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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085881 #
Numero do processo: 10183.001700/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DO PIS E COFINS. Segundo a legislação de regência, tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não podem ser deduzidos da base de cálculo de IRPJ e CSLL. GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não comprovadas as operações de aquisição de mercadorias, correta a glosa de custos efetuada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. A partir de 1° de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro líquido ajustado, independentemente do período em que foi formado o prejuízo acumulado. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multas isoladas no caso de não pagamento de IRPJ apurado por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional devida pela falta de pagamento do tributo após o ajuste anual, mesmo depois do encerramento do período de apuração se apurado saldo negativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO. Tratatando-se de lançamento reflexo, aplicam-se as mesmas razões esposadas no voto relativas ao IRPJ, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os mesmos ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. É quinquenal o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários relativos às contribuições sociais. O termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando houver evidente intuito de fraude. MULTA QUALIFICADA. Havendo indícios de fraude quanto às infrações que ensejaram os lançamentos, correta a aplicação da multa qualificada de 150%. TAXA SELIC. É aplicável a taxa SELIC como juros de mora, nos termos das normas legais que regem a matéria.
Numero da decisão: 1401-000.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa isolada, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias; b) por maioria de votos, negar provimento quanto à dedução do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, vencida a conselheira Karem Jureidini Dias; c) por maioria de votos, dar provimento parcial para acolher a decadência em relação aos créditos do PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, vencida a conselheira Karem Jureidini Dias, que acolhia a decadência para todo o ano de 2000; d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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  Sperafico da Amazônia S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPJ. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE DO PIS E COFINS.  Segundo a legislação de regência, tributos cuja exigibilidade esteja suspensa  não podem ser deduzidos da base de cálculo de IRPJ e CSLL.  GLOSA DE CUSTOS. AQUISIÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Não comprovadas as operações de aquisição de mercadorias, correta a glosa  de custos efetuada.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITE  DE  30%  DO  LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  A partir  de 1°  de  janeiro  de 1995,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  está  limitada a 30% do lucro líquido ajustado, independentemente do período em  que foi formado o prejuízo acumulado.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação de multas isoladas no caso de não­pagamento de IRPJ  apurado por estimativa, concomitantemente com a multa proporcional devida  pela  falta  de  pagamento  do  tributo  após  o  ajuste  anual,  mesmo  depois  do  encerramento do período de apuração se apurado saldo negativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  LANÇAMENTO REFLEXO.  Tratatando­se de lançamento reflexo, aplicam­se as mesmas razões esposadas  no  voto  relativas  ao  IRPJ,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  existente entre os mesmos       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  É  quinquenal  o  prazo  decadencial  para  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  sociais. O  termo  inicial  do prazo decadencial  é o  primeiro dia do exercício  subsequente àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, quando houver evidente intuito de fraude.  MULTA QUALIFICADA.  Havendo  indícios  de  fraude  quanto  às  infrações  que  ensejaram  os  lançamentos, correta a aplicação da multa qualificada de 150%.  TAXA SELIC.  É aplicável a taxa SELIC como juros de mora, nos termos das normas legais  que regem a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. II) dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes  termos:  a)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  quanto  à  multa  isolada,  vencidos  os  conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício  Pereira  Faro  e Karem  Jureidini  Dias; b) por maioria de votos, negar provimento quanto à dedução do PIS e COFINS da base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  vencida  a  conselheira Karem  Jureidini Dias;  c)  por maioria  de  votos, dar provimento parcial para acolher a decadência em relação aos  créditos do PIS e da  COFINS referentes aos  fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000, vencida a  conselheira Karem Jureidini Dias, que acolhia a decadência para  todo o ano de 2000; d) por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.   (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 1436­1440):  A contribuinte acima  identificada  teve contra si  lavrado o Auto  de Infração (AI) de f. 05 a 22, relativo ao Imposto sobre a Renda  e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ), em face de:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.666          3 a)  glosa  de  custos  ou  despesas  não  comprovadas  nos  anos­ calendário 2001 a 2003;  b)  glosa  de  prejuízos  compensados  indevidamente  (inobservância do limite de 30%) no ano­calendário 2001;  c)  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago nos anos­ calendário 2002 e 2003; e  d)  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  do  IRPJ  estimativa  (multas  isoladas),  nos  períodos  de  maio  a  agosto  de  2001,  outubro  e  novembro  de  2001, setembro de 2002 e janeiro a julho de 2004.  Foram  lavrados,  também,  o  Auto  de  Infração  reflexo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL,  anos­ calendário 2001 a 2003 ­ f. 23 a 30), e os Autos de Infração:  a) de CSLL em face de compensação indevida de base de cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  (ano­calendário  2001),  diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago dos anos  calendário  2003  e  2004  e  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago das estimativas (multas isoladas)  dos períodos de maio a agosto de 2001, outubro e novembro de  2001, setembro de 2002 e janeiro a julho de 2004 (f. 917 a 931);  b)  contribuição  para  o  PIS  em  face  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  dos  períodos  abril  a  novembro de  2000, março a  dezembro de 2001 e janeiro a dezembro de 2002 (f. 712 a 725); e  c)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  em  face  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  dos  períodos abril a dezembro de 2000, março a dezembro de 2001 e  janeiro  a  dezembro  de  2002  e  de  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago dos períodos  janeiro de 2003 a  janeiro de 2004 (f. 481 a 498).  Os enquadramentos legais das infrações, multa e juros constam  nos respectivos AIs.  Os  lançamentos,  incluídos a multa e os juros calculados até 28  de abril de 2006, resultaram em R$ 22.113.973,78 de IRPJ (R$  14.076.365,58  de  tributo  e  R$  5.259.261,48  de  multa  isolada),  R$ 2.731.379,16 de  contribuição para o PIS, R$ 15.339.114,95  de  COFINS  e  R$  7.896.737,64  de  CSLL  (R$  5.168.258,66  de  contribuição e R$ 2.728.478,98 de multa isolada), totalizando R$  48.081.205,53.  O autuante descreveu as infrações conforme delineado nos AIs.  Em  face  do  disposto  na  Portaria  SRF  6.129/2005,  foram  apensados a estes autos os dos processos 10183.001697/2006­92  (CSLL),  10183.001698/2006­37  (COFINS)  e  10183.001699/  2006­81 (PIS).  O  procedimento  teve  início  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal n. 01.3.01.00­2005­00077­5 (f. 01).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Os  procedimentos  de  fiscalização  (intimações,  respostas,  planilhas  e  outros  documentos)  encontram­se  registrados  nos  respectivos autos (originário e apensados).  Relativamente às infrações n.001 do AI relativo ao IRPJ e do AI  reflexo de CSLL, n.001 e 002 do AI de COFINS e n. 001 do AI de  contribuição  para  o  PIS,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%, a teor do art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430/1996.  A  estes  autos  foram  apensados,  ainda,  os  do  processo  n.  10183.001694/2006­59  relativo  à  Representação  Fiscal  para  Fins Penais (f. 472).  A ciência quanto aos Autos de Infração ocorreu, por via postal,  em 29 de maio de 2006 (AR à f 473).  Em 28 de junho de 2006 (carimbos nas primeiras folhas) foram  protocoladas as impugnações de f. 1.048 a 1.056, 1.060 a 1.073,  1077 a 1.088 e 1.092 a 1.107,  junto à DRF em Cascavel  (PR),  firmadas por procurador. Junto com cada uma das impugnações  veio  procuração  outorgada  pelo  Diretor  Comercial,  Sr.  Denis  Sperafico  e  cópia  do  documento  pessoal  do  procurador,  Dr.  Marcelo  Augusto  Sella  (f.  1.057,  1.058,  1.074,  1075,  1.089,  1.090, 1.108 e 1.109). À f. 1.110 consta procuração aos mesmos  advogados  e  com  os mesmos  poderes,  passada  pelos Diretores  Presidente  e  Financeiro,  respectivamente  os  senhores  Itacir  Antônio  Sperafico  e  Renato  Luiz  Dallago.  À  f.  1.111  está  acostada cópia autenticada da Ata da 1º Reunião Extraordinária  do  Conselho  de  Administração  em  2005,  na  qual  consta  a  eleição dos senhores Itacir Antônio Sperafico, Denis Sperafico e  Renato  Luiz  Dallago  para  os  cargos  de  Diretor  Presidente,  Diretor  Comercial  e  Diretor  Financeiro,  respectivamente,  com  mandato  findando  em  30  de  abril  de  2006.  Oficiado  à  JUCEMAT,  foram remetidos os documentos de f. 1.405 a 1.421  junto com os quais consta Ata da 68 Reunião Extraordinária do  Conselho de Administração em 2006 (17 de junho de 2006), na  qual  está  registrada  a  eleição  dos  mesmos  diretores  para  mandato até 30 de abril de 2007 (f. 1.421).  Nas impugnações, foi alegado, em apertada síntese, que:  a) relativamente ao IRPJ e à CSLL reflexa:  a.1) caso julgados procedentes os Autos de Infração relativos à  contribuição para o PIS e à COFINS, deverão ser reconstituídas  as bases de cálculo daqueles tributos, porque dedutíveis estes;  a.2)  não  há  procedência  no  critério  adotado  pela  autoridade  fiscalizadora  para  a  glosa  de  custos,  no  sentido  de  que  as  aquisições estariam acobertadas por documentos inidôneos, pelo  fato  de  as  empresas  não  terem  sido  localizadas  no  endereço  fornecido à SRF;  a.3)  foram  apresentados  documentos  durante  o  procedimento  fiscalizatório, com a finalidade de comprovar a ausência de dolo  e  a  idoneidade  desses  documentos,  sem  contudo  esgotar  a  questão, vez que seriam apresentados outros para comprovar a  veracidade de todas as operações de maneira definitiva;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.667          5 a.4)  quanto  à  empresa  Transportes  Águia  Dourada  Ltda.,  as  operações  foram  comprovadas  por  amostragem,  conforme  documentos de f. 123 a 137;  a.4.1)  às  f.  138  a  251,  constam  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  provando  a  efetiva  aquisição  de  insumos  e,  à  f.  136,  autorização da impugnante para o HSBC debitar em sua conta­ corrente créditos às fornecedoras dentre as quais a empresa em  epígrafe,  cujo  valor do pagamento  foi  de R$ 257.473,50,  tendo  havido então comprovação do efetivo recebimento e pagamento  das mercadorias;  a.5) no que se refere à Ouro Grãos Com. Imp. Exp. de Cereais  Ltda.,  as  Notas  Fiscais  e  a  comprovação  de  pagamentos  encontram­se  às  f.  173  a  183,  sendo  que  o  pagamento  foi  efetivado  a  terceiras  pessoas  por  expressa  autorização  da  fornecedora (f. 174 a 176);  a.6) relativamente à Sperafico Agroindustrial Ltda., de fato não  houve  confirmação  das  operações  que  não  pode,  entretanto,  ensejar a glosa dos custos;  a.6.1)  a  empresa  em  questão  é  coligada/interligada,  o  que  denota a idoneidade e legalidade das operações;  a.6.2)  a  não­apresentação  dos  documentos  ocorreu  por  equívoco;  entretanto  todos  os  elementos  serão  apresentados  brevemente;  a.7)  no  que  tange  à  empresa  Fiagril  Armazéns  Gerais  Ltda.  e  Fiagril Com. Exp.  e Armazéns Gerais Ltda., mesmo  tendo  sido  informado  que  nenhuma  delas  efetivou  transações  comerciais  com a impugnante, estas ocorreram com a Fiagril Agromercantil  Ltda., o que será provado oportunamente pela apresentação de  documentos hábeis e idôneos;  a.8)  é  improcedente  a  aplicação  da  multa  de  150%,  tanto  no  caso  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  porque  os  insumos/matérias  primas  foram  efetivamente  adquiridos,  e  a  ausência  de  comprovação  parcial  (a  ser  suprida  oportunamente),  não  justifica  o  agravamento  da  penalidade,  já  que  não  restou  comprovada  a  prática  de  atos  fraudulentos  e  ilícitos  pela  autuada.  A  não  localização  dos  fornecedores  nos  endereços  informados  à  SRF  não  justificam  o  agravamento  e  também  porque  as  intimações  foram  efetuadas  muitos  anos  após  as  operações de compra;  a.9)  o  prejuízo  fiscal  compensado  acima  do  limite  de  30%  do  lucro líquido apurado no período ocorreu corretamente, já que a  formação  ocorreu  em  período  anterior  à  vigência  da  Lei  n.  8.981/1995,  o  mesmo  ocorrendo  quanto  à  base  de  cálculo  negativa da CSLL;  a.10)  relativamente  à  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  de  IRPJ  dos  anos­calendário  2003  e  2004,  houve devida declaração em DIPJ e compensação do débito de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6 acordo  com  o  processo  10183.002917/2004­33,  não  prevalecendo o lançamento quanto aos débitos e muito menos no  que se refere à multa de oficio;  a.11)  não  procede  a  exigência  da multa  isolada  que  tem  como  pressuposto a  'existência de resultados positivos nos balancetes  de suspensão/redução. Como base de cálculo, a diferença entre  o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida,  conforme acórdãos transcrito e citados;  a.12)  especificamente  quanto  à  CSLL  reflexa,  devem  ser  considerados os mesmos argumentos expendidos para o IRPJ e,  ainda,  a  compensação  com  um  terço  da  COFINS  a  qual  foi  ignorada pelo autuante;  a.13) a taxa SELIC não foi criada para fins tributários, conforme  acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça colacionado;  b) quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL que deu origem  ao  processo  apensado,  são  esposados  os  mesmos  argumentos  anteriores referentes à impugnação do IRPJ, porque similares os  motivos do lançamento de oficio;  c) no que se refere à COFINS, aplicando­se o art. 173 do Código  Tributário  Nacional  estariam  atingidos  pela  decadência  os  débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido em data anterior  a 29 de maio de 2001;  c.1) foram efetuadas negociações com empresas cuja atividade é  composta  basicamente  pela  exportação  de  mercadorias/  produtos, dentre as quais a Cotriguaçu;  c.2) foram encaminhadas mercadorias àquela empresa por meio  de Notas Fiscais de simples  remessa, para a  formação de  lotes  em depósito aduaneiro;  c.3) sempre se realizou a exportação das mercadorias que foram  encaminhadas  com  Notas  Fiscais  de  simples  remessa,  sendo  necessário um  tempo maior para a  comprovação das  empresas  em nome das quais foram concretizadas as exportações, ante ao  grande volume de operações;  c.4) não houve a suposta concordância com o que a autoridade  fiscal  denominou  de  "reclassificação  contábil"  do  destino  das  mercadorias/produtos,  não  tendo  havido  qualquer  consignação  da  impugnante no  sentido de  que  as mercadorias/produtos  não  foram exportadas;  c.5)  o  mesmo  ocorreu  no  que  diz  respeito  às  informações  de  outras  empresas  que  justificaram  a  aquisição  de  mercadorias/produtos  da  impugnante  informando,  todavia,  a  0  utilização  própria  e/ou  venda  no  mercado  "externo"  (na  realidade  se  queria  dizer  interno).  Todas  essas  realizam  a  atividade de exportação, razão pela qual a impugnante acreditou  que  estava  realizando  a  venda  de  mercadoria/produto  que  se  destinaria à exportação;  c.6)  conseqüentemente,  também  perante  estas  a  impugnante  buscará  obter  informações  e  documentos  que  sirvam  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.668          7 comprovação  das  exportações  que  efetivamente  foram  realizadas;  c.7)  não  é  cabível  a  aplicação  da  multa  agravada/qualificada  porque não comprovada a prática de fraude/ilícito por parte da  contribuinte;  c.7.1) não pode a autoridade fiscal fundamentar a aplicação da  referida multa na presunção de que havia o comportamento com  o fito de ocultar vendas no mercado interno para, ao mencionar  que se tratava de vendas para exportação, obter isenção de PIS e  COFINS  e,  ainda,  obter  maior  crédito  de  PIS  e  IPI  (crédito  prêmio);  c.7.2)  em  repetição,  não  houve  nenhuma  prática  dolosa,  fraudulenta ou dissimulada, acreditando a impugnante piamente  que os produtos remetidos para as empresas citadas no Auto de  Infração efetivamente haviam sido objeto de exportação;  c.7.3)  houve  apenas  um  descuido  por  parte  da  impugnante  quando  do  desfecho  de  algumas  operações,  pois  deveria  ter  obtido a documentação relativa à comprovação das exportações  efetuadas  e, mesmo  que  haja  falta  de  escrituração  de  algumas  operações,  isso  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  aplicação  da  multa qualificada;  c.8) quanto aos débitos do ano­calendário 2003, estes  já  foram  declarados  tanto  em DIPJ  quanto  em DCOMP  e  compensados  por  meio  do  processo  n.  10183.002917/2004­33.  Se  restar  alguma  infração  seria  o  descumprimento  de  mera  obrigação  acessória (DCTF);  c.9)  não  pode  haver  a  aplicação  de  multa  de  oficio  e  muito  menos  qualificada  quanto  aos  débitos  do  item  anterior,  pelos  mesmos motivos  já  expostos  supra  sobre  esse assunto  e que no  PAF  10183.001700/2006­78  o mesmo  fato  ensejou  a  aplicação  da multa de oficio de apenas 75%;  c.10)  não  se  pode  aplicar  a  taxa  SELIC  já  que  esta  traz  a  incidência de correção monetária e de  juros, não se mostrando  também  adequada  às  obrigações  tributárias  já  que  não  criada  para isso;  d) relativamente à contribuição para o PIS, foram expendidos os  mesmos  argumentos  constantes  na  impugnação  do  Auto  de  Infração  da  COFINS,  com  exceção  daqueles  relativos  ao  ano­ calendário  2003  (declaração  em  DIPJ  e  DCOMP  e  compensação).  Ao  final,  nas  impugnações,  é  requerida  a  improcedência  dos  Autos  de  Infração,  pelos  motivos  nelas  enumerados,  e  decadência  de  parte  dos  débitos  de  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS.  Caso  remanesça  algum  débito  após  o  julgamento,  a  redução de multas qualificadas e o afastamento da incidência da  taxa  SELIC.  Há  ainda  o  protesto  pela  posterior  juntada  de  documentos, conforme lhe faculta o art. ao disposto no art. 16, §  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     8 4°,  alínea  "a",  do  Decreto  n.  70.235/1972,  ante  à  grande  quantidade deles.  Foram  juntados  aos  autos  os  documentos  de  f.  1.405  a  1.421  (JUCEMAT).  Também  os  extratos  SINCOR  e  IRPJ  (f.  1423  a  1431).  A 2ª Turma da DRJ Campo Grande  julgou os  lançamentos procedentes  em  parte, por meio do Acórdão nº 04­11.837, assim ementado (v. fls. 1432­1435):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  O pleito não pode ser examinado concretamente, pois não houve  apresentação posterior de provas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.  Segundo  a  legislação  de  regência,  tributos  cuja  exigibilidade  esteja suspensa não podem ser deduzidos da base de cálculo de  IRPJ e CSLL.  GLOSA  DE  CUSTOS.  NÃO­COMPROVAÇÃO  DAS  AQUISIÇÕES.  Não  comprovadas  as  operações  de  aquisição  de  mercadorias,  correta a glosa de custos efetuada.   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  LIMITE DE  30%  DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO.  A partir de 1° de  janeiro de 1995, a compensação de prejuízos  fiscais  está  limitada  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  independentemente  do  período  em  que  foi  formado  o  prejuízo  acumulado.  VALOR A PAGAR DECLARADO EM DIPJ.  LANÇAMENTO E  COMPENSAÇÃO.  Somente  valores  declarados  em DCTF  são  considerados  como  confissão de dívida perante a Secretaria da Receita Federal, não  elidindo  o  lançamento  se  apenas  declarados  em  DIPJ.  Tendo  havido  DCOMP  anteriormente  ao  início  da  Fiscalização,  os  débitos ali declarados e homologados devem ser expurgados do  Auto de Infração.  MULTAS ISOLADAS. CABIMENTO E BASE DE CÁLCULO.  É  cabível  a  aplicação  de  multas  isoladas  no  caso  de  não­ pagamento de IRPJ apurado por estimativa, concomitantemente  com  a  multa  proporcional  devida  pela  falta  de  pagamento  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.669          9 tributo após o ajuste anual e mesmo depois do encerramento do  período de apuração se apurado saldo negativo.  A base de cálculo da multa isolada é o valor do tributo apurado  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta  ou  em balancetes  de  suspensão/redução e não recolhido no tempo oportuno.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  decorrência  da  retroatividade  benigna  de  lei,  exonera­se  parcialmente a multa isolada lançada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  SIMILITUDE  DE  MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DE  IMPUGNAÇÃO.  No  que  concerne  aos  Autos  de  Infração  relativos  à  CSLL,  aplicam­se  as  mesmas  razões  esposadas  no  voto  relativas  ao  IRPJ,  em  face  da  similitude  dos  motivos  do  lançamento  e  das  razões de impugnação.  COMPENSAÇÃO. 1/3 DA COFINS.  A  autorização  para  se  compensar  a  CSLL  com  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga  vigorou  apenas  no  Ano­calendário  1999, não se aplicando pois aos lançamentos efetuados por meio  do Auto de Infração que abrangeu os períodos de 2001 a 2004.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais é de dez anos.   MERCADORIAS  NÃO  EXPORTADAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Tendo havido a comprovação de que as mercadorias não foram  exportadas mas vendidas no mercado interno, há a incidência da  contribuição.  VALOR A PAGAR DECLARADO EM DIPJ.  LANÇAMENTO E  COMPENSAÇÃO.  Somente  valores  declarados  em DCTF  são  considerados  como  confissão de dívida perante a Secretaria da Receita Federal, não  elidindo  o  lançamento  se  apenas  declarados  em  DIPJ.  Tendo  havido  DCOMP  anteriormente  ao  início  da  fiscalização,  os  débitos ali declarados e homologados devem ser expurgados do  Auto de Infração.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     10 MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  SIMILITUDE  DE  MOTIVOS  DE  AUTUAÇÃO  E  DE  IMPUGNAÇÃO.  No  que  concerne  ao  Auto  de  Infração  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  aplicam­se  as  mesmas  razões  esposadas  no  voto  relativas  à  COFINS,  em  face  da  similitude  dos  motivos  do  lançamento e das razões de impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  MULTA QUALIFICADA.  Havendo  indícios  de  fraude quanto às  infrações que ensejaram  os  lançamentos,  correta  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  TAXA SELIC.  A  taxa  SELIC  como  juros  de mora  é  aplicável  aos  créditos  de  natureza  tributária,  nos  termos  das  normas  que  regem  objetivamente a matéria.  Lançamento Procedente em Parte  O Presidente da 2ª Turma da DRJ Campo Grande  recorreu de ofício  a  este  CARF, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  referido  Acórdão  em  04/06/2007  (fls.  1492).  Inconformada,  apresentou  em  04/07/2007  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1565­1594,  reiterando todos os argumentos apresentados na sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  recursos  atendem  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos.  RECURSO DE OFÍCIO  O colegiado julgador a quo cancelou as seguintes parcelas da exigência:  a)  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2003, no valor de R$ 211.491,56;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.670          11 b)  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  de  CSLL  do  anocalendário 2003, no valor de R$ 90.455,89;.:  c) diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago de COFINS de todos  os meses do ano­calendário 2003, no valor total de R$ 757.190,82;   d) diferença entre 75% e 50% das multas isoladas de IRPJ e CSLL;  e)  diferença  entre  150%  e  75%  relativamente  ao  não  cabimento  da  multa  qualificada quanto à diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago de COFINS do mês  de janeiro do ano­calendário 2004.  Diferenças entre valor escriturado e valor declarado/pago  As diferenças entre o valor escriturado e o declararo/pago, referentes ao IRPJ,  CSLL e COFINS do ano­calendário 2003, foram cancelados porque os valores destas exações  apurados  na DIPJ  efetivamente  foram  confessados  em DCOMP  e  extintos  por  compensação  SIEF.  Em relação ao IRPJ, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls. 1448:  No  que  tange  ao  ano­calendário  2003,  de  fato,  como  pode  ser  visto,  tanto  no Auto  de  Infração  (f.  10  e  11) quanto no  extrato  SINCOR (f. 1.423 e 1.424), o débito apurado na DIPJ/2004, no  valor de R$ 211.491,56, foi declarado em DCOMP e extinto por  compensação SIEF. A DCOMP foi protocolada em 28 de  julho  de 2004 (f. 272), anteriormente à ciência do Termo de Início de  Fiscalização que ocorreu somente em 10 de abril de 2005.  Dessa  forma,  há  que  se  excluir  o  débito  em  referência  do  presente processo, uma vez  já declarado em DCOMP e  extinto  por meio do processo supracitado.  Considerações  similares  foram  feitas  em  relação  à  CSLL  (fls.  1460)  e  também em relação à COFINS (fls. 1469).  Como  facilmente  se percebe,  em  relação a  este  tema não merece quaisquer  reparos a decisão de 1ª instância.   Percentual da multa isolada  Considerando­se a edição das MPs nº 303/2006 e 351/2007, que reduziram o  percentual da multa  isolada de 75% para 50%, assim se pronunciou o acórdão recorrido (fls.  1459 e ):  [...] aplicando­se o art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN, deve ser  exonerado  o  crédito  tributário  relativo  à  diferença  entre  o  percentual de 75% e o de 50% da multa isolada incidente sobre  os valores de estimativa não pagos.  Foi inteiramente correta a aplicação do princípio da retroatividade benigna ao  presente caso, razão pela qual também em relação a este tema a decisão recorrida não merece  reparos.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     12 Multa qualificada referente à COFINS de janeiro de 2004  O acórdão recorrido excluiu, de ofício, a multa qualificada que foi  aplicada  sobre a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da COFINS do mês de janeiro de  2004.  O  relator  do  Acórdão  de  piso  justificou  da  seguinte  forma  a  exclusão  da  multa qualificada:  Finalmente,  no  que  tange  à  infração  "diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago" da COFINS do ano­calendário  2004, embora o mérito da matéria não  tenha sido impugnando,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  qualificada.  Essa  pressupõe o evidente  intuito de  fraude, o que não  se  vislumbra  no  caso  de  valores  devidamente  "escriturados".  Não  está  caracterizado  o  intuito  doloso  de  incorrer  em  fraude  da  contribuinte.  Ademais, como ela própria observou na impugnação, no caso da  mesma infração relativa ao IRPJ e à CSLL, a multa aplicada foi  de apenas 75%.  Com  base  nestes  esclarecimentos,  considero  que  agiu  corretamente  o  colegiado  julgador  a  quo,  ao  reduzir  de  150%  para  75%  o  percentual  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  a  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  declarado/pago,  referente  à  COFINS de janeiro de 2004.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao presente recurso  de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Preliminar. Pedido de juntada de provas  A  recorrente,  repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória,  protestou  pela  juntada posterior de documentos, com fundamento no art. 16, § 4°, alínea "a", do Decreto n.  70.235/1972.  Sobre o tema, assim se prounciou a recorrente, fls. 1572:  [...]  a  ora  Recorrente  esclarece  que  está  reunindo  a  documentação  necessária  para  ser  apresentada  no  feito  com  vistas à comprovação da tese da defesa.  Cumpre esclarecer que, até o presente momento, a aludida documentação não  foi  trazida  aos  autos,  razão  pela  qual  torna­se  impossível  analisar  o  mérito  do  pedido  da  recorrente. Afinal,  por  razões  lógicas,  é  imprescindível  conhecer  a  natureza  dos  documentos  trazidos extemporaneamente aos autos, para que se possa analisar sua admissibilidade, à luz do  disposto  no  retrocitado  art.  16,  §  4°,  alínea  "a",  do  Decreto  n.  70.235/1972  (que  trata  da  “impossibilidade de apresentação oportuna, por motivos de força maior).  Esclareço que a  recorrente  tinha,  sim, direito  à  juntada posterior de provas,  desde que atendidas as exigências previstas no retrocitado art. 16, §§ 4º e 5º do aludido Decreto  nº 70.235/72.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.671          13 No entanto, no caso concreto não  foi  trazido aos autos nenhuma petição da  recorrente, demonstrando, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no  art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Assim, nada há para se decidir em relação a este assunto.  Lançamentos de IRPJ e CSLL  Dedução do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL  A Recorrente  requereu,  caso  julgados  procedentes  os  lançamentos  relativos  ao  PIS  e  à  COFINS,  que  sejam  reconstituídas  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  procedendo a dedução dos valores devidos a título de PIS e COFINS.  Tal  alegação  já  foi  apreciada  inúmeras  vezes  por  este  colegiado,  tendo  sempre prevalecido o entendimento de que a dedução do PIS e COFINS não é possível em caso  de lançamento de ofício.  Afinal, somente os valores devidamente escriturados, reconhecidos e pagos, a  título de PIS e COFINS, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, consoante  legislação de regência (art. 41, § 1º da Lei nº 8.981/95).  Assim  sendo, não merece acolhimento o pleito da Recorrente  em  relação a  este tema.  Glosa de custos não comprovados  Sobre  o  tema,  a  Recorrente  alegou  que  o  simples  fato  de  as  empresas  fornecedoras não terem sido localizadas no endereço fornecido à SRF não as torna inexistentes.  Alegou,  outrossim,  que  outros  documentos  seriam  apresentados  visando  comprovar  a  veracidade de todas as operações escrituradas.  No  tocante  à  juntada  posterior  de  documentos,  cumpre  repetir  que,  até  o  presente momento, nenhum elemento de prova adicional foi trazido aos autos.  No  que  se  refere  às  pessoas  jurídicas  das  quais  a Recorrente  supostamente  adquiriu  insumos,  cumpre  dizer  que  a  sua  não  localização  no  endereço  fornecido  não  foi  a  única razão para a desconsideração dos documentos fiscais por elas emitidos.  Em  relação  a  todos os valores  glosados,  a  contribuinte  (ora Recorrente)  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  reebimento  das  mercadorias  e  o  seu  efetivo  pagamento.  A  ausência desta comprovação, aliada à não localização das supostas fornecedoras nos endereços  constantes das notas fiscais emitidas, efetivamente justifica a glosa efetuada pelo Fisco.  Assim sendo, também em relação a este tema, as alegações da Recorrente não  devem prosperar.  Glosa de prejuízos fiscais e saldos negativos, acima do limite de 30%  Sobre o tema, a Recorrente alegou que o prejuízo e a base de cálculo negativa  de  CSLL  compensados  foram  formados  em  data  anterior  a  vigência  da  lei  que  instituiu  a  limitação da “trava” de 30%.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     14 Entende a Recorrente que a lei aplicável ao caso é aquela vigente na época da  formação  do  prejuízo  fiscal  ou  saldo  negativo,  e  não  no momento  da  sua  efetiva  utilização  (compensação).  Não assiste razão à Recorrente.  A partir da edição da Lei nº 8.981/95 (e alterações posteriores), os prejuízos  fiscais  poderiam  ser  compensados,  independentemente  de  qualquer  prazo,  entretanto  observando­se, em cada período­base, o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Idêntica regra  se aplica em relação às bases de cálculo negativas de CSLL.  Importante frisar que os aludidos diplomas  legais  resguardaram o direito de  os contribuintes compensarem o saldo de prejuízos (e bases de cálculo negativas) acumulados  até  31  de  dezembro  de  1994,  nos  períodos  de  apuração  seguintes,  não  mais  estabelecendo  limite temporal para que se proceda tal compensação.  Assim  sendo,  concluo  que  em  relação  a  este  tema  o  acórdão  recorrido  também não merece reparos.  Diferença entre o valor escriturado e o valor declarado/pago  O colegiado julgador a quo cancelou o lançamento relativo à diferença entre  o valor  escriturado  e o  valor declarado/pago  correspondente  ao  ano­calendário 2003. Assim,  apenas remanesce o litígio em relação ao ano­calendário 2004.  Sobre o tema, assim se manifestou a Recorrente, fls. 1578:  quanto  ao  ano­calendário  2003  a  r.  decisão  recorrida  já  mencionou a extinção do crédito tributário daí decorrente, ante  a ocorrência de uma compensação através de DCOMP em julho  de 2004.  Seja  como  for,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2004,  a  Recorrente  igualmente  demonstrará  a  ocorrência  de  compensação  ou,  quando  menos,  trará  aos  autos  informações  relativas  a  sua  contabilidade  a  fim  de  esclarecer  eventuais  equívocos,  demonstrando­se  assim  a  inocorrência  da  diferença  mencionada pela  autoridade  fiscal  e  que  resultou  em um saldo  de IRPJ a ser recolhido.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  foi  afirmado  pela  Recorrente,  nada  foi  trazido aos autos no sentido de demonstrar a inexistência da diferença apurada pelo Fiso.  Assim sendo, concluo que em relação a este tema a decisão recorrida merece  ser ratificada.  Multa isolada  A decisão de primeira instância manteve a aplicação da multa isolada, apenas  reduzindo  o  seu  percentual  de  75%  para  50%,  por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna.  A  Recorrente  alegou  que  a  manutenção  da  multa  isolada  contraria  a  jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.672          15 De fato, existe divergência jurisprudencial no âmbito dessa Corte. No entanto,  nesta  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  tem  sempre  prevalecido  a  tese  de  que  a  falta  de  recolhimento  de  antecipação  e  a  falta  de  pagamento  do  imposto  definitivo  são  infrações  distintas e não excludentes entre si.  Importante  destacar  que  a  Constituição  Federal  e  a  legislação  tributária  infraconstitucional não vedam a aplicação concomitante de penalidades, como comprova o art.  74, da Lei n°4.502, de 30/11/64, que estabelece, expressamente, que "apurando­se, no mesmo  processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­ se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas”.  Ressalte­se, outrossim, que as bases de cálculo da multa isolada (por falta de  recolhimento de antecipação) e da multa de ofício genérica (por falta de pagamento do tributos)  também são distintas, tanto de fato como de direito. Afinal, o pagamento do tributo definitivo  apurado  na  declaração  extingue  o  crédito  tributário  (CTN,  art.  150,  inc.  I),  ao  contrário  do  recolhimento da antecipação, que não tem esse efeito.  Assim sendo, concluo que agiu corretamente o colegiado julgador a quo, ao  manter a aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de 75% para 50%.  Multa qualificada  Conforme evidenciado na análise do recurso de ofício, o colegiado julgador a  quo  excluiu,  de  ofício,  a multa  qualificada  que  foi  aplicada  sobre  a  diferença  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago da COFINS do mês de janeiro de 2004.   As demais parcelas da multa qualificada, aplicadas na glosa de custos, foram  mantidas,  uma  vez  que  o  colegiado  recorrido  considerou  presente  o  evidente  o  intuito  de  fraude.  Em  sua  peça  recursal,  a  Recorrente  argumentou  que  os  insumos/matérias  primas foram efetivamente adquiridos e que a ausência de comprovação parcial (a ser suprida  oportunamente),  não  justifica o  agravamento da penalidade,  já que não  restou  comprovada  a  prática  de  atos  fraudulentos  e  ilícitos  pela  autuada.  Acrescentou  que  a  não­localização  dos  fornecedores nos endereços informados à SRF não justificam o agravamento, mormente porque  as intimações foram feitas muitos anos após as operações de compra.  Sobre o assunto, foi bastante incisivo o voto condutor do Acórdão recorrido,  fls. 1471:  Primeiramente,  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  verifica­se  que  algumas  das  fornecedoras  das  mercadorias,  cujas  aquisições  teriam ensejado a dedução dos custos, ou não foram localizadas  em  seus  endereços,  nem  seus  sócios,  ou  não  responderam  às  intimações  (Transportes  Águia  Dourada  Ltda.  e  Ouro  Grãos  Com. Imp. Export. de Cereais Ltda.). Estas, ou não entregaram  as  DIPJ  desde  o  ano­calendário  2000,  ou  entregaram  a  DIPJ  Inativa  desde  esse  mesmo  ano­calendário  (f.  86).  Quanto  à  Sperafico Agroindustrial Ltda., mesmo sendo empresa do mesmo  grupo,  quedou  silente  quando  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  e  a  autuada,  até  o  presente  momento,  também  não  fez  tal  apresentação.  Por  fim,  tanto  a  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     16 Fiagril  Armazéns  Gerais  Ltda.  como  a  Fiagril  Com.  Exp.  e  Armazéns Gerais  Ltda.  responderam  às  intimações  informando  categoricamente que não efetuaram nenhuma operação de venda  para a autuada no ano­calendário em questão.  Além  disso,  como  consta  na  representação  (Processo  n.  10183.001694/2006­59), todas essas situações foram levadas ao  conhecimento da contribuinte que, entretanto não se manifestou  e nem apresentou documentação comprobatória.  Pelo  quanto  exposto,  ficou  claro  que os  lançamentos  contábeis  foram intencionais no sentido da dedução de custos de produtos  não  adquiridos.  Também,  por  ter  havido  o  silêncio  após  a  informação  do  fato  e  da  intimação  para  que  apresentasse  justificativa,  fica  evidenciado  o  intuito  de  fraude.  Saliente­se  que,  mesmo  na  impugnação,  a  contribuinte  somente  alega  a  regularidade  das  operações  sem,  contudo,  apresentar  a  comprovação com documentos hábeis e idôneos.  Em  relação  a  este  tema,  considero  correto  o  entendimento  do  colegiado  recorrido,  razão  pela  qual  não  acolho  as  alegações  recursais,  votando  pela  manutenção  da  multa qualificada.  Inaplicabilidade da taxa SELIC  A Recorrente questionou  a  aplicabilidade  da  taxa Selic  a  título  de  juros  de  mora.  Sobre  o  tema,  assim  se  pronunciou,  com  muita  propriedade,  o  Acórdão  recorrido, fls. 1473:  Cumpre  esclarecer,  também,  que  argüições  de  ilegalidade  e  contrariedade à Constituição Federal refogem à competência da  instância  administrativa. O  agente  fiscal  deve  obediência  à  lei  que  esteja  em  vigor,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN,  art.  142,  p.  único)  e  tendo  em  vista  o  principio  da  legalidade objetiva que norteia a atividade tributária.  Sendo  assim,  deve  ser mantida  a  aplicação  dos  juros  de mora  calculados  com  base  na  utilização  da  taxa  SELIC,  nos  termos  das normas que regem a matéria.   Ainda, como visto nos demonstrativos de apuração dos Autos de  Infração,  os  juros  moratórios  foram  aplicados  com  fulcro  no  diploma  legal  citado  na  autuação:  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n.  9.430/1996.\  Não  havia  portanto  qualquer  margem  ao  autuante  para  que  deixasse de aplicar os dispositivos supramencionados.  De se registrar, ainda, o inteiro teor da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.673          17 Considero, portanto, correta a exigência dos juros de mora com base na taxa  Selic.  Lançamentos de COFINS e PIS  Vendas de mercadorias com destino a exportação   Por  meio  de  "circularização"  junto  aos  clientes  da  empresa,  os  autuantes  lograram comprovar que diversos produtos que teriam sido vendidos com destino à exportação  foram, de fato, vendidos no mercado interno.  Por  esta  razão,  os  autuantes  efetuaram  a  "reclassificação"  destas  vendas,  anteriormente com destino à exportação, para vendas no mercado interno, fazendo incidir o PIS  e a COFINS sobre os correspondentes valores.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte,  repetindo  o  que  fizera  na  fase  impugnatória, limitou­se a afirmar que houve a exportação, prometendo comprovar tal fato por  meio de documentos a serem oportunamente trazidos aos autos.   Cumpre  observar,  que  as  aludidas  provas,  em  princípio,  deveriam  ter  sido  apresentadas na  fase  impugnatória ou, quando muito,  junto com a peça  recursal,. Entretanto,  até o momento nenhum elemento adicional foi apresentado.  Às  fls.  1590  de  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  ocorrência  da  aludida  infração,  ao  admitir  a  ocorrência  de  um  “descuido”  por  parte  da  Recorrente:  O que pode  se afirmar é que pode  ter havido um descuido por  parte  da  ora  Recorrente  quando  do  desfecho  de  algumas  operações,  pois  deveria  ter  obtido  a  documentação  relativa  à  comprovação das exportações efetuadas.  Diante  do  exposto,  concluo  que  foi  correto  o  lançamento  relativo  a  esta  infração, razão pela qual a decisão recorrida não merece reparos.    Multa qualificada  A  seguir,  deve  ser  analisada  a  exigibilidade  da  multa  qualificada,  no  que  tange  à  vendas  de mercadorias  com  destino  à  exportação,  uma  vez  que  tal  fato  influenciará  decisivamente a análise da decadência.  As  autoridades  fiscais  aplicaram  a  multa  qualificada,  por  considerar  caracterizado  o  evidente  intuito  da  Recorrente  de  agir  de  modo  fraudulento,  mediante  escrituração  de  vendas  que  se  realizaram  no  mercado  interno  como  sendo  relativas  à  exportação.  O acórdão recorrido julgou correto o entendimento dos autuantes, ao decidir  pela manutenção da multa qualificada, no que tange a esta infração.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     18 Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  apresentou  as  seguintes  alegações,  fls.1590:  Com  efeito,  não  houve  prática  dolosa,  fraudulenta  ou  dissimulada da empresa ora Recorrente.  Além do mais, as respostas emitidas pelas empresas adquirentes  de mercadorias/produtos atestam ainda que nunca foi realizada  emissão  de  notas  com  o  intuito  de,  em  conluio,  as  empresas  lesarem o fisco.  O que pode  se afirmar é que pode  ter havido um descuido por  parte  da  ora  Recorrente  quando  do  desfecho  de  algumas  operações,  pois  deveria  ter  obtido  a  documentação  relativa  à  comprovação das exportações efetuadas.  Por  outro  lado,  a  falta  de  escrituração  de  algumas  operações  não  tem  o  condão  de  justificar  a  aplicação  da  multa  em  sua  forma  qualificada.  Podem,  quando  muito,  representar  o  descumprimento de obrigação acessória, gerando seus próprios  efeitos.  Não assiste razão à Recorrente.   No caso, considero cabalmente demonstrado o evidente intuito de fraude, por  parte  da  contribuinte.  Em  relação  a  este  tema,  adoto  e  transcrevo  as  razões  de  decidir  constantes do Acórdão recorrido, fls. 1471­1472:  Relativamente  ao  lançamento  de  contribuição  para  o  PIS  e  de  COFINS  (vendas  de  mercadorias  com  destino  a  exportação),  como descrito no Auto de Infração  (f. 482 a 484 e 713 a 715),  ficou  evidenciado  que  as  vendas,  escrituradas  como  para  exportação,  na  realidade  ocorreram  no  mercado  interno.  As  declarações  das  adquirentes  foram  claras  no  sentido  de  que  adquiriram  as  mercadorias  ou  para  venda  interna,  ou  para  industrialização.  Registre­se, ainda, que após serem recebidas essas informações  das  adquirentes,  foi  elaborada  intimação  (f.  676)  para  que  a  contribuinte  se  manifestasse,  entretanto  não  o  fazendo.  Na  impugnação, como visto na parte específica a esse assunto neste  voto,  além  da  mera  alegação,  não  trouxe  a  autuada  qualquer  documento.   Também  quanto  ao  lançamento  dessas  contribuições,  restou  caracterizada a motivação do lançamento da multa qualificada,  pois evidenciado o intuito de fraude.  Em relação a este tema, portanto, voto pela manutenção da multa qualificada,  no que tange à infração referente à vendas de mercadorias com destino à exportação.  Decadência  Ab initio, cumpre recordar que em relação ao PIS, foram constituídos créditos  tributários em razão de  falta/insuficiência de recolhimento dos períodos abril  a novembro de  2000, março a dezembro de 2001 e janeiro a dezembro de 2002 (f. 712 a 725).   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10183.001700/2006­78  Acórdão n.º 1401­00.533  S1­C4T1  Fl. 1.674          19 Em  relaçãoà  COFINS,  os  lançamentos  se  referem  à  falta/insuficiência  de  recolhimento dos períodos abril  a dezembro de 2000, março a dezembro de 2001 e janeiro a  dezembro  de  2002,  bem  como  à  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  dos  períodos janeiro de 2003 a janeiro de 2004. Cumpre recordar, ainda, que os presentes créditos  foram constituídos em 29 de maio de 2006 (AR à f. 473).  Esclareça­se, outrossim, que o Acórdão recorrido excluiu os débitos relativos  à COFINS de  janeiro  a  dezembro de 2003, uma vez  comprovado que os  aludidos valores  já  haviam sido declarados e extintos por meio de compensação.  Em  relação  à  decadência,  a  contribuinte  sustentou  que  é  incorreto  o  entendimento  adotado  pelo  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  considerar  que  o  prazo  decadencial para constituição dos créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS seria de 10  anos.  Entende  a Recorrente  que,  aplicando­se  o  prazo  decadencial  quinquenal,  seria  forçoso  reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/04/2001.  Assiste parcial razão à Recorrente.   De  fato,  atualmente  é  pacífico  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  sociais  também  é  quinquenal (conforme arts. 150, § 4º e 173, I do CTN) e não decenal (conforme artigos 45 e 46,  da Lei n° 8.212/91).  Tal entendimento é uma decorrência direta da edição da Súmula Vinculante  nº  8,  do  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  aludidos  arts.  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91.  Com a edição da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo Tribunal Federal, além  de  decretar  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  bem  como  do  parágrafo  único  do  art.  5°  do Decreto­Lei  n°  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, especificamente, vedando a utilização das referidas normas em âmbito de prescrição e de  decadência, reafirmou a vigência dos artigos 150, § 4º, 173 e 174, do CTN, especialmente, no  tocante  às  regras  a  serem  observadas  para  fins  de  decadência  e  prescrição  dos  impostos  e  contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  No  tocante  à  decadência,  adoto  o  entendimento  de  que  as  regras  de  homologação  do  lançamento  e  de  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  previstas  no  transcrito  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  só  podem  ser  aplicadas  quando  se  verificarem,  concomitantemente,  as  seguintes  situações:  a  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento  do  tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, e a não ocorrência de dolo, fraude e  simulação  relativo  aos  elementos  que  digam  respeito  ao  fato  gerador  ou  a  apuração  da  obrigação tributária sujeita ao lançamento por homologação.  Tal  tratamento  vem  na  esteira  do  entendimento  exposto  no  Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, prolatado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 1° de  agosto de 2008, o qual, ao ser aprovado pelo despacho de 18/08/2008, do Ministro de Estado  da Fazenda veio disciplinar a matéria no âmbito da Fazenda Pública.  No caso presente, considerando que o lançamento ocorreu em 29 de maio de  2006,  a  dúvida  sobre  a  decadência  se  estabelece  apenas  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos no ano 2000.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     20 Em relação a  tais  créditos  tributários,  o  colegiado  recorrido  considerou que  resultou demonstrado o evidente intuito da Recorrente de agir de modo fraudulento, mediante  escrituração  de  vendas  que  se  realizaram  no  mercado  interno  como  sendo  relativas  à  exportação. Por esta  razão, a contagem do prazo decadencial deve ser  feita com base no art.  173  do CTN,  o  qual  estabelece  como  termo  inicial  deste  prazo  o  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Consequentemente,  concluo  que  foram  alcançados  pela  decadência  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  novembro  de  2000,  posto  que  os  créditos  tributários  correspondentes  poderiam  ter  sido  constituídos  ainda  no  decorrer  do  ano  2000,  iniciando  a  contagem do prazo decadencial em 01/01/2001.  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  a  arguição  de  decadência,  reconhecendo o decurso do prazo decadencial  quinquenal  relativo  aos  créditos  tributários  do  PIS e da COFINS, relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2000.  Inaplicabilidade da taxa SELIC  Em relação a este tema, adoto as mesmas razões de decidir mencionadas por  ocasião da análise dos lançamentos de IRPJ e CSLL.  Consequentemente, julgo correta a exigência dos juros de mora com base na  taxa Selic.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto no sentido de:  a)  NEGAR provimento ao recurso de ofício;  b)  DAR provimento parcial ao  recurso voluntário, apenas para ACOLHER  parcialmente a arguição de decadência, em relação aos créditos tributários  do PIS e da COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos até o mês de  novembro de 2000.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 20DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 28/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 16327.910681/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 02/07/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.549
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 02/07/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 81 /2 01 1- 34 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910681/2011­34  Acórdão n.º 3402­004.549  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.046, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 02/07/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910681/2011­34  Acórdão n.º 3402­004.549  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910681/2011­34  Acórdão n.º 3402­004.549  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910681/2011­34  Acórdão n.º 3402­004.549  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000075/2005-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CEREAIS EM BARRA. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra, do tipo Neston Banana, Neston Morango, Neston Coco Tostado, Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, Neston Light Frutas Silvestres, classificam-se na posição TIPI 1704.90.90.
Numero da decisão: 9303-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.856  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NESTLE BRASIL LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CEREAIS EM BARRA.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, os cereais em barra, do tipo Neston Banana, Neston Morango,  Neston Coco Tostado, Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, Neston Light  Frutas Silvestres, classificam­se na posição TIPI 1704.90.90.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 00 75 /2 00 5- 46 Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3302­002.001, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para  considerar  improcedente  a  classificação  fiscal  do produto  “cereal  em  barra”, sem chocolate, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/08/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra com chocolate  classificam­se na posição TIPI 1806.32.20; o cereal coberto com chocolate  branco  pertence  à  posição  1704.90.20  da  mesma  Tabela  e  o  produto  denominado “Chokito Branco” classifica­se na posição 1806.32.20.   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Com  fundamento  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra classificam­se  na posição TIPI 1904.20.00  Recurso Voluntário Provido em Parte.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Os  cereais  em  barra  possuem  em  sua  composição  quantidade  considerável de açucares o que afastaria sua classificação na posição  2601 e 1904;  · A  autuação  também  se  fundamentou  na  Solução  de  Divergência  COANA  nº  01/2001  que  tratou  da  classificação  fiscal  de  produtos  desta natureza (Barras de Cereais), na Decisão SRRF/10ª RF/ DIANA  Nº 52/2000, e na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DIANA nº 79, de  19  de  novembro  de  2003,  que  analisa  produtos  similares  aos  fabricados pela autuada  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 4          3 · Considerando  que  os  produtos  Neston  Banana,  Neston  Morango,  Neston  Coco  Tostado,  Neston  Light  Damasco,  Pêssego  e  Maça,  Neston  Light  Frutas  Silvestres  não  podem  ser  enquadrados  seja  na  posição 2106, seja na posição 1904, tendo em vista a exceção “a” do  item  1904  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH),  correta  sua  classificação na posição 1704.    Em  Despacho  às  fls.  763  a  764,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao recurso especial interposto foram apresentadas pelo sujeito  passivo, que trouxe, entre outros:  · O sujeito passivo enquadrou as barras de cereais Neston no subitem  NCM 2106.90.90, independentemente de serem cobertas ou não com  chocolate,  eis  que  esse  subitem  está  contido  no  Capítulo  NCM  21,  que diz respeito a “preparações alimentícias diversas”;  · De acordo com a TEC, os produtos enquadrados nessa classificação  fiscal seriam tributados pelo IPI com alíquota zero;  · A Fiscalização considerou que as barras de cereais seriam produtos de  confeitaria,  de  modo  que  estariam  abrangidos  pelo  subitem  NCM  1704.90.90. Tal posição NCM era tributada à época à alíquota de 5%  de IPI;  · Não se admite que as barras de cereais sejam tratadas como produtos  de confeitaria ou derivados de chocolate como se fosse “doces”, por  questões técnicas relacionadas à composição das barras de cereais por  conta dos ingredientes utilizados;  · A autuação não foi lavrada com base em laudo técnico.      É o relatório.      Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade  constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.     Ora, a comprovação da divergência é inegável, vez que para idêntico produto  e fabricado pela mesma empresa, o acórdão recorrido e o indicado como paradigma entendem  por classificações fiscais diferentes. O recorrido entende como correta a classificação fiscal da  posição NCM 1904.20.00 da TIPI, enquanto o paradigma da posição NCM 1704.90.20.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre o cerne da lide – se a  classificação  da  posição  NCM  1904.20.00  estaria  correta  quando  se  tratasse  de  barras  de  cereais Neston:      Para clarificar esta questão, vale lembrar que a classificação fiscal é feita por  meio  do  código  NCM  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  e  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio  do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.    Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 6          5 Para sua composição, O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam,  desde  janeiro  de  1995,  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado(SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os  seis primeiros  são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a  desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.    O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.     Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.    A  composição  dos  códigos  do  SH,  formado  por  seis  dígitos,  permite  que  sejam  atendidas  as  especificidades  dos  produtos,  tais  como  origem,  matéria  constitutiva  e  aplicação,  em  um  ordenamento  numérico  lógico,  crescente  e  de  acordo  com  o  nível  de  sofisticação das mercadorias.     Desta  forma,  a  classificação  de  mercadorias  no Mercosul  é  realizada  com  base em seis Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (6 RGI/SH) e na Regra  Geral  Complementar  (RGC —1).  Regras  previstas  na  Resolução  Camex  n°  42,  de  2001  e  também na  Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 –  sendo a  classificação de um produto  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras de classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1).    A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos  textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas  regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição  (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 7          6   Clarificada  a  composição  dos  códigos,  quanto  à  classificação  do  produto,  importante trazer breve histórico do ocorrido.    Recorda­se que o  sujeito passivo  enquadrou as barras de cereais Neston no  subitem NCM 2106.90.90, independentemente de serem cobertas ou não com chocolate. NCM  21 – preparações alimentícias diversas.    A fiscalização considerou tais barras como produtos de confeitaria de NCM  1704.90.90. Ademais, não se considerou para a autuação laudo técnico.    Não  obstante,  é  de  se  considerar  que  as  barras  de  cereais  não  devem  ser  tratadas como produtos de confeitaria ou derivados de chocolate – como doces.    Ora, no capítulo NCM 17 – que trata de açúcares e produtos de confeitaria,  tem­se que:  “No presente Capítulo estão compreendidos os açúcares propriamente  ditos  (sacarose,  lactose,  maltose,  glicose,  frutose,  etc.),  os  xaropes,  os  sucedâneos  de  mel,  os  melaços  resultantes  de  extração  ou  refinação  do  açúcar, bem como os açúcares e melaços,  caramelizados, e os produtos de  confeitaria. O açúcar no estado sólido e os melaços podem ser aromatizados  ou adicionados de corantes.  Excluem­se, todavia:  a)  O  cacau  em  pós  com  açúcar,  o  chocolate  (com  exceção  do  chocolate branco) e os produtos de confeitaria contendo cacau em qualquer  proporção (posição 18.06).  b)  As  preparações  alimentícias  adicionadas  de  açúcar,  dos  capítulos 19, 20, 21 ou 22.  c)  As  preparações  forrageiras  adicionadas  de  açúcar,  da  posição  23.09.  d)  Os  açúcares  quimicamente  puros  (com  exceção  da  sacarose,  lactose,  maltose,  glicose  e  frutose  (levulose)),  mesmo  em  solução  aquosa  (posição 29.40).  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 8          7 e)  As  preparações  farmacêuticas  adicionadas  de  açúcar  (Capítulo  30).”    Vê­se que no Capítulo NCM 17 enquadram­se os produtos cujo componente  preponderante é o açúcar. Tanto é assim que os produtos que fazem parte dessa classificação  são gomas de mascar revestidas de açúcar, caramelos, confeitos, dropes, etc.    As  barras  de  cereais  não  devem  ser  consideradas  confeitos  e  não  guardam  nenhuma similaridade com os produtos classificados na subposição NCM 1704.90.    As  barras  de  cereais  possuem  em  sua  composição  percentuais  de  cacau  inferiores  a 6%. São misturas  de  flocos  e  grãos  de  cereais  com  frutas  e  outros  ingredientes.  Portanto, estão classificados como produtos misturados. Nas barras de cereais os componentes  essenciais são os próprios cereais – eis que são a base de sua constituição para conferir valor  nutricional e energético.    Nos termos da Regra de Interpretação 3 b e Regra de Interpretação 4 – não há  como  se  equiparar as barras de  cereais  a produtos de confeitaria ou  a preparações  à base de  cacau,  considerando  o  percentual  de  açúcar  na  composição  dos  r.  produtos,  bem  como  o  componente essencial (que são os cereais).     Frise­se  tal  entendimento  o Laudo CIAL  80/2005  emitido  pelo  Instituto  de  Tecnologia de Alimentos da secretaria de Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado  de São Paulo:  “Dentro da tabela de imposto sobre produtos industrializados – TIPI,  concluímos  que  os  mais  adequado  para  o  produto  Neston  Barra  seria  a  classificação  fiscal  NCM  1904.20.00,  ou  seja,  “Preparações  alimentícias  obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de  cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos”.    Com efeito, importante rever a descrição?     “1904.20.00 ­ Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas  ou de leite; produtos de pastelaria ­ Produtos à base de cereais, obtidos por  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 9          8 expansão ou por torrefação (por exemplo, flocos de milho (“corn flakes”));  cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos  trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), précozidos ou  preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos em outras  posições  ­  Preparações  alimentícias  obtidas  a  partir  de  flocos  de  cereais  não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de  cereais torrados ou expandidos”.    Nesse  sentido,  inegável  que  as  barras  são  enquadradas nessa posição NCM  1904.20.00,  eis  que  s  barras  de  cereais  Neston  são  uma  preparação  alimentar,  cujos  ingredientes principais  são cereais  (mix de aveia,  flocos de cevada,  flocos de  trigo, cereal de  base  láctea),  concentrados defrutas  e mel,  destinados  a manutenção da  saúde  e do bem­estar  dos  consumidores,  por  terem  baixo  teor  de  gorduras  e  serem  ricos  em  fibras,  adequando­se  perfeitamente ao subitem NCM 1904.20.00.    Ademais, importante apenas recordar que há inúmeros precedentes favoráveis  à  classificação  adotada  pelo  sujeito  passivo  nesse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, bem como no TRF3 (para o mesmo sujeito passivo).    Em vista de todo o exposto, conheço o recurso especial da Fazenda Nacional  e nego­lhe provimento.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.    Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões a respeito da classificação fiscal da barra de cereais.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  grande  dúvida  reside  em  definir  se  uma  barra  de  cereal  é  produto  de  confeitaria,  situação  em  que  assumiria  a  posição  1704,  ou  é  preparação  à  base  de  cereais,  classificando­se, então, na posição 1904.   Para tanto, não deve ser utilizada a definição de senso comum do que seja um  produto de confeitaria, mas aquilo que o Sistema Harmonizado decidiu agrupar sob esse título.  Assim, a classificação deve se basear essencialmente nos textos das posições e notas de seção e  capítulo,  socorrendo­se,  quando necessário,  nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH).   A mera leitura do Capítulo 17 nos mostra que ele compreende, grosso modo,  os  açúcares  em  sentido  amplo  (açúcar,  mel,  melaço,  lactose,  frutose,  etc.)  e  os  produtos  de  confeitaria.   E,  para  produto  de  confeitaria,  temos  a  seguinte  explicação  na  Nota  Explicativa da posição 1704:  Esta  posição  engloba  a  maior  parte  das  preparações  alimentícias  com adição  de  açúcar,  comercializadas  no  estado  sólido ou semi­sólido, em geral prontas para consumo imediato,  conhecidos por produtos de confeitaria. (grifado)  Esse  texto  demonstra  que  a  posição  1704  foi  concebida  para  ser  a  posição  preferencial  das  preparações  alimentícias  com  açúcar,  em  geral  prontas  para  consumo  imediato.  Consta  do  Auto  de  Infração  a  informação  de  que  os  produtos  que  ora  se  analisa  contêm,  em  média,  entre  20%  e  40%  de  açúcares  (uma  combinação  de  xarope  de  glicose, açúcar e, por vezes, mel). Ainda que o SH não estabeleça um percentual mínimo para  se  considerar  um produto  como de  confeitaria,  trata­se de  informação  importante  para  a  sua  caracterização.   Por sua vez, a posição 1904 destina­se, essencialmente, aos cereais matinais  (tipo corn flakes ou müsli), nos quais não é sequer necessária a adição de açúcar e podem ainda  prescindir de algum preparo para seu consumo, segundo consta da Nota Explicativa da posição  1904:  As  referidas  preparações  destinam­se  essencialmente  a  serem  utilizadas, no  estado em que  se encontram ou misturadas com  leite,  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 11          10 como alimentos para refeições matinais. Podem ser­lhes adicionados,  no decurso ou após a sua fabricação, sal, açúcar, melaço, extratos de  malte ou de frutas, ou cacau. (grifado)  Do  texto  da  posição  1904,  deve  ser  dada  atenção  especial  ao  seu  fim,  que  demonstra  a  relação  desta  posição  com  as  demais  do  Sistema  Harmonizado.  Importante  relembrar que há posições que possuem uma característica atrativa ou, ao contrário,  residual,  em relação a outras posições. A característica residual da 1904 está expressa no fim do texto da  posição:  19.04 ­ Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por  torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais  (exceto milho) em grãos ou sob a  forma de  flocos ou de outros  grãos  trabalhados  (com  exceção  da  farinha,  do  grumo  e  da  sêmola),  pré­cozidos  ou  preparados  de  outro  modo,  não  especificados nem compreendidos noutras posições. (grifado)  O  trecho  acima  negritado  quer  dizer  que  um  produto  somente  será  aqui  classificado se não estiver compreendido em outra posição, que as demais posições prevalecem  sobre esta.   As  Notas  Explicativas  do  1904  esclarecem  definitivamente  a  questão  ao  apontar a exclusão dos cereais que contenham açúcar em proporção de produtos de confeitaria:  Também se excluem:  a)  Os cereais preparados revestidos de açúcar, ou contendo­o  numa proporção que  lhes confira a característica de produtos  de confeitaria (posição 17.04). (grifado)  Assim,  a  interpretação  que  considere  o  conjunto  dos  textos  e  notas  pertinentes, nos mostra que, regra geral, as preparações com açúcar ficam no 1704. A 1904 é  uma posição de alcance  reduzido, destinada aos  cereais para  refeições matinais,  com ou sem  açúcar,  aos  quais  normalmente  se  adiciona  leite,  na  qual  se  classifica  uma  preparação  de  cereais se não estiver compreendida em outra posição.  Considerando que a barra de cereais consiste em uma aglomeração de cereais  banhados  em  calda  resultante  da mistura  de  diversos  açúcares,  ela  deve  ficar  na  posição  de  produto  de  confeitaria.  Não  há  como  classificá­la  em  uma  posição  que  se  destina  essencialmente aos cereais matinais e onde somente se classificam as preparações com cereais  se já não estiveram compreendidos em outra posição.     Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10932.000075/2005­46  Acórdão n.º 9303­005.856  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  acréscimo,  este  produto  já  foi  objeto  de  consulta  na  Receita  Federal,  tendo sido classificado na posição 1704, a saber: na Solução de Divergência Coana nº 1/2001  (que pacificou classificação divergente da barra de cereais), na Solução de Consulta nº 79/2003  e na Solução de Consulta nº 116/2010.   Consta da Coletânea dos Pareceres de Classificação da Organização Mundial  das Aduanas (OMA), organismo responsável pelo Sistema Harmonizado e pela classificação de  mercadorias  em  nível mundial,  entre  várias  outras  competências,  a  classificação  da  barra  de  gergelim  com  mel  (conhecida  como  halvá  ou  halwa)  na  posição  1704,  o  que  reforça  o  raciocínio  aqui  exposto.  A  Coletânea  dos  Pareceres  de  Classificação  da  OMA  encontra­se  publicada no site da Receita Federal.   Por  todo  o  exposto,  a  barra  de  cereal,  do  tipo  Neston  Banana,  Neston  Morango, Neston Coco Tostado, Neston Light Damasco, Pêssego e Maçã, Neston Light Frutas  Silvestres,  classifica­se  como 1704.90.90,  com base na RG­1  (texto da posição 1704), RG­6  (texto  da  subposição  1704.90)  e  RGC­1  (texto  do  item  1704.90.90)  da  TEC  do  Mercosul,  aprovada pelo Decreto nº 2.376/1997, e subsídio das NESH das posições 1704 e 1904.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                        Fl. 819DF CARF MF

score : 1.0
6987635 #
Numero do processo: 14337.000122/2010-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESTINADO AOS EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o dispositivo, devendo a autoridade fiscal, apresentar o descumprimento da extensão a todos ou da desvinculação das atividades na empresa para respaldar o lançamento. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, bem como restabelecer o lançamento em relação à educação fornecida aos dependentes, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial em menor extensão, apenas em relação à retroatividade benigna. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO DESTINADO AOS EMPREGADOS. NÍVEL SUPERIOR. CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o dispositivo, devendo a autoridade fiscal, apresentar o descumprimento da extensão a todos ou da desvinculação das atividades na empresa para respaldar o lançamento. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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9202­005.972  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ SALÁRIO INDIRETO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ­  TERCEIROS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS  DEPENDENTES.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO.  A descrição prevista no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/91, admite a interpretação  de  que  a  educação  superior  estaria  abrangida  nos  cursos  de  capacitação  ou  mesmo qualificação profissional até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar  o  descumprimento da extensão a  todos ou da desvinculação das atividades na  empresa para respaldar o lançamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 22 /2 01 0- 99 Fl. 916DF CARF MF     2 APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de  04  de  dezembro  de  2009,  bem  como  restabelecer  o  lançamento  em  relação  à  educação  fornecida  aos  dependentes,  vencidas  as  conselheiras Patrícia  da Silva, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe deram provimento parcial em menor extensão, apenas em relação à retroatividade benigna.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.224.795­4,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  consolidado em 28/05/2010, no valor de R$ 207.216,55  (Duzentos  e  sete  mil,  duzentos  e  dezesseis  reais,  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  correspondente  a  pagamentos  feitos  pelo  interessado aos seus segurados empregados e contribuintes individuais no período de 05/2005 a  12/2006  e  competências  13/2005  e  13/2006.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  AI  em  questão em 31/05/2010, conforme declaração de ciência constante do rosto do AI, à fl. 01.  De acordo com os diversos Relatórios que compõem o lançamento, o crédito  tributário  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  relativa  à  rubrica: “Terceiros”.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém/PA julgado a impugnação procedente em parte, mantendo em  parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/07/2014, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  e  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  prolatando­se  o  Acórdão nº 2402­004.167 (fls. 769/785), com o seguinte resultado: "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria  de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores relativos à  bolsa  de  estudos  e,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei  8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa  integral”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OUTRAS  ENTIDADES/TERCEIROS.  ARRECADAÇÃO.  A  arrecadação  das  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias  (art.  3°,  §  3° da Lei 11.457/2007).  DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada no arcabouço  jurídico­tributário, o recurso de  ofício será negado.  Fl. 918DF CARF MF     4 SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APURADA  COM  BASE  EM  DIRF.  AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.  A  apuração  de  contribuição  previdenciária  com  base  em  Dirf  entregue  pela  fonte  pagadora  configura  aferição  indireta,  hipótese que só  se admite em caso de falta de apresentação ou  apresentação  deficiente  de  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  Nos  autos,  está  ausente  a  motivação fática para a utilização desse método excepcional de  apuração das contribuições previdenciárias.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.   BOLSA  DE  ESTUDOS.  CURSOS  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO  COM  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS DA RECORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA.  A concessão de bolsas de estudos a  empregados, mesmo em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  desde  que  extensivo a todos, insere­se na norma de não incidência.  Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudos)  aos  segurados  empregados.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  CONCEDIDO  AOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  concessão  de  bolsas  de  estudo  e  de  material  escolar  aos  empregados e aos dependentes, mesmo em se tratando de cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se  na  norma  de  não  incidência.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte  que a anterior.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso  de  Ofício  Negado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  19/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 4          5 Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 01/10/2014, o presente Recurso Especial (fls.  786/818).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  aferição  indireta;  b)  salário  indireto – bolsas de  estudo para o  custeio de  ensino  superior;  c)  salário  indireto – bolsas de estudo concedidas a dependentes;  e d)  retroatividade  benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, em relação aos itens “b”,  “c”  e  “d”,  conforme  os  Despachos  nºs  2400­930/2014,  da  4ª  Câmara,  de  27/11/2014  (fls.  904/910)  e 2400­981R/2014, de 04/12/2014  (fl. 911),  respectivamente Exame e Reexame de  Admissibilidade de Recurso Especial.  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “b” – salário indireto –  bolsas de estudo para o custeio de ensino superior, que:  § ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, para o segurado  empregado,  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os ganhos habituais sob a forma de utilidades; assim, a recompensa em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência  de  contribuições sociais; porém, existem parcelas que, apesar de estarem no  campo de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, e que que tais verbas  estão arroladas no art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91, a saber:  Art. 28 (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição para fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998)  § ­  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­ contribuição os valores  relativos  a planos  educacionais,  porém elencou  alguns  requisitos a serem cumpridos para que os valores pagos a  título  de bolsa de estudo não sejam considerados salário­de­contribuição, quais  sejam,  i)  devem  visar  à  educação  básica;  ii)  os  cursos  devem  ser  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; iii) não podem ser  utilizados em substituição à parcela salarial; e iiii) devem ser estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes;  requisitos  não  cumpridos  no  caso  dos autos.  § ­ a verba relativa a bolsas de estudo em cursos de nível superior não está  fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista  Fl. 920DF CARF MF     6 no  art.  28,  §9º,  “t”  da Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  a  isenção  atinge  apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos que vise a educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394/96,  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  sendo que o art. 21 da Lei nº 9.394/96 assim dispõe:  Art.  21.  A  educação  escolar  compõe­se  de:  I  –  educação  básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental  e ensino médio; II – educação superior.  § ­  da  análise  do  artigo  21  transcrito  acima,  a  educação  superior  não  se  confunde com a básica, como também, curso de capacitação profissional  não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse,  não  haveria  necessidade  do  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária,  concluindo­se, portanto, que curso de capacitação profissional pode ser  qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um  curso de nível superior.  § ­ a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal; e  sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário,  deve­se  interpretar  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I  –  suspensão  ou exclusão  do crédito  tributário; II – outorga de isenção;  § ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições previdenciárias a parcela  referente à bolsa de estudos em  curso  de  nível  superior  teria  feito  menção  expressa  na  legislação  previdenciária, o que não foi realizado.  § ­ que a Lei nº 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação  previdenciária, pois esta é específica; que o art. 458 da CLT refere­se ao  salário para efeitos trabalhistas; e que, para incidência de contribuições  previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes,  sendo  estas  últimas  elencadas  exaustivamente  no  art.  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme demonstrado.  § Em relação ao item “c” – salário indireto – bolsas de estudo concedidas  a dependentes, o recorrente traz as seguintes alegações:  § ­ que a tese utilizada pelo acórdão recorrido para excluir do lançamento  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  a  dependentes  do  segurado  –  retroatividade média da Lei nº 12.513/2011  (que  incluiu, no âmbito da  isenção,  a  concessão  de  bolsa  de  estudo  aos  dependentes  dos  empregados), conforme previsto no art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”,  do CTN – não deve prosperar, uma vez que, assim fazendo, estar­se­ia  aplicando  retroativamente  uma  lei  tributária  a  caso  por  ela  não  albergado, em contrariedade expressa ao art. 106, do CTN.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 5          7 § ­ que é sabido, como regra, que os conflitos da lei no tempo devem ser  resolvidos  sob  a  ótica  do  milenar  Princípio  da  Irretroatividade  (e  exceções), que, no direito tributário, é extraído da combinação da Lei de  Introdução  ao  Código  Civil  com  o  art.  101  do  Código  Tributário  Nacional:  CTN  Art.  101. A  vigência,  no  espaço  e no  tempo,  da  legislação  tributária  rege­se  pelas  disposições  legais  aplicáveis  às  normas  jurídicas  em  geral,  ressalvado  o  previsto  neste  Capítulo.  § Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  Art.  6º  A  Lei  em  vigor  terá  efeito  imediato  e  geral,  respeitados  o  ato  jurídico perfeito,  o  direito  adquirido  e  a  coisa julgada.  § ­  que  tal  postulado  jurídico,  que  dispensa  maiores  apresentações,  significa  que  a  lei  (tributária  ou  não)  somente  se  aplicará  a  fatos  ocorridos  após  o  início  da  sua  vigência,  de  acordo  com  a  noção  tradicional  de  segurança  jurídica;  que  esse  princípio  é  regra  geral  do  ordenamento  pátrio  e  não  se  confunde  com  o  princípio  da  irretroatividade  tributária,  que  se  destina  especificamente  a  impedir  a  cobrança de tributo anterior à edição de lei; e que, no âmbito tributário,  há  ressalvas  ao  referido  princípio,  pois  se  permite  que  a  lei  volte  ao  passado,  somente  se  o  disser  expressamente  (e  não  houver  vedação  constitucional ou do próprio CTN), ou nas exceções previstas no CTN.  Verifica­se que a Lei nº 12.513/2011 não dispõe expressamente sobre a  possibilidade de retroatividade da lei, mui de revés, o art. 21 é claro em  afirmar que a “Lei entra em vigor na data de sua publicação”.  § ­ que, no tocante à retroação prevista no CTN, deve­se analisar seu art.  106 que excepciona a regra da irretroatividade; que esse dispositivo legal  permite  a  lei  voltar­se  ao  passado,  dispensando­se,  pois,  disposição  expressa  de  lei,  nas  hipóteses  de  lei  interpretativa  e  de  “lei  mitior”  quanto a infrações ou penalidades.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados; II ­ tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  Fl. 922DF CARF MF     8 quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  § ­  que,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  vê­se  que  o  inciso  I  não  tem  aplicação ao presente caso, pois não estamos diante de lei interpretativa;  também não estamos diante de norma que trata de definição de infração  ou  de  cominação  de  penalidade,  o  que  também  afasta  o  inciso  II  da  discussão;  também  não  se  pode  pautar  a  conclusão  pela  retroatividade  benigna na  alínea  “a”  do  inciso  II,  do  art.  106,  do CTN,  pois  os  fatos  geradores  em  comento  (verbas  pagas  em  desacordo  com  a  legislação)  não podem ser entendidos como uma “infração” praticada pela pessoa  jurídica  ­  não  houve  qualquer  infração  no  presente  caso  que  atraísse  a  retroatividade de norma ­, o que se discute são requisitos para usufruto  de um favor fiscal: isenção de contribuições previdenciárias, e pelo fato  de  não  se  preencher  determinado  requisito,  não  se  poderia  considerar  como  cometida  uma  infração,  mas  sim  como  devido  o  tributo  correspondente. E tributo, na dicção do art. 3º do CTN, não é penalidade.  § ­ que, portanto, aqueles que cumprem os requisitos estabelecidos no art.  28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, vêm afastada a incidência de contribuições  previdenciárias;  os  demais  recaem na  previsão  geral  que  é  a  exigência  dos tributos devidos, nos termos do art. 28 e incisos da mesma lei.   § ­ que o mesmo se pode dizer em relação à alínea “c” do dispositivo: a  exigência  dos  tributos  devidos,  pelo  fato  de  determinado  contribuinte  não  preencher  os  requisitos  previstos  em  lei  para  afastar  a  incidência  tributária não pode ser entendida como uma penalidade; e, assim, a Lei  nº 12.513/2011 jamais poderia estar “deixando de definir uma infração”,  pois infrações não havia; o que ocorreu é que a legislação tributária, em  razão de política  tributário­financeira,  alterou os  requisitos para que os  contribuintes  pudessem  usufruir  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  § ­  que  a  decisão  recorrida pautou­se  numa  avaliação  equivocada dessas  normas, uma vez que, conforme se nota pelos termos do voto condutor, a  análise da antiga e nova redação do art. 28, parágrafo 9º, alínea “t”, Lei  nº 8.212, foi realizada de forma parcial; e quando se observa, na análise  de um conflito  temporal de normas, se caberá ou não retroatividade de  uma determinada norma por se entender que é mais benéfica, é vedado  ao órgão julgador proceder a uma combinação da legislação nova com a  antiga. Nessa  linha,  poder­se­ia  argumentar  que  ou  uma norma  é mais  benéfica ou não é; e para tanto, dever­se­ia levar em consideração a sua  integralidade.  § ­ que, em relação ao art. 106, inciso II, alínea “b”, do Código Tributário  Nacional (CTN), o legislador coloca uma condição para a configuração  daquela hipótese: “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo”;  em  primeiro  lugar, sequer se poderia cogitar que o art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº  8.212/91 pudesse tratar da exigência de determinada conduta ou inação,  pois o que vem ali prevista é uma benesse fiscal, ainda que cercada de  condições,  requisitos  e  restrições;  e,  por  outro  lado,  ainda  que  se  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 6          9 cogitasse  essa  tese,  o  fato  é  que  não  há  lugar  para  a  incidência  dessa  norma no caso, em razão da ressalva feita no fim do  texto: “desde que  (...) não tenha implicado em falta de pagamento de tributo”, pois o fato  é que a Lei nº 12.513/2011, segundo a interpretação adotada pela decisão  recorrida, implica na falta de pagamento de tributo.   § ­  que,  portanto,  como  não  houve  expressa  disposição  da  lei,  nem  lei  interpretativa, nem regulação de sanções, então não há retroatividade; e,  por  outro  lado,  de  acordo  com  o  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  “O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou  revogada”;  logo,  evidente  a correção do  trabalho  fiscal  que  analisou  a  lei  então vigente  na época de ocorrência  dos  fatos  geradores  para  verificar  se  o  autuado  cumpriu  os  requisitos  para  afastar  a  incidência  tributária  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  bolsas de estudo.  § ­  que,  a  norma  a  ser  aplicada  é  então  aquela  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711, de 1998),  sem se cogitar no caso de qualquer retroatividade da Lei nº 12.513/2011.  § Em relação ao item “d” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória, o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o  acórdão  recorrido no ponto  em que  determinou a  aplicação  do  art.  35,  da  Lei  ny 8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32,  IV, da  norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­004.167, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, o contribuinte não  apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 924DF CARF MF     10 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  904.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Bolsa de Estudo aos dependentes de empregados.  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  aos  dependentes  dos  empregados  constituírem salário de contribuição, razão confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 7          11 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto em relação a parte de custeio ­ Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios ­  Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, quando existem pontos específicos sobre o tema na legislação  previdenciária.   O  citado  art.  458,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  realmente de encontra­se previsto no relatório fiscal a concessão das bolsas:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º quais os limites para que a educação,  seja  na  forma  de  bolsas  ou  auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  a  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  aplicação  para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  entendo  que  razão  não  lhes  assiste,  pelas  razões  abaixo  expostas:  1º) o custeio previdenciário é regido por legislação própria, sendo que mesmo  após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012, não houve revogação expressa  do art. 28, §9º,  't" da lei 8212/ 91, nem mesmo qualquer alteração para convergência irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração para efeitos trabalhistas;  2º) outro ponto que mostra­se relevante é que em momento algum o próprio  dispositivo  da CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados;  Fl. 926DF CARF MF     12 3º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que o legislador  trata as questões de forma diversa, é a alteração do art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº  12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador optou por  incluir os dependentes do  segurado, mas ainda o fez de forma restrita para efeitos da exclusão do conceito de salário de  contribuição, pois define claramente que não é qualquer bolsa para aos dependentes, ou mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. Esse fato corrobora o entendimento de que estamos diante de disciplinamentos  distintos com regras específicas. Quisesse o legislador nesse momento que as bolsas de estudos  de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito, bastaria reproduzir o dispositivo da CLT,  porém assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere­se  apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos  podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a  edicação  ,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes, independente do  tipo  de  curso  ofertado.  Senão  vejamos  novamente,  o  disposto  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991:  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir o trabalho realizado à qualquer título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 8          13 serviço  prestado,  ou  até  mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á  título de BOLSA D  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inseridos no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa  forma, entendo descabida a argumentação de que as BOLSAS sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de  captura  de  profissionais,  já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela  instituição.   Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação, mas a  legislação  tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos  Fl. 928DF CARF MF     14 casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto,  ao  art.  111  do  CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Auxílio Educação Superior  Aproveitando  toda  a  análise da  legislação  acima descrita,  faz  se  necessário  agora  apreciar  a  procedência  do  lançamento  em  relação  à  concessão  e  auxílios  de  cursos  superiores fornecidos pela empresa aos seus empregados.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise:  6.1.1. É de se observar que o legislador incluiu alguns requisitos  a serem cumpridos:  a)  O  plano  educacional  vise  à  educação  básica,  formada  pela  educação infantil, ensino fundamental e ensino médio ou o curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  se  vincule  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Os  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais de que trata o capítulo  III  da  Lei  n°  9.394/96  não  se  confundem  com  os  de  educação  superior  (graduação  e  pós­graduação),  Capítulo  IV  da  citada  lei,  com  o  pagamento  deste  último  integrando  o  salário  de  contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, por se  tratar de valor pago a "qualquer  título",  conforme previsto no inciso I, art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991.  b) Todos os empregados e dirigentes tenham acesso.  6.2. É de se ressaltar não haver previsão legal quanto à inclusão  dos dependentes de empregados e dirigentes, restringindo­se aos  titulares.  6.2.1.  Resta  claro  que  despesas  com  educação  e  capacitação  concedidas  a  filhos  ou  outros  dependentes  de  empregados  e  dirigentes  integram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, haja vista esta hipótese não estar consignada de  forma expressa no aludido preceito legal.  6.2.2. Ainda por falta de previsão legal de acordo com o § 9o do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91,  anteriormente  citado,  o  valor  utilizado  na  compra  de  material  escolar  aos  dependentes  que  cursam  até  o  ensino médio  é  considerado  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  6.2.3.  Fica  evidenciado  que  tais  despesas  não  irão melhorar  a  execução  do  trabalho,  não  representando  instrumentalização  laboral,  apenas  ganhos  auferidos  pelos  empregados  na  modalidade de menos despesas a serem efetuadas.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 9          15 6.3.  O  entendimento  acima  exposto  nos  leva  a  concluir  que  somente  os  gastos  com  os  próprios  empregados  e  dirigentes  envolvendo  a  educação  básica  ou  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  é  que  não  se  constituem  em  fato  gerador das contribuições previdenciárias.  DA BASE DE CÁLCULO, DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO  DA EMPRESA E DAS DEDUÇÕES LEGAIS   7.1. As bases de cálculo, a descrição das contribuições a cargo  da  empresa,  os  valores  apurados,  as  deduções  legais,  quando  existentes  e,  os  créditos  efetivamente  lançados  como  devidos,  estão  relacionados  por  competência  e  levantamento  a  que  se  referem,  no  Discriminativo  de  Débito  ­  DD,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  respectivamente  nas  colunas  denominadas: BASE DE CÁLCULO, RUBRICAS, APURADO,  DEDUÇÕES E LÍQUIDO.  7.2. Para o período analisado  foram constatadas diferenças de  contribuição a recolher cujas competências e as bases de cálculo  que  serviram  para  a  apuração  dos  créditos,  relativos  às  contribuições a cargo da empresa, bem como, as deduções legais  das contribuições devidas estão especificadas a seguir:  7.2.1. LEVANTAMENTO SU: SALÁRIO­UTILIDADE   7.2.1.1. Neste  levantamento  encontram­se  lançadas as bases de  cálculo  referentes  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  salário­ utilidade  educacional  na  forma  de  subsídios  à  educação,  regulamentados em cláusula integrante dos acordos coletivos de  trabalho  e  concedidos  aos  segurados  empregados  e  aos  seus  dependentes.  7.2.1.2. A  empresa  sob procedimento  fiscal,  no que concerne à  educação,  prevê  tanto  em  suas  cartilhas  quanto  nos  acordos  coletivos  de  trabalho  a  concessão  aos  seus  empregados  e  respectivos dependentes dos seguintes benefícios:  a)  Subsídios  à  educação  no  ensino  de  1o,  2o  e  3o  graus  com  pagamento de mensalidade escolar custeada integralmente pela  empresa  nos  colégios  conveniados  ou  subsídio  parcial  nas  demais escolas ou  faculdades particulares, com correspondente  desconto em folha de uma pequena parte do subsídio, atentando­ se para os detalhamentos descritos a seguir:  >  Para  os  empregados  com  salários  enquadrados  a  partir  da  faixa  A37  a  empresa  paga  as  mensalidades  escolares  diretamente às escolas.  >  Custeada  mensalidade  em  faculdade  particular  aos  empregados e aos filhos que cursam nível superior até 24 anos.  > Reembolsadas mensalidades escolares de esposas até o ensino  médio.  > Para dependentes que cursam até o ensino médio é oferecido  benefício na compra de material escolar anualmente.  Fl. 930DF CARF MF     16 7.2.1.3. De  acordo  com  o  explanado  no  item  6  precedente  os  gastos  da  empresa  a  título  de  subsídio  a  educação  com  os  dependentes  de  seus  empregados,  incluindo­se  a  compra  de  material  escolar,  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Assim  como,  os  dispêndios  com  educação  superior (graduação e pós­graduação) dos seus empregados.  7.2.1.4. Não foi possível  individualizar por segurado os valores  pagos pela  empresa a  título de  subsídio à  educação em  função  da maior parte ser pago diretamente às entidades de ensino, de  acordo com os acordos coletivos de trabalho,  fato corroborado  pelos lançamentos contábeis pertinentes.  7.2.1.5. As contas que registram os pagamentos efetivados pela  empresa com educação são:  7.2.1.5.1. Foram considerados  como  salário­de­contribuição os  valores  lançados  a  débitos  nessas  contas,  depois  de  deduzidos  dos valores pagos pelo trabalhador, com lançamentos a crédito  como desconto em Folha de pagamento.  7.2.1.6. A diferença (Valor Apropriado/Base de Cálculo) entre as  remunerações  lançadas  a  débito  e  aquelas  registradas  como  "Desconto  em  Folha  de  Pagamento"  a  crédito,  estão  demonstrados  por  competência  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  e  no  campo  "01­SC  Salário  de  Contribuição"  do  Discriminativo de Débito ­ DD.  7.2.1.7.  Os  detalhamentos  dos  lançamentos  contábeis  encontram­se  nas  planilhas  em  anexo  denominadas  de  "Conta  353014005  ­  Reembolso  Escolar"  e  "Conta  353037002  ­  Escolares".  7.2.1.8. Os valores das contribuições previdenciárias apuradas,  por  competência,  constam  dos  campos  12­"Empresa"  e  13­ "Sat/rat" do Discriminativo de Débito ­ DD.  7.2.1.9. Este levantamento comporta a multa anterior á vigência  da lei n° 11.941/2009 como a mais benéfica.  Conforme  podemos  extrair  dos  pontos  descritos  no  relatório  fiscal,  a  base  para o  lançamento é a  interpretação da autoridade fiscal de que o ensino superior não estaria  abrangido no programa de capacitação e qualificação profissional previsto no art. 28, §9º, "t"  da lei 8212/90:  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996, não vejo a impossibilidade de  considerar  a  educação  superior  como  uma  forma  de  capacitação  ou  mesmo  qualificação  profissional.  No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, possível a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.   Fl. 931DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 10          17 NOte­se que não estou, com isso, afastando toda e qualquer fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão prevista no art. 28, §º, "t" da lei 8212/90.  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria a autoridade fiscal de identificar que o curso superior não possuía qualquer relação com as  atividade desenvolvidas na empresa, ou tão somente não era extensível a todos os dirigentes e  empregados. Pela transcrição dos trechos do relatórios fiscal, vislumbra­se não ter sido essa a  fundamentação  abraçada  pela  autoridade  fiscal. Ademais,  na  impugnação  já  trouxe  o  sujeito  passivo argumentos no sentido de que :    Face as considerações acima, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional em relação ao auxílio educação fornecido aos empregados para os cursos de  educação superior.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 932DF CARF MF     18 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 11          19 no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 934DF CARF MF     20 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 12          21 No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  Fl. 936DF CARF MF     22 do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 14337.000122/2010­99  Acórdão n.º 9202­005.972  CSRF­T2  Fl. 13          23 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009, bem como manter o  lançamento em relação a educação  fornecida aos  dependentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 938DF CARF MF

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Numero do processo: 13827.000695/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/1998 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto). (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.780  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  GENNARI & PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/1997 a 28/02/1998  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra (Presidente substituto).   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra  (Presidente  substituto), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Larissa Nunes Girard e Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 06 95 /2 00 3- 17 Fl. 321DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  relatar  o  feito,  reproduzo  abaixo  trechos  do  acórdão  da  decisão  proferida no âmbito do CARF:  Veiculam os autos pedido de restituição da contribuição para Financiamento  da Seguridade Social — Cofins — recolhida pela recorrente, uma sociedade civil de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  no  período  de maio  de  1997  a  fevereiro de 1998. 0 pedido foi formalizado em 31 de dezembro de 2003.  Como  fundamento  para  o  seu  pleito,  alega  a  empresa  que  os  seus  recolhimentos  são  indevidos,  uma  vez  que  foram  formalizados  em  atenção  ao  comando inserto pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96 que revogou a isenção prevista no  art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, comando esse que,  sustenta a  recorrente,  é  inconstitucional.  Não  demonstrou  a  empresa  ter  postulado  judicialmente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  de  lei,  resumindo­se  sua  petição  de  fls.  19  a  29  a  "demonstrar"  aquela  inconstitucionalidade  com  base  em  posicionamentos  doutrinários  e  judiciais,  estes  últimos  proferidos  pelo  STJ  em  ações movidas  por  outros contribuintes e objetos da súmula n° 276 daquele Pretório.  A DRF em Bauru ­ SP negou o pleito do contribuinte  sob o  fundamento de  que todo o suposto indébito já estaria fulminado pela decadência. Apesar de apontar  a  decadência,  não  parou  ali  a DRF,  apontando,  ademais,  inexistir  qualquer  direito  creditório  uma  vez  que  a  empresa  não  teria  observado  na  apuração  dos  seus  resultados  os  ditames  do  Decreto­Lei  n°  2.397/87.  O  Despacho  Decisório  não  se  pronunciou acerca da revogação da isenção pela Lei 9.430/96.  Contra  esse  despacho  decisório,  a  recorrente  protocolou  manifestação  de  inconformidade não acolhida pela DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, em decisão de que  agora recorre a empresa. Fundou­se ela na decadência do direito a qualquer eventual  restituição  porque  já  transcorridos mais  de  cinco  anos  entre  os  recolhimentos  e  a  data  do  pedido,  bem  como  reiterou  que  a  isenção  foi  revogada.  Também naquela  instância, embora tenha avançado além da decadência, para examinar o "mérito" da  postulação,  também  não  se  pronunciou  a  autoridade  administrativa  acerca  do  argumento  principal  da  empresa,  qual  seja  a  impossibilidade  de  aplicação  do  dispositivo legal revogador.  Em  seu  recurso,  sustenta  não  se  ter  operado  a  decadência  de  seu  direito  ã  restituição,  porque  o  prazo  para  tanto  somente  começa  a  contar  a  partir  da  homologação dos pagamentos efetuados. Assim, contado a partir dos recolhimentos  haveria  um  prazo  máximo  de  dez  anos,  caso  a  autoridade  administrativa  não  os  tenha expressamente homologado. Rebela­se, no mesmo tópico, contra a aplicação  retroativa do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005.  Quanto ao mérito, repete as alegações acerca da inaplicabilidade do comando  legal  revogador  da  isenção  já  manifestada  reiteradamente  pelo  STJ  e  objeto  de  súmula daquele órgão.  O CARF  julgou  improcedente o  seu  pleito,  baseando­se  exclusivamente  na  decadência  do  direito  ao  pedido  de  restituição  do  indébito,  o  que  gerou  a  interposição  de  Recurso Especial  pelo Contribuinte,  o qual  foi  julgado procedente,  para  reformar o Acórdão  CARF nº 204­02.678, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13827.000695/2003­17  Acórdão n.º 3402­004.780  S3­C4T2  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/10/2001 a 30/09/2002   COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido  Desse modo,  retornaram os  autos  a este  colegiado para que  fosse proferido  novo julgamento de mérito, afastando a preliminar de decadência que fundamentou o acórdão  reformado.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Afastada  ­  corretamente  ­  a  discussão  acerca  da  decadência  do  direito  ao  indébito  através  de  pedido  de  restituição,  resta  o  pleito  do  recorrente  relativo  à  "errônea  revogação da isenção para as sociedades civis": o pedido de restituição albergado nestes autos  tem por base a alegação de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91.  Tal  questão  se  encontra  absolutamente  pacificada,  haja  vista  que  a  constitucionalidade do art. 56, da Lei nº 9.430/96 foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal  Fl. 323DF CARF MF     4 no  Recurso  Extraordinário  nº  377.457­3,  julgado  em  17/09/2008,  em  relação  ao  qual  foi  declarada a Repercussão Geral, nos  termos do art. 543­B do CPC/73, e negada a modulação  dos efeitos da decisão.  Desse  modo,  à  luz  do  que  determina  o  RICARF,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC,  Recurso Extraordinário nº 377.457­3, verbis:  “EMENTA: Contribuição social sobre o faturamento – COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACORDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99,  rejeitou  pedido  de  modulação  de  efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543B do  Código de Processo Cívil, nos termos do voto do relator.”  Trata­se  de  decisão  com  eficácia  ex  tunc,  alcançando  todas  as  relações  jurídicas albergadas desde a edição da Lei nº 9.430/96, sendo afastada a jurisprudência do STJ  citada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem como a revogada Súmula 276 daquele  tribunal.  Desse  modo,  afasta­se  assim  o  fundamento  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13827.000695/2003­17  Acórdão n.º 3402­004.780  S3­C4T2  Fl. 4          5                   Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004913/2004-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 ERRO NA DETERMINAC¸A~O DO CRE´DITO. INOBSERVA^NCIA DA OPC¸A~O EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE PELO LUCRO REAL ANUAL. VÍCIO PERTINENTE AOS QUATRO TRIMESTRES. Ao efetuar o lanc¸amento de ofi´cio para incluir na base de ca´lculo receitas omitidas, a autoridade fiscal esta´ obrigada a observar a opc¸a~o exercida pelo contribuinte pelo pagamento segundo base de ca´lculo anual ou trimestral, na~o subsistindo lanc¸amento em desacordo com a legislac¸a~o de rege^ncia. Inexibilidade do lançamento pertinente a todos os trimestres, incluindo o quarto trimestre.
Numero da decisão: 9101-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe negou provimento. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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   Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO.  INOBSERVÂNCIA DA OPÇÃO  EXERCIDA  PELO  CONTRIBUINTE  PELO  LUCRO  REAL  ANUAL.  VÍCIO  PERTINENTE AOS QUATRO TRIMESTRES.  Ao efetuar o lançamento de ofício para incluir na base de cálculo receitas omitidas, a  autoridade  fiscal  está  obrigada  a  observar  a  opçaõ  exercida  pelo  contribuinte pelo  pagamento segundo base de cálculo anual ou trimestral, não subsistindo lançamento  em desacordo com a legislação de regência. Inexibilidade do lançamento pertinente  a todos os trimestres, incluindo o quarto trimestre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencido  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe negou provimento.  (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 49 13 /2 00 4- 91 Fl. 1299DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  Y  WATANABE  (doravante  “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão n. 1301­000.520 (doravante “acórdão a  quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então 1a Turma Ordinária, 3a Câmara, desta 1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  A matéria ora trazida à análise deste Colegiado versa sobre a possibilidade de  manutenção  exclusivamente  do  lançamento  de  IRPJ  e CSLL  atinente  ao  quarto  trimestre do  ano­calendário,  na  hipótese  em  que  autoridade  fiscal  não  observar  a  opcã̧o  exercida  pelo  contribuinte de apuração do  lucro real conforme o regime anual. Ocorre que a Turma a quo,  embora tenha reconhecido a existência de vício no lançamento, decidiu cancelar apenas os três  primeiros  trimestres  de  1999,  com  a  manutenção  da  exigência  atinente  ao  quarto  trimestre  daquele ano.  Conforme  se  colhe  dos  autos,  o  contribuinte  teria  sido  autuado  em  face  do  seguinte contexto:  “O presente litígio instaurou­se em relaca̧õ a autos de infraçaõ cientificados ao  contribuinte  em  17  de  dezembro  de  2004,  relativos  ao  Imposto  de Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ) à Contribuicã̧o Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à  Contribuica̧õ  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuica̧õ  para o Programa de  Integração Social  (PIS),  todos  com base na  mesma  infração  e  referentes  a  fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de  1999.  O sujeito passivo é acusado de  ter praticado omissão de  receitas à  tributação,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  valores  de  representativos  da  diferença de vendas declaradas (a maior)  à Secretaria Executiva de Estado da  Fazenda  do  Pará  —  SEFA,  em  DIEF,  Declaraçaõ  de  Informações  Econômicas­fiscais e os declarados (a menor) à Secretaria da Receita Federal ­  SRF,  em  DIPJ,  Declaração  de  informacõ̧es  Econômicas­fiscais  da  Pessoa  Jurídica, referente ao ano­calendário de 1999.”  A Turma a quo decidiu rejeitar a preliminar de nulidade de lanca̧mento, para,  no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, de forma a cancelar as  exigen̂cias relativas ao IRPJ e CSLL referentes aos três primeiros trimestres do ano­calendário  de 1999 (e­fls. 1021 e seg.). O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA ­ TERMO INICIAL ­ Conforme decisão do STJ em Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício),  conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lanca̧mento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  naõ  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constataçaõ  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaraçaõ prévia do débito.  NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE ­ Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do ato administrativo de lançamento.  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 10280.004913/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.227  CSRF­T1  Fl. 1.300          3 COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS ­ Tendo o lançamento fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  divergências  constatadas  entre  valores  declarados  à  Receita  Federal  e  os  informados  pela  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  para  impugnar  os  valores  não  basta  ao  contribuinte  alegar  que  se  equivocou  ao  prestar  as  informações  à Fazenda Estadual,  sendo  indispensável  identificar os  erros cometidos e comprová­los documentalmente.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO  ­  INOBSERVÂNCIA DA  OPÇÃO  EXERCIDA  PELO  CONTRIBUINTE  PELO  LUCRO  REAL  ANUAL.  Ao efetuar o lançamento de ofício para incluir na base de cálculo receitas  omitidas,  a  autoridade  fiscal  está  obrigada  a  observar  a  opcã̧o  exercida  pelo  contribuinte  pelo  pagamento  segundo  base  de  cálculo  anual  ou  trimestral, não  subsistindo  lanca̧mento em desacordo com a  legislação de  regência.  Não  entrega  das  notas  fiscais,  não  justifica  o  arbitramento  do  lucro.  LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL  Por se tratar de lançamentos com base exclusivamente em omissão de receitas,  infraçaõ que influencia igualmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  (IRPJ),  aplica­se  ao  lançamento  decorrente (CSLL), quando não houver fatos a ensejar decisão diversa.  LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS E COFINS  Tendo  a  autoridade  fiscal  apontada  a  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção  legal,  e  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  que  tais  receitas  já  tinham sido oferecidas a tributaçaõ, impõe­se a manutenção da exigência.  O contribuinte opôs embargos de declaração em face do acórdão a quo (e­fls.  1066 e seg.), os quais foram rejeitados por despacho (e­fls. 1149 e seg.).  O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação sobre quatro questões (e­fls. 1159 seg.).   Contudo, o referido recurso foi admitido apenas parcialmente por despacho,  com o prosseguimento da seguinte matéria (e­fls. 1282 e seg), in verbis:  “Com  relação  ao  segundo  e  terceiro  pontos  de  divergência  apontados  no  recurso, a recorrente alega que o acórdão recorrido divergiu do entendimento da  8a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão  no  103­ 23.188,  de  12/09/2007,  no  sentido  de  que  tendo  sido  inobservado  pelo  Fisco  que  o  contribuinte  havia  optado  pela  apuração  do  lucro  real  anual  e  o  lanca̧mento foi feito em períodos trimestrais, deve ser cancelado o lançamento.  O acórdão paradigma indicado tem a seguinte ementa sobre a matéria:  (...)  As  duas  divergências  apontadas  se  complementam  e  derivam  do  fato  do  acórdão  recorrido,  apesar  de  ter  reconhecido  que  a  autoridade  fiscal  desrespeitou a opçaõ da fiscalizada pelo regime de apuraçaõ anual ao efetuar o  lanca̧mento  em  períodos  trimestrais,  manteve  a  exigência  em  relaçaõ  ao  lanca̧mento do 4o trimestre, por coincidir com o final do ano­ calendário.  O acórdão paradigma diverge desse entendimento ao cancelar integralmente o  lanca̧mento, por entender que naõ é possível sanear o processo no atual estágio  processual.  (...)  Por  todo o exposto,  opino no  sentido de DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao  recurso especial, apenas com relação ao segundo e terceiro pontos.”  Fl. 1301DF CARF MF     4 O  seguimento  parcial  do  recurso  especial  restou  confirmado  em  sede  de  reexame de admissibilidade (e­fls. 1288 e seg).  A  PFN  apresentou  contrarrazões,  nas  quais  requer  não  seja  conhecido  o  recurso especial e, no mérito, pelo seu não provimento (e­fls. 1291 e seg.).  Vale  destacar  que  permanece  em  discussão  apenas  o  quarto  trimestre  de  1999,  tendo  em  vista  que  a  PFN  não  interpôs  recurso  especial  quanto  aos  três  primeiros  trimestres cancelados pelo acórdão a quo (e­fls. 1056).   Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.   A  PFN  requer  não  seja  conhecido  o  recurso  especial,  pois  o  acórdão  paradigma indicado pelo contribuinte seria convergente com o acórdão recorrido, in verbis:  “O r. despacho no 1300­002/2015 – 3a Câmara, reconheceu como comprovada  a  caracterização  da  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  segundo  e  terceiro pontos, aventados pelo recorrente em seu recurso especial,  invocando  como  paradigma  o  Acórdão  n.  103­12.188,  de  12/09/2007,  que  adotou  entendimento  supostamente  divergente  em  relação  ao  acórdão  recorrido.  O  acórdão paradigma indicado tem a seguinte ementa sobre a matéria:  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  REAL  PERÍODO  DE  APURAÇAÕ.  ANO­  CALENDÁRIO 1997. Cancela­se lançamento relativo a IRPJ e CSLL,  apurados com base em lucro real trimestral, no qual a autoridade fiscal,  sem qualquer  justificativa, desconsiderou a opcã̧o do contribuinte pela  determinação da base de cálculo pelas normas do lucro real anual.  Ocorre que, permissa venia, não há o alegado dissídio.  Em  primeiro  lugar,  o  acórdão  invocado  como  paradigma  estabelece  entendimento  segundo  o  qual  tendo  sido  inobservado  pelo  Fisco  que  o  contribuinte havia optado pela apuraçaõ do lucro real anual e o lanca̧mento foi  feito em períodos trimestrais, deve ser cancelado o lançamento.  Ora,  senhores  Conselheiros,  foi  este  o  mesmo  entendimento  adotado  pelo  acórdão recorrido. Não olvidou o voto­condutor do aresto vergastado o fato de  que  o  contribuinte  havia  optado  pela  apuração  com  base  no  lucro  real  anual.  Confira­se:   (...)”  Compreendo,  contudo,  que  o  despacho  de  admissibilidade  bem  analisou  o  cumprimento dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto,  razão pela qual não merece reparo.  O acórdão  recorrido, diante de situação fática semelhante àquela enfrentada  no acórdão n. 103­12.188, indicado como paradigma, compreendeu necessário distinguir o 4o  trimestre, a fim de manter a autuação fiscal atinente a este e cancelar apenas os três primeiros  trimestres. Por sua vez, o acórdão n. 103­12.188 compreendeu que o 4o trimestre não mereceria  tratamento diverso, de forma a cancelar o lançamento tributário referente a todos os trimestres  indistintamente.  Voto, portanto, por conhecer o recurso especial.  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 10280.004913/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.227  CSRF­T1  Fl. 1.301          5 Quanto  ao  mérito  do  recurso,  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  apresentou os seguintes fundamentos, in verbis (e­fls. 1030 e seg.):   “Contudo, especificamente em relaçaõ ao IRPJ e à CSLL, há dois aspectos que  comprometem o lançamento.  Inicialmente, tenho que a apuração da matéria tributável por parte da autoridade  fiscal  foi  falha.  Se  a  tributação  é  com  base  no  lucro  real,  e  a  diferença  na  matéria  tributável  está  sendo  apurada  com  base  nas  informações  prestadas  à  Fazenda  Estadual,  não  é  razoável  considerar  apenas  as  vendas  omitidas  e  desconsiderar as compras.  Veja­se que, segundo apurou a fiscalizaçaõ, a partir das informações prestadas  ao Estado, a  interessada  teria deixado de  informar  à Receita Federal  cerca de  73%  das  receitas  tributáveis  (fl.  9  do  processo).  Contudo,  os  mesmos  documentos do Fisco Estadual que  indicam operações de venda  em montante  superior  em  73%  aos  escriturados/informados  à  Receita  Federal,  indicam  também compras de insumos e mercadorias em montante superior em cerca de  80% aos escriturados/informados à Receita Federal. Ora, se a autoridade fiscal  não  está arbitrando o  lucro, mas  sim  tributando a diferença  a menor do  lucro  real  apurado  pela  pessoa  jurídica,  e  se  o  mesmo  documento  que  evidencia  a  omissão  de  receita  evidencia,  também,  omissão  de  compra,  o  ajuste  da  base  tributável deve levar em conta apenas a diferenca̧ entre as rubricas omitidas.  Mas não é só.  O lançamento, quanto ao aspecto temporal, não observou as prescrições  legais.  A  Lei  n.  9.430/96,  ao  estabelecer  que  os  períodos  de  apuração  seriam  trimestrais  (art.  1o),  facultou,  à  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributaca̧õ  pelo  lucro  real,  a  opção  de  apurá­lo  anualmente  (art.  2o)  .  Essa  opca̧õ,  a  lei  facultou  ao  contribuinte,  e  não  à  administração  tributária.  Por  conseguinte,  constatando  qualquer irregularidade na apuracã̧o do tributo, a autoridade fiscal fica obrigada  a fazer o lançamento de ofício observando a opção feita pelo sujeito passivo.  Nesse  diapasão,  a  Instrucã̧o  Normativa  SRF  no  93/97,  vigente  à  época  dos  fatos, estabelecia:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após o término do ano­calendário, o lanca̧mento de ofício abrangerá:  I  ­  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos;  II  ­  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de  mora contados do vencimento da quota única do imposto.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  às  fls.  27  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  real  trimestral. Porém, pela  cópia da DIPJ  juntada  aos  autos  (fls.  394),  verifica­se  que a opção do contribuinte foi pelo lucro real anual.  Logo, por não  ter a autoridade  fiscal  respeitado a opção  (temporal) procedida  pelo  contribuinte  para  efeito  exigir  os  tributos  devidos  com  base  na  receita  omitida, não há como manter tais exigências (IRPJ e CSLL), pois em desacordo  com a legislação de regência, mantendo­se, portanto, as exigências relativas ao  4o  trimestre,  eis  que  apurada  ao  final  do  ano­  calendário  conforme  opcã̧o  do  contribuinte.  Por todo o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas, para no mérito DAR  provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências relativas ao IRPJ  e CSLL, referente aos treŝ primeiros trimestres do ano­calendário de 1999.”  Por  sua  vez,  o  acórdão  n.  103­23.188,  indicado  como  paradigma  de  divergência, apresentou os seguintes fundamentos, in verbis:  Fl. 1303DF CARF MF     6 “Passando ao exame do mérito, constato que os créditos tributários relativos a  IRPJ e CSLL foram apurados com base no regime de tributaçaõ pelo lucro real  trimestral,  segundo  os  demonstrativos  integrantes  dos  respectivos  autos  de  infraçaõ  (fls.  224/228  e  235/236),  enquanto  isso,  por  outro  lado,  a  recorrente  apresentou  a  sua  DIRPJ/98  com  opção  de  apuração  pelo  lucro  real  anual.  A  autoridade  fiscal  nada  informou  acerca  da  desconsideraçaõ  da  opçaõ  da  declarante.  Pelo  visto,  constata­se  a  ocorren̂cia  de  evidente  equívoco  na  identificação  do  fato gerador, com conseqüências diretas na determinação do crédito tributário,  resultando em ­ descumprimento do comando do art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), que assim dispõe, no seu capta:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Dessa forma, os lançamentos ex officio de créditos tributários de IRPJ e CSLL  devem  ser  cancelados  em  razão  do  erro  mencionado,  cujo  saneamento  é  impossível no atual estágio processual.  Perdem objeto as demais questões de mérito atinentes aos autos de infraçaõ de  IRPJ e CSLL em razão do entendimento acima exposto.”  Compreendo que o acórdão paradigma adotou a solução mais acertada.  O mesmo  vício  que macula  os  três  primeiros  trimestres mucula  também  o  quarto trimestre.  Ocorre  que  o  erro  em  questão  diz  respeito  a  elementos  fundamentais  da  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Além  do  vício  no  critério  temporal  (antecedente  normativo), que diz  respeito ao momento da ocorrência do fato gerador, há  também vício no  critério material  (antecedente normativo), que diz  respeito ao próprio conceito da  renda  e do  lucro  que  devem  ser  tributados,  o  qual  deve  ser  refletido  pela  base  de  cálculo  do  tributo  (consequente  normativo),  o  qual,  no  caso  concreto,  acabou  por  delimitar  uma  grandeza  equivocada,  diversa  daquela  a  que  deveria  o  lançamento  tributário  deveria  se  ater  para  mensurar o “lucro anual”, a “renda anual”.   Caso seja mantida a decisão recorrida, a “renda” e o “lucro”, que deveriam  ser identificados como grandezas auferidas em um único bloco ao longo de todo o ano de 1999,  restariam  conceitualmente  alterarados,  tornando­se grandezas  confinadas,  à  revelia  de  lei,  ao  quarto trimestre do ano de 1999.   Há,  portanto,  vício  na  própria  motivação  do  ato  administrativo  para  o  lançamento do quarto trimestre de 1999. Não há como “convalidar” ou sanar as irregularidades  quanto ao quarto trimestre porque elas contaminam a essência de todo o lançamento.  Voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 10280.004913/2004­91  Acórdão n.º 9101­003.227  CSRF­T1  Fl. 1.302          7                   Fl. 1305DF CARF MF

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6998241 #
Numero do processo: 11080.722166/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.174  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DULCE FARIAS VARGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  PROCEDÊNCIA.  Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse  sentido,  ficou  provado  nos  autos  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do  benefício da isenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni e  Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 66 /2 01 2- 04 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11080.722166/2012­04  Acórdão n.º 2301­005.174  S2­C3T1  Fl. 137          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DULCE  FARIAS  VARGAS  DA  SILVA, contra o acórdão de julgamento n.º 1041.248, proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Porto Alegre­RS (4ª Turma da DRJ/POA), que julgou improcedente a impugnação e  manteve o crédito tributário, com acréscimos legais de juros e multa, por falta de comprovação de  requisito  necessário  para  a  concessão  de  isenção  da  moléstia  grave,  especificadamente  a  apresentação de laudo médico oficial no ano calendário de 2010.   A recorrente informou em manifestação de fls. 53/54 que houve requerimento ao  INSS  da  cópia  dos  laudos  médicos  e  de  exames  que  integraram  o  Processo  de  nº  35239.000210/2011, do qual  teria sido constata a enfermidade da contribuinte, bem como de que  houve  a  tentativa  de  agendamento  de  nova  perícia  médica  visando  a  emissão  de  novo  laudo  pericial, o que não fora possível face a deficiência do quadro de servidores, solicitando, pois, sua  juntada tão logo fosse fornecido pelo órgão competente. Anexou documentação às fls. 61 a 80.  Por outro  lado, o  laudo oficial emitido pela Subsistema  Integrado de Atenção à  Saúde do Servidor – SIASS – INSS/POÁ foi  juntado na fl. 22, atestando que a foi acometida por  alienação mental, diagnosticado em 05.04.2011. Portanto, estaria  fora do período do fato gerador  (ano  calendário  de  2010).  Esse motivo  ensejou  o  julgamento  improcedente  da  impugnação  pela  DRJ.  Este Conselho  ao  julgar  o Recurso Voluntário,  em Resolução  n.º  2301000.616,  desta Turma (fls. 112/115), verificou que a recorrente foi diagnosticada no processo do INSS citado  por possuir doença de Alzheimer, e que tal enfermidade se iniciou em 05/04/2001, conforme fls. 20  e 101. Portanto, baixou o processo em diligência para checar se no ano calendário de 2010 de fato a  recorrente ainda estaria acometida por moléstia grave.  Após  a  intimação  da  recorrente,  conforme  se  verificou  do  retorno  do  AR,  constou­se que a referida recorrente teria falecido, tendo o fiscalização emitido o seguinte despacho  da fl. 133:  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  2301­000.616  da  3ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  processo  foi  baixado  em  diligência.  O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ­ foi  intimado através  do  Ofício  291/2016/DRF/POA/SECAT,  deixando  de  se  manifestar  sobre os termos da diligência proposta.  Foi  encaminhada  em  22/11/2016  a  Intimação  nº  1848/2016/SECAT  para  o  domicílio  do  contribuinte  em  epígrafe,  e  o  aviso  de  recebimento (AR) devolvido, fl.122, por motivo de falecimento.  Assim,  foi  encaminhada,  em  06/12/2016,  a  Intimação  nº  1848/2016/SECAT  do Resultado  da Diligência,  para  o  endereço  do  Sr.  Roberto Farias Vargas,  na  qualidade  de  herdeiro,  (AR)  fl.  131,  não havendo, entretanto, nenhuma manifestação.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11080.722166/2012­04  Acórdão n.º 2301­005.174  S2­C3T1  Fl. 138          3 Desse  modo,  atendida  a  diligência,  PROPONHO  o  retorno  do  presente  processo  a  SECAM­3ªCÂMARA­2ªSEÇÃO  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso é tempestivo, conforme já analisado.  Da análise de todo o processo verifica­se de fato que a recorrente foi acometida  por moléstia grave, isso transcrito inclusive na própria Resolução proferida por este Conselho.  Restou, portanto, a dúvida sobre a comprovação da data da doença para fins do  benefício da isenção, pois no caso o laudo pericial oficial juntado na fl. 22 contém dificuldades  de compreensão referente ao período de comprovação do benefício. Isso porque existe o referido  Laudo Médico Pericial nº 0.015.387/2011, de 07.04.2011, emitido pela Subsistema Integrado de  Atenção à Saúde do Servidor – SIASS – INSS/POÁ. Contudo, percebe­se que esse teria causado  certa dúvida quanto à data de diagnóstico da doença, onde consta uma pequena "falha" na data.   Contudo, é possível compreender de que o ano que a recorrente foi acometida  pela doença seria o 2001, em razão dos demais documentos juntados ao feito, dando conta que a  recorrente  teria  sido  diagnostica  já  naquele  período,  quase  10  anos  antes  da  notificação  de  Lançamento.  Apesar  do  retorno  negativo  da  diligência  realizada  ,verifico  que  existe  documento oficial do INSS constando que a recorrente teria a condição de beneficiária desde o  ano calendário de 2001, juntado na fl. 20 e 22 dos autos, sendo, portanto, mais de dez anos da  moléstia grave acometida, e que só avançou o quadro da sua doença.  Ainda, há comprovação de que a recorrente foi pensionista de servidor público  federal,  conforme  “Dados  Funcionais  do  Servidor”,  obtido  no  SIAPE,  oriundo  da GEX Porto  Alegre/RS – doc. à fl. 16, outro requisito para a concessão do benefício da isenção.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do seguinte  binômio:  moléstia (grave) e natureza específica do rendimento (provenientes de aposentadoria, reforma ou  pensão), sendo o laudo pericial oficial requisito objetivo para a demonstração da moléstia grave.  O que é o caso do presente processo.   O  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  fosse  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, nos termos a seguir:  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 19 92, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11080.722166/2012­04  Acórdão n.º 2301­005.174  S2­C3T1  Fl. 139          4 emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo p ericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei  nº  7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com a  redação  dada  pelo  art. 47  da Lei  nº 8.541,  de  23 de  dezembro de  1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)".   Sobre a isenção constante dos incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de  22 de dezembro de 1988, o CARF editou o Enunciado de Súmula n.º 63, que assim dispõe:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada pro laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Assim, verifico que  a  situação do processo  é causa  legítima da  concessão do  benefício  da  isenção,  tendo  elementos  legais  suficientes  no  presente  processo  para  afastar  o  crédito fiscal.  Conclusão  Em face do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11080.722166/2012­04  Acórdão n.º 2301­005.174  S2­C3T1  Fl. 140          5                           Fl. 140DF CARF MF

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7058610 #
Numero do processo: 10166.727871/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.028  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  AUTO POSTO GASOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 71 /2 01 2- 87 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 84          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no mérito,  em negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.047,  de  28/02/2013  (e­fls.  49/55),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 23) com a exigência do crédito tributário no valor de R$45.000,00 a título de  multa de ofício isolada por nove (09) meses de atraso na entrega em 08/08/2012 do Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT),  do  ano­calendário  de  2010,  cujo  prazo  final  era  30/11/2011.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  Arts.  16  da  Lei  nº  9.779/99; 57,  inciso  I, da Medida Provisória 215835/01; art. 2º da  Instrução Normativa RFB  967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 85          3 exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de  indicar o preceito  legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 86          4 Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.48) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  13.500,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/ 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 6.750,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 87          5 Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  59,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013  (e­fls.  60/80), conforme carimbo de recepção à e­fl. 60.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 88          6 Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância.  Estes  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde  já  como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 89          7 aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 90          8 Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 91          9 constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 92          10 autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 93          11 Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Programa  Validador  e  Assinador  da  Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição  (FCont), de que  tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa  RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.  §  1º  Os  dados  a  serem  apresentados  por  intermédio  do  Programa  consistem  em  lançamentos  referentes  aos  mesmos  fatos, mas considerando critérios diferenciados, são eles:  I  ­  lançamentos  realizados  na  escrituração  contábil  para  fins  societários, que devem ser expurgados; e   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 94          12 II  ­  lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis  aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.  [...]  §  2º  Partindose  da  escrituração  contábil  para  fins  societários,  expurgados e inseridos lançamentos conforme os incisos I e II do  §  1º  pode  ser gerado o FCont  definido  no art.  8º  da  Instrução  Normativa RFB nº 949, de 2009.  §  3º  No  caso  da  pessoa  jurídica  que  tenha  adotado  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  19  de  novembro  de  2007,  a  escrituração contábil para fins societários, referida no § 2º, será  a própria ECD.  § 4º No caso da pessoa jurídica que não tenha adotado a ECD e  esteja  sujeita  à  apresentação  do  FCont,  a  apresentação  da  escrituração  contábil  para  fins  societários  fica  condicionada  à  intimação por parte da autoridade fiscal.  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.   [...]  Art.  5º  A  apresentação  dos  dados  a  que  se  refere  o  art.  1º  também  será  exigida  da  Pessoa  Jurídica  que  se  encontre  na  situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa RFB  nº 949, de 16 de junho de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1139, de 28 de março de 2011)  Verifica­se que nos anos­calendário de 2008 e de 2009, a pessoa jurídica que  não adotasse os critérios contábeis instituídos pela Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  que alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estava dispensada de fazer o FCONT,  porque ainda que adotasse o regime de tributação com base no lucro real não era optante pelo  RTT, já que o FCONT destina­se obrigatória e exclusivamente àquela sujeita cumulativamente  ao lucro real e ao RTT. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo  RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.  Infere­se  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2010,  apresentada  pela  Recorrente  espontaneamente  consigna  expressamente  o  regime de  tributação  com  base  no  lucro  real  e  a opção  pelo RTT  como o exercício de sua faculdade de escolha. O FCont assim tornou­se de entrega obrigatória,  porque a Recorrente cumulativamente apresentou a DIPJ pelo regime do lucro real e fez opção  pelo RTT.  O prazo de entrega do FCont para o ano­calendário de 2010 foi alterado para  30.11.2011,  conforme  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.164,  de  13  de  junho  de  2011.  A  não  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 95          13 apresentação  do  FCONT  nos  prazos  fixados  na  legislação  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções ou omissões,  acarretará aplicação,  ao  infrator,  das multas previstas no  art.  57 da  Medida Provisória nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de 2001  e  art.  16  da Lei  nº  9.779,  de 19  de  janeiro de 1999.  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.727871/2012­87  Acórdão n.º 1001­000.028  S1­C0T1  Fl. 96          14               Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.720147/2013-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.247  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  LURES COMERCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 01 47 /2 01 3- 63 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13771.720147/2013­63  Acórdão n.º 1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 84          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante  o  Acórdão  nº  08­028.584,  de  07/02/2014  (e­fls.  38/45),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 15/01/2013, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 19/02/2013  (e­fl. 14)  sob o  fundamento de que a pessoa  jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito  com a Secretaria da Receita Federal  de natureza previdenciária,  cuja  exigibilidade não está suspensa na data limite.  Lista de Débitos:  1)Débito: 35631536­3  2)Débito: 39145429­3  3)Débito: 39145430­7  4)Débito: 39444667­4  5)Débito: 40035693­7  6)Débito: 40035694­5  7)Débito: 40428507­4  8)Débito: 40428508­2  9)Débito: 40913181­4  10)Débito: 40913182­2  Débito  com  a  Secretaria  da Receita  Federal  de  natureza  não  previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa na data limite.  Lista de Débitos:  1) Débito ­ Código da Receita :1345  Tributo: DCTF­MULTAATRASO/FALTA  Processo: 10783400231201255  Período de Apuração: 2010  Saldo Devedor  : R$ 160,70    2) Débito ­ Código da Receita :1345  Tributo: DCTF­MULTAATRASO/FALTA  Processo: 10783400231201255  Período de Apuração: 2010  Saldo Devedor: R$ 500,00  Débito  inscrito  em Dívida Ativa  da União  (Procuradoria–Geral  da  Fazenda  Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita: 4493  Nome do Tributo: COFINS  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13771.720147/2013­63  Acórdão n.º 1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 85          3 Processo: 10783507914201151  Número da Inscrição: 7261100809610  Data da Inscrição: 29/12/2011        2)Débito ­ Código da Receita : 3551  Nome do Tributo: IRPJ  Processo: 10783507913201115  Número da Inscrição: 7221100387172  Data da Inscrição: 29/12/2011        3)Débito ­ Código da Receita: 1804  Tributo: CONTRIBUICAO SOCIAL  Processo: 10783507912201162  Número da Inscrição: 7261100809530  Data da Inscrição: 29/12/2011    4)Débito ­ Código da Receita: 810  Nome do Tributo: PIS  Processo: 10783507911201118  Número da Inscrição: 7271100186874  Data da Inscrição: 29/12/2011        5)Débito ­ Código da Receita: 4493  Nome do Tributo: COFINS  Processo: 10783454752200412  Número da Inscrição: 7261000311432  Data  da  Inscrição:  28/10/2010A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  os  débitos  encontravam­se  suspensos,  pois  efetuou  pedido  de  parcelamento  da  dívida  constante no Termo de  Indeferimento em 30/01/2013  (débitos  junto a RFB e a PGFN) e em  08/11/2012 (débitos da previdência). Anexou CND conjunta positiva com efeito de negativa.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  considerar que o débito 356315363 (Débito previdenciário na PFN) e os débitos 39145429­3 e  39145430­7  (Débitos  previdenciários  parcelados  –  Lei  11.941/2009)  encontravam­se  irregulares. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIAS.  Uma vez demonstrada a existência de pendências que impeçam a  opção  pelo  Simples  Nacional,  é  incabível  a  admissão  do  contribuinte  neste  sistema.Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13771.720147/2013­63  Acórdão n.º 1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 86          4 Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/04/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  80,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  15/05/2014  (e­fls.  49/60), conforme carimbo aposto à e­fl. 49.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13771.720147/2013­63  Acórdão n.º 1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 87          5 No recurso interposto, a recorrente argumenta, em síntese, que indeferimento  ao simples nacional tão somente por 02 parcelas de um parcelamento, cujo valor de cada uma é  de apenas R$ 102,24, é manifestamente abusivo e desproporcional, fugindo da razoabilidade, e  que  uma vez  que  nenhum dano  foi  causado  ao  erário,  é  incabível  a  aplicação  da  penalidade  imposta e acrescenta: (grifos não constam do original)  Tais  pendências  alegadas  pelo  fisco  de  que  em  31/01/2013  existiam 02 parcelas vencidas em 29/06/2012 e 30/11/2012, não  foi demonstrado a qual processo da PFN a que se refere.  Ademais,  até  31/01/2013,  NÃO  existiam  essas  dívidas  como  pendência,  não  podendo  portanto  ser  objeto  de  indeferimento  por surgimento após o lapso temporal exigido.  Tais  informações  surgiram  apenas  no  mês  05/2013,  quando  então,  diligenciando  sobre  possíveis  pendências  existentes,  surgiram tais guias como pendentes.  Como se observa, a recorrente basicamente reitera os argumentos trazidos em  sede de impugnação, ou seja, que parcelou os débitos listados no Termo de Indeferimento antes  da data limite para a opção ao Simples Nacional.  A DRJ analisou, separadamente, cada um dos débitos relacionados, pelo que  peço vênia para transcrever os excertos a seguir do voto condutor do acórdão recorrido, apenas  no  que  interessa  ao  presente,  ou  seja,  as  partes  que  não  assistiram  razão  à  recorrente  e,  ato  contínuo, procedo na análise e no voto: (grifos constam no original)  No  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (fls.13/14),  constam  débitos  previdenciários/fazendários,  que  não  estariam  com  exigibilidade  suspensa na data limite para a adesão ao Simples Nacional de 2013. Abaixo aborda­ se caso a caso :  1º Débito previdenciário na PFN   1)Débito: 35631536­3   Verifica­se quando da consulta ao Sistema Sicob, que o débito está na PFN  desde 2005, permanecendo ainda em aberto: (...)  A DRJ anexou as telas de "consulta às informações do crédito", realizada no  dia  05/02/2014,  à  e­fl.  40,  onde  consta  o  recebimento  pela  Procuradoria  para  a  cobrança  amigável de crédito, no valor total de R$674,50.  Em  relação ao débito  acima,  (débito 356315363  ­ Débito previdenciário  na  PFN)  a  recorrente  anexa  no  recurso,  a  tela  "Consulta  Regularidade  das  Contribuições  Previdenciárias"  (e­fl.  52),  onde  consta  o  número  do  débito  na  situação  de  "crédito  em  cobrança  amigável  com  valor  até  R$10.000,00",  o  que  corrobora  as  informações  das  telas  anexadas pela DRJ e  citadas  acima, mas não  apresenta nenhum argumento  contra a decisão,  portanto, ocorrendo a preclusão da matéria.  Como  o  referido  débito  não  se  encontrava  suspenso  na  data  limite  para  a  opção, correta  foi a manutenção do indeferimento ao Simples Nacional pela DRJ, sendo, por  conseguinte, motivação suficiente para o não provimento do presente recurso.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13771.720147/2013­63  Acórdão n.º 1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 88          6 Continuando a  transcrição do voto da primeira  instância quanto aos demais  débitos considerados não suspensos, com a análise e voto em seguida, tem­se:  2° ­ Débitos previdenciários parcelados ­ Lei 11.941/2009  2)Débito: 39145429­3  3)Débito: 39145430­7  Os débitos acima listados foram parcelados, conforme se verifica na consulta  ao Sistema Sicob: (...)  Em relação aos débitos em questão, a DRJ anexou as telas "Lista de Eventos  de Processos", do sistema de cobrança,  realizada no dia 04/02/2014  (e­fl. 41), onde consta  a  inclusão dos mesmos no parcelamento especial Lei 11941.  Conforme  a  primeira  tela  do  Sistema  Paex,  anexada  pela  DRJ  à  fl.  42,  verifica­se  que  o  parcelamento  está  liquidado,  porém,  conforme  se  os  destaques  da  segunda  tela, também à fl. 42, na data limite para adesão ao Simples Nacional do ano de 2013, algumas  parcelas encontravam­se em aberto.  E acertadamente a DRJ conclui:  Então  conclui­se  que  em  31/01/2013  havia  2  parcelas  (vencidas  em  29/06/2012 e 30/11/2012) em atraso, não estando portanto suspenso o débito, pois a  arrecadação ocorreu apenas em 31/05/2013.  Conforme disposto no art. 3º  da  IN RFB nº 734, de 02 de maio de 2007, o  recolhimento irregular das parcelas referentes a parcelamento concedido pela RFB é  impedimento para a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.  Art.  3º  A  certidão  conjunta  positiva  com  efeitos  de  negativa,  de  que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2007,  será  emitida  quando  não  existirem  pendências  cadastrais  em  nome  do  sujeito  passivo  e  constar,  em  seu  nome,  somente  a  existência de débito:  I ­ cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:  (...)  f)  parcelamento,  hipótese  na  qual  deve  constar,  em  seu  nome,  recolhimento regular das parcelas devidas: (grifei)  1.  ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  (Refis),  ou  ao  parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10  de abril de 2000, desde a data de opção, relativamente às pessoas  jurídicas que aderiram a esse programa;  2. ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, desde a data de opção, relativamente às  pessoas físicas e jurídicas que aderiram a esse parcelamento; e  3. em decorrência de qualquer outra modalidade de parcelamento  concedido pela RFB.  Então,  havendo  parcelas  em  atraso  em  31/01/2013,  tal  fato  impediria  a  emissão de certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, pois considera­se que  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13771.720147/2013­63  Acórdão n.º 1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 89          7 o débito não estava suspenso, o que impede a inclusão do contribuinte no Simples  Nacional para o ano de 2013.  Em  relação  aos  débitos  acima,  nº  39145429­3  e  39145430­7  (Débitos  previdenciários  parcelados  –  Lei  11.941/2009),  em  que  pese  a  correta  conclusão  da DRJ,  a  fundamentação  encontra­se,  no  entanto,  na  aplicação  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº.  15/2009, vigente  à época dos  fatos,  que dispõe  sobre o parcelamento de débitos para  com a  Fazenda Nacional,  e  assim  estabelece  quanto  à  rescisão  do  parcelamento,  verbis:  (grifo  não  pertence ao original)  Art. 28. Implicará rescisão do parcelamento a falta de pagamento  de:  I ­ 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou   II  ­  até  2  (duas)  prestações,  estando  pagas  todas  as  demais  ou  estando vencida a última prestação do parcelamento.  § 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. (...)  Como exposto no voto da DRJ,  a última prestação ocorreu  em 28/12/2012,  mas  o  pagamento  das  duas  prestações  em  atraso  somente  se  deu  em  31/05/2013,  quando  vencida  estava  a  última  prestação  do  parcelamento,  caracterizando  a  inadimplência  ao  parcelamento  e  a  sua  consequente  rescisão,  estando,  portanto,  os  referidos  débitos  não  suspensos na data limite para a opção.  Em relação às supostas inconstitucionalidades alegadas, é vedado ao julgador  administrativo  negar  aplicação  de  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade.  O  tema  é  pacificado no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  A autoridade administrativa é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos  da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, como bem assinalou a decisão recorrida, seja pelo  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Por  todo o exposto,  face à comprovada existência de débitos não suspensos  perante a Fazenda Nacional na data limite para a opção, voto por negar provimento ao recurso  voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13771.720147/2013­63  Acórdão n.º 1001­000.247  S1­C0T1  Fl. 90          8 Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720033/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para aplicar a retroatividade benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.129          1 1.128  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.720033/2010­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.671  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  aplicar a retroatividade benigna em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009,  vencidas  as  conselheiras  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Heitor de  Souza  Lima  Júnior  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 33 /2 01 0- 11 Fl. 1129DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  previsto  nos  arts.  67  e  seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, interposto pelo Fazenda  Nacional  ­  PFN  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, consubstanciada do Acórdão n° 2301­003.996, sessão de 15 de abril de  2014.   Segue abaixo a ementa e o dispositivo do acórdão recorrido:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL.   Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa.  Sendo  contraprestação  paga  pelo  empregador  ao  empregado,  têm  nítida  feição  salarial  e  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.   ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  GRADUAÇÃO  E  PÓSGRADUAÇÃO  RELACIONADOS  COM  AS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA  ENTENDIDOS  COMO  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO.   A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo. Os cursos de graduação e  pós­graduação podem ser considerados cursos de capacitação e  estão abrangidos pelo benefício desde que estejam relacionados  com as atividades da empresa.   AUXÍLIO  EXCEPCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA  SIMILAR  AO AUXÍLIO­CRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.130          3 TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.   O auxílio excepcional  tem natureza  jurídica  similar ao auxílio­ creche,  tendo  em  conta  que  as  pessoas  com  necessidades  especiais  necessitam  de  maior  convívio  e  atenção  familiar.  A  controvérsia  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche  já  foi  objeto  de  Acórdão  do  STJ  que  transitou  em  julgado  sob  o  regime  do  art.  543C  do  CPC  (Recurso  Repetitivo),  tendo  sido  decidido  por  aquele  Tribunal  que  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  tal  benefício.  Em  função do conteúdo do caput do art. 62A do RICARF, acatamos  integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao  auxílio­creche, o auxílio  excepcional deve  ser  excluído da base  de cálculo da contribuição.   SALÁRIO­UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. HABITAÇÃO.   As utilidades  fornecidas para o  trabalho não possuem natureza  salarial,  ao  passo  que  as  utilidades  fornecidas  pelo  trabalho  possuem  a  natureza  de  salário  indireto  (salário­utilidade)  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. No caso de habitação, a dispensabilidade de seu  fornecimento  induz  à  natureza  salarial,  em  harmonia  com  a  Súmula  367  do  TST.  Pagamento  de  aluguel  em  cidades  com  ampla oferta de imóveis permite a conclusão que tal benefício foi  fornecido pelo trabalho e não para o trabalho.   APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.   Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.   MAJORAÇÃO  DA  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  APLICAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR  MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da  Lei  9.430/96  só  é  aplicável  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  para  fatos  geradores  anteriores  a  12/2008  se  esta  penalidade  revelar­se  mais  benéfica  ao  contribuinte  em  demonstrativopresente  nos  autos.  Sem  a  caracterização  de  benefício ao contribuinte, a multa não pode retroagir.   Fl. 1131DF CARF MF     4 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA   O Princípio  de Vedação ao Confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei,  que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao  tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a  norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la. Além disso, é de se  ressaltar que a multa de ofício  é devida em  face da  infração à  legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal.   REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA  DE  NOTITIA  CRIMINIS.  INCABÍVEL  SUA  DISCUSSÃO  NA  PRESENTE VIA.   A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia  criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo  fiscal.  Quando  e  se  esta  for  enviada  ao  Ministério  Público  Federal,  a  recorrente  poderá  ser  chamada  a  esclarecer  o  eventual  ilícito  na  oportunidade  do  inquérito  ou  da  resposta  à  denúncia.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a multa  aplicada; b)  em excluir  do  lançamento  o  auxílio excepcional, nos termos do voto do Relator. Vencidos os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao  Recurso,  no mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a); b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao  auxílio educação, nos termos do voto do Relator; c) em retirar  o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; c) em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto  de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada  a multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.   Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.131          5 O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional, em 07/07/2014 (fl. 1019).  De  acordo  com  o  disposto  no  §9º  do  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  intimação  presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.   Assim, o Recurso Especial de fls. 1039 a 1056 foi interposto em 15/08/2014 (fl.  1057), tempestivamente, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 2009.   a) multa mais benéfica – da aplicabilidade da multa prevista no art. 35­A da  lei 8.212/91 para os casos em que há lançamento de ofício.  O processo teve início com a Auto de Infração (AI) nº 37.236.6872, lavrado  em 08/01/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  da empresa, bem como adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT),  incidentes  sobre  verbas  tidas  como  remuneratórias,  no  período  de  01/2005 a 12/2005,  tendo resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 2.711.207,81,  fls. 02.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do  acórdão  voluntário,  do  recurso  especial da PGFN e do despacho de admissibilidade, em 17/09/2015, apresentando contrarrazões  (fls.  1076/1089)  e  recurso  especial  em 28/09/2015  tempestivamente  (fls.  1092/1109),  inadmitido  quanto à questão apontada (pagamento a título de aluguel).    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Multa mais benéfica  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 1133DF CARF MF     6 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.132          7 Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 1135DF CARF MF     8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.133          9 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 1137DF CARF MF     10 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 9202­005.671  CSRF­T2  Fl. 1.134          11 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Assim,  dei  provimento  em  parte  tão­somente  para  a  aplicabilidade  da  retroatividade benigna de acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                              Fl. 1139DF CARF MF     12     Fl. 1140DF CARF MF

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