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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667916 #
Numero do processo: 10735.004456/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Convalidação da nulidade do ato, gerada na falta de especificação adequada do tributo fiscalizado, pela entrega de documentos e planilhas solicitadas, tornando válido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - O inciso III do § 2º da Lei nº 9.718/98 previa a exclusão da base de cálculo dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, o qual foi revogado pela MP nº 1991-18/2000, motivo pelo qual não pode a mesma prosperar. TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA - Enquanto vigente a norma instituidora, cabe a exigência, pela autoridade administrativa, dos juros com base na Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09338
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ICEEIZ~ 2 • "r:.-c..--;;; Ministério da Fazenda 2 CC-ME .cetl: .0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIA O ORIGINAL Fl. • 8RASILIA Dl/ • /ia_ agq, Processo n° : 10735.004456/2001-05 d Recurso n° : 122.354 vis o Acórdão n° : 203-09.338 Recorrente : TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, mantido pelo Órgão Julgador de P Instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 92/93): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2000 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA SRF 1.265/99. É válido lançamento efetuado com a observância do Decreto n° 70.235. INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade que visam afastar a aplicação de norma legal insculpida no ordenamento jurídico, não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao poder judiciário apreciá-las. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1999 a 31/10/2000 Ementa: COFINS — BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins é calculada com base no faturamento mensal da empresa, sendo inadmissível, por falta de previsão legal, que deste sejam excluídos os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento Lançamento Procedente". Em sua defesa (fls. 113/118) a Recorrente alega: - que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 só foi revogado em 27-08-2001 pela MP n°2.158-35/2001 e cuja validade foi conferida pelo art. 2° da E.C. n°32, de 11-09-2001; 2 •MIN DA FAZENn 2. CC A - CC-MF»1-17. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o o GRAL BRASILIA Qfr Processo n° : 10735.004456/2001-05 -f) Recurso n° : 122354 visto Acórdão n° : 203-09.338 Recorrente : TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF, . . ;:. primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado .0:150;i10 . •r.-!3s ! pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à ubhcan . relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo it I O 4, que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais Ger e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Convalidação da nulidade do ato, gerada na falta de especificação adequada do tributo fiscalizado, pela entrega de documentos e planilhas solicitadas, tomando válido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Preliminar rejeitada. COFINS — BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO — O inciso III do § 2° da Lei n°9.718/98 previa a exclusão da base de cálculo dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, o qual foi revogado pela MP n° 1991-18/2000, motivo pelo qual não pode a mesma prosperar. TAXA SELIC — LEGALIDADE — EXIGÊNCIA — Enquanto vigente a norma instituidora, cabe a exigência, pela autoridade administrativa, dos juros com base na Taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES SÃO GERALDO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewslci (Relator). Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Otacílio D tas Cartaxo President . pv-) M ura ilewski R • lat i Particip. jag01.1 ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, almar Fonséca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/c Uovrs 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;W•2:: >. Processo n° 10735.004456/2001-05 Recurso n° : 122.354 Acórdão n° : 203-09.338 - que o art. 30 da Lei n° 9.718/98 é auto-aplicável, em face de o art. 17 declarar a vigência da Lei; - que foi declarada a inconstitucionalidade pela ADIN n° 1.417; e - que o autuante não respeitou o regulamento interno em relação aos termos de verificação fiscal. É o relatório.4/ Í MIN LM F AZEIWA - 2. • CC CONFERE C9M O *MOINAI 8RASILIA 0 } / e - lat. •Sié át U2,2 ••% VI TO 3 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. • tsrA 4- Segundo Conselho de Contribuintes •:(&,:tij. Processo n° : 10735.004456/2001-05 Recurso e : 122354 Acórdão n° : 203-09.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR O lançamento refere-se à Cotins. Não sendo cumpridos os quesitos do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, previstos na Portaria SRF n° 1.265/99, fica o lançamento gravado de nulidade. Assim acolho a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, o Fisco lançou a contribuição relativamente às receitas decorrentes da prestação de serviços que foram transferidas para outros. O inciso III do § 2° do art. 2° da Lei n° 9.718/98 previa a exclusão da base de cálculo dos valores transferidos para outra pessoa jurídica, o qual foi revogado pela MP n° 1.991-18, de 09.06.2000. Assim, a SRF, através do Ato Declaratório n° 56, de 20.06.2000, orientou o período que o dispositivo modificado não produziu efeitos enquanto vigeu, por não ter sido 1regulamentado. Assim, como tal exclusão de base de cálculo foi revogada antes de ser regulamentada, não pode a mesma prosperar. Quanto à SELIC eiou qualquer consectário previsto em lei cabem os mesmos serem aplicados pela autoridade administrativa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Ses : ,es, em 02 de dezembro de 2003 ,ji, ,a. . R , ASILEWSKI , .... miN. D4 rAirm)a - 2- * CCCONFERE goi, A4 o ft c 8NAS/1.141:/./ O Lima • . Via o 4 MIN DA FAZENDA - 2 " CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CMFERE com o O " Fl. ";;;),"&-?: n BRASILIA 9 st icw Processo n° : 10735.004456/2001-05 641 • o , Recurso n° : 122.354 VIS O Acórdão n° : 203-09.338 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO A PRELIMINAR Ouso divergir do respeitado Conselheiro-Relator apenas no que diz respeito à preliminar de mérito. A matéria já fez parte de julgamento, quando em Sessão de 05/11/2003, fui relatora de outro processo da empresa (Recurso n° 122.277), em que se discutiu supostos equívocos no MPF. Passo novamente a expor as minhas conclusões. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, o auto de infração deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação. "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são "donos" da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, "todo o poder emana do povo (...)" (art. I°, parágrafo Cínico). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como "Estado Democrático de Direito" (art. 1°, capuz), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a "cidadania" (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam." 3 (destaca-se) MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21* Ed.. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 2 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14 2 Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 3 Curso de Direito Administrativo. 11 2 Ed.. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 dk 5 MIN DA F AZENDA - 2. 9 CC 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE OM O ORIGINAL );;','Írek BRASILIAW- / 2 / Processo n° : 10735.004456/2001-05 1I14- Recurso n° : 122.354 VITO Acórdão n° : 203-09338 No presente caso, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, bem como a decisão emanada pela autoridade de primeira instância, estão supridas de motivação. Nesse contexto, inexistente o assim chamado "cerceamento do direito de defesa da parte", ainda mais tendo sido dado à contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. No mais, especificamente à nulidade relativo aos equívocos contidos no MPF, quanto à inobservância das regras pertinentes à legislação, que regula o Mandado de Procedimento Fiscal, matéria argüida em sua impugnação, mais especificamente às diversas prorrogações efetuadas e à falta de discriminação (sic) dos tributos e contribuições, objeto da Ação Fiscal, é que faço os comentários a seguir. É verdade que outro destino teria a contribuinte se desde o inicio tivesse registrado por escrito que somente prestaria as informações específicas ao tributo fiscalizado, mediante sua discriminação no MPF. No entanto, ao se calar e "aceitar" a falta, apresentando e fornecendo cópias de documentos e planilhas contábeis, simplesmente convalidou a nulidade contida no instrumento. A sua imediata recusa teria como efeito o de propiciar a imediata correção do erro e, dessa forma, propiciar ao contribuinte uma maior transparência das atribuições recebidas pelo Fisco. No mais, registro que o Mandado de Procedimento Fiscal foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1° do artigo 2° do Decreto n° 3.724, de 10/01/2001. Pelas suas caracte- rísticas, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Mesmo entendimento foi expressado pelo Conselheiro Luiz Martins Valero, quando do julgamento do Acórdão n° 107-06.820, cujo excerto aqui transcrevo: "É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6° da Medida Provisória n°46/2002, que convalidou a Medida Provisória n° 2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de oficio, por sua vez, está vinculado à lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. (...)". ) 6 MIN uA F AZENnA - 2. 8 CC.4t1; 2° CC-MF te. retst,„ Ministério da Fazenda CONFERE CIO O O IGINAL Fl. Ir . Segundo Conselho de Contribuintes epAsILIA e / 011• ."'"fr gja Processo n° : 10735.004456/2001-05 v TO Recurso n° : 122354 Acórdão n° : 203-09.338 Por também entender tratar-se de documento de natureza subsidiária da execução dos trabalhos fiscais, voltado para as atividades internas de planejamento das ações no âmbito da Administração Tributária, o MPF deve observar ao inserido no artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, in litteris: "Art.7° - O procedimento fiscal tem inicio com: - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; 111 - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Assim, para a demarcação dos efeitos do MPF deve-se ter à frente que, para que se inicie o procedimento de fiscalização deve o sujeito passivo ser notificado por ato que se revista de forma escrita e seja praticado por servidor competente, não bastando para isso apenas o MPF. Pois, para realizar os trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal leva a efeito o procedimento que lhe é privativo, e que consiste numa série de atos tendentes a verificar a ocorrência de fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, como demarcado pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, os atos desenvolvidos nessa fase do trabalho condicionam o conteúdo do lançamento, repercutindo-se, portanto, nos efeitos que este vise produzir. Tais atos habilitam a autoridade competente para a prática do lançamento a adotar uma conduta conforme a previsão normativa, para obter os meios necessários, notadamente probatórios, para concretizar o comando normativo, caracterizando e identificando a situação de fato à qual deve ser aplicável a norma. A obtenção pura e simples dos meios que possibilitam o lançamento nunca representará ato de autoridade. O valor do ato está justamente no teor do recibo e não na obtenção física dos documentos. Por isso é que é sempre um documento escrito, passado por servidor competente, que dá início ao procedimento fiscal.° Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF se não foram lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarado por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que, implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por Nesse sentido, veja-se Acórdão n° 202-14692 (Sessão de 04/2003), cuja relatora Ana Neyle Olimpio Holanda, chega à idêntico entendimento. 7 POI rá DA cAZENnA - 2.' CC 2° CC-MF s. Ministério da Fazenda CONFERE COM O O • !GIRAI. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASILIA 01--/ O// .1•d, t o Processo n° : 10735.004456/2001-05 V :TO Recurso n° : 122.354 Acórdão n° : 203-09.338 imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Cabe esclarecer que o MPF constitui-se em instrumento de controle indispensável à administração tributária e em garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato os Auditores-Fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício legal de suas funções. Enquanto instrumento de controle, o MPF se presta a possibilitar à Secretaria da Receita Federal acompanhar o desenvolvimento das atividades realizadas pelos Auditores-Fiscais, de modo a verificar, por exemplo, se a fiscalização empreendida está sendo realizada de modo adequado ou se os fiscais não estão levando mais tempo do que o necessário para a realização dos trabalhos. Essa verificação se materializa interna corporis, ou seja, se, no curso de seus trabalhos, o Auditor-Fiscal percebe que não será capaz, em face das peculiaridades do caso concreto, de concluir os trabalhos em tempo hábil, solicita aos superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado a sua prorrogação. Afastada, portanto, a discussão da nulidade do auto de infração em razão de problemas no MPF, verifico que o auto de infração foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN), e, a teor do disposto no art. 6° da MP n° 1.915, de 1999,5 não havendo que se cogitar, assim, na nulidade especifica do item I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Ar, MARIA TERESARTIN. EZ LÓPEZ 5 "Art. 6°. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1- em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; ". 8

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4664742 #
Numero do processo: 10680.007219/97-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:24:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:24:55Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:24:55Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:24:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:24:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:24:55Z; created: 2010-01-30T09:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T09:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:24:55Z | Conteúdo => PU31..1 'A.D0 NO D. O. u. ja, r 2„.= 19..n c ,:„, dea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007219/97-23 Acórdão : 201-72.643 Sessão - 07 de abril de 1999 Recurso : 110.441 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C ARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 // Luiza Helena a ,nte de Moraes Presidenta — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf 1 t • 31 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007219/97-23 Acórdão : 201-72.643 Recurso : 110.441 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de COFINS no valor de R$ 15.184,53, referente a maio/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos apr- sentados anteriormente. É o relatório. 2 3ly ,•41-1% MINISTÉRIO DA FAZENDA 5;PnMg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007219/97-23 Acórdão : 201-72.643 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de COFINS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de COFINS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, ill verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito pa.s 3 515 »5áWà. MINISTÉRIO DA FAZENDA tV~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007219/97-23 Acórdão : 201-72.643 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu sç 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„¢ 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O sÇ 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 • /I 4 • 3 ,áigH„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007219/97-23 Acórdão : 201-72.643 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de preços de terra públicas; IV: depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCI: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do I7R e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compens 5 3.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007219/97-23 Acórdão : 201-72.643 créditos tributários dos sujeitos passivos COM a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sÇ 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do I7R devido. Pelo exposto, torno conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10768.000071/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Em razão do instituto da decadência, em tributos/contribuições sob o regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se da data da ocorrência do fato gerador (art. 150 , § 4º do CTN), correto, portanto, o entendimento de se considerar extinto o crédito tributário uma vez existente esse lapso temporal. IRRF – ART. 35 DA LEI N.º 7.713/88 - Quanto ao crédito tributário relativo ao IRRF, nenhum reparo a se fazer, já que, de fato, não existe o dever legal de retenção de IRRF nas sociedades por ações, como é o caso presente. Uma vez inexistindo tal dever, nos termos da fundamentação da decisão “a quo”, não há que se falar em crédito tributário sobre esse específico imposto. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr Win,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4„..e: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.000071/98-44 Recurso n°. :136.715 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1993 Recorrente : 9. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I. Interessado : BRADESCO SEGUROS S.A. Sessão de : 21 de outubro de 2004. Acórdão n°. : 101-94.744 IRPJ — DECADÊNCIA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Em razão do instituto da decadência, em tributos/contribuições sob o regime de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se da data da ocorrência do fato gerador (art. 150 , § 40 do CTN), correto, portanto, o entendimento de se considerar extinto o crédito tributário uma vez existente esse lapso temporal. IRRF — ART. 35 DA LEI N.° 7.713/88 - Quanto ao crédito tributário relativo ao IRRF, nenhum reparo a se fazer, já que, de fato, não existe o dever legal de retenção de IRRF nas sociedades por ações, como é o caso presente. Uma vez inexistindo tal dever, nos termos da fundamentação da decisão "a quo", não há que se falar em crédito tributário sobre esse específico imposto. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 9'. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __ MANOEL ANTONIO e , DELHA DIAS PRESIDENT h, amigo ,-. ORLANDO OSÉ G II NÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEU ii5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTQ CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10768.000071/98-44 Acórdão n°. :101-94.744 Recurso n°. : 136.715— EX OFFICIO Recorrente : 9a . TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I. RELATÓRIO Trata-se, a presente, de autos de infração lavrados por suposta omissão de receitas oferecidas à tributação, em virtude de não comprovação de despesas, equivocada classificação contábil de valores e amortizações acima do limite permitido, referentes ao ano calendário de 1992, implicando na falta de recolhimento dos tributos imposto sobre a renda pessoa jurídica (IRPJ), imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) e contribuição social sobre o lucro (CSLL), tudo conforme autos de infração e anexos constantes de folhas 130 a 148. Os referidos autos foram lavrados e dada ciência ao contribuinte em 26 de dezembro de 1997. A fundamentação para a lavratura do auto de infração vem detalhada no Termo de Verificação Fiscal, constante de folhas 125 a 129, que, de modo sintético, apresenta os fatos abaixo relacionados. 1. Afirma a autoridade fazendária que a recorrente contratou CPM informática Ltda para a criação de uma nova versão de sistema aplicativo de informática, de forma a permitir o processamento de dados em uma nova plataforma (de Borroughs para IBM). Nos termos do contrato celebrado entre as partes, o contratado (CPM) deveria proceder a migração dos dados de um sistema para outro. 2. Anota, ainda, o DD. Fiscal, que o contrato faz referência não a conversão de dados, mas sim a conversão de sistemas, que o produto final pertenceria a contratante (ora recorrente), além do que valor contratado é muito expressivo. 3. Verificou-se que os valores pagos para o custeio do serviço citado foram procedidos de forma parcelada (descriminadas nas folhas 126), tendo sido o sinal e as 2 Processo n°. : 10768.000071/98-44 Acórdão n°. : 101-94.744 quatro primeiras parcelas escrituradas no ativo circulante da contabilidade, sendo posteriormente amortizadas, e a partir da quinta parcela, escrituradas na conta de despesas. 4. Entendeu, a fiscalização, que estas despesas não foram escrituradas corretamente, de forma que a sua manutenção como despesas implicou em recolhimento a menor, tendo sido glozados todos estes valores, com o calculo do tributo devido e da conseqüente correção monetária incidente. Aliada a estes valores, foram desconsiderados, ainda, valores referentes a despesas não comprovadas com documentação solicitada pela fiscalização, inicialmente escrituradas como despesas com equipamento técnico. Desta atividade resultou a lavratura de autos de infração de IRPJ, no montante de R$ 2.225.881,42, de IRRF, no montante de R$ 272.570,57 e de CSSL, montante de R$ 512.092,14, todos acrescidos, a título de juros de mora e correção monetária, nos valores de R$ 1.669.411,07, R$ 204.427,93 e R$ 384.069,10, respectivamente. Inconformado com a autuação sofrida, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, constante de folhas 163 a 194, com base na argumentação que segue. 1. O recorrente clama pela nulidade do auto, na medida e que o DD. Fiscal não procedeu ao enquadramento legal das infrações referenciadas, de forma violadora do princípio da ampla defesa, aplicável aos processos judiciais e administrativos. 2. Esclarece, de forma detalhada, a natureza do contrato firmado com CPM informática Ltda. Trata-se de contratação de serviços de migração de dados de um sistema operacional para outro. Em outras palavras, proceder-se-á a adequação de um dado programa para funcionar em plataformas digitais deferentes. Este sistema era preexistente, sendo o trabalho da contratada apenas a adequação de sistema já existente. 3. Sendo o sistema anterior a contração da empresa, alega que não existiu qualquer tipo de contrato de aquisição de direito de uso de software, mas apenas 3 f Processo n°. : 10768.000071198-44 Acórdão n°. : 101-94.744 contratação de serviço, o que afastaria a vontade da fiscalização de tributar tal atividade como aquisição de ativo permanente. Se assim o fizesse, estaria registrando lucro fictício. Nos termos da Lei 4.506/64, são despesas operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa, de forma que a contratação dos serviços citados enquadrar-se-ia nesta definição. 4. Alega o não enquadramento do caso em tela ao disposto na IN n° 4/85, que dispõe sobre prazo de vida útil para computadores e periféricos, bem como o prazo para a amortização de custos e despesas para esse tipo de bens, na medida em que não existiu qualquer tipo de aquisição de hardware ou software, mas apenas contratação de serviços de migração de dados. 5. No que se refere a amortização das despesas, entendeu pela amortização imediata da totalidade dos valores pois, nos termos do art 268 do RIR/98, que define a taxa anual de amortização, definida pela número de exercícios em que o contribuinte usufruirá dos benefícios decorrente das despesas, concluindo, assim, ficar a critério do contribuinte tal definição. Aliado a isso, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) obriga estas espécies societárias adotarem, em sua contabilidade, os princípios fundamentais da contabilidade, normas postas pelo Instituto Brasileiro de Cantadores (IBRACON). Estas normas estabelecem que despesas oriundas de reorganização ou reestruturação societárias não podem ser diferidas, salvo se contribuírem para a formação do resultado de períodos subseqüentes, que não ocorre no caso em tela. Pertinente às despesas consideradas não comprovadas, alega estarem todas comprovadas, juntando faturas relacionadas com as operações. 6. Mesmo que correta a conclusão do DD. Fiscal, em considerar as despesas como indevidamente escrituradas, devendo ter sido computadas como ativo, para posterior amortização, não haveria falta de recolhimento do tributo, mas apenas inobservância do regime de competência. Em sendo assim, a única coisa devida seriam os juros decorrentes do diferimento indevido (em decorrência da escrituração antecipada das despesas, que deveriam ser amortizadas de maneira gradual). 7. Por fim, alega, ainda, caráter confiscatório da multa aplicada, requerendo perícia. 4 \\\ Processo n°. : 10768.000071/98-44 Acórdão n°. : 101-94.744 A DRJ emitiu sua decisão, entendendo pela improcedência parcial do auto referente a IRRF e pela procedência da autuação relativa ao IRPJ e CSSL, mantendo os valores de R$ 987.599,79, R$ 227.559,50, respectivamente, acrescidos dos juros, correção monetária e multa, sob os argumentos seguintes. 1. Inicialmente, descartada a alegação de nulidade em virtude da falta de enquadramento de cada infração, aliada ao indeferimento da perícia requerida, diante de sua desnecessidade. 2. No que se refere aos créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos no primeiro semestre de 1992, operou-se o fenômeno da decadência. Conforme definido em lei, o IRPJ enquadra-se na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se a regra do art. 150 do CTN. Todos os lançamentos ocorridos anteriores a este marco, homologados estão pelo decurso do prazo. 3. No que se referem às despesas não comprovadas, lançadas na conta 57351.06 (despesas com equipamentos técnicos), relativas ao mês de outubro de 1992, nos valores de Cr$ 5.401.654.026,72 e Cr$ 4.014.143.376,98, entendeu-se por sua manutenção, na medida em que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a ocorrência das operações. Diverso o entendimento, contudo, no que se refere à despesa de Cr$ 5.453.644.800,88, na medida em que se procedeu a sua comprovação (duplicatas pagas à Unisys Eletrônica). 4. Em relação aos valores computados como despesas, caracterizados pela fiscalização como ativo, no montante de Cr$ 17.918.821.382,53, relativo aos serviços contratados de CPM Informática Ltda, entendeu o DD. Relator da DRJ que realmente são caracterizados como ativo, devendo ser amortizados respeitando as regras de partilha dentre os exercícios em que haja repercussão, e não de maneira única, com procedido pelo contribuinte. Apesar disso, entende, acompanhando o contribuinte, que esse equívoco implicaria em desobediência a regra de definição do exercício competente para a tributação, mas não em falta de tributação, de forma que a autuação deveria se limitar a cobrança dos juros de mora relativo ao pagamento posterior (na prática, a inclusão dos valores implicou em prorrogar o pagamento para mome to ÇQJ 5 rnI". Processo n°. : 10768.000071/98-44 Acórdão n°. : 101-94.744 futuro). Como a fiscalização não se atentou para tal fato, entendeu, a DRJ, pela impossibilidade de manutenção do crédito neste particular, configurando erro de tipicidade. No que se refere a correção monetária, por não ter sido impugnada, aliada ao entendimento de seu cabimento, manteve a autuação (correção monetária decorrente do não pagamento do tributo no exercício de competência correspondente). 5. Relativo à CSLL, entendeu a DRJ pela manutenção do crédito constituído, apenas em relação aos valores mantidos para o IRPJ. Assim, procedente em parte o auto. 6. O crédito de IRRF, diante da ausência de previsão legal para sua retenção, já que não englobada esta obrigação quando da remuneração de acionistas, conforme Lei 7.713/88, descabido o crédito tributário constituído. Ressaltou, o julgador, a existência da Resolução Senatorial n° 82/96, que suspendeu a eficácia da expressão "acionista" do art. 35 da referida lei. 7. Por fim, no que se refere a imposição de multa em patamares confiscatórios, entendeu, o julgador, pelo descabimento do argumento, até diante do caráter vinculado de sua atividade, não podendo analisar tal situação. Mantido, portanto, o crédito relativo a imposição de penalidade. Da decisão proferida pelo órgão julgador, foi apresentada o seguinte quadro resumo da autuação mantida: AUTUACAO MANTIDA VALOR TRIBUTÁVEL Omissão de receita de Cr$ 10.756.829.897,82 1.465.502,17 UFIR correção monetária Despesas não Cr$ 9.415.797.403,70 1.282.800,94 UFIR comprovadas TOTAL Cr$ 20.172.627.301,52 2.748.303,11 UFIR Demonstrativo do calculo do imposto de renda 1. Matéria tributável apurada de ofício UFI R 2.748.303,11 2. Imposto de renda (30%) UFIR 824.490,93 3. Adicional: 10% de R$ 2.598.303,11 UFIR 259.830,31 4. Imposto de renda devido UFI R 1.084.321,24 5. Imposto de renda devido R$ 987.599,79 Processo n°. : 10768.000071198-44 Acórdão n°. : 101-94.744 Demonstrativo do calculo da CSLL 1. Matéria tributável UFIR 2.748.303,11 2. Aliquota 10%! 1.1 3. Contribuição UFIR 249.845,74 4. Contribuição R$ 227.559,50 Diante da configuração de hipótese legal, nos termos da Portaria MF n°375/2001, procedeu-se ao recurso de ofício da presente decisão (fls 413/414), que passa-se, agora, a analisar. \ \', iEis o relatório. k\ (2fré\ 7 Processo n°. : 10768.000071/98-44 Acórdão n°. : 101-94.744 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Vale dizer que o contribuinte se insurgiu contra a manutenção parcial do crédito tributário constituído pelo lançamento tributário procedido pelo agente da receita federal (objeto de recurso voluntário próprio). Estes valores representam despesas não comprovadas (Cr$ 9.415.797.40370) e omissões de , receitas (Cr$ 10.756.829.897,82), aliado a multa de 75% relativas ao não recolhimento dos valores correspondentes. No que se refere ao valor desconsiderado pela DRJ, há que se manter a extinção total do crédito tributário relativo ao IRRF, assim como a extinção parcial dos créditos relativos ao IRPJ e CSLL. Em relação ao crédito de IRPJ e CSSL, há que se considerar que o instituto da decadência, de fato, está configurado, na medida em que entre a ocorrência do fato e o efetivo lançamento permeia prazo superior ao qüinqüênio legal. Em se verificando o lapso temporal definido no art. 150, §4° (tributo cujo lançamento se dá pela modalidade de homologação), fulminado estará o crédito. Mantida, pois, a decisão da DRJ neste aspecto. Já no que se refere ao crédito tributário relativo ao IRRF, nenhum reparo a se fazer, já que, de fato, não existe o dever legal de retenção de IRRF nas sociedades por ações, como é o caso presente. Uma vez inexistindo tal dever, nos termos da fundamentação da decisão "a quo", não há que se falar em crédito tributário sobre esse específico imposto. '-) 6_421, 8 1: Processo n°. : 10768.000071/98-44 Acórdão n°. : 101-94.744 Perante a fundamentação acima exarada, sou por negar provimento integral ao recurso de ofício, mantendo-se a extinção do crédito tributário, nos termos da decisão ora recorrida. Eis como voto. Sala das Sie\sspés (RFgem 21 de outubro de 2004. ) 4 41 - ORLANDOANDO O É G ÇALVES BUENO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000076/99-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11620
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAILTON DA SILVA MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. eg C.--- DI :amor- DRIG S-DÉ OLIVEIRA ...." LUIZ FERNANDO 0US; À DE ORAES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000076/99-44 Acórdão n°. : 106-11.620 FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO 2 taii/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000076/99-44 Acórdão n°. : 106-11.620 Recurso n°. : 122.928 Recorrente : HAILTON DA SILVA MORAES RELATÓRIO HAILTON DA SILVA MORAES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 õV . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000076199-44 Acórdão n°. : 106-11.620 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°731 de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva eclaração. 44 dl/ .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000076/99-44 Acórdão n°. : 106-11.620 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos naespécie s efeitos de decisões judiciais, a17 49-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000076199-44 Acórdão n°. : 106-11.620 restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de nov • , ero de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MORA ( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000076/99-44 Acórdão n°. : 106-11.620 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 Dlf• --*DRIG OLIVEIRA P :ata DA SEXTA CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10708.000076/99-44 Acórdão n°. : 106-11.620 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 08 DEZ 2000 off o e. Dl ii - - -rd• r . - - ... ia OLIVEIRA of P r i NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 1 . 3 DEZ 2000 ar :111"I", - R OCU - ‘ DOR DA FAZENDA NACIONAL -- F 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007691/91-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12758
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.755, de 17/03/99, inclusive no que tange ao encargo da TRD. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência ao voto por eles proferidos no processo matriz. Presente o advogado do recorrente (Dr. BENEDITO ANTÔNIO DINIS LEITE - OAB 47.955/MG).
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : PIS DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:30:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:30:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:30:26Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:30:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:30:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:30:26Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:30:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:30:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:30:25Z; created: 2009-08-20T17:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T17:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:30:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.007691/91-43 RECURSO N°. : 01.519 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO — EXS.: 1986 a 1989 RECORRENTE: CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE : 17 DE MARÇO DE 1999 ACÓRDÃO N° :. 105-12.758 PIS DEDUÇÃO — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. T.R.D. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-12.755, de 17/03/99, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigências ao voto por eles proferidos no processo matriz. VERINALDO HE u,:nUE DA SILVA PRESIDENTE Ir rFn / IL • 1 " RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10680.007691/91-43 Acórdão n.°. : 105-12.758 FORMALIZADO EM: 2 2 peR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.007691/91-43 Acórdão n.°. :105-12.758 RECURSO N°. 01.519 RECORRENTE: CONSITA - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO ITABIRA LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG (fls. 55/56), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 60/62), referente ao PIS DEDUÇÃO, exercícios 1986 a 1988. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10680.007694/91-31. Após lhe ser concedida a prorrogação de prazo solicitada, o contribuinte apresenta impugnação a fls. 14/15. Solicitadas a proceder a Informação Fiscal (fl. 27), as auditoras autuante lavram, "Termo Complementar ao Auto de Infração lavrado em 19/09/91" (fls. 28/32), onde retificam valores anteriormente lançados, em atenção aos argumentos da fiscalizada. Pelo Auto de Infração retificado, o crédito tributário original de Cr$ 883.006,46 é reduzido para Cr$ 230.776,11, alem dos acréscimos legais, tendo o contribuinte tomado ciência do mesmo na data de sua lavratura, ou seja, em 07/01192, sendo concedido ao contribuinte, novo prazo para a apresentação de impugnação. O fiscal autuante anexa cópia da informação fiscal prestada, referente ao processo matriz (fls. 38/40). T2 //, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.007691/91-43 Acórdão n.°. :105-12.758 A autoridade de primeiro grau, conforme decisão DIVTRI/SECJIR n° 10610.00816/93 (fls. 55/56), julgando, considera PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal. O recurso voluntário, sublinha que o presente processo vincula-se e é decorrente de outro processo denominado matriz, relativo ao IRPJ e objeto de contestação em peça autónoma. Requer que seja sobrestado o julgamento deste, até que final decisão de mérito seja prolatada no processo matriz. Posteriormente, a interessada apresenta Aditamento ao Recurso, o qual é acatado e anexado ao processo à fls. 73, requerendo a não aplicação da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.007691/91-43 Acórdão n.°. : 105-12.758 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÉSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 107.934 (processo n° 10680.007694/91-31), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por maioria de votos, foi no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.755. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Entretanto, com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91., 14 rés__ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10680.007691/91-43 Acórdão n.°. :105-12.758 Diante do exposto, e do mais que o processo trata, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao presente recurso, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. - e—," - -1" -;» LTON P SS / 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000583/98-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A fase litigiosa do procedimento somente é instaurada com a impugnação tempestiva. O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10992
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo que votavam pela nulidade da decisão de primeira instância.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O prazo legal para apresentação da impugnação do lançamento é de trinta dias contados da ciência do mesmo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOISÉS DA COSTA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo que votavam pelo nulidade da decisão de primeira instância. • 11,, niZI• ES DE OLIVEIRA PR .4 NTE //1107 / ,1 • ~.5r - o/, • fiR O FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000583/98-33 Acórdão n° : 106-10.992 Recurso n°. : 119.673 Recorrente : MOISÉS DA COSTA MOREIRA RELATÓRIO MOISÉS DA COSTA MOREIRA, já qualificado nos autos, inconformado com o despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, apresenta recurso solicitando revisão de lançamento. Os presentes autos têm inicio com o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos a título de diferença de horas extras. As justificativas de seu pedido podem assim serem sumariadas: - que sua empregadora "Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, não efetuou pagamento das horas extras devidas; - que a referida empregadora, diante da impossibilidade de pagamentos de horas extras, previstas no dissídio coletivo referente ao período de 94/95, não teve outra alternativa, a não ser indenizar os empregados; - a empregadora equivocadamente entendeu que havia incidência do imposto de renda sobre o valor das verbas pagas a título de indenização; observa-se que, na espécie, o que ocorreu foi uma indenização, cuja hipótese em análise já foi amplamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, RE 136.468; Conclui, requerendo a retificação dos valores tributáveis constantes das declarações de ajuste anual dos anos de 1995 e 1996, para excluir as verbas indenizatórias do rendimentos tributáveis e por conseqüência a restituição do valor cobrado a maior. 0.910, 2 . _ – – - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000583/98-33 Acórdão n° : 106-10.992 Instruindo seu pedido juntou demonstrativo das valores de IR - Fonte e cópia da mencionada decisão judicial (fis.4/15). Seu pleito foi analisado e indeferido pelo Delegado da Receita Federal em Campos em decisão de fls. 19/20, assim ementada: `RPF/96/97 – REVISÃO DE LANÇAMENTO – RESTITUIÇÃO A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados s'in totums como tributáveis, em rendimentos são tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditórb em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos? Dessa decisão seu procurador, pessoalmente, tomou ciência em 5/11198 e em 11/12/98 protocolou a impugnação de fls. 21/22. Examinado os autos na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro a Chefe do SEPEF, por delegação de competência, elaborou o despacho decisório de fls. 24, consignando o não exame de sua impugnação por ser intempestiva. Disso foi cientificado em 19/4/99 e inconformado apresentou recurso a este órgão colegiado em 27/4/99 (fis.27/28), limitando-se a reiterar a solicitação de REVISÃO DO LANÇAMENTO. É o Relatório. 4)(4) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10726.000583198-33 Acórdão n° : 106-10.992 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Decreto n° 70.235/72, ao regular o processo administrativo fiscal, definiu em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, no art. 15 fixou o prazo, contado da data em que foi feita a exigência, de trinta dias para sua apresentação,. Como a impugnação, comprovadamente, foi apresentada fora do prazo fixado e sobre isso o recorrente nada alegou, extinto está o direito de ver o seu recurso apreciado pela autoridade julgadora de segunda instância. Encerrada a fase litigiosa do procedimento o seu requerimento poderia ser entendido corno pedido de revisão de ofício autorizada pelo art. 145 c/c com o art. 149 do Código Tributário Nacional. Como a autoridade administrativa competente para o referido ato é o Delegado da Receita Federal em Campos (RJ) que sobre a matéria aqui discutida já se posicionou às fls. 19/20, ao recorrente só resta o caminho da via judicial. Isto posto , VOTO no sentido de não conhecer o recurso por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 II k fi •ert yOr .3 : - o 4 (3{ Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008713/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA- As alienações de imóveis por valores equivalentes a um pequeno percentual do valor que serviu de base ao IPTU e mediante pagamento em dinheiro constitui veemente indício de que a venda tenha se dado por valor superior, omitida a diferença na contabilidade. Todavia, esse fato, por si só, não é suficiente para dar lugar ao lançamento, havendo necessidade de outros indícios convergentes para permitir a presunção. EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do diferencial IPC/BTNF em período-base anterior a 1993, eis que se trata de despesa de ano anterior (1990). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base pode ser compensado com o lucro real das demais atividades após a compensação dos prejuízos fiscais relativos a atividades sujeitas à tributação normal naquela declaração. PIS- De acordo com a Lei Complementar 07/70, em se tratando de prestadora de serviços, a exigência deve ter por base o imposto de renda devido ou como se devido fosse. FINSOCIAL- O art. 17, inciso III, da Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9o da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. IRRF- Deve ser cancelada a exigência fundada no art. 8o do DL 2.065’83, relativa a fatos ocorridos quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. CSLL- Tendo ocorrido erro material por parte da fiscalização na apuração da contribuição, em decorrência de não haver procedido a devida conversão da moeda através da paridade de Cr$1.000,00/CR$1,00, é de ser reduzida a exigência mediante retificação do erro de apuração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92710
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA- As alienações de imóveis por valores equivalentes a um pequeno percentual do valor que serviu de base ao IPTU e mediante pagamento em dinheiro constitui veemente indício de que a venda tenha se dado por valor superior, omitida a diferença na contabilidade. Todavia, esse fato, por si só, não é suficiente para dar lugar ao lançamento, havendo necessidade de outros indícios convergentes para permitir a presunção. EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor- IPC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do diferencial IPC/BTNF em período-base anterior a 1993, eis que se trata de despesa de ano anterior (1990). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base pode ser compensado com o lucro real das demais atividades após a compensação dos prejuízos fiscais relativos a atividades sujeitas à tributação normal naquela declaração. PIS- De acordo com a Lei Complementar 07/70, em se tratando de prestadora de serviços, a exigência deve ter por base o imposto de renda devido ou como se devido fosse. FINSOCIAL- O art. 17, inciso III, da Medida Provisória no 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9o da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. IRRF- Deve ser cancelada a exigência fundada no art. 8o do DL 2.065’83, relativa a fatos ocorridos quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. CSLL- Tendo ocorrido erro material por parte da fiscalização na apuração da contribuição, em decorrência de não haver procedido a devida conversão da moeda através da paridade de Cr$1.000,00/CR$1,00, é de ser reduzida a exigência mediante retificação do erro de apuração. Recurso de ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:47:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:47:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:47:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:47:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:47:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:47:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:47:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:47:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:47:23Z; created: 2009-07-07T20:47:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T20:47:23Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:47:23Z | Conteúdo => ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9' r '!1/4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10680.008713/94-62 Recurso n.°. : 115.958 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1990 a 1993 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. Interessada : RLMG S/A— PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.710 Í OMISSÃO DE RECEITA- As alienações de imóveis por I valores equivalentes a um pequeno percentual do valor que serviu de base ao IPTU e mediante pagamento em dinheiro I constitui veemente indício de que a venda tenha se dado por valor superior, omitida a diferença na contabilidade. Todavia, esse fato, por si só, não é suficiente para dar lugar ao lançamento, havendo necessidade de outros indícios convergentes para permitir a presunção. EFEITO IPC/BTNF- O índice legalmente admitido para correção monetária das demonstrações financeiras incorpora a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Conseqüentemente, não se caracteriza como indevida a exclusão da base de cálculo do imposto de renda do diferencial IPC/BTNF em período-base anterior 1 a 1993, eis que se trata de despesa de ano anterior (1990). I COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- O prejuízo fiscal da 1 atividade rural apurado no período-base pode ser 1[ compensado com o lucro real das demais atividades após a compensação dos prejuízos fiscais relativos a atividades 1 sujeitas à tributação normal naquela declaração. 1 PIS- De acordo com a Lei Complementar 07170, em se 1 tratando de prestadora de serviços, a exigência deve ter por base o imposto de renda devido ou como se devido fosse. F1NSOCIAL- O art. 17, inciso 111, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos 1 lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de 1 Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, ./V , s t 2 Processo n.°. : 10680.008713/94-62 Acórdão n.°. : 101-92.710 na aliquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894189 e 8.147/90. IRRF- Deve ser cancelada a exigência fundada no art. 8° do DL 2.065'83, relativa a fatos ocorridos quando esse dispositivo já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. CSLL- Tendo ocorrido erro material por parte da fiscalização na apuração da contribuição, em decorrência de não haver procedido a devida conversão da moeda através da paridade de Cr$1.000,00/CR$1,00, é de ser reduzida a exigência mediante retificação do erro de apuração. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00.0" ON PER ir- I S PRESIDENTE' ,3- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: I UL 1999 Processo n.°. : 10680.008713/94-62 3 Acórdão n.°. : 101-92.710 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 • 4 Processo n.°. : 10680.008713/94-62 Acórdão n.°. : 101-92.710 Recurso n.°. : 115.958 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. RELATÓRIO Contra RLMG S/A - Empreendimentos e Participações foram lavrados autos de infração formalizando exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o FINSOCIAL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, acrescidas de multa por lançamento de ofício e juros de mora, cujas cópias se encontram às fls 304/312 (IRPJ), 345/347 (PIS), 353/355 (FINSOCIAL), 359/361 (COFINS), 367/320 (IRRF) e 378383 (CSL),. As irregularidades que deram origem as exigências estão descritas no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, e consistiram em : 1- Omissão de Receitas Operacionais caracterizada por : a) Falta eiou insuficiência de contabilização do produto da alienação de terrenos, negociados abaixo do valor de mercado, conforme item 1 do termo de verificação fiscal (item 1 do A. .) b) Não comprovação da origem dos numerários entregues pelo acionista à empresa, conforme detalhamento no item 2 do termo de verificação fiscal. (item 2 do AI) 2- Glosa de custos, despesas operacionais e encargos : a) Despesas não necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, conforme item 7, letras b, d, e, f do termo de verificação fiscal. (item 3 do AI ) b) Valor apurado conforme item 7 letra g do Termo de Verificação Fiscal e documentos anexos, ref. a pagamento indevido de despesas com campanha política do seu sócio. (item 3 do AI ) Processo n.°. : 10680.008713/94-62 5 Acórdão n.°. : 101-92.710 Custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como despesa(item 4 do AI). 3- Outros Resultados Operacionais: a) Omissão de receita financeira caracterizada pela não comprovação das origens dos numerários aplicados no F. aF. (fundo de aplicação financeira), conforme item 3 do Termo de verificação fiscal. (item 5 do AI). b) Correção monetária a menor sobre empréstimos a empresas ligadas/coligadas, conforme item 5 do termo de verificação fiscal. (item 6 do AI). 4- Despesa Indevida de Correção Monetária Glosa de saldo devedor de correção monetária baixado indevidamente em 31.12.92, por se tratar de conta especial de correção monetária com base no IPC, conforme item 8. Letra c, do termo de verificação fiscal. (item 7 do AI). 5- Lucro Disfarçadamente Distribuído Glosa de despesa de correção monetária do balanço sobre a parcela de lucros acumulados ou reservas de lucros, até o limite da importância mutuada no negócio, em decorrência da concessão de empréstimo a pessoa ligada, conforme item 4 do termo de verificação fiscal.. (item 8 do AI) 6- Compensação de Prejuízos. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista que o mesmo foi compensado no período-base de sua ocorrência, juntamente com as infrações lançadas. (item 9 do AI ). 7- Ajustes do Lucro Líquido Redução indevida do lucro real em Cr$918.878.376,00, em virtude da exclusão de valores computados no lucro liquido do exercício, conforme item 7 do termo de verificação fiscal. (item 10 do AI). No Termo de Verificação Fiscal (fls 284/303) o Auditor esclarece que a empresa é sociedade anônima com dois acionistas, José Geraldo Ribeiro e sua esposa Deoni Cavalcanti Ribeiro, cada um participando com 50% do capital social, e que possui participação permanente nas coligadas Engesolo Engenharia S/A, Canoeiro Agropecuária S/A, Sapucaia Agropecuária S/A, Engebrás Processo n.°. : 10680.008713/94-62 6 Acórdão n.°. : 101-92.710 Construtora Ltda,. ER Comercial e Administradora Neg. Ltda,. Temac- Tecnologia de Mat. E Conc. Ltda e Planeta Ltda. Registra, ainda, o Termo : 44 analisando, por amostragem, a documentação da empresa supra idsentificada, CONSTATEI as infrações à legislação do imposto de renda, cujos fundamentos vão a seguir: 1- TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS ABAIXO DO VALOR DE MERCADO A empresa vem alienando terrenos bem abaixo do valor de mercado, conforme se verifica no Demonstrativo de Transações Imobiliárias em anexo. A subavaliação se aflora quando fazemos algumas comparações. Os valores informados como "REAIS" dos terrenos alienados em 07/05, 02/09 e 24/11, equivalem a 6,28%, 15,6% e 31,5% do valor base para cálculo do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e 3,4%, 12,8% e 12,3% do valor fornecido pela Imobiliária "João Gualberto Imóveis Ltda.". Tomamos como exemplo o caso do r. Túlio Costa Ferreira de Melo que adquiriu em 07 de maio de 1993 um terreno no Bairro "Estorinex Bairro das Mansões), zona sul, em Belo Horizonte por apenas 5.869,22 UFIR, se com este valor não se conseguiria nem pequenos imóveis no interior? Analisando os classificados da cidade de Belo Horizonte não encontramos terrenos neste preço nem na periferia. Solicitamos à conceituada Prefeitura Municipal de Belo Horizonte um relatório de como aquela Repartição determina o valor base para cobrança do ITBI. O respeitável órgão nos enviou a metodologia da planta de valores, em anexo, na qual relata: 1- Preço de mercado: Preço pelo qual determinado imóvel está sendo negociado ou anunciado 2- Valor de mercado: Valor de venda do imóvel, produto de hogeneização de diversas amostras de ofertas ou transações efetuadas através de estudo estatístico apropriado, Na falta de amostras, ele é determinado mediante o feeling do pesquisador. 3- Pesquisa de mercado: "....procura de anúncios em jornais, e efetiva visita aos corretores, etc. Se não bastasse, a empresa e adquirentes não comprovam que recebeu/pagaram aqueles valores constantes das escrituras, pois ela mesma efetua os depósitos em dinheiro em sua conta corrente, conforme cópias reprográficas dos DOCs em anexo, não havendo nenhuma emissão de cheques para amparar as operações. Destarte, desconsideramos os valores constantes das escrituras, adotando-se, então, os valores mínimos praticados pela Prefeitura Municipal. 2- SUPRIMENTO DE CAIXA O acionista José Geraldo Ribeiro vem efetuando vultosos empréstimos à empresa desde 1989. Intimado a comprovar as origens desses numerários (vide intimações de 03/02/94, 24/03/94 e 16/05/94 anexas), informa que os valores foram entregues em cheques através de contratos de mútuos e que possui rendas tributadas e não tributadas a cada mês. O fisco não solicitou a comprovação da efetiva entrega dos numerários e sim suas origens, e a simples prova da capacidade financeira do supridor é insuficiente para elidir a presunção, conforme jurisprudência já formada sobre o assunto. Dos empréstimos somente foi comprovada a parcela de CR$9.290.000,00 em 05/10/93, conforme intimação de 25/05/94, através da venda de ouro em barra à SECULUS DISTR. TIT. E VALORES MOB., conforme nota de compra n o 001000, de 05/10/93, no valor de CR$9.159.700,00 (doc. anexo). Processo n.°. : 10680.008713/94-62 7 Acórdão n.°. : 101-92.710 3- APLICAÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONTABILIZADAS Intimada em 04 de abril de 1994 a comprovar as origens dos recursos aplicados no F.A..F- Fundo de Aplicações Financeiras em 02 de junho de 1993 no BEMGE Ag. 154-Entre Rios de Minas, no valor de Cr$16.339.192,64, a empresa alegou que não contabilizou tal valor e não conseguiu localizar o documento, ficando caracterizada a omissão de receitas. 4- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A empresa efetuou empréstimos ao acionista José Geraldo Ribeiro em 31 de julho de 1989 e 17 de agosto de 1989, nos valores de NCz$41.000,00 e NCz$20.000,00, quando dispunha de Reservas de Lucros no valor de NCz$4.441.811,00 5- EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS COLIGADAS A empresa efetuou empréstimos a duas empresas coligadas "Canoeiro Agropecuária S/A" e "Sapucaia Agropecuária S/A"(mirtuo), reconhecendo correção monetária a menor, conforme demonstrativos em anexo. 6- EXCLUSÕES INDEVIDAS NO LIVRO DE APURAÇÃO DOLUCRO REAL Exclusão indevida no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) no mês de dezembro de 1992, de Encargos de Depreciação diferença IPC/BTNF Lei 8.200/91 art. 3° realizado conf. fls 58 e 64 Parte B do LALUR, no valor de Cr$ 180.078.306,00, correção monetária dos encargos de depreciação. Diferença IPC/BTNF Lei 8.200/91 art. 3° realizado conf. fls 59 e 65 Parte B do LALUR, no valor de Cr$ 106.134.090,00. Baixa de bens diferença IPC/BTNF Lei 8.200/91 art. 3° realizado conf. fls 60 e 68 Parte B do LALUR, no valor de Cr$ 632.665.980,00. 7- GLOSAS DE DESPESAS A) Despesas não lançadas no Ativo Imobilizado Valores que deveriam ser ativados e foram lançados nas Contas de Despesas 3.1.2.001.07.008-5, 3.1.2.001.04.019-6 e 3.1.2.001.07.002-8 — Impostos e Taxas e Custas e Emolumentos, conforme demonstrativo abaixo: 31/07/91- Despesas com Escrituras Cr$ 511.995,48 31/10/91- Despesas com Escrituras Cr$ 633.212,90 30/06/92- Registro de Imóveis Cr$ 406.442,00 30/10/92- Registro de Imóveis Cr$3.026.000,00 Despesas Particulares de Acionistas — Viagens I Intimada em 02 de março de 1994 a comprovar que os gastos com as viagens de realizaram em benefício da empresa, recebemos em 15 de março de 1994 as justificativas (documentos em anexo). Somente não ficou comprovado a viagem realizada pelo acionista José Geraldo Ribeiro em 29/10/91 — NF 00002- no valor de Cr$7.392.128,00- Percurso BH/Curitiba — BH/SP/Brasília, onde foi somente esclarecido que o acionista viajou a serviço da empresa, sem a juntada de nenhum documento. C) Correção Monetária Diferença IPC/BTNF Saldo devedor de Correção Monetária baixada indevidamente em 31/12/92, por se tratar de Conta Especial de Correção Monetária com base no IPC, no valor de Cr$10.839.568.404,31. Tal parcela deveria ter sido excluída do lucro líquido na determinação do lucro real, em quatro anos- calendário, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) em cada ano, de acordo com a Lei 8.200/91, art. 3 Processo n.°. : 10680.008713/94-62 8 Acórdão n.°. : 101-92.710 Imóveis Não Utilizados — Despesas com Depreciações A empresa cedeu em comodato as lojas es 3 e 4 no Centro Comercial BAND. CENTER e gratuitamente ao acionista José Geraldo Ribeiro e à sua genitora os apartamentos 1501 e 901. Os apartamentos 1201 a 1206 do Edifício Portinari ficaram desocupados, conforme esclarecimento fornecido pela empresa em 17 de março de 1994. Como apenas o valor dos bens do Ativo Imobilizado que estejam efetiva e comprovadamente postos a serviço da empresa é suscetível de depreciação, ficam glosadas as importâncias lançadas como despesas nos anos de 1991 a 1993, conforme demonstrativo em anexo. E) Imóveis não Utilizados — Despesas com 1PTU Despesas não necessárias ao desenvolvimento das atividades da empresa, por se tratar de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pago sobre os apartamentos 1501, 901, 1201 e 1206 e casas à Rua Prof. Sílvio Vasconcelos n° 40 e Ceará n° 1986, não utilizados pela empresa. Serviços Prestados Por Terceiros Despesas Não Necessárias Foi solicitado através da intimação datada de 24 de março de 1994 a comprovação de que os serviços foram realmente prestados, constantes das Notas Fiscais de Serviços abaixo relacionados. Além da não comprovação de que os serviços foram realmente prestados, notamos que eles não eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa, conforme consta na discriminação das Notas de "Discussão WORKSHOP Ouro Preto", "Pesquisa Material de Estudos sobre Minas para José Geraldo Ribeiro no WORKSHOP", "Seminário em Ouro Preto", "Serviços de Assessoria de Imprensa em Brasília", "Assessoria de Cerimonial". G)- Glosa com "Campanha Eleitoral/90"- Despesas não Dedutíveis Valor pago indevidamente como "Comp. Gráfica de Impressos Personalizados em envelopes plásticos de 2 (dois) lados" lançado como despesas efetuadas na campanha política "CAMPANHA/90" para o deputado José Geraldo Ribeiro, conforme docs de fls.... A empresa impugnou as exigências, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações : 1-Preliminarmente, errônea eleição do sujeito passivo da obrigação referente a suprimento de caixa de seu acionista, ilegalidade do uso da TR ou TRD no ano de 1991 e da UFIR no ano de 1992 como indexadores a majorarem substancialmente os valores das exações 2-Quanto ao mérito: 9 Processo n.°. : 10680.008713/94-62 Acórdão n.°. : 101-92.710 No que se refere à omissão de receitas caracterizada por transações imobiliárias abaixo do valor de mercado (item 1 do Termo de Verificação Fiscal e item 1 do Auto de Infração) alega que: a) é inaplicável a capitulação legal utilizada (a Lei 8.021/90 se refere a arbitramento de preços em razão de sinais exteriores de riqueza, o art. 369 do RIR194 apenas define critérios para arbitramento de ganho ou perda de capital, os artigos 43 3 44 da Lei 8.541/92 reclamam, para caracterização do fato imponível, a prova prévia da omissão de receita; b) as provas do recebimento e pagamento dos preços ajustados são os assentamentos do Tabelião de Notas, os quais gozam de fé pública; c) contribuinte não está impedido de doar, vender a preço de custo, ceder ou alienar pelo preço que entender bens ou direitos de sua titularidade; d) conforme doutrina e jurisprudência que transcreve, as presunções são incompatíveis com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. Quanto à omissão caracterizada por suprimentos de caixa ( item 2 do Termo de Verificação Fiscal e item 2 do Auto de Infração), diz que; a) a fiscalização não produziu a prova, ainda que indiciaria, da omissão de receitas; b) a fiscalização não negou a entrega dos recursos aos cofres da empresa, respaldados em contratos de mútuo e cheques do supridor; c) a origem do suprimento está respaldada pela inviolável conta bancária de seu acionista, não tendo a pessoa jurídica como buscar ou dissecar as contas de seus sócios, o que só pode ser feito pela Receita Federal em ação própria; d) em atendimento a inúmeras intimações feitas pela auditoria fiscal à empresa e ao acionista foram transferidas à fiscalização todos os documentos, registros e assentamentos que comprovam sintonia entre os montantes dos depósitos bancário frutos dos mútuos e os saques na conta do supridor, nenhum descompasso entre a renda declarada e eventuais aumentos patrimoniais, entradas (fontes) e saída de recursos (aplicações) satisfatoriamente justificados a cada ano; e) ad argumentandum, sendo a autuada uma "holding" com interessa em diversas empresas, a suposta omissão de receitas poderia ter sido originada em qualquer das outras coligadas. Processo n.°. : 10680.008713/94-62 10 Acórdão n.°. : 101-92.710 Reconhece a procedência do feito no que respeita às aplicações financeiras não contabilizadas (item 3 do Termo de Verificação Fiscal e item 5 do Auto de Infração). Quanto à distribuição disfarçada de lucros (item 4 do Termo de Verificação Fiscal e item 8 do Auto de Infração) alega que o valor que serviu de base ao lançamento é apenas simbólico frente aos maciços aportes de recursos do acionista majoritária, sendo despropositada e ilógica a exigência, considerando-se que os saldos credores do sócio suprido pela empresa dão suporte aos questionados "empréstimos", e que os ínfimos valores sacados pelo acionista deveriam ser levados a débito de sua conta própria credora, mas, por erro contábil, foram levados a débito de conta corrente. Além disso, os valores recebidos pelo sócio foram liquidados dentro do próprio período-base. No que se refere às variações monetárias ativas de empréstimos entre coligadas (item 5 do Termo de Verificação Fiscal e item 6 do Auto de Infração), diz que oferecerá aditamento à impugnação após proceder à conferência dos números postos no Auto de Infração em cotejo dos os valores registrados na contabilidade. Sobre as acusações de despesa indevida de correção monetária e exclusões indevidas no LALUR, relacionadas com a diferença IPC/BTNF (itens 6 e 7.c do Termo de Verificação Fiscal e itens 7 e 10 do Auto de Infração), diz que: a) ao encerrar o balanço de 1990 suportou carga tributária indevida, pela utilização do coeficiente de correção baseado no BTNF em lugar do indicativo da real inflação, o IPC; b) com o advento da Lei 8.200/91 o Governo admitiu os prejuízos do contribuinte, mas persistiu no erro ao não admitir seu ressarcimento imediato, como prescreve o art. 165 do CTN; ; c) o art. 6° § 5° do DL 1.598/77 deixa patente que não seria causa 1 para dar suporte a lançamento de ofício da autoridade, o registro na contabilidade social, a destempo, de custos ou deduções ( e a correção monetária devedora é legítima dedução do resultado do exercício), quando de tal procedimento não redundasse pagamento a menor de imposto; d) portanto, tendo a empresa pago imposto a maior em 1991, pela retificação da correção monetária autorizada pela Lei 1 , ,, - Processo n.°. : 10680.008713/94-62 11 Acórdão n.°. : 101-92.710 8.200/91, nada a impediria de deduzir efou compensar no ano subseqüente o quantum da parcela de correção monetária devedora que dela ilegalmente havia sido subtraída no ano-base de 1990 ; e) a Lei 8.383/91 autorizou expressamente aos contribuintes a imediata compensação de pagamentos de tributos feitos a maior, inclusive das contribuições sociais, sem prévia audiência da Receita; f) o Decreto 332/91, regulamentador da Lei 8.200/91, em seu art. 41, extrapolou os ditames da lei ao não admitir que os reflexos da correção monetária devedora porventura apurados pelo contribuinte viessem a afetar as bases de cálculo do Contribuição Social Sobre o Lucro e do Imposto Sobre o Lucro Líquido; g) se correta fosse a glosa da diferença IPC/BTNF, haveria de ser excluída da base de cálculo a amortização da quarta parte do valor impugnado pelo Fisco, relativa ao ano-base de 1993. No que respeita à glosa de despesas com escrituras e registros de imóveis, que no entender dos fiscais deveriam ter sido ativadas (item 7-a do Termo de Verificação Fiscal e item 4 do Auto de Infração)., afirma que "conquanto razão possa assistir à douta fiscalização no que concerne às despesas relativas aos emolumentos cartoriais com a lavratura de escrituras, os valores pertinentes devem s.m.j., se adequar ao disposto nos itens e supra". As despesas com a viagem no percurso BH/CUR/BH/SP/BRS, única entre tantas outras, a juízo do fisco não justificada, considerando a circunstância de que a autuada é empresa "holding", com objetivos que se multiplicam e alcançam as demais empresas do grupo, e face à sua brevidade, é induvidoso que a viagem só pode ter sido feita no interesse da própria RLMG ou de suas interligadas ou controladas, estando presentes os requisitos de usualidade e normalidade. No que se refere à glosa das despesas com depreciação de imóveis cedidos gratuitamente ou desocupados (item 7-d do Termo de Verificação Fiscal e item 3 do Auto de Infração)., concorda com a glosa, mas requer o refazimento do lançamento para dele retirar os efeitos gerados na conta de correção monetária do balanço em função da correção da reserva oculta que passaria assim a integrar oypatrimônio. I, i . . Processo n.°. : 10680.008713/94-62 12 Acórdão n.°. : 101-92.710 Sobre a glosa das despesas com IPTU sobre imóveis não utilizados(item 7-e do Termo de Verificação Fiscal e item 3 do Auto de Infração)., alega que tais imóveis representam investimentos sujeitos à correção monetária (credora) e, portanto, gerando pagamento de imposto de renda, sendo despropositada a glosa, quer porque sejam despesas inegavelmente usuais, normais e necessárias, quer porque o contribuinte também exerce atividades imobiliárias, quer porque não há dispositivo legal que autorize a inusitada exigência. Em relação à glosa de despesas com serviços prestados por terceiros (item 7-f do Termo de Verificação Fiscal e item 3 do Auto de Infração), diz que por se tratar de empresa "holding", detém significativa participação em outras empresas de diferentes atividades econômicas, o que torna usual, normal e necessário que o seu titular busque, através de simpósios, seminários e reuniões com grupos de marketing, novos horizontes negociais. Reconhece a irregularidade quanto aos gastos com campanha eleitoral(item 7-g do Termo de Verificação Fiscal e item 3 do Auto de Infração)., o que atribui a falha da contabilidade. Invoca a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial, a ilegalidade da cobrança do PIS/Faturamento , a ser exigido das prestadoras de serviço exclusivamente com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse. Chama atenção para o fato de que a fiscalização deixou de considerar os efeitos reflexivos a partir de 02/93 na recomposição que se impõe na base de cálculo da contribuição social, considerando-se sobretudo que a parcela de CR$20.339.188 é, na realidade, de Cr$20.339.188.000,00, ante a mudança de moeda no período. Requer sejam restabelecidos os prejuízos fiscais indevidamente compensados, no que couber e, ainda, determinada a compensação suplementar — se matéria tributável restar, com o saneamento do feito- dos prejuízos fiscais da atividade rural, como demonstrado em quadro que anexa. \ify--------- 1 i Processo n.°. : 10680.008713/94-62 13 Acórdão n.°. : 101-92.710 Requer, ainda. Seja deferida perícia contábil (indica perito e formula quesitos) para que se possa provar, explicitamente, a total conformidade dos assentos contábeis com as origens dos recursos supridos pelo sócio. O processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse retificado de ofício o lançamento do PIS, o que se formalizou em processo distinto do presente. Também foi determinada a cobrança da parte não litigiosa, mas o contribuinte alega a improcedência dessa cobrança, que não poderá ser efetivada antes do julgamento final do processo, visto que se insurge contra a aplicação da TRD e da UFIR. O Delegado de Julgamento, titular da DRJ- Belo Horizonte, indeferiu o pedido de perícia e julgou parcialmente procedente os lançamentos, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS São indedutíveis os valores contabilizados a título de despesa e/ou custo sem a comprovação da respectiva necessidade, normalidade e usualidade no tipo- de atividade da empresa. A dedutibilidade de despesas correspondentes a prestação de serviços requer a comprovação do pagamento, bem como da efetividade da prestação dos mesmos. O diferencial de correção monetária de balanço devido à variação dos índices IPC/13TNF no período-base de 1990, é computável somente a partir dos resultados 11 apurados pela empresa no ano calendário de 1993, à proporção de 25% anuais. OMISSÃO DE RECEITA O fato de os preços pelos quais foram alienados os imóveis se situarem em patamares inferiores aos que serviram de base para efeito do cálculo do ITBI constitui indício da prática de omissão de receita. O fornecimento de recursos de caixa à empresa pelo acionista controlador da companhia, cuja origem e ingresso não forem comprovadamente demonstrados, constitui presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS São irrelevantes para solução do litígio alegações desacompanhadas das devidas provas documentais, assim como da escrituração contábil das supostas situações. Lr , Processo n.°. : 10680.008713/94-62 14 Acórdão n.°. : 101-92.710 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Não há como excluir valores que foram tributados mediante procedimento de oficio pelo fato de serem considerados simbólicos pela autuada, nem tampouco pelo fato de representarem empréstimos feitos ao seu acionista liquidados dentro do próprio período- base. EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária. 1 DECORRÊNCIA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo, em virtude da sua decorrência. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" . 1 I 1 A autoridade singular excluiu da matéria tributável, quanto ao I 1 I IRPJ, as parcelas correspondentes a : a) omissão de receitas caracterizada por transações imobiliárias abaixo do valor de mercado (item 1 do Termo de Verificação Fiscal e item 1 do Auto de Infração), b) nos meses de janeiro de 1993 e março de 1993, parte da quantia autuada no item 10 do Auto de Infração como exclusões indevidas do lucro real relacionadas com a diferença IPC/BTNF ( respectivamente, Cr$206.699.859,00 e 92.831.595,11); e c) compensação do prejuízo fiscal da 1 atividade rural apurado em 31/12/92 com a matéria tributada no ano calendário de i 1 1992. Quanto aos lançamentos decorrentes, além da redução das respectivas bases 1 de cálculo por repercussão da decisão relativa ao IRPJ, cancelou a exigência do PIS, a parte IRRF, que se fundara no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, parte da exigência do Finsocial no que excedeu da aplicação da alíquota de 0,5% e as parcelas da CSLL apuradas relativamente aos meses de fevereiro a julho de 1993. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório... 1 i i, Processo n.°. : 10680.008713/94-62 15 Acórdão n.°. : 101-92.710 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Passo a analisar as matérias submetidas à revisão necessária: Quanto ao IRPJ 1- Omissão de receitas caracterizada por transações imobiliárias abaixo do valor de mercado (item 1 do Termo de Verificação Fiscal e item 1 do Auto de Infração) Não merece reparos a decisão recorrida eis que, embora haja fortes indícios de que os valores reais pelos quais os imóveis foram transacionadas sejam superiores aos registrados na contabilidade, esse fato, por si só, não é suficiente para dar lugar ao lançamento. Conforme ensina a melhor doutrina, o indício é um fato verdadeiro e incontestado (diferentemente da conjetura, que é fato sobre cuja veracidade há dúvidas), que pode ter êxito positivo ou negativo como prova, demandando aprofundamento das investigações. Há necessidade de vários indícios convergentes para que se possa estabelecer a prova concreta. Deve, pois, ser confirmada a decisão singular quanto a este tópico. 2- Exclusão da base tributada nos meses de janeiro de 1993 e março de 1993, de parte da quantia autuada no item 10 do Auto de Infração ( respectivamente, Cr$206.699.859,00 e 92.831.595,11) Processo n.°. : 10680.008713/94-62 1 6 Acórdão n.°. : 101-92.710 Esta matéria fica prejudicada, pois esta Câmara, por meio do Acórdão 101-92.722, de 11/06/99, entendeu totalmente improcedente este item do auto de infração. 3-Compensação do prejuízo fiscal da atividade rural apurado em 31/12/92 com a matéria tributada no ano calendário de 1992. A decisão recorrida está de acordo com as instruções contidas nos manuais de preenchimento das declarações de rendimentos da pessoa jurídica„ que admitem que o prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base seja compensado com o lucro real das demais atividades após a compensação dos prejuízos fiscais relativos a atividades sujeitas à tributação normal naquela declaração Quanto aos lançamentos decorrentes: A redução da matéria tributável no lançamento do IRPJ determina idêntica redução naquilo que influenciou a base tributável nos lançamentos decorrentes. Passo a analisar os aspectos específicos que influenciaram na exoneração de tributação. 1- Cancelamento do auto de infração relativo ao PIS/Faturamento Correta a decisão, pois, em se tratando de prestadora de serviços, a exigência deve ter por base o imposto de renda devido ou como se devido fosse. 2- Quanto ao lançamento do Finsocial, exclusão do valor da contribuição na alíquota superior a 0,5%. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 1 50764-1 /Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689/88, do art. 7° da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art. 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota da contribuição. Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6%, a alíquota não pode ser superior a 0,5%. Na esteira do pronunciamento da Processo n.°. : 10680.008713/94-62 17 Acórdão n.°. : 101-92.710 Suprema Corte, o Poder Executivo, por meio do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. 3- Quanto ao lançamento do IRRF A exigência está fundada no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. O entendimento de há muito pacificado neste Conselho, no sentido de ter sido esse dispositivo revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88, foi afinal reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/96. Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não prevalece a exigência, tendo agido com acerto a autoridade julgadora de primeira instância. 4-Quanto ao lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro ( Parcelas correspondentes às bases tributáveis apuradas relativamente aos meses de fevereiro a julho de 1993) Restou demonstrado ter ocorrido erro material por parte da fiscalização, que ao elaborar o Documento de Apuração da Contribuição Social utilizou valores expressos em Cruzeiros (Cr$) sem proceder à correspondente conversão da moeda através da paridade de Cr$1.000,00/CR$1,00. Tendo a autoridade decidido de acordo com as normas aplicáveis, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 c)1\ . SANDRA MARIA FARONI , , Processo n.°. : 10680.008713/94-62 1 8 Acórdão n.°. : 101-92.710 I , INTIMAÇÃO [ t I Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão 1 supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). I, Brasília-DF, em 1 9jUL 1999 1' , E, tyr SON PER -'-4--- - ODRIGUES I i ,/ PRESIDENTE , 1 Ciente em 20 : it „9. /7 -, uuL. iy I 1 ,, .1 .1 ROD - , 4 -1,4 ¡, DE MELLO 1 PROCU" i D OR Irg F if ENDA NACIONAL O' r 1 1I I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4664097 #
Numero do processo: 10680.003772/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - 1 - É fato gerador do IPI a saída de mercadoria importada de estabelecimento equiparado por lei a industrial, não importando se a saída se dê para o atacado ou para consumidor final. 2 A Lei nº 9.532, de 10/12/97, em seu art. 82, I, a, 5, revogou o § 3º do art. 83 da Lei nº 4.502/64, que era a matriz legal da multa prevista no art. 366, II, do RIPI/82. Assim, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuída no art. 106, II, a , do CTN, não estando a exação definitivamente julgada, deve a referida multa ser excluída. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73313
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. E3 0 -+ /J000. C C RubrIca fl.. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003772/97-97 Acórdão : 201-73.313 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.391 Recorrente: UNILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — INCIDÊNCIA — 1 - É fato gerador do IPI a saída de mercadoria importada de estabelecimento equiparado por lei a industrial, não importando se a saída se dê para o atacado ou para consumidor final. 2 — A Lei n° 9.532, de 10/12197, em seu art. 82, I, a, 5, revogou o § 3° do art. 83 da Lei n° 4.502/64, que era a matriz legal da multa prevista no art. 366, II, do RIPI/82. Assim, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuída no art. 106, II, a, do CTN, não estando a exação definitivamente julgada, deve a referida multa ser excluída. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: UNILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 L i a = e e- =nte de Moraes Presidenta '4= Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003772197-97 Acórdão : 201-73.313 Recurso : 105.391 Recorrente : UNILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão a quo que manteve parcialmente o lançamento, o qual refere-se à Cobrança do IPI, pelo fato de a ora recorrente, importadora de produtos estrangeiros, deixar de recolher o IPI na saída de seu estabelecimento, quando da revenda a varejo daqueles. O Fisco, considerando a empresa como equiparada à industrial, cobrou o IPI deixado de recolher na saída, assim como as multas dos arts. 364, II, e 366, II, ambas do RIPI/82. Esta última multa foi aplicada com fundamento no fato de que a autuada emitiu nota fiscal em relação a produtos estrangeiros sem os devidos requisitos legais ou regulamentares, já que não houve destaque do valor do IPI e nem registro no competente livro fiscal. A decisão monocrática julgou parcialmente procedente a impugnação determinando a compensação do valor da exação com os créditos de IPI pagos quando do desembaraço aduaneiro dos produtos estrangeiros, conforme demonstrativo elaborado pela então impugnante. Em suas razões recursais a empresa alega, em síntese, repisando o já esposado na instância a quo, que sendo um estabelecimento exclusivamente varejista, e com base no Convênio SINIEF de 15/12/70, estaria obrigada a emitir documento fiscal série 'D', nota fiscal de venda ao consumidor. Face a tal conclui: "que a sua equiparação a estabelecimento industrial, prevista no art. 9° do RIPI/82, como importador de produtos de procedência estrangeira, se dá única e exclusivamente para o recolhimento do tributo no desembaraço aduaneiro, não cabendo o seu lançamento por homologação na saída dos mesmos produtos importados nas Notas Fiscais, atendidas as normas dos artigos 11,1V e 50 do SIN1EF, tanto que no modelo de "Nota Fiscal de Venda a Consumidor" não existe campo para lançamento do IP1" (f 1. 393). Por fim ataca a multa do art. 366, II, do RIPI/82, averbando que a mesma tem natureza confiscatória, e que, face ao seu entendimento da correção de seu procedimento de emissão da nota fiscal série D, não poderia ser punida por este 2 >8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~:# Processo : 10680.003772/97-97 Acórdão : 201-73.313 próprio fato. Tece, ainda comentários de que tal multa foi , "elaborada nos tempos da ditadura, baseada nos ultrapassados conceitos de nacionalismo onde aquele que comercializasse tais produtos era um inimigo da pátria, praticamente um criminoso..... E conclui: "A própria imprensa já divulgou várias vezes que tais dispositivos absurdos não mais serão mantidos no novo regulamento de IPI". A Fazenda Nacional, em suas contra-razões (fls. 399/400), pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 F-6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ê'=: .~4 Processo : 10680.003772/97-97 Acórdão : 201-73.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, exsurgem duas questões a serem analisadas: primeiro se a saída das mercadorias importadas, mesmo que sempre diretamente a consumidor final (varejo), dá margem a tributação do IPI nestas saídas; e, segundo, do cabimento ou não da multa do art. 366, II, do RIPI/82. Como é sobejamente sabido, só a lei pode criar ou majorar tributos, ou mesmo extinguí-los (CTN, art. 97, incisos I e II). Assim, para a definição da lide há de perquerir-se a norma instituidora do IPI ( Lei n° 4.502/64), a qual terá seu delineamento de acordo com as normas gerais de direito tributário (CF, art. 146, III, 'a), que no caso brasileiro é o CTN, recepcionado pela ordem jurídica inaugurada com a Carta Política de 1988 como lei complementar. Por sua vez estatui o art. 46 do CTN que o fato gerador do IPI é o seu desembaraço aduaneiro e a sua saída do estabelecimento a que se refere ao art. 51, que define quem são os contribuintes do multicitado tributo. E tal art. 51 do CTN dispõe que contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar (inc. I) e o industrial ou quem a lei a ele equiparar (inc. II). Portanto, até aqui podemos concluir que a norma geral de direito tributário, em atendimento ao art. 146, III, 'a', da Constituição, forneceu as linhas gerais no que tange ao fato gerador e contribuintes do IPI, dando competência ao legislador ordinário para que a complementasse ( ...ou quem a ele a lei equiparar). Portanto, sem margem a dúvida, dois fatos podem dar ensejo ao nascimento da obrigação tributária do IPI, vale dizer, o desembaraço de mercadoria estrangeira e a saída do estabelecimento fabril ou equiparado por lei. Discute-se aqui a segunda hipótese jurígena que gera a incidência do IPI. E o art. 9°, inciso I, do RIPI/82, respaldado pelo art. 4°, I, da Lei n° 4.502/64, dispõe que equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esse produto. Por sua vez, o art. 22, III, do citado Regulamento, com esteio no artigo 35, I, "a", da lei regulamentadora do IPI, estatui que são contribuintes do IPI "o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele derem saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de ato que praticar". 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003772/97-97 Acórdão : 201-73.313 Com efeito, resta evidente que o legislador não fez qualquer ressalva quanto ao destinatário da mercadoria que sai do estabelecimento industrial ou equiparado, se para o atacado ou para consumidor final, de modo a ensejar a incidência ou não do IPI na saída da mercadoria. Assim, o fato de preencher nota fiscal série x, y, ou z, é totalmente despiciendo para caracterizar ou não a incidência do IPI. É comezinho dizer-se que o preenchimento de documentário fiscal é obrigação acessória, que não tem o condão de vincular a obrigação principal. Sem embargo, uma vez caracterizado que há a incidência do IPI na saída das mercadorias importadas do estabelecimento equiparado à industrial (importador de produtos estrangeiros), deve o mesmo ser cobrado pelo Fisco na forma vinculada que estabelece o CTN. Dessarte, escorreito o entendimento da decisão ora afrontada., No que pertine à multa do art. 366, II, outra é a solução. Ocorre que posteriormente a decisão e o próprio recurso foi editada a Lei n° 9.532, de 10/12/97, (DOU 11/12/97), que em seu artigo 82, I, "a", 5, revogou o § 3° do art. 83, da Lei n° 4.502/64, que havia sido acrescentado pelo art. 1°, alteração terceira, do Decreto-Lei n°400, de 1968. E é tal norma revogada que é a matriz legal do art. 366, II. Face a tal, com base no instituto da retroatividade benigna insculpido no art. 106, II, 'a', do CTN, não estando o processo definitivamente julgado, deve a mesma ser excluída. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA O FIM DE EXCLUIR A MULTA DO ART. 366, II, DO RIPI182, COM BASE NO ART. 82,1, a, 5, DA LEI N° 9.532/97, C/C o ART. 106, II, a, DO CTN. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 10730.000723/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA. "COFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Iposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de ofício negado." Embargos acolhidos para retificar o acórdão.
Numero da decisão: 201-75328
Decisão: Pr unanimidade de votos, negou-se rovimento ao recursoo de ofício.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO Nº 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA. "COFINS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Iposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de ofício negado." Embargos acolhidos para retificar o acórdão.

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COFINS - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - CONTRATO DE CONCESSÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE FATURAMENTO DE TERCEIROS - Faturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo da COFINS. Ademais, em tendo como base imponivel da COFINS o que não se constituir em faturamento próprio, ou seja, valores que não correspondam à receita auferida pelo próprio contribuinte, estamos, efetivamente, diante de um confisco. Apenas podem ser lançados créditos tributários referentes ao não recolhimento da COFINS incidente somente sobre o faturamento da contribuinte (concessionária de veículos), excluído o faturamento de terceiros, tudo nos termos da fundamentação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 4C- ---%\ Jorge Freire Presidente GilMassult Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 _ 1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000723/98-41 Acórdão : 201-75.328 Recurso : 115-478 Recorrente : l3RJ NO RIO DE JANEIRO — RELATÓRIO A contribuinte interessada foi autuada, conforme Auto de Infração de fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuiçã.o para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançado o valor de R$ 1.845.011,98, referente à contribuição, juros de mora e multa de oficio. Foi enquadrada nos arts. 1°, 2°, 3°, 40 e 5°, da Lei Complementar n° 70/91. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Impugnação, de fls. 47/52, aduzindo desenvolver atividade comercial de distribuição de veículos automotores, praticando seus atos de mercancia sob a supervisão da concedente do contrato de concessão que tem com Fiat Automóveis S/A. Afirma que a matéria desta relação comercial é tratada pela Lei n° 6.729/79, modificada pela Lei n° 8. 132/90, e pelo Código Comercial, arts. 165 e 170, especialmente. Assim, afirma ter a atividade de comissária, atuando em nome próprio, mas por conta de outrem e sob suas ordens, para dizer que o seu faturarnento é a comissão, ou seja, a diferença entre o valor atribuído ao bem pelo comitente e aquele pelo qual este é repassado ao consumidor final. Aduz que a tributação não pode incidir sobre a parte do preço que pertence ao comitente, dizendo que seu faturamento é resultado de compra e venda de bens ou serviços, sob pena de bitributação. Alega que somente recebeu o bem em consignação e faz referência ao art. 191 do Código Comercial. Desse modo, diz que atua como mero consignatário, porque o fato de atuar em nome próprio, mas por conta de terceiro, não desnatura a sua qualidade de mero interveniente. Afirma que seu faturarnento, então, deve ser entendido como a comissão, ou, ainda, a diferença de preço encontrada entre o pago ao comitente e o recebido pelo comissário. Esclarece aspectos relativos à distribuição de veículos automotores, referindo-se ao texto legal e ao art. 112 do CTN, para dizer que interpretar chamando de faturarnento o que não é faturamento implica em demolir toda a ordem tributária e comercial. Ataca, ainda, o critério de remuneração dos juros, referindo-se ao art. 161 do CTN e dizendo que há possibilidade de a lei ordinária reduzir este patamar, mas nunca aumentá-lo. Assim, aduz ser ilegal a aplicação da IR, mdice composto tanto por juros como por correção monetária, decorrente que é da apuração da remuneração paga às aplicações financeiras pelas instituições bancárias, como afirma também ser ilegal a aplicação da Taxa SELIC, que reflete a taxa média de captação da dívida mobiliária do Tesouro Nacional, superando o limite máximo permitido de 1% ao mês. Requer a anulação da autuação e a produção de prova pericial. 2 1 • .g*" ktin MINISTÉRIO DA FAZENDA "At? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000723198-41 Acórdão : 201-75.328 Recurso : 115.478 Decidiu, então, o Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 73/77, julgar procedente, em parte, o lançamento, sob o fundamento de que: "A ocorrência do fato gerador e a falta de recolhimento da Cofins torna legitimo o lançamento de oficio efetuado contra o sujeito passivo nos termos da legislação vigente". Diz que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de vans nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, e integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia, de acordo com os arts. 179 do RIR/1980 e 226 do RIR/1994, assim, considera corretamente apurada a base de cálculo da COFINS. Indefere a perícia, por entendê-la prescindível. Quanto à taxa dos juros cobrados, diz não ter competência para analisar a legalidade de ato validamente editado. Porém, informa que parte dos créditos apurados a partir de janeiro de 1995 foram informados na Declaração de Rendimentos da contribuinte. Afirma que a dívida declarada espontaneamente assume a condição de titulo executivo extrajudicial. Aduz que o auto de infração não se constitui o instrumento adequado para o fim de cobrar o tributo declarado e não recolhido, por não ser preciso lançamento de oficio para tornar exigível o valor da quantia devida se esta já foi confessada ao Fisco. Considera incabível, assim, o lançamento referente aos períodos a partir de 01/1995, na parte já informada pela contribuinte, em suas declarações de rendimentos, conforme demonstrativo, porque entende não poder o Fisco lançar de oficio este débito, pois a divida já foi declarada. Então, julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado, mantendo a exigência da COFINS relativa aos meses de 12/1993 01, 02, 05, 06, 11 e 12, de 1994, e a parte excedente ao informado na declaração de rendimentos nos períodos de 01/1995 a 12/1996. Recorreu de oficio de sua decisão. Intimada, a contribuinte não recorreu. Às fls. 87/91, há extrato do Processo n° 10730.002050/00-69. Às fls. 92/93, Termo de Transferência de Crédito Tributário, informando que foram transferidos deste processo para o de n° 10730.002983/00-29 os créditos tributários ali discriminados. Às fls. 94/99, extrato do presente processo. À fl. 100, informação de que os débitos, objeto do presente recurso de oficio, "foram revalidados no conta-corrente e estão sendo cobrados através do processo n° 10730.002050/00-69, conforme extrato de processo, fis. 87/91. É o relatório. 3 Ic e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t:•t4". Processo : 10730.000723/98-41 Acórdão : 201-75.328 Recurso : 115.478 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR GILBERTO CASSOU' Conheço do recurso de oficio, ocorrido nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. O Delegado da 1DRI do Rio de Janeiro - RJ julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado, mantendo a exigência da COFINS relativa aos meses de 12/1993, 01, 02, 05, 06, 11 e 12, de 1994, e a parte excedente ao informado na declaração de rendimentos nos períodos de 01 /1 995 a 12/ 1996. Conforme informações constantes dos autos, houve transferência de créditos tributários deste para o Processo n° 10730.002983/00-29, e, ainda, os débitos do presente recurso de oficio foram reativados na conta-corrente e estão sendo cobrados através do Processo n° 10730.002050/00-69. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do art. 195, I, da Carta Magna. É devida, nos termos dos arts. 1° e 2° da referida LC, pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza DA DESCAFtACTERIZACÃO DA COMPRA E VENDA DO - CONTRATO DE CONCESSÃO Com relação às remessas de veículos efetuadas pela fábrica montadora à concessionária de veículos, embora legalmente acobertadas por Nota Fiscal de Compra e Venda, são negócios de trato suspensivo, haja vista que a transferência da propriedade, condição necessária para que ocorresse, de fato, uma compra e venda, não se realiza. Os veículos são entregues, normalmente, com Penhor Mercantil em favor do Banco da montadora. Existe um prazo máximo para a venda efetiva desse veiculo ao consumidor, oportunidade em que deve haver o repasse da importância estabelecida para a desconstituição do ônus. 4 /.. • 1 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000723/98-41 Acórdão : 201-75.328 Recurso : 115.478 Diante dessas particularidades, estamos diante de contrato atípico e sui generis, que não pode ser considerado como um contrato de compra e venda, ou seja, uma operação mercantil comum. A verdade é que a concessionária de veículos coloca no mercado uma mercadoria (veículos), em nome de terceiro (fabricante), funcionando como mero intermediário, numa operação mercantil única (fábrica-consumidor), com características de uma venda em consignação. O ganho da revenda (faturamento) está pré-estabelecido pelo fabricante, como uma comissão, representada pela margem autorizada, que excede o valor consignado na nota do fabricante, até o valor pelo qual o veículo é entregue ao consumidor. A prática tem sido a de fazer incidir a COFINS sobre o montante integral do faturamento bruto das revendas de automóveis, inclusive sobre o valor pelo qual é feita a entrega do veículo à concessionária consignada e que representa faturamento de terceiros. É de se salientar que, sobre o valor destacado em nota fiscal emitida pelo fabricante, em princípio, o próprio já contribuiu para a COFINS, visto que estas somas é que representam seu faturamento. Quando da formação da base de cálculo das mesmas contribuições pelas concessionárias aquele valor volta a integrar a base imponivel destes tributos, pagando a concessionária, dessa forma, as contribuições, sobre o que representa o seu ganho e sobre o que representa o ganho do fabricante, extrapolando sua capacidade contributiva. Diante disso, podemos concluir que, por se concluir em faturamento de terceiro, o valor constante da Nota Fiscal emitida pelo fabricante, e que a ele deve ser repassado quando da venda do veículo ao consumidor, não pode integrar a base de cálculo da COFINS (aplicável também ao PIS) a ser recolhida pela concessionária de veículos, pois representa faturamento de terceiros. Ainda na mesma linha, por este valor já ter sido base de cálculo das contribuições recolhidas pelo fabricante do veículo, o recolhimento das contribuições, pela concessionária, sobre o mesmo valor, caracteriza-se, neste caso específico, verdadeiro bis in idem, vedado pela nossa legislação. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000723/98-41 Acórdão : 201-75.328 Recurso : 115.478 O Código Comercial conceitua a compra e venda mercantil, operação ensejadora do faturamento próprio, como sendo: "Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço, e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago. Trata-se de um contrato, conforme conceituação contida na Enciclopédia Saraiva do Direito (V. 77, p. 29), "bilateral, sinalagmático, consensual, oneroso e comutativo", ou seja: é contrato onde cada urna das partes assume obrigações a serem cumpridas, sem submissão; existe uma interdependência e reciprocidade de obrigações em grau de igualdade; a liberdade de contratação e aos termos contratados é total, inexistindo qualquer sujeição de caráter hierárquico ou mesmo qualquer imposição de cláusula impositiva; obviamente, como qualquer contrato comercial, estipula vantagens econômicas a ambas as partes e, por derradeiro, permite o acréscimo de outras cláusulas, situações ou vantagens, inicialmente não previstas. Desse modo, o contrato mantido entre a fabricante de automóveis e seu revendedor é de outra espécie, que não o da compra e venda, pois, como desde logo se pode apontar, existe uma submissão do revendedor ao fabricante; existe sujeição hierárquica e técnica; as cláusulas contratuais são impostas pelo fabricante; o contrato, por ser pré-estabelecido, não permite a inclusão de outras cláusulas paralelas. Em suma, não estão presentes os requisitos antes apontados, como identificadores do contrato de compra e venda. Tanto o contrato de concessão é de trato específico, não podendo ser inserido nos contratos de compra e venda regulamentados pelo Código Civil, que mereceu regulamentação própria, através da Lei n° 6.729, de 28/11/1979, que dispõe, exatamente, sobre as relações entre os fabricantes de veículos automotores e suas concessionárias. Devemos ressaltar, ainda, que se trata de uma concessão. Assim, é um caso onde o comerciante (concessionária de veículos), realiza um negócio jurídico, em nome de terceiro, auferindo, para tanto, um ganho que, absolutamente, não pode ser confundido com o preço total da mercadoria, que é imposto pelo fabricante. A parte do preço pago, que corresponde ao valor constante da nota fiscal emitida pelo fabricante em favor da concessionária, representa, para esta última, faturamento de terceiro. Pertence à concessionária, e isto sim é o seu faturamento, e que pode ser utilizado como base imponivel de tributos e contribuições; é a parte excedente, ou aquilo 6 k.sk;4.; ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 10730.000723/98-41 Acórdão : 201-75.328 Recurso : 115.478 que a própria fábrica determina como sendo o "lucro" da concessionária, tal qual o salário do empregado como a comissão do representante comercial. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DO EFEITO DE CONFISCO A situação econômica indica, potencializa, manifesta, faz presumir, e revela a capacidade contributiva. Deve-se assinalar que a escolha da situação econômica pelo legislador encontra limites na discriminação constitucional de competências. Ou seja, a capacidade contributiva não está adstrita, nem significa capacidade financeira, mas a restrição legal, como se pode aduzir acima, é de ordem jurídica e busca coibir efeito confiscatório do tributo, na medida em que proíbe o legislador de exigir tributo sem uma base imponível justa, aplicável à realidade do conjunto de fatos economicamente apreciáveis, formadores do fato gerador. O principio da capacidade contributiva proíbe o confisco do patrimônio e impede que o tributo alcance receita, ganhos e rendimentos que não retratem a capacidade econômica do contribuinte. Obviamente que esta restrição alcança, sem sombra de dúvida, receita e faturamento de terceiros. O preço pago não pode ser tido como sinônimo de faturamento do próprio. O preço recebido pelo veiculo contém o valor a ser repassado pela concessionária à fabrica, bem como o valor correspondente ao seu ganho (da concessionária). É certo que o primeiro, o valor que deve ser repassado à fábrica, não pode ser confundido com o faturamento da concessionária, pois que representa exatamente o faturamento da fábrica, um terceiro em relação à concessionária. Em sendo faturamento de terceiro, volta-se a frisar, não pode compor a base de cálculo da COFINS. Rigorosamente, não há que se confundir capacidade contributiva com capacidade econômica, esta diz mais de perto com a "aptidão da pessoa, em determinado momento, para saldar débitos de dinheiro, inclusive tributos". No entanto, "capacidade econômica" é a expressão constante do § 1 0 do art. 145 da Constituição Federal de 1988, onde o princípio da proporcionalidade à capacidade contributiva está localizado. O conceito de capacidade contributiva aqui se faz tanto com base em critérios jurídicos como econômicos. Juridicamente, a capacidade econômica inexiste, vez que o faturamento correspondente ao valor do veículo estabelecido pela fábrica, no ato da entrega para a concessionária, representa, para esta última, faturamento de terceiro, ou seja, receita que não lhe pertence, pois que, deve ser, de imediato, repassado à fábrica. Economicamente, também não possui capacidade, vez que sobre estes valores a concessionária não tem disponibilidade, não pode 7 g, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000723/98-41 Acórdão : 201-75.328 Recurso : 115.478 contar como dinheiro seu, pois que, efetivamente, não é receita da concessionária. Quanto ao valor que pertence ao fabricante, a concessionária é mera repassadora. Cobra do consumidor e, de imediato, remete à fabrica, pois somente assim poderá ocorrer a transferência da propriedade. Ademais, em tendo como base itnponivel da COFINS o que não se constituir em faturamento próprio, ou seja, valores que não correspondam à receita auferida pelo próprio contribuinte, estamos, efetivamente, diante de um confisco. Isto porque alcança faturamento de terceiro. Ora, se o fato imponivel é o faturamento próprio, todo o valor que representar faturamento de terceiro não pode constituir base de cálculo das contribuições mencionadas. Se assim for permitido, estaremos diante de uma inconstitucionalidade, qual seja, a de exigir a contribuição de forma não isonennica. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 GILBEMOCAS 8 frIF - Segundo Conselho de Contribuintes - , Publicado na Mário Oficial da União de c2c2" I •!).• 14003 1 Ro brita ,S.W3-5' r CC-MF Ministério da Fazenda n. 2,“ Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1N1 91 201-75.328 Processo n2 : 10730.000723/98-41 Recurso n9 : 115.478 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargaria : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICA-SE O ACÓRDÃO N° 201-75.328, QUE PASSA A TER A SEGUINTE EMENTA. "COFLNS. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ. LANÇANIENTO. RECURSO DE OFICIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ)_ Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado." Embargos acolhidos para retificar o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL,. DECLDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 201-75.328, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. aÁloastio. -r -Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gil o Cass . re101 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 - — r CC-MF 4-1-t-r;• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 201-75.328 Processo n2 : 10730.000723/98-41 Recurso n2 : 115.478 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A União Federal (Fazenda Nacional), tendo exarado seu ciente do Acórdão desta Câmara em 15/03/2002, interpôs Embargos de Declaração em 03/04/2002, às fls. 112/114, por entender que o Acórdão n°201-75.328 "incide em dúvida e contradição". Afirma o douto Procurador da Fazenda Nacional que: "... a matéria objeto do recurso de oficio da autoridade de 1 41 instância. a ser examinada pela Câmara ad quem. cinge-se, por imperativo legal, à parte em que a decisão foi favorável ao Contribuinte, não sendo, portanto, devolvida a julgamento a parte na qual foi ele sucumbente, a não ser que para tanto haja ele interposto recurso voluntário." Aduz, assim, que o acórdão embargado é contraditório e "deita dúvida cruel sobre o alcance efetivo do comando que encerra, vez que, embora não haja dado provimento ao recurso de oficio, mantendo assim os beneficias concedidos à Contribuinte no julgamento a quo, todavia, o fez sob os auspícios de tese distinta daquela utilizada pela autoridade de primeira instância". Alega conduzirem os fundamentos utilizados em ambas as instâncias julgadoras à mesma conclusão, qual seja, "a de considerar não cabível o lançamento do crédito referente aos períodos a partir de 1995". Porém, não aceita a tese adotada pelo Acórdão porque propicia dúvida se com tal procedimento a faculdade de decidir da primeira instância não resulta excluída; porque são fundamentos que entende se excluírem e se contraporem; e porque a tese adotada no Acórdão se constitui em precedente prejudicial aos interesses da União. É o relatório. 154(k- - - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-75.328 Processo n2 : 10730.000723/98-41 Recurso n2 : 115.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI Entendemos ser diferente o contrato de concessão pelas suas características próprias, como a submissão da concessionária à montadora, no que diz respeito aos tipos de carros a serem vendidos, impostos pela montadora, a oficina de manutenção, os profissionais são treinados pela montadora e recebem inspeção periódica desta. Todo o norte de venda é dirigido pela montadora e os preços finais de venda por esta estabelecidos. O contrato não se rege pelo Código Civil, mas sim pela Lei n° 6.729/79, sendo, na verdade, autêntica representação comercial. A liquidação da venda é feita quando vendidos os carros, sendo verdadeiros "representantes comerciais". Já a revendedora deposita montantes vultosos junto às montadoras, seus representantes, para ter o direito de escolher os carros que quer vender, não raro o sistema de manutenção dos veículos é terceirizado e não sofre nenhuma influência da fábrica, sem contar que também, não raro, trabalham para mais de uma bandeira, geralmente em endereços próximos. Entendemos, pois, serem contratos muito diferentes e que dão margem a incidências divergentes dos impostos próprios. Aproveitamos o relato para expor o nosso entendimento quanto ao assunto, contudo o julgamento, que se deu por unanimidade, diz respeito tão-somente ao recurso de oficio, posto em apreço naquela ocasião, tanto que foi conhecido e não provido, mantido incólume como veio do primeiro grau. Provavelmente, nossa tese em sede de recurso voluntário não seja unânime, e nossos pares tenham votado conosco, entendendo que nada mais foi feito que negar provimento ao recurso de oficio, e que a tese exposta não foi mais do que aproveitar a oportunidade para tomá-la conhecida da Câmara. Com razão o douto Procurador, quanto à publicação em jornal do mais alto prestigio nacional, que, por desinformação ou informação truncada, entendeu que o Conselho de Contribuintes teria decretado, à sua moda, a não-cumulatividade da COFINS. Desconhecemos a fonte de informação que deu azo à publicação errônea e enganosa, mas a repudiamos de forma veemente. íh 4 o s?, ul 3 • r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-75.328 Processo n2 : 10730.000723/98-41 Recurso n2 : 115.478 Restringe-se, portanto, nosso voto, como os demais que nos acompanharam, ao decisain de 1° grau, no seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A ocorrência do fato gerador e a falta de recolhimento da Cofins, torna legítimo o lançamento de oficio efetuado contra o sujeito passivo nos termos da legislação vigente. DÉBITOS CONFESSADOS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Na hipótese de débito declarado e não pago, este é exigível independentemente de notificação de lançamento de oficio. Não cabe processo fiscal de natureza contenciosa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em sua fimdamentação, afirmou: "F: fato que a interessada não recolheu na época própria o tributo declarado e este deve ser cobrado. Todavia, o auto de infração não se constitui o instrumento adequado para este fim. pois não é preciso lançamento de oficio para tornar exigível o valor da quantia devida, se esta já foi confessada ao Fisco. Assim, considero incabível o lançamento referente aos períodos a partir de 01/1995, na parte já informada pela interessada em suas declarações de rendimentos (..)". Deve, ainda, ser alterado o teor da ementa do acórdão embargado, verbis: "COFIAIS - CONCESSIONARL4 DE VEÍCULOS - CONTRATO DE CONCESSÃO - NÃO INCIDÊNCL4 DA EXAÇÃO SOBRE FATURAMENTO DE TERCEIROS - Paturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo da COF7NS. Ademais, em tendo como base imponivel da COFINS o que não se constituir em faturamento próprio. ou seja, valores que não correspondam à receita auferida pelo próprio contribuinte. estamos. efetivamente, diante de um confisco. Apenas podem ser lançados créditos tributários referentes ao não recolhimento da COFINS incidente somente sobre o .faturamento da contribuinte (concessionária de veículos), excluído o .faturamento de terceiros, tudo nos termos da fundamentação. Recurso de oficio negado." Passando a ser a constante da folha de rosto destes embargos, qual seja: "COFIN.S. VALORES DECLARADOS EM DIRPJ LANÇAMENTO. RECURSO DE Descabe o lançamento. em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (D1RPJ). Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado passível de cobrança direta. Recurso de oficio negado." * 4 " Ministério da Fazenda r CC-MF ;$. -, Segundo Conselho de Contribuintes ,.,,Vrs.ru EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1%12 201-75.328 Processo n2 : 10730.000723/98-41 Recurso n2 : 115.47* Esperando ter esclarecido o voto, submetemos o entendimento à Egrégia Câmara Acolho os embargos de declaração. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. GILBE ft" • CASS I 5

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Numero do processo: 10680.003038/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS NºS 9.715 E 9.718/98. INCOMPETÊNCIA. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir sobre a inconstitucionalidade de norma legal ou de sua aplicação. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77491
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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