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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5887345 #
Numero do processo: 10245.001385/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Após a vigência do art. 4º da LC nº 118/2005 o prazo prescricional de apresentar pedido de restituição é de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10245.001385/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.564  S3­C3T1  Fl. 164          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou,  em  21/09/2006,  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  01/04,  pelo  qual  pretende  a  repetição  de  créditos  relativos  a  supostos recolhimentos indevidos de PIS, com fulcro nos Decretos­leis nºs 2.445 e  2.449,  ambos  de  1988,  no  período  de  janeiro  de  1990  a  novembro  de  1995.  Vinculadas a tal crédito, apresentou as Declarações de Compensação de fls. 94/114.  2.  Em 25/09/2006, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 122/124,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Boa  Vista  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  não  homologou  as  compensações pretendidas.  Em 02/10/2006, a contribuinte  tomou ciência (fl. 124) do referido Despacho  Decisório e, em 26/10/2006 (fl. 125), apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 125/129, na qual alega, em síntese, que:    a)  Já  se  encontra  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  entendimento  de  que,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, seu prazo decadencial só tem início quando decorridos cinco anos, a  contar­se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia­se a  partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diplomo legal em que  se  fundo a  exação. Refere  julgados proferidos pelo Superior Tribunal de  Justiça e  pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.    b)  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988.  Por  sua  vez,  o  Senado  Federal  suspendeu a execução de tais Decretos­Lei por meio da Resolução nº 49, de 1995.  Portanto, não há que se falar em prescrição e, quanto à decadência, esta não atingirá  os  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  nos  dez  anos  antecedentes  ao  pedido  de  restituição  ou  compensação,  somente  atingindo  aqueles  cujos  fatos  geradores se deram anteriormente a tal período.  4.  Em  face  de  tais  alegações,  requer  que  seja  julgado  procedente  seu  pedido de restituição e reconhecido o direito às compensações pleiteadas.  Ao  Julgar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém, proferiu o Acórdão nº 01­9841, de 27/11/2007, com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O direito de pleitear  restituição/compensação de  valores pagos  indevidamente,  inclusive  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  texto normativo, prescreve em cinco anos, contados da data da  extinção do crédito tributário.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10245.001385/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.564  S3­C3T1  Fl. 165          3 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, defende que ainda não havia  transcorrido o prazo prescricional  para apresentar o seu pedido de restituição. Apresenta  jurisprudência que  iria ao encontro de  sua tese.  É o relatório do essencial.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10245.001385/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.564  S3­C3T1  Fl. 166          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  O contribuinte apresenta pedido de restituição cumulado com declarações de  compensação para poder utilizar de pretensos valores pagos  a maior do PIS  relativos a  fatos  geradores  de  01/01/1990  a  30/11/1995,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  dos Decretos Leis nº 2.445 e 2.449/88. O seu pedido foi apresentado em 21/09/2006.  No  caso,  aplicando  a  tese  dos  dez  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  situação que vigorou  até  a entrada da vigência da LC nº 118/2005,  em 09/06/2005,  ainda assim o contribuinte já teria perdido o prazo para apresentar o seu pedido de restituição.  Observe  que  para  o  último  fato  gerador  solicitado  pelo  contribuinte,  30/11/1995,  já  transcorreram dez anos e 10 meses até a data do seu pedido. Não existe nenhuma hipótese legal  de contagem de tempo prescricional a favorecer o contribuinte.  Como  ele  apresentou  o  pedido  em 21/09/2006,  já  estava  em vigor  a  LC nº  118/2005 que estabelece o prazo de 5 anos contados do pagamento indevido, para os pedidos  protocolizados a partir de 09/06/2005, independente da data do fato gerador ou do pagamento  indevido. Assim,  foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621  sendo  publicado  em  11/10/2011  acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10245.001385/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.564  S3­C3T1  Fl. 167          5 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  para  os  pedidos  de  restituição  apresentados  após  09/06/2005,  a  contagem  do  prazo  prescricional  se  dá  em  cinco  anos  contados  do  pagamento  a  maior  ou  indevido, por força da aplicação do art. 4º da LC nº 118/2005.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator             Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10245.001385/2006­15  Acórdão n.º 3301­002.564  S3­C3T1  Fl. 168          6                 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5827238 #
Numero do processo: 10840.003379/2005-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e sejam incluídas na receita bruta total (denominador). II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Cássio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Demes Brito.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Óleo diesel utilizado para abastecer máquinas e implementos que cortam e carregam a cana-de-açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a esteira da usina é insumo para empresa de produção de cana-de-açúcar e de açúcar e álcool e, por isso, dá direito a crédito no cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que na sua aquisição tenha havido cobrança da contribuição. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo, não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica incluir tal receita, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador do rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de tributação cumulativa, mesmo após a instituição do regime não-cumulativo de apuração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador (receitas de exportação) e no denominador (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam incluídas no numerador (receita de exportação) e sejam incluídas na receita bruta total (denominador). II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Cássio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Demes Brito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003379/2005­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.717  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito  a  créditos  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Óleo  diesel  utilizado  para  abastecer máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam a cana­de­açúcar e os caminhões que a transportam do campo até a  esteira da usina é  insumo para empresa de produção de cana­de­açúcar e de  açúcar  e  álcool  e,  por  isso,  dá  direito  a  crédito  no  cálculo  da  cofins  e  da  contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas,  desde que na  sua aquisição  tenha havido cobrança da contribuição.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime da  não­cumulatividade da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor  da receita bruta total  incluem­se as receitas das vendas de bens e serviços e  todas as demais receitas, inclusive as financeiras.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 33 79 /2 00 5- 94 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 3          2 VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA COFINS E DA CONTRIBUÇÃO PARA O PIS/PASEP.  RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, logo,  não incidem sobre ela a Cofins e a contribuição para o PIS/Pasep.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO DO STF.  A  reprodução  de  decisão  do  STF  em  julgamento  na  sistemática  do  recurso  repetitivo,  que  baseou­se  no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  incluir  tal  receita,  no  cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não­ cumulatividade da Cofins e da  contribuição para o PIS/Pasep, como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto  o  numerador  quanto o denominador do rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida sua forma de  tributação  cumulativa, mesmo  após  a  instituição  do  regime  não­cumulativo  de apuração.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito  presumido dos valores  referentes  às  aquisições de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados  em  máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana­de­açúcar, desde que  nas  aquisições  tenha  ocorrido  a  cobrança  da  contribuição  social;  e  incluir  os  valores  das  variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam  incluídas  no  numerador  (receita  de  exportação)  e  sejam  incluídas  na  receita  bruta  total  (denominador).  II) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias.  Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Demes Brito e Cássio  Schappo que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 4          3 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Cássio  Schappo,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Demes Brito.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “A  interessada  pleiteia,  por meio  de Declaração de Compensação,  o  crédito  relativo à contribuição da COFINS, mercado externo, do mês de outubro de 2005,  apurado de conformidade com o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que após a dedução  com a COFINS devida, nos termos do art. 6°, §1°, Inciso I da mesma Lei, resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente  a  compensar  de  R$  188.859,63.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão Preto procedeu à fiscalização e por meio da Informação Fiscal (fls. 55/67),  procedeu  ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração; constatou créditos  indevidos de  combustíveis e lubrificantes que não foram utilizados como insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; inclusão da receita financeira e  da  receita de bens do  ativo permanente na  receita do mercado  interno e das notas  fiscais de complemento de preço (variação cambial) e créditos indevidos de cana de  açúcar adquirida de pessoa física e créditos indevidos de cana de açúcar adquirida de  pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária.  Por  fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  51.968,75,  para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  68/69,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 84/97.  Preliminarmente,  disserta  sobre  as  informações  do processo  e  as  intimações  encaminhadas.  Inicialmente,  defende  que  o  óleo  diesel  foi  utilizado  para  abastecer  as  máquinas  e  implementos  que  cortam e  carregam a  cana­de­açúcar  e os caminhões  que a transportam do campo até a esteira lhe dá direito ao crédito destas aquisições  no período.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 5          4 Alega  que  a  receita  financeira  do mercado  interno  “faz  parte  da  receita  de  vendas no mercado interno” e quanto às “notas fiscais de complemento de preço”,  seria­lhe permitido se creditar nos termos do artigo 149, da Constituição Federal.  Defende  que  a  receita  de  álcool  exportado  integra  a  base  de  cálculo  na  apuração não cumulativa.  Argumenta que a fiscalização não poderia restringir o seu direito de utilização  dos créditos de cana­de­açúcar de pessoa física ou jurídica, sob pena de infringir a  lei nº 9.430/1996, especificamente em seu artigo 74.  Afirma  inaplicabilidade  da  IN/SRF  nº  660/2006,  por  não  ser  possível  a  sua  retroatividade e que a restrição seria ilegal e inconstitucional, pois “acarreta em uma  verdadeira afronta à hierarquia das leis” e fere “o princípio da irretroatividade da  lei”.  Ao final, alega, no plano geral, inconstitucionalidade da Lei nº 10.925/2004, e  pede o deferimento da manifestação de inconformidade.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto­ DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados à venda.  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ RECEITA FINANCEIRA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 6          5 A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não­cumulativo de apuração.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  alega  justamente  isto,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  necessários  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 8          7 circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 9          8 intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 10          9 que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por tudo isso, entendo correto o entendimento expressado pela RFB ­ órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a IN SRF nº 404/2004 adotou interpretação para o conceito de insumo, com base  na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 11          10 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 12          11 INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 13          12 na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Sobre o rateio  É incontroverso que o critério a se adotar é o de rateio proporcional.  Esta  turma  já  se  deparou  com  questão  semelhante,  no  processo  11075.000705/2007­54,  de  relatoria  do  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  assim  se  manifestou:  “Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa, observados os critérios  previstos no § 8º do art. 3º da Lei 10.637/2002:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a  (...)  § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep,  em  relação apenas a parte de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no  § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  O dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre receita bruta sujeita  à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Por analogia, neste caso concreto  estabelece­se  uma  proporção  entre  receitas  de  alíquota  zero  e/ou  exportação  e  a  receita bruta total. Destaca­se que não existe uma norma específica regulamentando  essa matéria.  Como  amplamente  demonstrado,  o  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  abaixo  transcrito:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 14          13 §1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim, no conceito de [receita] bruta incluem­se as receitas da venda de bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas.  Desta  forma,  no  item  receita  bruta,  como  acertadamente  procedeu  a  autoridade  fiscal,  incluem­se  as  receitas  financeiras,  as  receitas decorrentes dos créditos presumidos de ICMS e de recuperação de custos.  Vale o mesmo para a Cofins.  Receitas financeiras  Do exposto na seção anterior, conclui­se que as receitas financeiras incluem­ se na receita bruta total, ou seja, no denominador do rateio.  Uma vez que se está diante de pedido de ressarcimento “mercado externo”, a  relação  percentual  a  ser  aplicada  aos  custos,  encargos  e  despesas  comuns  que  dão  direito  a  crédito  obtém­se  da  divisão  da  receita  com  as  exportações  pela  receita  bruta  total,  não  se  incluindo  nas  receitas  de  exportações  as  decorrentes  de vendas  de produtos  que,  nas  vendas  internas, submetem­se à tributação pelo regime cumulativo.  As  receitas  financeiras,  nelas  não  se  incluindo  as  variações  cambiais  originadas de exportações, tratadas abaixo, não se incluem entre as receitas de exportação, pois  são receitas do “mercado interno”.  A  exclusão  destas  receitas  do  total  das  receitas  internas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  tendo  em  vista  não  integrarem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa1, causa impacto no cálculo da razão entre receita interna tributada e a receita bruta  total, mas não afeta a razão entre receita de exportação e receita bruta total.  Conclui­se que as receitas financeiras não integram as receitas de exportação  (numerador do rateio) e integram a receita bruta total (denominador do rateio).  Gastos com combustíveis e lubrificantes.  Observa­se no Relatório da Ação Fiscal que a autoridade fiscal constatou que  todos  os  lubrificantes  adquiridos  foram  utilizados  no  transporte  de  cana­de­açúcar  e  que  a  empresa  a  utilizou  como  insumo  na  industrialização  de  diversos  produtos,  como  açúcar  e  álcool, em todos os meses do trimestre, porém não produziu e não vendeu o produto cana­de­ açúcar no período fiscalizado.  Entendendo que os insumos não poderiam ser considerados como utilizados  diretamente  na  fabricação  ou  produção  de  açúcar  ou  álcool;  que  somente  seriam  admitidos  créditos  destes  insumos  se  houvesse  produção  e  faturamento  de  cana­de­açúcar,  proporcionalmente à receita de cana­de­açúcar auferida; que, não tendo havido exportação de  cana­de­açúcar,  eventual  crédito  estaria  vinculado  apenas  ao mercado  interno,  a  fiscalização  concluiu pela não inclusão destes gastos na apuração do benefício fiscal pleiteado.                                                              1  Salvo  no  caso  de  instituições  financeiras,  as  receitas  financeiras  não  caracterizam  receitas  de  vendas  de  mercadorias ou serviços.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 15          14 A lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de insumos  utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda..  Logo,  não  são  apenas  os  insumos  da  indústria  que  ensejam  o  crédito;  os  utilizados na produção agropecuária também são alcançados pela norma.  Incluem o custo dos insumos, os gastos com o transporte destes insumos, os  gastos  com combustíveis  e  lubrificantes utilizados neste  transporte,  e  com aqueles utilizados  nas máquinas e equipamentos empregados em contato direto com os produtos agropecuários.  Cana­de­açúcar é produto agrícola e é insumo da indústria de açúcar e álcool.  Máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  corte  da  cana­de­açúcar  são  utilizados  no  processo  produtivo  deste  produto;  máquinas  e  equipamento  utilizados  no  carregamento  da  cana­de­ açúcar  para  as  instalações  industriais  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool  são  utilizados  no  processo produtivo destes bens.  Assim,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nestas  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  açúcar  e  álcool  destinado à venda. Por isso, dão direito ao crédito.  Devem ser canceladas as glosas efetuados pela fiscalização no cálculo dos  créditos da contribuição, apuração não cumulativa, referentes às aquisições de óleo diesel,  utilizado  para  abastecer  máquinas  e  implementos  que  cortam  e  carregam  a  cana­de­ açúcar  e  os  caminhões  que  a  transportam  do  campo  até  a  esteira  da  usina,  desde  que  tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, tendo em vista o disposto no  art. 3º, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004.  Variação cambial.  No Relatório  da Ação  Fiscal,  observa­se  que  a  autoridade  fiscal  constatou,  após  analisar  planilha  de  cálculo  da  contribuinte,  que  esta  considerou  como  receitas  de  exportação  notas  fiscais  de  complemento  de  preço,  as  quais,  segundo  a  própria  autoridade  administrativa,  referir­se­iam  à  variação  cambial  do  dólar  e,  por  isso,  deveriam  ser  enquadradas como receita financeira.  Conclui­se da leitura do relatório fiscal que estas notas fiscais dizem respeito  a variações cambiais originadas em operações de exportação.  O  Supremo  Tribunal  Federal­STF  proferiu  decisão  de  mérito  no  RE  627.815/PR, na sistemática de recurso repetitivo, assentando a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial  ativa obtida nas operações de exportação de produtos.  Transcrevo a ementa do acórdão, relatado pela Ministra Rosa Weber.  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 16          15 I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo  de exportação de bens e serviços, pois  todas as transações com  residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação  cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação, quer de modo direto, quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.  V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading case, a  tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­ Ausência de afronta aos arts.  149, § 2º,  I,  e 150, § 6º,  da  Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.”  Tendo em vista o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, esta decisão deve ser reproduzida no  presente  julgamento,  o  que  implica  considerar  as  variações  cambiais  receitas  não  tributadas  pela Cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep, tanto no sistema cumulativo quanto no não  cumulativo.  Porém, uma vez que  foram consideradas pelo STF receitas decorrentes  de exportação, devem ser consideradas como receitas de mercado externo, e não mercado  interno,  e  devem  ser  incluídas,  na  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  no  numerador,  como  receitas  de  exportação,  e  no  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 17          16 denominador, integrando a receita bruta total, de modo que a fiscalização deverá corrigir  os cálculos, adequando­os a esta decisão.  Receita da exportação de álcool combustível.  A fiscalização excluiu do cálculo do rateio do regime não cumulativo receitas  de exportações de álcool combustível que foram descritos em documentos e especificados em  contrato como álcool etílico hidratado padrão ANP, sob o fundamento de que a venda de álcool  para  fins  carburantes,  tanto  no  mercado  interno  quanto  no  externo,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas,  representando  receitas  cumulativas,  não  podendo  aumentar  o  percentual  dos  créditos  não­ cumulativos.  A  receita de venda de  álcool para  fins carburantes  sujeitava­se à  incidência  não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep antes da entrada em vigor da Lei  nº 10.865, de 2004:  A Lei nº 9.718, de 1999, dispôs:  Art. 5º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  devidas  pelas  distribuidoras  de  álcool  para  fins  carburantes  serão  calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000)  I  –  um  inteiro  e  quarenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  seis  inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  exceto  quando  adicionado  à  gasolina;  (Incluído  pela Lei nº 9.990, de 2000)  II  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades. (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  reduziu  a  zero  a  alíquota  das  contribuições sobre a receita de vendas de álcool para fins carburantes auferida por varejistas e  concentrou a tributação nos distribuidores em substituição a esses dois.  E a Lei nº 10.637, de 2002, determinou:  Art. 1º ...  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 18          17 “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  Uma vez que o álcool para fins carburantes é um dos produtos de que trata a  Lei nº 9.990, sua receita não integra a base de cálculo prevista no art. 1º da Lei nº 10.637, e,  nos  termos  do  seu  art.  8º,  VII,  “a”,  a  receita  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu fora da sistemática não­cumulativa das contribuições.  A  alteração  efetuada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004,  apenas  deu  maior  especificidade ao inciso IV do §3º dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 18.833, de  2003, excluindo as vendas dos outros produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 2000, e as  outras submetidas à incidência monofásica da contribuição, mantendo apenas a venda de álcool  para fins carburantes.  O mesmo entendimento está expresso no Ato Declaratório Interpretativo SRF  nº 1, de 2005:  “Artigo  único.  As  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  produtoras  (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para  fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  às  alíquotas  de  0,65%  (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  e  de  3%  (três  por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições  de  que  tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Assim, com relação à  receita de exportação de álcool, mantém­se a decisão  recorrida.  Aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade  agropastoril.  Quanto a esta questão, a recorrente não apontou erros nos cálculos efetuados  pela fiscalização, que seguiram as disposições contidas na Lei nº 10.925, de 23/07/2004 e na  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, limitando­se a defender que fossem afastadas estas normas.  Alega que o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004, não pode ser aplicado, porque é  regra  viciada  ante  a  comandos  constitucional  (art.  195,  §12,  da  CF/1988)  e  legal  mais  específico (Art. 6º da Lei 10.833, de 2003).  Diz que esta alegação não se trata de pedido de apreciação de ilegalidade ou  inconstitucionalidade.  Deste modo, poder­se­ia afastar a aplicação da Súmula CARF nº 2 ao caso,  porém, a alegação não merece ser acolhida.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 19          18 Invocar a não­aplicação de uma norma porque é viciada em relação à norma  constitucional é o mesmo que invocar sua inconstitucionalidade, o que é vedado aos membros  das turmas de julgamento do CARF, por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Não sendo apontados erros nos cálculos, estes devem ser tidos como corretos,  seja porque trata­se de matéria não questionada, seja porque não cabe ao julgador revisá­los.  Não obstante, valho­me das razões da decisão da DRJ, proferida no Processo  nº 10840.003379/2005­94, da mesma empresa, para assentar a correção do procedimento fiscal  na exclusão, no cálculo dos gastos que dão direito a crédito, de aquisições de pessoa física e de  pessoa jurídica, produtores rurais.  Transcrevo os seguintes trechos que contêm estas razões:  “Quanto às aquisições de pessoa física, os créditos relativos à agroindústria,  a  partir  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  só  podem  ser  utilizados  para abater os débitos da COFINS não­cumulativa, devendo ser  somados aos  créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação. Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  referida  compensação  só  pode  ser  efetuada  quanto  aos  créditos  apurados  no  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  por  força  do  disposto  no  parágrafo I e seu  inciso 11 do artigo 6o da referida Lei n° 10.833/2003. Porém, os  incisos  11e   12  do  artigo  3o  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  tratavam  do  crédito  presumido da  agroindústria,  foram  revogados  pelo  artigo  16,  alínea  "b"  da  Lei  n°  10.925/2004.   A  nova  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  agroindústria  foi  estabelecida  pelo  artigo  8°  da  referida  Lei  n°  10.925/2004,  a  partir  de  agosto  de  2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei n° 10.833/2003,  não  é  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  partir  do  referido  período  de  apuração.  Quanto  às  aquisições  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica,  o  Auditor­fiscal constatou que a contribuinte descontou créditos integrais de COFINS  não­cumulativa  calculados  sobre  os  valores  das  aquisições  de  cana­de­açúcar  de  empresa jurídica que exerce atividade agropecuária.   Contudo, a partir do mês de agosto de 2004, tal procedimento fere a legislação  das contribuições, tendo em vista que o artigo 9° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu  que a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso  de  venda  de  insumos  destinados  à  industrialização  dos  produtos  fabricados  pela  fiscalizada, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária,  o  que,  em  princípio,  vedaria  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  destas  operações.  A  partir  de  01/08/2004,  as  empresas  produtoras  podem  descontar  o  crédito  presumido  decorrente  destas  aquisições,  em  função  do  disposto  no  item  III  do  parágrafo 1º do artigo 8o da  referida Lei n° 10.925/2004. O referido crédito, que  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.003379/2005­94  Acórdão n.º 3801­004.717  S3­TE01  Fl. 20          19 não  consta mais  da Lei  n°  10.833/2003, não  sendo passível  de  compensação ou  ressarcimento.”  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  as  exclusões  no  cálculo  dos  gastos  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos  empregados  no  corte  e  carregamento  de  cana­de­açúcar,  desde  que  nas  aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social; e incluir os valores das variações  cambiais  decorrentes  de  operações  de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  (receitas  de  exportação)  e  no  denominador  (receita bruta total); corrigir o cálculo do rateio, de modo que as receitas financeiras não sejam  incluídas  no  numerador  (receita  de  exportação)  e  sejam  incluídas  na  receita  bruta  total  (denominador).  Nas demais questões, voto por manter a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 17460.000546/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I, DO CTN. No caso em exame, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, inexistindo qualquer discussão a respeito da existência de pagamento antecipado, a norma decadencial a ser aplicada é aquela insculpida no art. 173, inciso I, do CTN. A ação fiscal compreendeu o período de 01/07/1999 a 31/12/2006. A empresa foi cientificada da presente NFLD em 14/03/2007, via postal conforme cópia do AR acostada às fls. 58, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por seu representante legal, às fls. 62/63. Isto é, aproximadamente isto é, aproximadamente sete anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, encontram-se decaídas as competências entre 1999 até 11/2001, fulminando a pretensão fazendária. SELIC. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA. A empresa fica obrigada a recolher as contribuições sociais decorrentes das divergências verificadas entre o valor declarado em GFIP pelo próprio sujeito passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social. As contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável. MULTA MULTA. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFIGURA DE ORDEM PÚBLICA. No caso em tela a Recorrente não anatematizou a matéria especificamente. E, não sendo matéria de ordem pública porque ela não ‘representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’, deverá ser mantida em sua originalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator designado: Wilson Antonio De Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete De Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; Redator designado: Wilson Antonio De Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete De Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano’,  deverá  ser  mantida em sua originalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a)  em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente;  Redator designado: Wilson Antonio De Souza Correa.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Correa – Relator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Luciana de Souza Espindola Reis, Bernadete  De Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000546/2007­21  Acórdão n.º 2301­003.907  S2­C3T1  Fl. 299          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão n ° 02­17.995  proferido  pela  9  ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  julgamento  Belo  Horizonte  –  MG,  fls  (132/137),  no  qual  julgou  procedente  o  lançamento  referente  a  contribuições relativas ao adicional que propicia a concessão de aposentadoria especial aos 25  anos de serviço, conforme Lei 9.732, de 11/12/98, incidentes sobre as remunerações pagas aos  segurados empregados que trabalharam sujeitos a condições especiais de trabalho apuradas em  Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP no período de  07/1999 a 13/2006, realizado pelo órgão fiscal.  Segue e ementa do referido acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/1999  a  31/12/2006  FATOS  GERADORES  INFORMADOS  EM  GFIP.  DÉBITO  DECLARADO.  NÃO  RECOLHIMENTO.  SELIC.  MULTA DEMORA. DECADÊNCIA.  A  empresa  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  decorrentes das divergências verificadas entre o valor declarado  em  GFIP  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  os  valores  recolhidos  através de Guias da Previdência Social.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  e  multa de mora, ambas de caráter irrelevável.  O prazo para a Seguridade Social apurar e constituir o crédito  previdenciário é de dez anos.  Lançamento Procedente   Foi  solicitada documentação solicitada através do Termo de  Intimação para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  de  fls.  25/26  e  a  ação  fiscal  foram  precedidas  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°.  09367418  e  complementar  de  fls.  23/24,  abrangendo  o  período  de  junho/1998  a  janeiro/2007,  emitidos  em  04/01/2007  e  12/01/2007,  com prazo de vigência até o dia 13/03/2007.  Os fatos geradores relativos a esta NFLD foram apurados através dos valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  e  não  recolhidas  em  época  própria  e  estão  devidamente discriminados no relatório DAD­ Discriminativo Analítico do Débito.  O contribuinte foi cientificado da presente NFLD em 14/03/2007, via postal  conforme cópia do AR acostada às  fls. 58, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por  seu representante legal, às fls. 62/63.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 Por meio de impugnação de (fls. 62/63), a empresa alega em sua defesa que  os  débitos  referentes  ao  período  de  07/1999  até  31/12/2001  estão  cobertos  pelo  manto  da  prescrição,  razão  pela  qual  esse  período  fica  totalmente  impugnado.  Alega,  também,  que  firmou termo de adesão ao REFIS cuja conta recebeu o número 940.000.132.700.  O  contribuinte  afirma  que  o  presente  NFLD  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  composta de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal e prescrito até 31/12/2001.  Mais  a  frente  da  exclusão  dos  débitos  pela  adesão  ao  REFIS,  a  notificada  aduz  que  não  concorda com os índices praticados de multa nos períodos cujas contribuições deixaram de ser  recolhidas, requerendo assim o cancelamento da notificação.  O processo  foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belo Horizonte, de acordo com o despacho de fls. 65.  A  Delegacia  entendeu  que  apesar  da  alegações  expostas  pela  empresa,  o  lançamento deverá ser mantido sob o fundamento do art. 12, V, art. 21, art 28, III combinado  com art. 30, I, alínea 'b' da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja lançamento teve por base  os  fatos geradores declarados em GFIP cujo  recolhimento não  foi efetuado pela empresa em  GPS.  Assim, de acordo com o órgão julgador, por terem sido verificados os fatos e  constatado no sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que  a  notificada  declarou  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  confessando  os  valores  devidos, e não os recolheu até o momento da presente notificação, a fiscalização, cuja atividade  é vinculada, procedeu ao levantamento do débito.  Segundo  a  Delegacia  da  Receita,  a  alegação  do  contribuinte  referente  a  prescrição das competências dos períodos de 07/1999 a 12/2001 não pode prosperar pois não  cabe  aos  órgãos  da  administração  pública  apreciar  e/ou  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de qualquer dispositivo estatuído em lei, mas tão somente cumpri­los. Isto porque  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  legalidade,  as  quais  devem  ser  questionadas perante o Poder Judiciário.  Conforme  entende  e  afirma  em  seu  julgamento,  aplica­se  ao  caso  em  tela,  enquanto não  retirada  a  sua eficácia,  a Lei n° 8.212/91 que  estabelece prazo  especifico para  constituição de crédito destinado A Seguridade Social o que faz no seu art. 45, in verbis:  Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.  Em se  tratando das alegações da empresa à  respeito do  termo de adesão ao  REFIS  e  que  por  isso  parte  dos  débitos  constantes  da  notificação  estariam  incluídos  no  programa, a Delegacia entende não há que se falar que parte do presente débito está  incluído  em  programa  de  recuperação  fiscal  pois,  não  procedendo  após  ser  constato  em  consulta  a  sistema  informatizado  de  débitos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  que  empresa  fez  requerimento  'de  adesão  em  13/12/2000  tendo  ocorrido  seu  deferimento  em  26/04/2001.  Na  mesma  tela,  em  anexo  As  fls.  99  há  a  informação  de  fim  da  vigência  e  01/04/2002.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000546/2007­21  Acórdão n.º 2301­003.907  S2­C3T1  Fl. 300          5 Com  relação  quanto  a  exigência  de  multa,  apreende  que  as  mesmas  não  podem prosperar, pois essa determinação encontra­se no artigo 35 da Lei 8.212/91, e no artigo  34.  Concorda  que  foi  aplicada  corretamente  a  multa  com  redução  de  50%,  cumprindo  a  respectiva previsão legal, tendo em vista que os valores foram declarados em GFIP.  Por  fim,  realizada  a  ciência  do  acórdão  n°  02­17.995,  da  9ª  turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte/MG e no prazo legal  o contribuinte apresentou Recurso voluntário sob os mesmos fundamentos anteriormente ditos.   É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6     Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.    DA DECADÊNCIA    A obrigação principal é proveniente do pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária, configurando sempre com conteúdo patrimonial. A acessória é dever instrumental  que visa assegurar o interesse da arrecadação dos tributos, facilitando a atividade fiscalizatória.  Tais conceitos foram extraídos do enunciado normativo inserido no art. 113 do CTN:    “Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue  se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância converte se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária.”    Mais adiante, estabelece o art. 115 do CTN que o fato gerador da obrigação  acessória é qualquer situação que, na legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de  ato  que  não  configure  obrigação  principal. Assim  como  na  obrigação  principal,  a  obrigação  acessória poderá ser exigida do órgão fazendário dentro de determinado prazo.  Com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido.  Desse modo,  o  prazo  para  a  Seguridade  constituir  o  crédito  tributário  foi  reduzido  ao  lapso  temporal de cinco anos tal qual exposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, no caso  em  exame,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inexistindo  qualquer  discussão a respeito da existência de pagamento antecipado, a norma decadencial a ser aplicada  é aquela insculpida no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000546/2007­21  Acórdão n.º 2301­003.907  S2­C3T1  Fl. 301          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”      A  ação  fiscal  compreendeu  o  período  de  01/07/1999  a  31/12/2006.  A  empresa foi cientificada da presente NFLD em 14/03/2007, via postal conforme cópia do AR  acostada às fls. 58, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por seu representante legal,  às fls. 62/63. Isto é, aproximadamente isto é, aproximadamente sete anos após o primeiro dia  do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Dessa  forma,  os  períodos  de  entre  1999  até  11/2001,  referentes  às  devidas  cobranças, encontram­se decaídas, fulminando a pretensão fazendária.      DO MÉRITO    A empresa argumenta que firmou termo de adesão ao REFIS e por isso parte  dos  débitos  constantes  da  notificação  estariam  incluídos  no  programa.  Foi  Constatado  em  consulta  ao  sistema  informatizado  de  débitos  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil —  RFB que a empresa fez requerimento de adesão em 13/12/2000 tendo ocorrido seu deferimento  em 26/04/2001. Na mesma tela, em anexo às fls. 101 há a informação de fim da vigência em  01/04/2002.  Na  consulta  aos  processos  constantes  do  parcelamento  especial  (telas  em  anexo) aparecem quinze lançamentos, entre notificações e autos de infração, porém, como se  vê de  sua  análise  todos  abrangem competências  até 05/1998,  anteriores,  portanto,  à primeira  competência  examinada  na  presente  ação  fiscal  que  é  06/1998. Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  que  parte  do  presente  débito  está  incluída  em  programa  de  recuperação  fiscal,  não  procedendo esta alegação da empresa.  Em relação à multa, em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na  redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  O  benefício  da  retroatividade  benigna  constante da alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN é de ser observado quando uma nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de  tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP  nº  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal  a  metodologia  de  cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mais benéfico ao contribuinte.  Sendo assim,  tenho o  entendimento que à  luz da  legislação vigente,  devem  ser  aplicadas  multas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional. Embora, em algumas vezes a obrigação  acessória descumprida  esteja diretamente  ligada  à obrigação principal,  isto não  significa que  sejam únicas para a aplicação de multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste  sem a outra e  mesmo  não  havendo  crédito  a  ser  lançado,  é  obrigatória  a  lavratura  de  auto  de  infração  se  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 houve  o  descumprimento  de  obrigação  acessória.  As  condutas  são  tipificadas  em  lei,  com  penalidades específicas e aplicação isolada.    E  na  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tiver  recolhido  e  não  tiver  declarado  em GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP aplica­se a  multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212. Conforme já foi dito, a multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, como se depreende do inciso I do art. 32­A.    Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão  tipificadas no mesmo artigo de  lei, no caso o art. 44 da Lei  9.430/96. A Lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.    Assim, no presente caso, há o cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN,  o  qual  dispõe  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  quando  deixe  de  trata­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Quando  lhe  comine  penalidades  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  As  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  devem  ser  aplicadas  isoladamente  e  de  forma menos onerosa ao contribuinte.    SELIC     Ainda quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressalta­se que  o disposto no Enunciado da Súmula CARF n. 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portando,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.      CONCLUSÃO    Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para:  a)  declarar  fulminadas  pela  decadências  até  a  competência 11/2001; b) e aplicar, se mais benéfica ao contribuinte, a multa prevista no art. 32­ A da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  sendo que no mais  fica  mantida a r. decisão recorrida.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000546/2007­21  Acórdão n.º 2301­003.907  S2­C3T1  Fl. 302          9 Voto Vencedor  MULTA  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Em  que  pese  a  sapiência  do  nobre Conselheiro  /  Relator,  a  ele  peço  vênia  para  discordar  de  seu  voto,  somente  com  relação  a multa,  eis  que  no  Recurso  voluntário  o  Recorrente não tratou de espancar a matéria.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000546/2007­21  Acórdão n.º 2301­003.907  S2­C3T1  Fl. 303          11 não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Verificamos  que  a  defesa  apresentada  traça  seu  contorno  apenas  à  argumentação relativa à prescrição e combater os juros, sem mencionar a multa.  Conclusão  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12 Portanto, deverá ser mantida a multa na sua originalidade, eis que não houve  manifestação  expressa  pelo Recorrente  espancando  a matéria  que  não  a  reconheço  como  de  ordem pública.  É como voto.  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator designado.  (assinado digitalmente)                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 16682.720681/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE CAPITAL. FACULDADE REGIME DE COMPETENCIA GLOSA DE PRÓPRIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO EXERCÍCIO. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio - JSCP à acionista ou sócio é faculdade concedida pela lei, para ser exercida no ano calendário de apuração do lucro real, estando a dedutibilidade das despesas financeiras correspondentes limitada aos juros (TJLP) sobre o patrimônio líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência, que se traduz, no plano da contabilidade fiscal, no denominado regime de competência. Deste modo, o não exercício da mencionada faculdade em determinado ano-calendário configura renúncia ao benefício concedido na lei e enseja a preclusão temporal que impede a dedução dos juros sobre o capital próprio JSCP em anos posteriores. Assim, é vedada a dedução, na apuração do lucro real do ano, de juros sobre o capital próprio JSCP incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro(a)s Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Plínio Rodrigues Lima e, por maioria de votos, em afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno e Carlos Alberto Donassolo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 458          1 457  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720681/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.063  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Juros sobre capital próprio  Recorrente  IBM BRASIL ­ INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  FINANCEIRAS.  JUROS  SOBRE  CAPITAL.  FACULDADE  REGIME  DE  COMPETENCIA  GLOSA  DE  PRÓPRIO.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  NÃO  EXERCÍCIO.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  À  DEDUTIBILIDADE. DEDUÇÃO EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio ­ JSCP à acionista ou sócio é  faculdade  concedida  pela  lei,  para  ser  exercida  no  ano  calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  limitada  aos  juros  (TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  incidentes  durante  o  ano  da  referida apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e  de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime de  competência. Deste modo,  o  não  exercício  da mencionada  faculdade  em  determinado  ano­calendário  configura  renúncia  ao  benefício  concedido  na  lei  e  enseja  a  preclusão  temporal  que  impede  a  dedução  dos  juros  sobre o capital  próprio  JSCP em anos posteriores. Assim,  é vedada  a dedução, na  apuração do lucro real do ano, de juros sobre o capital próprio JSCP incidentes sobre  patrimônio líquido de anos anteriores.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o  valor da  multa de ofício aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiro(a)s  Gilberto  Baptista  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Plínio Rodrigues Lima e, por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros Carlos Alberto Donassolo e Viviane Vidal Wagner.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 81 /2 01 1- 03 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 459          2 (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente em Exercício.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima,  Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Geraldo Valentim Neto e Orlando José  Gonçalves Bueno e Carlos Alberto Donassolo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Consiste  o  presente  processo  em  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  Recorrente,  consubstanciados em lançamentos de IRPJ, no valor de R$ 12.737.659,23 (fls. 80/85) e CSLL, no valor  de  R$  10.161.806,13  (fls.  86/92),  já  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  a  Taxa  SELIC,  decorrentes de infração apurada pela fiscalização relativa à "ausência de adição aos lucros do período  (em 31/12/2008), na determinação do lucro real, dos juros pagos ou creditados a título de remuneração  do capital próprio, indedutíveis, face à constatação de que o valor deduzido supera o limite estabelecido  na legislação em vigor".    De acordo com o Termo de Verificação de Infração (fls. 73/78):    Constatou­se  que  o  contribuinte  pagou  a  seus  quotistas,  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio referentes ao ano­calendário 2008, o montante de R$ 225.088.220,10, excedendo o  limite de dedutibilidade estabelecidos na  legislação  tributária e sem adicionar este excesso  na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  De acordo com o art. 9° da Lei n° 9.249/1995, a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da  apuração do lucro real, os  juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­  TJLP;  Consoante seu §1°, o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de  lucros, computados antes da dedução dos  juros, ou de  lucros acumulados e  reservas de  lucros,  em montante  igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  Segundo o §8° do mesmo artigo, temos que o cálculo do montante dos juros sobre o capital  próprio não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 460          3 jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL;  Consoante a IN SRF n° 93/1997, o montante dos juros remuneratórios do capital passível de  dedução para efeitos do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social  limita­se ao  maior dos seguintes valores: 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros  ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros;  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  o  contribuinte  argumentou  que  o  valor  deduzido a título de juros sobre o capital próprio haveria ficado abaixo do limite permitido,  utilizando como base­limite para sua apuração o lucro líquido do exercício de 2008. A partir  da premissa de que a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio estaria limitada pelo  maior  entre  50% dos  lucros  acumulados  ou  50% do  exercício  após  a  dedução  da CSLL  e  antes  da  dedução dos  juros,  o  contribuinte  demonstra  que  utilizou menos  do  que  50% dos  lucros do exercício ajustado.  Entretanto,  o  raciocínio  apresentado  pelo  contribuinte  falha  em  desconsiderar  a  base  de  apuração  da  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  uma  vez  que,  segundo  a  legislação vigente, a permissão de dedução de tais juros deve ser calculada sobre as contas  do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da TJLP;  Em síntese, o cálculo do limite de dedutibilidade do valor dos juros sobre o capital próprio  pagos ou creditados segue os seguintes preceitos:  1. Procura­se o maior valor entre:  ­  50% do lucro líquido do exercício antes da dedução dos juros sobre capital próprio;  ­  50% do valor de lucros acumulados somado ao valor reserva de lucros;  2.  Em  seguida,  calcula­se  o  valor  do  patrimônio  líquido  menos  a  reserva  de  reavaliação não adicionada, limitado pela variação, pro rata dia, da TJLP.  3 ­ O menor valor entre os itens 2 e 3 é o limite de dedutibilidade permitido pela legislação  na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da CSLL.  Foi  elaborada  tabela  em  que  se  demonstram  os  limites  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital próprio:  1. JCP deduzido na DIPJ 2009  R$ 225.088.220,10  2. Lucro líquido ajustado de acordo com §1°  do art. 9°, da Lei n° 9.249/95  R$572.994.109,84 50% =  R$286.497.054,92  3. Lucros acumulados + Reservas de lucros, de  acordo com §1° do art. 9°, da Lei n° 9.249/95  R$ 199.251.972,97 50% =  R$ 99.625.986,49  4. Patrimônio Líquido menos a Reserva de  Reavaliação, limitados de acordo com o §8° do art.  9°, da Lei 9.249/95  R$ 55.267.307,67  Destarte,  chega­se  à  conclusão  de  que  o  limite  de  dedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados individualizadamente a  titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração do  capital  próprio  durante  o  ano­calendário  foi  de  R$  55.267.307,67.  Entretanto,  como  demonstrado  na  DIPJ,  o  contribuinte  deduziu  o  valor  de  R$  225.088.220,10  em  sua  demonstração de resultado, sem, contudo, adicionar o excesso sobre os juros sobre capital  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 461          4 próprio pagos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Tal excesso atingiu  o valor de R$ 169.820.912,43, devendo ser adicionado às apurações das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Intimadada  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  Recorrente  apresentou,  em  01/09/2011, Impugnação (fls. 156/174), encaminhando­se os autos à Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I, a qual houve por bem julgar improcedente a defesa ofertada,  nos termos da ementa descrita (fls. 292/315):    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    Ano­calendário 2008    GLOSA  DE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  NÃO EXERCÍCIO. RENÚNCIA AO DIREITO À DEDUTIBILIDADE. DEDUÇÃO  EM ANOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  ­  JSCP  à  acionista ou sócio é faculdade concedida pela lei, para ser exercida no  ano  calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  limitada  aos  juros  (TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  incidentes  durante  o  ano  da  referida  apuração,  por  força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime  de  competência.  Deste  modo, o não exercício da mencionada faculdade em determinado ano­ calendário configura renúncia ao benefício concedido na lei e enseja a  preclusão  temporal  que  impede  a  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  JSCP  em  anos  posteriores.  Assim,  é  vedada  a  dedução,  na  apuração do lucro real do ano, de juros sobre o capital próprio JSCP  incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Subsistindo a matéria  fática que ensejou o  lançamento matriz  (IRPJ),  igual  sorte  deve  colher  aquele  auto  de  infração  lavrado  por  mera  decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO.  PREVISÃO LEGAL. A  incidência de  juros de mora sobre a multa de  ofício, após o seu vencimento, está prevista nos artigos 43 e 61, § 3°,  da Lei 9.430/96.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.  Tendo sido intimada, em 03/04/2012, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.  320/355) em 02/05/2012, merecendo destaque as seguintes alegações:  a) A Recorrente tomou como base a aplicação da TJLP sobre o PL inicial de cada ano­calendário,  realizando os devidos ajustes decorrentes das mutações patrimoniais ocorridas no  respectivo  curso do ano calendário, tal como resumido na tabela:    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 462          5 Ano  JCP Passível de Remessa  JCP contabilizado e  deliberado em 2008  2003  R$ 115.473.245,36  R$ 14.404.359,36  2004  R$ 85.329.244,08  R$ 85.329.244,08  2005  R$ 68.509.331,63  R$ 68.509.331,63  2006  R$ 60.281.649,94  R$ 227.576,94  2007  R$ 50.416.308,99  R$ 5.416.308,99  2008  R$ 51.201.419,10  R$ 51.201.419,10  Total  R$ 431.211.179,10  R$ 225.088.220,10  b)  Inexistência  de  dispositivo  legal  veiculando  qualquer  limitação  quanto  à  possibilidade  de  efetuar­se  a  apuração  de  juros  sobre  capital  próprio  calculado  sobre  contas  de  patrimônio  líquido de períodos anteriores;  c)  O art. 9° da Lei n° 9.249/95 traz apenas a forma como devem ser calculados o JSCP e limites  quantitativos a serem observados para a dedução dos valores pagos ou creditados a esse título;  d)  Os  arts.  1071,  1072  e  1078,  citados  pelas  dd.  autoridades  julgadoras,  não  trazem  expressa  limitação  temporal  ao  cômputo  de  juros  apurados  sobre  contas  de  patrimônio  líquido  de  períodos anteriores em anos posteriores para fins fiscais; determinam apenas  (i) as matérias que dependem de deliberação dos sócios das sociedades empresárias limitadas;  (ii) a forma pela qual as deliberações de sócios devem ser tomadas em reuniões e assembléias; e  (iii)  o  período  em  que  tais  reuniões  e  assembléias  devem  ser  realizadas  para  a  tomada  de  deliberações;  e)  Não há qualquer disposição no sentido de que a deliberação pelo não­pagamento ou crédito de  JSCP  ao  final  de  determinado  exercício  ensejaria  a  renúncia  dessa  faculdade  nos  próximos  exercícios;  f)  A  análise  dos  arts.  177  e  187  da  Lei  6.404/76  revela  que,  de  acordo  com  o  regime  de  competência, devem ser escrituradas as despesas pagas ou incorridas, referentes ao período de  apuração;  deve­se,  em  primeiro  lugar,  determinar  em  que  momento  a  despesa  de  JSCP  é  efetivamente  incorrida  pela  empresa,  para,  então,  verificar­se  a  observância  do  regime  de  competência;  g)  Cabe  à  empresa  e  aos  sócios  e  acionistas,  analisando  a  situação  financeira  e  a  conjuntura  econômica, decidir se, quando e quanto irão pagar os JSCP;  h)  O  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros,  de  natureza  tributária,  diz  respeito  apenas  à  apuração  de  tributos  e  não  possuem  o  condão  de  limitar  temporalmente  deliberações  de  cunho  financeiro  e/ou  econômico  das  empresas,  sendo  que  a  Recorrente  apurou  corretamente  os  tributos  devidos  para  cada  um  dos  anos­calendários  de  2003  a  2008,  tendo  apurado  os  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  de  forma  independente  nos  respectivos exercícios;    i)  Os  JSCP  calculados  com  base  nas  contas  de  patrimônio  líquido  de  2003  a  2008  foram  aprovados  pelos  sócios  da  Recorrente  e  pagos  em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  de  forma  que  sua  dedução  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  nesse período está em estrita observância à legislação fiscal;  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 463          6 j) O período de competência dos JSCP não pode ser outro  senão aquele em que é definido o seu  pagamento, momento no qual é gerada uma obrigação para a empresa e um direito creditório  aos sócios e acionistas;    k) A base adotada para o cálculo dos juros sobre o capital próprio ­ ou seja, a aplicação da TJPL  sobre as contas de patrimônio líquido ­ consiste em um elemento quantitativo dos juros, mas o  momento  de  sua  verificação  não  tem qualquer  relevância para  a  determinação do  período de  competência dos juros sobre o capital próprio;  l)  Admitir  que  o  período  de  competência  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  seria  o  período  de  apuração  das  contas  de  patrimônio  líquido  independentemente  da  deliberação  dos  acionistas  sobre o pagamento desses juros resultaria na absurda situação de se considerar uma despesa que  talvez sequer seja materializada como despesa incorrida;  m) A empresa pode deixar de pagar os dividendos para não prejudicar sua situação financeira, mas  o recebimento desses valores não deixa de ser um direito ao acionista, que pode vir a recebê­los  em caso de melhora da  situação financeira da companhia; a mesma  lógica deve ser aplicável  aos JSCP e eventuais outras formas de remuneração de capital;  n) A determinação da natureza jurídica do pagamento, seu tratamento fiscal e reflexos societários  devem  observar  a  data  da  efetiva  deliberação  e  pagamento  dos  JSCP,  pois  somente  nesse  momento pode­se afirmar sua existência, valor e condições;    o) Impossibilidade da incidência de juros sobre o valor das multas de ofício lançadas    Em sede de contrarrazões (fls. 422/447), a Fazenda Nacional, arguiu pela manutenção da  decisão recorrida, alegando, em suma:  ü Pela  impossibilidade  de  efetuar  a  dedução  de  valores  relativos  aos  juros  sobre  capital  próprio,  decorrentes de exercícios anteriores;    ü  A  não  deliberação  da  empresa,  por  meio  de  seus  sócios,  no  momento  oportuno,  sobre  o  pagamento dos JCP, implicaria renúncia ao direito de dedutibilidade fiscal;  ü  Observância  ao  regime  de  competência  como  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal (art. 177 da Lei 6.404/76, ratificado pelo art.  29 da IN SRF 11/96);  ü  Subsidiariamente,  alega  que  a  conduta  da  empresa  revela  um  descumprimento  aos  requisitos  legais, pois ela aplicou a TJLP sobre exercícios passados, mas observou tão somente o lucro do  exercício de 2008, ano de deliberação e pagamento do JCP, para verificar o limite dedutível;  ü Deve ser mantida a incidência de juros sobre a multa de ofício nos termos da legislação vigente.    Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    Fl. 463DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 464          7 Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade.  Dessa forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões suscitadas.    MÉRITO  A) Possibilidade de remuneração de Juros sobre o Capital Próprio referente aos anos calendários  anteriores ao período base  O presente  lançamento decorre da dedutibilidade de Juros  sobre o Capital Próprio  (JCP)  efetuado  pela  Recorrente  no  ano  de  2008,  no  valor  total  de  R$  R$225.088.220,10.  Segundo  a  fiscalização o montante que deveria ter sido creditado seria de R$ 55.267.307,67, que comparado com o  valor efetivamente creditado pela Recorrente representaria um excesso de R$ 169.820.912,43, sobre o  qual foram lançados o IRPJ e a CSLL, multa e juros (fl. 77).  O valor creditado pela Recorrente corresponde a JCP apurados sobre contas do patrimônio  líquido relativos aos exercícios de 2003 a 2007, os quais foram acumulados e deduzidos do lucro real  apenas  em 2008,  sendo que, o valor considerado excessivo pela  fiscalização corresponde aos valores  pagos de JCP referentes aos anos de 2003 a 2007.  Dessa forma, o entendimento da fiscalização se  resumiu na possibilidade de remunerar o  capital próprio apenas relativo a cada período base, que no caso seria somente no ano de 2008, e não  como efetuou a Recorrente, remunerando também os juros sobre o capital próprio referentes aos anos  anteriores.  Para  o  exame  da  matéria,  torna­se  indispensável  à  análise  da  legislação  que  permite  o  pagamento de JCP. Vejamos:    Lei n° 9249/95    Art. 9° A pessoa  jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de  Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e  reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996)  §  2° Os  juros  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento,  na  data  do  pagamento  ou  crédito  ao  beneficiário.    § 3° O imposto retido na fonte será considerado:    Fl. 464DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 465          8 I  ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa  jurídica tributada com base no lucro real;  II  ­  tributação  definitiva,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  tributada  com  base  no  lucro  real,  inclusive  isenta,  ressalvado o disposto no § 4°;  §  5°  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços,  submetida  ao  regime de  tributação de  que  trata o  art.  1°  do Decreto­Lei  n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987, o  imposto poderá ser compensado com o  retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real,  o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por  ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital  próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.  § 7° O valor dos  juros pagos ou creditados pela pessoa  jurídica, a  título de  remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos  de  que  trata  o  art.  202  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo do disposto no § 2°.  § 8° Para os  fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será  considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa  jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Referido artigo dispõe sobre o modo como devem ser remunerados os juros sobre o capital  próprio,  estabelecendo  que  os  lucros  devam  ser  calculados  antes  da  atribuição  dos  juros  e  que  no  cálculo da remuneração não será considerado o valor de reserva de reavaliação no patrimônio líquido da  pessoa jurídica. Portanto, a legislação trouxe duas limitações paraa possibilidade de dedução dos JCP na  apuração do Lucro Real.  Conforme  alegou  a  Recorrente,  a  mesma  calculou  a  remuneração  dos  JCP  exatamente  como estabelece a  legislação, restringindo­se o presente tópico à análise acerca da impossibilidade de  pagamento de JCP com base no tempo decorrido anteriormente ao período base relativo ao ano de 2008.  Ocorre  que  o  artigo  acima  transcrito  não  faz  nenhuma  restrição  temporal  acerca  do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Assim,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  fiscalização não poderia ter atribuído um prazo para o pagamento de JCP senão em virtude de lei. Isso  porque,  os  juros  sobre  capital  próprio  constituem  uma  remuneração  dos  acionistas  em  razão  dos  investimentos  realizados  na  sociedade  pagadora  dos  juros  e  deve  levar  em  consideração  o  exercício  social da empresa, o que pode não coincidir com o exercício fiscal.  Diante  disso,  os  juros  podem  ser  pagos  sobre  quaisquer  períodos  de  tempo,  sejam  eles  coincidentes  com o  ano  calendário,  com o  exercício  social  ou  com o  período  base  fiscal. Ou  seja,  é  necessário  segregar  as  implicações  no  âmbito  da  legislação  comercial  e  das  normas  que  regulam  a  dedutibilidade  fiscal.  Esse  tema  já  foi  assunto  de  análise,  como  pode  se  verificar  no  trecho  abaixo  extraído de artigo publicado em 2003:  "De fato, a remuneração do capital dos sócios ou acionistas é uma faculdade que depende  apenas  da  decisão  formal  deles  próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em  Assembleia de Acionistas ou Reunião de Quotistas, ou em virtude de cláusula estatuária ou  contratual  existente.  Esta  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 466          9 constituem a esfera particular de ações das pessoas, em que as ações são governadas pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da  vontade,  delimitados  e  orientados  pelo  ordenamento jurídico. Portanto, em princípio, uma sociedade pode, no presente, deliberar  sobre o pagamento de juros sobre o capital para períodos passados, ou seja, pode adotar  como marco inicial para contagem de juros o momento em que a empresa passou a utilizá­ lo  ou  outro  momento  qualquer"  (Edmar  Oliveira  Andrade  Filho,  in  Fiscosoft  Editora,  2003).    E ainda ressalta que:  "Há de se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade jurídica do pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente,  é  o  tratamento  fiscal  que  deverá  ser  dispensado  a  tais  juros.  De  fato,  a  dedução  dos  juros  sobre  capital  está  sujeita  à  observância de limites quantitativos objetivos no momento em que eles vierem a diminuir o  resultado do período que servirá de elemento para a determinação da base de cálculo do  IPRJ e da CSLL".    Face  à  inexistência  de  restrição  temporal  e  à  discricionariedade  das  sociedades  em  remunerar  os  juros  sobre  capital  próprio  aos  acionistas,  os  juros  não  precisam  ser  obrigatoriamente  pagos  ou  creditados  ao  final  de  cada  período,  o  que  permite  o  pagamento  em  um momento  futuro,  conforme bem esclarecido pela Recorrente em seu Recurso Voluntário.  Ademais,  não  há  como  falar  desse  tema  sem  adentrar  nas  disposições  da  Instrução  Normativa SRF n° 11/96, a qual teria condicionado a dedutibilidade do pagamento ou crédito do valor  dos juros à observância do regime de competência. Vejamos:  "Art.  29  ­  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócio  ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação 'pro rata' dia, da Taca de Juros de Longo Prazo  ­ TJLP."    Conforme se observa acima, a IN SRF n° 11/96 não trouxe inovações em relação à Lei n°  9.249/95, salvo com relação à introdução do termo "observado o regime de competência", o que teria  induzido a autoridade fiscal a efetuar o lançamento.  Porém, entendo que, ao mencionar a necessidade de observação ao regime de competência,  a  IN SRF  n°  11/96  em  nada  inovou,  uma  vez  que  tanto  o Decreto­lei  n°  1.598/77  quanto  o  próprio  Regulamento do Imposto de Renda elegeram esse regime como padrão contábil e fiscal, conforme pode  se verificar da leitura do artigo 6° do referido Decreto­lei. Vejamos:  Art  6°  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.  § 1° O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos  resultados  não  operacionais,  do  saldo  da  conta  de  correção  monetária  (art.  51)  e  das  participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.  § 2 °  Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício:  § 3° Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício:    Fl. 466DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 467          10 (... )    §  4°  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  base,  forem,  para  efeito  de  determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos,  serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou  a ele adicionados, respectivamente.  § 5° A inexatidão quanto ao período base de escrituração de receita, rendimento, custo ou  dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento  de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar:    (...)  §  6°  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto  ao  período base de  competência de  receitas,  rendimentos ou deduções  será  feito pelo valor  líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período base a  que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°.  7° O disposto nos §§ 4° e 6° não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora  pelo  prazo  em que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude  de  inexatidão quanto ao período de competência.  De fato, a  IN SRF n° 11/96 prevê que os JCP são dedutíveis observando­se o regime de  competência, mas  ao  condicionar  a  dedutibilidade  a  referido  regime  apenas  esclarece  que  a  despesa  deve  ser  reconhecida no período base em que  for  realizado o  seu  crédito ou pagamento,  pois apenas  nesse  momento  teria  nascido  a  correspondente  obrigação.  Ou  seja,  somente  se  torna  possível  a  dedutibilidade  a  partir  do  momento  em  que  a  despesa  é  efetivamente  incorrida,  tornando­se  juridicamente devida, e o regime de competência se refere exatamente ao período em que as despesas  forem computadas, correspondendo, na hipótese dos autos, a 2008.  Cumpre informar a esse respeito que o Parecer Normativo CST n° 58/77 define o regime  de competência "como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento  em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa'" (não grifado no original).  Assim, infere­se do citado Parecer Normativo que as despesas pertencem ao Período base  em  que  são  incorridas,  cujo  momento  é  aquele  previsto  no  estatuto  social  da  empresa  ou  (quando  ausente tal previsão) aquele em que a administração da pessoa jurídica decidir efetuar o pagamento ou  crédito, pois é a partir desse momento que nasce a correspondente obrigação.  Isto  posto,  ao  ter  condicionado  a  dedutibilidade  do  pagamento  do  valor  dos  juros  à  observância do regime de competência, a IN SRF n° 11/96 não instituiu um prazo para a dedutibilidade  dos JCP, mas reforçou, sim, o entendimento de que a despesa deve ser reconhecida no período base em  que foi liberada.  Portanto,  discordo  do  entendimento  da  fiscalização  acerca  da  interpretação  que  deu  ao  regime de competência, uma vez que pretendeu limitar em nome do referido regime a apropriação dos  juros sobre o capital próprio ao valor referente apenas ao período de seu pagamento.  É importante enfatizar que o próprio CARF já se manifestou por diversas vezes sobre esse  assunto, de forma a corroborar o entendimento exposto acima. Vejamos:  Ementa: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE A teor do artigo 9° da Lei  n°  9.249/95,  o  limite  a  ser  obedecido  para  quantificar  a  dedutibilidade  do  juros  sobre  o  capital  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 468          11 próprio é  de  livre  escolha  do  contribuinte, podendo adotar  o maior  entre  aquele  parametrizado  pelo  lucro  liquido  ajustado  (50%)  do  período  da  disponibilização  ou  pelo  volume  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros  (50%)  inclusive  de  períodos  anteriores.  Por  inexistir  outras  limitações  legais  pode  a  empresa  disponibilizar  acumuladamente  juros  relativos  a  períodos  anteriores  e  que  não  correspondam  a  resultados  de  períodos  já  homologados,  desde  que  respeitados  os  limites  relativos  ao  período  correspondente  à  disponibilização.  A  indicação  no  artigo  29  da  IN  11/96  acerca  da  necessidade  de  observação  do  regime  de  competência  não  representa inovação ao texto legal que assegura a dedutibilidade dos juros, uma vez que toda a  legislação  relativa  ao  imposto  de  renda  de  pessoas  jurídicas  é  instruída  com a  aplicação  desse  regime.  Recurso  voluntário  conhecido  e  improvido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5a  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  n°  10517258  do  Processo  16327000226200661,  Data:  15/10/2008). (não grifado no original)        IRPJ  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP.  PAGAMENTO  ACUMULADO  POSSIBILIDADE Provado nos autos do processo que, ano a ano, a recorrente tinha capacidade  para  distribuir  JCP,  nada  obsta  que  possa  fazê­lo  em  ano  calendário  posterior,  de  forma  acumulada.  IRPJ  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  JCP  PAGAMENTO  ACUMULADO  LIMITES  PARA  AFERIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE  Ainda  que  nada  obste  a  distribuição  acumulada  de  JCP  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  este  sido  passível  de  distribuição  ,  para  efeitos de aferição dos  limites possíveis de dedutibilidade do  encargo,  se deve  levar  em conta os  parâmetros  existentes  no  ano  calendário  em  que  se  deliberou  a  sua  distribuição.  (Primeiro  Conselho de Contribuintes.  7a Câmara. Turma Ordinária, Acórdão n° 10708941 do Processo 10280001407200106,  Data: 28/03/2007). (não grifado no original)        Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Anos calendário: 2002 e 2006  Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL.O  período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da  base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa  competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o  capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado  os critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do pagamento ou crédito, ou  seja, nada obsta a distribuição acumulada de JCP desde que provada, ano a ano, ter esse  sido passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros existentes no ano  calendário em que se deliberou sua distribuição. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL  Tratando­se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no  que couber, ao lançamento decorrente, quando nãohouver fatos novos a ensejar decisão  diversa,  ante  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Recurso  Voluntário  Provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 1a Câmara. Turma Ordinária, Acórdão n°  10196751  do  Processo  18471001473200647,  Data:  29/05/2008).  (não  grifado  no  original.)  Fica evidente, portanto, tendo por base os argumentos anteriormente expostos e o  posicionamento deste E. CARF, que não há previsão legal quanto ao limite temporal para  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio. E este também é o posicionamento desta E. Turma,  conforme Acórdão n° 1202­000.766, de 08.5.2012, parcialmente transcrito abaixo:  "JUROS  SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO COM  BASE  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  O  Art.  9°  da  Lei  n°  9249/95  não  faz  nenhuma  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 469          12 restrição  temporal  acerca do  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio. Diante  dessa  falta de restrição temporal e da discricionariedade das sociedades em remunerar os juros  sobre capital próprio aos acionistas, os  juros não precisam ser obrigatoriamente pagos  ou  creditados  ao  final  de  cada  período,  o  que  permite  o  pagamento  em  um momento  futuro.  ART. 29 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 11/96. REGIME DE COMPETÊNCIA. O  período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da  base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa  competente sobre o pagamento ou crédito dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o  capital tomando por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito.  Nada obsta a distribuição acumulada de JCP desde que provado, ano a ano, ter esse sido  passível  de  distribuição,  levando  em  consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­  calendário em que se deliberou a sua distribuição."                II.A observância do limite imposto pela legislação nos anos anteriores a 2008  Subsidiariamente,  alegou  a  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões  que  "os  limites  quantitativos devem ser observados para cada um dos exercícios, isoladamente. Se foi aplicada a TJLP  sobre o PL de determinado ano, a parcela dedutível deverá observar a existência de lucro líquido ou de  lucros  acumulados  e  reserva  de  lucros  do  mesmo  ano".  Nesse  sentido,  sustenta  que  "a  conduta  da  empresa  revela  um  descumprimento  aos  requisitos  legais,  pois  ela  aplicou  a  TJLP  sobre  exercícios  passados, mas observou tão somente o lucro do exercício de 2008, ano de deliberação e pagamento do  JCP, para verificar o limite dedutível".  Faz­se necessário tecer, inicialmente, alguns comentários acerca dos limites impostos pela  legislação, quais  sejam, a existência de  lucros antes da atribuição dos  juros ou a existência de lucros  acumulados e reservas de lucros em montante igual ou superiora duas vezes os juros a serem pagos ou  creditados.  Com  efeito,  para  se  valer  do  benefício  da  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  na  apuração do lucro real, o contribuinte deve observar as condições impostas pela legislação:  i.  Deve  apurar  o  valor  dos  JCP  no  termos  do  caput  do  artigo  9°  da  Lei  9249/95,  ou  seja,  mediante  a  aplicação  da  TJLP  aplicada  "pro  rata  dia"  sobre  o  patrimônio  líquido menos as reservas de reavaliação; e  ii.  Os  valores  apurados  somente  poderão  ser  pagos  se  estiverem  dentro  dos  limites  previstos  no  §1°  do  artigo  9°  da  Lei  9249/95,  ou  seja,  em  montante  igual  ou  superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos;  iii.  Observado  esse  limite,  os  valores  apurados  com  base  na  TJLP  poderão  ser  pagos  e, consequentemente, deduzidos na apuração do Lucro Real;  iv.  Sua  dedutibilidade  é  limitada  a  (i)  50%  dos  lucros  do  período  em  que  os  JCP  forem  pagos  ou  creditados,  computados  antes  da  sua  dedução  e  da  provisão  para  o  IRPJ;  ou  a  (ii)  50%  dos  saldos  de  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 470          13 períodos  anteriores  àquele  em  que  os  juros  forem  pagos  ou  creditados,  saldos  estes existentes na abertura do período prevalecendo o maior desses limites.  A fim de comprovar que preencheu todos os requisitos acima expostos, a Recorrente, tanto  em sede de Impugnação (vide fls. 205 e seguintes) quanto no próprio  teor do Recurso Voluntário (fl.  327), elaborou uma tabela relacionando cada ano­calendário (2003 a 2008) com os respetivos valores  que teria contabilizado de JCP, resultando no montante de R$225.088.220,10, o qual foi deduzido para  fins de apuração do lucro real no exercício de 2008, conforme abaixo:    Ano  JCP Passível de Remessa  JCP contabilizado e  deliberado em 2008  2003  R$115.473.245,36  R$ 14.404.359,36  2004  R$ 85.329.244,08  R$ 85.329.244,08  2005  R$ 68.509.331,63  R$ 68.509.331,63  2006  R$ 60.281.649,94  R$ 227.576,94  2007  R$ 50.416.308,99  R$ 5.416.308,99  2008  R$ 51.201.419,10  R$ 51.201.419,10  Total  R$ 431.211.179,10  R$ 225.088.220,10  Em  seguida,  a  própria  Recorrente  afirma,  às  fls.  328,que  "(i)  os  juros  sobre  o  capital  próprio no  valor de R$225.088.220,10  foram corretamente apurados mediante a aplicação da TJLP  sobre as contas de patrimônio  líquido da sociedade;  (ii) que esses  juros  foram  individualizadamente  pagos aos sócios da Recorrente e (iii)que o limite para pagamento dos juros era de R$ 286.497.054,  correspondente a 50% do lucro líquido do exercício de 2008 ajustado, como informado no Termos de  Verificação Fiscal" (não grifado no original).  A Recorrente anexou, inclusive, planilha descritiva e documentos (fls. 205 e seguintes) em  que  apresenta  os  balanços  patrimoniais  relativos  aos  períodos  de  2003  a  2008,  demonstrando,  pormenorizadamente, que  tomou como base a aplicação da TJLP sobre o patrimônio  líquido de cada  ano­calendário,  com  a  indicação  do  valor  total  passível  de  remessa  a  título  de  JCP,  devidamente  deliberado/aprovado  e  contabilizado  em  2008  (data  em  que  tais  despesas  tornaram­se  passíveis  de  dedutibilidade), nos exatos termos previstos pela legislação.  Portanto,  ficou  demonstrado  que  o  valor  registrado  a  título  de  JCP  em  favor  dos  sócios  correspondeu ao valor apurado mediante a aplicação da TJLP sobre as contas de patrimônio líquido de  2003 a 2008, além de ter obedecido ao limite de 50% do lucro ajustado do ano de 2008, em que ocorreu  a efetiva aprovação e creditamento dos  juros, não havendo que se  falar em renúncia a  tal direito nos  anos anteriores.  Desta  feita,  examinando  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal, torna­seclaro que foram observados os limites legais em todos os anos em que foram  pagos os JCP, em respeito, também, ao regime de competência, que para efeito de dedutibilidade dos  juros é "aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o pagamento ou crédito  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 471          14 dos mesmos, podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base o valor existente em períodos  pretéritos",  como  já  determinou  esta  E.  Turma  (Acórdão1202­000.766)  e  a  antiga  8a  Câmara  do  Primeiro Conselho (Acórdão 108­07641).    C. A incidência dos juros sobre a multa de ofício aplicada  Por fim, acerca da  incidência dos juros sobre o valor exigido a título de multa de ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  "RECURSO  ESPECIAL  ­  CONHECIMENTO.  Não  se  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  quando  inexiste  similitude  fática  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada."  (CSRF,  I a   Turma,  Acórdão  n°  9101­00.722, data: 08.11.2010)    Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho. Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161, § 1 a, que se subordina ao capta, prevê  supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161, capta,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes  de  imposição  das  penalidades  cabíveis. Sobre a multa de oficio são inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1a Seção /  3a. Turma da 1a. Câmara / ACÓRDÃO 1103­00.193 em 18/05/2010 / Publicado no DOU  em: 14.03.2011)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE MULTA DE  OFÍCIO  ­INAPLICABILIDADE  ­  Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61  da Lei n.° 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a  multa de ofício. (1° Conselho de Contribuintes / 1a Câmara / ACÓRDÃO 101­96.523 em  23.01.2008 / Publicado no DOU em: 11.12.2008)  [...]  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE Os  juros  com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da  Lei  n°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a  multa de oficio. As polêmicas e controvérsias sobre esse assunto vem de  longa data, o  que já fragiliza a tese em favor da incidência, pois, tratando­se de norma punitiva, com  implicação direta na dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas  dúvidas. No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena,  via  de  regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse ocorrer (juros  sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito clara a respeito, o que não se verifica  no  texto  normativo  vigente.  (CARF  1a  Seção  /  2a  Turma Especial  / ACÓRDÃO 1802­ 00.599 em 03/08/2010 / Publicado no DOU em: 28.03.2011)  Tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimentoao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 472          15 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Fl. 472DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 473          16 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima.    Trata­se  de  divergência  quanto  ao  provimento  do  presente  recurso  pelo  I.  Conselheiro Relator quanto à dedução dos juros sobre o capital próprio relativos a períodos anteriores  ao período de apuração em análise sob o argumento de que não há óbice na legislação tributária para tal  procedimento.  Não há óbice na deliberação da assembléia de sócios sobre a forma de remuneração  do  capital  destes.  No  entanto,  se  a  assembléia  decide  por  remunerá­los  com  valores  referentes  a  exercícios  financeiros  encerrados,  não  poderá  extrapolar  o  limite  temporal  para  a  incorreção  das  despesas  do  exercício  em  curso,  deduzindo  da  apuração  do  lucro  real  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL  despesas  já  incorridas  em  exercícios  anteriores,  procedimento  não  autorizado  pelo  art.  9  °  da Lei  n°  9.249, de 1995.    Segundo  consta  das  contrarrazões  ao  presente  recurso  (Fls.  421  a  447),  cujos  fundamentos adoto no presente voto:  (...)  Um primeiro equívoco já pode ser identificado nas afirmações da  empresa.  É certo que o montante de JCP será calculado sobre as contas do PL,  mediante  a  aplicação  da  TJLP,  pro  rata  dia.  Porém,  a  parcela  dedutível limita­se ao maior valor entre (artigo 29 da IN SRF n° 93/97):  a)  50% do lucro líquido do exercício antes da dedução desses  juros;  b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros.  É  óbvio  que  os  limites  devem  ser  observados  para  cada  um  dos  exercícios, isoladamente. Assim, se foi aplicada a TJLP sobre o PL de  determinado ano, a parcela dedutível deverá observar a existência de  lucro líquido ou de lucros acumulados e reserva de lucros do mesmo  ano.  Logo, a conduta da empresa revela um descumprimento aos requisitos  legais,  pois  ela  aplicou  a  TJLP  sobre  exercícios  passados,  mas  observou tão somente o lucro do exercício de 2008, ano de deliberação  e pagamento do JCP, para verificar o limite dedutível.    (...)  Não existe óbice para que a assembleia delibere sobre a remuneração  do  capital  dos  sócios  na  forma  que  melhor  lhe  aprouver,  o  que  está  de  acordo  com os  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  privada.  Contudo,  a  despesa  incorrida  no  exercício,  ainda  que  a  pretexto  de  remuneração do capital de exercícios anteriores, não poderá se furtar  dos efeitos fiscais trazidos pela Lei n° 9.249/95. Não é viável permitir a  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 16682.720681/2011­03  Acórdão n.º 1202­001.063  S1­C2T2  Fl. 474          17 ampliação do  limite,  ao argumento de que  ele não  foi  completamente  utilizado em exercícios já encerrados.    (...)  Sobre o assunto, ainda são oportunas as considerações apresentadas  pela DRJ:  Portanto, pelo exposto, constata­se que o pagamento ou crédito de juros sobre  capital próprio JSCP à acionista ou sócio é faculdade concedida pela Lei, para  ser  exercida  no  ano  calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  limitada  aos  juros  (TJLP)  sobre  o  patrimônio  líquido  incidentes  durante  o  ano  da  referida  apuração, por força do princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado  regime  de  competência.  Deste  modo,  o  não  exercício  da  mencionada  faculdade  em determinado ano calendário  configura  renúncia ao  benefício  concedido  na  Lei  e  enseja  a  preclusão  temporal  que  impede  a  dedução dos juros sobre o capital próprio (JSCP) em anos posteriores. Assim, é  vedada a dedução na apuração do lucro real do ano, de juros sobre o capital  próprio JSCP incidentes sobre patrimônio líquido de anos anteriores.    (...)  Destarte,  entendo  não merecer  reparos  o  acórdão  recorrido  quanto  à  proibição  de  dedução de juros sobre capital próprio referentes a exercícios anteriores já encerrados. Razão pela qual  nego provimento ao recurso nesse ponto.    (documento assinado digitalmente)    Plínio Rodrigues Lima                  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 27/03/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10830.724057/2011-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal, tampouco em cerceamento do direito de defesa do recorrente, quando este exercitou seu direito de defesa mas não apresentou qualquer comprovante relativo às despesas cujas deduções foram glosadas pela fiscalização. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA. Legítima a glosa de deduções pleiteadas de despesas inexistentes. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 86          1 85  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724057/2011­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.979  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  LILIAN MIYUKI SAKANOUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  quando  este  exercitou  seu  direito  de  defesa  mas  não  apresentou  qualquer  comprovante  relativo  às  despesas cujas deduções foram glosadas pela fiscalização.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. GLOSA.  Legítima a glosa de deduções pleiteadas de despesas inexistentes.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 40 57 /2 01 1- 40 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.724057/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.979  S2­TE01  Fl. 87          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 10ª  Turma da DRJ/SP2.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Da autuação   Como  resultado  de  ação  fiscal  determinada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0810400.2011.007100,  contra  o  contribuinte acima identificado  foi  lavrado Auto de Infração de  fls. 17/32, em 15/09/2011, com lançamento de imposto de renda  da  pessoa  física  relativo  aos  ano­calendário/  exercício  2009/2010,  e  redução  do  valor  do  imposto  a  restituir  para  R$1.028,08.  Do relato fiscal cabe destacar os seguintes pontos:  1.  A  ação  fiscal  decorreu  de  indícios  de  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  tributo,  mediante  deduções  sem  a  efetiva  ocorrência das despesas.  2.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios da condição de dependentes das pessoas assim  declaradas,  das  despesas  médicas,  com  instrução,  com  pensão  alimentícia  judicial, contribuições para previdência privada, de  todos os rendimentos auferidos por ela e seus dependentes, bem  como informar se as Declarações de Ajuste Anual apresentadas  foram  efetuadas  pela  própria  fiscalizada  ou  por  terceiros  (contador  ou  outros)  e,  neste  caso,  indicar  nome  completo,  endereço e número de CPF.  3. Em atendimento, apresentou documentos  relacionados às  fls.  04, item I, e declarou, conforme relatado no item II, que:  a)  foram  declaradas  como  dependentes  pessoas  que  não  mantêm qualquer relação de dependência consigo;   b)  desconhece  as  pessoas  declaradas  como  beneficiárias  de  pensão alimentícia informada nas DAA;   c)  não  efetuou  parte  dos  pagamentos  declarados,  apontados  pela  autoridade  fiscal  lançadora  às  fls.  05/06,  relativos  a  despesas  médicas,  com  instrução,  pensão  alimentícia  judicial e contribuições para previdência privada/Fapi;  d)  as  DAA  relativas  aos  anos­calendário  2006,  2007,  2008  e  2009  foram  elaboradas  pela  empresa  CONT  PLUS  CONTABILIDADE   4.  Da  análise  dos  documentos  e  informações  oferecidos  pela  contribuinte  sob  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  lançadora  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.724057/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.979  S2­TE01  Fl. 88          3 concluiu  pela  condição  de  dependente  para  fins  de  imposto  de  renda  apenas  do  filho  Arthur  Kenji  Sakanoue  Quirino  e  comprovação  de  algumas  das  despesas  declaradas  e  a  não  realização de outras, conforme demonstrado às fls. 19/21, o que  determinou  a  glosa  das  despesas  não  comprovadas  ou  não  realizadas e a retificação, de ofício, da DAA analisada (fls. 16 e  21/22)  5.  Apurou­se,  assim,  a  redução  da  base  de  cálculo  do  tributo  mediante  deduções  indevidas  conforme  demonstrado  abaixo:  Deduções  Ano­calendário  2009  Previdência  privada  12.405,98  Dependentes  3.460,80  Despesas  médicas  9.948,96  Pensão  alimentícia 13.438,50 Despesas instrução 10.835,76   Assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  pela  caracterização  de  infração  configurada  em dedução da base de  cálculo  pleiteada  indevidamente  no  ajuste  anual,  no  presente  caso  por  dedução  indevida de previdência privada, dependentes, despesas médicas,  pensão  alimentícia  judicial  e  despesas  com  instrução,  cujo  enquadramento  legal,  descrição  e  demonstrativo  do  fato  gerador,  e  valor  tributável  foram  registrados  no  Auto  de  Infração.  Em  face  da  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante  dedução  de  despesas  inexistentes,  e  a  constatação de  tratar­se  de  prática  reiterada,  pois  constatada  também  em  exercícios  anteriores,  objeto  de  auto  de  infração  próprio  –  processo nº 10830.723971/201173, a  fiscalização concluiu pela  ocorrência  de  ação  dolosa  por  parte  da  contribuinte,  não  cabendo,  em  virtude  dessas  constatações,  falar­se  em  erro  eventual.  Desse  modo,  considerando  que  a  fiscalizada,  de  forma  intencional,  inseriu  informações  falsas em suas Declarações de  Imposto de Renda da Pessoa Física, com o intuito de reduzir ou  eliminar  o  imposto  devido,  enquadrando­se  na  previsão  legal  contida nos arts. 71 e 71 da Lei nº 4.502/64, foi aplicada a multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  ,prevista  no  art.  44,  inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº  11.488/2007.  Em  face  das  conclusões  obtidas,  foi  também  elaborada  Representação Fiscal para Fins Penais, de conformidade com a  Portaria RFB nº 2.439/2010.  Da impugnação   Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação  de  fls.  36/53,  alegando,  em  síntese,  sem  prejuízo  da  leitura  integral da peça impugnatória, que:  1.  A  realidade  descrita  pela  autoridade  fiscal  lançadora  não  corresponde à verdade, pois vítima de esquema destinado a lesar  os  cofres  públicos,  e  desmantelado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Campinas.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.724057/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.979  S2­TE01  Fl. 89          4 2.  Suas  Declarações  eram  elaboradas  por  escritório  de  contabilidade,  o  qual  lhe  entregava  recibo  falso  com  informações  verdadeiras,  o  que  a  impossibilitou  de  desconfiar  que  eram  informados  dependentes  e  despesas  inexistentes.  Acrescenta  que  só  tomou  conhecimento  dos  fatos  quando  informada pelo auditor fiscal da Receita Federal.  3.  Ingressará  com  queixa  crime  contra  o  escritório  de  contabilidade  em  questão,  único  responsável  pelas  fraudes  apuradas.  4.  “Tais  declarações  já  foram  retificadas,  conforme  cópia  da  tela  do  ECAC  informando  o  exercício/ano­calendário  e  sua  situação de análise perante a Receita Federal. (Doc 09)”  5.  Junta  Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  de  Depoimento  e  Retenção de Documentos para  comprovar  suas alegações. Tais  documentos comprovam sua condição de  vítima, acrescentando  que “a maioria das pessoas, por não entenderem como ocorre o  fenômeno  tributário, ou, até mesmo por  falta de  tempo, prefere  deixar  o  acerto  de  contas  com  o  fisco  nas  mãos  de  pessoas  acostumadas com essa prática em seu dia a dia. Todavia, como  ocorre  em  todos  os  seguimentos  (sic),  existem  aqueles  maus  profissionais que, sem comprometimento ético e legal, prometem  vantagens e procedimentos totalmente temerários e ilícitos, como  forma de angariar clientela em troca de uma falsa economia sem  saberem do risco que está correndo.”  6. Requer:  a)  demonstrado  que  os  débitos  que  lhe  são  imputados  são  indevidos, o auto de infração deve ser julgado insubsistente e o  débito  fiscal  cancelado;  b)  seja  apurado  o  real  valor  que  lhe  cabe,  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas;  c)  cancelamento  das  multas  e  juros;  d)  “alternativamente  seja  deferido  parcelamento  dos  valores  com  base  das  retificadoras,  ou  seja,  realmente  devidos  sem  multa  e  ou  juros,  para  que  a  Impugnante possa resolver sua situação fiscal.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  56/66,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2009   DEDUÇÕES LEGAIS. GLOSA.  O  direito  à  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante  deduções  legalmente  previstas  está  condicionado  ao  enquadramento  das  despesas  nos  requisitos  legais  e  sua  comprovação.  DIRPF.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.724057/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.979  S2­TE01  Fl. 90          5 É  unicamente  do  contribuinte  e  de  natureza  objetiva  a  responsabilidade  pela  exatidão  das  informações  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto de Renda, inadmitindo­se sua transferência a terceiros.  MULTA DE OFÍCIO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação tributária MULTA QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa qualificada prevista na legislação  tributária,  em  face  de  prática  de  redução  indevida  da  base  de  cálculo do tributo.  JUROS DE MORA.  A exigência de  juros de mora decorre de disposições expressas  em lei e sua aplicação não pode ser afastada pelas autoridades  administrativas.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  06/08/2012  (fl.  69),  a  Interessada,  representada por seu advogado (fl. 78),  interpôs recurso voluntário de fls. 72/77,  em 16/08/2012. Em sua defesa, apresentar os seguintes argumentos:  · O  auto  é  nulo  porque  fere  o  inciso  III  e  IV  do  art.  10  do  Decreto  70.235/1972, vez que o  lançamento não  traz de forma clara e detalhada os  dados necessários à perfeita compreensão das causas de fato e de direito, do  período, da dimensão da obrigação imputada ao contribuinte, inclusive não  demonstra  sobre  qual  base  quantitativa  incidiu  a  penalidade,  constituindo  em cerceamento de defesa;  · A multa isolada não pode ser aplicada concomitantemente com a multa por  lançamento de oficio, em consonância com a reiterada jurisprudência deste  colegiado;  · A  tese  da  responsabilidade  objetiva  pura  não  se  sustenta  ante  o  temperamento que se impõe como decorrência do próprio texto do art. 136 e  demais  dispositivos  do  CTN.  Aliás,  os  próprios  defensores  dessa  tese  extremada,  inconscientemente,  acabam  por  atribuir  relevância  jurídica  ao  elemento subjetivo.  · A  comprovação  da  despesa  médica  é  feita  através  de  documento  com  a  indicação  do  nome,  endereço  e CPF/CNPJ de  quem a  recebeu,  não  sendo  lícito aos Fiscais da Receita Federal exigirem qualquer outro documento, à  vista da jurisprudência, e principalmente à vista da legislação.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.724057/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.979  S2­TE01  Fl. 91          6 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Preliminarmente, saliente­se que o Termo de Verificação Fiscal e Descrição  dos Fatos – anexos ao Auto de Infração expõem todos os fatos que culminaram na autuação,  com indicação dos dispositivos legais infringidos, sendo certo que a Contribuinte exercitou seu  direito  de  defesa,  mas  não  apresentou  qualquer  comprovante  relativo  às  despesas  cujas  deduções foram glosadas pela fiscalização.  Pelo  que  dos  autos  consta,  cuida­se,  na  espécie,  de  inclusão  de  deduções  inexistentes na declaração de ajuste anual tão­somente com o propósito de receber restituições  indevidas, cujo beneficiário é a interessada, ainda que a declaração tenha sido preenchida por  terceiro, porém com a autorização do Contribuinte, caracterizando o evidente intuito de fraude,  tal como se encontra definido nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,.  Em que pese  tenha sido  indicada a aplicação da multa de ofício qualificada  no  auto  de  infração  em  tela,  não  houve  exigência  de  multa  de  ofício  alguma  no  presente  lançamento,  haja  vista  os  cálculos  constantes  do  auto  de  infração,  que  demonstram  que  os  valores das infrações foram incluídos na base de cálculo do imposto do ajuste anual e que se  apurou redução do imposto a restituir de R$ 14.802,83 para R$ 1.028,08.  Por fim, esclareça­se que, a despeito das alegações da recorrente, o art. 136  do CTN determina que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável  e da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10830.724057/2011­40  Acórdão n.º 2801­003.979  S2­TE01  Fl. 92          7   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13819.722735/2012-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de erro material no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual só pode ser considerada apta para fins de infirmar o teor do declarado quando acompanhada de sólida comprovação. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo e ou declaração do prestador como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2802-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas-odontológicas nos valores de R$ 10.000 (dez mil reais) e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), vinculadas respectivamente às profissionais Daniela Brunaldi Perez e à Danielle de Fátima Marin, para o ano-calendário 2010, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. A alegação de erro material no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual só pode ser considerada apta para fins de infirmar o teor do declarado quando acompanhada de sólida comprovação. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo e ou declaração do prestador como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas-odontológicas nos valores de R$ 10.000 (dez mil reais) e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), vinculadas respectivamente às profissionais Daniela Brunaldi Perez e à Danielle de Fátima Marin, para o ano-calendário 2010, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   2 (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André  Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 2.489,12 relativo ao ano­calendário 2010.  O  lançamento  decorreu  da  glosa  de  deduções  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$  10.000,00  relacionados  à  Danielle  de  Fátima  Marin,  e  de  R$  10.000,00  vinculados à Daniela Brunaldi Perez, ambas por falta de comprovação, ou por falta de previsão  legal  para  sua  dedução,  estando  expresso  na  respectiva  "Complementação  da Descrição  dos  Fatos":  Reintimado o  contribuinte  não  apresentou  o  efetivo  pagamento  razão pela qual estamos glosando os recibos em desacordo com  o  art.  46  da  IN  SRF  15/2001:  Danielle  de  Fátima  Marin  cpf  286.279.778­28  no  valor  de  R$  10.000,00  e  Daniela  Brunaldi  Perez CPF 096.225.208­55 no valor de R$ 10.000,00.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que os valores em referência  são pertinentes a despesas médicas do próprio contribuinte, anexando recibos.  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento,  afirmando  que  não  foram  apresentados comprovantes do efetivo pagamento das despesas declaradas, e que nos  recibos  trazidos não havia indicação do paciente.  Irresignado, o notificado  interpôs  recurso voluntário em 2/1/2013, aduzindo  em síntese que:  ­ por falta de conhecimento errou no preenchimento da declaração, e que se  submeteu  a  procedimento  de  alta  complexidade  realizado  por  três  profissionais,  Daniela  Brunaldi  Perez,  Danielle  de  Fátima  Marin  e  Renan  Dalla  Soares,  que  receberam  respectivamente R$ 10.000,00, R$ 5.500,00 e R$ 4.500,00;  ­ nesse sentido, junta documentos, solicita autorização para preenchimento de  declaração retificadora e requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13819.722735/2012­67  Acórdão n.º 2802­003.282  S2­TE02  Fl. 59          3 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 A Notificação de Lançamento guerreada  foi motivada, consoante  respectiva  descrição  dos  fatos,  por  constatar­se  estarem  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  em  desacordo com o art. 46 da IN SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:    Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos originais que indiquem nome, endereço e número de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  ser  feita  com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.    Isso  posto,  a  autoridade  lançadora  demandou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento, o que ensejou o lançamento. De sua parte, a instância a quo manteve a autuação  devido à falta de comprovação dos pagamentos e ausência de indicação do paciente.  Primeiramente,  é  oportuno  frisar  que,  ao  serem  cotejados  os  autos  e  os  argumentos de irresignação, verifica­se que o contribuinte defende que cometeu erro material  no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2011, afirmando que ao invés  de  terem  sido  pagos  R$  10.000,00  a  Danielle  de  Fátima  Marin,  foram  na  realidade  só  R$  5.500,00 (fl. 48), sendo os restantes R$ 4.500,00 pagos a Renan Dalla Soares (fls. 49/50).  Não  faz  prova  suficiente,  entretanto,  desse  aventado  erro.  Os  recibos  atribuídos  a  ambos  profissionais  estão  todos  preenchidos  com  a  mesma  letra,  só  se  diferenciando  a  assinatura,  a  qual,  na  ausência  de  cópia  de  qualquer  documento  de  identificação dos aludidos profissionais nos autos, não é passível de conferência.   Nenhum  outro  documento  foi  colacionado  que  pudesse  esclarecer  a  efetividade  dos  serviços  alegadamente  prestados  por  Renan  Dalla  Soares,  sendo  necessário  sublinhar, aliás, que a ocorrência do suposto erro foi matéria trazida tão­somente nesta segunda  instância recursal, não havendo, por isso, sido apreciada em etapa anterior da lide.  Assim  sendo,  e  tendo  em vista  que  a  exigência  vergastada diz  respeito  aos  pagamentos  de  despesas  médicas  informados  como  efetuados,  no  particular,  a  Danielle  de  Fátima Marin,  e  não  a  Renan  Dalla  Soares,  tenho  que  os  recibos  a  este  vinculados  não  se  consubstanciam em prova hábil a ensejar qualquer reforma da decisão de primeira instância.  Noutro  giro,  tem­se que  os  recibos  de  fls.  13/25  continham diversos  vícios  formais,  tais como ausência do nome completo do pagante (fls. 13/21), ausência de endereço  do prestador dos serviços (fls. 13/25), o que deu azo à necessidade de comprovação efetiva dos  pagamentos, conforme exigido pela fiscalização.  Mas  a  DRJ/SP1  sustentou  como  vício  formal  unicamente  a  ausência  de  indicação  do  paciente.  Ora,  de  uma  maneira  geral,  como  é  cediço,  o  recibo  emitido  pelos  prestadores de serviço pessoa física é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento  do tratamento ou consulta, sem dispor de campo próprio ou apartado a ser preenchido com a  indicação  do  beneficiário,  até mesmo porque,  na maioria das  vezes,  este  se  confunde  com a  própria pessoa que está realizando a quitação.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13819.722735/2012­67  Acórdão n.º 2802­003.282  S2­TE02  Fl. 60          5 Destarte,  à  míngua  de  evidências  outras  que  assim  o  justifiquem,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa fé  que deve reger as relações fisco­contribuinte.  Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  da  própria Receita Federal  do Brasil  sobre o tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013  (Diário Oficial da União de 10/2/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio  tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas  e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis indícios de irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora  do  referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a” e §  2º,  e  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  dezembro  de  1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. (grifei)    A par disso, cabe destacar que, quando da interposição do recurso voluntário,  o contribuinte apresentou novos documentos a título de comprovação de despesas médicas (fls.  45/47), os quais reputa terem o condão de sanar eventuais vícios constantes nos anteriormente  entregues.  Com  efeito,  cabe  reconhecer  que  as  declarações  firmadas  pela  profissional  Daniela Brunaldi Perez (fls. 44/47) e os recibos emitidos por Danielle de Fátima Marin (fl. 48)  trazem  clara  referência  que  os  pagamentos  aos  quais  se  reportam  foram  efetuados  pelo  notificado, em decorrência da prestação de serviços odontólogicos por parte daquelas.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON   6 Nessa  linha,  entendo  ter  sido  afastado  tanto  o  fundamento  de  ausência  de  indicação  do  beneficiário,  levantado  pela  DRJ/SP1,  quanto  a  própria  necessidade  de  comprovação  de  efetividade  dos  pagamentos,  visto  que  esta  se  baseava  na  falta  de  cumprimento de requisitos formais conforme preconizado pelo art. 46 da IN SRF nº 15/2001,  sem, contudo, haverem sido discriminados quais seriam os requisitos não atendidos.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  as  deduções  de  despesas  médicas­odontológicas  nos  valores  de R$ 10.000  (dez mil  reais)  e R$ 5.500,00  (cinco mil  e  quinhentos  reais),  vinculadas  respectivamente  às  profissionais  Daniela  Brunaldi  Perez  e  à  Danielle de Fátima Marin, para o ano­calendário 2010.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10410.005135/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO ESCRITO DA PARTE - POSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos do artigo 66 do RICARF, é cabível requerimento para correção de inexatidões materiais existentes entre a conclusão do julgamento e o resultado publicado, desde que demonstrada com precisão a inexatidão do erro, devendo ser corrigidos os equívocos para fins de corretamente delimitar as questões analisadas pelo julgador e o respectivo entendimento que prevaleceu. Pedido acolhido para sanar erro material.
Numero da decisão: 1101-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração opostos para RERRATIFICAR o acórdão e esclarecer as ambiguidades apontadas, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente e Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Paulo Mateus Ciccone e Marcos Vinicius Barros Ottoni. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO ESCRITO DA PARTE - POSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos do artigo 66 do RICARF, é cabível requerimento para correção de inexatidões materiais existentes entre a conclusão do julgamento e o resultado publicado, desde que demonstrada com precisão a inexatidão do erro, devendo ser corrigidos os equívocos para fins de corretamente delimitar as questões analisadas pelo julgador e o respectivo entendimento que prevaleceu. Pedido acolhido para sanar erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração opostos para RERRATIFICAR o acórdão e esclarecer as ambiguidades apontadas, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente e Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Paulo Mateus Ciccone e Marcos Vinicius Barros Ottoni. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente e Relator), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Paulo Mateus Ciccone e Marcos Vinicius Barros Ottoni.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.        Relatório  Cuida­se de manifestação para retificação de erro material  formulada pela  Fazenda Nacional (fls. 550/556) em face do acórdão n. 1101­000.676 desta E. Turma, por meio  do qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para excluir da base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  valores  referentes  às  despesas  indevidamente  glosadas  pela  Fiscalização. O v. acórdão embargado restou assim ementado:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Exercício: 2005,2006  DEDUTIBILIDADE.  DESPESAS  GLOSADAS.  VALORES  ATINENTES AOS CRÉDITOS INFIRMADOS DE PIS E DE  COFINS.  VALORES  CONSOLIDADOS.  Todos  os  importes  anuídos  em  impugnação  já  estão  consolidados,  e,  pois,  são  imutáveis.  Eventuais  exonerações  jamais  poderão  resultar,  por  consequência, em minoração além daquele piso.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO  INSUMOS.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSÁRIOS.  ESSENCIAIS.  PERTINENTES. Devem dar direito a crédito de PIS e COFINS  os  seguintes  gastos,  atrelados,  com  notes  de  essencialidade,  necessariedade e pertinência, ao objeto social da recorrente: i)  despesas  com água;  ii)  despesas  com uniformes;  iii)  despesas  com equipamentos de proteção individual.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  O  contencioso  administrativo  não  é  competente  para  examinar  a  constitucionalidade  de  norma.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PIS.  COFINS.  RECEITAS  RELATIVAS  A  CESSÃO  DE  POSIÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. As receitas  relativas  à  cessão  de  posição  contratual  não  têm  índole  operativa. Não deriva ela de atividades usuais do objeto social  da  autuada.  São  rendimentos  eventuais,  que  não  decorrem  de  venda  de  mercadorias  ou  de  prestações  de  serviços. O  preço  cobrado  pela  cessão  de  posição  contratual  não  integra,  portanto, as bases imponíveis do PIS e da COFINS.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­001.221  S1­C1T1  Fl. 3          3 Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Fez  declaração  de  voto  a  Conselheira  Edeli  Bessa”  (fls.  528/529,  grifei).  Na  declaração  de  voto  apresentada,  a  Il.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  acompanhou  este  relator  quanto  à  exclusão  das  despesas  operacionais  da  base  do  PIS  e  da  COFINS, mas ressalvou, quanto à incidência daquelas Contribuições sobre as receitas relativas  à cessão de posição contratual, que o “contexto normativo que justifica a presente exigência é  distinto daquele no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art.  3º, §1º da Lei nº 9.718/98” (fl. 543).  No pedido ora analisado, “requer a União (Fazenda Nacional) a retificação  do resultado do julgamento do acórdão n. 1101.000.676 (fls. 528/529) para que seja sanado o  equívoco  e  apontado  o  voto  condutor”  (fl.  556),  pelo  seguinte  fundamento,  demonstrado  analiticamente às fls. 554/555, verbis:  “Em  que  pese  a  ementa  do  referido  acórdão  consignar  que o julgamento foi proferido por unanimidade, infere­se  que as conclusões do voto do eminente Relator Benedicto  Celso Benício Júnior divergem daquelas alcançadas pela  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  tocante  às  receitas relativas à cessão da posição contratual auferidas  pela contribuinte” (fl. 552, grifos originais)  É o relatório.      Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Conheço do pedido formulado às fls. 550/556, haja vista ventilar tão somente  a existência de erro material no resultado de julgamento lançado no v. acórdão, e o faço com  supedâneo no artigo 66 da Portaria n. 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de  conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular da unidade da administração tributária encarregada da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4 impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.    Conforme  relatado,  o  acórdão  proferido  por  esta  E.  Turma  foi  unânime  quanto ao parcial provimento do  recurso voluntário em relação ao reconhecimento do direito  ao  crédito  dos  insumos  para  prestação  do  serviço  de  limpeza  urbana  –  objeto  social  da  contribuinte –, quais sejam: água utilizada; uniformes e equipamentos de proteção individual,  nos  termos  do  voto  proferido  por  esta  Relatoria,  acompanhado  pelos  fundamentos  da  Il.  Conselheira Edeli Pereira Bessa, conforme se verifica no seguinte cotejo:  Voto desta Relatoria  Declaração de voto a Cons. Edeli Bessa  “Vê­se,  do Termo de Verificação Fiscal, às  fls.  463/464, que os  créditos questionados  tocaram  aos  seguintes  dispêndios:  i)  despesas  com  aluguéis  de  motos  pagos  a  pessoas  físicas;  ii)  despesas  com  fretes;  iii) despesas  com seguros  diversos; iv) despesas com água; v) aluguéis de  imóveis  pagos  a  pessoas  físicas;  vi)  despesas  com materiais de consumo; vii) uniformes; viii)  despesas  com  equipamentos  de  proteção  individual;  e  viii)  despesas  financeiras  e  juros  apropriados.  Infelizmente, dado o desiderato do contribuinte  de não controverter o trabalho fazendário neste  particular  ponto,  não  há,  nos  autos,  subsídios  claros que possam demonstrar a composição de  cada uma das  rubricas em epígrafe, bem como  noticiar  qual  a  relação  destas  aquisições  de  mercadorias  e  serviços  com  a  atividade  operacional da sociedade. Assim analisaremos,  no que for possível, somente aquelas glosas que,  por  sua  natureza  evidente,  parecerem  a  nós  ilegítimas.” (fl.536)  “Vertendo tais considerações ao caso concreto,  vejo  que  algumas  das  glosas  não  merecem  prosperar,  porquanto  calcadas  na  restritiva  visão de que ‘insumo’ seria apenas aquilo direta  e  imediatamente  consumido  ou  aplicado  no  processo produtivo. Destacadamente, creio que  devem dar direito a crédito de PIS e COFINS  os  seguintes  gastos,  atrelados,  com  notas  de  essencialidade, ao objeto  social da recorrente:  i)  despesas  com  água;  ii)  despesas  com  uniforme; e iii) despesas com equipamentos de  proteção individual.  As  despesas  com  fretes  também  poderiam,  potencialmente, gerar creditamento sustentável.  “Intenso  tem  sido  o  debate  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumos na prestação de  serviços. Penso  que não é possível interpretá­lo como todo e qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  empresa,  pois  contabilmente  estariam  alcançadas  todas as despesas,  ao passo que o  legislador não  fez  uso  desta  expressão.  Considero  mais  apropriada  a  aproximação  de  ‘insumos’  ao  conceito  de  custos,  ou  seja,  itens  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente na prestação do serviço da atividade­fim.  Mas, mesmo sob esta vertente, também não vejo como  negar  direito  a  crédito  em  razão  da  aquisição  de  uniformes e equipamentos de proteção para execução  da  atividade  de  limpeza  urbana.  Estes  itens  são  essenciais  para  a  prestação  do  serviço  da  atividade­ fim,  inclusive  a  ponto  de  ter  se  tornado,  posteriormente,  um  item  específico  de  crédito  relativamente  à  qualquer  empresa  que  execute  serviços de limpeza – contrariamente ao que expresso  na ementa da SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217 de  14 de  Junho de 2007 citada pela Fiscalização –,  nos  termos da Lei nº 11.898/2009, que acrescentou ao art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 o  seguinte  inciso:  X  –  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Quanto  à  despesa  com  água,  não  acredito  que  uma  empresa de limpeza urbana destacasse em uma conta  específica  (3.1.1.02.0002)  o  registro  de  gastos  com  aquisição  de  água  potável  para  seus  funcionários,  como  é  o  caso  analisado  na  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  Nº  453  de  27  de  Setembro  de  2007  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­001.221  S1­C1T1  Fl. 4          5 No  entanto,  carecemos  de  maiores  detalhes  acerca  da  natureza  dos  transportes  realizados.  As despesas financeiras, outrossim, em qualquer  das  suas  manifestações,  só  deram  direito  a  crédito  até  a  vigência  da  Lei  nº  10.865/04.  Como  os  anos­calendários  em  apreço  são  posteriores  a  este  diploma,  nada há a  retificar  no trabalho lançador.” (fl. 537, grifei).  CONSULTA  Nº  453  de  27  de  Setembro  de  2007  citada  pela  Fiscalização. Mais  razoável  é  acreditar  que ali está consignada a aquisição da água utilizada  em  sua  atividade­fim,  também  hábil  a  ensejar  créditos  na  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.”  (fl.  542,  destaquei)  Não houve divergências, portanto, quanto ao reestabelecimento do direito do  Contribuinte quanto aos créditos na apuração não cumulativa de PIS e da COFINS, referente às  despesas com água, uniforme e equipamentos de proteção individual.  Assim, o erro material alegado pela Fazenda Nacional subsistiria em relação  à unanimidade no julgamento quanto à impossibilidade de inclusão, na base imponível de PIS  e de COFINS, de verbas recebidas pela Contribuinte a título de contraprestação pela cessão, a  terceiro,  dos  direitos  e  das  obrigações  (posição  contratual)  assentidos  em  contratos  originalmente firmados entre a autuada e as Prefeituras de Manaus – AM e Macapá – AP.  Pois bem.   Inicialmente,  cumpre  precisar  que  este  Relator  entendera,  em  sua  primeira  minuta de voto (lida na sessão de julgamento de 15 de março de 2012), pela  impossibilidade  de incidência daquelas Contribuições sobre receitas não operacionais.  Contudo, por ocasião do julgamento levado a efeito em 15 de março de 2012  (r.  Acórdão  Embargado),  a  Il.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  esclareceu  que  o  “contexto  normativo que  justifica a presente exigência é distinto daquele no qual o Supremo Tribunal  Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98” (fl. 543).  A partir dessa correta premissa, retifiquei meu posicionamento em sessão de  julgamento, de modo a aderir ao posicionamento externado pela Conselheira Edeli no ponto,  para  o  fim  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  tange  às  receitas  relativas  a  cessão de posição  contratual  e,  a partir disso,  fui acompanhado pelos demais membros desta  Col. Turma Julgadora.  No  entanto,  por  ocasião  do  procedimento  de  formalização,  constou  do  Acórdão  n.  1101­000.676  meu  posicionamento  inicial  (superado,  frise­se,  em  sessão  de  julgamento), o que culminou com a evidente contradição apontada pela Fazenda Nacional entre  o  posicionamento  adotado  pela Cons.  Edeli  Pereira Bessa  (vencedor)  e  aquele  erroneamente  plasmado no acórdão embargado em meu voto. É o que se verifica no quadro abaixo, verbis:  Entendimento desta Relatoria  Declaração de Voto da Cons. Edeli  Fundamentos:  “Os  instrumentos  contratuais  em  tela  foram  devidamente  analisados  pelo  fiscal  autuante. Os  rendimentos  relativos  à  cessão  contratual,  no  entanto,  foram  tributados  sob a égide do amplo  conceito  de  faturamento  do  revogado  artigo  3º,  §1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrora  tormentosos,  os  debates  a  respeito  da  Fundamentos:  “E,  quanto  ao  mérito,  observo  que  a  exigência  não está fundamentada no artigo 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98,  mas  sim  nos  dispositivos  legais  assim  expressamente  citados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal: […]  E tais normas foram editadas depois de a Emenda  Constitucional nº 20/98 ter alterado o art. 195 da  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 abrangência  do  conceito  de  ‘faturamento’  parecem, hoje, pacificados. O Supremo Tribunal  Federal,  por  meio  de  seu  Pleno,  declarou,  recentemente,  em  variadas  oportunidades,  a  inconstitucionalidade da ampliação das bases de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  para  fins de  sua  equiparação a todo e qualquer ingresso de valor,  independentemente  da  origem  ou  da  classificação  contábil.  Resgatou­se,  com  isso,  o  entendimento da Lei Complementar nº 70/91, que  mandava  se  interpretar  como  ‘faturamento’,  exclusivamente,  o  produto  operacional  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  isolada ou cumulativamente.  Os julgamentos do Pretório acabaram por levar à  revogação  formal  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98, operada pela  superveniência da Lei nº  11.941/09.  Pois  bem.  A  receita  em  dissecação  não  tem,  obviamente,  índole  operativa. Não  deriva  ela  de  atividades  usuais  do  objeto  social  da  autuada.  São rendimentos eventuais, que não decorrem de  venda  de  mercadorias  ou  de  prestações  de  serviços. O preço cobrado pela cessão de posição  contratual  não  integra,  portanto,  as  bases  imponíveis do PIS e da COFINS. ” (fl. 538/539,  destaquei)  Constituição  Federal  para  ampliar  o  âmbito  de  incidência  das  contribuições  sociais  do  empregador  ou  da  empresa,  e  alcançar  não  apenas o faturamento, mas também a receita. Em  consequência, o contexto normativo que  justifica  a presente exigência é distinto daquele no qual o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98. ”    Conclusão:  “Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  excluir,  das  bases  de  cálculo  do PIS e da COFINS  lançados,  valores  relativos  a:  i)  glosas  de  despesas  com  água;  ii)  glosa de despesas com uniformes; e iii) glosas de  despesas  com  equipamentos  de  proteção  individual;  e  iv)  receitas derivadas da cessão de  posição  contratual  noticiada,  equivalentes  a R$  4.700.000,00  (quatro  milhões  e  setecentos  mil  reais),  observado  o  limite  mínimo  das  cifras  incontroversas,  definidas  pelo  aresto  recorrido.”  (fl. 539, grifei).  Conclusão:  “Assim,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  no  que  tange  aos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  equipamentos  de  proteção  industrial  [leia­se  individual],  uniformes  e  água,  devendo  a  autoridade  administrativa  encarregada  da  execução  do  julgado,  reconstituir  os  demonstrativos de apuração de diferença a lançar,  elaboradas  pela  Fiscalização,  admitindo  os  créditos  a  partir  dos  insumos  registrados  nas  contas  nº  3.1.1.01.0010,  3.1.1.01.0005  e  3.1.1.02.0002” (fls.542/543, grifei).  Nesse quadro, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de  esclarecer  que,  de  fato,  por  ocasião  da  sessão  de  julgamento,  aderi  ao  posicionamento  externado pela Ilma. Conselheira Edeli Pereira Bessa em relação às receitas relativas a cessão  de posição contratual, nos termos de sua declaração de voto.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10410.005135/2009­30  Acórdão n.º 1101­001.221  S1­C1T1  Fl. 5          7 Realmente,  até  a  Emenda Constitucional  n.  20/1998,  referida  rubrica  ­  que  não  compõem  o  faturamento  ­  jamais  poderia  compor  a  base  de  cálculo  de  PIS  e COFINS.  Contudo,  após  o  advento  dessa  emenda  constitucional  somado  à  edição  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003,  essa  situação  não mais  se mantém,  na medida  em  que  houve  a  ampliação  do  campo  de  incidências  dessas  contribuições  sociais  que  passam  a  alcançar  não  apenas o faturamento mas também a receita.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                            Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5826007 #
Numero do processo: 19515.003366/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por maioria de votos, determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 1. de 03.01.2012, vencido o conselheiro José Evande Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thomé, Jose Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, Manoel Mota Fonseca, Antonio Carlos Guidoni Filho RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003366/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.185  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  Compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%  Recorrente  SANTHER FAB DE PAPEL STA THEREZINHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  Por  maioria  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do  julgamento do  recurso,  à  luz do  art.  62­A do Anexo  II,  do RICARF,  e do  parágrafo único do art. 1º da Portaria CARF nº 1. de 03.01.2012, vencido o conselheiro José  Evande Carvalho Araujo, que prosseguia no julgamento.    (assinado digitalmente)   João Otavio Oppermann Thomé­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann  Thomé,  Jose  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, Manoel Mota Fonseca, Antonio Carlos Guidoni Filho           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 36 6/ 20 09 -1 3 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Segunda  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1)  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Os prejuízos  fiscais  de exercícios anteriores  somente podem ser compensados até o  limite  de trinta por cento do lucro real.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  de atos insertos no ordenamento jurídico.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  JUROS  DE MORA  TAXA  SELIC. CABIMENTO. São cabíveis, na forma dos autos, por expressa  disposição legal, as exigências de multa de ofício e de juros de mora e  multa isolada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Contra a contribuinte, acima qualificada, foi lavrado em 24/08/2009,  o Auto de  Infração de  fls. 416/420, através do qual  foi  formalizado o  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ  no  valor  de  R$  5.019.766,41,  incluídos  multa  de  ofício  e  isolada  e  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2009.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  fiscal  (fls.400/407),  a  contribuinte incorreu nas seguintes infrações:  •  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  R$  29.452.091,92  não obedeceu ao  limite de 30% estabelecido pela  legislação  (artigo  42  da  Lei  n°8.981/95,  c/c  o  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95  e  os  artigos  247,  250,  Inciso  II,  251,  parágrafo  único, e 510 do RIR/1999);   •  Na  carta­resposta  de  17/03/2009,  a  contribuinte  afirma  textualmente  que,  por  decisão  transitada  em  julgado  (Mandato  de  Segurança  n°  95.00312840  (Apelação  n°  96.03.0646121),  "possui  autorização  judicial  definitiva  para  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  lucro  tributável,  sem  observar  o  limite  de  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 4          3 30% (trinta por cento) estabelecido pelo artigo 42 da Lei  n° 8.981/95";   •  Verificou­se  que,  então,  a  contribuinte  não  apenas  compensou  os  seu  Lucro  Real  em  percentual  superior  aos''30%  (trinta  por  cento)  pela  legislação  citada,  como  também compensou­o integralmente apesar de não dispor de  saldo  suficiente  de  Prejuízos  Fiscais  Acumulados,  na  data­ base de 31/12/2004;  •  Face  a  esta  constatação,  23/07/2009,  a  contribuinte  foi  objeto de Auto de Infração de IRPJ, formalizado através do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  19515.002638/200950,  tendo como base a compensação a maior de Prejuízos Fiscais  Acumulados, da ordem de R$ 16.533.871,52, em 31/12/2004,  devidamente  descrita  no  Termo  de  Constatação  n°  02,  de  17/07/2009, e  respectivo no Termo de Redução de Prejuízos  Fiscais;   •  Com  relação  à  petição  inicial  do MS  nº  95.00312840  (4ª  Vara  Federal  –  fls.238/249),  a  segurança  foi  denegada  (sentença  de  15/08/1995,  fls.258/261)  cuja  liminar  havido  sido concedida em 11/04/1995 (fls.250/251);   •  Em  julgamento  de  26/08/1998,  face  à  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  Processo  n°  96.03.0646121,  às  fls.  266  a  277,  foi  expedido  acórdão da Egrégia 4a Turma do Tribunal Regional Federal,  às fls. 282/290, provendo a apelação;   •  O  STJ  não  reconheceu  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  09/12/1998,  às  fls.  291/309  ,  o  qual  teve  a  seguinte  decisão:  "A  Turma,  por  unanimidade, não conheceu o recurso, nos termos do voto do  Sr. Ministro Relator" (fls.320), sendo expedido Acórdão neste  sentido, em 06/02/2001 (fls.321);   •  A  contribuinte,  portanto,  obteve  o  direito  de  compensar  integralmente,  Resultado  Real  obtido  no  Exercício,  com  os  saldos  acumulados  de  seus  prejuízos  fiscais  ocorridos  até  31/12/1994, sem os limites estabelecidos no artigo 42 da Lei  n°8.981/95, c/c o artigo 15 da Lei n°9.065/95;   •  Entretanto,  não  obteve  o  direito,  conforme  alegou  em  sua  carta­resposta  de  16/03/2009,  para  "compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  lucro  tributável,  sem  observar  os  limites  do  artigo  42,  da  Lei  8.981/95"  (vide  fls.  )  e  sim,  tão  somente,  os  saldos  dos  prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994;   • Deste modo, em 2004, o contribuinte poderia compensar o  seu  Lucro  Real:  1)  Integralmente  o  saldo  dos  Prejuízos  Fiscais Acumulados até 31/12/1994; 2) Até o  limite de 30%  (trinta por cento), do saldo dos Prejuízos Fiscais ocorridos a  partir de 01/01/1995;   Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 5          4 •  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  possuía,  em  31/12/2004,  saldos  de  Prejuízos  Fiscais  a  Compensar  originários  de  períodos anteriores a 1995, conforme lhe permitia a Sentença  citada no item anterior, letra "b", somente poderia compensar  30%  (trinta  por  cento)  de  seu  Lucro  Real  verificado  em  de  31/12/2004, que foi da ordem de R$ 29.452.091,92, ou seja, a  compensação permitida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, c/c  o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 e os artigos 247, 250, Inciso II,  251,  parágrafo  único,  e  510  do  RIR/1999  (aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999),  seria  de  apenas  R$  8.835.627,58,  ocorrendo,  de  fato,  uma  compensação  à  maior  de  R$  4.082.592,75, conforme demonstrado a seguir:  Valor do Prejuízo Fiscal compensado R$ 12.918.220,33  (­) Compensação Devida (*) R$ (8.835.627.58)  (=) Diferença = Compensação Indevida R$ 4.082.592,75  •  Com  relação  às  antecipações mensais  de  IRPJ;  com  base  nos Balanços ou Balancetes de Suspensão, conforme dispõe;  o  artigo  222  do  RIR/1999,  examinei  as  compensações  realizadas  mês  a  mês  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2007,  onde  dentro  dessa  mesma  linha  de  procedimento de indevidamente; compensar integralmente os  saldos  dos  Prejuízos  Fiscais  Acumulados,"apurou­se  a  falta  de recolhimentos de antecipações nos meses de janeiro, abril,  julho,  agosto,  outubro  e  dezembro  de  2004,  no  total  de  R$  3.128.930,41,  conforme  demonstro  detalhadamente  no  ANEXO 1;   • Diante  disso,  o  contribuinte  foi  objeto  de:  a)  Lançamento  via Auto de Infração, do crédito tributário correspondente ao  IRPJ  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  as  compensação indevida abaixo, com base no artigo 42 da Lei  n° 8.981/95 e artigo 15 da Lei n° 9.065/95 e os artigos 247,  250,  Inciso  II,  251,  parágrafo  único,  e  510  do  RIR/1999  (aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/1999):  •  31/12/2004  R$  4.082.592,75;  b)  Lançamento  via  Auto  de  Infração,  do  crédito tributário correspondente ao IRPJ Imposto de Renda  Pessoa Jurídica, referentes a MULTAS ISOLADAS, no valor  de  R$  2.346.697,81  ,  de  acordo  com  os  ANEXO  1  e  2,  conforme  dispõem  os  artigos  222,  843  e  957,  Inciso  IV,  do  RIR/99, IN SRF 77/98 e 14/2000, e artigo 43 e 44, Inciso II,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  artigo 14 da Lei n° 11.488/2007 e, c) Reajuste "ExOffício" de  seu  Prejuízo  Fiscal  Acumulado,  na  data­base  31/12/2004,  para R$ 4.082.592,75, conforme demonstrado no subitem 4o,  através  de  competente  "Termo  de  Reajuste  de  Prejuízos  Fiscais Acumulados".  Cientificada do feito em 27/08/2009 (fl.422), apresenta, em 28/09/2009,  impugnação, de fls. 426/438, argüindo, em síntese, o seguinte:  • Não é verdade que a decisão judicial proferida em favor da  IMPUGNANTE nos autos do MS n° 95.00312840 e AMS n°  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 6          5 96.03.0646121 (DOC. 03),  já  transitada em julgado, afastou  a limitação prevista no art. 15 da Lei 9.065/95 (art. 45 da Lei  8.981/95) somente em relação aos prejuízos fiscais apurados  até 31.12.1994;   • Para fundamentar o falacioso argumento, o AFRF cita que  na  Certidão  de  Objeto  e  Pé  do  referido  mandado  de  segurança  constou  que  o  objeto  da  ação  era  eximir  da  limitação prevista no art. 42 da Lei n° 8.981/95, a partir do  exercício  1995,  a  compensação  do  lucro  tributável  com  os  prejuízos fiscais ocorridos até 31.12.1994;  • O pedido da impetração não se limitou a esse período. Na  verdade,  não  há  uma  única  referência  feita  pela  IMPUGNANTE  a  esse  período  ao  longo  do  curso  daquele  processo judicial;  • O acórdão proferido pelo E. TRF da 3a Região, nos autos  do  citado  MS,  deu  provimento  à  APELAÇÃO  da  IMPUGNANTE sem qualquer ressalva e, por conseguinte, lhe  assegurou  o  que  constava  do  pedido  do  recurso,  ou  seja,  afastou a limitação do art. 15 da Lei 9.065/95 (art. 45 da Lei  8.981/95) em relação aos prejuízos fiscais apurados em todos  os  exercícios,  e  não  somente  em  relação  aos  apurados  até  31.12.1994;  • Essa restrição (até o ano­base 1994) não está contemplada  no pedido da IMPUGNANTE, e nem sequer foi apreciada ao  longo do referido processo judicial. Por isso, a coisa julgada  (decorrente daquela decisão judicial) não está limitada dessa  forma,  mesmo  porque  o  provimento  jurisdicional  prestado  pelo TRF foi no sentido de dar provimento ã APELAÇÃO da  IMPUGNANTE,  em  todos  os  seus  termos  e  sem  qualquer  restrição,  haja  vista  que  acolheu  todos  os  argumentos  colacionados  pela  IMPUGNANTE,  utilizando­os  na  fundamentação de sua decisão;   • Veja­se que o AFRF se apega a um erro material constante  da  Certidão  de  Objeto  e  Pé  do  processo,  mas  não  leva  em  consideração o acórdão, tão pouco a sua fundamentação;   •  O  AFRF  aplicou  multa  isolada  no  valor  de  R$  2.346.697,91,  por  suposta  ausência  de  recolhimentos  das  antecipações mensais do IRPJ em 2004 (janeiro, abril, julho,  agosto,  outubro  e  novembro),  no  montante  total  de  R$  3.128.930,41;   •  Ocorre  que,  ao  contrário  do  entendimento  do  AFRF,  tais  antecipações  são  indevidas  e  inexigíveis.  Do  mesmo  modo,  também  o  é  a  multa  isolada  aplicada.  Isto  porque  a  compensação  integral  (com  prejuízos  fiscais)  realizada  pela  IMPUGNANTE  é  legitima  e  válida,  eis  que  corretamente  amparada  na  decisão  judicial  proferida  no  MS  n°95.00312840 e AMS n° 96.03.0646121.   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 7          6 Por isso é que a IMPUGNANTE não apurou base de cálculo  para a apuração das antecipações mensais do imposto;   • Do mesmo modo,  nas DCTF's  do  período  (1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres de 2004) apresentadas pela IMPUGNANTE (DOC.  08), os valores de IRPJ também se encontram "zerados", com  exceção do débito no valor R$ 2.186,37 (3° trimestre);   •  Dessa  forma,  em  razão  do  prejuízo  fiscal  sofrido  pelo  contribuinte  nos  meses  apontados  —  decorrente  da  compensação  efetuado  com  amparo  na  decisão  judicial  referida —,  fica  evidente que  são  indevidas  as  antecipações  mensais exigidas pelo AFRF, bem como, consequentemente, a  multa isolada aplicada;   • Por fim, em decorrência da glosa da referida compensação  integral,  supostamente  indevida,  de  prejuízo  fiscal  (decorrente da  não  observância ao  limite  de  30%  fixado no  art.  42  da  Lei  n°8.981/95  e  art.  15  da  Lei  n°9.065/95),  o  AFRF  reajustou  "de  oficio"o  saldo  PREJUÍZO  FISCAL  acumulado na data­base 31.12.2004, para R$ 4.082.592,75;   • Isto porque a compensação integral (com prejuízos fiscais)  realizada  pela  IMPUGNANTE  é  legitima  e  válida,  eis  que  corretamente amparada na decisão judicial proferida no MS  n° 95.00312840 e AMS n° 96.03.0646121;   •  Não  bastasse  todas  as  razões  de  improcedência  acima  aduzidas,  ainda  resta  demonstrar  que  a  autuação é  nula  na  sua  essência,  porque  contém  diversos  vícios  formais  que  maculam  sua  validade,  especialmente  porque  afrontam  o  principio  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  uma vez que impedem o seu pleno exercício por ausência de  demonstração do fato gerador e de erro de cálculo (o AFRF  justificou  a  glosa  no  valor  de  R$  4.082.592.75,  todavia,  utilizou com base de cálculo o valor de R$ 4.585.161,39 para  apuração do imposto e adicional e com isso, apurou suposto  crédito de IRPJ no valor de R$ 1.140.290,34);  •  Do  mesmo  modo,  ao  aplicar  a  multa  de  ofício  (75%),  o  AFRF  deixou  de  utilizar  o  valor  da  glosa  (compensação  supostamente indevida), utilizando o "desconhecido" valor de  R$  4.585.191,39,  quantificando  (a  maior)  a  multa  em  R$  855.217,75  e  juros  no  valor  de R$  677.560,51,  quando,  na  verdade, deveria ter aplicado a multa e juros sobre a base de  R$  4.082.592,75,  há  evidente  erro  na  aplicação  da  multa  isolada pelo AFRF, seja porque a multa supostamente devida  deve  ser  aplicada  no  percentual  de  50%,  seja  por  erro  da  capitulação  legal  da  penalidade  aplicada,  o  que  também  ofende  o  art  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  fixa  os  requisitos formais do auto de infração;   •  Com  fulcro  nos  arts.  103  a  105  do  CPC,  pede  o  sobrestamento do presente processo até que aquele processo  administrativo n° 13807.010641/200217  seja definitivamente  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 8          7 julgado,  em última e definitiva  instância administrativa bem  como a improcedência do presente Auto de Infração.  Diante  da  divergência  em  relação  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  (R$  4.082.592.75  no  Termo  de  Verificação  de  fls.400/407  e  R$  4.585.161,39 – discriminado no Auto de Infração de fl.468) tornou­se  necessário converter o presente processo em diligência  fiscal visando  esclarecer os seguintes pontos controversos.  • Informar como foi calculada a base de cálculo da infração (  01  Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente  –  Inobservância do Limite de 30%) contida no Auto de Infração  de fl.468 de R$ 4.585.161,39;  •  Elabore  relatório  conclusivo  e  dê  ciência  a  contribuinte  concedendo­lhe  o  prazo  de  10  dias  para  manifestação,  conforme art.44 da Lei nº 9.784/99.  Em resposta ao Pedido de Diligência Fiscal, a Fiscalização elaborou  relatório em que concluiu o seguinte:  • A Base de Calculo de IRPJ lançada no Auto de IRPJ, de fI.  468, de R$ 4.585.161,39, está incorreta. Apuramos que houve  "erro de digitação" do valor da Base de Calculo de IRPJ, no  lançamento  realizado  através  do  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  posto que "Valor Apurado" ali digitado (fl. 468), não deveria  ser R$ 4.585.161,39 e,  sim, R$ 4.082.592,75, havendo, pois,  uma  diferença  a  maior  de  R$  502.568,64,  a  qual  não  teve  qualquer fundamento legal;  •  Em  vista  disso,  somos  de  opinião  pela  revisão  do  lançamento,  reduzindo  a Base  de  Cálculo  de  IRPJ  para  R$  4.082.592,75  e,  em  igual  proporção,  os  respectivos  Juros  e  Multas, mantendo­se,  entretanto  as MULTAS  ISOLADAS  de  R$  2.346.697,81,  bem  como  tudo  que  foi  consignado  no  Termo de Constatação n° 03  e  seus anexos,  as  fls.  400/409,  que tido foram objeto de quaisquer alterações.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  em  relação  à  conclusão  do  relatório fiscal com o seguinte teor:  •  Ao  retificar  o  AIIM  dizendo  que  a  base  de  cálculo  considerada  inicialmente  estava  equivocada,  trazendo  como  correto  o  cálculo  apresentado  do  presente  documento,  a  autoridade  administrativa  realiza  novo  lançamento  tributário, substituindo aquele originário, devendo respeitar,  portanto, as regras vigentes no CTN;   • E,  nesse  sentido, o parágrafo único do art.  149 do CTN é  expresso ao dizer que a revisão do lançamento deve respeitar  o prazo que o Fisco possui para lançar o tributo, ou seja, no  caso em tela, 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador  da obrigação tributária.  É o relatório.”  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 9          8 O  acórdão  recorrido  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  e,  no  mérito,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte,  sob  os  fundamentos de que: (a) os lançamentos atendem aos requisitos formais de que trata o art. 10  do Decreto n. 70.235/72; (b) os prejuízos fiscais de exercícios anteriores somente poderiam ser  compensados  até o  limite de 30%, nos  termos do disposto na Lei n.  8.981  (art.  42)  e Lei n.  9.065  (art.  12),  ambas  de  1995;  (c)  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  da  Contribuinte  permitiria  a  compensação  (sem  a  citada  limitação)  apenas  de  prejuízos  fiscais  acumulados até o final ano­calendário de 1994, ante o teor do pedido formulado na demanda  judicial;  pelos  fundamentos  sintetizados  na  ementa  acima  transcrita;  (d)  a  multa  de  ofício  isolada,  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75% do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  e  a  exigência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  Taxa  Selic  possuiriam  respaldo  em  lei,  cuja  vigência  e  eficácia  não  poderiam  ser  afastadas  em  seara  administrativa.  Na  parte  provida,  reduziu­se  para  R$4.082.592,75  o  valor  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  IRPJ,  em  decorrência das conclusões do relatório fiscal de diligência acima referido.  Em  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  alegações  de  impugnação  quanto (a) aos efeitos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 95.0031284,  pelos quais  seria  legítima a  compensação  integral  de prejuízos  fiscais  independentemente da  data da respectiva geração (desses prejuízos) e a despeito do disposto nas Leis n. 8.981/95 e n.  9.065/95; (b) à inexigibilidade de multa isolada, seja pela improcedência da acusação principal,  seja  pela  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  com  a  multa  de  ofício  relativa  ao  lançamento de  IRPJ. Preliminarmente, a Contribuinte  suscita necessidade de suspensão deste  processo  enquanto  não  ocorrido  o  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  n.  13807.010641/2002­17, que versaria sobre “o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos a título de IRRF em função da apuração de prejuízo fiscal, sem qualquer limitação,  com  fulcro  na  Lei  n.  8.981/1995  e  na  Lei  n.  9.430/96”,  e  que  teriam  “o mesmo  objeto  e  a  mesma causa de pedir,  qual  seja,  o  reconhecimento de que a decisão  judicial  proferida nos  autos do Mandado de Segurança n. 95.0031284­0, já transitado em julgado, teria assegurado  o direito da ora Recorrente de lhe ver afastada a limitação de 30% (trinta por cento) ao artigo  15  da  Lei  n.  9.065  (art.  45  da  Lei  n.  8.891/1995  (sic))  tão  somente  aos  prejuízos  fiscais  apurados até 31 de dezembro de 1994”.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Conforme  se  depreende  do  relatório  supra,  versa  o  caso  dos  autos  sobre  a  legitimidade  (ou  não)  da  limitação  do  direito  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  para  apuração da base de incidência do IRPJ imposta pelas Leis n. 8.981 (art. 42) e 9.065 (art. 12),  ambas de 1995.  Sobre o  tema,  essa Corte Administrativa consolidou entendimento – com base  em  texto  de  lei  de  constitucionalidade  afirmada  por  jurisprudência  do C.  Supremo Tribunal  Federal – no sentido de que “para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 10          9 negativa.”  (CARF,  Sumula  n.  3,  proveniente  da  Súmula  3  do  extinto  Primeiro Conselho  de  Contribuintes).  Supervenientemente à edição de citada súmula, editou­se a Portaria n. 586/2010,  pela  qual  foi  acrescido  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  segundo  o  qual  (a)  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelos Tribunais Superiores na sistemática prevista nos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF e, no que interessa ao caso (b)  deverão ficar sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B do CPC. Verbis:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Também supervenientemente à edição de citada súmula, e nada obstante o tema  em  referência  já  ter  sido  objeto  de  exame  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal,  a  própria  C.  Suprema  Corte  decidiu  revisita­lo  por  meio  de  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  n.  591.340­6/SP, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio Melo, cuja repercussão geral foi  reconhecida por meio de acórdão assim ementado, verbis:  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  PREJUÍZO  –  COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  O instituto da repercussão geral é ínsito à sistemática prevista no art. 543­B  do  CPC  e  ao  conseqüente  sobrestamento  dos  processos  que  versam  sobre  a  mesma  temática. Não há que se falar em “repercussão geral” (para fins de processamento de recursos  extraordinários) fora do campo de incidência do citado dispositivo de lei processual. Não cabe,  de um lado,  ter como certa a repercussão geral da controvérsia e, ao mesmo tempo, afastá­la  (controvérsia) da sistemática do CPC e da obrigatoriedade de sobrestamento das causas, já que  a “repercussão geral” encontra previsão e respaldo normativo no próprio art. 543­B do CPC. A  lei  de  regência  (no  caso,  o  CPC)  impõe  aos  Tribunais  o  sobrestamento  dos  processos  que  versam sobre matéria cuja  repercussão  geral  tenha sido  reconhecida,  à  exceção, obviamente,  daqueles  que  forem  escolhidos  como  “representativos  de  controvérsia”  para  exame  pelo  C.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 11          10 Supremo Tribunal Federal. Veja­se, nesse sentido, o disposto no art. 543­B, caput e parágrafos  do CPC, verbis:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Não  por  outro  motivo  os  Exmos.  Ministros  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal  vêm sobrestando os julgamentos relativos à matéria sob exame, conforme se depreende, a título  ilustrativo, de acórdão proferido pela 2a Turma da C. Suprema Corte, de Relatoria do Exmo.  Min. Gilmar Mendes, pelo qual foi dado provimento por unanimidade de votos a embargos de  declaração em agravo regimental em recurso extraordinário apresentados por contribuinte para  que  recurso  extraordinário  de  matéria  análoga  à  presente  fosse  devolvido  ao  Tribunal  de  origem, com base no disposto no art. 543­B do CPC, enquanto não definitivamente apreciada a  constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da  base de cálculo negativa da CSLL objeto do RE­RG 591.340, acima referido, verbis:  “Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  Imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica.  Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Repercussão  geral  reconhecida.  Mérito  pendente.  RE­RG  591.340,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  7.11.2008.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos.  4.  Recurso  extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto  no  art.  543­B,  do  CPC”.  (RE  435576  AgR­ED/PB,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES, DJe 12­03­2012)  No mesmo sentido, citem­se decisões monocráticas (a) do Exmo. Ministro Dias  Toffoli, nos RE 630.921/SP (de 02.02.2011), RE 362.100/SP (de 01.08.2012), RE 433.767/SP,  547.226/SP e 232.959/SC (todas de 26/10/2011); e (b) do Exmo. Ministro Marco Aurélio, no  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 12          11 AI 714.189/SP (de 26.05.2010) e RE 418.807/RS, que, nos termos do art. 328 do Regimento  Interno do STF, determinavam o sobrestamento dos respectivos processos e a devolução dos  autos ao Tribunal de origem para que fosse aplicado o disposto no art. 543­B do CPC.  Essa  sistemática  foi  transportada  ao  processo  administrativo  tributário  federal  por  meio  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  acima  citado.  Pelas  razões  acima  expostas, tal qual aos Tribunais Judiciários, impõe­se o sobrestamento dos recursos sempre que  neles houver controvérsia submetida à sistemática do art. 543­B do CPC (“repercussão geral”),  ao menos  enquanto  não  editado  ato  normativo  que  venha  a  restringir  o  alcance  de  referido  dispositivo regimental.  Note­se que o  tema não é novo a esse Colegiado. Na sessão de 11 de abril de  2013, esta Turma decidiu por sobrestar o julgamento em processo que tratava da trava de 30%  para compensação de prejuízos, nos termos do art. 62­A, do anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22  de  junho  de  2009  (Resolução  nº  1102­000.150,  Relator  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann Thomé). Tal determinação foi ratificada nos autos do Processo Administrativo n.  16643.000303/2010­87, cujo voto condutor da resolução respectiva é da lavra deste Relator.   Por  oportuno,  nesse  último  julgamento,  o  ilustre  Conselheiro  José  Evande  Carvalho Araújo sustentou que não haveria razão para o sobrestamento do litígio pois este já se  encontraria  pacificado  em  âmbito  administrativo  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n.  3.  No  entender  do  ilustre Conselheiro,  “no  conflito  entre  a  determinação de  sobrestamento  do  art.  62­A e a obrigatoriedade de observância das súmulas do CARF do art. 72, ambos do anexo II  do  Regimento,  deve  prevalecer  a  autoridade  dos  verbetes  sumulares  até  sua  revogação”.  Acrescentou ainda que, “apesar da matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral no  RE 591.340­6/SP em 9/10/2008, o STF decidiu pela constitucionalidade da trava de 30% em  25/3/2009, no RE 344.994­0/PR, sendo certo que alguns Ministros optam por não sobrestar os  feitos,  adotando  o  entendimento  já  pacificado”.  Atestou,  por  fim,  que  a  aplicação  da  regra  regimental  poderá  levar  à  suspensão  da  grande  maioria  dos  julgamentos  da  Corte,  ante  a  repetição de alguns temas em muitos processos administrativos.  Em  que  pese  não mereça  crítica  a  afirmação  de  que  a  regra  regimental  pode  impedir  ou  retardar  julgamentos  de  muitas  questões  relevantes  pelo  CARF,  é  inadequado  afastar a aplicação de regra cogente por razões de natureza pragmática.   No  caso  da  limitação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  para  formação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  especificamente,  atestar  que  a  constitucionalidade  respectiva  já  foi  reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal é, com a devida vênia, negar a realidade, o fato  incontroverso,  de  que  o  recurso  extraordinário  sobre  a  temática  têm  repercussão  geral  reconhecida  e  se  encontra  pendente  de  julgamento.  Por  sua  vez,  pretender  aplicar  súmula  editada  anteriormente  à  edição  da  norma  regimental  e,  especialmente,  anteriormente  à  modificação  do  cenário  jurídico  sobre  o  tema  (qual  seja,  revisitação  do  tema  pelo  C.  STF  mediante recepção de novo recurso submetido à  sistemática do art. 543­B do CPC) é, com a  devida vênia, novamente negar a realidade de que a determinação de sobrestamento é sempre  preliminar  (prévia)  ao  exame  do  mérito  da  causa,  no  qual  a  súmula  poderia  (ou  não)  ser  aplicada.   Não  há,  portanto,  conflito  entre  súmula  e  norma  regimental  como  sugere  o  ilustre  Conselheiro.  Dá­se  apenas  eficácia  ao  dispositivo  regimental  vigente  e  difere­se  o  exame  do  mérito  para  momento  posterior  à  decisão  definitiva  proferida  pelo  C.  Supremo  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 19515.003366/2009­13  Resolução nº  1102­000.185  S1­C1T2  Fl. 13          12 Tribunal Federal no recurso submetido à sistemática do art. 543­B do CPC, no qual, reitere­se,  a súmula pode ou não ser aplicada. Note­se que tal assertiva é até intuitiva, pois não se duvida  que  citada  súmula  não  será  aplicada  caso  o  C.  STF  reconheça  a  inconstitucionalidade  da  limitação  de  compensação  de  prejuízos  em  referência  no  julgamento  do  citado  recurso  extraordinário.  Por  tais  fundamentos,  oriento  voto  no  sentido  de  propor  a  conversão  do  julgamento em diligência para que seja sobrestado o andamento desta lide até que transite em  julgado  a  decisão  a  ser  proferida  pelo STF nos  termos  do  art.  543­B,  do CPC a  respeito  da  (in)constitucionalidade da  limitação da  compensação de prejuízos  fiscais para a  formação da  base de cálculo do IRPJ de que tratam as Leis n. 8.981 e n. 9.065, ambas de 1995.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 11073.000080/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.154
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 112          1 111  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11073.000080/2006­60  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.154  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de fevereiro de 2012  Assunto  Verbas indenizatórias  Recorrente  MARIO SCHWINGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será  incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11073.000080/2006­60  Resolução n.º 2202­00.154  S2­C2T2  Fl. 113            2 Relatório  1.  Notificação de Lançamento  O recorrente foi notificado em 28/09/06 acerca de Notificação de Lançamento,  na  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  apurada  na  revisão de sua Declaração de Ajuste Anual. Os rendimentos omitidos atingem a quantia de R$  109.285,36. Com base na omissão, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 12.079,68.  A  omissão  teria  sido  constatada  por  terem  sido  declarados  pelas  fontes  pagadoras  (INSS,  Prefeitura  Municipal  de  Crissiumal  e  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul)  rendimentos  no montante  de R$  109.285,36,  tendo  sido  recolhidos R$  17.092,31  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte. O contribuinte, entretanto, declarou em primeiro momento  apenas  os  rendimentos  recebidos  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  por  ser  professor  aposentado,  restando  omitidos  os  rendimentos  recebidos  do  INSS  e  o  valor  pago  em  decorrência de ação judicial pela Prefeitura de Crissiumal.   Em  declaração  retificadora,  entregue  em  02/01/06,  modificou  os  valores  recebidos e alocou todos sob a rubrica de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, lançando sua  aposentadoria  sob o  código de “Pensão, proventos de aposentadoria ou  reforma por moléstia  grave  ou  aposentadoria  ou  reforma  por  acidente  em  serviço”,  junto  aos  rendimentos  que  recebeu do INSS sem natureza declarada, e os rendimentos recebidos da prefeitura municipal  como “INDENIZAÇÃO”.  2.  Impugnação  Indignado  com  a  notificação  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 1­4) esgrimindo os seguintes argumentos:  a) que já pagou o tributo, vez que este foi retido na fonte;  b) que a verba recebida do município de Crissiumal é indenizatória, não cabendo  tributação  sobre  esta,  conforme  decisão  favorável  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul  em resposta a uma consulta da Câmara de Vereadores do município  (decisão  não juntada ao processo);  c) que a verba foi paga pela prefeitura em 2005, constando na Declaração deste  ano;  d) que enquanto exercia o cargo de prefeito, a Lei Orgânica Municipal vetava a  percepção de  salários ou  subsídios,  ou  seja,  apenas  era paga Verba  Indenizatória  em  relação  aos gastos do cargo. A verba é acumulada de 34 meses, ou seja, se fosse percebida à época, não  seria devido imposto;  e)  cobrar  imposto  sobre  estas  verbas  seria  legalizar  os  ilícitos  praticados  pela  Administração Pública e condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado;  f)  que  do  valor  recebido  na  ação,  R$  10.953,15  são  referentes  a  honorários  advocatícios;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11073.000080/2006­60  Resolução n.º 2202­00.154  S2­C2T2  Fl. 114            3 g) pede, ainda, que seja devolvido o que tem direito a restituir;  Em anexo à impugnação estão:  a)  Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte do Estado do Rio Grande do Sul, recebidos a título de aposentadoria (fl. 9) e dos valores  recebidos da Prefeitura Municipal de Crissiumal (fl. 10);  b)  Cópia  da  homologação  do  acordo  entre  o  contribuinte  e  a  Prefeitura  de  Crissiumal (fls. 11­13);  c) Cópia da concessão de A.J.G. na ação que culminou no acordo supracitado;  d) Cópias de atestados médicos demonstrando a situação frágil de saúde de sua  família;  3.  Acórdão de Impugnação  Recebida  e  conhecida  a  impugnação,  por  atender  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, foi a mesma julgada procedente, sendo mantido integralmente o lançamento,  tendo a decisão (fls. 55­61) os seguintes fundamentos:  a)  o  contribuinte  em  primeiro  momento  havia  declarado  os  rendimentos  percebidos  a  título  de  Aposentadoria  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  mas  em  declaração  retificou a declaração zerando seus rendimentos tributáveis;  b)  somente  pensões/aposentadorias  pagas  pela  Previdência  Social  aos maiores  de  65  anos,  até  o  limite  de  R$  1.058,00  por  mês  não  entram  no  cômputo  de  rendimentos  tributáveis nos termos do inciso XXXIV do Art. 39 do RIR/99;  c) embora o contribuinte alegue que tais verbas possuem natureza indenizatória,  não somente inexiste referência a  isto no acordo  judicial, bem como é disposto pelo juiz que  deve ser retido Imposto de Renda, o que significa dizer que os valores foram entendidos como  tributáveis;  d)  que  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  só  vincula  a  administração  pública quando a lide é relativa às partes do processo administrativo, ou se proferida pelo STF  em sede de controle de constitucionalidade;  e) que os honorários advocatícios só podem ser deduzidos da base de cálculo do  tributo  quando  comprovado  que  os  mesmos  foram  custos  para  a  obtenção  do  rendimento  através de ação judicial, o que não ocorreu no caso, pois os honorários foram pagos pela parte  ré à parte dos valores recebidos pelo contribuinte;  f) que  embora  tristes,  os  fatores de doença da  família do  contribuinte não  são  passíveis de análise pelo órgão administrativo, pois  lhe falta competência para julgamento de  tais matérias.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11073.000080/2006­60  Resolução n.º 2202­00.154  S2­C2T2  Fl. 115            4 4.  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  sobre  os  rendimentos  provenientes  da  Prefeitura  de  Crissiumal  não  incide  imposto  de  renda,  vez  que  são  verbas  indenizatórias,  sendo  assim,  não  ocorreu  omissão  de  rendimentos, nem mesmo sonegação, mas tão somente omissão de recolhimento, não havendo  prejuízo ao fisco pelo erro do contribuinte, não devendo, logo este ser punido por mero erro de  preenchimento;  b) que o fisco utilizou­se de prática ilegal, a saber: compensação de imposto a  restituir  do  último  ano  com  o  débito  ainda  não  devidamente  constituído  do  ano­calendário  discutido neste processo administrativo;  c) a multa é confiscatória;  d)  a  Lei  Orgânica  do  Município  de  Crissiumal  prevê  que  o  vice­prefeito  receberá  até  40%  de  sua  remuneração  fixada  como  verba  de  representação,  tais  verbas  não  constituem fato gerador do imposto de renda, pois não são acréscimo patrimonial nem produto  do capital ou da renda. Há inclusive jurisprudência do STJ apontando neste sentido;  e)  STJ  possui  entendimento  de  que  erro  que  não  gera  prejuízo  aos  cofres  públicos não é passível de punição por meio de multa, quanto mais multa desta proporção.  Nenhuma nova prova foi juntada ao processo.  É o relatório.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11073.000080/2006­60  Resolução n.º 2202­00.154  S2­C2T2  Fl. 116            5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  trata  sobre  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  – RRA. Ocorre  que  a maneira  como  estes  rendimentos  deve  ser  tributadas  está  sendo  julgada  no  STF  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  que  tramita  em  regime  de  repercussão geral. É o Recurso Extraordinário nº 611.406, que se encontra em julgamento no  presente momento.  Conforme está disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256, devem ficar  sobrestados os julgamentos dos recursos no CARF que versarem acerca de matéria sobre a qual  pende decisão de acordo com regime do art. 543­B do CPC.  A  título  da  Portaria  nº  1  de  6  de  janeiro  de  2012  do  CARF,  é  necessário  demonstrar  que  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  processos  está  sendo  determinado  pelo  STF, o que pode ser observado pela seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  (RE  614406 AgR­QO­RG,  Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  03/03/2011  PUBLIC  04/03/2011)  Sendo  assim,  estando  presentes  os  pressupostos  para  o  sobrestamento  do  julgamento deste recurso, opino no sentido de sobrestar o julgamento do presente até que seja  proferida decisão definitiva no referido Recurso Extraordinário em tramitação no STF.  (Assinado digitalmente)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 11073.000080/2006­60  Resolução n.º 2202­00.154  S2­C2T2  Fl. 117            6 Rafael Pandolfo  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 19515.722184/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 Ementa: DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. A contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento do carnê-leão submete-se à regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE. Constatada a duplicidade no cômputo de parte dos honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte, é cabível a exclusão do valor considerado a maior. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Ao se constatar que o contribuinte atendeu, embora parcialmente, às intimações, apresentando a documentação de que dispunha, correta a decisão de primeira instância que reduziu a multa de ofício, afastando o agravamento.
Numero da decisão: 2201-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luiz Carlos de Andrade Júnior, OAB/SP 258.521. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 Ementa: DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. A contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento do carnê-leão submete-se à regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE. Constatada a duplicidade no cômputo de parte dos honorários advocatícios recebidos pelo contribuinte, é cabível a exclusão do valor considerado a maior. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. Ao se constatar que o contribuinte atendeu, embora parcialmente, às intimações, apresentando a documentação de que dispunha, correta a decisão de primeira instância que reduziu a multa de ofício, afastando o agravamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722184/2011­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­002.658  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  A contagem do prazo decadencial da multa isolada por falta ou insuficiência  de pagamento do carnê­leão submete­se à regra geral estabelecida no inciso I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ou  seja,  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE.  Constatada  a  duplicidade  no  cômputo  de  parte  dos  honorários  advocatícios  recebidos  pelo  contribuinte,  é  cabível  a  exclusão  do  valor  considerado  a  maior.  MULTA AGRAVADA. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES.  Ao  se  constatar  que  o  contribuinte  atendeu,  embora  parcialmente,  às  intimações, apresentando a documentação de que dispunha, correta a decisão  de primeira instância que reduziu a multa de ofício, afastando o agravamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luiz Carlos de  Andrade Júnior, OAB/SP 258.521.  Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 84 /2 01 1- 51 Fl. 4877DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006 e 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls.  4334/4356,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 38.789.465,49, calculado até 31/10/2007.  A fiscalização apurou, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 4336/4345):  1.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas  2.  Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos  de Pessoas Jurídicas  3.  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas  4.  Omissão de Rendimentos de Aluguéis e Royalties Recebidos  de Pessoas Físicas  5.  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem Não Comprovada  6.  Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê­ leão  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do requerimento sintetizado pelo relatório de primeira instância, verbis:  94.  requer que  sejam  reconhecidos:  i)  a decadência do direito  de  lançar  exigências  relativas  ao  ano  de  2006;  ii)  a  nulidade  absoluta  do  auto  de  infração  pois  a  fiscalização  deveria  ter  autuado a sociedade de fato, ou quando menos, a pessoa jurídica  equiparada, aplicando o regime tributário de pessoas jurídicas,  tendo  em  vista  a  prática  pelo  Impugnante  de  atividade  econômica  voltada  ao  lucro,  em  conjunto com  seu  sócio;  iii)  a  decadência das multas isoladas pelo não recolhimento de carnê­ leão  dos  períodos  de  janeiro  a  dezembro  de  2006  (subsidiariamente)  e  de  janeiro  a  março  de  2007;  iv)  os  equívocos cometidos pela fiscalização e a metodologia ilegítima  e ilegal por ela utilizada tornam o lançamento ilíquido e incerto;  v)  subsidiariamente,  o  cancelamento,  ao  menos,  da  parte  Fl. 4878DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 3          3  decorrente da aplicação da média percentual para apuração dos  honorários  contratuais  supostamente  omitidos,  por  representar  uma presunção não autorizada por Lei e tributação com base em  fato  gerador  não  comprovadamente  ocorrido;  vi)  subsidiariamente,  a  duplicidade  e  determinado  o  cancelamento  do  auto  com  relação  às  exigências  apontadas  no  tópico  II.B.2  acima,  que  somam  um  imposto  indevidamente  exigido  de  R$  441.638,18  (bem  como multas  e  juros)  para  2007  e R$  953,48  (bem como multas  e  juros),  para  2006;  vii)  o  cancelamento  do  item 05 do auto de infração, caso os itens ii e iv acima não sejam  acolhidos,  tendo em vista que as contas bancárias eram de uso  comprovado  de  terceiros  e,  portanto,  os  depósitos  bancários  nelas realizados não podem ser imputados ao Impugnante; viii)  que  não  poderá  prevalecer  a  multa  qualificada  de  150%  e  tampouco  o  seu  agravamento  em  50%,  i.e.,  reconhecer  a  ilegitimidade  da multa  de  225%,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  e  tampouco  comprovação  e  constatação  da  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  que  justifique  a  multa  qualificada  de  150%,  bem  como  que  nunca  houve  o  alegado  não  atendimento  à  fiscalização,  para  ensejar  o  agravamento  dessa  multa  pela  metade;  ix)  a  ilegalidade  de  cobrança  de  multa  isolada  concomitante  com  multa  de  ofício,  pois,  de  outra  forma,  haveria  bis  in  idem,  com  a  dupla  penalização do Impugnante pela mesma suposta infração; x) que  as multas isoladas, caso mantidas, devem ser recalculadas para  excluir  de  sua  base  os  valores  que  foram  considerados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  quando,  em  verdade,  foram recebidos de pessoa jurídica, ou, ainda, não houve prova  de  sua  origem;  xi)  caso  alguma  multa  de  ofício  (punitiva  e  isolada)  prevaleça,  não  poderá  haver  incidência  de  juros  de  mora sobre ela, por falta de previsão legal;  95.  requer, ainda, que se determine o cancelamento do processo  administrativo  de  arrolamento  de  bens  (PAF  n°  19515.720454/2012­71) e da representação para propositura de  medida cautelar fiscal (PAF n° 19515.720404/2012­93).  A 16ª  Turma  da DRJ  em São  Paulo/SP1  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.   É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo  para o lançamento de ofício do imposto sobre a renda da pessoa  física  cujo  pagamento  tenha  sido  antecipado  pelo  contribuinte.  In casu,  tendo sido constatada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  previsto  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art.  173, I do CTN.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  Fl. 4879DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  às  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  NULIDADE.  LEVANTAMENTO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  IMPROCEDÊNCIA.  A eventual existência de incorreções no levantamento da matéria  tributável,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  não  demanda  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  como  um  todo,  mas  simplesmente sua improcedência (no todo ou em parte).  NULIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  PESSOA JURÍDICA  Incabível  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  provada  a  relação  pessoal  e  direta  do  contribuinte  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador, tendo em vista  que são incluídos na declaração da pessoa física os rendimentos  oriundos  do  exercício  da  atividade  profissional  de  advogado,  ainda que o profissional tenha firma individual registrada e em  nome dela receba os rendimentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM.   A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada  depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e  a  natureza  da  transação,  se  tributável ou não.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.   Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.  Nos  casos  de  prestação  de  serviços  de  advocacia  em  que  a  cobrança  dos  honorários  é  feita  aplicando­se  um  percentual  sobre  os  valores  obtidos  pelo  autor  da  ação  e  quando  o  contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o  exato  valor  do  rendimento  por  ele  obtido,  é  lícito  arbitrar  os  rendimentos   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE.  Constatada  a  duplicidade  no  cômputo  de  parte  dos  honorários  advocatícios recebidos pelo contribuinte, é cabível a exclusão do  valor considerado a maior.  MULTA QUALIFICADA.   É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  ofício  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  Fl. 4880DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 4          5  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago espontaneamente pelo contribuinte,  independentemente do  motivo  determinante  da  falta.  No  caso  em  exame,  tendo  sido  comprovado  o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido,  cabível  é  a  aplicação  da multa  qualificada.  MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Incabível a exasperação da multa, uma vez não comprovada, nos  autos a recusa do contribuinte em atender às intimações fiscais,  ou de haver atendido fora do prazo concedido.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMULTANEIDADE.  Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de  renda  mensal  (carnê­leão),  o  descumprimento  desta  obrigação  tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o  valor  do  imposto  devido,  independentemente  da  exigência  da  multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento  anual (declaração).  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  é  correta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados a este Conselho por  força  do  recurso  necessário,  na  forma  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 03/2008.  Não foi apresentado Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso de ofício atende os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia,  nesta  segunda  instância,  exclusivamente  ao  exame  do recurso de ofício.  Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora de primeira instância, assim concluiu:  Fl. 4881DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6  PRELIMINARES  DECADÊNCIA  (...)  Já o lançamento das multas isoladas não acompanha o principal  e  decorre  de  uma  simples  punição  ao  ato  omissivo  de  não  se  antecipar  o  imposto  no  momento  correto.  Ainda  que  na  Declaração de Ajuste Anual não  tenha  sido apurado  imposto a  pagar, persiste a infração e é aplicável a penalidade (art. 44, §  1.º, inc. III, da Lei n.º 9.430/96).   Dessa forma, haja vista que os débitos relativos à multa isolada  por falta ou insuficiência de carnê­leão são lançados apenas de  ofício,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação  por  não  se  tratar  de  tributo,  devendo  também  ser  aplicada  a  regra  estabelecida  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Portanto,  o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial para constituir o  crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado.  Para definir este  termo, é necessário identificar a data prevista  para o recolhimento do  imposto, pois é a partir de então que a  multa já poderia ter sido lançada.  O art 6º, da Lei 8.383/91 estabelece que o imposto relativo aos  rendimentos recebidos de pessoa física (art. 8º da Lei 7.713/88)  deve  ser  pago  até  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  da  percepção dos rendimentos.  Art. 6° O imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 8° da  Lei n° 7.713, de 1988:  (...)  II ­ deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao  da percepção dos rendimentos.  Assim, o prazo para recolhimento do imposto obrigatório mensal  (carnê­leão)  correspondente  aos  rendimentos  recebidos  em  janeiro de 2006 ocorreu no último dia útil de fevereiro seguinte.  Conseqüentemente  eventual  multa  pelo  não  recolhimento  já  poderia  ter  sido  lançada  em  1º  de  março  subsequente.  Isso  significa  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial (primeiro dia do exercício seguinte) é 1º de janeiro  de 2007.  Contados  o  cinco  anos,  o direito  de  a Fazenda  lançar  a multa  relativa a janeiro de 2006 extinguiu­se em 31/12/2011. Seguindo  o  mesmo  raciocínio,  as  multas  relativas  ao  período  compreendido  entre  os  meses  de  fevereiro  a  outubro  de  2006  também já decaíram.  Quanto  às  multas  correspondentes  aos  meses  de  novembro  e  dezembro de 2006, o termo inicial é deslocado para 1º de janeiro  de 2008, já que as multas só poderiam ter sido lançadas no ano  seguinte  (2007),  em  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  respectivamente, extinguindo­se em 31/12/2012.  Fl. 4882DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 5          7  O  mesmo  se  observa  em  relação  às  multas  concernentes  aos  meses  de  janeiro  a  março  de  2007,  cujo  crédito  poderia  ser  constituído até 31/12/2012.  Como  já  se  viu,  o  contribuinte  foi  cientificado  em  07/04/2012.  Logo,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  decadência  relativamente  às  multas  isoladas  apuradas  nos  meses  de  novembro/2006,  dezembro/2006  e  no  período  de  janeiro  e  dezembro de 2007.  (...)  MÉRITO  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  –  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  (...)  Por outro lado, assiste razão ao impugnante quando afirma que  houve  duplicidade  no  cômputo  de  parte  dos  honorários  advocatícios  apurados  no  ano­calendário  de  2007.  Confrontando­se a planilha “Complemento do Demonstrativo de  Sucumbências  Declaradas  Levantadas  –  AC  2007”  (fls.  4231/4236),  que  também  foi  elaborada  em  ordem  cronológica  pela  fiscalização  (fls.  4248/4253),  com  a  planilha  “Demonstrativo  de  Créditos  Oriundos  de  Levantamentos  Judiciais  Lev.  Dp.  Jud­2007­Doc3”  (fls.  4256/4259)  é  fácil  perceber  que  há  levantamentos  de  depósitos  judiciais  considerados em duplicidade.  Com  bem  esclarece  o  contribuinte,  a  primeira  planilha,  “Complemento  do Demonstrativo  de  Sucumbências Declaradas  Levantadas  –  AC  2007”,  apurou  os  honorários  advocatícios  contratuais  à  razão  de  20%  dos  levantamentos  judiciais,  que  eram depositados na conta­corrente do impugnante, tendo como  ponto  de  partida  a  planilha  de Sucumbências Levantadas  2007  (fls. 1646/1650).   Já a segunda planilha, “Demonstrativo de Créditos Oriundos de  Levantamentos Judiciais Lev. Dp. Jud­2007­Doc3”, calculou os  honorários  advocatícios  contratuais  a  partir  da  aplicação  da  média percentual sobre os depósitos efetuados na conta­corrente  do interessado, o que deu causa à duplicidade mencionada.  No  ano­calendário  de  2006,  também  foi  possível  constatar  a  duplicidade em um dos levantamentos judiciais, como se verifica  a  partir  do  cotejo  entre  os  demonstrativos  “Complemento  do  Demonstrativo  de  Sucumbências  Declaradas  Levantadas  –  AC  2006”  (4220/4222)  e  “Demonstrativo  de Créditos Oriundos  de  Levantamentos  Judiciais  Lev.  Dp.  Jud­2006­Doc2”  (fls.  4239/4247).  Desse  modo,  devem  ser  excluídos  da  autuação,  os  valores  decorrentes  da  aplicação  do  percentual  arbitrado  sobre  os  depósitos  bancários,  extraídos  do  Demonstrativo  de  Créditos  Fl. 4883DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Oriundos de Levantamentos Judiciais Lev. Dp. Jud­2006­Doc2”  (fls. 4239/4247), os quais se encontram abaixo listados:  DATA   HONORÁRIOS  ITEM DEMONST.  GUIA  HONORÁRIOS  ITEM   DEPÓSITO  A EXCLUIR  CRÉD. DE  LEVANT.   DEMONST.   DEMONST.         LEVANT. JUD.  JUDICIAL  SUCUMB.  SUCUMB.  31/8/2006   3.467,21  700  94995   2.812,23  93 TOTAL/2006   3.467,21    ­     ­    2.812,23    ­   26/1/2007   14,01  769  248/07    12,08  138 26/1/2007   493,74  770  420/07   419,69  3 28/2/2007   151.197,21  788  981/07   161.506,39  185 2/4/2007   1.063,09  818  1787/07   1.071,00  45 2/4/2007   52.224,25  828  1901/07   51.015,97  227 5/4/2007   1.506,56  844  2125/07   1.573,23  94 27/4/2007   779,02  859  2535/07   776,18  223 2/5/2007   897,90  868  2347/07   944,43  220 24/5/2007   352,85  893  2936/07   326,78  36 1/6/2007   17.928,36  907  3018/07   17.587,63  145 4/6/2007   98.384,36  921  3362/07   114.196,64  26 4/6/2007   1.770,69  922  3390/07   1.919,03  172 20/6/2007   403,01  936  3476/07   414,24  79 20/6/2007   22.597,86  937  3451/07   25.369,68  109 20/6/2007   5.655,15  939  3687/07   6.265,02  190 27/6/2007   6.233,83  943  3720/07   6.092,79  255 4/7/2007   278.623,03  969  3993/07   293.805,89  53 13/7/2007   42.787,55  973  4147/07   49.426,66  180 27/7/2007   30.805,49  991  4293/07   29.662,17  250 1/8/2007   20.524,75  995  4413/07   22.418,05  21 1/8/2007   10.175,53  997  4525/07   10.954,92  228 1/8/2007   55.050,35  999  4482/07   60.760,35  149 1/8/2007   8.849,79  1004  4445/07   9.088,14  87 1/8/2007   3.779,43  1007  4339/07   3.062,65  230 3/8/2007   14.178,07  1023  4718/07   13.980,49  237 8/8/2007   17.092,32  1024  4757/07   16.110,39  260 8/8/2007   5.118,84  1028  4770/07   5.309,87  113 15/8/2007   25.480,03  1035  5017/07   23.811,69  150 15/8/2007   4.410,86  1036  4975/07   3.078,43  254 3/9/2007   27.478,99  1055  5195/07   25.862,62  179 3/10/2007   35.814,31  1097  6197/07   34.816,06  192 1/11/2007   3.845,84  1125  6812/07   4.302,14  177 1/11/2007   318.049,42  1129  6797/07   309.304,11  96 7/11/2007   24.577,47  1144  6865/07   22.912,79  120 23/11/2007   61.965,85  1167  7138/07   66.104,02  67 23/11/2007   25.328,77  1168  7056/07   25.907,08  107 23/11/2007   43.842,84  1169  7118/07   42.033,28  98 23/11/2007   38.317,20  1170  7063/07   39.436,27  169 23/11/2007   35.197,39  1171  7058/07   37.934,86  52 23/11/2007  49.098,94  1172  7081/07   48.326,89  165 23/11/2007  ­  1177  7051/07  ­  201 23/11/2007   20.997,32  1181  7143/07   23.277,13  188 26/11/2007   24.547,51  1183  7228/07   23.152,53  164 26/11/2007  ­  1185  7231/07  ­  171 26/11/2007   4.562,57  1187  7237/07   1.679,66  119 28/11/2007   3.615,75  1190  7292/07   3.606,90  49 Fl. 4884DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 6          9  12/12/2007   9.558,89  1199  7555/07   7.889,06  234 TOTAL/2007   1.605.176,99  ­  ­   1.647.505,88  ­  É  de  se  notar  que  não  cabe  o  expurgo  dos  honorários  advocatícios  incidentes  sobre  os  depósitos  realizados  em  23/11/2007 e 26/11/2007, nos respectivos valores de R$ 601,82 e  R$ 171,69,  itens 1177 e 1185  (fls.  4259),  posto que os mesmos  não constaram da planilha “Complemento do Demonstrativo de  Sucumbências Declaradas Levantadas – AC 2007” (fls. 4234).  (...)  MULTA AGRAVADA  A  fiscalização  aplicou  a  todas  as  infrações  apuradas  o  agravamento da multa de ofício previsto no art. 44, § 2º, “a”, da  Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação dada pela Lei  nº 11.488,  de  2007, com fulcro nas seguintes razões:  “66.1.  intimado  através  dos  itens  4.2  e  5  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  a  esclarecer  e  comprovar  a  destinação  dos  honorários  por  ele  recebidos  dos  Autores  das  ações  das  quais  foi  patrocinador,  até  a  presente  data  não  apresentou  nenhum  dos  recibos  que  emitiu  por  conta  do  recebimento  de  honorários advocatícios por ele emitidos para seus clientes, por  ocasião  dos  repasses  das  verbas  a  eles  demonstrada  como  devida,  assim  como  não  esclareceu  nem  comprovou  a  destinação  dos  honorários  recebidos  dos  Autores,  mesmo  possuindo sistema computadorizado denominado "SISTEMA DE  GESTÃO  DE  PROCESSOS  SANDOVAL  FILHO...",  que  só  corrobora  o  porquê  de  em  suas  DIRPFs  não  haver  preenchimento  da  coluna  LIVRO  CAIXA,  ou  seja,  NÃO  PRESTAR  ESCLARECIMENTO  ALGUM  QUANTO  AOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  EM  SEU  ESCRITÓRIO  DE  ADVOCACIA  E  AS  RELAÇÕES  COM  SEUS  SÓCIOS/PARCEIROS;  66.2.  em  14/02/2011,  alegando  não  ter  sido  possível  levantar  todos  os  documentos  solicitados,  não  apresentou  documento  algum  e  solicitou  prazo  suplementar  de  30  (trinta)  dias;  67.  em 24/05/2006,  o  contribuinte,  através  de  seu  procurador,  alegando  cumprimento  ao  item  4  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  18/05/2011,  apresentou  CD  que  deveria  conter  a  planilha de cálculo dos  valores  levantados em 2007 a  título de  honorários de  sucumbência,  cujo  conteúdo  tentamos  visualizar,  na presença de seu preposto Alexei de Albuquerque Weidebach  (Estagiário),  sem  sucesso,  tentativa  efetuada  em  mais  de  um  computador.  Evidentemente  foi  utilizado  algum  tipo  de  limitação  de  acesso  para  retardar  o  fornecimento  de  informações e o andamento da fiscalização:  68.  em  08/06/2011,  mais  uma  vez  apresentou  diversos  documentos  sem  os  relacionar  como  solicitado  em  todos  os  termos por nós lavrados, objetivando com isto fazer parecer que  Fl. 4885DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     10  estariam  sendo  apresentados  todos  os  extratos,  quando  na  realidade  faltava  parte  dos  extratos,  inclusive  por  ele  mesmo  sendo  reconhecido  quanto  aos  extratos  do  Bradesco,  também  apresentou extratos do Banco Nossa Caixa S/A., em impresso do  Banco  do  Brasil  S/A.,  sem  fazer  menção  a  tal  fato;  o  que  percebemos  posteriormente  tendo  em  vista  que  o  dígito  verificador  foi  alterado  assim  como  o  número  da  agência  que  somente  após  o  término  do  último  dos  exercícios  objeto  do  presente passou a ser do Banco do Brasil S.A.;  69.  ainda em 08/06/2011, apresentou extrato da conta­corrente  5265371,  emitido  pela  Internet,  que  recusamo­nos  a  receber,  tendo  em  vista  que  na  imensa  maioria  das  55  folhas  havia  diversos  lançamentos  impressos  com  falha,  estando  alguns  totalmente ilegíveis;  70.  para corroborar o acima indicado, somente em 25/08/2011,  o contribuinte apresentou extrato do Banco Citibank,, contendo  53  folhas,  emitido  por  WebGRB  Emulator,  em  cujo  rodapé  verifica­se que sua emissão ocorreu em 05/07/2011. mas para tal  apresentação  juntou  carta  de  solicitação  elaborada  em  07/07/201  le  recepcionada  pela  funcionária  Suellen  Campana,  em 08/07/2011, que também assinou a primeira das 53 folhas, ou  seja, quando da apresentação de documentos e das reclamações  feitas quanto a atuação do Banco Citibank em 14/07/2007, eleja  dispunha  deste  extrato  só  apresentado  em  25/08/2011,  para  o  que  fora  intimado  em  24/01/2011  (VIDE  ARQUIVO  "B  CITIBANK CC 526571");”  O suplicante, por outro lado, argumenta que, desde o  início do  procedimento  fiscal,  colaborou  com  o  agente  fiscalizador,  atendeu  às  intimações  recebidas  e  procedeu  à  entrega  de  documentos  que  se  encontravam  disponíveis  por  ocasião  das  solicitações, diligenciando sempre no sentido de obter os dados e  elementos  pedidos.  Assim,  entende  que  deve  ser  cancelada  a  multa agravada.  Sustenta,  ainda,  que  atuou  como  advogado  em  um  grande  número  de  processos,  sendo  que  alguns  deles  já  estavam  encerrados  e  arquivados  e,  por  isso,  não  conseguiu  obter  a  tempo  documentos  a  eles  relativos.  Portanto,  não  pode  ser  penalizado por  isso,  já que a documentação referente à grande  maioria  deles  foi  devidamente  entregue  e  utilizada  pela  fiscalização.  A aplicação da multa agravada está amparada no art. 44, I, § 2º  do da Lei nº 9.430/1996, que prevê o agravamento em 50% da  multa  de  ofício  de  75%,  por  falta  de  atendimento,  no  prazo  estipulado, à intimação.  Para elucidar a questão,  transcreve­se, a seguir, o mencionado  dispositivo:   “Art. 44. (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Fl. 4886DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 7          11   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  “a”,  com  nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea “b”, com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.  (Renumerado da alínea “c”,  com nova  redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)   Por exclusão das hipóteses previstas nas alíneas II e III, que não  se  aplicam  ao  caso  vertente,  resta  analisar  a  ocorrência  da  primeira  previsão  da  norma,  qual  seja,  a  não  prestação  de  esclarecimentos  no  prazo  marcado.  Em  consulta  ao  Novo  Dicionário  Eletrônico  Aurélio  versão  5,  observa­se  que  o  vocábulo  “esclarecer”  pode  significar,  na  acepção  pretendida  pelo  dispositivo  legal,  dar  ou  prestar  explicação;  tornar  claro,  compreensível; elucidar; aclarar.  No caso em exame, compulsando­se os autos, verifica­se que, em  nenhum  momento,  o  contribuinte  se  eximiu  de  responder  às  intimações  contra  ele  expedidas,  ainda  que,  em  algumas  ocasiões  tenham  solicitado  dilação  do  prazo  inicialmente  concedido para cumprimento do requisitado.  O  fato  de,  por  vezes,  as  respostas  apresentadas  terem  sido  genéricas  e  não  esclarecerem  todos  os  pontos  suscitados  não  constitui motivação para o agravamento. De igual modo, o fato  de  não  terem  sido  apresentados  todos  os  documentos  relacionados nos  termos de  intimação enviados ao contribuinte  não  pode  ser  tomado  como  falta  de  “esclarecimentos”,  sendo,  por si só, insuficiente para justificar a imputação da penalidade  prevista  no  art.  44,  §  2º,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  assim  o  fosse,  qualquer  infração  lançada  com  base  na  falta  de  apresentação  de  documentos  ou  livros  obrigatórios  ensejaria  agravamento da multa.  Nesse sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “AGRAVAMENTO DA MULTA – O disposto no  inciso  III,  art.  728,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  85.450/80,  só  se  aplica  quando,  mediante  formal  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  restar  comprovado  que  ocorreu  recusa  e/ou  resistência por parte do  contribuinte  em atendê­la. Não produz  os  mesmos  efeitos  a  intimação  feita  ao  contribuinte  para  apresentar  declaração  de  rendimentos,  deixando  a  seu  critério  fornecer ou não outros esclarecimentos” (Ac. CSRF/01­0/392/84  –  Resenha  Tributária,  Jurisprudência  Administrativa  CSRF,  Livro 1.2­19, pág. 5.241)  Especificamente  no  tocante  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  cabe  observar  que  a  totalidade  dos  extratos  bancários  foram  fornecidos à fiscalização (fls. 253/765).  Fl. 4887DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     12  Por  outro  lado,  a  falta  de  atendimento  à  intimação no  que  diz  respeito à comprovação da origem dos depósitos bancários não  trouxe qualquer empecilho à ação fiscal, antes a facilitou, pois a  omissão do sujeito passivo em justificar os depósitos representa,  justamente,  o  aperfeiçoamento  da  presunção  contida  no  artigo  42 da Lei nº 9.430/1996, qual seja, a caracterização  formal da  omissão de rendimentos.   Assim, nas condições específicas do caso em apreço, a resposta  satisfatória do contribuinte às intimações para comprovação da  origem  dos  créditos  bancários  teria  o  condão  de  afastar  a  autuação.   Dessa  forma, entendo que resta  injustificado o agravamento de  50% da multa de ofício no presente caso, devendo ser aplicada  sobre o imposto devido, tão somente, a multa de ofício de 150%,  preconizada no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com  a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  Do exposto, verifica­se que a autoridade recorrida deu parcial provimento à  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  já  que  reconheceu  a  decadência  parcial  da multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  carnê­leão,  a  duplicidade  no  cômputo  de  parte  dos  honorários advocatícios apurados nos anos­calendário de 2006 e 2007 e, finalmente, afastou o  agravamento da multa de ofício no percentual de 50%.  Pois  bem,  quanto  ao  primeiro  provimento,  cumpre  deixar  assentado  que  o  lançamento  das multas  e  juros  isolados  é  privativo  da  autoridade  administrativa,  razão  pela  qual a contagem do prazo decadencial submete­se à regra geral estabelecida no inciso I do art.  173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Esse  entendimento  é  corroborado  por  vários  precedentes  deste  Tribunal,  citando­se como exemplo, alguns julgados que decidiram sobre o prazo de decadência da multa  isolada:  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. FALTA DE ESTIMATIVAS.  Por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  tributo  sujeito  à  homologação,  o  lançamento  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  obedece  à  regra  decadencial  prevista no art. 173, inciso I, do CTN. (Acórdão no 1202000.656,  de 23/11/2011).  ...  MULTA  ISOLADA.  A  contagem  da  decadência  do  direito  da  Fazenda de constituir a multa isolada é feita do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  seu  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  I,  do  CTN),  ainda  que  reduzida  ao  percentual  de  20%,  por  força  da  retroatividade  benigna.  (Acórdão no 1302000.742, de 19/10/2011).  Fl. 4888DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 8          13  ...  CSLL MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – A multa  isolada é  constituída  mediante  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual,  aplicando­se  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pacificado  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional. (Acórdão no 9101001.200, de 18/10/2011).  Cita­se, outrossim, Súmula CARF nº 101:  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Conclui­se, assim, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Nessa  conformidade, correto o entendimento da autoridade recorrida que excluiu da exigência a multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  carnê­leão,  referente  aos meses  de  janeiro  a outubro  de  2006, em face da decadência.  No  que  tange  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  considerados  duplicados no  cômputo dos honorários  advocatícios  apurados nos  anos­calendário de 2006  e  2007,  comparando­se  a  planilha  “Complemento  do  Demonstrativo  de  Sucumbências  Declaradas  Levantadas  –  AC  2007”  (fls.  4231/4236),  com  a  planilha  “Demonstrativo  de  Créditos  Oriundos  de  Levantamentos  Judiciais  Lev.  Dp.  Jud­2007­Doc3”  (fls.  4256/4259),  verifica­se a existência de depósitos judiciais duplicados, já que na planilha “Complemento do  Demonstrativo de Sucumbências Declaradas Levantadas – AC 2007”, apurou­se os honorários  advocatícios contratuais à razão de 20% dos levantamentos judiciais, que eram depositados na  conta­corrente  do  contribuinte,  tendo  como  ponto  de  partida  a  planilha  de  Sucumbências  Levantadas 2007 (fls. 1646/1650). Por sua vez, a segunda planilha, “Demonstrativo de Créditos  Oriundos  de  Levantamentos  Judiciais  Lev.  Dp.  Jud­2007­Doc3”,  calculou  os  honorários  advocatícios contratuais a partir da aplicação da média percentual sobre os depósitos efetuados  na  conta­corrente  do  autuado.  Em  relação  ao  ano­calendário  2006  o  modelo  se  repete,  entretanto,  somente  em  relação  ao  valor  de R$  3.467,21,  datado  de 31/8/2006,  consoante  se  observa do cotejo entre os demonstrativos “Complemento do Demonstrativo de Sucumbências  Declaradas Levantadas  – AC 2006”  (4220/4222)  e  “Demonstrativo  de Créditos Oriundos  de  Levantamentos Judiciais Lev. Dp. Jud­2006­Doc2” (fls. 4239/4247).  Isso  posto,  igualmente  escorreito  o  trabalho  efetuado  pela  autoridade  recorrida  que  concluiu  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  as  quantias  de  R$  3.467,21  e  R$  1.605,176,99, referentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, respectivamente.  Quanto à multa agravada, analisando detidamente os autos, constata­se que o  contribuinte  não  se  eximiu  de  responder,  ainda  que  parcialmente,  às  intimações  feitas  pela  autoridade fiscal. Nesse sentido, penso que a exclusão da multa agravada seguiu rigorosamente  entendimento deste Órgão, consoante as ementas transcritas:  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O atendimento da intimação,  ainda  que  parcial,  não  dá  ensejo  ao  agravamento  da  multa  aplicada.... (Acórdão nº 2201­001.584)  ....  Fl. 4889DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     14  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  Ao  se  constatar  que  o  contribuinte  atendeu,  embora  parcialmente,  às  intimações,  apresentando  a  documentação  de  que  dispunha,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  reduziu  a  multa  de  ofício,  afastando  o  agravamento. (Acórdão nº 1301­000.809)  Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e, estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, nego provimento ao recurso de oficio.    Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                Fl. 4890DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.722184/2011­51  Acórdão n.º 2201­002.658  S2­C2T1  Fl. 9          15    Fl. 4891DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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