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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5826485 #
Numero do processo: 10940.000025/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10940.000025/00­20  Resolução nº  3401­000.873  S3­C4T1  Fl. 3          2 apreciação  do  mérito  pelas  razões  da  decisão  da  autoridade  administrativa,  mas  para  considerar  tacitamente homologados os pedidos de compensação pelo decurso do prazo de cinco anos. O Acórdão  n.º 14­18.239, de 25 de janeiro de 2008, ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998   RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.   Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  E ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. Os  pedidos  de  compensação  pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa,  até 30/09/2002,  serão  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA..  O  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.  Solicitação Deferida em Parte   A contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual repisou seus  argumentos apresentados anteriormente e pediu reconhecimento do direito creditório pleiteado.  O  processo  administrativo  subiu  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e foi submetido a apreciação da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção em 27 de  julho  de  2010,  quando  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela Resolução  n.º  3402­ 000.089.  Pela  objetividade  e  clareza  de  suas  considerações,  reproduzo  excerto  dessa  Resolução:  A empresa acima qualificada ingressou em 11 de janeiro de 2000 (fl. 01) com pedido  de ressarcimento do crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.363 no montante de  R$ 83.032,58. Segundo a informação contida no formulário, esse valor diria respeito a  todo o ano de 1998.  Em  18  de  setembro  de  2001,  formalizou  pedidos  de  compensação,  também  nos  formulários  instituídos  pela  IN  21/1997  (fls.  107,  108  e  109).  Importa  frisar  que  nos  pedidos  de  compensação  de  fls.  108  e  109  indicou  como  origem  de  créditos  outros  processos  (13931.000264/2001­93,  10940.000024/00­67,  13931.000063/00­71,  13931.000012/99­24  e  13931.000265/2001­38)  além  deste.  Há,  ainda,  um  pedido  (fl  107)  que  só  relaciona  direito  creditório  postulado  no  último  processo  acima  (13931.000265/2001­38)  e  não  se  sabe  porque  foi  juntado  nestes  autos.  Por  fim,  a  empresa  postulou  a  retificação  (fl.  110)  de  valores  de  débitos  informados  em  outros  pedidos de compensação (fls. 112 e 113) formalizados ambos em 31 de janeiro de 2000,  por meio de novo pedido  (fl. 111). Tanto no pedido original como na  retificação, um  dos débitos está vinculado ao direito creditório discutido no processo 10940.000024/00­ 67  e  apenas  o  outro  vincula­se  a  este.  Da  análise  desses  pedidos  se  percebe  que  a  empresa  somente  pretendeu  compensar  com  o  direito  creditório  postulado  neste  processo ­ crédito presumido do "ano de 1998 ­ um montante de R$ 41.194,79.  Depreender­se­ia  daí  que  pretendesse  receber  a  diferença  em  dinheiro.  Essa  conclusão,  no  entanto  se  vê  complicada pela  existência  de  outros  processos  versando  direito creditório e comunicando compensações, como se verá.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10940.000025/00­20  Resolução nº  3401­000.873  S3­C4T1  Fl. 4          3 (...)  E como o contribuinte não conseguiu apresentar todos os documentos solicitados, em  especial  os  livros  fiscais  escriturados  eletronicamente  para  o  ano  de  1998,  este  seu  pedido foi indeferido, sem efetivo exame pela DRF Ponta Grossa"por ausência de prova  do direito" em despacho decisório de fls. 130 a 135.  Esse despacho foi contestado junto à DRJ Ribeirão Preto, que considerou correto o  indeferimento  do  crédito,  embora  reconhecendo  que  os  pedidos  de  compensação  formalizados em 18 de setembro de 2001, haviam sido convertidos em Declarações de  Compensação na forma prevista na Lei 10.637, art. 49. Entendeu, ainda, que para tais  situações tem aplicação o prazo para homologação tácita previsto na Lei 10.833, motivo  pelo que considerou homologados os pedidos formalizados.  Nisso,  divergiu  do  despacho  decisório  que  havia  considerado  que  os  pedidos  de  compensação de fls. 108, 109 e 111 não se haviam convertido em Dcomp porque não  haviam sido formalizados corretamente. O erro seria exatamente a indicação de diversas  origens  de  crédito  (processos  diferentes)  no  mesmo  formulário.  A  DRJ  porém  não  considerou suficiente esse fato, e declarou homologadas as compensações formalizadas  nos pedidos de fls. 108, 109 e 111. Nenhuma palavra se diz acerca do pedido de fl. 107  nem  se  esclarece  se  a  homologação  alcança  todos  os  débitos  listados  nos  outros  três  pedidos mesmo aqueles vinculados a outros processos.  O recurso se insurge contra o indeferimento do direito creditório, que o contribuinte  defende  submeter­se  também  a  prazo  homologatório.  Postula,  por  isso,  preliminarmente, que seja reconhecida a homologação tácita em relação também a ele.  No mérito, aduz que não pode ter o benefício negado apenas porque não conseguiu  atender  no  prazo  à  intimação  expedida  pela  DRF  em  cumprimento  da  determinação  judicial.  Aponta  ter  sido  exíguo  o  prazo  concedido  ­  cinco  dias  úteis  ­  diante  da  complexidade e quantidade  das  informações  requeridas,  reiterando especialmente  não  estar obrigado à escrituração de forma eletrônica nos anos de 1998 e 1999. Requer, ao  final, o deferimento da "parcela" não concedida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator   Desse  relato,  avulta  a  necessidade  de  esclarecimento  inicial  acerca  do  alcance  os  pedidos  cuja  apreciação  foi  objeto  de  determinação  judicial  e  das  decisões  DRJ  que  sobre ele versaram. É especialmente crucial retirar qualquer dúvida acerca da existência  de  resíduo  do  crédito  postulado  neste  processo  que  já  não  tenha  sido  absorvido  por  compensações deferidas, seja neste ou em outro qualquer dos processos examinados.  E isso porque, do mesmo modo que neste processo constam pedidos de compensação  com  direito  creditório  postulado  em  outros  processos  administrativos,  pode  haver  pedidos  de  compensação  nesses  outros  processos  que  digam  respeito  ao  direito  creditório  aqui  postulado.  E,  se  existentes,  eles  devem  ter  sido  objeto  de  apreciação  inicialmente pela DRF em obediência à determinação  judicial e provavelmente objeto  de manifestação de inconformidade.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10940.000025/00­20  Resolução nº  3401­000.873  S3­C4T1  Fl. 5          4 Dado esse caráter absolutamente confuso dos pedidos de compensação formalizados  pelo contribuinte, mas aceitos pela DRJ, entendo essencial que a unidade preparadora  inicialmente esclareça:  · qual  foi  o  montante  de  débitos  que  o  contribuinte  postulou,  em  todos  os  processos  administrativos  examinados  em  obediência  à  determinação  judicial, fosse compensado com o direito creditório aqui argüido;  · do montante  acima,  especificar  qual  o  total  de  compensações  já  deferidas  pela DRJ nos diversos processos examinados;  Se  o  valor  indicado  no  item  b)  for  inferior  ao  total  dos  créditos  aqui  postulado,  e  somente  nesse  caso,  que  a  DRF  analise  o  pedido  formalizado  neste  processo  cujo  crédito  não  pode  ser  negado  por  mera  ausência  de  provas.  Isso  porque  nos  autos  constam  todas  as  informações  necessárias  ao  seu  cálculo,  bastando  cotejá­las  com os  dados registrados na escrituração fiscal do contribuinte, que não precisa ser realizada de  modo eletrônico no ano em questão.  Definam então as autoridades administrativas o montante que admitem como crédito  presumido  para  o  período  em  questão. Caso  o montante  reconhecido  seja  inferior  ao  postulado  pela  empresa  que  se  lhe  dê  novo  prazo  de  trinta  dias  para  eventual  contestação.  É o meu voto.  Com  relação  aos  pedidos  de  compensação,  a  autoridade  da  jurisdição,  em  atendimento ao item 'a' da Resolução acima citada, assim informou:  "....identificou­se  que  os  débitos  PARA  os  quais  o  contribuinte  POSTULOU  compensação com os créditos deste processo são aqueles indicados nos Pedidos de  Compensação às fls. 108, 109 e 111:"  Código Trib./Contr.  Período de Apuração  Vencimento  Valor do Imposto/Contribuição  2484  29/02/00  31/03/00  2.639,74  2484  30/06/00  31/07/00  2.703,46  5993  31/01/00  29/02/00  1.000,00  5993  01/12/99  31/01/00  34.851,59  Verificou­se, ademais, conforme Acórdão n° 14­18.239, expedido pela 2a Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  150  a  154),  que  tais  Pedidos  de  Compensação  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  sendo  tacitamente  homologados  pelo  decurso  do  prazo  previsto  no  §  5o  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  utilizado  para  a  homologação  das  compensações  na  data  de  seus  respectivos  pedidos  é  inferior  ao  crédito  pleiteado  nestes  autos  e  considerando  a  determinação  à  fl.  170  de  que  a  DRF/PTG  proceda  à  análise  do  mérito  no  processo,  encaminhe­se o  presente  processo  à  Seção  de  Fiscalização  desta  Delegacia  ­  SAFIS/DRF/PTG  ­  para  análise do Pedido de Ressarcimento destes autos. (grifos nossos)  A fiscalização da Delegacia da jurisdição analisou o pedido de ressarcimento e  concluiu:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10940.000025/00­20  Resolução nº  3401­000.873  S3­C4T1  Fl. 6          5 · por excluir da base "COMPRAS" para apuração do crédito presumido os  valores  referentes:  (a) às aquisições de pessoas  físicas,  e  (b) os valores  referentes às transferências entre estabelecimentos;  · por  excluir  das  Receitas  usadas  como  base  para  cálculo  do  crédito  presumido  (i)  a  parcela  resultante  à  diferença  entre  os  valores  de  exportação direta, ao cotejar as notas fiscais de venda com os Registros  de  Exportação  (RE)  e  as  Declarações  de  Exportação  (DDE);  e  (ii)  as  exportações embarcadas em 1999.  · que o valor apurado de crédito presumido foi de R$ 33.851, 34, ao invés  de R$ 83.032,58 pretendido pela contribuinte.  A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, por meio da qual:  · pede nulidade do despacho decisório recorrido por falha na utilização do  banco de dados e conseqüente cerceamento do direito de defesa, uma vez  que a autoridade não demonstrou os parâmetros usados para a pesquisa e  para o relatório que diminuíram o crédito pretendido;  · a  incorreção  da  apuração  por  não  ter  considerado  o  valor  do  estoque  inicial  e  ter  excluído  duplamente  o  estoque  final.  E  também  não  ter  considerado  as  exportações  efetivamente  realizadas  (junta  cópias  de  documentos que pretende comprovariam o alegado); por se ter excluídas  as exportações com nota fiscal emitida em 1998 e embarcadas em 1999;  por não ter excluído das receitas operacionais as correspondentes receitas  de exportação.  · que há decisão proferida com efeito de repercussão geral pelo STJ que  validam as aquisições de pessoas físicas no caso em tela.  O processo segue direto ao CARF e é incluído em pauta.  É o relatório.    Voto  Tempestividade  e  demais  requisitos  de  admissibilidade  atendidos,  conforme  Resolução proferida anteriormente por este CARF.  Deixo de apreciar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório argüida pelo  contribuinte por entender que ela pode ser adiada pela proposta de conversão do julgamento em  diligência, como é o caso.  Entretanto, para o prosseguimento da  lide, e para o atendimento da diligência,  algumas prévias considerações devem ser submetidas a este Colegiado.  Com relação à glosa das aquisições de pessoas físicas:  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10940.000025/00­20  Resolução nº  3401­000.873  S3­C4T1  Fl. 7          6 Tenho que razão assiste à recorrente, quando contesta a proposta da autoridade  fiscal de excluir as aquisições de pessoas físicas da apuração do crédito presumido. O CARF  tem proferido decisões que admitem o cômputo dos insumos adquiridos de pessoas físicas. A  lei  n.  9.363,  de  1996,  não  estabeleceu  essa  vedação.  O  entendimento  firmado  pelo  egrégio  Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo, assim julgou a matéria, por  intermédio  do REsp 993.164/MG,  e  que  sendo  aplicado  pelos Conselheiros  nos  julgamentos  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  art.  62­A  do  RICARF.  Assim,  não  devem  ser  excluídas  as  aquisições das pessoas físicas no caso em tela.  Com relação à glosa das exportações embarcadas em 1999:  A  autoridade  fiscal,  em  sua  informação  de  fls.  ,  excluiu  das  receitas  de  exportação as exportações que foram embarcadas em 1999. Neste ponto me parece que a razão  socorre  totalmente  a  recorrente. A meu ver,  a  data de  embarque  é  secundária  com  relação  à  data da emissão da nota  fiscal de venda combinada com a data do registro da Declaração de  Exportação (DDE) e sua submissão a despacho de exportação. E na determinação da receita de  exportação para apurar o crédito presumido na hipótese da Lei n.º 9.363, de 1996, é a data da  emissão da Nota fiscal de venda c/c a data da submissão a despacho de exportação válido que  deve definir o período de apuração em que ela deve ser computada. Portanto, entendo que não  devem  ser  excluídas  das  receitas  de  exportação  as  notas  fiscais  emitidas  em  1998 mas  que  foram validamente submetidas a despacho de exportação somente no ano seguinte.  Com relação às diferenças de valores de exportação informadas pela autoridade fiscal.  A autoridade administrativa de jurisdição aponta, para as exportações do período  de apuração, diferenças  entre os valores declarados pela contribuinte para a determinação do  crédito presumido e os informados pelo sistema Siscomex Exportação. A recorrente apresenta  o seguinte argumento:  No que diz respeito à divergência de valores apontada, decorre a mesma da conversão  do  real/dólar,  dado  que  a  Recorrente  se  valia  para  cálculo  do  crédito  presumido,  do  valor  de  exportação  em  Reais  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  nas  saídas  dos  produtos do estabelecimento industrial. Este procedimento é validado e respaldado pelo  "perguntas  e  respostas"  da  DIPJ,  instrumento  concebido  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  COSIT,  para  esclarecer  dúvidas  e  subsidiar  fiscais  e  contribuintes  na  interpretação da legislação tributária, buscando a uniformização do entendimento fiscal  relativo às matérias focalizadas.  Entendo  que  o  valor  das  exportações  deve  se  pautar  pelos  valores  em  Reais  constantes  das  notas  fiscais,  e  as  diferenças  decorrentes  das  oscilações  da  taxa  de  câmbio  devem atentar para o que dispõe o artigo 9º da Lei n. 9.363, de 1996. A variação monetária  ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal de venda e a data do embarque da mercadoria  para  o  exterior  deve  receber  o  tratamento  de  receitas/despesas  financeiras,  e  não  deve  ser  incluída no cálculo do percentual que definirá o valor da base de cálculo do crédito presumido  do IPI.  Art.  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme o caso.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10940.000025/00­20  Resolução nº  3401­000.873  S3­C4T1  Fl. 8          7 Ademais, e por outro  lado, no caso das exportações diretas, as Declarações de  Exportação  (DDE)  foram  prestadas  pelo  contribuinte  exportador,  e  são  os  instrumentos  competentes para legitimar a operação de exportação e confirmar as correspondentes receitas  de venda ao exterior e tratamentos cambiais. Por isso, caso haja incompatibilidade entre o valor  de  venda  declarado  na  nota  fiscal  e  o  declarado  na Declaração  de  Exportação,  entendo  que  deva  prevalecer  o  deste  último  para  se  apurar  as  receitas  de  exportação,  sem  prejuízo  de  se  buscar as razões para essa inconsistência.  Portanto, entendo que a determinação das receitas de exportação deve aproveitar  o valor em Real declarados nas Declarações de Exportação, e não os resultantes da conversão  para Real dos valores em moeda estrangeira.  Proposta de diligência:  A meu juízo, há carência de informações para que se possa formar convicção da  matéria  em  discussão.  Parece­me  que  há  divergências  quanto  ao modo  de  definir  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  e  necessidade  de  se  determinar  os  valores  que  compõem  essa  definição, justificando as inclusões e as exclusões.  Proponho  a  este  Colegiado  que  este  processo  seja  encaminhado  à  unidade  de  jurisdição para que ela providencie:  · Demonstrativo de Crédito Presumido para determinar o valor do crédito  presumido  em  questão,  considerando  o  entendimento  exposto  nesta  Resolução  e  Voto;  que  o  demonstrativo  discrimine  as  receitas  de  exportação direta e as indireta, os valores de estoque inicial e de estoque  final  ­ e  se eles  incluem ou não os bens em estágio de produção e não  vendidos ­, e outros fatores de exclusão ou inclusão de valores.  · ao  fazê­lo,  apresente  também  quadro  demonstrativo  com  as  diferenças  com relação ao Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) apresentado  pelo  contribuinte  neste  processo,  justificando  as  diferenças  e  divergências.  Que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  dessa  decisão  e  do  resultado  final  da  diligência para que ele possa, em cada uma delas, se manifestar no prazo de 30 dias. Ao final,  seja o processo devolvido para prosseguimento do julgamento pelo CARF.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10715.005057/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/10/2004 OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos conhecidos mas rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos formulados pelo sujeito passivo, negando-lhes, contudo, provimento, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 248          1 247  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.005057/2009­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.092  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Embargos de declaração  Embargante  Lufthansa Cargo A.G.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2004  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Rejeitam­se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida  omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso.   Embargos conhecidos mas rejeitados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos  formulados pelo  sujeito passivo, negando­lhes,  contudo, provimento, na  forma  do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator designado.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 50 57 /2 00 9- 49 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Em sessão transcorrida em 25 de abril de 2012 esta Segunda Turma Especial,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo nos termos do acórdão nº 3802­00.957, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/10/2004   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada com a multa  regulamentar  fixada na  alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo  artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/10/2004   MULTA POR REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE.  ALEGAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  TEMPESTIVA  DAS  INFORMAÇÕES.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECUSA DO ARGUMENTO.  Cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  as  provas  de  que  teria  prestado  tempestivamente  as  informações  concernentes  aos  dados  do  embarque  das  mercadorias  exportadas.  Sem  tais  provas,  não  há  como  afastar  o  crédito  tributário, este que foi constituído em elementos suficientes para a lavratura do  auto de infração correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2004   ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  DIRIGIDOS  AO  LEGISLADOR.  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ARGUMENTOS  QUE  IMPLIQUEM  NA  VALORAÇÃO  DE  PRECEITO  DISPOSTO  EM  LEI.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM  TAIS ALEGAÇÕES.   Os  princípios  (da  finalidade,  da  razoabilidade,  da  legalidade,  dentre  outros)  são, em regra, dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da  norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força  do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).  Ademais, o  julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento  de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição  Federal.  Tal  questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF.  Recurso ao qual se nega provimento.  Cientificado  da  referida  decisão  em  26/08/2014  (fls.  159  ­  numeração  automática do e­processo, à qual doravante nos reportaremos), o sujeito passivo, em 1º/09/2014  (uma segunda­feira), apresentou embargos de declaração (fls. 161/171) onde aduz que referido  decisum não teria considerado inovação legal que alargou a aplicação da denúncia espontânea  no âmbito aduaneiro, qual seja, a Lei no 12.350, de 20/12/2010, cujo artigo 40 alterou a redação  do § 2o do artigo 102 do Decreto­Lei no 37/66, o qual passou a contemplar a seguinte redação:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10715.005057/2009­49  Acórdão n.º 3802­004.092  S3­TE02  Fl. 249          3 “A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria  sujeita a  pena de perdimento”.  Alega a embargante que a nova lei entrou em vigor em 20 de dezembro de 2010,  data esta que, muito embora seja posterior à do fato gerador, poderia ser ao mesmo aplicada em  face da retroatividade benigna objeto do artigo 106, inciso II, do CTN.  Ressalta  ainda  que  apesar  de  o  argumento  em  tela  não  ter  sido  ventilado  no  recurso voluntário, aludida questão deveria ser analisada por força do disposto no artigo 65 da  Lei  nº  9.784/99,  segundo  o  qual  "os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou  circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada".   Também aduz  a  embargante que  a Turma  julgadora  não  teria  se pronunciado  "sobre a  já alegada ofensa ao artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 [...]"  segundo o qual "a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, (...) os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito" (grifos da embargante).  Assevera que teria havido desrespeito à norma legal em tela, posto que o auto  de infração não teria sido instruído “[...] com quaisquer elementos de prova que comprovassem  o  ilícito  supostamente  praticado  pela  Embargante”,  já  que  “[...]a  planilha  juntada  pela  fiscalização  nada  mais  é  do  que  uma  simples  relação  elaborada  pela  própria  Autoridade  Fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração,  podendo  esta  conter  erros,  como  os  encontrados  em  autos de infração idênticos do processo ora em análise”.  Defende  a  interessada que, “[...] para que restasse  comprovada a  infração  da Embargante,  teria a Fiscalização que  ter  juntado os autos os extratos de  tela do Sistema  Siscomex, que fornecem todo o histórico do despacho aduaneiro da mercadoria destinada ao  exterior”. A ausência desses documentos representaria cerceamento ao seu direito de defesa e a  consequente nulidade do auto de infração.  Por  fim,  assevera  a  embargante  que  o  acórdão  recorrido  teria  sido  contraditório quanto à aplicação da Instrução Normativa nº 510/05 ­ que fixara o prazo de dois  dias para a informação sobre o embarque ­ segundo a recorrente, aplicada retroativamente, já  que a norma vigente à época, IN 28/94, "era mais benéfica, em razão de sua incerteza, do que  o prazo de 02 dias estipulado pela IN 510/05".  Nessa linha, argumenta a reclamante que "[...] não há um tempo determinado  e nem ao menos uma data limite para execução da tarefa no termo 'imediatamente', razão pela  qual não poderia a referida norma ser entendida como completa e suficiente para a aplicação  de penalidade".  Assim,  No  caso,  portanto,  em  que  a  Embargante  prestou  as  informações  dos  dados de embarque em prazo superior ao contido nas Instruções Normativas n°  510/05 e 1.096/10, é evidente a irretroatividade de tais normas, uma vez que se  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 estas  não  existissem,  não  seria  a  Embargante  penalizada,  pelo  que  se  faz  imprescindível a decretação de nulidade da respectiva autuação.  Por todo o exposto, requer a embargante seja dado provimento aos embargos  de declaração em tela.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Não  obstante  a  tempestividade  do  recurso,  os  embargos  opostos  pela  interessada não merecem ser acolhidos dada a inexistência de alegadas omissão, contradição ou  obscuridade em que se funda o recurso em tela.  Da  inaplicabilidade,  à  espécie,  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Inexistência de omissão.  No  voto  condutor  da  decisão  embargada  está  claramente  demonstrada  a  tipicidade da infração em que se alicerçou o lançamento, razão pela qual foi mantido o crédito  tributário formalizado contra a empresa.  A  autuada,  em  suas  contestações,  nada  disse  a  respeito  das  alterações  decorrentes da edição da Lei no 12.350/2010, razão pela qual não há que se falar em omissão  no  acórdão  vergastado,  até  porque  o  dispositivo  em  que  se  fundamenta  a  embargante  –  nova  redação  do  §  2o  do  artigo  102  do  Decreto­Lei  no  37/66  –  não  se  aplica  à  espécie  julgada,  afastando­se,  assim,  todo  seu  arrazoado  concernente  à  ocorrência  de  denúncia  espontânea.  Com efeito, esta Turma, reiteradas vezes,  tem entendido que a aplicação do  instituto da denúncia espontânea exige que a infração de natureza tributária ou administrativa  seja passível de denunciação pelo  infrator,  caso em que não se enquadram os fatos  julgados,  dada a impossibilidade lógica que torna irrealizável a denunciação espontânea da infração, em  que o cumprimento da obrigação se dá depois do prazo estabelecido na  legislação. Para  tais  tipos de  infração a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer ou paralisar o  fluxo  inevitável do tempo, como muito bem ressaltou o i. conselheiro José Fernandes do Nascimento  nos  autos  do  processo  nº  11684.000480/2008­49,  julgado  por  esta  Turma  em  25/04/2012  (acórdão no 3802­00.973).  Vale  ressaltar  que  a  inaplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  tais  casos se encontra sumulada pelo CARF, como se depreende da leitura da Súmula CARF nº  49,  a  qual  tem  o  seguinte  teor:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  Da inexistência de omissão quanto à análise da materialidade do litígio  A  reclamante  também  aduz  que  a  ausência  das  telas  do  Siscomex  com  o  histórico  do  despacho  aduaneiro  representaria  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  e  a  consequente nulidade do auto de infração.  Estendemos  que  a  interessada,  com  a  argumentação  em  tela,  procura  rediscutir  a  materialidade  da  infração,  questão  já  suficientemente  abordada  no  acórdão  recorrido, como se vê às fls. 141/143 dos autos. Confira­se abaixo:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10715.005057/2009­49  Acórdão n.º 3802­004.092  S3­TE02  Fl. 250          5 Da  aduzida  inexistência  de  prova  da  infração,  posto  que  a  fiscalização  se  refere à data da averbação do embarque, e não ao momento da prestação das  informações necessárias   Em sintonia com o que foi alegado pela recorrente, a planilha em que se  funda o lançamento (fls. 10) contém, unicamente, o número da DDE, o dia em  que ocorreu o embarque, o dia da averbação e o número do vôo. O fato de a  fiscalização  se  referir  à  data  da  averbação da exportação  como data  em que  teriam  sido  informados  os  dados  do  embarque  caracterizaria,  segundo  tese  defendida pela reclamante, a inexistência de prova da infração, já que a data de  averbação  não  representaria  necessariamente  o  dia  em  que  teriam  sido  registradas as informações correspondentes.  Contudo, o argumento da suplicante não merece ser acolhido.  Com  efeito,  não  obstante  a  averbação  representar  a  conclusão  do  despacho de exportação (artigo 46 da IN SRF no 28/94), esta – a averbação –,  nos  termos  do  §  1º  do  mesmo  dispositivo,  se  dá  automaticamente  “após  a  confirmação  do  efetivo  embarque  da mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37”.  E  é o que, de  fato,  ocorre. Prestadas as  informações pelo  exportador, o  sistema as  coteja  com os  dados  do  embarque, averbando automaticamente a  exportação acaso não evidenciadas divergências entre os dados confrontados,  tudo  em  sintonia  com  os  seguintes  dispositivos  da  Instrução  Normativa  no  28/94:  [omitido]  Evidentemente,  a  averbação  automática  não  ocorre  acaso  o  sistema  detecte  divergências  nos  dados  informados.  Nessa  hipótese,  caberá  à  fiscalização aduaneira realizá­la, com registro, no Siscomex, das divergências  constatadas  (IN  SRF  28/94,  artigo  49).  O  habitual,  no  entanto,  é  que  a  averbação ocorra de forma automática.   No  caso  presente,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  capaz  de  demonstrar  que  a  averbação  não  teria  ocorrido  automaticamente,  com  a  correspondente prestação das informações de forma tempestiva. Diferentemente  do que afirma a interessada, tal prova poderia ser facilmente colacionada aos  autos pela mesma, bastando que a empresa extraísse, do Siscomex, o histórico  do despacho de interesse. Tal funcionalidade, com efeito, é disponibilizada para  os operadores do sistema.  Ademais, não custa lembrar o disposto no inciso II do artigo 333 do CPC,  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, segundo o qual o ônus  da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor”.  É,  pois,  do  sujeito  passivo,  a  obrigação de  apresentar as provas que alicerçam os elementos defensórios por ele alegados,  não podendo a administração substituí­lo em tal papel.  Assim,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  e  considerando  ainda  a  inexistência de prova capaz de afastar a exação  lavrada contra a reclamante,  rejeito  a  argumentação  concernente  à  aduzida  inexistência  de  prova  da  infração.  Como  se  vê,  o  colegiado  apreciou  sim  a  materialidade  do  delito,  tendo  entendido  que  a  infração  estava  suficientemente  demonstrada,  razão  pela  qual  decidiu  pela  manutenção do crédito tributário.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Não há que se falar, pois, em omissão no julgado, não podendo a questão ser  rediscutida em sede de embargos por não ser esta a via recursal adequada para o fim em tela.   Da não caracterização de contradição no acórdão vergastado  A embargante também aduziu que o acórdão recorrido teria sido contraditório  quanto  à  aplicação  da  Instrução  Normativa  nº  510/05,  segundo  a  recorrente,  aplicada  retroativamente,  já que a norma vigente à época,  IN 28/94,  "era mais benéfica, em razão de  sua  incerteza,  do  que  o  prazo  de  02  dias  estipulado  pela  IN  510/05".  A  incerteza  restaria  caracterizada  no  termo  "imediatamente",  contido  na  IN nº  28/94,  o  qual  não  estipulava  "um  tempo determinado e nem ao menos uma data limite para execução da tarefa".  Não  há  contradição  no  acórdão. Com  efeito,  o  colegiado  se  pronunciou  no  sentido  de  que  a  alteração  para  dois  dias  do  prazo  para  registro  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, ampliou o prazo anteriormente previsto no artigo 37  da IN 28 de 1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente.  Na  ocasião,  o  entendimento  da  Turma  foi  no  seguinte  sentido  (v.  fls.  144/145):  Quanto  à  alegada  inexistência,  na  ocasião,  de  norma  que  previsse  a  infração cominada à empresa – posto que a IN 510/2005, que estabeleceu prazo  específico para a prestação das informações, só foi editada posteriormente aos  fatos – também não merece ser acolhida a tese defendida pela reclamante.  Os  embarques objeto da  lide,  de  fato,  ocorreram no mês de outubro de  2004, portanto, anteriormente à edição da IN 510/2005, que alterou para dois  dias o prazo, para registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da  mercadoria.  Mas  referido  dispositivo,  simplesmente,  ampliou  o  prazo  anteriormente previsto no artigo 37 da  IN 28 de 1994, que exigia  fossem  tais  informações  prestadas  imediatamente,  conforme  redação  original  do  dispositivo em tela, abaixo reproduzido:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  à  unidade  da  SRF  de  despacho.  Visando  aclarar  e  uniformizar  o  alcance  do  termo  “imediatamente”,  disposto na norma em evidência, foi publicada a Notícia Siscomex n° 105, de 27  de  julho  de  1994,  onde  foi  esclarecido  que  referida  expressão  deveria  ser  interpretada  como  “em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria”.   Com efeito, a IN SRF no 510, de 2005, deu nova redação ao art. 37 da IN  SRF no  28/94,  estabelecendo os  prazos  de dois dias  (por  via  aérea) e  de  sete  dias (por via marítima) para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX.  Ou  seja,  o  prazo  para  a  informação  dos  dados  no  referido  sistema  foi  estendido,  tornando­se  inegavelmente  mais  favorável  para  o  administrado  (embora,  no  caso,  não  suficientemente),  passível  de  ser  aplicado  retroativamente, portanto.  Não há dúvida de que o tipo infracional é contemporâneo aos fatos. Com  efeito, o Decreto­lei no 37/66 já prescrevia multa para aquele que deixasse de  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10715.005057/2009­49  Acórdão n.º 3802­004.092  S3­TE02  Fl. 251          7 prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma  e  no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, o artigo 37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28/94  prescrevia  a  necessidade  de  prestação  imediata das informações sobre as mercadorias embarcadas. O fato de o termo  “imediatamente”  ser  impreciso  –  o  que  motivou  a  edição  de  esclarecimento  quanto  ao  seu  alcance  –  não  autoriza  concluir  que  a  sanção  pelo  descumprimento da obrigação de prestação tempestiva das informações sobre o  embarque carecesse de previsão normativa.  Assim,  rejeita­se  também  o  argumento  concernente  à  alegada  inexistência de sanção para a conduta à época dos fatos.  Como  se  vê,  a  questão  inerente  à  aplicação  da  norma  no  tempo  foi  sim  abordada  na  decisão  vergastada,  não  existindo  nenhuma  contradição  no  que  concerne  aos  argumentos adotados pelo colegiado julgador.  Aliás,  em  alusão  ao  tema  em  evidência,  ressalte­se  que  esta  Turma  tem  decidido no  sentido de que o  termo  imediatamente  tem conceituação própria  e bastante para  aplicação da norma tributária­penal em tela, conforme ementa do julgado abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NORMA  TRIBUTÁRIA­PENAL  EM  BRANCO  QUE  ESTABELECIA  A  OBRIGATORIEDADE  DE  PRESTAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  IMEDIATAMENTE APÓS REALIZADO O EMBARQUE. INTERPRETAÇÃO  ANALÓGICA  AO  DIREITO  PENAL.  LEGITIMIDADE,  TIPICIDADE  E  MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO.   À  época  dos  fatos  o Decreto­lei  no  37/66  já  cominava multa  para  aquele que  deixasse  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez,  o artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 prescrevia a necessidade de  prestação imediata das informações sobre as mercadorias embarcadas. O fato  de o  termo “imediatamente” não ser exato em unidades de aferição do  tempo  (horas, minutos, segundos) ­ o que motivou a edição de esclarecimento quanto  ao  seu  alcance,  aliás,  bem  elástico  diante  do  significado  do  vocábulo  ­  não  autoriza concluir que a sanção pelo descumprimento da obrigação de prestação  tempestiva das informações sobre o embarque carecesse de previsão normativa.   Interpretação  analógica  ao  direito  penal  propriamente  dito,  onde  o  termo  utilizado pela instrução normativa que complementa a norma penal em branco ­  “imediatamente”  ­  tem  conceituação  própria  que  legitima  a  cominação  da  correspondente  penalidade,  como  ocorre  em  vários  tipos  penais  do  direito  brasileiro.  Assim, o descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  o  registro,  no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada  com  a multa  regulamentar  fixada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da  Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. EDIÇÃO DE  NOVA  NORMA  QUE  DEIXOU  DE  SANCIONAR  COMO  INFRAÇÃO  A  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  EM  ATÉ  7  DIAS  DO  EMBARQUE.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  A IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, ao alterar a redação do artigo 37 da IN SRF  nº  28,  de  27/04/1994,  ampliou  para  7  (sete)  dias  o  prazo  para  o  registro  no  Siscomex  dos  dados  do  embarque  da  carga.  Tal  modificação  deixou  de  considerar  como  infração  a  prestação  da  referida  informação  em  período  inferior  ao  novo  prazo  estabelecido,  passível,  pois,  de  aplicação  da  retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN.   ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  OU  APRESENTAÇÃO DE OUTROS  ARGUMENTOS QUE  IMPLIQUEM NA  VALORAÇÃO  DE  PRECEITO  DISPOSTO  EM  LEI.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da  Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF.  Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da  legalidade, dentre  outros,  são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da  lei. Este, diante da  norma existente no mundo jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por força  do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).   Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acórdão  nº  3801­002.342,  de  29/01/2014.  Processo  nº  10715.002488/2009­53.  Recorrente:  Société  Air  France. Recorrida: Fazenda Nacional. Grifos nossos)  No mais, repise­se que embargos de declaração não podem ser utilizados para  fins de rediscussão do direito, já que são destinados unicamente a sanear obscuridade, omissão  ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, conforme caput do artigo 65 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  proponho  sejam  conhecidos  os  embargos  opostos  pela  interessada,  dada  sua  tempestividade,  rejeitando­os,  no  entanto,  uma  vez  demonstrada  a  inexistência de quaisquer dos pressupostos elencados no artigo 65 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF no 256, de 22/06/2009).   Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2015.  (assinado digitalmente)   Francisco José Barroso Rios ­ Relator                 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10715.005057/2009­49  Acórdão n.º 3802­004.092  S3­TE02  Fl. 252          9                 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.004763/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2 DO CARF. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964”.
Numero da decisão: 2201-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHÁLIA CORREIA POMPEU (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD e NATHÁLIA MESQUITA CEIA.

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Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, consubstanciado no Auto de  Infração, fls. 1602/1610, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 2.159,935,45, calculado até 31/01/2011.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  decorrente  de  demanda externa requisitória do Ministério Público Federal, tendo por objeto a movimentação  financeira  incompatível com os rendimentos declarados para os anos de 2005 a 2008 (Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  1579/1593). A  autoridade  fiscal  aplicou  a multa  qualificada  de  150%.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ... que não estaria demonstrado que houve supressão de tributos  e  que  colaborou  para  a  elucidação  dos  fatos,  sendo  que  nem  todo o dinheiro representa lucros e que quem utilizava as contas  era seu esposo Ivan, o que teria sido confirmado por este e pelas  demais pessoas intimadas a apresentar informações. Afirma que  exercia  trabalho  informal destinando todo o  rendimento para o  seu próprio sustento e de sua família e que o dinheiro da conta  era  decorrente  das  atividades  de  comercialização  de  veículos,  realização  de  festas,  dinheiro  de  clientes  para  pagamentos  de  fornecedores,  etc,  cuja  margem  de  lucro  seria  muito  pequena.  Afirma que eram recebidos cheques de terceiros, os quais eram  depositados  na  sua  conta­corrente  para  pagar  inúmeros  fornecedores,  prática  esta  utilizada  por  todos  os  comerciantes  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.004763/2010­13  Acórdão n.º 2201­002.625  S2­C2T1  Fl. 3          3 atacadistas  e  varejistas.  Afirma  que  não  há  memória  para  justificar todos os lançamentos.  A  8ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo/SP2  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  n.º  9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  lograr  êxito  em  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados.  ÔNUS DA PROVA. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.  Impugnação Improcedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/10/2007  (fl.  620)  e,  em  11/01/2008,  interpôs  o  recurso  de  fls.  622/641,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 12/03/2012 e os membros da Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2202­000.175,  decidiram  sobrestar  o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  anos­ calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado no CARF.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar suscitada pelo recorrente.  Quanto à alegação de que o lançamento “... está impregnado de vícios, pois  não foi feito de uma forma legal, houve abusos e lesou a intimidade do contribuinte”, verifico,  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 pois, que a firmação é estéril e não há como prosperar. Na verdade, a exigência fiscal levada a  efeito encontra­se alicerçada nos preceitos  legais, o que confere  liquidez e certeza ao crédito  tributário apurado, que só poderá ser elidida mediante prova em sentido contrário.  No  Auto  de  Infração,  constante  às  fls.  1602/1610,  são  mencionados  os  dispositivos legais  infringidos, bem como discriminados os valores da exigência fiscal. Além  do mais, o conteúdo da autuação está minuciosamente especificado no Termo de Verificação  Fiscal às fls. 1579/1593.  No  que  tange  à  alegação  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  intimidade,  cumpre  esclarecer  que  o  referido  princípio  dirige­se  ao  legislador,  que  deve  observá­los  quando  da  elaboração  das  leis  tributárias.  Portanto,  é  vedada  à  Administração  declarar  a  inconstitucionalidade de norma  legal,  conforme dispõe  a Súmula nº 02 do CARF.  Essa tarefa é reservada pela Constituição Federal ao poder Judiciário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  a  suplicante  que  exercia  trabalho informal destinando todo o seu rendimento para seu próprio sustento e de sua família e  que o dinheiro movimentado pelo seu esposo era procedente de comercialização de veículos,  realização  de  festas,  dinheiro  de  clientes  para  pagamentos  de  fornecedores  entre  outros,  portanto,  não  obteve  renda  alguma.  Assevera  ainda  que  “...  nestes  anos  todos  atravessou  período muito  difícil,  e  continua  trabalhando  autônomo  "fazendo  de  tudo"  para  sobreviver,  portanto  se  fosse  real  tal  rendimento,  não  estaria  agora  a  recorrente  trabalhando  informalmente como ‘sacoleira’”.                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13888.004763/2010­13  Acórdão n.º 2201­002.625  S2­C2T1  Fl. 4          5 Pois bem,  em que pese  alegue  a  recorrente que  exercia  trabalho  informal  e  que  a movimentação  bancária  era  procedente  de  comercialização  de  veículos,  realização  de  festas  etc.,  cabe  registrar  que  a  comprovação,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  42  da  Lei  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  como  a  apresentação  pelo  contribuinte  de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  a  entrada do recurso em seu movimento bancário. Portanto, há necessidade de se estabelecer uma  relação  entre  cada  crédito  em  conta  e  a  origem  que  se  deseja  comprovar,  não  cabendo  a  alegação genérica da origem do crédito.  Portanto,  como  a  contribuinte  não  juntou  ao  recurso  documentação  comprobatória das alegadas origens, correta a tributação dos valores como renda omitida.  Quanto  à multa  qualificada  aplicada,  afirma  a  recorrente  que  “...  não  teve  conduta dolosa em nenhum momento e não cometeu qualquer fraude (...) e jamais a recorrente  deixou  de  atender  as  solicitações  do  fisco,  apresentando  voluntariamente  os  documentos  solicitados”.  Para qualificar a multa de oficio, consignou a autoridade lançadora no Termo  de Verificação Fiscal, fl. 1592, “... a contribuinte, reiteradamente, omitiu rendimentos ao não  declará­los  durante  os  anos  de  2005  a  2008,  tem­se  o  preenchimento  automático  das  condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação  do percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 ...”. Em outras  palavras,  significa  dizer  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  caracterizada,  nesse  fato,  a  ação  dolosa da contribuinte.  Com efeito, a autoridade fiscal concluiu pela qualificadora, dada à expressiva  movimentação bancária e a omissão desses valores em suas Declarações de Ajuste, contudo, o  que  se  vê  dos  argumentos  despendidos  pela  fiscalização,  nada  mais  é  do  que  o  próprio  pressuposto  da  autuação,  ou  seja,  simples  omissão  de  rendimentos,  sem  qualquer  prova  de  conduta  dolosa. A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício. É nesse sentido a Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Incomprovada a fraude ensejadora da multa isolada, esta não pode subsistir.  Dessa forma, deve o percentual da multa de ofício ser reduzido para 75%.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah          Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6                               Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13782.720186/2013-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2014 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL Não cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor a deficiente visual quando não comprovado o atendimento às hipóteses nas quais poderiam se enquadrar os destinatários do benefício fiscal, razão pela qual o benefício é indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13782.720186/2013­31  Acórdão n.º 3801­004.935  S3­TE01  Fl. 63          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A pessoa física em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora  de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de  24de fevereiro de 1995.  Mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  33/34,  a  Delegacia  da  ReceitaFederal  do  Brasil  em  Campos/RJ  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  que  a  patologia  descrita  no  laudo  pericial  apresentado  não  se  enquadra  no  conceito  legal  de  deficiente  visual aplicável ao caso.  Regularmente  cientificada  (fl.  37/38),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  39/43),  por meio  da  qual  aduziu que sua perda de visao é total e mesmo com a correção  do  melhor  olho  apresenta  algumas  dificuldades;  a  lei  lhe  dá  direito  a  alguns  benefícios  como  deficiente  visual;  é  servidora  pública  uitilizando  esse  benefício;  em  todos  estabelecimentos  públicos pode utilizar esse direito.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2014  ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. REQUISITOS.  O  benefício  da  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  por  portador  de  deficiência  visual  só  alcança  aquele  que,  segundo  atestado em laudo médico que atende os  requisitos normativos,  apresenta, no melhor olho, após a melhor correção, valores de  acuidade  visual  ou  campo  de  visão  iguais  ou  inferiores  aos  limites prescritos na lei de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  apresentado, alegando que faz jus ao benefício pois “pelo o que esta descrito no laudo contido  na  folha n9 53. A mesma descreve com detalhamento a deficiência  referente ao olho direito  confirmando acuidade visual = 20/20, ou seja, a  lei 10.690 artigo 1­  inciso 29 diz  " para a  concessão do benefício previsto no art. lo é considerada pessoa com deficiência visual aquela  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13782.720186/2013­31  Acórdão n.º 3801­004.935  S3­TE01  Fl. 64          3 que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho,  após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas  as situações. Portanto, o sinal de igual que está antes da informação médica atestada na folha  53 está em conformidade com a lei.”.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13782.720186/2013­31  Acórdão n.º 3801­004.935  S3­TE01  Fl. 65          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Tendo em vista o art. 111,  II, do CTN, segundo o qual a norma que dispõe  sobre  isenção  deve  ser  interpretada  restritivamente,  não  há  como  acolher  o  pleito  da  Recorrente.  A  legislação  que  trata  da  isenção  concedida  aos  deficientes  físicos/visuais  para  aquisição  de  veículos  automotores  está  prevista  na  Lei  n°  8.989/1995,  que  dispõe,  in  verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)  IV  ­  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  §  2o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que  apresenta  acuidade  visual  igual  ou menor  que  20/200  (tabela  de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo  visual  inferior  a  20°,  ou  ocorrência  simultânea  de  ambas  as  situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13782.720186/2013­31  Acórdão n.º 3801­004.935  S3­TE01  Fl. 66          5 A Instrução Normativa (IN) RFB nº 988, de 2009, que disciplina a aquisição  de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras  de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, assim dispõe:  Art.  2  º  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18  (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  §  1  º  Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº  8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de  dezembro  de  1999;  e  (Redação dada pela  Instrução Normativa  RFB nº 1.369, de 26 de junho de 2013)  II – no caso de deficiência visual, o disposto no § 2 º do art. 1 º  da  Lei  n  º  8.989,  de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.690, de 2003 .  O  Decreto  nº  3.298/1999,  que  dispõe  sobre  a  Política  Nacional  para  a  Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no seu inc. III do art. 4º, alterado pelo Decreto  nº 5.296/2004, apresenta a seguinte redação:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  (...)  III  ­  deficiência  visual  ­  cegueira,  na  qual  a  acuidade  visual  é  igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção  óptica; a baixa visão, que  significa acuidade  visual entre 0,3 e  0,05  no  melhor  olho,  com  a melhor  correção  óptica;  os  casos  nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os  olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de  quaisquer  das  condições  anteriores;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 5.296, de 2004)  O Laudo de Avaliação de Deficiência Física e/ou Visual, à fl. 28, que se trata  do Anexo IX da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, assinado por  dois médicos, apresenta as seguintes informações:  Tipo de deficiência: Visual.  Código Internacional de Doenças (CID­10): H54.4 (cegueira em  um olho), H17.8 (Outras cicatrizes e opacidades da córnea)..  Descrição detalhada da deficiência:Olho direito: hipermetropia  e  presbiopia,  acuidade  visão  =  20/20  com  correção.  Olho  esquerdo:  opacificação  corneana  com  sinequias  anteriores,  acuidade visual ausente: ausência de percepção luminosa.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13782.720186/2013­31  Acórdão n.º 3801­004.935  S3­TE01  Fl. 67          6 Da leitura do Laudo médico é possível se concluir que a recorrente apresenta  acuidade  visual  igual  a  20/20  no  olho  direito,  após  a melhor  correção,  o  que  significa  pela  tabela de Snellen, escala utilizada para avaliar a acuidade visual de uma pessoa, que a sua visão  é normal no melhor olho após a correção, sendo esse, logicamente, superior ao limite previsto  na legislação de regência para caracterizar a deficiência visual.  E  no  ordenamento  jurídico­tributário  em  vigor,  a  isenção  fiscal  decorre  expressamente de lei.  É o que determina o art. 97, VI, do CTN, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Consoante  a  matriz  jurídica  citada,  a  isenção  em  análise  é  da  espécie  subjetiva, ou seja, leva em conta as condições pessoais do sujeito passivo.  No  caso,  contudo,  o  legislador  cuidou  de  elencar,  taxativamente,  os  destinatários  do  benefício  fiscal,  o  que  inviabiliza  uma  interpretação  ampliativa  ou  mesmo  analógica  da  norma  com  base  em  critério  subjetivo  de  justiça  do  julgador.  Assim,  a  interpretação literal da norma em comento, conforme determina o art. 111, II, CTN, não ofende  o princípio constitucional da isonomia.  Apesar da condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos  olhos, conhecida como visão monocular, ter sido reconhecida pela jurisprudência do Superior  Tribunal  de  Justiça  (Súmula  n°377 do STJ)  “O portador  de  visão monocular  tem direito  de  concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, esta não se enquadra na  definição de deficiência visual segundo a Lei n.º 8.989/1995, com a redação dada pela Lei n.º  10.690/2003, que dispõe sobre o direito à isenção do IPI.  Diante do exposto e do que consta nos autos, voto por negar provimento ao  recurso voluntário e não reconhecer o direito de isenção de IPI requerido.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13782.720186/2013­31  Acórdão n.º 3801­004.935  S3­TE01  Fl. 68          7   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18050.003277/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2006 DILIGÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU. REALIZAÇÃO DEFICITÁRIA PELO FISCO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA PEÇA EDITALÍCIA DETERMINADA POR LEI. CORRESPONDÊNCIA EMITIDA E RECEBIDA NO ENDEREÇO QUE O FISCO DIZ TER SIDO ABANDONADO PELO CONTRIBUINTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE SE DEMONSTROU REGULAR EM OUTROS PROCESSOS DO MESMO CONTRIBUINTE E QUE SE PROVOU NO RECURSO, DESSE PROCESSO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003277/2008­20  Acórdão n.º 2803­004.107  S2­TE03  Fl. 304          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  ­ DEBCAD 37.054.851­5,  o  qual  objetiva o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  cooperados que prestaram serviços por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme consta  do Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 19 a 24, com período de apuração de  01/2005 a 12/2005, segundo o Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 70 e 71.  O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 06/06/2008, conforme AR,  de fls. 128.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões  impugnatórias  acostadas, as  fls. 132 a 139,  recebida, em 04/07/2008, acompanhada dos documentos, de fls.  140 a 203.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 204 e 205.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  pelo  Despacho  nº  28  ­  6ª  Turma  da  DRJ/SDR  ,  datado  de 11/02/2009,  fls.  206  e 207,  baixou  os  autos  em diligência  para que  o  contribuinte regulariza a representação processual.  Consta, as fls. 208, Informação de Procedimento Fiscal, onde o agente fiscal  esclarece  que  todas  as  suas  tentativas  pessoais  de  localizar  o  contribuinte,  que mudou­se  de  endereço sem promover a  regularização cadastral,  foram  infrutíferas, sugerindo a emissão de  Edital.  A DRJ/SDR emitiu o Acórdão nº 15­19.750 ­ 6ª, datado de 22/06/2009, fls.  215  e  216,  por  meio  do  qual  a  impugnação  não  foi  conhecida  ante  a  irregularidade  na  representação processual.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  21/07/2009,  conforme AR, de fls. 219, onde consta o endereço de recepção como sendo: RUA THOMAZ  GONZAGA,  Nº  101  –  SALA  101  –  PERNAMBUÉS  –  CEP:  41.100­000  SALVADOR  ­  BAHIA.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  221,  recebida,  em  20/08/2009,  com  razões  recursais,  as  fls.  222  a  224,  acompanhado dos documentos, de fls. 225 a 296.  As  razões  recursais  serão  sumariadas  em  parte,  pois  parte  não  se  coaduna  com a decisão a quo nem em razão da eventualidade, o que se explicará no voto.  Preliminar.  · que  a  representação  do  sindicato  pelo  seu  1º  Vice  –  Presidente  é  legitima e tal representação nunca antes fora contestada pela DRFB;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003277/2008­20  Acórdão n.º 2803­004.107  S2­TE03  Fl. 305          3 · que a ATA da AGO 2007/2010, anexo 4 prova que o Senhor Manoel  Ferreira  Sereno  é  o  1º  Vice  –  Presidente  eleito  sendo  sua  representação legitima  · do pedido e requerimento: a ) acolhimento do recurso.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 298.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 300.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 11/09/2014, Lote 05,  conforme, fls. 295.   É o Relatório. Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003277/2008­20  Acórdão n.º 2803­004.107  S2­TE03  Fl. 306          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Esclareço,  inicialmente,  que nos  termos da divisão proposta pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  o  item  que  ela  denominou  de  II  –  DA DEFESA  está  completamente  dissociado da realidade, pois em um primeiro momento a DRJ baixou os autos em diligência,  devido a falha na representação processual.   Todavia,  apesar  da  diligência  empreendida  pelo  agente  fiscal,  a  falha  na  representação não  foi  corrigida, haja vista que a  citada diligência  foi  infrutífera  em razão da  não localização do contribuinte.  O agente fiscal diligenciante ponderou pela emissão de Edital, entretanto essa  providência não foi adotada, assim sendo o autos foram devolvidos a DRJ que emitiu acórdão  de não conhecimento da impugnação em razão da falha na representação processual.  Ocorre, porém, que tal acórdão foi remetido ao endereço a seguir declinado  RUA THOMAZ GONZAGA, Nº 101 – SALA 101 – PERNAMBUÉS – CEP: 41.100­000, isto  é, endereço do sindicato constante dos cadastros do órgão fiscal, conforme documentos, de fls.  211 a 213, juntados pelo agente diligenciante, o qual informou ter comparecido a esse endereço  e nada encontrado, veja a transcrição.  Compareci ao endereço constante em nossos cadastros a fim de  cumprir  a  diligencia  fiscal,  no  entanto,  constatei  que  o  SINDICATO DAS  REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DA  BAHIA  ­  SINDERC  havia  transferido  seu  endereço  no  ano  passado.  Pesquisei  junto  aos  estabelecimentos  vizinhos  e  não  consegui  nenhuma  informação  quanto  a  sua  nova  localização.  Diante disso dirigi me ao escritório do contador que me atendeu  na  época  da  auditoria  que  funcionava  na  avenida  Estados  Unidos, Edif. Belo Horizonte, 4° andar, no entanto este também  mudou  de  endereço,  para  a  rua  Chile,  não  consegui  obter  o  nome do prédio para tentar localiza lo. Telefonei para o celular  do  Sr.  Raimundo  (71)  81273681  e  este  ficou  de  providenciar  copia da ata da eleição de 2007 e entregar ao chefe da equipe  19, no 8° andar na Secretaria da Receita Federal de Salvador,  durante o período de minhas férias. No entanto isto não ocorreu  e  o  celular  esta  na  caixa  postal,  desde  então.  Em  face  da  impossibilidade  de  ser  cumprida  esta  diligencia  via  pessoal,  sugiro à Chefia que se faça a  intimação mediante Edital, pois  trata se de propiciar o amplo direito de defesa ao contribuinte.  A citada diligência  está  datada de  04/05/2009,  fls.  208. O AR,  de  fls.  218,  que remeteu o acórdão da DRJ e foi recebido esta datado de 21/07/2009, ou seja, pouca mais  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003277/2008­20  Acórdão n.º 2803­004.107  S2­TE03  Fl. 307          5 de  dois  meses  e  meio  depois  as  diligências  do  correio  localizaram  o  contribuinte  em  seu  endereço usual, que, aliás, é seu endereço tributário de eleição.  Além  disso,  o  agente  diligenciante  sugeriu  a  emissão  de  Edital,  o  que  é  providência necessária nos termos do parágrafo 1º, do artigo 23, do Decreto 70.235/72, veja a  transcrição.  SEÇÃO IV  Da Intimação      Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)      § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (destaquei).  Não fosse o que dito acima suficiente esse relator na assentada de janeiro de  2015,  também,  relatou  os  processos  Nº  18050.003278/2008­74;  18050.003280/2008­43  e  18050.003281/2008­98,  desse  mesmo  contribuinte  que  foram  julgados  pelos  Acórdãos  nº  2803­003.995; 2802­003.996 e 2803­003.997, do CARF, respectivamente.  Tais  processos  traziam  situação  idêntica, mas  com  solução  diametralmente  aposta, observe o que disse a DRJ nos processos citados.  Voto do Acórdão 15­21.045; 15­12.046; 15­21.061  O  impugnante  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  06  de  junho de 2008. A impugnação, tempestivamente apresentada em  04/07/2008,  foi  juntada  às  fls.  62/64  e  está  subscrita  pelo  Sr.  Manoel Ferreira Sereno, inscrito no CPF sob o n° 760.447.778­ 04, que afirma ser o diretor vice­presidente do SINDERC. A ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  ocorrida  em  05  de  janeiro  de  2007,  juntada  às  fls.  139/140,  comprova  que  o  subscritor  da  impugnação  foi eleito para o cargo de primeiro vice­presidente  da entidade autuada.  De  acordo  com  a  alínea  "a"  do  art.  26  do  Estatuto  (fls.  88),  compete  ao  Presidente  "representar  o  Sindicato  perante  a  Administração  Pública  e  junto  aos  diversos  ógãos  sindicais,  podendo,  entretanto,  para  o  fiel  cumprimento  desses  fins,  delegar  poderes  (...)".  De  acordo  com  o  art.  27  do  mesmo  Estatuto  (fls.  85),  compete  ao  1º  vice­presidente  “substituir  o  presidente em suas ausências ou impedimentos (...)".  Resta,  portanto,  demonstrada  a  legitimidade  do  subscritor  da  impugnação, razão pela qual dela tomo conhecimento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003277/2008­20  Acórdão n.º 2803­004.107  S2­TE03  Fl. 308          6 Por fim, o contribuinte logrou êxito em demonstrar que o subscritor da peça  impugnatória  e  recursal  detém  o  cargo  de  1º  Vice  –  Presidente  da  entidade,  para  o  triênio  2007/2010, conforme ATA da AGO, de fls. 288 e 289.  A  autoridade  local  da  DRF,  no  despacho,  de  fls.  300,  reconheceu  a  legitimidade da assinatura da peça recursal veja a transcrição.  4. A legitimidade da assinatura do recurso pode ser comprovada  pelos documentos de fls. 117 a 118 (VOLUME I), 226 a 245; 288  a  289  (VOLUME  II),  especialmente  às  fls.  117  a  118  e  288  a  289.   Com esses esclarecimentos anulo a decisão de primeiro grau e determino que  outra seja emitida em substituição, considerando­se o mérito da impugnação.  Após emitida nova decisão de primeiro grau o PAF deve seguir o seu curso  normal, nos termos da legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  dar­lhe  provimento, para anular a decisão de primeiro grau, determinado que outra seja emitida em seu  lugar, conhecendo­se o mérito da impugnação.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5853493 #
Numero do processo: 10865.000033/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de a intimação dar­se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização de diligência e perícia é desnecessária quando há nos autos elementos suficientes à solução da lide. Conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, a sua realização está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova de interesse único para a defesa do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. RENDA CONSUMIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA SUMULADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários sem origem comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.
Numero da decisão: 2201-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235, de 1972, não prevê a possibilidade de a intimação dar­se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. A realização de diligência e perícia é desnecessária quando há nos autos elementos suficientes à solução da lide. Conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, a sua realização está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova de interesse único para a defesa do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. RENDA CONSUMIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA SUMULADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários sem origem comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o fato gerador não se dá pela constatação dos depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários sem  origem comprovada pelo sujeito passivo. No caso, o  fato gerador não se dá  pela  constatação  dos  depósitos  bancários  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo  (presidente),  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.    Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.000033/2006­37  Acórdão n.º 2201­002.665  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo, foi lavrado o auto de infração  de IRPF, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação  de origem, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes valores:  Exercício  Imposto  Multa (alíquota)  2001  142.159,93  75%  2002  112.620,83  75%  2003  89.877,82  75%  2004  127.291,07  75%  Total  471.949,65  ­  Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou o lançamento. As alegações  de defesa foram assim resumidas no relatório da primeira instância:   a) O  fato gerador do  imposto de  renda pessoa  física  é mensal. Como o  lançamento  rege­se pelo art. 150, § 4º, do CTN, decaiu o direito do Fisco lançar tributos;   b) A alteração introduzida pela lei 10.174/2001, respeitado o princípio da anualidade,  só terá eficácia a partir do dia 1° de janeiro de 2002;   c) Depósitos bancários não representam aquisição de disponibilidade econômica;   d) Não houve a análise individualizada dos depósitos bancários;   e) A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança de juros de mora;   f)  A Lei nº 10.174/2001 é inconstitucional;   g)  A  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  não  se  subsume  a  nenhuma  das  hipóteses elencadas no art. 30 do Decreto 3.724/01; e   h)  Eventuais  valores  tributados  como  omissão  de  receita  em  determinado  mês  são  considerados como saldo disponível no mês seguinte.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém (PA), por unanimidade de votos,  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  exonerando  as  infrações  cometidas  no  ano­ calendário  2000,  exercício  2001,  tendo  em  vista  ter  decaído  o  lançamento  por  ocasião  da  lavratura do auto, em 9 de janeiro de 2006.  Cientificado em 15 de  julho de 2009 (fls. 1105), o contribuinte postou recurso  voluntário  (fls.  1.106  a  1.024),  via  Sedex,  no  dia  14  de  agosto  de  2009  (envelope  à  folha  1.125), arguindo:  a)  Não  configuração  dos  depósitos  bancários  como  rendimentos  tributáveis,  pois representariam apenas presunção, suposição ou indício. Que o Fisco é o responsável pela  apresentação  das  provas  que  ensejam  o  lançamento  do  crédito  tributário  e  se  faz  necessário  provar o nexo casual entre os depósitos e a renda;  b)  Nas contas bancárias teriam transitado valores de terceiros, não considerados  pelo julgador de primeira instância;   b­1) Com o falecimento da primeira esposa, ocorrido em abril de 2000, parte dos  bens  passaram  aos  filhos  do  casal  e muito  embora  tenha  recebido  em  sua  conta  corrente  os  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 recursos dos aluguéis, os rendimentos teriam sido tributados nas declarações dos filhos Adriana  Aparecida  Bellão  com  CPF/MF  n°  119.411.738­45,  Jesus  Aldo  Bellão  com  CPF/MF  n°  823.987.718­49 e Maria Catarina Bellão com CPF/MF n° 031.870.778­49;  b­2)  Durante  a  fiscalização,  teria  apresentado  comprovantes  dos  valores  que  transitaram por sua conta corrente, referentes aos imóveis pertencentes ao Senhor Jairo Geraldo  Ribeiro Filho, ao Asilo João Kuhl Filho e ao Espólio de Zilda A. Paula Souza, todos efetuados  a título de mera liberalidade, devido a relacionamento de amizade do recorrente a tais titulares;  b­3) Apresentou uma planilha onde constava o nome de cada locatário, as datas  dos  pagamentos  dos  alugueis,  os  efetivos  beneficiários,  as  despesas  pagas  em  nome  dos  mesmos  e  os  valores  repassados  ao  beneficiário;  as  cópias  das  declarações  de  IRPF  dos  beneficiários­filhos  do  recorrente,  comprovando  a  efetiva  tributação  de  tais  valores  em  suas  respectivas DIRPF's;  b­4)  Os  valores  dos  rendimentos  de  alugueis  pertencentes  a  terceiros  (filhos)  deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto (planilha de folha 1.115). Discorda do  entendimento do relator, de que os valores e datas de vencimentos constantes dos contratos de  locação  não  coincidem  com  os  valores  e  as  datas  dos  depósitos.  Entretanto,  os  locatários  realizavam  os  pagamentos  de  várias  maneiras  (parte  em  dinheiro,  parte  em  cheques,  vários  cheques  etc.),  uma  vez  que  é  pessoa  física  e  não  se  encontra  obrigado  a manter  sistema  de  contabilidade em que são registradas as operações bancárias de entrada e saída de numerários e  que  alguns  dos  valores  transitados  nas  suas  contas  bancárias  eram  pertencentes  de  fato  e  de  direito  a  terceiros,  não  havendo  condições  de  serem  "memorizadas"  todas  as  operações  ocorridas no espaço de 05  (cinco)  anos, por mais controle que se possa  ter. E que,  “desde a  primeira intimação recebida, tem o recorrente se esforçado além de suas possibilidades, através  de  reuniões  e  diligências  junto  a  terceiras  pessoas  com  as  quais  manteve  relacionamento  comercial no período abrangido pela fiscalização.”  c)  Princípio  da  verdade  real  x  necessidade  de  realização  de  diligências  para  comprovação da origem. A Fiscalização teria o “poder/dever” por meio de “circularizações e  de  diligência  fiscal  nos  eventuais  beneficiários  de  valores  que  transitaram  pelas  contas  correntes  do  recorrente”,  para  “obter  a  verdade material,  afastando­se  quaisquer  presunções,  ficções e indícios”, por isso, que deveria o julgamento ser convertido em diligência.   d) Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base na comprovação  de  quase  a  totalidade  dos  valores  questionados  pelo  fisco,  encontrar­se­ía  configurada  a  não  aplicabilidade  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo  o  auto  de  infração ora combatido ser declarado insubsistente.   e) Multa de 75%. Alega que o enunciado n° 14 da Súmula do CARF “menciona  que a simples apuração de omissão de  rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.” Por essa razão, pede que a penalidade aplicada não ultrapasse o percentual de 50%.  Por  fim,  requer que as citações e  intimações sejam remetidas ao escritório dos  patronos  e  que  sejam  permitidas,  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  especialmente  a  perícia  contábil,  diligências  e  a  sustentação  oral,  no  sentido  de  reformar  o  acórdão ora combatido.  Em 27 de maio de 2011, o contribuinte apresenta uma petição informando, em  decorrência  da  opção  pelo  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/09,  a  DESISTÊNCIA  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.000033/2006­37  Acórdão n.º 2201­002.665  S2­C2T1  Fl. 4          5 PARCIAL no que se refere à “Não configuração em renda dos depósitos bancários (art. 42, Lei  9.430/96)”.  Por meio da Resolução nº 2202­00.194, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da  Segunda  Sessão  sobrestou  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF).  Entretanto,  com  a  com  a  edição  da  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013, foram revogados os §§ 1º e 2º do supracitado artigo, razão pela qual os autos retornaram  para julgamento por este Conselho.  Em  14  de maio  de  2014,  esta  Turma Ordinária  proferiu  a  resolução  nº  2201­ 000.181 convertendo o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informasse  o crédito tributário remanescente e o fato gerador a que se refere.  O chefe da Sacat da DRF em Limeira (SP) expediu a Intimação nº 511/2014, na  qual solicita esclarecimentos ao contribuinte quanto à desistência parcial do recurso voluntário,  em especial,  “quais os períodos de  apuração e  correspondentes valores  a  serem parcelados  e  quais os períodos de apuração e valores continuarão sob recurso”, uma vez que “todo o crédito  tributário  apurado  tem  como  base,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada”.   O  contribuinte,  em  resposta  à  intimação,  informou  que  foram  integralmente  parcelados  dos  débitos  dos  anos­calendários  2001  e  2002  e  parcialmente  os  débitos  do  ano­ calendário  2003,  ficando  um  saldo  remanescente  de  R$  29.865,62.  Juntamente  com  a  explicação, anexa as cópias das declarações de Imposto de Renda, exercício 2004, de Adriana  Aparecida Bellão e Maria Catarina Bellão, entregues, respectivamente, em 26 e 29 de abril de  2004.  É o relatório.    Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6   Voto             Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias questionadas.  O crédito  tributário  lançado no presente processo, por omissão de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, com base no art. 42 da Lei  nº 8.430, de 1996, incluía os exercícios 2001 e 2004, sendo o exercício 2001 excluído por estar  abrangido pela decadência.   Após a decisão da DRJ, conforme se observa no Extrato do Processo (fl. 1.209),  o  crédito  tributário  mantido  nos  autos  se  restringia  ao  levantado  pela  auditoria  para  os  exercícios 2002 a 2004, “suspenso” em função do julgamento recurso voluntário.  Em 10 de outubro de 2014, posteriormente à Resolução nº 2201­000.181, desta  Turma Ordinária, prolatada em 14 de maio de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Limeira  transferiu  a  integralidade  dos  créditos  dos  exercícios  2002  e  2003  e  parte  dos  créditos  do  exercício  2004  para  o  processo  nº  10865­722.350/2014­18  (fls.  1.288  e  1289),  ficando um saldo originário remanescente do exercício 2004 de R$ 29.865,62.   Assim tem­se:  Exercício  Imposto  Decadência  Parcelado  Remanescente  Multa (alíquota)  2001  142.159,93  142.159,93  ­  ­  75%  2002  112.620,83  ­  112.620,83  ­  75%  2003  89.877,82  ­  89.877,82  ­  75%  2004  127.291,07  ­  97.425,62  29.865,62  75%  Total  471.949,65  142.159,93  299.924,27  29.865,62  75%  O contribuinte, em relação aos valores  remanescentes do exercício 2004, argui  que seriam decorrentes de aluguéis de terceiros  transitados em sua conta corrente, devendo a  multa ser reduzida à alíquota de 50%, sendo estas as únicas razões restantes no corrente recurso  voluntário.  Preliminares  Vale  salientar  que  descabe  a  apreciação  das  preliminares  relacionadas  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  e  da  necessidade  de  nexo  casual.  Primeiro  porque a presunção da omissão baseada em depósitos bancários sem comprovação de origem  está  estabelecida  em Lei  e não  cabe  ao CARF questionar  a  sua  constitucionalidade  face  aos  citados princípios. Segundo porque as questões de constitucionalidade de lei ou de nexo causal  entre  renda  e  consumo  foram  superadas  no  CARF  pelas  Súmulas  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária)  e  nº  26  (A  presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo  da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada).  Também, não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para  os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fins de apurar o imposto de renda  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.000033/2006­37  Acórdão n.º 2201­002.665  S2­C2T1  Fl. 5          7 pessoa física. A norma  legal  transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos  depósitos  e  justificá­los.  Isso  implica  trazer  elementos  que  comprovem  o  fato  questionado.  Nesse  caso,  é  responsabilidade do  contribuinte apresentar  as provas,  demonstrando a  correta  origem dos recursos.   A  realização  de  diligências  somente  se  aplica  quando  há  necessidade  de  formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe os  art. 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso.  Ao  fim,  resta esclarecer que o art. 23,  incisos  I  a  III do Decreto nº 70.235, de  1972 (na redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997), estabelece que as intimações no decorrer do  contencioso administrativo­tributário federal serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo,  não ao seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF (Portaria MF nº  256, de 22 de julho de 2009).   Por  essa  razão,  afasta­se  o  pedido  de  intimação  aos  Patronos.  Entretanto,  foi  garantida à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU com antecedência de 10 dias e  na  página  da  internet  do  CARF,  na  forma  do  art.  55,  parágrafo  único,  do  Anexo  II,  do  RICARF, devendo a parte acompanhar tais publicações.  Depósitos bancários  No mérito, o contribuinte argumenta que os rendimentos de aluguéis de bens que  passaram  aos  filhos  foram  depositados  em  sua  conta  corrente  e  teriam  sido  tributados  nas  respectivas declarações de Adriana Aparecida Bellão com CPF/MF n° 119.411.738­45, Jesus  Aldo  Bellão  com  CPF/MF  n°  823.987.718­49  e  Maria  Catarina  Bellão  com  CPF/MF  n°  031.870.778­49. Também, que teriam transitado em sua conta os recebimentos referentes aos  imóveis  pertencentes  ao Senhor  Jairo Geraldo Ribeiro Filho,  ao Asilo  João Kuhl  Filho  e  ao  Espólio de Zilda A. Paula Souza.  Entretanto,  após  exaustiva  pesquisa  nos  documentos  anexados  aos  autos,  verifica­se que não há qualquer  correlação nas datas  e valores dos depósitos  em  relação aos  supostos pagamentos dos aluguéis. Nem na planilha de folhas 729 a 740, onde o contribuinte se  restringe a citar no histórico a expressão “Depósitos Referentes a Recebimentos de Aluguéis”,  sem fazer a  individualização de a quais aluguéis se referiam cada um desses valores, nem na  planilha de folhas 741 a 752, “Controle de Movimentação Financeira – Ano Base 2003”, onde  o  contribuinte  relaciona  o  nome  dos  locatários  e  os  prováveis  beneficiários  dos  valores  lançados  na  conta  corrente  nº  1.305­6  do  ITAÚ,  nem  em  relação  às  copias  dos  contratos  anexados às folhas 756 a 893.  O  contribuinte  diz  que  os  locatários  realizavam  os  pagamentos  de  várias  maneiras (parte em dinheiro, parte em cheques, vários cheques etc.), não sendo possível fazer a  vinculação  dos  aluguéis  aos  depósitos.  Essa  questão  foi  suscitada  no  curso  da  fiscalização,  conforme se observa na transcrição abaixo, extraída do Termo de Encerramento:  Nessa  oportunidade,  informa  que  os  valores  que  transitaram  pela  conta  n.°  11.417,  Banco  Itaú,  eram  decorrentes  de  aluguéis  em  nome  de  terceiros,  e,  que  não  é  remunerado pelos serviços de recebimento e pagamento de despesas, pois os serviços  são prestados para familiares ou pessoas de seu convívio.  Complementa  a  informação,  alegando  que  "muitas  vezes  não  há  coincidência  de  valores e datas, visto que, alguns alugueres são recebidos em moeda corrente ou em  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 diversos  cheques  de  pequeno  valor,  inclusive  pré­datados,  que  são  depositados  ou  utilizados  para  pagamento  de  despesas  do  próprio  beneficiário  (locador)".  Não  foi  apresentado  qualquer  documento  comprobatório,  além  de  uma  relação  contendo  alguns nomes de pessoas físicas e valores recebidos no ano de 2003.  À luz do disposto no Art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracteriza­se omissão de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.   A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela constatação de depósitos bancários. Ela está  ligada à  falta de esclarecimentos da origem  dos numerários depositados em contas bancárias,  com a análise  individualizada dos créditos,  conforme expressamente previsto na lei.   A  presunção  legal  inverte  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco  comprovar  tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração, cabendo ao  contribuinte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  comprovar  a  real  origem  dos  valores  lançados em suas contas. E como, no caso em análise, os documentos juntados aos autos não  servem para essa comprovação, correto o procedimento fiscal de autuar a omissão no valor dos  depósitos bancários.  Vale  registrar  que  foram  excluídos  no  auto  de  infração  todos  os  créditos  passíveis  de  identificação,  tais  como  os  de  resgate  de  aplicações  financeiras,  de  juros  de  poupança, de benefícios do  INSS, além dos estornos e cheques depositados e devolvidos por  falta de fundos.  Multa de ofício  A multa  de  ofício  está  fundamentada  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, que há  época do  lançamento,  assim como  atualmente  com  a  redação dada pela Lei nº  11.488,  de  2007,  era  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto lançado.  Como  anteriormente  afirmado,  a  administração  tributária  se  submete  ao  principio  da  legalidade. Assim,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  lançadora  ou  julgadora  afastar  a  aplicação  ou  ditar  alíquota  inferior  àquela  determinada  em  lei.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei,  expressamente  vedado  pelo  art.  62  do  Regimento Interno do CARF.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.000033/2006­37  Acórdão n.º 2201­002.665  S2­C2T1  Fl. 6          9                 Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5861861 #
Numero do processo: 10380.726197/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Sendo simuladas e não comprovadas as operações que deram causa a custos e despesas lançados na contabilidade, é correta sua glosa. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É correta a aplicação ao débito da multa qualificada na presença de sonegação, fraude ou conluio, praticados, por ação ou omissão, de forma dolosa.
Numero da decisão: 1302-001.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 57; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.399          1 2.398  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.726197/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.650  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  SIMULAÇÃO  Recorrente  ECOFOR AMBIENTAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS.  SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES NÃO  COMPROVADAS.  Sendo simuladas e não comprovadas as operações que deram causa a custos e  despesas lançados na contabilidade, é correta sua glosa.   MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  É  correta  a  aplicação  ao  débito  da  multa  qualificada  na  presença  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  praticados,  por  ação  ou  omissão,  de  forma  dolosa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Márcio  Frizzo,  Guilherme  Pollastri e Hélio Araújo.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (presidente  da  turma),  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 61 97 /2 01 0- 17 Fl. 2399DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DA  IMPUGNANTE.  OPERAÇÕES  SIMULADAS.  GLOSAS  DE  CUSTOS  E/OU  DESPESAS.   Tratando­se de glosas de despesas e/ou de custos, efetuadas em  razão  da  comprovação  da  não  efetividade  das  operações  desconsideradas pela autoridade fiscal, não há que se cogitar de  exonerar do pólo passivo da relação jurídico­tributária quem do  procedimento simulatório se beneficiou.   DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  restando  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   SIMULAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS JURÍDICOS. TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Evidencia  a  prática  de  ato  simulado  a  ausência  de  propósito  negocial  válido  e  justificável  nas  operações  engendradas  pelo  sujeito  passivo.  Resultando  das  operações  tão­somente  a  indevida  mitigação  da  carga  tributária,  cabíveis  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos,  posto  que  desprovidos  de efetividade, e a tributação deste ato decorrente.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE.   É  legítima  a  prova  indiciária,  também chamada  de  presuntiva,  quando  se  mostrar  comprovado  nos  autos,  através  de  indícios  fartos, graves, precisos e convergentes, que os negócios jurídicos  desconsiderados  pelo  agente  do  fisco  não  tiveram  lugar  no  mundo fático.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Demonstrada  a  prática  simulatória,  decorrente  da  atuação  do  sujeito  passivo  em  conluio  e/ou  fraude  com  outras  pessoas  jurídica,  levada a efeito  com o objetivo  exclusivo de auferir de  Fl. 2400DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.400          3 vantagem  fiscal  ilícita,  caracterizada  estará  a  ação  dolosa  da  praticante  sendo  devida,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e  cinquenta por cento).  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDO  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES.  É legítima a glosa da compensação de prejuízo, em determinado  ano­calendário,  na  hipótese  em  que  a  autoridade  lançadora  tenha  revertido  o  resultado  do  período  de  sua  apuração,  alterando a situação originária de prejuízo para  lucro  fiscal. A  desconstituição da glosa somente ocorreria caso o  lançamento,  relativo ao ano do prejuízo, fosse considerado improcedente pela  autoridade julgadora, fato que não se mostrou presente no caso  em apreciação.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  visto que ambos os lançamentos decorrem dos mesmos fatos e de  idênticos elementos de prova.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se de ação fiscal contendo no pólo passivo da relação jurídico­tributária  a  pessoa  jurídica  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A,  empresa  que  tem  como  sua  controladora a CONSTRUTORA MARQUISE S/A, ao final do qual foi constituído  o crédito tributário a seguir discriminado:  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica  R$  34.075.352,62  b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  R$  12.266.890,70   ====> Total do Crédito Tributário  R$  46.342.243,32    A auditoria­fiscal, relativa aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006,  foi  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0310100­2009­01455­8,  iniciando­se  em 14/12/2009 mediante  a  apresentação  de  termo próprio,  fls.  59/61,  contendo  determinação  para  a  apresentação,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  dentre  outros, dos seguintes documentos:  1 ­ Contrato de Aluguel de Veículos e Equipamentos celebrados com a empresa  LOCAMAR  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA,  cujas  despesas  /custos  estão  escriturados  na  Conta  621402  /  Custo  de  Produção  /  Custo  de  Operação  /  Utilização  de  Bens  e  Serviços  /  Aluguéis  de  Equipamentos,  bem  como  os  comprovantes de pagamento das referidas despesas conforme lançamentos em 31  de julho, no valor de R$ 497.500,00; e em 31 de Agosto; 30 de setembro; 31 de  outubro;  30  de  novembro  e  31  de  dezembro  de  2004,  estes  no  valor  de  R$  539.500,00 cada;  2  ­  Idem para os pagamentos realizados nos anos de 2005 e 2006, conforme a  movimentação da referida Conta 621402;  Fl. 2401DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 3 ­ Contrato de Aluguel de Equipamentos celebrado com a empresa VILA RICA  CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, cujas despesas/custos  estão  também  lançadas  na  Conta  621402,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento das referidas entrega de recursos para o Fornecedor;  4  ­  Contrato  de  Mútuo  Escriturado  na  Conta  214128  /  Passivo  Circulante  /  Outras Contas a Pagar  / LOCAMAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, bem  como  os  comprovantes  dos  lançamentos  efetivados  nas  datas  indicadas  pela  autoridade fiscal;  [...]  5  ­  Comprovação  documental  do  lançamento  realizado  na  Conta  223201  /  PASSIVO  EXIGÍVEL  LONGO  PRAZO  /  OUTROS  MÚTUOS  /  BEX  INTERNACIONAL S/A, em 31/01/2006, no valor de R$ 7.135.595,27;  6  ­  Comprovação  documental  do  lançamento  realizado  na  Conta  223201  /  PASSIVO  EXIGÍVEL  LONGO  PRAZO/OUTROS  MÚTUOS  /  BEX  INTERNACIONAL S/A, em 31/01/2006, no valor de R$ 7.135.595,27. Apresentar  o Contrato  de Mútuo  e  os  documentos  de pagamento  do  preço  acima  referido,  bem como os de liquidação dessa obrigação para com a BEX INTERNACIONAL;  [...]  9  ­  Apresentar  Contrato  de  Aluguel  do  Terreno  situado  em  Messejana  cujas  despesas estão contabilizadas na Conta 621302001/Custo de Produção/Serviços  de Terceiros Pessoa Jurídica/Aluguel de Imóvel PJ, em contrapartida a Conta de  Fornecedores  Gerais  de  Materiais  2111/PASSIVO  CIRCULANTE/FORNECEDORES/MATERIAIS nos anos de 2005 e 2006;  [...]  11  ­  Em  02/01/2006,  referente  à  aquisição  de  03  (três)  IMÓVEIS  a  débito  da  CONTA  111401  /  ATIVO  ClRC  /  DISPONÍVEL  /  INVESTIMENTOS  TEMPORÁRIOS / IMÓVEIS, nos valores de R$ 7.208.634,82; R$ 3.284.289,71  e R$ 2.823.180,31;  [...]  13  ­  Em  31.03.2006,  apresentar  os  documentos  do  lançamento  A  DÉBITO  da  CONTA 112402 / ATIVO CIRC/SERVIÇOS A FATURAR / OUTROS CLIENTES /  ORTECAL ­ ORG. TÉCNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA, nos valores de  R$  2.882.756,37;  R$  2.478.021,66  e R$ 6.327.315,73, e a crédito da Conta 8211/OUTRAS RECEITAS;  [...]    Em  documento  datado  de  27/01/2010,  fl.  65,  a  fiscalizada  solicitou  a  prorrogação do prazo estabelecido no Termo de Início. Em resposta, o representante  do  fisco  concedeu  10  (dez)  dias  adicionais.  Novas  demandas  de  alargamento  de  prazo foram postuladas em 12/02/2010, fl. 66, e em 22/02/2010, fl. 67. Neste último  documento foi afirmado que a documentação seria apresentada no dia 26/02/2010.    Em  17/03/2010  deu­se  a  apresentação  parcial  da  documentação,  fls.  69/70, ocasião em que a pessoa jurídica prometeu que no dia 31/03/2010 haveria a  complementação  do  documentário  faltante. Nova  apresentação  parcial  ocorreu  em  08/04/2010, fls. 71/72. Nesta última data, restaram sem atendimento o item 3, parte  do 4 e os itens 8 e 9.    No dia 17/06/2010 novo Termo de Intimação Fiscal foi apresentado ao  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  fls.  74/75,  reiterando  o  termo  anterior  e  solicitando novos documentos. Nada tendo sido apresentado, em 30/07/2010 veio a  lume o Termo de Intimação nº 5, fls. 78/79, formalizado nos seguintes termos:  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.401          5 1  ­  Fica  reiterado  o  Termo  de  Intimação  n°  04  onde  deve  o  contribuinte  apresentar de imediato os documentos e respostas nele solicitadas;  2  ­  Considerando  que  a  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A  fora  participante  da  Licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Fortaleza para a escolha da  empresa  que  seria  a  titular  da  prestação  de  serviços  de  limpeza  urbana,  conforme Concorrência Pública sob o n° 001/2002;   Considerando que  o  Item 14.5.8  e  seus  subitens  do Edital  de Concorrência  n°  001/2002 exigira que, NECESSARIAMENTE, o participante tinha que proceder a  APRESENTAÇÃO  FORMAL  da  titularidade  dos  bens  (VEÍCULOS  E  EQUIPAMENTOS) adequados à efetiva prestação do serviço licitado;   Considerando, por fim, que a ECOFOR AMBIENTAL S/A, fora a VENCEDORA  DA  LICITAÇÃO,  conforme  Termo  de Contrato  de Concessão,  assinado  com  o  Município  de Fortaleza  em 05/05/2003, FICA O CONTRIBUINTE  em  epígrafe  INTIMADO A APRESENTAR no prazo de 10 (dez) dias:  2.1  ­ A Declaração FORMAL apresentada pela ECOFOR AMBIENTAL S/A ao  Município  licitante  com  a  indicação  da  titularidade  e  disponibilidade  dos  Veículos  e  Equipamentos  necessários  para  a  livre  prestação  dos  serviços,  conforme subitem 14.5.8.7 e 14.5.8.3;  2.2 ­ A via ORIGINAL do COMPROMISSO HÁBIL celebrado entre a ECOFOR  AMBIENTAL  S/A  e  o  terceiro  eventual  titular  dos  bens,  DEVIDAMENTE  REGISTRADO  NA  DATA  APROPRIADA  EM  CARTÓRIO  DE  TÍTULOS  E  DOCUMENTOS,  recepcionado  pelo  Município  licitante  na  data  prevista  precisamente no Edital, conforme prevê o subitem 14.5.8.4.    Em  14/12/2010  deu­se  a  ciência  do  lançamento,  fls.  2/35,  com  a  imputação à ECOFOR AMBIENTAL S/A da prática das seguintes infrações:   001 – CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS / GLOSA DE CUSTOS  A)  Valores  apurados  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  deste Auto de Infração, em seu Titulo III, decorrentes dos contratos simulados de  locação de veículos entre ECOFOR e LOCAMAR.  Portanto  estão  aqui consideradas  como  fonte de determinação dos  valores  dos  Custos Fictícios concernentes a Despesas de Aluguéis de Veículos/Equipamentos  simuladamente  tomados  em  locação  da  LOCAMAR/PANAGRA,  os  valores  registrados  na Conta  621402  (ver Planilha  da Conta  anexa),  relativos  à  essas  operações e distribuídos pelos três anos do alcance do procedimento fiscal.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$  3.155.000,00  150,00  31/12/2005  R$  8.318.640,00  150,00  31/12/2006  R$  10.163.280,00  150,00  B)  Valores  apurados  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração  em  seu  Título  VI,  referente  à  pagamentos  fictícios  de  aluguel de equipamentos à empresa VILA RICA CONSTRUÇÕES LTDA.  Feita  a  avaliação  das  condições  técnicas, materiais  e  operacionais  com que  a  empresa  VILA RICA CONSTRUÇÕES  LTDA  se  apresentava  no mercado,  com  pesquisas de praxe nos órgãos públicos  competentes,  viu­se da  impossibilidade  efetiva  de  que  aquela  pessoa  jurídica  tenha,  de  fato,  alugado  Máquinas  e  Equipamentos para empresas do ramo da indústria da construção civil, como é a  Construtora Marquise.  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Por essas razões o fisco promove a glosa dos valores levados a débito da Conta  621402, atribuídos a empresa que não dispõe de Máquinas e Equipamentos para  Locação, tendo em vista a indedutibilidade dos mesmos.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$  216.000,00  150,00  31/12/2005  R$  561.600,00  150,00  31/12/2006  R$  1.188.000,00  150,00  C)  Valores  apurados  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  deste  de  Infração,  em  seu  Título  VI,  referente  à  pagamentos  de  aluguel  de  terrenos  não  comprovados  pelo  contribuinte  quando  provocado  em  Termo  de  Intimação, nos anos de 2005 e 2006.  Esses  valores  estão  registrados  a  débito  da  Conta  621302007  CUSTO  DE  OPERAÇÃO / SERVIÇOS DE TERCEIROS / ALUGUEL DE IMÓVEL / PJ, todos  provisionados  a  Conta  2111  FORNECEDORES  /  MATÉRIAS,  em  valores  mensais  fixos  no  montante  de  R$  50.000,00  por  cada  pagamento,  devendo  portanto ser glosados os Custos de R$ 600.000,00 em 2005 e R$ 600.000,00 em  2006.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2005  R$  600.000,00  150,00  31/12/2006  R$  600.000,00  150,00  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 300,  do RIR/99.  02 – GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS  A) Glosas de Despesas Financeiras,  contabilizadas a maior  ensejando redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  que  estão  devidamente  detalhadas  em  Termo de Verificação Fiscal próprio e parte integrante deste Auto de Infração.  Circunstanciada no Título II, estão aqui glosados todos os encargos financeiros  decorrentes  da  obrigação  da  ECOFOR  junto  a  BEX  e  junto  a  XINGU,  pelo  princípio  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  e  não  ser  legítima  a  dívida  constituída nestas operações. Assim, o grupo de lançamentos a crédito da Conta  214130 ­ XINGU, ano calendário 2005, e, da Conta 223201 ­ BEX, que têm como  contrapartida  os  débitos  nas  Contas  711203  Variações Monetárias  Passivas  e  711303 Juros de Mora, estão tendo o somatório dos seus valores glosados pelo  Fisco,  dado  que  impactaram  o  Lucro  Real  desses  períodos,  reduzindo­os  de  forma  indevida  por  serem  inexistentes  as  fontes  da  obrigação  de  que  foram  gerados os encargos acessórios. Na presente infração, temos glosa dos seguintes  valores cujos dados constam em Planilha anexa extraída do Razão:  XINGU – Juros de Mora – Ano 2005 – R$ 1.642,32  BEX – Juros de Mora – Ano 2006 – R$ 760.108 ,47  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2005  R$  1.642,32  150,00  31/12/2006  R$  760.108,47  150,00  B) Glosas  de Despesas Financeiras  contabilizadas  a maior  ensejando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  que  estão  devidamente  detalhadas  em  Termo de Verificação Fiscal próprio e parte integrante deste Auto de Infração.  Também  descrita  no  Título  II,  são  glosados  na  presente  infração  encargos  financeiros  em  face  da  comprovação  da  inexistência  fática  da  obrigação  da  ECOFOR  junto  a  NORCONSERVICE  que  teria  dado  causa  a  encargos  financeiros,  os  quais,  por motivo  semelhante,  estão  sendo  glosados  os  valores  debitados às Contas 711203 Variações Monetárias Passivas e 711303 Juros de  Mora,  cujos  créditos  correspondentes,  tenha  se  dado  na  Conta  214131  PC  /  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.402          7 OUTRAS CONTAS A PAGAR / NORCONSERVICE. Na presente infração temos  glosa dos seguintes valores cujos dados constam em Planilha anexa extraída do  Razão:  Juros de Mora ­ Ano 2005 ­ R$ 204.326,40  Juros de Mora ­ Ano 2006 ­ R$ 51.830,34  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2005  R$  204.326,40  150,00  31/12/2006  R$  51.830,34  150,00  C) Glosas  de Despesas Financeiras  contabilizadas  a maior  ensejando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  que  estão  devidamente  detalhadas  em  Termo de Verificação Fiscal próprio e parte integrante deste Auto de Infração.  Detalhadas no Título  IV, estão as  infrações decorrentes dos contratos relativos  às  "Cessões  de  Faturas"  de  serviços  da  ECOFOR  para  a  LOCAMAR.  Procedemos a glosa das Despesas Financeiras indevidas reconhecidas nos anos  de 2004 e 2005, a partir dos "Deságios" apropriados na ECOFOR em cada uma  das supostas "Cessões de Crédito" e a das Despesas Financeiras concernentes a  Juros  Passivos  e  Variação  Monetária  Passiva  debitada  contra  Resultado  do  Exercício  dos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  tendo  como  fonte  de  obrigação,  a  Conta 214128 OUTRAS CONTAS A PAGAR/LOCAMAR, veiculadora de dívidas  inexistentes  (de  fato)  da  ECOFOR  junto  a  LOCAMAR.  Na  presente  infração  temos:  Cl) Glosa de Despesas Financeiras  referentes a deságios  escriturados à débito  da  conta  711401  ­  Descontos  Concedidos  sobre  Operações,  conforme  tabela  constante do Termo de Verificação Fiscal para os seguintes periodos,  Deságio – Ano 2004 – R$ 2.905.482,92  Deságio – Ano 2005 – R$ 4.599.022,10  C.2) Glosa de Encargos Financeiros, no caso desta infração, debitados à conta  711303  –  Juros  de  Mora  lançados  à  conta  214128  –  LOCAMAR,  conforme  Planilha anexa extraida do Razão:  Juros de Mora – Ano 2004 – R$ 128.443,37  Juros de Mora – Ano 2005 – R$ 1.997.642,74  Juros de Mora – Ano 2006 – R$ 983.329,99  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$  2.905.482,92  150,00  31/12/2004  R$  128.443,37  150,00  31/12/2005  R$  4.599.022,10  150,00  31/12/2005  R$  1.997.642,74  150,00  31/12/2006  R$  983.320,99  150,00  D) Glosas  de Despesas Financeiras  contabilizadas  a maior  ensejando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  que  estão  devidamente  detalhadas  em  Termo de Verificação Fiscal próprio e parte integrante deste Auto de Infração.  Contida  no  Titulo  VI  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  detalhadas  as  infrações  decorrentes  dos  negócios  de Compra  e  Venda  dos  imóveis  do  grupo  CEC,  da  MARQUISE  EMPREENDIMENTOS  (HOTEL)  para  a  ECOFOR  e,  desta, para a ORTECAL.  Na presente infração temos a glosa de Encargos Financeiros no ano calendário  2006 debitados à conta 711303 ­ Juros de Mora e lançados a conta 214132 ­ de  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 obrigação  da ECOFOR para  com  o HOTEL:  Juros  de Mora  ­  Ano  2006  ­  R$  1.912.235,47.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2006  R$  1.912.235,47  150,00  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 251, e parágrafo único, 299 e §§ 1º e 2º, e  374, inciso I, do RIR/99.  03  –  GLOSAS  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  /  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  A) Glosas  de Despesas Financeiras  contabilizadas  a maior  ensejando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  devidamente  detalhadas  em  Termo  de  Verificação Fiscal próprio e parte integrante deste Auto de Infração.  Circunstanciada no Titulo II, estão aqui glosados todos os encargos financeiros  decorrentes  da  obrigação  da  ECOFOR  junto  a  BEX,  pelo  principio  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  e  não  ser  legítima  a  dívida  constituída  nestas  operações. Assim, o grupo de  lançamentos a crédito da Conta 223201 que têm  como  contrapartida  os  débitos  nas  Contas  711203  Variações  Monetárias  Passivas  e  711303  Juros  de  Mora,  estão  tendo  o  somatório  dos  seus  valores  glosados  pelo  Fisco,  dado  que  impactaram  o  Lucro  Real  do  ano  de  2006,  reduzindo­o de  forma  indevida poriser  inexistente a  fonte da obrigação de que  foram  gerados  os  encargos  acessórios.  Na  presente  infração,  temos  glosa  dos  seguintes valores cujos dados constam em Planilha anexa extraída do Razão:  Variação Monetária Passiva ­ Ano 2006 ­ R$ 239.979,12.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2006  R$  239.979,12  150,00  B) Glosas  de Despesas Financeiras  contabilizadas  a maior  ensejando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  devidamente  detalhadas  em  Termo  de  Verificação Fiscal próprio e parte integrante deste Auto de Infração.  Também  descrita  no  Título  II,  são  glosados  na  presente  infração  encargos  financeiros  em  face  da  comprovação  da  inexistência  fática  da  obrigação  da  ECOFOR  junto  a  NORCONSERVICE  que  teria  dado  causa  a  encargos  financeiros,  os  quais,  por motivo  semelhante,  estão  sendo  glosados  os  valores  debitados às Contas 711203 Variações Monetárias Passivas e 711303 Juros de  Mora,  cujos  créditos  correspondentes,  tenha  se  dado  na  Conta  214131  PG/OUTRAS  CONTAS  A  PAGAR/NORCONSERVICE.  Na  presente  infração  temos  glosa  dos  seguintes  valores  cujos  dados  constam  em  Planilha  anexa  extraída do Razão:  Variação Monetária Passiva ­ Ano 2005  ­ R$ 50.104,11  Variação Monetária Passiva – Ano 2006  ­ R$ 44.178,29  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2005  R$  50.104,11  150,00  31/12/2006  R$  44.178,29  150,00  C) Glosas  de Despesas Financeiras  contabilizadas  a maior  ensejando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  devidamente  detalhadas  em  Termo  de  Verificação Fiscal próprio e parte integrante deste Auto de Infração.  Detalhadas no Título  IV, estão as  infrações decorrentes dos contratos relativos  às  "Cessões  de  Faturas"  de  serviços  da  ECOFOR  para  a  LOCAMAR.  Procedemos a glosa das Despesas Financeiras indevidas reconhecidas nos anos  de 2004 e 2005, a partir dos "Deságios" apropriados na ECOFOR em cada uma  das supostas "Cessões de Crédito" e a das Despesas Financeiras concernentes a  Juros  Passivos  e  Variação  Monetária  Passiva  debitada  contra  Resultado  do  Exercício  dos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  tendo  como  fonte  de  obrigação,  a  Conta 21412 8 OUTRAS CONTAS A PAGAR/LOCAMAR, veiculadora de dívidas  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.403          9 inexistentes  (de  fato)  da  ECOFOR  junto  a  LOCAMAR.  Na  presente  infração  temos:  Glosa  de  Encargos  Financeiros,  no  caso  desta  infração,  debitados  à  conta  711303  ­Variação Monetária  Passiva  lançados  à  conta  214128  ­  LOCAMAR,  conforme Planilha anexa extraída do Razão:  Variação Monetária Passiva – Ano 2004 – R$ 97.558,66  Variação Monetária Passiva – Ano 2005 – R$ 442.430,62  Variação Monetária Passiva – Ano 2006 – R$ 1.163.483,86  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  R$  97.558,66  150,00  31/12/2005  R$  442.430,62  150,00  31/12/2006  R$  1.163.483,86  150,00  D) Glosas  de Despesas Financeiras  contabilizadas  a maior  ensejando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  devidamente  detalhadas  em  Termo  de  Verificação Fiscal próprio e parte integrante deste Auto de Infração.  Contida  no  Título  VI  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  estão  detalhadas  as  infrações  decorrentes  dos  negócios  de Compra  e  Venda  dos  imóveis  do  grupo  CEC,  da  MARQUISE  EMPREENDIMENTOS  (HOTEL)  para  a  ECOFOR,  e  desta, para a ORTECAL.  Na presente infração temos a glosa de Encargos Financeiros no ano calendário  2006 debitados à conta 711303 ­ Juros de Mora e lançados a conta 214132 ­ de  obrigação da ECOFOR para com o HOTEL:  D.l) Variação Monetária Juros de Mora ­ Ano 2006 ­ R$ 696.502,55.  D.2)  Glosa  de  Variação  Monetária  debitada  na  conta  711203  decorrente  de  Perda na Cessão de Recebíveis em 31/03/2006 no valor de R$ 2.805.631,28.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2006  R$  2.805.631,28  150,00  31/12/2006  R$  696.502,55  150,00  ENQUADRAMENTO  LEGAL:  Art.  8º  da  Lei  9.249/95;  Arts.  251  e  parágrafo  único, 299 e§§ 1º e 2º, 375 e 377, do RIR/99.  04 – GANHOS E PERDAS DE CAPITAL   ALIENAÇÃO / BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  Glosas de Prejuízo Apurado na venda de imóveis da ECOFOR para a ORTECAL  em 31/03/2006 no valor de R$ 1.628.011,08, devidamente detalhadas no Título 5  do Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração.  Por se tratar de operação desprovida da existência fática está sendo ser glosado  no ano de 2006, o valor do prejuízo contabilizado apurado na venda desses bens  imóveis.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2006  R$  1.628.011,08  150,00  ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 3º, § 2º,  inciso IV, da Lei nº 9.718/98; Arts.  247, 248, 215 e parágrafo único, e 418 e parágrafos, do RIR/99.  05 – GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  SALDO DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado no ano calendário 2005, tendo  em vista as reversões do prejuízo após o  lançamento das  infrações constatadas  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 nos  períodos­base  2004,  que  extinguiram  totalmente  saldos  de  prejuízos  anteriores,conforme  detalhado  no  "DEMONSTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS", anexo e integrante deste Auto de Infração.  Nestas  condições,  procedeu­se  a  glosa  da  compensação  realizada  no  ano  calendário de 2005, como lançado em sua DIPJ daquele ano.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2005  R$  794.756,77  150,00  ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509 e 510 do RIR/99.  Para  a  melhor  compreensão  do  contexto  em  que  se  encontra  inserido  o  lançamento  posto  em  discussão,  relevante  se  mostra  a  reprodução  da  parte  introdutória do Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 93/96, a seguir estabelecida:  O  presente  Termo  de  Verificação  objetiva  a  descrição  minuciosa  dos  procedimentos de Auditoria que se desenvolveram em meio à proficiente análise  dos  diversos  negócios  jurídicos  e  das  várias  transações  comerciais/financeiras  em  que  se  envolveram  as  empresas  vinculadas  ao  Grupo  Empresarial  capitaneado  pela  pessoa  jurídica  CEC  INTERNACIONAL  S/A  (aqui  simplesmente  denominado  "Grupo  CEC")  ­  tidas  com  a  qualificação  de  "PARCEIRAS'  nas  operações  múltiplas  aqui  analisadas  ­  e  as  empresas  vinculadas  ao  Grupo  Empresarial  capitaneado  pela  CONSTRUTORA  MARQUISE S/A (aqui simplesmente denominado "Grupo Marquise").  Mais minudentemente, o fulcro central da Auditoria é o mergulho na substância e  essência  das  condutas  praticadas  pelos  agentes  (tidos  como  "parceiros")  de  ambos aqueles Grupos de Empresas, buscando a caracterização da presença de  fraude,  simulação  e/ou  conluio  nos  negócios  celebrados  entre  essas  empresas,  tudo  com  o  fim  de  detectar  o  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  (de  variadas  espécies)  para  o Grupo Marquise,  em  cristalino  prejuízo  da Fazenda  Nacional.  Evidentemente  que,  para  tal  mister,  o  recurso  legal  e  legítimo  à  técnica  da  chamada "auditoria cruzada", inter­grupos empresariais, mediante procedimento  administrativo­fiscal  regularmente  instaurados,  constituiu  ferramenta  de  preciosa valia para a constatação dos ilícitos fiscais qualificados. Por lógica, as  transações  foram  dissecadas  e  rastreadas  abrangendo  todos  os  envolvidos  nos  negócios  celebrados,  resultando  em  aberturas  regulares  (concomitantes  e/ou  sucessivas)  de  ações  fiscais,  conforme  fosse  necessário  ao  Fisco,  para  o  acompanhamento  do  fluxo  real  (iter  negocium)  do  negócio  jurídico  posto  para  análise.  Diante disso, o presente Termo contém em si as provas documentais relativas ao  quantum  subjetivo  e  objetivo  da  participação de  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  em  cada  uma  das  etapas  componentes  do  Planejamento  Fiscal  de  natureza  evasiva que restou, ao final, constatado por este Fisco.  Assim, numa breve síntese, podemos enumerar que se investigou nesta "auditoria  cruzada", a origem primeira de todos os negócios acontecidos entre as empresas  do  Grupo  Marquise  e  as  do  Grupo  CEC,  com  descenso  às  seguintes  fases  enumerativas:  i)  estruturação das avenças  fictícias de Promessas de Compra e  Venda de imóveis; ii) modo de geração de créditos inexistentes de fato de tributos  federais;  iii)  Engenharia  usada  para  a  efetiva  transferência  desses  créditos  fiscais para as empresas do Grupo Marquise, mediante a técnica eficacial do uso  dos  institutos  de  sucessão  de  empresas  (cisões  e  incorporações)  e  mediante  a  constituição  de  obrigações  inexistentes  de  fato  para  o  Grupo  Marquise;  iv)  minucioso  estudo  dos  Contratos  de  Cessão  de  Créditos  de  Faturas  feita  pelas  empresas do Grupo Marquise às do Grupo CEC, abordando seus efeitos fiscais,  sua legitimidade e consistência nos planos jurídicos da existência, da validade e  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.404          11 da eficácia; v) dissecação do fundamento primeiro dissimulado das Despesas de  Aluguéis com Veículos e Equipamentos utilizados na limpeza urbana da cidade  de  Fortaleza,  computadas  na  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A,  suficiente  para  reduzir­lhe drasticamente seus Resultados do Exercício.  Um  último  ponto  foi  objeto  dessa  investigação  global.  Por  ter  apresentado  ligação direta com as operações envolvendo imóveis pertencentes ao Grupo CEC  os quais, de modo efêmero e inusitado, ingressam (em momento propício) e saem  (logo  após,  quando  conveniente  e  cumprido  seu  desígnio  no  planejamento  tributário)  das  escriturações  contábeis  das  empresas  do  Grupo  Marquise,  também  o  Fisco  enveredou  pelos  detalhes  da  transação  que  envolveu  a  transferência  indireta  das  ações  tituladas  pelo  investidor  uruguaio  (acionista  estrangeiro  no  Capital  da  Construtora  Marquise  S/A)  BRAWEL  INTERNATIONAL S/A, para as pessoas  físicas dos acionistas controladores da  Construtora Marquise S/A. Nestes negócios,  o Fisco procura deixar  sob  realce  apenas a parte que diz respeito à participação da ECOFOR AMBIENTAL S/A e  dos reflexos tributários nela observados.  Os procedimentos de auditoria alcançaram os anos calendário de 2004, 2005 e  2006.  Coincidentemente,  este período  foi  tido pelo Grupo Marquise  como os anos da  reestruturação  de  suas  empresas  componentes.  Com  a  recém  criada  empresa  controlada  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A,  a  Construtora  Marquise  S/A  ­  antes  detentora de seu exercício exclusivo ­ transfere­lhe a atividade de Prestação de  Serviços de Limpeza Urbana na cidade de Fortaleza (CE).  Os negócios com o "parceiro" denominado "Grupo CEC", surgem exatamente no  contexto deste processo de reestruturação.  Por esses negócios, celebrados a partir de um necessário pré­acertamento com  os parceiros (o que constitui fato comprobatório de conluio), o Grupo Marquise  construiu uma gama diversificada de obrigações inexistentes, de modo a que lhe  garantissem economia ilícita e fraudulenta de tributos sob diversos aspectos.  Podemos  enumerar  a  captura  ilícita  de  créditos  fiscais  fictícios,  gerados  nos  "parceiros"  e  transferidos  para  o  Grupo  Marquise  por  meio  de  eventos  sucessórios  "de  papel";  a  simulação  de  pagamentos  (saída  de  numerário)  por  obrigações  inexistentes  junto aos parceiros, de modo que o dinheiro retornava,  em  espécie,  para  o  patrimônio  informal  das  empresas  do  Grupo  Marquise;  apropriação indevida de despesas financeiras diversas (multas financeiras, juros  passivos e variação monetária passiva) fundadas nas obrigações inexistentes de  fato,  fortemente  redutoras  do  Lucro  Líquido  dos  Exercícios  de  2004,  2005  e  2006; contabilização de perdas financeiras sobre contratos de risco de aquisição  de  créditos  fiscais  inexistentes,  a  partir  de  contratos  celebrados  junto  aos  "parceiros"; perdas financeiras em operação simulada de venda de imóveis para  "parceiro" que não operava há tempo (empresa desativada).  Dessa forma fica explicitada a descrição preliminar da Auditoria.  Por fim, necessita­se esclarecer que, dada a complexidade da descrição dos fatos  e  da  construção  probatória  das  respectivas  infrações  à  legislação  tributária  constatadas  neste  lançamento  de  ofício,  o  presente  Termo  de  Verificação  será  subdividido  em  TÍTULOS  com  seus  respectivos  CAPÍTULOS  para  melhor  compreensão de todo o Planejamento Tributário demolido detalhadamente pela  Fiscalização da DRF Fortaleza.  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 O TÍTULO  I  faz um apanhado geral das questões que  envolveram os negócios  entre  os  dois  Grupos  de  Empresas,  com  exposição  que  tem  a  pretensão  de  colocar  os  interessados  neste  Termo  de  Verificação  (contribuinte,  instâncias  posteriores)  em  contato  com  as  entranhas  das  operações  pactuadas  entre  as  empresas do Grupo Marquise e as do Grupo CEC. O TÍTULO I compreende 13  (treze) CAPÍTULOS. Nestes Capítulos se descreverão os contratos celebrados, as  razões (aparentes e dissimuladas) desses pactos, os vícios detectados, além de se  demonstrar  que  a  conduta  observada  nesses  negócios  tinha  fundamento  em  motivos  pré­ordenados  entre  os  dois  Grupos  de  Empresas,  tudo  numa  cumplicidade presente desde o nascimento dos negócios até a exaustão de seus  efeitos. Aqui se terá uma pré­compreensão do porquê que a ECOFOR concebeu  a  celebração  de  inúmeros  negócios  com  as  empresas  LOCAMAR,  PANAGRA,  XINGU, BEX, etc, todas estas ligadas ao Grupo CEC.  O  TÍTULO  II  trata  da  dissecação  de  todas  as  nuanças  que  envolveram  as  infrações  resultantes da Cisão parcial da Xingu Empreendimentos  Imobiliários  Ltda e suas  implicações na ECOFOR. Assim, o TÍTULO II  explica  todas essas  questões em 05 (cinco) CAPÍTULOS.  O TÍTULO III se preocupa em seus 03 (três) CAPÍTULOS em descrever todas as  questões  que  envolveram  os  Contratos  simulados  de  Aluguéis  de  Veículos  e  Equipamentos celebrados pela ECOFOR AMBIENTAL e as empresas do Grupo  CEC LOCAMAR e PANAGRA. Assim, ao dissecar as razões verdadeiras desses  Contratos,  expõe  os  motivos  reais  do  como  e  do  porquê  esses  Veículos  foram  aparentemente  levados  a  locação  para  que  a  ECOFOR  prestasse  o  serviço  de  limpeza pública que antes era prestado pela Construtora Marquise.  O TÍTULO  IV  é  um  tomo especial. Em  seus  04  (quatro) CAPÍTULOS,  o Fisco  procura detalhar totalmente a conduta do Grupo Marquise que buscou promover  a  geração  de  obrigações  inexistentes,  a  partir  da  entabulação  de  Cessões  de  Créditos de Fatura de Serviço de Limpeza Pública da ECOFOR para a empresa  LOCAMAR. Neste Título se demonstra que os recursos advindos do Município de  Fortaleza,  em  pagamento  das  Faturas  de  Limpeza  Urbana,  chegavam  na  ECOFOR  que  os  repassava  para  a  Construtora,  mas  colocava  a  empresa  LOCAMAR como interposta pessoa, criando dívidas fictícias da ECOFOR junto  a esta empresa do Grupo CEC.  O  TÍTULO  V,  em  seus  02  (dois)  CAPÍTULOS,  detalha  as  infrações  que  floresceram a partir dos negócios de compra e venda dos imóveis pertencentes às  empresas  do  Grupo  CEC,  que  foram  utilizadas  em  diversas  etapas  do  planejamento  tributário  ora  desmantelado.  O  negócio  da  Marquise  Empreendimentos  S/A  para  a  ECOFOR  é  analisado  no  contexto  deste  planejamento,  tal  como  a  venda  de  imóveis  pela  ECOFOR  para  a ORTECAL,  com acerto financeiro com a LOCAMAR.  Por  fim,  o  TÍTULO VI,  com  seus  02  (dois)  CAPÍTULOS,  se  preocupa  com  os  Custos  Indevidos decorrentes de locação contratada  junto à empresa Vila Rica  Construções Ltda. Também abrange os Custos indevidos decorrentes de aluguéis  apropriados para pessoa jurídica não­identificada.  (destaques de nossa autoria)  Como  observado,  pugna  a  Administração  Pública  pela  existência  de  um  planejamento  tributário  fraudulento,  praticado  entre  empresas  integrantes  do  GRUPO  CEC  (correspondem  às  pessoas  jurídicas  Sul  Diesel  S/A,  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda,  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP,  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Xingu  Administração  e  Participação  S/A,  RCA  International  Commodities  S/A,  BEX  Internacional  S/A,  Locamar  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.405          13 Locadora de Veículos Ltda e Agropecuária e Reflorestadora Parente S/A) e pessoas  jurídica  componentes  do  GRUPO  MARQUISE  (Capitalize  Fomento  Comercial  Ltda, Construtora Marquise S/A e ECOFOR AMBIENTAL S/A).   Ressalte­se  o  fato  de  a  DRF  Fortaleza  haver  recebido  denúncia,  fl.  102,  noticiando a prática evasiva viabilizada entre as empresas do GRUPO MARQUISE  e  as  do  GRUPO  CEC.  A  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A  utilizar­se­ia  de  contratos fictícios com empresas­laranja (algumas tiveram seus nomes citados), para  que as mesmas sacassem, em seus nomes, valores elevados. Em momento posterior  os recursos retornariam para a CONSTRUTORA MARQUISE S/A, que remuneraria  os proprietários dessas empresas com uma porcentagem dos valores sacados.  Nesse  contexto  é  que  foram  instaurados  diversos  procedimentos  fiscalizatórios  direcionados  às  empresas  do  GRUPO MARQUISE,  que  teriam  se  favorecido  pela  prática  evasiva,  com  a  diminuição  indevida  de  suas  obrigações  tributárias.  Dentre  os  procedimentos  fiscais  levados  a  efeito,  tem­se  aquele  impetrado  na  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A,  em  relação  a  quem  foram  glosados  custos  e  despesas  tidas  como  não  comprovadas  (infração  01),  foram  também  glosadas despesas  financeiras  e variações monetárias passivas  (infrações 02  e 03),  foi ainda glosada uma perda de capital decorrente de prejuízo apurado em operação  imobiliária  com empresa  do Grupo CEC  (infração  04)  e,  por  fim,  foi  estornado o  prejuízo  fiscal  originariamente  considerado  pelo  sujeito  passivo  no  ano­calendário  2005 (infração 05).  Em  síntese,  as  infrações  apontadas  no  lançamento  foram  minudentemente  especificadas no Termo de Verificação Fiscal elaborado pela autoridade fazendária,  conforme a seguir assinalado:  ­ Título II (fls. 268/604) – deu substrato às glosas de despesas financeiras e de  variações  monetárias  passivas  nas  operações  com  as  empresas  BEX,  XINGU  e  NORCONSERVICE;  ­ Título  III  (fls. 605/1.277) e Título  IV  (fls. 1.278/1.851) – deram ensejo às  glosas de custos e despesas não comprovadas, às glosas de despesas financeiras e às  glosas de variações monetárias passivas concernentes às operações com as pessoas  jurídicas LOCAMAR e PANAGRA;  ­  Título  V  (fls.  1.852/2.076)  –  com  base  no  qual  foram  glosadas  despesas  financeiras e variações monetárias passivas decorrentes de operações com  imóveis  pertencentes a empresas do GRUPO CEC e à MARQUISE EMPREENDIMENTOS,  posteriormente alienados para a pessoa jurídica ORTECAL; e  ­ Título VI (fls. 2.077/2.090) – propiciou o lançamento efetivado em relação à  pessoa jurídica VILA RICA, como também a parcela correspondente aos aluguéis de  terrenos não comprovados.  A  notificação  do  lançamento  deu­se  em  14/12/2010.  Inconformada  com  o  feito, em 13/01/2011 a pessoa jurídica impugnou o lançamento sob os argumentos a  seguir reproduzidos:  [...]  II – DAS PRELIMINARES  2.1 – Da Contextualização do Grupo Marquise  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 O GRUPO MARQUISE é composto de 24 (vinte e quatro) empresas controladas  direta  ou  indiretamente  pela  empresa  Construtora  Marquise  S/A,  assim  como  mantém participações estratégicas com outras sociedades ligadas.  Referido Grupo mantém 5.319 (cinco mil, trezentos e dezenove) empregos diretos  e indiretos e atua nos seguintes ramos de negócios:  · Construção civil;  · Incorporação imobiliária;  · Ambiental (limpeza urbana e água e esgoto);  · Hotelaria;  · Finanças;   · Comunicação.  [...]  Gerir um Grupo desse tamanho, com tal complexidade, exige tomada de decisões  estruturadas  que  visem  reduzir  os  custos  e  despesas  em  todas  as  áreas  das  companhias,  sob  pena  de  sucumbir  frente  a  enorme  concorrência  nacional  e  internacional.  Comprar  e  vender  imóveis,  comprar  e  vender  ações  de  companhias,  transferir  recursos intercompanhias (gestão de mútuos), desmobilizar, locar e tantos outros  procedimentos,  fazem  parte  do  dia  a  dia  de  organizações  do  porte  do  Grupo  Marquise. Nada há de estranho nesses procedimentos, apesar de complexos.  2.2. ­ Da Origem do Auto de Infração. Irresponsabilidade do Grupo Marquise  Os d. Fiscais afirmaram várias  vezes no auto de  infração e no  relatório que o  acompanha,  que  o Grupo CEC  "objetivou,  precipuamente,  captura  de  créditos  fiscais  fictícios". Foram tantas as vezes que os AFRFB fizeram essa afirmação,  que  não  resta  nenhuma  dúvida  sobre  a  quem deve  recair  as  responsabilidades  tributárias,  se  houver.  Depreende­se  do  relatório  em  tela  que  as  empresas  do  Grupo  CEC  eram  e  continuam  sendo  empresas  ativas  do  ponto  de  vista  operacional e fiscal.  Nessa  mesma  linha,  o  Fisco  descreve  operações  realizadas  pelo  Grupo  CEC,  pré­cisão.  Na  descrição  dos  fatos  e  no  relatório  que  acompanha  os  autos  de  infração,  é  recorrente  a  afirmação  de  que:  "operações  realizadas  pelo  Grupo  CEC,  pré­cisão".  Apesar  dessas  afirmações,  insistem  os  d.  Fiscais  que  as  empresas  do  Grupo  Marquise  são  sucessoras  das  empresas,  que  continuaram  existindo, pertencentes ao Grupo CEC.  No tocante à sucessão societária, dispõe o art. 132 do CTN, ‘in verbis’:  [...]  A sucessão comercial está prevista no artigo 133 do CTN, que dispõe:  [...]  Assim,  estabelece  a  lei  duas  situações  distintas:  se  o  alienante  cessar  a  exploração,  a  responsabilidade  será  integralmente  do  adquirente  (entretanto,  não se trata de responsabilidade exclusiva, segundo a doutrina majoritária, mas  sim de responsabilidade solidária); já se o alienante prosseguir na exploração ou  iniciar  nova  atividade  comercial  dentro  de  seis  meses  a  contar  da  data  da  alienação,  a  responsabilidade  do  adquirente  será  meramente  subsidiária  (ou  seja, a obrigação será exigida, primeiramente, do alienante).  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.406          15 A  responsabilidade  tributária  por  imputação  legal  ­  também  chamada  de  responsabilidade  de  terceiros  ­  divide­se  em  responsabilidade  solidária  e  responsabilidade pessoal.  Responsabilidade solidária  A responsabilidade solidária fundamenta­se na culpa in vigilando e está prevista  no artigo 134 do CTN, que dispõe, ‘in verbis’:  [...]  Entende­se  que  os  terceiros  só  responderão  pelos  tributos  devidos  pelos  contribuintes  nos  casos  em  que  intervierem  ou  pelas  omissões  de  que  forem  responsáveis.  Responsabilidade pessoal  A  responsabilidade  pessoal  é  comumente  conhecida  como  "transferência  por  substituição"  ou  "responsabilidade  substitutiva".  Ela  encontra  embasamento  legal no controverso artigo 135 do CTN, que reza:  [...]  A  responsabilidade,  neste  auto  de  infração  ora  impugnado,  é  exclusiva  das  empresas do Grupo CEC, ou de seus diretores, gerentes ou representantes legais,  na qualidade de  responsáveis  solidários,  na  forma do  inciso  III  do art.  135 do  CTN. Jamais as responsabilidades desse auto de infração podem ser transferidas  para as empresa do Grupo Marquise. Não é demais lembrar que as empresas que  nascem de um processo de Cisão Parcial não são sucessoras tributárias de atos  praticados pela empresa cindida que continua existindo.  Em  29/11/2010,  foi  publicada  a  Portaria  RFB  n°  2.284,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos a  serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  quando verificadas obrigações tributarias cuja imputação seja possível a mais de  um devedor. Este  é  o  caso  do  presente  processo,  onde  os  d. Fiscais  declaram,  enfaticamente,  que  a  origem  dos  créditos  "indevidos"  se  deu  nas  empresas  do  Grupo CEC, dentre outras irregularidades identificadas naquele grupo.  A  partir  desta  Portaria,  os  Auditores  Fiscais  tem  o  dever  de,  identificadas  hipóteses  de  pluralidade  de  devedores,  reunir  provas  necessárias  à  caracterização  da  responsabilidade  de  cada  um,  procedendo  quando  da  autuação a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  das condutas  autuadas.  Todos os autuados devem ser cientificados do auto de infração, sendo concedido  a cada um de forma individual prazo para impugnação.  Esta  Portaria  RFB  n°  2.284  traz  ainda  normas  sobre  aproveitamento  de  pagamento e compensação por um dos autuados em favor dos demais, a saber:  "Art. 4º O pagamento efetuado por um dos autuados aproveita aos demais".  2.3  – Da  Preliminar  de  decadência.  Lançamento  por  homologação.  Data  do  fato gerador como termo inicial do prazo decadencial.  [...]   A autoridade fiscalizadora enfoca a existência, entre outros, de custos e despesas  não necessárias ou não comprovadas, ocorridas nos anos­calendários de 2004,  2005 e 2006, que ensejaram lançamentos de ofício dos tributos relativos ao IRPJ  e à CSLL. Entretanto, a notificação à Impugnante só ocorreu em 14/12/2010, ou  seja, quanto aos  fatos ocorridos no ano de 2004,  fora do prazo que a Fazenda  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Pública dispõe para lavrar o lançamento dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O artigo 150 do Código Tributário Nacional, enquadramento legal devido para  se  confirmar  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  cujos  lançamentos  são  por  homologação, possui a seguinte redação:  [...]  O  presente  caso  se  enquadra  perfeitamente  no  ‘caput’  e  parágrafo  quarto  do  artigo  acima  citado,  pois  houve  o  pagamento  antecipado  dos  tributos  e  contribuições  por  parte  da  Impugnante.  Logo o  prazo  decadencial,  contado do  fato  gerador  (aplicável  quando  houver  a  "antecipação"  do  pagamento  do  tributo), é prazo para, no silêncio do Fisco, dar­se a homologação tácita.  [...]  Tenta  a  autoridade  fiscalizadora,  como  forma  de  dirimir  a  sua  falta,  impor  à  Impugnante,  através  de  meras  presunções,  que  em  relação  aos  custos  e  às  despesas  glosadas,  a  intenção  de  fraudar  o  fisco.  Consta  do  referido  auto  de  infração, como penalidade, multa de 150%, aplicáveis nos casos de fraude, dolo  ou simulação. Ou seja, a autoridade  tenta com isso,  transferir o prazo definido  no artigo 150, § 4º do CTN, para o prazo estabelecido no artigo 173, I, do mesmo  código,  com  a  alegação  de  que  a  Impugnante  agira  com  dolo,  simulação  ou  fraude,  o  que  não  é  verdade,  como  se  demonstrará  no  tópico  sobre  a  multa  qualificada desta peça impugnatória.  Com base no entendimento da melhor doutrina é de se observar que o Fisco não  pode desviar o prazo de decadência do artigo 150 para o 173, ambos do CTN,  sem  que  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  tenha  sido  devidamente  comprovada pela Fazenda Pública, não sendo aceitas meras suposições.  O Auto de Infração baseia­se apenas em presunções para caracterizar o dolo e,  segundo o entendimento do ilustre doutrinador e mestre Sacha Calmon Navarro  Coelho [...]  A  Impugnante  agiu  rigorosamente  dentro  da  lei,  pagando  devidamente  em  dia  suas obrigações tributárias, não se justificando a ação da Fazenda Pública. Além  do mais,  se houve erro por parte da  Impugnante, o que não se admite,  tal  fato  não  descaracteriza  a  sua  boa­fé,  não  podendo  a  contribuinte  arcar  com  a  dormência  da  administração  em  cobrar  o  crédito  que  diz  possuir,  como  bem  entende  o  grande  tributarista  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  em  sua  obra  anteriormente indicada, cujo teor segue abaixo:  [...]  Logo, depois de todo o exposto, não restam dúvidas de que se aplica ao presente  caso  o  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Tal  dispositivo  prevê  de  maneira expressa e índene de qualquer dúvida que o prazo conferido à Fazenda  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos, contados da ocorrência do  fato  gerador, findo o qual, considera­se homologado o lançamento e definitivamente  extinto o crédito tributário.  III – DO MÉRITO  3.1. Não Ocorrência de Simulação. Insuficiência Probatória. Eficácia dos Atos  Praticados Pela Impugnante.  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.407          17 A  administração  fiscal,  incansavelmente,  tenta  demonstrar  que  todas  as  operações  realizadas  entre  o GRUPO MARQUISE  e  o GRUPO CEC  teriam  a  única e exclusiva finalidade de fraudar o Fisco, ou seja, buscavam gerar algum  beneficio  fiscal  para  aquele  grupo,  seja  pela  aquisição  indireta  de  créditos  de  IRRF/PIS/COFINS  de  terceiros,  seja  pela  suposta  diminuição  dos  resultados  positivos obtidos pelas empresas do grupo nos exercícios de 2004, 2005 e 2006.  Todavia, uma análise mais acurada das circunstâncias nas quais se inseriram as  operações relatadas, abstraindo­se da visão erroneamente pejorativa que se tem  dos contribuintes, e tendo em mente os princípios constitucionais norteadores da  atividade  empresarial,  verificar­se­á  a  absoluta  ausência  de  qualquer  legitimidade na cobrança ora efetuada.  Nesse diapasão, a  concepção de uma gestão  empresarial  séria,  voltada para a  evolução da empresa, elide qualquer argumento de existência de simulação nas  operações  relatadas.  Ainda  que  assim  não  o  fosse,  considerando­se  a  sua  real  ocorrência, tem­se que a sua prova se torna indispensável para a atribuição de  qualquer  responsabilidade  aos  supostos  infratores,  o  que  não  é  o  caso  deste  Auto.  Ainda que  se admita a  eventual  existência de algum ato  simulado devidamente  comprovado,  não  se  pode  negar  a  evidente  falta  de  conduta  por  parte  da  impugnante,  tendo  em  vista  que  todas  as  operações  se  deram no  seio  de  outro  grupo empresarial, do qual ela não faz parte.  Por  último,  em  não  se  admitindo  nenhum  fundamento  invocado  nesta  Impugnação, não se pode esquecer da  inaplicabilidade da multa qualificada de  150%.   3.1.1.  –  Dos  princípios  constitucionais  norteadores  da  gestão  empresarial.  Desconfiguração dos supostos atos simulados.  Inicialmente,  cumpre  destacar  o  crescente  intervencionismo  constitucional  em  matérias de Direito Privado. Em outras palavras, desde a Constituição de 1934,  vem­se buscando inserir nos textos constitucionais normas que, tradicionalmente,  eram  veiculadas  por  diplomas  infraconstitucionais,  já  que  não  tratavam  de  questões  referentes  à  organização  e  estrutura  do  Estado  e  a  direitos  civis  e  políticos, assuntos genuinamente constitucionais.  Essa  constitucionalização  do  Direito  Privado  logrou  alçar  ao  ápice  do  ordenamento  jurídico  pátrio  normas  que  se  irradiam  por  todos  os  ramos  do  Direito,  servindo  como  verdadeiros  princípios  norteadores  tanto  para  a  elaboração de novas leis, como para a aplicação das já existentes.  A  Constituição  Federal  de  1988  não  quebrou  essa  tendência,  já  que,  ao  consagrar  a  liberdade  (art.  5º,  caput)  como  um  dos  direitos  fundamentais  assegurados pelo Estado, erigiu a liberdade econômica a um dos fundamentos da  República, como se pode verificar nos seguintes dispositivos:  [...]  A  Ordem  Econômica,  portanto,  expressamente  alberga  os  consectarios  da  liberdade  econômica  em  sentido  estrito  (atividade  lucrativa,  preferencialmente  deferida  aos  particulares),  quais  sejam:  a  livre  iniciativa,  a  liberdade  de  trabalho, a liberdade de associação e a livre concorrência.  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 Não  se  pode  negar  que  ao  Estado  incumbe  regular  e  fiscalizar  essa  atividade  econômica  desempenhada  pela  iniciativa  privada.  Entretanto,  tal  regulamentação não deve chegar ao ponto de ofuscar o direito fundamental ao  livre exercício das atividades econômicas.  Essa atuação estatal, tem a finalidade apenas de evitar que os abusos cometidos  durante o liberalismo econômico, em detrimento dos direitos sociais das classes  mais  carentes,  sejam  novamente  cometidos.  Não  pode  ela,  de  forma  alguma,  interferir no modo de desempenho das atividades empresariais,  as quais  visam  não apenas ao lucro.  Na verdade, as empresas possuem uma série de objetivos que devem ser levados  em conta quando da análise de sua atividade:  [...]  Nesse sentido, a livre iniciativa, princípio que regula toda a atuação empresarial,  resta devidamente observada quando a sociedade empresária se planeja para o  alcance de todos esses objetivos. Não é outro o entendimento de José Afonso da  Silva :  [...]  Não  há  como  negar,  então,  que  a  liberdade  da  atividade  econômica  pelos  particulares  reclama  uma  gestão  perfeitamente  articulada,  com  o  escopo  precípuo de  propiciar  o  desenvolvimento  da  empresa  e  a  justiça  social. É  com  esse objetivo que várias  relações  jurídicas  são  travadas com outras  sociedades  empresárias, ou até mesmo com pessoas físicas.  A  doutrina  de  Arnold  Wald  reconhece  que  a  gestão  empresarial  consiste  exatamente  em  uma  estratégia  de  administração,  escolhendo  os  melhores  caminhos a serem perseguidos pela empresa, projetando uma otimização de sua  atividade:  [...]  Não  se  pode  olvidar,  também,  da  complexa  estrutura  que  compõe  o  GRUPO  MARQUISE, onde se encontram diversas empresas, atuantes em várias áreas de  mercado,  configurando  uma  teia  altamente  densa  de  relações  jurídicas,  todas  voltadas para um melhor desempenho da atividade empresarial.  Essa  digressão  doutrinária  tem  a  finalidade  de  deixar  claro  que  todas  as  atividades  da  autuada  se  enquadram  justamente  neste  conceito  de  gestão  empresarial.  Dito  de  outra  forma,  as  operações  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  configuram ações destinadas a um melhor desempenho empresarial, nada tendo  a  ver  com condutas  fraudulentas,  destinadas a obter benefícios  fiscais  escusos,  conforme quer fazer crer a administração fiscal.  É  importante  não  perder  de  foco  o  cerne  da  questão. Não  se  está  a  discutir  a  existência  ou  não  das  operações  relatadas,  mas  apenas  a  sua  natureza:  lícita  (atos de gestão empresarial) ou ilícita (atos fraudulentos e/ou simulados).  Para  atestar  os  motivos  que  imbuíram  a  impugnante  a  realizar  as  referidas  operações,  evidenciando  a  completa  ausência  de  qualquer  intento  fraudulento,  pode­se  tomar  como  exemplo  a  relação  firmada  entre  a  CONTRUTORA  MARQUISE e a RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A.  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.408          19 Nesta operação, a MARQUISE vende direitos creditórios perante o município de  Fortaleza, pelos quais a RCA dá como pagamento créditos de tributos federais e  o terreno Sítio Mulungu, em Messejana.  Nesse  contexto,  o Fisco, buscando alguma  irregularidade no contrato,  procura  fazer crer que, pelo simples fato de a MARQUISE necessitar de um terreno para  construção de aterro sanitário (exigência do Edital 001/2002 para prestação de  serviço de limpeza urbana), estaria aquela empresa tentando realizar manobras  ilegítimas para obter algum tipo de benefício.  Ora, se uma empresa está impedida de realizar um negócio válido, do qual, em  sua análise, acarretará algum tipo de proveito também legítimo, indaga­se: onde  está a liberdade de atividade empresarial consagrada na Constituição com status  de direito fundamental?  Dessa  forma,  são de um despautério evidente as conclusões a que se chegou a  fiscalização  realizada,  não  observando  os  conceitos  mínimos  de  direito  empresarial,  buscando  a  todo  custo  desconsiderar  operações  consolidadas  no  tempo, nas quais não se verificou qualquer resquício de irregularidade.  Retroagindo no  tempo,  a administração  fiscal  buscou  efetuar  ligações  entre  os  negócios realizados pelo GRUPO MARQUISE e GRUPO CEC com o intuito de  encontrar  qualquer  elemento  que  evidenciasse  alguma  irregularidade,  desconsiderando os efetivos atos de gestão empresarial ocorridos.  Não  é  demais  frisar  que  interferência  desse  jaez  (desconsideração  de  atos  de  gestão  empresarial)  configura  atuação  estatal  que  exorbita  os  limites  impostos  pela Constituição Federal, que, no que tange à ingerência na ordem econômica,  apenas permitiu, como regra, a prática de atos de fiscalização e regulamentação.  Por outro lado, para que se pudessem taxar as operações descritas no Termo de  Verificação fiscal como fraudulentas ou simuladas, seria imprescindível que tais  circunstâncias  estivessem  devidamente  comprovadas  nos  autos,  o  que  não  é  o  presente caso, conforme se demonstra no tópico a seguir.  3.1.2 ­ Da ausência da comprovação da fraude ou simulação.  Superados  os  argumentos  anteriores,  o  que  se  admite  somente  a  título  de  argumentação, cumpre destacar que, ainda que não se considerem as operações  realizadas  como atos  de mera  gestão  (incólumes  a qualquer  irregularidade),  a  administração  fiscal  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  fraude  ou  simulação.  Com efeito, a administração fiscal invocou os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64  para a realização da autuação em comento. Assim rezam esses dispositivos:  [...]  Baseia­se, então, na análise das operações realizadas para, ao final, concluir, de  uma  forma  um  tanto  temerária  e  completamente  descabida,  que  os  negócios  foram realizados com o intuito de prejudicar o Fisco.  Como  expressamente  reconhecido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fato,  a  prova da ocorrência das simulações alegadas pela administração fiscal se dá em  virtude da análise das circunstâncias objetivas em que se deram as operações.  Dito de outra forma, como a prova do elemento subjetivo do "infrator" em agir  deliberadamente para prejudicar o Fisco é extremamente difícil, é o contexto em  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 que  se  insere  essa  ação  que  indicará  a  prática  da  simulação.  Assim  a  prova  indiciária ganha relevo, como leciona Silvio Venosa:  "O  intuito  da  prova  da  simulação  em  juízo  é  demonstrar  que  há  ato  aparente  a  esconder  ou  não  outro.  Raras  vezes,  haverá  possibilidade  da  prova direta. Os indícios avultam de importância. Indício é rastro, vestígio,  circunstância  suscetível  de  nos  levar,  por  via  de  inferência,  ao  conhecimento de outros fatos desconhecidos."  [...]  O  cerne  da  questão,  então,  cinge­se  em  saber  se  estão  presentes  esses  fortes  indícios  de  ocorrência  de  simulação  no  presente  caso,  ou  seja,  se  todo  o  trabalho  de  fiscalização  realizado  teve  o  condão  de  apurar  os  indícios  necessários para a comprovação das simulações relatadas.  Verificada a eventual  existência dos  indícios,  parte­se para análise das demais  provas,  que,  juntamente  com  os  primeiros,  poderão  legitimar  a  realização  do  lançamento  tributário  e  a  aplicação  da  sanção.  Este  é  o  entendimento  que  prevalece na doutrina, tendo como exemplo Roque Antônio Carrazza:  "É  que  os  indícios  possuem  valor  probatório  mínimo,  não  podendo  ser  utilizados  isoladamente.  Pelo  contrário,  são  sinais  que  devem  ser  reforçados por outras provas coligidas pelo Fisco. Sem tal corroboração  não  se  mostram  prestáveis  para  lançar  um  tributo  ou  impor  uma  penalidade fiscal."  Nesse ponto, não se pode negar que todas as transações historiadas no Auto ora  impugnado, por si só, não têm o condão de configurar a prova cabal necessária  para atestar o intuito de realizar operações fraudulentas.  Ao revés, em virtude de todas as operações estarem minuciosamente registradas,  o  que  possibilitou,  inclusive,  o  seu  rastreamento  pela  administração  fiscal,  deduz­se que não houve qualquer intento em cometer algum ato ilícito.  [...]  Em que pesa as distinções doutrinárias em relação aos conceitos de presunções,  ficções  e  indícios,  resta  evidente  que  nenhum  deles  é  capaz  de  autorizar  as  imputações ora feitas à impugnante.  No  presente  caso,  têm­se  o  relato  de  várias  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis,  cessão  de  direitos  creditícios,  compra  e  venda  de  veículos,  incorporações empresariais, as quais beneficiariam tributariamente a Autuada.  Acontece  que  cada operação dessa  foi  devidamente  contabilizada  e  registrada,  demonstrando a boa­fé com que agiram as partes envolvidas.  Ainda que assim não se entenda, cada transação poderia configurar, no máximo,  um  mero  indício,  ou  seja,  não  certifica  as  supostas  pretensões  fraudulentas  narradas no Termo de Verificação Fiscal.  Isso  sem  levar  em consideração os  argumentos  anteriormente  levantados,  no  sentido  de  que  consistem  em atos  de  gestão empresarial, todos devidamente contabilizados, conforme o próprio Fisco  constatou em sua fiscalização.  Nessa  linha, é de aceitação unânime na doutrina o  fato de que o  somatório de  vários  indícios  não  forma uma prova  plena. Como  exemplo,  podem­se  citar  as  lições do ilustre mestre acima citado:  "Sobremais,  é  regra  clássica  e  universal  que,  quando  vários  indícios  referem­se a um só e quando os argumentos sobre um fato dependem de  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.409          21 um  único  argumento,  a  soma  deles,  por  numerosos  que  sejam,  não  formam  prova  plena.  Todos  junto  não  constituem  mais  do  que  um  só  indício." (destacou­se).  Ora,  todas  as  operações  realizadas  entre  as  empresas  do GRUPO CEC,  antes  mesmo da participação de qualquer entidade do GRUPO MARQUISE, desde que  se considerasse afastada sua natureza de gestão empresarial, somente poderiam  configurar meros indícios, os quais não podem ser somados para a constituição  de uma prova cabal de simulação por parte deste grupo.  Para que se pudesse cogitar de uma efetiva comprovação de atos  fraudulentos,  seria necessária a presença de outros elementos além dos citados indícios, já que  estes possuem um reduzidíssimo valor probando.  A exigência da presença dessas provas cabais está em sintonia com o princípio  da presunção de inocência, que não se restringe ao âmbito penal, mas ilumina  todo e qualquer procedimento em que haja um acusado. É o que se verifica no  seguinte julgado:  [...]  Mais uma vez, irrefutáveis são as palavras de Roque Carrazza:  "Os tipos tributários como que fecham a realidade tributária, não podendo  ser  alargados  por  meio  de  presunções,  ficções  ou  meros  indícios.  E  inadmissível  que  o  agente  fiscal abra aquilo  que  o  legislador,  atento  aos  ditames  constitucionais,  cuidadosamente  fechou. O  afã  de  evitar  que  os  mais  espertos  se  furtem  ao  pagamento  dos  tributos  absolutamente  não  autoriza  a  utilização  do  arbítrio.  Em  suma,  a  busca  da  justiça  não  prevalece sobre a segurança jurídica, que o princípio da tipicidade fechada  confere aos contribuintes." (destaques do original).  Dessa  forma,  as  supostas  simulações  relatadas  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado  não  restaram  devidamente  comprovadas,  seja  porque  as  circunstâncias  fáticas  (minuciosa  contabilização  das  operações)  indicam  conclusão  diametralmente  oposta  a  que  se  chegou  a  fiscalização  (afasta  o  pretenso intuito de praticar atos simulados); seja pela falta de indícios (em razão  da natureza de gestão empresarial das operações historiadas); seja ainda, pela  falta  de  outras provas  que  se  somem aos  eventuais  indícios  que  se  considerem  existentes.  [...]  Por  outro  lado,  e  confirmando  que  se  está  diante  de meras  suposições,  é  com  extremo  espanto  que  se  possa  cogitar  que  a  administração  fiscal,  sem  a  realização de uma prova técnica pericial, possa constatar tal circunstância.  Para que restasse comprovada a elaboração de algum instrumento antedatado, o  meio de prova adequado  seria a prova pericial, a qual analisaria a higidez da  elaboração do documento. Fora essa hipótese,  não há que  se admitir qualquer  imputação de irregularidade, em face da presunção de veracidade dos referidos  instrumentos.  Mais  uma  vez,  não  se  pode  negar  que  fazendo  uma  análise  mais  detida  das  operações,  a  outra  conclusão  não  se  pode  chegar  que  não  a  sua  absoluta  contabilização  por  parte  das  empresas  envolvidas,  diversamente  do  que  quer  fazer crer o Fisco, não se verificando qualquer irregularidade.  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 3.2. Das Glosas  Senhores  Julgadores,  o  auto  de  infração  ora  guerreado  trata,  basicamente,  de  custos  e  despesas  que,  na  opinião  dos  d.  Fiscais,  foram  desnecessárias  ou  inexistentes,  afetando  a  apuração  do  lucro  real  da  Impugnante,  nos  anos­ calendários  de  2004,  2005  e  2006,  devendo,  por  conseguinte,  tais  custos  e  despesas serem adicionados ao referido lucro real daqueles anos­calendários, e,  consequentemente, ajustando os tributos a título de IRPJ e de CSLL.  Vejamos os detalhes de cada uma das glosas realizadas pelos d. Fiscais:  3.2.1. Das Glosas de Custos e Despesas não Comprovadas  [...]  Nas  alegações  dos  d.  Fiscais,  encontramos  vários  absurdos,  como  aqueles  encontrados na alínea "A", do item 001 em comento, relacionados à locação de  veículos e equipamentos junto a empresa Locamar ­ Locação de Veículos Ltda.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  Impugnante  tem  como  atividade  principal  o  serviço  de  coleta  de  resíduos  sólidos  urbano  (lixo) no município  de Fortaleza,  estado do Ceará.  A  prestação  desse  serviço  foi  objeto  de  processo  de  concorrência  pública,  prevista no Edital 001/2002, do qual a Impugnante foi vencedora, cujo Contrato  de Concessão com Exclusividade dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana  foi  firmado com a Prefeitura do Município de Fortaleza em 03/05/2003, e publicado  no  Diário  Oficial  do  Município  em  05/05/2003,  conforme  se  confirma  às  fls.  738/745 deste PAF.  É  público  e  notório  que,  para  a  execução  de  tais  serviços  é  necessária  a  utilização de equipamentos especializados, acoplados em caminhões apropriados  para este fim. Tais equipamentos podem ser próprios, locados ou arrendados de  terceiros, nos termos do referido Edital 001/2002.  Por  estratégia  empresarial,  a  Impugnante  optou  por  arrendar  os  caminhões  e  equipamentos  junto  a  terceiros,  notadamente  junto  à  Locamar  ­  Locadora  de  Veículos Ltda., como se comprova através do Contrato Particular de Locação de  Veículos  e  Equipamentos  e  Outras  Avenças  (fls.  716/720),  pelo  qual  foram  locado,  entre  outros,  os  veículos  cujas  cópias  dos Certificados  de Registros de  Veículos, de emissão do Detran ­ CE encontram­se às fls. 644 a 654 deste PAF.  Ao analisarem o contrato acima mencionado, os d. Fiscais entenderam que tais  documentos  tratavam de mera  simulação,  glosando  os  custos  de  locação  deles  decorrentes. Isto é um absurdo!  Ora,  se  a  Impugnante,  à  época  dos  eventos  em  comento,  não  dispunha  dos  equipamentos próprios, necessários à prestação dos serviços contratados junto à  Prefeitura  de  Fortaleza,  como  realizaria  a  coleta  de  lixo?  Existe  algum  outro  meio de coleta de lixo sem que seja com os caminhões adaptados para esse fim  específico? É lógico que não! Todo esse serviço foi realizado utilizando­se, para  tanto, os equipamentos e caminhões por ela locados.  Glosar  os  custos  de  locação  dos  equipamentos,  utilizados  para  realização  da  atividade fim da Impugnante, é admitir que fosse possível a geração de receitas  operacionais  sem  a  ocorrência  de  custos  necessários  a  essa  geração.  Isto  é  inadmissível!  [...]  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.410          23 Como  dito  anteriormente,  a  atitude  dos  AFRFB,  neste  caso,  é  uma  afronta  ao  princípio  fundamental  da  livre  iniciativa.  A Carta Magna,  já  no  seu  artigo  1o,  determina:  [...]  A Constituição Federal de 1998, através do seu artigo 170, assegura a  todos o  pleno  exercício  da  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos públicos, salvo aqueles previstos em lei.  [...]  Em  matéria  publicada  na  FiscoSoft,  de  autoria  do  Tributarista  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  denominada  "Desmembramento  de  atividades  de  empresa e desconsideração dos atos ou negócios jurídicos", retiramos o seguinte  texto:  [...]  Outro ponto que merece destaque nas glosas dos custos e despesas descritos no  item 001, do auto de infração em comento, diz respeito à pretensa glosa descrita  na alínea "B", daquele item.  Afirmam  os  d.  Fiscais,  às  fls.  05/06  deste  PAF:  "Valores  apurados  referente  à  pagamentos  fictícios  de  aluguel  de  equipamentos  à  empresa  VILA  RICA  CONSTRUÇÕES  LTDA."  (destacamos).  Entretanto,  não  apresentaram  uma  única prova de que  tais pagamentos não se efetivaram, e, por conseguinte, que  viesse a justificar a glosa pretendida. E mais, de que a Impugnante tivesse agido  com  dolo.  Como  dito  anteriormente,  dolo,  simulação,  fraude,  não  se  alega,  prova­se.  No  presente  caso,  atendendo  às  solicitações  da  fiscalização,  a  Impugnante  apresentou cópias de  todos os documentos que  comprovaram a  contratação de  tais serviços, bem como dos pagamentos pelos serviços realizados, além de todos  os registros contábeis relativos aos fatos decorrentes da referida contratação.  Os  argumentos  dos  d.  Fiscais,  para  justificar  a  pretensa  glosa,  são  de  uma  tibieza  ímpar.  Vejamos  o  que  afirmaram  em  seu  relatório,  às  fls.  2.078  deste  PAF:  [...]  Primeiramente,  se  verificarmos  todo  o  conteúdo  dos  autos,  não  encontraremos  um  único  documento  que  venha  a  comprovar  a  dita  avaliação  das  condições  técnicas, materiais  e operacionais da empresa Vila Rica Construções, conforme  afirmam  os  d.  Fiscais.  A  dita  avaliação  consistiu  em  quê?  Em  um  laudo  elaborado por algum instituto de tecnologia? Ou no feeling dos d. Fiscais?  Nos  autos  sequer  temos  cópia  de  um  MPF  que  viesse  a  comprovar  qualquer  diligência  fiscal  naquela  empresa.  Se  houve  pesquisas  de  praxe  em  órgãos  públicos  competentes,  como  afirmam  os  AFRFB,  estas  não  foram  juntadas  ao  presente  processo.  O  que  se  tem  no  presente  PAF  é  apenas  um  ofício  da  Prefeitura Municipal de Fortaleza ­ PMF (fls. 2087), que ora transcrevemos:  [...]  Senhores  Julgadores,  esse  ofício  da  PMF,  nada  diz!  Nem  mesmo  o  nome  do  contribuinte a que se refere tal ofício ali está mencionado. Mesmo que se admita  que  as  informações  prestadas  pela  PMF  digam  respeito  à  empresa  Vila  Rica  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24 Construções e Prestação de Serviços Ltda., a  locação em questão não faz parte  dos  serviços  listados  na  Lei  Complementar  116/03.  Portanto  as  receitas  decorrentes de locação não estão sujeitas aos tributos administrados por aquela  Prefeitura,  o  que  nos  leva  a  crer  que  a  PMF  nada  poderia  informar  sobre  o  faturamento daquela empresa.  E  mais,  se  de  fato  foram  feitas  as  pesquisas  como  afirmam  os  d.  Fiscais,  a  pergunta que se faz é: como retroagiram no tempo para saber que, na época das  operações, tinha ou não a empresa condições técnicas para tal mister? Baseado  em  quê  a  fiscalização  pôde  concluir  que  a  empresa  não  dispõe de máquinas  e  equipamentos para locação? Mesmo que se admita que em 2010, ano do presente  auto, a Vila Rica não dispunha de tais equipamentos, será que nos anos de 2004,  2005 e 2006, ela também não estava em condições de locar as ditas máquinas e  equipamentos? Onde está a prova de tal fato?  Se essa avaliação é a única razão para a pretensa glosa, e, ainda mais, para a  qualificação da multa de ofício, nada mais nos resta senão rasgarmos o CTN e a  CF. Este procedimento da fiscalização é um evidente abuso de poder!  [...]  3.2.2 Das Glosas de Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas  Também em relação às pretensas glosas de despesas financeiras (juros de mora,  deságios, variações monetária, etc), listados pela fiscalização nos itens 002 e 003  do  auto  de  infração guerreado,  as  alegações  dos  d. Fiscais  estão  baseadas  na  inexistência  das  relações  jurídicas  da  Impugnante  com  as  empresas  credoras;  que  todas  as  obrigações  foram  simuladas;  que  os  valores  desembolsados  pela  Impugnante retornavam ao seu patrimônio através de esquemas; etc. Entretanto,  em  mais  de  2000  páginas  do  presente  PAF,  não  nos  deparamos  com  uma  comprovação cabal do alegado, principalmente ao que diz respeito ao "retorno  dos valores pagos ao patrimônio da Impugnante".  [...]  Em relação às glosas de despesas financeiras, arroladas nas alíneas "A" e "B",  dos  referidos  itens  002  e 003  decorrentes  de  encargos  financeiros  oriundos  de  obrigações  da  Impugnante  junto  às  empresas  do  chamado  grupo  CEC  (BEX/  XINGU/  NORCONSERVICE),  o  argumento  da  fiscalização  é  simplesmente  de  que  as  obrigações  em  questão  eram  inexistentes;  todo  e  qualquer  negócio  realizado com empresas daquele grupo não existiram, foram meras simulações;  tudo  foi  encomendado  pelo  grupo  da  Impugnante;  etc.  A  fiscalização  chega  a  trazer  documentos  de  fatos  ocorridos  a  mais  de  dez  anos  (1998,  1999),  afirmando,  que  tais  empresas  apenas  recebiam  uma  certa  "comissão"  pelo  "negócio  encomendado".  Entretanto,  não  há  ao  longo  das  mais  2000  páginas  deste processo, um único, insistimos, um único documento que comprove o valor  dessa "comissão" ou mesmo, quem a tenha recebido. O que se tem é uma enorme  quantidade  de  ilações,  totalmente  inadmissível  quando  se  trata  de  matéria  tributária.  Na alínea "C" dos itens em comento, a fiscalização pretende glosar as despesas  financeiras (deságio, juros de mora e variação monetária) decorrentes da cessão  de  recebíveis  da  Impugnante  à  Locamar,  cessão  esta  ocorrida  como  forma  de  liquidação de  obrigações da  Impugnante  perante  aquela  empresa,  decorrentes,  entre outras, da locação de equipamentos utilizados na realização das atividades  da Ecofor.  Como  dito  anteriormente,  a  Impugnante  tem  como  atividade  principal  a  concessão de serviço público de limpeza pública, no município de Fortaleza.  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.411          25 É de domínio público que, na prestação de  serviços  junto a órgãos públicos, o  particular é obrigado a se sujeitar a longo processo de análise, por parte do ente  público,  até  ver  concretizado  o  recebimento  dos  valores  de  tais  serviços.  Em  muitos casos, tal recebimento nem mesmo se concretiza, como é o caso ocorrido  com  a  Impugnante,  que  até  hoje  possui  recebíveis  junto  à  Prefeitura  do  Município  de  Fortaleza,  em  decorrência  da  disputa  judicial  relativamente  à  cobrança "Tarifa do Lixo".  No  caso  em comento,  tendo  em  vista  o  débito  da  Impugnante  junto  à  empresa  Locamar ­ Locadora de Veículos Ltda., decorrente da locação dos caminhões e  equipamentos utilizados nos serviços de coleta de lixo, as empresas acordaram,  através  de  aditivo  (fls.  1.323)  ao  Contrato  de  Locação,  mencionado  no  item  "3.1.1.1."  desta  impugnação,  que  a  obrigação  da  Impugnante  seria  liquidado  com  a  cessão,  por  parte  desta  em  favor  da  Locamar,  de  recebíveis  contra  a  Prefeitura do Município de Fortaleza, decorrentes dos serviços prestados.  Dado o histórico de incerteza em relação ao prazo para o efetivo pagamento das  faturas,  por  parte  da  Prefeitura,  a  Locamar  condicionou  o  aceite  daqueles  recebíveis  com deságio  em relação ao seu  valor de  face. E assim foi  acordado  entre as partes.  Em face do Contrato de Concessão, firmado entre a Impugnante e a Prefeitura de  Fortaleza,  o  qual  previa  que  os  pagamentos  das  faturas  seriam  realizados,  exclusivamente,  em  nome  da  Ecofor  Ambiental,  no  aditivo,  acima mencionado  (fls. 1.323 do PAF), ficou ajustado entre as partes que a Impugnante receberia e  repassaria o valor efetivamente recebido a Locamar, em prazo não superior a 72  (setenta e duas) horas, sob pena de haver a incidência de encargos financeiros.  Tendo em vista que os repasses efetuados pela Impugnante à Locamar ocorreram  de  forma  parcial,  sobre  o  saldo  devedor  incidiram  os  encargos  financeiros  contratualmente  previstos,  que  a  fiscalização  entendeu  glosar  insinuando  a  inexistência  das  obrigações  assumidas  pela  Impugnante.  Tal  fato  é  totalmente  inadmissível.  Como já comentado anteriormente, todas as obrigações da Impugnante e os fatos  delas  decorrentes,  insistimos  todas,  estão  devidamente  suportadas  por  documentos idôneos e íntegros, devidamente refletidos em sua contabilidade.  Senhores  Julgadores,  quanto  as  despesas  mencionadas  na  alínea  "D"  dos  referidos itens 002 e 003, do auto de infração, relativas à aquisição de imóveis,  destaca­se  que,  em  02/01/2006,  a  Impugnante  se  comprometeu,  junto  à  sua  controlada Marquise Empreendimentos S/A, a adquirir, a prazo, 3 (três) imóveis,  conforme se verifica no instrumento Contrato Particular de Promessa de Venda e  Compra  de  Imóvel  às  fls.  1.986  deste  PAF,  devidamente  registrado  nas  contabilidades das duas empresas.  A liquidação da obrigação assumida ocorreu em 29/12/2006, através de cessão  de direitos a receber em favor da Marquise Empreendimentos S/A, conforme se  confirma  com  o  Instrumento  Particular  de  Cessão,  Reconhecimento  e  Compensação  de  Dívida,  Quitação  e  Outras  Avenças  (fls.  1.998),  também,  devidamente registrado nas contabilidades das companhias em comento.  No  instrumento  de  promessa  de  venda  e  compra  está  previsto  a  incidência  de  encargos  financeiros  (juros  e  variação  monetária)  sobre  o  saldo  devedor  da  obrigação  assumida  pela  Impugnante.  Encargos  estes  que  foram  devidamente  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     26 contabilizados  como  despesas  financeiras  na  Impugnante  e  como  receitas  financeiras na Marquise Empreendimentos S/A.  Novamente vemos aqui a total incoerência nos procedimentos dos d. Fiscais: (i)  as  despesas  financeiras  da  Impugnante  são  consideradas  inexistentes,  portanto  indedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e CSLL, e com penalização através de  multa agravada;  (ii) enquanto, em relação às  receitas  financeiras da Marquise  Empreendimentos  S/A  (fls.  2057/58  do  PAF),  que  fizeram  parte  da  base  de  cálculo  desses  mesmos  tributos,  não  mereceram  uma  única  palavra.  É  um  absurdo!  3.2.3. Da Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente.  Os prejuízos utilizados na DIPJ do ano­calendário de 2005 estão rigorosamente  registrados  no  LALUR  daquele  ano.  Portanto,  ditos  prejuízos  fiscais  somente  poderão ser desconsiderados após ajustes do Lucro Real decorrentes do auto de  infração  ora  guerreado,  em  função  do  julgamento  definitivo  em  sede  administrativa.  3.3.  Da  eficácia  das  operações  perante  o  GRUPO MARQUISE.  Terceiro  de  boa­fé.  Em  que  pese  todos  os  fundamentos  já  expostos,  incontestavelmente  aptos  a  desconstituir o presente Auto de Infração, deve­se ter em mente que, caso ainda  assim se considere que as operações  relatadas pela administração  fiscal  foram  objeto  de  simulação,  não  se  poderá  negar  que  as  empresas  do  GRUPO  MARQUISE,  notadamente  a  Autuada,  não  tiveram  a  menor  participação  nas  referidas operações, conforme já exposto.  Inicialmente, vale frisar que a própria administração fiscal, em várias partes do  Termo  de  Verificação,  deixa  bem  claro  que  todas  as  operações  tidas  por  simuladas se deram no seio das empresas do GRUPO CEC. Para ilustrar, citam­ se as seguintes passagens: "no interior do grupo CEC" (pag. 01, TÍTULO I, Cap.  VIII); "operações intra CEC" (pág. 1, TÍTUTLO I, Cap. XIII) etc.  Nesse diapasão, caso tenha ocorrido alguma operação fraudulenta, em desfavor  do Fisco,  tal  ocorrido  se deu nas negociações perpetradas pelo GRUPO CEC,  sendo  a  impugnante  um  terceiro  de  boa­fé,  que  não  pode  ser  atingindo  pelas  eventuais irregularidades encontradas nos contratos e operações da qual não fez  parte.  [...]  Não há como  imputar à impugnante a ciência dos supostos vícios contidos nos  atos praticados por pessoas jurídicas distintas da dela.  Conforme  já  muito  bem  ventilado  alhures,  não  há  qualquer  indício  sequer  de  irregularidade  nas  operações  realizadas  pela  Autuada.  Ainda  que  existissem  alguns  indícios,  eles,  por  si  só,  não  são  capazes  de  comprovar  a  existência  da  simulação. Esta, se existe, encontra­se nas operações das quais não é parte, não  podendo ser a ela imputada.  Por  conta  disso,  é  de  uma  leviandade  sem  precedentes  afirmar  que  as  incorporações  empresariais  efetuadas  pela  impugnante,  no  que  se  refere  ao  exemplo  dado,  foram  premeditadas  para  a  aquisição  de  créditos  fiscais  sabidamente fictícios.  [...]  3.4. Do não cabimento da multa qualificada.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.412          27 A mansa e pacífica jurisprudência do tribunal administrativo federal tem sido no  sentido de que não se presume o dolo, a  fraude ou a  simulação, mas que estas  devem  estar  cabalmente  provadas  na  peça  acusatória,  ou  seja,  no  auto  de  infração.  Vejamos,  a  título  de  exemplo,  alguns  julgados  do  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  [...]  O  Auto  de  Infração  baseia­se  apenas,  como  visto  acima,  em  presunções  para  caracterizar  o  dolo.  Todavia,  fraude  ou  simulação  devem  estar  devidamente  comprovadas pelo Fisco, o que não se viu no presente caso, notadamente quanto  à alegação de que os valores pagos pela Impugnante, relativos às obrigações e  despesas vistas neste processo, retornaram ao patrimônio da empresa. Sobre tal  assunto  só  se  viu  palavras  da  fiscalização,  não  há  um  só  documento  comprovando tais fatos.  A Impugnante agiu rigorosamente dentro da lei, se houve erro, o que se admite  apenas para fins de argumentação, tal fato não descaracteriza a sua boa­fé nos  atos acima relatados. Portanto  inadmissível  a pretensa majoração da multa de  ofício.  3.5. Dos reflexos na CSLL  Os argumentos da Impugnante em relação ao lançamento da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL são os mesmos apresentados nos itens anteriores,  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  por  tratar­se  de  mesma matéria fática e de direito.  Não  se  pode  vislumbrar,  portanto,  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  que  ampare  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  razão  pela  qual  deve  ser  julgado  totalmente  improcedente,  desconstituindo­se  os  lançamentos  de  ofício  nele  consubstanciados, já que não subsistem aos argumentos aqui defendidos.  IV – DO PEDIDO  POR TODO O EXPOSTO, a Impugnante requer:  (i) que seja desconsiderada a  qualificação da multa de ofício; (ii) que seja reconhecida a decadência do direito  do  Fisco  lançar  o  IRF  sobre  os  pagamentos  realizados  em  datas  anteriores  a  01/01/2005;  (iii)  que  seja  o  auto  de  infração  considerado  totalmente  improcedente,  tendo em vista a completa ausência de atos  simulados, seja pela  configuração  dos  atos  de  gestão,  seja  pela  absoluta  falta  de  comprovação  do  elemento subjetivo de fraudar o Fisco; (iv) em assim não sendo, seja reconhecida  a  irresponsabilidade  da  Impugnante,  tendo  em  vista  que  as  supostas  irregularidades foram praticadas por pessoa jurídica diversa, sendo ela terceiro  de  boa­fé;  ou,  ainda,  pela  fato  de  as  reais  responsáveis  serem  as  pessoas  jurídicas remanescentes das cisões parciais (conforme relatado nos autos).      A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  a) gerir grupo complexo como o Marquise exige decisões estruturadas, sendo  que  comprar  e  vender  imóveis,  ações  de  companhias,  transferir  recursos  intercompanhias,  desmobilizar, locar e outros procedimentos não são estranhos e fazem parte do dia­a­dia;  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     28 b)  a  responsabilidade  pelo  crédito  do  auto  de  infração  é  das  empresas  do  Grupo CEC,  seus  diretores,  gerentes  ou  representantes  legais  (art.  135,  III,  CTN),  e  não  de  empresa  do  Grupo Marquise,  pois  houve  cisão  parcial  e  as  empresas  cindidas  continuaram  existindo;  c) decadência relativamente aos fatos geradores do ano­calendário de 2004;  d)  a  liberdade  econômica,  e  com  ela,  a  livre  iniciativa,  a  liberdade  de  trabalho,  a  liberdade  de  associação  e  a  livre  concorrência  são  albergadas  pela  Ordem  Econômica da CF/88. Assim, apesar de poder fiscalizar, a ação estatal não pode interferir no  modo de desempenho das atividades empresariais;  e)  no  item  001  do  auto  de  infração  (glosa  de  custos  ou  despesas  não  comprovadas),  foram  glosadas  despesas  de  aluguéis  de  máquinas,  de  veículos,  de  equipamentos, de imóveis, sob a alegação de que tais despesas não eram necessárias ou nunca  existiram  (meras  simulações).  Os  documentos  são  idôneos  e  foram  escriturados  na  contabilidade.  As  despesas  geraram  receitas  para  as  empresas  fornecedoras,  também  contabilizadas.  A alínea “a” do item 001 trata da locação de veículos e equipamentos junto à  Locamar – Locação de Veículos Ltda. A recorrente, vencedora de licitação para prestar serviço  de coleta de lixo junto à Prefeitura de Fortaleza, optou por arrendar caminhões de coleta junto a  terceiros  (Locamar).  A  fiscalização  sugere  que,  seguindo  a  neutralidade,  os  caminhões  deveriam  ter  sido  cedidos  em  comodato  pela  Construtora,  já  que  era  a  proprietária  dos  caminhões.  Não  há  neutralidade  alguma  nesta  sugestão,  mas  um  planejamento  tributário  às  avessas, favorecendo o Estado;  f)  a  alínea  “b”  do  item  001  se  refere  à  glosa  de  pagamentos  fictícios  de  aluguel  à  VILA  RICA  CONSTRUÇÕES  LTDA.  Um  dos  documentos  em  que  se  baseia  a  fiscalização para crer que não houve a locação é ofício da Prefeitura de Fortaleza que atesta a  empresa  não  solicitou  blocos  de  notas  fiscais  no  período  considerado  nem  declarou  receita  proveniente da prestação de serviços. Ocorre que os serviços prestados não fazem parte da Lei  Complementar nº 116/03. Outro ponto que serviu de apoio a fiscalização é o fato de que não há  registro  no Renavam  dos  equipamentos  locados. Mas  trata­se  de  equipamentos  que  não  são  registrados no Renavam;  g) quando às glosas de despesas financeiras e variações monetárias passivas,  não há comprovação do  retorno dos valores pagos  ao patrimônio da  recorrente. As despesas  ocorreram,  estavam  previstas  nos  contratos  firmados,  e  foram  contabilizadas,  tanto  pela  recorrente quanto pelas outras empresas, que levaram as receitas à tributação. No que tange ao  item “c”, afirma que na prestação de  serviços a órgãos públicos o particular é obrigado a se  sujeitar a longa análise. No caso vertente, tendo em vista o débito da empresa com a Locamar,  decorrente da locação dos caminhões e equipamentos utilizados na coleta de lixo, formalizaram  as  empresas  termo  aditivo  ao  contrato  de  locação,  pelo  qual  acordaram  que  a  obrigação  da  recorrente  seria  liquidada  com  a  cessão  de  recebíveis  contra  a  Prefeitura  de  Fortaleza.  A  Locamar condicionou o aceite com deságio em relação ao valor de face;  h) quanto às glosas de despesas mencionadas na alínea “d” dos referidos itens  002 e 003 do auto de infração, relativas a aquisição de imóveis, destaca que em 02/01/2006 a  recorrente se comprometeu a adquirir, a prazo, 03 (três) imóveis de sua controlada, Marquise  Empreendimentos  S/A  (Promessa de Venda  e Compra de  Imóvel). A  liquidação  ocorreu  em  29/12/2006,  através  da  cessão  de  direitos  a  receber  em  favor  da  controladora  (conforme  instrumento particular de cessão, reconhecimento e compensação de dívida, quitação e outras  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.413          29 avencas). No  instrumento está prevista a  incidência de encargos financeiros  (juros e variação  monetária)  sobre  o  saldo  devedor  da  obrigação  assumida  pela  recorrente,  os  quais  foram  contabilizados como despesa financeira na recorrente e receita financeira na controladora;  i) os prejuízos fiscais utilizados no ano de 2005 estão registrados no Lalur e  não podem se desconsiderados;  j) ainda que se considere verdadeiro o relato da fiscalização, as empresas do  Grupo  Marquise,  em  especial  a  autuada,  não  tiveram  participação  nas  operações  tidas  por  simuladas, que se deram tão somente no âmbito das empresas do Grupo CEC. A recorrente é  assim terceira de boa­fé, não podendo ser atingida por irregularidades encontradas no contratos  e operações da qual não fez parte;  l) o dolo não pode ser presumido, e como não foi provado, é inadmissível a  multa qualificada;  m) são os mesmos os argumentos em relação à CSLL.  É o relatório.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     30   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    a) Considerações Preliminares  a.1) Da denúncia  Consta dos autos denúncia endereçada ao Superintendente da Receita Federal  na 3ª Região Fiscal contra a CONSTRUTORA MARQUISE S/A, na qual se afirma que esta se  utiliza  de  contratos  fictícios  com  empresas­laranja,  as  quais,  de  posse  dos  valores  pagos  em  razão  dos  contratos,  sacariam  diretamente  no  caixa  os  mesmos  e  retornariam  para  a  CONSTRUTORA, mediante o pagamento de uma porcentagem para os reais proprietários das  empresas­laranja. Tais valores, assim, poderiam ser livremente utilizados como caixa 2.  Segundo  a  denúncia,  Artur  Rômulo  Russo  Holanda  era  a  pessoa  que  acompanhava  os  responsáveis  pela  empresa­laranja  até  o  banco  para  que  fosse  efetuado  o  saque dos valores. Após, ele então retornava à empresa na posse dos valores assim sacados.  Ainda  consoante  a  denúncia,  contratos  fictícios  eram  feitos  para  permitir  o  esquema.  Exemplificou  o  denunciante  o  caso  da  Federação  Cearense  de  Automobilismo,  entidade que celebrou contrato fictício de patrocínio com a CONSTRUTORA MARQUISE no  valor de R$300.000,00, pago com cheque nominal da construtora. Após, mediante pagamento  de percentual de 3% ao Sr. Ibernon Cisney, os valores retornaram à CONSTRUTORA.  Afirma ainda o denunciante que as obras e serviços públicos prestados pela  CONSTRUTORA  MARQUISE  ou  empresas  do  grupo  (sendo  que  a  ECOFOR  é  uma  empresa do grupo) são executados mediante pagamento de propina.  Além do procedimento fiscal, ressalta a fiscalização que na última quinzena  do mês de novembro/2010 a Justiça Federal do Ceará determinou cumprimento de Mandado de  Busca  e  Apreensão  nos  estabelecimentos  do  Grupo  Marquise  e  nos  domicílios  de  seus  principais acionistas.    a.2) Da Auditoria  Alega a fiscalização que a apuração do crédito tributário em discussão nestes  autos teve início com base na denúncia formulada e apresentada à DRF/Fortaleza, sendo que  para a apuração dos fatos foi necessária a utilização da técnica da auditoria cruzada, mediante  abertura concomitante e/ou sucessiva de procedimentos fiscais nas diversas empresas do grupo  empresarial  Marquise  (Grupo  Marquise),  e  nas  empresas  do  grupo  empresarial  “parceiro”  (Grupo  CEC),  na  dicção  da  fiscalização,  a  qual  resultou  na  confirmação  da  notícia­delito  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.414          31 promovida.  Assim,  a  ação  fiscal  executada  contra  a  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A,  ora  recorrente,  foi  executada  conjuntamente  com  outros  procedimentos  envolvendo  outras  empresas  do  GRUPO MARQUISE  e  do  GRUPO  CEC.  As  empresas  do  GRUPO  CEC  são  apontadas como empresas “parceiras”.  A  investigação  relativa  a  estes  autos  buscou  compreender  as  despesas  de  aluguéis  com  veículos  e  equipamentos  utilizados  na  limpeza  urbana  da  cidade  de  Fortaleza,  computadas  na  ECOFOR AMBIENTAL  S/A,  suficiente  para  reduzir­lhe  drasticamente  seus  resultados do exercício.  Além  disso,  também  foram  verificadas  as  operações  envolvendo  imóveis  pertencentes  ao  Grupo  CEC,  que  de  modo  efêmero  e  inusitado  ingressam  em  momento  propício e saem, logo após cumprido seu desígnio no planejamento tributário encetado,   A  fiscalização,  no  TVF,  relata  que  o  Grupo  CEC  é  composto  da  CEC  Internacional S/A e “empresas satélites”, dentre elas, a LOCAMAR, que celebra o contrato de  locação de veículos com a ECOFOR. A CEC Internacional S/A está insolvente de fato, vez que  ainda não decretada  judicialmente  a  sua  falência. Desde 2001 deixou de operar  e está  sendo  processada  por  instituição  financeira.  Já  apuração  dos  resultados  das  “empresas  satélites”  mostra  que  as  receitas  e  as  despesas  delas  se  intercalam  de modos  exclusivo  no  interior  do  conjunto de empresas, de tal sorte que numa verdadeira “ficção alternada”, aquilo que é receita  de uma, constitui despesa de outra, numa milimétrica disposição, onde, ao final, nenhuma delas  experimenta lucro, mas sempre prejuízo contábil e fiscal.  Nas  relações  com  o  Grupo  Marquise,  verifica­se  que  as  empresas  deste  último  grupo  sempre  efetuam  pagamentos,  no  cumprimento  de  contratos  firmados  com  as  empresas do Grupo CEC. Vê­se, assim, que relações deste teor satisfazem à necessidade de as  empresas do Grupo CEC obter recursos financeiros de qualquer forma, a partir do patrimônio  que  restara  do  seu  estado  fático  de  insolvência. Assim,  segundo  a  fiscalização,  as  empresas  deste grupo encontraram solução ideal na idealização conjunta de um planejamento tributário  de natureza ilícita e evasiva, em conluio com as empresas do Grupo Marquise. Desta maneira,  conseguiam  as  empresas  do  Grupo  CEC  uma  fonte  de  renda,  e  as  empresas  do  Grupo  Marquise, uma vantagem tributária indevida.  Denominou  a  fiscalização  Grupo  Marquise  o  conjunto  de  04  (quatro  empresas):  CONSTRUTORA  MARQUISE  S/A  (CNPJ  07.950.702/0001­85),  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A  (CNPJ  05.537.536/0001­64),  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA  (CNPJ  41.575.127/0001­16)  E  MARQUISE  EMPREENDIMENTOS  S/A  (CNPJ  07.406.242/0001­29). O Grupo Marquise oferece  excelente  lucratividade  em suas  atividades,  que compreendem a construção civil em geral, a coleta de lixo urbano, a faturização e o setor  hoteleiro.   a.3) Indícios em conjunto – soma de indícios ou indício único  Desde  já  refuto, ab  initio,  a  tese da  recorrente de que  indícios em conjunto  não se somam, não sendo, pois, nada mais do que um único indício a ser considerado.  A  meu  ver,  indícios  em  cadeia,  organizados  dentro  de  um  contexto  compreendido, podem ser vistos como peças de um quebra­cabeças que, presentes nas posições  em que estão, autorizam concluir sobre as peças faltantes, e, assim, concluir­se, também, pelo  resultado final daquele mesmo quebra­cabeça, visto em sua conformação integral.   Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     32 É,  portanto,  sua  concatenação  e  seu  encadeamento  lógico  dentro  de  um  contexto  que  podem  ou  não  determinar  sejam  aceitos  como  prova.  Mas,  tratando­se  que  questão de prova e de análise de fatos, isto somente se poderá dizer após analisada a situação  fática  específica  dos  autos.  Porém,  antes  disso,  nada  se  poderá  afirmar  sobre  sua  eficácia  probante.    a.4) Contabilização de operações como forma de afastar a fraude  Trato, também, desde já, de desfazer equívoco perpetrado pela recorrente, ao  entender que por haver contabilizado suas operações não possuiu intento de fraudar ou simular.  A meu ver, a contabilização das operações regidas por fraude, por outro lado,  é exatamente a forma que se tem de se garantir a fraude, vez que as operações, vistas na sua  unidade  e  identificação  meramente  formal,  possuem  conformidade  com  a  lei,  fraudando­a,  todavia, em seu espírito, contornando­a indevida e indiretamente.  Assim, nenhum álibi possui o fraudador que contabiliza suas operações. Pelo  contrário. É pela contabilização que o  fraudador dá às mesmas operações o aparente  jaez de  legalidade. É pelo exame da contabilização delas e pela compreensão do elemento defraudador,  que busca contornar lei imperativa, presente nas operações devidamente contabilizadas, que se  percebe o contorno indevido. Idêntica observação cabe à simulação.  b) Das Preliminares  Afirma  a  recorrente  que  gerir  grupo  complexo  como  o  Marquise  exige  decisões  estruturadas,  sendo  que  comprar  e  vender  imóveis,  ações  de  companhias,  transferir  recursos  intercompanhias,  desmobilizar,  locar  e  outros  procedimentos  não  são  estranhos  e  fazem parte do dia­a­dia.  Não  se  nega  isto.  Todavia,  as  operações  acoimadas  de  simuladas  pela  fiscalização não o são pela impossibilidade de que um grupo tome decisões estruturadas, e sim  pelo fato de que nada visam senão a reduzir a carga tributária da recorrente.  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  de  que  a  responsabilidade  pelo  crédito tributário não é da recorrente mas de empresas do grupo CEC não pode ser aceita como  preliminar, sem que a recorrente aponte qual a operação e o motivo pelo qual a empresa por ela  apontada é quem deva arcar com o ônus tributário.  De  fato,  conforme  se  verifica  dos  autos,  os  créditos  são  constituídos  e  atribuídos à recorrente na qualidade de contribuinte e não de responsável. Assim, se entende a  contribuinte que não tinha relação direta com o fato gerador haveria de ter apontado tal questão  com  indicativos  de  sua  desvinculação  e  do  porquê  da  vinculação  de  outra  empresa,  demonstrando, então, o vínculo correto, e os motivos pelos quais o vínculo estabelecido pela  fiscalização restariam eivados de erro.  Desta foram, rejeito tais preliminares.  Afirma,  ainda,  a  recorrente,  que  como  o  lançamento  foi  notificado  em  14/12/2010, e os fatos lançados se referem aos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, então os  fatos  relativos  ao  ano­calendário  de  2004  restariam  atingidos  pela  decadência  (art.  150,  §4º,  CTN). Todavia, tendo em vista que ao crédito lançado foi imposta multa de ofício qualificada,  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.415          33 que mantida, desloca a contagem do dies a quo para aquele definido no art. 173,  I, do CTN,  deixo a apreciação desta questão para o final do voto.    Do mérito  c)  item  001  do  auto  de  infração  –  alínea  “a”:  Glosa  de  despesas  de  aluguéis  de  veículos/equipamentos  simuladamente  tomados  em  locação  da  LOCAMAR/PANAGRA  Alega a fiscalização que os contratos de locação de veículos celebrados entre  ECOFOR  e  LOCAMAR/PANAGRA  são  simulados,  porque  não  houve  efetividade,  ou  seja,  somente no papel os atos tiveram lugar. No acórdão recorrido é sintetizado que:   · através  do Edital  nº  01/2002,  a Construtora Marquise  S/A  foi  considerada vencedora de licitação voltada para a contratação dos serviços  de limpeza pública da cidade de Fortaleza/CE;  · posteriormente  a  execução  dos  serviços  foi  transferida  da  Construtora  Marquise  S/A  para  a  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A,  sua  controlada,  empresa  que  não  dispunha  em  seu  ativo  permanente  dos  veículos e equipamentos necessários à prestação dos serviços;  · a  Construtora  Marquise  S/A,  que  os  possuía,  em  29/04/2005  celebrou  contrato  particular  de  promessa  de  compra  e  venda  de  bens  móveis  com  a  Panagra  do  Brasil  S/A  (integrante  do  GRUPO  CEC),  alienando caminhões e equipamentos por R$ 625.000,00 e estipulando que  os valores deveriam ser pagos até o final de dezembro/2005;  · com a Locamar Locadora de Veículos Ltda (também integrante  do GRUPO CEC)  a Construtora Marquise S/A  firmou  dois  contratos  de  promessa  de  compra  e  venda  de  bens  móveis;  no  primeiro,  datado  de  01/07/2004,  vendeu  caminhões  e  equipamentos  por  R$  3.750.000,00,  a  serem pagos entre os meses de julho/2005 e dezembro/2006; no segundo,  de 09/08/2004,  foram alienados caminhões e equipamentos pelo valor de  R$ 605.000,00, a serem pagos nas mesmas condições do contrato anterior;  · quanto ao segundo contrato, de 09/08/2004,  foi  ressaltado que  em  23/07/2007  os  bens,  “zero  quilômetro”,  foram  adquiridos  pela  Construtora Marquise S/A por R$ 662.285,72 e 17 (dezessete) dias depois  “vendidos”  a  prazo  para  a  Locamar  Locadora  de  Veículos  Ltda  pela  quantia  de  R$  605.000,00  (com  evidente  “prejuízo”  para  a  alienante  da  ordem de R$ 57.285,72);  · cláusula  contratual  dispunha  expressamente  que  as  duas  adquirentes (Locamar Locadora de Veículos Ltda e Panagra do Brasil S/A)  não  poderiam  praticar  qualquer  negócio  com  terceiros,  envolvendo  os  bens,  senão  com  autorização  da  alienante;  todavia  estava  liberada  “para  ceder  em  locação  para  a  ECOFOR,  logicamente  um  terceiro  excluído  daquela restrição”;  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     34 · passo  subsequente,  a Locamar Locadora de Veículos Ltda e  a  Panagra  do  Brasil  S/A  celebram  contratos  de  locação  dos  caminhões  e  equipamentos com a ECOFOR AMBIENTAL S/A;  · impacto tributário da operação triangulada:  o  na Locamar Locadora de Veículos Ltda e na Panagra do Brasil  S/A  (empresas  do  GRUPO  CEC),  a  receita  de  locação  foi  neutralizada  “por operações fictícias com imóveis dentro do próprio Grupo”;  o  “na escrituração da Construtora, ela assume posição confortável  de  simples mutuante  junto  à  sua  controlada  (ECOFOR),  em  relação  aos  aluguéis  (locação  de  caminhões)  que  a  ECOFOR –  registrando­se  como  ‘despesas de locação’ – não houvera repassado o numerário, de fato, para  as empresas do Grupo CEC. Como se observa, uma receita de locação que  era para ser, na realidade, do titular pleno dos bens ‘locados’ (Construtora  Marquise),  foi  simplesmente  transferida  a  terceiros  parceiros  (PJs  do  Grupo CEC), sendo que, a escrituração da construtora, restou influenciada  por  simples mútuos ativos  junto a  sua controlada ECOFOR, ao  invés de  contas de resultados (receitas de locação); e  “na  ECOFOR AMBIENTAL  S/A,  “o  resultado  é  esplêndido.  Troca  uma  suposta  obrigação  de  realizar  efetivo  dispêndio  de  numerário  para  seus  locadores  fictícios  (LOCAMAR e PANAGRA) –  os  dois  de  pouca  solvência  –  por  simples  operação  doméstica  de mútuo  passivo  com  sua  controlada.  Além  disso,  sai  com  uma  vantagem  imensurável:  reduz  fortemente  o  seu  resultado  do Exercício  com Despesas  de Aluguéis  de  Veículos, tomados simuladamente de empréstimo, junto às empresas do  Grupo CEC”.  A recorrente não elucida na peça recursal o motivo pelo qual ao  invés de a  Construtora Marquise  simplesmente  ceder  ou mesmo  locar  os  veículos de  sua propriedade  à  recorrente os  aliena  a  empresa do Grupo CEC,  sendo que  a  cessão  passa  a  ser  efetivamente  obtida  por meio  de  locação  dos  veículos  pela  LOCAMAR  e  PANAGRA  à  ECOFOR,  e  os  pagamentos  são  feitos mediante mútuo  entre  a  recorrente  e  a Construtora.  Por  outro  lado,  é  evidente  que  o  arranjo  contratual  atende  à  tese  de  que  o  planejamento  objetiva  benefício  tributário no Grupo Marquise e fonte de renda ao Grupo CEC.  A fiscalização lembra que além de a empresa CEC INTERNACIONAL S/A  estar insolvente (conforme afirmado em declaração expressa da empresa em resposta a termo  de intimação fiscal), desde 2001 esta empresa teria deixado de operar (situação de inatividade).  Há  ações  judiciais  cobrando  vultosos  créditos  (Processo  Judicial  2000.510014568­9).  A  inserção de empresas do grupo CEC no planejamento tributário do Grupo Marquise, conforme  apontado  pela  fiscalização,  confere,  assim,  vantagens  na  forma  de  comissões,  constituindo,  assim, fonte de renda para este grupo, em estado de patrimônio e renda deteriorado.  É  neste  contexto  que  surgem  os  contratos  com  as  empresas  LOCAMAR  Locadora de Veículos Ltda  (Locamar) e PANAGRA do Brasil S/A  (Panagra),  em operações  sem qualquer fluxo de recursos e sempre a prazo.  Não  houve  fluxo  financeiro.  O  débito  que  as  empresas  do  grupo  CEC  detinham relativamente à aquisição de veículos com a Construtora Marquise era compensado  com  o  crédito  que  tinham  a  receber  da  Ecofor,  fundado  na  locação  dos  Caminhões/Equipamentos.  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.416          35 Do ponto de vista tributário:  a)  as  receitas  de  locação  obtidas  pelas  empresas  do  grupo  CEC  eram  neutralizadas  (para  efeito  tanto  de  IRPJ  como  de  PIS/Cofins)  com  operações  fictícias  feitas  com  imóveis. Além disso,  dada  a  situação  de  insolvência,  eventual  tributo  não  seria mesmo  pago,  ou  poderia  ser  inscrito  em  parcelamentos. Os  recebimentos  eram  compensados  com  a  dívida junto à Construtora, pela aquisição dos caminhões/equipamentos;  b) a Construtora passa a ser mutante junto à Ecofor, que não faz os repasses  relativos aos aluguéis de locação, e os valores devidos são compensados na Construtora com o  valor a  receber pela promessa de compra  e venda dos veículos e equipamentos. Ao  invés de  perceber  receitas  de  locação  (pois,  celebrado  o  contrato  de  promessa,  permanecia  ainda  na  titularidade dos bens, tendo meramente transmitido sua posse), a Construtora logra transferir as  receitas para o grupo CEC, restando sua contabilidade tão somente afetada por mútuos ativos,  ao invés de sê­lo por contas de resultado (receitas de locação). A Construtora, também afasta o  risco patrimonial, pois não cede a propriedade às empresas do grupo CEC;  c) A Ecofor não  efetua os pagamentos  relativos  à  locação,  realizando mero  mútuo passivo com sua controladora,  eliminando, assim, o  risco patrimonial. Por outro  lado,  reduz expressivamente seu resultado com despesas da locação simulada.  Relativamente  à  promessa  de  compra  e  venda,  vale  ressaltar  que  tal  forma  negocial  foi  adotada,  além  da  proteção  patrimonial  que  oferecia,  porque:  a)  era  vedada  a  alienação dos veículos, que eram financiados pelo FINAME, e não seria autorizada sua venda  pelas  instituições  financeiras;  b)  segundo  o  edital  da  concorrência  pública  001/2002,  adjudicado à recorrente, a concorrente tinha que afirmar, sob pena de desclassificação, que ou  era  a  titular  dos  veículos/equipamentos  ou  deveria,  na  reunião  de  habilitação,  apresentar  declaração formal, certificada e depositada no Registro Público de Títulos e Documentos, que  teria tomado os mesmos em locação/arrendamento.  Assim,  não  houve  venda  alguma  para  a  Locamar  e  a  Panagra,  mas  tão  somente  simulação.  Confirma  a  assertiva  o  fato,  alegado  pela  fiscalização  (fls.612)  de  que  todos os contratos FINAME, relativos aos veículos objeto de promessa de venda à Panagra já  tinham  sido  quitados  até  29/04/2005,  ou  seja,  não  havia  justificativa  para  não  serem  transferidos. Mesma situação com os contratos FINAME celebrados com os veículos objeto de  promessa de venda  à Locamar nº 3328/00 e 795/00. Veja­se que os  instrumentos  celebrados  com  a  Locamar  e  a  Panagra  foram  assinados  em  01/07/2004  e  09/08/2004  (Locamar)  e  em  29/04/2005 (Panagra).   Alguns veículos, posteriormente, foram vendidos para a Locamar, mas isto só  se deu no ano­calendário de 2010, após o fisco incluir os contratos na auditoria.  Dois motivos explicam a transferência efetiva da titularidade: a) após 5 anos  de uso, o Município não aceita que os veículos permaneçam em atividade; b) necessidade de  convencer o Fisco do cumprimento dos contratos de promessa de compra e venda.  Os  contratos  não  foram  cumpridos.  Havia  cláusula  determinando  a  transferência  logo  após  paga  a dívida. Esta  foi  paga  em 2005  e  2006. Mas  as  transferências  datam  de  2010.  Não  há  neles  qualquer  multa  ou  correção  contratual  de  valor  por  descumprimento  contratual,  conforme  alega  a  fiscalização  (fl.613),  não  havendo  qualquer  explicação  para  tanto,  exceto  pela  simulação  perpetrada.  Todavia,  em  um  outro  contrato  de  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     36 alienação  de  veículos,  com  terceiro  independente, Multieixo Comercial  Técnica  Ltda,  há  no  contrato previsão de sanções para descumprimento de cláusulas. A cláusula 4ª prevê:  O  descumprimento  pelos  compromissários  de  qualquer  das  condições  acima  ensejará  o  pagamento  de  multa  convencional  equivalente  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  do  bem,  devidamente  corrigido,  independentemente  de  notificação  ou  interpelação.  Além  disso,  seria mesmo  impossível  a  efetivação  da  compra  e  venda,  nos  moldes de um negócio independente. Panagra e Locamar não possuíam capacidade financeira  para adquirir bens de tal vulto. Assim, a compra não se destinou a efetivamente possibilitar que  Locamar e Panagra viessem a atuar no mercado de locação de veículos, mas tão somente para  cedê­los, incontinenti, à Ecofor, a qual passou a possuir fundamento para deduzir despesas de  locação e reduzir seu resultado. Verifica­se, assim, que não só foram simuladas as promessas  de compra e venda, como também o foram as demais operações que resultaram na redução do  resultado da Ecofor.  Além  disso,  relata  a  fiscalização  (fl.617)  que  a  Construtora  teria  contabilizado  –  segundo  sua  própria  versão  –  a  operação  com  a  Locamar  a  débito  de  “Fornecedores/Materiais”  e  a  crédito  de  “Baixa  no  Imobilizado”.  Assim,  ao  presumir  uma  dívida anterior, o próprio lançamento contábil elimina por completo o “Direito a Receber” da  Locamar. Intimada pela fiscalização a explicar tal razão, a Construtora nada respondeu.  Além disso, tomados os dois contratos com a Locamar, o suposto “Direito a  Receber”  montaria  R$4.310.000,00  (soma  de  R$3.705.000,00  e  R$605.000,00).  Mas  na  escrituração  da  Construtora,  em  03/01/2005  o  lançamento  na  conta  112408  AC/CLIENTES/OUTROS CLIENTES/LOCAMAR mostra que ela teria a receber da Locamar  o  valor  de R$4.465.000,00. A  diferença  de R$155.000,00  é  baixada  a  débito  da  conta  2451  LUCROS/PREJUÍZOS  ACUMULADOS.  Evidentemente,  a  Locamar  não  é  sócia  da  Construtora,  evidenciando  que  a  operação  contábil  se  destina  tão  somente  a  documentar  a  simulação.  Se for tomado o valor do aluguel vigente deste 08/2004 (R$539.500,00/mês),  em  apenas  08 meses  a  Ecofor  lograria  adquirir,  ela  própria,  os  bens  objeto  de  promessa  de  venda da Construtora para a Locamar/Panagra (aproximadamente, R$4.500.000,00).  No  entanto,  preferindo  não  incorrer  nesta  salutar  e  econômica  prática  gerencial,  dispendeu  a  soma  estratosférica  de R$21.600.000,00  no mesmo  período  (fl.  619),  evidenciando,  por  razão  maior,  a  amplitude  da  dedutibilidade  alcançada  pela  simulação,  e  minando a tese de que não houve ganho efetivo.  Tal auxílio prestado pelo Grupo CEC se amolda às descrições constantes da  Denúncia feita à Receita Federal.  Não há texto sem contexto. Assim, os fatos hão se ser apreciados sob o tema  de fundo, que é a hipótese de planejamento abusivo. A fiscalização faz prova no sentido do que  alega. Caberia,  a meu ver,  a desconstituição  desta  tese  pela  recorrente,  o  que  evidentemente  não  logra  por  tão  somente  declarar  que  os  contratos  são  idôneos  e  os  fatos  foram  contabilizados.   Por fim, há que se ressaltar que a objetividade dos negócios pactuados não é  evidente  e  nem  logicamente  aferida  da  situação  fática.  No  caso  vertente,  não  há  qualquer  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.417          37 explicação para os fatos narrados, e não nos parece que a situação dos autos se encaixa àquela  exemplificada.  Não subsiste, também, a tese de que a liberdade da livre iniciativa justifica os  negócios  praticados,  porquanto  também  esta  liberdade  há  de  ser  exercida  nos  domínios  do  Direito,  domínio  este  que  mesmo  no  âmbito  privado  rechaça  os  negócios  praticados  com  defeito jurídico, no caso, consoante demonstra a fiscalização, por meio da simulação.  A  simulação  investe  contra  o  princípio  da  boa­fé,  o  que  por  si  só  afasta  a  alegação de boa­fé da recorrente. Por meio da simulação, duas pessoas se unem para, ao criar  uma realidade inexistente, simulada, prejudicar um terceiro. No caso, a Fazenda.  Mantém­se assim, a meu ver, hígida a posição da fiscalização.    d) item 001 do auto de infração – alínea “b”  No  item  001  do  auto  de  infração,  alínea  “b”,  são  glosados  pagamentos  fictícios  de  aluguel  de  equipamentos  à  empresa  Vila  Rica  Construções  Ltda  (VILA RICA).  Alega a fiscalização que constatou a impossibilidade efetiva da VILA RICA ter alugado de fato  máquinas  e  equipamentos  para  empresas  do  ramo  da  indústria  da  construção  civil,  como  a  Construtora Marquise.  Partiu a fiscalização da denúncia de terceiro, recebida pela DRF/Fortaleza. O  sujeito  passivo  alega  ter  comprovado  tanto  os  pagamentos  quanto  os  documentos  que  comprovam a prestação do serviço.   Oficiada a Prefeitura de Fortaleza, esta respondeu que   não foi encontrado, em nosso cadastro, nenhuma solicitação de  blocos de notas fiscais no período citado, tal como também não  foi declarado pelo contribuinte em questão, nos anos solicitados,  receita proveniente da prestação de serviços.  Alega a recorrente, quanto a esta prova, que o ofício­resposta não faz menção  expressa  à  empresa  considerada.  Porém,  apura  a  fiscalização  que  as  respostas  são  contundentes, veja­se:  ­ quanto à impressão de documentos fiscais, relativa ao período  de 2003 a 2008, registrou não haver encontrado em seu cadastro  “nenhuma  solicitação  de  blocos  de  notas  fiscais  no  período  citado”; e  ­ em relação às DDS (Declaração Digital de Serviços), a conter  a especificação dos serviços prestados nos anos de 2004 a 2006  (período da autuação), declarou que “também não foi declarado  pelo  contribuinte  em  questão,  nos  anos  solicitados,  receita  proveniente da prestação de serviços”.  Há, porém, conforme já atestou a DRJ,   Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     38 perfeita sincronia entre as datas dos dois ofícios (solicitação da  DRF datada de 23/10/2009 e resposta da PMF de 11/11/2009),  bem  como  entre  as  perguntas  existentes  no  primeiro  e  as  respostas  formuladas  no  segundo,  o  que  nos  leva  a  firmar  convicção no sentido de que as informações recebidas do órgão  fazendário  municipal  realmente  dizem  respeito  ao  contribuinte  Vila Rica Construções e Prestação de Serviços Ltda.   De fato, após verificar os ofícios em questão, chego à mesma conclusão à que  chegou o colegiado a quo. Há correspondência entre o que é perguntado e o que é respondido,  e a resposta é enviada em menos de um mês do envio da pergunta (ofício­pergunta datado de  23/10/2009 e ofício­resposta datado de 11/11/2009).  A  fiscalização  concluiu  que  a  VILA RICA  permaneceu  inativa  durante  os  períodos  fiscalizados.  A  última  declaração  de  IRPJ  apresentada  correspondeu  ao  ano­ calendário 2003. Nos  anos de 2004 a 2006  (lapso  temporal da  autuação) nada  foi  declarado.  Quanto  ao  ano­calendário  2007,  foi  apresentada  declaração  de  inatividade.  Adicionalmente,  tem­se tela de pesquisa ao sistema Renavam, fl. 2085, que não recuperou qualquer informação  relacionada ao CNPJ da empresa Vila Rica Construções e Prestação de Serviços Ltda, ou seja,  não  há  registro  de  que  esta  pessoa  jurídica  detivesse  a  propriedade  dos  equipamentos  supostamente locados à empresa impugnante.  Desta  forma,  embora  a  litigante  tenha  alegado  que  possuía  os  documentos  que  teriam  dado  substrato  às  operações,  não  trouxe  aos  autos,  quando  da  impugnação  do  lançamento,  as  cópias  das  notas  fiscais  que  supostamente  lastreariam  as  operações  em  comento.  Ora,  a  meu  ver,  a  fiscalização  apresenta  provas  de  que  as  atividades  não  ocorreram.  Neste  sentido,  a  recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  serviços  foram  efetivamente prestados, porquanto a efetividade da prestação é condição de dedutibilidade do  IRPJ e da CSLL.  Vê­se  tão  somente  os  documentos  produzidos  inter  partes  da  relação  comercial  sustentada. Mas  não  há  prova  alguma  da  titularidade  dos  equipamentos,  e  da  seu  efetiva  entrega.  Ao  que  tudo  indica,  de  fato  a  VILA  RICA  se  manteve  inativa  no  período  fiscalizado.  Também  não  aproveita  à  recorrente  a  alegação  de  que  o  serviço  não  era  tributado  pelo  ISS  de  Fortaleza.  Haveria,  ainda,  assim,  de  haver  a  declaração  dos  serviços  prestados, mesmo  que  não  tributados,  uma  vez  que  a  recorrente  é  prestadora  de  serviços,  e,  portanto,  contribuinte  do  ISS,  ou  então  a  prova  de  que  se  encontrava  desobrigada  de  tal  obrigação acessória. Por fim, a alegação de que as máquinas e equipamentos locados não estão  sujeitos à inscrição no Renavam é inócua sem que se demonstre quais efetivamente foram os  equipamentos que se diz locados.  Havemos de relembrar que a situação provada pela fiscalização já havia sido  noticiada por  terceiros  em denúncia,  inclusive  com menção da  referida  fornecedora,  e  é  sob  este contexto que os fatos hão de ser apreciados. Seria de se esperar, assim, ação prospectiva da  denunciada, ora recorrente, no sentido de afastar as imputações demonstrando a efetividade de  suas operações. A defesa, todavia, mantém­se escorada no ataque aos fundamentos jurídicos e  às provas coligidas pela  fiscalização para lavrar o auto de infração, sem buscar apresentar os  elementos  que  poderia  ter,  se  efetivamente  tivesse  prestado  o  serviço,  e  que  atestariam  a  efetividade da prestação.  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.418          39 Mantenho, assim, o crédito lançado.  e) item 001 do auto de infração – alínea “c”  Neste  item, a  fiscalização glosou custos  relativos a pagamentos de aluguéis  não comprovados pelo contribuinte, nos anos de 2005 e 2006. A descrição dos fatos pertinente  a esta infração encontra­se determinada pelo Capítulo II do Título VI do Termo de Verificação  Fiscal, fls. 2088/2090, firmada nos seguintes termos:  · “Percebeu­se  na  escrituração  da  ECOFOR  o  registro  mensal  de  valores  debitados  a  Conta  621302007  CUSTO  DE  OPERAÇÃO  /  SERVIÇOS  DE  TERCEIROS  /  ALUGUEL DE IMÓVEIS / PJ, todos provisionados à Conta 2111 FORNECEDORES /  MATERIAIS”;  · “Os  valores  mensais  são  fixos  e  no  montante  de  R$  50.000,00  por  cada  pagamento  provisionado e alcançam os anos de 2005 e 2006.”;  · “Em cada um dos anos o montante levado a Custo foi de R$ 600.000,00 em 2005 e R$  600.000,00 em 2006.”;  · “Provocado  em Termo  de  Intimação  para  comprovar os  pagamentos  e  a  apresentar  a  documentação de respaldo dos lançamentos, o contribuinte sequer respondeu ao Fisco a  identificação dos beneficiários e do imóvel objeto da locação.”;  · “Dessa forma, não há como acatar a dedutibilidade deste Custos.”; e  · “Logo, deverão ser glosados os Custos de R$ 600.00,00 em 2005 e R$ 600.00,00 em  2006.”.  O  recorrente  sequer  impugnou  este  lançamento,  pelo  que  não  se  conhece  desta matéria.      f)  Das  glosas  de  despesas  financeiras  e  variações  monetárias  passivas  (itens 002 e 003 do auto de infração)  No  item  002,  “a”,  do  auto  de  infração,  são  glosados  (título  II  do  TVF)  os  encargos  financeiros  decorrentes  da  obrigação  da  ECOFOR  junto  à  BEX  e  à  XINGU.  Na  alínea  “b”  é  feita  a  glosa  dos  encargos  junto  à  NORCONSERVICE  (título  II  do  TVF).  Na  alínea “c” é feita a glosa relativa às despesas financeiras decorrentes da “cessões de faturas”  de  serviços  da  ECOFOR  para  a  LOCAMAR.  São  glosados  os  “deságios”  apropriados  pela  ECOFOR  em  cada  uma  das  supostas  “cessões  de  crédito”  e  as  despesas  financeiras  concernentes a juros passivos e variação monetária passiva tendo como fonte da obrigação as  dívidas inexistentes de fato da ECOFOR junto à LOCAMAR. Na alínea “d” é feita a glosa das  despesas financeiras relativas aos negócios de compra e venda dos imóveis do grupo CEC, da  MARQUISE EMPREENDIMENTOS (HOTEL) para a ECOFOR, e desta para a ORTECAL.  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     40 No  item  003,  alínea  “a”,  do  auto  de  infração  é  feita  a  glosa  de  variações  monetárias  passivas  (título  II  do  TVF).  Tratam­se  dos  encargos  financeiros  decorrentes  de  obrigação da ECOFOR junto a BEX, por não ser legítima a dívida constituída nestas operações  (inexistência  da  fonte  da  obrigação). Na  alínea  “b”  é  feita  a  glosa  dos  encargos  financeiros  decorrentes  da  obrigação  inexistente da ECOFOR  junto  à NORCONSERVICE  (Título  II  do  TVF). Na alínea “c” é feita a glosa das “cessões de faturas” de serviços da ECOFOR junto à  LOCAMAR,  ou  seja,  dos  deságios  apropriados  pela  ECOFOR  em  cada  uma  das  supostas  “cessões de crédito” e dos juros passivos e variação monetária passiva decorrente da obrigação  inexistente de fato da ECOFOR junto à LOCAMAR.  Acerca  das  relações  entre  ECOFOR  E  LOCAMAR  o  acórdão  recorrido  aponta os seguintes fatos:  · ao  analisar  o  Contrato  Particular  de  Cessão  de  Veículos  e  Equipamentos  e  Outras  Avenças,  celebrado  entre  a  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A  (locatária)  e  a  Locamar  Locadora  de  Veículos  Ltda  (locadora), a fiscalização observou a existência dos aditivos de números 2  (dois)  a  6  (seis)  que  se  mostraram  “pródigos  na  geração  de  efeitos  diminuidores  do  Resultado  do  Exercício  da  ECOFOR,  além  de  constituírem – simuladamente – fatos que dão azo à saída de numerário da  ECOFOR,  supostamente  direcionados  a  LOCAMAR,  mas  que  tem  o  retorno garantido pelo esquema de movimentação de valores  em espécie  criado pelo Grupo Marquise e seus parceiros”;  · nos  referenciados  aditivos  foram  celebrados  contratos  de  Cessões de Crédito de Faturas de Serviços, tendo como objeto os valores  faturados pela ECOFOR AMBIENTAL S/A contra a Prefeitura Municipal  de Fortaleza que, através desse mecanismo, tornou­se cedente dos valores  faturados contra o órgão municipal,  cobrando, para  tanto, um deságio de  35% (trinta e cinco por cento); a Locamar Locadora de Veículos Ltda, por  seu turno, tornou­se cessionária do crédito;  · “A  situação  financeira  do  cessionário  (LOCAMAR)  não  permitia que a cedente (ECOFOR) se visse saciada de seu direito. Ou seja,  não havia condições  financeiras para que a LOCAMAR pagasse o preço  de  aquisição  do  crédito.  E  aí,  como  resolver  a  situação?  Simples.  A  LOCAMAR  alugara  veículos  da  ECOFOR,  fazendo  gerar  ‘receitas  de  aluguéis’  que  seria  o  móvel  do  pagamento  do  preço  pelos  ‘créditos  adquiridos’  pelos Contratos  de Cessão,  veiculados  pelos ADITIVOS 2  a  6”;  · “E  veja  a  vantagem  fiscal  para  a  ECOFOR  neste  negócio:  além  de  se  apropriar  de  ‘deságios’  expressivos  (35%  sobre  o  valor  dos  créditos  cedidos),  ainda  se  debitaria  de  Despesas  de  Aluguéis  de  Veículos/Equipamentos  (escriturados  como Custos de Utilização de bens  de  terceiros),  em  valores  astronômicos,  conforme  já  tivemos  a  oportunidade de demonstrar alhures”;  · “O Grupo Marquise queria mais. Daí partiu para a última fase  dessa etapa do planejamento tributário. Converteu­se, então os montantes  dos créditos que a ECOFOR se obrigara a entregar para a LOCAMAR em  mútuos  ativos  da  LOCAMAR  e  passivos  da  ECOFOR  junto  a  LOCAMAR. O  fato,  a  despeito  de  ser  engenhoso,  é  inusitado  e  inédito.  Ora,  se  a  ECOFOR vende  crédito  seu  para  o  cessionário  (LOCAMAR),  espera­se  que  este  tome  posse  e  propriedade  física  dos  mesmos  quando  eles  estiverem  disponíveis  (data  dos  efetivos  pagamentos  que  a  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.419          41 SEMAM/PMF  fez  para  a  ECOFOR).  Mas,  se  em  ato  contínuo  ao  da  Cessão  de  Crédito,  o  cessionário  empresta  (por  Contrato  de  Mútuo)  o  mesmo  valor  ao  cedente,  evidente  que  há  uma  espécie  de  ‘contrato  em  círculo’,  evidência  típica  dos  atos  simulados.  Numa  linguagem  mais  popular,  cabe  dizer  que  o  cessionário  (agora mutuante  junto  ao  anterior  cedente), sequer viu o ‘azul do dinheiro’ decorrente do crédito adquirido”.  Ante  o  que  foi  discorrido pelos  representantes  do  fisco,  a  situação  toda pode ser assim sintetizada:  · a  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A  foi  criada,  dentro  do  conglomerado  de  empresas  do  GRUPO  MARQUISE,  com  o  fim  de  suceder  sua  controladora,  a  Construtora Marquise  S/A,  na  prestação  do  serviço de limpeza pública de Fortaleza/CE;  · não  dispondo  de  veículos  e  equipamentos  próprios  para  a  prestação dos serviços, o esperado seria  tê­los  locado diretamente de sua  controladora,  a  Construtora  Marquise  S/A;  todavia,  esse  não  foi  o  procedimento adotado;  · uma  operação  triangular  foi  engenhosamente  desenhada  no  sentido  da  “venda”  da  frota  de  veículos  e  equipamentos  da  Construtora  Marquise S/A para duas empresas do GRUPO CEC (a Locamar Locadora  de  Veículos  Ltda  e  a  Panagra  do  Brasil  S/A),  empresas  sem  aptidão  financeira para suportar o ônus financeiro das transações, como destacado  pela fiscalização;  · para o pagamento dos aluguéis, a ECOFOR AMBIENTAL S/A  celebra  um  contrato  de  mútuo  com  a  sua  controladora,  a  Construtora  Marquise S/A;  · assim  procedendo,  ao  invés  da  receita  de  aluguel  (conta  do  ativo),  a  Construtora  Marquise  S/A  registra  em  sua  contabilidade  simplesmente os valores referentes aos mútuos ativos;  · quanto à ECOFOR AMBIENTAL S/A, apropria­se de elevadas  despesas  de  aluguéis  com  a  Locamar  Locadora  de  Veículos  Ltda  e  a  Panagra  do  Brasil  S/A,  além  do  registro  do  mútuo  passivo  com  sua  controladora Construtora Marquise S/A;  · não bastasse  tudo  isso,  têm­se ainda as cessões das  faturas de  crédito  da  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A  para  a  Locamar  Locadora  de  Veículos Ltda, com deságio de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor  de face;  · paralelamente  a  cessionária  das  faturas  de  crédito  (Locamar  Locadora  de  Veículos  Ltda),  através  de  contrato  de  mútuo,  empresta  o  mesmo  valor  da  cessão  das  faturas  de  crédito  à  cedente  (ECOFOR  AMBIENTAL S/A); e  · em  razão  da  cessão  das  faturas  de  crédito,  além dos  encargos  dos  aluguéis,  a  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A  apropria­se  ainda  das  despesas de deságio, reduzindo seu resultado contábil.  Fl. 2439DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     42 De fato, nenhuma lógica comercial advém dos fatos acima, senão a economia  fiscal  obtida. E  ainda  que houvesse  alguma,  não  foi  ela  declinada  em  termos  razoáveis  pela  defendente, senão pelo apego ao princípio da livre iniciativa, que evidentemente não se presta a  demonstrar a boa­fé dos negócios formalizados.  Não  há,  efetivamente,  nenhuma  razão  para  a  Locamar  obter  a  cessão  dos  créditos,  sendo  que  não  precisa  do  dinheiro  para  operar,  emprestando­o  novamente.  Evidentemente, em tal operação, somente se logra reduzir o lucro da Ecofor.  No  que  tange  às  operações  com  a  BEX,  XINGU  E  NORCONSERVICE,  foram assim resumidas no acórdão recorrido:  Referidas  operações  encontram­se  detalhadas  no  Título  II  –  Da  Detectação  de  Infrações  Resultantes  da  Cisão  Parcial  da  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  e  suas  Implicações  na  Ecofor  Ambiental  S/A, fls. 268/604, merecendo registro os aspectos a seguir enumerados:  · a  pessoa  jurídica  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  empresa  do  GRUPO  CEC,  foi  incorporada  por  sua  coligada  Xingu  Administração e Participação S/A;  · contudo,  antes  da  incorporação,  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários Ltda efetuou quatro operações de aquisições de imóveis, fatos  que,  de  acordo  com  a  fiscalização,  se  deram  como  forma  de  preparar  a  empresa  para  a  posterior  cessão  de  créditos  fiscais  inexistentes  para  as  empresas do GRUPO MARQUISE;   · características comuns desses atos negociais foram se tratar de  “operações  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  numerário,  alcançando  bens  recém­vendidos em operações anteriores, mas  sempre com o detalhe que  não poderia faltar, que era a fertilidade para gerar créditos fiscais fictos de  tributos  federais  e  a  constituição  de  obrigações  inexistentes  junto  aos  parceiros”;  · quando da incorporação (em razão das operações retratadas no  item anterior),  a  incorporada Xingu Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  “já  estava  com  um  estoque  de  créditos  fiscais  fictícios  no  seguinte  montante,  na  data  de  31.08.2002,  no  exato  momento  pré­cisão:  crédito  total  de  IRRF  [...]  R$  2.922.273,00;  crédito  total  de  PIS  [...]  R$  638.605,86; e crédito de COFINS [...] R$ 2.933.489,42”;  · da cisão parcial da Xingu Administração e Part. S/A, efetuada  no  ano  de  2005,  surgem  as  empresas  Ceará  Factoring  Comercial  S/A  (posteriormente  incorporada  pela  Capital  Fomento  Comercial  Ltda,  pertencente  ao  GRUPO  MARQUISE),  Norconservice  Nordeste  Construções  e  Serviços  Ltda  (em  momento  seguinte  incorporada  pela  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A)  e  Novax  Construções  e  Edificações  S/A  (em  uma  etapa  posterior  incorporada  pela  própria  Construtora Marquise  S/A);   · as  empresas  surgidas  da  cisão  parcial  herdaram  os  créditos  fiscais fictos e os transferiram para as empresas do GRUPO MARQUISE,  ao serem por estas últimas incorporadas;   Fl. 2440DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.420          43 · assim é que, ao ser  incorporada pela ECOFOR AMBIENTAL  S/A, a Norconservice Nordeste Construções e Serviços Ltda carreou para  aquela créditos fiscais de IRRF da ordem de R$ 1.872.000,00;  · destaque­se  ainda  que,  antes  de  incorporação  da  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  pela  sua  coligada  Xingu  Administração  e  Participação  S/A,  outras  operações  de  relevo  foram  processadas:  o  “[...]  em  06.01.2004  a  BEX  registra  (Conta  12107.0001)  a  venda  a  prazo  do  imóvel  LOJA  166  SHOPPING  AVENIDA  para  a  XINGU pelo valor de R$ 3.110.942,49. Como não se cogita de qualquer  pagamento  real,  a  dívida  da  XINGU  chega  em  31.12.2004  a  R$  4.425.331,91. Em 31.08.2005  (data da Cisão Parcial da XINGU) o saldo  da dívida da XINGU junto a BEX montava em R$ 5.307.995,29”;  o  “Com a Cisão Parcial  da XINGU em 31.08.2005,  a dívida de  R$ 5.307.995,29 é  tri­partida para as 03  (três) pessoas  jurídicas  surgidas  do  evento.  Assim,  R$  4.280.645,21  vai  se  transformar  em  dívida  da  CEARÁ FACTORING junto a BEX, R$ 1.008.798,26 vai se transformar  em  dívida  da  NORCONSERVICE  NORDESTE  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS S/A junto a BEX.”;  o  “Temos  ainda  em  2004  que  em  19.04.2004  a  BEX  registra  (Conta  12107.0003)  a  venda  a  prazo  do  imóvel  TERRENO  EM  MESSEJANA  /  SÍTIO  MULUNGU  para  a  XINGU,  pelo  valor  de  R$  3.619.052,02. Como não se cogita de qualquer pagamento real, a dívida da  XINGU chega em 31.12.2004 a R$ 4.578.073,78. Em 31.08.2005 (data da  Cisão  Parcial  da  XINGU)  o  saldo  da  dívida  da  XINGU  junto  a  BEX  montava em R$ 5.491.202,62.”;  o  “Com a cisão parcial da XINGU em 31.08.2005, a dívida de R$  5.491.202,62 é integralmente transferida para a pessoa jurídica surgida do  evento, denominada NORCONSERVICE NORDESTE CONSTRUÇÕES  E SERVIÇOS S/A. Ou seja, a NORCONSERVICE assume integralmente  a  dívida  originária  da  XINGU  junto  a  BEX  pela  aquisição  a  prazo  do  terreno em MESSEJANA / SÍTIO MULUNGU.”;  o  “Numa  realidade  inconteste,  a  dívida  da  NORCONSERVICE  junto  a  BEX  (R$  6.500.000,88)  constitui­se  da  soma  das  seguintes  parcelas:  a)  R$  5.491.202,62,  que  era  dívida  da  XINGU  EMPREEND  IMOB  junto  a  BEX,  pela  aquisição  do  imóvel  TERRENO  EM  MESSEJANA  /  SÍTIO  MULUNGU,  com  valores  corrigidos  até  31.08.2005, data da cisão parcial da XINGU; b) R$ 1.008.798,26, que era  uma parte do total da dívida da XINGU EMPREEND IMOB junto à BEX,  pela aquisição do imóvel LOJA 166 SHOPPING AVENIDA, corrigido o  valor até 31.08.2005.”;  o  “Essa dívida monta em 31.12.2005 em 6.966.993,83, conforme  Conta  12108.0002  da  escrituração  da BEX  Internacional  S/A. De  forma  que, em 31.01.2006, a dívida alcança a cifra de R$ 7.135.595,27.”;  o  “Mas, 31.01.2006 é a data em que a ECOFOR AMBIENTAL  teria  incorporado a NORCONSERVICE. Com  isso, a empresa do Grupo  Marquise assume os Ativos e Passivos da incorporada.”;  Fl. 2441DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     44 o  “Já  dissemos  que  em  relação  à  parte  Ativa,  a  ECOFOR  traz  para si R$ 1.872.000,00 de créditos (fictícios) de IRRF (valor este que já  dissecamos alhures), mais R$ 4.923.721,88 decorrentes de créditos junto à  própria  ECOFOR  antes  titulados  pela  LOCAMAR, mas  transferidos  em  31.08.2005  para  a  XINGU  (conforme  também  já  nos  referimos  no  Capítulo anterior). Já quanto à parte Passiva, a dívida é única e específica  (R$ 7.135.595,27 junto a BEX Internacional).”;   o  “Como  essa  dívida  (R$  7.135.595,27),  originariamente  da  XINGU  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  junto  à  BEX,  tinha  origem  única  na  aquisição  a  prazo  de  dois  imóveis  (LOJA  166  SHOPPING  AVENIDA  e  TERRENO  EM  MESSEJANA  /  SÍTIO  MULUNGU) e  a  eles estavam vinculados,  na verdade,  a  assunção dessa  dívida  pela  ECOFOR,  retirando­a  da  NORCONSERVICE,  sem  a  vinculação  dos  bens,  torna  o  fato  de  assunção  de  dívida  com  o  qualificativo de ‘gracioso’, ou ao contrário, teve outro objetivo que não a  aquisição dos bens vinculados.”;   o  “E  é  exatamente  nesta  perspicácia  que  o  Fisco  detecta  a  real  motivação  de  todos  esses  atos  que  redundaram  apenas  formalmente  em  contratos  simulados  de  aquisição  de  imóveis,  cisões,  incorporações  e  assunção de dívidas.”;  o  “Na  realidade,  03  (três)  foram  os  objetivos  efetivos  dessa  conduta: a) apoderar­se de um crédito de IRRF (ficto) pretensamente  utilizável  pela  ECOFOR  em  DCOMPs;  b)  constituir­se  em  dívida  inexistente  para  proporcionar  a  saída  de  numerário,  pagando­a  simuladamente  ao  "parceiro",  com  posterior  retorno  do  dispêndio  para  o  patrimônio  informal  do Grupo Marquise;  c)  apropriação  de  encargos  financeiros  múltiplos,  pretensamente  hábeis  à  redução  do  Lucro Líquido do Exercício, de modo a promover a redução ilícita do  montante do tributo devido.”  Com  o  objetivo  de  rebater  a  acusação  do  fisco,  referente  às  operações  ora  tratadas,  destacou  a  defendente  que  “[...]  o  argumento  da  fiscalização  é  simplesmente  de  que  as  obrigações  em  questão  eram  inexistentes;  todo  e  qualquer  negócio  realizado  com  empresas  daquele  grupo não existiram, foram meras simulações; tudo foi encomendado pelo  grupo  da  Impugnante;  etc. A  fiscalização  chega  a  trazer  documentos  de  fatos ocorridos a (sic) mais de dez anos (1998, 1999), afirmando, que tais  empresas  apenas  recebiam  uma  certa  ‘comissão’  pelo  ‘negócio  encomendado’. Entretanto, não há ao  longo das mais 2000 páginas deste  processo,  um  único,  insistimos,  um  único  documento  que  comprove  o  valor dessa ‘comissão’ ou mesmo, quem a tenha recebido. O que se tem é  uma  enorme  quantidade  de  ilações,  totalmente  inadmissível  quando  se  trata de matéria tributária”.  Não é essa a nossa convicção. Não era de se esperar que a autuada  apresentasse  à  fiscalização  o  recibo  comprobatório  do  pagamento  da  comissão aventada pela denúncia apresentada ao fisco. Não é o que ocorre  no  mundo  real.  Fatos  dessa  natureza  dificilmente  são  documentados.  Então, qual foi o caminho trilhado pela auditoria­fiscal? Rastrear o destino  do numerário correspondente às operações desconsideradas.   Assim é que os representantes da Fazenda Nacional observaram que  os valores “apenas ‘passeiam escrituralmente’ pela contabilidade da BEX,  indo em ato contínuo à empresa coligada Agropecuária Parente e, desta à  Fl. 2442DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.421          45 empresa MARE  (também  coligada)  e  à  empresa  desativada  ORTECAL  (esta para pagamento de fornecimento de concreto para construção)”, que  “assim  que  a  Agropecuária  Parente  recepciona  em  sua  Conta  Banco  o  ingresso dos recursos advindos da ECOFOR AMBIENTAL, o numerário  sai – por emissão de cheques nominativos e endossados em branco – para  constituir  ‘mútuos fictícios’ com as outras empresas do Grupo CEC e/ou  ‘pagando’  obrigação  ficta  por  ‘aquisição  de  concreto’  junto  a  empresa  desativada  (ORTECAL),  dissimulando  a  verdadeira  destinação  que  o  dinheiro já teria de ter: o retorno ao Grupo Marquise”.  Como  visto,  os  recursos  que  supostamente  corresponderiam  aos  pagamentos  efetuados  à Bex  Internacional  S/A, mal  chegam à  sua conta  bancária  são  canalizados  para  pessoa  jurídica  coligada,  a  Agropecuária  Parente,  que,  ato  contínuo,  através  da  emissão  de  cheques  nominativos  endossados em branco, teoricamente os direciona à pessoa jurídica MARE  (do mesmo  grupo  empresarial)  e  de  lá  para  uma  empresa  desativada,  a  ORTECAL.   Ora,  é  sabido  que  no  “endosso  em  branco”  o  endossante  (a  Agropecuária  Parente)  não  identifica  o  endossatário,  operando­se  tal  procedimento  pela  assinatura  do  endossante  e  fazendo  com  que  o  título  nominal  passe  a  circular  como  se  fosse  um  título  ao  portador.  Normalmente é praticado pela assinatura na parte de trás do título. Assim,  na prática, a partir do endosso em branco levado, a efeito na Agropecuária  Parente,  nada  garante  que  os  valores  de  fato  seguiram  o  curso  indicado  pelos  lançamentos  contábeis,  o  que,  conjugado  às  sucessivas  movimentações  financeiras,  levou  a  autoridade  fiscalizadora  a  concluir  pelo  seu retorno ao patrimônio  informal do GRUPO MARQUISE, como  indicado na denúncia formalizada por terceiros.  Tal  fato,  contudo,  não  se mostra  relevante  para  a  desconsideração  das  operações  postas  em  apreciação.  Todo  o  rebuscado  procedimento  explicitado pelos agentes do fisco, consistente em sucessivas operações de  alienações do mesmo imóvel, seguidas de cisões e de incorporações, não  teve  outro  fim  que  não  a  economia  tributária,  sendo  lícito  tachar  ditas  operações  de  simulatórias,  posto  que  pautadas  em  documentos  com  declarações  que  não  correspondem  àquelas  efetivamente  praticadas  no  mundo concreto.  É de causar espécie a longa cadeia de eventos sucessórios praticados  na  titularidade  formal  dos  imóveis  Loja  166  do  Shopping  Avenida  e  Terreno em Messejana – Sítio Mulungu.  Quanto  ao  imóvel  Loja  166  –  Shopping  Avenida,  conforme  registrado pela fiscalização no Capítulo I do Título II do TVF, no período  de  02/01/2004  a  31/01/2006  foi  objeto  das  operações  de  aquisições  e  alienações a seguir especificadas:  · em  02/01/2004  a  Bex  Internacional  S/A  adquire  o  imóvel,  a  prazo, da Financia Empreendimentos Imobiliários por R$ 580.000,00;  · em  06/01/2004  a  Bex  Internacional  S/A  efetua  sua  venda,  também a prazo, para a Xingu Empreendimentos Imobiliários Ltda por R$  3.110.942,49 (posteriormente a dívida foi transferida para a Norconservice  Fl. 2443DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     46 Ltda, resultante da cisão parcial da Xingu e que em momento posterior foi  incorporada pela ECOFOR AMBIENTAL S/A);  · em  02/02/2004  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  aliena  o  imóvel  para  a  Construtora  Marquise  pelo  valor  de  por  R$  3.110.942,49;  · em 31/10/2005 a Construtora Marquise vende o imóvel para a  Marquise Empreendimentos S/A pelo valor de R$ 3.110.942,49;  · em  02/01/2006  a  Marquise  Empreendimentos  S/A  aliena  o  imóvel  pelo  valor  de  por  R$  3.110.942,49  para  a  ECOFOR  por  R$  3.110.942,49; e  · em 31/01/2006 a ECOFOR vende o imóvel com deságio para a  ORTECAL por R$ 2.478.021,66.    No  que  se  refere  ao  imóvel  Terreno  em  Messejana  –  Sítio  Mulungu, a fiscalização fez constar no mesmo Capítulo I do Título II do  TVF as seguintes movimentações:  · em  13/01/2003  a Construtora Marquise  S/A  adquire o  imóvel  da RCA por R$ 1.247.250,58;  · em  15/04/2004  a  Construtora  Marquise  S/A  aliena  o  imóvel  para a Sul Diesel por R$ 1.100.000,00;  · em  16/04/2004  a  Bex  Internacional  S/A  adquire  o  imóvel  da  Maximar (sucessora da Sul Diesel) pela quantia de R$ 1.870.000,00;  · em 19/04/2004 a Bex Internacional S/A vende o imóvel para a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  por  R$  3.110.942,49  (posteriormente  a  dívida  foi  transferida  para  a  Norconservice  Ltda,  resultante da cisão parcial da Xingu, empresa que em momento seguinte  foi incorporada pela ECOFOR AMBIENTAL S/A);  · em  03/05/2004  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  aliena o imóvel para a Construtora Marquise por R$ 3.619.052,02;  · em  31/10/2005  a  Construtora Marquise  vende  o  imóvel  para  Marquise Empreendimentos S/A por R$ 3.619.052,02;  · em  02/01/2006  a  Marquise  Empreendimentos  S/A  aliena  o  imóvel para a ECOFOR pelo valor de R$ 3.619.052,02; e  · em 31/01/2006 a ECOFOR vende o imóvel para a ORTECAL  por R$ 2.882.756,37.  Qual o propósito negocial de todas essas operações? Esta indagação  não foi respondida a contento pela interessada. Simplesmente afirmar que  se  referem  a  operações  normais  para  um  conglomerado  empresarial  do  porte  do  GRUPO MARQUISE  não  é  suficiente,  em  vista  do  que  deve  prevalecer  o  argumento  da  fiscalização,  indicativo  de  se  tratar  de  atos  simulados, sem existência no mundo concreto.  Fl. 2444DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.422          47 III – Operações de Compra e Venda de Imóveis do Grupo CEC  para  a  Marquise  Empreendimentos  (Hotel),  com  Transferências  Posteriores para a Ecofor Ambiental S/A  Matéria consubstanciada através do que foi relatado no Título V do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  Das  Circunstâncias  Globais  do  Negócio  Imobiliário  Simulado Realizado  entre  a  Ecofor Ambiental  e  a Marquise  Empreendimentos  S/A  e  do  Desfecho  Final  do  “Passeio”  dos  Imóveis  Titulados pelas Empresas do Grupo CEC no Interior do Grupo Marquise,  fls. 1852/2076:  · os  valores  glosados  referem­se  às  despesas  financeiras  e  às  variações monetárias passivas decorrentes de pagamentos de encargos da  autuada  junto  à  Marquise  Empreendimentos  S/A  que,  por  pertencer  ao  ramo  hoteleiro,  passou  a  ser  designada  no  TVF  simplesmente  como  “HOTEL”;  · dizem  respeito  a  operações  datadas  de  02/01/2006,  relativas  à  aquisição,  pela  autuada,  de  três  imóveis  oriundos  da  Marquise  Empreendimentos S/A, no preço total de R$ 14.673.393,76;  · a melhor compreensão dos fundamentos das glosas exige uma  análise  mais  acurada  dos  antecedentes  dos  negócios  jurídicos  desconsiderados pela autoridade fiscal:  o  em outubro/2005 a Construtora Marquise S/A adquire, por R$  15,5  milhões,  ações  de  sua  própria  emissão  tituladas  pelo  investidor  uruguaio Brawel International;  o  como a Marquise Empreendimentos S/A possuía registrado em  sua  contabilidade  um  direito  de  crédito  perante  a  empresa  Fildown  Corporation,  sediada  na  Nova  Zelândia,  também  de  R$  15,5 milhões,  a  Construtora  Marquise  S/A  toma  por  empréstimo  referido  crédito,  tornando­se credora da pessoa jurídica Fildown Corporation;  o  em  seguida,  transfere  o  crédito  para  a  Brawel  International,  liberando­se da dívida que tinha para com aquela empresa, em razão das  ações por ela tituladas;  o  restou  para  a  Construtora  Marquise  S/A  a  obrigação  concernente ao crédito adquirido da Marquise Empreendimentos S/A, no  valor de R$ 15,5 milhões;  o  como  forma  de  pagamento,  a  Construtora  Marquise  S/A  transfere  à  Marquise  Empreendimentos  S/A  três  imóveis  adquiridos  de  empresas  pertencentes  ao  GRUPO  CEC,  transações  que  somadas  alcançaram o montante de R$ 14.673.393,76;  o  no  que  se  refere  à  diferença  (R$  15.500.000,00  ­  R$  14.673.393,76 = R$ 826.606,24), a Construtora Marquise S/A celebra uma  operação de mútuo passivo perante a cedente do crédito, a pessoa jurídica  Fildown Corporation, localizada na Nova Zelândia;  · quanto aos imóveis repassados pela Construtora Marquise S/A  à Marquise Empreendimentos S/A:  Fl. 2445DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     48 o  “O  primeiro  deles  é  o  TERRENO  NO  DISTRITO  INDUSTRIAL  [...]  que  sempre  teve  a  CEC  Internacional  S/A  como  legítima  proprietária,  estando  gravado  com  diversos  ônus  reais  sobre  imóveis.  O  detalhe  deste  imóvel  é  que  em  dezembro/2003  a  CEC  Internacional ‘vende’ este bem para a sua coligada MARE [...] pelo valor  de R$ 7.943.399,25 em operação a prazo. Mas, em 05.01.2004, a MARE  vende esse mesmo imóvel para a Construtora Marquise, pelo mesmo preço  [...],  a  prazo,  com  carência.  Não  há  parcela  definida  da  prestação.  Os  pagamentos  são  feitos  de  forma  aleatória,  o  que  remete  à  hipótese  afirmada no documento da denúncia do terceiro, concernente às saídas de  numerário que retornam ao patrimônio informal do Grupo Marquise.”;  o  “Fato  importante  neste  contexto  é  que,  mesmo  que  a  Construtora  tenha promovido alguns pagamentos  aleatórios de valores,  a  título  de  amortização  desta  dívida  junto  à  MARE,  esta  empresa  não  promove nenhum pagamento para a CEC Internacional, de quem ela teria  ‘adquirido’ o mesmo imóvel. E a CEC, credora da MARE, nada cobra.”;  o  “Já os outros dois  imóveis  foram adquiridos pela Construtora,  junto  à  empresa  XINGU  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  em  momento  preparatório  para  a  Cisão  parcial  desta  última  empresa,  da  qual  surgiu  a NORCONSERVICE que  foi  incorporada  pela  ECOFOR, para a qual  transferiu R$ 1.872.000,00 em valores originários  de créditos fiscais fictícios de IRRF, além de outros valores de créditos de  IRRF, de PIS e de COFINS para as outras empresas do Grupo Marquise.”;  o  “Assim por R$ 3.110.942,49 a construtora adquiriu a LOJA 166  do  SHOPPING  AVENIDA  –  ainda  hoje  titulada  pela  empresa  SUL  DIESEL  S/A  (sucedida  pela  MAXIMAR),  conforme  Certidão  do  CRI  competente  –  junto  a  XINGU  Empreendimentos  Imobiliários.  Por  R$  3.619.052,02, a Construtora adquiriu junto a mesma XINGU o TERRENO  EM  MESSEJANA/SÍTIO  MULUNGU.  Este  imóvel  está  registrado  no  CRI em nome da empresa JSM Participações.”;  o  “Mas  há  uma  característica  comum  entre  estes  dois  imóveis:  também estão gravados por ônus. É neste contexto que o HOTEL recebe  os três imóveis como pagamento da Construtora. E é no mesmo contexto  que  promove,  logo  a  seguir,  a  ‘venda’  dos  mesmos  imóveis  para  a  ECOFOR,  pelo  preço  que  houvera  recebido  da  Construtora  (R$  14.673.393,76),  em  operação  sem  fluxo  de  numerário.  Mas  como  a  ECOFOR paga ao HOTEL"?  o  “O pagamento é feito mediante a constituição de dois Mútuos  Passivos para a ECOFOR. A Conta de Passivo Circulante 214132 registra  a dívida de R$ 2.934.678,72 da ECOFOR em favor do ‘HOTEL’. E há o  registro  da  dívida  de  Longo  Prazo  na  Conta  222201,  no  valor  remanescente de R$ 11.738.715,04.”;  o  “[...] Pois bem. Mas, e quanto ao pagamento dos mútuos que a  ECOFOR teria de fazer ao ‘HOTEL’? Aí temos outra etapa do fechamento  de  toda  esta  transação  imobiliária  fictícia.  Em  síntese,  os  mútuos  constitutivos  da  dívida  da  ECOFOR  junto  ao  ‘HOTEL’  são  assumidos  pelas  pessoas  físicas  dos  acionistas  da  Construtora  (empresa  tida  como  "holding"), conforme Contrato de 29.12.2006.”  o  “Dessa forma, sai a ECOFOR livre de encargos, demonstrando  que  foi  inserida  neste  processo  para  permitir  ‘fechar’  suas  obrigações  Fl. 2446DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.423          49 inexistentes  junto  à  empresa  do  Grupo  CEC  LOCAMAR,  como  os  Aluguéis  de  veículos  /  equipamentos,  as  obrigações  por  Cessão  de  Créditos de Fatura de Serviço com seus ‘deságios’ absurdos, a conversão  automática da dívida por cessão de créditos em dívidas por ‘mútuos’ e os  encargos  financeiros  apropriados  em  função  dessas  obrigações  inexistentes.”; e  o  “Em  resumo,  não  há  como  se  ter  atestada  a  legitimidade  da  operação  de  compra  e  venda  feita  entre  o  ‘HOTEL’  e  a  ECOFOR,  aceitando os efeitos financeiros redutores do Lucro Líquido do Exercício,  a partir dos encargos financeiros debitados a Conta 214132. Se a obrigação  principal  inexistiu  de  fato,  não  há  como  retirar  efeitos  da  obrigação  acessória que daquela, exclusivamente, surgira.”  Em  sua  peça  contestatória,  o  sujeito  passivo  teceu  as  seguintes  considerações, fl. 2253:  · “[...]  quanto  às  despesas  mencionadas  na  alínea  ‘D’  dos  referidos  itens  002  e  003,  do  auto  de  infração,  relativas  à  aquisição  de  imóveis,  destaca­se  que,  em 02/01/2006,  a  impugnante  se  comprometeu,  junto  à  sua  controlada  Marquise  Empreendimentos  S/A,  a  adquirir,  a  prazo,  3  (três  imóveis),  conforme  se  verifica  no  instrumento  [...],  devidamente registrado na contabilidade das duas empresas.”;  · ”A  liquidação  da  obrigação  assumida  ocorreu  em 29/12/2006,  através  da  cessão  de  direitos  a  receber  em  favor  da  Marquise  Empreendimentos  S/A,  conforme  se  confirma  com  o  Instrumento  Particular  de  Cessão,  Reconhecimento  e  Compensação  de  Dívida,  Quitação  e Outras Avencas  (fls.  1.998),  também devidamente  registrado  nas contabilidades das companhias em comento.”;  · “No instrumento de promessa de venda e compra está prevista a  incidência  de  encargos  financeiros  (juros  e  variação monetária)  sobre  o  saldo devedor da obrigação assumida pela Impugnante. Encargos estes que  foram  devidamente  contabilizados  como  despesas  financeiras  na  Impugnante  e  como  receitas  financeiras  na  Marquise  Empreendimentos  S/A”; e  · “Novamente vemos aqui a total incoerência nos procedimentos  dos d. Fiscais: (i) as despesas financeiras da Impugnante são consideradas  inexistentes, portanto indedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e CSLL, e  com penalização através de multa agravada;  (ii) enquanto, em relação às  despesas  financeiras  da  Marquise  Empreendimentos  S/A  (fls.  2057/58),  que fizeram parte da base de cálculo desses mesmos tributos, não merecem  uma única palavra. É um absurdo!”.  Como  observado,  limita­se  a  defesa  a  apontar  os  documentos  que  dariam  suporte  às  operações  e  a  indicar  as  respectivas  contabilizações,  tanto  por  parte  de  ECOFOR,  quanto  por  parte  da  Marquise  Empreendimentos S/A o que não é insuficiente para elidir a tributação que  lhe foi imposta.  Observe­se  que,  dentre  os  três  imóveis  relacionados  às  operações  ora tratadas, dois deles já são nossos conhecidos (a Loja 166 do Shopping  Fl. 2447DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     50 Avenida  e  o  Terreno  em  Messejana,  denominado  Sítio  Mulungu).  As  operações concernentes a tais imóveis foram dissecadas quando da análise  das  glosas  por  custos  e  despesas  não  comprovados,  levadas  a  efeito  perante  a  LOCAMAR,  tendo  se  concluído  pela  não  efetividade  das  operações e pela legalidade do procedimento fiscal.   Isso  porque,  conforme  pode  ser  observado  às  fls.  1873/1874,  sem  qualquer  fundamento  econômico  plausível  tais  imóveis  foram  objeto  de  sucessivas operações de compra e venda entabuladas entre empresas dos  GRUPOS CEC e MARQUISE. No período de 02/01/2004 a 31/01/2006, a  Loja 166 do Shopping Avenida foi objeto de 6 (seis) operações de compra  e  venda. Quanto  ao Terreno  em Messejana,  denominado Sítio Mulungu,  entre  os  dias  15/01/2002  e  30/01/2006  foi  objeto  de  9  (nove)  operações  dessa mesma natureza. Acrescente­se a tudo isso o fato de tais imóveis se  encontrarem, desde a primeira transação, gravados com ônus real.   Enfatize­se  que  no  dia  30/01/2006  ambos  os  imóveis  foram  expelidos  do  patrimônio  da  ECOFOR AMBIENTAL S/A,  o  que  se  deu  através de mais uma venda simulada para a Ortecal Organização Técnica  de  Concreto  Armado  Ltda  empresa  que,  àquela  altura,  se  encontrava  inativa.  Informe­se  que  tal  procedimento  gerou  para  a  ECOFOR  AMBIENTAL  S/A  uma  ilegítima  perda  de  capital  devidamente  descaracterizado pela autoridade fiscal, como será demonstrado adiante.  Diferente  não  é  a  situação  com  o  terreno  do Distrito  Industrial  de  Maracanaú,  imóvel  também  gravado  com  ônus  real.  Como  pode  ser  observado  à  fl.  1875,  no  período  de  17/12/2003  a  31/01/2006  foram  registradas  6  (seis)  operações  de  compra  e  venda,  todas  nos  mesmos  moldes retratados para os outros dois imóveis, sempre perpetradas entre as  empresas dos Grupos CEC e MARQUISE, até a sua transferência final, no  dia  31/01/2006,  para  a  desativada  pessoa  jurídica  Ortecal  Organização  Técnica de Concreto Armado Ltda.   Ante  a  situação  explanada,  volta­se  a  indagar:  no  que  tange  às  operações  imobiliárias  com  os  três  citados  imóveis,  seria  plausível  a  existência de um propósito negocial distinto da economia tributária? Mais  uma  vez  a  resposta  é  negativa.  Assim,  como  já  exaustivamente  demonstrado, há que se inferir pela presença da simulação nas operações  desconsideradas pelo fisco, afastando­se os argumentos apresentados pela  impugnante.  Ora, mais uma vez pode­se notar que diante do contexto da denúncia e das  provas  coligidas  pela  fiscalização,  que  vieram  a  confirmar  a  hipótese  inicial,  o mencionado  passeio  imotivado  comercialmente  dos  imóveis  em  várias  empresas  do  Grupo  CEC  e  Marquise,  no  curtíssimo  espaço  de  tempo,  levando  sempre  à  constituição  de  despesas  na  ECOFOR, bem como o crédito fiscal, revela o intuito simulatório das práticas acima relatadas.  Não  há  qualquer  explicação  lógica  para  este  passeio  completamente  deslocado da realidade negocial. Por sua vez, mesmo sendo atacado no próprio questionamento  da  existência  das  operações  praticadas,  a  recorrente  tão  somente  busca  amparo  na  documentação  formal  dos  atos  praticados,  deixando  de  ativamente  provar  a  veracidade  dos  fatos acoimados de inexistentes.   Efetivamente,  não  há  qualquer  explicação  para  a  frenética  quantidade  de  transações imobiliárias no curtíssimo espaço de tempo em que ocorreram, exceto pela geração  de efeitos fiscais que acarretaram, em especial, os encargos gerados para a Ecofor. O Terreno  Fl. 2448DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.424          51 em Messejana, denominado Sítio Mulungu, entre os dias 15/01/2002 e 30/01/2006 foi objeto  de 9 (nove) operações. E todas elas verificadas sempre verificadas entre empresas dos Grupos  Marquise e CEC, ou dentro de um deles.  Não vejo, assim, qualquer possibilidade de acatar a defesa apontada.  A  fiscalização  demonstra  que  a  cisão  da  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários Ltda  (Xingu)  foi  preparada. Os  anos de 2004 e 2005  foram anos de preparação  para a cisão, quando houve 04 aquisições de imóveis, nos termos já descritos pela fiscalização  (fl.269):  operações  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  numerário,  alcançando bens  recém­vendidos  em operações anteriores, mas  sempre  com  o  detalhe  que  não  poderia  faltar,  que  era  a  fertilidade  para  gerar  créditos  fiscais  fictícios  de  tributos  federais  e  a  constituição  de  obrigações  inexistentes  junto  aos  “parceiros”.  Na  pré­cisão  da  Xingu,  conforme  demonstra  a  fiscalização,  ela  já  possuía  R$6.494.368,28 em créditos fiscais fictícios. Da cisão surgem 03 novas empresa, uma delas a  NORCONSERVICE,  que  recebe  no  acervo,  R$1.872.000,00  em  créditos  fiscais  de  IRRF  advindos da Xingu. A Ecofor, então, a incorpora.  A venda à prazo dos imóveis “loja 166, do Shopping Avenida” e o “terreno  em Messejana/Sítio Mulungu”, pela Xingu à Construtora, logo após terem sido adquiridos, tem  também, evidentemente, a função de gerar despesas/custos decorrentes de obrigações a pagar,  posto que  a  contabilização das  receitas não  é problema para o Grupo CEC. Ao  incorporar  a  Norconservice, empresa que notoriamente havia captado dívidas originárias da Xingu, logra­se  gerar  despesa/custo  indevido  na  Ecofor,  sem  que  o  imóvel  também  tenha  seguido  para  esta  empresa.  Posteriormente,  contudo,  a  Marquise  Empreendimentos  irá  alienar  a  loja  166  –  Shopping Avenida para a Ecofor. Assim, a Ecofor passará a ser duas vezes devedora do valor  de  R$3.110.942,49.  O  mesmo  ocorrerá  com  o  Terreno  em  Messejana  –  Sítio  Mulungu,  havendo primeiramente venda da BEX para a Xingu, posteriormente, transferência do passivo  à Norconservice e, sucessivamente, à Ecofor, pela incorporação. Porém, o ativo correspondente  não  segue,  e  é  vendido  para  a  Construtora  Marquise,  que  o  aliena  à  Marquise  Empreendimentos  S/A,  que  o  aliena  à  Ecofor,  pelo  valor  de  R$3.619.052,02,  gerando  02  mútuos  na  Ecofor  deste  mesmo  valor.  Posteriormente,  a  Ecofor  aliena  à  Ortecal,  por  R$2.882.756,37, ou seja, com deságio.  A fiscalização, de posse de tais dados, afirma que a assunção de tais dívidas,  com a  incorporação  da Norconservice,  desvinculadas  dos  bens,  torna  o  fato  de assunção de  dívida com o qualificativo de “gracioso” [...].  Relatou  a  fiscalização,  relativamente  aos  mútuos  com  a  BEX  (R$7.135.595,27) que a Norconservice constituiu­se para vida efêmera e não exercício de sua  atividade no ramo da construção civil.  Os pagamentos eram prescritos como periódicos, mas eram  feitos de  forma  aleatória, sem repetição de valor, indicadores da inexistência de uma parcela certa e definida,  típicos de atos simulados, que visam a encobrir negócios simulados.  Fl. 2449DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     52 Algumas datas também corroboram na linha da simulação. A incorporação da  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  pela  sua  coligada  Xingu  Administração  e  Participação S/A  somente ocorre  em 30/09/2005. Todavia,  em  30/08/2005  (um mês  antes)  a  contabilidade da Ecofor  já  registrava  a cessão de  crédito da Locamar para uma outra pessoa  jurídica, que é a Xingu Administração e Participação S/A (fls.417 do TVF).  Com efeito,  após os valores  saírem da Ecofor,  eles  retornavam  incontinenti  para o  grupo Marquise,  conforme bem explicitou  a  fiscalização. É nesta parte que haveria o  desconto  da  comissão,  tal  qual  aventado  na  denúncia.  A  fiscalização  seguiu  o  caminho  do  numerário saído da Ecofor, até seu retorno ao Grupo Marquise.  Segundo  a  fiscalização  (fls.467),  os  valores  eram  objetos  de  “passeio  escritural” pela contabilidade da BEX, indo em ato contínuo à empresa coligada Agropecuária  Parente,e, desta à empresa MARÉ (também coligada), e daí à empresa desativada ORTECAL  (esta para pagamento de fornecimento de concreto para a construção).  Este, segundo relata a fiscalização (fls.467) é o mesmo percurso já detectado  quando do lançamento de ofício feito na Construtora Marquise. Relata o fisco que assim que a  Agropecuária  Parente  recepciona  em  sua  conta  Banco  o  ingresso  dos  recursos  advindos  da  Ecofor, o numerário sai – por emissão de cheques nominativos e endossados em branco – para  constituir “mútuos fictícios” com as outras empresas do grupo CEC e/ou “pagando” obrigação  ficta  por  “aquisição  de  concreto”  junto  a  empresa  desativada  (ORTECAL),  dissimulando  a  verdadeira destinação que o dinheiro já teria de ter: o retorno ao grupo Marquise.    g) item 4 do auto de infração  No item 4 do auto de infração é feita a glosa de prejuízo apurado na venda de  imóveis da ECOFOR para a ORTECAL em 31/03/2006, no valor de R$1.628.011,08 (Título V  do TVF), por se tratar de operação desprovida de existência fática.  A matéria veio assim retratada no acórdão recorrido:  Corresponde ao  item 04 (quatro) do auto de  infração e encontra­se  demonstrado  no  Título  V  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mais  precisamente no Capítulo II, intitulado “Das Circunstâncias do Negócio de  Compra  e  Venda  dos  Imóveis  da  Ecofor  para  a  Ortecal  com  Foco  nos  Aspectos Financeiros da Transação e das Infrações Tributárias Detectadas  na Operação”:  · “A compra e venda entre a ECOFOR e o HOTEL, efetuada em  02.01.2006,  fez  com  que  o  custo  líquido  dos  imóveis  para  a  ECOFOR  resultasse  em exatos R$ 13.316.104,84. Este  fato  é parte do contexto do  planejamento  tributário,  tal  como é parte do mesmo  contexto  a  forma, o  preço e as condições com que a ECOFOR vendeu os mesmos imóveis num  intervalo de exatos 29 dias, depois de ‘adquiri­los’ do HOTEL”;  · “A  venda  dos  imóveis  que  a  ECOFOR  fez  para  a  empresa  ORTECAL (empresa já desativada há tempos) foi pactuada pelo preço de  R$ 11.688.093,76, de acordo com o Contrato de 31.01.2006, apresentado  ao  Fisco.  E  o  negócio  foi  feito  a  prazo,  prevendo  encargos  relativos  à  variação do IGPM mais juros de 1% ao mês. Ocorre que mesmo a despeito  de  prever  esses  encargos  financeiros,  até  31.03.2006,  não  há  qualquer  atualização da suposta dívida da ORTECAL.”;  Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.425          53 · “Já  podemos  perceber  aqui  dois  detalhes  relevantes  quando  confrontados os dois negócios.”;  · “Enquanto a transação da aquisição junto ao "HOTEL" venceu,  não  só  R$  696.502,55  de  encargos  financeiros  alusivos  à  Variação  Monetária  Passiva  debitada  à  Conta  711203  ao  longo  do  ano  de  2006,  como  também R$ 1.912.235,47 de encargos  financeiros alusivos a Juros  de Mora debitados à Conta 711303, a operação de venda dos bens para a  ORTECAL foi pródiga na renúncia de direitos, com verdadeiro desfalque  do patrimônio da ECOFOR alienante.”;  · “Como os bens foram vendidos em 31.01.2006 e até a data de  31.03.2006 não houve cobrança dos direitos de atualização do crédito da  ECOFOR,  o  negócio  toma  um  rumo  inusual  em  relação  ao  que  ordinariamente sói ocorrer nos negócios privados.”;  · “Ora,  além  de  promover  a  venda  por  preço  menor  do  que  o  custo  de  aquisição,  apurando  um  prejuízo  de  R$  1.628.011,08  (R$  R$  11.688.093,76  ­  R$  13.316.104,84),  a  ECOFOR  renuncia  a  atualização  monetária de 31.01.2006 a 31.03.2006.”;  · “Mas as liberalidades não param por aí.”;  · “Também  pertence  ao  contexto  do  planejamento  tributário  o  negócio  triangular que  a ECOFOR celebrou, em 31.03.2006,  junto a  sua  devedora por venda de  imóveis  (ORTECAL) e a sua credora por Cessão  de  Créditos  de  Faturas  de  Serviço,  por  mútuos  e  por  aluguéis  de  caminhões/equipamentos (LOCAMAR).”;  · “Nesta  data  a  ECOFOR  reconhece  que  era  devedora  da  LOCAMAR pelo valor de R$ 8.882.462,48.”;  · “Pois bem. Sabendo que era credor da ORTECAL pelo valor de  R$ 11.688.093,76, resolveu ceder esse valor de crédito integralmente para  a  LOCAMAR,  em  troca  da  liberação  de  sua  dívida  para  com  a  própria  LOCAMAR.”;  · “Como  tudo  isso não passa de mera abstração,  inexistindo, de  fato, dívida de um  lado e crédito de outro, evidentemente que o negócio  fora ‘fechado’".”;  · “Para  o  Fisco  e  para  o  melhor  observador  há  dois  pontos  fundamentais neste desfecho das transações:”  o  “a  ocorrência  de  um  resultado  financeiro  negativo  para  a  ECOFOR, na exata diferença entre R$ 11.688.093,76 ­ R$ 8.882.462,48  = R$2.805.631,28;”  o  “oportunizou  o  expurgo  dos  imóveis  do  Grupo  CEC  do  interior do patrimônio formal do Grupo Marquise.”  · “Diante de todo este contexto, não há como conceber os efeitos  gerais  que  a  ECOFOR  planejou  almejar  no  ano­calendário  de  2006,  a  partir do negócio que se iniciou com a venda dos três imóveis do HOTEL  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     54 para ela, passando pela venda, em ato contínuo, dos mesmos bens para a  ORTECAL  e  terminando  com  o  acerto  de  contas  com  a  LOCAMAR.  Assim  deve  ser  porque  o  planejamento  tributário  é  um  todo  orgânico  e  compacto. Suas partes não podem produzir eficácia isolada.”;  · “Logo,  hão  de  ser  glosados  os  encargos  financeiros  debitados  no ano de 2006 as Contas 711203 (R$ 696.502,55) Variação Monetária  Passiva  e  711303  (R$  1.912.235,47)  Juros  de  Mora,  em  função  da  "divida" da ECOFOR junto ao HOTEL.”;  · “Por  idêntica  razão  (fundar­se  em  operação  desprovida  da  existência fática) deverá ser glosado no ano de 2006, o valor do prejuízo  apurado na  venda dos  bens  imóveis  para a ORTECAL, mensurado no  valor de R$ R$ 1.628.011,08.”; e  · “Finalmente, pela artificialidade de que se impregna, fundando­ se  nas  simuladas  obrigações  registradas  na  dívida  da  ECOFOR  junto  a  LOCAMAR,  tão  exaustivamente  aqui  provada  com  inexistente  de  fato,  deverá ser glosado encargo financeiro debitado a Conta 711203 Variação  Monetária Passiva, no valor de R$ 2.805.631,28, onde a ECOFOR baixa a  dívida da ORTECAL em 31.03.2006, dando por histórico do  lançamento  que teria havido perda na cessão de recebíveis.”  Não  se  vislumbrou  na  impugnação  do  sujeito  passivo  alusão  específica quanto a esse  item do  lançamento. Somente foram observadas  referências  genéricas  à  existência  dos  documentos  que  respaldariam  as  operações, assim como ao fato delas se encontrarem contabilizadas.   Destaque­se não convir gastar muito vernáculo com a  infração ora  tratada. Isso porque se a longa sucessão de operações de compra e venda  observadas para os imóveis, por si só, foi suficiente para amparar a glosa  das  despesas  financeiras  e  das  variações  monetárias  ativas,  quando  da  análise das  “vendas” desses  imóveis da Marquise Empreendimentos S/A  para a ECOFOR AMBIENTAL S/A, tal fato também será suficiente para  que se chegue à mesma conclusão, no que tange às “vendas” dos imóveis  da ECOFOR AMBIENTAL S/A para  a Ortecal Organização Técnica  de  Concreto Armado Ltda, ou seja, correspondem a negócios simulados, sem  qualquer efetividade no mundo concreto.   Note­se que o trabalho da auditoria­fiscal foi além do aspecto acima  considerado. Demonstrou  até mesmo que,  a  despeito  da mora  observada  entre  os  dias  31/01/2006  e  31/03/2006,  a  ECOFOR  não  cobrou  os  encargos que seriam devidos pela ORTECAL, como seria de se esperar de  uma  operação  efetiva.  Descortinou  ainda mais  uma  operação  triangular,  dessa  feita  praticada  entre  a  ECOFOR,  a  LOCAMAR  e  a  ORTECAL,  entabulada  de  modo  que  a  ECOFOR  obtivesse  as  vantagens  tributárias  ilícitas desse ato decorrentes.  De  fato,  também  no  recurso  voluntário  a  recorrente  não  impugnou  especificamente  este  ponto,  que,  todavia,  por  constar  do  auto  de  infração  e  do  TVF  é  de  extrema  importância  para  demonstrar  a  falta  de  interesse  comercial  efetivo  nas  operações  praticadas, mas real interesse em obter indevida economia tributária.  Mantenho, assim, a glosa do item 4 do auto de infração.  h)  item  5  do  auto  de  infração  –  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.426          55 No item 5 do auto de infração é feita a glosa por compensação  indevida de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2005,  tendo  em  vista  as  reversões  do  prejuízo  após  o  lançamento das infrações constatadas no período­base de 2004, que extinguiram totalmente os  saldos de prejuízos anteriores.  A recorrente alega que os prejuízos estão declarados no Lalur e que somente  podem ser desconsiderados após ajustes do lucro real decorrentes do auto de infração, após o  julgamento definitivo em sede administrativa.  O  argumento  não  procede.  De  fato,  ao  efetuar  o  lançamento,  a  autoridade  administrativa  deve  reconstituir  a base  de  cálculo  a  fim de  apontar  com certeza  e  liquidez  a  matéria tributável, e, assim, deve, como fez, glosar o prejuízo indevidamente compensado. De  se  notar  que  em  caso  de  sair­se  vencedor  do  litígio,  evidentemente  sua  situação  não  restará  prejudicada,  porquanto,  restaurando­se  os  prejuízos  serão  eles  novamente  hábeis  para  compensar lucros posteriores.    i) Da boa­fé  Entende  a  recorrente  que  ainda  que  se  considere  verdadeiro  o  relato  da  fiscalização, as empresas do Grupo Marquise, em especial a autuada, não tiveram participação  nas operações tidas por simuladas, que se deram tão somente no âmbito das empresas do Grupo  CEC. A recorrente seria assim terceira de boa­fé, não podendo ser atingida por irregularidades  encontradas no contratos e operações da qual não fez parte.  Todavia,  consoante  bem  demonstrado  pela  fiscalização,  e  apontado  no  acórdão recorrido, a situação fática decorre de um planejamento global, o qual pôde ser parte  por  parte  esmiuçado,  sendo  evidente  que  o  objetivo  final  era  produzir  recursos  para  as  empresas  do  Grupo  CEC  e  despesas  para  as  empresas  do  Grupo  Marquise,  dentre  elas  a  ECOFOR. Este alvo, consoante demonstrado pelo trabalho fiscal, foi atingido, o que reforça a  verossimilhança da tese.  Demais disso, viu­se a ocorrência de operações absolutamente destituídas de  causa  jurídica  real,  tão  somente  praticados  para  lograr  a  obtenção  de  efeitos  tributários  na  ECOFOR, que, todavia, era apenas uma engrenagem deste grande plano evasivo.  Pois  bem.  Esmiuçadas  as  operações,  verificou  a  fiscalização,  e  fez  constar  dos  autos,  que  delas  tomou  parte  a  ECOFOR,  e  outras  empresas  do  Grupo  Marquise,  não  sendo, portanto, correto afirmar que era inocente, agindo como legítima terceira de boa­fé.  Além  de  agir  na  engrenagem  no  sentido  desejado  pelo  plano  evasivo,  a  ECOFOR  celebrou  vários  negócios  que  restaram  demonstrados  não  existentes  de  fato,  consoante demonstrou a fiscalização. Assim, sua posição é de integrante do conluio praticado  na geração das simulações. E como sabido, a simulação, como defeito do negócio jurídico que  é, pelo qual duas ou mais partes se unem para lesar um terceiro, exige, para ser praticada, que  os intervenientes sejam sabedores dos seus efeitos. Trata­se, assim, de uma investida contra o  princípio da boa­fé,  jamais podendo seus  intervenientes argüirem a condição de  inocentes ou  de haver praticado os atos em boa­fé, pois é justamente contra ela que se volta a simulação.  Assim, os argumentos não podem ser acatados.  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     56   j) Da liberdade econômica  Alega  a  recorrente  o  direito  à  liberdade  econômica,  e  com  ela,  a  livre  iniciativa,  a  liberdade  de  trabalho,  a  liberdade  de  associação  e  a  livre  concorrência  são  albergadas pela Ordem Econômica da CF/88. Neste diapasão, apesar de poder fiscalizar, a ação  estatal não pode interferir no modo de desempenho das atividades empresariais, que, segundo  entende, foram praticadas sem fraude ou simulação.  De acordo  com  o  que verificamos  dos  autos,  todavia,  a  atividade  praticada  pela  recorrente  foi  pautada  por  fraude/simulação.  Neste  sentido,  restam  devidamente  amparados  os  atos  praticados  pela  fiscalização,  que  no  seu  mister  constitucional  pode  efetivamente  glosar  custos  e  despesas  que  se  mostraram  não  verificados  de  fato.  Isso  não  representa qualquer ingerência no poder de agir e de trabalhar da recorrente. De fato, a incisão  procedida pela fiscalização é pontual, gerando tão somente efeitos tributários, e não atacando a  higidez dos atos praticados no que tange a seus efeitos civis. Assim também, não há falar em  falta de liberdade econômica. A uma, porque a glosa dos custos  relativos aos atos praticados  não ataca seus efeitos civis. A duas, porque não poderia mesmo a recorrente ter praticado atos  com simulação/fraude, uma vez que são práticas vedadas pelo Direito,  e,  ao proceder  contra  legem  a  recorrente  sujeita­se  a  sofrer  as  conseqüências  estabelecidas  em  lei  para  a  prática  delitiva efetuada.    k) Da multa qualificada  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  colheu  meras  presunções  para  caracterizar o dolo, sendo que o dolo, a fraude e a simulação devem ser provados. Alega, ainda,  que agiu de boa­fé.  Não  é  o  que  se  verifica,  todavia,  dos  autos,  em  que  a  participação  da  recorrente  é  ativa  na  celebração  de  negócios  inexistentes,  praticados  com  fim  meramente  evasivo. Tal conduta demonstra o conhecimento e a vontade de praticar os atos (dolo genérico  relativo à prática da fraude, art. 71,72, 73 da Lei nº 4502/64) e o fim específico de escapar à  tributação, logrando recolher carga tributária inferior à devida (dolo específico de não pagar o  tributo devido).  Assim, é correta a manutenção da multa qualificada.  Por oportuno, observo, ainda, que mantida a qualificação da multa, há de se  aplicar o art. 173, I, CTN para contagem do prazo decadencial de lançamento. No caso, tendo o  contribuinte  apurado  o  resultado  de  2004  pelo  critério  do  lucro  real  anual,  o  lançamento  poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/2015. Assim, o termo a quo deve ser contado a partir  de  01/01/2006,  sendo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  notificado  até  31/12/2010.  Verificando­se que o  contribuinte  foi  notificado  em 14/12/2010, não há  falar  em decadência  quanto ao fatos geradores relativos ao ano­calendário de 2004.    l) Reflexos na CSLL  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10380.726197/2010­17  Acórdão n.º 1302­001.650  S1­C3T2  Fl. 2.427          57 Tratando­se  dos  mesmos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  exigem  a  manutenção in totum do crédito lançado, as conclusões devem ser aplicadas também à CSLL,  devendo também este lançamento ser mantido sem quaisquer alterações.     Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10805.901681/2011-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.901681/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.379  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 16 81 /2 01 1- 84 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim  a  DRF  não  homologou  a  compensação  pela  inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente  compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A 3ª Turma da DRJ Curitiba, na sessão de julgamento de 11 de setembro de  2013, por meio do acórdão 06­43.543 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETENCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  incoformismos  relativos  à  sua  validade  ou  constitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS   Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinçao  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS  ou  da  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901681/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.379  S3­TE03  Fl. 19          3 cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador de serviços na condição de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  10/01/2014  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  10/02/2014,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901681/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.379  S3­TE03  Fl. 20          5   Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901681/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.379  S3­TE03  Fl. 21          7 Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901681/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.379  S3­TE03  Fl. 22          9 contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901681/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.379  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901681/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.379  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901681/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.379  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.901681/2011­84  Acórdão n.º 3803­006.379  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11040.500335/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF. Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3301-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  O presente processo se origina de uma exigência fiscal relativa a  débitos de PIS, que haviam sido informados em DCTFs como compensados. Tais  Declarações foram transmitidas pelo recorrente em 12/05/1999 e 11/08/1999 e, por  não  terem  sido  homologadas  as  compensações,  os  débitos  ali  declarados  foram  inscritos  na Dívida  Ativa  da  União  em  15/01/2004. Ato  contínuo,  foi  ajuizada  a  competente Execução Fiscal, em 18/01/2005 (proc. 2005.71.10.000241­0).  Antes  do  ajuizamento  da  mencionada  ação  executória,  a  contribuinte  requereu  perante  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Pelotas  o  cancelamento  das  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  sob  a  alegação  de  que  havia informado valores em DCTF com saldo “zerado” pelas compensações com  tributos de mesma espécie (nos termos do regime do art. 66 da Lei 8.383/1991).   Os  autos  seguiram  para  DRF/Pelotas,  que  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  por  entender  decaído  o  direito,  já  que  ultrapassado  o  prazo de cinco anos entre a data dos pagamentos e a entrega das DCTFs (fl. 61). A  empresa foi cientificada da mencionada decisão por AR em 26/06/2004 (fl. 72).   Em  paralelo  a  esse  procedimento,  a  empresa  obteve,  na  via  judicial, em sede de Exceção de Pré­Executividade, o cancelamento das inscrições  e a extinção do processo executivo. Asseverou o  Juízo da causa  (fl.114) que se a  parte embargada houvesse discordado da compensação, como ocorreu, ela deveria  ter apurado a diferença e intimado a recorrente a recolher o que entendia devido ou  para apresentar sua defesa. Não tendo sido o que ocorreu no caso em tela, já que a  Fazenda simplesmente procedeu à inscrição direta do crédito o qual entendia existir  sem a prévia intimação da parte, deveriam as inscrições ser canceladas e o processo  executivo  extinto.  A  r.  sentença  foi  confirmada  pelo  TRF  da  4ª.  Região,  tendo  havido trânsito em julgado a decisão favorável à empresa.  Diante  do  pronunciamento  supra,  os  autos  do  processo  administrativo  foram  encaminhados  para  a  DRF  de  Pelotas,  que  por  meio  de  despacho,  em  07/07/2011  (fls.  138/140),  reexaminou  as  compensações  efetuadas  para,  ao  final,  deixar  de  homologá­las  pelas  mesmas  razões  explanadas  pelo  despacho anterior, qual seja: Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre  os créditos do contribuinte e o aproveitamento por compensação.  Do  mencionado  despacho,  foi  cientificado  o  recorrente,  em  20/07/2011  e,  ato  contínuo,  interposta  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  158/149. Na  peça  referida,  o  contribuinte  requereu  o  afastamento  da  decadência,  pugnando pela aplicação ao caso do prazo de dez anos do recolhimento  indevido,  conforme jurisprudência do STJ e, ainda, pleiteou a nulidade do presente processo,  em razão da inobservância do disposto no art. 9º. do Decreto 70.235/72 já que, no  seu  entender,  a  exigência  do  crédito  em  questionamento  nesses  autos  deveria  ter  sido formalizada por meio de auto de infração.   A DRJ rejeitou as alegações do contribuinte em sua manifestação  de  inconformidade e manteve o  indeferimento do direito pleiteado ao fundamento  de que o crédito pleiteado estaria decaído.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.500335/2004­13  Acórdão n.º 3301­002.223  S3­C3T1  Fl. 3        Quanto à alegação de descumprimento do procedimento disposto  no  art.  9º.  do  Decreto  70.235/72,  a  Delegacia  concluiu  pelo  desprovimento  da  manifestação porquanto não se trata aqui de exigência mediante auto de infração  ou  de  notificação  de  lançamento,  mas  sim  de  cobrança  via  instrumento  de  confissão  de  dívida  representada  pelas  DCTF’s  entregues,  as  quais  contêm  informações relativas aos vários tributos e contribuições administrados pela SRF.  Por  fim,  examinando  a  liquidez  do  crédito  compensado,  o  que  sequer tinha sido procedido pela Delegacia de origem, concluiu a DRJ que não há  nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos  creditórios  alegados,  o  que,  de  plano,  já  bastaria  para  frustrar  o  encontro  de  contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio.  Intimado do referido acórdão em 23 de abril de 2008 (fl. 170), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 22 de maio de 2008 (fls. 172/178).  No apelo, reafirmou os argumentos apresentados à DRJ. Quanto à questão atinente  à  liquidez  do  crédito,  inovação  perpetrada  pela  delegacia  julgadora  a  quo,  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  inauguração  da  matéria  em  sede  de  exame  da  manifestação  de  inconformidade  e  pleiteia  a  desconsideração  da  decisão  nessa  parte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Como  já  referido,  a  controvérsia  dos  presentes  autos  gira  em  torno  do  direito  do  contribuinte,  ora  recorrente,  aos  créditos  oriundos  do  recolhimento  a  maior  de  PIS,  conforme  DCTFs  transmitidas  em  12/05/1999  a  11/08/1999,  relativos aos períodos de apuração  janeiro a abril 1999, enviado para  inscrição em 15/01/2004 e inscritos em Dívida Ativa da União em 13 de fevereiro  de 2004, tendo sido ajuizada ação de execução fiscal em 18/01/2005.  Inicio o voto, trazendo à baila a questão atinente à necessidade de  lançamento de ofício nas hipóteses em que as compensações eram informadas por  meio de DCTF. Isso porque entendo que assiste razão à recorrente nessa parte em  vista do posicionamento  jurisprudencial,  em especial do Eg. Superior Tribunal de  Justiça, a respeito do tema.  Com efeito, o Eg. STJ, por meio de diversos julgados já pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação  indevida  declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em  especial, no que  toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 passou  a  vigorar  de  fato  o  art.  18  da  MP  no.  135/2003,  convertida  na  Lei  no.  10.833/2003.  Segundo o entendimento daquela Corte, é ilegal a exigência fiscal  nos casos em que a recusa da compensação é seguida da inscrição em Dívida Ativa  sem a necessária notificação do contribuinte para apresentação da defesa ou mesmo  para o recolhimento do que deixou de ser homologado. Nesse sentido, os seguintes  precedentes:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  TRIBUTO  POR  MEIO  DE  DCTF.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  NO  MESMO  DOCUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DE  INDEFERIMENTO.  DIREITO  À  CONCESSÃO  DA  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL.  1.  É  pacífico  na  jurisprudência  desta  Corte  que  a  declaração  do  tributo  por  meio  de  DCTF,  ou  documento  equivalente,  dispensa  o  Fisco  de  proceder  à  constituição  formal do crédito tributário.  2. Não obstante,  tendo o  contribuinte  declarado o  tributo  via  DCTF  e  realizado  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  também  é  pacífico  que  o  Fisco  não  pode  simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo  contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento  da  compensação,  negar  o  fornecimento  de  certidão  de  regularidade fiscal.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  Ag  1218836∕PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe 24.8.2010)     TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CRÉDITO  NÃO  CONSTITUÍDO  DEVIDAMENTE.  CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  1.  É  pacífico  na  jurisprudência  desta  Corte  que  a  declaração  do  tributo  por  meio  de  DCTF,  ou  documento  equivalente,  dispensa  o  Fisco  de  proceder  à  constituição  formal do crédito tributário.  2. Não obstante,  tendo o  contribuinte  declarado o  tributo  via  DCTF  e  realizado  a  compensação  nesse  mesmo  documento,  também  é  pacífico  que  o  Fisco  não  pode  simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo  contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento  da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida  ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal.  3.  Inexiste  crédito  tributário  devidamente  constituído  enquanto  não  finalizado  o  necessário  procedimento  administrativo  que  possibilite  ao  contribuinte  exercer  a  mais  ampla  defesa,  sendo  vedado  ao  Fisco  recusar  o  fornecimento  de  certidão  de  regularidade  fiscal  se  outros  créditos não existirem.  4. Recurso especial não provido.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.500335/2004­13  Acórdão n.º 3301­002.223  S3­C3T1  Fl. 4        (REsp  999.020∕PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJe 21.5.2008)     TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  REALIZAÇÃO  POR  MEIO  DE  DCTF.  POSSIBILIDADE.  HOMOLOGAÇÃO  PENDENTE  DE  ANÁLISE  POR  PARTE  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  1.  A  questão  discutida  nos  autos  é  a  possibilidade  de  o  contribuinte, por meio de DCTF, proceder a compensação  de  créditos  tributários,  com  a  suspensão  de  sua  exigibilidade.  2. Sobre a matéria, a jurisprudência deste STJ é no sentido  de  que  se  apresenta  regular,  quanto  aos  tributos  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  a  compensação  tributária  realizada  por meio  de Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF; e que, enquanto não  houver a análise, por parte da administração tributária, do  procedimento  compensatório  realizado,  a  exigibilidade  do  tributo  indicado  à  compensação  está  suspensa.  Precedentes.  3.  O  fato  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, por meio de  DCTF (art. 156, II, do CTN), enseja o entendimento de que  o  crédito  tributário  indicado  à  compensação  está  com  a  exigibilidade suspensa até o pronunciamento administrativo  final sobre o mérito da compensação (art. 151,  III, c∕c art.  150, § 1º, do CTN e art. 74, § 2º, da Lei n. 9.430∕96). Caso  seja  verificada  a  inadequação  do  procedimento,  ou  a  insuficiência de valores, o contribuinte deve ser  intimado  da  decisão  administrativa,  oportunizando­lhe  a  ampla  defesa  e  o  contraditório;  sendo  certo,  contudo,  que  o  pagamento  a  destempo  de  tributo  enseja  o  acréscimo  de  multa, juros e correção monetária.  4.  Embora  o  Tribunal  a  quo  não  tenha  aplicado  as  disposições  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430∕96  para  decidir  a  questão, isso não significa que houve omissão apta a violar  o art. 535 do CPC.  5.  Isso,  porque  o  julgador,  desde  que  fundamente  suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder  todas  as  alegações  das  partes,  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  apresentados  nem  a  rebater  um  a  um  todos  os  argumentos  levantados,  de  tal  sorte  que  a  insatisfação  quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de  embargos  de  declaração,  sem  que  presente  alguma  das  hipóteses do art. 535 do CPC.  6. E, no caso, anota­se que as disposições do art. 74 da Lei  n.  9.430∕96  em  nada  influenciariam  o  resultado  do  julgamento,  na  parte  em  que  a  Fazenda  foi  sucumbente,  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 pois  não  há  nenhuma  exigência  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430∕96 que não esteja contida nas informações constantes  das  "Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF.  7. Acórdão  recorrido que não viola as disposições do art.  74 da Lei n. 9.430∕96, porquanto  tão somente  reconhece a  efetividade da "declaração de compensação" realizada por  meio  de  "Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais" ­ DCTF e a omissão da Fazenda quanto à análise  de sua regularidade.  8.  Não  verificadas,  portanto,  as  violações  ao  art.  535  do  CPC e ao art. 74 da Lei n. 9.430∕96.  9. Recurso especial não provido.  (REsp 1072648∕SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira  Turma, DJe 21.9.2009)     A  questão  foi  resolvida  pelo  Eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça  após exame acurado da legislação em vigor, a qual não dispensava a fiscalização do  necessário  lançamento  de  ofício,  mesmo  em  se  tratando  de  débito  declarado  em  DCTF.   Apenas  a  partir  da  entrada  em  vigor  do  art.  18  da  MP  n°.  135/2003,  convertida  na  Lei  n°.  10.833/2003,  é  que  o  lançamento  de  ofício  foi  dispensado.   Diante  das  alterações  legislativas,  o  Eg.  STJ  analisou  a  questão  sob  a  ótica  da  nova  norma  aplicável  e,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  1205004­SC, em voto­vista da lavra do Min. Mauro Campbell Marques, foi traçado  um  “divisor  de  águas”,  adaptando  a  jurisprudência  relativamente  à  evolução  legislativa.  É  possível  extrair  esse  corte  na  ementa  do  voto­vista  do Min. Mauro  Campbell, que assim resumiu a questão:    RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA  DO  "DÉBITO  APURADO".  REGIMES  JURÍDICOS  APLICÁVEIS. DCTF RETIFICADORA. EFICÁCIA.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento  de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida.  Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124∕84, art. 2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  45,  de  1998,  art.  7º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998,  art.  90,  da  Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001, art. 3º da Medida  Provisória  n.  75,  de  2002,  e  art.  8º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n.  135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.500335/2004­13  Acórdão n.º 3301­002.223  S3­C3T1  Fl. 5        DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição  em dívida  ativa  passou a  ser  precedido  de notificação ao  sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de  inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma  do  art.  151,  III,  do  CTN  (art. 74, §11, da Lei n. 9.430∕96).  3. Às DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em  diante se aplica o regime das DCTF's retificadas, na forma  do art. 18, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001, que  estabelece  que  a  declaração  retificadora  tem  os  mesmos  efeitos da declaração originária.  4. No caso concreto, as DCTF's originais antecedem a data  de  31.10.2003,  pois  foram  apresentadas  em  13.11.2000,  15.02.2001  e  15.05.2001.  Desse  modo,  em  que  pese  a  presença  de  DCTF's  retificadoras  em  02.09.2004,  os  créditos  ali  veiculados  decorrentes  de  compensações  indevidas  não  estavam  constituídos,  pois  careciam  de  lançamento  de  ofício  para  serem  encaminhados  para  inscrição em dívida ativa. Ausente o lançamento até a data  do  ajuizamento  do  mandado  de  segurança  preventivo  (19.12.2006), é de ser reconhecida a decadência.  5. Recurso especial conhecido e provido  (Ementa de voto­ vista  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  no  REsp.  n.  1.205.004­SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  César  Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011).    No  referido  voto­vista  estão  evidenciadas  todas  as  alterações  legislativas procedidas e as razões que o motivou a impor a divisão temporal para a  exigência  do  lançamento  de  ofício.  As  razões  exaradas  pelo  Ministro  naquela  oportunidade seguem abaixo transcritas e as relaciono por interessante para o feito,  verbis:   “Não é segredo que o débito declarado em Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  por  força  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário,  já  que  é  confissão  de  dívida,  e  permite,  desde  já,  a  sua  exigência,  inclusive mediante cobrança executiva. In litteris:   Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo  7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  [...]  Efetivamente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF é documento complexo cujos  efeitos não podem resumir­se apenas à declaração do que  nela se transcreve. A DCTF contém em suas linhas, além da  constituição do crédito tributário através da declaração de  todos  os  "débitos  apurados",  também  a  declaração  dos  "créditos  vinculados"  e  a  confissão  do  "saldo  a  pagar"  (diferença  entre  os  "débitos  apurados"  e  os  "créditos  vinculados").  Em  outras  palavras,  um  mesmo  documento  comporta,  respectivamente,  a  constituição  do  crédito  tributário  (rubrica "débitos apurados"), a declaração de valores que  na  ótica  do  contribuinte  devem  ser  abatidos  desse  crédito  (rubrica "créditos vinculados") e a confissão inequívoca de  determinado valor  (rubrica "saldo a pagar"). Constitui­se,  declara­se e confessa­se em um mesmo documento valores  distintos pertencentes a rubricas distintas.  Dentro  da  rubrica  "créditos  vinculados"  são  inseridas  as  rubricas  de  "pagamento",  "compensação  com  DARF",  "compensação sem DARF", "parcelamento" e "suspensão".  As rubricas de compensação correspondem às informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  relação  aos  processos  judiciais onde foram reconhecidos créditos compensáveis.  Na  complexa  sistemática  da DCTF que  estava  em  vigor  à  época  da  entrega  das  declarações  originais  do  presente  processo  (nov∕2000 a mai∕2001), preservava­se a cobrança  direta  da  rubrica  "saldo  a  pagar"  e  havia  a  exigência  de  lançamento  de  ofício  para  formalizar  a  cobrança  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada.  A  previsão  estava  na  Instrução  Normativa  SRF n. 45, de 1998, veja­se:     Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União,  imediatamente após o  término dos prazos  fixados  para  a  entrega  da DCTF.  (Redação  dada  pela  IN  SRF nº 15∕00, de 14∕02∕2000)  §  1º  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  10  de  março  de  1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15  de  setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que manteve  o  indeferimento.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  15∕00,  de  14∕02∕2000)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.500335/2004­13  Acórdão n.º 3301­002.223  S3­C3T1  Fl. 6        § 2º Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas­IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL serão objeto de verificação fiscal, em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração  de  Rendimentos,  antes  do  envio  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da União.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  15∕00,  de  14∕02∕2000)  §  3º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna.  (Redação  dada pela  IN SRF nº 15∕00, de 14∕02∕2000)  §  4º Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de auditoria interna a que se referem os §§ 2º e 3º, serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.  (Incluído  pela  IN  SRF  nº  15∕00,  de  14∕02∕2000)  A mesma exigência de lançamento de ofício para formalizar  a  cobrança  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação  indevida  ou  não  comprovada,  foi  estabelecida  no  art.  7º,  §4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  126,  de  1998.  In  litteris:  Art.  7º.  Todos  os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna.  (Redação  dada pela IN SRF nº 16∕00, de 14 de fevereiro de 2000)  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a  entrega da DCTF. (Redação dada pela IN SRF nº 16∕00, de  14 de fevereiro de 2000)  §  2º  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15  da  Instrução  Normativa  SRF  nºs  21,  de  10  de  março  de  1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15  de  setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF  serão  comunicados  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que manteve  o  indeferimento. (Redação dada pela IN SRF nº 16∕00, de 14  de fevereiro de 2000)  § 3º Os  saldos a pagar  relativos ao  imposto de  renda e à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurado  anualmente,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna, abrangendo as  informações prestadas na DCTF e  na  Declaração  Integrada  de  Informações  da  Pessoa  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 Jurídica  ­ DIPJ,  antes do  envio  para  inscrição  em Dívida  Ativa da União. (Redação dada pela IN SRF nº 16∕00, de 14  de fevereiro de 2000)  § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria  interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros  moratórios e de multa, moratória ou de ofício, conforme o  caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções  Normativas SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997,  e nº  077,  de  24  de  julho  de  1998.  (IN  SRF  nº  16∕00,  de  14  de  fevereiro de 2000)  Somente  a  partir  de  27.08.2001 a  exigência  deixou  de  ser  infralegal e passou a ser veiculada na Medida Provisória n.  2.158­35, de 2001, que trouxe o seguinte texto:  Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Na mesma linha, após a criação em 1º de outubro de 2002  da Declaração de Compensação (Medida Provisória n. 66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n.  10.637∕2002),  sobreveio  a  Medida  Provisória  n.  75,  de  2002,  que,  tendo  sido  publicada no 25.10.2002,  foi posteriormente rejeitada pelo  Congresso  Nacional  conforme  ato  publicado  em  19.12.2002.  A  medida  trouxe  texto  que  limitava  a  necessidade do  lançamento de ofício dos débitos apurados  em DCTF, mas mantinha o procedimento para as hipóteses  de compensação. Transcrevo:  Medida Provisória n. 75, de 2002  Art.  3º  A  aplicação  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  fica  limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem  de:  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado  com base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  d) fundados em documentação falsa;  II ­ demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que  também fica caracterizado o evidente intuito da prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Com  base  no  texto  da  medida  provisória  rejeitada,  enquanto ainda estava em vigor,  foi produzida a Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002, que assim tratou do tema:  Art. 8o Todos os valores informados na DCTF serão objeto  de procedimento de auditoria interna.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.500335/2004­13  Acórdão n.º 3301­002.223  S3­C3T1  Fl. 7        §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  após  o  término  dos  prazos fixados para a entrega da DCTF.  §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  apurados  anualmente,  serão  objeto  de  auditoria  interna, abrangendo as  informações prestadas na DCTF e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica  (DIPJ),  antes do  envio para  inscrição em  Dívida Ativa da União.  §  3º  Os  débitos  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  inclusive aqueles  relativos às diferenças apuradas  decorrentes  de  informações  prestadas  na  DCTF  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  com  os  acréscimos moratórios devidos. ( * )  §  4º  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício,  com  multa  agravada,  as  diferenças  apuradas  na  DCTF,  conforme  disposto no § 3º, quando decorrerem de:(*)  I ­ na hipótese de compensação, direito creditório alegado  com base em crédito:  a) de natureza não tributária;  b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  normativa;  c) inexistente de fato;  d) fundados em documentação falsa;  II ­ demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que  também  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964.  (*)  Dispositivos  prejudicados  em  função  da  rejeição  da  Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.  Em seguida, sobreveio a Lei n. 10.833∕2003 (MP n. 135, de  2003)  que  em  31.10.2003  novamente  limitou  as  hipóteses  em  que  se  fazia  necessário  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças apuradas em declaração, desta vez apenas para  exigir a multa isolada, fixando, assim, a desnecessidade de  lançamento  de  ofício  em  relação  às  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida. Veja­se:  Art.  18. O lançamento de ofício  de que  trata o art.  90 da  Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças apuradas decorrentes de compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado  o  disposto  nos  §§  6o  a  11  do  art. 74 da Lei no 9.430, de 1996.  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos  incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  conforme o caso.  §  3o  Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas simultaneamente.  Impera mencionar que o §1º,do art. 18 suso citado, ao fazer  remissão ao §6º, da Lei n. 9.430∕96, acabou por estabelecer  que o débito indevidamente compensado em DCTF constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  sua  exigência  mediante  inscrição  direta  em  dívida  ativa.  Outrossim, criou procedimento próprio para sua cobrança  que  possibilitou  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade antes do encaminhamento  para inscrição em dívida ativa. Veja­se:  Art. 74. [...]  §  6o  A  declaração de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §  10. Da decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se  no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11040.500335/2004­13  Acórdão n.º 3301­002.223  S3­C3T1  Fl. 8        [...]  Pois  bem,  colocada  toda  a  legislação  tributária  relevante  para a solução do tema, concluo que:  a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento  de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados  em  DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida,  conforme toda a legislação citada;  b)  de 31.10.2003  em diante  (eficácia  da MP n.  135∕2003,  convertida na Lei n. 10.833∕2003) o  lançamento de ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  de  débitos  apurados  em  DCTF  decorrentes  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de  inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma  do  art.  151,  III,  do  CTN  (art. 74, §11, da Lei n. 9.430∕96).”    No  caso  concreto,  as  DCTFs  em  tela  foram  transmitidas  pela  contribuinte em 12/05/1999 e 11/08/1999, ou seja, em momento em que ainda não  se encontrava em vigor a MP 135/2003, donde evidente a exigência de lançamento  de ofício.  Em consonância com esse entendimento, a Súmula CARF no. 52  reza, in verbis:   Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF,  ensejam  o  lançamento de ofício.    Assim, seja em vista da firme e atual jurisprudência do Eg. STJ,  que adoto como razão de decidir, bem como segundo se depreende do disposto na  Súmula CARF no. 52, imprescindível, para a constituição do crédito em debate, o  lançamento de ofício.  Não  tendo  o  Fisco  procedido  dessa  forma,  só  resta  a  esse  Eg.  CARF anular todos os atos praticados nesses autos e, por conseguinte, proceder ao  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  tela  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  é  o  objeto  da  presente lide, que já se iniciou com a exigência do tributo à fl. 63.          Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14   Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente  Recurso  Voluntário  para  anular  integralmente  o  presente  feito  e,  por  conseguinte,  cancelar  a  presente  exigência,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito,  e  determinando à Delegacia de origem que proceda  a confirmação dos  créditos  e a  consequente compensação pleiteada.    Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2014    Fábia Regina Freitas ­ Relatora.                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10972.720099/2012-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE - IRPJ - CSLL Instrumentos específicos dos autos de infração de IRPJ e de CSLL mantêm sintonia com o motivo constante no termo de verificação fiscal. O MPF-F foi alterado para compreender o IRPJ. Relação de saldos credores de caixa por data, e para a qual foram requeridos esclarecimentos acompanhados da documentação suporte. Inocorrência de nulidade. SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - VÍCIO SUBSTANCIAL O autuante considerou como receita omitida o saldo credor da conta Caixa, emergente na primeira data de 2008. Daí em diante, só considerou o que excedeu de valor como saldo credor naquela conta durante o ano-calendário. Procedimento na mensuração do saldo credor de caixa como presunção legal de omissão de receitas irreparável. PIS - COFINS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Os lançamentos de PIS e de Cofins não são lastreados em fatos cuja apuração configurou materialidade tributável de IRPJ e de CSLL. Aquelas exigências são autônomas, sendo de competência para julgamento a Terceira Seção do CARF.
Numero da decisão: 1103-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, (i) negar provimento ao recurso quanto à omissão de receitas por saldo credor de caixa para fins de IRPJ e de CSLL, (ii) declinar competência para julgamento de toda a matéria de PIS e de Cofins para a 3ª Seção de Julgamento e (iii) determinar a formação de processo específico para as exigências de PIS e Cofins segundo indicado no voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE - IRPJ - CSLL Instrumentos específicos dos autos de infração de IRPJ e de CSLL mantêm sintonia com o motivo constante no termo de verificação fiscal. O MPF-F foi alterado para compreender o IRPJ. Relação de saldos credores de caixa por data, e para a qual foram requeridos esclarecimentos acompanhados da documentação suporte. Inocorrência de nulidade. SALDO CREDOR DE CAIXA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - VÍCIO SUBSTANCIAL O autuante considerou como receita omitida o saldo credor da conta Caixa, emergente na primeira data de 2008. Daí em diante, só considerou o que excedeu de valor como saldo credor naquela conta durante o ano-calendário. Procedimento na mensuração do saldo credor de caixa como presunção legal de omissão de receitas irreparável. PIS - COFINS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Os lançamentos de PIS e de Cofins não são lastreados em fatos cuja apuração configurou materialidade tributável de IRPJ e de CSLL. Aquelas exigências são autônomas, sendo de competência para julgamento a Terceira Seção do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, (i) negar provimento ao recurso quanto à omissão de receitas por saldo credor de caixa para fins de IRPJ e de CSLL, (ii) declinar competência para julgamento de toda a matéria de PIS e de Cofins para a 3ª Seção de Julgamento e (iii) determinar a formação de processo específico para as exigências de PIS e Cofins segundo indicado no voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.893          2   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira e  Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.894          3 Relatório  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Trata­se de Autos de Infração que exigem crédito tributário no montante de R$  2.077.661,73 referente à falta de pagamento de IRPJ, CSL, PIS e Cofins no ano­calendário  2008.   A ação fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1737 a 1777,  no qual consta, em síntese:      II ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS  [...]  O contribuinte é empresa com domicílio fiscal em Uberaba/MG  e exerce a atividade de CNAE:  4681801  Comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  biodiesel,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  lubrificantes,  não  realizado  por  transportador  retalhista  (T.R.R.),  e  como  CNAE  secundário  7020400  ­  Atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  exceto  consultoria  técnica  específica,  em  2008  optou  pelo  regime  do  Lucro  Real  Anual,  conforme  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) apresentada em 27/11/2009 (fls. 36 a 69).  [...]  As  distribuidoras  de  combustíveis  estavam  sujeitas  aos  dois  regimes de apuração do PIS e da Cofins em 2008:  1. O  não  cumulativo  em  relação  à  revenda  de  gasolina  e  óleo  diesel,  cuja  tributação  ocorria  de  forma  concentrada  no  produtor/importador.  As  vendas  pela  distribuidora  eram  realizadas  com  alíquota  zero.  A  partir  de  out/2008  o  álcool  passou  para  o  regime  não  cumulativo,  com  tributação  concentrada no produtor/importador.  2.  O  regime  cumulativo  em  relação  ao  álcool  para  fins  carburantes,  cujas  contribuições  eram  apuradas  de  forma  concentrada  a  alíquotas  diferenciadas  (1,46%  para  o  PIS  e  6,74% para a Cofins) pela distribuidora até set/2008.  A tributação da receita de venda de álcool para fins carburantes  de  jan/2008  a  set/2008  está  obrigatoriamente  sujeita  à  sistemática cumulativa, de modo que não é possível o desconto  de créditos vinculados a esta receita nesse período, tampouco em  relação às receitas relativas ao estoque existente em 30/09/2008,  mesmo ocorridas após essa data, que  também estão sujeitas ao  regime cumulativo.   Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.895          4 Não  cabe  o  crédito  relativo  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  por  empresa  que  desenvolve  atividade  comercial,  haja  vista  que  os  insumos  devem  ser  aplicados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinado à venda (inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e inc.  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003).  Da  mesma  forma,  descabe  o  crédito  referente  a  máquinas  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  de  empresas  comerciais, vez que esses bens devem ter como fim a utilização  na produção de bens ou na prestação de Serviços (inc. VI do art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  inc.  VI  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003).  [...]  Quando  a  legislação  admitiu  o  crédito  na  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  ela  expressamente  dispôs  sobre  os  produtos  cujos  créditos  eram  admitidos,  nos  seguintes  termos:  “armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX, c/c  art. 15, II – grifo nosso).  Observa­se que os créditos admitidos são aqueles dos incisos I e  II do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002.  O  inciso  I  aplica­se  ao  ramo  de  atividade  do  Contribuinte.  Contudo, não aos produtos vendidos pelo Contribuinte, pois, em  sua redação original, a Lei n º 10.637/2002, art. 1º, § 3º, III e IV,  para os quais o referido inciso I, alínea “a”, remete, excluíram  do  regime  não  cumulativo  os  produtos  sujeitos  à  substituição  (III) e à incidência monofásica (IV).  Posteriormente,  o  citado  inciso  IV  é  alterado  pela  Lei  10.865/2004,  admitindo  no  regime  não  cumulativo  os  produtos  sujeitos à incidência monofásica, exceto o álcool. Contudo, esta  mesma lei  incluiu no referido inciso I, do art. 3º, a alínea “b”,  mantendo a vedação do crédito na aquisição para  revenda dos  produtos sujeitos à incidência monofásica previstos no art. 2º, §  1º, da Lei nº 10.637/2002.   Estes  produtos  são  admitidos  no  regime  não  cumulativo  para  permitir  aos  fabricantes  apurarem  créditos  incidentes  sobre  os  insumos  aplicados  em  suas  fabricações  e  sobre  as  despesas  vinculadas, armazenagem e  frete na venda, pelo elementar  fato  de suportarem a incidência monofásica, pagando a contribuição  na venda.   A  gasolina  e  o  óleo  diesel  são  adquiridos  e  vendidos  pelos  distribuidores  à  alíquota  zero,  visto  que  a  contribuição  foi  totalmente paga no fabricante. De fato, toda a tributação ocorre  na  refinaria,  para  o  resto  da  cadeia  não  há  tributação.  Desse  modo, sobre estes produtos não é admitido o crédito no resto da  cadeia.   Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.896          5 As  despesas  existem  em  função  das  receitas,  em  consequência,  para a geração de receitas incorre­se em despesas sem as quais  aquela  determinada  receita  não  seria  auferida. O Contribuinte  em epígrafe tem receitas de venda de gasolina e óleo diesel, para  auferir  as  receitas  com  a  venda  destes  produtos  incorre  em  despesas  de  armazenagem  e  de  frete.  Portanto,  como  tais  receitas  não  estão  sujeitas  à  tributação,  as  despesas  a  elas  vinculadas não podem gerar créditos.   Esta é a correta interpretação do art. 3º, inciso IX, c/c o art. 15,  II, da Lei nº 10.833/2003, conjugado com o inciso I, alínea “b”,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  ao  admitir  o  crédito  na  armazenagem  e  nos  fretes  nas  operações  de  venda,  restringiu  estes créditos aos incisos I e II do citado artigo, que, por sua vez,  impõem as vedações ali expressas, mormente aquela prevista na  alínea “b”, quanto à apuração de crédito incidente no custo de  aquisição  e  nas  despesas  relacionadas  aos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada.   [...]   Idêntico raciocínio vale para a Cofins, nos termos do artigo 3º,  inciso IX combinado com Inciso I, b da Lei nº 10.833/2003.   Por  todo o  exposto,  os créditos apurados sobre as despesas de  armazenagem  e  de  frete  nas  operações  de  venda  de  gasolina,  óleo diesel e álcool serão integralmente glosados.   A  partir  de  outubro/2008  o  álcool  foi  admitido  no  regime  não  cumulativo em decorrência da revogação do inciso IV do § 3º do  art. 1º e alínea a do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e  inciso IV do § 3º do art. 1º e alínea a do inciso VII do caput do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  constante  do  art.  42  da  Lei  nº  11.727/2008.   Raciocínio  idêntico  ao  desenvolvido  para  a  gasolina  e  o  óleo  diesel,  vale  para  o  álcool  relativamente  a  possibilidade  de  créditos  na  aquisição  para  revenda  e  créditos  relativos  a  despesas de armazenagens de mercadorias e frete nas operações  de  venda,  pois  a  alínea  b  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  a  alínea  b  do  inciso  I  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.727/2008,  cuja  restrição passou a alcançar também os produtos contidos no 1ºA  do art. 2º Lei nº 10.637/2002 e 1ºA do art. 2º Lei nº 10.833/2003,  que é o álcool.   Os créditos admitidos, quando existentes no caso concreto,  são  apurados por meio de rateio nos termos do artigo 3º, § 8º, II, da  Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003.   III ­ VERIFICAÇÕES FISCAIS   [...]   IV APURAÇÃO DOS CRÉDITOS   1 – Crédito Apurado por Rateio   Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.897          6 Verificamos nos Demonstrativos de Apuração dos Créditos  (fls.  24  a  35)  que  o  contribuinte,  de  janeiro  a  novembro  de  2008,  calculou  seu  crédito  por  meio  de  rateio,  cujo  percentual  foi  obtido  dividindo­se  o  faturamento  (todas  as  receitas  auferidas  inclusive financeiras) menos vendas de álcool pelo faturamento:   (FATURAMENTO  –  VENDA  ÁLCOOL  HIDRATADO)  /  FATURAMENTO   No mês de dezembro de 2008, não utilizou percentual de rateio.   A apuração de crédito por rateio prevista no artigo 3º, § 8º, II,  da Lei nº 10.637/2002 e Art. 3º, § 8º, II, e art. 6º, § 1º, da Lei nº  10.833/2003,  considera  como  receita bruta  sujeita a  incidência  não  cumulativa  somente  aquela  sobre  a  qual  incidiu  contribuição  no  regime  não  cumulativo,  e  como  receita  bruta  total a soma das receitas auferidas nos regimes cumulativo e não  cumulativo.   Portanto, o crédito a ser apurado deverá corresponder à relação  percentual  existente  entre  as  receitas  que,  efetivamente,  foram  incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos em  ambos os regimes.   O  cálculo  do  percentual  para  apurar,  por  rateio,  o  crédito  do  Contribuinte  está  demonstrado  na  tabela  abaixo,  a  partir  dos  valores  extraídos  da  contabilidade,  as  receitas  que  compõem a  coluna “A” estão demonstradas no Anexo IV ao presente Termo:    2  –  Créditos  Apurados  nos  Dacon  do  primeiro  trimestre  –  período 01/2008 a 03/2008.  Nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  deste  período,  o  Contribuinte  apurou  créditos  nas  seguintes  rubricas, conforme Anexo I ao presente Termo:  a)  Despesas  de  Energia  Elétrica  e  Energia  Térmica,  Inclusive  sob a forma de Vapor;  b) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica;   Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.898          7 c) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica;   d) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda;   e) Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil;   f) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de  Depreciação);   g)  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  no  Valor  de  Aquisição ou de Construção);   h) Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias.  [...]   2.1 – despesas de energia elétrica:   O aproveitamento de crédito do PIS e da Cofins incidentes sobre  despesas de energia está previsto no art. 3o, inciso IX, da Lei nº  10.637/2002, na redação da Lei 10.684/2003 e no art. 3o, incisos  III, da Lei nº 10.833/2003.   Contudo,  apesar  do  referido  artigo  3º  não  impor  restrição  quanto a ramo de atividade nem limitar o crédito a determinadas  circunstâncias,  ele  determina  em  seu  §  8º,  inciso  II  a  metodologia de cálculo por rateio conforme exposto no item “1”  acima.   Demonstramos no Anexo  III ao presente Termo, os valores das  despesas  de  energia  elétrica  que  serviram  de  base  para  a  aplicação do percentual de rateio e o crédito apurado.   2.2  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas:   O aproveitamento de crédito do PIS e da Cofins incidentes sobre  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  está  previsto  no  art.  3o,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.637/2002,  na  redação  da  Lei  10.684/2003  e  no  art.  3o,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003.   [...]   Analisando  o  demonstrativo  apresentado  verificamos  que  o  mesmo se apropriou de créditos sobre despesas de condomínio,  aluguel  de  veículos  e  outros  aluguéis  para  os  quais não  foram  apresentados os contratos.   Ocorre  que  não  existe  previsão  legal  para  apropriação  de  créditos  sobre  despesas  de  condomínio  e  aluguel  de  veículos.  Deixamos de  fazer qualquer  verificação acerca da consistência  do crédito apurado nessas rubricas pelo contribuinte, bem como  em  relação aos  créditos  decorrentes  de  aluguéis  para  os  quais  não  foram  apresentados  contratos.  Na  remota  hipótese  de  se  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.899          8 entender  forma  divergente,  os  pretensos  créditos  deverão  ser  objeto de análise.   Demonstramos no Anexo  III ao presente Termo, os valores dos  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  devidamente  comprovados  que  serviram  de  base  para  a  aplicação  do  percentual de rateio e o crédito apurado.   2.3 Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica:   A  análise  dessa  rubrica  foi  feita  no  item  2.2,  haja  vista  que  o  próprio  contribuinte  esclareceu  que  em  alguns meses  informou  tais despesas na linha 05 e em outros na linha 06 das Fichas 06A  e 16A do DACON.   Os contratos apresentados são contratos de locação de veículos.  Não  existe  previsão  legal  para  apropriação  de  créditos  sobre  despesas  de  aluguel  de  veículos.  Deixamos  de  fazer  qualquer  verificação  acerca  da  consistência  do  crédito  apurado  nessas  rubricas pelo contribuinte. Na remota hipótese de se entender de  forma  divergente,  os  pretensos  créditos  deverão  ser  objeto  de  análise.   2.4 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda:   Em  resposta  à  intimação  constante  do  item  2.4  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  de  18/05/2012,  o  Contribuinte  informou que os créditos relativos a tais despesas são referentes  às  operações  de  armazenagem  e  fretes  relacionados  às  vendas  de  gasolina,  álcool  hidratado  e  óleo  diesel,  não  existindo  créditos  nesta  rubrica  que  não  estejam  vinculados  a  estas  mercadorias (fls.673 a 696).   Nos demonstrativos (fls. 24 a 35) apontou as contas analíticas de  Custos  5105068  Fretes  e  Carretos  Combustíveis  Vendas  cujos  valores serviram de base dos créditos.   Consoante  a  análise  feita  no  tópico  II  do  presente  Termo,  entendemos que existe vedação  legal expressa relativamente ao  aproveitamento de tais créditos, que glosamos integralmente.   Dessa forma, deixamos de fazer qualquer verificação acerca da  consistência  do  crédito  apurado  nessas  rubricas  pelo  contribuinte.   Na  remota  hipótese  de  se  entender  de  forma  divergente,  os  pretensos créditos deverão ser objeto de análise.   2.5 Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil:   Em  resposta  à  intimação  constante  do  item  2.5  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  de  18/05/2012,  o  Contribuinte  informou  que  os  créditos  relativos  a  tais  despesas  foram  informados incorretamente nessa linha, e que o valor informado  refere­se  a  armazenagem  e  frete  e  deveria  ter  sido  lançado  na  linha 07 das fichas 06A e 16A (fls. 673 a 696).   Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.900          9 2.6 Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de  Depreciação):   [...]  Ou  seja,  a  base  de  depreciação  utilizada  não  guarda  consonância com o demonstrativo apresentado, o que inviabiliza  qualquer análise, pois não cabe a Auditoria apontar a Base de  Cálculo  da  Depreciação,  apenas  verificar  se  está  em  conformidade  com  o  regramento  legal,  face  aos  documentos  e  esclarecimentos apresentados.   2.6.1  Em  relação  ao  imobilizado  “FILIAL  SENADOR  CANEDO” apresentou escritura de aquisição do imóvel (fls. 917  a 919).   [...]   Dessa  forma  serão  integralmente  glosados  os  créditos  apropriados  decorrentes  das  despesas  de  depreciação  do  imobilizado  “FILIAL  SENADOR  CANEDO”,  por  falta  de  comprovação.   2.6.2  Em  relação  ao  imobilizado  “FILIAL  BARRA  DO  GARÇAS”  apresentou  Certidão  do  1º  Registro  de  Imóveis  da  circunscrição de Barra do Garças (fls. 920 a 922).   [...]   Dessa  forma  serão  integralmente  glosados  os  créditos  apropriados  decorrentes  das  despesas  de  depreciação  do  imobilizado  “FILIAL  BARRA  DO  GARÇAS”,  por  falta  de  comprovação.  2.6.3  Em  relação  ao  imobilizado  “FILIAL  UBERABA”  apresentou Escritura de dação em pagamento (fls. 923 a 928).   [...]   Dessa  forma  serão  integralmente  glosados  os  créditos  apropriados  decorrentes  das  despesas  de  depreciação  do  imobilizado “FILIAL UBERABA”, por falta de comprovação.   2.6.4  Em  relação  ao  imobilizado  “FILIAL  UBERLÂNDIA”  apresentou Certidão do imóvel expedida em 29/03/2012 (fl. 929),  relação  de  notas  que  compõem  a  ampliação  da  Base  de  Uberlândia (fls. 930 a 933) e notas fiscais respectivas (fls. 934 a  1136).   [...]   Dessa  forma  serão  integralmente  glosados  os  créditos  apropriados  decorrentes  das  despesas  de  depreciação  do  imobilizado “FILIAL UBERLÂNDIA”, pelos seguintes motivos:   > Não existe registro da Ampliação;   Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.901          10 >  Controle  Patrimonial  divergente  do  demonstrativo  apresentado;   > A Base de cálculo da Depreciação não foi demonstrada.   2.7  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  no  Valor  de  Aquisição ou de Construção):   Em resposta a  intimação  (item 2.4 do Termo de Constatação e  Intimação de 18/05/2012 fls. 381 a 385) o Contribuinte informou  que  os  créditos  relativos  a  tais  despesas  foram  informados  incorretamente  nessa  linha,  apresentou  uma  tabela  em  que  demonstra os valores e as linhas corretas,  ficando evidente que  não existe crédito nessa rubrica (fls. 673 a 696).   2.8 Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias:   [...]   Os  contratos  de  fornecimento  de  combustível  e  outras  avenças  apresentados  (fls.  491  a  499)  têm  por  objeto  a  aquisição  com  exclusividade  pela  revendedora  (Posto  Fidelizado),  para  revenda  em  seu  comércio  varejista,  dos  produtos  Gasolina  C,  óleo  Diesel  e  Álcool  Hidratado  para  fins  carburantes,  da  fornecedora ZEMA CIA DE PETRÓLEO LTDA.   A  fornecedora dá bens em comodato, arcando com as despesas  de sua instalação, caracterizados como KIT VISUAL ZEMA, que  consiste em vários itens consoante contratos.  As  instalações  dos  Postos  Fidelizados  não  foram  objeto  de  locação, tampouco são utilizadas nas atividades do Contribuinte.   Dessa  forma,  os  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias  não  caracterizam  hipótese  de  apropriação  de  créditos  segundo  a  legislação  supra,  e  foram  glosados  integralmente.   [...]  3– Créditos Apurados nos Dacon do segundo trimestre – período  04/2008 a 06/2008.  [...]  4– Créditos Apurados nos Dacon do terceiro trimestre – período  07/2008 a 09/2008.  Nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  deste  período,  o  Contribuinte  apurou  créditos  nas  seguintes  rubricas, conforme Anexo I ao presente Termo:   a) Bens para Revenda   b)  Despesas  de  Energia  Elétrica  e  Energia  Térmica,  Inclusive  sob a forma de Vapor;   c) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica;   Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.902          11 d) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica;   e) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda;   f) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de  Depreciação);   g)  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  no  Valor  de  Aquisição ou de Construção);   h) Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias.   4.1 – Bens para Revenda:   O aproveitamento de crédito do PIS e da Cofins incidentes sobre  bens adquiridos para  revenda está previsto no art.  3º,  inciso  I,  da Lei nº 10.637/2002, na redação da Lei 10.684/2003 e no art.  3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003.   Em  resposta  à  intimação  contida  no  item  2.1  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  de  18/05/2012,  o  Contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  bens  para  revenda (fls. 1338 a 1342).   Os bens adquiridos estão relacionados exclusivamente a receitas  sujeitas  a  incidência  não  cumulativa,  podendo  apropriar  integralmente os créditos incidentes, que são passíveis apenas de  desconto.   Das notas  fiscais apresentadas entendemos que somente a nota  fiscal  nº  61732,  emitida  pela  BRINQUEDOS  ROSITA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e a nota fiscal de devolução  emitida  pela  COMÉRCIO  E  COMBUSTÍVEIS  CACHOEIRA  LTDA geram créditos.   A  nota  fiscal  de  serviços  nº  150,  emitida  pela  VG  PLACAS  ARAXA LTDA,  a  nota  fiscal  de  serviços  nº  29171  emitida  pela  BREDA ARTES GRAFICAS  LTDA  não  tratam  de  aquisição  de  bens para revenda, e serão glosadas.   A nota fiscal nº 362, emitida pela GRAFICA 3 PINTI LTDA. não  trata  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  mas  de  despesa  promocional, e será glosada.   Demonstramos no Anexo  III ao presente Termo, os valores das  aquisições que serviram de base para a apuração dos créditos.   [...]   5– Créditos Apurados nos Dacon do quarto trimestre – período  10/2008  a  12/2008.  Nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  deste  período,  o  Contribuinte  apurou  créditos  nas  seguintes  rubricas,  conforme  Anexo  I  ao  presente  Termo:   a) Bens para Revenda  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.903          12 b)  Despesas  de  Energia  Elétrica  e  Energia  Térmica,  Inclusive  sob a forma de Vapor;   c) Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica;   d) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica;  e) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda;  f) Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil;  g) Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de  Depreciação);  h)  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  no  Valor  de  Aquisição ou de Construção);   i)  Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias.  j)  Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto  [...]   5.6 Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil:  [...]   Da  leitura  dos  contratos  de  arrendamento  apresentados,  entendemos  que  os  riscos  e  benefícios  inerentes  à  propriedade  dos  ativos  arrendados  foram  transferidos  ao  arrendatário,  de  forma que trata­se de venda financiada.   Nesse  caso,  os  pagamentos  das  prestações  do  arrendamento  mercantil  financeiro  não  caracterizam  uma  despesa  e  serão  registrados,  parte  como  amortização  parcial  do  saldo  devedor  da  dívida  e  parte  como  pagamento  de  encargos  financeiros,  devendo o bem ser depreciado pela sua vida útil, e os créditos da  não­cumulatividade  serão  apurados  com  base  nos  encargos  de  depreciação,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  VI,  da  Lei  no  10.637/2002 e inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, desde que esses  bens  tenham como  fim a utilização na produção de bens ou na  prestação de serviços, o que não é o caso do contribuinte.  Dessa forma, as Despesas de Contraprestações de Arrendamento  Mercantil não caracterizam hipótese de apropriação de créditos  segundo a legislação supra, e foram glosados integralmente.   [...]  5.10 Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto:  O  Contribuinte  optou  pelo  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  Combustíveis  –  RECOB,  previsto  no  §  4º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  vigência  a  partir  de  01/10/2008.  A  opção  pelo  RECOB  implica  no  cálculo  das  contribuições  por  unidade  de  medida, nos termos do artigo citado e do Decreto nº 6.573/2008.   Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.904          13 A  Lei  nº  11.727,  de  junho  de  2008,  fixou  novos  parâmetros  à  tributação  do  álcool,  incluindo­o  na  não­cumulatividade  e  estabelecendo  uma  tributação  concentrada  no  distribuidor  concomitante  com  uma  menor  tributação  no  produtor  ou  importador.  As  regras  fundamentais  dessa  tributação  estão  postas no artigo 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que teve sua redação reescrita pela Lei nº 11.727, de 2008:   [...]   O artigo 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  trata  do  direito  a  crédito  relativo  a  bens  adquiridos  para  revenda  também  foi  modificado pela Lei n º 11.727, de 2008:   [...]   As vedações ao direito de crédito em relação à aquisição de bens  e serviços para revenda abrangem os produtos constantes no §  1º  do  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003  (produtos sujeitos à tributação monofásica), e no § 1ºA do art. 2º  das mesmas leis (álcool).   Ressalte­se  que  também  o  §  1ºA  foi  acrescentado  nas  leis  de  regência pela Lei nº 11.727, de 2008:   [...]  Ou seja, além de vedar o crédito relativo a bens adquiridos para  revenda  aos  produtos  monofásicos  citados  no  §  1º  do  art.  2º,  estendeu  a  Lei  nº  11.727,  de  2008,  esta  vedação  também  ao  álcool, produto mencionado no § 1ºA do art. 2º. A mesma Lei nº  11.727, de 2008, quando acrescentou o § 13 ao art. 5º da Lei nº  9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos  créditos na aquisição para revenda:   [...]  Assim,  é  possível  o  desconto  de  créditos  quando  da  aquisição  por  produtor,  importador  ou  distribuidor  de  álcool  de  outro  produtor, importador ou distribuidor. É necessário, todavia, que  se  proceda  a  uma  interpretação  sistemática  do  conteúdo  normativo  relativo  ao  álcool,  trazido  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008,  para  permitir  a  adequada  compreensão  da  amplitude  dessa  exceção  e  para  resolver  a  antinomia  existente  entre  a  norma constante da alínea b do inciso I do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e a norma do § 13 do art. 15  da Lei nº 9.718, de 1998.   Não  é  razoável  entender  que  na  aquisição  de  álcool  de  um  produtor por um distribuidor, haja direito a crédito. Isso porque  a  alínea  b  do  inciso  I  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  veda  expressamente  esse  crédito.  Referido  crédito  somente  será possível quando de uma  situação excepcional,  ou  seja, quando o produtor adquirir o produto de outro produtor ou  quando o distribuidor adquirir o produto de outro distribuidor.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.905          14 Nesses  casos,  para  evitar  a  dupla  tributação  na  cadeia  de  comercialização, que passa a ter um elo a mais, é permitido que  seja descontado crédito.   Interpretação diferente implicaria a inconsistência da tributação  da cadeia do álcool. Ressalte­se que, à semelhança da tributação  dita  monofásica,  a  alíquota  zero  atribuída  ao  comerciante  varejista de álcool é compensada pela alíquota maior atribuída  ao distribuidor. Permitir que ele se credite do álcool adquirido  do produtor resultaria que a tributação no distribuidor deixaria  de  ser  concentrada,  não  havendo  nenhuma  compensação  tributária em relação à alíquota zero do final da cadeia.  Assim,  conclui­se  que  não  será  possível  o  crédito  quando  da  aquisição  para  revenda  por  um  distribuidor  de  álcool  de  um  produtor. O crédito  somente  será possível  quando um produtor  adquirir  álcool  de  outro  produtor,  ou  um  distribuidor  adquirir  álcool de outro distribuidor.  Verificamos  nos  sistemas  da  Receita  Federal  o  Código  de  atividade  dos  fornecedores  de  álcool  do  contribuinte  e  todos  figuram como produtores de álcool.  Consoante Termo de Intimação Fiscal de 26/11/2012 (fls.1687 a  1689),  Intimamos  o  contribuinte  a  informar  e  identificar  as  aquisições  efetuadas  de  outro  distribuidor.  Em  resposta  apresentada  em  29/11/20102  (fls.  1690  a  1692),  o  mesmo  informou  que  não  houve  aquisição  de  álcool  de  outro  distribuidor.   Portanto não está configurada a hipótese de crédito incidente na  aquisição  de  álcool,  pois  não  houve  compra  efetuada  de  outro  distribuidor.  Todos  os  créditos  apropriados  pelo  contribuinte  nessa  rubrica  serão  glosados  a  exceção  das  notas  fiscais  relativas  a  devoluções  de  vendas,  cujo  crédito  demonstramos  abaixo:   V  –  RESUMO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  AJUSTADAS  E  GLOSA DE CRÉDITOS   A  auditoria  das  contribuições  PIS  e  Cofins  resultou  na  glosa  parcial dos créditos apurados pelo Contribuinte.   Demonstramos  no Anexo  III  ao  presente  Termo  os  valores  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  PIS  e  Cofins  apuradas  pelo  Contribuinte,  apurados  pela  auditoria  e  das  glosas efetuadas.   Os créditos apurados pelo contribuinte foram objeto de desconto  e  de  compensação  com  débitos  relativos  a  outros  tributos,  conforme Pedidos  Eletrônicos  de Ressarcimento  e Declarações  de Compensação.   Este Auto  de  Infração  tem por  escopo  glosar  todos os  créditos  indevidamente  apurados  pelo  Contribuinte,  conforme  aqui  relatado.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.906          15 Cumpre  salientar  que  parte  das  glosas  está  intimamente  relacionada  ao  cálculo  do  percentual  de  rateio  utilizado  pelo  contribuinte e aquele contido na legislação.   Em  razão  das  glosas  efetuadas,  demonstramos  no  Anexo  IV,  o  confronto dos valores apurados das contribuições PIS e Cofins,  com os créditos apurados pela auditoria constantes do Anexo III,  remanescendo  contribuições  a  serem  lançadas  de  ofício,  o  que  implica na total improcedência dos Pedidos de Ressarcimento e  das  Declarações  de  compensação  que  tiveram  por  objeto  créditos relativos aos períodos analisados no presente trabalho.  Como  a  integralidade  dos  créditos  apurados  pela  auditoria  foram  objeto  de  desconto,  deixamos  de  mensurar  os  valores  passíveis de ressarcimento.   VI – INFRAÇÕES   PIS  –  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO   Em decorrência das glosas de créditos efetuadas, os valores dos  créditos  apurados  não  foram  suficientes  para  extinguir  as  obrigações  relativas  ao  PIS,  consoante  Anexo  IV  ao  presente  Termo.   Conforme  se  verifica  no  citado  Anexo,  foram  consideradas  na  apuração do PIS, as receitas de Aluguéis, de Serviços Prestados,  Compensação Financeira Petrobrás, venda de outros produtos e  bonificações recebidas.  Em relação às receitas de Compensação Financeira Petrobrás, o  contribuinte foi intimado a esclarecer sua natureza e apresentar  documentos  comprobatórios  (item  2.11  do  Termo  de  Constatação e Intimação de 18/05/2012 fls. 665 a 669).  Em  resposta  apresentada  em  10/07/2012  (fls.  673  a  696)  informou  tratar­se de bonificações  de  desempenho e anexou as  cartas de créditos (fls. 1352 a 1354).  Entendemos  que  referida  receita  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  e  não  caracteriza receita financeira.  Em relação às receitas de bonificações recebidas, o contribuinte  foi intimado a esclarecer sua natureza e apresentar documentos  comprobatórios  (item  2.12  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação de 18/05/2012 fls. 665 a 669).   Em  resposta  apresentada  em  10/07/2012  (fls.  673  a  696)  informou  tratar­se  de  bonificações  recebidas  de  fornecedores,  listou  os  valores  constantes  da  conta  analítica  3202080  Bonificações  Recebidas  e  apresentou  oito  notas  fiscais  das  bonificações em mercadorias (fls. 1355 a 1362).   Esclareceu  que  as  bonificações  em  valores  foram  levadas  à  tributação  de  PIS  e  Cofins  conforme  linha  01  da  fichas  07B  e  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.907          16 17B  do  Dacon,  e  as  bonificações  em  mercadorias  não  foram  levadas a tributação na entrada, mas foram tributadas na saída  e não houve apropriação de créditos referente à entrada.  Verificamos as notas fiscais apresentadas e constatamos que as  bonificações  não  estão  vinculadas  a  operações  de  venda,  portanto, não caracterizam desconto incondicional.  Entendemos  que  referidas  receitas,  seja  em  valores,  seja  em  mercadorias,  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  e  não  caracterizam  receita financeira.  Confrontando os valores apurados com os declarados a título de  PIS  não  cumulativo  em  DCTF  (extrato  fls.  1379  a  1380),  constatamos  a  ocorrência  de  divergências  apontadas  na  linha  “DIVERGÊNCIAS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO” do Anexo IV,  que foram objeto de lançamento na presente infração.  No Anexo IV demonstramos a apuração do PIS incidente sobre o  faturamento  e  do  PIS  incidente  sobre  unidade  de  medida  e  totalizamos  o  valor  objeto  de  lançamento  na  linha  “PIS  –  TOTAL DO LANÇAMENTO”.   PIS – OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA   Constatamos a ocorrência de saldo credor de caixa escriturado,  o  qual  foi  objeto  de  intimação  ao  Contribuinte,  para  prestar  esclarecimentos  detalhados  acompanhados  dos  elementos  de  prova,  justificar  a  ocorrência  do  saldo  credor,  e,  não  sendo  possível  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  informar e  comprovar a natureza da  receita objeto da omissão  (itens  1.1  e  2.10  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  de  18/05/2012).   Em  resposta  apresentada  em  10/07/2012,  apresentou  justificativas  em  relação  ao  saldo  credor  de  caixa,  acompanhadas das notas  fiscais  respectivas  (fls.  1363 a  1378),  que em síntese alegam divergências de datas relativas a entradas  de recursos na conta caixa.   A  resposta  do  contribuinte  foi  analisada  conforme Anexo V  ao  presente  Termo,  concluindo­se  que  restaram  não  comprovadas  as justificativas apresentadas, permanecendo os saldos credores  de caixa não comprovados, o que caracteriza presunção legal de  omissão de receitas nos termos do art. 281 do RIR/99.  Demonstramos  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  nos  valores indicados abaixo, que foram objeto de lançamento como  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa.  O  lançamento  foi  efetuado  por  data  de  ocorrência,  excluindo­se  das  ocorrências  seguintes  os  valores  lançados nas anteriores dentro do mesmo ano­calendário:  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.908          17     Acostamos nas fls. 1410 a 1414, o Termo de Constatação Fiscal  de  27/02/2012,  com  intimação  para  apresentação  de  arquivos  magnéticos  com  registro  das  operações  individuadas  na  conta  caixa.  Nas  fls.  1415  a  1425,  a  resposta  do  contribuinte  com  apresentação  do  arquivo  txt  das  operações  individuadas  na  conta  caixa.  Nas  fls.  1426  a  1459  os  relatórios  de  acompanhamento dos arquivos magnéticos da  contabilidade do  ano­calendário  2008.  Na  fls.  1460  a  1517,  o  Razão  da  conta  caixa  extraído  dos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade.  Nas  fls. 1518 a 1686 o Razão da conta caixa em “txt” apresentado  pelo contribuinte, com a indicação do saldo credor escriturado.  Nos  termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, no caso da pessoa  jurídica auferir receitas sujeitas às duas alíquotas (cumulativa e  não  cumulativa)  e  não  sendo  possível  identificar  a  alíquota  aplicável à  receita omitida, aplicar­se­á a essa a alíquota mais  elevada entre aquelas previstas para as  receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  dessa  forma  tais  receitas  serão  tributadas  à  alíquota de 1,65%.   PIS GLOSA DE CRÉDITOS – CRÉDITOS DE AQUISIÇÃO NO  MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.909          18 Em  virtude  de  tudo  o  que  foi  exposto  no  presente  Termo,  concluímos pela ILEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DO PIS nos  valores  Demonstrados  no  Anexo  III,  na  linha  “TOTAL  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS”,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  o  que  constitui  infração  à  legislação  que  dispõe sobre tal contribuição. GLOSAMOS os créditos de PIS na  sistemática não cumulativa,  informados nos DACON de  janeiro  a  dezembro  de  2008  demonstrados  no  Anexo  III  ao  presente  Termo.  COFINS  –  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  Em decorrência das glosas de créditos efetuadas, os valores dos  créditos  apurados  não  foram  suficientes  para  extinguir  as  obrigações  relativas  a Cofins,  consoante Anexo  IV  ao  presente  Termo.  A  mesma  análise  feita  na  infração  PIS  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO,  também  se  aplica  a  Cofins.  Confrontando os valores apurados com os declarados a título de  Cofins  não  cumulativa  em  DCTF  (extrato  fls.  1381  a  1382),  constatamos  a  ocorrência  de  divergências  apontadas  na  linha  “DIVERGÊNCIAS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO” do Anexo IV,  que foram objeto de lançamento na presente infração.  No  Anexo  IV  demonstramos  a  apuração  da  Cofins  incidente  sobre  o  faturamento  e  da  Cofins  incidente  sobre  unidade  de  medida  e  totalizamos  o  valor  objeto  de  lançamento  na  linha  “COFINS – TOTAL DO LANÇAMENTO”.  COFINS  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA   Consoante  análise  feita  na  infração  PIS  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS SALDO  CREDOR  DE  CAIXA,  também  foi  lançado  como  omissão  de  receitas  sujeitas  à  tributação  da Cofins,  os  saldos  credores  de  caixa não comprovados, submetidos a alíquota de 7,6%.  COFINS  –  GLOSA  DE  CRÉDITOS  –  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO  CONSTITUÍDO  INDEVIDAMENTE   Em  virtude  de  tudo  o  que  foi  exposto  no  presente  Termo,  concluímos  pela  ILEGITIMIDADE  DOS  CRÉDITOS  DA  COFINS  nos  valores  Demonstrados  no  Anexo  III,  na  linha  “TOTAL DOS CRÉDITOS GLOSADOS”, relativos aos meses de  janeiro a dezembro de 2008 o que constitui infração à legislação  que dispõe sobre tal contribuição.  GLOSAMOS  os  créditos  de  Cofins  na  sistemática  não  cumulativa,  informados  nos DACON de  janeiro  a  dezembro  de  2008 consoante Anexo III ao presente Termo.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.910          19 IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA   Consoante  análise  feita  na  infração  PIS  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  SALDO CREDOR DE  CAIXA,  também  foi  lançado  como  omissão  de  receitas  sujeitas  à  tributação  do  IRPJ,  os  saldos  credores  de  caixa não  comprovados,  nos  termos  do  art.  281 do RIR/99.  Como reflexo dessa infração foi lançada a CSLL incidente sobre  a omissão de receitas nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULOESTIMADA  COM  BASE  EM  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO MULTA ISOLADA  Tendo em vista a omissão de receitas decorrente do saldo credor  de caixa não comprovado, ficaram alteradas as bases de cálculo  utilizadas pelo contribuinte para apuração mensal do IRPJ.   Recompusemos  a  base  e  verificamos  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  conforme  Anexo  VI  ao  presente  Termo.  Sobre  as  divergências apuradas  incide multa  isolada de 50% nos termos  do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela Lei nº 11.488/2007.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  COM  BASE  EM  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO MULTA ISOLADA  Tendo em vista a omissão de receitas decorrente do saldo credor  de caixa não comprovado, ficaram alteradas as bases de cálculo  utilizadas pelo contribuinte para apuração mensal da CSLL.  Recompusemos  a  base  e  verificamos  falta  de  recolhimento  da  CSLL  conforme  Anexo  VI  ao  presente  Termo.  Sobre  as  divergências apuradas  incide multa  isolada de 50% nos termos  do  inciso  II  do art.  44 da Lei nº 9.430/96 com a  redação dada  pela Lei nº 11.488/2007.”    Conforme descrito na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Juiz de Fora à fl. 1821 (e­processo):    Contra  o  contribuinte  identificado  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração de fls. 1695 a 1736, referentes a IRPJ, CSLL, PIS/Pasep  e  Cofins,  que  lhe  exigem  um  crédito  tributário  de  R$  2.077.661,73,  com  juros  de  mora  calculados  até  dezembro  de  2012, sendo:  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.911          20     DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  1781  e  1799  (e­ processo), segundos os termos abaixo transcritos:  “[...]  I.  PRELIMINARMENTE:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO INÉPCIA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  O Auto de Infração não pode prosperar em face de sua inépcia e  inconsistência, sob o ponto de vista formal.   Com  efeito,  da  leitura  e  da  análise  da  prolixa  peça  não  se  consegue  deduzir  a  conclusão  pela  glosa  dos  créditos.  Em  que  pese o denodo do nobre Auditor Fiscal dele prolator, o Auto de  Infração  não  descreve  com  a  necessária  clareza  as  supostas  irregularidades  dos  créditos,  as  teses  jurídicas  em  que  se  pretende  basear,  e,  enfim,  os  fatos  subjacentes,  em  absoluta  afronta  ao  disposto  no  art.  10,  incisos  III  e  IV,  do Decreto  n.  70.235/72.  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.912          21 Por seu turno, violenta o art. 9°, do citado diploma legal, já que  vem  desacompanhado  dos  elementos  indispensáveis  à  comprovação dos elementos de que se serviu o nobre AF para a  glosa.  As confusões e contradições que permeiam as várias  laudas do  indigitado libelo, não bastasse consistirem em violências frontais  aos  dispositivos  legais  retro  apontados,  conduzem  ao  absoluto  cerceamento  de  defesa,  por  parte  do  defendente,  já  que,  não  conseguindo, como não consegue, se extrair os pontos de ataque,  não se consegue desincumbir­se do dever de se impugnar, ponto  a ponto, a matéria (art. 17, do Decreto 70.235/72).  Requer,  pois,  a  decretação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  vergastado,  nos  pontos  abaixo  delineados,  conforme  dispõe  o  art. 59,  II, última figura, do Decreto n. 70.235/72, bem como o  seu  desmembramento,  para  que  a  defendente  possa  efetuar  o  pagamento  das  partes  incontroversas  (não  impugnadas  apenas  por praticidade), com as reduções legais   II. MÉRITO: INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO  [...]  Com  efeito,  do  pouco  que  se  consegue  inteligir  dos  termos  do  extenso  libelo,  deduz­se  que  o  nobre  Auditor  Fiscal  autuante  parte de premissas  equivocadas,  (a) de que não cabe o  crédito  relativo a bens e serviços utilizados como insumos, por se tratar  de empresa que desenvolve atividade comercial, (b) de que não  cabe  o  crédito  referente  a  custos  e  despesas  (armazenagem  e  frete) vinculados à venda de gasolina e óleo diesel, uma vez que  o PIS e a COFINS têm incidência monofásica, na refinaria e (c)  de  que  não  cabe  o  crédito  de  PIS  e  COFINS  quando  da  aquisição  para  revenda  por  um  distribuidor  de  álcool  de  um  produtor  para  efetuarem,  com  absoluto  desacerto,  a  glosa  dos  créditos.  Por  sua  vez,  laboram  em  crassos  equívocos  o  nobre  Auditor  Fiscal  ao  presumir  omissão  de  receita  por  atos  de  meras  divergências de datas relativas a entradas de recursos na conta  caixa, como se verá.  Expõe­se,  a  seguir,  a  fundamentação  do  caráter  lídimo  dos  créditos glosados.  II.A. DA INSUBSISTÊNCIA DA CONSIDERAÇÃO DE QUE  APENAS  INDÚSTRIAS  E  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  PODEM APROVEITAR OS CRÉDITOS DE PIS E COFINS  A não cumulatividade do PIS e da COFINS é princípio que tem  sede  na  Constituição  da  República,  que  não  exclui  o  setor  comercial.  Não  cabe,  assim,  como  fez  o  nobre  fiscal  autuante,  utilizar­se  de  interpretação  literal  de  legislação  infraconstitucional, para subverter aquele princípio.  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.913          22 Ora,  a  teleologia  do  sistema  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  reside  no  intento  de  equalizar  o  tratamento  tributário  das  empresas  cujos  produtos  ou  serviços  são  onerados  pela  incidência  das  contribuições,  com  o  daquelas  que  não  sofrem  tais ônus. Se a  legislação é  incompleta,  por casuística,  surge a  lacuna, que deve ser integrada pelo julgador, no caso concreto,  de acordo com a analogia.  [...]  II.B.  DA  ABSOLUTA  POSSIBILIDADE  DO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS,  EM  QUE  PESE  O  REGIME  MONOFÁSICO  A  QUE  ESTÃO  SUJEITOS  PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA IMPUGNANTE   Com efeito, no regime monofásico de apuração de PIS/COFINS,  o  produtor  ou  importador  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  com  alíquota  majorada,  ao  passo  que  as  operações seguintes são tributadas por alíquota zero das citadas  contribuições.  Os produtos cujas  receitas estão submetidas a esta modalidade  de  apuração  foram  elencados  nos  parágrafos  1º  dos  artigos  2º  das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, que faz remissão às diversas  leis  instituidoras  da  sistemática monofásica  para  determinadas  mercadorias.  Com a  inclusão da receita de venda dos produtos monofásicos,  inclusive  combustíveis  (exceto  álcool)  na  sistemática  de  PIS  e  COFINS  da  não  cumulatividade,  os  contribuintes  que  comercializam  tais  produtos  passaram,  portanto,  a  fazer  jus  à  apropriação aos créditos de PIS e COFINS.   Todavia,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  citadas  contribuições  limita  aos  revendedores  a  possibilidade  de  créditos  somente  sobre  tais despesas, a saber: energia elétrica,  aluguéis  pagos  a  pessoas  jurídicas,  arrendamento  mercantil,  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  locação, edificações e benfeitorias, bens recebidos em devolução  e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.   Portanto, em relação a todos esses itens, há expressa disposição  legal  autorizando o  crédito,  independentemente  do  contribuinte  exercer  ou  não  a  atividade  de  produção  de  bens  destinados  a  venda.   Ademais,  ao  inserir  os  produtos  de  incidência  monofásica  na  sistemática da não cumulatividade, o legislador não fez qualquer  menção  quanto  à  impossibilidade  dos  revendedores  de  tais  produtos  apropriarem  os  créditos  sobre  os  itens  acima,  nem  sequer  fez  qualquer  vinculação  à  necessidade  da  saída  ser  tributada  como  condição  à  essa  apropriação,  e  talvez  a  razão  para  não  ter  agido  dessa  forma  resida  no  fato  de  que,  na  realidade,  a  tributação  concentrada  representa  que  todas  as  fases  da  cadeia  estão  sendo  oneradas  de  forma  antecipada,  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.914          23 exatamente  como  ocorre  com  o  ICMS  na  modalidade  da  substituição tributária.  Não  bastasse  isso,  o  próprio  artigo  17,  da  Lei  11.033/04,  expressamente  confere  aos  contribuintes  que  vendem  produtos  de  incidência  monofásica,  submetidos  à  alíquota  zero  de  PIS/COFINS, o direito de manutenção dos créditos das citadas  contribuições.   Portanto  não  há  dúvidas  de  que,  ainda  que  o  contribuinte  somente  revenda  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  por  enquadrarem­se no regime monofásico, lhe está assegurado por  lei o direito à apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre  as despesas descritas nos incisos III a IX do artigo 3º, das Leis.  Reitere­se  que,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.865/04  foram modificados  os  artigos  1º,  §3°,  das  Leis  n°.  10.637/02  e  10.833/03,  permitindo  aos  contribuintes  sujeitos  ao  regime  monofásico  de  PIS/COFINS  apropriarem  créditos  sobre  os  custos, despesas e encargos listados no artigo 3º das citadas Leis  n°. 10.637/02 e 10.833/03.   Até então, todos os contribuintes sujeitos ao regime monofásico  estavam excluídos do regime não cumulativo. Entretanto, com a  Lei  n°  10.865/04  apenas  se  sujeitaram  a  esta  restrição  os  contribuintes  cujas  receitas  decorressem  da  venda  de  álcool,  inclusive para fins carburantes (o que foi modificado pela Lei n°  11.727/08 lei de conversão da MP 413/08).  No caso de revenda de combustíveis, todavia, é vedado apenas o  desconto de créditos decorrentes da aquisição de tais produtos,  conforme  prevê  o  artigo  3º,  I,  "b",  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003.  A  Receita  Federal  acolheu  inteiramente  este  entendimento  em  incontáveis  soluções  de  consulta,  nas  quais  ficou  claro  que  operações sujeitas ao regime monofásico de PIS/COFINS estão  enquadradas  na  não  cumulatividade  das  contribuições  a  partir  da Lei n°. 10.865/04, de modo que os contribuinte enquadrados  neste  regime  têm mesmo direito  aos  créditos  sobre  as  aludidas  despesas  (exceto  em  relação  à  aquisição  para  revenda  do  próprio bem enquadrado no regime monofásico).  Segue,  exemplifícadamente,  a  transcrição  de  algumas  Soluções  de Consultas a respeito do tema:  [...]  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  que  as  Medidas  Provisórias 413 e 451, ambas de 2008, continham a vedação a  tais créditos  (incisos  III a IX do artigo 3º das Leis 10.637/02 e  10.833/03)  pelos  revendedores  dos  produtos  de  incidência  monofásica, mas, em ambos os casos, nas  leis de conversão  tal  novação  legislativa  não  foi  mantida,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que,  portanto,  inexiste  na  legislação  qualquer  restrição nesse sentido.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.915          24 Para  que  não  paire  mais  nenhuma  dúvida  a  respeito  do  enquadramento das receitas de venda de gasolina e óleo diesel  na  sistemática da não cumulatividade  veja o que nos orienta o  serviço  de  "Perguntas  e  Respostas"  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal (texto extraído do "site" da SRF):  [...]  A  apuração  dos  créditos,  levada  a  efeito  pela  impugnante,  é  absolutamente  legítima,  amparada  na  legislação  em  vigor  à  época, conforme, inclusive, ilustra a Solução de Consulta abaixo  colacionada:  [...]  Plenamente acertado, pois, o creditamento dos custos referentes  ao  frete  e  armazenamento,  todos  suportados  pela  impugnante,  créditos estes referentes às operações de venda.  II.C.  DA  ABSOLUTA  POSSIBILIDADE  DO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NO ÁLCOOL ADQUIRIDO DO PRODUTOR  O  nobre  Fiscal  autuante,  dizendo­se  fazer  uma  interpretação  sistemática  da  legislação,  conclui  que  "não  será  possível  o  crédito  quando da  aquisição  para  revenda por  um distribuidor  de  álcool  de  um  produtor.  Aduz  que  "o  crédito  somente  será  possível quando um produtor adquirir álcool de outro produtor,  ou um distribuidor adquirir álcool de outro distribuidor".  Por tal fundamento, glosaram­se todos os créditos.  Nada mais equivocado.   Com  efeito,  o  entendimento  esposado  no  libelo  distorce,  primeiramente, a letra e o espírito do disposto no § 1°A, do art.  2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, parágrafo este inserido pela  Lei n. 11.727/08. que reza:  “Art. 2º . ...  §1º­A.  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool,  inclusive para  fins carburantes, à qual  se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4° do art. 5°  da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998” (o grifo é nosso,  pelas razões que se apontam abaixo).  Toda  a  argumentação  utilizada  pelo  nobre  Fiscal  autuante,  fulcrada  em  tal  dispositivo,  parece  lastreada  na  parte  não  grifada.  Em  outros  termos,  a  inteligência  fiscal  parece  desconsiderar  a  parte  final  do  dispositivo.  Ora,  muito  esforço  intelectual não é necessário para se entender — ao contrário da  autuação  que  o  dispositivo  está,  sim,  a  referendar  a  possibilidade da distribuidora se creditar do PIS e da COFINS  referentes à aquisição do álcool. O que ele está a afirmar que,  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.916          25 quanto às alíquotas, para o álcool, o que se aplica é o caput e o  § 4º, do art. 5º, da Lei n. 9.718/98!   Em  segundo  lugar,  a  argumentação  Fiscal  tenta  subverter  a  lógica da gramática, ao "interpretar" o § 13, do mesmo art. 5º,  da  Lei  9.718/98,  disposição  esta  também  inserta  pela  Lei  11.727/08, in litteris:  “§  13.  O  produtor,  importador  ou  distribuidor  de  álcool,  inclusive para  fins carburantes,  sujeito ao regime de apuração  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  pode descontar  créditos  relativos  à  aquisição do produto  para  revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.”  Ora, nem se utilizando das vestes fiscalistas concebe­se concluir,  do  teor do dispositivo, que o aproveitamento dos créditos só se  admite  se  houver  transferência  horizontal  do  produto  (álcool),  ou seja, entre distribuidora e distribuidora!  O que se depreende da disposição — e também aqui não se faz  necessário  muito  esforço  intelectivo  é  que,  seja  o  produtor,  importador ou distribuidor,  pode descontar créditos  relativos à  aquisição  do  produto  para  revenda  de  outro  produtor,  importador ou distribuidor!  Em  outros  termos,  se  a  defendente  adquire  álcool,  seja  de  produtor,  de  importador  ou  de  outra  distribuidora,  pode  "descontar créditos"!  Constitui­se,  pois,  em  flagrante  sofisma,  a  invocação  de  "interpretação  sistemática",  a  que  teria  laborado  o  nobre  autuante,  para  as  conclusões  de  vedação  do  crédito  a  que  se  chegou.  Em  verdade,  utilizou­se  de  mera  interpretação  gramatical, e de qualidade duvidosa, para dizer o mínimo, para  se chegar a tal conclusão.  Não há, pois, na lei, em seu texto ou contexto, qualquer vedação  ao  direito  de  crédito  em  relação  à  aquisição  de  álcool,  para  revenda, pela defendente.  A  SRF  via  solução  de  consultas,  já  enfrentou  tal  tema,  e  da  forma razoavelmente admitida, senão vejamos:  [...]  II.D. DA ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR  DE CAIXA  Ao contrário do que imputa a autuação ora em comento, não há  que se falar em saldo credor de caixa e absurda á presunção de  omissão de receitas.  Com  efeito,  e  conforme  amplamente  demonstra  a  planilha  existente  nos  autos,  bem  como  a  documentação  que  a  acompanha, o que ocorreu foram simples divergências de datas  relativas a entradas de recursos na conta caixa.  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.917          26 Plenamente  demonstradas  as  origens  das  receitas,  pois,  a  ausência  de  saldo  credor  de  caixa,  bem  como  a  absurdez  da  presunção de omissão de receitas.  [...]”  DA DECISÃO DA DRJ  Em 25/4/2013, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ de  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido, conforme o entendimento que se segue.  Preliminarmente,  rejeitou­se  a  alegação  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  haja vista os  requisitos do  art.  10 do Decreto 70.235/72  foram satisfeitos. Da mesma  forma,  afastou a alegação de cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao ônus da prova, informou que cabe à autoridade lançadora provar a  ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de  lançar  cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alega­ los, comprová­los efetivamente.  Além  disso,  consigno  que  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.   Afirmou também, que no caso de a pessoa jurídica não dispor de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, o crédito será determinado  pelo método  de  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.   Não  obstante,  admitiu  os  créditos  oriundos  da  revenda  de  produtos  monofásicos, haja vista que na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins e PIS/Pasep  incidente sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada,  podem ser descontados créditos, sendo vedado o desconto de créditos relativos a bens sujeitos  à  tributação monofásica  adquiridos  para  revenda,  ao  frete  relativo  à  operação  de  revenda  de  produtos monofásicos,  à bens  e  serviços  usados  como  insumo  e  à  depreciação  de máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.  Quanto aos créditos de PIS/Pasep e de Cofins em decorrência da aquisição de  álcool, anidro ou não, informou que os distribuidores não possuem e jamais possuíram direito à  sua apuração junto a produtores, para efetuar sua revenda.  Ademais,  atestou  a  caracterização  da  omissão  de  receitas  e  a  existência  de  saldo credor de caixa, apurado em auditoria realizada pelo fisco e não informada pelo autuado  com a apresentação de documentos hábeis e idôneos.  Por  fim,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo,  contudo,  o  crédito  tributário.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.918          27 Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  1858  a  1875  (e­processo),  reiterando  integralmente  o  alegado  em  sede  de  impugnação.    É o relatório.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.919          28 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  1852 e 1855). Dele, pois, conheço.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Há  uma  questão  preliminar,  que  é  a  de  competência  para  julgamento  do  recursos voluntário contra os lançamentos em dissídio.  Em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal,  mediante  o  código  de  acesso  ao  MPF­F que figura no termo de início de procedimento fiscal de fls. 3 a 5, e do qual decorre os  lançamentos ultimados, vejo que o MPF­F foi aberto para fiscalização: de contribuições sociais  da Seguridade Social dos segurados (contribuições previdenciárias) de janeiro a junho de 2011;  de  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social  da  empresa/empregador  (contribuições  previdenciárias  e  conexas  –  sistema  S),  do  mesmo  período;  das  contribuições  sociais  da  Seguridade Social de PIS e de Cofins de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  O  MPF­F  06.1.05.00­2011­00267­0  foi  alterado  em  27/10/11  para  substituição dos auditores fiscais responsáveis por sua execução. E, em 9/5/11, o referido MPF­ F foi novamente alterado para inclusão de IRPJ entre os  tributos a serem fiscalizados, para o  período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.  A auditoria foi realizada em relação ao PIS e à Cofins, em conformidade com  o MPF­F. Os lançamentos objetivaram a glosa de créditos de PIS e de Cofins para o período de  janeiro a dezembro de 2008.   Também constituiu materialidade  dos  lançamentos  o  saldo  credor  de  caixa,  pressuposto  fático  da  hipótese  legal  de  omissão  de  receitas  (art.  12,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.598/77, reproduzido no art. 281, I, do RIR/99), assim considerada (omissão de receitas) para  efeitos de PIS e de Cofins, com aplicação do art. 24, § 2º, da Lei 9.249/95.   Como não poderia deixar de ser, o saldo credor de caixa foi considerado para  fins de IR (presunção legal de omissão de receitas), e também de CSL.   Eis a dicção dos arts. 2º e 4º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF:  Art.  2°. À Primeira Seção  cabe processar e  julgar recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.920          29 IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim compreendidos os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e matéria  correlata  não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  [...]  Art.  4°. À Terceira Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e Seguro e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­ contribuições,  taxas e  infrações cambiais e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.921          30 XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese prevista  no  inciso XVII  do art.  105  do Decreto­Lei n°  37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos  incisos  XV  e  XVI,  do  art.  105,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos de que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.  Os  lançamentos  de  PIS  e  de Cofins  não  são  decorrentes  das  exigências  de  IRPJ e de CSL: não são lastreados em fatos cuja apuração configurou materialidade tributável  de IRPJ e de CSL.  O que se dá aqui são exigência autônomas de PIS e de Cofins, decorrentes da  glosa de créditos. Também, a omissão de receitas por presunção legal foi apurada nessa esteira,  para PIS e Cofins, e, por decorrência, essa omissão de receitas foi considerada para exigência  de IRPJ e de CSL.  A  competência  para  julgamento  do  recurso  voluntário  é  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, exceto para a questão relativa à omissão de receitas por presunção legal,  para fins de IRPJ e de CSL.  Em tais termos, declino a competência para apreciação da matéria devolvida  a  este  órgão  julgador,  exceto  quanto  ao  enfrentamento  da  questão  do  saldo  credor  de  caixa,  para efeitos de IRPJ e de CSL.  Pois bem.  A preliminar de nulidade versa sobre os lançamentos de PIS e de Cofins. Não  causa  espécie  a  eventualidade  de  se  vir  a  reconhecer  nulidade  parcial  dos  autos  de  infração  como um todo, ou seja, de nulidade somente de lançamentos de PIS e de Cofins, e não de IRPJ  e de CSL.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.922          31 A questão de vício  substancial na  aplicação da hipótese presuntiva  legal de  omissão  de  receitas  por  saldo  credor  de  caixa  se  imbrica  com  o  mérito,  de  modo  que  a  apreciarei em conjunto.  Afora  essa  questão  a  ser  enfrentada  com o mérito,  não  diviso  nulidade  nos  lançamentos de IRPJ e de CSL. Os instrumentos específicos dos autos de infração (fls. 1693,  1695  a  1710)  mantêm  sintonia  com  o  motivo  dos  lançamentos  constantes  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 1763 a 1765, 1775 a 1777). O MPF­F foi alterado para compreender o  IRPJ. Para os lançamentos conformados, sequer seria necessária tal alteração, em face do art.  8º da Portaria RFB 3.014/11, vigente à época do procedimento fiscal:  Art.  8º.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF.   Prossigo com o exame de mérito.  Nas fls. 658 a 662, consta o termo de constatação e intimação (com ciência  em 22/5/12 – fl. 663), no qual há relação de saldos credores de caixa por data,  referentes ao  ano­calendário  de  2008,  e  para  a  qual  se  solicitam  esclarecimentos  acompanhados  de  elementos comprobatórios que os justifiquem.  Nas  fls.  673  a  688,  figura  a  resposta  da  recorrente  à  intimação,  na  qual  há  uma  planilha,  com  justificativas  que  procuram  esclarecer  os  saldos  credores  de  caixa,  com  indicação  de  notas  fiscais  acostadas  aos  autos.  Alega­se  que  os  saldos  credores  de  caixa  emergiram  por  divergência  de  datas  de  recebimento  registradas  na  conta  Caixa,  especificamente no dia seguinte ao de entrada efetiva dos recursos. Na peça recursiva, limita­se  a  recorrente  a  fazer  a  mesma  alegação,  sem  acostar  aos  autos  nova  documentação  comprobatória.  Nas fls. 1369 a 1378 se encontram as notas fiscais referidas nas justificativas  constantes na planilha, para a ocorrência dos saldos credores de caixa, por atraso no  registro  contábil a débito na conta caixa dos recebimentos pelas vendas de combustível.  A planilha sequer registra os lançamentos a débito individualmente na conta  Caixa a darem cobertura ao saldo credor, e a efetiva recomposição com saldo devedor da conta  Caixa. Não há indicação dos lançamentos contábeis a débito que teriam se dado no Razão da  conta Caixa e sua correlação com os valores das notas fiscais.  As  notas  fiscais  e  a  planilha,  nesse  quadro,  não  provam  o  alegado  pela  recorrente.  Por  seu  turno,  o  autuante  considerou  como  receita  omitida  por  presunção  legal o saldo credor da conta Caixa, emergente na primeira data de 2008.   Daí em diante, somente considerou o que excedeu de valor como saldo credor  naquela conta durante o ano­calendário de 2008. Ou seja, “excluiu” os lançamentos a crédito  seguintes,  ou melhor,  o  saldo  credor que permanecera nas datas  seguintes,  para  tomar  como  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10972.720099/2012­78  Acórdão n.º 1103­001.168  S1­C1T3  Fl. 1.923          32 “novo” saldo credor de caixa emergente apenas a parcela dele que sobejou o saldo credor de  caixa inicial, dentro do mesmo ano­calendário (de 2008).  O procedimento do autuante, na mensuração do saldo credor de caixa como  receitas omitidas por presunção legal do art. 12, § 2º, do Decreto­lei 1.598/77 (art. 281, I, do  RIR/99) é irrepreensível.  Inexiste,  pois,  vício  substancial  na  demarcação  do  pressuposto  fático  de  omissão de receitas por presunção legal – saldo credor de caixa.  Sob  tais  ponderações,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  omissão de receitas por saldo credor de caixa, para fins de IRPJ e de CSL.  Por fim, observo que não houve irresignaçãoo da recorrente sobre a questão  das multas isoladas relativas ao IRPJ e à CSL por estimativa, razão pela qual deixo de enfrentar  a matéria.  Nessa ordem de considerações  e  juízo, nego provimento ao  recurso sobre a  questão da omissão de receitas por saldo credor de caixa, para fins de IRPJ e de CSL, e declino  a  competência  para  julgamento  de  toda  a  matéria  de  PIS  e  de  Cofins  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  com  a  determinação  de  se  constituírem  autos  apartados  para  os  lançamentos de PIS e de Cofins e se formar processo específico para eles.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2015   (assinado digitalmente)  Marcos Takata – Relator                            Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 19/03/201 5 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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