Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561653 #
Numero do processo: 10909.003979/2005-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10909.003979/2005-11

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945211

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.617

nome_arquivo_s : Decisao_10909003979200511.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10909003979200511_5945211.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7561653

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151303180288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 1.621          1 1.620  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003979/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.617  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DETROIT BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RELATOR.  DILIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado  decide,  por  voto  de  qualidade,  pela  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e  solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de  Avila  (relator)  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 79 /2 00 5- 11 Fl. 1621DF CARF MF     2   Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  de  incidência  não  cumulativa,  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano  calendário de 2005, no valor de R$ 19.599,15  (dezenove mil quinhentos e noventa  e nove  reais e quinze centavos).  Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  ­  Exportação  não­cumulativo  (Lei  n°  10.637/2002)  do  1º  trimestre de 2005, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 20  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório   A  autoridade  fiscal  afirma  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  livros  contábeis,  arquivos digitais,  notas  fiscais  e outros documentos  exigidos,  a despeito do  longo  tempo decorrido desde  a primeira  intimação, destacando que  a  sua boa­fé não é o  suficiente  para afastar a responsabilidade por infrações tributárias.  Em decorrência da não apresentação dos documentos solicitados e com base  no art. 530 do RIR/1999, entendeu­se ser o caso de arbitramento do lucro da pessoa jurídica,  tendo em vista que a ausência dos livros impede a apuração do lucro real.   Ademais,  argumentou  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  apresentado  DIPJ,  DCTF e Dacon não substitui a necessidade da escrituração fiscal e contábil. Ainda, por força  do art. 8º, inciso II da Lei n. 10.637/2008, o mencionado arbitramento resulta na apuração do  PIS pelo regime cumulativo, nos moldes prescritos pela Lei n. 9.718/1998.  Nessa medida, pelo fato de a apuração do PIS no regime não cumulativo estar  atrelada  aos  resultados  obtidos  terem  como  base  o  lucro  real,  não  seria  possível  avaliar  o  pedido de ressarcimento dos valores da referida contribuição.  Igualmente, a autoridade fiscal  também  questionou  o  valor  probatório  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  haja  vista  não  estarem  lastreados  por  documentos  hábeis  e  de  natureza  idônea,  tais  como  notas  fiscais e os livros contábeis originais.  Com isso, o presente despacho decisório concluiu por não estar comprovado  o  direito  creditório  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  no  regime  não  cumulativo  relativo  ao  1º  trimestre  de  2005  por  falta  de  comprovação  documental  contábil  e  fiscal  válida,  portanto,  indeferiu o pedido de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, principalmente quanto ao direito  creditório do PIS/Pasep e o ressarcimento pleiteado.   Atividades da empresa equiparadas à exportação  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.622          3 Alega  a  manifestante  que  suas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro (REB) são equiparadas à exportação, por força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997,  de modo que teria direito ao creditamento do PIS/Pasep – Exportação.  Aplicação equivocada do art. 530 do RIR/1999  A  manifestante  aduz  ser  indevida  a  utilização  da  regra  do  art.  530  do  RIR/1999, que confere a possibilidade do Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica quando esta  não  apresentar  a  escrituração  fiscal,  por  conta  de  tal  previsão  ser  permitida  apenas  para  apuração do Imposto de Renda, não podendo ser utilizada para o PIS/Pasep.  Outrossim,  alega  que  deixou  de  apresentar  a  totalidade  da  documentação  exigida por conta de caso fortuito ou de força maior, qual seja a enchente ocorrida na data de  22/11/2008, ocasião em que teria perdido grande parte de seu acervo escritural.  Regularização da escrita fiscal e contábil  A  manifestante  argumenta  que,  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  administrativa,  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita fiscal e contábil e obtido êxito com relação aos livros registro de entradas, saídas, razão,  diário  e de  apuração  de  IPI,  restando,  apenas,  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  que  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação  dos  fornecedores  da  manifestante.  Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material   Por  fim,  a  manifestante  alega  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade,  pela  suposta  dissonância  entre  a  conduta  prescritiva  da  legislação  e  aplicação  da  mesma  pela  autoridade  fiscal,  além  de  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  por  entender  que  não  foram empreendidos todos os meios possíveis para a busca do esclarecimento da realidade dos  fatos.  DRJ/FNS   A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 07­21.294   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas em sede apreciação administrativa, não se destinam  a  suprir  a  omissão  na  produção da  prova  por  parte  daquele  a  Fl. 1623DF CARF MF     4 quem  tal  ônus  incumbia,  mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) ­ Exportação.  Em  análise  do  pleito  repetitório  apresentado,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em  Itajaí/SC entendeu de  indeferi­lo.  em razão de a contribuinte não ter comprovado o alegado direito  creditório.  É  que  a  contribuinte,  intimada  e  reintimada  a  apresentar os comprovantes respectivos, não o fez, limitando­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  apresentá­los  em  face:  (a)  de  a  escrituração  digital  ter  sido  terceirizada  no  período  exigido,  somado  à  incapacidade  de  geração  dos  arquivos  pelo  sistema  eletrônico de processamento de dados, o que teria resultado na  impossibilidade de gerar os arquivos digitais padronizados; e (b)  da enchente ocorrida em 22/11/2008, que destruiu grande parte  dos  documentos  fiscais  relativos  ao  período  (livros  originais  e  notas fiscais).  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação de inconformidade na qual expõe suas razões.  Depois  de  fazer  digressões  acerca  de  seu  direito  ao  ressarcimento de créditos vinculados a operações equiparadas à  exportação  (operações  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro — REB), argumenta  a contribuinte que seu direito creditório teria sido denegado pela  DRF/Itajaí/SC  em  razão  de  que,  na  ausência  de  escrituração  contábil­fiscal.  estaria  a  pleiteante  sujeita  à  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  arbitrado  e,  portanto,  à  apuração  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins)  pelo regime da cumulatividade, o que resultaria na inexistência  de créditos a serem ressarcidos. Entende que tal medida é ilegal,  pois extrapola os limites da questão objeto do presente processo.  Na seqüência, afirma a contribuinte que a falta de apresentação  dos documentos solicitados "não se deu por mera deliberação da  Contribuinte,  e  sim  pela  ocorrência  de  um  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  qual  seja,  a  enchente  ocorrida  na  data  de  22/11/2008,  a  qual  assolou  toda  a  região  do  médio  vale  catarinense. Na  oportunidade.  toda  a  documentação  contábil  e  comercial foi afetada, não restando documentação qualquer que  pudesse ser aproveitada.  A seguir, alega a contribuinte que, depois das intimações fiscais,  recompôs  sua  escrituração  fiscal,  e  que  só  restaram  não  apresentadas  "as  notas  fiscais  de  aquisições  de  insumos.  que  realmente  se  perderam  em  sua  totalidade  na  enchente  de  novembro/2008".  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.623          5 Argumenta a contribuinte, ainda, "que a DRF Itajaí não cumpriu  com todos os meios possíveis para se verificar a legitimidade do  crédito pleiteado. Diz­se isso, pois poderia o órgão físcalizador  ter  intimado  os  fornecedores  da  Manifestante,  de  modo  que  restaria  comprovado  as  aquisições  efetuadas,  e  conseqüentemente o crédito solicitado".  Alega a contribuinte, também, que o entendimento fiscal afronta  o  princípio  da  razoabilidade.  por  não  ter  estabelecido  uma  relação  racional  entre  a  finalidade  normativa  e  a  conduta  administrativa.  Por fim, afirma que em razão do princípio da verdade material,  teria  a  autoridade  fiscal  o  dever  de  buscar  a  verdade  real,  garantindo a legalidade da atuação administrativa.  Demanda a contribuinte, assim, pelo deferimento integral de seu  pedido de ressarcimento.  Quanto  ao  argumento  da  manifestante  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  utilizado  a  regra  apuração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  arbitrado  e,  consequentemente, do PIS/COFINS pelo regime cumulativo, como principal razão de decidir, a  DRJ/FNS  rejeitou­o,  esclarecendo  que  tal  circunstância  foi  utilizada  de  forma  subsidiária,  sendo o motivo principal do indeferimento do pedido de ressarcimento a falta de apresentação  de documentação fiscal e contábil válida para possibilitar a averiguação do direito de crédito do  tributo, assim como do cálculo dos valores pleiteados.  Acrescentou  que  o  ônus  probatório  para  comprovar  o  pedido  de  ressarcimento é da manifestante, que não foi capaz de embasar o suposto direito aos créditos de  PIS/Pasep  –  Exportação  que  ensejariam  o  recebimento  dos  valores  pleiteados,  não  sendo  possível,  desse  modo,  a  alegação  de  destruição  dos  livros  contábeis  e  das  notas  fiscais  por  conta da enchente sofrida. Além disso, careceria de base legal o argumento acerca da obrigação  da  administração  tributária  de  intimar  os  fornecedores  para  apresentarem  as  notas  fiscais  de  insumos, posto que elas deveriam ter sido trazidas pela manifestante.   Já  em  relação  à  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  busca  pela verdade material,  a DRJ/FNS  entendeu  que  os  referidos  postulados  não  são  capazes  de  atribuir ao Fisco ou ao julgador o ônus probatório, o qual remanesce com a manifestante, que  deixou de comprovar o alegado direito creditório.  Isso  posto,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo o despacho decisório.  Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repete  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Atividades da empresa equiparadas à exportação   A  recorrente  aduz  que  suas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Fl. 1625DF CARF MF     6 Brasileiro (REB) equiparam­se à exportação, por força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997, de  modo que seria detentora do direito de créditos do PIS/Pasep – Exportação.  Aplicação equivocada do art. 530 do RIR/1999   Argumenta que a utilização da regra do art. 530 do RIR/1999, que confere a  possibilidade  do  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  quando  esta  não  apresentar  a  escrituração  fiscal,  seria  equivocada,  tendo  em  vista  a  tal  entendimento  ser  possível  apenas  para apuração do Imposto de Renda, não se permitindo a sua utilização para o PIS/Pasep.  Ademais,  alega  que  deixou  de  apresentar  a  totalidade  da  documentação  exigida  pela  RFB  por  conta  do  caso  fortuito  ou  de  força maior  caracterizado  pela  enchente  ocorrida  na  data  de  22/11/2008, momento  em  que  teria  perdido  grande  parte  de  seus  livros  fiscais e contábeis, além das notas fiscais de aquisição de insumos.  Regularização da escrita fiscal e contábil   A recorrente defende que, ao contrário do que entendeu a autoridade fiscal e  do  que  decidiu  a  DRJ/FNS,  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita fiscal e contábil, sendo bem sucedida em recuperar o conteúdo dos livros de registro de  entradas, saídas, razão, diário e de apuração de  IPI, faltando,  tão somente, as notas fiscais de  aquisição  de  insumos,  as  quais  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação dos fornecedores da recorrente.  Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material   Finalmente,  a  recorrente  alega  ter  havido  violação  aos  princípios  da  razoabilidade, pela suposta incoerência entre a conduta prescritiva da legislação e a aplicação  da  mesma  pela  autoridade  fiscal,  além  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  em  decorrência de não terem sido utilizados todos os meios possíveis para a busca da averiguação  da exatidão dos fatos.  Aditamento ao Recurso Voluntário   Por fim, a recorrente apresentou aditamento ao recurso voluntário na data de  13/10/2011, tendo realizado a juntada de documentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS/Pasep  ­  Exportação  de  incidência  não  cumulativa.   Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em  01.11.2010,  conforme Aviso  de Recebimento  ­ AR,  fl.  217,  nos  termos  do  inciso  II  do  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.624          7 parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  01.12.2010,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DRF  ­  JOIVILLE,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS   Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para  o Programa de Integração Social – PIS ­ Exportação de incidência não cumulativa, referente ao  período de apuração 07 a 09/2005 (3° trimestre de 2005).  O  pedido  está  lastreado  em  créditos  obtidos  na  aquisição  de  insumos  e  prestação de serviços de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), equiparadas à exportação, por  força do art. 11, §9º da Lei n. 9.432/1997.  O  direito  creditório  foi  negado  pelos  órgãos  “a  quo”,  que  indeferiram  o  pedido  de  ressarcimento  pelos  argumentos  tratados  no  Relatório  acima.  Diante  disso,  a  recorrente busca o reconhecimento de créditos na monta de R$ 29.705,43.  Argumentos trazidos neste Recurso Voluntário    As  atividades  da  empresa  equiparadas  à  exportação, Aplicação  equivocada  do art. 530 do RIR/1999, Regularização da escrita fiscal e contábil Princípios da razoabilidade,  proporcionalidade, caso fortuito e verdade material Análise dos Fundamentos legais invocados  Atividades da empresa equiparadas à exportação   Acerca  de  todo  o  exposto,  é  de  se  concluir  pelo  incontestável  direito  da  contribuinte  ao  ressarcimento  dos  valores  oriundos  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  para  utilização  em  operações  equiparadas  à  exportação.  Tal  é  o  que  ocorre  com  a  contribuinte,  pois  efetivamente  subsume  suas  atividades,  que  são  voltadas  ao  reparo  e  construções de embarcações inscritas no REB, equiparadas à exportaçao, conforme se verifica  na legislação.  Fl. 1627DF CARF MF     8 Foram acostados aos autos, Certificados de Registro Especial Brasileiro  em  fls. 152 e ss, que comprovam a regular inscrição da recorrente, fazendo jus à equiparação.  Registro Especial Brasileiro ­ REB Lei 9.432/97:  Art.  11.  É  instituído  o  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  no  qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas  por empresas brasileiras de navegação. (...)  § 9 A construção, a conservação, a modernização e o reparo de  embarcações pré­registradas ou registradas no REB serão, para  todos  os  efeitos  legais  e  fiscais,  equiparadas  à  operação  de  exportação.  O tratamento tributário concedido às exportações, no que tange à legislação  da  Cofins,  está  expresso  abaixo,  e  leva  à  inarredável  conclusão  pela  não  incidência  da  contribuição sobre as receitas da recorrente. Segue­se:  COFINS  Exportação  Lei  10  833/03  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de:  (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Caso Fortuito ­ Decorrência da Enchente   Assim procedeu ao deparar­se com a peculiar situação da contribuinte, a qual  fora vítima de evento climático, conforme se comprova do documento anexo em fls. 129 destes  autos, produzido pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA  DO  CIDADAO,  denominado  PERDA  DE DOCUMENTO  OU  OBJETO,  com  os  seguintes  dizeres no campo OBJETOS ENVOLVIDOS: Documento diverso (Nota Fiscal); e, por fim, no  campo RELATO, os seguintes dizeres:  Relata  nos  a  comunicante  que  a  empresa  citada  acima  foi  atingida  pela  enchente  na  data  pré  citada  cornprovante  que  houve  perdas  de  documentos,  Livros  Fiscais  Movimentos  Financeiros_Notas  fiscais.  Documentos  I  1mportação,  Notas  Fiscais  de  Saída  Notas  de  Serviços,  Dec1arações  de  Impostos  Fichas  de  Registro  de  Fú|ncionários,  Re1ação  de  Folha  de  Pagamentos,Contra Cheques,Caged, Sefip, Recisões de Compra.  e  Documentos  Diversos,e1a  relata  que  somente  restou  a  documentação em anexo. Este é o Relato.  Em  fls.  131,  existe  relação  dos  documentos  que  permaneceram  intactos.  E,  em relação à ausência de documento, a decisão de primeira instância houve por bem indeferir o  pleito por ausência de comprovação. Repare­se os fundamentos do voto condutor do aresto:  É  importante  ressaltar,  igualmente,  que  não  se  exime  a  contribuinte da comprovação da existência dos créditos em face  da  comprovada  ocorrência  de  eventos  como  o  por  ela  citado.  qual seja a destruição de documentos em razão de enchente que  atingiu  seu  estabelecimento.  Em  verdade,  o  sinistro  pode  atenuar  a  responsabilidade  da  contribuinte  no  âmbito  de  questões  tributárias  que  envolvam  a  aferição  do  componente  subjetivo  (que  via  de  regra  se  associam  a  qualificação  de  penalidades), mas não é meio de supressão da responsabilidade  de  comprovar,  por  exemplo,  a  existência  de  direito  creditório.  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.625          9 De outro lado, o sinistro também não exime a responsabilidade  de  apurar  e  recolher  os  tributos  devidos;  por  exemplo.  a  destruição da escrituração, em regra, demanda a tributação por  meio  do  lucro  arbitrado,  e  não  a  dispensa  da  obrigação  de  tributar  por  impossibilidade  de  justificar  operações  com  terceiros, por exemplo.  Deste  modo,  repita­se.  que  justifica  o  indeferimento  do  direito  creditório  é,  acima  de  qualquer  outra  coisa,  aquilo  que,  justamente  a  contribuinte,  afirma  ter  ocorrido:  a  não  apresentação das “notas fiscais de aquisições de  insumos, que  realmente  se  perderam  em  sua  totalidade  na  enchente  de  novembro/2008”.  Não  existindo  justamente  os  documentos  fiscais  que  dão  fundamento  aos  creditos  pleiteados,  não  ha  mesmo como deferir­se o ressarcimento.  A  princípio,  correto  o  entendimento  da  autoridade  julgadora  em  primeira  instância, uma vez que o ônus probatória da existência do crédito, como amplamente noticiado  pelas  decisões  deste CARF,  cabem  ao  contribuinte. Observe­se  a  seguinte  decisão  proferida  sobre o tema em debate:  Acórdão  nº  1803­000.688  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  DETERIORAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  CASO  FORTUITO. FORÇA MAIOR.  A  alegação  de  deterioração  dos  livros  e  documentos,  devido  a  caso  fortuito ou  força maior, não afasta a  tributação com base  em arbitramento do lucro, uma vez que, nessa situação, quando  não  efetivamente  comprovado  o  extravio  ou  tentada  a  reconstituição  da  escrita,  esta  é  a  forma  legal  que  permite,  ao  fisco, aferir o montante tributável.  Contudo,  a  recorrente,  em  seu Recurso Voluntário,  expressamente  assevera  que empreendeu a atividade de reconstrução e recuperação de parte considerável de sua escrita  contábil e fiscal, conforme se denota do excerto abaixo:  teria  empreendido  todos  os  esforços  possíveis  para  refazer  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  sendo  bem  sucedida  em  recuperar  o  conteúdo dos livros de registro de entradas, saídas, razão, diário  e de apuração de IPI, faltando, tão somente, as notas fiscais de  aquisição  de  insumos,  as  quais  poderiam  ter  sido  solicitados  pela  fiscalização  através  de  intimação  dos  fornecedores  da  recorrente Desta  forma, a  fim de  satisfazer  a  verdade material  perseguida  neste  PAF  Ainda,  destacou  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  logrou  obter  o  refazimento  dos  seguintes  documentos:  Livro Registro de Entradas;  ­ Livro Registro de Saídas;  ­ Livro Razão;  ­ Livro Diario;  ­ Livro Apuração de IPI.  Fl. 1629DF CARF MF     10 Diante  do  exposto,  ou  seja,  da  configuração  das  atividades  da  recorrente  conforme o regramento trazido pelo REB e sua equiparação, para fins  tributários, à atividade  de exportação, e , as recentes notícias sobre a possibilidade de averiguação probatória a fim de  legitimar  a  tomada  de  crédito  por  parte  da  contribuinte,  razoável  se  faz  a  conversão  em  diligência, a fim de tornar possível a elucidação e quantificação dos valores tomados.  Momento da Apresentação da Prova   O tema de instrução probatória, em especial, o momento da apresentação da  documentação para comprovação dos eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios  em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco  contribuinte.  Este CARF tem encaminhado a juntada posterior de provas de acordo com o  padrão  dos  indicativos  e  evidências  postas  ao  longo  do  processo  administrativo.  A  seguir,  exemplo  de  decisão  na  qual  o  rigorismo  temporal  fora  relativizado  em  razão  de  documento  obtido em momento posterior, caso portanto, análogo ao presente, no qual existe a intenção da  recorrente,  em  comprovar  seus  créditos  levados  à  compensação,  com  os  documentos  acima  mencionados. Segue­se:    Acórdão 3402­003.196   PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de  forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade  material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental probatória.  Ademais,  consoante  menciona  do  ilustre  Conselheiro  Diego  Diniz,  relator  aqui homenageado, por determina que  a  juntada  a posterior,  está  em perfeita  sintonia  com o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o qual se aplica subsidiariamente  no processo administrativo tributário.  Em  havendo,  portanto,  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade  fazendária,  comprovar  a  existência  do  crédito,  tal  alternativa  deve  ser  posta  em  prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência. Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.626          11 Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA A comprovação de erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada à  época  dos  fatos,  acompanhada por  documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a mera  apresentação  de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase  a  possibilidade  de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os  meios  de  Fl. 1631DF CARF MF     12 comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto,  no qual documentos  acostados  após  a  apresentação de  recurso  voluntário seriam ainda aceitos.  Das Conversões em Diligência   A práxis processual administrativa considerada como apta à comprovação da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.   Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri, que converteu o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da manifestação  de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada no despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter  havido  pagamento  a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que  o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência  de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito  compensado, caso entenda­se necessário.   Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.627          13 Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem.   Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez dos  alegados  direitos  ao  crédito  que  o  recorrente  pretende  compensar.  É certo que é condição indispensável à compensação de tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art.  170A  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base  na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência Desta Proposta de Conversão em Diligência O  tema  trazido aos autos  refere­se ao  julgamento da validade dos créditos solicitados em razão da atividade da requerente equiparar­ se  à  exportação.  Entretanto,  há,  no  caso,  tópico  fático  peculiar,  qual  seja,  a  ocorrência  de  evento climático cujo resultado fora a perda de grande parte da documentação da empresa ora  recorrente.  Portanto, com base no artigo 29 do Decreto 70.235/72, proponho a conversão  deste  processo  em  diligência  para  oportunizar  a  juntada  e  análise  da  documentação  em  comento:  Decreto  70.235/72  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Sustenta­se,  também, esta proposta de diligência na Decreto 7.475, vez que  os  artigos  abaixo  colacionados  ressaltam  o  dever  de  diligência  da  autoridade  julgadora  no  tocante ao exame das provas.  Decreto 7.475   DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS   Art.  17.  Para  o  efeito  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi­ los    CAPÍTULO V DAS PROVAS   Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  Por  este  motivo,  ante  a  Fl. 1633DF CARF MF     14 alegada  existência  de  recuperação  dos  documentos  que  comprovem, ou que possam auxiliar na  evidência de  elementos  indevidos  acrescidos  à  base  de  cálculo  ora  em  formação,  ou  seja, valores equiparados à exportação, justifica­se a conversão  em diligência.  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36).   Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias  Como  expresso  em  votos  anteriores,  alterei  meu  entendimento  pela  preclusão da  juntada de documentos  fora dos  limites  temporais  da impugnação. Neste caso, o tema torna­se mais evidente, haja  vista que a recorrente não obteu êxito na juntada de provas a seu  favor,  em  decorrência  de  grave  enchente  que  notoriamente  assolou a região de domicílio da contribuinte.  Neste sentido,  traz­se à colação, o disposto no artigo 435 do NCPC/15 Art.  435.  É  lícito  às  partes,  em  qualquer  tempo,  juntar  aos  autos  documentos  novos,  quando  destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapôlos aos que  foram produzidos nos autos.  Parágrafo  único.  Admite­se  também  a  juntada  posterior  de  documentos  formados  após  a  petição  inicial  ou  a  contestação,  bem  como  dos  que  se  tornaram  conhecidos,  acessíveis  ou  disponíveis  após  esses  atos,  cabendo  à  parte  que  os  produzir  comprovar o motivo que a  impediu de  juntálos anteriormente e  incumbindo  ao  juiz,  em  qualquer  caso,  avaliar  a  conduta  da  parte de acordo com o art. 5o.  Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte do contribuinte, mas por alegado motivo de força maior, esbarra a análise da dificuldade  em construir o  lastro probatório,  faz­se  justiça ao pleito em perfazimento à orientação acima  exposta, e por entender que este PAF não se encontra em condições de julgamento, propor sua  conversão  em diligência  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  o  refazimento  dos  livros  de  registro  de  entradas,  saídas,  razão,  diário  e  de  apuração  de  IPI.  Sobre  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  proceda  a  intimação  aos  fornecedores  da  recorrente,  para  que  estas  apresentem as respectivas notas fiscais de venda acompanhadas dos competentes comprovantes  de  entrega  dos  insumos  para,  assim,  proceder  ao  refazimento  de  sua  sua  escrita  fiscal  e  contábil, recuperando o conteúdo dos livros de registro de entradas, saídas, razão, diário e de  apuração  de  IPI,  para  fins  de  determinar  os  valores  equiparados  a  exportação  e,  assim,  demonstrar a legitimidade de seu crédito.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  do  crédito  decorrente  da  equiparação  das  atividades  à  exportação.  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.628          15 Vencida  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  no mérito,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade  fiscal,  relativamente à demonstração da  infração ensejadora do  ilícito  tributário,  a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  Fl. 1635DF CARF MF     16 fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio àqueles que entende que não é tarefa do julgador, ainda mais  de instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso  de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar  os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio;  pois como já explanado, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10909.003979/2005­11  Acórdão n.º 3001­000.617  S3­C0T1  Fl. 1.629          17 omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito isto, convém também trazer à discussão o recorrente tema que povoa as  peças  recursais,  qual  seja,  o  da  verdade material.  É  "lugar  comum"  as  assertivas  defensivas  pautadas no chamado  "princípio da verdade material",  segundo o qual  é dever da autoridade  fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar que não obstante o fato de o processo  administrativo ser  informado pelo principio da verdade material, em nada prejudica o que se  expôs alhures. É dizer,  referido princípio a busca da verdade que ultrapassa a  "verdade" dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  para  obter  êxito  em  tal  desiderato  impõe­se  que  referida  "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes atuem proativamente no sentido  do cumprimento do seu onus probundi. De outra forma dizendo, este princípio dirige­se mais  especificamente  ao  julgador  administrativo,  autorizando­o  a  ir  para  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  estes  elementos  induzem  à  suspeição  segundo  a  qual  determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte alega, mas de uma outra  qualquer,  na  medida  em  que,  como  sabe­se,  o  julgador  não  está  vinculado  às  versões  das  partes.  Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar,  in  casu,  ao  sujeito  passivo  recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de transferir para a  autoridade  fiscal  que  analisa  seu  pleito  repetitório,  a  obrigação  por  produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido desde sua formalização inicial. Ainda de outro modo dizendo, da mesma forma que não  é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em  sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é razoável  se aceitar que um pleito,  in casu,  repetitório,  seja proposto  sem a minuciosa demonstração e  comprovação da existência do indébito.  Por  fim,  cabe­me evidenciar,  relativamente quanto  aos documentos  e  feitos  que o nobre Relator visa obter com sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  que a teor da legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do  RIR de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais, acompanhada dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz  de atestar o que quer que seja, o que, por si  só,  torna  impossível a aferição da existência de  quaisquer créditos.  É como penso.  Da conclusão  Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência aventada, de  ofício, pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 1637DF CARF MF     18                 Fl. 1638DF CARF MF

score : 1.0
7514398 #
Numero do processo: 10880.914765/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.914765/2008-80

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927839

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.523

nome_arquivo_s : Decisao_10880914765200880.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880914765200880_5927839.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7514398

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151330443264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 120          1 119  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914765/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 76 5/ 20 08 -8 0 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 121            2     Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  invocando  crédito  de  COFINS,  indeferido  por  meio  de  Despacho Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 122            3   Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar  o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, como  reiteradamente decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 123            4 “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade, que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas  que o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de  receita de exportação de  serviços, documentadas em nota fiscal,  e  amparadas  em contrato de  câmbio. E  junta,  além de nota  fiscal  e  contrato de câmbio, a DCTF retificadora do primeiro  trimestre de  2000, transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de  “serviço  de  representação  comercial  prestado  no  mês”,  a  empresa estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de  câmbio (R$ 12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente  para  provar  o  alegado  pela  postulante  ao  crédito,  indefere  o  pleito,  chegando a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam as possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 124            5 total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso, em nome da verdade material, e com fundamento no próprio  comando  do  art.  16,  §  4o,  “c”,  do  Decreto  no  70.235/1972,  principalmente pelo fato de até o julgamento de piso não ter havido  efetiva  análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo e eletrônico de informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que a documentação apresentada à instância de piso era suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação, porque as divisas oriundas da exportação foram suas  únicas  receitas  no  período,  parece  mover  esforço,  ainda  que  mínimo, para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000  (ao menos  cópia  ilegível  com algumas  folhas  de  ponta­cabeça,  às  fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no período, e de terem sido apresentados nota fiscal e contrato de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente  por problemas de digitalização), e à inexistência de análise humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em  relação ao tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de  investigação, por parte do  fisco, mas o  dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 125            6 aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por mais  que  entendesse suficientes os documentos apresentados na instância de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante, embora não tenha sido bem sucedida a digitalização do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação  da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  seriam  efetivamente  decorrentes  de  exportação  de  serviços,  para  verificar  se  os  valores  correspondentes são compatíveis com a retificação efetuada (ainda  que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo),  no  caso,  versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com  a documentação apresentada; (iii) manifeste­se, conclusivamente, a  partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva  existência  e,  em  caso  positivo,  sobre  a  quantificação  dos  créditos  pleiteados  e  sua  suficiência  à  compensação  demandada;  e  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta, desejando, manifeste­se em 30 dias, prazo após o qual os autos  devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento."  Importante frisar que os documentos juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.914765/2008­80  Resolução nº  3401­001.523  S3­C4T1  Fl. 126            7 existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7518391 #
Numero do processo: 10830.720167/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/02/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.720167/2009-18

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.842

nome_arquivo_s : Decisao_10830720167200918.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720167200918_5928606.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7518391

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151348269056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720167/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.842  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/02/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 67 /2 00 9- 18 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.359.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.720167/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.842  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7543634 #
Numero do processo: 10240.720197/2015-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar despesas no valor de R$ 5.359,75. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. Somente podem ser aceitas as deduções legais da base de cálculo do IRPF, quando comprovados, mediante documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais, no curso do processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10240.720197/2015-12

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5937718

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.840

nome_arquivo_s : Decisao_10240720197201512.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RICARDO MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240720197201512_5937718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar despesas no valor de R$ 5.359,75. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7543634

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151350366208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720197/2015­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.840  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  CLAUDINO SERGIO DE ALENCAR RIBEIRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEPENDENTES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  Somente podem ser aceitas as deduções  legais da base de cálculo  do  IRPF,  quando  comprovados,  mediante  documentação  hábil,  o  preenchimento  dos  requisitos  legais,  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar despesas no valor de R$ 5.359,75.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 97 /2 01 5- 12 Fl. 160DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, em que foram efetuadas glosas com dependentes, despesas médicas, com instrução, e  pensão alimentícia.  O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte,  mediante Acórdão da DRJ Campo Grande. A Decisão reverteu a glosa de ~pensão alimentícia  e  acatou  parcialmente  as  despesas  com  dependentes,  despesas médicas  e  com  instrução.  Foi  aceita a  relação de dependência em relação a um  filho do contribuinte e mantida a glosa em  relação ao filho Claudino Sérgio de Alencar Ribeiro Filho.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 124/129. Em  síntese,  alega  que  está  obrigado  a  arcar  com  os  gastos  de  saúde  e  instrução  dos  filhos,  em  decorrência de decisão emanada no âmbito do Direito de Família..   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  contribuinte  comprova  que  estava  obrigado  a  arcar  com  pagamento  de  pensão e gastos de saúde e instrução aos filhos, entre eles, Claudino Sérgio de Alencar Ribeiro  Filho.  Desta  forma  devem  ser  aceitas  as  despesas  com  saúde  e  instrução,  no  montante de R$ 5.359,75. Deve, entretanto, ser mantida a glosa de dependente, haja vista que a  legislação não permite que o alimentando seja declarado simultaneamente como dependente  Desta forma, deve ser revertida a glosa no valor de R$ 5.359,75.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento parcial, restabelecendo as deduções no valor de R$ 5.359,75.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10240.720197/2015­12  Acórdão n.º 2001­000.840  S2­C0T1  Fl. 3          3     Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7539339 #
Numero do processo: 18050.001568/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18050.001568/2008-83

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935255

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.461

nome_arquivo_s : Decisao_18050001568200883.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18050001568200883_5935255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7539339

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151377629184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001568/2008­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.461  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 15 68 /2 00 8- 83 Fl. 423DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 432DF CARF MF Processo nº 18050.001568/2008­83  Acórdão n.º 2301­005.461  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 433DF CARF MF

score : 1.0
7522702 #
Numero do processo: 13161.720814/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 30/09/2014 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AGRICULTORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a presença do produtor rural pessoa física no polo passivo da demanda, quando se exige a responsabilidade a adquirente por sub-rogação. A Lei 8.212/1991 (Art. 30, IV), c/c Art. 130 do CTN e c/c a afirmação da constitucionalidade do imposto pelo STF permite a cobrança direta à Contribuinte, pelo recolhimento do imposto. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas de forma inovadora no Recurso Voluntário, não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub-rogação do Art. 30, IV, da lei Nº 8212/91. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela. GRUPO ECONÔMICO. EVIDENCIADO COM PROVAS PELA AUDITORIA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Tendo o Fisco comprovada a existência de Grupo Econômico no presente caso, em que há evidente criação de empresas para proteção patrimonial dos sócios, devida a inclusão de todos no polo passivo como responsáveis solidários no pagamento do imposto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Se a fiscalização demonstra que os sócios de empresa, comprovadamente, pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente e que todas as pessoas físicas envolvidas tiveram interesse comum na omissão de fato gerador de tributo, correta a imputação da responsabilidade tributária a todos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. BENEFÍCIO DO ART. 63 LEI 9.430/1996.INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Não restando comprovado que o Contribuinte tinha a seu favor qualquer medida judicial que suspendia a exigibilidade do recolhimento do tributo e, pelo que consta nos autos, a demanda judicial transitou em julgado antes da instauração do Auto de Infração, inaplicável o benefício do Art. 63 da Lei 9.4301996. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da utilização de pessoas e sociedades interpostas, evidenciando a prática de dolo para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RECURSO DE OFICIO. REDUÇÃO DO IMPOSTO PELA DRJ DIANTE DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Sendo constatado que a redução no imposto se deu diante do fato de a autoridade fiscal, quando do lançamento, não ter retirado da base de cálculo todas as mercadorias devolvidas à contribuinte, realizando novo cálculo na DRJ, observa-se que o novo cálculo apresentado é o correto e o que deve permanecer.
Numero da decisão: 2301-005.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; Acordam ainda, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial ao recurso, desqualificando a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente e redator para o voto vencedor. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13161.720814/2015-58

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929153

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.494

nome_arquivo_s : Decisao_13161720814201558.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

nome_arquivo_pdf_s : 13161720814201558_5929153.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; Acordam ainda, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial ao recurso, desqualificando a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente e redator para o voto vencedor. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7522702

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 30/09/2014 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AGRICULTORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a presença do produtor rural pessoa física no polo passivo da demanda, quando se exige a responsabilidade a adquirente por sub-rogação. A Lei 8.212/1991 (Art. 30, IV), c/c Art. 130 do CTN e c/c a afirmação da constitucionalidade do imposto pelo STF permite a cobrança direta à Contribuinte, pelo recolhimento do imposto. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas de forma inovadora no Recurso Voluntário, não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub-rogação do Art. 30, IV, da lei Nº 8212/91. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela. GRUPO ECONÔMICO. EVIDENCIADO COM PROVAS PELA AUDITORIA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Tendo o Fisco comprovada a existência de Grupo Econômico no presente caso, em que há evidente criação de empresas para proteção patrimonial dos sócios, devida a inclusão de todos no polo passivo como responsáveis solidários no pagamento do imposto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Se a fiscalização demonstra que os sócios de empresa, comprovadamente, pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente e que todas as pessoas físicas envolvidas tiveram interesse comum na omissão de fato gerador de tributo, correta a imputação da responsabilidade tributária a todos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. BENEFÍCIO DO ART. 63 LEI 9.430/1996.INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Não restando comprovado que o Contribuinte tinha a seu favor qualquer medida judicial que suspendia a exigibilidade do recolhimento do tributo e, pelo que consta nos autos, a demanda judicial transitou em julgado antes da instauração do Auto de Infração, inaplicável o benefício do Art. 63 da Lei 9.4301996. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da utilização de pessoas e sociedades interpostas, evidenciando a prática de dolo para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RECURSO DE OFICIO. REDUÇÃO DO IMPOSTO PELA DRJ DIANTE DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Sendo constatado que a redução no imposto se deu diante do fato de a autoridade fiscal, quando do lançamento, não ter retirado da base de cálculo todas as mercadorias devolvidas à contribuinte, realizando novo cálculo na DRJ, observa-se que o novo cálculo apresentado é o correto e o que deve permanecer.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051151399649280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 7.818          1 7.817  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720814/2015­58  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­005.494  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  FUNRURAL/GILRAT  Recorrentes  MULT CERES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/09/2014  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO  O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei  ou norma regimental que autorize o sobrestamento do  julgamento em razão  do  reconhecimento,  pelo  STF,  de  repercussão  geral  de  matéria  ainda  pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  NULIDADE  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  CHAMAMENTO  DOS  LITISCONSORTES.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  TODOS  OS  AGRICULTORES  NO  POLO  PASSIVO  DA  DEMANDA  ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.  Desnecessária a presença do produtor rural pessoa física no polo passivo da  demanda, quando se exige a responsabilidade a adquirente por sub­rogação.  A Lei 8.212/1991  (Art.  30,  IV),  c/c Art.  130 do CTN e c/c  a afirmação da  constitucionalidade  do  imposto  pelo  STF  permite  a  cobrança  direta  à  Contribuinte, pelo recolhimento do imposto.  INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matérias  argüidas  de  forma  inovadora  no  Recurso  Voluntário, não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de  instância e violação do princípio do contraditório, exceto  se  forem matérias  de ordem pública.  EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 08 14 /2 01 5- 58 Fl. 7818DF CARF MF     2 De  conformidade  com  decisão  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  718.874/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  é  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub­rogação do Art.  30, IV, da lei Nº 8212/91.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  Nº  15/2017.  ALCANCE  DOS  SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001.  INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  nº  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  inclusive  a  responsabilidade  tributária,  por  sub­rogação,  da  empresa  adquirente  da  produção  rural,  porém  tão  somente  para  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela.  GRUPO  ECONÔMICO.  EVIDENCIADO  COM  PROVAS  PELA  AUDITORIA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Tendo  o  Fisco  comprovada  a  existência  de  Grupo  Econômico  no  presente  caso, em que há evidente criação de empresas para proteção patrimonial dos  sócios,  devida  a  inclusão  de  todos  no  polo  passivo  como  responsáveis  solidários no pagamento do imposto.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Se  a  fiscalização  demonstra  que  os  sócios  de  empresa,  comprovadamente,  pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente e que todas as pessoas  físicas  envolvidas  tiveram  interesse  comum  na  omissão  de  fato  gerador  de  tributo, correta a imputação da responsabilidade tributária a todos.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS.  BENEFÍCIO  DO  ART.  63  LEI  9.430/1996.INAPLICABILIDADE.  Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão  judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos  antes da lavratura do auto de infração.  Não  restando  comprovado  que  o  Contribuinte  tinha  a  seu  favor  qualquer  medida  judicial que suspendia a exigibilidade do  recolhimento do  tributo e,  pelo que consta nos autos, a demanda judicial transitou em julgado antes da  instauração  do Auto  de  Infração,  inaplicável  o  benefício  do Art.  63  da Lei  9.4301996.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  diante  da  utilização  de  pessoas e sociedades interpostas, evidenciando a prática de dolo para impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais.  RECURSO DE OFICIO. REDUÇÃO DO  IMPOSTO PELA DRJ DIANTE  DO  ERRO NA BASE DE CÁLCULO.  REDUÇÃO DEVIDA.  RECURSO  DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.  Sendo  constatado  que  a  redução  no  imposto  se  deu  diante  do  fato  de  a  autoridade fiscal, quando do lançamento, não ter retirado da base de cálculo  Fl. 7819DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.819          3 todas  as mercadorias  devolvidas  à  contribuinte,  realizando  novo  cálculo  na  DRJ,  observa­se  que  o  novo  cálculo  apresentado  é  o  correto  e  o  que  deve  permanecer.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares;  Acordam ainda, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso voluntário;  vencidos os  conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e  Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial ao recurso, desqualificando a  multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.     (assinado digitalmente)  João Bellini Junior – Presidente e redator para o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  João  Maurício  Vital,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 6673/6737 interposto em face da decisão  da DRJ  proferido  pela  14ª  Turma  da DRJ/SPO, Acórdão  n.  16­79.677  (fls.  6390/6438)  que  julgou  parcialmente  procedente  as  Impugnações  apresentadas  pela  Contribuinte  e  as  Responsáveis Solidárias, cuja ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Período  de  apuração:  01/06/2011  a  31/12/2011,  01/02/2012  a  30/09/2014  Fl. 7820DF CARF MF     4 AÇÃO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  IDÊNTICA  ­  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DISTINTA  ­  APRECIAÇÃO  E  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  A existência de ação judicial não transitada em julgado implica  renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em  que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o  julgamento ater­se à matéria diferenciada.  Por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional,  a  decisão  judicial  é  soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida,  de  forma  que,  nos  casos  de  partes  e  objetos  idênticos,  se  opera  a  renuncia  à  discussão  administrativa.  No  entanto,  as  discussões  suscitadas  apenas no âmbito administrativo deverão ter seu prosseguimento  normal,  com  a  finalidade  de  garantir  ao  contribuinte  o  contraditório e a ampla defesa.  LANÇAMENTO. DEVER DE OFÍCIO.  É  obrigação  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  caso  inexista  decisão  judicial  que  proíba  tal  procedimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64.  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizada  a  formação  de  “grupo  econômico  de  fato”  através  da  análise  de  todo  o  conjunto  probatório,  restando  evidenciada  a  combinação  de  recursos  e  esforços  para  a  consecução de objetivos  comuns pelas  empresas  integrantes do  grupo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONFIGURAÇÃO.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  da  lei  previdenciária,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  30  da Lei  nº  8.212/91.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado. Não elididos os  fatos que  lhes deram causa, os  termos de sujeição passiva solidária devem ser mantidos.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 7821DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.820          5 No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/06/2011  a  31/12/2011,  01/02/2012  a  30/09/2014   EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RECEITA  BRUTA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  10.256/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.   É  constitucional,  formal  e materialmente,  a  contribuição  social  do  empregador  rural,  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  n°  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização da sua produção.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO.   A empresa adquirente fica sub­rogada nas obrigações da pessoa  física  (art.12,  V,  "a"  da  Lei  8.212/91)  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  c/c  o  art.  30,  IV,  ambos da Lei de Custeio.   BASE  DE  CÁLCULO.  INCORREÇÃO.  LANÇAMENTO.  RETIFICAÇÃO.   Constatadas  incorreções  na  apuração  das  bases  de  cálculo,  deverão ser retificados os valores lançados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A Autoridade Fiscal emitiu em 17/07/2015 o Auto de Infração constante nas  fls.  4/25,  na  qual  atribuiu  à  Contribuinte  (Mult  Ceres  Comercio  de  Cereais  LTDA  –  CNPJ  37204633/0001­21) como Sujeito Passivo Principal a omissão de recolhimento da Contribuição  à Seguridade Social (FUNRURAL) e da GILRAT, provenientes da compra de produção rural  adquiridas de pessoas físicas pela Contribuinte, na qualidade de sub­rogada, durante o período  apurado, ou seja, de 06/2011 a 12/2011 e 02/2012 a 01/2014, sendo que no período de 02/2014  a 09/2014, a Contribuinte declarou valores a menor do que os apurados pela fiscalização.  Com  o  Auto  de  Infração,  o  FISCO  lançou  crédito  tributário  no  valor  de  R$123.769.132,82, sendo que deste valor, a quantia de R$43.755.963,73 foi lançada referente  ao FUNRAL, R$8.485.455,08 de Juros Moratórios e R$65.633.945,70 de Multa, no porcentual  de 150%, ambos  referentes ao FUNRURAL. Referente ao GILRAT, houve o  lançamento de  ofício  do  valor  de  R$2.187.798,19  de  imposto,  R$424.272,74  de  juros  moratórios;  e  R$3.282.697,38 de multa de 150%.  Fl. 7822DF CARF MF     6 A Apuração das  infrações e dos valores  lançados pela Autoridade Fiscal  se  deu  pela  análise das Escriturações Contábeis Digitais, Escriturações Fiscais Digitais  e Notas  Fiscais  Eletrônicas  confrontadas  com  as  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  informações  a  Previdência  Social  (GFIP),  os  quais  comprovaram  que  a  Contribuinte  efetuou  compras  de  produtores  rurais  PF,  obrigada  a  recolher  FUNRURAL  e  não  houve  declaração  dos  valores  dessas  compras  nas  GFIP  das  competências  06/2011  a  12/2011  e  02/2012  a  01/2014,  e  no  período de 02/2014 a 09/2014 declarou valores a menor do que os apurados pela fiscalização.  No  início  do  procedimento  de  fiscalização,  a  Contribuinte  informou  os  Auditores  Fiscais  que  não  recolheu  as  quantias  de  FUNRURAL  e  GILRAT  visto  que  os  mesmos  estavam  com  exigibilidade  suspensa,  com  fulcro  na  demanda  de  numeração  única  0003633­84.2010.4.03.6002 que tramita perante 1ª Vara Federal de Dourados/MS.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal  de  Fls.  3848/3886  elaborado  pela  Autoridade  Fiscal,  a  suscitada  demanda  judicial  foi  proposta  por  FAMASUL,  entretanto  a  Contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  os  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  foram seus fornecedores da produção rural (fato gerador do Imposto cobrado) faziam parte da  ação  representada  pela Associação. Assim  como,  segundo  o  FISCO,  a  demanda  se  encontra  transitada em julgado, tendo retornado à origem.  O Auto de Infração e o crédito tributário foi lançado contra a Contribuinte e  contra  outras  18  pessoas  jurídicas  e  físicas,  como  responsáveis  solidários,  ante  o  constatado  Grupo Econômico explicitado minuciosamente no Relatório Fiscal juntado nas Fls. 3848/3886,  sendo eles:  1)Victory  Participações  S/A  –  084442430001­20  –  sócia  majoritária do sujeito passivo (confusão patrimonial e contábil)  2)Agnaldo  Alebert  Afif  454933671­49  –  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  lei  e  Contrato  Social  (administra  o  grupo  de  empresas com sua mãe e tio)  3)Brasil  Oeste  Participacoes  S/A  09335268/0001­59  ­  sócia  minoritária do sujeito passivo (confusão patrimonial e contábil)  4)Mote  Rey  Participacoes  S/A  08617609/0001­16  –  empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  5)GTB  Participacoes  S/A  –  10.374.167/0001­76  ­  empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  6)MTS  Incorporadora  e  Empreendimentos  S/A  –  08.312.219/0001­38 ­ empresa pertence ao grupo econômico de  fato  da  fiscalizada  –  essa  empresa  é  uma  das  empresas  patrimoniais  que  foram  constituídas  com  o  intuito  de  ocultar  bens de credores.  7)IMS  Incorporadora  e  Empreendimentos  Imobiliarios  S/A  08.328.568/0001­48 ­ empresa pertence ao grupo econômico de  fato da fiscalizada  8)Master Grain Cereais LTDA – 70.366.554/0001­92 ­ empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  9)Polo  Corretora  de  Cereais  LTDA  –  70.392.287/0001­28  ­  empresa pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  Fl. 7823DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.821          7 10)RBT Rota Brasil Transportes LTDA – ME – 04.349.909/0001­ 00 ­ empresa pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  11)Transportadora  Veron  LTDA  –  04.347.715/0001­76  ­  empresa  pertence ao  grupo  econômico  de  fato  da  fiscalizada  –  essa  empresa  é  uma  das  empresas  patrimoniais  que  foram  constituídas com o intuito de ocultar bens de credores.  12)Premium Agro Cereais LTDA 05.468.157/0001­60 ­ empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  13)Premium  Agro  Industrial  de  Alimentos  LTDA  04.379.511/0001­17 ­ empresa pertence ao grupo econômico de  fato da fiscalizada  14)Royal  Agro  Cereais  LTDA  01.655.275/0001­26  ­  empresa  pertence ao grupo econômico de fato da fiscalizada  15)Oeste Verde Comercio e Armazenagem de Cereais LTDA ME  04.304.047/0001­08  16)Marcos  Taufiq  Shamas  –  404.295.391­34­  Excesso  de  Poderes, Infração de lei e Contrato Social ­ empresa pertence ao  grupo econômico de fato da fiscalizada  17)Marlene  Shamas  Afif  –  479.737.738­000  ­  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  lei  e Contrato  Social  –  Senhora Marlene  gerencia  a  empresa  fiscalizada  juntamente  com  seu  filho  e  irmão.  18)Joao  Estanislao  Cespede  Lesme  –  063.448.521­00­  Excesso  de  Poderes,  Infração  de  lei  e  Contrato  Social  –  João  é  administrador não sócio de praticamente todas as empresas do  grupo econômico de fato.  Segundo  a  apuração  da  Autoridade  Fiscal  especificada  no  Relatório  Fiscal  supracitado,  conclui­se  todas  essas  empresas  fazem  parte  de  um  Grupo  Econômico,  cuja  atividade  econômica  central  é  a  exploração  do  comércio  atacadista  de  cereais.  O  grupo  é  dividido em dois grupos, sendo o primeiro, o que explora a atividade per se, operando no setor:  MULT CERES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, AGRICOM COMÉRCIO ATACADISTA  DE CEREAIS LTDA, ROYAL AGRO CEREAIS LTDA, PREMIUM AGRO INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA,  PREMIUM  AGRO  CEREAIS  LTDA,  OESTE  VERDE  COMÉRCIO DE CEREAIS, MASTER GRAIN CEREAIS LTDA E POLO CORRETORA DE  CEREAIS.  A  atividade  econômica  periférica  que  dá  suporte  aos  negócios  societários  (ocultando  os  sócios  reais)  e  salvaguarda  o  capital  e  patrimônio  do  grupo  econômico,  é  desempenhada  pelas  empresas  patrimoniais  que  possuem  objeto  social  como  holding,  sendo  elas: Victory Participações S/A; Brasil Oeste Participações S/A; Mote Rey Participações S/A;  GTB  Participações  S/A;  MTS  Incorporadora  e  Empreendimentos  S/A;  RBT  Rota  Brasil  Transportes LTDA – ME; Transportadora Veron LTDA (fls. 3876).  Portanto,  restou  comprovada  com  a  documentação  anexada  pelo minucioso  trabalho  realizado  pela  Auditoria  Fiscal  que  o  grupo  econômico  é  formado  por  Marlene  Shamas Afif, Espólio de Albert Antonios Afif, Agnaldo Alberto Afif e Marcos Taufiq Shamas,  Fl. 7824DF CARF MF     8 os quais participam direta ou indiretamente em 23 (vinte e três) pessoas jurídicas ativas, sendo  que o Sr. Joao Estanislao Cespede Lesme é administrador não sócio de grande parte delas.  Ademais, conforme termo de constatação fiscal que acompanhou o Relatório  Fiscal  (juntado nas  fls 4439 e ss.), a Autoridade Fiscal compareceu, em 05/12/2014, ao  local  identificado  como  domicilio  fiscal  da  empresa  Mult  Ceres  Comércio  de  Cereais  LTDA  –  Avenida Dourados, s/n, Lote Y, Quadra 67, Sanga Puita em Ponta Porã/MS.   Nesta  visita,  constatou­se  que  a Contribuinte  inexiste de  fato,  funcionando  no  endereço  outra  Pessoa  Jurídica  do  Grupo  Econômico,  a  Oeste  Verde  Comércio  e  Armazenagem  de  Cereais  LTDA  – ME,  inscrita  no  CNPJ  04.304.047/0001­08,  que  em  seu  Cartão CNPJ está identificado seu domicílio fiscal como sendo Avenida Dourados, n. 25, Ponta  Porã/MS.   A constatação fiscal foi acompanhada de fotos do estabelecimento constante  no domicilio fiscal da empresa Mult Ceres Comércio de Cereais LTDA – Avenida Dourados,  s/n, Lote Y, Quadra 67, Sanga Puita em Ponta Porã/MS ­ fl. 3855 – as quais demonstram que a  empresa Oeste Verde Comércio e Armazenagem de Cereais LTDA – ME é a operante no local.  Por estas razões e as demais arrazoadas nas fls. 3878, com fulcro na Instrução  Normativa  RFB  971/2009  (art.  494)  e  no  Art.  30,  IX  da  lei  8212/1991,  constatou­se  a  constituição  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  lançando­se  o  crédito  tributário  na  quantia  de  R$43.755.963,73.  Nas  fls.  4560  e  ss.,  a Contribuinte  apresentou  sua  Impugnação,  na  data  de  17/08/2015. Na mesma data, nas  fls. 5175, Marcos Taufiq Schamas, Marlene Shamas, Affif,  Agnaldo Alberto Afif e João Estanislau Cespede Lesme apresentaram suas Impugnações que,  curiosamente, tinha a mesma formatação da impugnação da Contribuinte.  Por  fim,  nas  fls.  5246  e  ss.,  na  mesma  data  de  17/08/2015,  as  empresas  Victory, Brasil Oeste, Monte Rey, GTB, MTS, IMS, Master Grain, Polo Corretora, RBT Rota  Brasil Transportes, Transportadora Veron, Premium Agro Cereais, Premium Agro  Industrial,  Royal Agro, Oeste Verde apresentaram conjuntamente a impugnação, que também conta com a  mesma formatação da impugnação das demais.  Nas Fls. 6092 e ss.,  a Autoridade Fiscal apresentou Relatório de Diligência  Fiscal  que,  conforme  a  impugnação  da  Contribuinte,  em  que  houve  a  alegação  de  que  os  montantes  constantes  das  notas  de  devolução,  no  período  fiscalizado,  que  resultam  em  R$  366.007.607,92  (trezentos  e  sessenta  e  seis  milhões  e  sete  mil  e  seiscentos  e  sete  reais  e  noventa e dois centavos) não foram deduzidos da base de cálculo apurada.  Diante  disto,  a  Autoridade  Fiscal  apresentou  novo  valor  de  Fato  Gerador  (Anexo II) nas fls. 6184/6185, assim como foi apurado novo valor de imposto, (FUNRURAL ­  R$ 37.219.955,36 e GILRAT ­ R$ 1.860.997,77).  Nas fls. 6390/ 6438, verifica­se o Acórdão da DRJ, que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário exigido no Auto de  Infração, conforme  itens 19.16 a 19.18 abaixo aduzidos, assim  como, julgou improcedentes as impugnações dos responsáveis solidários.  Sobre a parte deferida:  19.16. Deste modo, conforme demonstrado nos Anexos I e II, às  fls.  6.096/6.182  e  6.184/6.185,  e  nos  Demonstrativos  de  fls.  Fl. 7825DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.822          9 6.187/6.188 e 6.190/6.191, tem­se que as bases de cálculo devem  ser retificadas como segue  Retificação das Bases de Cálculo – planilha com novos valores  nas fls. 6412/6414.  19.17. Com  a  alteração  das  bases  de  cálculo,  as  contribuições  previdenciárias “Código de Receita 4863 – Contribuição sobre a  Receita Bruta da Comercialização da Produção do Empregador  Rural PF”, ficam assim retificadas em valores originários:  Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador  Código  de  Receita  4863  –  planilha  com  novos  valores  nas  fls.  6414/6416  19.18. E com a alteração das bases de cálculo, as contribuições  previdenciárias Código  de Receita  2158 – Contribuição Riscos  Ambientais”, ficam assim retificadas em valores originários:  Contribuição ao GILRAT  Código  de  Receita  2158  –  planilha  com  novos  valores  nas  fls.  6416/6417  Recorreu­se  de  ofício  ao  presente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, nos termos do art. 70 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 e de acordo com o art. 1º da  Portaria MF nº 63/2017, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede  a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Das fls. 6601/6655 constata­se que a intimação da Contribuinte e de todos os  sujeitos passivos responsáveis solidários se deu em 11/09/2017 com a juntada das procurações,  outorgando poderes ao advogado, Dr. Arnildo Brisson.  Nas  fls.  6673/6737  a  Contribuinte  –  Mult  Ceres  apresenta  seu  Recurso  Voluntário em 06/10/2017, na qual pretende:  Suspensão  do  Processo  Administrativo  –  aguardar  a  decisão  definitiva  do  STF  a  respeito  do  FUNRURAL,  diante  da  Repercussão Geral constatada;   Nulidade  Processual  pela  Ausência  de  Chamamento  dos  Litisconsortes – ausência de intimação de todos os agricultores  no polo passivo da demanda administrativa gera nulidade, visto  que eles deveriam ter recolhido o imposto, sendo enriquecimento  ilícito por parte dos produtores;   Ilegitimidade  passiva  (legitimidade  ad  causam  do  contribuinte  de fato) – o contribuinte de fato das contribuições – pessoa física  produtor  rural  –  é  o  único  e  exclusivo  responsável  pelo  recolhimento  do  FUNRURAL,  sendo  um  ônus  financeiro  à  Contribuinte que não é seu;  Chamamento  ao  processo  dos  produtores  rurais  –  aplicação  subsidiária do CPC  Fl. 7826DF CARF MF     10 Inexigibilidade  do FUNRURAL  e  do GILRAT –  inexistência  de  restituição da contribuição pela Lei 10.256/2001 e ausência de  previsão  para  a  sub­rogação  ­  impossibilidade  jurídica  de  se  valer da sub­rogação prevista no art. 30, IV, da lei Nº 8212/91  para  validar  a  cobrança  previdenciária  promovida  por  este  lançamento;   Jurisprudência  do  STF  permanece  reconhecendo  a  inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91, por meio  de formais e não alteradas decisões, definitivas, já proclamadas  em  anteriores  momentos.  Este,  aliás,  o  alicerce  da  Resolução  15/2017;  Inexigibilidade da Multa e Juros dos Tributos com exigibilidade  suspensa  –  descabimento  da  Multa  de  Ofício  –  Art.  63  Lei  9.430/1996  Ausência  de  Grupo  Econômico  –  a  Contribuinte  e  as  demais  responsáveis  inseridas  no  polo  passivo  não  possuem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, assim como inexiste prova;  Da  exasperação  da  Multa  de  Ofício  –  inexistência  do  dolo  e  inaplicabilidade  da multa  qualificada  –  procedimento  fiscal  se  furtou de comprovar a existência de dolo nos termos do art. 71 –  73 da Lei 4.502/64;  Nas fls. 6738 e ss., em 06/10/2017, a GTB Participações S/A apresentou seu  Recurso  Voluntário,  requerendo:  ilegitimidade  passiva,  ausência  de  responsabilidade  solidária/subsidiária  e  inexistência  de  Grupo  Econômico  visto  que  não  há  prova  de  interpendência  entre  a  empresa  e  a Mult  Ceres,  nem  objetivo  comum,  Ilegitimidade  passiva  (legitimidade  ad  causam  do  contribuinte  de  fato),  sendo  o  contribuinte  de  fato  das  contribuições  –  pessoa  física  produtor  rural  –  o  único  e  exclusivo  responsável  pelo  recolhimento do FUNRURAL; necessário chamamento ao processo dos produtores rurais que  não recolheram o tributo; nulidade do processo pela ausência de chamamento dos litisconsortes  (pessoa  física);  inexigibilidade  do  tributo  diante  da  análise  pelo STF; Resolução  15/2017 do  Senado Federal; inexigibilidade de multa e juros diante da exigibilidade suspensa; exasperação  da multa de ofício diante da inexistência do dolo;  Nas  fls.  6803  e  ss.,  em  06/10/2017,  a  Brasil  Oeste  Participações  S/A  apresentou  seu  Recurso  Voluntário;  nas  fls.  6937  e  ss.,  IMS  Incorporadora  e  Empreendimentos  Imobiliários  apresentou  seu Recurso Voluntário  em 09/10/2017; nas  fls.  7073  e  ss.,  a  Master  Grain  Cereais  LTDA  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7139  e  ss.,  a Monte  Rey  Participações  S/A  apresentou  seu  Recurso  Voluntário em 06/10/2017; nas  fls. 7204 e  ss.,  a MTS Incorporadora e Empreendimentos  S/A  apresentou  seu Recurso Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7269  e  ss.,  a Oeste Verde  Comércio e Armazem de Cereais LTDA apresentou seu Recurso Voluntário em 06/10/2017;  nas fls. 7336 e ss., a Polo Corretora de Cereais LTDA apresentou seu Recurso Voluntário em  06/10/2017;  nas  fls.  7402  e  ss.,  a  Premium  Agro  Cereais  LTDA  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7469  e  ss.,  a Premium Agro  Industrial  de  Alimentos  LTDA  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017; RBT  Rota  Brasil  Transportes  LTDA apresentou seu recurso em 06/10/2017 nas fls. 7535; nas fls. 7600 e ss., a Royal Agro  Cereais  LTDA  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7666  e  ss.,  a  Transportadora Veron LTDA  apresentou  seu  Recurso Voluntário  em  06/10/2017;  nas  fls.  7732 e  ss.,  a Victory Participações S/A apresentou seu Recurso Voluntário em 06/10/2017;  Fl. 7827DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.823          11 todas com a mesma fundamentação e redação do Recurso apresentado pela GTB Participações  S/A.  Nas fls. 6868 e ss., Agnaldo Albert Afif apresentou seu Recurso Voluntário  requerendo:  ilegitimidade  passiva,  ausência  de  responsabilidade  solidária/subsidiária  e  inexistência  de  Grupo  Econômico  visto  que  não  tem  suporte  fático  ou  probatório  de  que  o  proprietário do grupo econômico seria da família Afif, visto que a Sra. Marlene detém 1% da  empresa MTS,  o Espólio  de Albert  não  possui  nenhum patrimônio, Agnaldo  não  é  sócio  de  nenhuma  das  empresas  consignadas  no  auto  de  infração,  que  não  exerce  e  nunca  exerceu  nenhuma  gestão  junto  às  empresas  autuadas,  não  detém  o  controle  do  alegado  grupo  econômico, no demais, matem a mesma fundamentação dos outros Recursos Voluntários;  Nas  fls.  7004,  o  Sr.  João  Estanislau  Crespede  Lesme  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  06/10/2017,  requerendo:  ilegitimidade  passiva,  ausência  de  responsabilidade  solidária/subsidiária  e  inexistência  de Grupo Econômico  visto  que  não  tem  suporte  fático ou probatório de que o proprietário do grupo econômico seria da família Afif,  que o Recorrente era  administrador não sócio da Contribuinte, que não cometeu nenhum ato  que lhe impute a responsabilidade pelo não recolhimento do imposto, que a Súmula 430 do STJ  determina que o mero inadimplemento do tributo não lhe imputa a responsabilidade solidária  como gerente; e, no demais, matem a mesma fundamentação dos outros Recursos Voluntários.  Nas  fls.  7803  e  7804,  observa­se  a  intimação  de Marlene  Shamas  Afif  e  Marcos Taufiq Shamas por edital, não tendo, entretanto, apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato Relatora  Admissibilidade  Verifica­se que a Contribuinte foi intimada quando da juntada da Procuração  na  fl. 6632 em 11/09/2017,  tendo apresentado Recurso Voluntário em 06/10/2017  (fl. 6673),  estando tempestivo.  As demais responsáveis solidárias, observa­se:  1)  Victory  Participações  S/A  –  084442430001­20,  foi  intimada  com a juntada da procuração na fl. 6626 em 11/09/2017, tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 7732 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.  2)Agnaldo  Alebert  Afif  454933671­49,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6635  em  11/09/2017,  tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 6868 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.  Fl. 7828DF CARF MF     12 3)Brasil  Oeste  Participações  S/A  09335268/0001­59,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6638  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  6803 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  4)Mote  Rey  Participações  S/A  08617609/0001­16,  foi  intimada  com a juntada da procuração na fl. 6644 em 11/09/2017, tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 7139 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.  5)GTB  Participações  S/A  –  10.374.167/0001­76,  foi  intimada  com a juntada da procuração na fl. 6641 em 11/09/2017, tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 6738 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.   6)MTS  Incorporadora  e  Empreendimentos  S/A  –  08.312.219/0001­38,  foi  intimada com a juntada da procuração  na  fl.  6606  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário na fl. 7204 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  7)IMS  Incorporadora  e  Empreendimentos  Imobiliários  S/A  08.328.568/0001­48 – foi  intimada por correio (AR) juntado na  fl.  6668  em  11/09/2017,  tendo  juntado  seu  Recurso  Voluntário  em 09/10/2017, na fl. 6937;  8)Master  Grain  Cereais  LTDA  –  70.366.554/0001­92,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6601  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7073 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  9)Polo  Corretora  de  Cereais  LTDA  –  70.392.287/0001­28,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6650  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7336 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  10)RBT Rota Brasil Transportes LTDA – ME – 04.349.909/0001­ 00,  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6653  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7535 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  11)Transportadora  Veron  LTDA  –  04.347.715/0001­  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6656  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7666 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  12)Premium  Agro  Cereais  LTDA  05.468.157/0001­60  ­  foi  intimada  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6611  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7402 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  13)Premium  Agro  Industrial  de  Alimentos  LTDA  04.379.511/0001­17  foi  intimada  com a  juntada  da  procuração  na  fl.  6616  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário na fl. 7469 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  14)Royal Agro Cereais LTDA 01.655.275/0001­26 ­ foi intimada  com a juntada da procuração na fl. 6621 em 11/09/2017, tendo  apresentado seu Recurso Voluntário na fl. 7600 em 06/10/2017,  portanto tempestivo.  Fl. 7829DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.824          13 15)Oeste Verde Comercio e Armazenagem de Cereais LTDA ME  04.304.047/0001­08 ­ foi intimada com a juntada da procuração  na  fl.  6647  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário na fl. 7269 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  16)Joao  Estanislao  Cespede  Lesme  –  063.448.521­00­  foi  intimado  com  a  juntada  da  procuração  na  fl.  6629  em  11/09/2017,  tendo  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  na  fl.  7004 em 06/10/2017, portanto tempestivo.  Tendo  em  vista  que  todos  os  responsáveis  solidários  apresentaram  seus  Recursos Voluntários dentro do prazo, considero­os tempestivo, conheço­os e passo à análise  de seus méritos.  Outros  dois  responsáveis  solidários,  Marcos  Taufiq  Shamas  e  Marlene  Shamas  Afif  tiveram  a  intimação  enviada  aos  endereços  fiscais  dos  mesmos,  entretanto  retornaram sem êxito, conforme fl. 6669/6672.   Diante disto, nas fls. 7803 e 7804, observa­se a intimação de Marlene Shamas  Afif  e  Marcos  Taufiq  Shamas  por  edital,  não  tendo,  entretanto,  apresentado  Recurso  Voluntário, embora os mesmos tenham apresentado Impugnação (fl. 5175 e ss.).  Portanto, considero que os mesmos concordaram com a decisão do Acórdão  da DRJ, no que diz respeito à matéria arguida pelos mesmos na impugnação.  Passo, portanto, à análise do mérito.  Mérito  Todos  os  Recursos  Voluntários  trouxeram  os  mesmos  argumentos  com  relação às preliminares, à legalidade do imposto, a impossibilidade de aplicação da multa e dos  juros,  e  exação  da multa.  O  conteúdo  dos  Recursos  Voluntários  se modifica  na  questão  do  Grupo Econômico e na individualização das responsabilidades.  Portanto, para julgar o presente Recurso Voluntário, necessário dividir em 05  partes: a) preliminares arguidas; b) se o imposto é devido; c) se houve a constatação de Grupo  Econômico; d) da Multa Qualificada aplicada; e) do Recurso de Ofício.  Passa­se à análise dos apontamentos, conforme a elucidada divisão.    A) PRELIMINARES ARGÜIDAS  Sobre as preliminares suscitadas:  Suspensão  do  Processo  Administrativo  –  aguardar  a  decisão  definitiva  do  STF a respeito do FUNRURAL, diante da Repercussão Geral constatada;   Nulidade  Processual  pela  Ausência  de  Chamamento  dos  Litisconsortes  –  ausência de intimação de  todos os agricultores no polo passivo da demanda  administrativa gera nulidade, visto que eles deveriam ter recolhido o imposto,  sendo enriquecimento ilícito por parte dos produtores;   Fl. 7830DF CARF MF     14 Ilegitimidade  passiva  (legitimidade  ad  causam  do  contribuinte  de  fato)  –  o  contribuinte  de  fato  das  contribuições  –  pessoa  física  produtor  rural  –  é  o  único e exclusivo responsável pelo recolhimento do FUNRURAL, sendo um  ônus financeiro à Contribuinte que não é seu;  Chamamento  ao  processo  dos  produtores  rurais  –  aplicação  subsidiária  do  CPC  Sobre  a  suspensão  do  Processo  Administrativo  até  resolução  definitiva  da  Constitucionalidade  da  cobrança  do  imposto  pelo  STF,  verifica­se  que  não  há  qualquer  legalidade  sobre  o  pedido,  nenhum  indicativo  na  legislação  que  enseja  o  sobrestamento  do  processo até resolução da questão pelo judiciário.  Sobre o tema, este Conselho já prevaleceu entendimento:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSOADMINISTRATIVO.  PRINCÍPIO  DA  OFICIALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.  O  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade.  Não  há  leiou  norma  regimental  que  autorize  o  sobrestamento do  julgamento em razãodo reconhecimento, pelo  STF, de repercussão geral de matéria aindapendente da decisão  judicial. Suspensão do julgamento indeferida.  (...)   CARF.  Acórdão  n.  2301005.156–  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Autos  10410.721334/201294.  Julgamento  03/10/2017.  Além disto, conforme notória atualização do processo com repercussão geral,  verifica­se  que  o  imposto  foi  considerado  constitucional,  sendo  devida  a  sua  cobrança  por  decisão do colegiado do STF.   Sobre o tema, destaca­se o tema 669 publicado pelo próprio STF no processo  RE 718.874 com  repercussão geral: É  constitucional,  formal  e materialmente,  a contribuição  social do empregador rural, pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a  receita bruta obtida com a comercialização da sua produção.  Inclusive,  com  relação  à  suscitação  da  Contribuinte  sobre  a  aplicação  da  Resolução 15/2017 do Senado Federal, para justificar a suspensão do processo e da cobrança  do imposto, observa­se que este Conselho já tem decisão definitiva sobre sua inaplicabilidade:  RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE  DOS  SEUS  EFEITOS.  FATOS  GERADORES  APÓS  A  LEI  Nº  10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE.  A  Resolução  nº  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991,  atinge  a  contribuição  previdenciária  dos  produtores  rurais  pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub­ rogação,  da  empresa  adquirente da produção  rural,  porém  tão  somente  para  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  10.256,  de  2001.  Fl. 7831DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.825          15 (CARF  Acórdão  nº  2401­005.396  –  2ª  Seção  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Autos  15983.720290/2014­76.  Julgamento  03/04/2018).  Portanto não vislumbro o argumento trazido pela Contribuinte, indeferindo o  pedido de sobrestamento do processo e a aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal  ao presente caso.  Sobre  a  suscitação  de  ilegitimidade  na  subrrogação  na  obrigação  tributária,  tendo em vista que a sub­rogação da Contribuinte na obrigação tributária não foi abarcada pela  Declaração  de  Constitucionalidade  da  Lei  10.256/01,  no  julgamento  pela  Corte  do  RE  718.874/RS, em detrimento a inconstitucionalidade declarada pelo STF, no art. 30, IV da Lei  n.º  8.212/1991  com  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  sendo  devida  a  inclusão  da  pessoa  física, do produtor rural como o legítimo e único responsável pelo recolhimento, pondero.  Este  Conselho  não  pode  declarar  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade das normas. Este poder cabe ao Judiciário, mais especificamente ao STF.  Levando­se em consideração que no julgamento do RE 718.874/RS houve reconhecimento da  Repercussão Geral, sendo os efeitos dessa decisão erga omnes, necessário o reconhecimento e  aplicação deste entendimento por este Conselho Fiscal.  Portanto,  com base no Regimento  Interno  deste Conselho,  deve­se  acatar  o  entendimento  do  STF  pela  constitucionalidade  da  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção,  aplicando­se  este  entendimento,  inclusive,  às  pessoas  sub­ rogadas na obrigação tributária, como é o caso da Contribuinte.  Sobre  a  Nulidade  Processual  pela  Ausência  de  Chamamento  dos  Litisconsortes  e  ausência de  intimação de  todos os  agricultores no polo passivo da demanda  administrativa gera nulidade, novamente, não se vislumbra.  Isto, pois, a lei 8212/1991, nos termos do Art. 30, IV, conjuntamente com o  Art. 130 do CTN e diante da afirmação da constitucionalidade do STF do imposto, é clara ao  determinar  a  obrigatoriedade  da Contribuinte,  como  adquirente  de  produção  rural  de  pessoa  física, de ter recolhido o FUNRURAL lançado.  Não há na legislação qualquer obrigatoriedade de intimação da pessoa física,  que vendeu a produção rural à Contribuinte, de estar presente no processo administrativo, para  que  este  seja  válido,  visto  que  a  legislação  reputa  a  obrigatoriedade  pelo  recolhimento  à  Contribuinte.  O  chamamento  ao  processo,  da  forma  como  estipulada  pelo  CPC,  deve  ocorrer na primeira oportunidade que a parte se pronuncia aos autos, ou seja, deveria ter sido  trazida a questão na própria impugnação, e não na fase recursal, como pretende a Contribuinte.  Ademais,  todas  estas  preliminares  foram  trazidas  de  forma  inovadora  nos  Recursos Voluntários, ou seja, não foram abordadas nas  Impugnações, ocorrendo, portanto, a  preclusão, como entende este Conselho:  (...)  Fl. 7832DF CARF MF     16 INOVAÇÃO  DA  TESE  DE  DEFESA  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matérias  argüidas  em  Recurso  Voluntário,  mas  não  aventadas  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  supressão de instância e violação do princípio do contraditório,  exceto se forem matérias de ordem pública  CARF. Acórdão  1002­000.174.  1ª  Seção  de  julgamento/  Turma  Extraordinária/  2ª  Turma.  Autos  13679.000560/2009­80.  Julgamento 08/05/2018.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  total  às  preliminares  arguidas  nos Recursos Voluntários.  B) FUNRURAL e GILRAT  Como  visto,  requer  a  Contribuinte,  o  reconhecimento  da  impossibilidade  jurídica  da  sua  sub­rogação  na  obrigação  tributária,  não  abarcada  pela  Declaração  de  Constitucionalidade  da  Lei  10.256/01,  no  julgamento  pela  Corte  do  RE  718.874/RS,  em  detrimento  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo STF,  no  art.  30,  IV da Lei  n.º  8.212/1991  com julgamento do RE n. 363.852/MG.  Embora  entenda  que  no  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  específica  sobre  a  questão  da  subrrogação  na  responsabilidade  pela  obrigação  tributária,  percebe­se  que  este  julgamento  se  deu  de  forma  inter partes, não havendo repercussão geral.  Em contrapartida, quando o STF julgou o RE 718.874/RS, o qual determinou  a constitucionalidade da Lei 10.256/2001, conferiu­se a Repercussão Geral sobre o julgamento,  devendo, portanto, a decisão ser obedecida por este Conselho.  Este  Conselho  não  pode  declarar  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade das normas.   Este poder cabe ao Judiciário, mais especificamente ao STF.   Levando­se  em  consideração  que  no  julgamento  do  RE  718.874/RS  houve  reconhecimento da Repercussão Geral, sendo os efeitos dessa decisão erga omnes, necessário o  reconhecimento e aplicação deste entendimento por este Conselho Fiscal.  Portanto,  com base no Regimento  Interno  deste Conselho,  deve­se  acatar  o  entendimento  do  STF  pela  constitucionalidade  da  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção,  aplicando­se  este  entendimento,  inclusive,  às  pessoas  sub­ rogadas na obrigação tributária, como é o caso da Contribuinte.  Sobre o tema, aplica­se a Súmula 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre  o  tema,  inclusive,  este  Conselho  manteve  o  lançamento  em  caso  semelhante:   (...)  Fl. 7833DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.826          17 EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.   De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso  Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida,  é  constitucional  a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa física,  instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a  receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.  (...)  (CARF  Acórdão  nº  2402005.994  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Autos  14098.720007/201428.  Julgamento  13/09/2017).  Nesse sentido, para melhor expor a tese sobre ocorrido na apresente autuação,  adoto  a  esclarecedora  explicação  do  ilustre  Conselheiro  João  Bellini,  Presidente  da  3ª  Câmara/1ª Turma Ordinária,  inserida no Acórdão 2301005.357, de 07 de junho de 2018, que  lançou  entendimento  conclusivo  sobre  o  assunto,  tomando  por  empréstimo,  inclusive,  sua  inteligível ementa, acima transcrita, e que passo a registrar parte do voto vencedor:  "(...)  Tal questão – a constitucionalidade do instituto da sub­rogação  veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  1997  –  foi  objeto  do  Recurso  Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  30/03/2017,  apreciando  o  tema  669  da  repercussão geral.  Restou decidido  serem constitucionais,  na  égide da Lei 10.256,  de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25  da  lei  8.212,  de  1991)  bem  como  a  norma  que  determina  a  responsabilidade  tributária/sub­rogação  (art.  30,  IV,  da  lei  8.212, de 1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este  CARF.  Eis os preceitos normativos em questão:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  Fl. 7834DF CARF MF     18 de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Passo  a  demonstrar  o  julgamento  da  questão  pelo  Supremo  Tribunal Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser  constitucional a norma.  Primeiramente,  demonstro  que  a  matéria  foi  debatida  no  Recurso  Extraordinário  718.874,  como  se  evidencia  dos  seguintes votos:  Voto do Min. Edson Facchin, relator  No mesmo sentido, devese declarar inconstitucional o artigo 30,  IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa  física de  que  trata  a  alínea  a  do  inciso  V  do  art.  12".  Isso  porque  a  dogmática  fiscal  não  permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente  inconstitucional. (Grifou­se.)  (...)  Ademais,  por  arrastamento,  devese  declarar  parcialmente  inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que  toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento  de  tributo  manifestamente  inconstitucional.  (Grifouse.)  Voto do Min. Gilamr Mendes, voto­vogal   O  objeto  do  presente  recurso  extraordinário  é  a  constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e  VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como  de  toda  sucessão  de  normas  alteradoras  que  afetaram  esses  dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/2001.  Voto Min. Luís Roberto Barroso   15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput  do  art.  25  da  Lei  8.212/1999  e,  aproveitando  a  disciplina  dos  incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança  do  segurado  especial,  recriou  a  contribuição  com  base  no  produto  da  comercialização  da  produção  para  o  empregador  rural pessoa  física. Vale mais uma vez  lembrar que a Corte no  julgamento  do  RE  363.852  de  forma  clara  declarou  “a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até  a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  venha  a  constituir  a  contribuição".  (Grifou­se.)  Fl. 7835DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.827          19 Voto Min. Luiz Fux   No  art.  30,  inciso  IV,  por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.212/91  instituiu  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  relegando  ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa,  a  obrigação  de  recolhimento  da  referida  contribuição  do  segurado  especial  incidente sobre a receita da comercialização da produção.  Confira­se a redação original do dispositivo:  (...)  O  intuito  da  referida  previsão  constitucional  e  legislativa  foi  justamente  o  de  permitir  a  integração  dos  produtores  pessoas  físicas em regime de economia  familiar à Seguridade Social,  já  que  a  cobrança  de  contribuição  mensal,  nos  moldes  da  contribuição  normal  do  art.  195,  I,  poderia  provocar  a  sua  inviabilidade  econômica,  excluindo  diversos  trabalhadores  do  sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo  pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção,  como mais uma forma de garantia do segurado especial..  Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso  IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001,  por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a  fim  de  expandir  a  incidência  da  referida  contribuição  originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim  entendido  como  o  produtor,  pessoa  física,  que  exerce  suas  atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem empregados – ,também para o produtor rural pessoa  física – assim entendido  como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o  auxílio  de  empregados,  com  o  objetivo  de  substituir  a  cota  patronal  que  este  recolhe  na  condição  de  equiparado  a  empregador.  Destaque­se  que  se  expandiu  a  incidência  e  igualmente  a  hipótese  de  responsabilidade  do  adquirente,  que  passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita  relativa  ao  produtor  rural  pessoa  física,  além  da  relativa  ao  segurado especial.  E  é  justamente  aí  que  se  inicia  a  controvérsia  ora  posta  sob  análise da Corte.  (...)  Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita  bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa  do  segurado especial,  inserindo ainda a  expressão  “da  pessoa  física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso  IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese  de responsabilidade relativa à recém criada contribuição, cuja  obrigação  de  recolhimento  ficou  a  cargo  do  adquirente  da  produção,  nos  moldes  do  que  já  ocorria  com  o  segurado  especial.  Confira­se:  Fl. 7836DF CARF MF     20 (...)  Posteriormente,  a  Lei  9.528/97  modificou  o  caput  do  art.  25,  para  incluir a expressão “empregador  rural  pessoa  física” e a  redação  dos  incisos  I  e  II  sem,  no  entanto,  modificar­lhes  o  conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação:  (...)  O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do  inciso IV, do art. 30: (Grifou­se.)  Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o  instituto da sub­rogação, veiculado no art. 30, IV, da Lei 8.212,  de 1991, o Plenário do STF decidiu conhecer e dar provimento  ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese:  “É constitucional  formal  e materialmente a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física,  instituída  pela  Lei  10.256/2001,  incidente  sobre  a  receita  bruta  obtida  com  a  comercialização de sua produção.  O  referido  instituto  da  sub­rogação  –  que  nada mais  é  do  que  responsabilidade  tributária  da  sociedade  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  pessoal  física  e  pelo  segurado  especial  –  que  havia  sido  considerado,  face  à  legislação  anterior,  examinada  nos  RE  363.842  e  596.177,  inconstitucional  por  arrastamento  (sendo  inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que  define  a  responsabilidade),  foi  considerado  constitucional,  também  por  arrastamento:  sendo  constitucional  a  norma  que  impõe  o  tributo,  também  o  é  a  que  define  a  responsabilidade.  Veja­se os seguintes trechos dos votos vencedores do julgado em  apreço:  Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei  8.212/1991 (...)  O  art.  30,  por  sua  vez,  trata  das  normas  destinadas  à  arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.  A  norma  institui  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  destinada  a  instrumentalizar  a  arrecadação  do  tributo  previsto  no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto  do empregador rural pessoa física.  Assim,  ao  entregar  o  produtor  rural  sua  produção  a  qualquer  das  entidades  econômicas  ali  indicadas  –  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas  à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante  aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da  produção adquirido.  É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição  do  art.  25.  Apenas  a  inconstitucionalidade  deste  contaminaria  aquele.  Por  isso,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  com  base  na  Fl. 7837DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.828          21 receita  de  sua  produção,  não  há  razão  para  declarar  a  invalidade  da  hipótese  de  sub­rogação  prevista  no  art.  30.  (Grifou­se.)  Frisa­se, ademais, que no julgamento dos RE 363.842 e 596.177  houve apenas a declaração da  invalidade da aplicação, para o  empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212,  de  1991,  sem  redução de texto. Nas palavras do Min. Fux:  (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25  da  Lei  8.212/91  pelo  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  nos  já  mencionados RE's  363.842  e  596.177, não  retirou os  referidos  dispositivos  do  ordenamento  jurídico, mas  apenas  declarou  a  invalidade  de  sua  aplicação  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  no  período  anterior  à  EC  20/98  e  às  alterações  promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifo­use.)  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  O  Min.  Gilmar  Mendes,  demonstrando  que  não  houve,  no  julgamento  dos  RE  363.842  e  596.177,  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei 8.212,  de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa  física”,  sendo que  todo o demais  o  texto  dessa Lei  se manteve  íntegro, asseverou:  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebese  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  (...)  (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica.  Fl. 7838DF CARF MF     22 Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o  direito  permite,  impõe  ou  proíbe,  é  preciso  descobrir  o  significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o  seu  sentido  linguístico.  De  um  mesmo  texto  legal,  podem  ser  extraídas várias normas.  (...)  No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão  por  força  da  inconstitucionalidade  é  a  expressão  “do  empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência  do restante é indispensável para extração da norma tributária do  segurado especial.  Ou seja, mesmo que a  inconstitucionalidade resida nos  incisos,  não  seria  possível  a  redução  em  seu  texto.  A  única  redução  possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou­se.)  No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº  363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno,  levando em consideração,  dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregadora  incidente  sobre  a  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original.)  Ante  ao  exposto,  entendo  pela  regularidade  e  legalidade  no  lançamento,  tornando­se hígido o imposto cobrado da Contribuinte à título de FUNRURAL e GILRAT, por  estar na legislação sua exigência.  C) DO GRUPO ECONÔMICO;  Todas as Responsáveis Solidárias alegam que não fazem parte do constituído  Grupo Econômico apontado pela Autoridade Fiscal.  No  entanto,  pelo  contrário,  há  demasiada  provas  carreadas  aos  autos  pela  Auditoria que demonstram, de forma contundente, a existência do apontado Grupo Econômico.   Para a convicção desta julgadora, destacam­se as seguintes provas carreadas  aos autos:  1) nas diligências fiscais realizadas tanto no endereço da Contribuinte como  no da Agricom Comércio de Cereais LTDA (CNPJ 04.740.604/0001­25), empresa, que, apesar  de não constar na lista acima, pertence ao grupo, verificou­se que em ambos os locais existe e  atua a empresa Oeste Verde Comércio de Cereais LTDA, que tem o mesmo administrador não  sócio nas três empresas ­ Sr. João Estanislau;  2) no estabelecimento apontado no Cartão CNPJ da Oeste Verde, verifica­se  que a empresa, naquele local, encontra­se fechada;  3) A empresa Contribuinte emitiu notas fiscais de compra de mercadorias até  a data de 18 de  setembro de 2014 e de venda no dia 26 do mesmo mês, não sendo emitido,  como alega a Autoridade Fiscal, notas a partir de então;  4) A Premium Agro Industrial alterou o domicílio tributário dela da Avenida  Brasil 2345, sala 4, o mesmo da Mult Ceres (Contribuinte), em 10 de fevereiro de 2015, sendo  que começou a emitir notas fiscais de entrada e saída em 16 de outubro de 2014, levando­se a  Fl. 7839DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.829          23 crer que a Contribuinte não se encontra mais ativa desde então, passando a atuar, em seu  lugar, a Premium Agro Industrial;  5)  a  estranha  constituição  de  empresas  de  outros  ramos  para  dificultar  a  localização  de  bens  por  credores  (e  pelo  FISCO),  sendo  estas  as  empresas  que  possuem  patrimônio,  como  no  caso  da MTS  e  da  Transportadora  Veron,  que  através  da  escrituração  contábil digital desta última, no ano­calendário de 2013, constatou­se a existência de receitas  financeiras e de vendas de bens do ativo, não havendo receitas operacionais;  6) com a análise das Escriturações Contábeis Digitais, Escriturações Fiscais  Digitais e Notas Fiscais Eletrônicas, constatou­se a confusão fiscal, contábil e patrimonial entre  as empresas do grupo diante das seguintes provas:  6.1)  existência  de  cópias  de  recibos  de  pagamentos  de  aluguel  à  MTS  de  imóveis  nos  quais  tanto  a  Oeste  Verde  quanto  a  Premium  Agro  Cereais  têm  domicílios  tributários,  sendo  que  alguns  desses  pagamentos  foram  efetuados  através  de  transferências  bancárias para conta da IMS Incorporadora e Empreendimentos;  6.2)  existência  de  contabilização  pela  Contribuinte  de  pagamentos  de  combustível,  manutenção  e  de  rastreamento  por  satélite  de  veículos  pertencentes  a  Transportadora Veron, sem existir qualquer contrato de aluguel ou arrendamento de bem  móvel.  Qual o interesse de a Contribuinte realizar tais pagamentos se não há, como  eles próprios afirma, interesse comum?   6.3) existência de informações internas da empresa com anotações de que os  veículos  da Contribuinte  são  utilizados  para  prestação  de  serviços  pela Master  Tecnologia  e  pela Master Grain;  6.4) existência de comprovantes de venda a prazo de combustíveis em nome  da  Contribuinte  e  da  Agricom;  assim  como  a  existência  de  notas  fiscais  de  compra  de  combustível em nome da Agricom contabilizadas e pagas pela Contribuinte;  6.5)  existência  de  comunicações  internas  em  nome  da  Premium  Agro  Cereais, que identificam contas pagas e contabilizadas pela Contribuinte;   6.6) existência de nota fiscal de prestação de serviços, em veículo pertencente  a  Transportadora Veron  e  em  nome  da  Premium Agro  Cereais,  pagas  e  contabilizadas  pela  Contribuinte;  6.7)  existência  de  pagamentos  e  contabilização  de  combustível  em  veículo  em nome da Oeste Verde;  6.8) da existência de cupons fiscais contendo informações de pertencerem a  Agricom, a Master Grain ou a Master Tecnologia.  Além disto,  verificou­se  a participação de pessoas no quadro  societário  das  empresas  do  grupo,  em muitos  casos,  foram  antigos  empregados,  sem  condições  financeiras  para estarem neste quadro societário.  Fl. 7840DF CARF MF     24 Ademais,  observa­se  que  TODAS  têm  uma  coisa  em  comum:  todas  as  procurações  outorgadas  ao  Dr.  Arnildo  Brisson  foram  assinadas  por  uma  pessoa  apenas  –  apontado como administrador – Sr. Joao Estanislao Cespede Lesme.  Verifica­se que a Autoridade Fiscal pontuou minuciosamente, através de toda  a  documentação  que  acompanha  o  presente Auto  de  Infração,  na  justificativa  apontada  pelo  Relatório de  fls.  3848  e  ss,  a  existência do Grupo Econômico  formado por  todas  as pessoas  jurídicas e físicas nominadas como responsáveis solidárias.  A documentação acostada pela Autoridade Fiscal é capaz de comprovar que  todas  essas  empresas  fazem  parte  do  apontado Grupo Econômico,  cuja  atividade  econômica  central  é  a  exploração  do  comércio  atacadista  de  cereais,  sendo  ele  comandado  pela  família  SHMAS/AFIF  (Marlene, Agnaldo e Marcos),  administrado pelo Sr. João Estanislao Cespede  Lesme.   O  grupo  é  dividido  em  dois  grupos,  sendo  o  primeiro,  o  que  explora  a  atividade empresarial, operando no setor de comércio de grãos: MULT CERES COMÉRCIO  DE  CEREAIS  LTDA,  AGRICOM  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  CEREAIS  LTDA,  ROYAL  AGRO  CEREAIS  LTDA,  PREMIUM  AGRO  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA, PREMIUM AGRO CEREAIS LTDA, OESTE VERDE COMÉRCIO DE CEREAIS,  MASTER GRAIN CEREAIS LTDA E POLO CORRETORA DE CEREAIS.  A  atividade  econômica  periférica,  que  dá  suporte  aos  negócios  societários  (ocultando  os  sócios  reais)  e  salvaguarda  o  capital  e  patrimônio  do  grupo  econômico,  é  desempenhada  pelas  empresas  patrimoniais  que  possuem  objeto  social  como  holding,  sendo  elas:  VICTORY  PARTICIPAÇÕES  S/A;  BRASIL  OESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A; MOTE  REY  PARTICIPAÇÕES  S/A;  GTB  PARTICIPAÇÕES  S/A;  MTS  INCORPORADORA  E  EMPREENDIMENTOS  S/A;  RBT  ROTA  BRASIL  TRANSPORTES  LTDA  –  ME;  TRANSPORTADORA VERON LTDA (fls. 3876).  Portanto,  restou  comprovada  com  a  documentação  anexada  pelo minucioso  trabalho  realizado  pela  Auditoria  Fiscal  a  existência  do  Grupo  Econômico,  formado  por  Marlene Shamas Afif, Espólio de Albert Antonios Afif, Agnaldo Alberto Afif e Marcos Taufiq  Shamas,  os  quais  participam  direta  ou  indiretamente  em  23  (vinte  e  três)  pessoas  jurídicas  ativas,  sendo que o Sr.  Joao Estanislao Cespede Lesme é  administrador não sócio de grande  parte delas.  Inclusive,  destaca­se  que,  conforme  o  Relatório  Fiscal  ponderou:  “em  consulta ao sistema Receitanetlog se constatou que as empresas mencionadas apresentam todas  suas declarações através dos mesmos computadores (mesmo número de endereços MAC) e as  transmissões dessas declarações são realizadas em sequência, o que pode ser verificado através  dos horários de transmissões. Tal fato, aliado a terem o mesmo contador, o Sr. Hélio Adriano  de Barras Souza, configura uso comum de recursos humanos, materiais e tecnológicos, o que  constitui confusão patrimonial”.  Portanto,  vislumbro  a  constatação  do  Grupo  Econômico,  sendo  todas  as  empresas  do  grupo  responsáveis  solidárias  ao  pagamento  do  tributo  cobrado,  nos  termos  do  Art. 124, I do CTN.  Com relação a responsabilidade do Sr. Agnaldo Alberto Afif, que é sócio de  algumas das empresas do grupo e faz parte da família controladora do mesmo, assim como do  Sr. Joao Estanislao Cespede Lesme que é administrador de praticamente todas as empresas do  Fl. 7841DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.830          25 Grupo  Econômico  formado,  assim  como  era  o  administrador  da  Contribuinte,  destaca­se  o  entendimento deste Conselho:   (...)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Se  a  fiscalização  demonstra  que  os  sócios  de  empresa,  comprovadamente,  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  recorrente  e  que  todas  as  pessoas  físicas  envolvidas  tiveram  interesse comum na omissão de fato gerador de tributo, correta  a imputação da responsabilidade tributária a todos.  CARF. Acórdão 1401­002.635. 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária/  1ª  Seção  de  Julgamento.  Autos  10670.720495/2011­19.  Julgamento 17/05/2018.  Portanto, levando­se em consideração o comprovado nos autos, constata­se a  existência do Grupo Econômico e, tendo em vista o entendimento deste Conselho, voto por dar  validade à responsabilidade solidária imposta à todas as empresas do Grupo e aos Srs. Agnaldo  Alberto Afif, Marlene Shamas Afif, Marcos Taufiq Shamas e ao Sr. Joao Estanislao Cespede  Lesme.  D) DA SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA/JUROS E DA  MULTA QUALIFICADA:  A Contribuinte e todas as responsáveis solidárias requerem a inaplicabilidade  da multa e dos juros moratórios, visto que o lançamento do imposto se deu, mesmo quando sua  exigibilidade estava suspensa, nos termos do Art. 63 Lei 9.430/1996.  Não assiste razão a Contribuinte e as responsáveis solidárias.  Isto, pois o art. 63, caput, da Lei 9.430/1996 determina:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  (...)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   É  correto  o  pensamento  da Contribuinte,  entretanto  inaplicável  ao  presente  caso. Isto, pois, a Contribuinte não tinha a seu favor qualquer medida judicial que lhe concedia  a suspensão da exigibilidade do tributo.  Conforme apurado no Relatório Fiscal, a suposta demanda que lhe concedia a  suspensão  da  exigibilidade  do  recolhimento  do  tributo  é  o  Mandado  de  Segurança  de  nº  Fl. 7842DF CARF MF     26 0003633­84.2010.4.03.6002, movida pela associação FAMASUL, perante o Tribunal Regional  Federal da 3ª Região.  No caso da ação movida pela FAMASUL, a Contribuinte não comprovou que  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  foram  seus  fornecedores  faziam  parte  da  ação  em  questão.  E  quanto  a  ação  n°  2008.70.16.000444­6/PR,  da  ASSOCIAÇÃO  NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA  TERRA­ ANDATERRA, que a Contribuinte alega que a mesma tem efeito a favor de todos os  agricultores do país, observa­se que, conforme apontado pela Autoridade Fiscal no Acórdão da  DRJ  (fl  6409),  no  site  da  associação  que  deve  haver  a  adesão  do  produtor  à  referida  ação  coletiva, e nos autos não restou demonstrado que os fornecedores da Contribuinte tenham feito  esta adesão, ou sejam associados.  Portanto, a Contribuinte não  tinha a seu favor qualquer medida judicial que  suspendia a exigibilidade do recolhimento do tributo. Foi oportunista ao não recolher o imposto  devido,  diante  do  impasse  gerado  nas  diversas  demandas  propostas  sobre  a  matéria,  até  o  deslinde do STF.  Ademais,  comporta constatar que o Mandado de Segurança de nº 0003633­ 84.2010.4.03.6002, movida pela associação FAMASUL, perante o Tribunal Regional Federal  da 3ª Região transitou em julgado em 12/05/2015, tendo o Acórdão sido negado provimento.  O Auto de Infração lançou o tributo do presente processo administrativo em  17/07/2015, ou seja, 65 dias depois de transitado em julgado seu suposto processo.  Sobre o assunto, destaca­se a Súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se  a  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  perdeu  os  efeitos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Por todas estas razões, voto por ser inaplicável ao presente caso o art. 63 da  Lei 9.430/1996, sendo certa a aplicação da Multa de Ofício e dos Juros Moratórios.  E) DA MULTA QUALIFICADA:  Com  relação  à  multa  qualificada,  observa­se  sua  possibilidade  quando  demonstrado que o contribuinte praticou quaisquer dos atos previstos nos art. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/1964.  Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64  Assim como a legislação:  Fl. 7843DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.831          27 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.    O lançamento da multa qualificada tem que estar diretamente ligado ao fato  gerador, ou seja, dolo do Contribuinte em não recolher o FUNRURAL e o GILRAT.  Sobre este fato, entendo que não houve comprovação pela Autoridade Fiscal.  Isto, pois, a obrigatoriedade de recolhimento do FUNRURAL e do GILRAT  somente se tornou pacífico com a recente decisão do STF sobre o RE 718.874 e 816.830, em  2017, que tinham repercussão geral atribuída.   Antes  disso,  haviam  inúmeras  decisões  que  não  entendiam  pela  constitucionalidade da Lei 10.256/2001, que determinada a obrigatoriedade do recolhimento do  tributo.  Portanto, o simples  fato de o Contribuinte não recolher o FUNRURAL não  determina  que  agiu  com  dolo  para  isso.  Pelo  contrário,  sua  ação  foi  pautada  em  inúmeras  decisões judiciais que entendiam pela não obrigatoriedade do recolhimento do tributo.   A Autoridade Fiscal não comprovou uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  n°  4.502/64  no  presente  caso.  Pelo  contrário,  entendo  que  o  não  recolhimento  do  imposto se deu diante da morosidade do judiciário em tornar sua exigibilidade pacífica.   Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  o  pedido  neste  quesito  e  retirar  a multa  qualificada lançada, permanecendo apenas a multa de ofício de 75% e os juros moratórios    F) DO RECURSO DE OFÍCIO;  O Recurso de Ofício se deu diante do novo cálculo apresentado no Acordão  da DRJ, que reduziu o imposto cobrado em mais de R$2.500.000,00.  Fl. 7844DF CARF MF     28 Verifica­se  que  a  redução  se  deu  diante  do  fato  de  a  Autoridade  Fiscal,  quando do  lançamento  do  imposto,  não  ter  retirado  da  base  de  cálculo  todas  as mercadorias  devolvidas  à  Contribuinte,  realizando  novo  cálculo,  conforme  consta  na  planilha  de  fls.  6412/6417.  Constata­se pela regularidade e prudência da R. Julgadora da DRJ em apontar  a incorreção da base de cálculo apresentando nova conta.  Pela  vedação  ao  confisco  e  pelo Princípio  da Legalidade,  observa­se que  o  novo cálculo apresentado é o correto e o que deve permanecer.  Por esta razão voto por não prover o mérito do Recurso de Ofício.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Contribuinte,  no  sentido de  retirar a multa qualificada  lançada, permanecendo  apenas a multa de ofício de 75% e os juros moratórios; assim como voto por conhecer e negar  provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.    Voto Vencedor    Conselheiro João Bellini Júnior – redator para o voto vencedor  Ouso  divergir  da  respeitada  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  tão  somente em relação à qualificação da multa de ofício, pelas razões que passo a discorrer.  A base legal do multa qualificada é o art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se.)  Fl. 7845DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.832          29 Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Grifou­se.)  De  acordo  com  Pontes  de  Miranda  (Tratado  de  Direito  Privado.  Rio  de  Janeiro; Borsoi,  t.2, § 177), dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte  fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que  liga aquele a essa:  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do Decreto 70.235, de 1972). Assim se dá com a prova do dolo.   Dada uma determinada infração tributária, não há outra possibilidade de que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando  culpa,  ou  (b)  vontade  em  praticar  o  ato,  demonstrando o dolo.  No  caso  presente,  são  abundantes  as  provas  da  conduta  dolosa,  minuciosamente descrita, demonstrando a ação firme, consciente e sistemática da contribuinte,  objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (art. 72 da Lei 4.502,  de  1964),  impondo  à  autoridade  lançadora,  por  conseguinte,  o  dever  de  aplicação  da multa  qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996.  Fl. 7846DF CARF MF     30 Reproduzo tais condutas, descritas no relatório fiscal:  Nas diligências fiscais realizadas tanto no endereço da empresa  fiscalizada  quanto  da  Agricom  Comércio  de  Cereais  LTDA,  CNPJ: 04.740.604/0001­25, empresa, que apesar de não constar  na  lista  acima,  pertence  de  fato  as  mesmas  pessoas,  conforme  descrito  em  relatório  fiscal  constante  no  processo  13161.720999/2015­09,  na  qual  ela  foi  autuada,  pôde  se  verificar que nos locais existe a empresa Oeste Verde Comércio  de Cereais LTDA.  Ademais,  a  empresa  fiscalizada  emitiu  notas  fiscais  de  compra  de mercadorias até a data de 18 de setembro de 2014 e de venda  no dia 26 do mesmo mês. A Premium Agro Industrial alterou o  domicílio tributário dela da Avenida Brasil 2345, sala 4, para o  mesmo  da  Mult  Ceres,  em  10  de  fevereiro  do  ano  corrente  e  começou  a  emitir  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  16  de  outubro de 2014.  Nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  a  interessada  deixou  de  informar  o  pagamento a transportadores autônomos a partir de outubro de  2014, sendo que a declaração apresentada referente ao período  de  dezembro  foi  "sem movimento".  Por  outro  lado,  a  Premium  Agro  Industrial  começou a  apresentar  essa  declaração  no mês  de  outubro,  inclusive  informando  o  pagamento  a  esse  tipo  de  trabalhador.  Cabe ainda ressaltar que o funcionário Orlando Toledo Barbosa  Junior,  CPF:  777.988.211­04,  trabalhou  na  MS  Grãos  e  atualmente  consta  como  funcionário  da  fiscalizada.  Inclusive  consta como funcionário do contador da empresa no período de  02/05/2012 a 30/09/2012.  Há ainda outros funcionários que trabalharam ou trabalham em  mais  de  uma  das  empresas  do  grupo,  conforme  relação  de  funcionários no Anexo IV deste relatório fiscal.  Ademais,  verificou­se  que,  com  o  intuito  de  dificultar  a  localização  de  bens  por  credores,  foram  constituídas  empresas  que não realizam qualquer operação, mas que possuem imóveis,  no  caso  da  MTS,  ou  veículos  automotores,  no  caso  da  Transportadora Veron.  (...)  De uma forma resumida, esta fiscalização chegou à conclusão de  que  a  atividade  econômica  central,  geradora  do  capital  desse  grupo  de  empresas,  é  a  exploração  do  comércio  atacadista  de  cereais. Assim, na base do grupo econômico estão as empresas  operativas:   (...)  Já  a  atividade  econômica  periférica,  que  dá  suporte  nos  negócios societários (ocultando os sócios reais) e salvaguarda o  capital  e  patrimônio  desse  grupo  econômico,  é  desempenhada  pelas  empresas  patrimoniais,  que  possuem  objeto  social  como  holdings  de  instituições não  financeiras  e  outras  sociedades  de  Fl. 7847DF CARF MF Processo nº 13161.720814/2015­58  Acórdão n.º 2301­005.494  S2­C3T1  Fl. 7.833          31 participação,  exceto  holdings.  Além  disso,  ainda  estão  vinculadas uma transportadora e uma construtora, sendo que a  primeira  não  exerce  atividade  operacional,  como  já  descrito  anteriormente  As empresas patrimoniais são as seguintes:  (...)  A  família  detentora  do  controle  total  desse  grupo  econômico  é  formada  por  três  membros:  MARLENE  SHAMAS  AFIF,  AGNALDO  ALBERT  AFIF  e  MARCOS  TAUFIQ  SHAMAS,  as  quais participam direta ou indiretamente em vinte e três pessoas  jurídicas ativas.  ALÉM  DOS  FAMILIARES  ACIMA  ARROLADOS  VERIFICA­SE  A  PARTICIPAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. E, na maioria delas,  atuando  como  administrador  e  representante  das  empresas  o  senhor João Estanislao Cepede Lesme.  Portanto,  quando  os  sócios  ostensivos  não  são  os membros  da  família  Afif/Shamas,  aparecem  as  empresas  patrimoniais  como  sócias  ou  interpostas  pessoas,  que  possuem  ligação  com  empresas  do  grupo  econômico  decorrente  de  vínculos  empregatícios pretéritos.  (...)  Há que relatar que resta evidenciada na conduta da interessada,  que não declarou e nem recolheu tributos por mais de um ano­ calendário consecutivo, a intenção de burlar o fisco federal. Em  outras palavras, houve o dolo por parte dela na apresentação de  declarações  informando  valores  a  menor  do  que  o  realmente  devido à previdência social.  Ademais,  a  empresa  criou  várias  empresas  patrimoniais  para  ocultar os bens e burlar credores, entre eles o fisco.  Ainda em consulta ao balancete da empresa no ano­calendário  de 2014, verifica­se os ativos e passivos foram sendo "zerados" e  em  paralelo  a  partir  de  outubro  não  houve mais  a  emissão  de  notas fiscais.  Em  outras  palavras,  a  empresa  "encerrou"  suas  atividades  e  "iniciou"  elas  em outro CNPJ  (Premium Agro  Industrial),  com  clara intenção de burlar o fisco federal.  Dessa  forma  não  resta  dúvidas  sobre  a  conduta  dolosa  da  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  majoração  prevista  no  parágrafo primeiro do artigo 44 da lei 9.430/96, sendo aplicável  a  multa  de  150%  sobre  os  rendimentos  não  declarados  na  qualidade de sub­rogada."  Como relatado, a contribuinte criou várias sociedades para ocultar os bens e  burlar credores, entre eles o fisco; na consulta ao balancete da empresa no ano­calendário de  2014, verifica­se os ativos e passivos foram sendo "zerados" e em paralelo a partir de outubro  Fl. 7848DF CARF MF     32 não  houve  mais  a  emissão  de  notas  fiscais;  não  houve  declaração  e  nem  recolhimento  de  tributos por mais de um ano­calendário consecutivo, houve a utilização de interpostas pessoas.  Ressalta­se que a utilização de  interpostas pessoas determina a qualificação  da  multa  mesmo  nos  casos  de  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (Súmula  CARF nº 34 – vinculante).  Assim, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – redator para o voto vencedor                  Fl. 7849DF CARF MF

score : 1.0
7193574 #
Numero do processo: 10183.905501/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10183.905501/2012-89

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849649

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.493

nome_arquivo_s : Decisao_10183905501201289.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10183905501201289_5849649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7193574

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005342781440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905501/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.493  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 55 01 /2 01 2- 89 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10183.905501/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.493  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.847,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10183.905501/2012­89  Acórdão n.º 3201­003.493  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 33DF CARF MF

score : 1.0
7153259 #
Numero do processo: 10715.006283/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 05/02/2005, 07/02/2005, 10/02/2005, 12/02/2005, 14/02/2005, 17/02/2005, 19/02/2005, 20/02/2005, 24/02/2005, 26/02/2005, 28/02/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no Art. 22 e Art. 50 da INSRF 800/07. Penalidade prevista no Art. 107, I, IV, "e", do Decreto Lei 37/66.
Numero da decisão: 3201-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 05/02/2005, 07/02/2005, 10/02/2005, 12/02/2005, 14/02/2005, 17/02/2005, 19/02/2005, 20/02/2005, 24/02/2005, 26/02/2005, 28/02/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no Art. 22 e Art. 50 da INSRF 800/07. Penalidade prevista no Art. 107, I, IV, "e", do Decreto Lei 37/66.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10715.006283/2009-47

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838905

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.395

nome_arquivo_s : Decisao_10715006283200947.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10715006283200947_5838905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7153259

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005476999168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 364          1 363  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.006283/2009­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Obrigações acessórias  Embargante  UNIÃO  Interessado  PLUNA LINEAS AÉREAS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  Fato  Gerador:  05/02/2005,  07/02/2005,  10/02/2005,  12/02/2005,  14/02/2005,  17/02/2005,  19/02/2005,  20/02/2005,  24/02/2005,  26/02/2005,  28/02/2005  Ementa:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga  dentro  dos  prazos  previstos  no  Art.  22  e  Art.  50  da  INSRF  800/07.  Penalidade prevista no Art. 107, I, IV, "e", do Decreto Lei 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes  para  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 83 /2 00 9- 47 Fl. 364DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em fls. 338 sobre o Acórdão deste Conselho de fls. 311.  Transcreve­se o Despacho de Admissibilidade do Presidente desta Turma de  fls 342 para apreciação:  "Trata­se  de Embargos  de Declaração  opostos  tempestivamente  pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº  3201­001.718, de 20/08/2014, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  06/04/2006,  08/04/2006,  20/04/2006,  24/04/2006, 29/04/2006, 01/05/2006.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto­ Lei  nº  37/66,  a multa  aplicável  pelo  descumprimento  do  prazo  fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  o  registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida,  desde  que  a  omissão  seja  sanada  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de fiscalização.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se  de  penalidade  cuja  exigência  se  encontra  pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais..  Alega a embargante que teria havido erro no teor do acórdão, que  não tratou deste processo administrativo.  Verifica­se que, de fato, o número do processo administrativo  que  consta  do  acórdão  é  outro  que  não  o  deste  processo  (consta o PA nº 10715.000567/2010­63),  bem como  também é  outro o relatório da DRJ transcrito no relatório do acórdão, o que  faz ver,  com clareza,  que a decisão  tratou de outro processo da  mesma contribuinte, com situação fática semelhante.  Assim, tendo­se verificado o erro apontado, devem os presentes  embargos  de  declaração  ser  recebidos  como  embargos  inominados,  devendo  ser  prolatado  novo  acórdão,  em  consonância  com  as  disposições  do  artigo  66,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, o qual assim dispõe:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10715.006283/2009­47  Acórdão n.º 3201­003.395  S3­C2T1  Fl. 365          3 Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.  Promova­se nova distribuição deste processo, mediante sorteio."  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  e  considerando o despacho de  admissibilidade de  fls.  342, os Embargos de  Declaração de fls. 338 da Procuradoria da Fazenda Nacional devem ser conhecidos.  Realmente, o acórdão publicado nos autos possui o número de outro processo  administrativo  fiscal,  (PA  nº  10715.000567/2010­63),  bem  como  possui  outro  o  relatório  da  DRJ transcrito no relatório do acórdão.  É  possível  que  a  decisão  tenha  tratado  de  outro  processo  da  mesma  contribuinte, com situação fática semelhante.  Em  razão  do  exposto,  nova  análise  dos  autos  deve  ser  realizada  e  novo  julgamento deve ser proferido.  Em  fls.  3  verifica­se  que  autuação  ocorreu  com  fundamento  nos  seguintes  fatos e normas:  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES QUE EXECUTAR.  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil,  ­conforme  dispõe  o  art.  147,  do  Decreto­Lei  37/66,  regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF n. 2 125,  de  4  de  março  de  2009,  com  vistas  &  verificação  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  disposta  no  art  37,  da  IN/SRF n. 2 28/1994, alterado pelo art.  Fl. 366DF CARF MF     4 1.  2  ,  da  IN/SRF  n.  2  510/2005,  foram  apurados  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  fevereiro  de  2005  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG.  Considera­se intempestivo o registro dos dados de embarque nos  despachos  de  exportação  com prazo  superior  aos  2  (dois)  dias  concedidos  ao  transportador  responsável,  contados  a  partir  da  realização  do  embarque,  assim  considerado  a  data  do  vôo,  de  acordo com o art. 39, inciso II, da IN/SRF n. 2 28/1994.  Face a  inobservância pela empresa de  transporte  internacional  supra  qualificada  de  prestar  as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  devido  prazo,  lavra­se  o  presente  Auto  de  Infração  para  exigir  a  multa  que  trata  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­Lei n. 2 37/66, com nova redação do art.  77,  da  Lei  n.  2  10.833/2003,  aplicada  para  cada  veiculo  identificado  pelo  respectivo  vôo,  que  transportou  as  cargas  amparadas  pelas  Declarações  de  Exportação­DEs  objeto  da  presente apuração, constantes no quadro em anexo.  CALCULO DA MULTA   Valor multa por vôo: R$ 5.000,00   Quantidade  de  vac's  com  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos: 11 Valor total devido: R$ 55.000,00."  Em fls 15 o contribuinte apresentou sua impugnação e em fls. 203 a DRJ/SC  a  considerou  improcedente,  conforme  Ementa  reproduzida  a  seguir,  deste  processo  administrativos fiscal de n.º 10715.006283/2009­47:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  05/02/2005,  07/02/2005,  10/02/2005,  12/02/2005.  14/02/2005,  17/02/2005.  19/02/2005.  20/02/2005.  24/02/2005. 26/020005, 28/02/2005   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSAI3ILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADM INISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  05/02/2005.  07/02/2005.  10/02/2005.  12/02/2005,  14/02/2005.  17/02/2005.  19/02/2005.  20/02/2005.  24/02/2005. 26/02/2005, 28/02/2005   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa:  evidenciada a ausência de qualquer violação as disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de in fração.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10715.006283/2009­47  Acórdão n.º 3201­003.395  S3­C2T1  Fl. 366          5 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete as autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço.  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário: logo resta incabível  afastar sua aplicação , sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipi Ilea& no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­Lei 37/66,  com a nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  05/02/2005,  07/02/2005,  10/02/2005,  12/02/2005, 14/02/2005. 17/02/2005, 19/02/2005. 20/02/2005.  24/02/2005. 26/02/2005, 28/02/2005   PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTI  VI  DADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em  razão  cio  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  como  é  o  caso  da  informação dos dados de embarque de mercadoria destinada  A  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima  disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória  por parte dos transportadores e seus representantes.  DADOS DE EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação referente aos dados de embarque de mercadorias  destinadas  A  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veiculo  transportador.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."    Fl. 368DF CARF MF     6 No relatório do caso, apresentado na decisão de primeira instância, é possível  verificar  quais  foram  as  argumentações  principais  do  contribuinte,  conforme  reprodução  a  seguir:  "O  presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de  R$  55.000.00 consubstanciada no auto de  infração de  lis. 01 a 10,  referente  it  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar.  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV.  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66. com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510.  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  fevereiro  de  2005  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG.  concernentes  As  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  11"  0717700/00/00311/09"  (fl.  10).  descumprindo.  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF  28/94,  alterado  pelo  artigo  1°  da  IN/SRF  510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94. considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  its  fls.  14  a  31  alegando.  em  síntese. que:  ­ a autoridade lançadora utilizou norma posterior it ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  ­  à  época  dos  referidos  fatos  não  havia  norma  que  estipulasse  um  prazo  específico  e  certo  para  a  realização  dos  referidos  registros  no  Siscomex.  devendo  ser  declarado  nulo  o  auto  de  infração  por  ausência  de  tipificação  válida  capaz  de  aplicar  penalidade As empresas de transporte aéreo internacional;  ­  as  mercadorias  embarcadas  no  dia  25.02.2005  foram  informadas  tempestivamente  no  Siscomex.  considerando­se  a  Solução de Consulta n°215/2004;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade.  da  proporcionalidade  e  da  isonomia. que devem ser observados pela Administração Pública  ,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­ o prazo de dois dias para que o transportador aéreo registre os  dados  de  embarque  no  Siscomex  passou  a  viger  somente  em  15.02.2005, com a edição da  IN/SRF 510/05.  sendo  inaplicável  aos fatos narrados no presente lançamento  , na medida em que  norma  de  natureza  punitiva  não  gera  eleitos  para  atos  praticados  anteriormente  it  sua  vigência  ,  por  violação  aos  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10715.006283/2009­47  Acórdão n.º 3201­003.395  S3­C2T1  Fl. 367          7 princípios  da  irretroatividade,  da  segurança  jurídica  e  da  legalidade , evidenciando a nulidade, também por essa razão, do  auto dc infração, pois em nítida violação ao inciso IV do artigo  10 do Decreto 70.235/72;  ­ a multa contraria o disposto no  inciso VI do artigo 2° da Lei  9.784/99 e no parágrafo 2' do artigo 113 do CTN, pelo  fato de  não possuir qualquer finalidade especifica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização c recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­ a penalidade. da forma como aplicada no caso vertente, viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  6  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embai­aço  à  fiscalização  ,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  A  fiscalização;  ­  tendo  em  vista  a  inaplicabilidade  da  IN/SRF  510/05,  é  de  ressaltar  que  a  IN/SRF  28/94,  em  sua  redação  original,  nrio  previa um prazo especifico para a inserção das  informações de  dos  dados  de  embarques  das  mercadorias  no  Siscomex,  limitando­se a a  fi  rmar que  referido procedimento deveria  ser  realizado imediatamente após respectivos embarques;  ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66,  ao  mencionar a expressão  ­deixar de prestar  informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impu2,nante  inseriu  absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, con forme determinado pela Receita Federal;  ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras. sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04.  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  inicio  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual deve ser declarado nulo os  lançamentos  da  multa  relativamente  Aquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  Fl. 370DF CARF MF     8 ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  sei­  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência.  efetuando.  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível:  ­  por  diversas  vezes  no  decorrer  do  ano  de  2005  o  Siscomex  permaneceu  indisponivel,  impossibilitando as transportadoras e  demais  intervenientes  de  inserir  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  transportadas,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  responsabilizada  por  fato  alheio  a  sua  vontade.  Nesse  sentido,  pede para que  seja  resgatada a memória das panes de  sistema  ocorrida no mês de fevereiro de 2005.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e. por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  corno a desconstituição do crédito tributário apurado.  É o relatório."  Em  fls.  221  está  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  neste  PAF  de  n.º  10715­006­283/2009­47, que reproduziu as alegações de impugnação.  Em  fls.  311  está  o  Acórdão  deste  Conselho,  que  foi  publicado  com  outro  número de Acórdão, o n.º 10715.000567/201063.  Feita esta introdução, vê­se que o cerne da lide envolve a aplicação de multa  regulamentar sobre a intempestividade da prestação de dados de embarque de mercadoria.  É incontroverso o fato de que a autuada haver efetuado a destempo o registro  no Siscomex das cargas acobertadas pelas declarações de exportação listadas no demonstrativo  ­"AU7'0 DE INFRAÇÃO le 0717700/00/00311/09" juntado à fls. 10.  Bem  observou  a  decisão  de  primeira  instância  a  respeito  das  datas  dos  embarques no vôo autuado: embarques em 02/02/2005, 04/02/2005. 07/02/2005. 09/02/2005.  11/02/2005, 14/02/2005, 16/02/2005, 17/02/2005, 21/02/2005, 23/02/2005 e 25/02/2005; prazo  de  dois  dias  para  a  prestação  das  informações  sobre  as  respectivas  cargas  iniciou  em  03/02/2005,  05/02/2005.  08/02/2005.  10/02/2005.  12/02/2005.  15/02/2005.  17/02/2005,  19/02/2005,  22/02/2005.  24/02/2005  e  26/02/2005  e  venceu  em  04/02/2005.  06/02/2005.  09/02/2005,  11/02/2005.  13/02/2005,  16/02/2005,  18/02/2005,  20/02/2005,  23/02/2005,  25/02/2005 e 27/02/2005.   São  intempestivos  os  registros  (averbação)  efetuados  pela  impugnante  em  10/02/2005,  15/02/2005,  18/02/2005,  22/02/2005,  24/02/2005,  28/02/2005,  01/03/2005.  19/04/2005 e 01/06/2005 e o contribuinte não comprovou o contrário.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo a rtigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  pelo  fato  da  Recorrente  ter  prestado  informações  sobre  a  esconsolidação da carga fora do preceitos e prazos previstos no Art. 37, da IN/SRF n. 28/1994,  alterado pelo art. 1. 2 , da IN/SRF n. 2 510/2005, válida e aplicável à época dos fatos (2005).  Assim, deve ser aplicada a multa prevista pela letra “e” do inciso IV, art. 107  do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),  nos  mesmo  moldes  e  fundamento da decisão de primeira instância.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10715.006283/2009­47  Acórdão n.º 3201­003.395  S3­C2T1  Fl. 368          9 Diante  do  exposto,  votase  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  aos  Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes para, ao fim, NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                      Fl. 372DF CARF MF

score : 1.0
7153237 #
Numero do processo: 11128.006355/2003-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/10/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria, ainda que remeta às conclusões de laudo diverso, do mesmo produto), efetuado com base em literatura técnica, a partir de seu nome comercial (no caso, “EMERY 5704”). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Conforme Súmula CARF no 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-004.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/10/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria, ainda que remeta às conclusões de laudo diverso, do mesmo produto), efetuado com base em literatura técnica, a partir de seu nome comercial (no caso, “EMERY 5704”). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 4. Conforme Súmula CARF no 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.006355/2003-43

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838883

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.380

nome_arquivo_s : Decisao_11128006355200343.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11128006355200343_5838883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7153237

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005526282240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 313          1 312  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006355/2003­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.380  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AI­ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  (sucessora de DYSTAR LTDA, por sua vez sucessora de BASF CORANTES  TÊXTEIS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 07/10/2000  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado  pela  recorrente  laudo  técnico  complementar,  por  reconhecida  instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos  elementos  que  compõem  a  mercadoria  que  é  objeto  de  contencioso  sobre  classificação,  e  aprovada  a  solicitação  pelo  colegiado  julgador,  legítima  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 55 /2 00 3- 43 Fl. 313DF CARF MF     2 acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação  da mercadoria, ainda que remeta às conclusões de laudo diverso, do mesmo  produto),  efetuado  com  base  em  literatura  técnica,  a  partir  de  seu  nome  comercial (no caso, “EMERY 5704”).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF  N. 4.  Conforme Súmula CARF no 4, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência,  à taxa SELIC, a partir de 01/04/1995.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira de Ávila  (suplente), Marcos Roberto da Silva  (suplente), Cássio Schappo  (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  141,  lavrado  em  15/10/2003,  para  exigência  de  imposto  de  importação  (II)  e  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  totalizando,  já  com  os  acréscimos R$ 10.001.38 (II), e R$ 9.751,34 (IPI).  Narra­se  na  autuação  que  o  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  no  00/0960436­1  (fls.  15  a  20),  registrada  em  07/10/2000,  submeteu  a  despacho 17.908,99 Kg de mercadoria descrita como "BISACETOXIETILANILINA CAL 100%  N, N­BIS (2­ACETOXIETIL) ANILINA ­ CONCENTRAÇÃO: 55­60% ­ NOME COMERCIAL:  EMERY 5704  ­ COR: ESCURO  ­ QUALIDADE:  INDUSTRIAL  ­ EST. FÍSICO: LÍQUIDO  ­  FINALIDADE: MATÉRIA PRIMA P/FABRICAÇÃO DE CORANTES TÊXTEIS", classificando­ a no código NCM 2922.19.99, mas, de acordo com o resultado do Laudo de Análise no 2951/00  (fls. 22 a 24), a mercadoria não se trata somente de "BISACETOXIETILANILINA CAL 100% N,  N­BISC (2­ACETOXIETIL ANILINA", mas de "uma mistura de reação constituída de Diaceto                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 314          3 de  bis­Etanol­2­2  (Fenilimino),  N,  N­bis  (2,2­Acetoexil)  Anilina  e  Ácido  Acético,  na  forma  líquida",  devendo  a  classificação  se  dar  no  código  NCM  3824.90.89,  com  base  nas  Regras  Gerais de Interpretação (RGI) no 1 e no 6 do Sistema Harmonizado.  Cientificada  da  autuação  em  22/10/2003  (fl.  28),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  21/11/2003  (fls.  29  a  46),  já  sob  a  denominação  "DYSTAR  LTDA",  argumentando, em síntese, que: (a) o produto "EMERY 5704" é corretamente classificado no  código NCM 2922.29.99, anexando Parecer Técnico (fls. 132 a 134) no qual se demonstra que  o  produto  tem  composição  química  definida  e  isolada,  sendo  o  ácido  acético  presente  para  acondicionamento  usual  e  indispensável  por  razões  de  segurança  e  manuseio,  pois,  sem  solvente, o produto seria uma massa cristalizada de difícil retirada dos tambores, e que, após a  produção do corante, o ácido acético é removido mediante processos de precipitação, filtração  e sucessivas lavagens, não fazendo parte da composição final do produto; (b) as RGI no "2b" e  "3a",  as  NESH  relativas  ao  Capítulo  38,  e  a  Nota  1,  "a"  do  Capítulo  29,  e  NESH  correspondentes,  corroboram  o  entendimento  da  empresa;  (c)  os  laudos  do  LABANA,  em  momento algum, fazem referência a ser a presença do ácido acético necessária ao transporte e  manuseio do produto importado, nem que tenha sido deliberadamente adicionado a tal produto,  para torná­lo apto para usos específicos; (d) há precedentes no Conselho de Contribuintes (CC)  em favor da empresa (Acórdãos no 301­28.080 e no 301­28.443); (e) a multa de mora somente  deve ser exigida ao final do processo administrativo; e (f) os juros de mora somente podem ser  computados  após  a  decisão  final  administrativa,  e  é  inconstitucional  a  aplicação  da  Taxa  SELIC.  Por  fim,  requer  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  LABANA  se  manifeste sobre seis quesitos relativos à função do ácido acético.  Em 29/08/2006 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 154 a 161),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  existem  nos  autos  informações  técnicas  suficientes  para  a  correta  classificação da mercadoria,  sendo dispensável  a  conversão  em diligência para  realização de  nova perícia; (b) coincidem as informações da empresa e do LABANA sobre a identificação da  mercadoria,  pairando  a  discussão  apenas  em  sua  classificação,  assistindo  razão  ao  fisco,  em  virtude das Notas e NESH do Capítulo 29; (c) é cabível a multa de mora, pelo fato de o tributo  não  ter  sido  pago  na  data  prevista  na  legislação;  e  (d)  as  instâncias  administrativas  não  possuem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de lei vigente.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  19/09/2006  (fl.  163),  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 19/10/2006 (fls. 165 a 201), reiterando as razões expressas  em  sua  impugnação,  e  acrescentando que:  (a)  o  indeferimento  da  perícia  solicitada  constitui  violação ao contraditório e  à ampla defesa;  (b)  é vedada a menção, nos  laudos, a  indicações  sobre  posições,  subposições,  itens  ou  códigos  da  NCM,  ensejando  a  não  aceitação  sua  aposição, conforme artigos 36 e 37 da IN SRF no 157/2002; e (c) a mercadoria importada não  se  trata  de  uma  "preparação".  Por  fim,  revela  a  recorrente  que,  apesar  de  entender  que  os  documentos presentes nos  autos  são  suficientes para o  integral  provimento do  recurso,  deve,  em caso de dúvida, ser convertido o julgamento em diligência, para que o Instituto Nacional de  Tecnologia  (INT)  responda  a  sete  quesitos  elaborados  pela  recorrente  (fls.  197/198),  protestando ainda pela formalização de quesitos suplementares.  Em  19/05/2008,  por meio  da Resolução  no  303­01.425  (fls.  211  a  216),  o  julgamento foi convertido em diligência pela Terceira Turma da Terceira Câmara do então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  que  fosse  demandado  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  (INT)  laudo  técnico  que  apontasse  "qual  a  real  utilidade  da  presença  do  Ácido  Fl. 315DF CARF MF     4 Acético  no  produto  denominado  EMERY  5704,  se  este  ácido  apenas  se  trata  de  impureza  oriunda do processo de obtenção do N, N­Bis (2,2­Acetoxietil) Anilina, utilizado apenas como  modo usual  e  indispensável de acondicionamento,  ou  se  este,  na  verdade,  é apenas  deixado  com  a  intenção  de  um  fim  específico  de  preferência  a  um  uso  geral  do  produto  principal  possível sem a presença de tal ácido".  A  fiscalização  encaminha  solicitação  de  envio  da  amostra  existente  em  laboratório ao  INT, acrescendo ao quesito  formulado pela  turma  julgadora os sete constantes  no  recurso  voluntário  da  empresa  e  outros  vinte  e  um,  de  própria  lavra,  inexistentes  no  processo até então (fls. 220 a 224). No mesmo expediente, pede ao  laboratório que responda  dois  quesitos  formulados  pela  recorrente.  Respondendo  a  estes  dois  quesitos,  o  laboratório  emite  o  Parecer  Técnico  no  033/2009  (fls.  226  a  228),  informando  ainda  que  as  amostras  estavam disponíveis para envio ao INT (fl. 229 e 236).  A recorrente foi intimada, em 26/02/2010 (fl. 238), a manifestar concordância  em arcar com os custos do Laudo a ser emitido pelo INT. Em resposta, a recorrente informa  (fls. 239 a 241), que a conversão em diligência, em momento algum, menciona a formulação  de novos quesitos, seja por parte da requerente ou da fiscalização, sendo extemporâneos os 21  quesitos adicionados pelo fisco, e que concorda em arcar com os custos do Laudo na forma em  que solicitado pela turma julgadora.  Ao  receber  a  resposta,  a  fiscalização  decidiu  encaminhar  o  processo  ao  CARF, "para manifestação" (fl. 242).  Em 26/09/2016, por meio da Resolução no 3401­000.948 (fls. 211 a 216), o  julgamento foi novamente convertido em diligência por esta turma, por unanimidade, “para  que  a  unidade  preparadora  envie  ao  INT  somente  o  questionamento  efetuado  na  anterior  conversão  em  diligência,  aproveitando  que,  no  caso  concreto,  há  amostra  disponível  para  análise,  e  demande  adicionalmente  àquele  órgão  manifestação  justificada  sobre  eventuais  diferenças  na  conclusão  da  análise  a  ser  empreendida  com  aquela  levada  a  registro  no  Relatório Técnico no 000.181/2014”.  Enviada  a  contraprova  à  RFB  em  17/03/2017  (fl.  274),  e  concordando  a  empresa em arcar com os custos de novo laudo em 04/05/2017 (fl. 277), é remetida Notificação  ao INT para providenciar o laudo técnico em 21/03/2007 (fls. 278 a 280).  Em resposta, o INT, em ofício datado de 25/04/2017, informa que a técnica  analítica  outrora  sugerida  para  análise  da  amostra  foi  a  cromatografia  a  gás  acoplada  à  espectrometria  de massas  (CG­EM), mas  que  o  equipamento  encontra­se  fora  de  uso,  e  que  eventual análise não alteraria as conclusões do Relatório Técnico no 000.181/2014 (fl. 282).  Ciente da resposta do INT em 01/06/2017 (fl. 290), a recorrente se manifesta  em 21/06/2017 (fls. 297 a 303), argumentando que: (a) as conclusões do INT são insuficientes  para  embasar  a  reclassificação  do  produto  “EMERY  5704”;  (b)  é  vedada  a  indicação  de  posição,  subposição,  itens  ou  códigos  NCM  em  laudos  técnicos,  como  fez  o  LABANA  no  laudo no 2951.01/2000; (c) a ausência de nova análise pelo INT demanda a aplicação, ao caso,  do artigo 112 do CTN; e (d) houve prescrição intercorrente.  O processo retornou ao CARF, e a este relator em 12/07/2017. Em setembro  e outubro de 2017, o processo foi  incluído em pauta e retirado por falta de tempo hábil para  julgamento. Não houve sessões de julgamento em novembro e dezembro de 2017. Em janeiro  de  2018,  o  processo  também  foi  pautado  e  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 315          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os requisitos de admissibilidade do recurso já foram analisados na resolução  que demandou a conversão em diligência, cabendo, de imediato, a análise de mérito.    Recorde­se, nos próximos  itens  (1 a 4), o que  já  foi esclarecido, quando da  conversão em diligência, tendo em vista já ter sido efetuada perícia, nestes autos.    1. Da perícia já efetuada   O presente contencioso tem por cerne a classificação da mercadoria descrita  pela recorrente na DI no 00/0960436­1 (fl. 18) como "BISACETOXIETILANILINA CAL 100%  N, N­BIS (2­ACETOXIETIL) ANILINA ­ CONCENTRAÇÃO: 55­60% ­ NOME COMERCIAL:  EMERY 5704  ­ COR: ESCURO  ­ QUALIDADE:  INDUSTRIAL  ­ EST. FÍSICO: LÍQUIDO  ­  FINALIDADE: MATÉRIA PRIMA P/FABRICAÇÃO DE CORANTES TÊXTEIS",  classificada  no código NCM 2922.19.99 (referente a compostos de constituição química definida).  O  laudo  técnico  solicitado  (fl.  21),  com  ciência  à  empresa,  incluiu  quatro  quesitos:       Como resultado, o Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami emitiu o  Laudo  de  Análise  no  2951/00  (fls.  22  a  24),  com  as  seguintes  conclusões  e  respostas  aos  quesitos.  Fl. 317DF CARF MF     6    Em  virtude  da  resposta  ao  quesito  1,  torna­se  necessário,  aqui,  preliminarmente, esclarecer quais as competências da fiscalização e da perícia.    2. Da classificação de mercadorias ­ aspectos técnicos e jurídicos  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias  (em  geral,  peritos). Essas duas  categorias parecem ser  confundidas nos  quesitos  efetuados pela fiscalização.  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função  de,  a  partir  de  análise  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  Assim, totalmente despropositada a resposta ao quesito 1, no excerto em que  trata  de  "outras  posições". Deve  o  classificador  perguntar  ao  perito  o  que  é  a mercadoria  e  quais suas características, e isso foi feito. E deve o perito limitar­se a responder o que lhe foi  perguntado,  acrescentando  as  informações  técnicas  que  julgar  necessárias,  mas  não  informações sobre o Sistema Harmonizado, seus capítulos, posições, subposições e respectivas  notas, pois tais temas não são inerentes à perícia, mas à atividade posterior, de classificação.  Pelo  exposto,  tomo  os  resultados  do  laudo  técnico  tão  somente  no  que  detalham as  características da mercadoria,  ignorando as considerações  sobre  inserção ou não  em posições da nomenclatura.  Expurgados do laudo os elementos que não são afetos à atividade da perícia,  mas da classificação,  resta a considerar o excerto no qual  se  informa efetivamente o que é a  mercadoria. Nesse sentido, a resposta do laudo permite concluir que a mercadoria em análise se  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 316          7 tratava  de  uma  "mistura  de  reação"  constituída  de  "DIACETO  DE  BIS­ETANOL­2­2  (FENILIMINO)";  "N,  N­BIS  (2,2­ACETOXIETIL)  ANILINA"  e  "ÁCIDO  ACÉTICO".  Clara  também a função do ácido acético, que não se constitui em impureza, mas em solvente na etapa  de obtenção do corante.  Especificada  a  mercadoria,  as  discussões  passam  a  ser  sobre  sua  classificação, de acordo com as regras do Sistema Harmonizado, e normas complementares.    3. Da classificação de mercadorias ­ utilidade e relevância internacional  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora tenha havido iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção de  listas  alfabéticas  de  mercadorias,  é  em  29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os mais  de 150 países signatários, mas em suas relações com terceiros. No Brasil, a referida convenção  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  no  97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988. Desde 1o de janeiro de 1989, a convenção é plenamente aplicável no Brasil, tendo,  segundo  entendimento  dominante  em  nossa  suprema  corte,  "status"  de  paridade  com  a  lei  ordinária.3  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  Fl. 319DF CARF MF     8 uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092,  de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abrangido por tal classificação.  Sendo a TIPI um mero reflexo do SH e da NCM, qualquer discussão sobre  classificação de mercadorias para efeito de incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição),  se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em  relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitos  tais  esclarecimentos,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação da mercadoria, presente nestes autos.                                                                    4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 317          9 4. Do fundamento para a reclassificação  A  fiscalização  apresenta,  na  autuação,  sintético  fundamento  para  a  reclassificação, em um parágrafo (fl. 4):      Apesar da genérica menção às RGI no 1 e no 6 do SH, a empresa, ainda em  sua impugnação, bem compreende o cerne da questão referente à classificação, que é a função  do  ácido  acético  no  produto  importado.  E  que  o  fato  de  ser  o  ácido  acético  uma  impureza  "deixada  no  produto  para  torná­lo  particularmente  apto  para  usos  específicos"  afastaria  a  classificação  pretendida  pela  empresa,  em  função  da  Nota  Explicativa  do  Sistema  Harmonizado (NESH) que define "impureza", para os efeitos da Nota 1, "a", do Capítulo 29.  Por outro lado, sendo o ácido acético "indispensável por questões de segurança e manuseio", e  não  para  "tornar  o  produto  apto  para  usos  específicos",  improcedente  seria  o  argumento  da  fiscalização para defender a classificação fora do Capítulo 29.  A recorrente, por sua vez,  invoca, para a classificação, a Regra no 2, "a" do  Sistema Harmonizado, que estabelece que "qualquer referência a uma matéria em determinada  posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras  matérias...", e à Regra no 3, "a", que dispõe que "a posição mais específica prevalece sobre as  mais  genéricas,  apresentando  parecer  técnico  por  ela  encomendado,  que  dá  conta  de  que  o  ácido acético é removido após a produção do corante, não fazendo parte da composição final  do produto.  Com tais alegações, não refuta nenhuma das afirmações da fiscalização, seja  porque não se discute na autuação se em etapa posterior o ácido acético será  removido, mas  simplesmente se este se presta a tornar o produto apto para usos específicos, ou ainda porque  não se pode, na classificação de uma mercadoria, seguir diretamente para as Regras no 2o e no  3 do SH, sem antes passar pela impossibilidade de aplicação da Regra no 1, que foi exatamente  a  utilizada  pela  fiscalização  para  os  primeiros  seis  dígitos  do  código  NCM.  É  o  que  se  depreende do excerto final da Regra no 1: "Para os efeitos legais, a classificação é determinada  pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes".  A recorrente, invocando Nota do Capítulo 29, afirma estar presente, no caso,  o  atributo  da  letra  "e"  da  nota,  de  que  o  ácido  acético  seria  "indispensável  por  questões  de  segurança e manuseio", e não para "tornar o produto apto para usos específicos".  Reside,  assim,  o  presente  contencioso,  na  questão  central  referente  à  funcionalidade do ácido acético.    5. Das conversões do julgamento em diligência  Embora a DRJ  tenha  considerado desnecessário  novo  laudo para  esclarecer  tal funcionalidade, o então Terceiro Conselho de Contribuintes acatou o pedido da recorrente  nesse sentido, convertendo o julgamento em diligência.  Fl. 321DF CARF MF     10 Ocorre  que  a  unidade  local  acresceu  ao  único  quesito  formulado  pelo  julgador  outros  vinte  e  oito,  sendo  vinte  e  um  de  sua  lavra  e  sete  transcritos  do  recurso  voluntário  da  empresa.  Contra  tal  acréscimo  se  insurgiu  a  recorrente,  que  seria  responsável  pelo pagamento da instituição encarregada de responder tecnicamente aos quesitos.  A  tarefa da  fiscalização  era  simples:  executar o  que  lhe  foi  demandado  em  sede  de  diligência,  remetendo  ao  INT  o  único  questionamento  efetuado  pelo  julgador.  Não  haveria  impedimento,  contudo,  de que  agregasse  a  tal  questionamento  permissão  para que  o  INT, em adição à resposta,  trouxesse informações julgadas necessárias por aquele órgão para  identificar precisamente a mercadoria.  Mas não foi o que se viu no processo. A fiscalização parece não compreender  que, nesta etapa processual, não se está mais a permitir produção de provas, por nenhuma das  partes.  O  que  busca  o  julgador  não  é  reabrir  o  contencioso,  sob  o  aspecto  probatório,  mas  somente esclarecer dúvida surgida no julgamento, pela turma.  Caso fosse efetivamente do  interesse do fisco obter resposta aos vinte e um  quesitos formulados, deveria ele próprio demandar, unilateralmente o laudo, às suas expensas.  Ainda assim, haveria que se discutir, no âmbito do colegiado, a possibilidade de tal documento  ser analisado pela turma, nesta fase processual.  Daí  a  nova  conversão  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  se  limitasse  a  cumprir  o  determinado  na  anterior  conversão  em  diligência,  enviando  ao  INT  o  questionamento  efetuado  pelo  colegiado,  para  emissão  de  laudo  técnico,  oportunizando  posterior manifestação da recorrente.  Foi  noticiado,  na  conversão  em  diligência,  que  o  próprio  INT  já  se  manifestou  sobre  a  mesma  mercadoria  ("EMERY  5704"),  no  Relatório  Técnico  no  000.181/2014 (do qual tomamos conhecimento às fls. 611 a 615 do processo administrativo no  11128.006876/2003­09,  da  mesma  recorrente,  e  julgado,  ainda  em  26/09/2016,  por  este  colegiado),  afirmando que  "o ácido acético  é um  subproduto advindo da  síntese do EMERY  5704,  que  foi  deixada  no  produto  para  torná­lo  apto  para  uso  específico",  entendido  "uso  específico"  como  "reagente  em,  uma  próxima  etapa  do  processo  de  obtenção  de  corante  disperso", mais especificamente, "como reagente acoplante, necessariamente em meio ácido".  No  entanto,  destacou­se  que  o Relatório Técnico  no  000.181/2014  foi  feito  apenas com base em literatura técnica, visto que não havia amostra disponível para análise.  Como  relatado,  a  nova  análise  não  foi  possível,  ainda  que  existente  a  contraprova, por impossibilidade técnica do INT, mas o mesmo órgão asseverou, no ofício em  que  reconheceu  a  impossibilidade  técnica,  que  não  restou  alterada  a  conclusão  externada  no  Relatório Técnico no 000.181/2014 (fl. 282):    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 318          11 A  manifestação  sobre  o  produto  de  nome  comercial  “EMERY  5704”  (exatamente o mesmo que é objeto do presente contencioso), já constante no citado processo,  assim, é endossada pelo INT.    5. Do “EMERY 5704”  Como exposto, na sessão de setembro de 2016, este colegiado apreciou dois  processos de classificação  referentes ao mesmo produto: “EMERY 5704”. Ao mesmo  tempo  em que o colegiado converteu em diligência o julgamento do presente processo, simplesmente  por não ter sido realizada a diligência anteriormente determinada, entendeu estarem, no outro  processo, presentes as condições necessárias ao julgamento, onde a literatura técnica mostrava  a  composição  do  produto  (conforme  Acórdão  no  3401­003.229,  de  26/09/2016,  votação  unânime, com vários dos julgadores que atualmente compõem o colegiado):    Não há dúvidas, assim, sobre a presença de ácido acético.  O  que  a  fiscalização  afirma  é  que  a  Nota  do  Capítulo  29  impede  a  que  a  classificação da mercadoria  seja  ali  efetuada. A  recorrente,  invocando a mesma nota,  afirma  existir  a  ressalva  da  letra  "e",  de  que  o  ácido  acético  seria  "indispensável  por  questões  de  segurança e manuseio", e não para "tornar o produto apto para usos específicos".  Chega­se, assim, reitere­se, ao cerne da questão, tanto nestes quanto naqueles  autos, sobre a efetiva funcionalidade do ácido acético. E, com base na literatura técnica, o INT  se  manifestou  naqueles  autos  (por  meio  do  citado  Relatório  Técnico  no  000.181/2014),  informando  a  funcionalidade  do  ácido  acético,  aqui  afirmando  que  persistem  as  conclusões,  pois o produto é exatamente o mesmo (“EMERY 5704”):  Fl. 323DF CARF MF     12   A resposta não deixa margem a dúvidas, descabendo afastar suas conclusões  técnicas em função de mera manifestação da recorrente  (ou de sue engenheiro químico), que  jamais cogitou a hipótese de serem distintos o “EMERY 5704” lá  tratado e o presente nestes  autos. Afinal de contas, o produto tem nome comercial definido, e não faria muito sentido que  variassem suas características químicas a cada importação.  Não apresenta, assim, a recorrente, fundamentos que afastem o resultado do  laudo que ela própria solicitou, e que o INT informou (a despeito de não deter equipamentos  para análise laboratorial), com base em literatura técnica, ter o mesmo resultado do expresso no  Relatório Técnico no 000.181/2014. Com base no  laudo do  INT, a situação merece o mesmo  tratamento  externado  no  Acórdão  no  3401­003.229,  mantendo­se  os  fundamentos  utilizados  para  a  classificação  da  mercadoria  pela  autoridade  fiscal,  não  afastados  a  contento  pela  recorrente.  Não há, na negativa de possibilidade de realização do exame laboratorial, por  inexistência de equipamento, no INT, nenhum óbice ao direito de defesa, visto que o próprio  INT  afirma  que  a  literatura  técnica  é  suficiente  para  responder  ao  quesito  demandado  pelo  CARF, aliás, já respondido em relatório técnico anterior do INT em relação ao mesmo produto,  de nome comercial “EMERY 5704”.  Assim,  também  não  há  dúvida,  a  fazer  com  que  tal  processo  mereça  endereçamento no artigo 112 do CTN. Todas as questões necessárias à correta classificação do  “EMERY 5704” foram elucidadas, nos autos.  E  os  precedentes  apresentados  (Acórdãos  no  301­28.080  e  no  301­28.443),  além  de  não  vincularem  o  posicionamento  deste  colegiado,  tratam  de  mercadorias  diversas  ("zidovurine"  e  "emerox  1100",  respectivamente),  discutindo  situações  que  sequer  se  aproximam das analisadas no presente processo, como se percebe da leitura integral dos votos  correspondentes, havendo apenas coincidência de palavra­chave ("impurezas") na ementa.  Pelo exposto, é  improcedente o  recurso, no que se  refere  à classificação da  mercadoria “EMERY 5704”.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11128.006355/2003­43  Acórdão n.º 3401­004.380  S3­C4T1  Fl. 319          13 6. Da multa de mora e dos juros de mora  Como  relatado,  a  autuação  é  lavrada  com multa  de mora  (20%)  e  juros  de  mora. Em relação à insurgência da recorrente em relação aos juros de mora, há que se destacar  que a matéria já se encontra pacificada no seio deste CARF, e plasmada na Súmula CARF no 4,  de observância obrigatória pelo tribunal administrativo:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  E, sendo incorreta a classificação adotada pela recorrente (e correta a adotada  pelo  fisco),  não  se  prestam  os  dispositivos  normativos  indicados  pela  recorrente  a  afastar  a  multa de mora. O Parecer CST no 477/1988, já reformado diante do entendimento externado no  ADI no 13/2002, que revogou o ADN COSIT no 10/1997, trata apenas do afastamento da multa  de ofício, prevista no artigo 44 da Lei no 9.430/1996 (e no artigo 4o da Lei no 8.218/1991). E o  ADI no 13/2002 não  trata mais  sobre classificação de mercadorias, mas  apenas a  respeito de  solicitação  indevida  de  benefício.  A  jurisprudência  apresentada  pela  defesa,  nesse  aspecto,  também  faz  referência  somente  a multas  de  ofício  /  por  ausência  de  licença  de  importação,  como se percebe na leitura dos julgados, não se prestando a corroborar a alegação de defesa de  ser incabível a multa de mora, expressamente prevista em dispositivo diverso da mesma Lei no  9.430/1996 (artigo 61, que trata de acréscimos moratórios).    7. Das considerações finais  Agregue­se,  derradeiramente,  em  face de  alegação  superveniente de defesa,  na manifestação  sobre o ofício  encaminhado pelo  INT  em  resposta  à  segunda conversão  em  diligência,  outra  Súmula  deste  CARF,  igualmente  de  observância  obrigatória  no  seio  do  colegiado, no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo  fiscal, regido pelo Decreto no 70.235/1972:  “Súmula CARF no 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal”.  Não merece, assim, maiores considerações, a matéria,  com entendimento  já  pacificado no tribunal administrativo.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                Fl. 325DF CARF MF     14                 Fl. 326DF CARF MF

score : 1.0
7139413 #
Numero do processo: 19740.000633/2008-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.
Numero da decisão: 9202-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUXÍLIO-BABÁ. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. Integra o salário-de-contribuição o benefício auxílio-babá no caso de não haver a comprovação do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9°, XXIV do Decreto 3.048/99. A aplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 01/2014, resultante da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente comprovadas as despesas realizadas a título de auxílio-babá, nos termos do Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º 466/2010.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19740.000633/2008-48

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5835728

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.171

nome_arquivo_s : Decisao_19740000633200848.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PATRICIA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000633200848_5835728.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017

id : 7139413

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005666791424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 988          1 987  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000633/2008­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.171  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUXÍLIO­BABÁ.  DESCUMPRIMENTO  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 01/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA DESPESA.  Integra  o  salário­de­contribuição  o  benefício  auxílio­babá  no  caso  de  não  haver  a  comprovação  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  conforme  art.  214,  §  9°,  XXIV  do  Decreto  3.048/99.  A  aplicabilidade  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2014,  resultante  da  aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, que embasa a dispensa para  recorrer e contestar somente deve incidir sobre os autos em que efetivamente  comprovadas  as despesas  realizadas  a  título de  auxílio­babá, nos  termos do  Decreto n.º 3.265, de 29 de novembro de 1999, como salientado no Parecer  PGFN/CRJ/N.º 466/2010.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 33 /2 00 8- 48 Fl. 988DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240201.602,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 17/03/2011, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação  dada pela Lei 11941/09, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, como se vê:  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUXÍLIO  BABÁ.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO  543C DO CPC.  RECURSOS REPETITIVOS.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO 62ª DO RICARF.  O  auxílio  babá  não  é  espécie  de  benefício  distinta  do  auxílio  creche,  mas  tão  somente  uma  modalidade  alternativa  para  a  permanência  segura  e  apropriada  da  criança  no  período  de  ausência de seus pais para cumprimento da jornada de trabalho.  Como tal, deve ser dispensado à essa modalidade do benefício o  mesmo  tratamento  tributário  do  auxílio  creche:  Súmula  STJ  nº  310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008.    Fl. 989DF CARF MF Processo nº 19740.000633/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.171  CSRF­T2  Fl. 989          3     Recurso voluntário este provido por unanimidade conforme ementa supra.     Para o contribuinte, que se manifesta por meio das contrarrazões nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 990DF CARF MF   4   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Por tudo, entendo que deve ser dispensado à modalidade do benefício titulada  auxílio­babá, o mesmo tratamento tributário do auxílio creche.  Tendo  a  fiscalização  se  convencido  de  que  os  valores  são  efetivamente  relativos  ao  benefício,  a  parcela  tem  natureza  indenizatória  e  fica,  portanto,  dispensada  a  comprovação da despesa do empregado com a babá.  Para  se  afastar  a  incidência  sobre  os  valores  pagos  ou  reembolsados  pela  empresa,  é  suficiente  a  identificação  do  responsável  e  do  dependente  através  de  certidão  de  nascimento ou de outro documento onde também se possa comprovar a idade da criança.  Ademais,  esta  Câmara  Superior  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  do  constante do Acórdão 9202­005.674, da ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que transcrevo:  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobres valores pagos aos segurados empregados  a título de reembolso babá. No entender do recorrente aplica­se  ao caso a Súmula 310 do STJ e o Parecer PGFN nº 2600/2008,  pois  tal  verba  possui  a  mesma  natureza  jurídica  do  auxílio­ creche.  Em que pense  o  debate  travado nos  autos,  devemos  destacar  a  existência do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 que, encerrando  definitivamente  a  controvérsia  ora  analisada,  reconheceu  expressamente que o reembolso­babá não compõe o salário­de­ contribuição  em  razão  da  sua  natureza  indenizatória.  Tal  parecer  foi  editado,  exatamente,  para  solucionar  as  dúvidas  relativas a abrangência da Súmula 310 e Parecer 2.600/08.  Vejamos trechos do citado Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013:  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2271/2013:  Tributário.  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Previdenciária.  Reembolso­babá.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. Matéria infraconstitucional. Aplicação da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional não contestar,  não  interpor  recursos  e desistir  dos  já  interpostos, quanto à matéria sob análise.  ...  3. A análise em comento decorre da dúvida que surgiu acerca da  abrangência  do  Ato  Declaratório  13/2011.  Isto  é,  se  o  ato  também abarca o reembolso­babá, tendo em vista a equiparação  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 19740.000633/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.171  CSRF­T2  Fl. 990          5 dos  institutos  pela  jurisprudência,  bem  como  diante  das  diferentes acepções do termo “auxílio­creche” na legislação.  ...  7. Os Tribunais,  notadamente o Superior Tribunal de  Justiça –  STJ,  ao  tratar  do  benefício,  trata  indistintamente  o  auxílio­ creche e o auxílio­babá como institutos congêneres. Com efeito,  conforme  tratado  no  PARECER PGFN/CRJ/N.º  13/2011  o  STJ  quando  instado  a  se  manifestar  sobre  as  ações  judiciais  que  tratam acerca do auxílio­creche e do auxílio­babá, não demarca  os  limites  e  a  abrangência  das  citadas  expressões.  Somente  descrevem, de modo genérico, que estas verbas correspondem a  um  reembolso  (indenização)  de  despesas  efetuadas  pelo  trabalhador  por  ter  sido  privado  de  obrigação  legalmente  imposta ao empregador.  ...  9. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o  reembolso­babá não possui natureza indenizatória, ao contrário,  integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deveria  haver  incidência  tanto  no  imposto  de  renda  como  na  contribuição previdenciária.  10. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  os  valores  percebidos  a  título  de  reembolso­babá  têm  caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda  ou contribuição previdenciária.  ...  23.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:  I) nas causas em que se discute a incidência do imposto de renda  e  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso­babá  (auxílio­babá),  como  na  hipótese  objeto deste Parecer, a competência para representar a União é  da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional, já que se trata de  matéria fiscal (art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993); e  II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica  e  reiterada  Jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição previdenciária nos moldes acima delineados.  ...  25. Não se deve olvidar que a dispensa para recorrer e contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas as despesas realizadas a título de reembolso­babá,  nos  termos  do Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro  de  1999,  como  salientado  no  Parecer  PGFN/CRJ/N.º  466/2010,  abaixo  transcrito:  Fl. 992DF CARF MF   6 (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva  utilização  do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar esta questão, bem assim recorrer de decisões judiciais  contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora o exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato  Declaratório  n.  11,  de  01/12/2008,  publicado  no  D.O.U  de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante  a  excepcionar  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  (grifou­se)  26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por  serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais  como  similares,  aplicam­se  ao  reembolso­babá  as  mesmas premissas nele utilizadas.  ...  Em virtude do parecer foi editado o Ato Declaratório nº 01/2014  da  Procuradora Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  determina  que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide  imposto de  renda ou contribuição previdenciária  sobre  verbas  recebidas a título de reembolso­babá.”  Destaco que, referido ato declaratório decorre da aprovação do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 pelo Ministro da Fazenda nos  termos  de  despacho  publicado  em  13.12.2013,  fato  de  grande  importância  para  desfecho  da  lide  na  medida  em  que  nestas  circunstâncias  trata­se  de  entendimento  que  vincula  os  integrantes  deste  Colegiado  por  força  do  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF nº 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Segundo o citado  artigo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  ...  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  ...  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 19740.000633/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.171  CSRF­T2  Fl. 991          7 c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Ante exposto ao NEGO Provimento ao Recurso da Fazenda Nacional  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 994DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Patrícia  da  Silva  para  divergir  do  seu  entendimento  em  relação  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  pelo  sujeito  passivo,  à  título  de  auxílio babá, do conceito de salário de contribuição.  Analisando  o  caso  concreto,  fica  claro  que  inaplicável  o  ato  declaratório  descrito pela relatora, uma vez que as situações ali esplanadas não se subssumem a tese trazida  no  parecer.  De  igual  forma,  inaplicável  o  julgado  transcrito  pela  relatora  do  voto  vencido,  novamente por tratar­se de situações fáticas distintas.  A lei 8.212/91 é clara em definir no art. 28, §9º, "s", as parcelas excluídas do  conceito de salário de contribuição, senão vejamos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  Embora  a  lei  não  faça  expressa  previsão  do  pagamento  feito  à  título  de  auxílio babá, o Decreto nº 3048/99 em seu art. 214, §9º, incisos XXIII e XXIV assim dispõem:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  XXIII ­ o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade  da  criança,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas; (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  XXIV ­ o  reembolso  babá,  limitado  ao  menor  salário­de­ contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro  na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da  criança; e (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Ou  seja,  o  legislador  impõe  condições  para  que  o  auxílio  babá  possa  ser  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  quais  sejam:  limitado  ao menor  salário­de­ contribuição  mensal,  condicionado  à  comprovação  do  registro  na  CTPS  da  empregada,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  e  observado  o  limite máximo de seis anos de idade da criança.  Contudo,  o  citado  Ato  Declaratório  nº  01/2014  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda Nacional, consubstanciado nas decisões reiteradas do STJ, o qual baseou­se a relatora  para fundamentar seu voto, não acolhe a interpretação por ela adotada.  Note­se que o próprio trecho do voto Acórdão 9202­005.674, transcrito pela  relatora, em alusão ao Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013, deixa claro a inaplicabilidade ao caso  ora sob análise:  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 19740.000633/2008­48  Acórdão n.º 9202­006.171  CSRF­T2  Fl. 992          9 25.  Não  se  deve  olvidar  que  a  dispensa  para  recorrer  e  contestar  somente  deve  incidir  sobre  os  autos  em  que  efetivamente  comprovadas  as  despesas  realizadas  a  título  de  reembolso­babá,  nos  termos  do  Decreto  n.º  3.265,  de  29  de  novembro de 1999, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/N.º  466/2010, abaixo transcrito:  (…)  que  se  oriente  a  carreira  de  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  para  que,  quando  se  depararem  com  processos  da  espécie,  não  restando  devidamente  demonstrado  nos  autos  a  efetiva utilização do  auxílio­creche  para  sua  finalidade,  sobre  ele  deve  incidir  tributação,  e  o  Procurador  da  Fazenda  responsável  pela  condução  do  respectivo  processo  deverá  impugnar  esta  questão,  bem  assim  recorrer  de  decisões  judiciais contrárias a esse entendimento. Com efeito, corrobora  o  exposto  no  parágrafo  anterior  o  contido  no  texto  do  próprio  Ato Declaratório n.  11,  de 01/12/2008, publicado no D.O.U de  11/12/2008,  que  autoriza  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante…”  e,  neste  caso,  a  ausência  de  comprovação  das  despesas  realizadas  configura  fundamento  relevante  a  excepcionar  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer.  (grifou­se)  26. Destaque­se que embora o Parecer acima citado se refira ao  auxílio­creche, pode­se afirmar que por serem institutos que se  equiparam  e  que,  inclusive,  como  dito,  são  tratados  pelos  tribunais  como  similares,  aplicam­se  ao  reembolso­babá  as  mesmas premissas nele utilizadas.  Ou  seja,  a  dispensa  somente  estaria  autorizada  quando  comprovadas  as  despesas que fundamentaram o seu pagamento.  Note­se  que  em  virtude  do  parecer  transcrito  acima,  foi  editado  o  Ato  Declaratório nº 01/2014 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional, o qual determina que fica  autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  imposto  de  renda  ou  contribuição previdenciária sobre verbas recebidas a título de reembolso­babá.”  Referido  ato  declaratório,  decorre  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.271/2013  pelo  Ministro  da  Fazenda  nos  termos  de  despacho  publicado  em  13.12.2013,  contudo,  restou  claro  que  a  sua  aplicabilidade  estava  restrita  aos  casos  em  que  expressa  a  comprovação das despesas, o que não é o caso dos autos,  senão vejamos  trecho do  relatório  fiscal:  5. SITUAÇÃO FÁTICA  5.1 Na análise  das Folhas  de Pagamentos  do  ano  de  2004,  foi  detectada  a  ocorrência  de  pagamentos  sob  o  título  de  Auxílio  Creche,  Auxílio  Creche—Mês  Anterior,  Auxílio  Babá  e  Auxílio  Babá—Mês Anterior. Em anexo, cópia dos os resumos das folhas  de pagamento (fls. 1%).  5.2.  Foram  solicitados  os  comprovantes  de  despesas  com  Creche  relativos  a  todos  os  empregados  que  receberam  esta  Fl. 996DF CARF MF   10 rubrica e a comprovação do registro na Carteira de Trabalho e  Previdência  Social,  do  pagamento  da  remuneração  e  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empregada  em  relação àqueles que receberam o Auxilio Babá.  5.3. Ocorre que a empresa não logrou apresentar a maior parte  dos comprovantes solicitados, apresentando apenas os relativos  a treze funcionários, ficando claro que a empresa não observou  os  requisitos  legais  para  efetuar  o  pagamento  destes  valores,  passando  estes  a  integrar  a  base  do  salário  de  contribuição  previdenciária.  5.4. Em anexo (fls. VSut ), encontra­se uma lista com todos os  pagamentos efetuados em desobediência aos preceitos legais, ou  seja,  sem  a  comprovação  das  despesas  com  creche  ou  babá,  contendo as informações do empregado, o valor pago e o mês do  pagamento, além de cópia dos 1110 resumos mensais da folha de  pagamento.  5.5.  Foram  excluídos  os  valores  pagos  àqueles  segurados  empregados  que  apresentaram  a  documentação  bastante  e  suficiente para comprovar as despesas de acordo com a lei.  5.6.  Cabe  ressaltar  que,  quando  se  trata  de  comprovação  de  despesas,  formulários  preenchidos  pelos  próprios  funcionários  quando  da  solicitação  do  benefício,  não  comprovam  despesa  alguma,  comprovam  apenas  que  o  funcionário  solicitou  o  recebimento do tal auxílio. No que se refere à cópia da Carteira  de Trabalho da babá, não obstante este ser um dos' documentos  exigidos  pela  legislação  para  que  não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  babá,  não  é  bastante e suficiente para a comprovação da efetiva despesa já  que  não  evidencia  a  continuidade  do  contrato  de  trabalho,  o  efetivo­  pagamento  dos  salários  devidos  à  ,babá  nem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  Pelos  trechos  transcritos  acima  fica  claro  que  não  logrou  o  sujeito  passivo  apresentar  o  comprovante  de  pagamento  feito  a  babá,  documento  este  necessário  para  demonstrar  o  caráter  indenizatório  previsto  nas  decisões  do  STJ  que  culminaram  com  a  publicação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.271/2013 e Ato declaratório PGFN nº 01/2014.  Dessa  forma,  inaplicável  o  entendimento  exarado  pela  relatora,  inclusive  citando  o  art.  62,  §1º,  II,  c  da  Portaria MF  nº  343/15,  posto  que  o  citado Ato Declaratório  expressamente exclui a situação ora sob julgamento do seu alcance.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 997DF CARF MF

score : 1.0