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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6981639 #
Numero do processo: 10935.001276/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.025  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 76 /2 01 1- 89 Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.196.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10935.001276/2011­89  Acórdão n.º 3301­004.025  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2049DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000419/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS SA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani  Vieira e Renato Vieira de Ávila.  Relatório   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que  indeferiu Pedidos de Ressarcimentos apresentados pela contribuinte e não homologou as compensações  vinculadas ao crédito pleiteado.  No detalhe,  cuida­se  de Pedido  de Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurados no 4° trimestre de 2008, registrado por meio da  PER/DCOMP n° 08617.21427.250309.1.1.11­8301, no valor de R$ 9.984.672,76. Em Declarações de  Compensação, os valores foram utilizados para compensar débitos próprios da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 41 9/ 20 09 -1 5 Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 3            2 O  crédito  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  tem  origem  no  regime  não  cumulativo da contribuição e refere­se à contribuição incidente na importação de bens. Posteriormente,  os bens importados foram revendidos no mercado interno em operações consideradas pela contribuinte  como não sujeitas à incidência das contribuições. Isso porque a empresa adquirente seria beneficiária do  RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras). Assim, os  créditos apurados na importação foram mantidos nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e não  tendo  sido  aproveitados  como  desconto  da  contribuição  devida,  foram  demandados  em  Pedido  de  Ressarcimento e aproveitados em declarações de compensação.  Pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  mesma  natureza  também  foram  apresentados  em  relação  a  outros  trimestres  e  vinculados  a  outras  declarações  de  compensação.  Os  procedimentos deram origem a processos administrativos específicos.  O  crédito  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento  tem  origem  no  regime  não  cumulativo da contribuição e refere­se à contribuição incidente na importação de bens. Posteriormente,  os bens importados foram revendidos no mercado interno em operações consideradas pela contribuinte  como não sujeitas à incidência das contribuições. Isso porque a empresa adquirente seria beneficiária do  RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras). Assim, os  créditos apurados na importação foram mantidos nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e não  tendo  sido  aproveitados  como  desconto  da  contribuição  devida,  foram  demandados  em  Pedido  de  Ressarcimento e aproveitados em declarações de compensação.  Pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  mesma  natureza  também  formam  apresentados  em  relação  a  outros  trimestres  e  vinculados  a  outras  declarações  de  compensação.  Os  procedimentos deram origem a processos administrativos específicos.  O  quadro  abaixo  resume  os  documentos  PER/DCOMP  apresentados  pela  contribuinte relacionados ao crédito da não cumulatividade:  Tabela à fl. 3 do Acórdão da DRJ    A  fim  de  aferir  o  direito  de  crédito,  abriu­se  procedimento  de  auditoria,  que  abrangeu  todo  o  ano  de  2008,  período  de  formação  do  direito  creditório  pleiteado  nos  processos  administrativos.  As  conclusões  da  investigação  foram  descritas  no  despacho  decisório  de  fls.  1.008/1016 (a numeração refere­se à da versão digital dos autos).  No documento, a Equipe Especial de Auditoria da Derat­SP relata que, de acordo  com as  informações  presentes  na Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  de  22/12/2006,  a  empresa  interessada,  Póyry  Empreendimentos  Industriais  AS  (antiga  denominação  de  Projetos  Especiais  e  Investimentos SA), estava sediada à Rua Alexandre Dumas, 2100, 6° e 7° andares, no município de São  Paulo­ SP e funcionava com prazo determinado de duração com dissolução prevista até quando fosse  atingido seu objeto social que, à época, constituía na construção em regime de empreitada global (turn­ key) de uma fábrica de celulose no município de Três Lagoas­MS, com início de construção no ano de  2007  e  término  previsto  em  2009,  podendo  a  empresa  promover  a  importação  e  a  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas  mas  não  executando  serviços  técnicos  de  engenharia  e  obras  e  similares.  No documentos, são apresentados o histórico do quadro societário da fiscalizada,  a composição da diretoria e a eventual vinculação dos diretores a outras pessoas jurídicas.  Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 4            3 Dados extraídos dos Dacon transmitidos pela empresa são postos em destaque no  relato como segue:  Os valores informados como créditos das contribuições ao Pis e Cofins nos Pedidos de  ressarcimento/compensação  (R$ 12.440.112,93 e R$57.339.472,86,  respectivamente)  se  referem a importações de máquinas e equipamentos­[...] e correspondem a uma base de  cálculo de aproximadamente 754 milhões de reais.  Embora  o  contribuinte  tenha  apurado  e  esteja  pleiteando,  no  ano­calendário  de  2008,  créditos de Pis e Cofins no montante de 69,78 milhões de reais referentes às Importações  de máquinas e equipamentos, os Dacon apresentados nesse período,  informam R$ 0,00  de  Créditos  Apurados  no Mês  (Fichas  06B  e  16B  na  versão  PGD  1.3  e  linha  06  das  Fichas  14  e  24  ­  Créditos  de  Importação  Vinculados  a  Receitas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno  nas  versões  PGD  1.3  e  2.1).  Nas  Fichas  07B  e  17B  ­  Cálculo  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  Cálculo  da  Cofins  nos  Regimes  Cumulativo  e  Não  Cumulativo­ o contribuinte informou à linha 8 ter obtido Receitas Tributadas à Alíquota  Zero  no  montante  de  R$  59.651.102,62,  embora  isto  não  tenha  se  confirmado  nas  demonstrações contábeis e notas Fiscais apresentadas em meio magnético pela empresa  [...].  Já  a  receita  da  venda  de  bens  e  serviços  feitas  no  regime  cumulativo  foi  de  R$  2.229.799.410,00 ­ valor bem próximo ao da receita de prestação de serviços declarada  na DIPJ/2009, de R$ 2.225.774.533,62. Não há valores de receitas apuradas no regime  não cumulativo.  Dacon/2008  Tabela à fl. 5 do Acórdão da DRJ  Verifica­se,  portanto,  nos  Dacons  do  ano­calendário  2008  que  97,39%  das  Receitas foram apuradas no regime cumulativo do Pis/Pasep e da Cofins, com alíquotas de 0,65% e 3%,  respectivamente.  O  relatório  do  despacho  decisório  destaca,  na  sequência,  informações  extraídas  das  DIPJ  examinadas,  relativas  aos  anos  de  2007  a  2010.  Também  organiza  em  ordem  cronológica  dados  históricos  da  pessoa  jurídica  apresentando  as  alterações  cadastrais,  a  evolução  do  quadro  societário, a composição do capital e o escopo do objeto social ao longo do tempo. Depois, a equipe de  auditoria comenta os esclarecimentos prestados pela contribuinte com relação à origem dos créditos de  PIS e Cofins.  Intimada, sobre tais créditos, teria informado a contribuinte que:  "os créditos tiveram sua origem nas Declarações de Importações, quando da importação  dos  bens,  os  quais  tiveram  embarques  fracionados  suportados  por  uma  única  DI  (Declaração de Importação), com a realização dos respectivos pagamentos dos impostos.  Desse  modo,  os  créditos  foram  aproveitados  com  base  no  efetivo  pagamento  das  contribuições  em  questão,  tendo  sido  objeto  de  emissão  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), ocasionando  assim as divergências entre as compensações realizadas e os valores apurados através do  Dacon. "  Por sua vez, as autoridades fiscais ponderam que:  No entanto, o que se verifica é que nos Dacons não são informados créditos; as saídas  (receitas)  informadas  no  Dacon  são  quase  que  em  sua  totalidade  feitas  no  regime  cumulativo de apuração onde não se apura crédito; ademais, o desembaraço aduaneiro  Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 5            4 nem  sempre  se  dá  na  data  em  que  é  informado  na  solicitação  do  Crédito  (PER/DCOMPS), conforme se verifica no relatório DW  [...]  Breve  apresentação  do  regime  de  empreitada  global,  conhecido  também  pelo  nome  de  contrato  de  turn­key,  dá  continuidade  ao  relato  fiscal.  Essa  modalidade  de  contratação  responde por mais de 90% das  receitas  auferidas pela  interessada,  tendo a  fiscalizada  figurado como  responsável  por  construir  uma  fábrica  de  celulose  no município  de Três Lagoas,  no  estado  do Mato  Grosso do Sul.  Em resumo, pontua a auditoria que o regime de empreitada global  (turn­key) é  um  tipo  de  operação  no  qual  a  empresa  contratada  fica  obrigada  a  entregar  uma  obra  em  pleno  funcionamento. Tanto o preço do serviço quanto o prazo para entrega da obra são definidos no contrato.  Normalmente,  a  modalidade  de  contratação  aplica­se  a  obras  de  grande  porte  na  esfera  pública  ou  privada.  Na forma tradicional de empreendimento, o interessado no empreendimento teria  o ônus de manter um quadro próprio de profissionais responsáveis pelas contratações, pela seleção dos  fornecedores de bens e serviços, a administração dos contratos, fiscalização da execução dos projetos e  obras, etc., tornando necessária a contratação de técnicos especializados em atividades sem vínculo com  o objeto social da empresa.  No regime de contratação por empreitada global, uma empresa de consultoria de  engenharia assume o gerenciamento integral da implantação do empreendimento.  Atualmente,  torna­se  mais  comum  o  tipo  de  solução  que  tem  como  objeto  o  empreendimento por pacotes. O  interessado contrata uma única organização capaz de desenvolver os  projetos  executivos,  fornecer  os  materiais  e  equipamentos,  executar  as  obras  e  montagens,  por  em  marcha o empreendimento executado, preparar pessoal para a operação e outras possíveis  tarefas que  podem incluir a própria operação e manutenção da obra.  Normalmente, destaca o relato, as organizações capazes de atender a esse tipo de  demanda  de  empreitada  por  pacotes  (EPC)  são  consórcios  de  grande  porte,  ou  seja,  um  pool  de  empresas com patrimônio compatível com a envergadura do empreendimento.  O  contrato  de  empreitada  global  para  a  construção  de  uma  fábrica  de  celulose  celebrado entre a interessada Põyry Empreendimentos Industriais S/A (CNPJ n° 08.318.365/0001­70) e  a pessoa jurídica Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda (CNPJ n° 36.785.418/0001­07), empresa  com sede no município de Três Lagoas, estado do Mato Grosso do Sul passa a  receber a atenção do  documento.  Informa o relatório que o acordo foi assinado em 20 de dezembro de 2006. Pelo  contrato, a Chamflora Três Lagoas  se compromete a pagar  (e efetivamente paga) adiantadamente até  29/12/2006  ­  à  Põyry  Empreendimentos  Industriais  o  valor  de  R$  2.489.700.714,28  (posteriormente  houve uma majoração no preço original) pelo fornecimento de uma Fábrica de Celulose completa.  O preço de fornecimento é baseado nas especificações das denominadas Process  Islands, unidades fabris que correspondem, de acordo com o contrato, a cada um dos  fornecimentos  separados  individualmente.  Ao  fim,  a  implantação  e  interligação  de  todas  as Process  Islands  vão  compor, juntas, o objeto do empreendimento, isto é, no caso, a Fábrica de Celulose.  Destaca  a  auditoria  que  o  fornecedor  eleito  pela  Chamflora  para  o  contrato  de  empreitada  global  é  uma  empresa,  a  interessada,  com  capital  de  apenas  R$  100,00.  Esse  o  porte  da  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 6            5 pessoa jurídica que ficou responsável pela implantação da fábrica, desde as instalações civis, os pacotes  de tecnologia até o comissionamento.  Como condição essencial para o cumprimento das obrigações da Fornecedora, o  contrato determina a contratação da pessoa jurídica Põyry Tecnologia Ltda, CNPJ n° 50.648.468/0001­ 65, empresa pertencente ao Grupo Põyry ­ multinacional de origem finlandesa. Anota o relatório que a  empresa em foco tem presença em mais de cinquenta países, atuante em diversas áreas, dentre as quais  a prestação de serviços de consultoria e engenharia em obras de grande porte. Mencionada empresa é  contratada como prestadora de  serviços EPC  (os  serviços de engenharia,  compra  e gerenciamento de  construção) durante o prazo de execução do contrato.  Com  base  nas  Demonstrações  do  Resultado  do  Exercício  extraídas  do  Livro  Diário  de  2008,  verificou  a  auditoria  que  99,93%  das  receitas  da  empresa  referem­se  a  receitas  de  prestação de serviços, e apenas 0,07% referem­se a receitas de revenda de mercadorias. Do montante do  Custo dos Produtos e Serviços vendidos (Custo de Empreitada Global) de R$ 2.145.656.846,49, R$ 974  milhões (aproximadamente 45,4% do total) referem­se a Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas, e R$  971 milhões (aproximadamente 45,2%), à Aquisição de Equipamentos e Peças.  Mais  à  frente  no  relato,  a  auditoria  colhe  alguns  dados  informativos  sobre  a  pessoa jurídica Chamflora Três Lagoas Agroflorestal Ltda/VCP­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda  (atual Fibria­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda) e depois assinala o que segue:  Os dirigentes da Chamflora Três Lagoas (atual Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense  Ltda),  são  todos  ligados  à  Aracruz  Celulose,  que  por  sua  vez  fundiu­se  com  a  VCP  ­  Votorantin Celulose e Papel para formação da Fibria, conforme é visto em pesquisa da  internet [...]  A  Chamflora  Três  Lagoas,  que  posteriormente  alterou  a  denominação  para  VCP­MS  Celulose  Sul Mato Grossense Ltda  (e  atualmente  denomina­se Fibria­MS Celulose  Sul  Matogrossense Ltda) era habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital  para Empresas Exportadoras (RECAP), previsto nos artigos 12 a 16 da Lei n° 11.196 de  21/11/2005  e  na  Instrução Normativa  n°  605,  de  4  de  janeiro  de  2006.  A Habilitação  deu­se através do Ato Declaratório Executivo n° 0038, de 04/12/2006. A empresa estava,  portanto, autorizada a adquirir bens de capital novos, com suspensão da  incidência do  Pis/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  estes  bens  estivessem  classificados  nos  códigos  da  Tabela TIPI constantes do anexo do Decreto n° 5.789, de 25/05/2006, com redação dada  pelo Decreto n ° 6.581, de 26/09/2008.  Em  tópico  que  agrupa  a  análise  da  auditoria  acerca  da  resposta  dada  pela  contribuinte a intimação fiscal, assinala o relatório que:  o contribuinte informou que havia subcontratado com mais de 1.200 empresas, que tinha  dificuldades no atendimento integral da intimação, e que apresentava aproximadamente  10% (dez por cento) dos  contratos  realizados,  tendo por parâmetro os de valores mais  relevantes.  [...]  Numa análise breve [...] verifica­se que os contratos tratam do fornecimento de unidades  fabris  (Cooking/Cozimento,  Caldeira  de  Força,  Caldeira  de  Recuperação,  Linha  de  Fibras, etc) que englobam inclusive os equipamentos/maquinários importados, a exemplo  dos contratos feitos entre a Põyry Empreendimentos Industriais e a Andritz Brasil/Andritz  Oy  (empresa  finlandesa,  e  que  consta  como  exportadora  em  diversas  Declarações  de  Importação [...], ou a Metso Power.  Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 7            6 Verificou­se também que os contratos encontram­se assinados não só por representantes  da Põyry Empreendimentos Industriais S/A, como também pelos representantes da VCP­ MS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda  (Francisco  Fernandes  Campos  Valério  e  José  Guilherme F. de Oliveira Gomes).  Na  sequência,  o  relato  reproduz  os  dados  das  Declarações  de  Importação  apresentadas, referentes ao quarto trimestre de 2008:  Descrição  detalhada  n°  1  (Dl  08/1577820­6)  ­  Linha  de  picagem  (picador­pátio  de  madeiras) de madeiras em cavacos, para produção de celulose, composta de: ­ Sistema  Gentlefeed ­ unidade hidráulica para o Gentlefeed ­ Tambor equalizador ­ comporta do  tambor  ­  transportador de descarga do  tambor  ­transportador de  rolos  ­  transportador  de  alimentação do picador  ­  picador  ­sistema  de  lubrificação  com graxa  ­  unidade  de  acionamento  do  picador  ­transportador  de  descarga  do  picador  ­  transportador  de  cascas ­ transportador desaguador.  88.  Descrição detalhada n° 2 (Dl 08/1639833­4)  ­ Centrifuga  tipo decanterpara sistema de  eliminação  de  cloreto  de  potássio  em  cinzas,  com  duplo  comando  de  engrenagem,capacidade de produção de 230 toneladas por dia de cinzas, bomba interna  para  descarga  da  fase  liquida  pressurizada,  diâmetro  do  rolo  r  de  750 mm,velocidade  máxima de 2700 rpm.  89.  Descrição detalhada N° 3 (D.I. 08/1729311­0) ­ Reator DO, tag number , 3024­ 20­51­0­ 10­62,  P/N  C­02­801705­025­2554  conforme  desenho  BS­A07­14­00­2.Segeu  abaixo  explicação  da  função  do  reator  na  planta:  reator  é  um  vaso  de  pressão  de  fluxo  ascendente com fundo cônico, fabricado em material cladeado de aço carbono + titânio.  Todo as partes  internas que entram em contato com a polpa de matéria  fibrosa são de  titânio  para  evitar  a  corrosão  devido  a  presença  de  resíduos  de  dióxido  de  cloro  na  polpa,  o  qual  é  injetado  na  tubulaçao  antes  do  misturador  químico  do  estágio  AD0  instalado na linha de polpa que alimenta o reator.As dimensões do reator são: volume =  303 M3, altura= 43,8 metros e diâmetro = 3,2 metros.A temperatura no reator é de 85 a  90 °C, e a pressão é de 400 a 500 KPA no  topo. Dentro do reator DO, os residuais de  dióxido  de  cloro  reagem  com  a  lignina  presente  dentro  e  no  exterior  das  fibras  celulósicas,  com  a  presença  de  pressão  e  calor,e  determinado  tempo  de  retenção,  dissolvendo a lignina,a qual dá uma cor escura à polpa, a qual será removida através do  processo de lavagem no lavador de tambor rotativo do estágio AD0 instalado logo após o  reator DO. O  processo  de  branqueamento  tem  4  estágios  sendo  na  seqüência:  estágio  AD0,  estágio  EOP,  estágio  D1  e  estágio  P.  O  reator  DO  está  instalado  no  primeiro  estágio  de  branqueamento  da  fábrica  de  celulose  do  Projeto  Horizonte.A  análise  das  Declarações de Importação em conjunto com o exame do contrato de empreitada global  levou a auditoria a assinalar o que segue:  Como se vê, as empresas exportadoras das máquinas e equipamentos, que serviram como  base de apuração dos créditos de Pis e Cofins (incidentes na  importação),  são  as  mesmas  empresas  subcontratadas  (Subfornecedores)  dos  pacotes  EPC,  responsáveis  pelo  fornecimento  das  ilhas  de  processamento  que  posteriormente  foram  vendidas  pela  Põyry/Projetos  Especiais  na  forma  de  prestação  de  serviços  à  Chamflora/VCP­MS Celulose Sul Matogrossense.  Dos  arquivos  apresentados,  elaboramos  [...]  a  planilha  Notas  Fiscais  Segregadas  e  Consolidadas por CFOP. Nela se verifica a emissão de grande número de notas fiscais  para  a  VCP­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  no  código  5949  (outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado).  Esse  código  não  se  refere  a  vendas, para efeito de incidência do Pis/Pasep e Cofins.  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 8            7 Algumas dessas notas fiscais foram apresentadas em resposta ao item II­4 do Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal.  Na  análise  dessas  notas,  verifica­se  que  se  trata  de  saída  de  mercadorias  e  equipamentos  (com  incidência  de  ICMS).  A  descrição  dos  produtos  encontra­se  feita  de  forma  resumida,  porém  nela  identificamos  as  etapas  de  fornecimento  (unidades  de  fabricação)  anteriormente  discriminadas:  Materiais  e  Equipamentos  ­  Linha  Fibras,  Forno  de  Cal,  Transportadores  Pátio  de  Madeira,  Material  de  Secagem,  Tambor  Descascador,  Sistema  de  Tratamento  de  Agua  da  Caldeira, Subestações Unitárias CCM, Elevador da Cremalheira, etc.  Os dados dos arquivos das notas fiscais de saídas correspondentes às vendas (prestação  de  serviços)  feitas  à  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense  (Empreitada  Global  MT  e  Empreitada Global SV) foram apresentados sem a informação do código do CFOP e do  código NCM. Os valores estão consolidados por trimestre, e resultam no montante de R$  2.223.338.973,21 no ano de 2008.  Os relatórios de validação dos arquivos fiscais (SVA) encontram­se anexados [...].  Foi também apresentada a nota fiscal n° 011362, emitida em 25/09/2008, no código 5102  (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), para a  VCP­MS Celulose Sul Matogrossense, no valor de R$ 1.520.782,03. Nela não  consta  qualquer  informação  de  que  a  venda  está  sendo  efetuada  com  a  suspensão  da  exigência do Pis/Pasep e da Cofins, conforme previsto no parágrafo 7° do artigo 14 da  Lein° 11.196/2005.  [...]  No item "F", o contribuinte alegou que seu objeto social é: (i) a realização de obras em  regime de empreitada global, para a construção de unidades fabris, podendo promover a  importação  e  posterior  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas,  não  executando  serviços  técnicos  de  engenharia,  supervisão  de  engenharia  e  obras  similares,  e  (ii)  a  participação em outras sociedades, seja exercendo o controle ou participando em caráter  permanente com investimento em seu capital."  Disse ainda que a construção em regime de empreitada global se sujeita à incidência das  contribuições  ao  Pis/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  conforme  disposto  no  inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/03, cuja vigência foi prorrogada até 31/12/2010,  pela Lei 11.945/2009.  O contribuinte alegou ainda que a revenda de equipamentos se sujeitava ao regime não  cumulativo, pois não estava expressamente descrita nas exclusões do artigo 10 da Lei n°  10.833/2003, que o adquirente encontrava­se habilitado no  RECAP,  e  que,  desta  forma,  todas  as  saídas  foram  beneficiadas  com  a  suspensão  das  contribuições  ao Pis  e à Cofins. Desse modo,  ele  se  creditou das  contribuições, porém  não  gerou  o  respectivo  débito  na  saída  (em  função  da  habilitação  do  adquirente  no  RECAP).  Documentação complementar apresentada  Em 27/09/2010, após reiteradas solicitações desta Auditoria, a empresa apresentou cópia  do Anexo 1 e de parte dos Anexos 2 a 18 traduzidos para o idioma nacional. Foi também  apresentada cópia do Mandado de Segurança n °  2008.61.00.001735­ 8, Decisão, Apelação e Certidão de Objeto e Pé de 23 de  setembro de 2010, referente a pedido de exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins  dos  valores  repassados  pela  impetrante  aos  subempreiteiros  de  construção  civil  subcontratados  para  execução  de  parte  do  Contrato  de  Construção  da  Fábrica  de  Celulose, bem como para que lhe seja assegurado o direito à restituição ou compensação  do indébito tributário decorrente do recolhimento indevido das contribuições ao Pis e à  Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 9            8 Cofins sobre os ingressos que não acarretam impacto patrimonial referentes aos aludidos  valores  repassados. A  liminar  foi  indeferida e, na sentença,  foi  julgado  improcedente o  pedido e denegada a segurança requerida. A Apelação foi recebida apenas em seu efeito  devolutivo.  Em  30/09/2010,  a  empresa  apresentou  descrição  dos  produtos  componentes  da  nota  fiscal n° 11362, de 25/09/2008, planilhas com o cálculo do Pis não cumulativo em 2008 e  2009 e cópia da DIPJ/2010.  Com base nas informações colhidas, a autoridade fiscal conclui:  Põyry Empreendimentos Industriais S/A, atual Projetos Especiais e Investimentos S/A, foi  constituída  em  setembro  de  2006,  com  prazo  indeterminado  de  duração,  e  com  um  capital de apenas R$ 100,00.  Inicialmente seu objeto social era a participação em outras sociedades, com investimento  relevante  em  seu  capital  social  (o  que  seria  impossível  com  um  capital  de  apenas  R$  100,00).  Posteriormente  foram  incluídas  as  atividades  de  compra  e  venda  de  equipamentos,  materiais  e  sistemas,  consultoria  e  prestação  de  serviços  de  empreendimentos industriais, projetos e gestão industrial.  Em dezembro de 2006, a empresa passou a ter prazo determinado de duração (devendo  ser  dissolvida  de  pleno  direito  quando  atingido  seu  objeto  social),  e  como  finalidade  específica,  a  construção  em  regime  de  empreitada  global  (entregar  o  empreendimento  totalmente acabado e em plena condição de funcionamento) de uma fábrica de celulose ­  considerada atualmente a maior fabrica de celulose do mundo ­ de mais de 2,5 bilhões de  reais, com previsão de término em 2009.  Em todo esse período não  foi realizado nenhum aporte de capital na empresa, ou seja,  seu capital social continuou sendo de apenas R$ 100,00 108. Para alcance de seu objeto  social, a empresa realizou importações de mais de 750 milhões de reais em máquinas e  equipamentos,  contratou  ­  segundo  suas  próprias  informações  ­  com  mais  de  mil  e  duzentas empresas e efetuou pagamentos com retenção de  imposto de renda na  fonte a  vinte e duas pessoas físicas e duzentos e dezenove pessoas jurídicas no montante de mais  de 492 milhões de reais (só em  2008).  Só à Põyry Tecnologia Ltda, foram feitos pagamentos de R$ 154.100.089,42.  Os  recursos  foram  fornecidos pela  própria  encomendante da  obra  ­  a Chamflora Três  Lagoas/VCP­MS Celulose Sul Matogrossense Ltda.  Os diretores da empresa à época de sua constituição eram Roberto Figueiredo Mello, e  Ricardo Campos Caiuby Arani, ambos advogados, e que logo deram lugar a Maris Ansis  Tamsons,  Carlos  Alberto  Farinha  e  Silva,  e  Cláudio  César  Bertran,  todos  ligados  ao  grupo Póyry.  Terminado  o  empreendimento,  os  diretores  vinculados  à  Projetos  Especiais  e  Investimentos S/A ­ deram lugar a outros vinculados à Aracruz Celulose (atual Fibria),  ou  à  VCP  (também  pertencente  ao  grupo  Fibria),  e  a  empresa  passou  a  pertencer  à  Fibria  O  contrato  de  construção  da  fábrica  é  composto  de  uma  parte  geral  e  mais  dezoito  anexos  (que  não  foram  apresentados  em  sua  totalidade),  nos  quais  estão  inseridos  os  pontos mais importantes deste.  A  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A,  realizou  as  importações  de  máquinas  e  equipamentos,  formalizou  os  contratos  com  os  subfornecedores  para  fornecimento  dos  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 10            9 pacotes  EPC  ­  que  juntos  formam  a  fábrica  de  celulose  ­  e  entregou  a  fábrica  à  encomendante na forma de prestação de serviço.  Seu quadro de funcionários fixos é de apenas dez empregados, sendo duas assistentes de  secretaria, um assistente de contratos, um analista de importação sênior, uma auxiliar de  limpeza,  um diretor  financeiro  (ligado ao grupo Póyry),  um gerente  e um consultor de  projetos, um auxiliar de serviços gerais, e um consultor financeiro.  Obviamente  este  quadro  de  funcionários  não  seria  suficiente  para  dar  suporte  a  um  empreendimento de tamanha monta.  Verifica­se  que,  embora  a  função  da  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A  (FORNECEDORA) tenha sido a de contratar os SUBFORNECEDORES para, de acordo  com as Especificações Técnicas estabelecidas no Anexo 1 do contrato, obter e fornecer as  chamadas "PROCESS ISLANDS" e os PACOTES EPC", as  interconexões necessárias e  os sistemas auxiliares, e outros sistemas, materiais e serviços e, desta forma, entregar a  FÁBRICA DE CELULOSE à PROPRIETÁRIA (Chamflora/VCP­MS Celulose), e embora  tenha  contratado,  segundo  suas  próprias  palavras,  mais  de  1.200  (um mil  e  duzentos)  fornecedores, ela não dispunha em seu quadro de funcionários, de sequer um advogado  para elaboração/análise e acompanhamento desses contratos.  No contrato consta que a Fornecedora ­ Projetos Especiais e Investimentos S/A ­estava  condicionada  a  contratar  a  Póyry  Tecnologia  Ltda  para  prestação  dos  serviços  de  engenharia,  compras  e  gerenciamento  da  construção,  definição  das  especificações  técnicas dos materiais e serviços prestados pelos subfornecedores, acompanhamento da  obra no seu todo, o que na prática, significa que a responsabilidade pela entrega da obra  era desta última empresa.  A empresa que efetivamente gerenciou a obra, realizando os serviços EPCM, e a efetiva  entrega da fábrica de celulose,  foi a Póyry Tecnologia Ltda CNPJ 50.648.468/0001­65,  empresa pertencente ao grupo Póyry com vasto histórico na realização de obras/projetos  de  grande  envergadura.  Esta  empresa  tinha  como  responsável  legal  o  Sr. Maris  Ansis  Tamsons, o mesmo responsável legal pela Póyry Empreendimentos Industriais S/A.  A  Chamflora/VCPMS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda  encontrava­se  habilitada  no  regime especial de aquisição de bens de  capital  para  empresas  exportadoras  ­RECAP,  obtida por meio do Ato Declaratório n° 38 de 4 de dezembro de 2006, que  lhe dava o  direito  de  adquirir  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  novos  com  suspensão das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. O preceito está contido no inciso  I do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. A suspensão converte­se em alíquota zero depois de  cumprido  o  compromisso  de  exportação  (parágrafo  8°  do  artigo  14  da  Lei  n°  11.196/2005, e artigo 10 do Decreto n ° 5.649/2005).  máquinas/equipamentos. Ela prestou serviços que  foram entregues em pacotes/unidades  de  processamento  ou  fabricação  e  o  conjunto  desses  pacotes  constituía  a  fábrica  de  celulose,  constante  do  contrato  feito  com  a  Chamflora/VCP  MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda.  Os  créditos  de  Pis/Pasep  e  Cofins  que  a  Projetos  Especiais  pleiteia,  se  referem  a  recolhimentos  dessas  contribuições  feitos  por  ela  na  importação  de  máquinas  e  equipamentos ­ cujos principais exportadores foram a Andritz Oy Fiberline Division, e a  Metso Power AB. Essas mesmas empresas são fornecedoras de pacotes (EPC) referentes  a unidades de  fabricação  (caldeira de  recuperação completa,  linha de  fibras,  secagem,  etc.)  que  irão  compor  a  fábrica  de  celulose,  conforme  se  depreende  da  leitura  dos  contratos dos subfornecedores e dos demais documentos apresentados.  Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 11            10 A lei que instituiu o Recap, não prevê a suspensão do Pis e da Cofins nas aquisições de  serviços  (pacotes),  nos  quais  as  máquinas/equipamentos  relacionados  no  Decreto  estejam incluídos, sendo condição essencial para que a venda seja  feita com suspensão  das contribuições, que constem nas notas fiscais de venda a expressão "Venda efetuada  com  suspensão  da  exigência  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins",  com  especificação do dispositivo  legal correspondente, conforme consta no parágrafo 7° do  artigo 14 da Lei n° 11.196/2005. Estas disposições legais não foram atendidas.  As  revendas  de  mercadorias  da  Projetos  Especiais  (Revenda Mercadorias MI  ­código  conta 41101100) foram feitas em número de duas e ambas realizadas em 25/09/2008. O  valor total dessas vendas foi de R$ 1.588.767,19.  Na nota fiscal n° 011362, no valor de R$ 1.520.782,03, não consta a informação de que a  venda estava sendo efetuada com suspensão da exigência do Pis/Pasep e da Cofins, ou  seja, não foi obedecido o preceito legal constante do parágrafo 7° do artigo 14° da Lei n°  11.196/2005. Portanto, aqui também a disposição legal não foi atendida.  Nos  arquivos  contábeis  e  de  notas  fiscais  apresentados,  as  vendas  de  mercadorias,  correspondem  a menos  de  1% do  total  de  vendas,  o  restante  (99,93%),  corresponde  a  venda  de  serviços.  Ou  seja,  a  Projetos  Especiais  não  realizou  vendas  de  produtos  (máquinas/equipamentos) com suspensão do Pis/Pasep e da Cofins ­ ao contrário do que  foi informado no Dacon ­, que pudessem gerar os créditos pleiteados.  O contribuinte adquiriu serviços e produtos, e apurou receitas de prestação de serviço de  R$ 2,22 bilhões de reais que correspondem a mais de 99% (noventa e nove por cento) do  valor  total  das  receitas  auferidas.  Na  prestação  dos  serviços  subcontratados,  estão  incluídas  diversas  atividades:  planejamento,  projetos,  compras  de  máquinas,  equipamentos  e  peças  nos  mercados  interno  e  externo,  construções  civis,  montagens,  vistorias, acompanhamentos, treinamentos, etc.  Na tributação das contribuições (Pis/Pasep e Cofins) referentes à receita de prestação de  serviço, o contribuinte utilizou­se de disposição contida no inciso XX do artigo n° 10 da  Lei  n°  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  n°  10.865/2004,  e  alterada  pela  Lei  n°  11.434/2006), e considerou toda essa receita sujeita ao regime cumulativo de apuração.  Embora  o  fornecimento  da  fábrica  englobasse  uma  série  muito  grande  de  atividades,  conforme  já  visto  anteriormente,  o  contribuinte  considerou  toda  ela  como  sendo  uma  obra  de  construção  civil,  (inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  10.833/2003  c/c  inciso  V  do  artigo  15  da  mesma  lei,  com  redação  dada  pelas  leis  10.865/2004  e  11.051/2004),  e  apurou as  contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins  pelo  regime cumulativo  (alíquotas de  0,65% e 3%, respectivamente).  De acordo  com as  disposições  contidas nos parágrafos  7°  e 8° do  artigo 3° da Lei  n°  10.637/2002, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não cumulativa do  Pis/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado  exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas  No  caso  em  análise,  99,93%  (noventa  e  nove  inteiros  e  noventa  e  três  centésimos  porcento), das receitas foram apuradas no regime cumulativo.  Com  relação  aos  restantes  0,07%  (sete  centésimos  porcento)  decorrentes  da  saída  no  regime não cumulativo, as vendas não obedeceram ao disposto no parágrafo 7odo artigo  14 da Lein° 11.196/2005.  No contrato da fábrica de celulose, a Projetos Especiais e Investimentos S/A se obrigou a  entregar a fábrica em plenas condições de funcionamento (regime de empreitada global).  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 12            11 O  regime  de  empreitada  global  envolve  a  realização  de  uma  série  de  atividades/processos,  tais  como  a  realização  de  estudos  preliminares  de  viabilidade,  projetos  básicos,  projetos  executivos,  aquisição  de materiais  e  equipamentos,  execução  de  obras  e  montagens,  acompanhamento,  treinamento  de  equipes  de  operação  e  manutenção, etc, que a Projetos Especiais não teria condições de realizar (em condições  normais,  o  empreendimento  seria  realizado  por  um  consórcio  de  empresas,  ou  uma  sociedade  de  propósito  específico  constituída  por  sócios  e/ou  interessados  no  empreendimento, com capital financeiro que desse suporte ao empreendimento).  No  contrato  de  fornecimento  da  fábrica  a  Projetos  Especiais  foi  autorizada  a  realizar  contratos  com  "subfornecedores"  para  entrega  das  ilhas  de  processamento  (Pacotes  EPC),  que  se  tratavam  de  verdadeiras  unidades  fabris,  cujos  (sub)fornecedores  eram  muitas vezes os próprios exportadores dos equipamentos.  As  receitas  auferidas  pela  Projetos  Especiais  no  fornecimento  da  fábrica  de  celulose  foram  praticamente  em  sua  totalidade  obtidas  na  forma  de  prestação  de  serviços,  nos  quais  se  encontram  incluídas  as  máquinas  e  equipamentos  importados  pela  Põyry  Empreendimentos/Projetos Especiais e Investimentos S/A.  Na  realidade, a Projetos Especiais  e  Investimentos  S/A é  uma empresa  com capital  de  apenas  R$  100,00,  criada  a  partir  de  combinação  entre  a  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda e dirigentes do grupo Põyry, que se apropriou ­irregularmente ­ de  créditos do Pis/Pasep e Cofins a que não tem direito, ao arrepio de variadas disposições  legais.  Em  suas  operações,  a  Projetos  Especiais  e  Investimentos  S/A  realizou  compras,  importações,  fechamentos  de  contratos,  etc,  em  valores  muito  superiores  ao  que  seu  capital,  estrutura  física  e  de  pessoal  permitiriam,  para  entrega  de  uma  fábrica  de  celulose  no  valor  de  mais  de  R$  2,5  bilhões  de  reais,  a  qual  é  considerada  a  maior  fábrica de celulose do mundo.  Nessas operações, ainda que dispusesse de um capital muito pequeno, gerou, em 2008,  débitos de Pis e Cofins de R$ 81,38 milhões. Esses débitos, assim como outras obrigações  tributárias  assumidas  (substituição  tributária)  como  recolhimentos  de  IRRF,  ou  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na  Fonte  decorrentes  de  pagamentos  a  P.  Jurídicas  de  Direito Privado, foram compensados com os créditos ­ irregularmente apurados ­ de Pis  e  Cofins,  nas  Importações  de  máquinas/equipamentos,  bem  como  com  créditos  decorrentes de recolhimentos (a maior) de IRPJ e Saldos Negativos de IRPJ de períodos  anteriores, sendo que a empresa apurou prejuízo em quase todos os períodos.  Não  há,  portanto  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  créditos  do  Pis/Pasep  e  Cofins no quarto  trimestre de 2008, visto que não se encontram presentes os requisitos  previstos em lei para o seu atendimento.  Em contrapartida a VCP­MS Celulose Sul Matogrossense, atual Fibria ­ MS Celulose Sul  Matogrossense  Ltda,  CNPJ:  36.785.418/0001­07,  adquiriu  equipamentos  e  máquinas  com benefício  INDEVIDO da suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins,  conforme  declaração  prestada  no  item  "F"  da  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal.  Ao fim, o despacho decisório atribui responsabilidade solidária pelo cumprimento  dos débitos indevidamente compensados:  Da  Imputação  de  responsabilidade  à  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  atual  Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, CNPJ: 36.785.418/000107 e às demais  empresas  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 13            12 São solidariamente obrigadas ­ com base no artigo n° 124 da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­ as  empresas  VCP­MS  Celulose  Sul  Matogrossense,  atual  Fibria  ­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense  Ltda,  CNPJ:  36.785.418/0001­07,  e  Fibria  Celulose  S/A,  CNPJ:  60.643.228/0001­21, em razão de todo o exposto, dos documentos e pesquisas anexadas a  este processo, que deixam à mostra a montagem de operação entre as empresas, com o  objetivo  de  reduzir  o  recolhimento  de  tributos,  e  de  deixar  a  responsabilidade  pelo  recolhimento dos débitos gerados pelas operações realizadas à empresa sem patrimônio  para responder por tais débitos.  E também obrigado pelo cumprimento da obrigação principal decorrente dos fatos acima  relatados ­ com base nos artigos n° 134 e 135 da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­, Maris Ansis  Tamsons, CPF: 348.398.527­15.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ PESSOA JURÍDICA PROJETOS ESPECIAIS  Cientificada do teor do despacho decisório em 05/05/2011/2011, em 06/06/2011 a  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2.970/3.009,  contestando a  decisão  que  indeferiu o pedido de  ressarcimento  e não homologou as  compensações vinculadas com base no  que segue.  Abrem  a  defesa  alguns  esclarecimentos  sobre  as  operações  que  originaram  os  pleiteados créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre as importações. Diz a interessada:  Em  20.12.2006,  a  Requerente  celebrou  contrato  com  a  Chamflora  ­  Três  Lagoas  Agroflorestal  Ltda.,  depois  denominada  VCP­MS  Celulose  Sul  Mato­Grossense  Ltda.  ("VCP­MS"), por meio do qual a Requerente se comprometeu a construir uma Fábrica de  Celulose no Município de Três Lagoas (MS), mediante empreitada global.  Para  construção  da  referida  Fábrica,  a  VCP­MS  se  comprometeu  a  antecipar  à  Requerente o valor de R$ 2.489.700.714,28 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e nove,  setecentos mil e setecentos e catorze reais e vinte e oito centavos), de modo que a mesma  pudesse  fortalecer  sua  posição  de  negociação  junto  aos  Subfornecedores,  tal  como  explicitado no referido contrato. Este valor foi depositado em uma conta bancária para  que  gerasse  rendimentos  financeiros,  os  quais,  por  sua  vez,  haveriam  de  ser  também  revertidos para a construção da fábrica.  Tendo  em  vista  que,  durante  a  construção,  se  constatou  que  a  Fábrica  de  Celulose  deveria  ter uma capacidade maior de produção do que a prevista  inicialmente, a VCP­ MS e a Requerente optaram, em 30.11.2007, por aumentar o preço de fornecimento para  R$ 2.924.752.388,94  (dois bilhões e novecentos e vinte e quatro milhões e  setecentos  e  cinqüenta  e  dois  mil  e  trezentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  conforme o Terceiro Aditivo de Fornecimento de Fábrica de Celulose [...]  Por  fim, as partes acordaram em majorar novamente o preço de  fornecimento para R$  3.750.000.000,00 (três bilhões e setecentos e cinqüenta milhões de reais), segundo dispõe  o Quarto Aditivo ao Contrato de Fornecimento datado de 31.10.2008 [...] cuja diferença  ­ de R$ 825.247.611,0 ­ constituiria um "Preço Adicional" a ser fornecido na medida em  que a Requerente apresentasse as faturas correspondentes aos custos incorridos.  O início da construção do empreendimento em Três Lagoas­MS se deu em Setembro de  2006, tendo sido finalizado em Novembro de 2009.  Para a construção da Fábrica de Celulose, a Requerente, no decorrer do ano­calendário  de 2008,  realizou diversas  importações  de máquinas destinadas a  revenda no mercado  interno à VCP­MS. Por sua vez, quando das referidas importações, a Requerente efetuou  o recolhimento dos respectivos tributos devidos [...]  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 14            13 Ato contínuo, como previsto em contrato, depois de realizadas as referidas importações,  as  mercadorias  foram  revendidas  à  VCP­MS,  pessoa  jurídica  beneficiária  do  Regime  Especial  de  Aquisição  de  Bens  de  Capital  para  Empresas  Exportadoras  ("RECAP"),  conforme atesta o Ato Declaratório Executivo n° 0038/2006 [...]  A manifestação inclui figura que esquematiza as operações da  contribuinte:    Tendo em vista a complexidade de todo o processo de instalação da fábrica, a Requerente  abrirá adiante capítulo exclusivo para detalhar o modo como ocorreram as importações  e  posteriores  revendas  das  mercadorias,  para,  então,  evidenciar  a  legitimidade  dos  créditos [... ]  DAS  IMPORTAÇÕES  E  SUBSEQÜENTES  REVENDAS  DAS  MERCADORIAS  NO  MERCADO INTERNO  Conforme exposto, a Requerente realizou diversas importações durante o ano­calendário  de 2008, para posterior  revenda à VCP­MS. Em razão do  tamanho e da  complexidade  das máquinas importadas, o desembarque era feito de forma fracionada.  Estes  fracionamentos  se  mostravam  necessários  ante  a  impossibilidade  de  os  bens  importados  serem  transportados  em  um  único  veículo,  motivo  pelo  qual  eram  desembaraçados  em  diversas  etapas,  restando  terminado  o  processo  de  importação  apenas quando do desembaraço do último componente do bem.  Assim,  as  importações  de  diversas  mercadorias  foram  suportadas  por  Declarações  de  Importação Únicas ("Dl­Única"), de acordo com o artigo 61, da Instrução Normativa n°  680/2006, [...]  Não  de  outro  modo,  tendo  em  vista  que  o  processo  de  importação  terminava  apenas  quando do desembaraço do último componente do bem, somente nesse momento é que se  tornava possível a emissão da nota fiscal de entrada do equipamento importado.  Depois  de  realizadas  as  importações,  as mercadorias  eram  então  desembaraçadas  nos  portos brasileiros e seguiam mediante Regime Especial de Trânsito Aduaneiro ("DTA")  até a Fábrica de Celulose em Três Lagoas­MS. Conforme dispõe o artigo 267 do Decreto  n°  4.542/2002  (Regulamento  Aduaneiro  aplicável  à  época),  as  mercadorias  eram  transportadas com a suspensão dos tributos.  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 15            14 Já  no  local  da  construção da  Fábrica  de Celulose,  os  equipamentos  importados  eram  então vistoriados por um Fiscal da Receita Federal do Brasil e abertos, um a um, para  descarregamento das partes dos equipamentos na fábrica. Em  seqüência, era realizado o processo de montagem de  todas as partes para se constituir  em um equipamento final em condições de ser revendido.  Como  já  se  percebe,  havia  um  lapso  temporal  significativo  (cerca  de  um ano)  entre  o  desembaraço dos bens  importados ­ de  forma fracionada ­ e a conclusão da montagem  dos  equipamentos.  Por  conta  disso,  todas  as  notas  fiscais  de  revenda  só  puderam  ser  emitidas em 2009, quando da conclusão da montagem dos equipamentos.  Feitas essas considerações, a Requerente procura demonstrar a legitimidade dos  créditos.  Inicialmente, identifica­se como contribuinte sujeita ao recolhimento das  contribuições ao PIS e COFINS, parte no regime cumulativo, parte no sistema não­cumulativo:  Isto  porque,  conforme  dispõe  o  artigo  10,  inciso  XX,  da  Lei  n°  10.833/03,  todas  as  receitas  decorrentes  da  execução por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras de construção civil, deverão permanecer sujeitas ao regime cumulativo.  Nesse  sentido,  todas as  receitas auferidas pela Requerente decorrentes de prestação de  serviço de empreitada foram submetidas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, como  atestam as Declarações de Apuração das Contribuições Sociais ("DACON") [...]  A própria Autoridade Fiscal, no Despacho Decisório, reconheceu esta circunstância.  Entretanto, parece ter passado despercebido à Fiscalização o fato de que a Requerente  não  possui  apenas  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço;  diversamente,  aufere  também receitas de revenda no mercado interno de mercadorias importadas ­ como já  exposto  no  tópico  anterior  ­,  estas  sim  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/COFINS, conforme dispõe o artigo 15, da Lei n ° 10.865/2004, in verbis:  "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  0 PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2° e 3° das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1° desta Lei, nas seguintes hipóteses:  1 ­ bens adquiridos para revenda; (...)  § 1° O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...)" (grifou­se)  E,  como  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  as  pessoas  jurídicas  que  importam  bens  para  posterior  revenda  podem  se  creditar  do  valor  devidamente  pago  a  título  de  COFINS­Importação  na  importação  das  mercadorias  a  serem revendidas.  E  é  exatamente  esta  a  situação  em  análise  nestes  autos.  Os  créditos  pleiteados  pela  Requerente são oriundos do pagamento de COFINS­Importação quando das importações  de  máquinas  realizadas  durante  o  ano­calendário  de  2008,  a  serem  posteriormente  revendidas à VCP­MS.  Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 16            15 Ocorre que,  sendo a VCP­MS pessoa  jurídica beneficiária do RECAP, a exigência dos  valores  de  PIS  e  de  COFINS  estava  suspensa  quando  da  saída  das  mercadorias  para  revenda, por força do artigo 14, I, da Lei n° 11.196/05. Dessa forma, a Requerente ficou  impossibilitada  de  aproveitar  os  créditos  oriundos  do  recolhimento  de  COFINS­ Importação gerados a partir das importações dos bens revendidos. Veja­se o que dispõe  o dispositivo:  "Art.  14.  No  caso  de  venda  ou  de  importação  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência:  I ­ da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  da  venda  no  mercado  interno,  quando  os  referidos  bens  forem  adquiridos por pessoa  jurídica beneficiária do Recap para  incorporação ao  seu ativo imobilizado;  (...)" (grifou­se)  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  a  Requerente  compensar  os  valores  efetivamente  pagos a  título de COFINS­Importação com os  tributos devidos quando da revenda das  mercadorias ­ uma vez que, por força do dispositivo legal acima reproduzido, os mesmos  encontravam­se suspensos ­, a Requerente acumulou os créditos de COFINS­Importação  que deram origem às PER/DCOMPs em questão.  A  este  propósito,  confiram­se  os  dados  da  seguinte  tabela,  que  demonstram os  valores  que  foram  pagos  pela  Requerente  a  título  de  COFINS­Importação,  relativos  ao  4°  trimestre de 2008, quando das importações das mercadorias para posterior revenda:  [segue­se tabela de fl. 1.0411/1.412]  Portanto, conforme comprovam as Declarações de Importação, a Requerente efetuou o  recolhimento  de  COFINS­Importação  devido  quando  das  importações  realizadas  para  posterior revenda.  Outrossim, conforme exposto acima, todas as mercadorias foram efetivamente revendidas  à  VCP­MS,  sendo  certo,  portanto,  o  seu  direito  ao  crédito  de  COFINS­Importação  atinente ao 4° trimestre de 2008.  Continuando, contrapõe­se a empresa às alegações expostas pela Administração  Fiscal, primeiramente no que diz respeito à ausência de indicação dos créditos em foco no DACON:  [...] tais créditos não puderam ser escriturados em DACON, pelos simples motivo de que,  como  visto,  as  importações  foram  suportadas  por  DI's  Únicas,  haja  vista  que  a  importação dos bens se deu por meio de desembarques fracionados.  Como é de orientação da própria Receita Federal do Brasil, como se pode extrair de seu  sítio na internet, a DACON deve ser preenchida mensalmente, sendo que a gravação final  somente será processada caso todos os meses estejam preenchidos, in verbis:  "O  programa  Dacon  Semestral  permite  o  preenchimento  de  forma mensal,  porém a gravação só é  feita após  todos os meses necessários dentro de um  semestre estarem preenchidos e sem erros. A  consolidação semestral agrupa  todos os demonstrativos cujas características  permitam  montar  apenas  um  documento  a  ser  transmitido  à  RFB.  A  retificação, caso seja necessária, deverá ser feita nos demonstrativos mensais,  porém  a  transmissão  englobará  todos  que  compõem  o  semestre,  mesmo  daqueles  meses  em  que  não  houve  alteração,  não  sendo  admitida  a  transmissão de forma isolada (mensal).  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 17            16 Com o advento do programa Dacon Mensal­ Semestral, o preenchimento, a  gravação  e  a  transmissão  dos Demonstrativos  com periodicidade  semestral  ocorrem de forma isolada em relação a cada um dos meses que compõem o  semestre,  sendo,  conseqüentemente,  emitidos  recibos  distintos  para  cada  mês. " (grifou­se)  Por conta disso, a Requerente, diante de um sistema da Receita Federal que se mostrava  incapaz  de  refletir  as DI  únicas,  se  viu  ­  operacionalmente  ­  impedida  de  declarar  os  créditos  de  COFINS­Importação,  uma  vez  que  as  importações  se  davam  por  desembarque  fracionado,  sendo  que,  somente  quando  do  desembaraço  do  último  componente, é que se mostrava possível a emissão da respectiva nota fiscal e finalização  da Declaração de Importação.  Contudo,  como é evidente, a  impossibilidade prática de  inclusão dos créditos oriundos  das  importações com desembarque  fracionado em DACON não pode ser  invocada pelo  Fisco como óbice ao reconhecimento dos créditos de COFINS­Importação a que faz jus a  Requerente.  [...]  Ademais,  faz­se  imperativo  aplicar  ao  caso  concreto  o Princípio  da Verdade Material,  que  é  um  dos  alicerces  formadores  do  processo  administrativo  fiscal  e  que  impede  os  julgadores de omitirem­se de investigar ou mesmo aprofundar o exame da realidade dos  fatos.  [...]  Sob este prisma, resta claro que, sob as luzes do princípio da verdade material e tendo  em vista as peculiaridades do presente caso, a ausência de escrituração dos créditos de  COFINS­Importação  em  DACON  não  deve  ­  e  não  pode  ­  ser  considerado  óbice  ao  aproveitamento do crédito a que tem direito a Requerente, por força de expressa previsão  legal.  [...]  Diante do exposto, é de se concluir que os créditos de COFINS­Importação, mesmo que  não  tenham  sido  escriturados  em  DACON  por  força  de  uma  fragilidade  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, não podem ser recusados se forem assegurados ­ tal  como são ­ pela legislação de regência. O crédito existe de fato e não pode ser ignorado  pelas Autoridades Administrativas.  Em  relação  ao  auferimento  das  receitas  pela  revenda  dos  equipamentos  importados,  esclarece  a  interessada  que  todas  as  receitas,  tanto  de  prestação  de  serviços  quanto  de  revenda de mercadorias  internas foram recebidas antecipadamente quando do pagamento da VCP­MS  para a execução do Contrato de Fábrica de Celulose. E prossegue:  Ou  seja,  sendo  previamente  acordado  que  a  Requerente  importaria  mercadorias  para  posterior  revenda,  a  VCP­MS  antecipou,  no  final  do  ano­calendário  de  2006,  o  pagamento no valor total de R$ 2.544.475.523,34 [...]  Além  disso,  mesmo  durante  a  construção  da  fábrica,  na  medida  em  que  os  recursos  financeiros  eram  necessários,  a  VCP­MS  realizava  aportes  financeiros  em  favor  da  Requerente  ­  sempre  limitados  o  Preço  de  Fornecimento,  no  valor  de  R$  3.750.000.000,00 [...]  Em resumo,  é de  se afirmar  que,  no ano de 2 008,  a Requerente  já havia  recebido  da  VCP­MS o valor de R$ 3.020.464.383,34 (incluindo os rendimentos financeiros) [...]  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 18            17 Em contrapartida, na medida em que a Requerente incorria nos custos de importação dos  bens,  creditava­se  do  passivo  na  conta  22901115  ­  "Obras  a  Entregar"  como  "Aporte  VCP" [...]. Assim, o efetivo pagamento pela VCP­MS, no que tange às compras dos bens  importados pela Requerente, se deu ao longo  dos anos de 2006, 2007 e 2008.  Em  suma,  tem­se  o  seguinte  cenário:  no  final  do  ano­calendário  de  2008,  após  a  realização de todas as importações, a Requerente era detentora de um caixa de  R$ 3.020.464.383,34, sendo que:  (i)  R$  656.034.392,72  referiam­se  às  receitas  de  revenda  das  mercadorias  eequipamentos importados; e  (ii)  R$  2.225.774.533,62  referiam­se  receitas  de  prestação  de  serviços(empreitada  global).  As  receitas  de  prestação  de  serviço,  como  bem  apontado  no  Despacho  Decisório  atacado,  foram  refletidas  no  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31.12.2008  [...];  as  receitas de revenda dos bens importados, por sua vez, foram devidamente demonstradas  no Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2009 [...], ao passo que as revendas físicas  efetivamente só se deram em 2009 [...].  Em novo item, o documento de defesa afirma que os bens importados teriam sido  efetivamente revendidos à VCP­MS ­ o que lhe gerou uma receita de revenda no mercado interno no  importe  de  R$  656.034.392,72  ­  combatendo  a  tese  fiscal  de  que  todas  as  receitas  auferidas  seriam  decorrentes de prestação de serviços de empreitada global, atividade sujeita ao regime cumulativo das  contribuições sociais e, dessa forma, não geradoras de créditos no regime da não cumulatividade. Diz a  requerente:  [...]  todas  as  notas  fiscais  de  revenda  dos  bens  importados,  cujas  saídas  estavam  beneficiadas pela suspensão de PIS/COFINS por conta do RECAP, somente puderam ser  emitidas  pela  Requerente  no  ano­calendário  de  2009,  em  razão  do  longo  tempo  necessário para montagem dos bens cuja importação ­ e desembaraço ­ se dera de forma  fracionada.  Por isso, a revenda "efetiva" das mercadorias somente se aperfeiçoou em 2009, quando  finalizado o processo de desembaraço, remessa das partes e montagem das máquinas já  na Fábrica de Celulose. Só então as notas fiscais de revenda puderam ser emitidas.  Dada  essa  peculiaridade  da  operação  em  análise,  e  exclusivamente  por  conta  disto,  a  Autoridade  Fiscal  terminou  por  entender,  erradamente,  que  os  bens  importados  não  teriam sido revendidos, o que a levou a concluir que a  Requerente não teria direito ao aproveitamento dos créditos de COFINS­Importação. No  entanto,  frente  às  explicações  e  comprovações  que  tomam  lugar  nestes  autos,  não  há  como se sustentar o equivocado entendimento fiscal.  Mesmo  porque,  conforme  se  pode  depreender  da  DIPJ/2010  [...]  e  do  Balanço  Patrimonial  encerrado  em 31.12.2009  [...],  as  revendas  dos  equipamentos  importados,  diferentemente  do  quanto  alegado  no  Despacho  Decisório  vergastado,  propiciaram  à  Requerente uma receita de R$ 656.034.392,72.  [...]  Para comprovar documentalmente a efetiva revenda dos bens importados, a Requerente  traz aos autos a seguinte tabela demonstrativa, contemplando as DIs, as Notas Fiscais de  Entrada e de Saída e o Livro Registro de Saída, de forma a demonstrar (i) as importações  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 19            18 dos equipamentos e o destaque do Cofins­Importação (DI's e Notas Fiscais de Entrada) e  (ii)  a  posterior  revenda  das  mercadorias  (Notas  Fiscais  de  Saída  e  Livro  Registro  de  Saída)  Da análise da tabela acima reproduzida conclui­se com facilidade que, diversamente do  quanto  sustentado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  Requerente  efetivamente  revendeu  as  mercadorias  importadas  à  VCP­MS  e,  portanto,  faz  jus  à  apropriação  do  crédito  de  Cofins­Importação relativo ao 4° trimestre de 2008.  [segue­se tabela com DI e notas de entrada e saída ]  [...]  E  de  se  destacar,  também,  que  o  próprio  Fiscal  confirmou  que  as  revendas  dos  equipamentos importados efetivamente ocorreram:  "Em contrapartida a VCP­MS Celulose Sul Matrogrossense, atual Fibria ­ MS  Celulose  Sul  Matrogrossense  Ltda,  CNPJ  36.785.418/0001­0.7,  adquiriu  equipamentos  e  máquinas  com  benefício  INDEVIDO  da  suspensão  das  contribuições ao Pis e à Cofins, conforme declaração prestada no item "F" da  resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal."  [...]  Ou seja, ao sugerir que a VCP­MS teria se beneficiado indevidamente do RECAP (o que  também  não  procede),  a  Autoridade  Fiscal  terminou  por  reconhecer  e  confirmar  a  efetividade  da  compra  dos  bens  que  haviam  sido  importados  pela  Requerente.  Tal  contradição  só  vem  enfraquecer  ­  ainda  mais  ­  a  falaciosa  acusação  fiscal  e,  pois,  confirmar toda a tese defendida pela Requerente.  Portanto,  o  crédito  de  COFINS­Importação  pleiteado  pela  Requerente  deve  ser  integralmente reconhecido.  Havendo  considerado  comprovados  tanto  o  recolhimento  da  contribuição  incidente sobre a importação dos bens, assim como a efetiva revenda dos bens, discorre a contribuinte  sobre a legitimidade do crédito pleiteado em ressarcimento e aproveitado nas compensações:  Como já esclarecido nos tópicos anteriores, a Requerente, de fato, se viu impossibilitada  de  utilizar  os  créditos  de  COFINS­Importação  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas à VCP­MS, uma vez que a compradora era  pessoa  jurídica  beneficiária  do RECAP  e,  portanto,  a  exigência  do  PIS  e  da COFINS  incidente sobre as respectivas receitas encontrava­se suspensa.  Diante  disso,  para  aproveitar  os  créditos  a  que  fazia  jus,  a  Requerente  utilizou­os  em  diversos  procedimentos  de  compensação.  E  assim  o  fez  autorizada,  inclusive,  pela  Instrução Normativa n ° 600/2005 (aplicável à época), que assim dispunha no artigo 21:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados  na forma do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3°  da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (...)  II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou (...)  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 20            19 § 4° O disposto no inciso II aplica­se aos créditos da Contribuição para  0 PlS/Pasep­ Importação e à Cofins­Importação apurados na forma do art. 15  da Lei n ° 10.865, de 30 de abril de 2004. (...)  § 6° A compensação dos créditos de que  tratam os  incisos  II e  III e o § 4 o  somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre­calendário.  (...)" (grifou­se)  E  a  base  legal  da  autorização  regulamentar  recai  sobre  o  artigo  17,  da  Lei  n  °  11.033/2004:  "Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações."  Por  fim, apenas para que não restem dúvidas acerca da possibilidade de compensação  dos  créditos  de  COFINS­Importação  em  hipóteses  como  a  destes  autos,  invoca­se  o  artigo 16 da Lein° 11.116/05:  "Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3° das Leis nos 10.63 7, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano  calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  1 ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (...)" (grifou­se)  [...]  Desta feita, reconhecido o direito creditório da Requerente e a possibilidade de o mesmo  ser utilizado para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal  do Brasil, impõe­se a homologação de todas as compensações.  A distância temporal entre as importações e a apropriação do crédito, por conta da  forma fracionada da internação dos bens, é próximo tema da manifestação. Alega a contribuinte que o  pagamento  da Cofins­Importação  quando do  desembaraço  das mercadorias  importadas  para posterior  revenda  por  si  só,  já  seria  fato  constitutivo  do  direito  de  tomada  do  crédito.  Reforça  que  das  Declarações  de  Importação  constam  a  informação  de  que  os  equipamentos  foram  importados  com  o  propósito de revenda.  Assim, pondera:  [...]  é  necessário  reconhecer  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  Requerente  quando  da  apropriação  dos  créditos  de  Cofins­Importação  e  sua  utilização  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Mesmo  porque não  se  pode perder  de  vista que os  valores  que  viriam  a  fazer  frente  à  compra das mercadorias no mercado interno já haviam sido creditados pela VCP­MS em  favor  da  Requerente  nos  anos  de  2007  e  2008,  quando  dos  aportes  dos  pagamentos  antecipados. Somente a revenda "efetiva" ocorreu em  2009.  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 21            20 Afinal, também não se pode esquecer que, ao tratar de PIS e COFINS, se fica diante de  contribuições  que  incidem  sobre  a  "receita"  do  contribuinte;  considerando­se  que  as  receitas de revenda estão estritamente ligadas às importações dos equipamentos, de todo  desnecessário que a revenda se dê no mesmo período.  [...]  Portanto, a revenda "física" não tem, no caso em análise, a relevância que pretendeu lhe  imprimir  a  i.  Autoridade  Fiscal,  pois  se mostra  plenamente  suficiente  à  apropriação  e  compensação dos créditos que concorram os requisitos legalmente exigidos: pagamento  do Cofins­Importação quando das importações e posterior revenda dos bens importados  no mercado interno. Nada além disso.  Assim,  tendo  em  vista  que,  in  casu, a  Requerente  efetivamente  efetuou  a  revenda  das  mercadorias  importadas no mercado nacional,  não há motivo  para que  seja glosado o  crédito  decorrente  do  pagamento  de  Cofins­Importação.  Como  dito,  a  finalidade  da  norma (revenda física das mercadorias importadas) foi cumprida.  Ainda que não  se considere  a  argumentação sobre a correção do procedimento,  entendendo­se  que  à  contribuinte  não  cabiam  os  créditos  calculados  sobre  as  importações  antes  da  emissão das notas fiscais de venda, agrega que o fato apenas consistiria na antecipação da utilização dos  créditos  a  que  faria  jus  em  2009,  efeito  similar  ao  da  postergação  do  pagamento  de  IRPJ,  situação  bastante conhecida pela jurisprudência administrativa.  Abrindo  nova  frente,  a  defesa  vê  fragilidade  nas  acusações  fiscais  quanto  à  afirmação  de  que  a  contribuinte  não  teria  operações  próprias,  havendo  elaborado  a  montagem  de  operações com a contratante da empreitada com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos, e  de  deixar  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  débitos  gerados  pelas  operações  realizadas à empresa sem patrimônio para responder.  Assinala a requerente que:  A  atuação  da  Requerente  em  todas  as  etapas  do  processo  se  deu,  integralmente,  com  observância  aos  preceitos  societários,  civis  e  fiscais,  não  caracterizando  nenhum  ato  ilícito.  Já de  início, é preciso  lembrar que o  regime de empreitada global  é muito comum nas  construções de engenharia de grande porte, sendo regido pelos artigos 610 e seguintes  do Código Civil de 2002.  [...]  Assim, os contratos de construção por regime de empreitada global são de livre iniciativa  privada, resultantes da vontade das partes.  In  casu,  vê­se  que  a  Requerente,  logo  que  celebrou  o  Contrato  de  Fornecimento  de  Fábrica  de  Celulose  em  20.12.2006  com  a  VCP­MS,  alterou  seu  objeto  social  para  "construção,  em  regime de  empreitada global,  de uma  fábrica de  celulose  a  ser  instalada  no  município  de  Três  Lagoas,  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul,  com  início  de  construção  no  ano  de  2007  e  término  previsto  em  2009,  podendo  promover a importação e posterior venda de equipamentos, materiais e sistemas,  não  executando  serviços  técnicos  de  engenharia,  supervisão  de  engenharia  de  obras e similares."  Isto  porque,  ante  a  magnitude  do  projeto  encomendado  pela  VCP­MS,  a  Requerente  passou  a  dedicar­se  exclusivamente  à  Construção  da  Fábrica  de  Celulose,  de  modo  a  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 22            21 oferecer um tratamento diferenciado, específico e exclusivo à VCP­MS. E foi exatamente  por esse motivo que a VCP­MS optou por contratar a Requerente.  Tal conclusão é facilmente extraída do próprio Contrato de Fornecimento de Fábrica de  Celulose:  "CONSIDERANDO  QUE  a  FORNECEDORA  está  preparada  para  fornecer  a  FÁBRICA  DE  CELULOSE  à  PROPRIETÁRIA,  nos  termos  e  condições deste CONTRATO" [...].  Sendo  assim,  verifica­se  que a  contratação da Requerente,  bem  como  a  construção  da  Fábrica de Celulose por regime de empreitada, não infringiu qualquer dispositivo legal.  Além  disso,  é  de  se  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal,  a  despeito  do  longo  Despacho  Decisório  que  lavrou,  não  foi  capaz  de  citar  um  único  dispositivo  legal  que  teria  sido  infringido pela Requerente.  Ademais, as seguintes questões levaram a Autoridade Administrativa a concluir que, "na  realidade, a Projetos Especiais e Investimentos S/A é uma empresa com capital de  apenas R$ 100,00, criada a partir de combinação entre a VCP­MS Celulose Sul  Matogrossense  Ltda  e  dirigentes  do  grupo  Põyry,  que  se  apropriou  ­ irregularmente  ­  de  créditos  de  Pis/Pasep  e  Cofins  a  que  não  tem  direito,  no  arrepio de variadas disposições legais" [...].  Focando­se na conclusão transcrita, o texto da manifestação de inconformidade  passa combatê­la pontualmente, conforme segue:  (i) Capital Social de R$ 100,00 [...]  No que tange a essa alegação, a Autoridade Fiscal parece ter abstraído o fato de que a  VCP­MS,  como  previamente  contratado,  adiantou  o  valor  de  aproximadamente  R$  3.000.000.000/00 (três bilhões de reais) à Requerente para a construção da Fábrica de  Celulose.  Portanto,  o  montante  do  capital  social  é,  evidentemente,  absolutamente  irrelevante, pois a antecipação do pagamento tornou desnecessário que os acionistas da  Requerente  fizessem  quaisquer  aportes  de  capital.  Portanto,  revela­se  totalmente  desarrazoada  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal,  talvez  decorrente  de  uma  pouca  sensibilidade em relação às atividades empresariais, em especial as mais complexas.  (ii) Estrutura e de pessoal insuficiente [...]  Segundo a Autoridade Fiscal, a Requerente, por possuir um quadro de funcionários fixos  de apenas dez empregados, não estaria apta a construir a Fábrica de Celulose. Uma vez  mais, a Autoridade Fiscal parece não ter atentado para o fato de que a contratação para  a construção da Fábrica de Celulose foi feita por regime de empreitada global, isto é, a  Requerente  foi  contratada,  exatamente,  para  subcontratar  e  administrar  outros  fornecedores de serviço e/ou de materiais (pacotes).  E  foi  exatamente  isto  o  que  ocorreu.  A  Requerente,  como  bem  reconheceu  o  Fiscal,  contratou mais de 1.200 subfornecedores para a efetivação da construção da Fábrica de  Celulose.  Portanto,  o  seu  quadro  próprio  de  funcionários  se  mostra  igualmente  irrelevante para o presente caso.  (iii) A Põyry Tecnologia Ltda. seria quem efetivamentegerenciou a obra [...]  No que tange a essa alegação, tem­se que a Autoridade Fiscal desconsiderou totalmente  o Contrato de Fornecimento de Fábrica de Celulose que previu a contratação da Põyry  Tecnologia Ltda. como prestadora de serviços de EPCM (Process Islands). Como já dito  em  tópico  específico,  a  contratação  por  regime  de  empreitada  global  é  regida  pelo  Direito Privado, sendo de livre iniciativa privada os termos da contratação. Este fato não  pode  ser  levado  em  consideração  a  ponto  de  descaracterizar  todas  as  operações  de  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 23            22 construção  por  regime  de  empreitada  global  realizadas.  Em  se  tratando  de  regime  de  empreitada  global,  não  há  norma  alguma  que  disponha  sobre  a  impossibilidade  de  contratação de empresa para prestação de serviços de EPC. Ademais, o fato de ambas as  empresas  possuírem  o mesmo  representante  legal,  em nada  altera  esta  conclusão,  pois  não há  nada no Contrato,  nem na  legislação,  que  impeça  que os  representantes  legais  das  partes  sejam  os  mesmos.  Portanto,  essas  alegações  da  Autoridade  Fiscal  não  têm  fundamento legal algum que as sustentem.  E mais: não se nega a evidente relação existente entre a Requerente e o Grupo Finlandês  Põyry (inclusive porque a Põyry Projects Ltd Oy era sua acionista minoritária), mas este  fato  deve  ser  compreendido  sob  a  ótica  de  que  as  atividades  de  empreitada  global  (subcontratação de pacotes) e serviços técnicos de engenharia, essencialmente distintos,  seriam desempenhados por diferentes empresas, inclusive para não haver confusão entre  o  Preço  de  Fornecimento  da  Fábrica  e  a  contraprestação  devida  à  Põyry  Tecnologia  Ltda.  pela  prestação  de  serviço  técnico  de  engenharia  (serviço  este,  inclusive,  subcontratado pela Requerente, tal como ajustado em contrato).  (iv)  Todos os diretores da Requerente eram ligados ao grupo Põyry [...]  A  Autoridade  Fiscal  lança  uma  acusação  totalmente  genérica  e  ainda  de  cunho  extremamente  subjetivo,  sem,  contudo,  lograr  apontar  qualquer  irregularidade  a  eles  atinente. Não há no mundo jurídico a proibição de troca de diretores após a contratação,  por  empreitada  global,  para  a  construção  de  empreendimentos.  Portanto,  não  deve  prosperar essa alegação da Autoridade Fiscal.  Ademais,  como  visto,  a  Põyry  Projects  Ltd  Oy  era  inclusive  acionista  minoritária  da  Requerente durante as obras da Fábrica de Celulose, sendo absolutamente natural que  houvesse em seu grupo de direção pessoas ligadas ao Grupo Põyry.  (v) Após o empreendimento, a Requerente passou a pertencer à Fibria Celulose  S/A [...]  De  fato,  quando  da  entrega  da  Fábrica  de  Celulose  (momento  a  partir  do  qual  a  Requerente  perderia  seu  objeto  e,  a  priori,  seria  extinta),  a  Fibria  Celulose  S.A.  interessou­se por adquirir a Empresa.  Isso  porque,  a  Requerente  pleiteia  judicialmente  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS, dos valores recebidos e repassados aos subempreiteiros de construção civil  contratados  para  execução  da  construção  da  Fábrica  de  Celulose  e,  especialmente,  a  compensação dos  créditos  decorrentes  dos pagamentos  realizados  de  forma  indevida a  este título.  Dessa  forma, absolutamente natural  o  interesse  então manifestado pela Fibria de  ter  a  Empresa sob seu controle ante a expectativa real de ver esses créditos reconhecidos em  favor  da  Requerente  quando do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  favorável,  não  podendo  ser  invocada  tal  operação,  por  obra  de  pura  criatividade,  como  indício  de  qualquer irregularidade.  Não há como se confundir, para fim nenhum, os dois momentos inteiramente distintos: o  primeiro, quando a Construção da Fábrica estava ainda em curso e a Requerente estava  sob  o  controle  do  Grupo  Põyry  (período  em  relação  ao  qual  se  instaura  o  presente  litígio); o segundo, já depois de encerrada a execução da obra, quando a Requerente foi  adquirida pela Fibria Celulose S.A. por conta da expectativa de direito creditório detido  pela Empresa (ação judicial).  Portanto, que não se confundam esses diferentes momentos, absolutamente estanques  e  independentes.  A  aquisição  da  Requerente  pela  Fibria  Celulose  S.A.  é  posterior  e  absolutamente  estranha  ao  objeto  deste  processo,  sendo  verdadeiramente  alheia  às  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 24            23 operações que deram origem aos créditos de Cofins­Importação discutidos nestes autos,  executadas ainda sob o controle do Grupo  Põyry.  Em verdade, da análise do Despacho Decisório o que se percebe é que, não obstante seja  incapaz de  apontar um único  dispositivo  legal  violado, a Autoridade Fiscal  esforça­se,  sem sucesso, para imprimir um contexto de ilicitude às operações perfeitamente lícitas e  com efetivo substrato econômico  Assim, conclui, não pode a autoridade fiscal desconsiderar os atos praticados pela  empresa:  [...] não há provas quaisquer de que a Requerente não promovia importações, revendia  mercadorias  e  executava  serviços  de  empreitada  global  (mediante  subcontratação  de  fornecedores) , de modo que as acusações fiscais se revelam obra de mera e inaceitável  arbitrariedade por parte da Autoridade Fiscal.  Como  último  tema,  a  defesa  contesta  a  imputação  de  responsabilidade  fiscal  solidárias  às pessoas  jurídicas VCP­MS,  atual  Fibria  ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda.,  Fibria  Celulose S.A e à pessoa física de Maris Ansis Tamsons.  Abre  a  discussão  afirmando  que  não  há  previsão  legal  para  atribuição  de  responsabilidade  por  solidariedade  em  relação  à  utilização  indevida  de  créditos,  que  é  o  objeto  da  presente demanda:  A solidariedade se aplica à constituição do crédito tributário, não à cobrança do débito  decorrente  da  não  homologação  de  compensação,  por  absoluta  ausência  de  amparo  legal.  Destarte, inexistindo previsão legal para responsabilização por solidariedade decorrente  da glosa de créditos utilizados em compensação, não há como se admitir a aplicação do  instituto no caso destes autos, sob pena de violação frontal ao disposto no artigo 128 do  Código Tributário Nacional.  Adicionalmente,  não  haveria,  na  situação  dos  autos,  o  interesse  comum das  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal com relação às pessoas jurídicas arroladas  como responsáveis solidárias, nos termos do dispositivo invocado, o art. 124 do CTN.  Pontua a interessada:  [...]  vê­se  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  incluir  aquelas  empresas  como  solidariamente  obrigadas  por  ostentarem  suposto  interesse  comum  na  situação  constitutiva  da  obrigação.  Ou  seja,  desconsiderou  toda  a  operação  realizada  pela  Requerente,  bem  como  a  sua  personalidade  jurídica,  concluindo  que  a  VCP­MS  e  a  Fibria Celulose S/A teriam interesse comum no fato gerador.  Em  primeiro  lugar,  tenha­se  que,  tanto  a  VCP­MS  quanto  a  Fibria  Celulose  S/A,  não  tinham e nem poderiam ter interesse comum na ocorrência do fato gerador, porquanto os  débitos  compensados  pela  Requerente  (e,  é  bom  lembrar,  a  solidariedade  se  dá  em  relação  ao  débito,  não  em  relação  ao  crédito)  com  os  créditos  de Cofins­Importação  eram  débitos  tributários  de  diversas  naturezas,  decorrentes  das  operações  próprias  da  Requerente ­ ou seja, sem que tenham propiciado, por ausência absoluta de vinculação,  qualquer  redução  de  carga  tributária  para  as  Empresas  indicadas  como  responsáveis  solidárias.  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 25            24 Não há quaisquer provas e ­ sequer indícios plausíveis ­ de que haveria confusão entre as  Empresas ou prática conjunta de quaisquer operações ou atividades.  Diversamente,  o  que  se  verifica  nos  autos  e  no  próprio  Despacho  atacado  é  que  as  Empresas eram absolutamente distintas e independentes entre si, com capitais próprios e  objetos sociais específicos.  Em segundo  lugar, como é ainda mais evidente, o  interesse comum na situação de que  decorre  a  obrigação  tributária,  numa  operação  em  que  as  partes  não  têm  vinculação  societária  ­  como  se  dá  in  casu  ­,  não  pode  ser  sequer  cogitado  no  que  se  refere  aos  tributos  diretos,  como  o  são  o  PIS  e  a  COFINS,  que  não  têm  qualquer  repercussão  econômica sobre o comprador.  E,  vindo  reforçar  essa  constatação,  tenha­se  ainda  que  a  solidariedade  torna­se  verdadeiramente  inconcebível  se  considerada  a  hipótese  ­  aventada  erradamente  pelo  Fiscal ­ de que a Requerente não teria revendido as mercadorias importadas à VCP­MS  (este, que não se esqueça, foi o motivo da glosa dos créditos de Cofins­Importação), pois,  se  assim  fosse,  a  Requerente  nem  sequer  poderia  ter  revendido  as  máquinas  com  a  suspensão  indevida  do  PIS/COFINS  e,  consequentemente,  não  teria  como  propiciar  nenhum ganho  tributário para  o  encomendante da Fábrica de Celulose  (VCP­MS). Ou  seja, as alegações fiscais a este respeito se mostram uma vez mais contraditórias. [...]  Ora se diz que as máquinas não foram revendidas pela Requerente à VCP­MS, ora que  as máquinas foram revendidas com uso indevido do benefício de suspensão do PIS e da  COFINS (RECAP).  Evidentemente,  as  alegações  não  podem  coexistir,  pois  são  nitidamente  excludentes  entre si, o que só reforça a patente fragilidade de que padece o procedimento acusatório  fiscal,  que  pretende  se  valer  de  alegações  tendenciosas  e  desconexas  para  criar  uma  realidade  inexistente,  sem  se  preocupar  em  manter  uma  mesma  linha  de  raciocínio  e  valoração dos fatos para amparar suas ilações.  Ademais,  para  colocar  uma pá  de  cal  sobre  a  questão,  ressalte­se  que  a VCP­MS  era  pessoa  jurídica beneficiária do RECAP (e este  fato é absolutamente  incontroverso, não  tendo sido objeto de questionamento em qualquer passagem do Despacho Decisório), de  forma que, em qualquer hipótese, mesmo se a VCP­MS tivesse importado as mercadorias  por  conta  própria  ou mesmo  comprado  de  outro  importador,  as  compras  estariam  de  todo  modo  beneficiadas  pela  suspensão  do  COFINS­Importação  e  da  COFINS­ Importação, conforme dispõe o artigo 14, II, da Lein° 11.196/05.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  e  ato  contínuo  retornaram  à  unidade a preparadora para que as pessoas física e jurídicas arroladas como solidariamente responsáveis  pela satisfação do crédito tributário tomassem ciência do despacho decisório e da responsabilidade que  lhes fora atribuída e para que, se assim o quisessem, apresentassem suas razões de defesa.  Notificadas  em  18/04/2014  as  pessoas  jurídicas  Fibria  ­  MS  Celulose  Sul  Matogrossense Ltda. e Fibria Celulose SA apresentaram, em conjunto, em 20/03/2014, manifestação de  inconformidade de fls. 3.219/3.256, contestando a alocação das empresas no polo passivo da obrigação  tributária  como  responsáveis  solidárias. De  forma geral,  a  linha  de  argumentação  desenvolvida  pelas  citadas pessoas jurídicas coincide com aquela apresentada pela empresa interessada, Projetos Especiais  e Investimentos SA, já anteriormente exposta, tanto no que se refere à legitimidade dos créditos objeto  dos pedidos de ressarcimento, como em relação à inexistência de base jurídica ou elementos de fato que  levem à responsabilização de terceiros pela satisfação do débito.  A  manifestação  reitera  que  não  há  previsão  legal  para  atribuição  de  responsabilidade por solidariedade em relação à utilização indevida de créditos, objeto a que se resume  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 26            25 a  presente  demanda.  Também  ressalta  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  por  ausência  da  necessária  condição legal do interesse comum na situação que constitua a obrigação tributária. No mais, as pessoas  jurídicas  implicadas  procuram  destacar  a  legalidade  das  operações  que  deram  origem  ao  direito  de  crédito  em  tela,  renovando  os  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  Projetos  Especiais  e  Investimentos SA.  Por sua vez, Maris Ansis Tamsons, presidente da então Põyry Empreendimentos  Industriais SA no período de 05/12/2006 a 15/12/2009, cientificado em 18/02/2014 da responsabilidade  que  lhe  foi  imputada  no  despacho  decisório,  apresentou  defesa  em  20/03/2014  (fls.  3.027/3050),  alegando o que segue.  A  seu  ver,  no  despacho  decisório  que  o  responsabiliza,  a  autoridade  tributária  apresenta fatos estranhos à análise da compensação, assentados em premissas sem embasamento técnico  e teórico sobre o assunto, visando não homologar as PER/DCOMPs transmitidas pela empresa Projetos  Especiais.  E avança:  Verifica­se  que  a  autoridade  tributária,  na  análise  manual  das  compensações,  não  atentou  à  complexa  operação  de  importação,  montagem  e  venda  das  mercadorias,  efetuada pela Projetos Especiais, situação esta que a levou a adotar posição simplista e  cômoda para rejeitar os legítimos créditos da Projetos Especiais.  Especificamente,  observa­se  que  a  fiscalização  somente  analisou  as  aquisições  (importações  ocorridas  em  2008),  sem  se  atentar  que  tais  importações  se  referiam  a  partes  e  componentes  de  complexas  máquinas  que  necessitavam  ter  seu  desembaraço  completo e posterior montagem para que pudessem ser finalmente vendidas (em 2009) à  VCP.  As  importações  realizadas  ao  longo  do  ano  de  2008  somente  deram  origem  aos  equipamentos,  em  condições  de  (re)venda  durante  o  ano  de  2009,  quando  já  havia  se  completa o desembaraço de todos os componentes e as máquinas puderam ser finalmente  montadas.  Assim,  as  aquisições  efetuadas  ao  longo  do  ano  de  2008  foram  revendidas  no  ano  de  2009  à  VCP, motivo  pelo  qual  a  Projetos  Especiais  teve  no  ano  de  2009,  receitas  de  revenda  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática  não  cumulativa,  ao  contrário do que alega, de forma simplista, o despacho decisório. Mas a fiscalização e a  autoridade  tributária  somente  se  limitaram  a  analisar  as  aquisições  em  2008,  desconsiderando as operações de revenda dos equipamentos ocorridas em 2009, as quais  se submetiam ao regime não cumulativo do PIS/COFINS.  A existência de receitas de revenda de bens sujeitas à apuração não cumulativa do PIS e  da  COFINS  é  evidenciada  por  meio  da DIPJ  2010,  referente  ao  ano­calendário  2009  (Doc.  04),  mas  totalmente  desconsiderada  pela  fiscalização  e  pelo  despacho  decisório  ora combatido.  Observe­se na linha 04 da Ficha 6A , a receita de R$ 655.993.690,81 relativa à revenda  de mercadoria no mercado interno no ano de 2009, correspondendo exatamente ao valor  auferido  na  venda  dos  equipamentos  à  VCP.  Isso  vai  de  encontro  ao  que  alega  a  fiscalização,  de  que  a  Projetos  Especiais  não  auferira  receita  sob  o  regime  não  cumulativo.  De  igual  forma,  a  existência  do  crédito  é  evidenciada  por  meio  de  parecer  de  especialistas, elaborado pela Ernst & Young (Doc. 05). O mesmo parece atesta, baseado  em análise de toda documentação da Projetos Especiais, que os adiantamentos recebidos  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 27            26 por esta  foram utilizados  também para a aquisição de equipamentos para revenda. Tal  parecer é embasado em documentos que já foram apresentados neste processo [...]  Tais  evidências  tornam  inconteste  o  direito  à  apropriação  do  crédito  relativo  às  importações de equipamentos posteriormente revendidos pela Projetos Especiais.  Por se tratar de operação complexa, com desembaraço {racionado dos componentes que  fazem  parte  das  máquinas,  o  mínimo  que  se  deveria  ter  feito,  para  compreensão  da  operação, era a análise multi ano­calendário das aquisições e revendas. A limitação da  análise  apenas  ao  ano  de  2008  falseia  a  verdade  dos  fatos  e  resulta  em  limitação  ao  legítimo direito à compensação pleiteado pela Projetos Especiais.  Apesar  de  afirmar  que  a  Projetos  Especiais  não  auferiu  receitas  de  revenda  de  mercadoria ­ sujeita â não cumulatividade ­ a própria autoridade tributária se contradiz  e  afirma  que  a  Chamflora  adquiriu  mercadorias  se  valendo,  de  forma  supostamente  indevida, dos benefícios do RECAP.  [...]  Basta breve análise global da operação para que a afirmação da autoridade  tributária  de que a companhia em questão somente teria receitas de prestação de serviço, sujeitas  ao PIS e à COFINS cumulativas, caia por terra.  Caso a autoridade tributária tivesse analisado a operação da Projetos Especiais em seu  conjunto, vale dizer, anos 2008 e 2009, teria conseguido verificar a existência de receita  de revenda de mercadorias no ano de 2009, o que certamente legitima a apropriação de  crédito de PIS e COFINS pagos na importação de tais bens posteriormente revendidos.  A análise integral da operação da Projetos Especiais invalida O ÚNICO argumento que  "sustenta" a glosa de crédito: se houve importação com pagamento do PIS e da COFINS  e ocorreu a respectiva revenda de tais equipamentos importados (com a correspondente  entrada de receitas sujeitas ao PIS/COFINS na sistemática não cumulativa), é inconteste  o direito da Projetos Especiais ao crédito utilizado nas compensações não homologadas.  Conclui­se assim que a Projetos Especiais não possuía somente receitas de prestação de  serviço, sujeitas à apuração do PIS/COFINS no regime cumulativo, como pretendeu fazer  crer a fiscalização e o despacho decisório.  Antes,  verifica­se  claramente  que  a  companhia  auferiu  receitas  de  revenda  de  mercadorias  em  2009,  relativas  à  venda para Chamflora  das máquinas  importadas  ao  longo do ano de 2008, sujeitas ao PIS/COFINS no regime não cumulativo.  Nem se alegue que o suposto descasamento entre a data das aquisições dos equipamentos  e a data da formalização da venda seria óbice para a apropriação de créditos, já que a  importação, com o respectivo pagamento do PIS/COFINS incidentes, seriam suficientes  para a tomada de créditos.  A  pessoa  física  arrolada  como  responsável  solidária  retoma  a  questão  da  temporalidade entre as  importações e as  revendas dos bens  já apresentada na manifestação da pessoa  jurídica  Projetos  Especiais  e  Investimentos  SA,  e  reafirma  que  desde  o  desembaraço  das  partes  do  equipamento fazia jus ao creditamento relativo à contribuição incidente na importação.  O  documento  defende  a  legalidade  da  estrutura  adotada,  afirmando  que  a  autoridade fiscal não teria apontado nenhum dispositivo legal que tivesse sido desrespeitado, tendo se  valido  o  Fisco  apenas  do  sentimento  de  estranheza  para  por  em  dúvida  a  licitude  dos  negócios  praticados pela empresa.  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 28            27 Nas palavras do implicado:  A autoridade  tributária questiona o  capital  social da Projetos Especiais argumentando  que este seria consideravelmente diminuto em face do porte da obra a ser entregue para  a VCP.  No  entanto,  a  autoridade  tributária  ignora  o  fato de  que  a Projetos Especiais  recebeu  adiantamento significativo do preço contratado  (cerca de R$ 3 bilhões) para  fortalecer  sua  posição  frente  aos  fornecedores,  bem  como  para  suportar  as  vultosas  despesas  necessárias prévias ao efetivo pagamento do preço pela contratante.  Ao  questionar  o  capital  social  da  Projetos  Especiais,  a  fiscalização  e  o  despacho  decisório  ignoram que a estrutura de capital de uma sociedade pode ser composta por  capital próprio e/ou capital de terceiros.  De  igual  forma,  parecem  desconhecer  que  a  definição  a  estrutura  de  capital  de  uma  empresa é uma decisão operacional que leva diversos fatores em consideração, tais como  custo de capital, grau de aversão ao risco, possibilidade de endividamento e o equilíbrio  entre liquidez e rentabilidade.  [...]  Ao  optar  por  estrutura  de  capital  composta  basicamente  por  capitais  de  terceiros,  a  Projetos Especiais tomou decisão baseada em fatores que somente cabem a ela ponderar,  jamais ao fisco.  E, ao contrário do que alega a fiscalização de que o contrato entre Projetos Especiais e  Chamflora somente teria "o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e de deixar a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  débitos  erados  pelas  operações  realizadas  à  empresa  sem  patrimônio  para  responder",  tem­se  que  a Projetos  Especiais  não  possui  qualquer débito em aberto em razão de falta de caixa ou patrimônio.  A  Projetos  Especiais  recebeu  mais  de  R$  3  bilhões  para  arcar  com  suas  atividades  operacionais. Como ela poderia não ter patrimônio para responder com dívidas ínsitas à  sua atividade operacional, tais como tributos?  Adicionalmente,  deve  ser  considerado  que  não  há  qualquer  débito  em  aberto.  A  compensação é forma de extinção do crédito  tributário plenamente  legítima prevista no  art.  156,  inciso  II  do  CTN  e  o  fato  de  ter  contra  si  um  despacho  decisório  de  não  homologação de compensações ­ descabido e improcedente, vale salientar ­ não significa  que a Projetos Especiais tenha débitos em aberto em razão de falta de patrimônio.  Questiona­se, ainda, qual teria sido a redução no recolhimento de tributos, alegada pela  autoridade tributária?  A apropriação de créditos de PIS/COFINS decorre de lei e é direito conferido a qualquer  empresa que se subsuma à respectiva norma tributária. A tributação da empreitada é a  mesma  para  qualquer  empresa,  independente  da  forma  ou  do montante  de  sua  capital  social.  São muitos devaneios da  fiscalização e do despacho decisório para atribuir a pecha de  "ilegal" ao negócio jurídico entabulado entre a Projetos Especiais e a Chamflora.  Ainda na tentativa de julgar como ilícita a operação da Projetos Especiais, a autoridade  tributária  questiona,  também  sem  base  legal,  a  razão  de  uma  estrutura  enxuta,  supostamente insuficiente para uma obra de tamanho vulto. Na mesma linha, insinua que  a empresa Põyry Tecnologia Ltda. teria efetivamente gerenciado as obras.  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 29            28 As ilações da autoridade tributária demonstram falta de familiaridade com contratos de  empreitada,  bem  como  evidenciam  negligência  em  relação  a  todo  um  conjunto  de  documentos,  fatos  e  circunstâncias  que  demonstram  inegavelmente  as  atividades  desempenhadas pela empresa Projetos Especiais.  O contrato de empreitada é uma figura jurídica complexa que enfeixa inúmeras relações  jurídicas, tais como construção, fornecimento, montagem, projetos, gerenciamento, entre  outros. Nada mais natural que seja necessário subcontratar empresas com expertise em  cada atividade requerida por tal contrato.  Imaginar que uma empresa que celebre contratos de empreitada seja obrigada a manter  estrutura colossal para desempenhar pessoalmente toda e qualquer atividade necessária  para o cumprimento do contrato é simplesmente ilógico, contraproducente e  irrazoável,  para não dizer simplista e até mesmo ingênuo.  Adicionalmente, assumir que a empresa seja obrigada a manter dentro de sua estrutura  todas as práticas e funções necessárias para cumprir com um contrato de empreitada põe  em xeque questões que dizem respeito unicamente â livre iniciativa, constitucionalmente  assegurada.  De igual  forma, tal questionamento "fiscal" representa afronta à autonomia da vontade  das  partes,  já  que  a  possibilidade  de  subcontratação  foi  pactuada  e  acordada  em  contrato legitimamente celebrado entre a Projetos Especiais e a Chamflora.  Se  a  Projetos  Especiais  não  fosse,  de  fato  e  de  direito,  a  entidade  que  efetivamente  prestava  os  serviços  e  efetuava  os  fornecimentos  de  equipamentos,  por  qual  razão  contrataria seguros para a obra, tais como "D&O" (directors and officers) (Doc. 06)?  Se a Projetos Especiais não estivesse conduzindo o contrato ao qual se obrigou, por qual  razão  a  autoridade  fiscal  teria  textualmente  afirmado  que  a  sociedade  em  questão  "efetuou importações de equipamentos" que compõem a fábrica, objeto do contrato?  [...]  Não  está  nos  limites  da  função  da  autoridade  tributária  a  possibilidade  de  questionar  aspectos  comerciais  e  vantagens  competitivas  no  mercado,  tais  como  a  aquisição  da  Chamflora pela VCP.  Vale  ainda  salientar  que  tais  questionamentos,  além  de  somente  dizer  respeito  à  conveniência das partes, de modo algum infirmam o crédito a que a Projetos Especiais.  E mais,  tais  ilações  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  houve  redução  indevida  no  pagamento de tributos por parte da Projetos Especiais. Todas as supostas  dúvidas  lançadas  pela  fiscalização  não  levam  à  conclusão  de  que,  se  a  estrutura  da  Projetos  Especiais  tivesse  sido  diferente,  teria  havido  maior  ingresso  de  tributos  nos  cofres públicos.  De  forma  alguma  as  "desconfianças"  da  autoridade  tributária  podem  obstar  o  crédito  legalmente garantido, na forma do art. 15, Lei n ° 10.865/04.  Ainda mais importante: as "suspeitas" da autoridade tributária, guiadas por seus valores  e parâmetros, não são aptas a responsabilizar pessoalmente o Requerente.  Aproximando­se do fim, a pessoa física opõe­s à sua alocação no pólo passivo da  obrigação tributária como responsável solidária. São inexistentes, a seu ver, os pressupostos elencados  nos art. 134 e 135 do CTN.  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 30            29 Diz o texto:  Conforme  mencionado  acima,  a  autoridade  tributária  imputa  ao  Requerente  responsabilidade pessoal pelos débitos cujas compensações não foram homologadas, se  limitando a um parágrafo, a seguir transcrito:  É  também  obrigado  pelo  cumprimento  da  obrigação  principal  decorrente dos fatos acima relatados ­ com base nos artigos 134 e 135  da Lei n° 5.172/66 (CTN) ­ Maris Ansis Tamsons, CPF: 348.398.527­ 15.  Sem  provas,  sem  explicações,  ao  arrepio  da  lei,  da  doutrina  e  da  jurisprudência  nacional  consolidada,  o  Requerente  foi  indevidamente  responsabilizado  pessoalmente  pelos débitos da Projetos Especiais cuja compensação não foi homologada.  Os  fatos  narrados  ao  longo  de  todo  o  despacho  decisório  se  limitam  a  elucubrar  e  questionar a estrutura societária, bem como a forma pela qual os negócios da Projetos  Especiais foram levados a termo, sem, em momento algum, demonstrar as circunstâncias  que poderiam levar à responsabilização pessoal do Requerente.  [...]  A imputação de responsabilidade a terceiros, na forma do art. 135 do CTN, depende da  (a)  identificação  dos  terceiros  potencialmente  responsáveis,  e  (b)  da  definição  de  pressupostos fáticos que autorizem a aplicação do dispositivo em questão, nomeadamente  "(i)  o  que  seriam  as  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos; e  (ii)  o que  seriam  os  próprios  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos .  Na definição  das  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  contrato  social,  para  responsabilização  pessoal  dos  administradores  na  forma  do  art.  135,  III,  do  CTN,  faz­se  mister  a  comprovação  da  existência  de  (i)  prática  de  ato  ilícito  pelo  sócio,  gerente  ou  administrador;  (ii)  fato  gerador de tributo; e (iii) relação de causalidade entre ambos.  [..]  Analisando detidamente o despacho decisório ora guerreado, verifica­se que em nenhum  momento se demonstra a prática de ato ilícito pelo Requerente, apesar  de  a  autoridade  tributária  se  valer  do  disposto  no  art.  135  do  CTN  para  tentar  responsabilizá­lo solidariamente.  Em verdade, o despacho decisório atacado se limita a demonstrar a existência de débitos  em aberto em razão da não homologação das compensações  transmitidas pela Projetos  Especiais,  sem  comprovar  (1)  a  existência  de  ato  ilícito  praticado  pelo Requerente,  e  tampouco (2) a relação de causalidade entre suposto ilícito e o fato gerador dos tributos  (cuja  satisfação  dos  respectivos  débitos  é  reivindicada  pela  autoridade  fazendária  em  razão da não homologação das compensações).  A responsabilização pessoal de diretores, gerentes e administradores, nos moldes do art.  135, III do CTN, somente pode ocorrer quando comprovada a prática de ato ilícito que  tenha resultado na ocorrência de fato gerador de tributo ou na hipótese de ocorrência  de  ato  ilícito  que  tenha  impossibilitado  a  sociedade  de  adimplir  com  a  obrigação  tributária.  [...]  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 31            30 Repisa­se: no despacho decisório ora guerreado nenhuma linha sequer é escrita sobre a  atuação do Requerente. Logo, não é possível admitir sua responsabilização pessoal pelos  débitos não compensados se a autoridade tributária nem ao menos faz qualquer menção  a ato ilícito passível de se transferir a responsabilidade tributária, na forma do art. 135,  II, do CTN, ao Requerente.  [...]  Como  consentir  que  o  Requerente  tenha  agido  com  excesso  de  poder  se  a  autoridade  tributária sequer perquiriu quais eram os poderes e atribuições do Requerente?  Conforme  se  verifica  pela  simples  leitura  do  despacho  decisório,  a  responsabilização  pessoal  do  Requerente  pelos  supostos  débitos  da  Projetos  Especiais  é  uma  tentativa  leviana  e  desesperada  da  administração  tributária  de  ver  sua  pretensão  creditória  satisfeita.  A  conclusão  lógica decorrente de  tudo  quanto  fora  exposto  é que não  se pode  imputar  responsabilidade  pessoal  alguma  ao  Requerente  pelos  supostos  débitos  da  Projetos  Especiais, uma vez que não há comprovação de qualquer ato praticado com excesso de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Se  não  há  comprovação  da  prática  de  ato  ilícito  não  há  por  conseqüência  lógica,  relação  de  causalidade  com  qualquer fato gerador de tributo.  O Requerente  também é responsabilizado pessoalmente pelos débitos não compensados  da empresa Projetos Especiais com esteio no art. 134 do CTN.  No  entanto,  não  logra  melhor  sorte  a  autoridade  tributária  ao  tentar  imputar  responsabilidade pessoal ao Requerente com base no art. 134, CTN.  A responsabilidade subsidiária do art. 134 do CTN somente pode ser imputada quando  restar comprovado que a  impossibilidade de cumprimento da obrigação  tributária pelo  contribuinte decorre de atos ou omissões praticados pelos administradores de bens (pais,  tutores,  curadores,  administradores  de  bens  de  terceiros,  inventariante,  síndico  ou  comissário).  [...]  Pela simples análise do despacho decisório recorrido, verifica­se que em momento algum  a  autoridade  tributária  comprova  a  impossibilidade  de  a  empresa  Projetos  Especiais  cumprir  com  as  supostas  obrigações  tributárias  decorrentes  das  compensações  não  homologadas, muito menos comprova que eventual impossibilidade decorreria de ato ou  omissão praticado pelo Requerente.  Aliás,  mesmo  que  a  autoridade  tributária  se  esmerasse  na  tentativa  de  demonstrar  eventual  impossibilidade  de  a  Projetos  Especiais  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias, não lograria êxito. Isso porque não há obrigação tributária não cumprida: a  Projetos Especiais simplesmente procedeu â compensação de débitos, legítima forma de  extinção do crédito tributáio, conforme art. 156 do CTN.  As  hipóteses  de  responsabilidade  previstas  no  art.  134,  do  CTN  diferem  e  daquelas  elencadas pelo art. 135, do CTN, uma vez que este cuida de atos dolosos, enquanto o art.  134, CTN se refere à responsabilidade subsidiária culposa.  [...]  A autoridade tributária não comprovou a existência de dolo, tampouco culpa,  porque  sequer  demonstrou  a  prática  dos  atos  que  poderiam  ser  caracterizados  como  dolosos ou culposos.  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 32            31 Deve ainda ser ressaltado que não há qualquer descumprimento de obrigação tributária  por parte da empresa Projetos Especiais. Esta somente se valeu de seu  legitimo direito  ao  crédito  tributário  para  compensar,  por meio  de PER/DCOMPs,  com outros  débitos  federais  administrados  pela Receita Federal  do Brasil.  Em momento  algum a Projetos  Especiais  descumpriu  qualquer  obrigação  tributária,  e  tampouco  deu  sinais  de  impossibilidade de arcar com seu eventual passivo tributário.  A  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  ao  Requerente  pelos  débitos  da  Projetos  Especiais  cujas  compensações  não  foram  homologadas  é  descabida,  sem  fundamento  jurídico  e  representa  afronta  à  legislação  em  vigor,  bem  como  à  jurisprudência  pacificada e à doutrina nacional, razão pela qual não pode prevalecer.        A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  IMPORTAÇÃO  DE  BENS.  RECEITAS  SUBMETIDAS  AO  REGIME  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  DIREITO AO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não geram créditos não cumulativos as importações de equipamentos  que  serão  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  no  âmbito  do  cumprimento  de  prestação  de  serviços  de  empreitada  global  cujas  receitas  estão  submetidas  ao  regime  cumulativo.  Verificada  a  inexistência  de  crédito,  correto  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  não  podem  ser  homologadas.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES.  Os  administradores  de  bens  de  terceiros  são  responsáveis  pelo  cumprimento da obrigação no caso de impossibilidade de o crédito ser  cobrado do contribuinte. São pessoalmente responsáveis pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos  os administradores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a decisão, a  empresas Projetos Especiais  e  Investimentos S/A  interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações já apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 33            32 Voto   Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Nos  termos  constantes  do  relatório,  a  decisão  denegatória  do  pedido  de  compensação teve como sujeito passivo principal a empresa Projetos Especiais e Investimentos  S/A e como responsáveis solidários as empresas VCP­MS Celulose Sul Matogrossense, atual  Fibria ­ MS Celulose Sul Matogrossense Ltda, Fibria Celulose S/A e Maris Ansis Tamsons.  É  inconteste que  sendo  o Termo de Sujeição Passiva  lavrado  pela Autoridade  Fiscal, torna o solidário co­responsável por todos as obrigações constantes do lançamento e lhe  outorga o direito a questionar tal posicionamento da Autoridade Fiscal, tanto a sua qualificação  como solidário da obrigação tributária quanto ao próprio mérito deste lançamento.  Destarte,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  pelo  solidário  atende  os  requisitos  previstos  no Decreto  nº  70.235/72  e  instaura  quanto  a  este  interessado  também  o  litígio  administrativo,  sendo  necessária  o  cumprimento  de  todos  as  esferas  de  julgamento  previstas no Processo Administrativo Fiscal.  A  corroborar  tal  entendimento,  em  decisão  de  28/11/2011,  no RE  608426,  de  relatoria  do Ministro  Joaquim Barbosa,  foi  trazido  a  lume  a  discussão  quanto  a  situação  do  solidário  na  obrigação  tributária.  O  entendimento  caminhou  no  sentido  da  aplicação  do  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aos  devedores  solidários,  transcrevo  abaixo  trecho constante desta decisão:  "Em relação ao art. 5º, LV da Constituição, observo que os princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aplicam­se  plenamente  à  constituição do crédito  tributário em desfavor de qualquer espécie de  sujeito  passivo,  irrelevante  sua  nomenclatura  legal  (contribuintes,  responsáveis,  substitutos, devedores  solidários etc). Por outro  lado, a  decisão  administrativa  que  atribui  sujeição  passiva  por  responsabilidade ou por substituição também deve ser adequadamente  motivada e fundamentada, sem depender de presunções e ficções legais  inadmissíveis  no  âmbito  do  Direito  Público  e  do  Direito  Administrativo. Considera­se presunção inadmissível aquela que impõe  ao  sujeito  passivo  deveres  probatórios  ontologicamente  impossíveis,  irrazoáveis  ou  desproporcionais,  bem  como  aquelas  desprovidas  de  motivação idônea, isto é, que não revelem o esforço do aparato fiscal  para  identificar  as  circunstâncias  legais  que  permitem a  extensão  da  relação jurídica tributária."  Este  Conselho  já  se  manifestou  em  discussões  anteriores  quanto  a  matéria,  assegurando o direito ao contraditório administrativo aos solidários arrolados no processos, cito  abaixo algumas destas decisões:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constitui cerceamento do direito de defesa, e portanto é nula, a decisão  que  deixa  de  apreciar  a  impugnação  proposta  pelo  sujeito  passivo  solidário.Acórdão 1201­00.686, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Rel.  Marcelo Cuba Netto."  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 34            33 "  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário.  2001,  2002,  2003,  2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Se a fiscalização, nos termos do art. 124 do CTN conclui pela presença  de  solidariedade  em  razão  de  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  levando  em  conta  que segundo o § único do mesmo artigo, a solidariedade não importa  em  beneficio  de  ordem,  resulta  que  todos  os  devedores  solidários  devem constar no lançamento tributário e do titulo executivo, uma vez  que  a  responsabilidade  tributária  é  una  e  todos  os  envolvidos  encontram­se na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária,  assim,  não  conhecer  os  argumentos  expendidos  pelos  indicados  no  autos  para  compor  o  p6lo  passivo  da  obrigação  tributária  constitui  cerceamento do direito de defesa. Acórdão 1103­00.043. 1ª Câmara/3ª  Turma Ordinária. Rel. Albertina Silva Santos de Lima."  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA.  Por  força  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  deve  o  órgão  administrativo  discutir  a  questão  da  solidariedade,  pois  essencial  ao  deslinde  do  litígio  e  por  efetivamente  produzir  efeitos  concretos. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância,  inclusive. Acórdão 202­17.251. 2ª Câmara / 2º Conselho. Rel. Gustavo  Kelly ALencar."  "Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercícios:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA SOLIDÁRIA  ­ NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO ­ Carece  de  respaldo  legal  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  conhecer impugnações interpostas por sujeitos passivos solidários com  base  no  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  em  segundo  grau  é  inexeqüível. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico­ tributária  como  sujeito  passivo  indireto,  poderá  dela  ser  excluído  se  assim  entender  as  autoridades  competentes  para  apreciar  as  suas  razões.  Não  conhecer  os  argumentos  expendidos  pelos  indicados  no  autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à  evidência, cerceamento do direito de defesa.. Acórdão 105­17.371. 5ª  Câmara/  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães."  Por fim jogando uma pá de cal sobre a discussão, o CARF editou a Súmula nº  71,  que  determina  a  apreciação  administrativa  dos  recursos  apresentados  pelos  responsáveis  solidários.   “Súmula  CARF  nº  71  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.”  Considerando  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  sujeitos  passivos  envolvidos  na  exigência  fiscal,  ao  consultar  os  autos  não  é  possível  identificar  a  ciência  da  decisão  da  primeira  instância  para  os  sujeitos  passivos  solidários  VCP­MS  Celulose  Sul  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 16349.000419/2009­15  Resolução nº  3201­001.038  S3­C2T1  Fl. 35            34 Matogrossense,  atual  Fibria  ­  MS  Celulose  Sul Matogrossense  Ltda,  Fibria  Celulose  S/A  e  Maris Ansis Tamsons. Portanto, diante da ausência da ciência, faz­se necessário o retorno dos  autos  a  Unidade  de  Origem  para  que  seja  providenciada  a  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários possibilitando a apresentação do recurso voluntário no prazo legal.  Em que  pese  a  inexistência  de  comprovação  nos  autos  da  intimação  de Maris  Ansis Tamsons, foi apresentado recurso voluntário por este sujeito passivo que eventualmente  no  retorno  do  processo  a  este Conselho  poderá  ser objeto  de  julgamento,  entretanto, mesmo  sendo  identificado a existência da apresentação do  recurso voluntário, entendo que o melhor  caminho seja realizar a intimação também para este solidário concedendo o prazo regulamentar  para reapresentação de recurso voluntário.   Diante do exposto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Unidade de Origem informe a data em que foi realizada a ciência da decisão da DRJ e a  data  de  apresentação  do  recurso  voluntário  de  cada  um  dos  sujeitos  passivos  principal  e  solidários  e  caso  ainda  não  tenha  sido  realizada  a  intimação  que  seja  providenciada,  possibilitando a apresentação de recurso voluntário no prazo legal.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira    Fl. 3490DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907807/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência parcial do direito creditório, este há de ser reconhecido, no limite no crédito identificado. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.642  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Restituição. Direito creditório comprovado.  Recorrente  GREEN VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/12/2000  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE  COMPROVADO.  Uma vez confirmada pela  fiscalização em diligência a existência parcial do  direito  creditório,  este  há  de  ser  reconhecido,  no  limite  no  crédito  identificado.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos  Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  de  créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou ao maior no período de apuração dezembro de 2000.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 07 /2 01 1- 89 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10850.907807/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.642  S3­C3T1  Fl. 3          2 O despacho decisório emitido pela unidade de origem indeferiu o pedido de  restituição  e  não  homologou  a  Dcomp,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  restituição. O despacho propôs ainda a lavratura de auto de infração, para exigir a multa isolada  de 50%, conforme o § 17 c/c o § 15, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sobre o montante cuja  compensação não foi homologada.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento  a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da  base de  cálculo do PIS  e da Cofins de que  trata  a Lei nº 9.718/98;  dessa  forma, deveria  ser  reformado,  em desrespeito  ao  artigo 65 da  IN RFB nº 900/2008,  e  ao  artigo 142 do Código  Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação  da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº  11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26­A,  do Decreto  nº  72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Argumentou  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam  ser  incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços.  Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia  e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  destes  autos  com  o  processo  nº  10850.721795/2012­88,  o  qual  havia  exigido  a  multa  isolada  sobre  o  montante  cuja  compensação foi não homologada.  Concluiu,  requerendo  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  e  a  homologação  da  Dcomp.  Caso  o  direito  creditório  não  fosse  reconhecido,  propôs  o  cancelamento da multa de mora de 20%.  Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  nos  termos  do  Acórdão  14­ 043.855.  O contribuinte foi  intimado do conteúdo desta decisão, e,  insatisfeito com o  seu conteúdo, interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10850.907807/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.642  S3­C3T1  Fl. 4          3 Este Conselho,  então,  através  da Resolução  nº  3801­000.707,  entendeu  por  converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem apurasse a composição  da base de cálculo da Contribuição com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil  do  contribuinte,  relativa  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  a  restituir  inicialmente  pleiteados,  correspondentes  à  indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Em  atendimento  à  referida  resolução  foi  elaborada  a  informação  fiscal  constante  nos  autos,  através  da  qual  a  fiscalização  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório decorrente do recolhimento a maior apurado, sendo o contribuinte intimado quanto  ao teor desta e, posteriormente, encaminhado o processo para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.633, de  24 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10850.722388/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.633):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante acima narrado,  trata­se de Pedido de Restituição de créditos  de  Cofins,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração de setembro de 2002, no valor de R$ 3.344,37.  Como  bem  assentou  este  Conselho  quando  da  Resolução  nº  3801­ 000.677, quanto à matéria de direito, assiste razão ao contribuinte, visto que o  alargamento da base de cálculo da COFINS inserta no art. 3º, parágrafo 1º da  Lei  n.  9.718/1998  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e, ao contrário do que constou da decisão recorrida, tal entendimento  deve ser observado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o  que se extrai dos fundamentos da resolução abaixo transcritos, os quais adoto  como razão de decidir:  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  COFINS  pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal  Federal.  Preliminarmente, entendo que deve ser considerada a documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese,  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10850.907807/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.642  S3­C3T1  Fl. 5          4 estaria atingida pela preclusão consumativa, em obediência aos princípios  da ampla defesa e da verdade material, conforme entendimento prevalente  nesse  colegiado e que  foram  juntadas  em complemento  aos documentos  comprobatórios apensados anteriormente, os quais,  em tese,  ratificam os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS  e  Cofins,  definindo­o  no  §1º  do  art.  3º  como  "receita  bruta"  da  pessoa  jurídica,  e  esta  seria  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de direito  privado  utilizados  expressa ou  implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227  do dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da  matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in verbis:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10850.907807/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.642  S3­C3T1  Fl. 6          5 RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE  nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, há de se observar o artigo 62A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009  do Ministro da Fazenda,  com alterações  das Portarias  446/2009  e 586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Outrossim,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  fiscal,  estabelece:  “Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Atente­se  que  em  relação ao PIS,  a  partir  da  Lei  10.637,  de  2002,  e  à  Cofins,  a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime não cumulativo de apuração das referidas contribuições, essa discussão  deixou de ser pertinente, vez que as normas em questão instituíram nova base  de cálculo, desta  feita com amparo na Constituição Federal, pela redação da  Emenda Constitucional 20, de 1998.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10850.907807/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.642  S3­C3T1  Fl. 7          6 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a  Lei nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição COFINS em desacordo com o  conceito  de  faturamento  adotado pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  qual  seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviço de qualquer natureza.  Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente em relação aos  recolhimentos à título de Cofins no período de apuração apontado no pedido de  restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição  paga  a  maior  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios, constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados  são  insuficientes para  se apurar a  correta  composição da base de cálculo da  contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  apure  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para  julgamento.  Ou  seja,  nos  termos  da  resolução  em questão, ainda  que  a matéria de  direito  fosse  de  fácil  resolução,  entenderam  os  julgadores  naquela  oportunidade  que  não  havia  nos  autos  elementos  suficientes  para  que  se  confirmasse a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Isso  porque,  como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito  tributário pleiteado esteja munido de tais características.   Eventual  dúvida  existente,  contudo,  restou  dirimida  pela  informação  fiscal realizada em decorrência da diligência determinada por este Conselho.  No  caso  concreto  ora  analisado,  restou  confirmada  pela  fiscalização  a  existência  de  direito  creditório  no montante  de  R$  3.220,13,  cuja  conclusão  transcrevo a seguir:  Após,  apuração  da  Contribuição  da  COFINS  devida  para  o  mês  de  Setembro de 2002 no valor de R$.6.509,48, e observado que o valor total  recolhido  foi  de  R$.9.729,61  (fls.13),  concluímos  que  o  valor  recolhimento a maior é de R$.3.220,13.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.907807/2011­89  Acórdão n.º 3301­003.642  S3­C3T1  Fl. 8          7 Desta forma, proponho o reconhecimento do direito creditório pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  às  fls.2,  transmitido  através  do  programa  PERDCOMP  sob  o  nº  38979.57407.160807.1.2.04­0345,  no  valor  de  R$.3.220,13.  Mencione­se ainda que,  intimado para  se manifestar  sobre o  resultado  desta diligência, o contribuinte não se manifestou (vide despacho de fl. 277 dos  autos),  o  que  leva  a  crer  que  concordou  com  o  valor  identificado  pela  fiscalização,  ainda  que  parcial  ao  seu  pleito  originário,  no  valor  de  R$  3.344,37.  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o  direito creditório no importe de R$ 3.220,13, conforme apurado na informação  fiscal  de  fls.  270  e  seguintes  dos  autos,  deferir  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  do  pedido  de  compensação, no limite do crédito reconhecido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  unidade de origem,  em atendimento a diligência  requerida, conforme apurado na  informação  fiscal,  propôs  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  decorrente  de  recolhimento  a  maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou parcial provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  no  importe  de  R$  269,65,  conforme  apurado  na  informação  fiscal  constante  nos  autos,  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação do pedido de compensação, no limite do crédito reconhecido.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.721207/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto n° 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.901334/2006-90), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-000.845
Decisão: Acordam os membros do coiegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto n° 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (10783.901334/2006-90), com observância da decisão definitiva nele proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do coiegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora.] (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa. José de Oliveira Ferraz Correa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, André Almeida Blanco e Gilberto Baptista. as;:plado digi1almente conform,<: 2.2-3ü 001 em 120412011 pm ESTER 11A1-11....1L1E1i LiM3 SOUSA, i'Fsinm1•3 em 12/ o.i/ ....?o! 1 S't FP, MARC/ULS LINE [1.í.., SOUSA 22'0:i/2012 pm ANDREA 1, ERNA's17,1E S 1:,;\FR(,:1,11\ - VERSO 1/.15 FiRANCO Di CARI: MI: El. 76 Relatório 0 presente processo iritz como peça inicial a Manifestação de Inconformidade (fls.01/03), interposta cm faze do Despacho Decisório (fl.33) vinculado ao processo n° 10783.901334/2006-90 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de R$ 5.888,44, informado ;:o PER/DCOMP n° 26150.57230.031204.1.7.04-0077. Entretanto considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para guitar os débitos informados no PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensayao declarada. 0 contribuinte contesta a cobrança do debito, código 5993, relativo ao tiles de dezeml-tro/2002 em que restou não homologada a compensação no valor de R$ 801,94 e acréscimos legais, conforme detalhado As fls.33,34 e 48. O relatório da decisão recorrida (fls.42/43) resume a manifestação de inconformidade do interessado nos seguintes termos: (...) 5 Irresignado, o interessado apresenta a manifestação de inconformidade 'as fls.1/5, alegando que a compensação se deu quando da "transmissão da DCTF, original ou retificadora", antes do Perdcoinp, que só foi transmitido para "atender a unta necessidade do sistema da DCTF", já que este exige o número de identificação do Perdcomp. 6 Diz que não se pode considerar que a compensação ocorreu apenas na data da transmissão do Perdcomp "porque o crédito já estava constituído, e, por conseguinte, o direito de compensar, que nasce quando é constituído um crédito passível de compensação". 7 Afirma que há falhas na análise eletrônica da compensação, pois são considerados apenas critérios gerais, e não todos os fatos que a norteiam. 8 Alega que prova das sobreditas falhas tem-se no "conceito dado pela própria SRF em seu site, quando afirma que "o Termo de Intimação do PER/DCOMP (emitido por via eletrônica), é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para que o contribuinte corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e análise do PER/DCOMP". 9 Aduz que "oficialmente o Ministério da Fazenda já se manifestou nesse sentido no julgamento do processo 11543.000885/2007-19", cuja decisão (Acórdão 25239, as fls.28/32) rejeitou o lançamento porque as divergências entre as informações da DCTF e as dos sistemas informatizados desta Secretaria não foram objeto de investigação aprofundada, capaz de conferir certeza à ocorrência da infração. 10 Sustenta que "não há que se falar em cobrança de juros e multa dos créditos em questão, uma vez que foram compensados 6 ,4 , 1 ,11 ,no ,t!empo„certo,,, eque ,a 2tr9nstnIssã0 do Perdcomp ocorreu 4: it( mt:1 -1-1;1(.1-.1:021mo0le em 12/04)2011 pc: 'ES-1- 1,_; MAR'E3u1E; ;: LINE DE Sous:\ Ass;nn,10 0;,'-',1-w,i13,e on) 12/ 04/2011 po• i:SfIlD MARQUESL Na EE SOUSA 2 un 224 3 3'20 1 2 um ANDREA FERN f's\VDES 3ARCIA - VERSO EM HRANSO oF (.'ARF MF FL 77 Processo n° 10783.721207/2009-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-000.845 Fl. 76 anterior off simultaneamente ao envio da DCTF, seja ordin6ria,77L•nte, ou em forma de retificação". 11 Aduz que "ao se considerar a compensação havida na DCTF original, os créditos serão extintos naquela data, inteligência do art. 156, II, do CTN", havendo "que se verificar o disposto no artigo 151, 111". 12 Requer: a) "seja acatada a compensação primeira havida na DCTF original, procedendo à extinção do respectivo crédito tributário"; b) "para fins de certidão, seja suspensa a exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151, III, do CTN"; c) seja, por fim, julgado extinto o processo administrativo constante do pórtico, homologando-se a compensação integrahnente.". A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Rio de Janeiro/RJI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão n° 12-27.446 de 30 de novembro de 2009 (fls.41/45), cientificado ao interessado em 22/01/2010 (AR fl.49). A decisão recorrida possui a seguinte ementa (11.41): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DECLARADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. As alegações desprovidas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO RECONHECIDO INSUFICIENTE. Mantém-se o despacho decisório de homologação parcial da compensação declarada, se não elididos os seus fundamentos de fato e de direito. A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em 22/02/2010, fls.50/53, trazendo os seguintes argumentos, em síntese, para contraditar a decisão recorrida: - que ern nenhum momento se pretendeu que fosse considerada a compensação com a entrega da DCTF, mas tão somente a sua informação, uma vez que à época (2002) não havia a PERDCOMP; - que, não é verdade,a fundamentação trazida no item 17 da decisão recorrida de que "... foi homologada parcialmente pela autoridade lançadora, em face de insuficiência do crédito reconhecido", conforme demonstrativo, 11.51, da DCTF retificadora transmitida em 16/09/2009; (Aume! to assuado dIgitalmete ccnfoirlie UP:'!" 2 200-2 de 240S12001 Autentreodo (j,gfIa:menle em 121041201i por ES 5k ■ .riA:iCUES UNS DE SOUSA. Assuodu c. 0a2rrerrO um 121 04.12011 por ESTER MARQUES .INS EL SOUSA mor esso am 2210312012 por ANDREA rERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO 3 DI' 'ARI' MI' H. 78 - que, o Acórdão recorrido, nos itens 24 - 29, traz verdadeiro absurdo, quando ignora o principio da legalidade e da verdade rell ao cogitar coibir ao contribuinte o pagamento em duplicidade de tributo. Diz, que o ac'ioinki'rado é verdadeiramente hipo suficiente em face do Administrador, e por isso deve ser Ihe dado alguns privilégios, não ser-lhe taxado absurdos pelo simples fato de não ter apresentado documentos ao seu tempo; - que, o artigo 60 da Lei 97g4/99 permite ajuntada de documentos na fase recursal; - que, não houve o Termo (le Intimação como afirmado pelo julgador no item 29 do Acórdão recorrido, tendo o fisco pulado diretamente para o Despacho Decisório, não permitindo ao Contribuinte pos-bilidade de correção da inconsistência/dúvida, de modo a não permitir a formação de pi acesso administrativo e o impedimento da emissão de CND; - quo, J fisco admite erro no julgamento da compensação, mas como não foi rebatido pelo Coiitribuirte, tal erro deve permanecer; - que, a compensação fora realizada na época devida, é o que se extrai de simples análise dos relatórios contábeis, documentos competentes para demonstrar qualquer fato tributário; - que, embora a DCOMP seja instrumento competente para informar a compensação havida a SRF, não se pode onerar o Contribuinte que operou a compensação com base em seus créditos, mas não informou ou o fez tardiamente; Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de que seja reformado o Acórdão ora recorrido, acatando a compensação realizada tal como foi na contabilidade do Contribuinte, ou seja então cancelado todo o processo administrativo a partir do Despacho Decisório, retornando o prazo do Contribuinte para se manifestar quanto ao Termo de Intimação que deve ser emitido. É o relatório. r" 2.20(-2 co 26'08120)1 lairner'te ,-1,71 1216412011 por ES] ER Mi'sCIUES DE SOUSA. Aswv.!e nOA e eni 12! pnr FS FEE MARQUES UNS DE SOL.13A 4 27.:();.11).0 .12 pos ANDREA FERNANDES OARCIA - VERSO EM BRANCO DF CARY' MI H. 79 Processo n° 10783.721207/2009-51 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-000.845 Fl. 77 Voto Conselheira Ester Marques Lins de Sousa 0 recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. Conforme relatado o presente processo trata da cobrança do debito, código 5993, reiativo ao período de apuração de dezembro/2002 em que restou não homologada a compensação no valor de R$ 801,94 e acréscimos legais, conforme detalhado as fls.33,34 e 48. Consta do Despacho Decisório (fl.33) que o credito foi analisado mediante o processo no 10783.901334/2006-90 no qual constatou a procedência do crédito pretendido no valor de R$ 5.888,44, informado no PER/DCOMP no 26150.57230.031204.1.7.04-0077. Entretanto considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para guitar os débitos informados no PER/DCOMP, a autoridade administrativa HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. A Instrução Normativa RFB n° 900/2008 ao disciplinar a restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim dispõe: (...) Art. 37. 0 sujeito passivo sera cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. ssS' 1° Não ocorrendo o pagamento ou o _parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 66. Art. 55. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação de oficio, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: I - debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, a conta do tributo respectivo; - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; III - registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações. Lwinad‹, thq innt co :i 24(iSi2001 :11:-Mainient:»; em 12:04.'2011 EIS I SR MARCIJES LA:•3 D5 SO ,,k3A. Ass.13:13 Uee en 1 2i ■ .-4,2.0 pc: ES 7Ek MAROUES UNS DE SOOSA 1:11ClieSS!) cc ?2103;70U? pm ANL%flEA., ERNAND7..S GARC'A - VERSO EtA MANDO DF CAW' Mr tiO 1V - certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído oi ressarcido; b) no r.ecesso de cobrança, qual o montante do crédito tributái-io extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescenie do débito; e - expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remaiteseente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada compensação de oficio. (.) Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não- homologagdo da compensação. § 1° 0 disposto neste artigo não se aplica à compensação de contribuição previdenciaria. § 2° A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material ern razão da natureza do direito creditório em litígio. § 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4° A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3° obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, § 5° A manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensa cão, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso Ill do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. § 6' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação da multa a que se referem os §§ 1° e 2° do art. 38, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (G.N) Portanto, cabe a manifestação de inconformidade e o recurso a ser obedecido o rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. Document° assInano d u talmenfe conforme ME !1" 2.200-2 de 2408S2001 AuteniR,;cdo cigtal.f lente oro 121;3417f311 pig LL,;TER MAF ,7,1`,;E:3 liN:3 DL SOUSA. ASS Po do Vah'iel:(-, oro lEr Mi2(111 por F ST O E MARQUES LINS DE SOUSA 6 h 1 1 0 1 0 001 1 71 2,%:();3/2017 po; ANDREA FERNANDES vrRso EtRí-,NCO DI= CAR!' MI: 11 Si Processo n° 10783.721207/2009-51 51-TE02 Acórdão n.° 1802-000.845 Fl. 78 Desse modo, no processo no 10783.901334/2006-90, em que analisado o credito, foi proferido o Despaclra Decisório que resultou na homologação parcial da compensação declarada no PERII;COMI; no 26150.57230.031204.1.7.04-0077, ficando o sujeito passivo CIENT1FICADC desse despacho e INTIMADO a, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da ciência cl1/4.sst; efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, com os respectivos acrészimos legais, facultada a apresentação de manifestação de inconformidade Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos termos dos §§ 7 0 e 9° do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com alterações posteriores. Vê-se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os fatos e os elementos de comprovação que lastrearam o processo n° 10783.901334/2006-90, inclusive a manifestação de inconformidade de fls.01/03, traz em epígrafe o número do mencionado processo. Nesse passo, depreende-se que o processo n° 10783.901334/2006-90 em que se discutiu o crédito e a compensação do débito objeto do PER/DCOMP em comento, é principal (aprecia do primeiro) e o presente processo é dele decorrente. Portanto, o objeto desse é o resultado (reflexo) daquele outro. Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1° do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72: Art. (..) 5S 1 2 Os autos de infração e as notificaçÕes de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) (G.N) Assim, dada a intima relação entre o processo principal e o dele decorrente, devem os presentes autos ser juntados ao processo n° 10783.901334/2006-90 a fim de que não sejam proferidas decisões contraditórias, no que tange à compensação não-homologada versada nos mesmos processos. Ao teor da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, acima transcrita, conclui-se por inadmissível que o processo n° 10783.901334/2006-90 trate da análise do PER/DCOMP com decisão pela homologação parcial submetida ao rito processual do Decreto n° 70.235/72, e o processo de cobrança do saldo devedor resultante da não-homologação seja novamente submetido ao rito processual do Decreto n° 70.235/72, o que significa dizer que a mesma matéria seria duplamente discutida nas instâncias administrativas, sem que haja qualquer previsão normativa para tal. Com efeito, no presente processo administrativo cuja essência é exclusivamente de cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto n° 70.235/72, consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo n° 10783.901334/2006-90, com observância da decisão Uocurnento assit dpfinitiya:nele,Koferida.. 2,2C0 2 r:.? 24 221 Atitffi1ieild0 digitalmente em 12/04 12011 pm IL-ST:::F<N1AFES CINS DE ;:;GUSA. Asncd cee efrl 12/ 7 0421:1 por ES FER MARQUES UNS DE SOUSA 1!1;;) ■ esr,c1 ;nu 22102012 por ANDREA rERN/ANDF:s GARCIA _ VERSO Ev, BRAN oo DI: CAR!' NT1= 11.82 (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lifts de Sousa. 2.2 3. 2 de 24i'OZ:12C01 kltenicakio , 141lia ,:llome em ' 1 j;x 'ESTER 11/A ;1C1 1,1ES LI:\15 D2 USf As;:,:nztclo ci - ) 12/ per L.., 1111: MA' -‘qi.11J#ES NS DE 801:SA 8 Pf CSSU e 2 :?02;2C 12 pm ANDRE», 1 - ERNAlsrES C1/ 1,R(111/2, -VEREO FM BRi‘N(.:0

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Numero do processo: 10830.912106/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.820
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 06 /2 01 2- 81 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912106/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.820  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.847,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912106/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.820  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912106/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.820  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912106/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.820  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912106/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.820  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912106/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.820  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912106/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.820  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912106/2012­81  Acórdão n.º 3301­003.820  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900303/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.727
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 03 /2 01 3- 38 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900303/2013­38  Acórdão n.º 3301­003.727  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.761,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900303/2013­38  Acórdão n.º 3301­003.727  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900303/2013­38  Acórdão n.º 3301­003.727  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900303/2013­38  Acórdão n.º 3301­003.727  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900303/2013­38  Acórdão n.º 3301­003.727  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900303/2013­38  Acórdão n.º 3301­003.727  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900303/2013­38  Acórdão n.º 3301­003.727  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900303/2013­38  Acórdão n.º 3301­003.727  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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6901031 #
Numero do processo: 10469.720145/2006-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o Conselho Administrativo Fiscal têm competência para apreciar alegações contrárias à inclusão de pessoas arroladas como responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte
Numero da decisão: 1802-001.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL para anular a decisão de primeira instância administrativa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.   As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo Fiscal  têm  competência para  apreciar  alegações  contrárias  à  inclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos  exigidos do contribuinte      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL para anular a decisão de  primeira instância administrativa, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10469.720145/2006­81  Acórdão n.º 1802­01.112  S1­TE02  Fl. 227          2   Relatório  Tratam­se de Recursos Voluntários (fls. 561/598, 623/630 e 631/661) contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  –  PE  (“DRJ­ REC”),  que  entendeu  que  a  impugnação  da  responsabilidade  solidária  constitui  matéria  estranha  ao  processo  administrativo  fiscal  e  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado o Auto de  Infração de fls.04/07, e, por decorrência, os de natureza reflexa  constantes  As  fls.  10/12,  15/17  e  20/22  do  presente  processo,  para exigência do crédito tributário referente ao ano­calendário  de 2001, adiante especificado, expresso em Reais:    TRIBUTO  Imposto/Contrib  Juros  de  Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  IRPJ  14.438,34  12.702,25  32.486,25  59.626,84  PIS  1.629,31  1.452,36  3.665,92  6.747,59  COFINS  7.519,98  6.703,37  16.919,95  31.143,30  CSL  2.707,17  2.381,65  6.091,12  11.179,94  Valor Total  108.697,67    Os referidos Autos são decorrentes de ação fiscal realizada junto  A contribuinte,quando foi efetuado o arbitramento do seu lucro,  tendo em vista que intimada a apresentar os livros e documentos  de  sua  escrituração,  deixou  de  fazê­lo,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  28/44,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração em  lide. Foi  também verificada a  omissão de  receitas  da atividade nos supra em citados períodos, caracterizada pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  da  contribuinte,  relacionados  a.  fl.  169,  nos  termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  A multa de oficio foi a prevista no artigo 959, I combinado com o  artigo  957,  II  do  RIR/99,  no  percentual  de  225%,  em  vista  da  interposição fraudulenta de terceiros ("laranjas") e da negativa  em  prestar  esclarecimentos,  conforme  mencionado  Termo  de  Verificação Fiscal supracitado.  Foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais  formalizada  no processo n° • 10469.720146/2006­25.  O enquadramento legal dado ao lançamento objeto do presente  processo,encontra­se nos mencionados Autos de Infração.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10469.720145/2006­81  Acórdão n.º 1802­01.112  S1­TE02  Fl. 228          3 As  fls.  333/348,  constam  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  pela  autoridade  fiscal,  relacionando  como  sujeitos  passivos  solidários  do  crédito  tributário  apurado  os  seguintes contribuintes: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda,  ADS  Segurança  Privada  Ltda,  EMVIPOL  —  Empresa  de  Vigilância  Potiguar  Ltda,  Herbeth  Florentino  Gabriel,  Jeane  Alves de Oliveira, José Lino da Silva, Francisco Roberto Maia e  Marino  Eugênio  de  Almeida,  nos  termos  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  cientificando­os  da  exigência  tributária contida nos Autos de Infração constantes do presente  processo, dos quais foram entregues cópias, e esclarecendo que  os  documentos  comprobat6rios  das  infrações  apuradas,  encontravam­se nos processos administrativos fiscais, aos quais  poderia ter vista na Delegacia da Receita Federal em Natal/RN,  no prazo de 30 dias.  A intimação A pessoa jurídica foi efetuada por meio do edital n°  34,  de  14  de  dezembro  de  2006,  fl.  358,  com  fundamento  no  artigo 23, §2°, IV do Decreto n° 70.235/19 n7 2n, com alterações  do artigo 113 da Lei n° 11.196/2005.  A  contribuinte  Florenza  Locação  de  Mao  de  Obra  Ltda  não  apresentou  impugnação,  porém,  os  sujeitos  passivos  solidários  ADS  Segurança  Privada  Ltda;  EMVIPOL  —  Empresa  de  Vigilância  Potiguar  Ltda,  Sr. Marino  Eugênio  de  Almeida,  Sr.  Herbeth  Florentino  Gabriel  e  Sr.  Francisco  Roberto  Maia;  CACTUS Locação de Mão de obra Ltda e Sr. José Lino da Silva  e  Sra.  Jeane  Alves  de  Oliveira,  apresentaram  impugnação,  respectivamente,  As  fls.  364/393  do  volume  II,  fls.  446/450  e  458/486  do  volume  III  do  presente  processo,  argumentando  o  seguinte:  Quanto  A  impugnação  apresentada  pela  ADS  Segurança  Privada Ltda:  Requer  seja  julgada  improcedente  a  sua  inclusão  como  sujeito  passivo  solidário  da  Florenza  Locação  de Mao  de Obra  Ltda,  por  ausência/insuficiência  de  provas  da  existência  de  interesse  comum, considerando que sequer existia A época da ocorrência  dos supostos fatos geradores e das supostas fraudes de natureza  tributária,  e  que  se  a  intenção  dos  auditores  era  considerá­la  como  responsável  tributária,  deveriam  ter  utilizado  um  dos  regimes  jurídicos  previstos  nos  artigos  129  a  135  do  Código  Tributário  Nacional  e  não  o  do  artigo  124,  absolutamente  distinto.  Alega, ainda, que a aplicação da multa de 225% sobre o valor  devido dos  tributos é contrária ao que dispõe a Lei Federal n°  9.532/1997, uma vez que nunca havia sido intimada e nem havia  deixado  de  atender  a  Receita  Federal  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  artigos  11  a  13  da  Lei  n°  8.218/1991,  com  as  alterações  introduzidas pelo artigo 62 da Lei n° 8.383/1991 ou  qualquer  documentação  técnica  de  que  trata  o  artigo  38  da  mencionada lei.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10469.720145/2006­81  Acórdão n.º 1802­01.112  S1­TE02  Fl. 229          4 Aduz  que  a  base  de  cálculo  para  os  tributos  e  penalidades  estaria  equivocada,  posto  que  a  Lei  n°  9.249/1995,  ao  dispor  sobre o percentual a ser aplicado para efeito de arbitramento do  lucro, "não se aplica as empresas autuadas, mas, como se vê de  seu  art.  15,  As  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  não  é  o  caso."  Finaliza  requerendo  que,  "na  remota  hipótese  de  não  ser  excluída a ora impugnante do processo de autuação, em face da  preliminar  argiiida,  requer  que  se  digne  V.Sas,  no  mérito  a  julgar  o  auto  insubsistente  contra  a  autuada,  mesmo  como  sujeito  passivo  solidário,  por  não  ter  participação  alguma  nos  fatos geradores dos  tributos  e,  inclusive,  não existir  quando da  ocorrência  dos  mesmos,  reduzindo,  de  todo  modo,  a  base  de  calculo  da  multa  aplicada  que  supera  o  montante  legalmente  fixado para a hipótese."  Quanto A impugnação apresentada pela EMVIPOL — Empresa  de Vigilância Potiguar Ltda, Sr. Marino Eugênio de Almeida, Sr.  Herbeth Florentino Gabriel e Sr. Francisco Roberto Maia:  Os peticionários acima citados alegam ausência de vinculo com  a  Florenza  Locação  de  Mão­de­obra  Ltda,  inexistindo  solidariedade  prevista  no  artigo  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional, argumentando que a fiscalização não havia descrito a  situação configuradora do interesse comum, no fato gerador da  obrigação principal.  Finalizam requerendo a improcedência da ação fiscal e que seja  requisitado  ao  Município  de  Natal,  através  da  Secretaria  de  Finanças,  informações sobre o montante recolhido ano a ano a  titulo de ISS a partir do exercício de 2000 e à Policia Federal, os  depoimentos  prestados  pelos  impugnantes,  nos  autos  do  Inquérito  Policial  300/03/  ­  SR/DPF/RN,  que  esclareceriam  as  questões de fato suscitadas no arrazoado.  Quanto  A  impugnação  apresentada  pela  CACTUS  Locação  de  Mão de obra Ltda e Sr. José Lino da Silva e Sra. Jeane Alves de  Oliveira:  Alega que na época alegada, não exercia suas atividades, sendo  hoje concorrente direta do grupo EMVIPOL, questionando a sua  inclusão como sujeito passivo solidário da Florenza Locação de  Mão  de  Obra  Ltda,  alegando  não  haver  nos  autos  uma  única  prova que supostamente poderiam relacioná­los.  Aduzindo em seguida os mesmos argumentos da ADS Segurança  Privada Ltda.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­REC  houve  por  bem  manter  o  crédito  tributário  exigido através do Acórdão n° 11­19.380, conforme ementa transcrita abaixo:    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10469.720145/2006­81  Acórdão n.º 1802­01.112  S1­TE02  Fl. 230          5 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  OBRIGADO  SOLIDÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO.  A  impugnação  tempestiva  da  exigência  de  crédito  tributário  por um dos obrigados solidários instaura o litígio no processo  administrativo fiscal que deve ser apreciado pela instância de  julgamento administrativa competente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:  Os  aspectos  relativos  A  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  da  pessoa  jurídica  constituem  matéria  estranha  ao  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  contra  esta  última,  devendo  ser  apresentada  a  defesa  pertinente  em  caso  de  eventual  execução  fiscal  do  crédito tributário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE RECEITA.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA:  Considera­se  não  impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela contribuinte.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE 0 LUCRO, PIS/FATURAMENTO E COFINS:  A  tributação  reflexa deve,  em  relação ao  respectivo Auto de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados.  Lançamento Procedente”    Inconformadas  com  a  decisão,  as  Recorrentes,  responsáveis  solidariamente  pelo crédito tributário, apresentaram Recursos Voluntários nos quais aduziram, em síntese, os  mesmos argumentos apresentados em suas  Impugnações,  requerendo,  ao  final, que o  recurso  seja  provido  para  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  dos  argumentos  lançados  em  primeira  instância  acerca  da  responsabilidade  ou,  em  ordem  sucessiva,  para  declarar a necessidade de afastamento da responsabilidade solidária.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10469.720145/2006­81  Acórdão n.º 1802­01.112  S1­TE02  Fl. 231          6   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O  recursos  são  tempestivos  e  dotados  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O primeiro aspecto a ser analisado refere­se à possibilidade de apreciação, na  esfera administrativa, de questionamentos acerca de sujeição passiva solidária.  Os Recorrentes foram arrolados no auto de infração lavrado contra a empresa  Florenza Locação  de Mão­de­Obra Ltda.  como  responsáveis  solidários  pelo  débito  tributário  lançado pela autoridade fiscal competente.  Por  não  concordarem  com  referida  responsabilização,  os  Recorrentes  apresentaram  Impugnações  (fls. 364/393, 446/450 e 458/486),  as quais não  foram apreciadas  ao  argumento  de  que  a  responsabilidade  solidária,  por  ser matéria  alheia  à  formalização  do  lançamento, seria matéria pertinente à execução judicial do crédito tributário.  Por  sua  vez,  convém  destacar  que  o  devedor  principal  não  apresentou  qualquer impugnação em relação ao crédito tributário lançado, de modo que o arbitramento do  lucro e a omissão de receitas foram considerados como matérias incontroversas.  Quanto à possibilidade de apreciação da responsabilidade solidária no âmbito  administrativo é  importante destacar que o entendimento pretérito no sentido de que  referida  matéria não seria passível de apreciação em sede de processo administrativo fiscal, encontra­se  superado.  Nessa direção destacam­se os seguintes julgados:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ  Ano­calendário: 2003,2004  LEGITIMIDADE  RECURSAL.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  O  responsável  tributário,  notificado  do  lançamento  e  identificado  na  lavratura  do  termo  de  sujeição  passiva solidária e/ou na descrição do termo de encerramento  de ação fiscal, tem legitimidade para apresentar impugnação e  contestar  tanto  o  lançamento  quanto  a  imputação  de  sua  responsabilidade.  Existindo  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  no  processo  administrativo,  deve  a  defesa  das  pessoas  arroladas  como  responsáveis  ser  apreciada  e  julgada  nessa  esfera,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição  da  República.”  (CARF,  1ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma,  Acórdão  n°  1401­000.428,  Rel.  ALEXANDRE  ANTONIO  ALKMIM TEIXEIRA, Sessão de 27/01/2011).  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10469.720145/2006­81  Acórdão n.º 1802­01.112  S1­TE02  Fl. 232          7 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO CALENDÁRIO: 2002  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  PESSOAS.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo  Fiscal  têm  competência  para  apreciar  alegações  contrárias  à  inclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis solidárias pelos tributos exigidos do contribuinte.  Decisão  de  Primeira  Instância  parcialmente  anulada.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.”  (CARF, 1ª  Seção,  4ª Câmara, 2ª Turma, Acórdão n° 1402­000.423, Rel. Antonio  José Praga de Souza, Sessão de 28/01/2011)    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO CALENDÁRIO: 2000 e 2001  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  o  Conselho  Administrativo  Fiscal  têm  competência  para  apreciar  alegações  contrárias  à  inclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos  exigidos  do  contribuinte.  Decisão  de  Primeira  Instância parcialmente anulada. Vistos, relatados e discutidos os  presentes  autos.”  (CARF,  1ª  Seção,  4ª  Câmara,  2ª  Turma,  Acórdão  n°  1402­000.459,  Rel.  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Sessão de 25/02/2011)    “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  COOBRIGAÇÃO.  TERCEIRO QUE SE UTILIZA DE 'INTERPOSTA PESSOA'  PARA  ADMINISTRAR  SOCIEDADE.  LAVRATURA  DE  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  DIREITO  DE  DEFESA,  IMPUGNAÇÃO.  NULIDADE.  ART.  59  DO  DECRETO  70.235/72,  ART.  9',  INC.  II  C/C  ART. 58, DA LEI 9.784/99.  Terceiro  contra  quem  a  Receita  Federal  lavra  Termo  de  Sujeição Passiva no curso do processo administrativo fiscal, é  chamado  a  integrar  a  lide  administrativa  e,  nessa  qualidade,  tem direito  de  resistir  à  pretensão  estatal  nos  próprios  autos,  por meio  de  interposição de  impugnação, podendo  impugnar  tanto  a  imposição  de  coobrigação  quanto  a  legalidade  da  imposição  fiscal,  como  qualquer  elemento  de  fato  ou  de  direito constante do auto de infração. Dispõe o inc, II, do art.  9°  c/c  art  58,  da Lei  n" 9,784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  serem  legitimados  para  defesa  no  processo  administrativo  todos  "aqueles  que,  sem  terem  iniciado  o  processo,  têm  direitos  ou  interesses  que  possam  ser  afetados  pela  decisão  a  ser  adotada",  sendo  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10469.720145/2006­81  Acórdão n.º 1802­01.112  S1­TE02  Fl. 233          8 facultado  o  direito  de  interpor  os  recursos  competentes,  "aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente  afetados  pela  decisão  recorrida".  Nos  termos  do  art.  59,  do  Decreto 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição  do  direito  de  defesa.  Precedentes  do  Col.  Conselho  de  Contribuintes” (Acórdão no 120­100.267, de 20/05/2010).    Inclusive, recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal enfrentou o assunto,  valendo destacar o seguinte trecho do voto do Ministro Joaquim Barbosa:  “Os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam­se  plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento  de  qualquer  categoria  de  sujeito  passivo,  irrelevante  sua  nomenclatura  legal  (contribuintes,  responsáveis,  substitutos,  devedores  solidários,  etc.).  Por  outro  lado,  a  decisão  administrativa  que  atribui  sujeição  passiva  por  responsabilidade  ou  por  substituição  também  deve  ser  adequadamente  motivada  e  fundamentada,  sem  depender  de  presunções legais e ficções legais inadmissíveis no âmbito do  Direito  Público  e  do  Direito  Administrativo.  Considera­se  presunção  inadmissível  aquela  que  impõe  ao  sujeito  passivo  deveres probatórios  ontologicamente  impossíveis,  irrazoáveis  ou  desproporcionais,  bem  como  aquelas  desprovidas  de  motivação  idônea,  isto  é,  que  não  revelem  o  esforço  do  aparato  fiscal  para  identificar  as  circunstâncias  legais  que  permitem  a  extensão  da  relação  jurídica  tributária.”  (STF,  2ª  Turma, Ag. Rg. no RE n. 608.426/PR, Data do Julgamento 04  de outubro de 2010).   Diante de todo o exposto e, em consonância com as recentes decisões deste  Conselho e do Supremo Tribunal Federal, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  devedores  solidários,  para  anular  a  decisão  da  DRJ/REC,  determinando  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  para  apreciar  alegações  contrárias  a  inclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  pelos  tributos  exigidos  da  devedora principal.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                            Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10469.720145/2006­81  Acórdão n.º 1802­01.112  S1­TE02  Fl. 234          9   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13502.720796/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPJ/CSLL. INEXISTÊNCIA DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA. A utilização do prejuízo fiscal para fins de compensação com lucros futuros é um direito líquido e certo do contribuinte e não mera expectativa de direito. A MP 470 não criou um novo direito, um novo ativo, ao contribuinte ao permitir a utilização de prejuízo fiscal para o pagamento de débitos junto ao fisco. O benefício (e não direito) criado pela MP 470 foi o de facilitar e potencialmente antecipar a utilização do prejuízo fiscal para quitação de débitos tributários sendo certo que a fruição de tal benefício não configura renda ou receita.
Numero da decisão: 1201-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Roberto Caparroz de Almeida, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.826  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRASKEM S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  UTILIZAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO  DE  PASSIVOS  TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IRPJ/CSLL.  INEXISTÊNCIA DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE RECEITA.   A utilização do prejuízo fiscal para fins de compensação com lucros futuros é  um direito líquido e certo do contribuinte e não mera expectativa de direito.  A MP  470  não  criou  um  novo  direito,  um  novo  ativo,  ao  contribuinte  ao  permitir a utilização de prejuízo fiscal para o pagamento de débitos junto ao  fisco.  O  benefício  (e  não  direito)  criado  pela  MP  470  foi  o  de  facilitar  e  potencialmente  antecipar  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  para  quitação  de  débitos  tributários  sendo  certo  que  a  fruição  de  tal  benefício  não  configura  renda ou receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães e Roberto Caparroz de Almeida, que lhe negavam provimento.        (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 07 96 /2 01 4- 15 Fl. 3382DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello  Lima.    Relatório  A  empresa  teve  lavrados  contra  si  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 3) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.  8).  O total do crédito  tributário apurado foi de R$ 9.737.468,54. O relatório da  ação fiscal está às fls. 12/37. A ciência dos autos de infração ocorreu em 18/07/2014.  O  agente  do  fisco  constatou  que  a  empresa  excluiu  o  valor  de  R$  1.225.087.353,20 indevidamente do lucro líquido, para fins de apuração de IRPJ e da base de  cálculo negativa da CSLL.  Houve  também  a  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  do  IRPJ sobre a base de cálculo estimada.   A contribuinte impugnou as exigências em 15/08/2014, através da petição de  fls. 2701/2741.  1. Razões de autuação  1.1. Exclusões indevidas  A  contribuinte  liquidou  passivos  tributários  com  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  com  base  em  benefício  previsto  na  MP  470/2009.  As  receitas  decorrentes  dessa  utilização  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas para liquidação de passivo foram excluídos no Lalur, como se vê abaixo:    Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 3          3     O autuante, às fls. 16/17, demonstra os lançamentos contábeis efetuados pela  contribuinte  que  redundaram na  contabilização  dos  créditos  de  IRPJ  e CSLL utilizados  para  liquidação  do  parcelamento  como  "outras  receitas",  consideradas  pela  autuada  como  não  tributáveis. Explica o agente do fisco, com base em arrazoado apresentado pela fiscalizada:  c) Em 30  de novembro  de  2009,  a Braskem  reconheceu  o  IR  e  CSLL  diferidos  integralmente  na  contabilidade,  referentes  aos  estoques  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  registrados  no  LALUR/LACS.  Alegou  também  que  esses  lançamentos  seriam  alocados  na  linha  de  "Provisão  para  Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro" na DRE.  d)  Nesse  mesmo  dia,  a  Braskem  reclassificou  o  IR  e  a  CSLL  diferidos  para  o  grupo  contábil  de  "Outros  Resultados  Operacionais". [...]  e)  Prosseguiu  o  arrazoado  esclarecendo  que  a  reclassificação  efetuada  teve  o  propósito  de  atender  as  regras  contábeis  geralmente  aceitas,  assim  como  as  regras  contábeis  internacionais [...].  f) Finalizou  o  arrazoado,  esclarecendo que  seu  entendimento  é  de que essas "Outras Receitas" não seriam tributáveis, por não  se  tratar  de  receitas  propriamente  ditas,  razão  pela  qual  tais  valores  (código  da  conta  n°  3405010130)  foram  devidamente  excluídos da apuração do Lucro Real.     As exclusões dos créditos de IR sobre prejuízos fiscais e bases negativas de  CSLL,  segundo  o  autuante,  teriam  sido  realizadas  sem  respaldo  legal  e,  por  isso,  seriam  passíveis de desfazimento pelo fisco.  O  agente  do  fisco  discorre  sobre  a  aplicação  da  MP  470/2009,  que  possibilitou  parcelamento  de  determinados  débitos  com  redução  de multas,  juros  e  encargo  Fl. 3384DF CARF MF     4 legal. Alude acerca da possibilidade de que os débitos, no âmbito do parcelamento, poderiam  ser liquidados com a utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL próprios.  Conclui que referida legislação não previa qualquer efeito tributário referente  a exclusões de receita na apuração fiscal das empresas optantes pelo parcelamento. Diz que não  há  amparo  legal  para  a  exclusão  das  receitas  auferidas  com  redução  de  multa  e  juros,  tampouco,  das  oriundas  da  utilização  de  prejuízo  fiscal  e base negativa  de CSLL  para  liquidação de passivos tributários.  A  autuada  contabilizou  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL a débito de  ativo não circulante e a  crédito da conta de  resultado  "provisão para  IR e  CSLL"  e  reclassificou  tal  conta  de  provisão  para  conta  de  resultado  "outras  receitas  operacionais".   O  autuante  diz  que  a  conta  "provisão  para  IR  e  CSLL"  é  uma  conta  de  resultado,  com  natureza  de  despesa,  sendo,  portanto,  incorreta  sua  utilização  para  alocar  contrapartida de Ativo oriundo de créditos de IR e base cálculo negativa de CSLL.   Assim,  a  contrapartida  para  a  contabilização  de  Ativo  com  os  citados  créditos, para quitação de passivos tributários, representa Outras Receitas tributáveis devendo  ser incluídas [na DRE] entre o Lucro ou Prejuízo Operacional e o Resultado do Exercício antes  do IR.  Aponta diferenças entre a compensação de prejuízo fiscal e bases negativas  com o lucro líquido ajustado e a utilização dos prejuízos e bases negativas para liquidação de  passivos tributários.   No  primeiro  caso  haveria  o  confronto  de  bases  do  mesmo  gênero  e,  no  segundo caso, ao contrário, há a liquidação de débitos de IPI com créditos de IRPJ e CSLL, ou  seja,  elementos  de  gêneros  diferentes,  sem  qualquer  relação  com  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL devidos, sendo, portanto, clara a distinção no tratamento tributário.  O  agente  do  fisco  diz  que  o  acréscimo  patrimonial  proveniente  da  liquidação  de  passivos  tributários  na  forma  da  MP  470/2009  constitui­se,  inequivocamente, com o receita tributável.   A  autuada  teria,  primeiramente  aumentado  o  seu  ativo  quando  da  contabilização  de  créditos  de  IR  e  CSLL,  originários  dos  estoques  de  prejuízos  e  bases  negativas  de  CSLL.  Assim  a  sociedade  teria  transformado  um  direito  originalmente  incerto – a possibilidade de compensar lucros futuros – em um direito presente, líquido e  certo. Diz:  A  empresa  adquiriu  uma  disponibilidade  econômica  imediata,  materializada  na  utilização  dos  créditos  de  IR  e  CSLL,  originários  dos  estoques  de  PF  e  BCN  da  CSLL,  para  liquidar/diminuir  passivos  tributários  no  âmbito  da  MP  470/2009.  Assim,  é  possível  afirmar  peremptoriamente  que  a  contrapartida  da  contabilização  dos  créditos  de  IR  e  CS  no  Ativo,  aumentou  a  situação  líquida  patrimonial,  gerando  uma  receita propriamente dita.  A exclusão efetivada pela contribuinte não está inclusa entre as hipóteses de  exclusões previstas no art.  250 do RIR/99. Chama a  atenção que,  ao  contrário,  há previsão  específica para a compensação do prejuízo fiscal de anos anteriores, limitado a 30%. Concluiu  Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 4          5 que  tais  receitas  integram  o  lucro  líquido,  dada  a  inexistência  de  autorização  legal  para  sua  exclusão.    1.2. Multa Isolada  Houve aplicação de multa isolada pelo não pagamento da estimativa de IRPJ  de novembro de 2009. Diz o autuante:  Tendo em vista que, para o ano calendário de 2009, a empresa  optou pela forma de tributação do IRPJ e da CSLL com base no  lucro real anual, com pagamento de estimativas mensais, e, em  se considerando as infrações apuradas por esta fiscalização que  alteraram  os  resultados  fiscais  dos  períodos  e  das  estimativas  citados,  constatou­se  que  a  empresa  deixou  de  efetuar  pagamento do IRPJ estimado em novembro de 2009.  [...]  Do  todo  exposto  neste  item,  concluiu­se  que  é  devida  a  multa  isolada pela falta de pagamento da estimativa mensal, relativa a  novembro  de  2009,  do  IRPJ,  conforme  descrição  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  ano  calendário  em  epígrafe,  parte integrante deste Auto de Infração.    2. Razões de defesa  2.1 Normas contábeis e  tributárias autorizam as exclusões realizadas O  procedimento  adotado  pela  contribuinte  encontraria  respaldo  na Deliberação  CVM  273/98,  que definiu em seu item 7 que o resultado contábil antes do IR "é o lucro líquido ou prejuízo do  período,  antes  da  dedução  ou  acréscimo  das  despesas  ou  receitas  de  imposto  de  renda  e  da  contribuição social".   Em complemento, o item 9 da norma traz a definição de "despesas ou receitas  de  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social"  como  sendo  o  "valor  total  incluído  na  determinação do lucro líquido ou prejuízo do período, no tocante a tal imposto e contribuição,  abrangendo os valores correntes e diferidos". O conceito de provisão para o IR não está restrito  apenas à despesa corrente de IR e CSLL, como sugeriria o autuante.  A  leitura da  expressão  "despesa  com  tributos  sobre  o  lucro"  do  item 82  da  Resolução  CFC  1.185/09,  destacado  pela  autoridade  fiscal,  não  pode  estar  dissociada  do  conceito  mais  abrangente  contido  no  CPC  32  que  considera  dentre  seus  elementos  integrantes não apenas lançamentos devedores, mas também ajustes de natureza credora  como o são o IRPJ e a CSLL diferidos ativos.  Diz que o simples fato de a Impugnante ter reclassificado, pela aplicação da  melhor  técnica  contábil,  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  diferidos  sobre  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL  da  linha  de  provisão  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  a  conta  "outras  receitas  operacionais"  não  altera  a  natureza  jurídica  de  créditos  fiscais  referentes  a  tributos  sobre  o  lucro. Essa natureza jurídica decorre da origem dos créditos fiscais pela apuração de prejuízo  Fl. 3386DF CARF MF     6 fiscal e base negativa de CSLL em exercícios anteriores, não importando a forma como a lei  autorizou a sua utilização.  O  agente  do  fisco  considerou  que  a  provisão  para  o  IRPJ  é  conta  de  resultado,  com  natureza  de  despesa,  portanto,  incorreta  sua  utilização  para  alocar  contrapartida  de  ativo  oriundo  de  créditos  de  IRPJ  e CSLL  sobre  prejuízos  ficais  e  base  de  cálculo negativa de CSLL.   A contrapartida representaria "outras receitas tributáveis". O já exposto  acerca  da  sistemática  de  contabilização  define  a  conta  de  provisão  como  um  conjunto  de  lançamentos  credores  e  devedores  que  compõem  o  reconhecimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  correntes e diferidos (de forma devedora ou credora) por força do regime de competência, que  afinal  estão  refletidos  no  regime  de  apuração  desses  tributos  pelo  lucro  real  previsto  na  legislação.  Em que pese as provisões para o  IRPJ e para a CSLL estarem vinculadas a  obrigações, a sua escrituração poderá ser  registrada por meio da contabilização de elementos  credores  e devedores que  contribuem para  se obter o valor das provisões destes  tributos que  deverá constar nas demonstrações financeiras da companhia.  A previsão de indedutibilidade de IRPJ e CSLL da apuração de suas próprias  bases de cálculo (art, 41, § 2º da Lei 8.982/95 e 1º da Lei 9.316/96) torna não dedutível o valor  líquido resultante dos elementos credores e devedores que compõem a provisão contábil para  IRPJ e CSLL, ainda que temporariamente seu efeito seja credor. Afirma:  No caso concreto, uma vez que a Impugnante, em decorrência da  melhor  prática  contábil,  teve  que  reclassificar  o  lançamento  credor relativo a IRPJ e CSLL diferidos ativos em seu resultado,  da  conta  de  Provisão  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  para  "Outras  Receitas", adotou o procedimento previsto no artigo 250,  II, do  RIR/99 a fim de efetuar a exclusão desses valores nas suas bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL de 30 de novembro de 2009, dada  a sua neutralidade nos termos já aludidos acima.  A  referida  exclusão  está  autorizada  pelo  artigo  250,  II  do  RIR/99.    O fato de o art. 250 de o RIR/99 deixar de mencionar expressamente o IRPJ e  a CSLL diferidos ativos não indica a ausência de direito de realizar a exclusão levada a efeito.  Como a provisão para imposto sobre a renda e para a CSLL não afeta o cálculo desses tributos,  porque o legislador tomou o lucro líquido antes desses tributos como a sua base de cálculo, não  há que se falar em necessidade de comando legal específico no RIR/99 regulando a exclusão  desses valores.  A impugnante traz demonstrativo (fls. 2716) comparando a metodologia por  ela  empregada  (coluna  "Registro  1RPJ/CSLL  diferidos  ­  outras  receitas")  com  a  que  seria  aplicável caso o IRPJ e CSLL diferidos compensados no parcelamento tivessem sido mantidos  nas  linhas  de  provisão  dos  respectivos  tributos  (coluna  "Registro  ­1RPJ/CSLL  diferidos  ­  provisão IRPJ/CSLL"). Sobre o demonstrativo, diz:  O quadro acima também comprova que. caso a Impugnante não  tivesse realizado a mencionada exclusão, os valores de prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  da CSLL  do  ano  seriam  reduzidos  em  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 5          7 aproximadamente  R$  1,2  bilhões,  implicando  na  efetiva  tributação dos valores de 1RPJ e CSLL diferidos ativos apenas  em  virtude  de mera  reclassificação de  contas,  i.e.,  da  conta  de  Provisão  para  o  Imposto  sobre  a  Renda  para  uma  conta  de  Outras  Receitas  Operacionais.  Ora,  se  não  houvesse  essa  reclassificação  nem  haveria  que  se  falar  em  exclusão,  pois  o  lucro líquido base para o cálculo do IRPJ e da CSLL é um lucro  antes da própria provisão para o IRPJ e a CSLL.    2.2 Posicionamento das autoridades fazendárias e do CARF  Afirma que a RFB já se manifestou acerca da neutralidade dos ativos fiscais  diferidos. Menciona  a Solução  de Consulta  nº  18/1998  e  a  21/2001,  ambas  da  Disit  da  9ª  Região Fiscal.   Acerca  do  último  ato  mencionado,  do  qual  somente  a  ementa  teria  sido  publicada, diz que decisão do Carf no Acórdão 103­21.799, em que a Solução de Consulta é  referida,  mostra  que  a  consulente  possuía  créditos  decorrentes  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  de CSLL  e  estava  utilizando­os  para  liquidar  a  parcela  do  débito  correspondente  a  multas de mora, multas de ofício e juros moratórios no âmbito do Refis. Ou seja, a RFB já teria  proferido decisão no passado aceitando prática contábil  praticamente  idêntica àquela adotada  pela Impugnante.  A  análise  do  Acórdão  103­21.799  mostra  que  a  autuação  fiscal  seria  do  mesmo molde da efetuada no caso da impugnante. E, em que pese tenha sido mantida na DRJ,  o  antigo Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisão  unânime ao  contribuinte,  no  sentido  de  que  a  demonstração  do  lucro  real  deverá  ser  iniciada  com  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  antes de  ser deduzido o valor da provisão para pagamento do  imposto de renda e,  antes,  também,  de  ser  adicionado  o  valor  correspondente  ao  registro  do  denominado  "Ativo  Fiscal Diferido". Transcreve excerto da decisão.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  102,  de  1978,  também  corroboraria  o  entendimento de que  a constituição da Provisão para o  IR não afeta o montante do  lucro da  exploração. Transcreve itens 3 e 6:  3. A provisão para o imposto de renda não está incluída entre os  elementos  que  integram  a  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício.  Embora  sua  constituição  seja  obrigatória  para  as  companhias e para as demais pessoas jurídicas, o lucro líquido  do exercício, como tal definido no § 1o do artigo 6. do Decreto­ lei  n°  1.598/77,  não  estará  influenciado  pela  formação  da  provisão para o imposto de renda.  [...]  6.  A  demonstração  do  lucro  real  (cf.  Instrução  Normativa  n°  28/78)  será  aberta  com  o  lucro  líquido  do  exercício,  antes  de  formada a provisão para o  imposto de  renda, não constituindo  essa provisão, portanto, item de adição. [Grifos aditados].    Fl. 3388DF CARF MF     8 Também o  Perguntas  e Respostas  da DIPJ  2010  editado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  referente  ao  ano­calendário  de  2009  (mesmo  ano­calendário  objeto  da  presente autuação), também deixa claro que a constituição da Provisão para o Imposto sobre a  Renda é obrigatória para  todas as empresas e que seus efeitos  são meramente contábeis, não  trazendo impactos para a composição do lucro real ­ base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Além  disso,  o  Perguntas  e  Respostas  evidencia  que  a  contrapartida  da  provisão para o IRPJ nos casos de existência de lucro líquido ou prejuízo contábil será sempre  a própria conta que demonstrar o resultado do período de apuração. Conclui a impugnante (fls.  2722):  Como  demonstrado,  a  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária  e  contábil  aplicável,  das  soluções  de  consulta  prolatadas pela própria Receita Federal, do Parecer Normativo  CST, da decisão do antigo Conselho de Contribuintes, bem como  do  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ  2010,  deixam  claro  que  o  ativo fiscal diferido não possui impactos tributários, tendo como  objetivo  contribuir  para  que  os  balanços  patrimoniais  das  pessoas  jurídicas  reflitam  de  forma  mais  adequada  a  sua  realidade  econômica,  na  medida  em  que  os  prejuízos  acumulados  pelas  pessoas  jurídicas  representam  um  crédito  passível de aproveitamento em exercícios futuros.  O  fato  de,  no  caso  em  apreço,  o  ativo  fiscal  diferido  ter  sido  utilizado  para  liquidar  passivos  relativos  a  outros  tributos  não  altera  em  absolutamente  nada  a  sua  natureza  jurídica  de  créditos de IRPJ e CSLL. A Impugnante simplesmente seguiu as  orientações  historicamente  adotadas  pela  própria  Receita  Federal  com  relação  ao  tratamento  tributário  do  ativo  fiscal  diferido, com evidente amparo legal.  Após as  reiteradas manifestações do  fisco, não cabe malferir o princípio da  confiança legítima, com nova interpretação, afastada do posicionamento histórico do fisco.    2.3  Ausência  de  acréscimo  patrimonial  com  a  utilização  dos  prejuízos  fiscais    O acréscimo patrimonial surge quando um bem ou direito novo se incorpora  de maneira definitiva ao patrimônio. A forma de utilização dos prejuízos fiscais prevista na  MP nº 470 não se enquadra no conceito de direito novo. A possibilidade de satisfação dos  créditos  fiscais  originados  pelos  prejuízos  fiscais  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  já  existia e, no máximo, poderia haver uma antecipação do momento de exercício desse direito.  Citando  Pontes  de Miranda  a  impugnante  diz  que  a  utilização  de  prejuízos  fiscais  é  um  direito  em  si.  Seria  um  direito  expectativo,  e  a  existência  de  uma  condição  suspensiva não elimina a existência do direito. Diz:  Essa  metodologia  de  análise  do  fenômeno  jurídico  pode  ser  perfeitamente aplicada ao caso concreto para se entender que o  direito  à  utilização  de  determinados  prejuízos  fiscais  apurados  segundo  critérios  definidos  na  lei  tributária  surge  no momento  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 6          9 de  sua  formação,  apenas  a  utilização  posterior  depende  da  existência de lucros futuros.  Fala dos controles e garantias do direito  à utilização dos prejuízos  fiscais e  bases  negativas,  entre  eles  a  possibilidade  de  o  fisco  questionar  os  montantes  e  inclusive,  efetuado lançamento fiscal para corrigi­los. Pergunta: Se há previsão da extinção do direito da  fiscalização  de  reduzir  o montante  de  prejuízos  fiscais,  como  seria  possível  entender  que  o  prejuízo  fiscal  não  representaria  um  direito  desde  a  sua  formação?  Da  mesma  forma,  na  cessação das atividades da empresa os valores diferidos passam a  ser considerados despesas,  demonstrando a existência do direito independentemente do momento de sua compensação.  Acentua que a Recorrente,  ao compensar os  créditos  relativos aos prejuízos  fiscais com passivos tributários, reduz seu montante de prejuízos fiscais. Com isso, pode não  haver  mais  estoque  de  prejuízos  suficiente  para  compensação  com  os  lucros  futuros,  o  que  ocasionaria o pagamento maior de tributo no futuro.   Equivale  a  dizer  que  a  utilização  dos  referidos  créditos  para  liquidação  de  passivos  tributários  no  âmbito  do  parcelamento  muito  mais  se  aproxima  de  um  custo  efetivamente incorrido pela Impugnante do que de um ganho patrimonial tributável.  A ciência contábil  teria captado bem claramente serem os prejuízos e bases  negativas um direito, ao permitir a constituição da conta de Imposto de Renda Diferido como  forma  de  representar  o  direito  à  compensação  dos  prejuízos  fiscais  mesmo  antes  da  possibilidade de compensação com o lucro. Esse ativo tem como efeito imediato a redução da  Provisão  para  o  Imposto  de  Renda  e  propicia  uma  maior  quantidade  de  lucro  passível  de  distribuição no período.  Conclui:  Por todo exposto, conclui­se que o registro de ativo diferido em  decorrência da MP n.° 470/2009 não representa um direito novo  e,  por  conseguinte,  não  caracteriza  qualquer  acréscimo  tributável.  Da  mesma  forma,  a  utilização  do  ativo  referente  a  prejuízos  fiscais  para  compensar  débitos  fiscais  objeto  do  parcelamento  instituído  pela  MP  470/2009  (originalmente  compensados com créditos de IPI não homologados) representa  mera antecipação do uso de um direito existente.    2.4 Diferenças relevantes com outros casos de parcelamento com anistia    Ao contrário do caso presente, nas situações do art. 40, § 7º da Lei 12.865/13,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.995/14,  pode­se  admitir  que  a  empresa  beneficiada  com  o  pagamento de débitos tributários, utilizando prejuízos de sociedade controladas e coligadas,  aufere receita no recebimento dos créditos de prejuízos fiscais.   Ela não tinha direito à utilização do prejuízo fiscal de terceiro e passou a ter.  Também na anistia da Lei 11.941/09 fez­se necessária a expressa disposição sobre a exclusão  dos  descontos  relativos  às multas  e  juros  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  eis  que  Fl. 3390DF CARF MF     10 houve um desconto de valores anteriormente devidos, uma reversão de um passivo, sem que a  empresa utilizasse recursos ou créditos existentes.  A  impugnante  se  beneficiou  de  desconto  referente  à  multa  e  juros  no  âmbito da MP 470, mas considerou esse desconto tributável na base de cálculo do IRPJ e  CSLL. Traz quadro demonstrativo.  As situações antes mencionadas diferem do caso em comento. A impugnante  apenas teria utilizado créditos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL apurados pela  própria  empresa  e  que  constituem  direito  próprio,  moeda  de  pagamento  para  IRPJ  e  CSLL futuros.  O que a MP 470 permitiu  foi  tão somente uma antecipação da  utilização  desses  créditos,  através  do  uso  dessa  moeda  para  pagamento  de  outros  tributos.  Mas  essa  utilização  certamente  reduziu o valor dos  referidos créditos,  liquidando um direto da  própria  Impugnante,  isto  é,  mera  antecipação  do  uso  de  um  crédito próprio.    2.5 Tratamento anti­isonômico em situações equivalentes    O  entendimento  do  autuante  ofende  ao  princípio  da  isonomia  e  impõe  tratamento desvantajoso em relação a empresas que  também utilizaram prejuízos fiscais para  liquidar passivos tributários, mas o fizeram de modo diverso em termos de registros contábeis.  Diz:  Ora,  o  fato  é  que  a  Impugnante  só  foi  autuada  porque,  no  momento em que o parcelamento foi instituído, sua contabilidade  não registrava integralmente o denominado ativo fiscal diferido.  Se  a  Impugnante  já  tivesse,  antes  de  2009,  constituído  IRPJ  e  CSLL diferidos  ativos  sobre  todo  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  negativa  de  CSLL,  tendo  como  contrapartida  conta  de  resultado,  haveria,  no  momento  do  parcelamento,  apenas  movimentação  de  contas  patrimoniais  decorrentes  da  baixa  do  ativo  fiscal  diferido  contra  os  passivos  tributários  incluídos  no  parcelamento.  Trata­se  de  um  argumento  fazendário  que  prestigia  interpretação  apenas  sob  o  aspecto  formal,  sem  perquirir  da  natureza jurídica dos institutos envolvidos. Afinal, não é o lugar  ou  o  nome  da  conta  contábil  em  que  determinada  cifra  é  registrada na contabilidade que determina a natureza jurídica e  os efeitos tributários.    Volta a  referir o Acórdão 103­21.799 do antigo Conselho de Contribuintes,  onde os conselheiros  reconheceram poderia haver  tratamento anti­isonômico  tão­somente em  razão do modo de contabilização adotado.    Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 7          11 2.6  Erro  na  descrição  dos  fatos.  Parcela  dos  débitos  quitados  com  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL são relativos a IRPJ e CSLL    Um  dos  pilares  em  que  se  sustenta  a  autuação  seria  o  fato  de  o  aproveitamento de créditos fiscais ter sido realizado para liquidação de passivos tributários de  gêneros distintos do IRPJ e da CSLL. Mas, em verdade, uma parte da exclusão realizada pela  Impugnante  decorre  também da  liquidação  de  passivos  relativos  ao  IRPJ  e CSLL,  conforme  demonstrados  em  planilhas  apresentadas  no  curso  da  fiscalização:  do  total  de  R$  1.225.087.353,20 de  créditos de  IRPJ  e CSLL decorrentes de  saldo de prejuízo  fiscal  e base  negativa  de  CSLL  e  que  foram  excluídos  das  bases  de  cálculo  dos  referidos  tributos,  o  montante de R$ 108.005.392,97 referem­se aos créditos compensados com débitos de IRPJ e  CSLL.  Sobre a quitação de passivos de IRPJ e CSLL com saldos de prejuízo fiscal e  bases negativas de CSLL, o próprio autuante admite que seria admissível a reclassificação para  a  conta  de  Outras  Receitas  Operacionais  sem  que  tal  fato  ocasionasse  a  tributação  dos  correspondentes créditos, conforme trecho constante da página 09 do TVF.  Com  isso,  ao  menos  a  exclusão  da  parcela  de  R$  108.005.392,97,  que  se  referem a débitos de IRPJ e CSLL, constitui­se em direito da impugnante.     2.7 Da ausência de tipificação da multa isolada no caso concreto    Não  haveria  previsão  legal  para  a  exigência  de  multa  isolada  na  hipótese  concreta, eis que a multa  isolada é calculada apenas com base na estimativa apurada sobre a  receita mensal  da  Impugnante  que  não  é  alterada  pela  adição  de  despesas  pela  fiscalização.  Transcreve os arts. 2º, § 1º e 44, inciso II, alínea 'b' da Lei 9.430/1996.   A penalidade isolada incidiria sobre o valor do imposto apurado com base na  receita bruta do contribuinte. É a denominada "estimativa com base na receita bruta". Não há  regra que determine a incidência de multa sobre o imposto que deixou de ser pago quando o  contribuinte apura com base no balancete de suspensão ou redução do imposto/contribuição.  A contribuinte  teria efetuado a apuração do  imposto estimado com base em  balanços/balancetes de redução ou suspensão do imposto. Essa forma de apuração está prevista  no art. 35, da Lei 8.981/1995. Conclui dizendo:  Por  essas  razões,  somente  pode  ser  objeto  de  multa  isolada  alguma inclusão no valor tributável à titulo de receita, já que a  base  de  cálculo  do  valor  do  imposto  ou  contribuição  social  recolhido  como  estimativa,  não  é  feita  por  diferença, mas,  por  presunção  de  lucro.  A  opção  pela  antecipação  do  tributo  com  base nos balanços ou balancetes para suspensão constitui­se em  um  direito  do  contribuinte,  mas  o  legislador  não  o  associou  à  formação  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  que  deve  ser  calculada tão­somente com base na receita mensal da empresa.  Fl. 3392DF CARF MF     12   2.8 Erros de cálculo na apuração da multa isolada pelo não­recolhimento  de antecipação mensal    Caso  não  sejam  aceitas  as  razões  de  defesa  anteriores,  pede  o  recálculo  da  multa isolada, considerando:  1)  a  consideração  do  benefício  fiscal  do  Lucro  da  Exploração:  como  a  Impugnante apurou prejuízo fiscal no mês de novembro de 2009, não teve como aproveitar o  benefício fiscal do Lucro da Exploração. Se tivesse apurado tributo a pagar, consequentemente  teria dele deduzido o valor do benefício.  Em  decorrência  das  glosas  perpetradas  pelo  Fisco,  sobrevieram  bases  tributáveis capazes de serem reduzidas pelo aproveitamento do benefício fiscal. Todavia, os dd.  auditores  Fiscais  deixaram,  por  nítido  equívoco,  de  proceder  ao  devido  recálculo  do  IRPJ  devido, considerando o valor da totalidade do benefício a que a Impugnante teria direito.  Vale  ressaltar  que  a  Impugnante  informou  na  DIPJ  correspondente  ao  exercício  de  2009  a  apuração  do  Lucro  da  Exploração,  cujo  cálculo,  como  indicado  acima,  deveria ser revisitado, tendo em vista ser diretamente afetado pela desconsideração da exclusão  da receita referente ao ativo diferido de IRPJ e CSLL da apuração do lucro real.  2) a consideração do benefício fiscal relativo ao PAT: em novembro de 2009  não  houve  a  utilização  do  benefício  fiscal  relativo  ao  PAT  porque  a  Impugnante  apurou  prejuízo  fiscal.  Como  as  glosas  perpetradas  pela  dd.  autoridade  fiscal  Fisco  resultaram  na  apuração de base tributável, impõe­se, por conseguinte, a apuração do benefício fiscal que seria  devido à época.  Deveras,  as  glosas  perpetradas  pela  dd.  autoridade  fiscal  resultaram  na  apuração  de  diferença  de  IRPJ  passível  de  dedução  com  benefício  fiscal  relativo  ao  PAT.  Como  a  dd.  autoridade  fiscal  deixou  de  proceder  ao  recálculo  do  benefício,  a  Impugnante  requer que seja reconhecido o seu direito de deduzir, do valor eventualmente devido, o valor do  benefício fiscal correspondente que seria passível de utilização à época, respeitados os limites  legais.    Da decisão de 1° instância    Através  do  acórdão  n.  10­54.356  a  5°  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Impugnação da ora Recorrente improcedente, conforme abaixo ementado:    EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  RECEITAS  DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  PARA  LIQUIDAÇÃO DE PASSIVOS TRIBUTÁRIOS.  São  tributáveis  as  receitas  correspondentes  à  liquidação  de  passivos tributários com a utilização de prejuízos fiscais e bases  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 8          13 de  cálculo  negativas  da  CSLL,  benefício  fiscal  concedido  no  âmbito MP 470/2009.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  A  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  do  imposto  de  renda  autoriza  o  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada incidente sobre a diferença não recolhida.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ DEDUÇÃO DE INCENTIVOS.  Tratando­se de lançamento efetuado através de procedimento de  ofício,  não  há  que  se  falar  em  dedução  de  incentivos  fiscais,  mormente nas  situações em que sequer  foram demonstrados ou  comprovados.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  No caso de lançamento de ofício, não é admitida a recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento.    Recurso Voluntário  Foi apresentado Recurso Voluntário, por meio do qual a Recorrente  ratifica  as alegações trazidas em Impugnação.    Posteriormente, a Contribuinte juntou aos autos Parecer ­ Prof. Prof. Eurico  Marcos Diniz de Santi sobre o qual a PGFN tomou ciência nos autos.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  legais,  portanto, merece ser conhecido.    Fl. 3394DF CARF MF     14 Resumo dos Fatos  O  objeto  de  discussão  no  presente  processo  é  muito  claro:  a  utilização  de  Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa de CSLL (BN) para pagamento de débitos  em programa especial de parcelamento e anistia trazido pela MP 470 constitui fato gerador do  IRPJ e da CSLL?  Isso porque, em razão de lançamentos contábeis detalhadamente explanados  no relatório acima, a utilização de tal PF e BN resultou em lançamento em conta de resultado  (receita)  que  foram  excluído  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  pela  Recorrente  por  considerar não se tratar de receita tributável.  Cabe ressaltar, não se discute nos presentes autos, o oferecimento à tributação  do  valor  do  desconto  obtido  no  Programa  de  Anistia,  pois,  tal  montante  fora  efetivamente  tributado pela Recorrente. A discussão aqui  se concentra nos valores de PF e BN que  foram  utilizados para pagamento dos débitos.     Mérito  Para  buscarmos  a  melhor  solução  para  o  litígio  posto,  é  imprescindível  relembrarmos  a  definição  da  natureza  legal  do  Prejuízo  Fiscal  (PF)  e  da  Base  de  Cálculo  Negativa de CSLL (BN) apurada pelo contribuinte.  Faço  este  destaque  (natureza  legal),  pois,  na  leitura  dos  autos  percebi  um  grande  embate  sobre  a  forma  como  o  PF  e  BN  foram  contabilizados  pela  Recorrente  e  a  recorrente menção à diversas normas de natureza regulatória e contábil (Resolução CFC 1.185  / CPC 32). Contudo, não obstante o  imenso apreço que nutro pela Ciência Contábil, entendo  que tal abordagem é dispensável para a análise do presente caso.   Pois  bem,  o  PF  e  a  BN  são  institutos  ou  realidades  que  só  podem  ser  percebidos  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  pela  sistemática  do  Lucro  Real  (e  a  CSLL deve segue tal sistemática com o observância de suas disposições especificas).  Isso porque, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido não pode apurar  PF ou BN, vez que, como a própria denominação da sistemática diz, o lucro é presumido, o que  significa dizer que não  importa  se  a pessoa  jurídica  teve mais despesas que  receitas,  pois,  o  lucro será presumido com base apenas em suas receitas.   A escolha por uma ou outra sistemática é do próprio contribuinte, que deve  fazer isso em cada início de ano, de forma irretratável para o restante do período.  De  fato,  a  criação  da  sistemática  do  Lucro  Presumido  trouxe  enormes  benefícios tanto para o contribuinte quanto para o fisco.   Isso porque, para o contribuinte, foi dada uma opção que pode se traduzir em  menor  carga  tributária  (caso  o  contribuinte  apure  lucros  maiores  que  o  percentual  de  presunção) ou mais simples e barata do ponto de vista administrativo e de observância, pois, ao  invés de ter a obrigação de controlar e documentar todas as suas despesas, avaliar se essas são  dedutíveis  ou  não  (o  que  invariavelmente  demanda  especialistas)  e  providenciar  obrigações  fiscais diversas, deverá, simplesmente, controlar e documentar suas receitas.   Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 9          15 Para o fisco, houve uma brutal redução do trabalho fiscalizatório, permitindo  que as atenções possam ser mais focadas aos grandes contribuintes optantes pelo Lucro Real.  Contudo,  já  me  desculpando  pelo  trecho  um  tanto  prolixo  deste  voto,  a  atenção aqui deve ser voltada à sistemática do Lucro Real que é a que permite a apuração de  PF e BN.  Em  apertadíssima  síntese  e  respeitadas  as  regras  especiais  de  adições  e  exclusões,  a  sistemática  do  Lucro  Real  obriga  o  contribuinte  a  apurar  seu  lucro  efetivo,  ou  como também diz o nome, real.  Assim dispõe o RIR/99 sobre o conceito de Lucro Real:  Seção II  Conceito de Lucro Real  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).   §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  A conta é simples: basta considerar as  receitas e deduzir as despesas. Se as  receitas  forem maiores que as despesas,  temos o Lucro Real e a obrigação de pagamento do  IRPJ. Se as despesas forem maiores que as receitas, temos o PF e o não pagamento do imposto.   Neste  ponto  do  voto,é  importante  voltarmos  atenção  ao  que  dispõe  o CTN  sobre o fato gerador do Imposto de Renda:      Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza  Fl. 3396DF CARF MF     16 Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1°  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2°  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  (nossos grifos)    Voltando  à  sistemática  do  Lucro  Real,  temos  que  uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  apure  lucro,  deverá  calcular  e  pagar  o  imposto  correspondente  e  assim  temos  como  liquidado o período.   Contudo,  quando  da  apuração  de  Prejuízo  Fiscal  ­  a  partir  daqui  todas  as  menções  ao  Prejuízo  Fiscal  valem  também  para  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  ­  em  determinado período, naturalmente, não há pagamento de imposto (faço aqui uma abordagem  simples,  sem  as  nuances  relacionadas  aos  recolhimentos  por  estimativas).  Isso  porque,  não  tendo a pessoa  jurídica gerado  lucro, não ocorreu o  fato gerador do  Imposto de Renda. Pelo  contrário,  na  ocorrência  de  Prejuízo,  o  que  a  pessoa  jurídica  percebe  é  um  decréscimo  patrimonial ­ do ponto de vista legal e também contábil.   Ocorre que a vida de uma empresa não acaba no dia 31 de dezembro de cada  ano  para,  então,  renascer  no  dia  01  de  janeiro  do  ano  seguinte,  com  tudo  novo  e  todos  os  problemas resolvidos e contas pagas. Para algumas empresas, até que não seria má idéia, mas a  vida não é assim, muito menos do ponto de vista tributário.  A vida empresarial é contínua e fluída. A data de 31 de dezembro é apenas  um marco temporal utilizado para que se possa efetuar a apuração de resultados obtidos num  determinado  período,  contudo,  a  ligação  com  o  ano  ou  período  seguinte  é  direto.  Basta  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 10          17 considerar que o saldo inicial das contas de passivo e ativo do ano seguinte reflete exatamente  o saldo final do ano anterior. A empresa inicia o ano 02 da forma como finalizou o ano 01.   Neste  sentido,  se  a  empresa  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano  01  (decréscimo  patrimonial)  de R$  1 milhão  e  passa  a  ter  um  lucro  de R$  500 mil  no  ano  2,  não  há  ainda  acréscimo patrimonial, mas simples recomposição patrimonial. O acréscimo patrimonial, fato  gerador do Imposto de Renda, passa a ser percebido, neste exemplo, a partir do momento em  que o lucro desta empresa superar o montante de R$ 1 milhão.   Assim,  o  prejuízo  fiscal  se  torna  um  ativo,  inclusive  contábil,  da  pessoa  jurídica. Melhor dizendo, o efeito fiscal do prejuízo fiscal se torna um ativo o que se traduz no  resultado da aplicação da alíquota do IRPJ sobre o valor do prejuízo fiscal (base de cálculo).  Isso  porque,  na  apuração  de  lucros  futuros,  poderá  o  contribuinte  deduzir  deste  lucro o valor do saldo de prejuízo fiscal que tenha apurado em períodos passados. Para  tanto,  basta  que o  contribuinte  registre  (Lalur)  e  controle  de  forma  adequada  seus  saldos  de  prejuízo fiscal conforme determina a legislação tributária.   Contudo,  como  forma  de  garantir  uma  segurança  mínima  no  nível  de  arrecadação, foi criada pela Lei 9.065/95, um limite para a compensação do prejuízo fiscal que  é de 30% do lucro apurado no período, conforme assim dispõe o RIR:   CAPÍTULO XIV  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Disposições Gerais  Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração  do lucro real e registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo  único).  § 1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais  períodos  de  apuração,  à  opção  do  contribuinte,  observado  o  limite previsto no  art.  510  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de 1977,  art.  64, § 2º).  § 2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados,  de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de  sócios,  matriz  ou  titular  de  empresa  individual,  de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica  seu  direito  à  compensação  nos  termos  deste  artigo  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 3º).  Prejuízos  Fiscais  Acumulados  até  31  de  dezembro  de  1994  e  Posteriores  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões previstas neste Decreto,  observado o  limite máximo,  para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido  ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).  Fl. 3398DF CARF MF     18 §  1º  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os  livros e documentos, exigidos pela  legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo único).  § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro  de  1994  são  passíveis  de  compensação  na  forma  deste  artigo,  independente do prazo previsto na legislação vigente à época de  sua apuração.  § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que  trata o inciso I do art. 470.  Os dispositivo acima deixam claro que é incontroverso o fato de que o saldo  de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores pode ser compensado com lucros futuros.   Não poderia ser diferente, pois, se trata de simples observância do CTN no  tangente ao fato gerado do Imposto de Renda, vez que "recomposição patrimonial" não é fato  gerador do imposto de renda mas sim o "acréscimo patrimonial" no sentido de incremento do  patrimônio ou na efetiva geração de riqueza.  Se a empresa perdeu R$ 1 milhão no ano 01 e ganhou R$ 500 mil no ano 02,  não há que se falar em geração de riqueza!   Não por acaso, também é incontroverso que tal compensação do prejuízo  fiscal de anos anteriores com  lucros  futuros não constitui  receita  tributável pelo próprio  IRPJ. Ao menos, não tenho conhecimento de autuações neste sentido. O apetite do Leão ainda  não alcançou tal nível.  Assim é que a utilização do prejuízo fiscal para fins de compensação com  lucros  futuros  é  um  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte  e  não mera  expectativa  de  direito como foi levantado pela decisão da DRJ.  De  fato,  existe  certa  insegurança  quanto  ao  tempo  que  levará  para  que  o  prejuízo fiscal seja compensado, dado que é necessária a geração de lucro nos períodos futuros,  o que não é garantido para nenhuma empresa. O  limite de 30% do  lucro do período  também  representa um importante entrave no exercício da compensação.  Contudo,  o  que  se  tem  é  uma  dúvida  quanto  à  efetiva  possibilidade  do  exercício do direito que depende da geração de lucro tributável, contudo, o direito em si já está  garantido por lei. É líquido o certo.   Tal assertiva é importante no sentido de que a MP 470 não criou um novo  direito, um novo ativo, ao contribuinte ao permitir a utilização de prejuízo fiscal para o  pagamento de débitos junto ao fisco.   O  direito  já  existia.  O  ativo  ­  diferido  ­  já  existia.  O  benefício  (e  não  direito) criado pela MP 470 foi o de facilitar e potencialmente antecipar a utilização do  prejuízo fiscal para quitação de débitos tributários.   O  que  a  MP  470  fez  foi  ampliar  o  rol  de  possibilidades  de  utilização  do  prejuízo  fiscal. Não  foi criado um direito. A MP não  fez  surgir um novo ativo. Tudo  isso  já  existia.   Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 11          19 Isso é  incontroverso, pois, a depender do saldo de prejuízo fiscal da pessoa  jurídica, a efetiva compensação poderia levar anos e a possibilidade de antecipar tal benefício,  nos moldes da MP 470, representa efetivo benefício financeiro, vez que o prejuízo fiscal não  pode  ser  atualizado  pela  Selic,  o  que  significa  dizer  que  a  demora  de  sua  compensação  representa verdadeira perda financeira. Contudo, não é isso que está em discussão.  Cabe aqui também ressaltar que não se trata o presente caso de utilização de  Prejuízo Fiscal de terceiros, de sociedades controladas ou controladoras, conforme previsão da  Lei  n.  12.995/14,  hipótese  em  que,  concordo,  haveria  obrigação  de  reconhecimento  de  uma  receita. O presente caso trata apenas de prejuízo fiscal próprio do contribuinte, já constante em  seu ativo.  Assim,  ainda  que,  por  amor  ao  debate,  adotássemos  o  racional  de  que  a  possibilidade de compensação de prejuízo fiscal representa simples beneficio  fiscal, ao passo  que  sua  eventual  ausência  não  desrespeitaria  o  conceito  constitucional  de  renda,  conforme  defendido  pela  DRJ,  o  que  faz  baseado  em  julgamento  do  STF  (RE  612.737/BA),  não  há  espaço para se falar em tributação de receita de aproveitamento de prejuízo fiscal.  Primeiro,  porque  ao  se  utilizar  um  ativo  (diferido)  para  quitar  um  passivo (débito do imposto) de mesmo valor, não pode haver um ganho.   O racional é simples: a pessoa jurídica utilizou, abriu mão, gastou e baixou  um ativo para quitar um passivo. Onde está o ganho?  O  crédito  tributário  decorrente  de  prejuízo  fiscal  é  um  ativo  da  empresa,  assim como é o caixa, ainda que esteja em grupos distintos, são ambos integrante do Ativo da  empresa. Aliás,  a  utilização  de  Prejuízo  Fiscal  para  compensar  parte  do  lucro  tributável  faz  com  que  o  contribuinte  mantenha  o  caixa  correspondente  ­  assim,  o  prejuízo  fiscal  quando  utilizado passa a ter natureza similar à moeda nas relações com o fisco.   Pois  bem,  quando  o  contribuinte  efetua  o  recolhimento  de  um  DARF  de  IRPJ, ele utiliza seu ativo (caixa) para quitar um passivo (imposto). Nesta operação, há algum  ganho para a empresa? A óbvia resposta é não.   Vamos  além:  vamos  supor  que  o  contribuinte  ofereça  em  dação  de  pagamento uma máquina  (ativo) com valor contábil de R$ 500 mil para quitar um débito de  imposto de mesmo valor. Haveria ganho nesta operação? A resposta também é negativa.  Por  fim,  quando  o  contribuinte  compensa  prejuízo  fiscal  com  lucro  de  períodos posteriores, obedecida a  limitação de 30%, há obrigação do contribuinte  reconhecer  um ganho? Conforme já explicitado acima, a resposta é não.  Desta  forma, exigir a  tributação de um ganho, quando o contribuinte utiliza  seu Prejuízo Fiscal para quitar débitos fiscais nos moldes da MP 670 configuraria, no mínimo,  dispensar  um  tratamento  anti­isonômico  para  situações  equivalente,  o  que  é  vedado  pelo  Princípio da Isonomia.   Cabe aqui observar que as alegações do fisco no sentido de  inexistir norma  legal ou dispositivo da MP 670 que permitisse a exclusão da receita decorrente da utilização do  Prejuízo  Fiscal  para  pagamento  de  outros  débitos  tributários  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL, parte de um racional frágil, ou melhor, falho.   Fl. 3400DF CARF MF     20 Isso  porque,  se  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  não  tem  característica  de  acréscimo  patrimonial,  por  sua  própria  essência,  desnecessária  a  previsão  expressa  de  tal  exclusão para fins de cálculo do próprio IRPJ/CSLL.   Destaco aqui, um trecho interessante do parecer juntado aos autos de autoria  do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi:  "Desde  a  Lei  154,  de  1947,  o  IRPJ  adotou  como  premissa  da  legislação  que  não  há  sentido  em  se  tributar  prejuízo.  O  fato  gerador  do  IRPJ  é  a  renda/lucro.  Prejuízo  não  é  renda/lucro.  Aliás, é o contrário de renda/lucro, portanto, o direito subjetivo  do  crédito  de PF/BCN  surge  para  compensar  a  perda. Não há  sentido  em  tributar  o  que  o  legislador  criou,  justamente,  para  compensar a perda.  O  legislador  original  do  IRPJ  deu­se  conta  que  se  o  prejuízo  representa  lucro  negativo,  para  além  de  não  tributar  o  lucro,  dever­se­ia  garantir  um  crédito  compensatório  desse  prejuízo.  Criou­se, assim, o direito subjetivo do crédito PF/BCN.  Se as autoridades  fiscais pretendem, agora,  também tributar os  prejuízos  fiscais,  nada  a  opor.  O  direito  é  instrumento  para  servir  o  poder  jurídico.  Mas  exige  respeito  aos  seus  procedimentos. Primeiro,  teríamos que  instalar na Constituição  Federal  (ou  via  lei  complementar,  quem  decide  é  o  legislador)  nova  hipótese  de  incidência  que  autorize  o  imposto  sobre  prejuízos  fiscais:  abertamente,  assim  colocada  a  proposta,  não  seria fácil de se obter quórum qualificado para aprovação dessa  emenda constitucional  (lei complementar). Segundo, haveria de  se  criar  lei  para  cobrar  o  imposto  sobre  prejuízos  fiscais  e  respeitar a irretroatividade e a anterioridade que são limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar,  reconhecidas  como  cláusulas pétreas pelo Supremo Tribunal Federal, pois protegem  direitos e garantias individuais.  No  lugar  desse  procedimento  democrático  e  demorado,  a  autoridade  fiscal  optou  pela  via  da  simples  interpretação  inovadora do auto de infração: o papel aceita tudo.  Contudo, é no papel que aparecem as contradições.  As  autuações  que  pretendem  exigir  IRPJ/CSLLe  PIS/COFINS,  criando  o  fato  gerador  da  tributação  sobre  "prejuízos  fiscais",  padecem  da  falácia  que  Max  Shulman  denomina  Premissas  Contraditórias.  O texto a seguir é de Max Shulman:  ­ Então conte outra falácia.  ­ Muito bem. Vamos experimentar as Premissas Contraditórias.  Se Deus pode fazer tudo, pode fazer uma pedra tão pesada que  Ele mesmo não conseguirá levantar?  ­ É claro ­ respondeu ela imediatamente.  ­ Mas se Ele pode fazer tudo, pode levantar a pedra.  Fl. 3401DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 12          21 ­ É mesmo ­ disse ela pensativa. ­ Bem, então, acho que Ele não  pode fazer a tal pedra.  ­ Mas ele pode fazer tudo ­ lembrei­lhe.  Ela coçou a sua cabeça linda e vazia. ­ Estou confusa ­ admitiu.  ­  É  claro  que  está. Quando  as  premissas  de  um  argumento  se  contradizem,  não  pode  haver  argumento.  Se  existe  uma  força  irresistível,  não  pode  existir  um  objeto  irremovível.  Compreendeu?  Há  na  autuação  clara  contradição  entre  a  premissa  da  legislação e a premissa da autuação:  (i) PREMISSADA LEGISLAÇÃO­ o legislador do IRPJ criou um  direito subjetivo ao crédito PF/BCN para compensar a perda e,  por isso, não é tributável; e  (ii)  PREMISSADA  AUTUAÇÃO  ­  a  autoridade  fiscal  enxerga  que foi a MP 470 que criou novo direito passível de tributação  pelo  IRPJ/CSLLe  pelo  PIS/COFINS:o  direito  potestativo  extintivo da compensação com créditos de IPI.  Ou  seja,  a  autuação  confunde,  simplesmente,  nascimento  do  direito  com  extinção  do  direito.  Acredita  que  só  existe  direito  líquido  e  certo  quando  o  direito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  se  extingue  através  do  exercício  deste  direito  potestativo  com aquele direito subjetivo da compensação deste direito com  débitos do IPI."    O fato do Prejuízo Fiscal ser utilizado para pagar débitos de tributos distintos  (IPI,  IOF  ou  o  que  quer  que  seja),  é  completamente  irrelevante  para  o  presente  caso.  Na  essência  o  que  se  tem  é  a  compensação  de  um  crédito  tributário  com  débitos  tributários.  É  simples assim.   O  Prejuízo  Fiscal  que  não  fosse  utilizado  pela  Recorrente  para  quitar  tais  débitos  nos moldes  da MP  670,  seria  utilizado  no  futuro  para  compensar  o  lucro  tributável  apurado.   Assim, o Prejuízo Fiscal utilizado no âmbito do Programa de Anistia da MP  670  pela  Recorrente,  não  poderá  ser  utilizado  no  futuro  para  compensação  com  Lucro  Tributável, pois, tal ativo foi "gasto".   Não  faz  qualquer  sentido  permitir  a  tributação  da  utilização  do  Prejuízo  Fiscal  no  programa  da  MP  670  uma  vez  que  se  o  contribuinte  houvesse  aproveitado  tal  Prejuízo para simples compensação com lucro tributável, não haveria tal cobrança. A simples  antecipação ou alteração de forma de aproveitamento do prejuízo fiscal não tem o efeito  de transformá­lo em fato gerador do Imposto de Renda.   O recente acórdão 1301­002.175 da 1°TO / 3°Câmara / 1°Seção, de relatoria  do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza ratifica tal entendimento, in verbis:  Fl. 3402DF CARF MF     22 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  DÉBITOS  INCLUÍDOS  NO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA LEI Nº 11.941, DE 2009. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE  MORA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  A natureza  jurídica do crédito decorrente de prejuízos  fiscais e  bases negativas da CSLL não se altera em face de sua utilização,  seja  para  compensar  com  lucros  futuros,  seja  para  liquidar  multas e juros no REFIS. A Lei nº 11.941/09 em nada alterou a  regulamentação deste crédito, apenas e tão somente ampliou as  alternativas de utilização do crédito para liquidação de multas e  juros de débitos inseridos no REFIS da Crise.  Inexiste acréscimo patrimonial na hipótese de  redução de ativo  (ativo  fiscal  diferido)  com  uma  correspondente  redução  de  passivo  (liquidação  de  multas  e  juros  de  débitos  inseridos  no  REFIS),  ocorrendo  apenas  um  encontro  de  contas,  uma  compensação."  Em  suma,  conforme  mencionado  anteriormente,  o  Prejuízo  Fiscal  quando  compensado com o lucro tributável, é utilizado como se moeda fosse, Tal moeda somente pode  ser utilizada para  liquidação  de  obrigações  fiscais. A MP 670,  de  fato,  facilitou  a utilização  desta moeda, mas não a criou. A moeda já estava no bolso do contribuinte quando a MP 670  foi editada.  Neste sentido, é totalmente insubsistente a exigência fiscal ora em combate.       Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­LHE  Provimento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                Fl. 3403DF CARF MF Processo nº 13502.720796/2014­15  Acórdão n.º 1201­001.826  S1­C2T1  Fl. 13          23                 Fl. 3404DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001851/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/07/2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3301-003.993
Decisão: Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.993  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR­AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ OUTROS IMPOSTOS  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  ANTERIORMENTE PRESTADA.   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.   Alteração  ou  retificação  das  informações  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configura  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  para  efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e  “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Recurso Voluntário Provido  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros   José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 18 51 /2 00 9- 04 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.993  S3­C3T1  Fl. 227          2 da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  79/89):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  a  retificação  de  dados  já  incluídos  no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Na  documentação  que  acobertou  a  carga  objeto  da  mencionada  correção  consta  como  agência  de  navegação  responsável a empresa WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA., sujeito passivo da autuação.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a alteração em  manifesto  ou  conhecimento  eletrônico  (CE)  após  o  prazo  para  fornecimento  do  dado  alterado  também  configura  prestação  extemporânea  de  informação,  que  dessa  forma  abrange  a  retificação, a inclusão, a exclusão, a vinculação, a associação e a  desassociação de dados.  5)  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato  Declaratório  Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.993  S3­C3T1  Fl. 228          3 6) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  7)  A  Lei  nº  10.833/2003  alterou  a  redação  do  art.  37  do  DecretoLei nº 37/1966, que  impõe ao  transportador a obrigação  de prestar informações sobre a carga transportada, e também a do  art.  107  desse  mesmo  Diploma  Legal,  definindo  o  descumprimento  dessa  obrigação  como  infração  autônoma,  sujeita à multa, nos termos do inciso IV, alínea “e”, desse artigo.  8)  A  autuação  foi  realizada  em  conformidade  com  o  entendimento formalizado na Solução de Consulta Interna nº 08,  de  14/2/2008,  por  meio  da  qual  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  se  posicionou  pela  aplicação  da  penalidade  em  foco  levando em consideração a carga cujos dados exigidos não foram  informados tempestivamente, e não a quantidade de informações  sobre essa carga prestadas a destempo.  9) O lançamento também considerou as disposições contidas no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto,  materializada  a  infração,  a  aplicação  da  multa  é  cabível,  independentemente  da  apuração  de  dolo  ou  culpa  do  interveniente, bem como da efetividade e extensão dos efeitos do  ato  infracionário.  No  caso,  não  há  dúvidas  que  as  informações  foram prestadas pela autuada após o prazo estabelecido para esse  fim.  10)  Em  relação  aos  intervenientes  no  comércio  exterior,  assim  são consideradas todas aquelas pessoas indicadas pela legislação,  como  é  o  caso  das  citadas  no  §  2º  do  art.  76  da  Lei  nº  10.833/2003  e  nos  artigos  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  O  lançamento  foi  formalizado  em  nome  da  autuada  porque  ela  figurava  como  agência  de  navegação  responsável  no  conhecimento  eletrônico  referente  à  carga,  razão  pela  qual  era  obrigação dela prestar as informações exigidas no prazo fixado.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  5/3/2009  e  apresentou impugnação (fls. 58­63) em 8/4/2009, na qual aduz os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.993  S3­C3T1  Fl. 229          4 a) O atraso na prestação da informação se deu por razões alheias  à  vontade  da  impugnante,  pois  os  dados  que  deveriam  ter  sido  disponibilizados  pelos  exportadores  no  porto  de  origem  não  foram apresentados a tempo.  b) A conduta da impugnante (atraso no pedido de retificação) não  está  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não  deixou  de  prestar  a  informação  nem  causou  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia ou interpretação extensiva.  c)  Mesmo  que  essa  conduta  pudesse  ser  considerada  infração,  ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o pedido de  retificação foi feito antes de qualquer ação fiscal, sendo aplicável  ao caso o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138  do CTN, para fins de exclusão da penalidade.  d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.   Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por  meio  do  Acórdão  no  08­26.7870­  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls.  79/89),  julgou­se improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/07/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2008  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE.  MULTA  A  retificação  de  registro  sobre  carga  transportada  após  o  prazo  fixado para prestar essa informação confirma que o dado correto  não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.993  S3­C3T1  Fl. 230          5 A prestação de informações sobre carga transportada na forma e  no  prazo  legalmente  estabelecidos  é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  95/105),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no 3801003.269– 1ª Turma Especial  (fls.  137/145),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  (fls.  147/153  ),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio de Despacho 3100­530 – 1ª Câmara  (fls 152/153), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 162/170).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.619– 3ª Turma (fls. 210/218) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 218):  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.993  S3­C3T1  Fl. 231          6 processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  95/105)  o  Recorrente,  além  da  denúncia  espontânea, que não constitui matéria da presente decisão, alega falta de fundamento legal para  o lançamento da multa e ilegitimidade passiva.   A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro  de  2007,  determinava  que  a  retificação  de  conhecimento  de  embarque  fora  do  prazo  configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos:   Art.  45.  O  transportador,  o  depositário  e  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º Configura­se  também prestação de  informação  fora do  prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação  dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação. (grifou­se)  No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº  1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Solução de Consulta  Interna nº 2­Cosit, de 4 de  fevereiro de 2016, consolidou entendimento  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.001851/2009­04  Acórdão n.º 3301­003.993  S3­C3T1  Fl. 232          7 que  a multa  em pauta  não  se  e  aplica  ao  caso  de  retificação  de  informação  já  prestada pelo  interveniente, nos seguintes termos:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA  ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.   A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a  aplicação  da  citada multa.  Dispositivos  Legais:  Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou­se)  Dessarte,  com  supedâneo  no  art.  106,  II,  do CTN,  na  Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 ­ Cosit, de 2016, voto por afastar a  penalidade e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10803.000161/2008-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.811  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 61 /2 00 8- 77 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10803.000161/2008­77  Acórdão n.º 9202­005.811  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 555DF CARF MF

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