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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665343 #
Numero do processo: 10680.011469/2004-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de ganhos de capital, ocorre no mês da alienação do bem. Quando ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Situação não verificada no caso em tela. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição, inclusive em caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n° 7.713/88. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ISENÇÃO - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PELO VALOR DE ATÉ R$ 440.000,00 - A isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95 tem requisitos cumulativos e não alcança o contribuinte que aliena, simultaneamente, sete imóveis e permanece proprietário de mais um. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15401
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Quando ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Situação não verificada no caso em tela. IRPF - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Incide imposto de renda sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição, inclusive em caso de dação em pagamento de imóveis, cujo valor das alienações é superior àqueles informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Inteligência do artigo 3°, §§ 2°, 30 e 4°, da Lei n°7.713/88. IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ISENÇÃO - ALIENAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL PELO VALOR DE ATÉ R$ 440.000,00 - A isenção prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95 tem requisitos cumulativos e não alcança o contribuinte que aliena, simultaneamente, sete imóveis e permanece proprietário de mais um. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARTINHO PRADO LUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. lí14 • JOSÉ RIBAMA B ILS PENHA PRESIDENTE ' MIISA •• , ..41,1144 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ rt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES • DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 2.:." 1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Recurso n° : 144.678 Recorrente : JOSÉ MARTINHO PRADO LUZ RELATÓRIO Contra José Martinho Prado Luz foi lavrado o auto de infração de fls. 04- 17, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 88.021,33, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 197.825,40. O lançamento decorre da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nas importâncias de R$ 63.000,00, R$ 80.400,00, R$ 83.200,00 e R$ 16.000,00, respectivamente, para os anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, bem como da omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, no valor de R$ 143.613,16, em novembro de 2002, cuja apuração está detalhada nos demonstrativos de fls. 139-140. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 19-21 a autoridade lançadora explica as infrações apuradas da seguinte forma: 1) Consta do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta - TAC firmado junto ao Ministério Público de Minas Gerais, e apresentado pelo contribuinte (anexo às fls. ) sob intimação, que no exercício das atividades de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, responsabiliza e assume como confissão de dívida o montante de R$ 342.100,00 (trezentos e quarenta e dois mil e cem reais) que foram pagos pela entidade a título de despesas com viagens ao longo dos últimos cinco anos, pelos quais se compromete a ressarcir a entidade como reparação do dano. Transcrevemos abaixo trecho extraído do TAC: Cláusula Primeira — O compromissário José Martinho Prado Luz reconhece que, no exercício das atividades de provedor da Santa Casa de Poços de Caldas, assinou a totalidade dos cheques emitidos pela referida Instituição nos últimos cinco anos, bem como as fichas de controle de caixa, em pagamento da conta 'Adiantamento para Despesas de Viagens', não acobertadas pela documentação fiscal probatória, resultando em retiradas indevidas no valor de R$ 342.100,00 (trezentos e quarenta e dois mil e cem reais), conforme apontado pela auditoria, prejudicando a condição financeira da Santa Casa.' 3 e ..411. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,t;p • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Ficando assim evidenciado para esta auditoria, como pagamentos mensais e consecutivos. Efetuamos então o lançamento desses valores como rendimentos recebidos e omitidos na DIRPF, e a fim de alocar os valores pagos nos anos-calendário, efetuamos a extração utilizando os documentos diários de caixa (cópia anexa) da entidade Santa Casa de Misericórdia, elaborando as planilhas para os anos de 1999 a 2002 dos pagamentos significativos por ela efetuados principalmente os constantes dos movimentos diários de caixa sob a responsabilidade do contribuinte os quais consta a rubrica do Sr. José Martinho. 2) Em 28/11/2002 o contribuinte efetuou Dação em Pagamento para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas dos seguintes imóveis: lotes de terrenos de nrs. 112/113/114/127/128 e 129, bem como do imóvel Prédio tipo Industrial localizado a Rua Major José Francisco Dias, 15, conforme consta da escritura pública de Dação em Pagamento, onde o mesmo transfere para o património da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, os imóveis supra citados, e intimado a esclarecer se quando da transferência • desses imóveis foi feito o recolhimento do imposto sobre ganho de capital, o mesmo respondeu negativamente, e tendo em vista o que consta do artigo 3° inciso I da IN SRF n° 84, de 11/10/2001, e § 4° do artigo 117 do RIR/99, elaboramos os demonstrativos de Apuração do Ganho de Capital (cópias anexas ás fls. ( ), esclarecendo que os valores de aquisição dos imóveis foram extraídos da Declaração do Imposto de Renda — DIRPF, e cabe observar que o imóvel (lote) de n° 112 não consta da declaração do contribuinte, porém como foi relacionado na escritura pública atribuímos ao lote o mesmo valor de custo dos lotes constantes de sua declaração, e os valores das alienações foram os constantes da escritura de Dação em Pagamento. Intimado da exigência fiscal o contribuinte, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 143-150, acompanhada dos documentos de fls. 151-128, para se insurgir contra ambas as infrações. Apreciando o litígio os membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) consideraram procedente em parte o lançamento, por intermédio do acórdão n° 8.829, que se encontra às fls. 160-165, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE FIRMADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. O compromisso assumido perante o Ministério Público, para a devolução deir.) 4 48- 4.5!s•44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , "1:-5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 valores consistentes em diárias não comprovadas, cujos pagamentos •foram autorizados pelo autuado, não identifica, de forma expressa, o beneficiário dessas importâncias, não se podendo imputar ao contribuinte, na falta de outros indícios, a tributação do IRPF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 28/11/2002 Ementa: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, inclusive a dação em pagamento, bastando para sujeição ao imposto que haja diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. Lançamento Procedente em Parte. A decisão de primeira instância considerou insustentável a parcela da exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, em razão da ausência da efetiva comprovação de que o contribuinte seria o beneficiário de tais . valores e manteve o crédito tributário referente à omissão de ganhos de capital na alienação de imóveis, sob o fundamento de que o procedimento adotado pela autoridade fiscal está escorreito, inclusive com aplicação do percentual de redução sobre o ganho de capital apurado de acordo com o ano de aquisição dos imóveis. Inconformado com o acórdão proferido pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 169-173 onde, após historiar os fatos, alegou, em síntese, que: • consta do DARF emitido pela Receita Federal como período de apuração a data de 08108/1980. Assim sendo, requer a aplicação da prescrição e da decadência; • na qualidade de provedor do Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, juntamente com sua diretoria, administrava de forma gratuita a referida entidade; • devido à confiança que existia entre os membros da diretoria e o administrador da entidade, Sr. Carlos Henrique Marcondes, acreditava-se que as prestações de contas das despesas referentes ao transporte de pacientes estavam sendom feitas com a documentação necessária; 5 4 .4 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jCnk5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 • para surpresa da diretoria, uma auditoria constatou que tais despesas estavam sem a devida comprovação; • diante desta constatação, embora o tesoureiro e o administrador da entidade também assinassem a liberação das verbas de viagens, assumiu os valores apontados pela auditoria, conforme termo de ajuste elaborado pela promotoria pública, tendo transferido praticamente todo seu patrimônio (terrenos adquiridos há mais de 10 anos), para a referida entidade; • não obteve nenhum ganho de capital, mas, pelo contrário, teve prejuízo; • em decorrência da data de aquisição dos lotes (24/05/1983), que foram transferidos em conjunto para a mesma parte, em novembro de 2002 e, ainda, levando-se em conta o caráter filantrópico da entidade que recebeu os imóveis, não existe base legal tributária, que é a renda; • não poderia a legislação que cassou o direito de abater 10% por ano de aquisição ter efeito retroativo, uma vez que quando adquiriu os mencionados lotes a legislação vigente permitia no caso de venda o abatimento de 10% por ano sobre o valor da alienação; • deve ser considerado, também, que a negociação em bloco, na mesma data e entre as mesmas partes, configura-se uma única operação, que não atingiu o limite de isenção de R$ 440.000,00; • o artigo 43 do Código Tributário Nacional elege como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza; • no caso, não auferiu renda, mas prejuízo; • não infringiu o artigo 3 0, § 30 , da Lei n° 7.713/88. Ao recurso estão anexados os documentos de fls. 174-175. É o Relatório. g 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tt lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4k: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se infere do documento de fls. 174 e da informação prestada pela repartição de origem às fls. 176. A questão que demanda apreciação por parte deste Colegiado está relacionada à omissão de ganhos de capital no valor de R$ 143.613,16, apurada pela autoridade fiscal quando o contribuinte, na qualidade de Outorgante-Dador, efetuou a dação em pagamento de diversos imóveis seus em favor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas, na qualidade de Outorgada-Credora, no dia 28 novembro de 2002, pelo valor de R$ 227.757,15, de acordo com a Escritura Pública de fls. 75-76 e com os demonstrativos de fls. 139-140. O sujeito passivo requer, preliminarmente, a aplicação da prescrição e da decadência, na medida em que supostamente consta de DARF emitido pela Receita Federal o período de apuração de 08/08/1980. Destaco, inicialmente, que o DARF mencionado pelo contribuinte sequer foi trazido aos autos. Cumpre ressaltar que a prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional, regula o prazo referente à cobrança do crédito tributário através da competente ação de execução fiscal, não tendo relação com o prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, cuja natureza é decadencial. Portanto, é desprovida de fundamento a invocação para que se aplique ao caso, neste momento do processo administrativo, o instituto da prescrição, como forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional) e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA kTrfi".‘vè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Com relação à decadência suscitada pelo recorrente, a qual também • extingue o crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, deve-se enfatizar que, na hipótese dos autos, o fato gerador do imposto de • renda pessoa física decorrente dos ganhos de capital representados pela dação em pagamento de diversos imóveis ocorreu no mês de novembro de 2002, de acordo com a Escritura Pública de fls. 75-76. É nesse sentido a regra do artigo 2° da Lei n ° 7.713/88, segundo a qual "Art. 2°. O imposto sobre a renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". A ocorrência do fato gerador em 30/11/2002 é citada, inclusive, no auto de infração (fls. 07). Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte Administrativa, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, na medida em que, embora os contribuintes estejam compelidos à entrega da declaração de ajuste anual dos rendimentos auferidos, a eles cabe apurar a base de cálculo do imposto e recolher o montante devido, a titulo de • antecipação ou em caráter definitivo, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se • 8 ff •Lie L't MINISTÉRIO DA FAZENDA :* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e cho'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu, no caso em voga, em 30/11/2002 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 24/09/2004 (fls. 142), evidencia- se que a decadência não atingiu a pretensão fiscal. O mencionado período de apuração 08/08/1980, supostamente impresso em DARF emitido pela Secretaria da Receita Federal, não tem o condão de deslocar o fato gerador do imposto de renda pessoa física do mês de novembro de 2002, tal qual identificado pela autoridade fiscal, para o mês de agosto de 1980, em razão, inclusive, do princípio constitucional da estrita legalidade em matéria tributária (artigo 150, inciso I, da Carta da República). A exigência do imposto de renda sobre os ganhos de capital auferidos, também, em razão de operação de dação em pagamento, decorre, entre outros dispositivos legais e do RIR199, das disposições do artigo 3°, §§ 2°, 3° e 4°, da Lei n* 7.713/88, os quais têm a seguinte redação: Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-`:(;-3,)› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta LeL § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte cor qualquer forma e a qualquer título. (Grifei) Portanto, o imposto de renda incide sobre o ganho de capital representado pela diferença entre o valor da alienação do bem e o seu custo de aquisição. No caso, a apuração dos ganhos de capital está demonstrada nas planilhas de fls. 139-140, sendo que o valor de alienação e o custo de aquisição dos imóveis foram extraídos, respectivamente, da Escritura Pública de fls. 75-76 e da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte (fls. 36-40), não havendo, segundo penso, nenhum reparo a ser feito no trabalho fiscal e na r. decisão recorrida. Os imóveis adquiridos no ano de 1983 (lotes 112— que não estava sequer declarado — 113, 114, 127, 128 e 129, Quadra E, Parque Véu das Noivas, Poços de Caldas) tiveram redução de 30% no ganho de capital apurado pela subtração entre o valor de alienação e o custo de aquisição, de acordo com a previsão do artigo 18 da Lei n° 7.713/88. Já a apuração do ganho de capital decorrente da alienação do imóvel situado na Rua Francisco Dias, n° 15, Parque Pinheiros, Poços de Caldas (MG), não estava sujeita a nenhum benefício, na medida em que sua aquisição ocorrera em 04/05/2001 e a dação em pagamento, cumpre reiterar, se deu em 28/11/2002. O contribuinte deu em pagamento, pelo valor de R$ 227.757,15, imóveis que estavam informados em sua declaração de ajuste anual pela importância global de to MINISTÉRIO DA FAZENDA íte •;_: .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 00.1> SEXTA CÂMARA )---Ç5z.. Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 R$ 61.638,35, não restando dúvidas a respeito da mais valia apurada na alienação dos bens. Em sede de julgamento administrativo e diante das provas colacionadas aos autos pela autoridade lançadora, entendo que não há como deixar de aplicar ao caso a legislação acima mencionada em razão da caracterização do efetivo ganho de capital apurado no negócio contido na Escritura Pública de fls. 75-76. A legislação então em vigor não trazia ao recorrente nenhum outro benefício além daquele previsto no artigo 18 da Lei n° 7.713/88, o qual, cumpre reiterar, já foi levado em consideração pela própria autoridade lançadora. Também não posso concordar com o sujeito passivo quando pleiteia que se leve em consideração o limite de isenção de R$ 440.000,00, sob o fundamento de que teria ocorrido uma única operação. A regra invocada pelo contribuinte está prevista no artigo 23 da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe:- Art. 23. Fica isento do Imposto sobre a Renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos 5 (cinco) anos. (Grifei) O ganho de capital apurado pela autoridade fiscal decorre da dação em pagamento de 07 (sete) imóveis e, além disso, o contribuinte ainda era proprietário de outro imóvel (casa residencial situada na Rua Campo Grande, Jardim dos Estados), conforme informado em sua declaração de ajuste anual do exercício 2003 (fls. 36-40). Como a regra acima transcrita traz requisitos cumulativos para beneficiar apenas os proprietários de um único imóvel e considerando que o recorrente era proprietário de oito imóveis, tenho como inaplicável ao caso as disposições do artigo 23 da Lei n° 9.250/95. Assim, sou levado a concluir pela necessidade de manutenção do r. acórdão proferido pelos membros da 4 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). i g ( ii av4.9t_ 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:'7341W5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.011469/2004-58 Acórdão n° : 106-15.401 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. arar,tiejsk-v GONÇALO BONET‘ALLAGE 12 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000984/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94/1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção sem que isto se constitua cerceamento de direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. IRPF - RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - No caso de declaração em que um dos cônjuges figura como dependente na declaração apresentada em nome do outro cônjuge, os rendimentos do primeiro devem ser oferecidos à tributação nessa mesma declaração. As omissões poderão ser objeto de lançamento de ofício. IRPF - DEPENDENTE - REQUISITOS - A legislação estabelece expressamente e de forma exaustiva as pessoas que podem figurar como dependentes da declaração. No caso de menores que não sejam filhos do declarante, só é admissível a dedução se este detiver a guarda judicial do menor. IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas e que sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiro viajante; a remuneração paga a terceiros por trabalho sem vínculo empregatício; e, ainda, os gastos com investimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e da decisão de primeira instância. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo referente à infração "omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, para R$ 810.509,10, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos laçados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá pedidos de diligência ou perícia que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção sem que isto se constitua cerceamento de direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO — Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. IRPF - RENDIMENTOS DO CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - No caso de declaração em que um dos cônjuges figura como dependente na declaração apresentada em nome do outro cônjuge, os rendimentos do primeiro devem ser oferecidos à tributação nessa mesma declaração. As omissões poderão ser objeto de lançamento de oficio. IRPF - DEPENDENTE - REQUISITOS - A legislação estabelece expressamente e de forma exaustiva as pessoas que podem figurar como dependentes da declaração. No caso de menores que não sejam filhos do declarante, só é admissivel a dedução se este detiver a guarda judicial do menor. IRPF - DEDUÇÕES - LIVRO CAIXA. Somente são dedutíveis as despesas de custeio pagas e que sejam comprovadamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, vedada, por disposição legal expressa, a dedução de despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiro viajante; a remuneração paga a terceiros por trabalho sem vinculo empregatício; e, ainda, os gastos com investimentos. ir gi% to: -f; MINISTÉRIO DA FAZENDA tp .jiltk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-W.7::•:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancárias mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO ALVES TAPIASSU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e da decisão de primeira instância. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo referente à infração "omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, para R$ 810.509,10, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos laçados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. ~,Ec.._ LEILA ARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE ("P p\kt,c;w11,0 P D O AULO PEREI BARBOSA RELATOR 2 -94;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA te.:0-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRO QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 FORMALIZADO EM: 22 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf......tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Recurso n°. : 139.555 Recorrente : RONALDO ALVES TAPIASSU RELATÓRIO RONALDO ALVES TAPIASSU, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 197.106.741-53, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 222/234, prolatada pela DRJ/BRASÍLIA/DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 242/288. Auto de Infração Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/14 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.838.827,51, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 29/08/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1)OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHA COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA; 2)OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS; 4 el I 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 85;74. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 3) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE; 4) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE; 5) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. No relatório Fiscal às fls. 15/19 a autoridade lançadora relata o seguinte: 1)a infração omissão de rendimentos, com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica refere-se a rendimentos recebidos pela esposa do autuado do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, registrando que a declaração foi apresentada em conjunto, figurando a esposa como dependente e, portanto, os rendimentos desta deveriam ser declarados; 2) a omissão de rendimentos de aluguéis refere-se a valores recebidos da mesma fonte pagadora; 3) a glosa de dependentes decorre do fato de a pessoa de nome LUANA FERNANDES LIRA, indicada como dependente, não figurar em nenhuma das hipóteses autorizadas pela legislação para sua dedução como dependente, destacando que o autuado não detém a guarda judicial da mesma; 4)as glosas de despesas de livro caixa referem-se a despesas escrituradas e não comprovadas, gastos com combustíveis que só seriam dedutíveis no caso de representante comercial autônomo e despesas com produtos agrícolas; 5 Iva çfr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 49 .1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i:4,-417;tt)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 5) quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, esclarece a autoridade lançadora que realizou um corte dos valores individuas até R$ 1.000,00 e que, intimado a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados nas suas contas bancárias, depósitos esses relacionados em planilha, o Contribuinte apresentou as justificativas, que receberam os seguintes comentários: "Primeiramente, em relação ao Banco Bradesco S/A (n° 237), agência 0725, conta 79464. Na letra (a) do texto de sua resposta (fls. 171), o contribuinte afirma que os depósitos em dinheiro dos dias 30/0612000 e 13/10/2000 se referem à devolução, sem juros ou correção, de um empréstimo feito à sua genitora, que 'será provado por declaração expressa com firma reconhecida', mas até o presente momento, nada foi provado. Na letra (b), o contribuinte afirma que os depósitos dos dias 06/11/2000, 21/11/2000, 18/09/2001 e 15/10/2001 são referentes à transferência de uma conta para outra, do próprio contribuinte, e à liberação de um veículo financiado; todavia, o contribuinte não consegue provar que as referidas transferências são originárias de contas dele mesmo, ademais, tentamos encontrar nas outras contas do contribuinte em outros bancos débitos do mesmo valor e no mesmo dia, mas não obtivemos êxito; e quanto à liberdade de um veículo financiado, também nenhuma prova foi trazida a esta Fiscalização. Na letra (c), o contribuinte escreve: 'os demais depósitos referem-se à negociação e venda de gado, para fazer frente às despesas da fazenda, seus investimentos, adquirindo novo estoque de rebanho. Fatos que se comprovam pelos DÉBITOS lançados no mesmo período, conforme documentos nos autos'; tal afirmação do contribuinte se mostra banal e desconexa, já que em nenhum momento desta fiscalização foram trazidos quaisquer documentos que retratassem a venda de gado, além disso, ao se examinar os ANEXOS DE ATIVIDADE RURAL nos quatro anos-calendário auditados em confronto com a movimentação bancária, não se encontra correlação de valores e datas; também é digno de nota o curioso fato de que nos três primeiros anos-calendário auditados o valor total de RECEITAS BRUTAS da Atividade Rural é praticamente igual ao valor total das DESPESAS DE CUSTEIO/INVESTIMENTO da Atividade Rural, o que fez com que o contribuinte não tivesse 'Resultado Tributável na Atividade Rural' nos anos-calendário de 1998 e de 1999, e um 'Resultado Tributável da Atividade Rural' ínfimo nos anos-calendário de 2000, de apenas R$ 673,00 (seiscentos e setenta e três reais). Na letra (d), o fiscalizado afirma:6 9ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESDo> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 'entretanto, todos os créditos lançados na última folha do Termo de Intimação, iniciando-se em 13/01/1998 e findando em 24/04/2000, referem-se a transferência automática e depósito em dinheiro de uma conta do contribuinte para outra, não representando sequer qualquer negociação ou provento de qualquer natureza'; na penúltima folha do anexo ao Termo de Intimação lavrado em 15-04-2003, os créditos bancários da conta do Banco n° 237, começam em 13-01-1998 e terminam ao final daquela página em 24/05/2000 e, mais uma vez, nenhuma comprovação foi trazida ao processo e também, mais uma vez, não encontramos os mesmos valores nas mesmas datas em outras contas do contribuinte, com exceção de apenas dois lançamentos, cujas justificativas havemos de acatar em razão de termos encontrado os mesmos valores, nas mesmas datas, debitados em contas distintas: o lançamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 15/09/1998 (cheque compensado do Banco do Brasil S/A, com indicação de depósito no Banco Bradesco S/A) e o de R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos reais) em 12/04/2000 (cheque compensado do Banco da Amazônia S/A), ambos obviamente do Banco n° 237, agência 0725, conta 79464. Em relação ao Banco n° 399, agência 1598, na letra (e) do texto de sua resposta (fls 172), o contribuinte faz uma afirmação muito vaga, não mencionando nenhum crédito bancário especificamente. Na letra (f) , o fiscalizado tenta justificar três créditos bancários dizendo se tratarem de transferências de outras contas de titularidade sua; porém, mais uma vez, tentamos encontrar nas outras contas do contribuinte em outros banco débitos de mesmo valor e no mesmo dia, mas não obtivemos êxito. Na letra (g), o contribuinte afirma que os demais créditos em sua conta se referem a venda de produtos e bens da atividade rural, incluindo o valor de R$ 27.360,00 do dia 11-05-1998; todavia, no Anexo da ATIVIDADE RURAL no ano-calendário de 1998, está registrada apenas uma receita, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no mês de janeiro, e nenhum bem está informado no 'Quadro 8. Bens da Atividade Rural' neste ano-calendário. Em relação ao Banco n° 001 (Banco do Brasil S/A), Agência 1117, conta corrente 13.665-4, na letra (h) o contribuinte afirma que o crédito de R$ 39.000,00, em 24-12-2001 se refere 'ao resgate de uma operação de investimento perante o próprio banco, de valores já depositados anteriormente' (fls. 172); porém, mais uma vez, a afirmação do contribuinte carece de comprovação objetiva. Na letra (i), mais uma justificativa simplória de que os créditos estão relacionados à venda de gado bovino; e, mais uma vez, nenhuma comprovação dessas transações. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Em relação ao Banco n° 003 (Banco da Amazônia S/A), Agência do Porto Nacional, conta 154523, nas letras (j), (k) e (i), o fiscalizado faz afirmações generalizadas e sem qualquer comprovação sobre os créditos bancários do Banco da Amazônia S/A e também alega estar enfrentando dificuldades de obter deste banco a documentação necessária para justificar seus créditos bancários, apresentando para isso uma declaração firmada por um gerente e supervisor do referido banco, em 24-07-2003, onde se diz que o ciente sr. Ronaldo Alves Tapiassú solicitou verbalmente cópias de documentos relativos aos contratos de empréstimos contraídos junto ao Banco da Amazônia S/A entre 01-01-1997 e 30-06-2003, e que, por se tratarem de operações liquidadas e se encontrarem em arquivo morto, demandará mais tempo a obtenção da documentação solicitada (fls. 175). É digno de nota o fato de que, aparentemente, o contribuinte levou praticamente três meses para tentar obter junto ao Banco da Amazônia S/A a documentação pertinente à sua defesa, já que o mesmo tomou ciência do Termo de Intimação para justificar e comprovar sua movimentação bancária em 28-04- 2003 e a 'declaração'do Banco da Amazônia foi firmada em 24-07-2003, ou seja, 88 (oitenta e oito) dias corridos entre um fato e outro. Deve-se registrar tamb+em que na letra (i), o contribuinte afirma que 'os lançamentos com sigla D.O.C. são na verdade transferências de suas contas bancárias para o mesmo (fls. 173); assim, mais uma vez, procuramos rastrear e conciliar todos os lançamentos com histórico D.O.C. com outras contas do contribuinte, mas não encontramos nenhuma coincidência de valores e de datas. Em relação ao Banco n°104 (Caixa Econômica Federal) agência 1829, conta 105127-8, na letra (m), o contribuinte novamente alega que os créditos são oriundos de transferência de outras contas de sua titularidade; mais uma vez tentamos fazer a conciliação bancária e só obtivemos êxito no lançamento de 13-02-1998, com histórico 'DEP CH 24H', no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o qual encontramos a compensação de um cheque de mesmo valor e mesma data na conta do Banco da Amazônia S/A, Agência de Porto Nacional; portanto, exoneramos tal crédito bancário (de R$ 10.000,00) da tributação." Impugnação Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 183/219, onde aduz, em síntese: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA not_elirLtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f14-,:t4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que os rendimentos pagos a sua esposa são de exclusiva responsabilidade desta, devendo ser excluídos do cálculo e lançados em nome dela; - que o MPF outorgava poderes para investigar tão-somente o Contribuinte e não menciona a esposa, que deveria ser investigada em procedimento específico; - que a glosa de dependente Luana Fernandes Lira é injusta na medida em que não se trata de beneficio substancial, mas representa um resgate da cidadania da pessoa beneficiada; - que quanto às despesas do livro caixa, apresentou por engano documentos referentes à atividade rural e solicita diligência para verificar a verdadeira origem dos documentos de despesas apresentados; - que o Poder Público não poderia proceder à quebra do seu sigilo bancário sem autorização judicial, sob pena de configurarem provas ilícitas os documentos obtidos; - que não houve omissão de rendimentos e destaca o fato de que o lançamento de seu com base apenas em depósitos bancários; - que é pecuarista e, por isso, valores transitam em sua conta corrente, sem que sejam de sua titularidade e propriedade; - que são inadmissíveis lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários e cita a respeito o art. 90, VII do Decreto-lei n°2.471/82, súmula 182 do TRF e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 9 st)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '»Mnr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que o art. 42, da Lei n° 9.430/96 tenta modificar matéria reservada à Constituição Federal; - que a regulamentação da Lei Complementar n° 105/2001, feita por meio de decreto, é ilegal uma vez que deveria ser feita por lei ordinária e contesta a constitucionalidade do próprio art. 5° da referida Lei Complementar; - que a regra contida no inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 fere o principio da isonomia, uma vez que estabelece que a omissão se caracteriza pelo valor, e não pelo ato intencional de reduzir tributo devido, independentemente do fato de que os recursos em questão poderiam ter origem em atividade ilícita; - que toda a atividade desenvolvida pelos contribuintes gera custos, o que na atividade rural monta 80% do valor das receitas, e que, assim, entende deveriam ser tributados apenas os saldos mensais; - que é pecuarista, com receitas provenientes exclusivamente da atividade rural e de bens ligados a essa atividade e, assim, deveria ser empregado o padrão de tributação aplicado a essa atividade; - que o Banco da Amazônia S/A não lhe fornece as provas que requereu; - que lançou, por engano, os empréstimos da atividade rural no campo referente a dívidas pessoais; - que exerce função social, socorrendo financeiramente os familiares e amigos, recebendo os valores emprestados diretamente em suas contas; io 10.41 4?...ni." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Por fim, solicitava o Impugnante a realização de perícia para esclarecimento de vários itens que especifica. Decisão de primeira instância A DRJ/BRASíLIA/DF julgou procedente o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüição de aspectos da constitucionalidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ESPOSA. Constatada a omissão de rendimentos auferidos pela esposa, considerada dependente para fins tributários pelo marido, impõe-se sua tributação juntamente com os rendimentos auferidos por este, titular da declaração de ajuste anual. LIVRO CAIXA — DESPESAS DEDUTIVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. SIGILO BANCÁRIO. PROVAS FORNECIDAS PELO INTERESSADO. Não há que se falar em quebra ilegal de sigilo quando as provas que embasaram a autuação foram fornecidas pelo próprio interessado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 11 libop sioãti ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..íli!t:,":f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Lançamento procedente". O voto condutor da decisão recorrida rejeitou as alegações da defesa quanto à omissão de rendimentos recebidos pela esposa do autuado, sob o fundamento de que, com a opção pela declaração em conjunto e a inclusão da esposa como dependente, os rendimentos desta teriam que ser declarados. Quanto à glosa da dependente, destacou a decisão recorrida que a pessoa indicada como dependente não preenche os requisitos necessários para figurar nessa condição e ponderou, ainda, que não cabe à autoridade administrativa fazer juízo de valor sobre a justiça ou não da glosa da dedução indevida nesse caso, devendo limitar-se a aplicar corretamente a legislação. Sobre a glosa das deduções do Livro Caixa, a decisão atacada enfatiza que as deduções ou não foram comprovadas ou não dizem respeito à atividade do contribuinte, e indefere o pedido de diligência por não vislumbrar razões que justifiquem essa providência. Rejeita, ainda, a decisão recorrida as alegações de quebra irregular do sigilo bancário enfatizando que os documentos bancários foram fornecidos pelo próprio autuado. A decisão recorrida não acolhe as alegações de que não houve omissão de rendimentos argumentando que o lançamento foi feito com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 que estabelece uma presunção legal e que os pressuposto para a presunção de omissão de rendimentos foram demonstrados nos autos, isto é, a existência de depósitos/créditos em conta bancária cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar. Argumenta, ainda, que não compete à autoridade administrativa examinar as alegações quanto a eventual inconstitucionalidade da Lei n°9.430, de 1996. 12 zett%rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Rejeita, da mesma forma, as alegações da defesa relativamente à eventual agressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Sustenta que não têm aplicação no âmbito do Direito Administrativo os questionamentos do Contribuinte, "uma vez que esses princípios devem ser sopesados pelo legislador ao elaborar a lei, ou pelo Poder Judiciário no controle da legalidade, e não pela Administração Tributária que, simplesmente, aplica a norma vigente, à qual é vinculada." Finalmente, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia destacando, de início, que o Contribuinte não fez a indicação de perito, o que seria suficiente para se considerar o pedido como não formulado, nos termos da legislação, mas, mesmo assim, analisou cada um dos quesitos formulados pela defesa e concluiu que a perícia seria prescindível para o deslinde da matéria. Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 06/02/2004 (fls. 238) o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 242/288, encaminhado por via postal em 09/03/2004, onde alega, em síntese, - que a conclusão da decisão recorrida de que é vedado à autoridade administrativa fazer juízo da validade da norma jurídica aplicada na determinação do crédito, gera um contra-senso na medida em que a autoridade julgadora se vale de "interpretação distorcida da aplicação da legislação" com claro intuito de prejudicar o Recorrente; - que a irretroatividade da legislação tributária é implacável e indubitável, para obstar que a regra posterior da qual o contribuinte não estava refém, sequer tinha conhecimento, já que não fazia parte do mundo jurídico e, portanto, se a regra não existia, não poderia surtir efeitos entre as partes; 13 --4-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que da mesma forma como não é dado a qualquer das partes alegar a sua torpeza como forma de defesa, de outro lado, não se pode exigir conduta ou procedimento sem que a lei venha definir, para a administração pública o que está omisso na lei não lhe é permitido, por certo quando não fizer parte do mundo jurídico não poderá exercer sua atividade, já que é plenamente vinculada à lei; - que decorre daí a primeira falha contida no Acórdão, o que vicia todo o seu conteúdo, uma vez que se faz aplicação de forma contrária ao texto legal, cometendo uma ilegalidade e uma inconstitucionalidade; - que as teses esposadas na impugnação não foram objeto de apreciação pelo julgador singular e tal omissão vicia o ato, impondo a sua anulação; - que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é indiscutivelmente inconstitucional porque versa sobre matéria reservada ao âmbito constitucional; - que "pela hierarquia das leis, não poderia a fiscalização, atropelando as normas e regras, apurar e autuar o contribuinte, usando como escudo a lei nova, sem amparo constitucional, sem ferir o Princípio de Irretroatividade de norma tributária; - que tal fato fere frontalmente os ditames constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição e a conseqüente anulação do lançamento; - que não pode o poder público usar de expedientes inconstitucionais e ilegais para se valer e criar obrigações para os contribuintes, tendo por base as regras perpetradas no ordenamento jurídico após a ocorrência dos fatos geradores; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';‘1/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 427s..? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que mesmo que houvesse a possibilidade de aplicar o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, este teria que ser normatizado e regulamentado, o que não foi no tempo e da forma prevista, sendo impossível a sua aplicação e vigência válida; - que o inciso II do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 agride o princípio da isonomia ou igualdade tributária na medida em que "estabelece de forma esdrúxula, que a omissão só se caracteriza pelo valor e não pelo ato de omitir, sonegar e simular a realidade, com a intenção clara de reduzir ou diminuir tributo;" - que "seria o mesmo que aceitar que o dinheiro do narcotráfico, do contrabando, da sonegação ou fruto de qualquer ilícito, até o limite estabelecido no inciso II do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não fosse considerado omissão de receita ou sequer crimes;" - que, assim, tendo ocorrido agressão ao princípio da isonomia ou da igualdade, ao considerar somente os faltosos que tenham depositado em suas contas acima de determinados valores, tendo a fiscalização se utilizado de tais patamares para apurar e autuar o contribuinte, ferindo frontalmente os ditames constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição, anulando o lançamento e arquivamento do processo; - que labora em erro a lei e, por via de conseqüência, os atos da administração, ao estabelecer um total desequilíbrio na relação fisco-contribuinte, ao considerar como receita os depósitos, sem considerar os débitos com despesas; - que, assim, deveriam ser considerados os custos, apurando-se as sobras mensais, para averiguar a existência ou não de lucro; 15 4,4;44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwÁçi:,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que tendo ocorrido agressão ao princípio da capacidade contributiva, ao considerar somente as receitas sem respeitar os débitos como custo, a fiscalização feriu frontalmente os ditames constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição, anulando o lançamento e arquivando o processo; Quanto à infração omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, referente a rendimentos recebidos por sua esposa e à glosa da dedução de dependente, o Contribuinte reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. No tocante às glosas de deduções do Livro Caixa aduz o Recorrente, em síntese, - que sendo o Contribuinte possuidor de imóvel rural, devidamente explorado, nada mais justo que as despesas ligadas à atividade rural sejam aceitas e admitidas no âmbito da mesma e, ainda, que tais despesas, configurando valores próprios de bens utilizados no desenvolvimento de tal atividade, são próprios para serem aproveitados, devendo-se reconhecer, em conseqüência, que os valores tributados referem- se à atividade rural e deveriam ser tributados na modalidade própria dessa atividade; - que sendo o contribuinte tido como locador de máquinas — serviços de trator, os valores recebidos e levados à tributação devem ser deduzidos à razão de 60%, para níveis de despesas, tributando-se à razão mínima de 40%, como consta na própria instrução de preenchimento; - que o levantamento fiscal encontra-se eivado de erros e vícios, que conduzem de forma clara a um novo levantamento ou no mínimo à conversão do julgamento em diligência, a qual foi requerida e desprezada pelo julgador singular-, 16 mel 4,144 MINISTÉRIO DA FAZENDA te,g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que haveria a impossibilidade constitucional e real de possuir o mesmo contribuinte duas ou mais atividades, podendo ter valores tributáveis na atividade rural e aproveitar os valores de despesas, e ainda prestar os serviços com trator e receber os valores e aproveitar a dedução de 60% dos valores a título de despesas; - que quando da apresentação do Livro Caixa o Recorrente o fez misturando as notas fiscais referentes à atividade rural com as notas e despesas ligadas a esporádicos casos dos serviços com trator/máquinas agrícolas; - que não se afirmou que o contribuinte é locador de máquinas e implementos agrícolas, sendo que, na verdade, possui máquinas e exerce a atividade de pecuarista; - que a glosa dos insumos e produtos utilizados na atividade rural por considerar que os mesmos são estranhos à locação de máquinas, demonstra uma inversão de entendimento por parte do julgador, que alem de confundir, admitiu glosa indevida e se baseou em entendimento distorcido; - que no caso de dúvida, teria a fiscalização o dever de suscitá-la perante o contribuinte antes de proceder ao lançamento, o que não ocorreu; - que tal atropelo agride "a regra constitucional do estrito processo legal e da ampla defesa, ferindo de morte qualquer procedimento com esta visão (sic)" - que para a correção dos atos equivocados, mister a conversão do julgamento em diligência, determinando uma perícia, para atender o direito constitucional do impugnante; 17 771 4*ek" "*.» • MINISTÉRIO DA FAZENDA '40„.1fr---.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Sobre a alegada inexistência de omissão de rendimentos e da alegação de quebra indevida do sigilo bancário o recurso reproduz, em síntese, os mesmos argumentos da peça impugnatória. Cuidando especificamente da tentativa de justificar a origem dos depósitos bancários, o Recorrente declara que grande parte de seus recursos é proveniente de capital de terceiros, como comprovariam os documentos acostados à defesa. E sustenta, ainda, - que exerce diversas atividades, sendo a principal a de pecuarista, e que é sócio-proprietário de duas empresas que realizam obras de construção e que uma delas, à guisa de esclarecimento, no ano de 1998, recebeu seus valores através da conta corrente do sócio; - que como prova, basta confrontar as cópias das notas fiscais anexas, pelo sistema de amostragem, com os créditos existentes em suas contas correntes, principalmente no BASA e na CEF; - que somente os valores de 1998 foram recebidos em conta do proprietário recorrente, cuja soma das notas fiscais em anexo totaliza a quantia de R$ 454.702,11, conforme quadro demonstrativo; - que diante de tais provas, é inexorável a necessidade de conversão do julgamento em diligência, propiciando um novo levantamento dos valores depositados pelas empresas em nome do Recorrente, bem como, dos valores de um Banco para outro por simples depósito; 18 0144, -4•-tv , MINISTÉRIO DA FAZENDA tetir"—;:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 - que também efetuou empréstimos pessoais sem ônus para seus familiares, mas que vem encontrando dificuldades para materializar tais valores e comprovar tais empréstimos; - que é pessoa honesta e que desenvolve como principal atividade a pecuária, exercendo, ainda, outras atividades, como empresário, exercendo, praticando, assim, comércio com diversas pessoas, sendo comum receber créditos em dinheiro, em pagamento da alienação de gado e recebimento de valores de suas empresas; - que este fato é de conhecimento público e notório uma vez que os cheques recebidos das empresas são endossados e depositados em sua conta particular e que ditos valores são utilizados para pagamentos das empresas, restando-lhe apenas os minguados e tributados lucros; - que excluídos os valores declarados provenientes dos serviços de tratores, que devem ser tributados à razão de 40%, o restante deve ser tributado no anexo da atividade rural; - que desse valor ainda são dedutiveis os gastos com a sua atividade, por meio de apuração de Livro Caixa, levando-se em conta as despesas, ou de tributação pelo lucro presumido, à razão de 20% da receita bruta; - que, assim, a obrigação tributária a que é sujeito o recorrente, decorre da sua atividade e deve ser arbitrada em 20% e 40% dos valores recebidos, até mesmo por permissivo legal; - que o ônus da prova para punir carece de identificação clara e indiscutível por parte da fiscalização, em atenção aos princípios jurídicos da tributação. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Por fim, insiste o Recorrente na necessidade de conversão do julgamento em diligência, indica nome de "expert", para "acompanhamento dos interesses do Recorrente, para atender o disposto no § 1° do art. 15, do Decreto n°70.235/72." Invoca o Recorrente jurisprudência do Conselho de Contribuinte para sustentar que o deferimento de pedido de diligências periciais é inarredável, quando o contribuinte em sua defesa logre delinear com clareza pontos controvertidos cuja subsistência seriam capazes de configurar "desvio da função fiscalizadora da Administração." São os seguintes os quesitos propostos pelo Recorrente: A)Possui a Receita Federal autorização ou permissão, dada pelo contribuinte ou por ordem judicial, para a utilização de informações de informações bancárias para base de autuação? B)Em sendo negativa, tais provas, podem ser consideradas ilícitas, à luz da constituição, para a instrução processual? C)Os valores creditados são provenientes da atividade rural? D)Os valores debitados são superiores ou não com os creditados? E)dos levantamentos realizados, foram excluídos os valores recebidos de empréstimos, transferências e outros não tributáveis? Identificar. F)Os ditos valores do item anterior foram excluídos da base de cálculo para apuração do imposto, à época da lavratura do Auto? 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•-inf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 G)Existe alguma atividade reconhecida pela Receita Federal que não tenha gastos para apuração de seus ganhos? H)Uma vez expurgados os valores de terceiros, o saldo encontrado está sujeito à tributação? I)Tributáveis sob qual regime? J)qual é o regime de tributação da atividade rural? Este foi aplicado no caso em tela? K)Qual será o imposto devido, aplicando-se o arbitramento da receita da atividade rural? Por fim requer o Recorrente, verbis: I) o recebimento do presente recurso, por tempestivo, bom e valioso, recebendo em ambos os efeitos, impondo o seu conhecimento, para analisar as razões do Recorrente, uma vez garantida a instância pelo já procedido acompanhamento patrimonial nos termos do art. 12, da IN/SRF 264/2002, para garantir a subida do recurso ao final, em julgamento dar provimento às teses esposadas pela defesa, em sua integra; II)Requerendo, ainda, o reconhecimento da ocorrência de ERRO DE FATO, que exime o contribuinte Impugnante de qualquer penalidade, em face da não existência de má-fé, dolo ou simulação por parte do mesmo; 21 V . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• tdfr-'...SP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 III) Requer, o reconhecimento das preliminares, para aniquilar o auto de infração no inicio, anulando-o, desconstituindo a relação processual e arquivando o processo; IV) Requer, uma vez ultrapassada a preliminar, a desconsideração dos meios utilizados pela fiscalização para apurar e autuar o Contribuinte, vez que, ferem frontalmente os ditames constitucionais, merecendo de plano a sua rejeição, anulando o lançamento e arquivando o processo em face da sua INCONSTITUCIONALIDADE; V) Requer, a exclusão dos valores recebidos pela sra. Marilene de Fátima Morais Japiassu, uma vez que o MPF não contempla direitos à autoridade para autuar e fiscalizar atos da Contribuinte que auferiu o rendimento; VI) Requer, a admissibilidade das despesas com a dependente Luana Fernandes Lira, em face da efetiva e justa despesas sofridas na posse da guarda da referida menor; VII) Requer, a destinação dos valores a título de despesas rurais aproveitados a título de despesas rurais aproveitados na Atividade Rural, eliminando os problemas com a confusão ocorrida; VIII)Requer, a dedução lógica dos valores eventualmente recebidos pelo lmpugnante a título de serviços de trator, em atenção ao disposto na legislação de imposto de renda, tributando-a, à razão de 40% como prevê a legislação; IX) Requer, o expurgo de todos os valores recebidos pela empresa CONSTRUTORA HAIA LTDA, conforme demonstrativo acima, excluindo dos valores 22 n MINISTÉRIO DA FAZENDA i-0,_)"..t•47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 tributáveis, em face da impropriedade já que são responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica; X) Requer, ainda, a conversão do julgamento em PERÍCIA E DILIGÊNCIAS, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72, tendo como orientadores da mesma, as questões e quesitos supra relacionados, sem preclusão do direito de complementa-los no decorrer da mesma, em prestígio da ampla defesa e do estrito processo legal; XI)Requer, a aceitação dos quesitos reapresentados, para base da perícia ou diligência; XII) Requer a possibilidade de juntar até o momento final da perícia ou diligência, cópias dos contratos bancários e novos documentos, que comprovem as teses da defesa; XIII)Requer que, após, o justo reconhecimento dos direitos, ora evocados, reconhecida á inconsistência do auto de infração, a violação dos preceitos constitucionais, a agressão direta ao patrimônio do Recorrente, para anular o mesmo e arquivar o processo; XIV)Requer, outrossim, sejam aplicados os percentuais de 20% da receita bruta para efeito de tributação da atividade rural; XV)Assim, seja ao final, por decisão fundamentada na nova realidade dos fatos e fundamentos, uma vez cancelando o Auto de Infração, seja desconstituída a presente relação processual administrativa, com o conseqüente arquivamento do processo, após as formalidades de praxe; 23 4„Ali:w4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10,2_sd?"--St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4a4"...?: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 XVI) Outrossim, caso remanesça qualquer valor tributável e exigível contra o contribuinte, lhe seja devolvido o prazo para pagamento e/ou parcelamento com a redução da multa à razão de 50%, em face da nova realidade encontrada, anulando o Auto de Infração anterior e aplicando sobre o mesmo um novo procedimento. É o Relatório. 24 04:24 tstr? V. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Preliminares. O recorrente argúi a nulidade da decisão recorrida ao argumento de que esta não apreciou as teses levantadas pela defesa e de que decidiu de forma contrária à Lei e à Constituição. Tal alegação, todavia, não procede. Confrontando a peça impugnatória com a decisão recorrida, verifico que, ao contrário do que afirma o Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância obedeceu rigorosamente ao que dispõe o art. 31 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto de processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)." 25 çt7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i'a.;-9-127>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Não só todas as questões relevantes foram enfrentadas, como constam, com clareza, as razões de decidir. Os fundamentos da decisão certamente não estão de acordo com as expectativas do recorrente. Todavia, a validade da decisão recorrida, por óbvio, não pode ser avaliada em função do juízo subjetivo do litigante quanto à sua suficiência. Quanto à afirmação de que a decisão contraria a Lei e à Constituição, trata- se de matéria de mérito a qual será oportunamente apreciadas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Insurge-se, também o Recorrente contra a utilização dos extratos bancários como base para o lançamento, argüindo quebra indevida do sigilo bancário. Primeiramente, como destacou a decisão recorrida, os documentos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte e, portanto, não há sentido em falar-se, na espécie, em quebra de sigilo bancário. De qualquer forma convém reforçar que, ainda que tivessem sido os extratos bancários obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras, ainda assim, as provas seriam válidas. Esta câmara vem decidindo reiteradamente que os agentes do Fisco estão habilitados a requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as atividades econômicas e financeiras dos contribuintes sem que isso constitua violação do direito constitucional de sigilo de dados ou da intimidade. 26 .1== ti MINISTÉRIO DA FAZENDA iwr;-":n1-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Com efeito, se é verdade que o art. 50, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, também é verdade que esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (--.) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, 27 A3/4 4,,S4 zip.fri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.--) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." 28 ?ti MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;n:k-e: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber Lei Complementar n° 105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (--.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização 29 içt • .c". MINISTÉRIO DA FAZENDA itokPr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..-&112-7;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. O recorrente argúi ainda a nulidade do auto de infração sob diversos argumentos, a saber de que o lançamento feriu princípios constitucionais, mencionando expressamente os princípios da isonomia e da igualdade; que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 deveria ter sido "normatizado" e regulamentado, o que não ocorreu; de que o artigo 42 da Lei não poderia retroagir no tempo para proceder à quebra do sigilo bancário; de que o lançamento não levou em conta a capacidade contributiva do autuado. Passo ao exame de cada uma delas. Cumpre destacar, desde logo, que falece competência a este Colegiado de apreciar a constitucionalidade de norma jurídica regularmente inserida no ordenamento jurídico, matéria de competência reservada ao Poder Judiciário. Como órgão administrativo que é, incumbe ao Conselho de Contribuinte, no seu mister de julgar as controvérsias 30 57.? --- it. MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 trazidas ao seu exame, aplicar a legislação vigente e não lhe negar validade, sob qualquer argumento. De qualquer forma, passo à análise das questões suscitadas pela defesa. Quanto à alegação de que o artigo 42, inciso II, da Lei n°9.430 de 1996 viola os princípios da isonomia e da igualdade entre os contribuintes, pois considera apenas o valor dos depósitos e, assim, equipara o dinheiro, fruto do tráfico, à simples sonegação de imposto, com a devida vênia, tal conclusão resulta de uma interpretação distorcida da norma. O que o referido dispositivo estabelece é um critério razoável para a apuração da base tributável. Isto é, enquanto o caput do artigo estabelece a presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada serão considerados rendimentos omitidos, o referido inciso, no claro propósito de mitigar o rigor dessa norma, dispensa o contribuinte de tal comprovação no caso de depósitos cujos valores individuais sejam inferiores a R$ 12.000,00, desde que no total não ultrapasse a cifra de R$ 80.000,00. Ademais, tal critério aplica-se a todos os contribuintes, o que, por óbvio afasta qualquer base para se falar em violação do princípio da isonomia. Da mesma forma não procede a alegação de que o lançamento produziu um desequilíbrio na relação Fisco-Contribuinte pois não levou em conta a capacidade contributiva deste último. Sobre isso convém destacar que o princípio da capacidade contributiva dirige-se aos legisladores que, ao instituírem os tributos, suas bases de cálculo e alíquotas, devem ponderar sobre o impacto da incidência nos futuros sujeitos passivos das obrigações 31 4 lev k, ‘Plit ---" fir MINISTÉRIO DA FAZENDA zsofr-Zl.t x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 tributárias. Assim, ao contrário do que sugere a defesa, não cabe ao agente do fisco, baseado em critérios subjetivos sobre o impacto econômico da aplicação da norma sobre o Contribuinte, deixar de aplicá-la. No presente caso, o que se fez foi tão-somente aplicar a legislação em vigor, e, portanto, não tenho reparos a fazer ao lançamento quanto a esse aspecto. Sobre a violação do princípio da irretroatividade e da legalidade pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não são válidos os argumentos do Recorrente. Equivoca-se a defesa quando afirma que o referido artigo versa sobre matéria reservada ao âmbito constitucional. O referido dispositivo nada mais faz do que instituir uma presunção legal, o que certamente não é matéria reservada à Constituição. Finalmente, quanto ao argumento de que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 dependeria de "normatização" e regulamentado para ser aplicada, não vislumbro qualquer fundamento jurídico para tal pretensão. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do lançamento. Pedido de diligência/perícia O Recorrente solicitou na impugnação a realização de diligência/perícia a qual foi negada sob o fundamento de que o pedido não atendia os requisitos estabelecidos na legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal e que, ainda que cumprisse tais requisitos, seria prescindível, a critério da autoridade julgadora de primeira instância. 32 57t -,1;-:•••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA tacifr -~,tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida quanto a esse aspecto. De fato, a legislação é clara quando confere à autoridade julgadora competência para decidir sobre a necessidade da diligência para o desfecho da lide. É do que trata o art. 18, do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/1993)." No seu recurso, o Contribuinte reitera o pedido de realização de diligência/perícia e relaciona vários quesitos a serem respondidos, os quais foram transcritos no relatório. Da análise de tais quesitos, fica evidente que todos eles se referem, ou à produção de provas que caberia ao contribuinte apresentar ou à manifestação de juízo sobre matérias de mérito em discussão no processo. Ora, a diligência/perícia não se destina a preencher as lacunas a defesa quanto à produção de provas de sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos serem considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador. Da mesma forma, não é papel da diligência/perícia colher a opinião de terceiros (peritos) sobre matérias de mérito em discussão no processo, como, por exemplo, dizer se a Secretaria da Receita Federal tem autorização ou não para utilizar dados bancários. Ademais, compulsando os autos verifico que nele estão presentes elementos suficientes para o julgamento da lide. 33 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Ante esses elementos, indefiro o pedido de diligência/perícia. Mérito Quanto à infração omissão de rendimentos, referente a rendimentos recebido pela esposa do autuado, não procede a alegação da defesa de que se o Mandado de Procedimento Fiscal não autorizava a lançamento de valores de titularidade da esposa, mas, apenas do autuado. Como demonstrado nos autos, o contribuinte e sua esposa apresentaram declaração em conjunto (fls. 26/47) e, nesse caso, devem ser declarados os rendimentos de ambos os cônjuges. Conseqüentemente, no caso de omissão de rendimentos de qualquer dos cônjuges, deve ser efetuado o lançamento. Ora, sendo a declaração em conjunto, não há outro modo de fazer o lançamento senão em nome do contribuinte identificado na declaração. Da mesma forma, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF deve ser expedido em nome deste. A pretensão do Recorrente de que deveria ser expedido um MPF específico para a investigação da esposa do autuado não respaldo jurídico nem lógico. Assim, considerando que o contribuinte não apresenta qualquer contestação quanto à efetividade do recebimento dos rendimentos objeto da autuação, deve ser mantido o lançamento quanto a esses itens. Relativamente à glosa da dedução com dependente, da mesma forma, deve ser mantida. O Recorrente não logra comprovar que a pessoa indicada como dependente 34 sfc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 LUANA FERNANDES LIRA preenche os requisitos para figurar nessa condição. Os argumentos de que contribuiu para o resgate da cidadania da suposta beneficiária, o que toma injusta a glosa e, ainda, de que a glosa pouco interfere no produto da arrecadação não aproveitam á defesa, pois não têm respaldo legal. A legislação é clara quando identifica, e o faz de forma exaustiva, as pessoas que podem ser indicadas como dependentes. Não merece reparos a decisão recorrida quanto a esse item. Relativamente às glosas de deduções de Livro-Caixa, os fatos são, resumidamente, os seguintes: nos anos de 1999 e 2001 o Contribuinte deduziu despesas de livro-caixa (fls. 33 e 44). Na fiscalização apresentou Livro-Caixa escriturado (fls. 66/114), onde se verifica que as receitas declaradas referem-se à atividade de "prestação de serviço de locação de máquinas". Intimado a comprovar as despesas, o Contribuinte não comprovou os valores escriturados ou apresentou documentos pertinentes a despesas referentes à aquisição de produtos Agropecuários, no valor de R$ 746,00. A glosa refere-se aos valores não comprovados e ao valor acima referido, que foi considerado incompatível com a necessidade de manutenção da atividade. Em seu recurso o Contribuinte sustenta que, sendo possuidor de imóvel rural, seria natural que as despesas próprias da atividade rural sejam admitidas; sustenta, ainda, que sendo "LOCADOR DE MÁQUINAS — SERVIÇOS DE TRATOR" os valores recebidos e levados à tributação devem ser reduzidos para 60%, conforme instrução da própria Secretaria da Receita Federal. Não assiste razão ao Recorrente. Conforme acima explicitado, o contribuinte deduziu despesas a título de livro caixa e é como tal que tais deduções devem ser consideradas. Vale dizer, o que se tem que examinar é se são cabíveis as deduções e para 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA ists44 ,..:Jr,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-at-Lg )" QUARTA CÀMAFtA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 isso o primeiro requisito é que a despesa seja efetivamente comprovada, o que não ocorreu na espécie. O outro requisito é que a despesa seja dedutivel e, nesse caso, o que se tem que verificar é se a legislação autoriza a dedução a esse título. A matéria está disciplinada no artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que transcrevo a seguir: "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a)-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) -a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c)- em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 36 48W:*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pár,, , kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n°7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991." Como se vê, a condição geral para a dedução da despesa de custeio é que esta seja necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ora, é evidente que a aquisição de fertilizantes e defensivos agrícolas não pode ser considerado despesa necessária ao exercício da atividade declarada pelo próprio Contribuinte de locação de máquinas e equipamentos agrícolas. Cumpre destacar que é irrelevante, no caso, o fato de o Contribuinte exercer também a atividade rural. Nesse caso, as despesas da atividade rural devem ser consideradas na apuração do resultado daquela atividade. Assim, não são procedentes os argumentos da defesa que procura legitimar a dedução sob o argumento de que o Contribuinte exerce atividade rural. A mesma forma não procede a alegação de que só deveria ser tributado 40% da receita da atividade, considerando-se 60% como custo estimado. Tal regime aplica- se à atividade de transporte de carga e serviços com trator, máquinas, etc. o que não é o caso, pois aqui se cuida de locação de máquinas. É de se ressaltar, inclusive, que o lançamento teve por base os próprios valores declarados pelo contribuinte. 37 :IA L:44, MINISTÉRIO DA FAZENDAtrorr.=_-'i: •rdr:rklc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 419i-ni> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Sendo assim, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Relativamente à omissão de receitas com base em depósitos bancários, convém repisar que se cuida de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva 38 II Iro te. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a.,-,5,;.: Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo júris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, cujo ônus é do Contribuinte. O Recorrente alega que os depósitos bancários são originados da empresa Construtora Hala Ltda., da qual é sócio e para quem cedeu sua conta particular para movimentação bancária, e de empréstimos pessoais que fez a membros de sua família. Tais alegações, entretanto, não são corroboradas por provas que vinculem os depósitos a tais atividades, salvo, parcialmente, em relação à movimentação de recursos originados da empresa acima referida. Deve-se ressaltar nesse ponto que não merece acolhida a solicitação do Recorrente de que seja realizada diligência para apurar os valores da empresa acima referida para as contas do Recorrente. Ora, como dito acima, o ônus de comprovar a origem dos depósitos é do contribuinte e, sendo este o proprietário da empresa teria todas as 39 gr;p, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 condições de demonstrar que os depósitos foram originados da empresa, em sendo esse o caso. Assim, devem ser admitidos como comprovados apenas os depósitos cuja origem o contribuinte logrou demonstrar mediante a apresentação dos documentos de fls. 289/308. Compulsando esses documentos à vista da relação dos depósitos às fls. 149/152, verifico que as notas fiscais de n° 00001, 00002, 00003, 00004 e 00008, 00013 e 00014 apresentam valores coincidentes com valores de depósitos efetuados na conta n° 154523 do banco 003 e 1051278, do banco 104, e com datas aproximadas, e todos no ano de 1998. Quanto às demais notas fiscais não se verifica tal coincidência, não sendo admissíveis, portanto, como comprovação da origem dos depósitos. Assim, devem ser subtraídos da base de cálculo do tributo os depósitos cujas origens foram comprovadas, conforme planilha abaixo: Fato Base de Depósitos Nova Base de Gerador Cálculo Comprovados Cálculo Lançada 31/01/1998 36.948,86 36.948,86 28/02/1998 183.789,29 150.610,01 33.179,28 31/03/1998 46.535,27 45.472,07 1.063,20 30/04/1998 85.424,68 22.495,14 62.929,54 31/05/1998 452.641,54 6.820,81 445.820,73 30/06/1998 20.376,00 20.376,00 31/07/1998 123.896,83 44.327,73 79.569,10 31/08/1998 48.943,87 1.315,27 47.628,60 30/09/1998 26.893,64 26.893,64 31/10/1998 6.085,05 6.085,05 30/11/1998 29.863,05 29.863,05 31/12/1998 20.152,05 20.152,05 1.081.550,13 271.041,03 810.509,10 40 iow43 MINISTÉRIO DA FAZENDA %,' k;:=4.1fr •50,-;.RP, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000984/2003-10 Acórdão n°. : 104-20.419 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo referente à infração Omissão de Rendimentos com Base em Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, no ano de 1998 para R$ 810.509,10. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 2005 ? Laknor2AÀ'C'i ?). 17 11A4L- cuR0 PmULO PEREIRA BARBOSA 41 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011779/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE LÍNGUAS – A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32054
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a conselheira Atalina Rodrigues Alves
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG SIMPLES - EXCLUSÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE LÍNGUAS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de • Pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tbx. • OTACíLIO DA • S CARTAXO Presidente irs". tor • LUIZ R o BERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 1 z DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. Processo n° : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRJ-Belo Horizonte/MG, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, levada a efeito por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE 30, de 17 de março de 2003, que teve por fundamento a atividade da contribuinte: ensino de idiomas, cursos livres e traduções. A manutenção da exclusão firmada pela decisão de primeira instância fundamentou-se nos seguintes argumentos consubstanciados na conclusão • do Acórdão: "Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA O instrumento legitimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Os estabelecimentos de ensino de idiomas prestam serviços considerados de professor ou assemelhados, estando impedidos de participar do SIMPLES." Ciente da decisão em 03/10/2003, todavia inconformado, a • Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 91/98, em 04/11/2003, alegando em síntese que não há exigência de habilitação profissional para o exercício dessa profissão. É o relatório. 2 • Processo n° : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O caso em pauta discute se as atividades de academia de ginástica, centros de ensino e prática de esportes e atividades correlatas estariam enquadradas no rol de restrições impostas pela Lei n°. 9.317/1996, para opção ao SIMPLES. Apesar dos relevantes argumentos trazidos pela Recorrente, cujo • trabalho mostra . a profundidade a que chega a discussão do tema, entendo que os argumentos encontram obstáculo na própria lei, seja por conta da atividade relacionada ao ensino, que se assemelharia ao de professor, seja pela necessidade de supervisão dessas atividades por profissional habilitados (Profissional de Educação Física). Assim, a exclusão motivada na atividade vedada merece a apreciação pois encontra fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria não é nova e, há muito, tem trazido importantes discussões a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9° da Lei n° 9.317/96 e, em especial, no inciso XIII, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional, de modo que, para as sociedades que se dedicam às atividades relacionadas e/ou a elas assemelhadas estão vedada a opção pelo SIMPLES. 3 Processo n° : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 Note-se que, diferentemente do que tem sido alegado por alguns, a norma não veda a opção do profissional, mas sim da atividade que com ele se relaciona ou que por ele seria desempenhada. E não poderia ser diferente, pois o SIMPLES é um sistema que só abrange as pessoas jurídicas (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte). Aliás, ao mencionar a atividade de prestação de serviços profissionais a lei não visou vedar a opção do profissional, mas sim das pessoas jurídicas que desenvolvessem tais atividades ou atividades que a ela se assemelham com o fim de evitar a utilização irregular da norma. Ressalte-se que o alargamento da abrangência dos critérios de vedação, com base no tipo de serviço desempenhado pela sociedade — trato aqui especificamente da inclusão da locução "ou assemelhados" — se deve ao fato de que, no mais das vezes, o serviço não tem um objeto concreto a partir do qual se verifique os contornos de sua execução. Limita-se à prática de atos por parte do profissional • que, nem sempre, deixa marca de sua execução. Além disso, essa característica fluída que pode assumir o serviço impõe um controle maior para que não ocorra o desvirtuamento da norma e promova desigualdades para aqueles que se encontram em condições assemelhadas. Assim, tenho convicção de que a interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Conforme entendimento pacificado neste Conselho, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou, nesse momento, o porte econômico do contribuinte, mas sim a • atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. No que tange a parte final do inciso XIII, note-se que o texto refere- se a "e de qualquer outra profusão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". A Lei, efetivamente não se refere a OU: "ou de qualquer outra profissão...", o que possibilitaria uma interpretação alternativa (ou as atividades relacionadas, ou exercício de profissão que dependa de habilita `o 4 Processo n° : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 legalmente exigida). Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" (Ac. 202-12.059, 12/04/2000, Rel. Maria Teresa Martínez López) Conclui-se que, em se tratando da atividade de ensino, não é necessário que os serviços profissionais de professor sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Aliás, o inciso XIII não elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, haja vista a inclusão de outras profissões, por exemplo, as de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento.". Ademais, entendo que a Lei n°. 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação . da Profissão de Educação Física, engloba as atividades desempenhadas pela Recorrente. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou • inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especcamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9', não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; Processo n'' : 10680.011779/2002-19 Acórdão n° : 301-32.054 constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, seja pela prestação de serviços de professor seja pela necessidade de a atividade ser desempenhada por profissional de profissão regulamentada. • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 12,de agosto de 2005 arar LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002819/98-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - DESPESAS DE "ROYALTIES" - Embora a Lei nº 4.506/64 haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade das despesas de "royalties", não derrogou o art. 74 da Lei nº 3.470/58. Assim, o limite de que trata o art. 233 do RIR/80 se aplica tanto a "royalties" pagos a domiciliados no Pais, como no exterior. Recurso não provido.
Numero da decisão: 103-20.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:04:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:04:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:04:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:04:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:04:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:04:29Z; created: 2009-08-04T18:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T18:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:04:29Z | Conteúdo => • , • • —IA: MINISTÉRIO DA FAZENDA, • :Ztr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.002819/98-99 Recurso n° : 121.293 Matéria : IRPJ ANOS-CALENDÁRIO 1993 E 1994 Recorrente : PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.277 IRPJ - LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - DESPESAS DE "ROYALTIES" - Embora a Lei n° 4.506/64 haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade das despesas de 'royalties", não derrogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58. Assim, o limite de que trata o art. 233 do RIR/80 se aplica tanto a groyaltiee pagos a domiciliados no Pais, como no exterior. Recurso NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P_ETRALCO COMÉRCIO DE AUMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arÁ —;,0.11t cÁ n ROD BER ESIDENTE Sano_ LtQua_ku-t-4) LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LUCIA ROSA SILVA S NTOS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 121293~92107M o . e r 44 "fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ••••••.-;. 's. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;',Itp Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° :103-20.277 Recurso n° :121.293 Recorrente : PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO - PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que manteve o lançamento a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, em virtude da glosa da despesa de nroyalties" pelo uso de marca de comércio ou nome comercial em montante superior ao limite de 1% permitido pela legislação. Em ação fiscal junto à contribuinte, foram Fonstatadas as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 1993 a 994: 1.Omissão de receitas caracterizada por Passivo Fictício. 2.Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos e efetiva entrega do numerário à empresa correspondente a aumento de capital integralizado em moeda corrente. 3.Despesas operacionais e encargos realizados a titulo de sroyalties- e de alugueis, bem como, despesas ' tributarias devidas pela franqueadora e assumidas pela fiscalizada, consideradas como despesas não necessárias à manutenção da fonte produtora. 4.Pagamento de Kroyalties- pelo uso de marca de comercio ou nome comercial em montante superior ao limite de 1% estabelecido pela legislação. 5.Saldo credor de correção monetária inferior ao apurado de acordo com os Demonstrativos de Correção Monetária do Balanço. Foi lavrado o Auto de Infração relativo IRPJ e, em decorrência das infrações constantes dos itens 1 e 2 acima, foram lavrados os autos de infração referentes a PIS e RIRE Em decorrência das infrações enumeradas rçs itens 1, 2 e 5, Aid 121.293MSR*12/37/00 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • --„5, et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10730.001281/98-99 Acórdão n° :103-20.277 - foram lavrados também os autos de infração referentes à COF1NS e à Contribuição Social sobre o Lucro. A interessada providenciou o recolhimento dos créditos tributários relativos ao PIS e COFINS e obteve parcelamento dos créditos relativos ao IRRF, IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro correspondentes aos itens 1 e 2 e parte do item 5. Assim, o contenciosos ficou restrito ao item 3 (glosa de despesa de "royalties" e aluguéis), item 4 (uroyalties" — dedutibilidade — extrapolação do limite) e parte do tributo exigido relativamente ao item 5 (insuficiência de correção monetária, do Auto de Infração principal e Contribuição Social sobre o Lucro. Em impugnação tempestivamente apresentada, aduz razões de fato e de direito que, a seu ver,. elidem o lançamento correspondente aos itens contestados. O julgador de primeiro grau prolatou sua decisão sob n° DRJ/RJ/SERCO n° 26198 às fls. 250/263, assim resumida em sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — São dedutiveis, na determinação do lucro real, as despesas necessárias à atividade da empresa que sejam normais e usuais no ramo de negócio por ela explorado. DESPESAS DE "ROYALTIES" — SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL — INDEDUTIBILIDADE — São indedutfveis, para efeito de determinação tio lucro real, as importâncias pagas a titulo de toyalties; pelo uso de marca de indústria e de comércio, que não satisfaçam à condição exigida pelo art. 12, § /°, da Lei n° 4.131/62 cic o item 2 da Podaria n° 436/58, do Ministro da Fazenda. LUCRO REAL — INSUFICIÊNCIA DE RÉCEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — PREJUÍZOS REAIS APURADOS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1993 — COMPENSAÇÃO ASSEGURADA — Computase toda a receita de correção monetária na determina çãoçtç lucro real, mas 121.293/MSR*12n07£0 3 , .. , ;.1 b.•••42, MINISTÉRIO DA FAZENDA .; %•P'44 ‘ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° :10730.001261/98-99 Acórdão n° : 103-20.277 com ele pode-se compensar os prejuízos reais apurados em exercícios anteriores, respeitados os prazos previstos na legislação tributária. . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA — BASE DE CÁLCULO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NÃO COMPUTADA — Não deve seguir minuciosamente a sorte do lançamento principal o Auto de infração lavrado por mera decorrência, no qual a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, malgrado esteja muito bem assentadas em imputações não impugnadas, não tenha considerado, para efeito de apuração de sua base de cálculo, o disposto no art. 44, Parágrafo Único, da Lei n°8,383/91. LANÇAMENTOS PROCEDENTES, EM PARTE." A matéria litigiosa remanescente restringe-se ao item 5 do Auto de Infração — CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — ALUGUÉIS OU ROYALTIES — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS e os argumentos expendidos pela recorrente são os seguintes: Em preliminar, argúi violação do direito constitucional de ampla defesa pela decisão singular que aperfeiçoou o lançamento ao alterar os dispositivos legais citados no Auto de Infração, por isso, requer com base no § 3°. do art. 18 do Decreto n° 70.235172 a anulação da decisão e que o recurso seja recebido como se impugnação fosse. No mérito, cita o art. 74 da Lei n° 3A70158, o artigo 12 da Lei n° 4.131/62, o art. 6°. do Decreto-Lei n° 1.730/79 e os artigos 52 e 71 da Lei n° 4.506/64 para concluir que, com base no artigo 2°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que a lei n° 4.806/64, ao regular inteiramente as normas constantes dos demais dispositivos mencionados, os revogou. Assim sendo, na vigência das normas constantes do art. 52, da Lei n° 4.506/64, somente existe limitação à dedutibilidade de despesas de uroyaltiess quando pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Enquanto o art. 71 do mesmo diploma legal admite sua total dedução, sem quaisquer li • es, quando paga a Ágí 1212934ASIC12/0703 4 , . . . , .. .. . N MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ,‘,..!i:.:•.- i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ilzï.1,1.:.). Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° :103-20.277 pessoas jurídicas domiciliadas no País, desde que sejam "necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz rendimento'. I Assim, como as despesas pagas pela recorrente a título de "royalties' o foram à sua franqueadora Realco Comércio de Alimentos S/A, empresa domiciliada no País, e sendo ela absolutamente imprescindível para que a recorrente possa auferir toda a sua receita, como franqueadora da rede Mc Donald's, exsurge cristalino que o total pago é integralmente admitido como dedução para efeito do Imposto de Renda, em supedâneo, cita o jurista Bulhões Pedreira (in Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vol. 1, pp. 399) e a ementa do Acórdão n° 107-03417/97 — 1°. CC. Às fls. 324, encontra-se copia da sentença judicial que concede liminar 1 determinando que se admita o recurso voluntário referente ao processo . n° , 10730.001541197-98 independentemente do depósito prévio, estabelecido pela Medida Provisória n° 1699-37/98 e suas reedições. ,,a . 9 ,, t É o relatór'ic , 121.2XWASR•12107/C0 5 -, , . . . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ', / ,- ;nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° : 103-20.277 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVASANTQS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, independentemente do recolhimento do depósito prévio por força de sentença judicial. Remanesce o litígio referente à dedutibilidade das despesas de pagamento de iroyalties' pelo uso de marca ou nome de comércio em valor superior a 1% da receita liquida na apuração do lucro real. A recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau por ofensa ao principio do contraditório e ampla defesa em virtude de haver aperfeiçoado o lançamento ao alterar os dispositivos legais que o fundamentaram. O Auto de Infração, no enquadramento legal, relaciona dispositivos do RIR/94 para fatos geradores ocorridos nos meses de 1993 e 1994. A autoridade de primeira instância apresentou os seguintes motivos para rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração: 'Devo admitir que a capitulação legal da infração apontada não revestiu a cautela recomendável a um ato de oficio da importância de um lançamento tributário. Além de enquadrar em artigos de um regulamento editado em 11.01.94 infrações praticadas em um período-base anterior àquela data e de aplicar a fatos geradores ocorridos até dezembro de 1994 uma lei publicada somente 1995, o autuante ainda fez menção a um dispositivo legal inexistente (§ 1° do art. 292 do RIR/94). Não obstante tais impropriedades, recuso a alegação de cerceamento do direito de defesa porque, em primeiro lugar, encontram-se no enquadramento legal da infração o artigo 294, § 2°, do RIR/94 (não são dedutiveis . as quantias devidas a título de "royalties" pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Regulamento ou excederem aos limites referidos n e artigo, as quais serão 121.2934ASR92/0703 6 . 4 • „ Ink -*4 :9-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4"• .;;I:"( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itct:K> . E. Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° :103-20.277 consideradas como lucros distribuídos) e a Portaria n° 436/58, do Ministro da Fazenda, item II ("Royalties", pelo uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da mama ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação — 1%), os quais foram, de fato, violados, por ter a autuada deduzido acima do limite permitido despesas com o pagamento de toyalties" pelo uso de nome comercial. Depois, porque a suposta retroatividade dos artigos do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto n° 1,041, de 11.01.94 inexiste no presente caso, e o art. 13, da Lei no 9.249195 deve ser simplesmente desprezado, em face do seu flagrante inoportunismo, pois sequer se dirige às despesas de aroyalties". Ora, as matrizes legais do art. 294 do R1W94 são as leis n° 3.470/58, art. 74, e 4.131/62, art. 12, e o Decreto-Lei n° 1.730/79, art 6°, sendo os ad. 12 e 13 da segunda lei citada as matrizes do 2° parágrafo do mesmo art. 294, todos editados muito antes da prática da infração denunciada. Aliás, o art 294 do R1R194 e o seu parágrafo 2° reproduzem 'ipsis litteris" o art. 233 do RIR/80 e o seu parágrafo 2°, com a diferença de que ao 'Caput" foi acrescentada apenas a expressão 'ressalvado o disposto nos art. 487 e 490, inc. V", de modo que não há que se falar em retroatividade da lei. Houve, na verdade, repito, uma deplorável impropriedade quanto à capitulação legal da infração que, apesar de tudo, não prejudicou, por certo, o direita de defesa da autuada, não podendo, por isso, tornar nulo esse tópico do procedimento fiscal. Até mesmo os tribunais administrativos, historicamente mais severos com os aspectos formais do lançamento, têm sido condescendentes com .as falhas de capitulação legal nas hipóteses em que a acusação repousa sobre a descrição exata e indubitável das infrações imputadas, rejeitando, por conseguinte, as rotineiras alegações de nulidade, por preterição do direito de defesa. Afasto, portanto, a prefaciai aduzida? O julgador de primeiro grau, ao examinar a matéria, expressou o entendimento dominante neste Conselho de Contribuintes, tendo apenas citado os dispositivos do RIR/80 que se aplicam à questão e foram reproduzidos no RIR/94. . No mérito, a interessada alega com supedâneo no art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil que os artigos 52 e 71 da Lei n° 4f0606, de 31 de dezembro de 121 .2934.18R*1 207/00 7 • è •• 1104 • .4' :7S-:-V MINISTÉRIO DA FAZENDA•• t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.001281/98-99 Acórdão n° : 103-20.277 1964, ao regular inteiramente as normas constantes do art. 74 da Lei n° 3.470/58, art. 12 da Lei n° 4.131/62, os revogou. A Lei n° 4.506/64 não traz limitações quanto à dedutibilidade das despesas de "royalties' quando necessárias à manutenção da fonte produtora e paga a pessoas jurídicas domiciliadas no País, fazendo restrição apenas a0 pagamento a sócios e pessoas ligadas. O assunto é polêmico e ao longo dos anos foi objeto de retoques contraditórios pelos tribunais administrativos e judiciais. Entretanto o Supremo Tribunal Federal declarou que a Lei n° 4.506/64, embora haja estabelecido modificações no que concerne à dedutibilidade das despesas de "royalties s, não derrogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58. Assim, o limite de que trata o art. 233 do RIR/80 se aplica tanto para Kroyalties" pagos a domiciliados no País como no exterior (RE 0104343687/210 da 1'. T., em 17/06/1988, DJU de 28/0211992). Este entendimento foi esposado em diversos acórdãos deste Conselho, como por exemplo, os de números 101.87881/95, 103-15378/94, 101-83911/92, 101- 86772/94 e 101-74492/83. Portanto, está correto o lançamento que glosou a dedução da despesa de "royalties' no valor que superou ao limite de 1% da receita líquida, conforme estabelecido no artigo 283 do RIR/80, art. 74 da lei n° 3470/58 e Portaria MF n° 436/58, item 2, já que os pagamentos decorrem do uso de marca ou nome de comércio. Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ag rwso. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 200 fum-, Rn4z-lijoa. toar? LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 121.293/MS8'12107W 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4665456 #
Numero do processo: 10680.012138/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do “leasing”, não descaracteriza a essência do contrato. III - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. IV - CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS DURÁVEIS. ATIVAÇÃO. - Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. V - PERDAS EM INVESTIMENTOS. PROVISÕES. - Quando comprovado que os valores provisionados foram oportunamente oferecidos à tributação, o lançamento tributário não tem como subsistir. VI - RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. - Deve ser reconhecida a espontaneidade quando o contribuinte promove o recolhimento do tributo, ainda que sob procedimento de fiscalização, mas correspondente a fatos ocorridos em período base não contemplado ou compreendidos na peça inicial. Entendimento fixado através do Parecer CST n.º 2.716, de 1984. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n.º de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.º 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n.º 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92841
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:55:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:55:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:55:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:55:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:55:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:55:22Z; created: 2009-07-07T20:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T20:55:22Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:55:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10680.012.138196-91 Recurso n.°. : 113.666 Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercícios de 1990 a 1992 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.841 I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. III- DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. IV - CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS DURÁVEIS. ATIVAÇÃO. - Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de oficio, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. V - PERDAS EM INVESTIMENTOS. PROVISÕES. - Quando comprovado que os valores provisionados foram oportunamente oferecidos à tributação, o lançamento tributário não tem como subsistir. VI - RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. - Deve ser reconhecida a espontaneidade quando o contribuinte promove o recolhimento do tributo, ainda que sob procedimento de fiscalização, mas correspondente a fatos ocorridos emi Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 período base não contemplado ou compreendidos na peça inicial. Entendimento fixado através do Parecer CST n.° 2.716, de 1984. , PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte i fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos i 1 denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos- lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n.° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, 1 conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.° 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. i TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. , Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n.° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de i agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE GUTIERREZ S.A. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, Ré-Ratificar o Acórdão n° 101-91.732, de 06 de janeiro de 1998, para dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.j( 2 Processo n.°. :10680.012.138196-91 Acórdão n.°. :101-92.841 , - ISON PE-7"" R • UES PRESIDE E SEBASTIA4y, .IKES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: g OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 3 ` Processo n.°. :10680.012.138196-91 Acórdão n.°. :101-92.841 RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n.° 17.262.213/0001-94, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-91.732, de 06 de janeiro de 1998, conforme petição de fls. 417/421, objetivando esclarecer dúvidas que restaram suscitadas quando da execução, pela repartição de origem, do mencionado Aresto. A Embargante sustenta que a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte deu interpretação diversa ao conteúdo do Acórdão embargado, relativamente às matérias: i) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ii) responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; e, iii) montante dos gastos admitidos como despesas operacionais. Este último decorre de divergência entre o contido nos fundamentos e as conclusões do voto proferido por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É O RELATÓRIO.(f 4 ,, Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Os embargos preenchem as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Segundo sustentado pela Embargante, a repartição de origem está a exigir o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 4.982.737,27, quando pela decisão deste Colegiado mencionada exação teria sido exonerada em sua totalidade. De fato. O "DEMONSTRATIVO DE DÉBITO" de fls. 413, como também a cópia do DARF juntado às fls. 426, nos informam que efetivamente está sendo exigido o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando a decisão desta Câmara foi no sentido de que, na hipótese de glosa de gastos apropriados como despesas, não há incidência da referida contribuição. Aliás, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, ao elaborar a Planilha de fls. 347, sequer fez qualquer menção sobre débito relativo à Contribuição Social. A incidência da Contribuição Social restou afastada pelos fundamentos constantes do Aresto agravado: "Entendo fundados os argumentos expendidos pela Recorrente, no sentido de que: "... as normas que regem a determinação da Contribuição Social não se confundem com aquelas aplicáveis ao imposto de renda da pessoa jurídica. De fato, cada qual desses tributos tem uma base de cálculo e alíquota próprias. Logo, não pode prevalecer a pretensão dos autuantes de utilizar a base de cálculo do IRPJ (lucro real, portanto) para sobre ela fazer incidir a CSSL, até porque isto configuraria a instituição de uma nova base de cálculo para esta contribuição. Ou seja, a autoridade lançadora estaria assumindo a condição de legislador para criar nova hipótese de base de cálculo diferente daquela prevista na lei específica." A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a meu juízo, não pode incidir dobre os valores glosados no caso sob exame."st 5 Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 A figura da glosa de gastos suportados pela pessoa jurídica e apropriados como despesas operacionais não se amolda á hipótese descrita pelo artigo 2° da Lei n° 8.689, de 1988, "verbis": "Art. 20 . A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda. § 1°. Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: § 2°. No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." A jurisprudência desta Conselho vem consagrando o entendimento no sentido de que efetivamente os valores resultantes da glosa de despesas, não compõem a base de cálculo da Contribuição Social, conforme se constata pela menta do Acórdão n° 101-91.979, de 14 de abril de 1998: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. DEPÓSITO JUDICIAL - Na vigência do DL 1.598/77, o contribuinte podia deduzir no período-base de competência os tributos provisionados e não pagos, cuja validade estivesse discutindo judicialmente. Tais depósitos, por constituírem crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido, não obrigam à inclusão das respectivas variações monetárias como receita. BENEFÍCIOS INDIRETOS A SÓCIOS E ADMINISTRADORES - Até o exercício de 1992, os benefícios e vantagens indiretas concedidos eram indedutíveis se não revestissem a característica de "mensais e fixos". A partir do exercício de 1993, são dedutíveis dentro do limite previsto na lei para dedutibilidade da remuneração a sócios e administradores, que integram. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL O termo inicial para contagem dos juros de mora, nos casos de lançamento de ofício, é o dia fixado para entrega da declaração. f 6 Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 TRD Os juros de mora só podem ser calculados segundo a TRD a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Não subsistem os lançamentos decorrentes se a parcela sobre os quais incidiram foram canceladas no lançamento principal. REDUÇÃO DA MULTA - Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a fato pretérito a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no tempo de sua prática. DESPESAS COM PROMOÇÃO MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - A falta de autorização do Ministério da Fazenda pode dar lugar à aplicação das penalidades previstas na Lei 5.768/71, mas não lhes tira o caráter de despesas dedutiveis, visto tratar-se de despesas com promoção de vendas e, como tal, usuais e normais. ILL e CSLL - Por incidirem sobre o lucro contábil não são influenciados pelas adições das despesas que, tendo em vista as disposições da legislação tributária, são indedutiveis na apuração do lucro real Recurso de oficio não provido e recurso voluntário provido em parte." (Destaques da transcrição). Assim, tendo presente as regas jurídicas aplicáveis à espécie, a Contribuição Social incide sobre o que se denominou "resultado do exercício", sendo certo que este deverá ser determinado segundo os fatos concretamente acontecidos e refletidos na escrituração contábil, mantida com observância da legislação comercial, e mediante as adições e exclusões expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico. O fato de o resultado da glosa de gastos suportados pela pessoa jurídica e apropriados como despesas operacionais estar sujeito à incidência do Imposto de Renda, não implica, necessariamente sua subsunção à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, vez que inexiste relação de causa e efeito entre ambas a exações. Confirmando o que restou anteriormente decidido, ratifico o conteúdo do Acórdão agravado, para manter a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ESPONTANEIDADE O segundo ponto sobre o qual a Embargante solicita esclarecimentos, em razão da emissão de intimação para cobrança do crédito tributário remanescente, está colocado nestes termos: 7 Processo n.°. :10680.012.138196-91 Acórdão n.°. :101-92.841 "Ocorre que a Intimação n° 1511/98, expedida pela DRF - Belo Horizonte, relativa à cobrança do saldo remanescente do processo em referência (cópia anexa), está exigindo o pagamento de imposto de renda, relativamente aos meses de setembro e outubro do ano-calendário de 1992, com multa agravada de 150%, quando esta cobrança, pela decisão dessa Colenda Primeira Câmara, não deveria existir. Como o pagamento foi, expressamente, declarado espontâneo, e o tributo restou recolhido, isso significa dizer que nada mais existe para ser pago, em relação ao ano-calendário de 1992. E a declaração de espontaneidade somente foi exarada por esse Egrégio Colegiado pelo fato, comprovado no processo, de o recolhimento do imposto ter sido efetuado na sua totalidade. Não somente o imposto foi recolhido integralmente, mas também a multa de mora e os juros de mora. Caso esse recolhimento não tivesse sido efetuado de forma integral — como de fato o foi -, não existiria, evidentemente, a declaração de espontaneidade, a teor do disciplinado no artigo 138 do Código Tributário Nacional." Também sob este aspecto a razão está com a Embargante. Esta Câmara reconheceu expressamente que o recolhimento promovido o foi de forma espontânea, e a conseqüência jurídica de tal reconhecimento está, inquestionavelmente, na exclusão da responsabilidade pela infração eventualmente praticada. E, por força da regra jurídica inserta no artigo 138 do Código Tributário Nacional, a "denúncia espontânea" só ocorre ou deve ser reconhecida mediante prova do pagamento integral do tributo devido, acrescido o referido crédito dos encargos moratórios. O reconhecimento da denúncia espontânea restou consignado no voto condutor do Aresto embargado, nestes termos: "Resta evidente que incorreu um equívoco a autoridade "et, o", vez que a pretensão da recorrente não consistia em obter suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até porque já havia promovido seu recolhimento. O que visava, na essência, está consignado às fls. 164/165: "Caracterizada a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, em relação aos fatos ocorridos no período-base de 1992 (com resguardo do comando inserto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN ) e, embora a Notificante estivesse sob ação fiscal em relação aos períodos - base de 1990 e 1991, o pagamento efetuado em relação a estes anos está amparado pelo já revogado art. 14 da Lei n.° 8.137/90, vigente à época dos fatos. Não obstante, a Notificante vem sendo alvo de uma ação persecutória do fisco a cerca dos mesmos fatos, tanto em São Paulo quanto em Minas Gerais. Há indicações de que a Receita Federal ignorará os pagamentos efetuados acompanhadas das devidas retificações das declarações procedidas, como de 8 ., Processo n.°. :10680.012.138196-91 Acórdão n.°. :101-92.841 que a autuação fiscal da matéria ensejará o enquadramento no art. 93 da Lei n.° 8.383/91, sujeito, portanto, a formulação de denúncia-crime absolutamente incabível, ante o que dispõem os dispositivos legais acima mencionados. No presente caso, entende a Notificante que a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo pode ter precedido a instauração do inquérito policial. Daí emerge o constrangimento que vem sendo suportado pela Notificante; e a insistir o fisco em tal forma de proceder, implicará em irreparável dano ao conceito da empresa que, em seu ramo de atividade, constitui seu maior patrimônio. O pagamento das importâncias recolhidas pela Notificante não poderá jamais ser ignorado pela Receita Federal, pelo fato de que as guias de recolhimento os vinculam expressamente aos fatos cogitados." e ficou explicitamente declarado às fls. 163, "execiect": "Em face das indagações de que a Receita Federal ignoraria os pagamentos efetuados, a Impugnante requereu, ao Exmo. Sr. Juiz Federal da 13a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, a NOTIFICAÇÃO do Sr. Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, para que aquela Autoridade, tomando conhecimento do inteiro teor da referida notificação, adotasse as providências cabíveis no sentido de se abster da prática de quaisquer autuações ou atos que implicassem o não reconhecimento da parte já recolhida pela Notificante, bem como que eventuais autuações que viessem a ser lavradas não fossem objeto de denúncia criminal." A decisão recorrida não contesta que a fiscalização abrangia tão somente os anos de 1987 a 1991. Está sustentado, no entanto, que a tese defendida pela pessoa jurídica autuada resulta de erro de interpretação. No entender da autoridade julgadora monocrática: "... os fatos que provocaram a redução do resultado apurado no ano-calendário de 1992 possuem relação direta com a infração apurada nos períodos-base anteriores e que estavam sob exame fiscal. É a chamada "infração continuada"." Sem adentrar no mérito da questão centrada na alegada infração continuada (até porque a recorrente demonstra que inocorre tal hipótese), o fato é que a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de observar orientação traçada pela própria Administração Tributária, através do Parecer CST n.° 2.716, de 04 de dezembro de 1984, cuja ementa tem esta redação: "O ato que determina o início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos." Na análise da questão relacionada com a exclusão da espontaneidade o citado Ato Administrativo consigna:consigna: 9 ' , Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 "Assim, por derradeiro, concluímos que o início do procedimento fiscal somente exclui a espontaneidade do contribuinte, em relação aos fatos, períodos, exercícios e/ou tributos, consubstanciados no primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidos competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, não tendo a amplitude de excluir a espontaneidade em relação aos elementos, exercícios ou tributos nele não expressamente inseridos." Resta evidente, portanto, que tem razão a recorrente quando pretende ver reconhecido a espontaneidade na denúncia formulada em relação ao fatos ocorridos no ano-calendário de 1992, cujo tributo restou recolhido." O critério adotado pela repartição encarregada da execução do Acórdão, para cálculo do crédito tributário remanescente, ao que tudo indica, foi o causador da distorção cuja conseqüência está a Embargante a reclamar. Vale dizer, a "IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO", forma eleita pela Delegacia da Recita Federal em Belo Horizonte para alcançar o valor do crédito tributário que deveria ser cobrado após a decisão de Segunda Instância, provavehnente, deu causa à cobrança de Imposto de Renda correspondente aos fatos ocorridos nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1992, cujo recolhimento foi promovido, espontaneamente, conforme reconhecido por este Colegiado. Outro aspecto relevante, relacionado com a matéria sob comento, diz respeito à substituição da consolidação dos resultados mensais por consolidação de resultados semestrais, facultado às pessoas jurídicas através da Portaria IVIEFP n° 411, de 27 de maio de 1992, critério adotado pela Embargante mas não observado pela autoridade encarregada da execução do Aresto, quando da conversão do valor do tributo devido em UFIR, conforme estabelecido através do artigo 2° do mencionado Ato: "Art. 2° O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I — no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II— no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre." Confirmando tudo quanto foi decidido através do Aresto Embargado, acolho os presentes embargos, no que diz respeito ao reconhecimento da espontaneidade, por recolhido, integralmente, o crédito tributário correspondente aos meses de agosto a novembro de 1992, Inada mais podendo ser exigido, seja a título de tributo, seja sob a forma de multa pecuniária.( 10 Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E CONCLUSÕES Indica a Embargante divergência entre os valores consignados no voto condutor do Acórdão atacado e aqueles registrados nas conclusões, ou seja, a soma das parcelas que restaram excluídas da base de cálculo do tributo, no exercício de 1991, é superior ao valor efetivamente excluído da tributação De fato. Ocorreu erro na transcrição do montante que foi excluído da base de cálculo do tributo lançado, conforme se constata pela simples inspeção visual das parcelas elencadas no voto condutor do Acórdão Embargado. A soma das parcelas excluídas, que restaram tributadas com aplicação de penalidade pecuniária de 50% (cinqüenta por cento), com aquelas cuja multa era de 150% (cento e cinqüenta por cento), alcança CR$ 2.502.804.505, 23, como alegado pela Embargante, e não CR$ 1.902.804.595,21, como registrado nas conclusões do voto proferido naquela oportunidade. Os valores excluídos da tributação, para maior facilidade na execução da cobrança do crédito tributário que restou mantido, como também o cálculo do débito remanescente após a decisão proferida por este Colegiado, estão registrados nas planilhas em anexo. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos os presente Embargos, para o fim de Ré-Ratificar o Acórdão n° 101-91.732, de 06 de janeiro de 1998, dando-se provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da tributação as parcelas de NCZ$ 27.695.592,05, Cr$ 2.502.804.505,23 e Cr$ 11.969.705.723,18, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; b) reconhecer o direito de a dedução dos encargos de depreciação ou amortização, conforme o caso; c) reconhecer a denúncia como espontânea, e afastar, de conseqüência, a penalidade aplicada sobre o tributo recolhido, correspondente ao ano-base de 1992; d) considerar insubsistente os lançamentos correspondentes à contribuição para o PIS, ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro; 11 Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 e) ajustar a exigência da contribuição para o F1NSOCIAL, ao que restou decidido neste processo sobre o IRPJ; O excluir os encargos da T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1991; Brasília - ré • ,,,, e outubro de 1999. / n -ir frAfori ' SEBASTIÀO., 0 '(;),,,W4, UES CABRAL, Relator. 111 ' , , , - 12 , , Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 , INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em il g GUT 1999 Er,e,,, ISON PE e'. J .4--: -(-R0 P "" GUES PRESIDENTE - , , Ciente em il n o - 7 - ima ; i . 777 / / 1 , ROD • , O -- /- 1" ' lio E MELLO , PROCU - À DOR 3 A FAZENDA NACIONAL 13 PROCESSO N° 10680.012138/96-91 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ N° 17262.21310001-94 VALORES EXCLUÍDOS PELO ACÓRDÃO 101-91732 Valores em NCz$/Cr$ MATÉRIA Exercício de 1990 Exercício de 1991 Exercício de 1992 Item do TVF Multa de 50% Multa de 150% Multa de 50% Multa de 150% Multa de 100% Multa de 300% - EPLANCO (item 2 do TVF) - 445.568,64 - 971.523.185,31 - 3.660.364.891,85 - MAB, SELMUS, TEPAVI, CICOM, CV, MINAS CAVA, MESTRE e FENIX (item 3 do TVF) - 13.485.524,19 - 637.583.481,05 - 741.612.150,14 - Glosa de Despesas (item 5 do TVF) 585.779,57 - 184.978.243,07 - 162.477.651,31 - - GEOFINANCE, SILEX TRADING, SANTA ELINA, SANTA ELINA ADM. E PART. E HARAS GUANABARA (item 6 do TVF) 309.449,65 - 356.779.434,80 - 6.287.524.500,00 - - Provisão para Perdas (item 9 do TVF) 3.133.000,00 - 37.613.000,00 - 405.482.000,00 - - Leasing (item 4 do TVF) 9.736.270,00 - 314.327.161,00 - 712.244.530,00 _ TOTAL 13.764.499,22 13.931.092,83 893.697.838,87 1.609.106.666,36 7.567.728.681,31 4.401.977.041,99 , --an PROCESSO N° 10680.012138/96-91 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ N° 17.262.213/0001-94 DÉBITO REMANESCENTE APÓS A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DISCRIMINAÇÃO Exercício de 1990 Exercíci de 1991 Exercício de 1992 Multa de 50% Multa de 150% Multa de 50% Multa de 150% Multa de 75% Multa de 150% Valor mantido em 1a. Instância (NCz$/Cr$) 23.483.976,56 13.931.092,83 1.089.579.369,77 1.893.751.636,36 8.015.169.723,06 5.111.312.074,99 Valor excluído em 2a. Instância 13.764.499,22 13.931.092,83 893.697.838,87 1.609.106.666,36 7.567.728.681,31 4.401.977.041,99 Valor excluído em 2a. Instância 1.316,18 _ 181.520,24 - - - Valor mantido em 2a. Instância 9.718.161,16 - 195.700.010,66 284.644.970,00 447.441.041,75 709.335.033,00 Valor do BTNF/UFIR 10,9518 10,9518 103,5081 103,5081 597,06 597,06 Base de Cálculo em BTNF/UFIR 887.357,44 - 1.890.673,39 2.749.977,73 749.407,16 1.188.046,48 Alíquota do Imposto 30% 30% 30% 30% 30% 30% Imposto Devido em BTNF/UFIR 266.207,23 - 567.202,02 824.993,32 224.822,15 356.413,95 Imposto Adicional 88.735,74 _ 189.067,34 252.497,77 74.940,71 118.804,65 Imposto Total em BTNF 354.942,97 - 756.269,36 1.077.491,09 299.762,86 475.218,60 Imposto Devido (Cr$ 126,8621) 45.028.810,55 - 95.941.919,18 136.692.782,72 - - Imposto Devido em UFIR (Cr$ 597,06) 75.417,56 - 160.690,58 228.943,13 299.762,86 475.218,60 (*) (**) (*) Deverá ser levado em consideração o DARF de fls. 14 do anexo n° 01 ao processo n° 10680.010033/94-91 (**) Deverá ser levado em consideração o DARF de fls. 15 do anexo n° 01 ao processo n° 10680.010033/94-91 PROCESSO N° 10680.012138/96-91 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ N° 17.262.213/0001-94 VALORES EXCLUÍDOS PELO ACÓRDÃO 101-91732 Valores em NCz$/Cr$ MATÉRIA Exercício de 1990 Exercício de 1991 Exercício de 1992 Item do TVF Multa de 50% Multa de 150% Multa de 50% Multa de 150% Multa de 100% Multa de 300% - EPLANCO (item 2 do TVF) - 445.568,64 - 971.523.185,31 - 3.660.364.891,85 - MAB, SELMUS, TEPAVI, CICOM, CV, MINAS CAVA, MESTRE e FENIX (item 3 do TVF) - 13.485.524,19 - 637.583.481,05 - 741.61Z1,50,14 - Glosa de Despesas (item 5 do TVF) 585.779,57 - 184.978.243,07 - 162.477.651,31 - - GEOFINANCE, SILEX TRADING, SANTA ELINA, SANTA ELINA ADM. E PART. E HARAS GUANABARA (item 6 do TVF) 309.449,65 - 356.779.434,80 - 6.287.524.500,00 - - Provisão para Perdas (item 9 do TVF) 3.133.000,00 - 37.613.000,00 - 405.482.000,00 - - Leasing (item 4 do TVF) 9.736.270,00 - 314.327.161,00 - 712.244.530,00 - TOTAL 13.764,499,22 13.931.092,83 893.697.838,87 1.609.106.666,36 7.567.728.681,31 4~041,99 fi , PROCESSO N° 10680.012138/96-91 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ N° 17.262.213/0001-94 DÉBITO REMANESCENTE APÓS A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DISCRIMINAÇÃO Exercício de 1990 Exercício de 1991 Exercício de 1992 • Multa de 50% Multa de 150% Multa de 50% Multa de 150% Multa de 75% Multa de 150% Valor mantido em la. Instância (NCz$/Cr$) 23.483.976,56 13.931.092,83 1.089.579.369,77 1.893.751.636,36 8.015.169.723,06 5.111.312.074,99 Valor excluído em 2a. Instância 13.764.499,22 13.931.092,83 893.697.838,87 1.609.106.666,36 7.567.728.681,31 4.401.977.041,99 Valor excluído em 2a. Instância 1.316,18 - 181.520,24 - - _ Valor mantido em 2a. 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Numero do processo: 10680.001144/99-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.227
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Recurso n°. : 124.267 Matéria : IRPF - Ex(s):X. DE 1994 Recorrente : OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.227 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar a autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. fr LEI • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDAw:::•,-:,:s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2-2m. jer" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 // / Jjklaillretí0 NASCIMENTO RE ‘ TOR FORMALIZADO EM: 21 SEI tibul Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO aROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:ittél „,; 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 Recurso n°. : 124.267 Recorrente : OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, bem como a restituição do valor pago a título de I.R.Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a título de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF em Belo Horizonte, através da Decisão de fls. 34 e 35 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base no artigo 168-Ido CTN e Ato Declaratório — SRF n° 96, de 1999. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Belo Horizonte, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, com base nos mesmos fundamentos. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde se insurge ... contra a decisão singular requer7ndo o provimento do recurso, no sentido de reforma-la. É o Relatóri . - 3 - ;v--.•:1/2',.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,":" .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos ,(Idiante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas /Øe uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um coman legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norm . - 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ittpIz:,W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''aef0.4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verb recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irr levante a data da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 JOS aí! ";" 'CIM NTO 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4663607 #
Numero do processo: 10680.001564/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - DECADÊNCIA - Quando a própria administração reconhece da isenção tributária de verba indenizatória, casos como verbas inseridas no contexto de Programas de Demissão Voluntária (PDV) ou de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou equivalentes, hipótese não prevista no CTN, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo, termo a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMMANUEL POMPEU VIOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ARIA SCHERRER LEITÃO • • k. [ DENTE 1,14ta- • : ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2004 4.45'41„, r• :. ',ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 70,1"»-Áf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001564/2002-81 Acórdão n°. : 104-19.798 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"? -/ <ts-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44./Cr.l> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001564/2002-81 Acórdão n°. : 104-19.798 Recurso n°. : 134.093 Recorrente : EMMANUEL POMPEU VIOLA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, a qual, através de sua 5 8 Turma considerou improcedente sue pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de petição de repetição de indébito do IRFONTE incidente sobre verba indenizatória de Programa de Demissão Voluntária, recebida juntamente com demais valores de contrato de trabalho do requerente rescindido em 31.05.93. Pleiteia, ainda, que a atualização monetária e os juros legais sejam acrescidos à restituição desde a data em que sofreu o indevido ônus, fls. 05. A autoridade administrativa, apesar de reconhecer ser o valor recebido verba inserida no contexto de Programa de Demissão Voluntária (PDV), fls. 33, face aos documentos de fls. 10/13, indeferiu o pleito sob o argumento de que formalizado em 24.01.2002, ultrapassado o prazo a que se reporta o artigo 168 do CTN, para eventual repetição de indébito. Na mesma linha, a decisão recorrida. No recurso voluntário o contribuinte reproduz Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive, desta 4 6 Câmara, a respeito da matéria. 1É o Relatório. 3 , e,A.Rd) t2f at. . er... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001564/2002-81 Acórdão n°. : 104-19.798 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado a questão se vincula, exclusivamente, ao "ides a quo" do prazo a que se reporta o artigo 168 do CTN. A matéria constitui pacifica jurisprudência não só no Primeiro Conselho de Contribuintes, como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não há, pois, tergiversações ou questionamentos. Trata-se de hipótese não prevista no CTN: a própria administração tributária, após, por anos exigir o tributo, em ato "erga omnes" vir a reconhecer de sua não incidência. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo que reconheceu da não incidência tributária, termo a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito. A exemplo da IN SRF n° 165/98. P ou provimento ao recurso. \S. ak , as Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 N i ktdos/A101 A o f r w ` R G : ERTO WILLIAM GONÇALVES 4

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4665491 #
Numero do processo: 10680.012307/95-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15683
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Recurso n°. : 113.353 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : DELY'S REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.683 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELY'S REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA fHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . tf•99,, MANNArST a • FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Í1:14•È • MINISTÉRIO DA FAZENDAr;t ner ,c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE UMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 Recurso n°. : 113.353 Recorrente : DELY'S REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO DELY'S REPRESENTAÇÕES LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 65.091.399/0001-09, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Heitor Sócrates Cardozo, n° 165 - Sala 1, Bairro Santa Amélia, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 13/15, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19/20. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 26/01/96, a Notificação de Lançamento de fls. 05/06, com ciência em 22/03/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 erg MINISTÉRIO DA FAZENDA ^..;i7v;r t- '9P-.2-r k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 Em sua peça impugnatória de fls. 10 apresentada, tempestivamente, em 17/04/96, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formulário II, relativa ao ano calendário de 1994, foi protocolada neste órgão em 28/06/95, conforme cópia do recibo de entrega; - que preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização, relacionadas com a infração; - que o Acórdão n° 9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em idêntico caso, deu provimento ao recurso impetrado também por uma microempresa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto, n° 1.041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 4 !ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;‘,1:1Es.rz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e empresas tributadas com base no lucro presumido, até 31 de maio de 1995 (IN SRF 107/94); - que de acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação tiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes; - que é irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: eiCbs, tzt•cir"...;. MINISTÉRIO DA FAZENDA -vfz..'ét:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307195-76 Acórdão n°. : 104-15.683 ' IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator ã sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981195, em não se apurado imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.* Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/96, conforme Termo constante das fls. 16/18, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (02/08/96), o recurso voluntário de fls. 19/20, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 02/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que relativamente à tipicidade, a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito, sem embargo de que o artigo 87 da Lei n° 8.981/95 toma aplicável às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas e que as normas legais fixam, expressamente, os valores das penalidades aplicáveis a cada caso, inclusive quando da declaração não resulte tributo devido; 6 .PCk;k4 "Ct.' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, guando e de aue. forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 T:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 •—• MINISTÉRIO DA FAZENDAhorkt. •,• n .:F.2.k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 29 de janeiro de 1995 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 9 si...:-,.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA I SI eil i it • f tre-t.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora., Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não, , , cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que,, i to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j::-14:1ï> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 12 • J.d..01:;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 , 13 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002336/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 SALDO NEGATIVO DO IRPJ - RESTITUIÇÃO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, deve ser reconhecido o seu direito creditório, salvo se o Fisco demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modificativa do direito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.835
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo remanescente do direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 20.773,65, no ano-calendário 2000, e no valor de R$ 274,09, no ano-calendário 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CCM I COI Fls. 1 .if.e.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:Q1,4,1,1b> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.002336/2003-18 Recurso n° 147.072 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-96.835 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente RLMG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida 3a TURMA DA DRJ DE BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ - RESTITUIÇÃO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, deve ser reconhecido o seu direito creditório, salvo se o Fisco demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modificativa do direito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo remanescente do direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 20.773,65, no ano-calendário 2000, e no valor de R$ 274,09, no ano-calendário 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TÕN PRAG ESIDENTE . ./ ------Ctaaae3:-----"---------------ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 1 ,, Processo n°10680.002336/2003-18 CON/C01 Acórdão n.° 10148.835 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCIN [O DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. • 2 Processo n° 10680.002336/2003-18 CCOI/COI Acórdão n.° 10146.835 Fls. 3 Relatório A contribuinte RLMG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.124.417/0001-35, protocolou, em 29.08.2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/02, referente à retenção do IRF sobre aplicações financeiras sofrida nos anos-calendário de 1996, no valor de R$ 8.039,24, com o imposto devido sobre remessas para o exterior. Posteriormente, a contribuinte apresentou novos pedidos de compensação, requerendo a compensação de todo o saldo negativo do IRPJ nos anos-calendário de 1995 a 1999, considerando que a pessoa jurídica não apurou imposto de renda em nenhum desses anos-base. As solicitações da contribuinte foram analisadas no processo administrativo n° 10680.010469/00-36; outros Pedidos de Compensação e Declarações de Compensação, com a utilização da sistemática do IRRF apurado em períodos posteriores, foram apresentados através dos processos administrativos 10680.003373/2003-35; 10680.100134/2003-22; 10680.005771/2003-96; e 10680.002336/2003-18. Os débitos compensados nestes processos foram cadastrados no processo original, de n° 10680.010469/00-36, que extinguiu pela compensação parte desses débitos, mediante reconhecimento parcial do direito creditório utilizado. A DRF/BH separou a análise dos créditos em dois processos: no 10680.010469/00-36, para o período de 1995 a 1999, e nos presentes autos, os créditos originários dos anos de 2000 e 2001. O pedido foi deferido pela DRF/BH, conforme Despacho Decisório de fls. 50/51, com o reconhecimento do direito creditório da contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado nos anos de 2000 e 2001. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 84/86. Em suas razões, a contribuinte afirmou que não foram apreciadas as solicitações de restituição/compensação relativas ao ano de 2002, no valor de R$ 38.088,05, já utilizado em seus cálculos. Acrescentou que o direito creditório reconhecido em 2000 reporta-se a R$ 79.494,96. No entanto, considerando o prejuízo fiscal apurado e o imposto de renda retido, deve ser reconhecido o valor de R$ 100.268,61. Afirmou que a compensação do débito cadastrado no processo 10.680.012162/00-24, no valor de R$ 42.891,52, foi solicitada em janeiro de 2003; o débito foi extinto pelo valor atualizado de R$ 48.528,74, a maior que o informado pela PFN na data da solicitação. Acrescentou que o débito inscrito em dívida ativa, sob o n° 6069904547515, no valor de R$ 4.193,06, foi compensado com acréscimos legais em demasia, uma vez que a 3 Processo n° 10680.00233612003-18 cco iicoi Acórdão n.° 101-96.835 Fls. 4 operacionalização da compensação ocorreu apenas em 15.03.2002, enquanto que a solicitação da compensação ocorreu em 31.10.2000. Afirmou que o saldo devedor apurado no presente processo encontra-se quitado pelo direito creditório pleiteado no processo administrativo n° 10680.002336/2003-18, correspondente ao saldo negativo apurado em 2000, 2001 e 2002, reconhecendo, ainda, a compensação efetuada a maior, efetivando o recolhimento dos débitos indevidamente compensados. A DRJ em Belo Horizonte/MG decidiu, às fls.255/266, pela improcedência do pedido. Em suas razões, a DRJ afirmou que, em relação a compensação requerida dos anos de 2002, a contribuinte não apresentou o pedido de restituição correspondente, inexistindo DCOMP mencionando o crédito de IRPJ no ano de 2002. Ademais, a DIPJ com a informação de apuração anual somente foi entregue à SRFB em 30.06.2003, data posterior à última Declaração de Compensação. Quanto às aplicações financeiras, afirmou que o IRF corresponde à antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica, dedutivel do apurado no final do período. Dessa maneira, o crédito da contribuinte não corresponde ao imposto retido, mas sim ao saldo de prejuízo apurado no final do ano-calendário. Ressaltou que o crédito reconhecido em favor da contribuinte corresponde ao saldo negativo constante na DIPJ apresentada pela própria contribuinte. A respeito da compensação efetuada no processo n° 10680.012162/00-24, afirmou que foi efetuada em conformidade com a legislação vigente. Por fim, com relação às demais compensações, afirmou que a planilha de atualização apresentada pela contribuinte não atende ao que determina a legislação. Na compensação, o encontro de contas ocorre na data da entrega da DCOMP, com acréscimos moratórios. Se a DCOMP for apresentada com débito vencido, haverá a incidência da multa de mora legalmente prevista, além dos juros à taxa Selic. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 31.01.2005, conforme faz prova o AR de fls. 268, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 270/272, em 09.06.2005. Em suas razões, a contribuinte reiterou as suas alegações no sentido de que deve ser reconhecido o seu direito creditório relativo à totalidade do IRF incidente sobre aplicações financeiras. Quanto ao direito creditório referente ao ano de 2002, afirmou que, embora a DIPJ tenha sido apresentada em 30.06.2003, à época da intimação da decisão da SAORT, a DRF tinha pleno conhecimento do crédito pleiteado pela contribuinte. Por fim, ratificou o seu entendimento no sentido de que a compensação realizada no processo 10680.012162/00-24 foi realizada a maior, com o lançamento da multa. O crédito a ser compensado foi gerado em data anterior ao débito, não existindo razão para a compensação ser realizada com a incidência de multa. O Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução de fls. 315/321, converteu o julgamento em diligência, para que (i) fosse confirmada a recepção da declaração 4 Processo n° 10680.002336/2003-18 Mouco] Acórdão n.° 101-96.835 Fls. 5 retificadora da contribuinte referente ao ano de 2000; (ii) verificar a veracidade dos comprovantes de retenção anexados ao processo, bem como a comprovação da contabilização das operações correspondentes; e (iii) intimar a contribuinte a se manifestar sobre o resultado da diligência determinada. A DRF prestou esclarecimentos às fls. 397/398, informando que a contribuinte apresentou DIPJ retificadora relativa ao ano de 2000, informando saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 100.268,01, decorrente exclusivamente do IRRF sobre aplicações financeiras, e relativa ao ano de 2001, no valor de R$ 61.311,41, em razão das mesmas operações. Acrescentou que somente após a ciência do despacho decisório é que a contribuinte apresentou as Declarações Retificadoras. Os comprovantes apresentados pela contribuinte são compatíveis com as informações constantes nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, às fls. 39 e 49. Afirmou que não consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil a solicitação da compensação ou restituição por meio de formulário, ou que a contribuinte tenha declarado a restituição ou compensação via intemet do saldo negativo apurado em 2002. A compensação ou restituição não pode ser feita de oficio, sendo imprescindível a manifestação da contribuinte. Acrescentou que caso sejam considerados os valores constantes nas DIPJs retificadoras, as diferenças apontadas são suficientes para quitar os saldos devedores remanescentes das compensações já efetivadas por meio do processo 10680.010469/00-36, remanescendo o saldo devedor da Cotins PA 11/2002, no valor de R$ 31.393,31. Por fim, afirmou que a contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação n° 37568.14243.030603.1.3.02-0456, baixada para tratamento manual por meio do processo 10680.010469/00-36, na qual informou o crédito relativo ao IRFJ do ano de 2001, no valor de R$ 38.464,36. No processo em referência já foi reconhecido o crédito daquele ano-calendário, configurando, no caso, duplicidade de utilização do mesmo crédito. A contribuinte, intimada da diligência efetuada pela fiscalização, apresentou cópia dos livros Diário e Razão, e do IRRF contabilizado, às fls. 403/533. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que tange ao IRF incidente sobre as aplicações financeiras, o art. 76 da Lei n°8.981/91 dispõe nos seguintes termos: 5 . , Processo n°10680.002336/2003-18 Ceei/CO! Acórdão n.° 101-96.835 Fls. 6 Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será; (Redação dada pela Lei n" 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. Dessa maneira, considerando a opção da contribuinte pelo lucro real nos anos- calendário de 2000 e 2001, o imposto de renda retido por ocasião das aplicações financeiras poderá ser deduzido com o imposto apurado na Declaração de Ajuste, possuindo a natureza de antecipação do imposto devido. Com relação ao ano-calendário de 2000, observa-se que a contribuinte obteve prejuízo fiscal, de modo que a totalidade do imposto retido, a título de antecipação, é passível de restituição pela contribuinte. Embora a DIPJ retificadora tenha sido apresentada posteriormente ao Despacho Decisório de fls, 50, de acordo com o extrato de fls. 39 e esclarecimentos da DRF às fls. 397/398, os comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte são compatíveis com os valores informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, razão pela qual deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte, em virtude do princípio da verdade material. Em relação ao ano-calendário 2000, portanto, deve ser reconhecido o crédito no valor de R$ 20.773,65, referente à diferença entre a totalidade do IRF incidente sobre as aplicações financeiras realizadas pela contribuinte no período (R$ 100.431,53), conforme fls. 39, e o valor de R$ 79.494,96 já reconhecido pela decisão recorrida. Do mesmo modo, com relação ao ano-calendário de 2001, os valores do IRF nas aplicações financeiras da contribuinte correspondem às informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Embora haja manifestação da DRF, às fls. 397/398, no sentido de que a contribuinte informou o crédito relativo ao saldo negativo do IRP.1 do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 38.464,36, no julgamento do respectivo processo administrativo (n° 10680.010469/00-36) somente foram analisados (e, portanto, utilizados) os créditos referentes aos prejuízos fiscais apurados nos , anos de 1995 a 1999. Dessa maneira, considerando a inexistência de duplicidade de utilização do mesmo crédito, e a correspondência entre os valores declarados pela contribuinte e aqueles constantes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte sobre a diferença do imposto retido sobre as aplicações financeiras no ano-calendário de 2001. No ano-calendário 2001, assim, deve ser reconhecido o crédito no valor de R$ 274,09, referente à diferença entre a totalidade do IRF incidente sobre as aplicações financeiras realizadas pela contribuinte no período (R$ 61.121,97), conforme fls. 49, e o valor de R$ 60.847,88, já reconhecido pela decisão recorrida. No que tange à compensação do IRF pago no ano-calendário de 2002, em que e...foi apurado prejuízo fiscal, não consta nos sistemas da RFB pedido prévio de rest(uição, ou 6 __. Processo n° 10680.00233612003-18 cCol/COI Acórdão n.* 101-96.635 Fls. 7 declaração de compensação via intemet por parte do sujeito passivo, conforme determina a legislação. Esclareça-se que a compensação de tributos federais administrados pela SRFB está condicionada à apresentação prévia de requerimento pelo sujeito passivo, mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I da Instrução Normativa SRFB n 460/2004, juntamente com os documentos comprobatórios do direito creditório. Isto porque a compensação depende da comprovação pelo contribuinte da liquidez e certeza do crédito, não sendo suficiente a simples prestação da DIPJ. Dessa maneira, diante da ausência de requerimento de restituição/compensação eletrônica, ou requerimento mediante formulário, do saldo negativo constante na DIPJ/2003, o suposto saldo negativo não será passível de restituição/compensação, por não preencher os requisitos constantes na legislação. Ademais, a liquidez e certeza do prejuízo fiscal indicado pela contribuinte não serão analisadas no presente processo, por não corresponder à matéria do presente processo administrativo. Por fim, a contribuinte questionou a compensação efetuada em relação ao débito constante nos autos do processo administrativo n° 10680.012162/00-24, por entender que houve compensação a maior, com a inclusão indevida da multa de mora. De acordo com a documentação de fls. 53, em 13.01.2003, a contribuinte apresentou pedido de compensação de débito de Cofins lançado de oficio, no valor original de R$ 42.891,52, relativo a anterior período de apuração, sob o código "08.08.1980", constante no processo administrativo n° 10680.012162/00-24, sendo efetuada a compensação em 14.01.2003, às fls. 54, pelo valor atualizado de R$ 48.528,94. Sobre a operacionalização da compensação, a Instrução Normativa SRFB n° 210/2002, aplicável à época do pedido formalizado pela contribuinte, determinava o seguinte: Art. 28. A compensação deverá ser efetuada considerando-se as seguintes datas: - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à compensação com débito vencido; No caso em questão, de acordo com a documentação de fls. 53, a contribuinte apresentou em 13.01.2003 o pedido de compensação de débito vencido. Dessa maneira, por se tratar de compensação de débito vencido, a compensação pretendida, conforme determinava a Instrução Normativa vigente à época, deveria reportar-se à data da entrega da Declaração de Compensação, devendo ser considerado o valor do débito nesse momento, acrescido de juros compensatórios e multa de mora, em consonância com a norma que regia a matéria. Pelo exposto, a compensação efetuada pela DRF atendeu às determinações contidas na legislação, não devendo prosperar a alegação da contribuinte de que houve compensação a maior. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo remanescente do direito creditório da contribuinte, 7 _g_ Processo n° 10680.002336/2003-18 cCo tical Acórdão n.° 101-96.835 Fls. 8 no valor de R$ 20.773,65, no ano-calendário 2000, e no valor de RS 274,09, no ano-calendário 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, em 27 e- O • o ee eê ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002589/98-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA/DILIGÊNCIA. O pedido de perícia ou diligência deve demonstrar objetivamente não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação se o sujeito passivo exerceu seu direito de defesa nas instâncias administrativas de julgamento, demonstrando o perfeito conhecimento dos motivos que levaram à autuação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – NOTA FISCAL PARALELA. A constatação de que fora emitida nota fiscal com a mesma numeração de uma outra já existente, em nada coincidentes quanto ao preenchimento da data de emissão, do valor, da descrição do serviço prestado e do nome do adquirente, caracteriza a prática dolosa do ilícito fiscal de omissão de receitas, passível de sanção mediante o agravamento da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSLL/PIS/COFINS/IRF. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07045
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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O pedido de perícia ou diligência deve demonstrar objetivamente não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação se o sujeito passivo exerceu seu direito de defesa nas instâncias administrativas de julgamento, demonstrando o perfeito conhecimento dos motivos que levaram à autuação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — NOTA FISCAL PARALELA. A constatação de que fora emitida nota fiscal com a mesma numeração de uma outra já existente, em nada coincidentes quanto ao preenchimento da data de emissão, do valor, da descrição do serviço prestado e do nome do adquirente, caracteriza a prática dolosa do ilícito fiscal de omissão de receitas, passível de sanção mediante o agravamento da multa de oficio. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSLUPIS/COFINS/IRF. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, também por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (frjo -e IS ALVES • RESIDENTE / /4. 01 Ni" FRANCI O DE ALE RIBEIRO DE QUEIROZ RELATO - FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS. EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.! 2 ti . Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 Recurso n° : 131.295 Recorrente : FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 189/205, contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 173/185), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, sobre fato gerador ocorrido em 31/03/1995, e seus consectários, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF. Foi lançada multa de oficio de 150%, com fulcro no inciso II do art. 4° da Lei n°8.218191 e no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96, c.c. a alínea "c" do inciso II da Lei n° 5.172/66. O lançamento foi motivado pela ocorrência de omissão de receitas caracterizada pela emissão de nota fiscal paralela, n° 1.684, em 30/12/1994, no valor de R$1.774,48 (fls. 30), em nome do Condomínio Edifício La Torre de Parma, constante da via fixa (3° via) do talonário em poder da fiscalizada. Referida nota fiscal possui a mesma numeração de uma outra, no valor de R$33.137,66, emitida em 31/03/1995, em nome da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, não tendo esta última sido contabilizada, embora o pagamento da mesma tenha se verificado, conforme consta do demonstrativo de fls. 27. Esta nota fiscal foi conhecida através de circularização efetuada junto aos clientes da fiscalizada. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a empresa apresentou a peça impugnativa de fls. 40/47, seguindo-se a decisão do órgão julgador de primeiro grau, assim ementada (fls. 173): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1995 Ementa NULIDADE — Afasta-se a preliminar de nulidade se romprovado que o auto de infração foi formalizado com obediência a 3 16 Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 todos os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235172. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — Caracteriza-se como receita omitida aquela constante de nota fiscal, porém não incluída nos assentamentos do contribuinte, nem na declaração de rendimentos para cálculo do lucro real. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 04 de abril de 2002 (AR. de fls. 188), no dia 06 de maio seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 189/205), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1. Preliminarmente, insiste no pedido perícia/diligência, ao argumento de que não ocorrera a omissão de receita objeto do lançamento, conforme poderia ser verificado pela realização da requerida perícia/diligência, e que o órgão julgador de primeiro grau, mesmo diante da documentação apresentada na fase impugnativa, afastara-se da busca da verdade material, fazendo "afirmações levianas e maledicentes" (fls. 191) como, por exemplo, a de que teria havido a emissão de notas fiscais paralelas, acusação não condizente com a verdade dos fatos; 2. Volta a insistir na necessidade de ser juntado a este o processo n° 10730.00115/98-45, por tratarem de matérias correlatas que deveriam tramitar conjuntamente, sendo fora de propósito as justificativas apresentadas na decisão recorrida para não acatar tal pretensão, argüindo, assim, a nulidade da referida decisão; 3. Ainda como preliminar argúi a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, haja vista a infração não ter sido suficientemente identificada, impossibilitando seu acesso ao contraditório e à ampla defesa, assegurado na Constituição Federal. Isto porque o autor do feito não fez anexar ao auto de infração "todos os documentos nele referidos, para o devido conhecimento da matéria lançada". Cita doutrina a respeito; 4.No mérito, a recorrente aduz ter o lançamento se baseado em "mera presunção", pois o valor em questão encontrava-se registrado em conta de resultado, conforme poderia ter sido constatado se a autuante tivesse examinado "suficientemente os documentos e a escrituração da autuada". Atribui o ocorrido a r 4 It Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 "erros de seqüência numérica em suas notas fiscais, limitados a alguns blocos confeccionados" (fls. 198), efetuando-se o cancelamento dessas notas fiscais, sem prejuízo para o fisco, pois as notas fiscais com duplicidade de numeração, foram submetidas à tributação, registrando no seu livro Diário a totalidade das operações em conta de resultado, asseverando que as "conclusões da autoridade julgadora de la instância administrativa baseiam-se em meras ilações, desprovidas de elementos probantes" (fls. 198); 5. Aduz que a empresa efetuara a apropriação dos seus custos e despesas de conformidade com o dispositivo dos artigos 358 e 360 do RIR/94 e da IN. SRF n° 21, de 13/03/79, e que somente o desconhecimento dessa forma de apuração dos resultados é que poderia vir a ensejar a lavratura do auto de infração; 6. Que a exigência fiscal apoiava-se exclusivamente em prova emprestada, o que contraria a jurisprudência deste Conselho que não a admite, pois caberia ao fisco aprofundar sua investigação. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruido com o arrolamento de bens, para garantia de instância (fls. 250/251), nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório,/ té" Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como preliminares, a recorrente (i) argúi a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, porquanto a infração não teria sido suficientemente identificada na Peça Vestibular, (ii) requer a realização de perícia ou diligência fiscal, com vistas à comprovação da inexistência da omissão de receitas em causa e (iii) a juntada a este de um outro processo fiscal que teria como objeto matéria correlata. Tenho para mim que estas questões preliminares não devem ser acolhidas, pois (i) não se vislumbra dificuldade alguma em se entender a matéria objeto do lançamento de oficio, tendo a autuada exercido plenamente seu direito de defesa nas duas instâncias administrativas de julgamento, (ii) a matéria objeto do lançamento é pontual, referindo-se a apenas um documento fiscal emitido irregularmente, bastando que se apresentasse a contraprova documental requerida para o caso, e (iii) a juntada de um outro processo nenhuma colaboração poderia trazer para o julgamento do litígio sob exame. Sem embargo, a autuação deu-se sobre ilícito que somente poderia ser infirmado com a apresentação de prova documental, de forma direta e conclusiva. A constatação fiscal de que teria sido emitida nota fiscal com a mesma numeração de outra em nada coincidente quanto ao seu preenchimento, como, por ex., data de emissão, valor, descrição e adquirente do serviço, caracteriza a prática de fraude, passível de sanção mediante o agravamento da multa de oficio, com fulcro nos dispositivos constantes do auto de infração (inciso II do art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96, c.c. a alínea "c" do inciso II da Lei n° 5.172/66). Muito embora a recorrente alegue, como já o fizera na fase impugnativa, que o valor de R$33.137,66, referente à nota fiscal emitida irregularmente, tenha sido contabilizado, a mesma não identifica o lançamento contábil correspondente. Somente apresentando tal informação é que teria sido possível confirmar o que alegara nas duas fases do contencioso administrativo. A propósito, 6 Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 tendo em vista que o caso, também nesta fase recursal, não foi atacado objetivamente, mediante a apresentação de elementos que pudessem lançar dúvida sobre a autuação, entendo que a decisão recorrida não merece reparo. Para tanto, transcrevo e adoto, como razões de decidir, excertos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 181/183 dos autos), conforme segue: "Conforme decisão de primeira instância proferida nos autos do processo n° 10730.000115/87-45, às lis. 151/171, ficou comprovado que o interessado no giro de seu negócio comercial utilizava-se do conhecido expediente de emissão de notas paralelas. Possuidora de dois talonários com mesma numeração, apresentou um dos talonários à fiscalização que constatou grande quantidade de notas fiscais/faturas canceladas (algumas já preenchidas). As notas não canceladas eram registradas nos livros Razão e Diário. A existência de outro talonário com a mesma numeração foi constada pela fiscalização ao circularizar os clientes que enviaram cópia das notas fiscais que estavam em seu poder e informaram a forma de pagamento (maior parte por depósito em contacoffente ou pagos diretamente ao representante do interessado). Na verdade, o único ponto em comum destas notas fiscais/faturas com aquelas em poder do interessado era o número das mesmas, pois a data de emissão, o nome do sacado, descrição do serviço e valor eram diferentes. Diferenças tipográficas das notas fiscais foram também constatadas. A fiscalização apurou, também, que as notas fiscais/faturas paralelas não foram contabilizadas, o que caracteriza infração ao disposto no art. 197, parágrafo único do RIR/1994, que determina que "a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional'. Diferente, portanto, do alegado pelo interessado, não se trata de presunção de omissão de receita, mas prova material de sua ocorrência. No presente lançamento está sendo exigido apenas a receita omitida decorrente do serviço prestado pelo interessado à CCCPMM, no valor de R$33.137,66, faturado por intermédio da nota fiscal/fatura n° 1.684/95. Não consta dos autos cópia da referida nota fiscal, porém em nenhum momento o interessado negou a sua existência. Ao contrário, afirma às t7s. 44 que, a despeito de haver algumas notas fiscais com duplicidade de numeração e valores diversos, a totalidade dos valores foram submetidos à tributação. Logo, o litígio restringe-se em verificar se esta nota foi ou não contabilizada. Para tanto, alega o interessado que o livro Diário com absoluta clareza comprovaria o registro. Porém, contrariando o art. 15 do Decreto n° 70.235772, que prevê que a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos nela alegados, nenhum documento foi trazido à colação. Por outro lado, requereu a realização de diligência/perícia, as quais Indefiro: por não ter sido observado o disposto no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235772, com redação determinada pela Lei n° 8.748/1993 e porque pela juntada de documentos de fls. 57/120, em resposta à Intimação DRJ/RJO N° 17, de 23/05/2001(fis. 50), bem como dos documentos de lis. 123/130, extraídos por cópia do 7 16 . • Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 processo n° 10730.000115198-45 (fls. 50), considero estar presentes nos autos todos os elementos necessários para formar a minha convicção. Na verdade, estes documentos que se constituem em (...) comprovam que, ao contrário do alegado pelo interessado, a nota fiscal n° 1.684, no valor de R$33.137,66, faturada à CCCPMM, em 1995, não foi contabilizada. O voto condutor ora transcrito segue informando, de forma categórica, os motivos que levaram à rejeição dos argumentos impugnativos, os quais leio em plenário para o conhecimento do Colegiado, considerando-os como se aqui transcritos estivessem. A decisão proferida na apreciação do lançamento matriz aplica-se igualmente aos lançamentos decorrentes, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, em face da intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. a Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. tr •- is • 4. FRANCISC• N., E S • LES R BEIRO DE QUEIROZ 8 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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