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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676184 #
Numero do processo: 10835.002049/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - A compensação de prejuízos fiscais, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação de tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência denominada reflexa o que foi decidido quanto a exigência dita principal devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso provido. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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TERCEIRA CAMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Recurso n° :125.129 Matéria : IRPF E OUTROS — EX: 1995 Recorrente : PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DEU em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.595 RP/103-0,256 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - A compensação de prejuízos fiscais, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação de tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência denominada reflexa o que foi decidido quanto a exigência dita principal devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Neicyr de • Almeida e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1111;nn ODR IER •RESIDENTE 40 ALEXANDRE A • B SA J GUARIBE RELATOR Jms23/05/01 , e t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° : 103-20.595 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRAE. \UJÇ jms 23/05/01 2 , MI NI STÉRI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEMA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° :103-20.595 Recurso n° :125.129 Recorrente : PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa PRUDENSTACA SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. foi autuada em lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição devida ao PIS sobre o imposto apurado (PIS-Repique) ao argumento de que a compensação praticada com amparo em prejuízos fiscais teria sido ilegal, pois teria desrespeitado o limite legal de 30% do lucro líquido da empresa. Nesse sentido, foi lavrado o Auto de Infração (tis. 01/17), acompanhado da documentação embasadora do instrumento (fls. 18/75). A irresignação da empresa autuada se deu através da Impugnação de fls. 78/84, acompanhada de documentos (fls. 85/272). Alegando que o Auto de Infração não teria especificado que as leis tidas como violadas tiveram origem em medida provisória, requereu, a empresa, a lavratura de - auto de infração complementar, o que foi de pronto aceito pela Autoridade Fiscal (fls. 278/91). A empresa, em decorrência, apresentou aditamento à Impugnação (fls. 295/302), alegando, em preliminar, como suporte defensivo, que a supressão de instância, caracterizada pela ausência de intimação e a insuficiência elucidatória do Termo de Verificação Fiscal impregnam todo o processo com o vicio de cerceamento de defesa, tornando-o, consequentemente, nulo de pleno direito ', bem assim a ilegalidade da exigência por violação do principio da anualidade, já que a lei que fundamentou axação (Lei 8981/95, art. 42) jrns 23/05/01 3 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;hf, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° :103-20.595 somente teria entrado em vigor em 23.01.95, fato que a impediria de servir de amparo à fiscalização, já que lhe era imposto observar a anualidade tributária (fls. 29617). No mérito, alegou o " ... desvirtuamento do conceito de lucro contábil pela errônea interpretação do texto legal 1 (fls. 300), dado que, em razão do desrespeito ao principio da anualidade (que teria se verificado em face da adoção da Lei 8.981/95, como suporte da exação) .. os custos e despesas incorridos ao longo de todo o ano estariam concorrendo para a formação de resultados de mais de um período, devendo, portanto, de acordo com as técnicas contábeis e a própria Lei 6.404/76, serem classificados no Ativo Diferido. Assim, não transitando de imediato pelo resultado, de forma a não onerá-lo indevidamente, aguardariam no Ativo, até que as receitas, a que deram origem, fossem contabilizada? (fls. 301). Apreciando a Impugnação, relativamente à preliminar de cerceamento de defesa, entende a DRFJ - Ribeirão Preto/SP, que' Não há que se falar em supressão de instancia antes da fase impugnatória, posto que a fase precedente é oficiosa, não vinculando de forma objetiva a fiscalização a perquirir o fiscalizado a respeito de todos os seus procedimentos. O juízo a respeito do cabimento da lavratura do auto de infração é da fiscalização e não requer prévia intimação da empresa para formar-se", além do que a primeira instância do processo administrativo é exercida pelos delegados de julgamento, quando, então, cabe a ampla defesa (fls. 323). Relativamente a segunda preliminar — vigência da Lei 8.981/95 — anota, a DRFJ - Ribeirão Preto/SP, que tal norma seria derivada da MP 812, que, por sua vez, teria plena prevalência no exercício de 1995, já que fora publicada em 30.12.94, e que a " Lei 9.065/95, art. 12, referia-se apenas à vigência da Lei n° 8.981/95, art. 42 e 58, e o art. 15 previa um caso de benefício ao contribuinte, em relação aquilo que originalmente havia sido previsto na Lei 8.981195. Portanto, não se aplica a tais dispositivos a questão da vigência' (fls. 323/4) alagada pelo Impugnante. Os 23/05/01 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDAft" .t:i - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° :103-20.595 Quanto à última preliminar levantada — princípio da anualidade — observa, a DRFJ - Ribeirão Preto/SP, primeiro, se tratar a questão de Principio da Anterioridade, e não da Anualidade, entendendo, aqui, não ter havido mácula ao art. 150, III, b, da CF/88, uma vez que, como "... já esclarecido, no presente caso, a limitação da compensação de prejuízos foi efetuada pela MP 812/1994 e, portanto, já poderia ser aplicada na apuração de resultado do ano de 1995, que não se havia ainda iniciado.", pois tal dispositivo fora havido no final do exercício de 1994, além do que " ... as alterações produzidas pela MP 947/95 e Lei 9.065/95, como já explicitado, não tiveram influência sobre a limitação da compensação para o referido ano-calendário.' (fls. 325). Relativamente às contribuições sociais, diz a DRFJ - Ribeirão Preto/SP que s ... aplica-se-lhes o principio da anterioridade mitigada da lei tributária, que verse sobre contribuições sociais, previsto na Constituição Federal, art. 195, § 6°.", concluindo, nesse sítio, que 11 ... não houve violação alguma ao principio constitucional da anterioridade da lei tributária.' (fls. 325). No mentis causae — desvirtuamento do conceito de lucro contábil — entende a DRFJ - Ribeirão Preto/SP ter havido" ... um notório equívoco d empresa. Não é o lucro contábil a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, mas o lucro real e o lucro líquido ajustado, respectivamente" (fls. 325). Entende, também, a Fisco paulista, que não seria possível levar em conta, para a definição dos efeitos legais, em matéria tributária, a representação dos prejuízos à apuração do lucro futuro, além do que * ... a nova legislação não proibiu a compensação de prejuízos ou da base de cálculo negativa da contribuição social, mas apenas a restringiu a um percentual do lucro, não existindo mais limitação temporal para a sua efetuação (fls. 326). jms 23/05/01 5 • , 3 4.! • k vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.002049/99-13 Acórdão n° : 103-20.595 Além disso, prossegue o órgão julgador, " ... a empresa, para a apuração do lucro, poderia, no ano de 1995, ter adotado o lucro anual, com recolhimentos por estimativa (Lei 8.981/95, art. 27, 35 e 37), hipótese em que a apuração do lucro anual levaria em conta os prejuízos sazonais do próprio ano-calendário (incorporados ao lucro real anual), com idênticos efeitos para a contribuição social." (fis 326). Mais ainda, entende o Fisco que, se tivesse a empresa optado pelo lucro anual, poderia ter deixado de efetuar as antecipações, apurando balanço de suspensão, conforme faculta o art. 35 da multicitada Lei 8.981/95, situação em que não haveria qualquer recolhimento relativo ao imposto de renda até o mês de maio, além do que haveria redução do tributo no restante do exercício de 1995. Por tudo isso, e argumentando, por fim, que a empresa preferiu adotar a interpretação de que teria direito à compensação integral das bases de cálculo negativas da contribuição, contrariamente ao que apregoava a MP 812/94 e a Lei 8.981/95 — e, por tal, assumindo o risco de ser atuada — entendeu a DRFJ-Ribeirão Preto/SP como correto o lançamento efetuado, julgando, portanto, improcedente a Impugnação. Cientificado dessa decisão (fis. 333), o Contribuinte dela recorre a esse Conselho (fis. 334/46), trazendo como amparo argumentativo, preliminarmente, o fato de que teria havido um segundo exame do tema debatido — motivado pela lavratura de um outro auto de infração com nova capitulação legal — o que vedado pela jurisprudência, posto que não preenchidos os requisitos do art. 34 da Lei 3.470/58 Igualmente, e com a mesma argumentação, traz, em preliminar — como fizera na Impugnação — a tese do cerceamento de defesa e da ocorrência de desrespeito ao princípio anterioridade da lei tributária. Os 23/05/01 6 . , . . ,,,sy.,. ui e.:41,4:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-3.,:itt.e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° :103-20.595 No mérito, ventila a mesma tese da Impugnação — desvirtuamento do conceito de lucro contábil pela errônea interpretação do texto legal — pois continua a entender que, dada a verificação do desrespeito ao principio da anualidade, motivado pela adoção da Lei 8.981/95 como suporte da exação, os custos e despesas, incorridos ao longo de todo o ano, teriam concorrido à formação de resultados de mais de um período, o que contrariaria os procedimentos contábeis ditados Lei 6.404/76. O Recurso Voluntário teve seu seguimento trancado pela DRF-Presidente Prudente/SP que, embora tempestivo, entendeu-o desprovido da " ... necessária comprovação de depósito ou medida suspensiva, procedendo, para tanto, por sua iniciativa, ao arrolamento de bens de seu ativo permanente. (fls. 355). Inconformada, a Contribuinte recorre à Justiça e dela obtém provimento judicial provisório (liminar) suspendendo os efeitos da decisão administrativa de negar seguimento ao recurso voluntário por falta de regulamentação (fls. 366/8), o que foi prontamente aceito pelo Fisco ao encaminhar o feito à apreciação desse Conselho (fls. 369). (FLI\iÉ o relatório. jms 23/05/01 7 Pi o e • 4. •;,1 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° :103-20.595 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e veio acompanhado de medida liminar em mandado de segurança dispensando a recorrente do depósito recursal de que trata a MP 1.973-63 e do Decreto 3.717/01. Em preliminar, alega a recorrente a nulidade do lançamento, porquanto, um novo auto de infração teria sido lavrado, em 23/11/99, com uma nova capitulação legal, o que caracteriza um novo lançamento. Alega, ainda que houve supressão de instância, o que tomaria nulo o processo. Em primeiro lugar, cabe anotar que a transformação do procedimento denominado Malha Fazenda em fiscalização direita é uma decisão meramente administrativa, por conseguinte não necessita da prévia intimação da empresa para materializar-se. Da mesma maneira, compete exclusivamente à Fiscalização a decisão acerca da necessidade e da conveniência da lavratura ou não de auto de infração. Por fim, e de igual forma, não há falar-se em supressão de instância, antes da fase impugnatória, uma vez que a fase que a precede é, também, Interna". Em suma, o auto de infração foi lavrado com observância dos preceitos capitulados no Decreto 70.235172, que rege o processo administrativo-fiscal, não padecendo de qualquer mácula que possa manchar o procedimento de n idade. jms 23/05/01 8 •:( MINISTÉRIO DA FAZENDA • istrir.;;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ivr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° : 103-20.595 Em tais condições, rejeito a preliminar. MÉRITO Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a compensação de prejuízos fiscais apurada em exercícios anteriores (1993 e 1994), pode ou não ser compensada com prejuízos fiscais apurados no ano-calendário de 1995. A elucidação da questão passaria, primeiro, pela definição do vocábulo renda, para o qual se teria várias correntes doutrinárias a explicar-lhe sob o ângulo jurídico-econômico de renda, através da adoção de uma ou de outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza econômica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa consagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Federal, através do voto Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu: '... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio?. No mesmo sentido, a opinião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do Acórdão: "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscim patrimonial, ou como Mis 23/05/01 9 Á/ itik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';à.;?-t•.). TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.002049/99-13 Acórdão n° : 103-20.595 diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade econômica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ônus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito?. Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao proferir voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal" Destarte, dúvidas não restam de que patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Essa noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido (patrimônio). Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Nesse sitio, não haveria como compelir o contribuinte ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo suportado no exercício, pois a verificação de aumento patrimonial se faz inafastável. Em contraponto, entendo que a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária representa o reconhecimento da realidade de que a atividade da empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei das Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. jms 23/05/01 10 kt(- . • SI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-IT:A2' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° :103-20.595 Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38 da Lei 8.383/91, que ao ser editada, além de não haver imposto qualquer limitação ao exercício do direito à compensação lo gue só viria acontecer tempos depois, para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro, a mesma conceituação contida na Carta Magna, ou seja, a de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que a limitação à compensação de prejuízos fiscais e a natureza de base de cálculo negativa, impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, dado a inexistência dem aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradore os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. jrns 23/05/01 11 ;r(; - MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.,,711;&.$. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° : 103-20.595 De notar-se, por oportuno, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos na nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, porquanto, no RE 224.293-SC - que aguarda o pedido de vista do Ministro Sepülveda Pertence para voltar a julgamento - foi deferida a medida cautelar requerida. De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL. A tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. 'Decisão: Acórdão 103-20.402 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n°9.065/95. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 07/02/01)." 'Relator. Francisco de Assis Miranda Decisão: Acórdão 101-92.411 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE IDE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS - O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma Bmitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido? f jms 23/05/01 12 4.1{/ ht.a rÊ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2•:::(1:1::1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° :103-20.595 Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divirja dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que, ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência de limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, eis que esbarraria em outros óbices, senão veja-se. A lei 8.981/95 foi sancionada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Essa última previu, novamente, em seu artigo 16, a malsinada amarra aos 30%. Ocorre que essa norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do que dispõe o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a data de início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não existia qualquer limitação à compensação de prejuízos fiscais. Por outro lado, de lembrar-se que o direito à compensação integral nasce no instante em o prejuízo fiscal é apurado, ou seja, no levantamento do balanço. A partir jms 23/05/01 13 a -u, .• -:- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• - Nir ..,r 'V,,- ,i,›Iit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.002049/99-13 Acórdão n° : 103-20.595 daí, qualquer tentativa de limitação de sua compensação com lucros futuros é impossível ante a garantia constitucional do direito adquirido, no caso, já totalmente configurado. Dentro desse diapasão, não há como deixar de excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL e a compensação do prejuízo fiscal do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios de 1995 e1996, ambas glosadas pelo Auto de Infração de fls. 1-14. CONCLUSÃO Isto posto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando o lançamento para excluir da tributação o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, pretendido pelo autuante, nos períodos- base ali referenciados (1995/96), aplicando-se ao decorrente (PIS/REPIQUE) a mesma decisão. ilSala das Sessões - DF, - '2 de maio de 2001. / # 0, ALEXANDRE B #- • ii, • :- 0 ACXJARIBEI Os 23/05/01 14 _ Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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4673787 #
Numero do processo: 10830.003385/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3) ou sistema equivalente elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto alegado como devolvido ou retornado de fato reintegrou ao estoque. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16299
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3) ou sistema CONFERE COM O ORIGINAL equivalente elemento essencial e expedito para revelar a Brasília - DF, em 2 11 /2ezr articulação entre as movimentações de matéria-prima e de a 4: produto acabado indispensável para garantir que o produto#9frit alegado como devolvido ou retomado de fato reintegrou ao Sgasáfia da seínala amara estoque. &sendo Cooedbo de Conribuintee/MF MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para red . : . o voto • z cedor. Sala as Sessões, em 14 e abril de 2005. ar, / • A- orno Carlos Atulim Presidente ler'', -I esignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 dtrt. CONFERE COM o Of MIM A T 20 CC-MF "•--c---4".nn• Ministério da Fazenda Brasília - DE em 2 nars— Fl. n jiratt Segundo Conselho de Contribuintes aiaftal• • Processo na : 10830.003385/96-54 &adiaria da 3 I-. mara Recurso na : 125.168 Segatodo Conaa ll ?.., • 4.intes" \ Acórdão na : 202-16.299 Recorrente : TECHNER COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, in verbis: "Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 08/10, lavrado em 12/07/1996, com ciência da contribuinte em 16/07/1996, e demonstrativos de fls. 15/24, totalizando o crédito tributário de 26.806,88 Ufir. Segundo a descrição dos fatos de fls. 71/81, foram apuradas as seguintes infrações na contribuinte: I. Insuficiência de recolhimento do IPI, por vendas a terceiros de produtos manufaturados com classificação fiscal imprópria e aliquotas inferiores àquelas estabelecidos na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/88), aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988. Os produtos com classificação fiscal equivocadas, as aliquotas adotadas pela empresa, e as classificações fiscais e as aliquotas corretas aplicadas pela fiscalização estão apresentadas no quadro demonstrativo de fl. 11. 2. Insuficiência de recolhimento do IPL em decorrência da apropriação de créditos indevidos do imposto relativos a devoluções de produtos vendidos, por falta de comprovação do reingresso ao estoque destes produtos, através de registro tio Livro de Controle de Produção e do Estoque (Livro Modelo 3), ou sistema de controle equivalente. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 30/35, em 15/08/1996, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. Reconhece que, em relação aos alegados erros de classificação fiscal, a fiscalização está correta, pois o procedimento adotado pela empresa não se conforma com as disposições legais em vigor; 2. Os créditos do IPI, originados de devolução de mercadorias, foram regularmente apropriados, já que estas mercadorias efetivamente ingressaram no estabelecimento, tendo sido escrituradas no Livro Registro de Entradas e no Livro Diário; 3. A glosa dos créditos de devoluções fere o principio da não-cumulatividade, na forma preconizada no art. 81, parágrafo 1", do RIPI/82. Penaliza duplamente a empresa, que seria obrigada a pagar o imposto mais os encargos, e que não consegue ter a segurança e garantia que são asseguradas pela Constituição, considerando-se que a escrituração dos créditos está de acordo com a legislação de regência; 4. A multa de 100% aplicada pelo auditor possui nítido caráter confiscatório, o que infringe o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, como inclusive tem entendido o Supremo Tribunal Federal; 5. A mera opinião do fiscal constituiu-se no elemento imponível do ato tributário, e a realização do lançamento em bases subjetivas contraria os artigos 108, 114, 116, 142, dentre outros, do Código Tributário Nacional; (.))1 2 l r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.S.P -RW Segundo Conselho de Contribuintes •1" Processo na : 10830.003385/96-54 CDOrarlliEan- DCF,Orim °ela-4°,11'20:7T A Is-4 as a k,,r~ Recurso n2 : 125.168 &crestai* as Segt:i ".'snara Acórdão n2 : 202-16.299 seguso Conselho de Co , otantesiMF 6. A legislação pátria exige que a atividade do lançamento seja feita com estrita aderência do procedimento adotado ao texto da lei_ Requer, finalmente, que seja julgado improcedente o lançamento no que se refere á glosa dos créditos de devoluções, e que seja reduzida a multa confiscatória de 100%, admitindo-se que novas provas sejam apresentadas, como documentos, apresentação de memoriais, sustentação oral e prova pericial. Às fls. 44/49, acórdão lavrado pela r Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 Ementa: MATÉRM NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IPL LIVRO MODELO 3. A escrituração do Livro Modelo 3 é o meio legal de comprovação das devoluções e retornos de produtos, e somente pode ser substituidcz pela escrituração dos demais livros contábeis, quando atendidas as exigências legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISC.ATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o princípio da retroatividade benigna, aplica-se a atos pretéritos não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Lançamento Procedente em Parte" Às fls. 58/67, Recurso Voluntário da Contribuinte, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação -É o relatório. • 3 29 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIC1 Fl. ( Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em .Z ,71 /240.-s" - Processo n2 : 10830.003385/96-54 Recurso n2 : 125.168 Secretária da Salam-ic Cantara Acórdão n2 : 202-16.299 Seguncio Conselho. de CCP ibuintes&F VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Como relatado, o presente recurso restringe-se à autuação imposta relativamente à insuficiência de recolhimento do IPI, em decorrência da apropriação de créditos indevidos do imposto relativos a devoluções de produtos vendidos, por falta de comprovação do reingresso ao estoque destes produtos por meio de registro no Livro de Controle de Produção e do Estoque (Livro Modelo 3), ou sistema de controle equivalente. Entendo assistir razão à Recorrente. A autuação efetivamente constatou a devolução das mercadorias ao estoque da Recorrente - fosse de outro modo, não poderia ter apurado o montante do crédito indevido ora em discussão (fl. 18), tanto que em momento algum foi suscitada qualquer dúvida sobre a veracidade deste fato. Pelo contrário, nos dizeres do próprio Sr. Fiscal Autuante (fl. 10), "o estabelecimento industrial (.) incorreu em insuficiência de recolhimentos do IPI nos períodos de apuração e montante discriminados nos quadros demonstrativos anexos em decorrência de apropriação na c/corrente fiscal do IP' de créditos indevidos do tributo (.)relativos a devoluções de produtos vendidos por _falta de comprovação do reingresso ao estoque atravésde registros no livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em fichas Kardex substitutivas elaboradas nos moldes da le isla cio em vi:or " (grifos nossos). Nesse diapasão, ficou mais do que comprovado o regresso físico das mesmas, tendo a Recorrente faltado apenas com o cumprimento da obrigação acessória de possuir o Livro de Controle de Produção e do Estoque (Livro Modelo 3), ou sistema de controle equivalente e de nele efetuar o lançamento relativo àquelas devoluções. Ressalto que o direito ao creditamento por devolução de mercadorias não tem como fato gerador o registro do retomo no mencionado livro fiscal, mas sim o momento em que as mesmas adentram, nessa condição, estabelecimento do contribuinte. Insisto: o Livro de Controle de Produção e do Estoque - Livro Modelo 3 (ou sistema de controle equivalente) não comprova a devolução das mercadorias; apenas a registra. 'Por esta razão, restando comprovado pelo próprio Sr. Fiscal Autuante a entrada das mercadorias no estoque da Recorrente, a título de devolução, entendo corretos os lançamentos de crédito efetuados pela empresa, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É COMO voto. ala das essões, e 14 de abril de 2005. ARC O MARC NDES MEYER- . • ZLO .KI 4 d;C:a CONFERE COM O OPl nivt T 29 CC-MF Ministério da Fazendarir Brasília - CM 2 n hatsr Fl. / 7"::::t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.003385/96-54 asaftdi Recurso n2 • 125.168 StaCtárla da Szlin ' rárnara Segado Cameiho tic agonies:1.4F Acórdão n2 : 202-16.299 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a exigência remanescente resulta da glosa integral dos créditos de IPI registrados nos livros modelos 1 e 8 de Registros de Entradas e de Apuração do IPI, respectivamente, relativos aos períodos de apuração de 1-01/93 a 1-12/93, haja vista o descumprimento dos requisitos regulamentares imposto pela lei para comprovar a efetiva devolução ou retomo alegados de mercadorias e a sua reintegração aos estoques, conforme circunstanciado nos autos. Os requisitos legais para o direito à utilização do crédito defluem do art. 30 da Lei n2 4302/64 1 , que atribuiu ao regulamento do imposto o estabelecimento dos meios de prova da devolução do produto. Assim é que a norma regulamentar (RIPU82, art. 86), à época dos fatos, dispõe que o direito ao crédito do imposto está condicionado ao cumprimento de determinados procedimentos, dentre outros o de registrar as devoluções ou retornos no Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3), facultada a adoção de fichas substitutivas (art. 281) ou de equivalente sistema de controle da produção e do estoque (art. 283). Esse registro, como salientado pela decisão recorrida, é o que fornece elementos qualitativos, quantitativos e articulados essenciais para a comprovar a reinclusão no estoque do produto devolvido ao estabelecimento, de sorte a prevenir possíveis simulações de devolução. Nos autos, a não escrituração do livro modelo 3 atinente às indigitadas devoluções é considerada como mera infração formal, incapaz de obstar o direito ao crédito expresso no art. 84 do RIPI/82, em consonância com o princípio da não-cumulatividade que informa o IPI. Demais disso, enfatiza a Recorrente que escritura os documentos fiscais em seu Registro de Entradas e em seus registros contábeis, entre os quais o Livro Diário. De pronto cabe registrar que tais elementos indicando, por operação de devolução ou retorno) as notas fiscais de saída do estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os correspondentes registros nos livros de entradas, de saídas, diário e razão, à evidência, não se identificam com qualquer sistema de controle de produção e de estoque, que, repita-se, é meio essencial e expedito para desvendar a articulação entre as movimentações de matérias- primas e de produto acabado, indispensável para garantir que os produtos decorrentes de devoluções ou Jetomos de fato se reintegraram ao estoque. Outra não foi a razão da escolha pelo regulamento da aludida obrigação acessória para integrar o conjunto de provas autorizadas na lei para o exercício do direito ao crédito por devolução ou retomo de mercadoria, razão pela qual perfilo pelas razões expostas com a corrente deste Conselho que considera indispensável a prova da reintegração ao estoque dos produtos devolvidos ou retomados mediante registro no livro modelo 3 ou sistema equivalente, Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. 5 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-M F !"(59.; Ministério da Fazenda Brasília - DF. em Z / 1 2025— Fl. ti-Ta. Segundo Conselho de Contribuintes tita "Processo n2 : 10830.003385/96-54 Ce‘ Secretária da -b-z.wries Cámant Recurso n2 : 125.168 Segundo Conaetho de Cm:TibtuntesNIF Acórdão : 202-16.299 salvo situações excepcionais, que, in casu, são os únicos meios capazes de assegurarem a observância do princípio da verdade material. À luz do acima exposto, fica evidente o equívoco da premissa adotada pelo ilustre relator do voto vencido — admissão pela fiscalização da devolução das mercadorias ao estoque da Recorrente — assim como seu fundamento ('fosse de outro modo, não poderia ter apurado o montante do crédito indevido ora em discussão '). Ora, como já dito e repisado, o fato de os aludidos créditos estarem registrados nos demais livros fiscais e contábeis da Recorrente (condição necessária, mas não suficiente) possibilita a sua identificação e glosa pela fiscalização na ausência daquele outro requisito imposto pela lei como prova do efetivo reingresso dos produtos ao estoque (registros no Livro Modelo 3 ou sistema equivalente), obviamente sem implicar o reconhecimento que foi atribuído aos autuantes, o que, se fosse real, atingiria as raias da teratologia. Finalmente, quanto à alegada natureza confiscatória da multa de oficio aplicada, nada há a acrescentar aos bem lançados fundamentos da decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 abril de 2005. Vde A NTifi0 ett r. • : 1 se •

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4674136 #
Numero do processo: 10830.004774/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositua de ação judicial, por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial. Por outro lado, é legítima a formalização da exigência do crédito tributário quando o contribuinte tiver obtido liminar em Mandado de Segurança para não pagar determinado tributo e/ou contribuição, ficando, no entanto , a mesma suspensa enquanto durar a medida judicial. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidde prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75948
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositua de ação judicial, por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial. Por outro lado, é legítima a formalização da exigência do crédito tributário quando o contribuinte tiver obtido liminar em Mandado de Segurança para não pagar determinado tributo e/ou contribuição, ficando, no entanto , a mesma suspensa enquanto durar a medida judicial. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidde prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. Recurso negado.

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Muusténo da Fazenda E. tfr',"::,,,,4"- Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 41.›. . -1.45'i• Processo n° : 10830.004774/00-18 Recurso n° : 118.980 Acórdão n° : 201-75.948 Recorrente : JUNIBO DISTRMUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal Federal. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial. Por outro lado, é legítima a formalização da exigência do crédito tributário quando o contribuinte tiver obtido liminar em Mandado de Segurança para não pagar determinado tributo e/ou contribuição, ficando, no entanto, a mesma suspensa enquanto durar a medida judicial. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUNIBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 rir Ma"- enoutict. iltiXootr ... osefa ria Coelho Marques - .1residente -- .....? SC-e-r—afiFe dinlides Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. iao/cf/mb 1 , r CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. .tito rj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004774/00-18 Recurso n° : 118.980 Acórdão n° : 201-75.948 Recorrente : JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 105/109, que leio em Sessão, e acresço mais o que se segue. A DRJ em Campinas — SP decidiu, em primeira instância, pela manutenção integral do lançamento. A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, alegando: a) a inconstitucionalidade da Taxa SELIC; b) a nulidade do auto de infração, em virtude da existência de liminar em Mandado de Segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; e c) a não incidência da COFINS sobre combustíveis, nos termos do art. 155, § 30, da Constituição Federal. O recurso subiu sem o depósito de 30%, por força de liminar em Mandado de Segurança. É o relatório.,--7 2 , e 29 CC-MF -• ' 4-4' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintese. Processo n° : 10830.004774/00-18 Recurso n° : 118.980 Acórdão n° : 201-75.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que, estando a matéria correspondente ao lançamento sob o exame do Poder Judiciário, neste julgamento administrativo somente serão apreciados os seus consectários, de vez que, em relação ao principal, a exigibilidade está suspensa por força de medida judicial, cuja decisão final deverá ser seguida. Em seu recurso, a contribuinte contesta três itens: a) a inconstitucionalidade da Taxa SELIC; b) a nulidade do lançamento, por força da medida judicial que suspendeu a exigibilidade da exigência; e c) a não incidência da COFINS sobre combustíveis. Serão eles apreciados, a seguir, um a um. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC A respeito, o CTN — Lei n° 5.172/66 -, em seu art. 161, § 1°, estabelece: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sç /0.. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." (destaquei) Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa (LeYn° 8981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95), razão pela qual está correta a decisão recorrida. 4AL 3 2Q CCMF • •••;-•raN - Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes t;;-Itisk" Processo n° : 10830.004774100-1 8 Recurso n° : 118.980 Acórdão n° : 201-75.948 Por outro lado, as alegações de declaração de inconstitucionalidade da Taxa SELIC não foram apreciadas pelo Poder Judiciário, que, sobre a matéria, não se manifestou, como se vê da matéria retirada do site do STJ, a seguir transcrita: "Processo: Resp 215 881 Noticias do Superior Tribunal de Justiça 18/04/2001 , Corte Especial encerra julgamento sobre argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (18/04), por maioria de votos, pela impossibilidade de examinar o incidente de inconstitucionalidade sobre o uso da taxa Selic (Sistema Especial de Liqüidação e Custódia, do Banco Central) para fins tributários. De acordo com o entendimento predominante, a inviabilidade processual do SLJ fazer um exame sobre a questão se prende apenas ao caso concreto, ou seja, especificamente o recurso especial movido pela Fazenda Nacional contra um grupo de aposentados paranaenses. Nada impede que o tema venha a ser julgado pela Corte Especial em outra circunstância jurídica. O exame da questão foi retomado com o voto do ministro César Asfor Rocha, que havia pedido vista do processo. A exemplo da maioria dos integrantes da Corte Especial, o ministro entendeu que o fato de um eventual exame do mérito da argüição não beneficiar o recorrente (Aylton de Carvalho Silva e outros) e a circunstância de nenhuma das partes ter solicitado tal pronunciamento ao SI'.!, impediram o exame da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic em relação a este caso concreto. Os demais ministros da Corte Especial se manifestaram da mesma forma, com exceção dos ministros Ruy Rosado de Aguiar e Enema Calmon, que se juntaram aos votos discordantes proferidos, anteriormente, pelos ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Peçanha Martins e Franciulli Netto, o relator da matéria. Com a decisão tomada nesta quarta-jeira, o recurso especial retomará á Segunda Turma do STJ. O órgão especializado no Tribunal para o exame de questões de direito público irá julgar os aspectos legais envolvidos no processo em que está sendo contestada a aplicação da taxa Selic na restituição do empréstimo compulsório dos combustíveis, estabelecido em ly ." tu_tr_ 4 e , Ministério da Fazenda 22 CC-MF -* --±t. 11 Et ,Pfre5:7,0 Segundo Conselho de Contribuintes 4%;;;LE3k '' Processo n° : 10830.004774/00-18 Recurso n° : 118.980 Acórdão n° : 201-75.948 NULIDADE DO LANÇAMENTO PELO FATO DE ESTAR A MATÉRIA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIA JUDICIAL. A recorrente alega a nulidade do lançamento, de vez que a sua exigibilidade está suspensa por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Labora em equivoco a recorrente por, pelo menos, duas razões. A primeira, porque as nulidades são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (negritei) E a segunda porque a medida judicial apenas suspende a exigibilidade do crédito mas não impede a sua formalização. E registre-se que a fiscalização procedeu nos exatos limites da lei, de vez que lançou a COFINS sem a multa de oficio nos termos da Lei n° 9.430/97, art. 63, a seguir transcrito: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." (negritei) Improcede, portanto, a alegada nulidade do lançamento. A NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS Tal matéria encontra-se pacificada ante a manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE n° 250.585/PB, conforme bem destacou a decisão recorrida em seus itens 23 e 24, à fl. 115 deste processo, que a seguir transcrevo: "Relembre-se ainda que, no âmbito da pretensa imunidade pleiteada pelo contribuinte, supostamente sob /o amparo da CF/88, art. 155, § 3°, o STF fixou o seguinte entendimento: , 10.),._/,-;,,,,, 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004774/00-18 Recurso n° : 118.980 Acórdão n° : 201-75.948 PIS E COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3°; E 195, CAPUT: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1 0.07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários n's 205.305 (Ag. Rg); 227.832; 230.337; e 233.807, Rei Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, capta, da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Maior. Recurso conhecido e provido. (RE n° 250.585/PB) No mesmo sentido, estão, por exemplo, as decisões assentadas nos seguintes Recursos Extraordinários: RE-219.632/RS, RE-229. 791/AL, RE-230.586/PE, RE-234.376/PE, RE-237.543/AL, RE-239.566/CE e RE-231.890/PB." Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.003405/99-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003405/99-11 Recurso n°. : 123.658 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : WILSON MAJOR DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.848 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON MAJOR DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LE LA MAR A SCHE-RRER LEITÃO PRESIDENTE JO LUIS D SOUZA REIIRA RUA OR t4 ..=441 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003405/99-11 Acórdão n°. : 104-17.848 FORMALIZADO EM: 09 FEV 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOk5„) 2 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003405/99-11 Acórdão n°. : 104-17.848 Recurso n°. : 123.658 Recorrente : WILSON MAJOR DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1993 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex-empregador. Às fls. 01/20, o sujeito apresenta requerimento de restituição, declaração retificadora e demais documentos que embasam o pedido. A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pleito do sujeito passivo através da decisão de fls. 21/22 concluindo pelo decurso do prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito tributário. O sujeito passivo, através do requerimento de fls. 26/39 , manifesta seu inconforrnismo face à decisão da DRF em Campinas. Às fls. 41/45, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP manteve o indeferimento à restituição, através de decisão assim ementant_sda: 3 1 . e k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". n ;,;.:C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W=cl QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10830.003405/99-11 Acórdão n°. : 104-17.848 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. 1 Às fls. 48/65, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual requer a reforma da decisão recorrida, ratificando os termos de suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatóri7,...5o. D„...5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003405/99-11 Acórdão n°. : 104-17.848 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Compreendida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos pelo recorrente a titulo de programa de demissão voluntária, resta dirimir a questão envolvendo o prazo para formulação do pedido de restituição. Indiscutivelmente, o termo inicial não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a duo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo 5 - '.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ”.j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003405/99-11 Acórdão n°. : 104-17.848 recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade - com efeito ema omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Este, a propósito, foi o entendimento que externei, acompanhado unanimemente pelos meus pares desta Quarta Câmara: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL. Conta-se a partir da publicação cia Resolução do Senado Federal n° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. (Recurso n°15.288; Acórdão n° 104-16.684; sessão de 15/10/98). Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido ïtem qualquer momento pretérito s. 0....j 6 1 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003405/99-11 Acórdão n°. : 104-17.848 Finalmente, devo esclarecer que o imposto a ser restituído é aquele que foi retido pela fonte pagadora no momento do pagamento da referida remuneração e partir data da retenção é que deve incidir a atualização monetária da retenção. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 / é JOÃ LUÍS D SI UZA REIRA I 7 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4673593 #
Numero do processo: 10830.002656/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PORTARIA MF Nº 38/97 - PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL, ENQUANTO A PORTARIA DETERMINA APURAÇÃO TRIMESTRAL - IRRELEVÂNCIA DESTA FORMA PARA FRUIÇÃO DO DIREITO - Em que pese o art. 4º, § 4º, da Portaria MF nº 38/97, determinar que o pedido seja apresentado por trimestre calendário, não se pode negar o direito ao crédito presumido, tendo sido os demais requisitos preenchidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP — PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PORTARIA MF N° 38/97 - PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL, ENQUANTO A PORTARIA DETERMINA APURAÇÃO TRIMESTRAL - IRRELEVÂNCIA DESTA FORMA PARA FRUIÇÃO DO DIREITO - Em que pese o art. 4 0, § 40, da Portaria MF n° 38/97, determinar que o pedido seja apresentado por trimestre calendário, não se pode negar o direito ao crédito presumido, tendo sido os demais requisitos preenchidos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GE - DAKO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge Èreire - Presidente CrialCassu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 21.5. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002656/98-16 Acórdão : 201-75.384 Recurso : 117.546 Recorrente : GE — DAKO 5.k RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de In protocolizado em 08/05/1998, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria MF n°38/97", no valor de R$69.437,82, referente ao período de apuração do mês de abril de 1998. Pediu compensação com débitos seus. Após análise do pedido e juntada de documentação, o Serviço de Fiscalização manifestou-se, em Informação Fiscal de fls. 19, no sentido do indeferimento do pleito, ao argumento de que o pedido é relativo ao mês de abril/1998, e, por ter sido apresentado com base mensal não pode ser deferido, pois o correto seria por trimestre calendário, conforme determina o § 4° do art. 4° da Portaria MF n° 38 de 27/02/1997. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, às fls. 21/22, seguindo o entendimento esposado no termo de informação fiscal, indeferiu o ressarcimento solicitado. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 26/31, aduzindo que "bastaria à autoridade competente determinar a complementação dos trimestres, os quais, entretanto, em nada alterariam o direito", aduzindo se tratar de excesso de formalismo. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 40/42, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa: "RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. Insubsistente o pedido de ressarcimento de crédito presumido apresentado em desacordo com as disposições da norma reguladora dos requisitos para fruição do incentivo". Fundamenta-se nos arts. 6° da Lei n° 9.363/96 e 4°, § 4°, da Portaria MF n°38/97. Em Recurso Voluntário de fls. 44/54, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos, aduzindo que "a conduta fiscal espelha a sobreposição da forma ao conteúdo, a prevalência de requisitos formais sobre o direito material inconteste, o que se afigura inadmissível". Afirma que a Portaria MF n° 38/97 extrapolou e restringiu os limites fixados em lei. É o relatório. 2 , 452 spb, , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:41$4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002656/98-16 Acórdão : 201-75.384 Recurso : 117.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento e, posteriormente, a compensação com débitos seus do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n°38/97. Trata-se do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS. incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Porém, a contribuinte efetuou pedido de ressarcimento relativo a período de apuração mensal, ao passo que a Portaria do Ministério da Fazenda estabelece de maneira diversa, senão vejamos. Conforme o art. 6° da Lei n° 9.363/96: "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador." (grifamos) Com este escopo, a Portaria MF n° 38/97 dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela referida Lei n° 9.363/96, que, em seu art. 40, § 4°, estabelece: "Art. 4°. O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § 40 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre-calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal " (grifamos) No entanto, não podemos admitir que o direito da contribuinte seja preterido por mera formalidade, que não afeta a substância do direito material. . 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002656/98-16 Acórdão : 201-75.384 Recurso : 117.546 Com efeito, o pedido de ressarcimento do crédito presumido estabelecido na Lei n° 9.363/96 deve ser feito tomando por base períodos de apuração trimestrais. Porém, fere o bom senso indeferir, neste momento, a solicitação feita, com base em aspecto forma plenamente relevante In casu, basta que se considere apenas o período abrangido pelo pedido, porque pode ser que nos demais meses do trimestre-calendário não tenha havido exportação ou aquisição de MP, PI ou ME. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 , GIL O CAS I 4

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4678011 #
Numero do processo: 10845.008364/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Biotina 2% (Vitamina H) - Preparação ou não somente será classificável no código NBM/SH 3004.50.0000 se estiver acompanhando determinado medicamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34268
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente 1111 • FLORA Relato 4 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES 'CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NAU:IV', HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.457 ACÓRDÃO N° : 302-34.268 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada despachou mediante a Declaração de Importação n° 045108-8/92, o produto discriminado como "BIOTINA 2%", enquadrando-o no código tarifário NBM/SH 2936.29.0301. Em ato de revisão da referida DI, com suporte técnico fornecido pelo LABANA, através do Laudo de Análise 259/92 (fls. 9), a fiscalização alfandegária do Porto de Santos entendeu que a classificação correta para o produto seria do código 3004.50.0000, por se tratar de "preparação à base de Biotina (Vitamina H), derivado de Celulose e Maltose, na forma em pó". Sendo assim, aquela fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 1/9, exigindo a diferença do imposto de importação e os respectivos acréscimos legais, além das penalidades previstas no inciso I, do Art. 4° da Lei n° 8218/91. Tendo sido devidamente realizada a notificação da exigência, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 14/19), alegando em suma, o seguinte: a) que classificou corretamente o produto Biotina 2% no código NBM/SH 2936.29.0301; b) que a sub-posição simples da NBM/SH 2936.2 abrange as vitaminas e seus derivados não misturados e como o produto importado é uma formulação vitamínica e não uma preparação vitaminica-pura, diluida para facilitar o seu manejo, • deve ser considerado como produto não misturado; c) que a Biotina pura é produzida em 99% de princípio ativo extremanente dificil de ser manipulado devido as dosagens mínimas usadas, a Biotina vem em concentração de 2%; d) que o sub-item 3004.50.0000 pretendido pela fiscalização é adequado para medicamentos, isto é, produtos acabados compostos de diversos elementos que podem ser tomados diretamente pelo paciente; e) que a Biotina 2% não pode ser tomada do modo em que se encontra, devendo ser misturada com outros produtos, sendo assim uma vitamina não misturada e não um medicamento; e, f) que outra posição adotada sem ser a 2936.29.0301 confrontaria com a regra 3, "b" do Sistema Harmonizado que diz que a classificação específica deve sempre prevalecer sobre a genérica. Ao apreciar a impugnação da contribuinte, a ilustre autoridade julgadora a quo, entendeu que a descrição da mercadoria como sendo "Biotina 2% - Concentração 2%", foi incompleta visto que mediante a informação técnica além de Biotina encontra-se Celulose e Maltose, que proporcionavam à preparação as concentrações próprias para misturar em rações. Portanto, a descrição adotada pela 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.457 ACÓRDÃO N° : 302-34.268 contribuinte não contém todos os elementos necessários para que a autoridade fiscal possa conferir a correta classificação do produto, razão pela qual julgou procedente em parte o lançamento, pois, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benigna, as multas sofreram uma redução, passando o percentual de 100% para 75%, conforme dispõe o art. 44 da Lei 9430/96. Devidamente cientificada da decisão acima referida, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 36/39, onde ao requerer o seu provimento, avoca as mesmas razões da impugnação, enfatizando, outrossim: a) que o produto importado é uma formulação vitamínica e não uma preparação vitaminica pura, diluída apenas para facilitar o seu manejo, devendo, portanto, ser considerada produto não misturado; b) que a classificação pretendida pela fiscalização é a adequada para medicamentos, ou seja, produtos acabados já prontos para o consumo final, o que não é o caso, pois a Biotina de forma alguma pode ser administrada na forma como é importada; e, c) que adotada a classificação diversa da atribuída ao produto estará sendo ferida a regra 3, "b", do sistema harmonizado, que estabelece que a classificação específica deve prevalecer sobre a genérica. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões de recurso voluntário, requerendo a improcedência do recurso da recorrente, tendo em vista que a autuação da fiscalização foi realizada em total consonância com os dispositivos legais que regem a matéria. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.457 ACÓRDÃO N' : 302-34.268 VOTO O núcleo da questão que me é proposta a decidir reside no fato de se saber se o produto importado pela recorrente, ou seja, Biotina 2%, classifica-se no código tarifário NBM/SH 2936.29.0301, como inserido nos documentos que acobertaram a sua importação, ou no código 3004.50.0000 atribuído pelo Fisco, à luz do que entende concluir o Laudo de Análise exarado pelo Labana. Com efeito, nos referidos documentos que acobertaram a importação em apreço e apresentados à Fiscalização encontra-se a seguinte descrição do produto: Biotina 2% - Concentração: 2% - Estado Físico: Pó Branco. Por outro lado, o Labana analisando amostra do produto, assim se manifestou: Trata-se de preparação à base de Biotina (Vitamina H) derivado de celulose e maltose, na forma em pó. Uma vez verificados os dados relativos ao produto importado como consta dos autos, cabe, inicialmente, analisar os textos dos códigos tarifários avocados pelas partes. Assim, diz a recorrente que o produto é classificável no código 2936.29.0301, cuja descrição na NBM/SH é a seguinte: Biolina Ao contrário, diz a Fiscalização ser o mesmo classificável no código 3004.50.0000, onde a NBM/SH diz textualmente referir-se a: Outros medicamentos é contendo vitaminas ou outros produtos da posição 2936. Em suma, a contribuinte diz que o produto é uma vitamina, enquanto que a Fiscalização diz tratar-se de medicamento contendo vitamina. Nesse sentido, para que possa ser bem decidida a presente refrega, cabe aqui um parêntese para que sejam buscadas as definições de vitaminas e medicamentos. Sobre vitaminas, diz a NESH que são substâncias de constituição química complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem e dos animais. Diz, ademais, que como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). E prossegue ainda a NESH dizendo que atuando em doses 4 • MINISTS0 DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.457 ACÓRDÃO N° : 302-34.268 infinitesimais, podem ser considerados biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou doenças de carência. Quanto a medicamento, diz a NESH ser preparação para o uso interno ou externo, para fins terapêuticos ou profiláticos em medicina humana ou veterinária. Nos dicionários encontra-se a definição de medicamento como sendo substemcia ou preparado que se utiliza como remédio. Por sua vez, remédio significa aquilo que combate o mal, a dor e a doença Uma vez apresentadas as definições acima, há de ser ressaltado que o código tarifário atribuído pelo Fisco faz expressa menção em "outros medicamentos À contendo vitaminas ou outros produtos da posição 2936" (grifei). Logo depreende-se que em tal código tarifário deve ser classificado um determinado medicamento e que a este tenha sido adicionado determinada vitamina. Reportando-me ao Laudo do Labana encontro a informação de que o produto objeto da análise "trata-se de preparação à base de Biotina (Vitamina H), Derivado de Celulose e Maltose, na forma em pó". Nota-se, assim, que o próprio Labana informa que a Biotina é uma vitamina. O mesmo entendimento é encontrado na NESH, onde está escrito que "Vitamina H ou biotina encontra-se na gema de ovo, rins e figados, leite, levedura de cerveja, melaços, etc. Prepara-se por síntese". Assim, preparação ou não, o produto analisado pelo Labana é indiscutivelmente uma vitamina. Por tal condição entendo desnecessário proceder a qualquer análise do código tarifario atribuído pela recorrente, ou seja, 2936.29.0301, tendo em consideração os esclarecimentos que a seguir passo a fazer. • O código tarifário 3004.50.0000 avocado pela Fiscalização como acima frisado refere-se a "outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 2936". Com efeito, percebe-se claramente que a condição básica para que determinado produto possa vir a se enquadrar neste código é a de que seja ele um medicamento, mas não só um medicamento. É necessário que além de medicamento venha ele acompanhado de vitaminas. Acresce ressaltar que o texto desta posição exige que os produtos que nela ingressam estejam preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, bem como apresentarem-se em doses ou acondicionados a venda a retalho. Relativamente ao produto importado pela recorrente entendo quR este jamais poderá enquadrar-se em tal código, como pretende a Fiscalização, pela simples razão de que não existe nenhum medicamento, ou qualquer outra substância MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.457 ACÓRDÃO N° : 302-34.268 que possa estar dentro do conceito de medicamento como acima referenciado, onde e em que pudesse estar contido. Portanto, ao meu juizo, não podendo o produto em tela ser classificado no código estabelecido pela fiscalização, entendo desnecessário qualquer análise acerca do código oferecido pela recorrente, pois antecipadamente prejudica a sustentação da autuação e respectiva fundamentação, independentemente de estar ele correto ou não. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2000 LUIS I ORA - Relator 40 6 .A;1/4{, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t. itc> CÂMARA Processo n°: 10845.008364/93-69 Recurso n° : 119.457 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.268. Brasfiia-DF, /401 ( tect2 . 1-4enniquI• rodo A I tarda Moldais dl L.' Cirnam Ciente e1,0-7PeCQC dlin° Sné CiemProcurador da Fazenda Naal ezion: Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008289/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-PASEP - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI Nº 9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - (EMENTA RE 232896/PA ). SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15407
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DR]. em Campinas - SP PIS-FASE? - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212/95, SUAS REEDIÇÕES E LEI N' 9715/98. EFEITOS DA DECISÃO DO STF NO RE 232896/PA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § g: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita MIN. DA FAZENDA - 20 no art. 15 da Med. Prov. 1.212;de-28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de r de outubro de 1995" e de igual disposição CONFERE C' f: O oLj.L inscrita nas medidas provisórias reeditadas e notei 9.715, de 25.11.98, artigo BRAS ILIA 18. ifi. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias IV Precedentes VISTO do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti,"DT de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sandice; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2' T., 25.5.98. V. — (EMENTA RE 232896/PA ). SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n°49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturam ento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo • do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BMV TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 ariaPãeir7froll:tel Presidente ••!,;40"ea Reinar da Silva A ..far Relator • Participaram, ainda, do presente j !emento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Maneta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 CC-MF fMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COAI O ORIGINAL ,. 1 .. O Processo : 10830.008289/99-91 BRASÍLIA .22,1 Recurso : 123.865 Acórdão : 202-15.407 VISTO Recorrente : BMVTERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, adoto o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 19 de outubro de 1999 (fis.01), referente ao período de apuração de janeiro de 1996 a outubro de 1998 (fls. 03/14), sob a alegação de que a retroatividade do PIS a 01/10/95, prevista na MP 1212/95, foi declarada inconstitucional, inexistindo, portanto, lei que fundamente a exigência, até outubro de 1998, quanto foi editada a Lei 9.715. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 83/84), sob a fundamentação de que a medida provisória é ato normativo revestido de força de lei e que, na hipótese de ser reeditaria dentro de seu prazo de validade, continua com sua força, eficácia e valor de lei. Acrescentou, ainda, que as alegações de inconstitucionalidade somente podem ser resolvidas na esfera do Poder Judiciário. 3. Cientificada da decisão em 02 de maio de 2001, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 07/05/2001(fls. 91/96), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o artigo 17 da MP 1212/1995 e posteriores alterações, que previa a retroatividade a 01/10/1995, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tornando- se, então, inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei 9.715, em 25/11/1998; 3.2 — tal declaração de inconstitucionalidade, na ADIN 1417/O manteve no mundo jurídico a MI' 1212, de 1995, porém sem o aspecto temporal para que pudesse incidir "a partir da publicação da lei"; 3.3 - não se respeitou o prazo nonagesimal de cobrança, pois freqüentes reedições, a cada trinta dias, impediam de se obter o referido prazo, passando a se contar novamente a cada reedição; 3.4 — até o momento não houve edição de nenhuma Lei Complementar que viesse a recriar ou normalizar o JJP,JS, conforme determina a Carta Magna; (2 CC-MF it Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 1 Segundo Conselho de Contribuintes ;:iCW> CONFERE iggi)1 O ORIGINA BRASILIA ;O Processo : 10830.008289/99-91 Recurso : 123.865 VISTO Acórdão : 202-15.407 3.5 — a IN SRF 06/00 está equivocada quanto à aplicação da LC 07/70, no período compreendido entre 01/10/95 e 29/02/96, pois a MP 1212/95 não foi revogado, e se fosse acaso aplicável deveria ser considerado o faturamento do 60 mês anterior, sem correção; 3.6 - requer o reconhecimento do crédito a ser restituído e a manutenção da compensação com débitos a serem apresentados futuramente." Em 15 de agosto de 2002 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou-se por meio do Acórdão DRECPS n° 1.864, fl. 110, indeferindo a solicitação da Recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. A alteração da contribuição ao PIS não exige Lei Complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS de acordo com a MP 1212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998. Solicitação Indeferida." Em 28 de março de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 117. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a Recorrente apresentou, em 16 de abril de 2003, fls. 118/124, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na Impugnação e solicita reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. f 3 • MIN. DA FAZENDA - 2 t) CC CC-MF.Cc Ministério da Fazenda Si lth; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CrorA O ORIG/NAL Fl. -ll:l'r;°‘.15: • BRASILIA _ 011 Processo : 10830.008289/99-91 adA/11_ Recurso : 123.865 VISTO ( Acórdão : 202-15.407 VOTO DO CONSELHEFRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 19 de outubro de 1999 (fl. 01), referente ao período de apuração de Janeiro de 1996 a outubro de 1998 (fls. 03/14), sob a alegação de que a retroatividade do PIS a 01/10/95, prevista na MP n° 1.212/95, foi declarada inconstitucional, inexistindo, portanto, lei que fundamente a exigência, até outubro de 1998, quanto foi editada a Lei n°9.715. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 10380.022324/00-81 (Recurso n° 122.162): "Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho abrange dois itens, quais sejam: a) - a IN SRF 06/2000 e decisão do Pleno do STF na ADLV n° 1417-0 autorizam que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP n°1212/95 e suas reedições? b) - no período de 01.10.95 a 29.02.96, aplicando-se a Lei Complementar n° 7/70, existem valores recolhidos a maior do que os devidos ? Tais questões são abordadas a seguir. PAGAMENTOS INDEVIDOS Sustenta o contribuinte que os recolhimentos de PIS realizados com base na MP n°1212/95 e suas reedições no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 são indevidos. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADIN 1417-0. Inicialmente cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIR. Conforme tela extraída do site do STF, em 07.03.96, foi concedida liminar assim resumida: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU , EM FARTE, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995 " , constante no art. 017, da Medida Provisória n° 1325 , de 09.02.96 . Votou o Presidente . Ausentes ocasionalmente , os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio , e , CC-M V.• t'.1:4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' CC F n. Segwido Conselho de Contribuintes CONFERE ,Ç5.;.1 O 00i IN W;> BRASIL IA 42:4 011 Processo : 10830.008289/99-91 Recurso : 123.865 VISTO Acórdão : 202-15.407 justific. adamente , o Ministro Carlos Velloso . - Plenário, 07.03.1996. - Acórdão, 0.7 24.05.1996 ." Em 02.08.99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n° 9715, de 25/11/1998, da expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995. Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Néri da Silveira por não ter assistido ao relatório. - Plenário, 02.08.1999 . - Acórdão, DJ 23.03.2001 ." Na mesma data foi julgado o Recurso Extraordinário n° 232896/PA assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE •NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Princípio da anterioridade nonagesimal: CF., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo ide noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. IL - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.1L95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo I& HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.&97; ADIn L610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 22L856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T., 25.5.98. V. - RE. conhecido e provido, em parte. Da transcrição resulta evidente que não prospera a tese da recorrente de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Não existem, portanto, valores indevidos a serem restituídos, a partir de março/96 (inclusive). PAGAMENTOS A MAIOR DO OUE OS DEVIDOS Ante a demonstração na decisão recorrida de que os efeitos do julgamento do STF restringem-se a que no período de 01.10.95 a 29.02.1996 o cálculo do PIS deve ser realizado com base nas regras da Lei Complementar n° 5 z),g MIN. DA FAZENDA 20 CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ze+1 o oRtGune, BRASRIA g:22 Fl. Processo : 10830.008289/99-91 Recurso : 123.865 VISTO ( Acórdão : 202-15.407 7/70 a ricorrente pleiteia, caso não acolhido o seu pedido inicial, lhe seja dado o direito de fazer os cálculos com base em tais regras. Isso, aliás, é o que estabelece a IN SRF n°06/2000, a seguir transcrita: "Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. I° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre I'de outubro de 1995 e 19 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos jatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n" 8, de 3 de dezembro de 1970. Art 20 Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n°1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1°, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art 40 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL" Quanto à Semestralidade, adoto como razões de decidir parte do voto do Eminente Conselheiro Dr. Serafim Femandes Corrêa relativo ao processo n° 10835.002129/99- 42 (Recurso n° 122.167): f 6 CC-MFMinistério da Fazenda Ma DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE bili; p BRASIL IA /19 og Processo : 10830.008289/99-91 Recurso : 123.865 VISTC Acórdão : 202-15.407 "A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo única — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis a 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA:.. CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CON'TRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTFTUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n o 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos 1 termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N' 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: 7 I CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Coawlho de Contribuintes DA FAZEtoniy„24.1_ CONFERE O ' • Fl ';.2;5; BRASILIA _a_ Processo : 10830.008289/99-91 Recurso : 123.865 VISTO ( Acórdão : 202-15.407 Art. 1°f suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91, 8.850/91, 8981/95, 9069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N°240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n°1.212/95. Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 8 , 4'.In Ministério da Fazenda 04 EA? *kr:R.a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE )]. - 2 CC 22 CC-MF ERE C: ( O .AL Fl. BRASILIA 24;k)/ Processo : 10830.008289/99-91 Recurso : 123.865 VISTC Acórdão : 202-15.407 Número do Procaso: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente:SEGURA & OLIVEIRA LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relatar:Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-75890 Resultado:DR3 14. DADO PROVIMENTO POR MAIORL4 Tato da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n°7/70, art. 6° parágrafo único A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95. quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCL4L. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:ZAMPROGNA S.A. Recorridafinteressado:DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACÓRDÃO 201-76045 i Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relatar. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeffier • f9 À. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEMDA - 2' CC 1 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREmCCÈ.1 O (ni g INAL BRASIL/A 21 j - '.j Processo : 10830.008289/99-91 Recurso : 123.865 VISTO Acórdão : 202-15.407 Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PLS, até a edição da MI' se 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - £8 - e CSRF). Recurso provido em pane. Número do Recurso: 118904 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-CAAIIINAS/SP Data da Sessão: 16/0412002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACÓRDÃO 201-76030 Resultado:PPM- DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMES7RALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. I - A base de cálculo do PIS, até a edição da Ml' n e 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." CONCLUSÃO São passíveis de ressarcimento os valores recolhidos a maior pela contribuinte com base na MI' n° 1.212/95, nos períodos de outubro/95 a fevereiro/96. A partir de 1° de março de 1996 já estava em pleno vigor a MI' n° 1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98 com alíquota de 65%, regime que prevalece a partir dessa data, razão pela qual, neste período, não há indébito a ser restituído. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 110 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAW - 2 CC 21 CC-MF '-• :.1.-5:9, Fl ?p,12,:tr Segundo Conselbo de Contribuintes CONFERE R&A: O ?mil, a. , •Cfct.> BRASÍLIA _dl. OCI 1.. Processo : 10830.008289/99-91 J----••• Recurso : 123.865 VISTO Acórdão : 202-15.407 a) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e b) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 4.: ,72i RAIMAR DA SILV • • 'FIAR I I

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Numero do processo: 10830.006449/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996 IRPJ – ESTIMATIVAS – DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO IRPJ DEVIDO – Os valores recolhidos mensalmente com base na receita bruta podem ser deduzidos do IRPJ devido no ajuste anual, no montante efetivamente comprovado. IRPJ – ESTIMATIVAS – CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE – A revogação do parágrafo 4º do artigo 37 da lei nº 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos sob título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei nº 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como correto o valor de R$ 5.203.273,47 na linha 16 da Ficha 8 da DIRPJ/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida 1 TURMA DA DRJ DE CAMPINAS — SP. Sessão de : 28 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101 —95.515 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 IRPJ — ESTIMATIVAS — DEDUTIBILIDADE NA APURAÇÃO DO IRPJ DEVIDO — Os valores recolhidos mensalmente com base na receita bruta podem ser deduzidos do IRPJ devido no ajuste anual, no montante efetivamente comprovado. IRPJ — ESTIMATIVAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — POSSIBILIDADE — A revogação do parágrafo 4 2 do artigo 37 da lei n2 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos sob título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei n 2 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar como correto o valor de R$ 5.203.273,47 na linha 16 da Ficha 8 da DIRPJ/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE inJ(1) CÁ 10 MARCOS CÂNDIDO R LATOR Processo n o. : 10830.006449/2001-51 Acórdão n°. : 101-95.515 FORMALIZADO EM: g -,, > , ,-, , '-)lry L, 5 '' (-, i L..,AJO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Cons:lheiro HÉLCIO HONDA. , / ., tlïd 2 Processo n a. : 10830.006449/2001-51 Acórdão n a. : 101-95.515 Recurso n a. : 139.776 Recorrente : EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA. RELATÓRIO EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão n a 5.439, de 27 de novembro de 2003, de lavra da DRJ em Campinas — SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/04, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 1996 — exercício de 1997. Trata de auto de infração de IRPJ lavrado em procedimento de revisão interna da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996 (apuração anual) com o fito de reduzir o Imposto de Renda a compensar ou a ser restituído, por ter a contribuinte promovido a compensação a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido com base na receita bruta com o IRPJ devido, conforme podemos verificar no relatório de lavra da autoridade julgadora de primeira instância: 1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, de fls. 01/04, originado da revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, tendo como resultado a redução do imposto de renda a compensar ou a ser restituído, em virtude de compensação a maior de estimativas pagas e do Imposto de Renda retido na Fonte no ano- • calendário de 1996, conforme descrito às fls. 04: - Compensação a Maior de Imposto de Renda Retido na Fonte: Valor lançado pelo contribuinte R$ 638.872,53 (-) Exclusão da Correção Monetária R$ 10.148,14 (pg. 11) (-) Imp. Renda Retido na Fonte a Maior R$ 10.908,36 (pg. 27) 3 C4).j Processo n2 . : 10830.006449/2001-51 Acórdão n2 . : 101-95.515 Valor do IRRF Ajustado R$ 617.816,03 (..) Parágrafo único, art. 75, da Lei 9.430/96] Compensação a Maior do Imposto Devido com Base na Receita Bruta e Acréscimos, conforme demonstrativo anexo (pg. 24) Letra "D", Parágrafo 3g, Art. 37, da Lei 8.981/95. lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65/76, na qual alega, em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: 3.1. Assevera que a autuação deveu-se ao fato de a" impugnante ter realizado compensação a maior, referente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, do Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado com a devida correção monetária, bem como pela compensação a maior do Imposto de Renda devido com base na receita bruta e acréscimos." 3.2. Confirma ter procedido à atualização monetária do valor recolhido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte com base na variação da UFIR. 3.3. Alega que a previsão contida no art. 75, parágrafo 1, da Lei 9.430/96, aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de 01/01/1997. 3.4. Defende a atualização dos valores antecipados pelo contribuinte ao longo do ano-calendário. 3.5. Expõe ser verdadeiro direito da Impugnante considerar o correspondente a R$ 10.148,14, como Imposto de Renda Retido na Fonte. 3.6. No que se refere à compensação a maior do "Imposto de Renda devido com base na receita bruta e recolhido como estimativa ao longo do ano de 1996", afirma que " efetivamente, declarou na ficha 08, na linha 16, o valor de R$ 5.295.818,91, quando, na verdade, o valor correto seria de R$ 5.198.464,99", conforme doc. 04 (fls. 99). 3.7. Na seqüência, sob o título "Do Direito à Atualização Monetária das Antecipações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica", reporta- se ao art. 37 da Lei 8.981/95, aos parágrafos 4 g e 5, do art. 18, da IN SRF 11, de 1996, e aos artigos ao 75 e 87 da Lei 9.430/96, e defende que os fatos de 1996 devem ser regid7 Lei 8.981/95. 4 Processo n o . : 10830.006449/2001-51 Acórdão n 2 . : 101-95.515 3.8. Discorre acerca da incidência do imposto sobre o acréscimo patrimonial, para concluir que "se a renda a sofrer a tributação pelo Imposto de Renda é a real, não se pode afastar a atualização monetária das antecipações". Conclui afirmando que deveria a ação fiscal ser julgada totalmente improcedente, cancelando-se o auto de infração em questão e recompondo-se o saldo de Imposto de Renda a compensar ou restituir. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 101/120) por meio do Acórdão n° 5.439/2003, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL. ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A correção do imposto de renda retido na fonte, segundo a variação da UFIR e consoante a mecânica estatuída na Lei 8.981/95, art. 37,§ 4 2 , reafirmada na Instrução Normativa n-9 11/96, pode ser incluída como item de dedução do imposto apurado no encerramento do ano-calendário, afastando-se, portanto a glosa do valor da correção. Mantém-se, todavia, a glosa de compensação a maior de IRRFonte e de estimativas, no valor que ultrapassa o montante efetivamente recolhido, não decorrentes de correção monetária e que a impugnante não logrou afastar. Lançamento Procedente em Parte" O referido Acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: . _ 1) que é cabível a correção monetária dos valores do IRRF na compensação - com o IRPJ devido no ajuste, excluindo parcialmente o lançamento no tocante , a esta matéria, conforme cálculo que compõe o voto. , 2) Que "Quanto à parcela de R$ 10.908,36, decorre do demonstrativo de fls. 27, elaborado pela própria impugnante em resposta à intimação de 27/08/2001 (fls. 21), pela qual a fiscalização solicitou esclarecimentos relativos, entre outros, à divergência de R$ 41.449,62 entre o valor inform.do na linha 15 da # 5 in Processo n2 . : 10830.006449/2001-51 Acórdão n 2. : 101-95.515 ficha 8 (R$ 628.724,39, sem a correção) e o valor informado nas DIRF pelas Fontes Pagadoras (R$ 587.274,77). Em resposta, a contribuinte informou, conforme fls. 25, que "faltou processamento de dois Bancos (Safra e Boston) conforme cópia dos informes de rendimentos em anexo e demonstrativo n 2 1" (fls. 27), de acordo com o qual o valor de 587.274,77 seria, na verdade, de R$ 617.816,03, restando, portanto, a diferença objeto do lançamento de R$ 10.908,36, contra a qual nada mais acrescentou na peça de defesa, devendo, portanto, ser mantida." 3) Que "no tocante à compensação a maior de estimativas, o valor declarado na linha 16 da ficha 08 (Imp. Mensal c/ Base Rec. Bruta e Acres. ou Bal. Susp./Red.) de R$ 5.295.818,91 foi alterado para R$ 5.149.681,00. Esse valor decorre do demonstrativo de fls. 24, elaborado pela fiscalização, de acordo com o qual os valores lançados pela contribuinte a título de Imposto de Renda mensal a pagar com base na Receita Bruta foram considerados corretos e aceitos sem qualquer alteração. Apenas o valor recolhido foi alterado para R$ 5.149.681,00 como resultado da soma dos DARF apresentados às fls. 13/18." 4) Que "por ocasião da impugnação, alega a contribuinte que, ao invés do valor declarado, o valor correto seria de R$ 5.198.464,99, conforme doc. 04, de fls. 99. Nesse demonstrativo verifica-se que a contribuinte não discorda que o valor efetivamente recolhido fora de R$ 5.149.681,00, mas busca alterar os valores lançados a título de estimativa para R$ 5.198.464,99. Contudo, os valores de Imposto de Renda com base na Receita Bruta não foram objeto de autuação e, portanto, em relação a eles não há litígio. Eventuais alterações devem ser objeto de solicitação de retificação pela contribuinte e não apresentadas em sede de impugnação." 5) Que o valor a ser deduzido na apuração do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado é o valor efetivamente recolhido a título de estimativas e não o que se devia recolher, conforme determinação do artigo 37, parágrafo 32, da lei 8.981/1995. 6 Processo n 2. : 10830.006449/2001-51 Acórdão n2 . : 101-95.515 6) Que "Quanto à correção monetária dos valores pagos a título de estimativa, embora a impugnante invoque em sua defesa o parágrafo 42 do art. 37 da Lei 8.981/95 e o parágrafo 5 2 do art. 18 da IN SRF 11/96, a justificativa que apresentou para deduzir valor maior do que aqueles pagos não foi o fato de corrigi-los monetariamente, mas sim de deduzir os valores apurados como estimativa. Nesse contexto, tendo em conta que o aproveitamento da correção monetária pressupõe procedimentos contábeis próprios e oportunos bem como o exercício de uma faculdade que, pela defesa apresentada, depreende-se não ter sido exercida, pois sequer foi apresentado o demonstrativo correspondente aos mesmos, não há que se cogitar de seu reconhecimento nessa decisão." 7) Apresenta planilha em que retrata os efeitos de seu voto no lançamento: Reduz a parcela glosada da correção monetária do IRRF compensado de R$ 10.148,14 para R$ 347,86; mantém a glosa de IRRF no valor de R$ 10.908,36; mantém o valor do I RPJ recolhido por estimativas no valor lançado (R$ 5.149.681,00). Ao final a autoridade de primeira instância se manifesta pela procedência parcial do lançamento para alterar o lançamento na forma como menciona. Cientificado do acórdão em 05 de fevereiro de 2004, em 08 de r, março de 2004, irresignado pela manutenção parcial do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 126/136), com os seguintes argumentos, em suma: 1. que "quanto a correção monetária dos valores pagos a título de estimativa, consignou a r. decisão, embora invoque em sua defesa o parágrafo 4 2 do artigo 37 da lei n 2 8.981/1995 e o parágrafo 52 do artigo 18 da IN SRF n2 11/1996, que a justificativa apresentada para deduzir valor maior do que aqueles efetivamente pagos não teria sido o fato de corrigi-los, e sim, de 7 e. 1 Processo n 2. : 10830.006449/2001-51 Acórdão n2. : 101-95.515 deduzir os valores apurados como estimativa e assim não reconheceu a correção monetária pretendida pelo contribuinte". 2. afirma que conforme amplamente comprovado nos autos, efetivamente corrigiu monetariamente os valores das estimativas recolhidas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ referente ao ano-calendário de 1996. 3. que o valor das estimativas recolhidas, indicado pelo AFRF como correto, é o do somatório dos DARF recolhidos, o que indica que a recorrente, ao indicar o parágrafo 42 do artigo 37 da lei n 2 8.981/1995 e o parágrafo 5 2 do artigo 18 da IN SRF n2 11/1996, em sua impugnação, apresentava como justificativa para o valor maior do que aquele efetivamente pago das estimativas, a sua correção monetária. 4. Assim, conclui "sem maior dificuldade" que a diferença apontada pela SRF e mantida na decisão recorrida refere-se à correção monetária sobre o valor dos DARF apresentados às fls. 13/18, que totaliza R$ 48.783,991. 5. Produz um arrazoado acerca da possibilidade de se utilizar da correção monetária das estimativas recolhidas como dedução do IRPJ devido no período autuado. Ao final pugna pelo conhecimento e total provimento do recurso com o cancelamento da exigência fiscal. Por persistir divergência entre o valor apontado pela recorrente (R$ 5.198.464,99) e o apontado pelo Fisco (R$ 5.149.681,00) a ser declarado na linha -/ 16 da ficha 18 da DIRPJ/1997, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu necessário converter o julgamento em diligência por meio da Resolução 101 — 02.463 (fls. 138/148) para que a autoridade de primeiro grau procedesse "à demonstração do cálculo da correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas do IRPJ, a serem deduzidos do valor do !9PJ Tal valor (R$ 48.783,99) é a diferença entre R$ 5.198.464,99 (valor indicado pela recorrente como sendo o correto a constar na ficha 08, linha 16 da DIRPJ/1997) e R$ 5.149.681,00 (valor das e 'mativas recolhidas) 8 Processo n 2. : 10830.006449/2001-51 Acórdão n2. : 101-95.515 devido no período correspondente e a demonstração do crédito tributário, porventura, restante". Às fls. 154/155 encontra-se Relatório Fiscal de Diligência realizada com o fito de cumprir o disposto na Resolução supra referida. Por não haver crédito tributário lançado, não há necessidade de apresentação do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto ri2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, para garantia de instância. É o relatório, passo a seguir ao voto. 9 Processo n 2 . : 10830.006449/2001-51 Acórdão n2 . : 101-95.515 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por se tratar de lançamento com vista a reduzir o IRPJ a ser compensado ou restituído não há necessidade de apresentação do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe consignar que não houve manifestação, no recurso voluntário apresentado, relativamente à parcela de R$ 10.908,36 que corresponde ao IRRF utilizado a maior na dedução do IRPJ devido, estando, portanto, definitivamente constituído o crédito tributário em relação a esta parcela. Resta decidir acerca da parcela indicada como estimativas recolhidas do imposto de renda com base na receita bruta. Para tal rubrica encontramos nestes autos os seguintes valores: VALOR (em R$) DOCUMENTO FLS. 5.295.818,91 Constante da DIRPJ 36 5.149.681,00 Valor alterado pelo A.I., somatório das 02, estimativas recolhidas e mantido na 13/18 e decisão de primeira instância 120 5.197.853,71 Resposta à intimação fiscal 25 5.198.464,99 Impugnação e demonstrativo 59 e 99 apresentado pela impugnante 10 Processo n 2 . : 10830.006449/2001-51 Acórdão n2 . : 101-95.515 A matéria tributada no lançamento ora em análise é a correção monetária dos valores recolhidos com base nas estimativas no ano-calendário de 1996 e que foram utilizados na compensação com o IRPJ devido no ajuste anual. Não resta dúvida de que tal procedimento era permitido na legislação de regência da matéria aplicável à época, tendo em vista que a revogação do parágrafo 42 do artigo 37 da lei n 2 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei n 2 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 1997, por força do artigo 87 do mesmo diploma legal. Recentemente esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao analisar o Recurso 138.872, nos autos do processo administrativo fiscal 10830.005715/2001-29, decidiu por unanimidade a possibilidade de dedução da correção monetária das estimativas recolhidas no ano-calendário de 1996 na apuração do I RPJ devido. Vide ementa daquela decisão: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 IRPJ — ESTIMATIVAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — POSSIBILIDADE — A revogação do parágrafo 4 9 do artigo 37 da lei n9 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei n2 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1 9 de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário provido. Ocorre que a recorrente não logrou comprovar nestes autos que a diferença apontada pelo Fisco no valor de R$ 48.783,99 corresponde à correção monetária dos valores das estimativas recolhidas por meio dos DARF de fls. 13/18. ÇÀe7li) 11 Processo n2. : 10830.006449/2001-51 Acórdão n2. : 101-95.515 Inicialmente, fez juntar a sua impugnação às fls. 99, demonstrativo em que indica como imposto de renda devido no período correspondia a R$ 5.198.464,99, se utilizando para reduzir tais valores de compensações a serem informadas nas linhas 6 e 7, da ficha 09 da DIRPJ (respectivamente, saldo de IR a Compensar apurado em períodos anteriores e demais compensações do imposto de renda), nos meses de agosto (R$ 6.633,20), setembro (R$ 18.659,30), outubro (R$ 17.427,60) e novembro (R$ 40.425,80), sem, no entanto indicar e comprovar sua origem e razão do crédito a compensar. Já em seu recurso voluntário afirma que a diferença apontada pela fiscalização tem origem na correção monetária dos valores das estimativas recolhidas. Para demonstrar efetua uma simples conta de subtração entre o valor que a fiscalização imputa como do IRPJ devido e o valor que apontou como correto para concluir "sem maior dificuldade" que o valor de R$ 48.783,99 (a diferença tributada) corresponde à correção monetária. A recorrente não fez prova no curso dos presentes autos do valor que alega ser o correto a ser declarado na linha 16 da ficha 18 da DIRPJ/1997 (R$ 5.198.464,99). Por seu turno o Fisco entendeu como comprovado no curso destes autos o valor de R$ 5.149.681,00, que é o somatório dos valores recolhido, sem qualquer correção monetária dos mesmos. Tendo restado dúvida entre o valor indicado pelo Fisco (originário sem correção monetária) e os indicados pela recorrente, esta Primeira Câmara entendeu necessário converter o julgamento em diligência por meio da Resolução 101 — 02.463 (fls. 138/148), na forma do artigo 18 do Decreto n 2 70.235/1972, para que a autoridade de primeiro grau procedesse "à demonstração do cálculo da correção monetária dos valores recolhidos a título de estimativas do IRPJ, a serem deduzidos do valor do IRPJ devido no período correspondente e a demonstração do crédito tributário, porventura, restante". 12 Processo n a . : 10830.006449/2001-51 Acórdão na. : 101-95.515 Às fls. 154/155 encontra-se Relatório Fiscal de Diligência realizada com o fito de cumprir o disposto na Resolução supra referida. Consta do citado relatório demonstrativo do valor do IRPJ recolhido por estimativa (R$ 5.149.681) e de sua correção monetária (R$ 53.592,47), perfazendo um montante total de IRPJ a ser compensado do total devido (linha 16 da ficha 08 da DIRPJ/1997) de R$ 5.203.273,47. Como o valor declarado originalmente pela recorrente era de R$ 5.295.818,91, restou uma diferença indevida do IRPJ a compensar declarado de R$ 92.545,44. A recorrente não se manifestou, até a presente data, sobre o resultado da diligência, o que pressupõe sua concordância com os números apontados no relatório de diligência fiscal. Pelo exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o valor constante da linha 16 da ficha 08 da DIRPJ/1997 para R$ 5.203.273,47. É como voto. S. . das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. - O MARCOS CANDIDO 1 2, 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009700/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. Existindo crédito, procede a compensação com base em decisão judicial concessiva de antecipação de tutela, mantida em decisão de primeiro e de segundo grau. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80822
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:47:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:47:33Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:47:33Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:47:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:47:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:47:33Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:47:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:47:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:47:33Z; created: 2009-08-03T16:47:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T16:47:33Z; pdf:charsPerPage: 984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:47:33Z | Conteúdo => ME - SEGUNDOCONSELHO P.E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC01 _13___/ O /2/221 Fls. 781 staon Ma. Stap4 91745 tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'at PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.009700/2002-11 Recurso n° 125.135 Voluntário o de Cossfters MF-S•Eund°,0 Doo Oaciat Matéria PIS/Pasep 11W___. I _O—) de • Rtern /ri Acórdão n° 201-80.822 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente LOJAS REUNIDAS DE CALÇADOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 28/02/1999 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no art. e da Lei Complementar ri2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. Existindo crédito, procede a compensação com base em decisão judicial concessiva de antecipação de tutela, mantida em decisão de primeiro e de segundo grau. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRall NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.009700/2002-11 Bruni. _.275f / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.822Fls. 782 SILT5:501;osa Mat4 Sm, 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir que o crédito deve ser calculado com a semestralidade da base de cálculo. 01110.~ .' • is SE 'A MARIA COELHO MAR UES Presidente WAL : E • JOSÉ DA SR, A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10830.009700/2002-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.822 BrasISa. 19 / 03 /2‘2,..:- Fls. 783 &No Slírgbosa Mal: Slape 91745 Relatório Contra a empresa LOJAS REUNIDAS DE CALÇADOS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 05/98 e 02/99, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada efetuou compensação com créditos de PIS considerado inexistente em face do não reconhecimento da chamada semestralidade da base de cálculo do PIS antes da vigência da Medida Provisória n2 1.212/95. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 305/315, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 344/345 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 2 3.696, de 27/03/2003, cuja ementa apresenta o seguinte teor: • "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração . 01/05/1998 a 28/02/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 06/10/2003, fl. 351, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 04/11/2003, no qual repisa os argumentos da impugnação sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS e possibilidade da compensação efetuada e levanta a preliminar de nulidade do auto de infração por fundamentar-se em legislação estranha aos fatos aqui discutidos. Realizada diligência para confirmar a existência de duplicidade de lançamento relativo ao ano de 1998. Confirmada a duplicidade do lançamento, o auto de infração eletrônico, lavrado posteriormente ao deste processo, foi cancelado de oficio. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 711. O processo foi devolvido à repartição preparadora para cancelamento dos arrolamentos efetuados. É o Relatório. utr\ 41)-1(- .. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINALProcesso n.° 10830.009700/2002-11 CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.822 Brasffia, 19 / 03-1_2&93.: Fls. 784 Silvio 5iM.ibosa Mat:S4ape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recuso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente está pleiteando a nulidade do auto de infração por enquadramento legal impróprio e, no mérito, entende que o lançamento é improcedente porque a Fiscalização calculou o PIS devido na vigência da Lei Complementar ri." 7/70, alterada pela Lei complementar ri' 17/73, sem considerar a semestralidade da base de cálculo do PIS. Antes de apreciar as razões do recurso, devo destacar que a questão da duplicidade de lançamento foi resolvida com o cancelamento do auto de infração eletrônico, efetuado pela DRF em Campinas - SP, conforme Despacho de fls. 706/707. A preliminar de nulidade do auto de infração está preclusa, posto que não foi suscitada na impugnação. No entanto, por tratar-se de matéria de interesse público (nulidade de ato administrativo), dela conheço. É totalmente improcedente a alegação da recorrente de que a autoridade fiscal fundamentou o lançamento no § 1 do art. 2" e nos arts. 5' e e, todos da Lei n" 9.715/98. Dentre os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, listados no auto de infração (fl. 262), não constam os dispositivos legais citados pela recorrente. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. Antes de adentrar no mérito do litígio, devo esclarecer que aqui não se discute a existência ou não de pagamento indevido de PIS, efetuado pela recorrente sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Esta matéria está em discussão no âmbito do Poder Judiciário. Também merece destacar que os débitos compensados estavam amparados pela decisão de mérito proferida no Agravo n2 96.01091293-0, proferida no dia 08/06/1998, que concedeu a antecipação de tutela para a recorrente efetuar a compensação dos créditos de PIS pleiteada na ação ordinária com débitos de PIS e de Cofins. Portanto, a compensação efetuada pela recorrente estava amparada por decisão judicial - antecipação de tutela. Esclareço, por fim, que na ação ordinária não se discute a semestralidade da base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n2 7/70 e até a vigência da Medida Provisória n2 1.212/95. Neste ponto não há concomitância de objeto deste processo com o da ação ordinária impetrada pela recorrente. O mérito da lide destes autos cinge-se ao reconhecimento ou não da chamada semestralidade da base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n' 7/70, com alteração da Lei complementar n i2 17/73, em face da decretação da inconstitucionalidade dos f-)k ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.0 10830.009700/2002-11CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.822 Brasão, ,1L/ 0,3 Fls. 785 Mio Cifjehz3a Mat.. Soe 91745 Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a possibilidade de compensar os créditos com débitos também de PIS. Sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuinte aprovou a Súmula rêt 11, abaixo reproduzida, consolidando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento, sem correção monetária: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6'1 da Lei Complementar r" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Em face desta decisão, o crédito da recorrente reconhecido na tutela antecipada e no mérito da ação ordinária, salvo disposição expressa em contrário, deve ser apurado considerando que o valor devido de PIS, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95, deve ser calculado considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento, sem correção. Os débitos lançados neste auto de infração, até o limite do crédito de PIS, este apurado na forma acima, estavam extintos por compensação na data da lavratura do auto de infração e, por esta razão, improcedente é o lançamento para exigir o pagamento dos mesmos. Na parte que exceder os créditos de PIS, acima referidos, procedente é o lançamento. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; e 2 - declarar improcedente o lançamento até o valor do direito creditório de PIS, apurado na forma acima indicada e não utilizado para compensar outros tributos ou contribuições. Sala das Sess7 -s, em 12 e dezembro de 2007. / WALBE • JOSÉ DA SIL A 3W- Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001389/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO Uma vez comprovado que os débitos inscritos em Dívida Ativa foram “extintos por anulação”, deve a Recorrente ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38395
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. JUDITH Dd 41 • RAL MARCONDES ARMAN - Presidente ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora , Processo n.° 10845.001389/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.395 Fls. 125 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 0 • Processo n.°10845.001389/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.395 Fls. 126 Relatório Os presentes autos tratam de revisão de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), a partir de 2 de outubro de 2000, de fls. 01, protocolizado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), à f1.01. A exclusão fundamentou-se em "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN" (fl. 10). O argumento apresentado na impugnação foi no sentido de que a Interessada realmente possuía um débito inscrito em Dívida Ativa, o qual, contudo, foi posteriormente quitado. Mediante acórdão lavrado pela 3 a Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, a solicitação da Interessada foi indeferida, mantendo a exclusão do Simples a partir 41, data de intimação do Ato Declaratório de Exclusão (fls. 70/72). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição do trecho abaixo: "A exclusão do contribuinte do SIMPLES, mantida pela decisão administrativa, foi fundamentada no inciso XV, art. 9°, da Lei n° 9.317/1996, que dispõe: 'Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ...0111iSSiS... XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;' Assinale-se que Instrução Normativa SRF n°355/2003, em seu art. 22, § 7°, assegura a permanência da pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES no caso de o débito inscrito ser quitado no prazo de até 30 dias, contados da ciência do ato declarató rio. Como na manifestação de inconformidade, a interessada alega que o débito havia sido quitado, apresentando, nessa ocasião, cópia da certidão negativa emitida pela PGFN (/1. 04), o processo foi encaminhado à DRF/SAIVTOS/SACAT, para averiguar se esses débitos foram regularizados dentro do prazo estabelecido na norma citada. Em despacho de fl. 68, a DRF/SANTOS/SACAT informa que, consoante AR de fl. 61, a contribuinte tomou conhecimento do Ato Declarató rio em 11/10/2000. Porém, o débito inscrito em divida ativa, por meio do processo 10845.229164/98-15, somente foi liquidado em 11/05/2001 (/!. 65), ou seja, em data posterior a 30 dias contados da ciência do ato declarató rio. Dessa forma, a empresa não pode beneficiar-se do disposto no art. 22, § 7", da IN SRF 355/2003, acima transcrito." Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 10 de janeiro de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 04 do mês seguinte. Processo n.° 10845.001389/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.395 Fls. 127 Nessa ocasião argumentou que: (i) o Sr. Delegado da Receita Federal em Santos deveria tê-lo intimado para regularizar sua situação antes de formalizar o Ato Declaratório de Exclusão; e, (ii) tendo extinto o crédito tributário é direito seu permanecer incluído no regime do Simples. Mais recentemente, na data do julgamento do presente feito, foram juntados os documentos constantes do anexo, pelo qual a administração tributária pretende que uma nova solicitação de inclusão no Simples, efetuada pela Interessada, seja analisada por este Colegiado. É o Relatório. • Processo n.° 10845.001389/2001-11 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.395 Fls. 128 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), a partir de 2 de outubro de 2000. Alega a Interessada, no conjunto de suas razões, que: (i) quitou o crédito tributário; e, (ii) deveria ter sido intimada para regularizar sua situação antes do despacho de exclusão do Simples, bem como que estando extinto o crédito pelo pagamento, sua situação atual é regular o que justifica seja dado provimento ao presente recurso. • Na hipótese em questão, conforme se depreende da leitura da documentação colacionada aos autos, pode-se verificar que a Interessada quitou o débito pendente em 11/05/2001 (fl. 68). Ademais, conforme "Certidão Quanto À Dívida Ativa da União", anexa pela Interessada às fls. 98, verifica-se não existirem mais quaisquer débitos inscritos em Divida Ativa da União Federal. Assim, tendo em vista que a Interessada juntou aos autos documento hábil — Certidão Negativa de Débitos, expedida pela PFN --, que comprova a sua regularidade fiscal com a União Federal, entendo que, somente por este motivo, deveria a mesma ser reincluída no Simples. Isso porque, como é do conhecimento dos meus pares, não me filio à corrente que defende que a posterior regularização de um débito inscrito em Divida Ativa não poderia afetar o ato declaratório excludente. • A um, porque a legislação a isso não se refere. A Lei n° 9.317/96 limita-se a excluir da opção pelo Simples empresa que tenha débito inscrito sem exigibilidade suspensa. Ora, quando a Interessada obteve o deferimento do Simples não tinha débito exigível. Quando passou a tê-lo, efetuou o respectivo pagamento que acarretou a suspensão da exigibilidade do débito. A dois, porque a Lei n° 9.317/96, § 3 0, art. 15, admite os princípios do contraditório e da ampla defesa para atacar o ato declaratório que exclui a pessoa jurídica do Simples. Ora, a Interessada está legitimamente se utilizando destes princípios constitucionais, trazendo inclusive prova da inexistência de débito (através de CND). Indeferir o pleito da Interessada equivaleria a fazer letra morta do referido parágrafo 3°, do art. 15, da Lei n° 9.317/96. Nada obstante o acima exposto, entendo que para melhor deslinde do presente feito (no intuito de evitar opiniões contrárias), devo votar pela procedência do pedido da Interessada fimdamentada, unicamente, nos termos da documentação acostada pela própria Administração, às fls.42 do anexo: Processo n.° 10845.001389/2001-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.395 As. 129 "Atentamos, conforme consulta ao sistema PFN (folhas 31 a 39), que foram localizadas quatro inscrições em nome do contribuinte. Os processo 10845.229161/98-19, 10845229162/98-81, 10845.229163/98- 44 foram extintos por anulação e o processo 10845.229164/98-15 foi extinto por anulação em 17/05/2001." (grifos do original) Ora, como é cediço, as inscrições em Divida Ativa da União que se mostrarem indevidas, reconhecidas e anuladas pela própria PGFN, não produzem os efeitos previstos no art. 9°, da Lei n° 9.317/96 e, conseqüentemente, não se prestam para excluir os supostos devedores da sistemática do Simples. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, deferindo a solicitação para cancelamento da exclusão da Interessada do Simples, a qual não surtiu efeitos no caso dos autos. É COMO voto. OSala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 lja é ) ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora o Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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