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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101318 #
Numero do processo: 10920.003164/2006-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303-006.001, 9303-004.714, 9303-006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401-004.474 e 3402-005.242.
Numero da decisão: 9303-009.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303-006.001, 9303-004.714, 9303- 006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401-004.474 e 3402- 005.242. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 31 64 /2 00 6- 64 Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3102-00.614, de 17 de março de 2010 (fls. 798 a 830 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para constituição de crédito tributário no valor de R$ 575.164,89 referente a multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 69 da Lei n° 10.637/2002. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a autuada promoveu importações no ano de 2006, registrando-as como "importações por conta própria". Em procedimento de fiscalização se concluiu que se tratavam de operações que ocultaram os verdadeiros importadores, mediante interposição fraudulenta de terceiros. Caracterizado o dano ao Erário, a penalidade prevista, pena de perdimento, foi convertida na multa prevista no § 3°, do art. 23, do Decreto-Lei n° 1.455/1976 com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, em função de as mercadorias já terem sido comercializadas. O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - preliminarmente defende a nulidade, alegando que não houve respeito aos dispositivos da Portaria SRF n° 6.087/205, no que se refere à abertura e encerramento dos Mandados de Procedimentos Fiscais e que, portanto, o auto de infração foi lavrado por autoridade incompetente; Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 - ao pedir habilitação para operação no Siscomex, foi expedido, em 13/11/2006, o MPF n° 09.2.02.00-2006-00705-4, sendo então que a empresa foi incluída nos "procedimentos especiais" em 14/11/2006, na sequência, após apresentar os documentos exigidos e corrigir os equívocos, foi concedida a habilitação pleiteada, na modalidade ordinária, com limites fixados para operar no comércio exterior no valor de U$ 670.344,00 para as importações e valor semelhante para as exportações; - com a habilitação consumada, "acreditou estar autorizada a operar no comércio exterior, tendo nesse momento nascido o seu direito!". Apesar disso, incoerentemente, permaneceu submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN SRF n° 228/2002, sem que este tivesse o encerramento formalizado, fato que a impediu de usufruir dos limites estabelecidos, pois necessitava apresentar garantia a cada operação realizada.; - em 01/03/2007 a autoridade expediu novo Mandado de Procedimento Fiscal, de n° 09.2.02.00-2007-00185-8, intimando-a a apresentar informações e apresentar diversos documentos, sendo atendida; - pelos fatos expostos, alega nulidade, "pois que, à autoridade é dado o direito de abrir quantos procedimentos quiserem, porém, de acordo com o parágrafo único do artigo 16 da Portaria MF/SRF n° 6.087/05, neste novo MPF não poderia ser indicado o mesmo AFRF!". Porém, em 16/04/2007 tomou ciência do Auto de Infração lavrado pelos mesmos auditores fiscais que assinaram o outro MPF, sendo que, somente nessa oportunidade obteve ciência de que o procedimento da IN SRF n° 228/2002 havia sido encerrado; - não há que se falar em dano ao Erário, pois teria importado regularmente as mercadorias, sendo que a origem do capital foi investigada; - foi cientificada de formalização de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público e foi desabilitada a realizar operações de comércio exterior, sendo que esse é o objeto social da empresa; - não se configurou, em nenhum momento, importações por conta e ordem de terceiros não identificados; - defende que "qualquer empresa importadora, como é o caso da impugnante, pode praticar qualquer das modalidades possíveis de importação, inclusive a importação por conta própria, e não apenas a importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, pois apenas quando preenchidos os requisitos impostos pela Secretaria da Receita Federal é que se pode considerar a operação como tal;" Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 - defende que preencheu todos os requisitos definidos no ADI SRF n° 07/02, portanto caracterizado ficou que as importações foram na modalidade direta. - o fato de ter emitido notas fiscais de entrada e saída de compra e venda e assim as ter contabilizado, comprova que era a real proprietária das mercadorias, não prevalecendo a argumentação da fiscalização de que teria sido pessoa interposta pelo fato de as adquirentes não estarem habilitadas a realizar importações. - não admite que a fiscalização decline que os documentos apresentados sejam ideologicamente falsos por conjecturas, defendendo que eles não seriam (falsos). - a autuação atenta contra o disposto na Lei n° 9.784/1999, que determina os princípios constitucionais que a administração deve seguir; - é indevida a autuação sob a alegação de a impugnante ter ocultado os supostos reais importadores para que não fossem considerados como equiparados a industrial, pois das cinco operações, em três delas, a alíquota do IPI era zero e nas outras duas o recolhimento do imposto foi realizado corretamente; - os recursos financeiros e sua origem tem a ver com a legislação do Imposto de Renda e o Regulamento deste tributo estabelece os procedimentos legais para a apuração de receitas e rendas; - a interposição fraudulenta em operações de importação somente se caracterizaria se os recursos tivessem origem ilícita, oriundos de um crime antecedente; - respondeu a todas as indagações da fiscalização, não tendo sido caracterizado o dolo de sua parte e, consequentemente, a não ocorrência de ocultação do real comprador e do sujeito passivo, bem como não houve dano ao Erário; - apresenta argumentos para sustentar a tese de que a pena de perdimento é inconstitucional. Apesar disso defende que seu ato não promoveu o dano ao Erário e não se provou fraude, por conseguinte, não é alcançado pelo Decreto-lei n° 1.455/0976; - alega inconstitucionalidade das instruções administrativas por atingirem os direitos de propriedade, à livre iniciativa e ao devido processo legal; - com base no princípio da estrita legalidade, que a infração não foi comprovada pelo fisco, sendo baseada em indícios e presunções, tendo assim, desatendido ao princípio da presunção de inocência da impugnante, bem como comprometida a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório; Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 - contesta a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais antes da decisão definitiva sobre o crédito tributário na esfera administrativa. Por fim, conclui que restaram demonstradas que as operações de importação foram realizadas na modalidade de importação por conta própria - direta, sendo infundadas as alegações de ocultação do real sujeito passivo e adquirente da mercadoria, interposição fraudulenta de terceiros e fraude para não recolhimento de IPI pela empresa. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 NULIDADE EM RAZÃO DE VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é um instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais inconsistências não constituem causa de nulidade do lançamento. Independentemente de tais considerações, restou demonstrada a higidez do documento que determinou a execução da ação fiscal que culminou com a exigência litigiosa. VÍCIO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. A não-inclusão, no polo passivo, de pessoa jurídica que, em tese, deteria a condição de responsável solidário não induz nulidade do procedimento fiscal. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Eventual sobreposição na causa de pedir não induz concomitância entre ações com objetos claramente distintos. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À TRAMITAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem por finalidade julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. São estranhas à sua competência regimental, portanto, alegações acerca da formalização e tramitação do processo relativo a Representação Fiscal para Fins Penais DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas na operação comercial que fez vir a mercadoria do exterior é hipótese de infração "de mera conduta", que se materializa, independentemente do prejuízo tributário ou cambial perpetrado, quando o sujeito passivo dolosamente oculta nos documentos de habilitação para operar no comércio exterior, bem assim na declaração de importação e no documentos de instrução do despacho, a intervenção de terceiro. . . OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. ART. 33 DA LEI 11.488, DE 2007. CARACTERIZAÇÃO. . A interposição fraudulenta na operação de importação mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), introduzida no direito • positivo por meio do caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, caracteriza-se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do verdadeiro adquirente da mercadoria para a interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo real importador (oculto). Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE CESSÃO DO NOME. MULTA REDUZIDA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MINORAÇÃO. A multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, aplicada ao importador (ostensivo), antes da vigência do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do valor da operação, adaptando-se ao novel comando normativo, em consonância com a norma da retroatividade benigna que comina penalidade menos severa, veiculada na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEFICÁCIA. O julgador administrativo não é competente para se pronunciar, ainda que incidentalmente, acerca da constitucionalidade de norma que não tenha sido alvo de declaração de inconstitucionalidade pelo e. Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 833 a 850) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicação da retroatividade benigna para reduzir a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria para 10% do valor da operação. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou entre outros, como paradigmas os acórdãos de nºs 3201-00.177 e 3201-00.169. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 851 a 913. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 739 a 741, sob o argumento que no acórdão recorrido restou decidido que a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria, aplicada nos casos de interposição fraudulenta por cessão de nome, deve ser substituída pela multa instituída pelo art. 33 da Lei 11.488/2007 (10% do valor da operação). Por sua vez, no acórdão paradigma restou decidido que a multa instituída pelo art. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 33 da Lei 11.418 veio apenas substituir a pena não-pecuniária da declaração de inaptidão, não podendo ser aplicada em substituição da multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (que substitui a pena de perdimento). O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1044 a 1052, manifestando pelo cancelamento do auto de infração ou subsidiariamente pela manutenção da decisão recorrida em seus exatos termos. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 739 a 741. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicação da retroatividade benigna para reduzir a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria para 10% do valor da operação. O acórdão recorrido restou decidido que a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria, aplicada nos casos de interposição fraudulenta por cessão de nome, deve ser substituída pela multa instituída pelo art. 33 da Lei 11.488/2007 (10% do valor da operação). Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 E a Fazenda Nacional entende que a multa instituída pelo art. 33 da Lei 11.418 veio apenas substituir a pena não-pecuniária da declaração de inaptidão, não podendo ser aplicada em substituição da multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (que substitui a pena de perdimento). Quanto ao tema, a súmula 155 do CARF veio a pacificar a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303-006.001, 9303-004.714, 9303- 006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401-004.474 e 3402- 005.242. Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 155. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.913 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.003164/2006-64 Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital

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8079183 #
Numero do processo: 10980.925454/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-006.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 54 /2 01 2- 02 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925454/2012-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925454/2012-02 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925454/2012-02 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.004612/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. A compensação tributária a requerimento do contribuinte somente se operava, a partir de 01/10/02, mediante a entrega da respectiva declaração de compensação. No caso, na data da entrega da declaração eletrônica de compensação não mais subsistia o direito do contribuinte compensar diretamente o imposto retido sobre o capital próprio, como requerido.
Numero da decisão: 1301-004.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. A compensação tributária a requerimento do contribuinte somente se operava, a partir de 01/10/02, mediante a entrega da respectiva declaração de compensação. No caso, na data da entrega da declaração eletrônica de compensação não mais subsistia o direito do contribuinte compensar diretamente o imposto retido sobre o capital próprio, como requerido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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1301­004.249  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  AGP NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IRRF.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.   A  compensação  tributária  a  requerimento  do  contribuinte  somente  se  operava, a partir de 01/10/02, mediante a entrega da respectiva declaração de  compensação.  No  caso,  na  data  da  entrega  da  declaração  eletrônica  de  compensação  não  mais  subsistia  o  direito  do  contribuinte  compensar  diretamente o imposto retido sobre o capital próprio, como requerido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 46 12 /2 00 7- 34 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11020.004612/2007­34  Acórdão n.º 1301­004.249  S1­C3T1  Fl. 124          2 Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 10­19.255, proferido pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pela manifestação.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  deixou  de  homologar  as  compensações  objeto  da  declaração de compensação (Dcomp) de fls. 01 a 05, transmitida  em  16/11/04,  na  qual  informa­se  a  compensação  de  débitos  tributários com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre  juros sobre o capital próprio, no valor de R$46.335,14.  Segundo o Despacho Decisório n° 197 — DRF/CXL, de 12/03/08  (fl.  11/14),  a  não  homologação  decorreu  de  o  imposto  retido  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio  percebidos  pelo  contribuinte  não  ser  passível  de  compensação  após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  Segundo  a  autoridade  administrativa, com base no art. 32 da Instrução Normativa SRF  no  460,  de  18/10/04,  o  imposto  retido  sobre  receitas  de  juros  sobre o capital poderia ser compensado da seguinte forma:  a) dentro do período de apuração, com o imposto devido sobre  os pagamentos ou crédito desses juros para sócios ou acionistas;  b)  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  compondo  o  saldo negativo do IRPJ do período em que ocorreu a retenção.  No caso, o contribuinte requereu, em 16/11/04, compensação do  imposto  retido  no  ano­calendário  de  2002,  quando,  na melhor  das  hipóteses,  poderia  apenas  requerer  a  compensação  de  eventual saldo negativo do imposto.  A autoridade ainda acrescenta que o crédito declarado não seria  suficiente para compensar os referidos débitos e encargos.  A  decisão  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  10/04/08  (fl.  25)  que,  em  30/04/08,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra a decisão, calcada, em síntese, nos seguintes argumentos:  a) que  em 10/02/03  efetuou  a  entrega  da DCTF  relativa  ao  4°  trimestre  de  2002,  na  qual  procedeu  a  compensação  das  parcelas  relativas  ao  IRRF  incidente  aos  juros  sobre  o  capital  próprio referentes a outubro, novembro e dezembro de 2002. Em  16/11/04,  ciente das alterações das  Instruções Normativas SRF  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11020.004612/2007­34  Acórdão n.º 1301­004.249  S1­C3T1  Fl. 125          3 n°  210,  de  2002,  e  460,  de  2004,  promoveu  a  retificação  das  DCTF  para  alterar  a  forma  de  compensação  antes  declarada  (compensação  sem  Dart)  para  a  modalidade  "outras  compensações",  formalizando  a  respectiva  declaração  de  compensação (Dcomp),  fatos não considerados pela autoridade  por ocasião da sua decisão;  b)  que  o  direito  ã  compensação,  tal  como  declarado,  lhe  é  assegurado  pelo  art.  668,  §2°  do  RIR/99,  sendo  cabível  a  cobrança  apenas  dos  juros  moratórios,  que  inclusive  já  teria  efetuado o recolhimento. Deste modo não subsistiria a restrição  evocada pela autoridade fiscal quanto a insuficiência do crédito  a ser compensado;  c)  que  a  multa  aplicada  é  indevida,  por  força  do  disposto  no  art.138  do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida  em  que  utilizou  procedimento  espontâneo  para  retificar  a  sua  declaração  de  compensação.  Invoca,  para  reforçar  este  entendimento  os  arts.  31  e  67  da  Instrução Normativa  SRF  no  460, de 2004, alegando que a DCTF apresentada em 10/02/03 se  enquadraria  no  período  em  que  estaria  assegurado o  direito  à  compensação,  ainda  que  não  tenha  sido  gerado  o  programa  PER/DCOMP.  Desta  forma,  requer  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  cancelando­se o débito fiscal impugnado.  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IRRF.  JUROS  SOBRE  0  CAPITAL  PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO. DCOMP.   A  compensação  tributária  a  requerimento  do  contribuinte  somente se operava, a partir de 01/10/02, mediante a entrega da  respectiva  declaração  de  compensação.  No  caso,  na  data  da  entrega  da  declaração  eletrônica  de  compensação  não  mais  subsistia  o  direito  do  contribuinte  compensar  diretamente  o  imposto retido sobre o capital próprio, como requerido. A mera  informação  da  compensação  em  DCTF  não  produz  os  efeitos  extintivos  próprios  desse  instituto,  não  cabendo  aplicar  o  disposto  no  art.  138  do  CTN,  que  condiciona  a  exclusão  da  responsabilidade  ao  pagamento  dos  tributos  devidos  e  respectivos juros de mora.  Solicitação Indeferida  Ciente  em  28/05/2009  (fl.  108)  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  29/06/2009  (fl.  109),  tempestivamente,  Recurso  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11020.004612/2007­34  Acórdão n.º 1301­004.249  S1­C3T1  Fl. 126          4 Voluntário,  através  de  representante  legal,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Consoante relatado, por meio de declaração de compensação (Dcomp) de nº  05607.20139.161104.1.3.06­9840,  o  contribuinte  informou  a  existência  de  crédito  correspondente a Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, incidente a título de juros sobre o  capital próprio, retido pela empresa Telasul S/A , nos meses de outubro e novembro de 2002,  no valor de R$ 46.335,14.  Nos  termos  do  Despacho  Decisório,  a  não  homologação  decorreu  de  o  imposto  retido  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio  percebidos  pelo  contribuinte  não  ser  passível de compensação após o encerramento do período de apuração. Segundo a autoridade  administrativa, o imposto retido sobre receitas de juros sobre o capital poderia ser compensado  da seguinte forma:  a) dentro do período de apuração, com o imposto devido sobre os pagamentos  ou crédito desses juros para sócios ou acionistas;  b) após o encerramento do período de apuração, compondo o saldo negativo  do IRPJ do período em que ocorreu a retenção.  No  caso,  continua,  o  contribuinte  requereu,  em  16/11/04,  compensação  do  imposto  retido  no  ano­calendário  de  2002.  A  autoridade  ainda  acrescenta  que  o  crédito  declarado não seria suficiente  Irresignado  da  decisão,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos  foram  apreciados  pela  DRJ,  que  decidiu  julgá­la  improcedente, mantendo assim, os termos do Despacho Decisório.  Após regularmente intimada, a defesa, em recurso, renova seu pleito inicial,  pugnando pelo deferimento do direito creditório declarado.  Pois bem.  Em conformidade com o que prevê o parágrafo único, do art. 50, da Lei nº  9784/99, adoto os fundamentos da decisão recorrida, a seguir transcritos:  Não há controvérsia sobre os juros exigidos, tendo sido anexado  copia  de  documento  de  arrecadação  demonstrando  seu  recolhimento (fl. 73).  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11020.004612/2007­34  Acórdão n.º 1301­004.249  S1­C3T1  Fl. 127          5 A  época  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  o  art.  74  da  Lei n° 9.430, de 1996, vigia com a seguinte redação (grifei):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  Regulando a aplicação do dispositivo,  o art.  21,  §§ 1°  e 2', da  Instrução Normativa SRF no 210, de 30/09/02, trazia a seguinte  orientação (grifos meus):  §  1"  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  §  2'  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento.  Extrai­se  desses  comandos  normativos  que  a  partir  de  outubro  de 2002 somente as declarações de compensação seriam eficazes  para  extinguir  o  crédito  tributário  compensado,  não  bastando  para  isso  apenas  a  entrega  da  DCTF.  Tanto  é  assim  que  o  próprio contribuinte viu a necessidade de, tendo entregue apenas  essa  declaração,  fazer  a  posterior  apresentação  da  declaração  de compensação.  Nessa  linha  confira­se  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes:  PEDIDO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF.A  compensação  a  requerimento  do  contribuinte  entre  créditos  e  débitos de tributos de diferentes espécies deveria ser formalizada  até  01/10/2002  em  Pedido  de  Compensação  e,  após  esta  data,  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação.  A  informação  prestada  em DCTF  não  exime  o  sujeito  passivo  da  apresentação  do  Pedido/Declaração  de  Compensação.  Recurso  negado. (acórdão 102­49.176, de 26/06/08)  Deste modo,  a  compensação deve  ser  examinada  em  relação à  Dcomp apresentada, quando, de  fato, não mais era possível ao  contribuinte compensar o imposto retido sobre os juros sobre o  capital  próprio. Também não há que se cogitar a aplicação do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  a  declaração  dos  débitos  na  DCTF,  embora  espontânea,  não  veio  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  condições  para  a  exclusão  da  responsabilidade  prevista  naquele  dispositivo. Também não socorre a interessada os alegados arts.  31 e 67 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004. 0 que se  extrai desses comandos é que, apesar da obrigatoriedade de as  compensações  deverem  ser  formalizadas,  a  partir  da  Lei  n°  10.637,  de  31/12/02,  mediante  declaração  eletrônica  (PER/DCOMP),  as  declarações  apresentadas  anteriormente  a  20/09/03  mediante  o  formulário  aprovado  pelo  art.  44  da  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11020.004612/2007­34  Acórdão n.º 1301­004.249  S1­C3T1  Fl. 128          6 Instrução  Normativa  n°  210/02  também  seriam  recepcionadas  como se Dcomp fossem.    Conclusão  À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000289/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO E DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Argüição de decadência acolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Relator,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.000289/2004­88  Acórdão n.º 2202­00.947  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em desfavor do contribuinte, GLAURO ROCHA BORGES, foi lavrado auto  de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1999, ano­calendário  1998, fls. 93/97, para formalização e cobrança de crédito tributário, no valor de R$74.123,62,  aí inclusos juros de mora, conforme detalhado às fls. 93, sem incidência de multa de oficio.  De  acordo  com  o  relatório  da  autoridade  recorrida,  o  auto  de  infração  é  decorrente do desenvolvimento do programa de  trabalho associado à operação fiscal baseada  em  Omissão  de  Rendimentos,  tendo  por  parâmetro  de  seleção  Rendimentos  Auferidos  em  Decorrência de Ação Judicial, de modo que foi determinado, por meio de MPF­F, o início do  procedimento fiscal em face do(a) contribuinte acima identificado.  A  ação  fiscal  restringiu­se  ao  exame  da  infração  omissão  de  rendimentos,  auferidos  durante  o  ano  de  1998,  em  decorrência  da  reclamação  trabalhista  n°  575/1990,  ,  movida  pelo  SINDPREV  em  desfavor  do  EX­INAMPS  (União)  e  baseou­se  nos  esclarecimentos  prestados  pelo(a)  contribuinte,  nos  documentos  apresentados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  Federais  em  Saúde  e  Previdência  no  Estado  do  ES  (S1NDPREV),  nos  documentos  constantes da  citada  reclamação  trabalhista,  nas peças processuais  constantes do  Mandado de Segurança n° 99.0001456­1, impetrado na Justiça Federal pelo SINDPREV, bem  como nos dados constantes do Sistema Informatizado da SRF.  Em  decorrência  dos  trabalhos  de  fiscalização,  foi  apurada  a  infração  "Apuração Incorreta do Imposto de Renda Pessoa Física/Imposto de Renda a Pagar com  Exigibilidade  Suspensa  ­  Medida  Judicial",  bem  como  lavrado  o  auto  de  infração  e  o  respectivo  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  de  fls.  72/97,  dos  quais  tomou ciência o(a) interessado(a) em 03/02/2004, conforme AR de fls. 99.  Ressalte­se que, neste caso em particular, o valor do imposto, no montante de  R$40.313,06, foi lançado com a sua exigibilidade suspensa, sem incidência da multa de oficio  no  percentual  de  75%,  haja  vista  que  o  referido  montante  foi  depositado  judicialmente,  conforme detalhado às fls. 89/90.  Inconformado(a)  com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação  em 03/03/2004, às fls. 105/109, alegando, em síntese:  ­  que  o  lançamento,  da  forma  como  ocorreu,  revela  ser  um  procedimento  afrontoso ao ordenamento  jurídico pátrio, haja vista que o contribuinte procedeu ao depósito  judicial em dinheiro do valor integral do imposto de renda apontado como devido.   ­ que o fiscal autuante não poderia ter incluído os juros de mora no caso sub  examinem  e  afirma  que  não  se  opõe  ao  lançamento  do  tributo,  mas  sim  ao  lançamento  equivocado, com a adição de juros de mora.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ solicita a produção de vários tipos de prova, em obediência ao princípio do  contraditório e da ampla defesa. Por fim, solicita seja a autuação julgada insubsistente, com o  cancelamento do auto de infração em referência.  A DRJ – Rio de Janeiro II ao apreciar as razões do contribuinte, não tomou  conhecimento da impugnação no termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  AÇÃO  JUDICIAL.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Impugnação não Conhecida  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  indica que o mandado de segurança cuidam de questões diferentes do que se busca na espera  administrativa.  No  Mandado  de  Segurança  n.°  99.0002545­8  (manejado  pelo  SINDPREV,  frise­se) o escopo era corrigir suposta omissão da autoridade indigitada coatora (o Sr. Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Estado  do  Espírito  Santo)  em  relação  às  consultas  então  formuladas pela Entidade de Classe impetrante. Já no Mandado de Segurança n.° 99.0001456­1  (também  manejado  pelo  SINDPREV,  ressalte­se),  conquanto  se  tenha  deduzido  em  caráter  supletivo/sucessivo um rosário de pretensões impertinentes com a natureza da ação, o objetivo  era,  essencialmente,  obter  um  provimento  judicial  que  reconhecesse  e  declarasse  a  condição  suspensiva  que  em  tese  adviria  de  uma  ação  rescisória  então  proposta  com  o  intuito  de  desconstituir o veredicto da Ação Trabalhista n.° 575/90 (CTN • artigo 117,  inciso I). Diante  desses fatos solicita a anulação do acórdão da autoridade recorrida.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.000289/2004­88  Acórdão n.º 2202­00.947  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  de  analisar  os  argumentos  do  recorrente,  cabe  argüir  de  ofício  a  questão prejudicial da decadência.  Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os,  deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no  art.  150,  parágrafo  4º,  do  CTN  é  de  1º  de  janeiro  de  1999,  posto  que  é  o  1º  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado  até  a  data  de  31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano­calendário de 1998.   Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e este teve ciência  do auto de infração apenas em 03/02/2004, entendo que nessa data já havia decaído o direito da  fazenda constituir o referido crédito tributário.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  independente  do  recorrente  ter  apresentado  ou  não  declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que  se  homologaria  o  procedimento. No  caso  o  procedimento  de  nada  fazer,  não  declarar  e  não  pagar. No caso concreto nota­se que o recorrente apresentou declaração de rendimentos no dia  01/04/1998, conforme documentos de fls.40.  Entretanto,  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.000289/2004­88  Acórdão n.º 2202­00.947  S2­C2T2  Fl. 4          7 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.000289/2004­88  Acórdão n.º 2202­00.947  S2­C2T2  Fl. 5          9 a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 01/01/1999, já que o fato gerador ocorreu  em  31/12/1998.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”.  O  prazo  fatal  para  a  constituição  do  lançamento  ocorreu  em  01/01/2004,  tendo  ocorrido a ciência do lançamento em 03/02/2004, decadente está o direito de lançar o crédito  tributário questionado.   Em  suma,  no  meu  entendimento  cabe  considerar  o  lançamento  do  ano  de  1998 como decadente.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11543.000289/2004­88  Acórdão n.º 2202­00.947  S2­C2T2  Fl. 6          11 Ante  o  exposto,  diante  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário para o ano de 1998 sem apreciar as questões de mérito, voto por acolher a preliminar  de decadência e declarar extinto o crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN, 22/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8079284 #
Numero do processo: 10980.925509/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/07/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 55 09 /2 01 2- 76 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925509/2012-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925509/2012-76 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.325 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925509/2012-76 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.910596/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITO ACRESCIDO DE MULTA E JUROS DE MORA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo despacho decisório quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento foi utilizada para a extinção de parte dos débitos e acréscimos moratórios. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. A multa e os juros moratórios são, por expressa determinação legal, exigíveis de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. TRIBUTO CONFESSADO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência para a constituição dos acréscimos moratórios, tendo em vista que incidem, por expressa previsão legal, no caso de falta de recolhimento tempestivo de tributo constituído, não havendo sequer necessidade de lançamento de ofício daqueles acréscimos.
Numero da decisão: 3302-008.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITO ACRESCIDO DE MULTA E JUROS DE MORA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo despacho decisório quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento foi utilizada para a extinção de parte dos débitos e acréscimos moratórios. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. A multa e os juros moratórios são, por expressa determinação legal, exigíveis de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. TRIBUTO CONFESSADO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência para a constituição dos acréscimos moratórios, tendo em vista que incidem, por expressa previsão legal, no caso de falta de recolhimento tempestivo de tributo constituído, não havendo sequer necessidade de lançamento de ofício daqueles acréscimos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITO ACRESCIDO DE MULTA E JUROS DE MORA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo despacho decisório quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento foi utilizada para a extinção de parte dos débitos e acréscimos moratórios. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. A multa e os juros moratórios são, por expressa determinação legal, exigíveis de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 05 96 /2 01 1- 11 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910596/2011-11 TRIBUTO CONFESSADO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência para a constituição dos acréscimos moratórios, tendo em vista que incidem, por expressa previsão legal, no caso de falta de recolhimento tempestivo de tributo constituído, não havendo sequer necessidade de lançamento de ofício daqueles acréscimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910596/2011-11 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. Basicamente, a manifestante alega a nulidade do Despacho por falta de motivação e cerceamento de defesa e que não se poderia exigir o débito não homologado sem lançamento de ofício, o qual já não mais poderia ter sido efetuado por estar decaído o direito da Fazenda Nacional, , conforme doutrina e julgados que cita. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando os autos demonstrarem inequivocamente que foram preservados a ampla defesa e o contraditório. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O § 4º do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de cálculo do montante do benefício fiscal. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual alega a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não teriam sido apreciadas questões suscitadas na manifestação de inconformidade. Argumenta, ainda, que deveria ter sido efetuado o lançamento atinente ao saldo a pagar decorrente dos acréscimos moratórios. Nesse aspecto, sustenta, em síntese, que as declarações transmitidas visaram liquidar os débitos constituídos por meio de compensação, não tendo remanescido, segundo as declarações, saldo a pagar. Cita, então, o art. 23 da IN SRF nº. 210, a fim de demonstrar que seria necessário o lançamento de ofício para a constituição do saldo a pagar – não confessado e não reconhecido nas declarações do sujeito passivo -, procedimento não adotado pela autoridade fiscal. Nesse caso, a recorrente sustenta que teria transcorrido o prazo de cinco anos para a constituição do débito litigioso, operando-se, assim, a decadência. Pela eventualidade, a recorrente pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito litigioso, uma vez que teria ocorrido a prescrição. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910596/2011-11 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Inicialmente, cabe analisar a questão levantada acerca da nulidade da decisão recorrida. Nesse aspecto, como visto, a recorrente sustenta que a decisão recorrida deixou de analisar pontos suscitados na manifestação de inconformidade. Assinale-se que a recorrente não indica quais argumentos deixaram de ser analisados pelo colegiado de primeira instância, de maneira que sua alegação, nesse ponto específico, se mostra esvaziada de efetivo teor de contestação. De todo modo, compulsando as alegações levantadas na manifestação de inconformidade e a decisão recorrida, constata-se que o colegiado a quo apreciou integralmente os argumentos essenciais consignados na impugnação. Explico. Na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo traz, essencialmente, dois argumentos para afastar o despacho decisório. Em primeiro lugar, a manifestante alega, em síntese, que o despacho decisório seria nulo, uma vez que naquele ato não estariam claros os motivos da glosa efetuado e que deveria haver a reconstituição da escrita fiscal com estorno dos créditos indevidamente escriturados, sendo resguardado o direito de defesa e contraditório. Em segundo lugar, a manifestante aduz que, considerando a ausência de motivação das glosas e de oportunidade de defesa, o saldo não homologado deveria ser objeto de lançamento. A falta de lançamento implicaria, nesse caso, nulidade do despacho decisório. Por fim, a manifestante postulou, ainda, pelo reconhecimento da decadência e prescrição do indébito tributário. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que aquele acórdão trata de todos os pontos essenciais suscitados na manifestação de inconformidade. Com efeito, verifica-se, já de início, que o voto condutor do aresto vergastado faz uma minuciosa análise dos argumentos atinentes à nulidade do despacho decisório, tendo concluído que não houve cerceamento de defesa, que não ocorreu, no caso concreto, nenhuma das hipóteses de nulidade descritas no art. 59 do Decreto nº. 70.235/7 e que a fase litigiosa, com toda a garantia do contraditório e ampla defesa, começa com a impugnação, sendo, desse modo, despiciendo o argumento da manifestante de que não teria sido intimada para se pronunciar antes do despacho decisório. Observa-se, ainda, que, no mérito, o colegiado de primeira instância traz clara fundamentação acerca da insuficiência de créditos para a compensação pleiteada: o crédito tributário integralmente reconhecido não foi suficiente para extinguir o débito declarado, pois somente cobriu o valor do débito principal, remanescendo os valores de juros e multa de mora. Nesse ponto, observe-se que o aresto recorrido tece considerações fundamentadas sobre a desnecessidade de lançamento dos valores atinentes aos acréscimos legais, contrastando o entendimento do colegiado com aquele esposado na manifestação de inconformidade: enquanto a manifestante assinala que as glosas deveriam ser objeto de lançamento, o colegiado a quo sublinha que não se trata de glosas de créditos, mas de acréscimos de multa e juros de mora ao valor do tributo confessado em DCTF, o qual foi extinto (pela compensação) de forma extemporânea, decorrendo daí, automaticamente (sem a necessidade de lançamento), a incidência dos acréscimos moratórios. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910596/2011-11 Verifica-se, ademais, que a decisão recorrida aprecia os argumentos de decadência e prescrição, afastando-os. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício na decisão recorrida, uma vez que aquele acórdão abordou, de forma fundamentada e suficiente, todos os pontos essenciais suscitados na manifestação de inconformidade. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, compreendendo todos os pontos essenciais da impugnação, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Quanto à questão de fundo, atinente à necessidade de lançamento das supostas glosas, melhor sorte não assiste à recorrente. Explico. Como relatado, a recorrente se insurge contra a cobrança do saldo atinente aos acréscimos moratórios do tributo cuja compensação foi homologada parcialmente. Sustenta que o saldo a pagar deveria ter sido objeto de lançamento, invocando, para tanto, jurisprudências diversas e o art. 23 da IN SRF nº. 210. Como não foi realizado o lançamento, a recorrente alega que ocorreu a decadência para a constituição do saldo credor sob litígio. Pela eventualidade, postula pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito litigioso, uma vez que teria ocorrido a prescrição. Como bem assinalou a decisão recorrida, os juros de mora e multa moratória não exigem lançamento para sua constituição. Tendo havido pagamento extemporâneo de tributo constituído, a multa e os juros moratórios devem ser acrescidos ao valor do principal, sendo sua incidência automática. Em outras palavras, os acréscimos moratórios são exigíveis de pleno direito, sempre que o recolhimento de tributo se der de forma extemporânea. Nesse sentido, vide o Acórdão nº. 9202-004.245, de 22/06/2016, e o Acórdão nº. 9202007.651, de 27/02/2019, ambos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujas ementas seguem transcritas na parte que interessa ao presente julgamento: MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão nem necessidade de conversão de multa de ofício em multa de mora em sede de julgamento de recurso o âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para exigência do valor devido. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910596/2011-11 Os fundamentos trazidos no voto condutor do Acórdão nº. 9202-004.245 são precisos, de maneira que os acolho integralmente como razão de decidir (grifei partes): A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme a seguir reproduzido, na parte que importa ao deslinde da questão em discussão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: .... Da leitura do texto acima, repara-se que não há previsão de lançamento de ofício de multa de mora. Contudo, a multa de mora está prevista no art. 61 do mesmo diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte que importa ao deslinde da questão em discussão: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ... Da leitura do texto acima, repara-se que a exigência de multa de mora não está condicionada a qualquer lançamento de ofício, sendo devida a multa de mora pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação.(...) Desse modo, não assiste razão à recorrente quando sustenta que os acréscimos moratórios – multa e juros de mora - deveriam ter sido objeto de lançamento apartado. A multa e os juros de mora são exigências legalmente previstas (art. 61 da Lei nº 9.430/96), sendo automaticamente devidas no caso de extinção extemporânea de tributo. Em síntese, temos, no caso concreto, o reconhecimento integralmente do direito creditório postulado. No entanto, o crédito reconhecido não foi suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP N°: 34463.67857.230908.1.3.01-6914, uma vez que ao valor principal deveriam ter sido acrescidos os acréscimos moratórios (juros e multa) - a transmissão da DCOMP se deu após o vencimento do tributo constituído em DCTF. Assim, tendo em vista que o caso dos autos versa sobre tributo confessado em DCTF e declarado em DCOMP, e que os acréscimos moratórios dispensam o lançamento de ofício, revela-se improcedente o argumento de ocorrência de decadência. Por fim, no caso dos autos, não há que se falar em prescrição da cobrança dos débitos, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.910596/2011-11 O raciocínio é bastante simples: se está suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o crédito não pode ser cobrado (exigido), de onde se conclui que não há razão para o transcurso do prazo para sua cobrança, ou seja, não há que se falar em prescrição. Lembre-se, ademais, que a chamada prescrição intercorrente não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13076.720092/2015-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-09T23:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-09T23:03:25Z; Last-Modified: 2020-02-09T23:03:25Z; dcterms:modified: 2020-02-09T23:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-09T23:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-09T23:03:25Z; meta:save-date: 2020-02-09T23:03:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-09T23:03:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-09T23:03:25Z; created: 2020-02-09T23:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-09T23:03:25Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-09T23:03:25Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13076.720092/2015-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.964 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee SERGIO DOS SANTOS PEDROSO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 6. 72 00 92 /2 01 5- 09 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13076.720092/2015-09 Cientificada em 25/6/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 5/7/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - sem intimação prévia, teria entregue espontaneamente as GFIPs de 2010. - além de conter valores equivocados, a autuação feriria o princípio da legalidade. - faria jus à redução do valor da multa, a teor da Lei nº 123, de 2006, mas a decisão recorrida não teria apreciado seu pedido. - a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, exigiria a intimação prévia do contribuinte. - os documentos foram entregues espontaneamente pelo contribuinte, antes de qualquer ação fiscal, sendo de se observar os artigos 138, do CTN, e 472, da IN RFB nº 971, de 2009. - a legislação de regência impõe a intimação prévia, o que tornaria a exigência nula de pleno direito. - teriam que ser observadas as disposições da Lei nº 123, de 2006, em especial, aquelas acerca da necessidade de dupla visita, da fiscalização orientadora. - volta a pleitear a redução da exigência, citando a Lei nº 123, de 2006, e o princípio da retroatividade benigna. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes eventualmente enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13076.720092/2015-09 prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam esse entendimento. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13306.000012/00-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É condição para o conhecimento do recurso especial do contribuinte, que a matéria, apresentada como divergente, tenha sido objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RESSARCIMENTO DE IPI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL. No caso de pedido de ressarcimento de IPI, constatada a oposição ilegítima de seu aproveitamento, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 9303-009.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a aplicação da taxa Selic aos créditos reconhecidos no presente processo, aplicada somente a partir do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É condição para o conhecimento do recurso especial do contribuinte, que a matéria, apresentada como divergente, tenha sido objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 RESSARCIMENTO DE IPI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE. DATA INICIAL. No caso de pedido de ressarcimento de IPI, constatada a oposição ilegítima de seu aproveitamento, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias do protocolo do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a aplicação da taxa Selic aos créditos reconhecidos no presente processo, aplicada somente a partir do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 6. 00 00 12 /0 0- 33 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000012/00-33 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente processo cuida de pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI relativo ao 3º trimestre/1997, no valor de R$ 13.490,29, protocolado em 25/07/2000. O pedido foi totalmente indeferido pela DRF/Fortaleza, conforme despacho decisório de e-fls. 37 e seguintes. Apresentada manifestação de inconformidade esta foi totalmente rejeitada pela DRJ/Recife, acórdão nº 02.494 – e-fls. 54 e seguintes. Resolução nº 203-00212, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, e-fls. 70 e seg., converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que o mérito do direito fosse apreciado pela unidade de origem. No relatório da diligência fiscal, e-fls. 117 e seg., a unidade de origem, adotando os critérios determinados pelo Resolução do Conselho de Contribuintes, entendeu que o contribuinte teria direito a ressarcimento no valor de R$ 12.745,34. Portanto houve glosa de R$ 744,95 do montante requerido pelo contribuinte. Devidamente cientificado deste relatório, o contribuinte não se manifestou. Acórdão nº 203-11.751, e-fl. 125 e seg., deu provimento integral ao recurso voluntário do contribuinte. Proferido com a seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, a legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, idêntico, tenha se originado na vigência de norma anterior. 0 artigo 11 da lei nº 9.779/99 aplica-se aos saldos credores originados de isenções incidentes, indistintamente, sobre vendas internas e externas, não se constituindo, portanto, equivoco a aposição desta como supedâneo do pedido de ressarcimento requerido na plena vigência da norma; como, aliás, reconhecido em resultado de diligência determinada e na jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. 0 crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5° do Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000012/00-33 Decreto-Lei n°491/69, restabelecido pelo artigo 1º, inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido. Observa-se que embora tenha acatado o resultado da diligência, deu-se provimento integral ao recurso voluntário do contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, que foram acatados, resultando no acórdão nº 2201-00043, e-fls. 149 e seg., o qual obteve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabível o efeito modificativo aos declaratários quando de fato houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir no acórdão recorrido. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EMENTA CONTRADITÓRIA. É de se corrigir a ementa do acórdão embargado, quando a mesma está eivada de vicio contraditório. Embargos acolhidos. Os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes para alterar a ementa do acórdão embargado, substituindo-a pela seguinte ementa consolidada: IPI. RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO. Não constitui óbice ao ressarcimento do IPI a referência, como base do pedido, a legislação vigente na data deste, mesmo que o direito, tenha se originado na vigência da norma anterior. CRÉDITO DO IMPOSTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. 0 crédito do IPI na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, instituído pelo artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69, restabelecido pelo artigo 1º, inciso II, da Lei n° 8.402/92, só é cabível em relação às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem definidos como tal pela legislação do IPI, assim como pelo resultado da diligência determinada. SELIC. Deve-se reconhecer ao direito reclamado a incidência da Taxa Selic, conforme vasta jurisprudência administrativa, desde o momento do protocolo do pedido de ressarcimento. Recurso provido. Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000012/00-33 A Fazenda Nacional apresentou novos embargos de declaração existente entre a adoção do resultado da diligência, que foi parcial, e o resultado do julgamento que foi pelo provimento integral do recurso voluntário. Acórdão nº 3402-003515, de 01/12/2016, e-fls. 199 e seg., acolheu os embargos com efeitos infringentes em ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL A SER SANADO. É cabível embargos de declaração na hipótese de erro material do julgado, de modo então a explicitar que, com base no resultado da diligência efetuada nos autos, houve o reconhecimento de parte do crédito vindicado pelo contribuinte e, por conseguinte, provimento parcial ao recurso voluntário interposto. Em face desses acórdãos, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência visando reverter o reconhecimento da concessão da taxa Selic que foi aplicada desde a data do protocolo do pedido. Referido recurso foi admitido pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial fazendário pedindo o seu improvimento. Por sua vez, o contribuinte também apresentou recurso especial de divergência visando reverter o acórdão recorrido que teria decidido que as navalhas utilizadas no processo produtivo do calçado não seriam insumos com direito ao crédito de IPI. Referido recurso foi admitido pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte, pedindo o seu improvimento. É o relatório. Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000012/00-33 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais requisitos regimentais ao seu conhecimento. Vejamos o que dispõe o art. 67 do anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) O contribuinte insurge-se em seu recurso especial quanto a suposta glosa de créditos das navalhas utilizadas em seu processo produtivo. Não há nos acórdãos recorridos nenhuma referência à palavra navalhas ou a qualquer motivação quanto a glosa de qualquer insumo. Portanto não houve prequestionamento desta matéria. Está incorreto o argumento utilizado, no despacho de admissibilidade do recurso, de que ao se valer do relatório da diligência, o julgado teria integrado os termos deste relatório ao julgado. Primeiro, porque o relatório de diligência não faz referência expressa ao termo navalha, segundo, porque o contribuinte foi instado a se manifestar sobre o relatório de diligência e permaneceu silente e terceiro, porque esta matéria nem foi abordada no recurso voluntário. Trata-se de matéria não contestada no recurso voluntário, sendo que o contribuinte permaneceu silente após ser instado a se manifestar quando da ciência do relatório de diligência. Portanto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Fl. 311DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.886 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13306.000012/00-33 Recurso especial da Fazenda Nacional – Mérito. A matéria admitida no âmbito do recurso especial da Fazenda Nacional refere-se à aplicação da taxa Selic no pedido de ressarcimento do IPI. O acórdão recorrido reconheceu sua aplicação desde a data do protocolo do pedido. Esta matéria já está pacificada nos julgamentos do CARF com a edição da Súmula CARF nº 154, abaixo transcrita: Súmula CARF 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Apesar de estar registrada em relação ao crédito presumido de IPI, suas conclusões também são válidas para os pedidos de ressarcimento de IPI ante os quais constatou- se oposição ilegítima por parte das autoridades tributárias, como no presente caso. Conclusão 1) Voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. 2) Voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a aplicação da taxa Selic aos créditos reconhecidos no presente processo, aplicada somente a partir do prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.005453/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2000 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, retificar o Acórdão nº 2301-01.373, de 28/04/2010, e reconhecer a decadência dos períodos até 09/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, retificar o Acórdão nº 2301-01.373, de 28/04/2010, e reconhecer a decadência dos períodos até 09/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 54 53 /2 00 7- 10 Fl. 399DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.718 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005453/2007-10 Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Tratam-se de embargos de declaração (e-fls. 316 a 319) opostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301-01.373, de 28/04/2010 (e-fls. 294 a 310). Houve desistência parcial da lide (e-fl. 335), remanescendo apenas o questionamento quanto à decadência dos períodos de 02/2000 a 09/2002, para o qual o recorrente invocou a Súmula STF nº 8. Os embargos foram admitidos pela autoridade competente (e-fls.324 a 326) mas, em razão da desistência, a matéria embargada não mais subsiste na lide. O processo foi encaminha à unidade preparadora para que informasse a existência de pagamentos, ainda que parciais, de contribuição previdenciária patronal (e-fl. 368). A unidade preparadora informou (e-fls. 374 a 375) a existência de pagamentos no período, embora decorrentes de fatos geradores diferentes dos que constam na NFLD nº 37.109.473-9. Em petição (e-fls. 384 a 386), a recorrente fez juntar comprovantes de pagamento (e-fls. 387 a 396). É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recorrente desistiu da lide, exceto quanto ao período de de 02/2000 a 09/2002 para o qual alegou decadência, em face da Súmula Vinculante nº 8 do STF. O lançamento ocorreu em 05/10/2007 (e-fl. 2), há comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária patronal no período de 12/2001 a 09/2002 (e-fls. 387 a 396). A informação fiscal da unidade preparadora (e-fls. 374 a 375) apontou para a existência de pagamentos no período. Diante das evidências de pagamentos, ainda que parciais, de contribuição previdenciária patronal, há que se aplicar a Súmula Carf nº 99 para adotar a regra decadencial prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), o que implica reconhecer a decadência de todos os períodos até 09/2002, inclusive. Dado que a decadência é matéria recursal (e-fl. 265) que não foi apreciada pelo colegiado no Acórdão nº 2301-01.373 (e-fls. 294 a 310), omissão que foi apontada nos embargos (e-fl. 318), entendo que os aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, exclusivamente para reconhecer a decadência do período ainda remanescente na lide, restando prejudicadas as demais matérias embargadas. Conclusão Fl. 400DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.718 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005453/2007-10 Voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, retificar o Acórdão nº 2301-01.373, de 28/04/2010, e reconhecer a decadência dos períodos até 09/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 401DF CARF MF

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8139864 #
Numero do processo: 10768.100266/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. Não há vedação na Lei nº 9.784, de 1999, para delegação de competência do delegado da RFB para o Chefe de Divisão apreciar e decidir, mediante despacho decisório, acerca do pedido de restituição do direito creditório e de homologação de compensação tributária. Não se trata de delegação de competência para proferir decisão em grau de recurso, mas sim de decisão originária, no âmbito do direito de petição constitucional regulado pela Lei nº 9.784/99, cujo ato administrativo (despacho decisório), na sequência, caso impugnado, instaura a lide, gerando a abertura de processo administrativo, com rito processual específico - Processo Administrativo Tributário Federal (Decreto nº 70.235/72), o qual estabelece diversas instâncias de julgamento; primeiro, pela DRJ no caso de apresentação de Manifestação de Inconformidade e, por último, pelo CARF, na hipótese de apresentação de Recurso Voluntário. A vedação contida no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784, de 1999, busca afastar situações que atentem contra a pluralidade de instâncias - quando deve havê-la -, como a hipotética situação em que a autoridade recorrida (a quo) decidiria o recurso administrativo tanto em primeira instância administrativa (juízo de reconsideração) quanto em segunda instância administrativa, por delegação de competência da autoridade hierarquicamente superior (ad quem). O art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 1967, assevera que a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. Outro aspecto importante do instituto é o fato de que quem delega sua competência o faz para autoridade que o sabe, em especial, diligente, com conhecimento acerca do tema. Ou seja, quem delega sua competência, assim procede para que, com maior rapidez e objetividade, as decisões sejam tomadas no sentido que seriam se agisse pessoalmente. Ressalte-se também que o ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. Passa-se somente a execução, ficando sempre a titularidade com a autoridade delegante, até mesmo porque na dicção do § 2º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo por esta autoridade. Impende aduzir que o instituto da delegação de competência não tem o condão de criar novas instâncias administrativas, sob pena de a discussão da matéria jamais chegar à apreciação de autoridades de maior grau hierárquico. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é de quem pleiteia, nos termos do artigo 373 do Código do Processo Civil. Logo, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito requerido, deve o Contribuinte instruir corretamente o recurso, com documentos suficientes que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não o fazendo, carece o processo dos elementos necessários à comprovação do direito ao crédito informado na PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel (relator), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel (relator), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. Não há vedação na Lei nº 9.784, de 1999, para delegação de competência do delegado da RFB para o Chefe de Divisão apreciar e decidir, mediante despacho decisório, acerca do pedido de restituição do direito creditório e de homologação de compensação tributária. Não se trata de delegação de competência para proferir decisão em grau de recurso, mas sim de decisão originária, no âmbito do direito de petição constitucional regulado pela Lei nº 9.784/99, cujo ato administrativo (despacho decisório), na sequência, caso impugnado, instaura a lide, gerando a abertura de processo administrativo, com rito processual específico - Processo Administrativo Tributário Federal (Decreto nº 70.235/72), o qual estabelece diversas instâncias de julgamento; primeiro, pela DRJ no caso de apresentação de Manifestação de Inconformidade e, por último, pelo CARF, na hipótese de apresentação de Recurso Voluntário. A vedação contida no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784, de 1999, busca afastar situações que atentem contra a pluralidade de instâncias - quando deve havê-la -, como a hipotética situação em que a autoridade recorrida (a quo) decidiria o recurso administrativo tanto em primeira instância administrativa (juízo de reconsideração) quanto em segunda instância administrativa, por delegação de competência da autoridade hierarquicamente superior (ad quem). O art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 1967, assevera que a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. Outro aspecto importante do instituto é o fato de que quem delega sua competência o faz para autoridade que o sabe, em especial, diligente, com conhecimento acerca do tema. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 66 /2 00 3- 94 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Ou seja, quem delega sua competência, assim procede para que, com maior rapidez e objetividade, as decisões sejam tomadas no sentido que seriam se agisse pessoalmente. Ressalte-se também que o ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. Passa-se somente a execução, ficando sempre a titularidade com a autoridade delegante, até mesmo porque na dicção do § 2º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo por esta autoridade. Impende aduzir que o instituto da delegação de competência não tem o condão de criar novas instâncias administrativas, sob pena de a discussão da matéria jamais chegar à apreciação de autoridades de maior grau hierárquico. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é de quem pleiteia, nos termos do artigo 373 do Código do Processo Civil. Logo, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito requerido, deve o Contribuinte instruir corretamente o recurso, com documentos suficientes que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não o fazendo, carece o processo dos elementos necessários à comprovação do direito ao crédito informado na PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário.Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel (relator), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Relatório Trata-se do Recurso Voluntário (e-fls. 295/318) em face do Acórdão da 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e-fls. 269/284) que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente. Quanto aos fatos, consta dos autos: - que, em 03/02/2003, a contribuinte protocolizou Declaração de Compensação e Pedido de Restituição de Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2002, importância de R$ 194.767,39 - valor original (e-fls. 02/04); - que, ainda, foram apenados os seguintes processos, pois respectivas DCOMP também utilizam saldo negativo do IRPJ do AC 2002: a) Declaração de Compensação - Processo nº 1076800092912003-71, protocolada em 07/02/2003; b) Declaração de Compensação - Processo nº 1076800106812003-49, protocolada em 12/02/2003 (retificadora da DCOMP do item "a" retro); c) Declaração de Compensação - Processo nº 1076800179012003-83, protocolada em 10/03/2003; d) Declaração de Compensação - Processo nº 1076800163212003-23, protocolada em 28/02/2003. - que, em 21/01/2008, a DERAT/Rio de Janeiro indeferiu o crédito pleiteado, pois, ao analisar os créditos deduzidos do imposto apurado pela própria contribuinte na DIPJ - Ajuste Anual, regime de apuração lucro real anual, encontrou saldo a pagar, conforme Despacho Decisório (e-fls. 89/93), cuja fundamentação reproduzo, no que pertinente: (...) Preliminarmente cabe consignar que não se encontram nos autos quaisquer evidências nas quais, se possa basear para saber, com certeza, se a empresa já se utilizou, ou não, do crédito pleiteado para compensações com débitos próprios nos anos-calendário posteriores a 2002. (...) Entretanto, para fins de apuração da liquidez e certeza de quaisquer créditos de IRPJ, apresentados em declarações de rendimentos, seja para restituição ou para compensação de débitos, conforme previsto no art. 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), com o conseqüente reconhecimento de direito creditório, faz-se necessário verificar a exatidão das informações constantes das declarações de rendimentos concernentes aos anos- Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 calendário a que os créditos são pertinentes, ou seja, no presente caso, da declaração referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, apresentada pela interessada. De acordo com o art. 943, § 2º, do RIR/1999, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A empresa interessada não juntou aos autos quaisquer informes de rendimentos financeiros relativos ao ano-calendário de 2002 emitidos pelas fontes pagadoras de modo a comprovar as retenções que teria sofrido, bem como não comprovou as retenções por órgãos públicos de que foi objeto, contrariando, o disposto no. artigo 36 da Lei n° 9.784/99, (...). Conforme extrato de consulta S1EF-DIRF, de fls. 57/83, o total das retenções de IRRF de que a interessada foi objeto, na qualidade de beneficiária dos respectivos rendimentos, perfaz o montante de R$ 209.572,14, conforme abaixo demonstrado: A Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 23/200, que dispunha sobre a retenção de tributos e.contribuições nos_pagamentos efetuados a pessoa jurídicas por órgãos públicos, autarquias e fundações da administração pública federal (...), assim determinava em art. 5º: (...). Desta forma, aplicando-se os percentuais de 1,2% e 4,8% sobre o total das rendimentos auferidos e sujeitos à retenção na fonte sob os códigos 6147 e 6190, respectivamente, informados em DIRF (fis. 57), correspondentes às alíquotas de IRPJ constantes no anexo I (Tabela de Retenção) do referido dispositivo normativo, chega-se aos efetivos valores de IRRF por Órgãos Públicos passíveis de serem compensados com o IRPJ devido por estimativa e/ou sobre o lucro real, no montante de R$ 32.707,65,(...). Em face do relatado, elaborou-se a planilha abaixo com a finalidade de apuração do efetivo valor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica a Pagar ou a Restituir no ano- calendário de 2002: (...) Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Em face de todo o exposto e nos termos da legislação tributária vigente, considerando que a interessada não juntou quaisquer comprovantes das retenções na fonte utilizadas como dedução de imposto nas fichas 11 e 12A e a vista do demonstrativo acima, verifica-se que a interessada não logrou comprovar o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica por ela informado na declaração de rendimentos referente ao exercício de 2003, razão pela qual proponho que não sejam homologadas as compensações declaradas através das declarações de compensação de fls. 01 do presente processo e de fls. 01 dos processos apensos n°s 10768.001068/2003-49, 10768.001790/2003-83, 10768.001632/2003-23 e 10768.000929/2003-71 por não reconhecer qualquer direito creditório que lhes dê sustentação legal, dada a total ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado. (...) Com base no parecer conclusivo n.° 24 / 2007 de fls. 85/89, que aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte integrante deste despacho decisório, como se nele estivesse transcrito, NÃO RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO discriminado no pedido de fls. 03 da interessada e NÃO HOMOLOGO as compensações efetuadas através das Declarações de Compensação de fls. 01 do presente processo e de fls. 01 dos processos apensos n°s 10768.001068/2003-49, 10768.001790/2003-83, 10768.001632/2003-23 e 10768.000929/2003 -71. (...) Obs: (i) Quanto aos débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA janeiro/2002 a dezembro/2002, a contribuinte nada recolheu em DARF, utilizou IRRF (fez compensação direta nos balancetes mensais)., conforme Balancete Mensal cumulativo do PA dezembro/2002, Ficha 11 da DIPJ (e-fls. 46/47), que reproduzo: (...) (...) (ii) Ou seja, no balancete de suspensão/redução acima a contribuinte compensou diretamente IRRF R$ 144.710,45 (R$ 76.645,35 + R$ 68.065,10) com débito do IRPJ estimativa mensal PA dezembro/2002,, implicando imposto a pagar R$ 0,00. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 (iii) Por sua vez, no ajuste anual - Ficha 12 A da DIPJ 2003, ano-calendário 2002, a contribuinte deduziu, além do citado montante de estimativas mensais pagas com IRRF R$ 144.710,45, mais IRRF, ou seja: a) IRRF R$ 106.510,37; e b) IRRF de Órgão Público R$ 88.257,02. Reproduzo a Ficha 12 A da DIPJ 2003, ano-calendário 2002: (...) (...) Logo, exsurge a grande questão: Para gerar o saldo negativo de IRPJ AC 2002 de R$ 194.767,39 a contribuinte teria que ter IRRF no montante de R$ 339.477,84. Utilizou IRRF em duplicidade na Ficha 12 A da DIPJ 2003, ano-calendário (ajuste anual)? Consta do Despacho Decisório, conforme demonstrativo já transcrito anteriormente, que o Fisco encontrou DIRF, cujo somatório de IRRF perfaz apenas R$ 209.572,14.e ainda nesse montante estão computadas retenções por órgão público - retenção global (tem que excluir CSLL, PIS e Cofins do citado valor). (iii) o Despacho Decisório acatou dedução, na Ficha 12A DIPJ 2003, AC 2002, valor de R$ 135.092,78. = (R$ 109.353,00 + R$ 25.739,78), ou seja: a) IRRF R$ 109.353,00 a título de pagamento do IRPJ estimativa mensal (compensação direta); e, b) IRRF R$ 25.739,78 passível de dedução. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 (iii) A diferença de retenção de R$ 74.479,36 = {R$ 209.572,14 (-) R$ 135.092,78}, refere-se CSLL, PIS e Cofins, não objeto do pedido de restituição. (iv) Logo, segundo o despacho decisório, não há crédito a ser reconhecido a título de saldo negativo do AC 2002, pois há saldo de IRPJ a pagar (ajuste anual) de R$ 9.617,67, conforme demonstrativo já transcrito anteriormente. Ciente desse despacho em 30/01/2008 (e-fls. 94/96), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 29/02/2008 (e-fls. 116/131), cujas razões constam, em síntese, do relatório da decisão a quo e, no pertinente, reproduzo: (...) Inconformada com a referida decisão, da qual tomou ciência em 30/01/2008, fl. 93, a interessada apresentou, em 29/02/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 113/128, instruída com os documentos de fls. 129/248, onde alega resumidamente o que segue. Da nulidade da decisão recorrida , por haver sido proferida por autoridade administrativa incompetente. - no caso em concreto, os poderes que foram outorgados ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, artigo 41, da IN SRF n° 600/2005 são intransferíveis; - o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro nem proferiu a decisão, tampouco aprovou o parecer conclusivo; - o legislador infraconstitucional editou a Lei n°. 9.784/99 que regula os processos administrativos federais, explicitando em seu artigo 13, que a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação; - assim, a decisão recorrida, por ter sido proferida por outra Autoridade que não aquela que detém a competência é nula de pleno direito, seja por haver sido prolatada em desrespeito aos princípios supracitados, seja por força do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. - além disso, a autoridade que prolatou a decisão, em verdade, promoveu a revisão da DIPJ, exercício de 2003, - em nenhum momento foi iniciado procedimento atinente à revisão da DIPJ tendente a apurar os dados constantes da DIPJ; - nos termos do artigo 188 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil a DERAT não possui competência para efetuar a revisão da DIPJ, invadindo a competência das Divisões de Fiscalização e suas projeções, derivada do artigo 193 do mesmo Regimento; - da combinação destes dois motivos resulta a nulidade da decisão. MÉRITO - a obrigação de restituir o quantum recebido indevidamente ou de forma a maior é um corolário do princípio que veda o locupletamento; - o direito de ter restituído o tributo pago de forma indevida é imperativo não só do CTN, mas também da Constituição Federal de 1988; Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 - o direito do contribuinte a reaver o indébito tributário, seja via restituição, seja via compensação, funda-se em sólidas raízes constitucionais, sendo um corolário dos direitos à propriedade e ao devido processo legal, bem como dos princípios da legalidade e da moralidade; - a Constituição Federal, artigo 150, inciso III, proíbe expressamente a apropriação ou ó confisco de bens econômicos dos contribuintes sem causa jurídica, entre os quais somas em dinheiro; - elenca diversas razões de natureza legal e constitucional e cita doutrinadores. - Como é possível verificar dos inclusos extratos "Informe de Rendimentos" (documento n° 3 —fls. 140/223), os quais foram listados na planilha que também segue junto à presente peça (documento n° 4 — fl. 225), está claro que a ora Requerente sofreu retenção do Imposto de Renda no valor correspondente a R$ 174.280,36 de entidades privadas; - os órgãos públicos, por sua vez, retiveram a título de Imposto de Renda da Requerente o montante correspondente a R$ 147.092,70, conforme Informe de Rendimentos em anexo (documentos n°s 5 e 6 — fls.226/247); - a requerente apurou o IR no valor de R$ 148.859,07 e isto é incontroverso nos autos na medida em que a própria Autoridade Julgadora admite este valor como verdadeiro.- a Constituição Federal, artigo 150, inciso III, proíbe expressamente a apropriação ou ó confisco de bens econômicos dos contribuintes sem causa jurídica, entre os quais somas em dinheiro; - elenca diversas razões de natureza legal e constitucional e cita doutrinadores. - Como é possível verificar dos inclusos extratos "Informe de Rendimentos" (documento n° 3 —fls. 140/223), os quais foram listados na planilha que também segue junto à presente peça (documento n° 4 — fl. 225), está claro que a ora Requerente sofreu retenção do Imposto de Renda no valor correspondente a R$ 174.280,36 de entidades privadas; - os órgãos públicos, por sua vez, retiveram a título de Imposto de Renda da Requerente o montante correspondente a R$ 147.092,70, conforme Informe de Rendimentos em anexo (documentos n°s 5 e 6 — fls.226/247); - a requerente apurou o IR no valor de R$ 148.859,07 e isto é incontroverso nos autos na medida em que a própria Autoridade Julgadora admite este valor como verdadeiro. (...) Na sessão de 17/12/2008, a 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, por unanimidade de votos julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, ao rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, não reconheceu o crédito pleiteado por falta de comprovação de liquidez e certeza, conforme Acórdão (e-fls. 269/284), cuja ementa transcrevo: (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 (...) a autoridade observa os devidos procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de inconstitucionalidade de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo. Solicitação Indeferida (...) Ciente desse decisum em 16/03/2009 (e-fl. 320), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/04/2009 (e-fls. 295/318), cujas razões, em síntese, são as seguintes: 1) - Preliminarmente: a) voltou a suscitar nulidade do despacho decisório, pois teria sido proferido por autoridade incompetente; b) necessidade de realização de diligência fiscal para comprovação do IRRF: - juntou planilha (resumo), identificando os nomes das pessoas jurídicas fontes pagadoras dos rendimentos, com respectivos valores e IRRF; - que a totalização dos informes revela apenas uma única questão: nem todos os valores retidos da recorrente foram considerados pela decisão recorrida; - que os documentos - Informes de Rendimentos jamais foram considerados inidôneos, pelo que deveriam e devem ser reputadas verdadeiras as informações neles contidas; - que, outrossim, a decisão recorrida não esclarece à recorrente se, de fato. foi feita busca apenas pelo CNPJ da matriz. esquecendo-se que a recorrente possui outros estabelecimentos que igualmente prestam serviços e sofrem retenção; - que, quanto à demonstração de que não utilizara o crédito para fins de compensação com outros tributos, a recorrente consigna que tal informação pode ser obtida pela própria Receita Federal do Brasil que mantém um controle em sistemas de processamento de dados a respeito dos PER/DCOMP e créditos pleiteados pelos contribuintes. Ademais, poderia a Autoridade Administrativa ter intimado a recorrente a fazer tal demonstração antes mesmo de indeferir o pleito; - que, não obstante, a recorrente traz a prova de que, de fato, não houve a utilização do crédito, aqui pleiteado, para nenhum outro fim senão aquele pretendido por meio deste processo administrativo (documento n° 3). Obs: Porém, a recorrente não juntou aos autos o alegado documento 3. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 2) Mérito: - argumentou que tem direito a restituição do IRRF. Por fim, a recorrente resumiu seu pleito: (...) PEDIDO Ante todo o exposto, é o presente para requerer a nulidade da decisão de fls. 85/89 e do feito a partir de então, por tratar-se de ato proferido por Autoridade Administrativa incompetente. Caso ultrapassada a preliminar antes citada, a Recorrente pede e suplica seja deferido o pedido de realização de diligência para que as Fontes Pagadoras sejam intimadas a esclarecer qual documento reflete a retenção promovida, se os Informes de Rendimentos encaminhados à Recorrente ou as DIRFs apresentadas à RFB. Após a realização da diligência, requer a Recorrente a reforma da decisão recorrida para o fim de reconhecer-se o direito creditório pretendido, homologando-se as compensações promovidas nos processos administrativos mencionados decorrentes deste feito. (...) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Nelso Kichel - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Por isso, conheço do recurso. Conforme relatado, a contribuinte Pediu Restituição de Saldo Negativo do AC 2002, no valor de R$ 194.767,39 (valor original) cumulado com a protocolização de Declaração de Compensação, onde informou utilização de parte desse suposto crédito para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos. Ainda, foram apensados ao presente processo os autos dos processos (1076800092912003-71, 1076800106812003-49, 1076800179012003-83 e 1076800163212003- 23), onde consta que também a contribuinte fez utilização do referido saldo negativo do imposto para quitação dos débitos confessados nas respectivas DCOMP. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Ambas as decisões anteriores neste processo (despacho decisório e acórdão da decisão recorrida) não reconheceram o crédito pleiteado, pois a contribuinte não comprovou, nestes autos, o IRRF que teria gerado o alegado saldo negativo do IRPJ do AC 2002. Ou seja: que para gerar o saldo negativo do IRPJ AC 2002 de R$ 194.767,39, a contribuinte aproveitou, pelo menos, IRRF no valor de R$ 321.373,06: a) R$ 174.280,36 de entidades privadas; b) R$ 147.092,70 de órgãos públicos. Entretanto, conforme despacho decisório, restou comprovado nos autos retenções na fonte de apenas R$ 209.572,14; porém, desse valor, fazem parte CSLL, PIS e Cofins que devem ser subtraídos. Logo, o IRRF corresponde a R$ 135.092,78. A recorrente não efetuou antecipações de pagamento do IRPJ Estimativa Mensal por meio de recolhimentos. Nos balancetes de suspensão/redução, informou compensação direta dos débitos do IRPJ estimativa mensal com IRRF. Assim, consta do despacho decisório que, após recálculo das deduções do IRRF na Ficha 12 da DIPJ, restou saldo de IRPJ a pagar do AC 2002, no valor de R$ 9.617,67, conforme demonstrativo a seguir: (...) A decisão da DRJ, no mesmo sentido do despacho decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, pois inexistente. Nesta instância recursal, assim como já ocorrera na instância a quo, a recorrente voltou a suscitar nulidade do despacho decisório da DERAT/Rio de Janeiro. Ou seja: - que o despacho decisório foi proferido por Chefe de Divisão e não pelo Delegado; - que a delegação de competência para proferir decisão seria vedada, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.78/99, de aplicação subsidiária ao PAF. Não procede a irresignação da recorrente que parte de premissa equivocada. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. Veja. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Nos casos de Pedido de Restituição em Compensação Tributária, antes da apresentação da manifestação de inconformidade contra despacho decisório, há apenas exercício geral do direito de petição do crédito em DCOMP à unidade da RFB. Então, a decisão (despacho decisório), que analisou o crédito pleiteado, deve observar o disposto na Lei nº 9.874/99 que trata do processo administrativo em geral, claro, pois ainda não se está no âmbito do processo administrativo fiscal federal com o rito do Decreto nº 70.235/72 que se instaura com a Manifestação de Inconformidade. Diversamente do alegado pela recorrente, a delegação de competência do Delegado para chefe de divisão analisar a petição de crédito e proferir decisão não tem o condão de afrontar o art. 13, II, dessa lei, pois o que a lei veda é delegar competência para proferir decisão em grau de recurso. Como já dito, para a irresignação contra o despacho decisório, fase litigiosa, onde é assegurado o devido processo legal administrativo, a ampla defesa e o contraditório, com fulcro na Carta da República, há lei processual específica, com rito próprio - processo administrativo tributário federal, que contempla várias instâncias de julgamento, no caso o Decreto nº 70.235/72. Tanto isso é verdade que a irresignação contra do despacho decisório que rejeitou o direito creditório em pedido de restituição em compensação tributária, como no caso, o § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, inserido pela Lei nº 10.833, de 2003, estatui, de forma expressa, in verbis: "§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) Voltando à fase anterior (despacho decisório), diversamente do alegado pela recorrente não há violação do art. 13, II, da Lei nº 9.784/99, no ato administrativo de delegação de competência do delegado para o chefe de divisão que, no caso, deu-se pela Portaria nº 044, de 15/10/2001, pois a delegação de competência não foi para proferir decisão em grau de recurso (que a lei veda), mas sim proferir decisão em exercício do direito de petição de crédito em DCOMP (a lei não veda) e que reproduzo: (...) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 (...) Como visto, a situação fática não se subsume ao art. 13, II, da Lei 9.784/99, mas sim ao art. 12 da mesma lei que admite a delegação de competência para proferir decisão em direito de petição em geral. Vale dizer, não houve delegação de competência para proferir decisão em grau de recurso (que é vedado) , mas sim delegação de competência para decisão em direito de petição de restituição e pedido de compensação (art. 12 da Lei 9.784/99). Assim, proferida decisão em direito de petição de crédito contra a Fazenda Nacional pelo chefe de divisão da RFB, desde que apresentada Manifestação de Inconformidade (recurso) contra esse ato administrativo, instaura-se a fase ligigiosa, a lide, o processo, como já demonstrado, com rito processual específico e várias instâncias de julgamento (Decreto nº 70.235/72). Sem delongas, para concluir a análise, colaciono a fundamentação, no que pertinente, constante do Parecer Normativo da RFB, de 04/11/2016, que tratou da delegação de competência de decisão proferida em processo de instância única, e apreciação do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico de processo no âmbito do Ministério da Fazenda/Receita Federal do Brasil e outras questões, em face mormente dos arts. 12 e art. 13, II, da Lei 9.874/99 que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso, onde se concluiu que não há vedação na lei para delegar competência para proferir decisão em direito de petição, mas apenas em grau de recurso, in verbis: (...) PARECER NORMATIVO Nº 3, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2016 Assunto: Normas de Administração Tributária PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. RITO DA LEI Nº 9.784, DE 1999. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE NORMAS BÁSICAS. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO RECURSAL E ATUAÇÃO EMINENTEMENTE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO E Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 TAXATIVIDADE. EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. MÉRITO. CIENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E COMPETÊNCIA PARA DECIDIR. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. (...) 15.1 (...). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI Nº 1.455/76. DECISÃO IRRECORRÍVEL DO MINISTRO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa"(RMS 22064/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 05/10/2011). II - Não se incompatibiliza com o ordenamento jurídico-pátrio, que não prevê o duplo grau obrigatório na instância administrativa, a previsão contida no § 4º do art. 57 do Decreto-Lei nº1.455/76 de decretação de pena de perdimento de bens em processo administrativo, por decisão irrecorrível do Ministro da Fazenda. III - A Lei nº 9.784/99, que dispõe que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, porque de caráter geral, não teve o condão de derrogar o Decreto-Lei nº1.455/76, que regula procedimento administrativo específico relacionado à pena de perdimento de bens. IV - Prevendo o artigo 69 da Leinº 9.784/99 que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei, não há, pois, falar em derrogação dos preceitos do Decreto-Lei nº 1.455/76. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1279053/AM, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 15.2. Ainda acerca do cabimento, cabe asseverar que a revisão de ofício do lançamento de que trata o art. 149 do CTN, ainda que decorra de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração e não um processo para solução de litígios. Nesse sentido, portanto, não se insere nas reclamações e recursos regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso quando da decisão que nega a revisão ou retificação de ofício, inclusive aquele previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. Acerca deste ponto, recomenda-se a leitura do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014. (...) 53.1. A autoridade competente para apreciar o recurso hierárquico pode delegar competência para que outra autoridade proceda ao juízo de admissibilidade do recurso? 53.2. Nas hipóteses de recurso hierárquico interposto em face de decisão tomada com base em competência delegada, a autoridade competente para julgar este recurso em segunda instância administrativa é aquela hierarquicamente superior à autoridade recorrida (que delegou a sua competência) ou aquela hierarquicamente superior àa utoridade delegante? 54. Pertine ao tema em apreço na Lei nº 9.784, de 1999: Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, senão houver impedimento legal, delegar parte da sua competência ao outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 53.1. A autoridade competente para apreciar o recurso hierárquico pode delegar competência para que outra autoridade proceda ao juízo de admissibilidade do recurso? 53.2. Nas hipóteses de recurso hierárquico interposto em facede decisão tomada com base em competência delegada, a autoridadecompetente para julgar este recurso em segunda instância administrativaé aquela hierarquicamente superior à autoridade recorrida (quedelegou a sua competência) ou aquela hierarquicamente superior àautoridade delegante? 54. Pertine ao tema em apreço na Lei nº 9.784, de 1999: Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, senão houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 55.Quanto ao primeiro questionamento (item 53.1), cabe análise do art. 13, inciso II, colacionado acima, uma vez que este dispositivo preceitua que não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. (...) 55.2.A vedação contida no mencionado inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784, de 1999, busca afastar situações que atentem contra a pluralidade de instâncias - quando deve havê-la -, como a hipotética situação em que a autoridade recorrida (a quo) decidiria o recurso administrativo tanto em primeira instância administrativa (juízo de reconsideração) quanto em segunda instância administrativa, por delegação de competência da autoridade hierarquicamente superior (ad quem). No entanto, esta hipótese não se enquadra no questionamento em tela. (grifei) 55.3. Para facilitar a compreensão, suscita-se um exemplo prático. Considere-se a seguinte situação: um recurso hierárquico é interposto em face de decisão de Delegado da RFB. Este Delegado,por sua vez, pode delegar, para servidor lotado naquela Delegacia, o juízo de admissibilidade de que trata o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999. Admitido o recurso e negado o juízo de reconsideração em primeira instância administrativa pelo Delegado da RFB, o recurso é encaminhado ao Superintendente da RFB para ser decidido em segunda instância administrativa. O mencionado Superintendente da RFB, por sua vez, também pode delegar o mencionado juízo de admissibilidade, como, por exemplo, ao chefe da Divisão de Tributação- Disit. É razoável que o chefe da Disit possa reconhecer, de plano, a intempestividade, a ilegitimidade do recorrente ou o exaurimento da esfera administrativa em vista da eficiência administrativa e da economia processual. Nesse sentido, eventual juízo de admissibilidade exercido pelo servidor da delegacia ou pelo chefe da Disit, por delegação de competência, não atenta contra o escopo do dispositivo legal em apreço, uma vez que o recurso não merece ao menos ser apreciado pela autoridade competente para julgá-lo (Delegado ou Superintendente da RFB) por ausência dos pressupostos básicos de recorribilidade. 55.4. Pelo arrazoado, conclui-se que a autoridade competente para julgar o recurso hierárquico pode delegar competência para que outro servidor proceda ao juízo de admissibilidade (conhecimento) de que trata o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999, uma vez que se trata de etapa preliminar à decisão do recurso administrativo. 56. A respeito do segundo questionamento (item 53.2), cabe análise de algumas peculiaridades inerentes ao instituto da delegação de competência. 56.1. O art. 11 do já mencionado Decreto-Lei nº 200, de 1967, assevera que a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 56.2. Outro aspecto importante do instituto é o fato de que quem delega sua competência o faz para autoridade que o sabe, em especial, diligente, com conhecimento acerca do tema e, sobretudo, com entendimentos alinhados e uniformes à autoridade delegante. Ouseja, quem delega sua competência, assim procede para que, com maior rapidez e objetividade, as decisões sejam tomadas no sentido que seriam se agisse pessoalmente. 56.3. Ressalte-se também que o ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.Passa-se somente a execução, ficando sempre a titularidade com aautoridade delegante, até mesmo porque na dicção do § 2º do art. 14da Lei nº 9.784, de 1999, o ato de delegação é revogável a qualquer tempo por esta autoridade. 56.4. Postas as peculiaridades acima, impende aduzir que o instituto da delegação de competência não tem o condão de criar novas instâncias administrativas, sob pena de - conjugando-se esta hipotética criação com o disposto no já exaustivamente estudado art.57 da lei em tela - a discussão da matéria jamais chegar à apreciação de autoridades de maior grau hierárquico como os Superintendentes da RFB. Tendo em vista também o arrazoado acerca da relação de confiança e da provável uniformidade de entendimentos entre a autoridade delegante e a delegada, mostra-se indesejável à própria essência recursal que a discussão da matéria limite-se a percorrer uma só equipe. Considerando- se a uniformidade, seria irrazoável também, por exemplo, que um recorrente pudesse levar a apreciação da matéria a um Superintendente da RFB, e outro, em razão de eventuais delegações de competência pontuais, ou até mesmo subdelegações, em determinada unidade deste órgão de Administração Tributária e Aduaneira, só conseguisse levar a apreciação da matéria a um Delegado da RFB. 56.5. Com efeito, a fim de consagrar-se a uniformidade, para a definição das instâncias administrativas responsáveis pela apreciação dos recursos hierárquicos interpostos em face de decisões tomadas por delegação de competência na RFB deve-se considerar as competências decisórias originárias das autoridades e os critérios identificados nos itens 46.2, 47.1 e 47.2 deste Parecer Normativo, afastando-se da aferição eventual delegação destas competências. 56.6. Nesse sentido, nas hipóteses de recurso hierárquico interposto em face de decisão tomada com base em competência delegada, a autoridade competente para julgar este recurso em segunda instância administrativa é aquela hierarquicamente superior à autoridade delegante. 56.7. Exemplifica-se para facilitar a compreensão. Considere-se a seguinte situação: um Delegado da RFB (autoridade delegante) delega competência originária sua para o chefe de uma seção de sua unidade, que decide com fundamento na mencionada delegação, e há a interposição de recurso hierárquico em face da decisão em tela. Nesse caso, cabe ao chefe da seção - em primeira instância administrativa - o juízo de reconsideração de que trata o § 1º do art.56 da Lei nº 9.784, de 1999, e, em caso de juízo negativo, para que seja preservada a uniformidade, o recurso deve ser encaminhado ao respectivo Superintendente da RFB para que seja apreciado em segunda instância administrativa, sem tramitar perante o mencionado Delegado da RFB. Do mesmo modo, caso haja delegação do Delegado da RFB para um chefe de agência, também cabe diretamente ao chefe de agência a reconsideração em primeira instância administrativa, ficando a cargo do Superintendente da RFB a apreciação do recurso em segunda instância administrativa. (...) Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, pois o despacho decisório foi proferido por autoridade competente, investida nos poderes para tal na forma legislação de regência. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Quanto ao mérito, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida para que seja deferido o direito creditório pleiteado e homologadas as DCOMP. Entendo que, nesta sessão de julgamento, não há como enfrentar o mérito, pois o processo demanda instrução processual complementar para seu saneamento. Há dúvidas fundadas que não permitem a formação de convicção acerca do mérito, pois demandam a realização de diligência para serem sanadas. Ou seja: Quanto aos débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA janeiro/2002 a dezembro/2002, a contribuinte nada recolheu em DARF, utilizou IRRF (compensou direto nos Balancetes mensais débitos de estimativas mensais do imposto com IRRF), conforme Balancete Mensal cumulativo do PA dezembro/2002, Ficha 11 da DIPJ (e-fls. 46/47), que reproduzo: (...) (...) Como já dito, a contribuinte utilizou IRRF R$ 144.710,45 (R$ 76.645,35 + R$ 68.065,10) - compensação direta - para quitação do débito do IRPJ estimativa mensal PA dezembro/2002, implicando imposto a pagar R$ 0,00, mediante balancetes de suspensão/redução. Por sua vez, no ajuste anual - Ficha 12 A da DIPJ 2003, ano-calendário 2002, a contribuinte deduziu, além do citado montante de estimativas mensais pagas com IRRF R$ 144.710,45, mais outros valores de IRRF, ou seja: a) IRRF R$ 106.510,37; e b) IRRF de Órgão Público R$ 88.257,02. Reproduzo a Ficha 12 A da DIPJ 2003, ano-calendário 2002: (...) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 (...) Ora, a contribuinte teria que ter sofrido retenções na fonte (IRRF), valores superiores a R$ de R$ 321.373,06: Entretanto, conforme despacho decisório, restou comprovado nos autos retenções na fonte de apenas R$ 209.572,14; porém, desse valor, fazem parte CSLL, PIS e Cofins que devem ser subtraídos. Logo, o IRRF corresponde a R$ 135.092,78. Assim, efetuada a recomposição apenas das deduções do IRRF, respeitado o valor do IRPJ apurado pela contribuinte, restou saldo a pagar de IRPJ AC 2002 de R$ 9.617,67, conforme demonstrativo já transcrito alhures. Portanto, diversamente do alegado pela recorrente, não houve revisão do imposto apurado, mas tão somente revisão das deduções, ou seja, do IRRF que a contribuinte aproveitou em excesso ao gerar o saldo negativo inexistente. A contribuinte insiste que existe saldo negativo do IRPJ AC 2002 de R$ 194.767,39, pois teria sofrido retenções na fonte de IRRF na ordem de R$ 321.373,06, assim especificando: a) R$ 174.280,36 de entidades privadas; b) R$ 147.092,70 de órgãos públicos. A decisão recorrida, manteve o decidido pelo despacho decisório, não acolheu os informes de rendimentos e outros documentos juntados aos autos pela contribuinte por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 144/252), pois tais rendimentos e IRFF não estão declarados em DIRF. Cópias de DIRF (e-fls. 61/88). Logo, exsurge a grande questão ou dúvida fundada: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 - Para gerar o saldo negativo de IRPJ AC 2002 de R$ 194.767,39 a contribuinte teria que ter IRRF no montante, em torno, de R$ 339.477,84. Compulsando as Fichas 6 e 43 da DIPJ, infere-se, de plano, que a contribuinte não oferecera à tributação receitas que justificasse a existência de IRRF nesse patamar ou montante. Então, a recorrente utilizou IRRF em duplicidade na Ficha 12 A da DIPJ 2003, ano-calendário (ajuste anual) para gerar o referido saldo negativo? Diante disso, consta do Despacho Decisório, reversão do saldo negativo do imposto em saldo a pagar, recálculo apenas das deduções na Ficha 12A. O Fisco encontrou DIRF's, cujo somatório de IRRF perfaz apenas R$ 209.572,14 e, ainda, nesse montante está computando retenção por órgão público e entidades da Administração Indireta Federal (retenção IRRF global), ou seja, tem que excluir CSLL, PIS e Cofins do citado valor, consoante IN SRF /STN/SFC n° 23/2001, art. 5º, conforme já relatado. Então, por fim o Despacho Decisório acatou dedução, na Ficha 12A DIPJ 2003, AC 2002, de R$ 135.092,78. = (R$ 109.353,00 + R$ 25.739,78), ou seja: a) IRRF R$ 109.353,00 a título de pagamento do IRPJ estimativa mensal (foi utilizado IRRF - compensação direta - para quitação dos débitos estimativas mensais do imposto); e, b) IRRF R$ 25.739,78 passível de dedução. A diferença de retenção de R$ 74.479,36 = {R$ 209.572,14 (-) R$ 135.092,78}, refere-se CSLL, PIS e Cofins, não objeto do pedido de restituição. Logo, segundo o despacho decisório, não há crédito a ser reconhecido a título de saldo negativo do AC 2002, pois há saldo de IRPJ a pagar (ajuste anual) de R$ 9.617,67, conforme demonstrativo já transcrito anteriormente. No mesmo diapasão, o acórdão recorrido (decisão da DRJ) não reconheceu IRRF adicional ao já acatado pelo despacho decisório. Consta da fundamentação do voto condutor da decisão recorrida: (...) No caso em exame, o contribuinte não traz aos autos qualquer prova de que não tenha se utilizado do seu pretenso crédito tributário em exercícios posteriores, comprometendo a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório que alega ser detentor. De modo a demonstrar o seu direito creditório o contribuinte poderia ter anexado o razão contábil da conta em que controla o saldo negativo de imposto de renda, normalmente contabilizada sob a denominação de imposto de renda a recuperar. Contudo não fez ajuntada de tais documentos. Como já dito, o ônus da prova é do contribuinte. Então, a juntada de elementos contábeis poderia permitir a demonstração de que o alegado direito creditório não foi utilizado em períodos posteriores. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Do exposto, na ausência de provas de que o pretenso saldo negativo não tenha sido utilizado em exercícios posteriores, fica comprometida a demonstração da liquidez e. certeza do direito creditório, não podendo ser reconhecido. Da ausência de prova de que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação Considerando que o crédito em questão refere-se ao saldo negativo de IRPJ, e que tem origem nas retenções do imposto de renda na fonte (IRRF), cabe esclarecer que, uma vez que a interessada optou pelo lucro real, estas retenções são consideradas antecipações do imposto devido, desde que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4° do Art. 2° da Lei 9.430/96). Segundo a legislação, como as retenções de IRRF são consideradas antecipações do IRPJ devido, para que as mesmas sejam consideradas para fins de apuração do direito creditório em exame é necessário que os rendimentos correspondentes constem da declaração. Examinando-se a ficha 43 da DIPJ/2004, fls. 45/52, verifica-se que a grande maioria das retenções efetuadas referem-se ao código 1708 — remuneração por serviços prestados a PJ. Segundo informa o contribuinte na linha 08, da ficha 06-A — Demonstração do Resultado, as receitas de prestação de serviços relativas ao ano de 2.002 totalizaram o valor de R$ 38.006.009,58. Então, nos termos da legislação, o contribuinte deveria ter juntado aos autos a prova de que as receitas indicadas na ficha 43 da DIPJ/2003 estão inclusas no valor total de R$ 38.006.009,58, indicado na linha 08 da ficha 06-A . Contudo não juntou tal prova aos autos. O contribuinte alega, conforme documento de fl. 225, que sofreu retenção do Imposto de Renda no valor correspondente a R$ 174.280,36 de entidades privadas. Todavia, não demonstrou que as receitas correspondentes, segundo alega no mesmo documento, no valor de R$ 17.904.230,29 estejam inclusas no valor de R$ 36.006.009,58 ou compondo outras receitas. Informa ainda que teve retenção no valor de R$ 147.092,70 de órgãos públicos, conforme documentos n°s 5 e 6 — fls.226/247, mas, do mesmo modo, não comprova que as receitas correspondentes compõe o saldo de R$ 38.006.009,58, indicado na linha 08 da ficha 06- A, as quais inclusive não quantificou. Em virtude da falta de provas de que os rendimentos relativos às retenções tenham sido oferecidos à tributação, fica por mais esta razão comprometida a demonstração da liquidez e certeza do pretenso direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Estes dois motivos já são suficientes para indeferir o pedido nos termos formulados pelo contribuinte, entretanto há uma terceira razão para o seu indeferimento. I1I - Da falta de comprovação das retenções. (...) No que tange aos valores relativos às retenções efetuadas pelas entidades privadas, o contribuinte informa à fl. 123 que tal valor seria de R$ 183.755,72. De outra feita informa à fl. 225 que constaria na DIPJ o valor de R$ 182.790,83. Segundo alega, junta documentos no valor R$ 174.280,36 (fl. 225).Enquanto isso, na DIRF consta apenas o valor de R$ 102.385,13, conforme consta às fl. 58 e fl. 89. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Todos estes fatores comprometem a comprovação do valor real do imposto sobre a renda retido na pelas fontes pagadoras públicas e privadas, implicando na ausência de comprovação de liquidez e certeza do direito creditório. (...) Como demonstrado, há divergência de informações por parte da recorrente, dificultando a formação de convicção do julgador acerca do crédito pleiteado, não há prova hábil, cabal, da liquidez e certeza do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2002. Nesta instância recursal, a contribuinte não produziu prova de suas alegações; apenas juntou planilha, contendo identificação das fontes pagadoras, valores dos rendimentos e retenções na fonte de imposto, sem trazer cópia da escrituração contábil/fiscal (livros Diário, Razão Auxiliar, Balancetes de Suspensão/Redução, Lalur etc). Assim, não há prova de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, em relação ao IRRF aproveitado. Não há DIRF quanto ao IRRF não aceito pelas decisões anteriores. A contribuinte, por fim, pediu a realização de diligência fiscal. Ora, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na sua atividade de produção de prova. O ônus probatório acerca do fato constitutivo do direito creditório alegado é da recorrente (art. 373, I) do CPC/2015, e o momento da produção de provas é quando da apresentação da impugnação e complementação de provas quando da apresentação do recurso voluntário. Porém, no caso, por prudência, entendo que em face do princípio do formalismo moderado e da verdade material, deve-se oportunizar, ainda, a recorrente a complementação de elementos probatórios, de fazer complementação de provas, mediante diligência fiscal. Ainda, que seja verificado pela Fiscalização as provas juntadas na primeira instância, cotejadas com os sistemas internos da RFB (e-fls 144/252). No caso, a Fiscalização da DERAT/Rio de Janeiro deve intimar a contribuinte: a) fazer a comprovação, com apresentação de informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras dos rendimentos e também apresentação da escrituração contábil e fiscal (livros Diário, Razão, Balancetes de Suspensão/redução, Lalur etc), o IRRF que utilizou na formação do saldo negativo do IRPJ do AC 2002 (Ficha 12A da DIPJ 2003), conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, art. 943, § 2º, do RIR/99 e art. 35 da Lei 8.981, de 1985; b) fazer comprovação de que oferecerá à tributação os rendimentos auferidos cujo IRRF deduziu do imposto devido (Súmula CARF nº 80); c) apresentar ainda planilhas, demonstrativos, com base na escrituração contábil, das receitas oferecidas à tributação atinente ao IRRF que busca reconhecimento do seu aproveitamento, especificando, de forma clara, objetiva e cabal: - rendimentos auferidos por fonte pagadora, valor do IRRF, existência de Informe de Rendimentos, existência de DIRF, oferecimento à tributação da receita/rendimento na Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 escrituração contábil e na DIPJ, totalização dos valores de receitas oferecidas à tributação e respectivo IRRF). (Obs: apresentar e indicar, de forma, clara, objetiva, onde estão as prova nos autos, a página, e onde estão registrados nos livros os lançamentos com respectivos documentos de suporte); d) informar, demonstrar, se houve pagamento de estimativa mensal do imposto via DARF quanto ao ano-calendário 2002; A Fiscalização deverá verificar, de forma criteriosa, a escrituração contábil da contribuinte, pois, em face do montante de IRRF aproveitado na Ficha 12 da DIPJ - Ajuste Anual, há indícios: (i) de utilização de IRRF em duplicidade (compensação direta com débitos estimativas mensais) e ainda, novamente, indicado como dedução de IRRF; (ii) conforme fundamentação constante da decisão recorrida, em face das Fichas 06 e 43 da DIPJ, para o montante de IRRF aproveitado na Ficha 12 da DIPJ, parte das receitas, rendimentos auferidos, possivelmente, não tenham sido oferecidas à tributação, não justificando a dedução de IRRF. Elaborado o relatório circunstanciado de Diligência Fiscal, informando de forma cabal se há ou não saldo negativo do IRPJ do AC 2002 a ser utilizado nas DCOMP objeto dos autos, a Fiscalização deverá intimar a contribuinte do resultado, abrindo prazo de trinta dias da ciência para sua manifestação nos autos, em querendo. Transcorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos ao CARF para julgamento. Por tudo que foi exposto, voto rejeitar a preliminar de nulidade e converter o julgamento em diligência, conforme especificado. (assinado digitalmente) Nelso Kichel Voto Vencedor Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Redator Designado O voto do Ilustre Relator foi vencido no que tange à sua proposta de conversão do julgamento em diligência para que fosse oportunizado à Recorrente a complementação dos elementos probatórios da liquidez e certeza do crédito pretendido. Ocorre que, por voto de qualidade, a Turma de Julgamento entendeu que a conversão em diligência para suplementação probatória não teria cabimento no caso concreto. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 Isso porque a Contribuinte não teria logrado, durante todo o iter processual, demonstrar efetivamente o seu direito. A decisão recorrida apontou de forma clara e objetiva quais seriam os elementos possíveis de serem juntados ao processo para que as alegações da Contribuinte pudessem ser acatadas, senão vejamos: Da necessidade de liquidez e certeza do crédito tributário I – Da ausência de prova de que o pretenso crédito não tenha sido utilizado em exercícios posteriores No caso em exame, o contribuinte não traz aos autos qualquer prova de que não tenha se utilizado do seu pretenso crédito tributário em exercícios posteriores, comprometendo a demonstração da liquidez e certeza do direito creditório que alega ser detentor. De modo a demonstrar o seu direito creditório o contribuinte poderia ter anexado o razão contábil da conta em que controla o saldo negativo de imposto de renda, normalmente contabilizada sob a denominação de imposto de renda a recuperar. Contudo não fez ajuntada de tais documentos. Como já dito, o ônus da prova é do contribuinte. Então, a juntada de elementos contábeis poderia permitir a demonstração de que o alegado direito creditório não foi utilizado em períodos posteriores. Do exposto, na ausência de provas de que o pretenso saldo negativo não tenha sido utilizado em exercícios posteriores, fica comprometida a demonstração da liquidez e. certeza do direito creditório, não podendo ser reconhecido. II - Da ausência de prova de que os rendimentos tenham sido oferecidos à tributação Considerando que o crédito em questão refere-se ao saldo negativo de IRPJ, e que tem origem nas retenções do imposto de renda na fonte (IRRF), cabe esclarecer que, uma vez que a interessada optou pelo lucro real, estas retenções são consideradas antecipações do imposto devido, desde que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4° do Art. 2° da Lei 9.430/96). Segundo a legislação, como as retenções de IRRF são consideradas antecipações do IRPJ devido, para que as mesmas sejam consideradas para fins de apuração do direito creditório em exame é necessário que os rendimentos correspondentes constem da declaração. Examinando-se a ficha 43 da DIPJ/2004, fls. 45/52, verifica-se que a grande maioria das retenções efetuadas referem-se ao código 1708 — remuneração por serviços prestados a PJ. Segundo informa o contribuinte na linha 08, da ficha 06-A — Demonstração do Resultado, as receitas de prestação de serviços relativas ao ano de 2.002 totalizaram o valor de R$ 38.006.009,58. Então, nos termos da legislação, o contribuinte deveria ter juntado aos autos a prova de que as receitas indicadas na ficha 43 da DIPJ/2003 estão inclusas no valor total de Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 R$ 38.006.009,58, indicado na linha 08 da ficha 06-A . Contudo não juntou tal prova aos autos. O contribuinte alega, conforme documento de fl. 225, que sofreu retenção do Imposto de Renda no valor correspondente a R$ 174.280,36 de entidades privadas. Todavia, não demonstrou que as receitas correspondentes, segundo alega no mesmo documento, no valor de R$ 17.904.230,29 estejam inclusas no valor de R$ 36.006.009,58 ou compondo outras receitas. Informa ainda que teve retenção no valor de R$ 147.092,70 de órgãos públicos, conforme documentos n°s 5 e 6 — fls. 226/247, mas, do mesmo modo, não comprova que as receitas correspondentes compõe o saldo de R$ 38.006.009,58, indicado na linha 08 da ficha 06- A, as quais inclusive não quantificou. Em virtude da falta de provas de que os rendimentos relativos às retenções tenham sido oferecidos à tributação, fica por mais esta razão comprometida a demonstração da liquidez e certeza do pretenso direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Estes dois motivos já são suficientes para indeferir o pedido nos termos formulados pelo contribuinte, entretanto há uma terceira razão para o seu indeferimento. III - Da falta de comprovação das retenções. (...) No que tange aos valores relativos às retenções efetuadas pelas entidades privadas, o contribuinte informa à fl. 123 que tal valor seria de R$ 183.755,72. De outra feita informa à fl. 225 que constaria na DIPJ o valor de R$ 182.790,83. Segundo alega, junta documentos no valor R$ 174.280,36 (fl. 225).Enquanto isso, na DIRF consta apenas o valor de R$ 102.385,13, conforme consta às fl. 58 e fl. 89. Todos estes fatores comprometem a comprovação do valor real do imposto sobre a renda retido na pelas fontes pagadoras públicas e privadas, implicando na ausência de comprovação de liquidez e certeza do direito creditório. Ora, não há nos autos, nem foi objeto do recurso voluntário, a juntada das provas que, segundo a decisão recorrida, e com o qual estou de acordo, seriam necessárias à comprovação do direito alegado. A Contribuinte praticamente foi instada pela decisão recorrida a apresentar elementos como o razão contábil da conta que controlaria o saldo negativo de imposto de renda para comprovar que tais valores não teriam sido utilizados em períodos posteriores. Também não juntou aos autos as provas de que os rendimentos relativos aos valores retidos teriam sido oferecidos à tributação que, no caso, seria suprida, da mesma forma, com os documentos contábeis (contas do livro razão e diário, balancetes etc). Por último, trabalha contra a demonstração da liquidez e certeza do crédito o apontamento muito bem feito pelo acórdão recorrido acerca das divergências de valores relativos às retenções efetuadas pelas entidades privadas, que eu reproduzo mais uma vez abaixo: No que tange aos valores relativos às retenções efetuadas pelas entidades privadas, o contribuinte informa à fl. 123 que tal valor seria de R$ 183.755,72. De outra feita informa à fl. 225 que constaria na DIPJ o valor de R$ 182.790,83. Segundo alega, Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.112 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100266/2003-94 junta documentos no valor R$ 174.280,36 (fl. 225). Enquanto isso, na DIRF consta apenas o valor de R$ 102.385,13, conforme consta às fl. 58 e fl. 89. Como já foi dito no acórdão recorrido, o ônus da prova é daquele que pleiteia, nos ternos do artigo 373 do Código do Processo Civil. Logo, a fim de comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito, a Contribuinte deveria ter instruído corretamente o seu recurso voluntário, e teve chance para isso, com documentos que respaldassem suas afirmações, considerando o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não o fazendo, carece o processo dos elementos necessários à comprovação do direito ao crédito informado na PER/DCOMP. Ressalto que a Contribuinte teve todas as chances de fazê-lo, não aproveitando, sequer, o caminho bem traçado pela própria decisão recorrida, nos exatos termos em que postos pela DRJ/RJO1. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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