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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651361 #
Numero do processo: 10325.000806/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da CSLL escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não logra provar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de ofício. COMPENSAÇÃO - Não pode infirmar o lançamento efetuado a Declaração de Compensação apresentada após iniciado o procedimento de ofício. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – Os créditos tributários decorrentes de ação fiscal somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência aos órgãos de julgamento efetuar de ofício tal compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – Incabível sua exigência concomitantemente com a multa de lançamento de ofício em decorrência da mesma infração. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 103-22.993
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida 4TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE • Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da CSLL escriturados e os declarados/pagos quando a autuada não logra provar a extinção do crédito tributário lançado, antes de iniciado o procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO - Não pode infirmar o lançamento efetuado a Declaração de Compensação apresentada após iniciado o procedimento de oficio. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Os créditos tributários decorrentes de ação fiscal somente podem ser compensados através de regular processo administrativo, falecendo competência aos órgãos de julgamento efetuar de oficio tal compensação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Incabível sua exigência concomitantemente com a multa de lançamento de oficio em decorrência da mesma infração. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rFecurso interposto por GUSA NORDESTE S/A. , Fls. 2 Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA, por unanimidade de votos, • DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de lançamento ex officio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..-- r- b. tr. e ROD • G • - IN :ER 'RESIDENTE ; • CIO MACHADO CALDEIRA ' LATOR FORMALIZADO EM: 25 mA 1 2007 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS t,SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.' 10325.000806/2005-10 Acórdão n.' 103-22.993 Fls. 3 Relatório GUSA NORDESTE S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 4 Turma da DRJ em Fortaleza/CE, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL relativa aos anos- calendário de 2001, 2003 e 2004, e multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa, correspondente aos anos-calendário de 2003 e 2004. Referida exigência originou-se em função de ter sido detectada, conforme Auto de Infração da CSLL, as seguintes irregularidades, cujo teor da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, transcreve-se abaixo: CSLL - Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago nos• anos-calendário de 2001, 2003 e 2004, tendo em vista as divergências constatadas entre os valores declarados e os escriturados conforme demonstrativo próprio (fls. 16), lançados em face da falta de apresentação pelo contribuinte de justificativas ou discordàncias quanto às referidas diferenças; Multas Isoladas — Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago gerando falta de pagamento da CSLL incidente sobre sua base de cálculo estimada em função da receita bruta, conforme demonstrativo próprio (fls. 17), aplicando-se sobre as diferenças apuradas a multa de oficio de 75%, relativamente a fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004. Sobre a CSLL lançada aplicou-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. 11). A impugnação do sujeito passivo foi assim sintetizada na decisão recorrida: "3.1 argúi preliminarmente que o Auto de Infração é peça ineficaz e inválida uma vez que foi lavrado fora do estabelecimento da autuada, caracterizando-se quebra da segurança jurídica e da própria seriedade que deve existir nas relações Fisco-contribuinte e nos atos administrativos de campo, da fiscalização, evitando-se ainda que sejam lavrados autos "por correspondência", sem qualquer fiscalização, com afronta ao princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5 0, LV); 3.2 defende a tese, nesse sentido, que se admite a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento somente quando se trata de feiras exposições, mostras, mercadorias em consignação, ou quando haja motivo grave que impeça a lavratura no estabelecimento, reforçando tal entendimento à luz da opinião do eminente tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes (fls. 71); 3.3 aduz ainda que uma das principais características do Auto de Infração é o fato do mesmo ser obrigatoriamente lavrado no local da verificação e no momento de sua constatação, requisito esse de fundamental importância para lhe conferir validade, eis que se lavrado noutro local ou mesmo na própria repartição fiscal, não haverá auto de infração, pois deixará de existir a constatação feita no momento indicado como se fo m flagrante"; Processo n.° 10325.00080612005-10 Acórdão n.° 103-22.993 Fls. 4 3.4 argúi, também, em sede de preliminar, que o exame procedido em sua escrituração contábil-fiscal, por Agente Fiscal que não seja contador, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), nos termos da legislação que regula a referida profissão, compromete a validade do Auto de Infração, pois, se o autuante não for legalmente habilitado ao exercício da profissão de contador, seus trabalhos consubstanciados no quadro demonstrativo que integra a peça impositiva, estaria invalidado e ineficaz como prova em favor da sustentação do aludido auto, levando o lançamento à nulidade, dado que a matéria fática que embasa a constituição do crédito tributário foi obtida por meio de trabalhos de profissionais, privativos de profissão já regulamentada por lei federal; 3.5 assim, se o autuante não estiver devidamente habilitado ao trabalho por ele exercido cai por terra o instrumento de autuação, pela incapacidade técnica do agente, citando o art. 5 0, incisos II e XIII da Constituição Federal e os arts. 141, 142, parágrafo único e 144 do CTN, que respaldam tal argumento; 3.6 questiona também como matéria preliminar a falta de intimações a ele dirigidas no sentido de prestar os esclarecimentos necessários quanto as eventuais diferenças do imposto (IPI) apuradas (sic), o que contraria o princípio constitucional do contraditório, dado que esse requisito deve ser observado mesmo na fase que antecede à lavratura do Auto de Infração, porque após a lavratura da peça impositiva que será julgada pelo próprio Fisco, qualquer • tentativa de descaracterizar a diferença seria inútil; 3.7 não houve nenhuma intimação lavrada antes da lavratura do Auto de Infração, não entendendo qual o motivo que orientou o servidor autuante a não utilização da aludida intimação necessária, a qual é salutar para a formação do processo. 3.8 no mérito, argúi: 3.8.1 o Auto de Infração não tem motivação idônea e pertinente, porquanto não se comprovou, nem tampouco foi descrito que houve falta de recolhimento da CSLL; 3.8.2 relativamente ao fato gerador do imposto não há que presumir sua ocorrência como ocorrido no presente caso, já que o fato imponivel deve ser identificado, quantificado, qualificado, em todas as suas circunstâncias, devendo constar tais requisitos no corpo do Auto de Infração a fim de permitir a ampla defesa e, sobretudo, provar ter ocorrido materialmente com documentos hábeis e idôneos o fato imponível; 3.8.3 falta embasamento fático para o lançamento do imposto, bem assim para a constituição do crédito tributário, pois o lançamento a que alude o citado Auto de Infração não guarda conformidade com as previsões legais; 3.8.4 o Auto de Infração, como ato administrativo que é, sem motivação adequada e pertinente é ato nulo, ineficaz, pois sendo um ato sempre vinculado e regrado, deve estar compatível com as previsões legais pertinentes, conforme leciona Hely Lopes Meirelles; 3.8.5 houve glosa indevida e inexplicável de créditos da autuada em total afronta aos princípios constitucionais e tributários, porquanto a autoridade fiscalizadora, sem nenhuma explicação, não levou em conta vários créditos tributários da autuada face os fatos geradores serem de natureza idôneas e reais, conforme documentos anexos, salientando, neste aspecto, que ingressou com o pedido de compensação antes do término da fiscalização, fato este que compromete manutenção do referido Auto de Infração; 3.9 Quanto aos Juros de Mora e Multa, argúi: x , Processo n.° 10325.000806/2005-10 Acórdão n.° 103-22.993 Fls. 5 3.9.1 como não há qualquer dívida da autuada para com o erário maranhense (sie), bem assim em função de a diferença constatada ter sido objeto de compensação, não há falar em multa proporcional, nem em multa isoladamente, razões pelas quais devem tais gravames ser excluídos; 3.9.2 a compensação a que se refere foi solicitada antes da lavratura do Auto de Infração, caracterizando-se, assim, numa questão prejudicial a ser resolvida, conforme demonstra através de comprovante incluso; 3.93 efetuou o recolhimento da contribuição com base na estimativa e após efetuada nova Declaração Retificadora do IRPJ, optando pelo Balanço de Suspensão, gerando um novo valor, o qual foi objeto de compensação, conforme cópias inclusas; 3.9.4 a compensação efetuada indica que os valores compensados foram em valor a maior, conforme se demonstra por meio da Planilha Inclusa, gerando um valor compensado a maior em tomo de R$ 222.530,28; 3.93 além disso, o fato de a compensação ter sido efetuada antes da lavratura do Auto de Infração, por si, elide as multas (proporcional e exigida isoladamente), impondo, assim, a exclusão de tais gravames; 3.9.6 traz à colação a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de efetuar a compensação nos termos requeridos, assinalando que realizada a compensação mostra-se indevido e irreal o débito tributário, já que possui um crédito na ordem de R$ 11.963.725,00, podendo ser constatada a existência do citado valor por meio do balanço e da declaração do Imposto de Renda; 3.10 aduz que a correção monetária só pode ser exigida quando existir dívida líquida, certa e exigível, já vencida e não paga, até o limite dos níveis federais, porém, no presente caso, não existe qualquer dívida da autuada para com o erário público federal; 3.11 o crédito tributário é inexistente, pois está sobejamente demonstrado que o lançamento que constituiu o crédito tributário é nulo, porquanto baseado em presunção fiscal, sendo produto de mero arbitramento unilateral, sem a observância do disposto no art. 148 do CTN, tomado, assim, írrito o crédito tributário constituído frente ao princípio da legalidade, conforme arts. 114, 141, 142, parágrafo único e 144 do CTN e art. 1° do Decreto-lei n°406/68; 3.12 ao mesmo tempo tornam-se nulas a inscrição e a execução fiscal do referido crédito tributário, pois se o crédito írrito vier a ser inscrito em Dívida Ativa será nulo e a própria execução fiscal daí advinda estará eivada de nulidade, porque o título executório em que ela se baseia não tem origem legal (ad debeantur inexistente), pela ausência de prova material do débito fiscal, nem valor legal (quantum debeatur impossível), incindindo, no caso, as regras dos arts. 586 e 618-1, do Código de Processo Civil; 3.13 ante o exposto, requer seja recebida e processada a presente impugnação, solicitando, ainda, que: a) nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF, seja o processo baixado em • diligência a para ser produzida a prova pericial contábil-fiscal, por contador habilitado, a fim de positivar a não-ocorrência de dividas a título de CSLL; b) seja julgado insubsistente o Auto de Infração em apreço, face à inexistência de causas legais e legítimas que lhes dê o embasamento, como foi amplamente demonstrado nos itens precedentes, já que a autuada nada deve ao Fisco a título de CSLL ou qualquer outro tributo, bem assim em face da compensa ão hi\\ Processo n.° 10325.000806/2005-10 Acórdão n.° 103-22.993 Fls. 6 requerida, ante a existência de diversos créditos da impugnante para com a Fazenda Pública federal; c) protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitido e não defeso em lei." A Decisão de primeira instância anexa às fls. 139/152, restou assim ementada: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 Ementa: Diferença entre o valor Escriturado e Declaração/Pago (Verificações Obrigatórias) Mantém-se a exigência decorrente das diferenças verificadas entre os valores da CSLL escriturados e os declarados, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa Isolada: Falta de Recolhimento da CSLL por Estimativa O não recolhimento da CSLL por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, submete o infrator à multa isolada prevista no art. 44, § I", inciso IV, da Lei n" 9.430/96. Compensação Não assiste ao contribuinte compensar os débitos apurados no frito fiscal com pretensos créditos, quando a Fiscalização, no tocante aos processos de compensação ou pagamento formalizados antes do procedimento fiscal já os houver considerado. Não cabe, porém, a este órgão de julgamento, por lhe faltar competência para tal, apreciar pedido de compensação ingressados após o início da ação fiscal. Pedido de Perícia/Diligência Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Da decisão de P. Instância recorre a contribuinte a este Colegiado, através da peça recursal anexa às fls. 159/164, recepcionada aos 06/06/2006, mediante a qual se reporta à jurisprudência deste Conselho e da CSRF relativa à impossibilidade de exigência concomitante de multa de oficio e multa exigida isoladamente por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. Processo n.° 10325.000806/2005-10 Acórdão n.° 103-22.993 Fls. 7 Aduz, ainda, a recorrente, que todas as estimativas referentes aos fatos geradores objeto de lançamento das multas isoladas foram devidamente extintas por pagamento ou compensação. Os valores das estimativas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003 foram integralmente compensados (DCOMP — processo 10325.000805/2005-22). Ainda, ocorreram pagamentos/compensação de IRPJ, no ano de 2003, no valor total de RS 787.636,15, que superam o valor de CSLL apurado para o ano de 2003. Em relação ao ano de 2004 os valores das estimativas dos meses de junho, julho e dezembro também foram objeto de compensação. É o relatório. Processo n.° 10325.000806/2005-10 Acórdão n.° 103-22.993 As. 8 Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso interposto apresenta todos os pressupostos exigidos para sua admissibilidade. Dele conheço. Da análise do processo depreende-se que o lançamento em tela decorre da apuração de divergências entre os valores declarados e os escriturados, nos anos-calendário de 2001, 2003 e 2004, bem como diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — Estimativa, gerando falta de pagamento da CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada, o que refletiu na aplicação das multas isoladas, nos anos-calendário de 2003 e 2004. Em sua defesa o recorrente aduz que os valores lançados a titulo de CSLL já se encontram extintos seja através de pagamentos, seja através de compensações, conforme DCOMP anexas aos autos. • Quanto às compensações aduzidas pela defesa, constantes das DCOMP formalizadas através dos processos 10325.000805/2005-67 e 10325.000715/2005-76, protocolados aos 19/08/2005 e 29/07/2005, fls. 115 e 120, correspondentes à compensação de CSLL apurada em 31/12/2004 e das estimativas de junho, julho e dezembro de 2004, o que a priori extinguiria o crédito tributário apurado para o ano-calendário de 2004, estas não podem ser utilizadas para infirmar o lançamento efetuado nos presentes autos, porquanto DCOMP apresentadas após o inicio do procedimento fiscal, o qual teve inicio aos 20/07/2005, fls. 18/19, nos termos do art. 7, inciso I, do Decreto 70. 235/72, não podem ser consideradas como confissão de divida, haja vista a exclusão da espontaneidade do contribuinte. Quanto ao ano-calendário de 2003 o contribuinte se reporta às compensações efetuadas através do processo 10325.000805/2005-67. Como já visto anteriormente referidas compensações não podem ser consideradas, e, ademais, não consta dos autos qualquer DCOMP compensando os valores lançados relativos ao ano-calendário de 2003. Quanto aos outros processos com DCOMP apresentadas em datas anteriores ao inicio do procedimento fiscal, ou seja, antes de 20/07/2005, estas já foram consideradas pela fiscalização, conforme se vê do Demonstrativo de Diferenças Apuradas pelo AFRF, fls. 16/17. Em relação aos pagamentos alegados pela defesa vê-se que aqueles que foram • comprovados através de DARF já foram utilizados pela fiscalização. Portanto, não constando dos autos pagamentos ou DCTF e/ou DCOMP, apresentadas antes de iniciado o procedimento fiscal, para os valores de CSLL lançados para os anos-calendário de 2001, 2003 e 2004, voto por manter a tributação dessa contribuição. Com relação ao lançamento de multa de oficio e multa isolada incidentes sobre uma mesma base de cálculo, é pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa isolada e multa de oficio, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal, tendo em vist dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Processo o.° 10325.000806/2005-10 Acórdão o.' 103-22.993 Fls. 9 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação relativa à aplicação de multas exigidas isoladamente, anos-calendário de 2003 e 2004. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 - --- -é" ItjÁ4IO MACHADO CALDEIRA Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4652495 #
Numero do processo: 10380.023246/99-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 A utilização das alíquotas constantes da MP ri 399/93, convertida na Lei ri0 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994 foi declarada inconstitucional pelo STF, devendo as exigências fiscais referentes a esse período serem consideradas improcedentes (parágrafo único do art. 4do Decreto nº 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO
Numero da decisão: 301-34771
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a insubsistência do lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T11:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T11:05:46Z; Last-Modified: 2009-11-17T11:05:46Z; dcterms:modified: 2009-11-17T11:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T11:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T11:05:46Z; meta:save-date: 2009-11-17T11:05:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T11:05:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T11:05:46Z; created: 2009-11-17T11:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-17T11:05:46Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T11:05:46Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 121 4.44 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .:441:er TERCEIRO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10380.023246/99-07 Recurso ri° 125.175 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.771 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente JCM AGRO INDÚSTRIA LT -D A. Recorrida DRJ/FORTALEZA/C E 010 AssuNxo: I imPos-ro• SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — Exercício: 19 94- A utilização das alíquotas constantes da MP ri 399/93, convertida na Lei ri0 8.847/94, para a cobrança do ITR no exercício de 1994 foi declarada inconstitucional pelo STF, devendo as exigências fiscais referentes a esse período serem consideradas improcedentes (parágrafo único do art. 4do Decreto n' 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARA DECLARAR A INSUB SIS TÊN CIA DO LANÇAMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer a insubsistência do lançamento, nos termos do voto do relator. ' C-4 • SUSY G Clk S FMAN1n1 — Presidente em Exercício • JOSÉ LUIZ OVO ROSSA RI — Relatou Processo n° 10380.023246/99-07 CCO 3/C0 I Acórdão n°301-34.771 Fls. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). 2 Processo n° 1 03 80.023246/99-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 30 1 -34-771 Fls. 123 Relatório Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1994, no valor total de 2.258,56 Ufir, referente ao imóvel denominado "Sítio Botafogo", registrado na SRF sob ri 4306032.3, localizado no município de Guaramiranga/CE, contendo área de 57,1 ha. A interessada solicitou retificação do lançamento por entender que o valor tributado encontra-se superestimado, tendo em vista os lançamentos do ITR referentes aos exercícios de 1995 e 1996. Os autos foram devolvidos pelo órgão julgador de primeira instância para juntar 110 o comprovante de ciência da contribuinte da Notificação de Lançamento objeto da impugnação, tendo a unidade da SRF respondido que não foi possível localizar o "AR" correspondente (fls. 1 6/ 1 7). O processo foi posteriormente baixado em diligência pelo mesmo órgão julgador, a fim de que a interessada juntasse Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (AR T) devidamente registrada no CREA, com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando os rnêtodos de avaliação e fontes pesquisadas para efeitos de convicção do valor atribuído ao imóvel, ou avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER. Os autos foram devolvidos à DRJ em Fortaleza/CE sem que a interessada houvesse se manifestado a respeito do Pedido de Diligência n' 121/2000 (fls. 25/26), objeto da Intimação d- 06/2000 (fls. 28/29) tendo o processo retomado para julgamento. O lançamento foi considerado procedente pela 1:29RJ em Fortaleza/CE, conforme se verifica da Decisão DRJ/FL,A n' 157, de 13/2/2001 (fls. 32/36). A interessada apresentou recurso às fls. 39/42, alegando que não foi sabedora do Pedido de Diligência efetuado pela DRJ e que por ocasião do preenchimento da DITR/1994 informou o -valor em moeda corrente quando deveria tê-lo feito em Ufir, o que resultou em um valor a maior equivocadamente. O recurso foi examinado nesta Câmara no Acórdão ng- 301-30.594, de 21/3/2003 (fls. 79/83), tendo sido reconhecida a nulidade da Notificação de Lançamento, por vicio de forma, tendo em vista não constar de tal documento a assinatura do chefe do órgão expedidor e a indicação do seu cargo e número de matrícula, o que contraria o disposto no art. 11 do Decreto ri" 70.235/72, que trata das formalidades do ato administrativo do lançamento. Baseou- se tal decisão, ainda, em reiterados acórdãos nesse sentido, exarados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01 -02.860 e CS1RF/0 1-02.861 , de 13/3/2000; CSRF/01-01.03.066, de 11/7/2000 e CSR_F/01 /03.252, de 19/3/2001), entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Houve a interposição de Recurso Especial de Doi vergência por parte da Fazenda Nacional (fls. 85192), que divergiu quanto à nulidade por falta de identificação da autoridade 3 Processo n° 10380.023246/99-07 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.771 Fls. 124 decretada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso foi admitido e encaminhado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 101). O Recurso Especial foi apreciado pela CSRF nos termos do Acórdão CSRF/03-04.335, de 16/5/2005, que anulou a decisão desta Câmara, conforme se verifica da ementa que segue, verbis: "PROCESSUAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO ANULADO PELA CÂMARA DE ORIGEM — Não se encontrando nos autos a Notificação de Lançamento cuja nulidade foi decretada pela Câmara de origem, anula-se o Acórdão recorrido, de n' 301-30.594, para que outro julgamento seja proferido, em boa e devida forma. Anulado o acórdão n 301-30.594." O relator do voto explicitou que possivelmente possa ter havido engano do 111 relator da Câmara recorrida, vez que- à-fl.-2 existem cópias de Notificações- de Lançamento dos exercícios de 1995 e de 1996, mas nenhuma referente ao exercício de 1994, objeto do presente litígio. É o relatório. 4 , , . Processo n° 10380.023246/99-07 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.771 Fls. 125 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Observa-se, de início, que realmente não consta dos autos a Notificação de Lançamento referente ao exercício de 1994, objeto do procedimento fiscal, corno bem detectou o relator do processo na CSRF. Nas situações da espécie, tem sido o procedimento usual deste Colegiado a • conversão do julgamento em diligência com o objetivo de determinar a juntada aos autos da referida Notificação, peça básica do processo de exigência de crédito tributário e cuja existência nos autos é obrigatória. Cumpre observar, no entanto, que embora o Fisco tenha se utilizado do VTN declarado pela recorrente, o presente caso respeita a lançamento de ITR referente ao exercício de 1994, que teve corno base a Lei n 8.847/94, decorrente de conversão da Medida Provisória ri9- 399/93. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 29/11/2005 no Recurso Extraordinário 448.558-PR, interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR estabelecida pela Medida Provisória ri-`1 399/93 somente poderia ser utilizada a partir do exercício de 1995. A decisão do STF teve como relator o Ministro Gilmar Mendes, que abordou como aspecto primordial a discussão sobre se houve ou não a violação ao princípio da 110 anterioridade tributária ao se cobrar o ITR com base na MP ri' 399/93, convertida na Lei ri' 8.847/94, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Colocou como mérito, portanto, se houve instituição do imposto ou sua majoração. Em seu voto, o Ministro transcreveu o exame da matéria feito pelo Juiz Arthur César de Souza, que assim havia se posicionado, verbis: "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12 _93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo 1, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquo tas. O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça: \.in ' (...) 5 Processo n° 10380.023246/99-07 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.771 Fls. 126 III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em quehaja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatudo da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNnz/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. l', MP 399 e Lei 8.847/94). 11, O art. 144, capta, CRT, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior C0171 base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 4, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1'.1.95 (art. l', MP 399, art. 1, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais a partir 110 de I.1.94, como ocorreu." Diante desse posicionamento, assim concluiu o Ministro no STF, verbis: "Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", cio Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1' de janeiro de 1995, por força do art. 150, 111, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." A decisão teve a seguinte ementa, verbis: 6 Processo o' 10380.023246/99-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.771 Fls. 127 "Recurso extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as ali quotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o principio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, III, "b'). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Destarte, tendo sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n' 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, há que se considerar improcedente o lançamento a que se refere este recurso, tendo em vista a determinação estabelecida no parágrafo único do art. 4' do Decreto n' 2.346/97, verbis: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação 110 —da 1ü,7fra7do ou ato nornzativo federal, declaradõ - incõmiliruCion-al pelo Suprenzo Tribunal Federal." Por isso que a opção pela diligência para juntar a Notificação de Lançamento, ainda que não se mostrasse infrutífera — dado o considerável tempo decorrido -, seria totalmente inócua, tendo em vista que o lançamento se baseou em aliquotas consideradas inconstitucionais pela Corte Maior. Cumpre sejam obedecidos, no caso, os princípios de razoabilidade e eficiência apregoados pelo art. 2' da Lei n' 9.784/99 para a Administração Pública. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso, para que seja declarada a insubsistência do lançamento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 • dagEravV0 ROSSARI - Relator • 7

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4651513 #
Numero do processo: 10380.001257/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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I n L MINISTÉRIO DA FAZENDAhil . .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,""" 'arrir• re> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.001257/2003-66 Recurso n° 143.443 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 - Acórdão n° 102-49.396 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES Recorrida P TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Itipsisk I ':----7-1=ear- ty.. IAS PESSOA MONTEIRO Pri.identr ti. V' NESSA PEREI -RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2•2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 10380.001257/2003-66 CCO I /CO2 Acórdão ri? 102-49.396 Fls. 2 Relatório O contribuinte foi autuado em 04/02/2003 no valor total de R$ 623.428,71, sendo R$ 260.108,78 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 168.238,35 de juros de mora, calculados até 31/01/2003 e R$ 195.081,58 de multa proporcional. De acordo com os fatos apurados pela fiscalização, houve a omissão de receita por parte do contribuinte por depósitos bancários de origem não comprovada. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 254/256, alegando em suma que os depósitos de origem não comprovada na verdade não seriam valores de sua propriedade, mas sim de propriedade da Sra. Maria Maciel Almeida, a qual tinha relacionamento com seu filho Sr. Francisco de Assis Guimarães Júnior, que por sua vez é titular em conjunto com o contribuinte da conta corrente na qual ocorreram os depósitos. Alega que o filho foi induzido pela Sra. Maria Maciel Almeida a efetuar os depósitos, sendo que os valores eram inteiramente repassados a esta não tendo o contribuinte qualquer disponibilidade sobre os valores depositados, nem mesmo tendo qualquer lucro com as operações efetuadas. Em análise à impugnação, sobreveio decisão de primeira instancia às fls. 517/521, que considerou procedente o lançamento de oficio, tendo em vista que os depósitos bancários devem ter sua origem comprovadas pelo contribuinte, sendo que entendeu que neste caso as alegações deste e os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Aduziu ainda que somente tem aplicação o disposto no art. 42, § 5 0, da Lei n". 9.430/96 quando comprovado de forma cabal que os valores creditados sem comprovação de origem pertencem a terceiros, sendo que no caso em tela, entendeu o julgador de primeira instância que isto não ocorreu. Ademais, se o ônus da prova por presunção legal é do contribuinte, caberia a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Desta forma, tendo sido negada suas pretensões em sede de impugnação, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, apresentando as mesmas argumentações trazidas em sede de impugnação, dando ênfase à necessidade de realização de diligência para a apuração da verdade material, tendo em vista que de acordo com suas alegações os valores depositados em sua conta corrente em titularidade com seu filho, não lhe pertenciam, mas sim à Sra. Maria Maciel Almeida. Desta maneira, atendendo à solicitação do contribuinte, sobreveio decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 573/579), convertendo o julgamento em diligência com o fito de comprovar a efetiva condição de "laranja" do recorrente, sendo que a Sra. Maria Maciel Almeida havia desaparecido. 4\ • 2 Processo n° 10380.001257/2003-66 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-49.396 Fls. 3 Em atendimento ao disposto no r. Acórdão acima mencionado, foram efetuadas as diligências determinadas, conforme Termo de Diligência de fls. 585/587, tendo sido os resultados das diligências expostos no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 596/598. Por fim, o contribuinte apresentou a sua manifestação em relação às diligências efetuadas, repisando tudo quanto já havia sido alegado em impugnação e em grau de Recurso Voluntário, acrescentando apenas que pelo que se podia aferir dos fatos constatados em diligência o contribuinte é uma pessoa idosa, que possui um modesto comércio. É o relatório. 3 Processo n° 10380.001257/2003-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.396 Fls. 4 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Com efeito, inicialmente cumpre ressaltar que a questão gira em tomo da efetiva omissão de rendimentos por parte do contribuinte no tocante aos depósitos efetuados na conta corrente n°. 4.068-1 — agência: 2812-6 do Banco do Brasil S/A, conta esta de titularidade conjunta com seu filho Francisco de Assis Guimarães Júnior. A primeira decisão, sabiamente, converteu o julgamento em diligência a fim de buscar mais elementos que pudessem formar a convicção do julgador, tendo em vista que de acordo com o alegado pelo contribuinte, a verdadeira titular destes valores seria a Sra. Maria Maciel de Almeida. Portanto, entendo que de fato neste julgamento está em discussão, sobretudo, a verdade material, principio norteador do processo administrativo no qual deve obrigatoriamente se pautar o julgador, sob pena de, verificando apenas os elementos formais do processo, cometer erro em seu julgamento, prejudicando o contribuinte. Nesta toada vale esclarecer alguns pontos que chamam a atenção, senão vejamos. Às fls. 129 a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará encaminhou o Oficio n°. 229/02 à Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, informando a existência de dois inquéritos policiais em nome da Sra. Maria Maciel de Almeida, em andamento à época, para apuração de crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Obviamente que a existência de inquérito policial não significa que a referida Sra. tenha efetivamente cometido algum delito penal, até porque, o inquérito é procedimento investigatório, sem direito ao contraditório, tendente unicamente a esclarecer a autoria e materialidade do suposto crime. Entretanto, a existência dos inquéritos policiais em nome da Sra. Maria Maciel de Almeida concedem certo respaldo às alegações trazidas pelo contribuinte desde a fase de fiscalização, posteriormente corroboradas em sede de impugnação e finalmente em grau de Recurso Voluntário, suscitando inclusive a determinação de diligência para melhor apuração dos fatos. Ademais, às fls. 132 a Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania Policia Civil do Estado do Ceará apresenta Mandado de Prisão em nome de Maria Maciel de Almeida, por ser depositário infiel. 55;1 s 4 • • Processo n°10380.001257/2003-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.396 Fls. 5 Mais uma vez, ressalto que isto não demonstra qualquer crime cometido pela referida Sra., contudo, serve para nos levar a crer que suas atitudes são no mínimo desprovidas de cuidados, e, mais uma vez, corroborando as alegações do contribuinte, de que a Sra. Maria Maciel de Almeida poderia ter indevidamente se utilizado de sua conta para movimentação de valores. Prosseguindo com a análise dos fatos que se pode extrair dos autos, observa-se que às fls. 264 a autoridade fiscal, em seu relatório, aponta a alegação do contribuinte de que o próprio Banco do Brasil reduziu o limite de cheque especial de sua conta para R$ 1.000,00 (um mil reais) e, além disso, cancelou a liberação de depósitos em cheques. Outro ponto que merece bastante atenção é que de acordo com os documentos apresentados às fls. 152/248, quais sejam, as cópias dos cheques sacados na "boca do caixa" na conta corrente n°. 4.068-1 — agência: 2812-6 do Banco do Brasil S/A, em todos os cheques, exceto os quatro primeiros, existe a assinatura do Sr. Francisco de Assis Guimarães Júnior. Além disso, todos os cheques foram assinados exclusivamente por este. Isto é. não se verifica em nenhum dos cheques de fls. 154/248 a assinatura do contribuinte Sr. Francisco de Assis Guimarães. Desta forma, conclui-se que quem efetivamente sacou todos os valores relativos aos cheques, inclusive sendo nominativos a este foi o Sr. Francisco de Assis Guimarães Júnior, demonstrando que este era quem efetivamente mantinha as operações bancárias, repassando conforme informado, os valores totais sacados à Sra. Maria Maciel de Almeida. Ora, entendo que se o Sr. Francisco de Assis Guimarães Júnior era quem efetivamente sacava os valores e repassava a suposta proprietária dos montantes, seria este quem deveria provar o repasse, visto que em última análise confessou que teve a disponibilidade económica do valor sacado na "boca do caixa" repassando a terceiros. Não obstante ao que já foi explanado, também há de se verificar os fatos apurados no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 596/598, em decorrência da decisão proferida por este Conselho de Contribuintes às fls. 573/578. Nota-se que às fls. 590 a 593 foi apresentada uma guia de depósito do valor de R$ 15.008,50, aparentemente preenchida pelo filho do contribuinte Sr. Francisco de Assis Guimarães Júnior, co-titular da conta corrente, demonstrando mais uma vez que este era quem efetivamente mantinha o controle da referida conta corrente que mantinha em titularidade conjunta com o contribuinte. Ademais, auditores fiscais diligenciaram para verificação "in loco" à residência do contribuinte, constatando que de fato este reside no local apontado como seu domicilio há mais de 30 (trinta) anos sendo tal fato atestado por testemunhas, conforme se verifica às fls. 597. Foi constatado, outrossim, que os auditores fiscais compareceram ao endereço comercial do contribuinte, na Av. Gomes de Matos, n°. 639, próximo à sua residência, verificando que no local funciona uma modesta mercearia. Com efeito, diante do exposto pode-se aferir que quem efetivamente operou a conta e manteve contato com a Sra. Maria Maciel de Almeida foi o Sr. Francisco de Assis s , . Processo n° 10380.001257/2003-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.396 Fls, 6 Guimarães, ou seja, o contribuinte, muito embora tenha conta conjunta com o filho, pelo que se apura dos autos não sacou em nenhuma das vezes quantias vultosas para repassá-las a terceiros, além disso, pelas diligências realizadas não aparenta ter grandes posses nem externar sinais de riqueza, o que sugere que o contribuinte de fato não tenha sido beneficiado com tais operações ocorridas em sua conta corrente em titularidade conjunta com seu filho. Pelo que se verifica nos autos, quem efetivamente deveria comprovar a inidoneidade das operações por parte da Sra. Maria Maciel de Almeida, e, mais, quem efetivamente poderia comprovar, por ter sido ele quem praticou as movimentações financeiras nos termos acima descritos, seria o Sr. Francisco de Assis Guimarães Júnior, filho do contribuinte recorrente. Aliás, o próprio Sr. Francisco de Assis Guimarães Júnior afirma que tinha o contato com a terceira suposta proprietária dos valores depositados em sua conta corrente, até porque não teria como negar em face da grande quantidade de cheques assinados por este e nominativos para saques de grandes valores efetuados "na boca do caixa". Deve-se levar em conta, também, que o contribuinte é um senhor de idade, sendo aposentado, conforme demonstram os documentos de fls. 257/259, sendo que no caso especifico do contribuinte Sr. Francisco de Assis Guimarães, e não de seu filho, deveria o fiscal ter verificado a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial a descoberto, comprovando desta forma que os valores depositados na conta corrente do contribuinte de fato teriam sido por ele consumidas, portanto, seriam de sua propriedade. Nestes termos é importante ressaltar os ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles que a respeito da verdade material no processo administrativo assim dispões: "o principio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova licita de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que faça trasladar para o processo. E a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer das provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela" (Meirelles, Hely Lopes — Direito administrativo brasileiro — Ed. Malheiros — 27 ed. — São Paulo — pág. 656). Desta forma, por todo o exposto e considerando os elementos que constam dos autos deste processo administrativo, DOU PROVIMENTO Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de oficio levado a efeito contra o contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2008. 1. VA , SSA PEREIRARODRIGUIES DOMENE 6 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006791/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Omissão de Receitas. Insubsiste o lançamento baseado em omissão de registro de receita operacional, quando pelos autos se comprova que os demonstrativos que embasaram a exigência fiscal não traduzem os fatos reais, os quais determinam a inexistência da suposta infração. PIS/FINSOCIAL/IRRF/CSL - DECORRÊNCIA - O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18863
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *`' Processo N°.: 10283.006791/94-60 Recurso N°. : 111.168 EX OFFICIO Matéria : IRPJ e outros - Exercício de 1992. Recorrente : DRJ em MANAUS/AM. Interessada : PANASONIC DA AMAZÕNIA S/A. Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão N°. :103-18.863 IRPJ - Omissão de Receitas. Insubsiste o lançamento baseado em omissão de registro de receita operacional, quando pelos autos se comprova que os demonstrativos que embasaram a exigência fiscal não traduzem os fatos reais, os quais determinam a inexistência da suposta infração. PIS/FINSOCIAUIRRF/CSL. DECORRÊNCIA. O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O ROD I EUBER Presiden e e Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mgfs . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'N I P • 11 - ` " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t t.> PROCESSO N°. : 10283.006791/94-60 ACÓRDÃO N°. :103-18.863 RECURSO N°. : 111.168 RECORRENTE: DRJ em Manaus/AM RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM recorre a este Conselho de sua decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. Conforme auto de infração de fls. 06/08 o impugnante foi autuado por omissão de receitas (diferenças de estoques), apurada no exercício de 1992. A exigência fiscal em apreço decorre do fato de o contribuinte ter praticado: (i) OMISSÃO DE VENDAS (ou vendas sem emissão de notas fiscais) configurada por ter vendido produtos acabados sem emissão de notas fiscais de venda; e (ii) OMISSÃO DE REGISTRO DE COMPRAS (ou omissão de registro de produção) e/ou produção originada de insumos adquiridos com recursos monetários não contabilizados. A partir da "Produção real de televisão - ano 1991", informada pela empresa, fls. 05, e com base nos demonstrativos de fls. 22/60, o autuante demonstra: (i) a quantidade de televisores vendidos, por modelo, em 1991, com emissão da competente nota fiscal; (ii) o maior preço unitário de venda praticado, em 1991, relativo a cada modelo de aparelho de televisão vendido; e (iii) as omissões de vendas e/ou as omissões de registro de compras (ou de produção), isto é, a apuração das omissões de receitas. O autuante apurou e tributou as omissões de receitas, utilizando-se da fórmula abaixo descrita: (Estoque Inicial + Produção - Estoque Final) = Vendas Apuradas em 1991. (Vendas Apuradas - Notas Fiscais de Vendas Emitidas) = Omissão de Vendas ou Omissão de Registro de Compras. A autuação teve como enquadramento legal os artigos 157 e parágrafo 1°, 163, 179, 181, 182 e 387, inciso II, todos do RIR/80. Em decorrência da infração apurada para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram também lavrados autos de infração para o Imposto de Renda Fonte, Contribuição Social, PIS/Faturamento e FINSOCIAUFaturamento. mgfs _ 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; p ,CE" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283.006791/94-60 ACÓRDÃO N°. : 103-18.863 Inconformado com a autuação apresentou o contribuinte a peça de defesa de fls. 86/95, através da qual argüi, em síntese: (i) a ação fiscal teve por base diferenças no número de unidades no estoque inicial ou final - e não omissão de vendas como faz crer o autuante, sendo ainda mais discrepante a capitulação no artigo 181 do RIR/80; (ii) no entanto, sequer ocorreram tais diferenças. O que ocorreu foi erro no levantamento matemático efetuado pelo fisco, seja no número de unidades efetivamente vendidas, seja na errônea passagem da especificação a que o produto corresponderia de fato (fls. 89/91); (iii) como se trata de matéria fática e contábil, devidamente comprovada por documentos idóneos, conforme fls. 97/169, espera a defendente, que com os elementos carreados aos autos, seja reconhecida a total improcedência dos autos de infração. Porém, desde já protesta pela realização de perícia contábil. O DRJ/Manaus às fls. 171 decide pela realização de diligência, a fim de que as divergências apresentadas nos levantamentos efetuados pela fiscalização e aqueles anexados pelo impugnante, sejam analisadas à vista dos documentos contábeis do contribuinte. No relatório de diligência fiscal (fls. 174/178), a fiscalização conclui que são procedentes as alegativas do contribuinte, no concernente à inclusão de doações como vendas, falta de inclusão de notas fiscais, erro na quantificação de produtos vendidos/nota fiscal e erro na especificação dos produtos vendidos. A autoridade monocrática em decisão prolatada às fls. 180/183, decide por exonerar o contribuinte do crédito tributário constituído através do presente processo, fundamentando-se no fato de que "torna-se insubsistente o lançamento baseado em diferença de estoque quando a empresa consegue provar a inexistência dessa diferença'. De sua decisão o DRJ/Manaus recorre a este Conselho. É o relatório. e mgfs 3 t • •4e - 2h; •t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘̂ -4 . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr I n, S-V>. PROCESSO N°. :10283.006791/94-60 ACÓRDÃO N°. :103-16.863 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório a questão trazida aos autos funda-se em matéria meramente fática. Reside o deslinde do presente litígio em se concluir se os fatos elencados pela impugnante em sua peça de defesa correspondem à verdade material. Neste sentido, é que o julgador singular baixou o presente processo em diligência, a fim de que as argüições trazidas aos autos pela impugnante, fossem analisadas à vista dos documentos contábeis da empresa. No relatório de diligência fiscal (fls. 174/178), a fiscalização conclui pela procedência das alegativas do contribuinte, no concernente à inclusão de doações como vendas, falta de inclusão de notas fiscais, erro na quantificação de produtos vendidos/nota fiscal e erro na especificação dos produtos vendidos, quando da elaboração dos demonstrativos que embasaram a exigência fiscal. Realmente, analisando-se a documentação anexada às fls. 97/169 pelo contribuinte, forçoso é se concluir sobre as inconsistências existentes nos demonstrativos de fls. 22/62, os quais servem de sustentáculo à presente exação fiscal. Desta forma, outra conclusão não resta a não ser decidir pela insubsistência dos lançamentos ora apreciados, acompanhando a decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal, determinando a exoneração do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Fonte, Contribuição Social, PIS/Faturamento e FINSOCIAUFaturamento. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em 16 de novembro de 1997. refir • e . • • - odrieuberCFelator mgfs 4 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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4652494 #
Numero do processo: 10380.023246/99-07
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO ANULADO PELA CÂMARA DE ORIGEM - Não se encontrando nos autos a Notificação de Lançamento cuja nulidade foi decretada pela Câmara de origem, anula-se o Acórdão recorrido, de nº 301-30.594, para que outro julgamento seja proferido, em boa e devida forma. Anulado o acórdão nº 301-30.594
Numero da decisão: CSRF/03-04.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do acórdão n° 301-30.594,de 21 de março de 2003, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.335., PROCESSUAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO ANULADO PELA CÂMARA DE ORIGEM - Não se encontrando nos autos a Notificação de Lançamento cuja nulidade foi decretada pela Câmara de origem, anula-se o Acórdão recorrido, de n° 301-30.594, para que outro julgamento seja proferido, em boa e devida forma. Anulado o acórdão rt° 301-30.594. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do acórdão n° 301-30.594,de 21 de março de 2003, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE s-er, -1.1111"11. ilerntrn elo>. PAULO RI; UCCO ANTUNES RELATO - FORMALIZADO EM: 17 AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. res Processo n.° :10380.023246/99-07 Acórdão n.° : CSRF/03-04.335 Recurso n.°. : 301 -1 25175 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JCM AGRO INDÚSTRIA LTDA Recorrida : 3°. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da Notificação de Lançamento no processo em epígrafe, conforme Acórdão n° 301-30.594, de 21/03/2003, cuja Ementa diz o seguinte: (fls. 79) 1TR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE" Vale destacar que o lançamento que se discute é do exercício de 1994, sendo que não se encontra nos autos qualquer Notificação de Lançamento do referido exercício. Regularmente cientificada do Acórdão em 20/05/2003 (fls. 84) a D. Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial na mesma data - 20/05/2003 (fls. 85), invocando as disposições do art. 50, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuinte. Trouxe, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302- 34.831, de 07/06/2001, que estampa divergência de entendimento em relação ao Acórdão recorrido, com relação à nulidade declarada pela C. Câmara a quo. 2 Processo n.° :10380.023246/99-07 Acórdão n.° : CSRF/03-04.335 Cientificada do Recurso Especial em comento (AR fls. 104), a Contribuinte apresentou contra-razões (fls. 105/109), pleiteando a manutenção da decisão recorrida. Vieram então os autos a esta Câmara Superior e após ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 111), foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2001, como noticia o Despacho de fls. 118, último documento dos autos. g)/ É o Relatório/á, 3 Processo n.° :10380.023246/99-07 Acórdão n.° : CSRF/03-04.335 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já visto, a Apelação é tempestiva e a divergência jurisprudencial está comprovada. Reunidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Conforme anunciado no Relatório ora concluído, não se encontra nos autos a Notificação de Lançamento correspondente ao exercício de 1994, anulada pela Decisão atacada. Acredita este Relator que a C. Câmara recorrida enganou-se na análise dos documentos do processo, uma vez que às fls.02 existem cópias de Notificações dos exercícios de 1995 e 1996. Mas nenhuma cópia da Notificação do exercício de 1994, objeto do presente litígio. Assim acontecendo, não encontro melhor alternativa senão a de propor a anulação do Acórdão n° 301-30.594 (fls. 79/83), fazendo retomar o processo à C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes para que, reexaminando os autos, proceda a novo julgamento do Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte, proferindo decisão em boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. PAULO ROBE CCCUCCO ANTUNES 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4650919 #
Numero do processo: 10314.004972/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/12/1994 Ementa: LAUDO PERICIAL. EX. IMPRESSORA GRÁFICA. Após diligência levada a efeito, com laudo pericial conclusivamente apontando para a mercadoria como sendo impressora gráfica offset a duas cores, exsurge perfeito o enquadramento da máquina por parte da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.895
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmfr„,..0. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10314.004972/99-42 Recurso n° 125.224 Voluntário Matéria REDUÇÃO Acórdão n° 302-38.895 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente GRÁFICA CYMA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC IP Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/12/1994 Ementa: LAUDO PERICIAL. EX. IMPRESSORA GRÁFICA. Após diligência levada a efeito, com laudo pericial conclusivamente apontando para a mercadoria como sendo impressora gráfica offset a duas cores, exsurge perfeito o enquadramento da máquina por parte da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 11/ A AA. ot.t_ ot iiJUDITH DO • . L ,MARCONDES ARMANDO -, esidente, ,fr,01 1 l CORINTHO OLIVEIRACHADO - Relator7 Processo n.° 10314.004972/99-42 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.895 Fls. 143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo/ Aragão. • rak 4 . Processo n.° 10314.004972199-42 CCO3/02 l. Acórdão n.° 302-38.895 Fls. 144 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima qualificada importou, por meio da Dl 463.988/94, o que declarou ser uma "Máquina para impressão offset de papéis e cartões a duas cores, alimentada por folhas de papel (..), constituída de um grupo de impressão offset e um dispositivo auxiliar de impressão em um só passo da segunda cor (..)", class(ficando-a na posição NCM 8443.19.0000, no destaque "EX" 002, assim descrito na Portaria ME' 555/93 ql. 9): EX 002 — Máquina para impressão "offset" de cartões a duas cores, alimentada por folhas de papel com formato até 36cm x 52 cm. IP Em ato de revisão aduaneira, a IRE/SÃO PAULO constatou que a máquina importada não faz jus à aliquota zero do II, praticada com fundamento na Portaria ME' 555/93, que beneficia apenas a máquina a duas cores, com base nos argumentos a seguir: I) a máquina a duas cores, conforme catálogo comercial, pesa 2.450 kg, enquanto a de uma cor pesa 1.400 kg 07. 10); 2) a Gutemberg Máquinas e Materiais Gráficos Ltda, que na época representava o fabricante, explicou que a impressora em pauta tem um grupo de impressão que produz uma cor e um dispositivo auxiliar descrito em catálogo, que pode imprimir pequenas pecas como logotipos e vinhetas, além de numerar. picotar e cortar o impresso (v. fls. 10 verso, 11, 12, 13 e 14); 3) nos catálogos comerciais fica comprovado que cada grupo de impressão corresponde a uma cor, sendo que a máquina importada, por possuir um único grupo de impressão, classifica-se como máquina • de impressão a uma cor (v.fls. 10 e verso, 11 e 15). Por essa razão, desclassificou-se a mercadoria da exceção "EX" declarada, disso resultando a alíquota de 20% de imposto de importação, e a conseqüente falta de recolhimento desse tributo, ensejando a lavratura de Auto de Infração (fis. 02 a 08) para a cobrança do II, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 c/c art. 44, inciso Ida Lei 9.430/96 e art 106, inciso II, alínea c da Lei 5.172/66, além da multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85. Cientificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação de fls. 42 a 48, alegando, em suma, que: 1) A autoridade fiscal baseou sua autuação apenas em presunções. Para descaracterizar o enquadramento do produto na "EX", o Iautuante tomou por base unicamente características flsicas ou mesmo panfletos dos produtos oriundos dos fabricantes; Processo n.° 10314.004972/99-42 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.895 Fls. 145 2) A mercadoria possui outros dispositivos, entre eles aquele que imprime a segunda cor; 3) O peso da máquina é de 1.900 kg, e não 1.450 kg, como afirma a fiscalização; 4)A multa por falta de Guia de Importação não é cabível, urna vez que esta foi regularmente emitida. A descrição incompleta da mercadoria não autoriza a conclusão de que a operação tenha sido realizada sem GI; 5)Requer a realização de perícia, indicando o perito e os quesitos de fl. 43. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, ficando a decisão assim ementada: • Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 23/12/1994 Ementa: O destaque "EX" que concede redução de aliquota deve ser interpretado literalmente. A Portaria MF n° 555/93 reduziu a alíquota do II para máquinas de impressão offset a duas cores, não podendo beneficiar-se da redução uma máquina de impressão offset a uma cor, que contenha dispositivo auxiliar de impressão na segunda cor. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 64 e seguintes, onde reprisa os argumentos da impugnação, e requer o cancelamento do lançamento ora sub analisis. Às fls. 103 e seguintes, consta Resolução desta Câmara, convertendo o julgamento em diligência, para que fossem respondidos os quesitos formulados pela recorrente, 4111 fl. 48, e mais os formulados pelo i. relator WALBER JOSÉ DA SILVA, fls. 109/110. Às fls 131 e seguintes, consta o Parecer Técnico n° 001/07, de Coordenador Técnico do SENAI, respondendo os quesitos formulados na supramencionada Resolução desta Câmara. Após escoado o prazo, in albis, para a recorrente manifestar-se, a Repartição de origem, considerando concluída a diligência, encaminhou os presentes autos para este/ Conselho, consoante despacho de fls. 141. É o Relatório. '‘. . . . Processo n.°10314.004972/99-42 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.895 Fls. 146 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Cumpre rememorar que esta Segunda Câmara, por ocasião da conversão do julgamento em diligência, Resolução n°302-1.140, fls. 103 e seguintes, marcou a necessidade de perícia técnica porque a fatura emitida pelo fabricante exportador descrevia a mercadoria como sendo uma máquina para impressão offset de papéis e cartões a duas cores (...); ao passo que o catálogo da máquina continha a expressão máquina GTO Un Color. E naquele momento também ficou acertado quais os quesitos que teriam de ser respondidos pelo perito, para a elaboração do laudo, com vistas à solução do presente litígio. 110 Após a diligência levada a efeito, nos moldes em que preconizada, culminou da forma plasmada às fls. 131/134, que leio em sessão para os meus pares, e que conclusivamente aponta para o perfeito enquadramento da máquina por parte da recorrente. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso voluntário interposto, para cancelar a exigência veiculada no auto de infração objeto deste expediente. 1 Sala das Sessões 7fi 11 de setembro de 2007 ,1,11 CORINTHO 01_.(j MACHADO - Relator 41 • Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4648844 #
Numero do processo: 10280.001593/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO DEVEDOR EM CONTA DO PASSIVO - Não constitui omissão de compra à prazo a existência de saldo devedor na Conta Fornecedores se ficar comprovado que o referido saldo originou-se de mero erro de digitação no registro contábil de alguma operação. Negado provimento ao recurso de ofício .
Numero da decisão: 105-12693
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:23Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:23Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:23Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:23Z; created: 2009-08-18T19:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:23Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001593/98-18 Recurso n°. : 117.936 EX - OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS EX. 1994 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : F. PIO & CIA LTDA. Sessão de : 26 JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 105-12.693 SALDO DEVEDOR EM CONTA DO PASSIVO – Não constitui omissão de compra à prazo a existência de saldo devedor na Conta Fornecedores se ficar comprovado que o referido saldo originou-se de mero erro de digitação no registro contábil de alguma operação. Negado provimento ao recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM – PA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4111 -A VERINALDO ' QUE DA SILVA PRESIDE/TE n11. - LES "EREIRA NUNES REt.ATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, IVO DE LIMA BARBOZA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001593198-18 Acórdão n ° : 105-12.693 Recurso n°. : 117.936 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : F. PIO & CIA LTDA. RELATÓRIO O Delegado da DRJ em BELÉM - PA recorre ex officio da sua decisão em que julgou parcialmente improcedente a ação fiscal formalizada do Auto de Infração de IRPJ, PIS, CSSL e 1RRF, lavrados em virtude das seguintes infrações: 1.PASSIVO FICTÍCIO no valor de CR$ 12.023.796,94; 2.ATIVO PERMANENTE OCULTO no vr. de CR$ 690.000.000,00; 3. OMISSÃO DE COMPRA/SALDO DEVEDOR EM CONTA DE FORNECEDOR no valor de CR$ 113.113.667,59, e 4. PARCELA DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERNEL MAIOR DO QUE O DEVIDO. A decisão singular manteve a autuação relativa aos itens 1, 2 e 4. Quanto ao item 3, excluiu-o integralmente por considerar adequada as explicações e provas oferecidas pelo sujeito passivo; sendo portanto esse o único item sob recurso de ofício. É o relatório. 5—* I 1/17 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.001593/98-18 Acórdão n ° : 105-12.693 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso ex officio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Na análise da matéria verifica-se que a suposta OMISSÃO DE COMPRA À PRAZO ( item 3 da autuação ) não aconteceu. A fiscalização não conseguiu, sem a ajuda da empresa, detectar o motivo do Saldo Devedor na conta de Fornecedor então concluiu-se que o mesmo existiria porque teria havido compra à prazo não registrada no valor de CR$ 113.113.667,59 ( pagamento para o qual não se encontrou a compra correspondente ). Na impugnação esclareceu-se que na realidade houve um erro de digitação no lançamento contábil do pagamento relativo a duplicata de fl. 131, ou seja, ao invés de ser lançado o valor correto de CR$ 113.667,59, foi lançado o valor errado de CR$ 113.113.667,59, originando assim o Saldo Devedor de Cr$ 112.591.217,11. Assim, desaparecendo o saldo devedor da conta de fornecedor, desaparece também a presunção de omissão de compra à prazo. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Sala d "Sess;,-s - DF, em 26 de janeiro de 1999 RLE*: PEREI — NUNES 141 3

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Numero do processo: 10280.000383/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 4º e 173. O que o 4º do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor que o previsto no CTN para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos entre 28/02/1991 e 30/11/1991 porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi cientificado ao contribuinte em 31/01/2001 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial quanto aos fatos geradores anteriores a 25/07/91 e por maioria de votos, declarar a decadência no que concerne aos demais períodos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que não acatava a decadência para fatos geradores posteriores a 25/07/91.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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'. - .. 1.) ,, 14 •s,' MINISTÉRIO DA FAZENDA .e 4 • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10280.000383/2001-60 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.722 RECURSO N° : 125.870 RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA DECADÊNCIA. A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A solução do conflito normativo explicitado • combina a competência constitucional endereçada à lei complementar, de observância obrigatória pelos entes federados, com a constatação da verdadeira ojeriza que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, § 40 e 173. O que o § 40 do art. 150 prescreve é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor que o previsto no CTN para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Se não houver a antecipação de pagamento, dá-se a hipótese prevista e regrada no art. 173, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos entre 28/02/1991 e 30/11/1991, porém o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente somente foi cientificado ao contribuinte 410 em 30/01/2001 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito relativo à contribuição para o Finsocial quanto aos fatos geradores anteriores a 25/07/91 e por maioria de votos, declarar a decadência no que concerne aos demais períodos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que não acatava a decadência para fatos geradores posteriores a 25/07/91. f Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 P. O MA/4 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 1EC... . 4 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17: • TERCEIRA CÂMARA ,e-'. P' ,Á 184 O .- • ... . ° I!'" •:.,'RECURSO N° : 125.870 Ge d., , _ -›,v ACÓRDÃO N° : 303-31.722 4. --' i 7NELIE B AUD .PPRI -----'• -' Presidente j. ZE • B . LOIBMAN Relate, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO i DECASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO 1 MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. 411 , ,, , 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 400E co • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA F/ i to 4,11, RECURSO N° : 125.870 ACÓRDÃO N° : 303-31.722 RECORRENTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. RECORRIDA : DM/B EL ÉM/PA • RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração conforme consta às fls. 35/43, cientificado ao contribuinte em 30/01/2001, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL no período de 28/02/1991 a 30/11/1991. O lançamento abrangeu os juros de mora • calculados até 29/12/2000 e multa de oficio. Antes da autuação, por meio do Processo 10280.003.446/95-11 o interessado havia pedido restituição alegando pagamentos maiores que os devidos a título de FINSOCIAL, com relação ao período-base de 1991. Foi em decorrência desse pedido que foi realizada diligência fiscal, encerrada em 22/06/1999, a qual constatou que as bases de cálculo consideradas pelo contribuinte para os referidos recolhimentos foram apuradas a menor, posto que excluíram o valor do ICMS do montante da receita bruta. A autuada impugnou o lançamento, conforme consta às fls. 45/58, tempestivamente, com o pedido de anulação do auto de infração, argüindo como preliminares a litispendência e a decadência. Entende ser impossível prosperar o auto de infração porque ele decorre de processo administrativo instaurado para pedir restituição de indébito que ainda não foi concluído. O recurso oposto à negativa dá continuidade ao mérito que ora se pretende discutir na autuação, o que prejudica a • existência do presente processo enquanto não definitivamente julgado o anterior. Portanto, está eivado do vício de ilegalidade o procedimento de oficio. Quanto à decadência, refuta o prazo de dez anos alegado pela fiscalização. Afirma também que a fiscalização tentou dar feições de legalidade à autuação considerando premissa inexistente, qual seja de a autuação decorrer do pedido de restituição formulado pelo interessado. A situação é exatamente o contrário. Conforme jurisprudência dos Tribunais e também do Conselho de Contribuintes, o FINSOCIAL se enquadra na sistemática de lançamento cuja homologação, expressa ou tácita, do pagamento antecipado pelo contribuinte, compete á SRF. No ano de 1991, a impugnante, à época, empresa estadual, tinha sua contabilidade em atraso, entretanto recolhia a contribuição ao FINSOCIAL com uma base de cálculo estimada, aplicando em dia as alíquotas legais, de modo que ao final de um período, havia recolhimentos ora procedidos a maior ora procedidos a menor. 3 5Q. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • E•TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA •;," FU 4 8.6 o RECURSO N° : 125.870 t.) *: ACÓRDÃO N° : 303-31.722 Diz que ao final de cada ano era a empresa submetida a uma auditoria da Receita Federal, que fazia as devidas verificações, ou seja, houve HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA dos pagamentos efetuados pela contribuinte. Assim, de posse de um levantamento que acusava valores recolhidos a maior, realizado pela própria SRF através de Auditor Fiscal, é que foi formalizado o Pedido de Restituição. A conclusão é que os valores de FINSOCIAL do ano de 1991 foram examinados e HOMOLOGADOS EXPRESSAMENTE, não cabendo mais falar de recolhimentos a menor. O que ressalta é que o P. da Segurança Jurídica é absolutamente desimportante para o órgão fiscalizador, que ora pretende fazer nova imputação. Ainda que o julgador possa admitir que a fiscalização da SRF não é confiável e exige • verificação, ainda que depois de oito anos, para então encontrar uma base de cálculo diversa da pretendida, mesmo assim é necessário observar que a homologação tácita já se teria perfazido, e assim a lavratura do auto de infração ignora o art. 150 do CTN. Assim se o fisco não realiza no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, um dos procedimentos, homologação expressa ou lançamento de oficio, perde tal oportunidade pelo advento da decadência do direito de lançar. O Conselho de Contribuintes, através de vários acórdãos, cujas ementas a interessada reproduz, rechaça a prescrição decenal. Acentua não haver qualquer possibilidade de prosperar a autuação pois não há suspensão do crédito tributário ou interrupção do prazo prescricional, que somente poderiam ocorrer quando já tivesse sido realizado o lançamento, ou seja, o pedido de restituição não se enquadra na possibilidade de "reclamações ou recursos" para discussão da determinação do montante do crédito. Portanto requer, preliminarmente, a nulidade da autuação sob pena de infração aos princípios da segurança jurídica, isonomia, ato jurídico perfeito e a presunção de constitucionalidade das normas vigentes. Se acaso superadas, o que 1111 admite só para argumentar, evoca a improcedência do mérito. Destaca que o ICMS não é uma receita própria do contribuinte, por isso não pode compor a base de cálculo da contribuição. A CF, art. 195, fala de faturamento em sentido estrito. Faturar é obter receita bruta proveniente de venda de mercadorias ou prestação de serviços. Quem tem receita de ICMS é o Estado e não o contribuinte. Tanto é que as exclusões contemplam o IPI, que é receita da União, não se podendo negar que o ICMS, receita dos Estados, deve merecer o mesmo tratamento. Da mesma forma que nem todas as saídas são vendas, nem todas as entradas correspondem a receitas. Se não bastasse a infração constitucional, o art. 110 do CTN veda expressamente alteração de definição, conteúdo e alcance de conceitos de direito privado, ou seja, o conceito de faturamento do direito comercial não pode ser abstraído pela interpretação extensiva da fiscalização. Assim, se vencidas as preliminares, configura-se a impossibilidade jurídica do objetivo da autuação, devendo ser anulado o auto de infração. E, invocando o P. da informalidade a 4 - 00E C(-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:4 çTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. g-r • • TERCEIRA CÂMARA **•90 /IN • _ - RECURSO N° : 125.870 ACÓRDÃO N° : 303-31.722 impugnante volta a pugnar pela restituição do crédito de FINSOCIAL que tem junto à Fazenda Nacional, decorrente de recolhimento a maior identificado pelo próprio fisco. A decisão monocrática, da DRJ, foi pela procedência do lançamento, determinando o recolhimento do crédito tributário lançado, inclusive multa de ofício e juros de mora. A DRJ/Belém/PA fundamentou sua decisão nos seguintes pontos principais: 1. Quanto à preliminar de litispendência, por ter a interessada pedido em processo anterior à restituição de FINSOCIAL relativamente ao período de • apuração de 1991, a despeito da protocolização anterior ao lançamento tributário em causa, não há impedimento legal para que se instaure o procedimento de oficio contra o sujeito passivo de determinação da exigência de crédito tributário, haja vista que somente a formalização de consulta inibiria a iniciativa da autoridade administrativa relativamente à espécie consultada. Inexiste disposição legal que vede a instauração do segundo procedimento até que a administração se pronuncie definitivamente sobre o resultado do primeiro. 2. A invocada origem do processo de restituição é baseada na imputação proporcional de pagamentos conforme demonstrativo acostado às fls. 65/69, afirmando saldo credor. Contudo, tal levantamento foi efetuado em procedimento de cobrança administrativa domiciliar, considerando apenas os valores declarados pelo contribuinte, o que não significa homologação expressa, que essa somente poderia ocorrer em ação fiscal cujo termo de encerramento concluísse pela exatidão dos recolhimentos. • 3. Foi para subsidiar a apreciação do pedido de restituição formulado que a DRF/Belém procedeu diligência com o fito de examinar a composição das bases de cálculo da Contribuição, constatando que tais bases de cálculo foram declaradas com valor menor, por exclusão indevida do ICMS. Refeitos os cálculos, com a base de cálculo correta, e confrontando os valores efetivamente devidos com os pagamentos efetuados, apurou-se, em verdade, saldos devedores que motivaram o lançamento de oficio sob exame. 4. Sobre a preliminar de decadência, diga-se, inicialmente, com efeito, o FINSOCIAL se insere no rol dos tributos cujo lançamento é por homologação, cuja sistemática é regulada no art. 150 do CTN, em seu § 40, que fixa prazo de cinco anos para o exame da autoridade administrativa, com a ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação...". Ocorre, porém, que a lei expressamente fixou prazo de dez anos no tocante à exação aqui enfocada. A Lei 8.212/91, art. 45, assim determinou, prazo de dez anos que se inicia a partir do 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA á • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA P e; v1 RECURSO N° : 125.870 • 41 - ACÓRDÃO N° : 303-31.722 primeiro dia do exercício seguinte ao que o crédito poderia ter sido constituído. Antes já o DL 2.049/83, art. 3°, estabelecera em dez anos o prazo decadencial para o FINSOCIAL, a partir da data do seu recolhimento. Com esse entendimento há recentes julgados do Segundo Conselho de Contribuintes a exemplo do Ac. 203- 06.872, de 18/10/2000. No caso o pagamento mais remoto em discussão data de 15102/1991, e a Fazenda Pública dispunha de dez anos a contar de 01/01/1992 para examinar a regularidade dos recolhimentos espontâneos, inclusive quanto à exatidão da base de cálculo. 5. No mérito, é oportuna uma retrospectiva da legislação que rege a metéria. O ICM foi originariamente regulado pelo Dl 406/68 que revogou e substituiu os arts. 52 a 58 do CTN. Novas incidências introduzidas pela CF/88 — serviços de transporte e comunicação e mudança de denominação para ICMS- não previstas naquele diploma, foram regulamentadas pelo Convênio 66/88. O DL 406/68, art. 2°, § 7° dispôs que o montante do ICM integra a base de cálculo a que se refere o artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Atualmente a LC 87/1996, art. 13, § 1°, I, praticamente repete o mesmo texto antes referido ao assim dispor: "...§ 1°. Integra a base de cálculo do imposto: I- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle". 6. Assim, diferentemente do que acontece com o IPI, o ICMS integra o preço da mercadoria e dos serviços fornecidos. Sobre o assunto, foi produzido o Parecer Normativo CST 77/1986, expressando que o ICM referente às operações próprias da empresa compõem o preço da mercadoria e, conseqüentemente, • o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito da base de cálculo do PIS/PASEP e FINSOCIAL. Reproduz às fls. 110 os itens e subitens 5, 5.1, 5 .2 e 5.3 do precitado Parecer para ratificar o entendimento. Ilustra-se que a respeito da matéria não é diferente o posicionamento do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos cujas ementas estão reproduzidas às fls. 110/111, citando também a Súmula 94 do STJ para afirmar a inclusão do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL. Foi apresentado, tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reapresenta as mesmas preliminares antes apresentadas por ocasião da impugnação, advertindo, porém, que o mérito quanto a suposto saldo devedor de FINSOCIAL depende do julgamento no processo referente ao pedido de restituição. Ressalta ao discorrer sobre a litispendência que o Processo de Restituição n° 10280.003.446/95-11 está pendente de julgamento pelo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual as supostas diferenças de FINSOCIAL apuradas no âmbito daquele 6 >11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ; FIA • fs : Z RECURSO N° : 125.870 - AC ORDÃO N° : 303-31.722 - processo não podem ser consideradas como definitivas e servir de suporte para a autuação objeto deste processo. No mínimo, se não anulado este processo, deve ser sobrestado até que haja a cabal decisão nos autos do referido processo de restituição. Sobre a decadência traz aos autos, em suporte à sua tese, transcrições de ementas de julgamentos proferidos pelo Conselho de Contribuintes quanto ao prazo decadencial, e ementa produzida pelo Egrégio STJ ao se manifestar sobre prazo de decadência para o Fisco constituir crédito tributário, em sede do Embargo de Divergência n° 101497/SP - Primeira seção - 07/04/2000, Rel. Min. Ari Pargendler, no qual afirma que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4°, do CTN, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da 111 ocorrência do fato gerador, no caso de ter havido pagamento antecipado do tributo. Pede a reforma integral da decisão recorrida para que seja cancelada a autuação e o crédito tributário dela decorrente. A repartição de origem atesta às fls. 179 a comprovação de arrolamento de bens em garantia de instância, nos termos do documento de fls. 154. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 00 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eslyP TERCEIRA CÂMARA Fh -rv O r" RECURSO N° : 125.870 ACÓRDÃO N° : 303-31.722 VOTO Estão presentes os requisitos para a admissibilidade do recurso voluntário e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ao meu ver a lide que remanesce neste processo se resume a definir se houve ou não a decadência do direito de lançar as contribuições do FINSOCIAL relativas ao período de apuração de fevereiro a novembro/1991, posto que o auto de • infração foi cientificado ao contribuinte em 30/0/2001. Há uma segunda questão levantada pelo recorrente acerca de possível litispendência entre o presente processo, que tem por objeto o auto de infração de fls. 35/43, e outro processo, de n° 10280.003.446/95-11, cujo objeto é o pedido de restituição. Apenas se for vencida a argüição de decadência ainda haverá de se considerar a outra prejudicial, a de litispendência, adiantando-se, contudo, s.m.j., que a dependência seria do outro processo, o de restituição, em relação a este referente ao auto de infração. Sobre a decadência do direito de lançar. É surpreendente flagrar neste processo a argumentação engendrada pela DRJ/Belém, órgão da SRF, em defesa de prazos decadencial e prescricional de dez anos para o FINSOCIAL, quando em dezenas, talvez centenas de outros • processos, a maioria, para não dizer a quase totalidade das decisões administrativas de primeira instância, têm argüido decadência/prescrição do direito de restituição/compensação de recolhimentos do mesmo tributo, segundo alíquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais pelo STF no controle difuso, por considerarem prescrito o direito após cinco anos da ocorrência do pagamento. Diga-se a favor da SRF que o órgão tributário, por ocasião do Parecer COSIT 58/98, expressou-se com clareza ao consignar que os dispositivos sobre decadência e prescrição constantes do Decreto 92.698/86 e do Decreto-lei 2.049/83 não foram recepcionados pela CF/88. Transcrevo parte do citado Parecer COSIT: 8 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ODE c, 4 45, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA FL. CH eç 01RECURSO N° : 125.870 ACÓRDÃO N° : 303-31.722 66 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatõria."• 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo RIF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). De fato é majoritária a doutrina que consagra que a partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência • ficaram sob a reserva de lei complementar. A Lei 5.172/66 (CTN) é lei ordinária que foi recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, o que vale dizer que qualquer alteração normativa quanto ao disposto no CTN exige a edição de lei complementar. Portanto a questão posta de conflito normativo entre a Lei 8.212/91 e o CTN, ou entre o Decreto-lei 2.049/83 e o C1N não se resolve evidentemente pela regra hermenêutica da lex speciallis derrogat generalli, mas sim pelo critério da competência legal formal definido na CF. O CTN é lei de normas gerais e a disciplina que apresenta para a matéria decadência está regrada exclusivamente nos artigos 150, § 40 e 173. 9 • - a • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA F' 4%2_ cs. IN, • RECURSO N° : 125.870 ACÓRDÃO N° : 303-31.722 O prazo do art. 150, § 4° refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A discussão doutrinária em torno dessa figura do "autolançamento" é por demais conhecida, permitido-nos rapidamente relembrar, tão-somente a crítica contundente de Paulo de Barros Carvalho que denuncia no CTN a equiparação de lançamento à homologação de pagamento, quando se sabe que lançamento é como diria Sacha Calmon Navarro, ato pleno de conteúdo, já a homologação é mera concordância relativa a ato de terceiro (o contribuinte) de natureza satisfativa, isto é, ao pagamento. De forma que rigorosamente quando se dá o caso em que o contribuinte antecipa o pagamento relativo a certa obrigação tributária, sujeito a • homologação pelo fisco, lançamento não houve. Se a partir do pagamento transcorrerem cinco anos, opera-se a chamada homologação tácita e preclui para a Fazenda a possibilidade de lançamento tributário. O § 4° dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A decisão recorrida pretendeu extrair daí pelo menos uma conclusão explícita, a de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos. Em outros processos já foi expresso entendimento acerca de uma segunda conclusão, a de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não haveria 1111 prazo, ou seja, seria eterna a possibilidade de lançamento nesses casos (a segunda conclusão, também está indiretamente presente na decisão recorrida, pois se pode depreender de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91). As conclusões apressadas devem ser rechaçadas, o raciocínio que nos conduz à solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçada à lei complementar com a constatação da verdadeira ojeriza, repugnância, que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Diz sobre o assunto Sacha Calmon "direitos patrimoniais e potestades administrativas vinculadas não podem susbsistir eternamente. É contra a índole do Direito, que não socorre aos que dormem." A decadência nos limites traçados pelo § 4° do art. 150, do CTN, está adstrita aos cinco anos contados do fato gerador da obrigação e do crédito; o que 10 • ; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 0'EE iN TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA F Cl O -"?! RECURSO N° : 125.870 - - ACÓRDÃO N° : 303-31.722 ali se expressa é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder da Fazenda de fazê-lo precluirá no prazo de cinco anos conforme definido, o que equivale a dizer que no decorrer daquele prazo estão assegurados ao Fisco a homologação do pagamento antecipado ou o lançamento de oficio quando com o quantum recolhido não concorde. Escoados os cinco anos dá-se a homologação tácita e configura-se a decadência do direito de lançar. Se não houve a antecipação de pagamento, ou se foi insuficiente, ou ainda se o Fisco verificou a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dá-se então a hipótese prevista e regrada no art. 173 do CTN, aí se define o prazo decadencial para os lançamentos ex • officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mas na hipótese de a Fazenda antecipar-se ao 10 dia do exercício seguinte, expedindo atos preparatórios do lançamento, o termo de início para a decadência será o da notificação ao contribuinte desses atos, conforme assinalado no parágrafo único do art. 173. No caso concreto, o fisco alega que não houve antecipação de suficiente pagamento para os fatos geradores do FINSOCIAL ocorridos entre 02/1991 e 11/1991, porém o auto de infração para formalizar o crédito tributário correspondente somente foi lavrado em 30/01/2001 quando inapelavelmente já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004. • ZE • '1 OIBMAN — Relator 11 • n o DE ) o, qA • . 4iti3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA Recurso n.°: 125.870 Processo n°: 10280.000383/2001-60 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-31.722. Brasília- DF, 16/06/2005 ANE SE DAU T PRIETO - Pres' ente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000326/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95, quando o lançamento é feito dentro do prazo decadencial, em relação ao ano-calendário de 1995. No caso, o lançamento foi feito dentro do ano-calendário de 2000. IRPJ – TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO – Não pode ser aceito procedimento do fisco que considera incluídas no lucro inflacionário a tributar exações já atingida pela decadência. Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Demonstrado que o valor do lucro inflacionário realizado integralmente em 1999 não incluiu diferenças verificadas anteriormente, restando saldo por tributar, estando neste saldo contidos os valores daquelas diferenças, não se verifica o instituto da postergação do imposto.
Numero da decisão: 107-08.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Processo n° : 10380.000326/00-82 Recurso n° : 134359 Matéria : IRPJ EX.: 1996 Recorrente : IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.015 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o diferencial entre o IPC e o BTNF deveria ser aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano- calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-la como integrante do saldo a realizar em 31.12.95, quando o lançamento é feito dentro do prazo decadencial, em relação ao ano- calendário de 1995. No caso, o lançamento foi feito dentro do ano- calendário de 2000. IRPJ — TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO — Não pode ser aceito procedimento do fisco que considera incluídas no lucro inflacionário a tributar exações já atingida pela decadência. Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em períodos já decaídos. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Demonstrado que o valor do lucro inflacionário realizado integralmente em 1999 não incluiu diferenças verificadas anteriormente, restando saldo por tributar, estando neste saldo contidos os valores daquelas diferenças, não se verifica o instituto da postergação do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos 4termos do relatório e voto que passa, • . integrar o presente julgado. 1 I 7 4 MARC*, I ICIUS NEDER DE LIMA PRESI o : TE \ \ Ï-G LUI MAR IN VALERO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,;n,:;.cttr- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.000326100-82 Acórdão n° : 107-08.015 FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NILTON PÉSS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA .41.0:t4tR --Ar_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ket 'oNitt. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.000326100-82 Acórdão n° : 107-08.015 Recurso n° : 134.359 Recorrente : IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA. 1 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica em decorrência de verificação pela fiscalização da Receita Federal de realização de lucro inflacionário em valor inferior ao mínimo exigido no ano-calendário de 1995. Verificou-se também exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo patrimônio liquido e/ou lucros e dividendos de investimentos pelo custo de aquisição maior do que a soma dos valores informados como resultados positivos de participação societária e em SCP. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada só contestou a infração relativa à realização a menor do lucro inflacionário. A fiscalizada havia entendido que a exigência tinha relação com a falta de correção monetária de imóveis em estoque, dispensada de fazer por conta de sentença favorável que obteve no Mandado de Segurança n° 93.0000545-6, no qual centrou seus argumentos de impugnação. Sustentou que, excluindo-se a incidência da correção sobre imóveis não comercializados - o que lhe é garantido por sentença judicial não reformada - nenhuma razão fática ou jurídica existia que garanta a subsistência do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, através do Pedido de Diligência n° 112/2000 (fls. 31/33), encaminhou os autos à DRF/Fortaleza - CE para que fossem tomadas as seguintes providências: 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA s"-• •••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES toy- .**Ir SÉTIMA CÂMARA -',17P1> Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 a)anexar cópia da DIRPJ/96; b) tendo em vista a Sentença n° 1.568/94 da 5° Região (fls. 24/29), verificar qual o valor do Lucro Inflacionário a Realizar no ano-calendário de 1995, excluindo o montante relativo ao saldo credor de correção monetária decorrente de imóveis em estoques; c) apartar o crédito tributário correspondente a infração não contestada especificamente (código 17.01 - fls. 02); e d) apresentar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão. Atendendo à diligência, a fiscalização, após informar que o objeto da autuação, é a realização à menor do Lucro Inflacionário Acumulado por ter sido inferior ao limite mínimo obrigatório, sustentou que o saldo controlado no Sistema SAPLI, em relação ao LALUR do contribuinte são coincidentes, exceto: a)quanto ao período-base de 1982, com diferença de Cr$ 5 de lucro inflacionário realizado (Cr$ 30.167 no LALUR e Cr$ 30.162 no SAPLI); b) período-base de 1987 que, segundo o histórico, foi objeto de alteração na Malha Fazenda (Lucro Inflacionário Realizado declarado de Cz$ 224.414 e Cz$ 721.390 apurado em Malha Fazenda); e c) no ano-calendário de 1992 onde não houve captação de valores mesmo porque, embora no LALUR do contribuinte conste a realização no 1° semestre de Cr$ 71.802.830 e no 2° semestre de Cr$ 38.281.976, os valores não foram oferecidos à tributação, conforme cópia do Quadro 14 da Declaração de Rendimentos apresentada, em anexo. 4 j."8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g4: CÂMARA '•a',10e> Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 Asseverou o diligenciante que, muito embora o contribuinte tenha satisfeito em exercício posterior, de forma incentivada, a realização do Lucro Inflacionário Acumulado, o saldo em 31/12/95, é o constante no Sistema SAPLI. Decidindo a lide administrativa, a Turma Julgadora, acompanhando à unanimidade o Relator, decidiu, por unanimidade, tendo em vista que ao não realizar a correção monetária dos imóveis para venda, amparada no Mandado de Segurança impetrado (93.0000545-6), o lucro inflacionário não foi afetado, que não merece reparos o lançamento efetuado. O Acórdão n° 472/2001 está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR. Constatado que o contribuinte não procedeu à correção monetária relativa ao ativo circulante (imóveis), amparada por força de medida judicial, não afetando o Lucro Inflacionário a Realizar do período, subsiste o lançamento e a autuação efetuada a este título. Lançamento Procedente Cientificada da Decisão em 09.04.2002 (fls. 170), a autuada recorre a este Colegiado em 18.04.2002, petição de fls. 171 a 183. Ofereceu bens em arrolamento para garantia do recurso. As fls. 503 a autoridade preparadora confirma a regularidade do arrolamento. Tendo entendido que o Auto de Infração nada tem a ver com o tema levado à discussão judicial, a recorrente argumenta que realizou integralmente o saldo de lucro inflacionário acumulado, antes da autuação, conforme DARF que anexou. Pede que se dê o tratamento de postergação no pagamento do imposto de renda sobre o lucro inflacionário, sem imposição de multa de oficio. MINISTÉRIO DA FAZENDA emry.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn-;.-S' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 Alega a existência de erro do fisco na apuração do lucro inflacionário a tributar, juntando planilhas de cálculos e outros documentos. Pede diligência para confirmação de suas alegações. Em Sessão de 02 de julho de 2003 esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que o fisco falasse sobre os argumentos e a documentação juntada pela recorrente. Atendendo à diligência solicitada pelo Colegido, a fiscalização limitou- se a repetir o que havia informado aos julgadores de primeiro grau (fls. 515). O resultado da diligência foi cientificado à recorrente que fez outras considerações reafirmando ter havido mera postergação de imposto (fls. 565). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘444.44 414. •"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÁn2:4.. .0.: •SETIMA CÂMARA 44,tfriit, Processo n° : 10380.000326100-82 Acórdão n° : 107-08.015 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente sustenta que o saldo de lucro inflacionário a tributar em 31.12.1995 era de R$ 1.130.674,07 e não de R$ 1.506.415,97 como considerado pelo fisco. Há de fato diferenças entre o SAPLI da Receita Federal e o Lalur do contribuinte, desde o ano-base de 1982. As primeiras divergências verificadas pela fiscalização no Relatório de diligência de fls. 38 foram assim descritas: - Em 1982 o contribuinte considerou realizado o valor de Cr$ 30.167,00 e o SAPLI registra Cr$ 30.162,00; - Em 1987, o contribuinte declarou realizado lucro Inflacionário de Cr$ 224.414,00 e o SAPLI indica o valor de Cr$ 721.390,00 (malha fazenda); Essas duas primeiras divergências, neste momento favorecerem o contribuinte, levando a que tomemos como correto o saldo de lucro inflacionário em 31.12.87, apontado no SAPLI, no valor de Cr$ 13.706.404,00. Pois bem, no ano-base de 1988 o contribuinte apurou lucro inflacionário e o diferiu. Este lucro, somado ao saldo de 1987, corrigido, e descontada a realização no período, foi convertido para Cruzado, montando em Cz$ 490.332.690,00. No período-base de 1989, o contribuinte não apurou lucro inflacionário, tendo realizado Ncz$ 676.032,00, conforme a parte A do seu Lalur de fls. 102, confirmada 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkk: er .1% SETIMA CÂMARA glt.ri> Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 pelo SAPLI de fls. 144. Após a correção de 1989 e descontada a realização, o saldo de lucro inflacionário a realizar era, em 31.12.89, de Ncz$ 7.080.431,00. Talvez aqui esteja o cerne da divergência de valores. É o velho e conhecido problema que esta Câmara tem enfrentado - a não aplicação ao saldo de lucro inflacionário de 31.12.89, balanço de abertura de 01.01.90, do índice que representa o diferencial entre a correção monetária de 1990 pelo BTNF e aquela determinada pela Lei n° 8.200/91, regulamentada pelo Decreto n° 332/91 - diferença IPCXBTNF de 9,496. Veja: EMPRESADescrição FISCO (SAPLI) DIFERENÇAS (LALUR) 1)Saldo de Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/89 (em Ncz$) 7.080.431,00 7.080.431,00 0,00 1.1) Conversão para Cruzeiros 7.080.431,00 7.080.431,00 1.2) Lucro Inflacionário do período 61.852.215,00 61.852.215,00 2)Correção em Dezembro de 1990 (8,4512) 59.838.138,47 59.838.138,47 3)Lucro inflacionário a realizar em 31/12J90 128.770.784,47 128.770.784,47 0,00 4) Realizado em 31/12/90 4.882.689,00 4.882.689,00 5)Saldo de Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/90 123.888.095,47 123.888.095,47 6)Correção do Saldo de 31/12/89 pelo 1PC/BTNF (9,496) 0,00 67.235.772,78 67.235.772,78 7)Saldo a corrigir em 31/12/91 123.888.095,47 191.123.868,24 67.235.772,78 8)Correção normal em dezembro de 1991 (4,7682) 590.723.216,81 911.316.828,56 320.593.611,75 9)Saldo de Lucro Inflacionário em 31/12/91 714.611.312,27 1.102.440.696,80 387.829.384,53 10)Lucro Inflacionário realizado em 31/12/91 3.564.168,00 3.564.168,00 0,00 11) Saldo de Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/91 711.047.144,27 1.098.876.528,80 387.829.384,53 Repare que a aplicação de tal índice pelo SAPLI apurou um lucro inflacionário suplementar em 31.12.91 de Cr$ 387.829.384,53, só exigível a partir de 1° de janeiro de 1993, nos termos da Lei n°8.200/91. Não se trata de correção de imóveis em estoque, mas sim de correção de valores de anos anteriores diferidos no Lalur que nada tem a ver com a ação judicial proposta pelo contribuinte. Diz o fisco que no ano-calendário de 1992 o contribuinte constou em seu LALUR os valores de Cr$ 71.802.830,00 no 1° semestre de 1992 e Cr$ 38.281.976,00 no 2° semestre e que tal realização não foi "captada" pelo SAPLI porque não teria constado do Quadro 14 da Declaração. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,e4.?44 -4 " ;-'.•. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,301‘t StTIMA CÂMARA •.:tXtP Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 Ora o contribuinte deveria ter realizado tais valores. No ano-calendário de 1992 já vigorava para o IRPJ o lançamento por homologação, nos termos da Lei n° 1 8.383/91. Portanto o fisco não agiu a tempo, não sendo lícito, no ano de 2000, ano do lançamento, considerar que tais valores, já decaídos, estão incluídos no saldo de 1995. A situação no ano-calendário de 1992, deveria então estar assim refletida: EMPRESA Descrição FISCO (SAPLI) DIFERENÇAS (LALUR) 11)Saldo de Lucro Inflacionário Diferido em 31112191 711.047.144,27 1.098.876.528,80 387.829.384,53 12)Correção normal em junho de 1992 (2,4635) 1.751.664.639,92 2.707.082.328,70 955.417.688,78 13)Lucro Inflacionário realizado em 30/06/92 71.802.830,00 71.802.830,00 0,00 14)Saldo de Lucro Inflacionário Diferido em 30/06/92 2.390.908.954,19 3.734.156.027,50 1.343.247.073,31 15)Correção normal em dezembro de 1992 (2,5495) 6.095.622.378,71 9.520.230.792,11 3.424.608.413,40 16)Lucro Inflacionário diferido de 2° sem/92 0,00 0,00 0,00 17)lucro Inflacionário realizado em 31/12/92 38.281.976,00 38.281.976,00 0,00 18)Saldo de Lucro Inflacionário Diferido em 31/12/92 8.448.249.356,91 13.216.104.843,61 4.767.855.486,71 19)Conversão em Cruzeiro Real = 1.000/1,00 8.448.249,36 13.216.104,84 4.767.855,49 A partir do ano-calendário de 1993, o contribuinte deveria realizar, juntamente com o saldo de lucro inflacionário acumulado, o valor resultante da aplicação ao saldo de 31.12.89 do diferencial IPCXBTNF. Nem se diga que o valor resultante desta correção complementar estaria atingido pela decadência na data do lançamento. Não, esta correção, se não realizada integralmente, a partir de 1993 compõe o saldo a tributar em 31.12.1995 uma vez que se trata de mera recomposição de valor. Assim, o saldo de abertura do lucro inflacionário acumulado em 1° de janeiro de 1993, já consideradas as diferenças em favor do contribuinte, conforme antes explicitado, estaria assim representado, lembrando que a diferença remanescente entre o SAPLI e o Lalur do contribuinte parece ser decorrente, exclusivamente da falta de correção pela diferença IPCXBTNF do saldo em 31.12.89: Descrição EMPRESA (LALUR) FISCO (SAPLI) DIFERENÇAS 18)Saldo de Lucro Inflacionário Diferido em 8.448.249.356,91 13.216.104.843,61 4.767.855.486,71 31/12/92 19)Conversão em Cruzeiro Real = 1.000/1,00 8.448.249,36 13.216.104,84 4.767.855,49 9 Ne - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nyli!s.9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WWF-'.- 31,k- 81,,fr:::+ta.- SÉTIMA CÂMARA .-e;ittirbe). 1 Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 1 , Mas vamos aplicar a jurisprudência desta Câmara, ou seja, se o valor a realizar a partir de 10 de janeiro de 1993 deveria ser maior que o efetivamente realizado, em função do saldo a menor considerado pelo contribuinte, a diferença deveria ter sido exigida pelo fisco antes da ocorrência do prazo decadencial que se inicia a cada mês do ano-calendário de 1993. O presente lançamento foi notificado ao contribuinte em 14.02.2000 (AR I de fls. 16). Assim, valores oferecidos a menor que o devido até 31 de dezembro de 1994, estão atingidos pela decadência e serão excluídos nos demonstrativos que doravante faremos para se chegar ao valor do saldo do lucro inflacionário a tributar em 31.12.95: Discriminação janeiro-93 fevereiro-93 março-93 Abril-93 maio-93 junho-93 Saldo de LI a Realizar em CR$ 13.216104,84 17.208.068,36 21.715.220,16 26.924.981,90 34.135.391,50 43.762.824,38 Índice de Correção 0,3075 0,2672 0,2451 0,2731 0,2874 0,3012 Correção 4.063.952,24 4.597.995,87 5.322.400,46 7.353.212,56 9.810.511,52 13.181.362,70 Valor corrigido 17.280.057,08 21.806.064,23 27.037.620,62 34.278.194,45 43.945.903,01 56.944.187,08 Índice de realização 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 Realização mínima 71.988,72 90.844,06 112.638,73 142.802.96 183.078,63 237.229,48 Realização feita pela empresa 8.487,00 10.748,00 13.374,00 17.027,00 21.907,00 28.726,00 Saldo de Lucro Inflacionário 17.208.068,36 21.715.220,16 26.924.981,90 34.135.391,50 43.762.824,38 56.706.957,60 Discriminação Julho-93 agosto-93 setembro-93 Outubro-93 novembro-03 dezembro-03 Saldo de LI a Realizar em CR$ 56.706.957,60 74.829.346,32 97.036.828,18 129.516.637,26 177.175.802,36 233.127.117,11 Índice de Correção 0,3251 0 3022 0,3403 0,3737 0,3213 0,3657 Correção 18.435.431,92 22.613.428,46 33.021.632,63 48.400.367,34 56.926.585,30 85 254 586 73 Valor corrigido 75.142.389,51 97.442.774,78 130.058.460,81 177.917.004,60 234102.387,66 318.381.703,84 Índice de realização 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 Realização mínima 313.043,19 405.946,60 541.823,55 741.202,24 975.270,55 1.326.378,18 Realização feita pela empresa 37.915,00 49.834,00 67.737,00 92.694,00 121.207,00 167.872,00 Saldo de Lucro Inflacionário 74.829.346,32 97.036.828,18 129.516.637,26 177.175.802,36 233127117,11 317.055.325,66 Discriminação Janeiro-94 fevereiro-94 março-94 Abril-94 maio-94 junho-94 Saldo de LI a Realizar em CRS 317.055.325,66 438.428.889,45 608.492.757,49 886.879.801,92 1.247.498.898,19 1.758326.683,44 Índice de Correção 0,3886 0,3937 0,4636 0,4125 0,4157 0,4478 Correção 123.207.699,55 172.609.453.78 282.097.242,37 365.837.918,29 518.585.291,98 787.557.808,84 Valor corrigido 440.263.025,21 611.038.343,23 890.589.999,86 1.252.717.720,22 1.766.084.190,17 2.546.284.492,28 indico de realização 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 Realização mínima 1.834.135,76 2.545.585,74 3.710.197,94 5.218.822,02 7.357.506,74 10.607.821,19 Realização feita pela empresa 718.507,00 326.880,00 488.075,00 685.722,00 971.701,00 1.417.028,00 Saldo de Lucro Inflacionário 438.428.889,45 608.492.757,49 886.879.801,92 1.247.498.898,19 1.758326.683,44 2.535.676.671,09 10 ).--el MINISTÉRIO DA FAZENDA sorws.e.1-?...,rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 Discriminação Julho-94 agosto-94 setembro-94 Outubro-94 novembro-94 dezembro-94 Saldo de LI a Realizar em R$ 922.064,24 983.233,11 1.006.944,45 1.040.553,17 1.055.906,38 1.082.632,09 índice de Correção 0,0708 0,0284 0,0377 0,0190 0,0296 0,0225 Correção 65.282,15 27.923,82 37.961,81 19.770,51 31.254,83 24.359,22 Valor corrigido 987.346,39 1.011.156,93 1.044.906,25 1.060.323,68 1.087.161,20 1.106.991,31 índice de realização 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 0,4166 Realização mínima 4.113,29 4.212,48 4.353,08 4.417.31 4.529,11 4.611,73 Realização feita pela empresa 481,00 485,00 494,00 501,00 503,00 521,00 Saldo de Lucro Inflacionário 983.233,11 1.006.944,45 1.040.553,17 1.055.906,38 1.082.632,09 1.102.379,59 Discriminação Ano de 1995 Saldo de LI a Realizar em R$ 1.102.379,59 Índice de Correção 0,2246 Correção 247.594,46 Valor corrigido 1.349.974,04 índice de realização 10,00% Realização mínima 134.997,40 Realização feita pela empresa 6.785,46 Saldo de Lucro Inflacionário 1.343.188,58 Como visto o saldo do lucro inflacionário a tributar em 31.12.95 não era de R$ 1.123.878,63 como considerado pela recorrente. Também não era de R$ 1.506.415,97, como considerado pelo fisco no lançamento, mas sim de R$ 1.349.974,04. Logo o valor tributável da infração que remanesce litigiosa é de R$ 128.211,94 e não de R$ 143.856,13 como apurado pelo fisco. Quanto ao argumento de que teria havido mera postergação do imposto, é fato que, em 30 de abril de 1999, o contribuinte realizou integralmente o que julgava ser seu saldo acumulado de lucro inflacionário, no valor de R$ 913.509,18 e o tributou, em separado, à aliquota de 10% (dez por cento), conforme DARF de fls. 50, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.532/97, cujo prazo foi dado pelo art. 62 da Medida Provisória n° 2.113- 31/2001. Mas restou um saldo a tributar no valor de R$ 219.259,26. Veja: Discriminação Ano de 1995 Janeiro-96 fevereiro-96 março-96 abril-96 maio-98 Saldo de LI a Realizar em R$ 1.102.379,59 1.343.188,58 1.342.576,96 1.341.965,90 1.341.355,29 1.340.744,67 Indica de Correção 0,2246 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 Correção 247.594,46 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor corrigido 1.349.974,04 1.343.188,58 1.342.576,96 1.341.965,90 1.341.355,29 1.340.744,67 ia11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 344:*4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw..,.......,‘, SÉTIMA CÂMARA -, • .., 1 Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 Discriminação Ano de 1995 janeiro-96 fevereiro-96 março-96 abril-96 maio-96 índice de realização 10,00% 0,8333 0,8333 0,8333 0,8333 0,8333 Realização mínima 134.997,40 11.192,79 11.187,69 11.182,60 11.177,51 11.172,43 II Realização feita pela empresa 6.785,46 611,62 611,06 610,61 610,62 611,07 Saldo de Lucro Inflacionário 1.343.188,58 1.342.576,96 1.341.965,90 1.341.355,29 1.340.744,67 1.340.133,60 Valor tributável remanescente 128.211,94 Até dezembro de 1994, consideramos a realização mínima obrigatória, ainda que a empresa tenha realizado valor menor (decadência) A partir de janeiro de 1996, vale a realização feita pela empresa, ainda quando inferior à minima (fisco poderia levar para 1995 e lançar) Discriminação junho-96 julho-96 agosto-96 setembro-96 outubro-96 novembro-96 Saldo de LI a Realizar em R$ 1.340.133,60 1.339.523,65 1.338.914,59 1.338.354,79 1.337.836,75 1.337.276,95 índice de Correção 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 Correção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor corrigido 1.340.133,60 1.339.523,65 1.338.914,59 1.338.354,79 1.337.836,75 1.337.276,95 índice de realização 0,8333 0,8333 0,8333 0,8333 0,8333 0,8333 Realização mínima 11.167,33 11.162,25 11.157,18 11.152,51 11.148,19 11.143,53 Realização feita pela empresa 609,95 609,06 559,80 518,04 559,80 559,26 Saldo de Lucro Inflacionário 1.339.523,65 1.338.914,59 1.338.354,79 1.337.836,75 1.337.276,95 1.336.717,69 Discriminação dezembro-96 10 Trim/97 20 Trlm/97 30 Tr1m197 4° Trim/97 1°Trim/98 Saldo de LI a Realizar em R$ 1.336.717,69 1.336.107,74 1.308.172,34 1.280.935,34 1.254.379,25 1.228.487,09 índice de Correção 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 Correção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor corrigido 1.336.717,69 1.336.107,74 1.308.172,34 1.280.935,34 1.254.379,25 1.228.487,09 índice de realização 0,8333 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% Realização mínima 11.138,87 33.402,69 32.704,31 32.023,38 31.359,48 30.712,18 Realização feita pela empresa 609,95 27.935,40 27.237,00 26.556,09 25.892,16 25.244,60 Saldo de Lucro Inflacionário 1.336.107,74 1.308.172,34 1.280.935,34 1.254.379,25 1.228.487,09 1.203.242,49 Discriminação 2° Trim/98 3° Trim/98 40 Trim/98 1° Trim/99 Saldo de LI a Realizar em R$ 1.203.242,49 1.177.947,90 1.155.223,68 1.132.499,50 Índice de Correção 0,0000 0,0000 0,0000 0,0000 Correção 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor corrigido 1.203.242,49 1.177.947,90 1.155.223,68 1.132.499,50 índice de realização 2,50% 2,50% 2,50% 2,50% Realização mínima 30.081,06 29.448,70 28.880,59 28.312,49 Realização feita pela empresa 25.294,59 22.724,22 22.724,18 913.240,24 Saldo de Lucro Inflacionário 1.177.947,90 1.155.223,68 1.132.499,50 219.259,26 Não é o caso de postergação como afirma a recorrente. As diferenças entre o seu saldo de lucro inflacionário e o controlado pelo fisco, como visto, vem desde o ano de 1989 e estão refletidas no saldo que restou por tributar integralmente em 30.04.1999. Essa diferença, conforme precedentes desta Câmara poderá ser tributa à alíquota de 10% (dez por cento), tendo como fato gerador o dia 30.04.99, face à inequívoca manifestação pela realização integral à alíquota reduzida. 12 Is ,efrk ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 344: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w?-7-,nir SÉTIMA CÂMARA Wierj> Processo n° : 10380.000326/00-82 Acórdão n° : 107-08.015 Face a tudo quanto exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável da infração litigiosa para R$ 128.211,94. '-ala das Sessões - DF, em 17 de marçode 2005. L • A- NS VALERO 13 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009974/96-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70.235/72, artigo 11, I a IV e § único. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04580
Decisão: POR UNANIMIDADE DECLARAR NULIDADE DA NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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