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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664495 #
Numero do processo: 10680.005870/2001-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Conquanto o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, tem cabida o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos, salvo a hipótese de depósito do montante integral
Numero da decisão: 107-06670
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL para excluir a multa de ofício.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:38:58Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:38:58Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:38:58Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:38:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:38:58Z; created: 2009-08-21T19:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:38:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ...j,:l....›, SÉTIMA CÂMARA rmf-6 Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Recurso n°. : 129.893 Matéria : IRPJ - Ex.: 1997 Recorrente : GLOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 107-06670 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", implica renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa em razão de medida liminar concedida pelo Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS — CABIMENTO - Conquanto o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, tem cabida o lançamento de acréscimos legais, a título de juros, juntamente com os tributos devidos, salvo a hipótese de depósito do montante 1 integral. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa 7 sobre a matéria submetida ao Poder Judiciário, e no mais, por unanimidade de k- Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--"9 4 - CLÓVIS ALVES PRESIDENTE e • MAURíLIO OPOLD. 0 SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: O JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 Recurso n°. : 129893 Recorrente : GLOBO VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto por relatório a parte expositiva da Decisão condensada no Acórdão DRJ/BHE n° 00.014, de 21 de setembro de 2001 (fls. 134). A exigência fiscal versa sobre compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. A Recorrente noticia haver ingressado com medida judicial previamente à lavratura do auto de infração que consigna a exigência do crédito tributário (AMS n° 95.0015654-7-MG). No processo administrativo-fiscal n° 10680.027192/99-93 (Recurso Voluntário n° 129887) há informação de que fora concedida medida liminar nos autos de mandado de segurança impetrado pela Recorrente. Nos termos da legislação da espécie, foi processada regularmente a garantia necessária para que o recurso administrativo pudesse ter (2 seguimento. É o relatório. I II 3 . . Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No caso ora em discussão, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, a partir do ano-calendário de 1995, a totalidade dos prejuízos fiscais e as bases negativas da CSLL, acumulados até 31.12.94 e os gerados a partir de 1° de janeiro de 1995. Neste passo, faço minhas as razões de decidir proficientemente enunciadas pelo Conselheiro Natanael Martins (Acórdão n°.107-06.267, sessão de 23, mai, 2001 — Proc. 10940.001395/99-79 - Recurso n°.125.870): "...tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de rcada natureza. 4 tv)r Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queirc5z, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio, obtendo a medida liminar que pleiteou em 26/05/98, e, após, em 26/11/1998, a segurança que afinal postulou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá ro litígio com grau de definitividade. 5 Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Todavia, relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente de decisão em segunda instância a matéria questionada. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 20 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Os juros moratórias exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a compensação integral dos prejuízos fiscais, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se ao lançamento dos juros de mora nos termos estabelecidos no r auto de infração." 6 tv, Processo n°. : 10680.005870/2001-14 Acórdão n°. : 107-06670 À luz, portanto, do entendimento iterativamente manifestado nesta Sétima Câmara, voto por não conhecer do recurso na parte que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, dar provimento parcial para afastar a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. / MAURíLIO L POLD0' SCHMITT 7 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4667745 #
Numero do processo: 10735.001747/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500 - LUBRIZOL 118.43 classifica-se no código 3811.21.0199, conforme "EX" da Portaria MEFP nº 259/90. Entretanto, a Portaria MEFP nº 300/90 assegurou o tratamento tarifário anterior ao citado "EX", quando mais favorável, para mercadorias embarcadas no exterior até 04/05/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Entretanto, a Portaria MEFP no 300/90 assegurou o tratamento tarifário anterior ao citado "EX", quando mais favorável, para mercadorias embarcadas no exterior até 04/05/90. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2000 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente /MARIA Rota-koa.cliÁv j HAilESLIttOTTA CARDOZO Relatora 4 a JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Fez sustentação oral o Advogado Dr. Marçal de Assis Brasil Neto - OAB (DF 4.323) snunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.193 RECORRENTE : LUBRIZOL DO BRASIL ADMVOS LTDA RECORRIDA : DRF-NOVA IGUAÇU/RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada, sucessora da LAB - INDÚSTRIA ADITIVOS DO BRASIL S/A, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 16/08/91, o Auto de Infração fls. 01 a 07, no valor de Cr$ 153.748.503,43, incluídos Imposto de Importação, IPI, Juros de Mora e Multa de Mora do II e do IPL O Auto de Infração contém seis Anexos, um para cada Declaração de Importação, cada qual com a respectiva infração e capitulação DA IMPUGNAÇÃO Em 19/09/91, tempestivamente, a contribuinte apresentou Oimpugnação e demais documentos (fls. 96 a 345). DO PARECER DA FISCALIZAÇÃO Às fls. 348 a 355 consta parecer da fiscalização, que à época pronunciava-se frente à impugnação. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 29/10/93, a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ exarou a Decisão n° 278/93 (fls. 391 a 392), mantendo tão-somente a exigência relativa à DI n° 501.497 (registrada em 06/06/90), contida no Anexo 2 do Auto de Infração (fls. 03), no que diz respeito ao Imposto de Importação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.193 TI, Multa do art. 364, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e acréscimos legais de atualização monetária e juros de mora. Quanto à autuação mantida, tem-se que a mercadoria em questão, de nome comercial LUBRIZOL 181.43, foi descrita na DI como "Outros aditivos para óleos e graxas lubrificantes - Base: Petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500 - Função: usado na fabricação de aditivos concentrados para serem aplicados em óleos lubrificantes, prestando-se também à fabricação de aditivos detergentes para óleos lubrificantes pela substituição de sódio por bário, cálcio, magnésio, etc." (fls. 26) e classificada no código 3811.21.0499. O produto foi reclassificado pela fiscalização para o código 3811.21.0199, tendo em vista a edição da Portaria MEFP n° 259, de 03/05/90, publicada no DOU de 04/05/90 e retificada no DOU de 31/05/90, que incluía neste código a mercadoria descrita na DI, atribuindo-lhe a aliquota de 85%. DO RECURSO DE OFICIO À SRRF/7" REGIÃO FISCAL Tendo sido exonerado crédito tributário em valor abaixo do limite alçada da época (5.000 UFIR), o julgador singular recorreu de oficio à Superintendência Regional da Receita Federal - 7 a Região Fiscal, órgão que, à época, possuía atribuição regimental para tanto. Ao final da decisão consta o seguinte despacho (fls. 392): "... dar ciência desta decisão à interessada, reconhecendo-lhe Oo direito de recolher o crédito tributário mantido e comunicando-lhe que o prazo para interposição do recurso voluntário começará a fluir a partir da intimação de cobrança, a ser feita após o julgamento do recurso de oficio;" A ciência da decisão por parte da contribuinte ocorreu em 06/11/93 (fls. 394). DO RECURSO DE OFICIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Antes do pronunciamento da SRRF/7" RF, por meio do despacho de fls. 396, foi o processo encaminhado ao Conselho de )3,k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.193 Contribuintes, que recebera a atribuição de julgar também os recursos de oficio. Assim, os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes. DA INTIMAÇÃO À INTERESSADA Chegando o processo a este Conselho, antes de sua inclusão em pauta, o relator teve o cuidado de solicitar fosse a interessada intimada, a. tendo em vista ser esta a sucessora de outra empresa, com denominação ... diversa (fls. 397/verso). Às fls. 399 está registrada a intimação à empresa LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., recebida em 10/07/96 (fls. 400), nos seguintes termos: "Pela presente, fica o contribuinte acima identificado, a tomar ciência da Decisão de n° 278, cópia anexa, referente processo em epígrafe. (prazo 30 dias)." DO ACÓRDÃO DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 16/10/98 foi exarado o Acórdão n° 302-33.869, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 403 a 405), por meio do qual deixou-se de conhecer o recurso de oficio, tendo em vista a• edição da Portaria 333/97, que elevara o limite de alçada para R$ 500.000,00. Sobre o recurso voluntário, o referido Acórdão se manifestou da seguinte maneira: "o contribuinte, devidamente intimado da decisão supracitada ..., quedou-se silente." DA INTIMAÇÃO PÓS ACÓRDÃO Às fls. 410 encontra-se a Intimação n° 313/99, emitida pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, com o seguinte texto: "Pela presente, dá-se ciência do Acórdão, acima identificado, do 3° Conselho de Contribuintes, cuja cópia segue anexa. & ..r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.193 Fica o contribuinte acima mencionado, intimado a, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do AR), recolher o débito ou interpor recurso, no mesmo prazo." Dita intimação foi recebida pela contribuinte em 26/05/99 (fls. 411). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Às fls. 428 a 451 encontra-se cópia da documentação referente a ajuizamento de ação visando o não recolhimento do depósito recursal, seguida do recurso voluntário. O carimbo datador de recepção às fls. 428, página inicial da ação judicial, exibe a data de 25/06/99. Quanto ao recurso voluntário, sua página inicial (fls. 442) exibe carimbo datador em branco. Às fls. 467 consta o seguinte despacho: "Face ao recurso de fls. 428 a 465 e tendo em vista..." Quanto às razões do recurso, os pontos principais são: - a requerente reconhece que não classificou corretamente a mercadoria, e que o código correto seria 3811.21.9900 (cita Orientação NBM/DIVTRI 7RF n°49, de 14/09/90); 411 - mesmo que a classificação correta fosse a do fisco, a Portaria MEFP n° 300, de 30/05/90 (fls. 463), assegurou o tratamento tarifário anterior à vigência da Portaria MEFP 259/90, quando mais favorável, para as mercadorias embarcadas no exterior até a data da publicação desta última; - o "Bill of Landing" de fls. 33 mostra que a mercadoria foi embarcada no exterior em 28/04/90, portanto antes da publicação da Portaria MEFP 259/90; - o entendimento de que o código correto da mercadoria é o 3811.21.9900 é confirmado pela edição da Portaria MEFP n° 68/91, que passa para aquele código o "EX" antes previsto na Portaria 259/90 (fls. 464/465). É o relatório. ys• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.193 VOTO Trata o presente processo da discussão sobre a classificação fiscal do produto denominado LUBRIZOL 181.43, descrito na Declaração de Importação como "Outros aditivos para óleos e graxas lubrificantes - Base: Petróleo sulfonado de sódio natural em óleo mineral insolúvel em água de peso molecular entre 350 e 500 - Função: usado na fabricação de aditivos concentrados para serem aplicados em óleos lubrificantes, prestando-se também à fabricação de aditivos detergentes para óleos lubrificantes pela substituição de sódio por bário, cálcio, magnésio, etc." e classificado no código 3811.21.0499 (fls. 26). O litígio aqui tratado diz respeito unicamente ao Mexo 2 ao Auto de Infração, na parte referente ao II, II'!, Multa do IPI, e acréscimos legais de atualização monetária e juros de mora, já que todo o restante do crédito tributário foi exonerado pela autoridade julgadora monocrática. Inicialmente, cabe ressaltar que a interessada foi cientificada da decisão singular em 04/07/96. O fato constou inclusive do Acórdão deste Conselho (fls. 403 a 405), que registra que "o contribuinte, devidamente intimado da decisão, quedou-se silente". Entretanto, a redação constante da Intimação de fls. 399, bem como o próprio despacho final da decisão monocrática (fls. 392), deram margem a que contribuinte não apresentasse recurso voluntário àquela época, aguardando o resultado do recurso de oficio. Além disso, a Intimação n° 313/99, que cientificou a empresa do Acórdão emitido por este Conselho, abriu-lhe o prazo de 15 dias para a apresentação recurso (fls. 410), reforçando assim a idéia de que este poderia ser apresentado após o julgamento do recurso de oficio. Assim, entendo que a inércia do contribuinte, no caso em apreço, deveu-se à falta de orientação por parte do órgão preparador que, à época do envio do processo ao Conselho de Contribuintes, já deveria ter aberto à interessada o prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que seria aquele órgão o responsável pelo julgamento dos dois recursos. Não tendo adotado esta providência naquela ocasião, deveria tê-lo feito ).5k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.193 quando da intimação emitida em função do despacho do Conselheiro Relator, antes do julgamento do recurso de ofício, o que também não ocorreu. Diante do exposto considero, para efeito de contagem de prazo para apresentação de recurso voluntário, a data da ciência do recurso de ofício, ocorrida em 26/05/99 (fls. 411). Uma vez aceita a data da ciência do recurso de oficio como base para a apresentação de recurso voluntário, verifica-se que este consta às fls. 442 a 451, precedido do dossiê referente à ação judicial visando o seguimento do recurso sem o recolhimento do respectivo depósito, às fls. 428 nir a 441. A primeira folha do dossiê da ação judicial encontra-se devidamente carimbada, estando registrada a data de recepção e a assinatura de quem o recepcionou. Entretanto verifica-se que, na primeira página do recurso (fls. 442), consta um carimbo em branco, portanto sem a data de apresentação e sem a assinatura de quem o recepcionou, o que tornaria impossível a verificação sobre a sua tempestividade. Não obstante, às fls. 467 consta despacho do órgão preparador, dando conta da apresentação de recurso voluntário às fls. 428 a 451. Conclui-se, portanto, que aquela autoridade considerou como recurso o todo composto pelo dossiê da ação judicial impetrada pela requerente, seguido do recurso voluntário. Embora tudo indicasse a ocorrência de lapso por parte do recepcionista, preenchendo apenas o carimbo aposto na primeira folha do conjunto de documentos apresentados simultaneamente pelo contribuinte, seria de bom alvitre o envio do processo ao órgão preparador, para que este se pronunciasse sobre o ocorrido. Não obstante, por ocasião do relatório proferido na sessão desta • Câmara, realizada em 26/01/2000, o representante da empresa interessada apresentou, espontaneamente, os recibos dos dois documentos (dossiê da ação judicial e recurso voluntário), ambos contendo, em suas folhas iniciais, carimbos idênticos àquele constante na primeira página do dossiê da ação judicial, fls. 428 dos autos, inclusive contendo a mesma data de recepção e a mesma assinatura. Assim, a cópia do recurso recibada, em poder do representante da empresa, foi anexada ao processo às fls. 480 a 489. Diante do exposto, considero sanada a pendência e, entendendo como lapso manifesto por parte do atendente o fato de não estar •preenchido o carimbo às fls. 442, tenho como data de recepção do recurso voluntário aquela estampada nos carimbos de fls. 428 e 480, ou seja, 25/06/99. Portanto, acato a apresentação da peça recursal como tempestiva. plA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.636 ACÓRDÃO N° : 302-34.193 Quanto ao mérito, tem-se que o produto importado fora reclassificado pela fiscalização para o código 3811.21.0199, tendo em vista a edição da Portaria MEFP n° 259, de 03/05/90, publicada no DOU de 04/05/90 e retificada no DOU de 31/05/90, que incluía neste código a mercadoria descrita na DI, atribuindo-lhe a alíquota de 85%. Entretanto, a Portaria MEFP n° 300/90, publicada no DOU de 31/05/90, assegurou o tratamento tarifário anterior à vigência da Portaria MEFP n° 259/90 (editada em maio de 1990), quando mais favorável, para as mercadorias embarcadas no exterior até a data da publicação desta última. No ...- caso em apreço, tendo o embarque da mercadoria no exterior ocorrido em .... 28/04/90, conforme atesta o "Bill of Landing" de fls. 33, a ela deve ser aplicado o previsto na Portaria MEFP n° 300/90. Além disso, a Orientação NBM/DIVTRI 78 RF n° 49, de 14/09/90, atribuiu à mercadoria em questão o código 3811.21.9900, o que foi confirmado pela Portaria MEFP n° 68/91, que transfere o "EX" da Portaria n° 259/90 para este código. Assim sendo, uma vez que o "EX" previsto na Portaria MEFP n° 259/90 não alcança as mercadorias em questão, e tendo sido este o motivo da autuação constante do Anexo 2 ao Auto de Infração de fls. 01 a 07, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO INTEGRAL Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2000. • -" ext,...,:4; jOts.a.4.,...c_ L-sâtit MARIA HELENA COTTA) - Relatora 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "•'tç t'?? 2' CÂMARA Processo n°: 10735.001747/91-19 Recurso n° : 116.636 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.193. Brasília-DF, ,e/o 2/fiex, MF - 3, Co . diCeoCorforr:•-e'v ° enrique d fado y I legou Fraldais da L Camara Ciente em: 4 79efew- ei7 dfirro &sé c5rern Pro curador da Fazenda Na acine: Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001186/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. Descabe exceção de defesa de compensação em lançamento de ofício. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16189
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA DA FAZE?.) * - CC COF1NS. CONFERE COM O Descabe exceção de defesa de compensação em lançamento de BRASiLIA ./.2 1 /...çf...._]Pft oficio. /110» Recurso voluntário ao qual se nega provimento. are T C istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 i c e 40~ ...C2C.R.7. Henrique Pinheiro Torres prestente —• Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 _ _ n. LA 1: 41 2 .""111:6- V . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZFNO4 _ - 2 CC-MF C Fl. ;It. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM () esi;GiNAL 'titi.7kMÁ;* BRASILIA if ; .j Processon9 : 10735.001186/96-16 Recurso na : 126.801 o Acórdão na: 202-16.189 Recorrente : ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS no período compreendido entre abril de 1992 e abril de 1 996 por falta de recolhimento daquela contribuição, com base nos demonstrativos de verificação de recolhimento apresentados (fls. 18/31) pela própria fiscalizada. Impugnado o lançamento, o mesmo foi mantido pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, apenas com a redução da multa de oficio para 75%, cuja decisão foi anulada por esta Câmara, conforme Acórdão de fls. 105/1 10, vindo a DRJ em Salvador - BA, em função da modificação de competência das DRJs pela Portaria SRF 1.033, de 27 de agosto de 2002, prolatar decisão com a mesma conclusão do julgado anterior. Não resignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que é possuidor de créditos de Finsocial pagos a maior que seriam suficientes para quitar seus débitos de COFINS exarados no presente processo, averbando ser possível a compensação daqueles com estes. O ativo permanente da recorrente, conforme declaração de fl. 157 é de R$798,44, pelo que está dispensada do arrolamento de bens para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 Jt- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C - ;.Ci' ; C. o (,1,' 1; rarris•••• E,R„ .„ !A )9 a Processo ng : 10735.001186/96-16 Recurso n2 : 126.801 c Acórdão u : 202-16.189 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão é simples. O contribuinte não recolheu e não cOntesta os débitos de COFINS ora exigidos. Também não cumpriu suas obrigações acessórias, deixando de apresentar sua declaração de rendimentos e as DCTF (fls. 67/75). E agora, sem contestar a exação, pugna que seja reconhecido seus supostos créditos de recolhimentos a maior de Finsocial, para o que anexa cópia dos DARF às fls. 151/155. Como é cediço, os créditos para serem objeto de compensação devem ser líquidos quanto ao valor e certo quanto à sua existência. E justamente por isso é que a jurisprudência deste Conselho se cristali7ou no sentido de que descabe exceção de defesa em processo de lançamento de oficio. Por tal, se quer ver seus alegados créditos compensados com tributos federais, deveria ter protocolizado processo com esse objeto. Mas não, pois sequer, à época do lançamento, apresentou as DIRF, tampouco fez saber à Administração sua intenção. Então, correto o lançamento, podendo o contribuinte em processo próprio, e dentro do prazo prescricional, pugnar pelo crédito que entende possuir contra a Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 JORGE FREIREFREIRE 3

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4664284 #
Numero do processo: 10680.004546/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural (art.57, da Lei 8.981/95 c/c art. art. 27, § 3º, da Instrução Normativa/SRF nº 51, de 31/10/95 ).
Numero da decisão: 105-13.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à compensação da base de cálculo negativa em montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negava provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:26Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:27Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:27Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:26Z; created: 2009-08-18T19:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:26Z | Conteúdo => •• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004546/00-09 Recurso n° : 124.290 Matéria : CSSL - EX.: 1996 Recorrente : AGROPECUÁRIA AQUILES DINIZ LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.488 . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural (art.57, da Lei 8.981/95 c/c art. art. 27, § 3°, da Instrução Normativa/SRF n° 51, de 31/10/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA AQUILES DINIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à compensação da base de cálculo negativa em montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negava provimento. e , VERINALDO if RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE '----; 2 CLL 4-C • ROSA' ;IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10680.004546/00-09 Acórdão n°. : 105-13.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10680.004546/00-09 Acórdão n°, : 105-13.488 Recurso n° : 124.290 Recorrente : AGROPECUÁRIA AQUILES DINIZ LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 2.331,90 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido —CSSL, multa de ofício e juros de mora. O presente lançamento decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica n° 06.186281-41, correspondente ao exercício de 1996 (fls. 12/15). Deste procedimento constatou-se que, na apuração da contribuição em cotejo, teria havido compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado no mês de abril, bem como a compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores nos meses de janeiro, fevereiro e abril. Inconformado - com a exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 54), acompanhada dos documentos de fls. 55/57, alegando, em síntese, que lhe pertence o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior porque sua atividade económica goza de incentivos fiscais. A decisão singular (fls. 63/65) manteve a exigência fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: *Compensação da Base de Cálculo Negativa A partir do encerramento do ano-calendário de 199, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a Mota por cento do lucro líquido ajusta.: LANÇAMENTO PROCEDENT .7 11 ia "TF R„.\\ Ffr i .. : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10680.004546/00-09 Acórdão n°. : 105-13.488 Entendeu a autoridade singular que a legislação tributária incidente à espécie, representada pela Lei n° 9.065, de 20.06.1995, aplicar-se-ia automaticamente aos fatos geradores futuros e pendentes e que, por isso, a compensação autorizada pelo art. 16 da lei n° 7.689, de 15.12.1988, conforme redação dada pela Lei n° 9.065/95, ficaria limitada ao percentual de 30%, previsto no art. 58 da lei n°8.981, de 1995. Defendeu, ainda, que "o incentivo fiscal alegado pelo interessado a ser aplicado ao resultado decorrente da exploração da atividade rural, somente foi instituído a partir da edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10.03.2000, publicada no DOU de 13.03.2000, convalidada sucessivamente pelas Medidas Provisórias n°s 1991-16, de 11.04.2000, 1991-17, de 11.05.2000, 1991-18, de I 09.06.2000 e 2.037-19, de 28.06.2000." Regularmente intimada, em 11 de setembro de 2000, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 11 de outubro do mesmo ano. Nessa peça recursal a interessada argumentou, resumidamente, que ao cuidar da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1996 estar-se-ia tratando de ato jurídico perfeito e acabado e, portanto, intangível pela legislação 1 superveniente. Trouxe, ainda, os doóumentos de fls. 79/97. Foi anexada, à fl. 98, cópia de depósito recursal conforme determinado pela MP n° 1621-30 e reedições posteriores. É o Relatório.# 4\Cj • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.004546100-09 Acórdão n°. : 105-13.488 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora. O recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme consta do relatório supra, a ora recorrente foi autuada pelo suposto cometimento de duas infrações, quais sejam, compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (mês de abril) e compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores (meses de janeiro, fevereiro e abril). Contudo, a empresa não impugnou a segunda imputação e a decisão singular, apesar de ter relatado as duas infrações, também não entrou no mérito da segunda. Com isso, cabe-me tão somente declarar a segunda infração (compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores nos meses de janeiro, fevereiro e abril) matéria preclusa e, por isso, não adentrar seu mérito. Passo, assim, a me manifestar quanto à possibilidade de compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Primeiramen peço vênia para transcrever os dispositivos legais disciplinadores da matéria. (Ç-j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10680.004546/00-09 Acórdão n°. : 105-13.488 Lei n° 8.981, de 31/12/92. "Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: IX - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda; Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (-.) Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689. de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. (grifos nossos) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. (-.) Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Lei n° 9.065, de 10 de junho de 1995. "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em ani -calendário 4',/ f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10680.004546/00-09 Acórdão n°. : 105-13.488 subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." (grifei) Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995 Compensação de Prejuízos Fiscais "Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995. § 30 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995."( grifei ) Perguntas e Respostas 035. Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural? São admitidos os seguintes incentivos fiscais: a) os bens do ativo imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc.), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderiam ser depreciados, integralmente, no próprio período-base de aquisição (RIR/99, art. 314); b) a compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065/95 (Lei n° 8.023/90, art. 14, e IN SRF n° 1 6, art. 35, § 4°, e IN SRF 39/96, art. 2°).(RIR/99, art. 512). (g../ ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10680.004546/00-09 Acórdão n°. : 105-13.488 054. Como se dá a compensação de prejuízos fiscais ocorridos na atividade rural? O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na determinação do lucro real, demonstrado no LALUR. À com pensacão dos prejuízos decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento em relação ao lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065/95. art. 15). O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado, sem limite, com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base. Entretanto, na compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra atividade, apurado em período-base subseqüente, aplica- se a limitação de compensação em trinta por cento do lucro líquido ajustado, bem como os dispositivos relativos à restrição da compensação de prejuízos não operacionais a resultados da mesma natureza obtidos em períodos posteriores, consoante os arts. 35 e 36 da IN SRF n° 11/96 (IN SRF n°39/96; RIR/99, arts. 509e 512). Observados os textos das normas em destaque, entendo que o art. 57, da Lei n° 8.981/92, definiu que deve haver uma uniformidade de tratamento e de aplicação da legislação tributária na efetivação do cálculo e pagamento do imposto de renda e da contribuição social. Significa dizer que, instada à apuração e pagamento do IRPJ, com o aproveitamento de prejuízos na elaboração do seu cálculo limitado aos 30% do lucro, incontestavelmente, deverá a empresa, também, obedecer ao limite caso pretenda compensar base negativas de períodos anteriores na apuração e pagamento da CSSL. Este é o raciocínio lógico. Mas, também o é quando a análise deva ser realizada de forma inversa, ou seja, pelo prisma da negação. Isto é, quando a empresa não esteja obrigada a apurar o imposto com a limitação do percentual de compensação dos prejuízos. Logo, estaria ela a submeter-se a um trat ento :• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10680.004546/00-09 Acórdão n°. : 105-13.488 diferenciado, não se lhe oferecendo a possibilidade de compensar prejuízos além do limite temporal de quatro anos como as demais empresas. Esta diferenciação está insculpida na IN/SRF n° 51/96, em seu art. 27, § 3°, que expressamente retira do campo limitativo as empresa exploradoras de atividades rurais. Ora, seguindo a letra da lei, como já acima transcrita, o tratamento dado à apuração do IRPJ deverá ser o mesmo na apuração da CSSL. Se o dispositivo legal que anteriormente tratava das atividades rurais não foi revogado pelas leis em destaque, a instrução veio clarificar e afastar quaisquer nébulas que porventura poderiam persistir pelo atingimento ou não das atividades rurais pela nova lei. Assim, a IN acima transcrita teve o condão de demonstrar que as atividades rurais permaneciam, em relação ao IRPJ, tendo o mesmo tratamento anterior. E assim sendo, em obediência à lei nova, que instituiu a contribuição, não poderia haver aplicação de regras diferentes para uma mesma pessoa jUrídica na apuração e pagamento do IRPJ e da CSSL. No caso presente, levando-se avante o entendimento esposado na decisão singular, estaríamos contrariando o texto legal, porquanto apresenta-se uma situação, no mínimo estranha. Destaco: para efeito de apuração do imposto a empresa não sofreria qualquer limitação para compensar perdas passadas, mas, ao mesmo tempo, estaria limitada à compensar bases negativas de contribuição. E isto, ao meu entender é um contra-senso, porquanto ambos os valores negativos refletem perdas, uma decorrente do prejuízo Âscat e a outra do prejuízo contábil, mas originárias do mesmo resultado líquid o! (\/\ç/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES io Processo n° : 10680.004546/00-09 Acórdão n°. : 105-13.488 Não tendo conhecimento que tenha sido baixado qualquer ato posterior que possa determinar entendimento diverso e à luz do que dispõe o CTN no art. 106 c/c o seu inciso I, entendo assistir razão ao recorrente, eis que os próprios dispositivos legais norteadores demonstram essa intenção. Nesse esteio de considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do lançamento a exigência relativa à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. Cáa ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR

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Numero do processo: 10680.012097/97-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – DISTRIBUIÇÂO DE LUCRO ARBITRADO – CONDIÇÕES- Para que o lucro arbitrado em pessoa jurídica possa ser distribuído à pessoa física em tributação ex officio, é necessário que esta participe do capital social da autuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.330 IRPF — DISTRIBUIÇÁO DE LUCRO ARBITRADO — CONDIÇÕES- Para que o lucro arbitrado em pessoa jurídica possa ser distribuído pessoa física em tributação ex officio, é necessário que esta participe do capital social da autuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARTHUR SOUTO MAIOR FILIZZOLA/AGROPASTORIL POÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON 4kSO4a RELATO FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. :108-07.330 Recurso n° :131.112 Recorrente : ARTHUR SOUTO MAIOR FILIZZOLA/AGROPASTORIL POÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/06. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, foi por decorrência, em virtude de arbitramento do lucro tributável da empresa ST Comércio Ltda., haja vista o lançamento "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por meio do processo n°. 10680.012095/97-61. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29/01/98, em cujo arrazoado de fls. 30/31, alega em apertada síntese o seguinte: 1- o lançamento deve ser encarado como decorrência do principal e seguir o decidido a seu respeito; 2- não exercia na empresa alguma atividade administrativa, não tendo qualquer tipo de remuneração pro-labore, de acordo com o expresso no contrato social. Em 02 de abril de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 947 da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 90/95, que considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos Cr 2 e4)4 Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. : 108-07.330 sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. Não cabe a tributação devida sobre os valores atribuídos ao administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado, quando os documentos constantes dos autos não atestam que o contribuinte exercia atividade de direção ou administração na empresa autuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo em virtude da sua decorrência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IMPOSTO LANÇADO. Não é de se cobrar a multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimento quando, nos autos, já se está sendo exigida a multa de ofício sobre a idêntica base de cálculo, qual seja o imposto de renda apurado pela fiscalização. Lançamento Procedente em Parte.' Cientificado em 06/05/2002, AR de fls.101, e novamente irresignado com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso protocolizado em 05/06/2002, em cujo arrazoado de fls. 102/109, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, relativamente ao ano de 1991, haja vista que a ciência do auto de infração ocorreu no ano de 1997, mais de cinco anos do marco inicial para a contagem do prazo decadencial, 01/01/92, não tendo importância a falta da entrega da declaração de rendimentos; 2- a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, em virtude de capitulação incompleta e imprecisa e até com dispositivo revogado, impossibilitando ao contribuinte saber com exatidão qual a acusação que lhe estava sendo imputada; 3- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho para apoiar seu entendimento; 4- o artigo em que foi enquadrada a exigência trata de distribuição de lucro às pessoas físicas e o recorrente jamais foi sócio da empresa ST Comércio Ltda, e sim da empresa Agropastoril dos Poções Ltda., que compunha o quadro societário da autuada; 3 Jji) Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. : 108-07.330 5- não é cabível a distribuição do lucro arbitrado como tributação do recorrente, porque não exercia atividade administrativa na empresa autuada, nem foi seu sócio, não realizando em nome desta qualquer negócio. O contrato de fls. 68/71 mostra uma composição acionária da qual não consta o nome do recorrente; 6- a omissão de receitas deveria ser apurada mensalmente e não em 31/12 como realizou o Fisco. • É o Relatrório. 4 Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. : 108-07.330 VOTO Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 112, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 114, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. Deixo de analisar as preliminares suscitadas, de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, porque antevejo razões de mérito que fulminam a exigência. Pretendeu o Fisco efetuar o lançamento em questão como decorrente • de matéria fática apurada no processo matriz, como distribuição de lucro, em virtude de arbitramento do lucro tributável na pessoa jurídica ST Comércio Ltda., processo n° 10680.012095/97-61, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda grpessoa jurídica. giQ 5 , Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. :108-07.330 A decisão de primeira instância já desonerou o autuado da parte do lançamento referente à tributação da remuneração por prestação de serviço de administrador pelo autuado, por ter ficado provado nos autos que o contribuinte não exercia atividade de direção e administração na empresa ST Comércio Ltda.. Vejo incorreção no procedimento adotado pela fiscalização ao transferir para pessoa física que não participa do capital da autuada a distribuição do lucro arbitrado, existindo erro na identificação do sujeito passivo, porque quem participava do capital social da ST Comércio Ltda. era a empresa Agropastoril Poções Ltda., cujo sócio majoritário era o Sr. Arthur Souto Maior Filizzola. A distribuição do lucro arbitrado aos sócios da pessoa jurídica autuada, no ano de 1991, está prevista nos artigos 9° do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 7°, II, da Lei n° 7.713/88, in verbis: Artigo 98 do Decreto-lei n° 1.648/78 Art. 9°- O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Artigo 7°, II, da Lei n° 7.713/88 Art. 7°, II- O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas ou ao titular de empresa individual, observado o seguinte: a) será tributado na fonte: a(1) proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, quando a pessoa jurídica for sociedade não anônima. Arthur Souto Maior Filizzola não era sócio da empresa que teve o lucro arbitrado, ST Comércio Ltda., e sim quotista da Agropastoril Poções Ltda., conforme contrato social de fls. 68/71, não podendo o Fisco elastecer o conceito de distribuição do lucro arbitrado contido nos artigos 9° do Decreto-lei n° 1.648/78 e 7°, II, da Lei n° 7.713/88, para tributar com lucro distribuído o sócio quotista de outra pessoa jurídica participante do capital da autuada, sendo incabível a imposição desta distribuição de lucro indiretamente à pessoa física.y 6PQ 6 Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. : 108-07.330 Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de fls. 39/42 para cancelar a exigência fiscal remanescente. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 2003. elson L so • ilho C4çr). 7 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4667337 #
Numero do processo: 10730.001876/00-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – Pleitear, no âmbito da impugnação e do recurso, o reconhecimento de deduções não aproveitadas na declaração de ajuste anual e que, por isso, não são objeto de glosa, em essência, equivale a requerer a retificação da declaração de rendimentos. IRPF – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-22.326
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I • 40 k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10730.001876/00-83 Recurso n° 148.656 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 104-22.326 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente IVO JOSÉ PEREIRA RITTA Recorrida V TURMA;DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II IRPF — DEDUÇÕES — Pleitear, no âmbito da impugnação e do recurso, o reconhecimento de deduções não aproveitadas na declaração de ajuste anual e que, por isso, não são objeto de glosa, em essência, equivale a requerer a retificação da declaração de rendimentos. IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO JOSÉ PEREIRA RITTA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.p.. A.NP I \ Processo n.* 13631.00037012003-13 •- Acórdão n.° 104-22.329 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 1 Processo n.° 10730.001876/00-83 Acórdão n.° 104-22.326 Fls. ird . . abtst cMARIA HELENA COTTA CARD* Presidente P S' • OP $9c/ LOISA GD( TA S ZAd2"--- Relatora FORMALIZADO EM: n2 MA L /00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10730.001876100-83 . . Acórdão n.° 104-22.326 Fls. Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 24/29) lavrado contra IVO JOSÉ PEREIRA RETA, CPF/MF n° 014.929.507-34, em decorrência da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 20.298,88, em 03.02.2000, constatando-se as seguintes irregularidades: a) omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, relativamente ao CNPJ/MF n°42.498.634/0001-66; b) dedução indevida a título de contribuição para previdência social; c) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Intimado em 08.05.2000, por AR (fls. 52), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 06.06.2000 (fls. 01/03), acompanhada dos documentos de fls. 04/19, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 68): "- no rendimento bruto declarado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$111.454,84, está incluída indevidamente a parcela de R$ 10.800,00 relativa à isenção de maior de 65 anos. Portanto, o rendimento bruto declarado é, na realidade, R$ 100.654,84; - a dedução de contribuição à previdência oficial totaliza R$ 12.096,00 e, as despesas médicas, R$ 2.688,00; - com relação ao imposto de renda retido na fonte pelo Governo, ao invés de R$18.215,68 informado através de DIRF, esse valor é de R$ 18.209,76. Somado às retenções de R$1.596,00 em julho e R$1.596,00 em dezembro, no total de R$3.192,00 referentes aos pagamentos de 13° naqueles meses totalizam a quantia de R$21.401, 76, que somada à retenção na fonte no valor de R$3.216,87 efetuada pelo Unibanco, o IRRF correto é no valor de R$24.618,63." Às fls. 55 dos autos consta a Intimação n° 366/2000, solicitando a juntada dos comprovantes de despesas médicas referentes aos gastos realizados em 1997, a qual foi atendida com a petição de fls.57, em que o Contribuinte afirma que tais comprovantes são, unicamente, os contracheques fornecidos pelo governo estadual, esclarecendo, ainda, que as contribuições pagas para o IASERJ foram por ele lançadas como despesas médicas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 3' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, para o fim, exclusivamente, de reconhecer que a parcela de R$ 10.800, incluída como rendimento tributável, é isenta do Imposto de Renda, por se tratar de aposentadoria de contribuinte com mais de 65 anos. Trata-se do acórdão n°6.111, de 17.09.2004 (fls. 66/70). Intimado dessa decisão em 23.09.2005, por AR (fls. 73), e inconformado, o Contribuinte interpôs seu recurso ordinário em 25.10.2005, em que insiste nas deduções com plano de saúde, pago à CAARJ- Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, no te Processo n.° 10730.001816100-83 • • • • Acérdno n.° 104-22.326 Fls. 4' valor de R$ 4.819,94, e com comissão paga por administração de imóveis, no valor de R$ 4.800,00, conforme comprovantes que anexa (fls. 77/78). Informação fiscal de fls. 86 dá conta de que o Recorrente efetuou o depósito administrativo de 30% do valor do crédito tributário remanescente, para fins de garantia recursal. É o Relatório. it\P Processo a.° 10730.001876/0043 • Acera° o!' 104-22.326 Fls. is 4. Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos facultados pela Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Dele, então, tomo conhecimento. Comparando-se as irregularidades apontadas no auto de infração (fls. 24/29) com a conclusão do acórdão de primeira instância (fls. 66/70), constata-se que a matéria remanescente a ser examinada por este Conselho reside em (I) dedução indevida a titulo de contribuição para previdência social; e (2) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Na verdade e em essência, na fase recursal, o Contribuinte não se insurgiu contra essas supostas irregularidades, restringindo-se a pleitear a dedução de valores que nem mesmo são objeto do lançamento. Logo, se não fazem parte da peça básica — auto de infração — não compõem o presente litígio, cujos limites são definidos, justamente, pelo contido no lançamento tributário. A rigor, a pretensão recursal do Contribuinte — o reconhecimento da dedução de valores pagos a título de plano de saúde e de comissão de administração de imóveis, não glosadas porque não declaradas originalmente pelo Recorrente (vide declaração de fls. 30) - é de verdadeira retificação da sua declaração de ajuste anual, o que não pode ser nesse momento aceito, nos termos do artigo 147, do Código Tributário Nacional: "Art. 147- O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informaçaes sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. 55' 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifos nossos) No que diz respeito às questões que são, sim, o único objeto desse processo e, portanto, passíveis de serem aqui apreciadas, apesar de não expressamente recorridas pelo Contribuinte, para evitar infundada alegação de cerceamento ao direito de defesa, registro que está com razão o acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, ao manter a exigência nesses pontos, cujos argumentos transcrevo e adoto como parte integrante desse voto (fls. 68/69): "Inicialmente, esclareça-se que o valor pleiteado pelo Impugnante a título de contribuição previdenciária oficial corresponde exatamente ao atribuído no lançamento pela Fiscalização, O Contribuinte declarou o valor de R$16.640,00 a título de contribuição previdenciária oficial e, na impugnação, concordou com o valor de R$ 12.096,00 constante do Auto de Infração. Portanto, não há litígio com relação a essa matéria e procedente foi a glosa efetuada. I \ Processo n.° 10730.001876/0043 . • ••• Acórdão ri.° 104-22.326 Fls.18 Quanto ao valor de Imposto de renda retido na fonte apurado pela Autoridade Autuante, procede o lançamento. O Impugnante pleiteia a inclusão do montante de imposto retido sobre parcelas de décimo-terceiro salário no cálculo do ajuste anuaL Entretanto, de acordo com o art. 16, da Lei n° 8.139, de 1990, a tributação sobre o décimo terceiro salário ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Portanto, não há como o contribuinte submetê-lo a ajuste anual por meio da respectiva declaração de rendimentos e, muito menos, deduzir o correspondente imposto retido na fonte. Observe-se que os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte têm seu valor liquido informado no campo respectivo, como mera informação. Exatamente dessa forma procedeu o Contribuinte, informando o valor de R$ 13.896,00 no campo próprio referente a rendimentos sujeitos à tributação exclusiva — décimo-terceiro salário (fl. 31). Entretanto, equivocou-se ao incluir o respectivo valor de imposto de renda retido na fonte no cálculo do ajuste anual. Da forma como procedeu, tentou-se submeter ao ajuste anual uma retenção de imposto de renda na fonte, cujo rendimento correspondente sequer constava da base de cálculo para a apuração do imposto. A seguir, transcreve-se o art. 12, V, da Lei n°9.250, de 1995, que serviu de base para o enquadramento legal da infração: 'Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ' (Grifou-se) Dessa forma, conclui-se que procede a glosa efetuada pela Autoridade Autuante, visto que se refere a imposto de renda retido na fonte sobre rendimento sujeito à tributação exclusiva e, portanto, não sujeito ao ajuste anuaL Fica mantido o valor apurado pela Fiscalização." Por fim, registro que constam dos autos dois DARFs de pagamento, às fls. 19 e fls. 80, os quais devem ser considerados quando da liquidação do crédito tributário remanescente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 O PA fro_ iii" ' â(j_ LOÍSA GUAt4 A "ir Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.021136/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14091
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade e à decadência; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgosinflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. - - - — — — -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOCAR AUTO MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade e à decadência; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 4 352...e.p Lios r°°"- enrique inharo Torres Presidente Rairnar da Silva • ur ár Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/mdc 1 g III -il CC-NIF I" Ministério da Fazenda t.!• -nIn- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 Recorrente : RODOCAR AUTO MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça vestibular, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG pedido de Compen- sação/Restituição (fl. 01), referente às parcelas da Contribuição ao PIS - relativo ao período de apuração de janeiro/89 a março/99 - recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pela Decisão SESIT/EQIR N° 3.429/2000 (fls. 93/96), o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu a compensação pleiteada com base na Lei n° 9.430/96 bem como os Decretos n° 2.194/97, 2.346/97 e ainda as Instruções Normativas n's 21 /97 e 73/97. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando, resumidamente, que: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS; b) de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e c) o período para rever a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do cr.N. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo. A decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; Pela decisão de fls. 131/138, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO - LEGISLAÇÃO POSTERIOR ACk_S DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DE VENCIMENTO. 7-2 .. 2? CC-MF - "ir -,-. fr 4 Ministério da Fazenda Fl. e? SegundoSegundo Conselho de Contribuintes 1--, - -• Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n°07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1989 a 31/07/1994 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta a este Segundo Conselho de Contribuintes o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 141/156, repisando as alegações constantes da peça impugnatória, apresentada nas esferas administrativas singulares. É o relatórioi. ty. 3 LH& ,th CC-MF Ministério da Fazenda ite - • Fl. t9fr " :4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RA1MAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fl. 93, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 11/08/1999, quando já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data do recolhimento de parte dos valores reputados indevidos, conforme a previsão dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional Em relação aos créditos relativos a períodos ainda não alcançados pela decadência, no entender do Fisco, negou-se o pleito da requerente sob a alegação de que a Legislação não autoriza a requerente a recolher o PIS nos prazos originariamente estabelecidos pela LC n° 7/70, desconsiderando as disposições das Leis n°7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91 e de todos os diplomas legais que validamente alteraram a LC n° 7/70; em outras palavras, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade). A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício cie um 41 •4>" CC-MF •-• I. Ministério da Fazenda rit! ---. tr.", It. Segundo Conselho de Contribuintes -;;".C1A Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parteiros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode ver (ficar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vénia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes; pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em nor as 5 412 29 cr- Ministério da Fazenda Fl. V71.: .„- it• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pagp 203 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar 'numerus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1n0. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluç es 7 4.20 ...., , 2° CC-MF -• ---.,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o° : 10680.021136/99-08 Recurso e 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstituciorzalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. ' (Apud OSWALDO OTHOIV DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' -pág. 290- Editora Dialética - 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos períodos citados, por conta da data de protocolização do seu pedido, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 116.000, consubstanciado no Acórdão 201 -75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRFJ e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas '0 Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDs nós 203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de 4i scálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda 8 1 1/21 i..e : n•• 3, 2° CC-MF •-• -c. V. Ministério da Fazenda Fl. v/1 t• Segundo Conselho de Contribuintes '-.--, ' i• Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6s2, parágrafo único da LC 07/70. 1 I i 113. A incidência da correção monetária, segundo posição I e jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei te 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. Ia, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar é 7, de 7 de setembro de 1970, e é 8, de 3 de dezembro de 19701 (destaquei) formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, 'ulgado em 29/05/2001, acórdão não formalizado..A 9 41 h. ai 2° CC-MF '1%; Ministério da Fazenda Fl. -ittlt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. No tocante à atualização dos valores do indébito deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 •e agosto de 2002 4/1, RAIMAR DA Ai A AGUIAR/ f 10

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Numero do processo: 10680.006056/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. EFEITOS. A concessão de "habite-se" por parte da Prefeitura não é condição apta a gerar a suspensão da eficácia de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, por não configurar evento futuro e incerto à luz do Código Civil. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78155
Decisão: Por unanimudade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo n' : 10680.006056/2001-17 Recurso 112 : 126.065 VISTO CP .. Acórdão n2 : 201-78.155 Recorrente : POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. EFEITOS. A concessão de "habite-se" por parte da Prefeitura não é condição apta a gerar a suspensão da eficácia de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, por não configurar evento futuro e incerto à luz do Código Civil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. osefa Maria Coelho Marqu ir :" Presid nteicia ‘ j cçse:. tf ,--) MIN • A r AZENNA - 2 " GC e g Nif ERE COM O ORIGINAL At •iii,t - 1 iA 071 1_0,3 __ / OS: Relator --ke VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. e • - 1 , 41' % FAZENDA 2." CC-MF - Ministério da Fazenda MIN ; A - CC. P\ tRitCr Segundo Conselho de Contribuintes C,G' E COM O °R I ti; Fl. Processo n2 : 10680.00605612001-17 . ..... _ Recurso n2 : 126.065 visto Acórdão n2 : 201-78.155 Recorrente : POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 20/06/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 20.323,80, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e julho de 1997 e agosto e setembro de 1998, em razão da falta de recolhimento da contribuição. A 1 2 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 4.053, de 21/07/2003. O julgado tem o seguinte teor: a) o Mandado de Segurança n2 95.00.00561-1 não interfere com o auto de infração pois o ato administrativo fundamentou-se na LC n2 7/70 e na Lei n2 9.715/98; e b) a cláusula inserida nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados pela empresa condicionando a eficácia do negócio jurídico à concessão do "habite-se" pela Prefeitura é resolutiva, razão pela qual as receitas provenientes da venda de imóveis a prazo deveriam ter sido reconhecidas à medida em que iam sendo recebidas. Regularmente notificada do Acórdão em 15/12/2003 a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 366/379 em 14/01/2004, instruído com os documentos de fls. 376/392, onde consta arrolamento de bens. Alegou que a cláusula condicionando a eficácia do negócio jurídico à concessão de habite-se é suspensiva e não resolutiva, ou seja, enquanto a Prefeitura não conceder o "habite-se" não existe o aperfeiçoamento da compra e venda. A concessão do "habite-se" se enquadra perfeitamente na descrição prevista na IN SRF n 2 84/79, que apresenta um rol não exaustivo de condições suspensivas. Alegou que tanto a interpretação da Fiscalização como a do Acórdão recorrido violam os arts. 114, 118 e 1 25, do antigo Código Civil, o art. 110 do CTN e a IN SRF n2 84/79, com as alterações introduzidas pela IN SRF n2 23/83. Requereu a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. ot)._ 1 2 Ministério da Fazenda MIN nit F AZENrfA - 2." C:C 22 CCMF • p Segundo Conselho de Contribuintes COM o ORIGn.ai FI. 03 P— Processo n2 : 10680.006056/2001 -1 7 Recurso n2 : 126.065 VISTO Acórdão n2 : 201-78.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULHA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, em certos contratos de promessa de compra e venda de imóveis a prazo existe uma cláusula que condiciona a eficácia do negócio jurídico à concessão de "habite-se" pela Prefeitura Municipal. A recorrente entende que esta cláusula é suspensiva, o que lhe permitiria reconhecer as receitas provenientes das vendas a prazo, somente no momento em que o "habite- se" for expedido, quando então estaria implementada a condição. Tal situação seria enquadrável nas disposições da IN SRF n2 84/79. A Fiscalização e a l a Turma da DR] em Belo Horizonte - MG entenderam que se trata de condição resolutiva, o que tornaria o negócio eficaz desde o momento de sua celebração, obrigando a recorrente a reconhecer as receitas à medida em que foram sendo recebidas. Às fls. 263 a 274 do processo existe um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Na fl. 273 consta a cláusula 17.3, que se encontra vazada nos seguintes termos: "Sem prejuízo do disposto neste ato, especialmente na Cláusula XII, a presente venda fica condicionada, nos termos do artigo 118, do Código Civil Brasileiro, à concessão do Habite-se pela municipalidade, podendo o PROMISSARIO COMPRADOR, até a data de efetiva concessão, solicitar, através de carta protocolada, a rescisão deste contrato, recebendo, conseqüentemente, a devolução dos valores pagos, em tantas parcelas mensais quengos forem os meses decorridos da assinatura deste instrumento até sua efetiva rescisão e dos quais serão deduzidas as despesas de venda, publicidade, tributos, impostos e taxas que venham a ser cobrados da PROMITENTE VENDEDORA no curso deste contrato, juros que venham a ser cobrados por agentes financeiros em razão do empréstimo para construção a ela concedido ou outras despesas que a PROMITENTE VENDEDORA tenha incorrido, tudo atualizado monetariamente, a partir do dispêndio." Antes de analisar se nesta cláusula encontra-se veiculada uma condição suspensiva ou resolutiva, é necessário aferir primeiro se estamos efetivamente diante de uma condição. O art. 114 do Código Civil de 1916, que estava vigente à época da celebração dos contratos, definia condição como sendo "(..) a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto." Resta então verificar se a concessão do "habite-se" por parte da Prefeitura é um evento futuro e incerto, conforme preconizava o art. 114 do antigo Código Civil. Ora, a concessão do habite-se é ato administrativo vinculado, ou seja, é ato que não depende de um juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. Se o incorporador construir o imóvel respeitando as características do projeto previamente aprovado pela Prefeitura, ao Município não restará outra- aliem iva senão conceder o "habite-se", que 3 4..4*1!'‘.0+ Ministério da Fazenda MIN FI A FAZENDA - 2." CC 4 2° CC-MFFl.tA : 4" Segundo Conselho de Contribuintes r Fr E COM O ORIGINAI -;,17PW;;* .2(4 03 os- Processo n2 : 10680.006056/2001-17 Recurso n2 : 126.065 VISTO Acórdão 112 : 201-78.155 nada mais é do que uma autorização para a ocupação do imóvel, atestando que a obra obedeceu integralmente às especificações do projeto adrede aprovado. Somente se a obra não for executada segundo as especificações do projeto aprovado é que o Município poderá recusar-se a conceder o "habite-se". Logo, a concessão ou não concessão do "habite-se" depende apenas e tão-somente da vontade e da conduta da própria recorrente, que é a incorporadora do negócio. Ora, o art. 115 do Código Civil proíbe a estipulação de condição que sujeite o efeito do ato jurídico ao arbítrio de uma das partes, enquanto que o art. 117 não considera condição a cláusula que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito que a acede. Portanto, é inequívoco que, à luz do Código Civil, a concessão de "habite-se" não configura condição, razão pela qual são inaplicáveis aos contratos da recorrente as disposições da IN SRF n2 84/79. Diante da inexistência de condição suspensiva à luz das normas do direito privado, a recorrente deveria ter reconhecido as receitas à medida em que foram sendo recebidas, uma vez que nos termos do art. 116, II, do CTN, os contratos de promessa de compra e venda tornaram-se eficazes a partir do momento da celebração do negócio. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das cessões, em 26 de janeiro de 2005. — AN NIO-1"ARLOS 411 • 4

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Numero do processo: 10680.003071/99-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 105-15.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMA RA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Recurso n°. : 145.838 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.232 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA0 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado.I J fit g VISA VES P ESIDENTE e RELATOR / FORMALIZAD EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. IV.à9et QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Recurso n°. : 145.838 Recorrente : VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA., CNPJ 17.226.507/0001-60, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 162/166, da decisão da 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento de CSLL, auto de infração de folha 01. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com o lucro real apurado em 31 de dezembro de 1.995, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, e art. 15 da Lei n° 9.065/95. As exigências foram formalizadas sem a multa de ofício em virtude da empresa ser beneficiária de liminar em Mandado de Segurança. Inconformada com a autuação a empresa supra identificada, apresentou a impugnação de folhas 107 a 108, argumentando em síntese o seguinte: Que foram formalizados três processos, IRPJ, CSL e PIS. Que é beneficiário de liminar em mandado de segurança, sendo correta a informação do fiscal segundo a qual a exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de decisão judicial. MÉRITO Que o AFRF não deduziu da base de calculo do IRPJ a CSL, cuja dedução só veio a ser proibida pela Lei 9.316/96. 2 _ (,)N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Quanto à glosa dos prejuízos afirma que a matéria deve ser conhecida pois não é de se aplicar as disposições do ADN CST 03 de 1996. Afirma que além dos equívocos havidos na lavratura do AI processo principal (n Cita jurisprudência. Que a edição de MP — sustentando a antecipação de maneira cautelar, ao processo legislativo ordinário, é, essencialmente, o fundado receio de que o retardamento da edição de uma lei, em seu procedimento normal, cause grave lesão, de difícil reparação, ao interesse público. Cita doutrina de Paolo Biscaretti de Ruffia. Que o artigo 28 da LEI 8981/95 ao estabelecer que a base de cálculo do IR recai sobre a receita bruta auferida afrontou o art. 44 do CTN. Inconcebível manejar- se com rendimentos ou receita bruta para se mensurar a base de cálculo do tributo sobre a renda. Diz que a antecipação mensal figura como empréstimo compulsório, pois pode traduzir em valor recolhido a maior. Diz que o direito à compensação é liquido e certo como garante o art. 6° do DL n° 1.598/77. Que a lei 8.981/95 tentou criar uma regra gradual de compensações de prejuízos fiscais, mas, ao faze-Io agrediu o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, criando um verdadeiro empréstimo compulsório. A limitação feriu o direito adquirido da compensação integral dos prejuízos. ep:52 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAo h •-•*.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr Fl. );;015. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Diz que houve majoração indevida de imposto de renda visto não ser a MP o instrumento próprio para determinar o acréscimo. Quanto à CSLL e o PIS REPIQUE, diz que os motivos esposados em relação ao IRPJ são válidos para essas contribuições lançadas por decorrência. Diz que não se pode invocar a impossibilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade pelos órgãos judicantes administrativos, cita acórdão 108-01.182. A 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte SP através do acórdão 5.134 de 15.01.2.004 decidiu declarar definitivo o lançamento em relação à parte coincidente com o pedido inicial do Mandado de Segurança n° 95.0013972-3 e na parte diferenciada, julga-lo procedente. Ciente da decisão em 12/05/2004, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/06/04 (protocolo fl. 170), onde repete as argumentações da inicial acrescentado, em síntese, o seguinte: Que não houve desistência da discussão na esfera administrativa pois a medida judicial antecedeu à autuação, não tendo aplicação ao ADN 03/96 da COSIT. Que a MP 812 foi publicada em 31.12.94 um sábado e que só circulou no dia 02.01.95. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 4 „,te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfr., Fl.QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, e obteve sentença garantido a compensação de prejuízos e bases negativas formadas até 1994, porém essa sentença fora reformada pelo TRF e encontra-se ainda pendente de exame pelos STJ e STF. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. O auto de infração foi realizado dentro da normalidade pois, a justiça ora nenhuma proibiu a SRF de formalizar o crédito tributário, aliás dever esse vinculado e obrigatório nos termos do artigo 142 § único da Lei n°5.172/66, CTN. Não consta dos autos que a decisão judicial tivesse proibido o lançamento logo, tão somente assegurou a compensação dos prejuízos e bases negativas acumulados até 1994., de acordo com a legislação anterior, com isso afastou a aplicação da limitação contida na MP 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95 e repetida nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, em relação ao estoque de prejuízos existente em 31.l2.94. 1r)7 Ntà a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp.*Ntr QUINTA CÂMARA Fl. Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Concluindo o auto de infração não é nulo, pois não houve determinação da justiça para que a autoridade não cumprisse sua obrigação legal prevista no artigo 142 do CTN. Sendo inclusive correta a não inclusão da multa uma vez que no momento da lavratura do auto de infração a empresa se encontrava protegida por liminar ou sentença em mandado de segurança. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça por isso trato do tema. Quanto ao fato da MP 812 ter sido publicada num sábado dia 31 de dezembro de 1994, e que segundo o apelante sua vigência não poderia ocorrer em 1995 em virtude do principio da anualidade, esclareça-se que a publicação das matérias no DOU não seguem as regras processuais, ou seja de que só são válidas se sua publicação ocorrer em dia útil. Ao publicar a MP em 31.12.94, o principio citado foi obedecido, não importando qual dia da semana a data caíra. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de ofício contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1 0 Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamose). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.1f,tr> Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. 105-15.232 § 30 O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê- lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. 7 ...e.4 ,& MINISTÉRIO DA FAZENDA Wki'r_;'. I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autónoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com /57 grau de definitividade. 8 e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. J1 É • ALV 9 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001737/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Restando comprovada, pela repartição de destino, que as mercadorias abrigadas por regime especial de trânsito aduaneiro chegaram, efetivamente, no destino estabelecido, ou seja, ficando comprovada a efetiva conclusão do regime especial de trânsito aduaneiro, não há que se falar em exigir o crédito tributário suspenso. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Restando comprovada, pela repartição de destino, que as mercadorias abrigadas por regime especial de trânsito aduaneiro chegaram, efetivamente, no destino estabelecido, ou seja, ficando comprovada a efetiva conclusão do regime especial de trânsito aduaneiro, não há que se falar em exigir o crédito tributário suspenso. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 2003 OIP HENRIQUE P O MEGDA Presidente Seet~rrr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 26 MAR 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.404 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLINES INC. RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o "Relatório" constante da Decisão singular (fls. 57/58), que reflete de forma sintética, porém fiel, os fatos ocorridos no litígio de que se trata: or "Por meio da notificação de lançamento de fl. 6, exige-se da contribuinte acima qualificada a quantia de R$ 25.190,15, a título de Imposto de Importação, acrescida da multa de 50% do valor do imposto (art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) e juros de mora, além da importância de R$ 498.764,78, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida de multa de mora e juros correspondentes. Consta da notificação de lançamento que a exigência se deve à não conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S n° 94012182-4, de 24/10/1994 (fl. 3). Discordando da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fl. 7, requerendo a anulação do lançamento. O processo foi enviado à repartição de destino, visando a verificar a conclusão do trânsito aduaneiro, bem como informar o valor do Imposto de Importação recolhido em relação às mercadorias objeto da DTA-S, para fins de exigência da multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do RA (fl. 32). A repartição de destino anexou o despacho de fl. 33, acompanhado dos documentos de fls. 34 e 35, atestando a conclusão do trânsito aduaneiro. Mediante despacho de fl. 38, foi cancelada a notificação de lançamento de fl. 6, determinando-se, à fl. 41, a lavratura de auto de infração em nome do transportador, para exigência da multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do RA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.404 Posteriormente, com base nos argumentos de fls. 47 a 52, a autoridade preparadora declarou nulas as decisões de fls. 38 a 41, bem como considerou prejudicada a questão da exigibilidade da multa do art. 521, inciso III, alínea "c" do RA, encaminhando o processo à DRERJ, para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado". Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado improcedente, nos termos da Decisão DRJ/FNS N° 649, de 25 de abril de 2001(fls. 57/59), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Regimes Aduaneiros. • Data do fato gerador 04/06/1997. Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. Confirmada, pela repartição de destino, a efetiva conclusão do Trânsito Aduaneiro, não deve prevalecer a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que teve por fundamento a falta de conclusão da referida operação. Lançamento Improcedente". A decisão monocrática fundamentou-se, basicamente, no disposto no art. 280 do Regulamento Aduaneiro — RA e, considerando que, como no caso dos autos, a Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Repartição de Destino) anexou cópia autenticada da DTA-S n° 94012182-4 (fl. 34), com a conclusão • do trânsito aduaneiro devidamente averbada, bem como extrato obtido junto ao Sistema Controle de Movimentação da Importação, demonstrando o desembaraço das mercadorias amparadas pelo conhecimento aéreo 016.5330.1986, correspondente à DTA-S (fl. 35), a exigência fiscal consignada na notificação de lançamento emitida (fl. 6) deveria ser considerada insubsistente. Desta decisão recorreu "de oficio" a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos exatos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 17 de maio de 2001 (AR à fl. 62). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.404 Foram os autos encaminhados a este Conselho, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, em 18/09/2001, numerados até a folha 65, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. o o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.404 VOTO A matéria objeto deste processo já foi analisada por esta Câmara em outras oportunidades, razão pela qual estes autos não apresentam maiores dificuldades no que tange ao deslinde do litígio. Senão, vejamos. O regime especial de trânsito aduaneiro, nos termos do artigo 252 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, "é o que permite o • transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos". No caso do trânsito aduaneiro, a exigência do crédito do Imposto de Importação devido fica suspensa até que se resolva a condição resolutiva daquele regime que é, exatamente, a entrega da mercadoria no local de destino. Reza o art. 249 do mesmo Regulamento Aduaneiro que "as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes especiais (entre os quais o trânsito aduaneiro é uma modalidade) serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário", o qual substituirá, para efeitos de eventual cobrança, o valor do referido crédito tributário. Contudo, é com a entrega da mercadoria na repartição de destino, quando o destino da mesma for sua internação no território aduaneiro nas modalidades previstas no art. 254, incisos I a IV e VI e VII do RA, que o lançamento se efetiva concretamente nos prazos e momentos estabelecidos em lei. Até aquele 011 momento, o crédito tributário se mantinha in abstrato, suspenso. Ora, no caso, a chegada da mercadoria em seu local de destino foi devidamente comprovada. Assim, o transportador que, no regime especial de trânsito aduaneiro era, expressamente, o responsável pelo imposto e multas cabíveis (art 81, inciso I, RA), ficou desonerado daquela responsabilidade, razão pela qual resta efetivamente insubsistente a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento emitida pelo Fisco (fl. 7). Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 fra en‘>-e-efrird- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:4 $.71:4->> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.845 Processo n°: 10715.001737/97-52 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.404. Brasília- DF, 2CA 37oi LIF _ 3 • bobou. ------ Penr hW , rad* egda Prealdente da 2.' Câmara • OP Ciente em: 26 3 itp3 „ , ft e ile,,

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