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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649673 #
Numero do processo: 10950.001894/2005-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microem presas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E,/OU PERMANÊNCIA MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS OU ASSISTÊNCIA -TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes
Numero da decisão: 1101-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dai provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de exclusão, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CM CIES UE ETDA ME Recorrida 2" Turma da DR.I/Curitiba Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microem presas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPI,ES FEDERAI,. INGRESSO E,/01J PERMANÊNCIA MANI l'UENCÃO, INSTALAÇÃ.O, REPAROS OU ASSISTÊNCIA -rÉGNICA LM MÁQUINAS E EQUIP,AMENTOS. A. 1. - IVIDA1)1T NA() VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanirnidade de votos, dai provimento ao recurso para cancelar o ato declaralório de exclusão, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado :II° FRAN , SCO DE/SÁi,ES RIBEIRO DE Ot lEIROZ - Presidente () rOdiu 41i(Ll_uC4. G V El7ELI PEREIRA BESSA - Relatora E..DEUADO EM: 01/06/2010 Participaram da sessão de julgamento Os conselheiros: E rancisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Daleamim Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva i Relatório IC CHISTE & CM. CHISTE LTDA ME, já qualificada nos autos, lecorre decisão proferida pela 2" . 1 urina da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, 11\11)E.1. ,. .KRIU a intinifestação de inconffirmidade interposta contra o Ato Declaiatório Executivo - ADE n' 528.680, de 02/08/2004 (41. 11), o qual a excluiu do SIM PH , S a partir de 01/01/2002 Consta da decisão recorrida o seguinte relato: ¡rata o processa de inaniefestaeão de inuonfi)rmidade.' contur deci.são que indeferiu pedido de solicitação de e: Ed da .xcluão do ,S'imples' (S165.), que linha como objeto a exclusão da Sistema Integrado dc Pagamento de Impostos e Conbibuicões das Miei °empresas e das. Empresas de Pequena Porte - Simples, por motivo de exercido de aiividade vedada O Alo 1.1eclaruiório kxecutiva de Éx.clusão do Simples DRIAlaringá n" 528.680, emitida em 02/08/2004, à fl 11, excluiu o contribuinte do regime do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vc'clação prevista 120 0.1t 9', XIII da Lei ri') .9317, de 1996 Inconformado, o comi dwintc protocolou solicitação de revisão da eAclusão (SKS) de 11 03, c.'m 21/09/2004, que Jen indc.lerida pela decisão de 03-11C1,,}o Intimada da decisão em 02/06/2005, confin me 911 de fl 12, iempeslivarnente , em 06/06/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fl 01, que se tcsitmc a seguir 1;,xplica que, no de constituição da empresa, fOi enquadrada no Simples, ic'spellando a legi:dação pertinente, e o sIÍIi. TC.quef seja mantido o enquadramento da empresa, com O com:cá-1~mo da /IDE É o relutá/. ia A 2" 1.11 -fint da DM/Curitiba. aTa.stou tais alegações argumentando que seu contrato social aponta, desde a constituição em 2001, o objeto social assistência técnica e conSettO efil instrumentação eletrônica e pneumática. .Por sua vez, a Resolução do CONI EA n() 218/1973 reserva estas atividades a engenheiros E, nas exceções previstas na Lei ri (-) 10.964/2004 o legislador contemplou aqueles sei viços direcionadas ao f amos automotivo, de máquinas de escritório e eletrodomésticos, que não é o caso do contribuinte ora impugnanie. Ressaltou, ainda, que o ADN COSEI ir) 4/2000 estabelece que não podem ()Will . pelo SIMPLES (73 pes. sor/5 1117 aluas prestem .serviços de monta 71 c manutenção de çqiui panic?nlos po/ caracterLar pr ewaçõesCli Se, viço profisrsional engenharia. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/01/2009 18), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 21/08/2009 (Es 20/40), opondo- se à aplicação do Ato Dedal:afim io COMI - if 4/2000, pois nem na mais elástica tentativa de inte;pretação analógica, pela qual se busque inc-essaidemente a ampliação do significado e c . oritetìcla tOdON os termos- da referida atividade ernpr esarial, poder-se ia conclui', como equivocadamente O fez o Fi.sco que 1.1 atividade da fa,,CORRI ,,NrE - As 05téticia. Técnica e Conserto em fnwriinientaçao kletrónica e Pneumática - seria equipai ada alividwle de montagem e manutenção de equipamentos industriais Além disso, distintamente dos ser viços apontados na decisão i ceou-ida, prestados rio estabelecimento do tomador do seis' iço, a ai ividad e c :\ .,er cicia pela 7-rsj0 2 Processo a" 10951100189d /2005-92 SI-C1111 Acarc.kio a." 1101-00_283 2 RECORRENTE, como .st? refere à assistência 16(..nica e conserto de equipcnnenlas eletrônicos e pneumáticos, é pas_sível de _ser exercida em próprio estabelecimento, para o qual, inclusive, é detentora (1(1 C.spectiva Inscrição de Prestadores. de Serviços, junto cio Fis'co fazendárío do Município de Marin,gá, confOrrne cópia em anexo - DOC 07 Entende que somente por analogia e possi-vel a conclusão exarada na deeisã.o recorrida, e opõe-se ao seu uso para criar obrigações tributárias. _Afirma a incompetência da Secretaria da Receita ,Federal em Caracterizar Recorrente como Exercente de Atividade Privativa de Engenheil os, pois a aplicação da Lei n" 5..194166 estaria restrita ao coNTEA (Conselho federal de Fngcnliaria, Arquitetura e Agronomia). E., ausente pi ova de que o CRE..A./PR tenha fiscalizado a empresa e lhe imputado aquela con.diçã.o, de -forma a manter registro e ixigair anuidade cm tal órgão de classe, inválido se mostra o ADE. questionado.. De toda sorte, aborda o falo de não exercer atividade privativa de engenheiro, ou qualquer outra de proCissão regulamentada, tendo em conta os conceitos já delimitados pelo Supremo 'Tribunal Federal acerca deste tema.. Constitui-se cru sociedade empresária, e não sociedade civil/simples, formada por comerciantes scm qualquer qualificação específica, cujo vegistro no CRIA. é dispensado, sendo imprópria a exclusão do SIMPLES, conforme julgados do TRI'/4 Região e do 'Verceiro Conselho de C.oritribuintes que -menciona. Pede, assim, que seja mantida na sistemática do SIMPI ES desde 26/01/2001. 11 o relatório. Voto Conselheil a FDEL1PFREIRA "BESSA A decisão recorrida manteve o entendimento lirmado pela autoridade preparadora de que a atividade da recorrente equivale à de engenheiio, ou assemelhado, o que impede seu ingresso c/ou permanênda .na sistemática simplificada de recolhimento, nos termos do art. 9", inciso XIII, da Lei n" 9 '317, de 1996: 9' Não poderá optar pelo a pc:' soe jut idic a I: .1 .A111 - (fuc preste serviços preta WnLiÍ de conotei, reprew,'.ntante corno; ou;!, d(-Npachante, ator, erripreái. io, diretor ou produto) de npeta(cdo canto), manco, dançarino, médico. dentiSta„ eu/cimeiro, veteruário, en5-Fenheiro, arquiteto, fi n ir..o. qUirtlICO, economLsia, eontador, cuiditei con td/Or, eS-tait.Sticv, admini5tt odor, ogramador, analísla de .i.s. tema, advogado, pOcélogo, projèssori, jornalista, .Micaltor, assernelhado, e de qualquer outra piof A são cujo exercício dependa de hal.Yilitay-ío profissional legalmente uxigIda, [ É certo que a referida vedação é de ordem objetiva: importa a atividade exercida e não quem a desempenha Se ela está atribuída a alguiri dos profissionais (ou assemelhados) delicados no referido inciso Xf H, do art. 9", da Lei 9 317, de 1996, O fato de a contribuinte pratica-1a sem a observância das thinn as específicas ou sem o registro nos Oigãos competentes 1E710 a dcscaiacterizaria corno circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no SIMPLES FEDERAI, No entanto, não é possível considerar que a atividade de manutenção, assistência técnica, instaiação ou reparos em maquinas e equipainenlos seja alcançada pelo inciso XIII do art 9" da Lei ri" 9.317, de 1996, pois não equivale, via de iegta, a seiviços pr.olissionais de engenheiro, ou assemelhado. Veja-se que a própria Resolução ri`) 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho It edema! de Engenharia, Argonauta e Agronomia, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Ungenharia. Arquitetura e Agnmorniii, assim dlspõe: Art. -- Para dáto de fiscali--ração d(..n piofivonal cm-respon(kfite (.`z) diftrenttn. inodalidade diu Lrig-enharia, eh •ltiienua e Agronomia ein nível superior e cri; nívc1 médio, ficam designada', as NegillfritaN . atividades Atividade 01 - Supey vislio. croordenação e (..)rientação Atividade 02 - Estudo, piwmumeeio. i0ej,:to e e.specificação, Atividade 03 - Estudo de viabilidade técniLo.,,eunirimica, Atividade 04 -- As. N. istència, esses seria e (.0.,multoi ia, Atividade 0'5 - de obra e Ne.Tvi,,:v Atividade 06- Vi n-tor ia, perícia, avaliação, ar bitframunto, laudo e parecer 16",.cnico. .Atividode 07 -1.4.sciripenho de cai go e funçao Atividad 08 pesquiso, coei!; se, experimentayao, ensaio e divulgação t.é . mica, exten,[io, itividade 09 - HaboroKiTio or,„,,amento, 4 r, I . o cc:). o" 10950 0011:194.12.005-92 SI-C111 Acói cklá»l" 110J-00.283 1-1 A Atividade 10- PadronUação, mensuração a controle de clualiclade, Ativida&? .11 - E,vecução le obra e serviço técnico, Atividade 12 - riscali2Jação de obra e seivço té."'cnico, Atividade 13 - Produção técnica e especializada, Atividade 14 - Condução de trabalho lécni(o. Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagenz, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e teparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipameniit e instalação, 1 fin.:dm/c 18 - Execução de deçanho técnico 1 . 1 Art .8" - Compete ao EN(}171VIILIRO H F1R1C1S TI ou ao EllIGENIIHRO 51,17,1,R1( '/ST4., IlAtDA I IDADE ELETROTÉCNICA 1 o desempenho das atividades 0.1 a 18 do attu.o 1 desta .Resoluçe,io, relérente.s 3 geração, tran sutis wio, dis. hibuição e utilização da anee-:.,,ia eléttica, equipamentos, materiais e nzáquind. s eláricas; sistetnas de medição e controle .?1,élricos, wus w-.) viços afins e cor,- elatos.. ,4.U1. 9" -- . Compete ao ENGENI1EIRO 17,TETRÔNICO ou ao .1.,NGANPIEIRO kLETRÍCISI.,.'1, Ido Dm 1.- I-) 41)E ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICA GiO T - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1" desta Resolução, référenles a materiais elétricos e eletrónicos, equipamentos eletrônicos em geral, sistemas de . comunicação e telecomunicaçães, sistemas de medição e controle ah:Wien e eletrónico; sewt serviços afins e correlatas [.. _I Art 12 -- Compete ao ENGPAI1LIRO 4111CÁNICO ou ao ENCi.ENULIRO. 11/1ECÁIVIC'D E DE A urom ó v- A TS ou ao ENGFNIILIR.0 MECA' NICO .5 DE iiRMAlidE IV CO ou ao ENGENHEIRO DE ,,'1111 -01.1.4(..11/P.IS ou ao ENGFNIIEIRO INDO:51R IA 1-, M-01.)A 1,-11)4 DE MU. A7V1CA 1 - o desempenho das atividade.s 01 a 18 do ai ligo 1" deste Resolução, I. él arentes a procems inei..finicos, máquinas C. m;1 1. gerai; insfalaçães industrtaiN e mecânicas., equipamentos mecânicos e elcuo-mecanicos, veículos aniornotot,..s; sislenuts de produção de transmissão e da utilização do co/o;, sistemas de reli' i!.,-eração e de ar condicionado,- ScuS• serviços afins e corra/atos Ari 13 - Compete ao ENGEN/111RO MET4111RGI5T4 ou ao ENGP11111P,IRÔ i1VD1J,S71IA I 12; 0 P META I ,URGIA oit I: AK1E NIIETRO iNnt /S7 RIA I, MODA [11 METALURGIA 1- O desempenho des. atividades 0.1 a 18 do ar U. _;-o 1" des. ta Resolução, rd (..,:'rentes e pr OCeS.S 0 . ti illeralúrgICO s ., 1/1.“(//(4.'Óe 5 e f.?quipanfentos destinados 3 iildi/S'ii ia metalúrgico, beneficiamento de minéíio 5, p To dutos metalúrgicos, sens serviços afins e cot-relatos f. 1 Art. 23 - (..'ompete ao 1 ÉCIVICO DE NiVEI. SUPERIOR ou TECNOIOGO.• f - o desempenho das atividades 09 a 18 do arti!..,,o 1" desta Resolução, eituinwj lias ao ambito das iespectivas modalidades projis.ionais, 11 - as rehuionadas nos números 06 a 08 do ar ti,Ç;o 1' desta 1/es o Iuç ão, dusc1C' auc- r...?enquadradas no dewmperá0 das (/// 'idades referidas no uem C dela ar ligo i \ ,jn-\ Ari, 24 - Compete ao11;CNICO DIZ Gl?/111 MÉDIO: - o desempenho das atividades 14 a 18 do arti,,t,,o 1' desta Resolução, eircunsc,i'ilas ao ambito das f eSpCCIII/05 modalidades profisOonais, 11 as relar.,ioméda.s tro. números 07 o 12 do artigo desta Resolw,:ão, deWe que enquadwdas 00 desempunho das atividades r n-:1(' vidas no item f (Ie ,,te iii 1.70 (,destac)u-se) Se o próprio Conselho Federal de Kngenharia, Arquitetura e A,,ronoixtia entende que a manutenção e reparação de maquinas e equipamentos cm geral são atividades executáveis tormibém por tecnologos e 16enicos de nível médio, ê razoável concluir que não é unr serviço típico de engenheiro (ou assemelhado) A legiskição aplicável ir micro empresa confirma este entendimento: da leitura conjunta dos arts 146 e 1.79 da Constituição, de 1988, o primeiro com a leditção dada pela "Emenda Constitucional n" 42, de 2003 , e do art 94 do Aí )('.F, posto pela mesma ltmenda, extrai-se que o SIMPLFS Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o 5 WIPLES Federal, criado pela Lei ti" 9.317, de 1996. Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidos para adesão ao SIMPLUS Nacional, percebe-se que a partir da 1,ei Com.plementar n" 128, de 18 de dezembro de 200, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção uni geral" irão vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fOra do sistema. Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de manutenção em geral, assistên.cia técnica, instalação e reparos não são equiparados a serviços profissionais de engenharia Relevante anotar que ao firmar esta exceção em relação aos serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem corno de usinap,em, solda, tratamento e revestimento de metais, a Lei Complementai n' 128. de 2008, sujeitou estas iitividades cálculo dos tributos com base em seu Anexo 111, que já contempla a Conttibuição Patronal P.revidenciária Resta, assim, ala.stada a interpretação veiculada no Ato Deolaratõrio Normativo COS1T d, de 2000, publicado no Diário Oficial da "União em 2'3/02/2000: Dispõe y,bre ri om,Y,i0 pelo NIMPLEN de emptesus que piustri serviços de montagem e mormtenção 7e equipamentos 111(111.5l) . ¡WS. COORDENWOR-GERAL 1)0 .,5:151P,Mil 1.)l 1 RIBUIAÇÀO, no uso dos atribui.,, , ( 5es que the conkre o ar/ 199, mu so 11/, do .Reguncnto loteirio Upf ovado pela Portaria 411 n" 727, de 1(10 selem/no de 1993, e tendo CM (a a disposiplies do in(,,iso XIII do ai/. 9" da Lei n" 9 317, de 0) de dezembi o de 1996 e do alinea 1" do uri 21 da roi 11 " c) 194. de 21 de deLernbí o de 1906 e a Resolução 71' 213, de /9 cie junho de 1973, do Conselho lieder'ul der.n ..,N . nheuio. Arquitetura e ,(1,.<;rmtofnia Declwo, em caráter nwmativo, 2N. Superinte:ridènc-ias Regionais da Re.ceita .1 ,.ederal, às Delc,,,:;ae,las do Reecita ederal (.1 Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pvlo Sh1/1101 ES os pessoa. ,> juridica'; que pi .1:751:011 serviços de montat>xin e manutenção de vqmpumeMos zndustriai.s. poi coral lei iTuf preslações de serviço proji..s.s .i.onal de engenharia LON A PIN O DL N.17,,1 E 0451 Assim, ante as ev idências de que a contribuinte presta serviços de inanutenção, assistência técnica, instalação e reparos de equipamentos, VO [O pot dai provimento ao reei:11:SO V011iflt(11 :10 e cancelam o alo de exclusão recorrido. 3 1 1)11,1 .P.ERII1R.A 131:552. -- Relatortt o

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7704923 #
Numero do processo: 10983.917654/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.061          1 2.060  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.917654/2016­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  PIS  Recorrente  BRF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifeste  conclusivamente em relação à adequação dos  itens objeto de glosa em discussão no presente  processo  ao  tratamento  dado  a  insumos  fixado  de  forma  vinculante  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  5/2018,  fundado  no  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  aplicável  ao  caso  em  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 17 65 4/ 20 16 -8 7 Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.062            2 Trata­se de procedimento fiscal instaurado de ofício em face da Recorrente para  verificar a regularidade dos créditos e débitos de PIS/PASEP e COFINS por ela apurados no 3º  trimestre  de  2012,  tendo  sido  parcela  dos  respectivos  saldos  credores  objeto  de  diversos  PER/DCOMP’s transmitidos posteriormente.   Do  procedimento  resultou  a  autuação  de  05  (cinco)  processos  administrativos  fiscais, conforme tabela constante de fls. 02 do Relatório Fiscal:        Os  processos  de  ressarcimento/compensação  foram  apensados  ao  processo  em  que foi formalizado o Auto de Infração, cujo Relatório Fiscal serve igualmente de fundamento  aos Despachos Decisórios.     Dos  Pedidos  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  dos  Despachos Decisórios e do Auto de Infração   A  contribuinte  transmitiu  Pedidos  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação de créditos de PIS/PASEP e COFINS, relativos ao 3º  trimestre de 2012, sendo  parte dos créditos pleiteados utilizados para compensação de débitos relativos a outros tributos  federais.  Em Despacho Decisório, as compensações declaradas não  foram homologadas  ou  o  foram  parcialmente,  tendo  em  vista  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  nos  créditos  originalmente apurados pela contribuinte relativos a: a) bens adquiridos à alíquota zero; b) bens  e serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF n°  247/2002 e 404/2004; c) operações de transferência entre unidades da empresa; d) aquisição de  bens sujeitos a suspensão obrigatória nos termos das Leis n° 12.088/09 e 12.350/10; e) créditos  presumidos da agroindústria (Leis n° 10.637/02, 10.833/04, 10.925/04, 12.058/09 e 12.350/10).  Ademais, a Recorrente foi autuada por omissão de receitas sujeitas à tributação  por  PIS/PASEP  e  COFINS  em  razão  de:  haver  atribuído  classificação  fiscal  incorreta  a  diversas mercadorias vendidas no 3º  trimestre de 2012; não  ter  incluído o valor dos créditos  presumidos de ICMS na base de cálculo.     Da Impugnação e Manifestações de Inconformidade   A contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração e Manifestações de  Inconformidade contra os Despachos Decisórios a alegar, no que se refere às glosas realizadas  pela fiscalização, em síntese, o seguinte:  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.063            3 1)  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  violação  ao  princípio  da  verdade  material,  em  razão  da  fiscalização  ter  realizado  as  glosas  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  determinados  insumos  mediante  a  análise  de  planilhas,  com  base  em  presunções e sem conhecimento da vinculação de cada  insumo ao processo produtivo  da empresa, dado que não compareceu ao seu estabelecimento;  3)  que  a  atual  jurisprudência  do  CARF  reconhece  que,  em  todo  processo  administrativo que envolver créditos referentes à não­cumulatividade do PIS/Pasep  ou da COFINS, deve ser analisado cada item relacionado como ‘insumos’ e o seu  envolvimento no processo produtivo;  3)  que  todos  os  produtos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização  estão  diretamente relacionados ao seu objeto social, sendo relevantes e essenciais ao seu  processo  produtivo,  permitindo  o  aproveitamento  de  créditos  da  contribuição  nos  termos da legislação, não havendo como se manter a glosa dos créditos.  4) o reconhecimento do direito aos créditos apurados pela Impugnante, referentes  às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, na modalidade não cumulativa, de todos  os  insumos  relevantes  e  essenciais  à  atividade  da  empresa,  conforme  as  decisões  do  CARF e do STJ que colaciona.   5)  o  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  por  se  tratar  de  verdadeira  isenção  e  em  observância  à  regra  geral  de  apropriação do crédito das contribuições.  6) a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS,  requerendo o sobrestamento do processo até a manifestação definitiva do STF sobre o  tema.  7)  a  correta  classificação, de  acordo com as Regras Gerais de  Interpretação do  Sistema Harmonizado, dos bens reclassificados pela fiscalização.     Das Decisões de 1ª Instância   A 4ª Turma da DRJ/FNS, ao julgar conjuntamente os processos aqui analisados,  em sessão de 07/03/2018, prolatou Acórdão no processo relativo ao Auto de Infração, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Data do fato gerador: 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem, via  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009,  a  hipótese da  subvenção para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterizem.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA.   Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.064            4 No  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de  ICMS, constituem, via de regra, receita tributável, devendo integrar a base de  cálculo dessas contribuições; ressalvada, a partir de vigência Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  a  hipótese  da  subvenção  para  investimento,  desde  que  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que  a  caracterizem.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  COMPROVAÇÃO  DA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Cabe ao contribuinte,  quando  intimado para  tanto,  levar ao conhecimento da  fiscalização  todas as  características  das mercadorias  e  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  os  quais  entenda  que  sejam  sujeitos  à  alíquota  zero  devido à sua classificação na NCM.   ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Processo  11516.722531/2017­10 Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 2 2 Data do fato  gerador:  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL. REGRAS GERAIS. NOTAS EXPLICATIVAS.   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação  de Mercadorias ­ NESH estabelecem o alcance e o conteúdo da Nomenclatura  abrangida pelo SH, pelo que devem ser obrigatoriamente observadas para que  se realize a correta classificação de mercadoria.   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS.  NOTAS  EXPLICATIVAS. ORDEM DE APLICAÇÃO.   A  primeira  das Regras Gerais  para  Interpretação do  Sistema Harmonizado  ­  RGI­SH prevê que se determina a classificação de produtos na NCM de acordo  com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e, quando for  o  caso,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.   CARNE. CLASSIFICAÇÃO.   Em  se  tratando  de  carne,  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  segundo a NCM não depende apenas da mercadoria  ser ou não “in natura”,  sendo  que  toda  a  carne  temperada,  exceto  se  apenas  com  sal,  deve  ser  classificada no Capítulo 16.   BOLSA TÉRMICA. CLASSIFICAÇÃO.   A  “bolsa  térmica”  reutilizável  que,  no  conjunto,  se  destina  à  estocagem  temporária  dos  produtos,  não  consistindo  de  uma  embalagem  do  tipo  normalmente  utilizado  com  as  mercadorias  que  acondiciona,  deve  ser  classificada na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos,  sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico.   MASSA PARA PÃO DE QUEIJO. CLASSIFICAÇÃO.   Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.065            5 A massa para “pão de queijo”,  em  se  tratando de preparação alimentícia de  farinhas, na forma de pasta crua e congelada, para a preparação de produtos  de  padaria,  que  já  é  vendida  modelada  na  forma  do  produto  final,  deve  ser  classificada  na  posição  1901.2000,  como  entende  a  fiscalização,  e  não  na  posição 1902.1100.   TORTAS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “torta”  não  é  na  posição  19.02,  notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos dessa  posição, mas na posição 19.05, conforme item 10 da NESH da posição.   SANDUÍCHES PRONTOS. CLASSIFICAÇÃO.   A  classificação  mais  adequada  para  “sanduíche  pronto”  não  é  na  posição  19.02, notadamente devido à forma de preparação e apresentação dos produtos  dessa posição, mas na posição 16.02, conforme Regra 3, item X, exemplo 1.   COXINHA DE FRANGO. CLASSIFICAÇÃO. Processo 11516.722531/2017­10  Acórdão n.º 07­41.405 DRJ/FNS Fls. 3 3 A classificação mais adequada para  “coxinha de  frango” não é na posição 19.02, notadamente devido à  forma de  preparação e apresentação dos produtos dessa posição, mas na posição 16.02,  conforme  Nota  “a”  do  Capítulo  19,  Nota  2  do  Capítulo  16  e  os  textos  da  posição 16.02 e da subposição 1602.32, considerando a RGI­HI nº 6.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Nos processos de ressarcimento/compensação, foram prolatados Acórdãos, sem  ementa nos termos da Portaria RFB n° 2.724/2017, pela improcedência das Manifestações de  Inconformidade para manter as glosas realizadas pela fiscalização. Quanto aos bens e serviços  glosados  por  não  caracterizar  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos,  concluiu­se  por  não  estarem intrínseca e diretamente associados ao processo produtivo do bem destinado à venda.  Regularmente  cientificada,  a  Contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntários,  que  repisam os argumentos apresentados na Impugnação e nas Manifestações de Inconformidade.    Voto   Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli ­ Relator     Da Admissibilidade   Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.     Da Proposta de Diligência  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.066            6 Verifica­se  que  parcela  relevante  das  glosas  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais,  que  ensejaram  na  negativa  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de  determinados  produtos  ou  serviços  adquiridos  como  insumos  da  atividade  empresarial  desenvolvida pela Recorrente.  Analisando­se  o Relatório  Fiscal,  bem  como  a  decisão  de  piso,  nota­se  que  o  conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições  sociais  tem  supedâneo  em  entendimento  já  superado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Com  o  fim  de  melhor  esclarecer  as  repercussões  da  decisão,  foi  exarado  o  Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a  apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser  aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art.  3º, inciso II.  Acerca da adoção de um conceito de insumo em dissonância com o que deve ser  atualmente  adotado,  vejam­se  trechos  do  voto  condutor  dos  Acórdãos  proferidos  em  1ª  instância que embasaram a manutenção das referidas glosas:  Os créditos possíveis no âmbitos das contribuições em tela são apenas aqueles  expressamente  previstos  na  sua  legislação  de  regência,  não  estando  suas  apropriações,  ao  contrário  do  que  defende  a  contribuinte,  vinculadas  à  caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo.  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 10983.917654/2016­87  Resolução nº  3401­001.815  S3­C4T1  Fl. 2.067            7 Em  verdade,  a  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins está, toda ela, regularmente prevista em legislação ordinária, na qual o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos e despesas capazes de gerar crédito, assim como fez ao enumerar de  forma  minudente  as  exclusões  a  serem  efetuadas  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições.(grifo nosso)  Diante do  novo  contexto  normativo,  vinculante  à  atividade  fiscal,  é pertinente  que este colegiado, à semelhança do que fez nos autos do PAF n° 13605.000177/2004­81, em  sessão  realizada  em 29/01/2019,  converta o  julgamento  em diligência para que  a unidade de  origem proceda à  reanálise dos créditos apropriados pela contribuinte e glosados por ocasião  dos Despachos Decisórios, passando a considerar os preceitos contidos no Parecer Normativo  COSIT nº  5/2018,  de modo que  emita,  conclusivamente,  em  relatório  circunstanciado,  se  os  valores ali registrados como crédito, referem­se à aquisição de insumos, nos termos definidos  no novel Parecer.  Após,  cientifique­se  a Recorrente para,  querendo, manifestar­se  em 30  (trinta)  dias, contados de sua intimação.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli  Fl. 2067DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.720351/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/1997 REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO EM JUÍZO. DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Uma vez reconhecido judicialmente o direito a repetição do indébito na esfera judicial, forma-se o título executivo judicial, nascendo uma dívida passiva da União. O título executivo pode ser executado na esfera judicial ou administrativa, inclusive pela via da compensação, desde que respeitados o prazo prescricional de 05 anos contados do ato que originou o crédito, qual seja, o transito em julgado da decisão judicial que reconheceu a dívida da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Numero da decisão: 3301-005.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/1997 REPETIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO EM JUÍZO. DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL Uma vez reconhecido judicialmente o direito a repetição do indébito na esfera judicial, forma-se o título executivo judicial, nascendo uma dívida passiva da União. O título executivo pode ser executado na esfera judicial ou administrativa, inclusive pela via da compensação, desde que respeitados o prazo prescricional de 05 anos contados do ato que originou o crédito, qual seja, o transito em julgado da decisão judicial que reconheceu a dívida da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

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3301­005.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PRAZO PARA PER/DCOMP  Recorrente  INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/10/1997  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  DÍVIDA  PASSIVA DA UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL  Uma  vez  reconhecido  judicialmente  o  direito  a  repetição  do  indébito  na  esfera  judicial,  forma­se  o  título  executivo  judicial,  nascendo  uma  dívida  passiva da União.  O  título  executivo  pode  ser  executado  na  esfera  judicial  ou  administrativa,  inclusive  pela  via  da  compensação,  desde  que  respeitados  o  prazo  prescricional de 05 anos contados do ato que originou o crédito, qual seja, o  transito em julgado da decisão  judicial que reconheceu a dívida da Fazenda  Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vicepresidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 03 51 /2 00 8- 84 Fl. 157DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  uma  declaração  de  compensação  PER/DCOMP  nº  20671.88956.170304.1.3.54­4661  (fls.  02­11)  transmitido  em  17/03/2004  com  o  objetivo  de  compensar  com  um  débito  de  PIS  faturamento  para  os  períodos  de  janeiro/1999  até  dezembro/1999 no montante total de R$ 126.169,07.  A contribuinte informa um crédito inicial de R$ 188.652,25 para os períodos  de 31/07/1988 até 31/10/1994 decorrentes de pagamento indevido de PIS recolhidos na forma  do Decreto­Lei nº 2.445/88 e Decreto­Lei 2.449/88 reconhecidos em decisão judicial transitada  em  julgado  em  13/10/1997  no  bojo  da  Ação  Declaratória  Ordinária  nº  94.0038637­0  que  tramitou perante a 01ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campos dos Goytacazes.  Em  20/10/2008  a  Secretaria  da  Receita  Federal  emitiu  termo  de  intimação  fiscal (fls. 18­19) para que a contribuinte apresentasse documentos, tais como decisão judicial  transitada  em  julgado,  declaração  de  que  o  título  judicial  não  estava  em  execução  na  esfera  federal,  bem  como  uma  planilha  de  cálculo  mensal  dos  recolhimentos  indevidos  e  os  comprovantes de pagamento (DARF).  Por não ter recebido nenhuma resposta, a RFB emitiu termo de reintimação  fiscal exigindo a  apresentação dos  referidos documentos  (fls. 21­22), o qual  também não  foi  atendido pela contribuinte.  Com isso, em 31/12/2008 a RFB emitiu despacho decisório (fl. 25) para não  homologar  a  compensação  realizada,  mas  fundando­se  no  art.  40  da  Lei  9.784/1999,  que  prescreve  o  arquivamento  do  processo  administrativo  diante  da  falta  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  para  a  apreciação  da  compensação  realizada.  Como  consequência,  enviou  carta  de  cobrança  para  exigir  o  recolhimento  do  tributo  declarado  como  débito  na  PER/DCOMP (fls. 27­28).  Notificada do despacho decisório em 09/01/2009, a contribuinte apresentou,  no  prazo  legal,  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  30­35),  trazendo  argumentos  que  podem ser assim sintetizados:  ­ o art. 40 da Lei nº 9.430/1996 não autoriza a decisão de não homologação  do crédito, mas sim de arquivamento do feito, aguardando­se nova provocação do interessado,  uma que vez o arquivamento se dá como consequência da falta de atendimento das solicitações  feitas pela administração (apresentação de documentos);  ­  que  os  documentos  exigidos  não  são  necessários  para  que  o  exame  da  compensação  declarada,  na  medida  em  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  possui  as  informações  e  os  dados  necessários  para  tanto,  como  as  declarações  do  tributo  e os DARFs  recolhidos em seu sistema e tal, verificação (existência do pagamentos­ indevidos) poderia ser  feita por Parte da Receita Federal do Brasil;  ­  quanto  ao  crédito,  afirma  que  foi  reconhecido  por  decisão  judicial  no  processo n° 94.0038637­0 (1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ), e como o processo  é  público,  para  atestar  a  existência  da  sentença  e  seu  conteúdo,  bastaria  buscar  no  site  do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde encontraria o inteiro teor do acórdão, bem como  a data do trânsito em julgado;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 158          3 ­  afirma  que  mesmo  se  não  existisse  ação  ordinária  buscando  uma  tutela  jurisdicional, a Receita Federal do Brasil deveria reconhecer este direito de ofício diante, diante  das  reiteradas decisões do STF  julgando  inconstitucionais  os Decretos­Leis n° 2.445/88 e nº  2.449/88, bem como pela Resolução do Senado Federal  n° 49/95 de 10 de outubro de 1995,  que­ suspendeu, erga omnes, a execução destas leis;  ­  no  que  se  refere  ao  quantum do  credito,  afirma que  a Receita  Federal  do  Brasil  é  capaz  de  apurar  independentemente  de  apresentação  de  tabelas  por  parte  do  contribuinte, bastaria o agente fiscal ser mais diligente;  ­  como  colaboração,  junta os  documentos  solicitados  na  intimação  (petição  inicial,  sentença,  apelação,  acórdão,  certidão  de  trânsito  em  julgado,  DARFs,  declaração  de  débitos tributários e planilhas de cálculo) (fls. 46­105).  Em 29/08/2012 sobreveio o acórdão nº 12­49.207 proferido pela 16ª Turma  da DRJ/RJ1 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em razão  da prescrição do direito de apresentar o pedido na esfera administrativa (fls. 134­137):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  DIREITO  CREDITÓRIO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  ­  PRAZO  PARA  EXECUÇÃO  ADMINISTRATIVA  DO TÍTULO JUDICIAL ­  O prazo para execução do título judicial junto à Administração  Pública  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  trânsito  em  julgado  da  decisão que reconheceu o direito que se pretende utilizar.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os nobres  julgadores não analisaram nenhum dos  argumentos  trazidos pela  Recorrente. Funda­se a decisão no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual prevê prescrever  em cinco anos os créditos contra a Fazenda Pública contados a partir de sua formação.  Acrescenta  também  a  previsão  da  IN/SRF  nº  600/2005  e  da  IN/SRF  nº  900/2008 que, embora posteriores à data da transmissão da PER/DCOMP, possuíam expressa  disposição  acerca  do  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  para  pleitear  a  compensação de um crédito de pagamento indevido reconhecido em decisão judicial.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso voluntário (fls. 142­150) para argumentar, em síntese:  ­  não  é  aplicável  no  caso  concreto  o  prazo  prescricional, mas  sim  o  prazo  decadencial,  já  que  o  direito  à  compensação  é  um direito  potestativo,  realizado  pelo  próprio  contribuinte,  independentemente  da  vontade  de  terceiro,  estando  sujeito  à  homologação  do  Fisco;  ­ o direito de compensar é relativo à esfera jurídica do próprio contribuinte e  não  se  trata  de  um  direito  a  urna  prestação,  com  é  o  caso  da  repetição  do  indébito  Fl. 159DF CARF MF     4 (ressarcimento / restituição), que depende de uma conduta positiva da parte obrigada a restituir  o indébito;  ­ uma vez reconhecendo o direito de compensar como um direito postestativo  e  sujeito  a  decadência,  se  verificará  também  que  não  há  lei  fixando  tal  prazo,  podendo  ser  exercido a qualquer momento;  ­  sendo o direito à compensação de natureza potestativa,  resta evidente que  não há que se falar em prescrição, e, portanto, também não há que se falar na aplicação do art.  168 do CTN;  ­  argumenta  ainda,  em  razão  do  princípio  da  eventualidade,  caso  não  se  reconheça ser a compensação um direito potestativo, persistindo­se na existência de prescrição,  o prazo deve ser de 10  anos,  visto que na  época do  reconhecimento do  crédito  e da própria  declaração de compensação, prevalecia a tese conhecida como a "tese dos cinco mais cinco" no  caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;  ­  considerando  que  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  13/10/1997  e  que  a  DCOMP foi transmitida em 17/02/ 2004, não há que se falar em prescrição, situação que nos  lava a conclusão de que o crédito oposto ao fisco é legítimo e regular, cabendo à administração  tributária federal averiguar se a compensação, no seu aspecto quantitativo, foi regular;  ­ isso porque deve ser aplicada a simetria, acolhida pela Súmula 150 do STF,  no sentido de que o prazo de prescrição da execução tem o mesmo prazo de prescrição da ação;  ­ afirma ainda, mesmo considerando o prazo de 05 anos para prescrição, que  este  prazo  não  havia  expirado,  na  medida  em  que  os  períodos  compensados  se  referem  às  competências de 01/1999 a 12/1999. Assim, a compensação efetivada pelo contribuinte se deu  dentro do prazo de 5 anos a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito  da impugnante (13/10/1997);  ­  não  se  pode  confundir  a  data  da  entrega  da  declaração  da  compensação  (DCOMP) com os períodos efetivamente compensados. Os períodos compensados encontram­ se dentro do prazo do art. 168 do CTN.  É a síntese do relatório    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  as  demais  exigências  da  legislação, merecendo ser conhecido.  I ­ Da existência de prazo para exercer o direito reconhecido em decisão judicial  Constata­se  do  breve  relato  acima  que  a  discussão  devolvida  para  análise  cinge­se na constatação ou não de existência de um prazo prescricional para o exercício de um  direito de crédito pelo contribuinte reconhecido por uma decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 159          5 A r. decisão recorrida julgou pela caracterização da prescrição do direito de  crédito  reconhecido  em  decisão  judicial,  posto  que  a  compensação  realizada,  utilizando­se  deste crédito, foi transmitida mais de 05 anos após o trânsito em julgado.  Por  sua vez, a Recorrente afirma que o direito à compensação é um direito  potestativo,  sujeito  ao  prazo  decadencial,  não  existindo  em  lei  um  prazo  definido  para  o  exercício deste direito.  Neste ponto, penso que os argumentos da Recorrente não merecem guarida.  Isso porque direitos potestativos são aqueles que são extintos ou constituídos pela própria parte  interessada,  independentemente  da manifestação  ou  concordância  da  outra  parte,  pois  estará  submetida à vontade do titular do direito.  Por  se  tratarem  de  direitos  relacionados  com  a  constituição  ou  extinção  de  uma  situação  jurídica,  submetem­se  ao  prazo  decadencial  que,  uma  vez  verificado,  extingue  este direito potestativo. Trata­se o direito potestativo, como diz Fredie Didier Jr., de um poder  jurídico conferido a alguém de alterar, criar ou extinguir situações jurídicas1. Daí ser correta a  afirmação de que o  lançamento  tributário é um direito potestativo da Administração Pública,  porque  cria  uma  situação  jurídica,  constituindo  o  crédito  tributário,  independentemente  da  vontade ou concordância do contribuinte.  Nas  palavras  de  Cristiano  Chaves  e  Nelson  Rosenvald2,  os  direitos  potestativos  são  exercidos  através  de  mera  manifestação  de  vontade  do  próprio  titular,  independendo da submissão de terceiros, o que não é o caso das declarações de compensação  na esfera  federal, na medida em que estas compensações extinguem o crédito  tributário, mas  estão sujeitas à homologação por parte do Fisco. A compensação, frise­se, não cria ou extingue  uma situação jurídica e não depende tão somente da vontade do titular, é preciso a conferência  e anuência pela parte contrária, o Fisco, que poderá glosar a compensação.  Prosseguindo esta  argumentação,  José Carlos Moreira Alves3  ensina que os  direitos potestativos  são direitos  sem pretensão, pois  são  insuscetíveis de  violação,  já que a  eles não se opõe um dever de quem quer que seja, mas uma sujeição de alguém. Os direitos  potestativos,  portanto,  não  possuem  pretensão,  já  que  não  podem  ser  objeto  de  violação  ou  negação pela parte contrária.  Direito potestativo  também é denominado por Caio Mário da Silva Pereira4  de "potestade­sujeição", pois seu implemento depende única e exclusivamente do exercício da  vontade de seu titular, enquanto que a parte contrária está apenas submetida, não restando nada  a fazer a não ser se submeter à vontade unilateral do titular do direito. É neste sentido que este  autor  disserta  não  haver  nada  que  o  submetido  possa  fazer,  mas  apenas  se  submeter  à  manifestação  de  vontade  do  titular  do  direito  levada  a  efeito  para  constituir,  modificar  ou  extinguir  uma  dada  situação  jurídica.  Assim,  conclui  o  autor,  estes  direitos  são  também  chamados de "direitos discricionários ou formativos", em que a nota essencial é a ausência de                                                              1 DIDIER JUNIOR, Fredie e outros. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Juspodivm: Salvador, 2007, p. 292  2 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB. Vol. 1. 13ª  Edição. São Paulo: Atlas, 2015. p. 644  3 ALVES, José Carlos Moreira. A parte Geral do Projeto de Código Civil Brasileiro.2ª Edição. São Paulo: Saraiva,  2003. p. 161  4 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Vol. 1. 26ª Edição.  Rio de Janeiro: Forense, 2013. p.   Fl. 161DF CARF MF     6 prestação (direitos sem prestação), diferenciando­se, por esta via, e frontalmente, dos direitos  subjetivos, desde então também chamados de direitos com prestação.  O  crédito  a  que  tem  direito  a  Recorrente  decorre  de  uma  violação  de  seu  direito de ser submetido à tributação de acordo com os ditames  legais e da Constituição. No  caso concreto, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, reconhece­se que este  direito foi violado e todo o pagamento de tributo realizado neste contexto foi indevido, e, por  isso,  deve  ser  restituído  pela  Administração  Pública.  Surge  assim,  para  a  Recorrente,  a  pretensão de ver ressarcido seu prejuízo decorrente desta violação de seu direito.  Para se ressarcir deste crédito, a Recorrente poderia ter realizado um pedido  de restituição, já que a origem do crédito é um pagamento indevido reconhecido em sentença  judicial  transitada  em  julgado.  No  entanto,  a  Lei  nº  8.383/1991,  art.  66,  §  2º,  faculta  ao  contribuinte que tem reconhecido seu crédito por pagamento indevido, obter a restituição deste  montante tanto pela via da repetição do indébito, quanto pela via da compensação.  A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista  no art. 156, 170 e 170­A do CTN para os casos em que o contribuinte tenha um crédito contra a  Fazenda Pública. Neste diapasão, a compensação só é possível quando, ao mesmo tempo, duas  pessoas forem devedor e credor uma da outra. Como a compensação é instituto de extinção de  créditos  e débitos  recíprocos,  a Recorrente optou pela via da compensação para  realizar  esta  restituição, tendo em vista que também tem débitos perante seu devedor.  Ao exercer  seu direito de crédito  reconhecido em sentença, compensando­o  com um débito  tributário,  o  contribuinte não  está  exercendo um direito potestativo, mas  sim  pagando um débito perante o Fisco  com um  crédito  reconhecido  judicialmente. Não  se  esta,  reitere­se,  criando  ou  extinguindo  situação  jurídica,  já  que  é  da  natureza  da  compensação  a  outra parte verificar os valores e créditos e débitos recíprocos, até porque o Fisco também tem  um crédito.   Frise­se, a lei permitiu que o contribuinte pagasse seu débito com um crédito,  mas a Fazenda Pública tem a prerrogativa de analisar a compensação e exercer seu direito de  não  homologar,  não  restando,  assim,  submetida  ao  direito  de  compensação  da  contribuinte.  Assim, compensação tributária em nada se compara com direito prestativo.  Caso o Fisco não homologue a compensação, ou mesmo o contribuinte não  exerça seu direito a tempo e seu débito ainda esteja em aberto, terá que pagar de outra forma,  havendo  inclusive  imputação  de  juros  e  multa,  na  medida  em  que  o  débito  foi  declarado,  constituindo­se o crédito tributário.   Desta feita, não parece adequada a tese de alguns autores5 de que o pedido de  restituição de indébito na via judicial teria prazo prescricional, enquanto que seria decadencial  o prazo para repetição na via administrativa, ou mesmo se o contribuinte exercer sua faculdade  de  restituir  pela  via  da  compensação,  já  que  a  compensação  é  realizada  pelo  próprio  contribuinte, "independentemente" da vontade da Fazenda Pública.  Assim,  o  exercício  de  ver  restituída,  ou  melhor,  o  direito  de  crédito  da  Recorrente  reconhecido  judicialmente  em  razão  da  violação  de  um  direito,  será  exercido  no  âmbito de uma pretensão, seja pleiteando a restituição do pagamento indevido, seja exercendo  a faculdade de realizar uma compensação, sujeitando­se à conferência de seu devedor. Não se                                                              5 Por  todos. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário na Constituição e no Código Tributário. 15ª Edição. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 160          7 trata,  portanto,  de  um  direito  potestativo,  mas  sim  de  uma  pretensão  decorrente  de  uma  violação, sujeita à prazo prescricional.  A prescrição é um instituto jurídico previsto no ordenamento jurídico com a  finalidade de fornecer estabilidade às relações jurídicas, em homenagem à segurança jurídica,  estabelecendo um  prazo  para o  exercício  de  um direito. A premissa  é  que não  se  tem  como  desejável  a permanência  indefinida  de  um direito,  estabelecendo­se,  assim,  um prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão.  Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito  no  prazo,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito  seja,  juridicamente,  exercido.  Com  isso,  para  que  o  prazo  prescricional  tenha  início,  é  preciso  haver  um  direito,  a  possibilidade  de  exercê­lo  (pretensão)  e  a  inércia  do  titular  deste  direito.  Neste  sentido, Caio Mário da Silva Pereira6:  O sujeito não conserva  indefinidamente a  faculdade de  intentar  um  procedimento  judicial  defensivo  de  seu  direito.  A  lei,  ao  mesmo  tempo  em  que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo,  sob  pena  de  perecer.  Pela  prescrição,  extingue­se  a  pretensão,  nos  prazos  que  a  lei  estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o  seu  verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo  (credor)  valer­se  da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu direito. Mas  se  ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua  uma  situação  contrária  ao  seu  direito,  permitir  que mais  tarde  reviva o  passado  é  deixar  em perpétua  incerteza  a  vida  social.  Há,  pois,  um  interesse  de  ordem  pública  no  afastamento  das  incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos,  e este  interesse justifica o instituto da prescrição, em sentido genérico.  Nos  casos  em  que  um  contribuinte  provoca  o  Poder  Judiciário  para  ver  reconhecida  a  violação  de  um  direito  seu,  no  caso,  a  cobrança  indevida  de  um  tributo  decorrente  da  inconstitucionalidade  de  sua  norma  instituidora,  a  violação  de  seu  direito  somente resta configurada quando do trânsito em julgado da decisão judicial, nascendo daí seu  direito de crédito passível de restituição.   A  decisão  judicial  terá  natureza  declaratória  da  inexistência  da  relação  jurídico­tributária, mas  também  terá  natureza  condenatória,  pois  o  juiz  reconhece  o  direito  a  restituir  o montante  pago  indevidamente,  já  que  este  ponto  também  foi  objeto  de  pedido  da  parte. A partir de seu trânsito em julgado estará caracterizada a violação e o contribuinte terá o  direito a repetir ou então realizar a compensação tributária.  Discute­se, assim, se o prazo prescricional para ressarcimento destes créditos  reconhecidos em sentença seria aquele do art. 168, CTN, no qual tinha início com o pagamento  indevido, ou se seria outro, como o do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Creio que seja o  prazo do Decreto, explico:                                                              6 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 163DF CARF MF     8 O  prazo  prescricional  previsto  no  art.  168,  I  do  CTN,  para  os  casos  de  pagamento indevido, será de 05 anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento  indevido.  Este  prazo  prescricional  aplica­se  para  fins  de  determinar  o  período  de  tempo  de  pagamentos  indevidos  realizados  para  que  se  possa  restituir  e  estão  relacionados,  no  caso  concreto, com a ação judicial onde se buscava o reconhecimento deste direito e a condenação  da Fazenda pela restituição.   Assim,  o  período  de  tempo  no  qual  os  pagamentos  indevidos  foram  realizados  deve  ser  de  cinco  anos  contados  de  cada  pagamento  indevido  decorrentes  de  pagamento  indevido  de  PIS  recolhidos  na  forma  do  Decreto­Lei  nº  2.445/88  e  Decreto­Lei  2.449/88. Os períodos informados no PER/DCOMP como passíveis de restituição,  têm início  em 31/07/1988 e finda em 31/10/1994. Portanto, grosso modo, se a contagem for de 05 anos  (sem  analisar  neste  momento  a  teste  dos  05  +  05),  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito para o pagamento de 31/07/1988 terminaria em 30/07/1993.  Mas  o  período  passível  de  restituição  já  foi  discutida  na  ação  ordinária  proposta em 06/12/1994. Foi reconhecido o direito à repetição do indébito, facultando­se esta  restituição pela via da compensação. Este  foi o direito  reconhecido e concedido pela decisão  judicial.  A  partir  do  trânsito  em  julgado,  então,  o  contribuinte  pode  executar  esta  sentença.  Como  ele  fará  já  foi  dito,  ou  na  via  judicial,  ou  na  via  administrativa,  inclusive  por  compensação. No entanto, esta possibilidade de execução da sentença também tem um prazo  para ser exercido, prazo este que não tem mais a ver com o pagamento indevido, mas sim com  o crédito reconhecido pela decisão judicial.  Desta feita, penso que o prazo prescricional para o exercício desta pretensão  executiva  será  também  de  cinco  anos,  porém  contados  do  trânsito  em  julgado  (a  origem  do  crédito), conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/1932:  Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem. (grifei)  Pois  bem,  considerando­se  que  o  título  executivo  judicial  se  consolida  em  13/10/1997, conforme certidão de fl. 81, o direito de executar este crédito surge a partir deste  momento. A partir de então, a Recorrente tem 05 anos para exercer seu direito.  Este  direito  de  crédito  apenas  foi  exercido  pela  Recorrente  quando  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  na  qual  a  contribuinte  utilizou  este  crédito  para  abater de um débito perante a Fazenda Nacional. Percebe­se de fl. 02 que a transmissão desta  DCOMP  foi  realizada  em 17/03/2004,  aproximadamente 06  anos  e 06 meses  após o  trânsito  julgado.  No  momento  da  transmissão  da  DCOMP,  vigorava  a  Instrução  Normativa  SRF nº 210/2002 que dispunha em seu art. 21 e art. 37 sobre o procedimento e os requisitos  para realizar a compensação de créditos reconhecidos em decisão judicial, bastando apresentar  a  declaração,  sem  necessidade  de  habilitação  prévia.  No  entanto,  foi  apenas  a  partir  da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que a questão do prazo para compensação de créditos  reconhecidos em decisão judicial foi posta expressamente e de forma clara:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 161          9 Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.(...)  § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: (...)  IV ­ foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em  julgado da decisão; (grifei)  Note que não se pode argumentar que somente após esta instrução normativa  é  que  se  pode  falar  em  prazo  de  prescrição  contado  do  trânsito  em  julgado.  Isso  porque  instrução  normativa  não  cria  ou  extingue  direitos,  muito menos  define  prazos  extintivos  de  direito  como  a  prescrição.  Instrução  normativa  se  presta  a  instruir  e  detalhar  procedimentos  para exercício de um direito.  O  prazo  prescricional  em  referência  foi  posto  no  ordenamento  jurídico  por  instrumento normativo com força de lei, o Decreto nº 20.910/1932, especialmente seu art. 1º, e  a  instrução  normativa  apenas  tornou  clara  que  o  exercício  de  um  crédito  perante  a  Fazenda  Pública deve ser exercido no prazo de cinco anos do ato que lhe deu origem, no caso, o trânsito  em julgado.  Com  isso, o exercício deste direito encontra­se prescrito, não podendo mais  ser exercido.  Também não merece acolhida o argumento de que os débitos compensados  são de janeiro/1999 até dezembro/1999, por isso, estariam dentro do prazo de cinco anos para a  compensação. Ocorre que estes são os períodos dos débitos de PIS faturamento declarados na  compensação, constituindo o crédito tributário por representar confissão de dívida. No entanto,  o  que  se  discute  nos  autos  não  são  os  débitos  compensados,  mas  sim  o  direito  de  crédito  utilizado  para  compensação,  cuja  origem  é  13/10/1997.  A  contagem  do  prazo  não  pode  ser  deslocada  para  o  débito,  mas  sim  para  a  origem  do  crédito,  sob  pena  de  conceder  ao  jurisdicionado o direito de escolher quando seu prazo de prescrição teria início.  II ­ Do prazo prescricional 10 anos para o exercício de seu direito de crédito.  Da mesma sorte,  também não pode prevalecer o argumento de que o prazo  prescricional  para  o  exercício  de  seu  direito  deve  ser  de  10  anos,  em  decorrência  da  tese  denominada  "05  +  05"  que  vigorava  no  cenário  jurisprudencial  na  época  na  transmissão  da  DCOMP. Afirma a Recorrente que este deve ser o prazo aplicado para o exercício da execução  do crédito, em decorrência do teor da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo  prazo de prescrição da ação”.  Referida  tese não  se  aplica  ao  caso  concreto por duas  razões:  1)  este prazo  decenal era resultado de uma divergência de interpretação acerca do momento da extinção do  crédito  tributário  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  se  quando  do  pagamento ou da homologação tácita; 2) a decisão judicial transitada em julgado definiu que o  prazo prescricional para repetição seria o período de 05 anos anteriores à propositura da ação.  Fl. 165DF CARF MF     10 1) A tese dos 05 + 05  Desde a entrada em vigor do CTN até pouco tempo atrás havia muita dúvida  sobre quando teria início o prazo prescricional para repetir o indébito tributário, isso porque o  art. 168,  I diz que o prazo para  repetição do  indébito é de 05 anos,  contados da extinção do  crédito tributário quando este crédito foi extinto pelo pagamento indevido.   A dúvida residia nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pois  não se tinha uma exata  segurança em afirmar quando ocorria a extinção do crédito  tributário  nestes casos.  Isso porque o art. 150, e seus §§ 1º e 4º, prevêem que o pagamento antecipado  extingue  o  crédito  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  da  autoridade  administrativa.  A  homologação  deveria  ser  expressa,  mas  se  decorridos  05  anos  do  fato  gerador, este pagamento era considerado homologado e extinto o crédito tributário.   Para agravar a dúvida o art. 156, VII prevê que o crédito tributário é extinto  pelo pagamento antecipado e pela homologação expressa ou tácita.   Em vista disso, começou a ganhar força a denominada tese dos 05 + 05 anos,  no  seguinte  sentido:  o  que  extingue  o  crédito  tributário  é  a  homologação.  Como  a  homologação, quase  sempre,  é  tácita,  então  a  extinção do crédito  só ocorre após 05  anos do  fato gerador. Só depois de homologado tacitamente (05 anos do fato gerador), é que terá início  o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  repetir. Assim,  teremos  05  anos  para  a  homologação,  quando estará extinto o crédito, e mais 05 anos para a repetição.   A  tese se  tornou dominante nas duas  turmas do STJ, como se pode ver dos  julgamentos proferidos no REsp 333255/SP, REsp 477843/PE .  No  entanto,  esta  tese  jurisprudencial  foi  afastada  a  partir  de  2005  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  118/2005  que  previu,  em  seu  art.  3º  que,  para  efeitos  de  aplicação do art. 168, I, considera­se extinto o crédito tributário desde o pagamento indevido.  Atualmente,  o que  se  tem assentado,  inclusive pela Repercussão Geral no  RE  nº  566.621/RS,  é  a  aplicação  do  prazo  decenal  baseado  na  tese  dos  05  +  05  para  os  contribuintes  que  ajuizaram  ação  até  08/06/2005.  Por  sua  vez,  quem  ajuizou  a  partir  de  09/06/2005,  data  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/2005,  só  teria  05  anos,  mesmo  que  o  pagamento indevido tenha ocorrido antes desta data.  Enfim,  esta  tese  serve  para  contagem  do  prazo  tendo  como  referência  a  extinção do crédito  tributário pelo pagamento  antecipado,  somado à homologação  tácita. No  entanto,  o que se deve analisar neste  caso  é o prazo para  a  execução de um  título  executivo  judicial onde se reconheceu o direito de um crédito decorrente de um pagamento indevido. A  situação  é  completamente  diferente,  pois  o  que  se  busca  identificar  é  qual  o  prazo  para  o  exercício de um direito definido em decisão  judicial  transitada em  julgado,  sob pena de este  direito se perpetuar no tempo.  Não  se  discute  mais  aquele  direito  que  deu  origem  ao  título  judicial,  nem  mesmo  ao  período  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  até  porque  o  direito  que  se  discutiu  na  ação  judicial  já  resta  consolidado  e  não  paira mais  discussão. A decisão  judicial  afirmou que os pagamentos mencionados nos  autos  são  indevidos  e que  o  contribuinte pode  repetir ou compensar. Uma vez consolidado este crédito, o que se discute aqui é até quando ele  pode exercê­lo.  Não  se  aplica  o  enunciado  da Súmula  150  do  STF  porque  este  se  presta  a  harmonizar  os  prazos  de  prescrição  quando  a  lei  define  apenas  o  prazo  da  pretensão,  sem  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10725.720351/2008­84  Acórdão n.º 3301­005.717  S3­C3T1  Fl. 162          11 definir  o  prazo  para  execução  do  direito  acolhido  no  exercício  da  pretensão.  No  caso  em  análise, existe uma regra específica prevista no Decreto nº 20.910/1932 tratando do prazo para  a execução do crédito.  Como já salientado, o exercício deste direito deve ser praticado no prazo de  05 anos contados do  transito em julgado, não cabendo mais  falar em tese dos 05 + 05 como  pretende  a  Recorrente,  o  que  perpetuaria  seu  direito  por  mais  10  anos  após  o  trânsito  em  julgado,  findando  em  outubro/2007.  Nem  mesmo  em  pagamento  indevido  e  de  quando  se  considera extinto crédito tributário se discute nestes autos, mas tão somente até quando se pode  executar uma decisão judicial.  Caso  se  pretendesse  aplicar  a  tese  dos  05  +  05  nesta  altura,  este  cálculo  deveria  ser  realizado  a  partir  dos  pagamentos  indevidos.  Como  o  período  dos  pagamentos  indevidos  iniciam em 31/07/1988 e vão até 31/10/1994, e a  transmissão da DCOMP ocorreu  em março/2004, apenas os pagamentos de abril/1994 até outubro/1994 não estariam prescritos.  Mas  este  raciocínio  é  afastado  desde  logo,  pois  é  impossível  e  invade  o  mérito  de  uma  discussão já travada na esfera judicial.  2) a decisão transitada em julgado  Por fim, cabe salientar, novamente, que a própria decisão judicial  transitada  em  julgado analisou o mérito da  inconstitucionalidade da  cobrança,  definindo  também como  poderia  ser  realizada  a  compensação  e  qual  o  período  de  pagamentos  indevidos  podem  ser  utilizados como crédito.  Da análise da decisão  judicial de primeira  instância  (fls. 58­63), constata­se  da  parte  dispositiva  da  decisão  que  o  Judiciário  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  majorações de alíquotas efetuadas pelos DL. 2.445/88 e 2.449/88, permitindo a compensação  dos valores pagos a maior a título de PIS com débitos vincendos ou vencidos também de PIS,  desde que respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação ordinária.   Note que a própria sentença definiu que o prazo para repetição é de 05 anos,  e isso transitou em julgado, não cabendo falar em prazo decenal amparado pela tese 05 + 05.  Cumpre salientar que a Recorrente apresentou recurso de apelação, mas recorrendo apenas da  correção monetária, como se vê de fls. 65­68, devolvendo ao tribunal apenas a discussão deste  ponto. A questão do prazo de cinco anos transitou em julgado e não é possível agora suplantar  o manto da coisa julgada para aplicar uma tese de prazo decenal.  Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.    Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                           Fl. 167DF CARF MF     12     Fl. 168DF CARF MF

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7662711 #
Numero do processo: 10880.679804/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/03/2007 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.146  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ INDÉBITO ­ PROVA    Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 01/03/2007  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O  PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  provas  quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que  continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.  Recurso especial do contribuinte negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 04 /2 00 9- 78 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  118/131),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  152/155  contra  o  Acórdão  3401­004.107,  de  24/10/2017, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 01/03/2007   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  Em  síntese,  entende  que  as  decisões  a  quo  ao  dispensarem  a  realização  de  diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia (e se deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais, consigna:    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 4          3   E  finaliza  sua  articulação  no  sentido  de que,  nos  termos  do  paradigma,  em  havendo retificação a posteriori da declaração, caberia ao Fisco apurar a retidão dos créditos,  e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria os mesmos  efeitos  da  original,  "transferindo  o  ônus  da  prova  da  regularidade  dos  créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios  da  estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Alfim, pede a  reforma do  recorrido  e  "a  imediata  baixa  em diligência  do  caso  em  tela,  a  fim de  apurar  a  regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual  legislação teria sido interpretada de  forma  diferente  e  que  o  especial  teria  como  fim  único  o  "revolvimento  do  conjunto  fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova no  caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em farta  jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de  que  não  restou  demonstrada  a  divergência  com  base  em  distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai  o  ônus  da  prova  em  processos  de  repetição  de  indébito/compensação.  O  pleito  do  contribuinte  é  absolutamente  ilíquido.  Veja­se  o  que  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou  ter  efetuado  o  recolhimento  a maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas de computados, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados desde o ano­calendário de 2004.  Assim  é  que,  por  possuir  elevada  quantia  creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­ Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 5          4 importação,  a  Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de COFINS  (código  de  receita  2172),  referentes  ao  período de  apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação com os créditos mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos,  retifica sua DCTF e avisa, Fisco  trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação do crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão de  comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em que a ora recorrente  era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo  Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações.  Contudo,  a  referida  declaração  não  tem  o  condão de, por si só, comprová­lo. É do contribuinte o ônus de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 6          5 documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.679804/2009­78  Acórdão n.º 9303­008.146  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.902507/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/05/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.243  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/05/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 07 /2 01 1- 51 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902507/2011­51  Acórdão n.º 3402­006.243  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.357, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902507/2011­51  Acórdão n.º 3402­006.243  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720365/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 3º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito do PIS declarados em cada uma delas para o PA 09/2002, código de receita 8109. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Júnior e Semírames de Oliveira Duro, que deram provimento ao recurso voluntário e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negou provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­001.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  PIS ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  junte  aos  autos  cópia  das  DCTFs  (original e retificadoras) do 3º Trimestre de 2002, expondo a data em que foram transmitidas e  os  valores  de  débito  do  PIS  declarados  em  cada  uma  delas  para  o  PA  09/2002,  código  de  receita  8109.  Vencidos  os  Conselheiros  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior  e  Semírames  de  Oliveira Duro,  que  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  e  o  Conselheiro Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, que negou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão da DRJ/RJOII.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  20542.50421.200704.1.3.04­0270,  em  20/07/2004,  de  crédito     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .7 20 36 5/ 20 07 -1 1 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10768.720365/2007­11  Resolução nº  3301­001.085  S3­C3T1  Fl. 202          2 referente  a  recolhimento  que  teria  sido  efetuado  a maior,  em  22/11/2002,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —  PIS  (cód.  8109),  atinente  ao  período  de  apuração  09/2002,  no  valor  original  de  R$  124.101,80,  com  débito  da  Contribuição para o PIS­Incidência Não­ Cumulativa (cód. 6912), referente ao período  de apuração 04/2003, no valor original de R$ 136.747,77.   2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  231/07­  (fl.  23),  com  base  no  Parecer  Conclusivo de fl. 22, a Chefe da Diort/Derat/RJO, utilizando­se da competência que lhe  foi delegada pela Portaria n° 44, de 15/10/2001  (fls. 54/55), não reconheceu o direito  creditório pleiteado no valor original de R$ 124.101,80, referente a pagamento indevido  ou a maior da Contribuição para o PIS (cód. 8109), do período de apuração de setembro  de 2002 e não homologou a compensação declarada na DCOMP de fls. 04 a 08.   3.  No  citado  Parecer  consta  que,  de  acordo  com  as  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  de  informação  da RFB  (fls.  15  a  20),  não  há  qualquer  informação  prestada  pelo  contribuinte  que  indique  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior,  já  que  o  Darf  indicado na DCOMP (fl. 06)  fora integralmente utilizado na quitar parte do débito da  Contribuição para o PIS referente ao mês 09/2002, informado na DCTF retificadora, no  valor de R$ 5.465.613,08 (fl. 18).   4  Cientificada,  em  26/11/2007  (fl.30),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em 21/12/2007 (fls. 31, 51 e 53), com a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 42,  acompanhada da documentação de fls. 43 a 50, na qual alega, em síntese, que:   4.1  Recolheu  espontaneamente,  em  22/11/2002,  parte  do  valor  devido  e  não  recolhido  da  Contribuição  para  o  PIS  referente  ao  mês  09/2002,  correspondente  ao  valor  principal  de  R$  989.647,53,  acrescido  da  multa  de  mora  no  valor  de  R$  124.101,08 e dos juros de mora no valor de R$ 9.896,47;   4.2  0  recolhimento  da  multa  de  mora  foi  efetuado  indevidamente,  ex  vi  do  disposto no art. 138 do CTN;  4.3 Foi procedida a compensação do valor da multa pago indevidamente com o  débito informado na PER/DCOMP objeto do presente processo; e   4.4  A  vista  do  exposto,  fica  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito.  5. Foi por mim anexada, as fls. 54/55, cópia da Portaria n°44, de 15/12/2001.  6. É o relatório.  A Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  pela  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  que, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento, conforme Acórdão nº 13­21.269, datado  de 29/08/2008, cuja ementa reproduzo a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO.  MULTA DE MORA DEVIDA.  O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora devida  por recolhimento efetuado com atraso, cuja aplicação está prevista na  legislação que rege a matéria.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10768.720365/2007­11  Resolução nº  3301­001.085  S3­C3T1  Fl. 203          3 CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP, quando  constatada a utilização de crédito inexistente.  Compensação não Homologada  Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em que reproduz, em síntese, os argumentos apresentados em sede de manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A  matéria  destes  autos  concerne  à  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  estabelecido  no  art.  138,  do Código  Tributário  Nacional,  notadamente  quanto  a  tributo sujeito a lançamento por homologação e declaração em DCTF.  Tal assunto já se encontra pacificado no STJ à luz do que restou decido no REsp  nº 1.149.022, julgado em 09/06/2010, sob a sistemática de recurso repetitivo, e na Súmula 360,  de 27 de agosto de 2008, a saber:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS,  Rel.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10768.720365/2007­11  Resolução nº  3301­001.085  S3­C3T1  Fl. 204          4 Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende  ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente,  merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da  denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  ***  Súmula  360  ­O benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008)  ***  Ressalte­se  que  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  nº  1.149.022  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10768.720365/2007­11  Resolução nº  3301­001.085  S3­C3T1  Fl. 205          5 determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015:  Art.  62  [...]§2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  infere­se  da  decisão  e  da  súmula  supra  citadas  que  o  benefício  da  denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em  que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença  não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe  os débitos e, posteriormente, declara­os em DCTF.  No presente caso, a Recorrente declarou  inicialmente R$ 4.469.996,33 a  titulo  de  PIS,  código  de  Receita  8109,  PA  09/2002,  conforme  telas  de  sua  DCTF  original  do  3º  Trimestre  de  2002,  juntadas  às  fls.  30  e  32.  Posteriormente,  retificou  sua  declaração  e  aumentou  o  valor  do  débito  para R$ 5.459.643,86,  conforme  telas  da  correspondente DCTF  retificadora,  às  fls.  34  e  36.  O  pagamento  dessa  diferença,  R$  989.647,53  (5.459.643,86  ­  4.469.996,33), teria originado seu crédito, porque o respectivo recolhimento ocorreu em atraso,  em 22/11/2002, mas com o acréscimo indevido da multa de mora, no valor de R$ 124.101,80,  visto  que  acobertada  estaria  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  da  realização  do  pagamento complementar.  Nestes  autos,  porém,  não  há  qualquer  documento  que  comprove  as  datas  de  entrega/transmissão das DCTFs do 3º Trimestre de 2002  (original e  retificadora), obstando a  análise  deste  Julgador  acerca  do  exato  momento  em  que  houve  a  declaração  do  débito,  informação indispensável para definir o alcance e aplicação da decisão e da súmula STJ.  Em  face  do  exposto,  deve  o  processo  ser  encaminhado  à  unidade  de  origem,  para que junte aos autos cópia das DCTFs (original e retificadoras) do 3º Trimestre de 2002,  expondo a data em que foram transmitidas e os valores de débito do PIS declarados em cada  uma delas para o PA 09/2002, código de receita 8109.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes  Fl. 205DF CARF MF

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7698043 #
Numero do processo: 10283.900997/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2005  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 09 97 /2 01 4- 38 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.548.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 5          4 restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 6          5 poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10283.900997/2014­38  Acórdão n.º 3302­006.688  S3­C3T2  Fl. 7          6 por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.100281/2005-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, na contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, hipótese em que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA. Nos termos da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa de ofício na forma qualificada, tal como ocorre com aquele que apura valores de receita em seus livros fiscais e contábeis e declara um valor menor.
Numero da decisão: 9303-008.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.395  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BM COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  PRAZO DECADENCIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  hipótese  em  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA.  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações à  legislação  tributária denota a  intenção dolosa do contribuinte de  fraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco,  ensejando  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  forma  qualificada,  tal  como  ocorre  com  aquele  que  apura  valores  de  receita  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis  e  declara um valor menor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 10 02 81 /2 00 5- 64 Fl. 1307DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3301­003,.059,  da  1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da  3ª Seção  de  Julgamento,  que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntários, consignando a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  SUJEIÇÃO PASSIVA. CISÃO.  A  versão  parcial  de  parte  do  patrimônio  da  contribuinte,  nele  incluídas as  obrigações tributárias, não possui o condão de alterar a sujeição passiva de  obrigação  tributária  decorrente  de  fatos  geradores  praticados  por  essa  contribuinte.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA.  Devem ser excluídos do pólo passivo da relação jurídico tributária os sócios  e  os  procuradores  da  pessoa  jurídica  se  não  ficar  comprovado  que  a  obrigação  tributária é decorrente de atuação dolosa destes com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 3.  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 9303­008.395  CSRF­T3  Fl. 3          3 MULTA QUALIFICADA. DOLO NÃO CONFIGURADO. INCABÍVEL.  A declaração dos débitos, em DCTF, em valores inferiores aos efetivamente  devidos não configura o dolo necessário à qualificação da multa de oficio se   contribuinte  declarou  em  DIPJ  e  registrou  os  valores  corretos  na  contabilidade com base na qual foi realizado o lançamento.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para desqualificar a multa  de 150% para 75%, excluir da base de cálculo do PIS as receitas relativas a juros recebidos e  descontos  obtidos  e  afastar  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária  os  sócios  da  BM,  Sra.  Márcia  Vilefort  Martins,  Sr.  Márcio  Vilefort  Martins  e  a  pessoa  jurídica  MVM  Empreendimentos e Participações Ltda., e os procuradores, Sr. Antônio Vilefort Martins e Sra.  Marilia Vilefort Martins.     Traz, entre outros, que, relativamente:  · À multa qualificada:  ü Observa­se  que  não  se  trata  de  mera  hipótese  de  falta  de  declaração ou de prestação de declaração inexata como pretendeu  a e. Câmara a quo;   ü A contribuinte deixou de informar à Secretaria da Receita Federal  valores significativos (declarava menos que 10% do valor devido)  das  receitas  no  período  de  junho  de  2000  a  dezembro  de  2001,  com  objetivo  de  eximir­se  do  pagamento  das  contribuições  devidas;   ü E essa conduta não ocorreu de forma isolada, mas reiteradamente  durante  parte  do  ano­calendário  de  2000  e  todo  o  ano  de  2001,  circunstância  que  revela  o  intuito  doloso  do  comportamento  da  autuada  no  sentido  de  obter  vantagem  ilícita  em  detrimento  do  interesse público;  ü Tem­se, portanto, que a conduta livre e consciente da contribuinte  não pode ser confundida como um mero erro material. A recorrida  não  externou,  repita­se,  uma  simples  declaração  inexata, mas  ao  contrário,  uma  inexatidão  intencional  e  reiterada,  caracterizadora  Fl. 1309DF CARF MF     4 de presença da subjetividade no ato infracional e motivo bastante  para a penalidade de maior ônus.    Requer a Fazenda Nacional a manutenção da qualificação da multa, uma vez  que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui  os presentes autos, além de corroborar a jurisprudência deste Conselho.    Em Despacho às fls. 1265 a 1267, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas pelo  sujeito passivo, que  traz,  entre outros, que:  · Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  valores  informados  na  DIPJ  seriam  compatíveis  com  os  apurados  pela  fiscalização,  mas  superiores  àqueles  declarados  na  DCTF,  motivo  pelo qual se exige as diferenças apuradas entre os valores escriturados  e  os  valores  declarados,  referentes  ao  período  de  01/06/2000  a  31/12/2001;  · A  multa  de  ofício  foi  aplicada  em  sua  graduação  majorada,  sob  a  equivocada presunção de que havia ocorrido dolo do agente;  · É de se invocar a decadência de ofício, pois se o lançamento trata da  diferença do  tributo,  efetivamente  houve  recolhimento  do  tributo  no  período – o que cabe a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  · Quanto à multa, não restou comprovada quaisquer das circunstâncias  qualificadoras; caso houvesse dolo na ação do contribuinte, não teria  este escriturado as  receitas no Livro  razão e tampouco as  informado  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10680.100281/2005­64  Acórdão n.º 9303­008.395  CSRF­T3  Fl. 4          5   Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.    Ora, o acórdão recorrido considerou que a declaração reiterada em DCTF do PIS em  valores  inferiores  aos  valores  efetivamente  devidos  não  caracteriza  ocorrência  dolosa.  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  decidiu  que  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraudar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  lesar  o  Fisco,  ensejando a aplicação da multa de ofício.    Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  considerando  as  contrarrazões  do  contribuinte,  importante trazer primeiramente se é o caso de se conhecer de ofício se devemos apreciar a questão da  decadência – se aplicável o art. 150, § 4º ou art. 173, inciso I, do CTN.    Quanto  à  essa matéria,  por  ser  questão  de  ordem  pública,  nos  dizeres  do  STJ  em  Resp 838622/MG, entendo que devo apreciar tal matéria.    Considerando, conforme o próprio TVF –  constatação de  recolhimento a menor da  contribuição,  que  o  lançamento  trata  da  diferença  do  tributo,  efetivamente  houve  recolhimento  do  tributo no período em questão – o que, aplicando­se o Resp 973.733 – decidido em sede de repetitivo,  entendo que devemos aplicar o prazo decadencial  previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Não obstante,  antes de firmar esse entendimento, importante aguardar o mérito que discorro a seguir.    Quanto  ao mérito,  considerando que  essa  turma  julgou caso  idêntico,  não havendo  nos  autos  do  processo  qualquer  razão  para  que  o  contribuinte  tenha  declarado  débito  a  menor  reiteradamente em DCTF, ainda que a escrituração contábil e a DIPJ tenham refletido valores corretos,  entendo da mesma forma decidida em acórdão 9303­004.317:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  ALARGAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718.  Fl. 1311DF CARF MF     6 É inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins prevista no art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718/98.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se,  na  contagem  do  prazo  decadencial,  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  hipótese  em  que  o  termo  inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA REITERADA.  Nos termos da jurisprudência majoritária do CARF, a prática reiterada de infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraudar  a  aplicação da legislação  tributária e lesar o Fisco, ensejando a aplicação da multa  de  ofício  na  forma qualificada,  tal  como ocorre  com aquele  que apura  valores  de  receita em seus livros fiscais e contábeis e nada declara.  Recurso Especial provido em parte.”    Sendo assim, é de se aplicar, para fins de contagem do prazo decadencial o art. 173,  inciso I, do CTN e restabelecer a multa qualificada.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  sem  maiores  delongas,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.      É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 1312DF CARF MF

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7662760 #
Numero do processo: 10650.720460/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: a) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá-los; b) elabore relatório circunstanciado a respeito da diligência realizada. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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apropriados,  mesmo  sem  as  DACON/DCTF  retificadoras,  para  quantificá­los;  b)  elabore  relatório  circunstanciado a respeito da diligência realizada.  assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    1.     Tratam os presentes autos de recurso voluntário interposto em face do Acórdão  DRJ/CURITIBA nº 06­61.984, exarado pela 5ª Turma daquele órgão julgador.    2.    Versam os autos sobre autos de infração por irregularidades na declaração e no  recolhimento da Contribuição ao PIS/PASEP ( no valor de R$ 12.779.385,84) e a COFINS (no  valor de R$ 59.052.174,82), no  regime da não cumulatividade, no período de  janeiro/2013 a  setembro/2014.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .7 20 46 0/ 20 17 -1 1 Fl. 4545DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.546          2   3.    Adoto e reproduzo o relatório do Acórdão DRJ/CURITIBA, por bem descrever  os fatos :  O presente processo tem por objeto dois Autos de Infração lavrados contra o  contribuinte  acima  identificado,  decorrentes  de  irregularidades  verificadas  na  declaração  e  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  do  período  de  janeiro/2013  a  setembro/2014,  apurados  na  sistemática  não  cumulativa, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.     No  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  241­ 250),  foi  apurado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  12.779.385,84  (incluindo as contribuições não declaradas e não recolhidas, multa de ofício  de 75% e  juros de mora calculados até 04/2017),  bem como  foi  efetuada a  glosa de créditos do regime não cumulativo constituídos indevidamente pelo  contribuinte, no valor total de R$ 2.747.804,04 (sem débito de contribuição).     No  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS (fls. 260­269), foi apurado o crédito tributário  no  valor  total  de  R$  59.052.174,82  (incluindo  as  contribuições  não  declaradas  e  não  recolhidas,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até 04/2017), bem como foi efetuada a glosa de créditos do regime  não  cumulativo  constituídos  indevidamente  pelo  contribuinte,  no  valor  total  de R$ 12.656.552,13 (sem débito de contribuição).     Todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  lançamento  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1835­1903,  cujo  conteúdo  pode  ser  resumido da seguinte forma:     ­  A  atividade  econômica  principal  do  contribuinte  informada  no  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  é  1931­4­00  ­  produção  de  etanol  (bioetanol).  De  acordo  com  o  Estatuto,  o  objeto  da  empresa  é:  produção, comercialização e exportação de açúcar, álcool e outros derivados  do processamento de cana de açúcar; prestação de  serviços a terceiros e a  industrialização por ordem destes; cogeração e comercialização de energia  elétrica, podendo atuar com a exploração de cultivo de cana de açúcar, em  terras próprias ou de terceiros; intermediação de venda de cana de açúcar;  participação em outras sociedades como sócio ou acionista.     ­  No  período  analisado,  o  contribuinte  apurou  créditos  do  regime  não  cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS sobre as seguintes rubricas da EFD­ Contribuições: 1) Bens utilizados como insumos; 2) Serviços utilizados como  insumos; 3) Despesas de energia elétrica e energia térmica,  inclusive sob a  forma  de  vapor;  4)  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica;  5) Despesa  de  armazenagem  de mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda;  6)  Bens  do  ativo  imobilizado,  com  base  nos  encargos de depreciação; 7) Créditos calculados por unidade de medida de  produto; 8) Créditos calculados sobre insumos de origem vegetal.     ­  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  desses créditos e apresentou a descrição do seu processo produtivo, diversas  planilhas eletrônicas, memoriais e cálculos que detalham a composição das  referidas rubricas. A partir da análise dessas informações, em cotejo com a  legislação de regência das contribuições, a fiscalização constatou a apuração  Fl. 4546DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.547          3 indevida de créditos     ­ O primeiro ponto analisado foi o rateio dos créditos entre mercado interno  e  exportação.  A  auditoria  alterou  os  percentuais  de  crédito  vinculados  à  receita  de  exportação,  pois  o  contribuinte  havia  considerado  a  receita  auferida  no momento  das  vendas,  enquanto  o  correto  é  reputar  auferida  a  receita quando foram embarcados os produtos, nos termos do artigo 29, I, da  Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012.     ­ Em relação aos bens utilizados como insumos, a fiscalização destacou que  para que seja considerado  insumo à  fabricação, além de não estar  incluído  no ativo imobilizado, o bem deve enquadrar­se em uma das quatro situações:  deve  ser  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  ou  qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação. Ao lado dessa regra geral, existem  previsões  legais  específicas  que  permitem  o  creditamento  de  aquisição  de  insumos indiretos, como é o caso dos combustíveis e lubrificantes. Com base  nesse  conceito  de  insumo,  foi  efetuada  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição dos seguintes bens:     ­  Bens  relacionados  a  atividades  agrícolas.  Glosados  porque  a  atividade  agrícola  de  cultivo  de  cana  de  açúcar  é  um  processo  produtivo  diverso  e  anterior,  que  em  nada  se  confunde  com  a  fabricação dos bens produzidos e vendidos pelo contribuinte, que são,  essencialmente, açúcar e álcool.     ­ Construção Civil. Bens relacionados à manutenção, conservação e  reforma  de  prédios.  Glosados  por  não  guardarem  correlação  com  a  atividade  de  produção.  Estas  atividades  visam  à  manutenção  e  conservação  do  patrimônio  e  contribuem  para  o  resultado  de  vários  exercícios, devendo seus custos serem ativados, gerando em momento  posterior  o  direito  ao  crédito  relativo  aos  encargos  de  depreciação,  sendo inviável a dedução direta do crédito sob a forma de insumo.     ­ Materiais  elétricos  e eletrônicos. Glosados porque não  integram os  produtos fabricados nem se desgastam ou perdem suas características  pela ação dos produtos em fabricação.     ­ Pneus e câmaras. Glosados porque a contribuinte não utiliza veículos  em  seu  processo  produtivo.  Os  veículos  são  utilizados  apenas  para  transporte e movimentação interna de pessoas e produtos, não sendo os  pneus e câmaras consumidos na fabricação dos produtos destinados à  venda.   ­ Produtos utilizados em tratamento de água e subprodutos. Glosados  porque  não  podem  ser  considerados  parte  ou  etapa  do  processo  produtivo. O tratamento é uma etapa posterior à obtenção do produto  final e por isso os produtos nele empregados não se caracterizam como  insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições.    ­ Graxa. Glosado por  não  se  tratar  de  insumo  direto  na  acepção  da  legislação  e  por  não  se  enquadrar  como  combustível  ou  lubrificante.  Observou­se  que  embora  a  graxa  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere,  segundo  a  Agência  Nacional  do  Fl. 4547DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.548          4 Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), dos óleos lubrificantes     ­ Óleo diesel. Glosado porque a quase totalidade dos equipamentos que  consumiram óleo diesel realiza ou atividades agrícolas (e por isso não  são  aptas  a  gerar  créditos,  conforme  já  explanado)  ou  atividades  de  movimentação interna (etapas anteriores e/ou posteriores à fabricação  dos produtos destinados a venda).     ­ Bens não aplicados nem consumidos no processo produtivo. Foram  glosados materiais e produtos utilizados na manutenção, conservação e  limpeza de máquinas e equipamentos cujas ações não são diretamente  exercidas  sobre  o  produto  em  fabricação,  bem  como  partes  e  peças  descritas  de  maneira  geral,  sem  indicação  das  máquinas  e  equipamentos  a  que  se  destinaram.  Foram  também  glosados  os  materiais explicitamente destinados aos setores administrativos ou não  empregados diretamente na fase especificamente industrial.     ­ Bens a imobilizar. Trata­se de partes e peças de reposição, que por  serem  bens  de  valor  elevado  e  de  natureza  permanente,  que  representam  acréscimo  à  vida  útil  do  ativo,  não  podem  ser  considerados insumo à produção, mas sim um acréscimo incorporado  ao  valor  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  ativo  imobilizado.  Glosados  porque  deveriam  ser  ativados  para  gerar  posteriormente direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação.     ­ Em relação aos serviços utilizados como insumos, a fiscalização observou  que  a  legislação  define  como  insumos  apenas  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País,  aplicados ou  consumidos na produção  ou fabricação do produto”. Assim, somente os serviços utilizados diretamente  na linha de produção da empresa podem gerar direito ao crédito, não sendo o  caso  de  despesas  que  representam  custo  geral  da  atividade.  A  partir  desse  conceito, foram glosados os seguintes serviços:     ­ Serviços das lavouras de cana. Glosados porque a atividade agrícola  é  fase  que  antecede  a  produção,  conforme  considerações  já  apresentadas.     ­  Serviços  gerais.  Trata­se  de  monitoramento,  manutenção,  higienização e eventuais reparos, bem como de averiguação do estado  de  conservação  das  máquinas,  equipamentos  e  acessórios.  Glosados  porque  empregados  fora  da  linha  de  produção,  em  fase  diversa  do  processo de industrialização.     ­  Serviços  em  equipamentos  móveis.  Glosados  por  servirem  apenas  para  movimentação  interna  de  matérias  primas  e  produtos  em  elaboração, sem alterar os mesmos, escapando ao conceito de insumo.     ­  Serviços  utilizados  na  construção  civil.  Glosados  porque  visam  apenas  à  manutenção  e  conservação  do  patrimônio,  não  sendo  utilizados no processo produtivo.     ­  Serviços  utilizados  na  manutenção  elétrica,  eletrônica  e  instrumentação.  Glosados  porque  não  se  conformam  ao  conceito  de  insumo,  já  que  não  são  aplicados  ou  consumidos  no  processo  Fl. 4548DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.549          5 produtivo.     ­ Quanto aos créditos decorrentes de despesas de energia elétrica e energia  térmica,  inclusive sob a  forma de vapor,  foi  efetuada glosa tão somente em  decorrência  da  alteração  do  percentual  do  crédito  no  rateio  dos  créditos  entre mercado interno e exportação.     ­  Para  os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  a  contribuinte  apresentou  planilhas  denominadas  “9.3  –  crédito  cana”  e  “9.3  –  outros  fretes”  e  esclareceu que houve equívoco na informação, pois tais planilhas se referem  a insumos e fretes, e não a locação de máquinas. Analisando as informações  prestadas, a fiscalização verificou que:     ­  A  planilha  “9.3  –  crédito  de  cana”  contém  aquisições  de  cana  vinculadas à produção de açúcar dos períodos de junho a dezembro de  2012 e março de 2013. Tais créditos  foram glosados por se  tratar de  apuração  extemporânea,  eis  que  integralmente  lançados  em  janeiro/2013.  A  fiscalização  afirmou  que  os  descontos  de  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  solicitados  pela  contribuinte  em  outro  período  que  não  seja  o  originário  (art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003 e o correlato da Lei nº 10.637/2002). O aproveitamento de  crédito  de  forma  extemporânea  é  possível,  mas  para  tanto  o  contribuinte  tem  que  retificar  as  Dacon  e  DCTF  correspondentes  (declarações das competências dos créditos) e pleitear o ressarcimento  dos créditos naquelas competências (art. 10 da IN RFB nº 1.015/2010).  Mesmo  com  o  surgimento  da  Escrituração  Digital  (EFD  ­  Contribuições)  permaneceu  determinado  que  o  período  anterior  somente poderia ter o reconhecimento de créditos extemporâneos com  a retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela empresa,  conforme consta na orientação contida na página do Sistema Público  de  Escrituração  Digital  (Sped)  na  internet  com  relação  aos  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  registro  de  créditos  de  períodos  anteriores  neste novo modelo  de  escrituração.  A  retificação  do DACON ou EFD contribuições é exigida não somente para que se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes  dos  documentos  não  considerados na declaração original, mas também para a atualização  dos saldos de créditos das declarações posteriores evidenciando o novo  crédito. Trata­se, pois de ficar demonstrado com precisão que o crédito  está  constituído  e  que  o  crédito  não  foi  utilizado  em  períodos  anteriores, condição sine qua non para o aproveitamento futuro.     ­ Em relação à planilha “9.3 – outros fretes” foi constatado que parte  dos valores lançados correspondem a serviços prestados na lavoura de  cana,  sendo  glosado  pelos  motivos  já  expostos.  Os  demais  valores  correspondem a fretes na aquisição de cana de açúcar, e nesse ponto a  fiscalização esclareceu que  o  art.  3º,  IX,  da  Lei  10.833/2003 prevê  o  desconto de créditos tão­somente em relação a fretes nas operações de  venda,  e  que  o  frete  na  compra,  quando  o  ônus  é  suportado  pelo  adquirente,  integra  o  custo  do  produto  adquirido,  admitindo­se  o  desconto nos termos dos artigos 3ºs, incisos II, das Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003. No caso em tela, como o frete está vinculado ao insumo,  segue  a  mesma  regra  de  aproveitamento,  motivo  pelo  qual  foram  considerados apenas os percentuais de crédito presumido relacionados  Fl. 4549DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.550          6 aos  fretes  na  aquisição  de  cana  vinculados  à  produção  de  açúcar,  conforme previsto no art. 5º da IN SRF 660/2007. 7    ­  Para  os  créditos  relacionados  como  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  venda,  após  análise  dos  esclarecimentos prestados pela contribuinte, a fiscalização glosou os valores  relativos a fretes para remessa de peças, de mercadorias e de equipamentos  para conserto, como também seu retorno, fretes de máquinas e equipamentos  que  foram  imobilizados,  transporte  de  itens  aplicados  nas  lavouras  e  fretes  sem relação com mercadorias vendidas. Foram também glosados os valores  dos  fretes  para  remessa  de  açúcar  para  formação  de  lotes  de  exportação,  haja vista que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  crédito,  aplicando­se  esse  mesmo  entendimento  às  transferências  de  produtos  acabados  para  terminal  ferroviário,  porto,  depósitos  fechados  ou  armazéns  gerais,  com  o  intuito  logístico  de  completar  lotes  para  posterior  venda, pois a apuração do crédito relativo ao frete na operação de venda só é  possível  em  relação  ao  transporte  de mercadoria  em  uma  operação  que  se  enquadre  literalmente  como  sendo  operação  de  venda  de  mercadorias  diretamente aos clientes adquirentes.     ­  Quanto  aos  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  foram  glosados  os  seguintes  itens:  (i)  bens  adquiridos  no  REIDI  ­  Regime  Especial de  Incentivos para o Desenvolvimento da  Infraestrutura,  instituído  por meio da Lei n° 11.488/2007, pois não há que se apurar crédito sobre bens  adquiridos sem o pagamento de contribuição; (ii) imobilizados utilizados nas  lavouras  de  cana,  pois  conforme  já  demonstrado,  todas  as  atividades  relacionadas à  lavoura constituem etapa anterior ao processo produtivo do  açúcar  e  do  álcool;  (iii)  imobilizados  utilizados  nos  centros  de  custos  LABORATÓRIO INDUSTRIAL e LABORATÓRIO, pois  tais bens não atuam  na fabricação dos produtos destinados à venda e sim em estudos, pesquisas,  análises,  informações,  tratando­se,  na  verdade,  de  atividades  de  apoio  necessárias a qualquer  empresa;  (iv)  diversos outros  imobilizados alocados  em centros de custos indiretos.     ­ Em virtude de tudo o que foi exposto, foi constatada a apuração indevida de  crédito do PIS e da Cofins no período de janeiro/2013 a setembro de 2014, o  que  constitui  infração  à  legislação  que  dispõe  sobre  tais  contribuições  (INFRAÇÃO:  CRÉDITO  DE  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  INTERNO  CONSTITUÍDO  INDEVIDAMENTE).  Além  disso,  foi  apurado  que  nos  meses  de  janeiro/2013  fevereiro/2013,  abril  a  dezembro/2013  e  fevereiro  a  setembro/2014  o  contribuinte  efetuou  o  desconto  de  créditos  oriundos  de  2011  e  2012,  mas  não  observou  as  formalidades  legais  para  desconto  de  créditos  extemporâneos  e  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  desses  créditos,  motivo  pelo  qual  foi  efetuada  a  glosa  dos  mesmos  e  o  consequente  lançamento  das  contribuições  não  recolhidas  (INFRAÇÃO:  CRÉDITOS  DESCONTADOS  INDEVIDAMENTE  NA  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO).     ­  Por  fim,  a  fiscalização  registrou  que  na  apuração  das  contribuições  a  recolher  foram  aproveitados  de  ofício  os  créditos  procedentes  de  Receitas  Tributadas no Mercado Interno, uma vez que o desconto é sua única forma de  utilização, conforme legislação que rege as contribuições não cumulativas do  Fl. 4550DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.551          7 Pis e da Cofins.     O  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  03/05/2017  (fls.  3452)  e  apresentou  impugnações no dia 02/06/2017  (fls.  3530 a 3809), alegando,  em  síntese,  o  seguinte:     ­ No  exercício  de  suas  atividades,  a  empresa  apurava,  até  o  final  de  2016,  crédito  presumido  relativo  à  venda  do  álcool,  calculado  por  unidade de medida do produto nos  termos da Lei nº 12.859/2013. Em  relação a esse ponto, o Relatório Fiscal afirmou que não houve glosas,  entretanto  nos  cálculos  e  na  composição  dos  créditos  efetuados  pela  Fiscalização  uma  grande  parte  dos  créditos  presumidos  em  questão  não  foi  considerada,  o  que  redundou  na  desconsideração  de  R$  19.576.645,86  a  título  de  crédito  presumido  devido  pela  venda  do  álcool.  A  correção  do  cálculo  para  que  sejam  incluídos  os  créditos  presumidos da Lei nº 12.859/2013 pode e deve ser realizada inclusive  mediante procedimento de revisão de ofício pela autoridade lançadora,  tendo em vista os princípios da legalidade e da autotutela que regem a  Administração Pública, pois se trata de evidente erro de cálculo.     ­  A  glosa  dos  créditos  presumidos  extemporâneos  lançados  em  janeiro/2013 é indevida e deve ser cancelada, pois nos termos do art.  8ª, § 2º da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 3º, §4º das Leis nºs 10.637/2002  e  10.833/2003,  os  créditos  presumidos  não  aproveitados  em  determinado  mês  podem  ser  utilizados  nos  meses  subseqüentes,  não  havendo  na  legislação  nenhuma  previsão  de  que,  para  aproveitar  créditos de outros meses, o contribuinte tenha que retificar declarações  passadas.  Da  leitura  dos  dispositivos  da  IN  RFB  nº  1.300/2012  invocados pela fiscalização, verifica­se que inexiste qualquer óbice ao  procedimento adotado pela Impugnante: o abatimento, em sua escrita  fiscal,  dos  créditos  presumidos  de  outros  períodos.  Em  nenhum  momento  a  norma  exige  que  créditos  escriturais  de  PIS  e  COFINS  extemporâneos  sejam  requeridos  via  PER  ou  DCOMP,  até  mesmo  porque,  em  regra,  apenas  os  créditos  ordinários  de  PIS/COFINS  vinculados  às  saídas  desoneradas  são  passíveis  de  serem  requeridos  em  PER/DCOMP.  O  crédito  em  análise  –  presumido  relativo  à  aquisição de cana, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 – somente  é passível de utilização para abatimento com o próprio PIS e COFINS  na  escrita  fiscal,  como  prevê  o  art.  8º  da  IN  SRF  nº  660/2006.  A  própria  Receita  Federal  criou,  no  arquivo  da  Escrituração  Fiscal  Digital do PIS e da COFINS (EFD­Contribuições), os registros 1101,  1102, 1501 e 1502 ­ Apuração de Crédito Extemporâneo ­ Documentos  e Operações  de Períodos Anteriores PIS  e COFINS. O procedimento  adotado  pela  empresa  é  respaldado  pela  jurisprudência  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  inclusive  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF.     ­  A  análise  das  glosas  de  créditos  promovidas  pela  autoridade  fiscal  deve  ser  norteada  por  uma  compreensão  adequada  do  conceito  de  insumos.  Os  arts.  3º,  II  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  permitem  ao  contribuinte  apropriar  créditos  sobre  bens  e  serviços  relacionados ao processo produtivo e à fabricação de bens destinados  à  venda.  Em  recente  julgamento,  no  REsp  nº  1.246.317,  o  Superior  Tribunal de Justiça esclareceu que insumos “são todos aqueles bens e  Fl. 4551DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.552          8 serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do  produto  ou  serviço  daí  resultantes”.  Portanto,  em  observância  à  sistemática inerente ao princípio da não­cumulatividade, é direito das  empresas apropriar créditos sobre todos os gastos incorridos com bens  ou  serviços  que  sejam  pertinentes  ao  seu  processo  produtivo  e  necessários e essenciais à obtenção de receita.     ­ A autoridade fiscal adotou entendimento que restringe ilegitimamente  a  concepção de  insumo para  fins  de  créditos  das  contribuições. Esse  entendimento  é  embasado  nas  disposições  contidas  nas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que adotaram, para fins de  créditos  de  PIS/COFINS,  a  definição  de  insumos  estabelecida  pelo  Decreto nº 7.212/2010 para o Imposto sobre Produtos Industrializados  –  IPI. A adoção dessa definição é  indevida e  ilegal porque o IPI  tem  um base de incidência muito mais restrita do que o PIS e a COFINS,  cuja  não  cumulatividade  é  distorcida  pelo  tratamento  conferido  à  Receita  Federal.  Além  disso,  o  sistema  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  foi  instituído com o pressuposto de  racionalizar a cadeia de  produção  com  manutenção  da  mesma  carga  tributária  (conforme  consta na exposição de motivos das MPs nºs 66/2002 e 135/2003, que  precederam  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  de  forma  que  a  adoção de conceitos de insumo muito restritivos acarretou distorção na  apuração  das  contribuições,  com  aumento  substancial  da  carga  tributária das partes integrantes da cadeia produtiva. Ao se permitir ao  fisco  selecionar  por  conveniência  os  itens  passíveis  de  creditamento,  tem­se  uma  não  cumulatividade  apenas  aparente.  Por  isso,  a  jurisprudência tem compreendido que a definição correta de insumos é  aquela  que  considera  todos  os  fatores  de  produção  necessários  e  essenciais à atividade empresarial. Nesse sentido, cita­se o julgamento  do REsp 1.246.317, acima mencionado, e o Acórdão nº 9303­004.175  da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF.     ­ As atividades agrícolas e industrias da empresa são indissociáveis em  relação  ao  processo  produtivo  da  contribuinte.  Agroindústria  é  a  pessoa  jurídica  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção  rural  própria e da adquirida de terceiros. É nessa condição que se enquadra  a  ora  Impugnante,  na  medida  em  que  explora  o  cultivo  da  cana­de­ açúcar –  produzida  por  ela  própria  ou  adquirida  de  terceiros  ­  para  sua  industrialização,  visando  comercializar  o  açúcar  e  o  álcool  (etanol)  derivado  desse  processo,  assim  como  a  energia  elétrica  decorrente da queima do bagaço da cana. Para melhor  compreensão  de  seu  processo  produtivo,  apresenta  como  anexo  o  documento  intitulado “LAUDO OPERACIONAL DO PROCESSO PRODUTIVO E  CUSTEIO  DA  AGROINDÚSTRIA”,  elaborado  para  descrever  suas  atividades, bem como esclarecer o uso, vinculação e essencialidade de  diversos  itens  ao  processo  produtivo  da  empresa,  os  quais  foram  glosados indevidamente pela Fiscalização. O órgão fazendário entende  que as operações da fase agrícola, bem como as atividades de colheita,  transbordo  da  cana  para  o  caminhão  e  transporte  da  cana  para  a  Fl. 4552DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.553          9 usina,  não  estão  inseridas  no  processo  produtivo.  Trata­se  de  visão  extremamente  simplista,  que  considera  abrangida  no  processo  produtivo  apenas  as  operações  ocorridas  com  a  cana  já  na  usina,  descartando­se  todas  as  demais  fases.  Essa  premissa  não  pode  ser  admitida, principalmente quando se leva em consideração o critério da  essencialidade e da pertinência dos gastos no processo produtivo,  tal  qual  consolidado  na  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF.  O  laudo  técnico  aponta  que  as  etapas  e  fases  que  envolvem  as  operações  da  cana­de­açúcar  vão  desde  o  plantio  até  a  colheita,  carregamento  e  transporte, as quais são de extrema relevância ao processo produtivo  agroindustrial e representam aproximadamente de 70% a 80% (setenta  a  oitenta  por  cento),  ficando mais  do  que  evidente  sua  relevância  na  composição  como  insumo  essencial  no  processo  de  fabricação  dos  produtos. Nesse sentido, cita­se o Acórdão nº 3402003.216 do CARF.   ­ Em relação aos bens e serviços utilizados como insumo nas atividades  agrícolas, a empresa registra os gastos com a formação de lavoura de  cana  em  uma  conta  de  “Ativo  Biológico”,  a  qual  é  reduzida  por  apropriação de depreciação na medida em que ocorrem os estágios de  corte (mas não são tomados créditos em relação a essa depreciação).  Além desses gastos, a contribuinte a também incorre em outros custos  (tratos culturais, corte, carregamento e transporte para indústria) que  foram apropriados diretamente no resultado da empresa. Em ambas as  hipóteses  a  DRF/Uberaba  indeferiu  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  correspondentes, sob a justificativa de que se tratam ou de custos que  integram  o  imobilizado  ou  dispêndios  em  atividade  anterior  ao  processo  industrial.  Entretanto,  é  inegável  que  o  contribuinte  está  incorrendo em custos de produção da sua própria matéria­prima que,  por  se  amoldarem  aos  critérios  da  essencialidade  e  pertinência  ao  processo produtivo,  devem ensejar o  creditamento de PIS  e COFINS.  Deve­se  interpretar  que  as  empresas  agroindustriais  como a Vale  do  Tijuco  podem  aproveitar  créditos  diretamente,  quando  da  aquisição,  sobre  os  insumos  necessários  e  essenciais  à  obtenção  do  produto  agrícola  (fase  que  integra  o  processo  produtivo),  independentemente  de, em registros contábeis, ocorrer a ativação e posterior depreciação  dos  ativos  biológicos.  Pensar  de  forma  diversa  implicaria  excluir  da  não  cumulatividade  as  empresas  agrícolas  ou  agroindustriais  que  incorrem  em  custos  e  gastos  de  produção  sujeitos  à  posterior  depreciação. No mínimo devem ser reconhecidos os custos da atividade  agrícola que não foram incorporados ao Ativo Biológico.     ­  Em  relação  aos  insumos  relacionados  a  “construção  civil”,  afirma  que, ao contrário do que diz a autoridade fiscal, esses dispêndios não  teriam de  ser  ativados  na  conta  de  imobilizado,  pois  não  contribuem  para  o  resultado  de  vários  exercícios  e  não  atendem  aos  demais  requisitos  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  já  que  não  estão  vinculados a aumento da vida útil dos ativos. Ainda que se mantenha o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  deve­se  considerar  que  esses  dispêndios  são  passíveis  de  registro  como  “benfeitorias”  em  edificações utilizadas nas atividades da empresa, gerando créditos com  amparo, nos arts. 3º, VII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.     ­  Quanto  aos  materiais  elétricos  e  eletrônicos,  trata­se  de  créditos  legitimamente apurados sobre partes e peças de reposição de máquinas  e  equipamentos  eletrônicos  e  de  instrumentação.  As  próprias  Fl. 4553DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.554          10 constatações da autoridade fiscal – de que se tratam de equipamentos  inerentes  às  atividades  industriais  e  necessários  à  automação  dos  processos  –  evidenciam  a  legitimidade  do  crédito  apropriado,  sendo  claro que a glosa se baseou unicamente na interpretação restritiva do  conceito  de  insumos  própria  ao  Impostos  Sobre  Produtos  Industrializados (IPI).     ­ Quanto aos pneus e câmaras de ar, afirma que, ao contrário do que  entende a fiscalização, a empresa utiliza, sim, veículos e máquinas em  seu  processo  produtivo  agroindustrial,  atrelados  principalmente  ao  suprimento  de  matéria­prima  no  parque  industrial  (tratores  e  transbordos destinados à colheita; caminhões e transbordos destinados  à  colheita;  caminhões  e  carretas  para  o  transporte  cana  do  campo  para usina). Em vista dos esclarecimentos  já mencionados relativos à  impossibilidade de separação da fase agrícola e do processo produtivo  da  empresa,  há  de  se  considerar  que  os  pneus  e  câmaras  utilizados  pela empresa são insumos passíveis de creditamento.     ­ Em relação aos produtos utilizados no tratamento de água, o próprio  fisco  reconheceu  que  se  trata  de  gastos  necessários  ou  mesmo  indispensáveis  para  a  viabilização  da  atividade.  A  negativa  desses  créditos  deu­se  sob  a  argumentação  de  que  os  produtos  não  são  considerados  parte  ou  etapa  do  processo  produtivo,  mas  sim  uma  suposta  “etapa  posterior,  complementar”.  Esse  entendimento  está  errado  porque  não  se  trata  de  etapa  posterior  ou  complementar  ao  processo produtivo, pois o tratamento de água refere­se à utilização na  caldeira, que é um dos principais equipamentos utilizados no processo  produtivo de açúcar, etanol e energia elétrica.     ­ Quanto aos créditos apropriados sobre graxa, a glosa não prospera,  pois  todas  as  graxas  utilizadas  têm  como  objetivo  atuarem  como  agentes  lubrificantes  e  a  Resolução  nº  22,  de  11/04/2014  estabelece  que graxa é uma espécie de lubrificante e portanto permite o direito de  crédito. No que  tange ao óleo diesel utilizado na atividade agrícola e  nos equipamentos da atividade industrial, a glosa não deve prosperar  porque,  conforme  já  mencionado,  as  atividade  agrícolas  estão  abrangidas pelo  seu processo produtivo e o Laudo Técnico em anexo  delineia o consumo de óleo diesel de acordo com a etapa produtiva, a  saber:  (i)  ATIVIDADE  DE  ABASTECIMENTO  DE  MÁQUINAS,  VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NO CAMPO, (ii) ABASTECIMENTO  DE  MÁQUINAS  E  VEÍCULOS  NO  PONTO  DE  ABASTECIMENTO  [INTERNO USINA]; ii.a) PÁ CARREGADEIRA; (ii.b) GUINDASTE E  CAMINHÃO MUNCK; (ii.c) MÁQUINA PATROL (motoniveladora).     ­  Quantos  aos  créditos  glosados  sob  o  título  de  MATERIAIS  DIVERSOS  CONSIDERADOS  COMO  NÃO  APLICADOS  NEM  CONSUMIDOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO,  destacam­se  alguns  materiais de valores expressivos, cuja aplicação no processo produtivo  da  empresa  está  descrita  no  Laudo  Técnico  anexado,  de  modo  a  corroborar  a  natureza  de  insumo  dos  mesmos:  CORRENTE  116  OFFSET PASSO 8 LATERAL 12, ROLAMENTO ESTEIRA BAGAÇO,  ANTIESPUMANTE  ART  DISP  903,  ROLETE  INFERIOR  ESTEIRA  RODANTE,  FACA  CORTE  DE  BASE  500  MM  6F.  Os  materiais  utilizados  na  limpeza  e  conservação  de máquinas  também  devem  ser  Fl. 4554DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.555          11 considerados como insumos, na medida em que correspondem a gastos  incorridos  inclusive  para  observância  de  padrões  sanitários,  considerando que a Impugnante é produtora de açúcar.     ­ Quanto  à  peças  e  partes  para  reposição  glosados  pela  fiscalização  por  serem  considerados  “bens  de  valor  elevado  e  de  natureza  permanente” que deveriam ter sido incorporados ao ativo imobilizado  para  posterior  depreciação,  e  não  apropriados  diretamente  como  gastos  de  partes  e  peças  de  reposição  (crédito  sobre  a  forma  de  insumo),  é  de  se  esclarecer  que  o  critério  de  valor  utilizado  (R$  326,61) para reconhecimento de um bem como despesa operacional é  apenas uma referência, não significando que todas as partes e peças de  reposição  que  ultrapassem  o  valor  devam,  obrigatoriamente,  ser  ativadas. A depender das circunstâncias, os bens podem (e devem) ser  registrados  como  partes  e  peças  de  reposição,  inclusive  quando  o  desgaste e a substituição ocorram com frequência. A simples alegação  de  que  há  produtos  com  valores  relevantes  não  permite  concluir  que  eles  acrescem  a  vida  útil  da  máquina  ou  equipamento  no  qual  são  aplicados em mais de um ano. De todo modo, ainda que se entenda que  tais  itens  devessem  ser  ativados,  a  Lei  nº  11.744/2008  (e  sua  modificação  pela  Lei  nº  12.546/2011)  passou  a  permitir,  para  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  ou  importados  a  partir  de  julho/2012, o creditamento imediato de PIS e COFINS, em cota única  sobre  o  custo  de  aquisição,  o  que  tem  o  mesmo  efeito  prático  da  tomada de créditos como insumos.     ­ Quanto aos serviços utilizados como insumos nas lavouras de cana,  valem  todas  as  considerações  já  expostas  quanto  à  unificação  das  etapas agrícola e industrial no processo produtivo agroindustrial. Em  complemento ao já exposto, menciona as descrições contidas no Laudo  Técnico  anexado  relativas  aos  seguintes  serviços: TRANSPORTE DE  INSUMOS  E  MATÉRIA­PRIMA,  CORTE  E  CARREGAMENTO,  APLICAÇÃO AÉREA, MANUTENÇÃO DA FROTA [CAMINHÕES] E  MÁQUINAS AGRÍCOLAS.     ­ Para os valores glosados com o título de “serviços gerais”, a própria  fiscalização reconheceu ser “necessário submeter a estrutura física da  planta industrial a  regulares e periódicos serviços de monitoramento,  manutenção,  etc”,  mas  reiterou  o  entendimento  restritivo  de  que  só  podem ser considerados insumos os serviços diretamente aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto. Chama atenção o  fato  de  ser  apontada  a  glosa  de  vários  itens,  inclusive  alguns  cujo  direito  de  crédito  é  incontroverso  e  encontra  previsão  expressa  na  legislação, sem qualquer fundamentação específica, como é o caso dos  serviços  de  manutenção  e  calibração  de  máquinas  e  locação  de  máquinas  com  operador.  As  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  no  art. 3º IV, autorizam a apuração de créditos sobre os aluguéis, pagos a  pessoa  jurídica,  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  que  sejam  utilizados nas atividades da  empresa. Na realidade, percebe­se que a  glosa  intitulada “Serviços Gerais”  foi  realizada  de  forma genérica  e  carece  de  fundamentação  mínima,  sendo,  portanto,  nula.  A  Fiscalização  sequer  esclarece,  de  forma  objetiva,  as  razões  que  fundamentam  o  indeferimento  dos  créditos  ou  que  permitem  afirmar  que determinados itens não podem ser considerados insumos (serviços  Fl. 4555DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.556          12 utilizados como insumos) da atividade produtiva, ou a inaplicabilidade  do direito ao crédito sobre aluguéis de máquinas e equipamentos.     ­  Em  relação  aos  serviços  em  equipamentos  de  movimentação  de  matérias  primas  e  produtos  em  elaboração,  que  a  fiscalização  considerou  escaparem  ao  conceito  de  insumo,  esclarece­se  que  a  maioria dos gastos registrados sob essa rubrica referem­se à  locação  de  Munck  e  guindastes  para  a  manutenção  industrial,  equipamentos  responsáveis pelo içamento de partes e peças de pesos muito elevados,  sem os quais as manutenções e reparos de alguns equipamentos seria  praticamente  impossível.  Assim,  a  manutenção  está  diretamente  vinculada  à  uma  máquina  pertencente  ao  processo  produtivo  da  empresa  e  como  tal,  não  pode  ser  dissociado  deste  devido  à  sua  essencialidade.     ­  No  que  tange  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  sob  o  título  “serviços  utilizados  na  construção  civil”,  na  verdade  trata­se,  na  maior  parte,  de  locação  de  equipamento  perfuratriz  hidráulica  e  serviço de jateamento em equipamentos tanque de cal (manutenção da  área industrial). Em se tratando de locação de equipamento para uso  nas  atividades  da  empresa  (art.  3º,  IV  das  Leis  nº’s  10.637/2002  e  10.833/2003)  e,  mais  especificamente,  no  processo  produtivo,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  indevidamente  glosados.  Há  apenas  um  item  no  valor  de  R$500,00  descrito  como  “serviços  de  manutenção  predial” e outro de R$9.440,00 como “serviços civis” que poderiam se  enquadrar na nomenclatura adotada pelo órgão fazendário.     ­ Quanto às glosas de serviços de instrumentação elétrica e eletrônica,  faz  referência  às  razões  já  apresentadas  para  as  glosas  de materiais  elétricos  e  reitera  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  expressamente  que  (i)  a  utilização  dos  materiais  “é  inerente  às  atividades  industriais”;  (ii)  a  reposição  decorre  de  desgaste  natural  relativo  à  vida  útil  dos  equipamentos;  (iii)  que  se  trata  de  equipamentos “de uso geral da planta industrial”; (iv) que a utilização  “faz­se necessária pela automação dos processos”.     ­  Quanto  aos  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  CANA  PARA  USO  NA  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR,  a  autoridade  fiscal  reclassificou  os  créditos,  de  ordinário  para  presumido  (com  alíquota  menor  e  possibilidade apenas de abatimento na escrita  fiscal), mas essa glosa  não merece prosperar. A concessão do crédito presumido decorre do  fato de que a aquisição do insumo é não tributada, situação totalmente  distinta do frete pago na aquisição do insumo (no caso, a cana). Essa  despesa  (operação de  frete) possui natureza diversa,  formalizada por  meio  de  nota  fiscal  própria,  cuja  operação  suporta  a  incidência  integral do PIS e da COFINS. Não é possível equiparar a sistemática  de  tributação que envolve a aquisição do  insumo àquela  referente ao  encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar­se  de  situações  diversas,  com  elementos  distintos  e  carga  tributária  própria. Ainda que se entenda que a despesa com o frete represente um  acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa  despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo.  Se  prevalecer  o  entendimento  que  embasou  a  glosa  neste  ponto,  verificar­se­á nítida ofensa à não cumulatividade do PIS e da COFINS,  Fl. 4556DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.557          13 eis  que  haverá  a  redução  do  direito  ao  crédito  da  Impugnante  sem  qualquer embasamento constitucional/legal. Nesse sentido, citam­se os  Acórdãos do CARF nºs 3302­001.916 e 3803­03.203.     ­ Com relação às glosas de despesas de armazenagem de mercadoria e  frete  na  operação  de  venda,  esclarece  que  os  fretes  de  remessas  de  peças,  mercadorias  e  equipamentos  para  conserto  estão  diretamente  relacionados  à  manutenção  desses  itens  e,  lógica,  devem  seguir  a  mesma  tratativa  dos  gastos  com  manutenção  (Solução  de  Consulta  Cosit  nº  14,  de  31/10/2007),  sendo  que  os  equipamentos  só  são  remetidos  para  reparos  e  manutenção  fora  da  companhia  quando  internamente não existem condições técnicas para tanto. Os fretes dos  materiais  aplicados  nas  lavouras  referem­se  a  produtos  necessários  para  aplicação  nos  canaviais  e  aumento  da  produtividade,  portanto  existe o transporte dos defensivos, adubos, fertilizantes e maturadores,  os  quais  são  aplicados  sobre  o  canavial  com  a  função  de  desenvolvimento da cana, proteção contra pragas e, por consequência,  aumento  da  produtividade.  Já  em  relação  aos  fretes  de  remessa  de  açúcar para formação de lotes de exportação, houve equívoco do fisco  acerca  do  entendimento  do  processo  de  exportação da  companhia. A  estrutura  fiscal dos  fretes na operação de venda de produto [açúcar]  para  exportação  segue  os  trâmites  estabelecidos  pela  legislação  do  Estado  de  origem  da  Impugnante  (art.  253­A  do  Decreto  nº  43.080/2002,  de  Minas  Gerais).  Operacionalmente,  as  quantidades  negociadas  com  os  clientes  no  exterior  são  impossíveis  de  serem  remetidas para o Recinto Alfandegado de uma única vez, motivo pelo  qual se faz necessária a FORMAÇÃO DE LOTES PARA POSTERIOR  EXPORTAÇÃO. Assim, esses fretes/transportes não podem ser tratados  como  movimentação  entre  estabelecimentos  para  futura  comercialização.  Pelo  contrário,  a  empresa  não  tem  qualquer  estabelecimento na zona portuária para ser tratado como transferência  para futura comercialização, ou seja, o açúcar é remetido diretamente  da usina para o RECINTO ALFANDEGADO (terminal portuário), nos  moldes da  legislação de regência, em seu próprio nome. Em suma, a  utilização  do  frete  para  remessa  do  açúcar  para  os  Recintos  Alfandegados é mero desdobramento das operações de venda. À luz do  art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02, a forma como a  empresa  organiza  a  logística  de  venda  de  sua  produção  não  descaracteriza a própria operação (de venda), principalmente porque  não  há  outra  finalidade  para  remessa  da  mercadoria  ao  recinto  alfandegado, que não seja a venda. Nesse sentido, cita­se o Acórdão do  CARF nº 3403­00.485).    ­  Quanto  à  glosa  de  créditos  apropriados  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  esclarece  que:  os  bens  relacionados às atividades agrícolas devem ser reconhecidos porque as  operações agrícolas que envolvem o cultivo da cana fazem parte do seu  processo produtivo, conforme já esclarecido; os bens relacionados aos  laboratórios,  embora  sejam  relacionados  a  atividades  que  podem  ser  consideradas  de  apoio,  são  fundamentais  e  essenciais  para  evitar  gastos  desnecessários  com  produtos  químicos  no  processo  produtivo,  bem  como  para  evitar  a  produção  de  etanol  e  açúcar  fora  das  especificações regulamentares; entre os outros bens que a autoridade  fiscal  considerou que não  fazem parte da área produtiva da  empresa  Fl. 4557DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.558          14 constam diversos itens que foram analisados de forma equivocada, tais  como  os  constantes  dos  centros  de  custo  relativos  a  administração  industrial,  caminhão  água  potável,  tratamento  de  lodo,  estação  de  tratamento  de  águas;  geração  e  exportação  de  energia,  resíduos  industriais,  sistema  de  fuligem,  e  também  os  constantes  do  centro  de  custo comercial (no qual estão os tanques de etanol responsáveis pela  armazenagem dos produtos acabados).     ­ Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu:   (i)  preliminarmente,  sejam  refeitos  os  cálculos  considerando­se  os  créditos presumidos relativos à venda de álcool, nos termos da Lei nº  12.859/2013;   (ii)  sejam  reconhecidos  os  créditos  presumidos  extemporâneos  apropriados pela empresa, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004,  tendo em vista a regularidade do procedimento adotado;   (iii) sejam integralmente canceladas as glosas de créditos impugnadas  na presente defesa;   (iv)  seja  integralmente  anulado  o  Auto  de  Infração  impugnado  e  os  débitos nele consubstanciados;   (v)  sejam  restabelecidos  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  que  compuseram  os  PERs  transmitidos  pela  empresa,  vinculados  à  fiscalização do período de janeiro/2013 a setembro/2014, promovendo­ se o ressarcimento do saldo remanescente     Em  18/07/2017,  o  contribuinte  apresentou nova  petição  (fls.  4337­4342),  a  fim de apresentar novos esclarecimentos relacionados ao crédito presumido  decorrente  da  venda  de  álcool  no  mercado  interno.  Afirma  que  a  apropriação de tal crédito presumido é autorizada pela Lei nº 12.859/2013 e  foi  registrada  em  sua  EFD­Contribuições  conforme  orientação  da  Receita  Federal do Brasil contida na Nota Técnica 03/2013. Apresenta novamente a  composição  dos  valores  que  embasaram  o  cálculo  do  crédito  e  reitera  que  embora o Relatório Fiscal tenha assentado a inexistência de glosa sobre tais  valores, seu montante não foi considerado por ocasião da lavratura do Auto  de  Infração,  resultando  esse  equívoco  na  desconsideração  de  crédito  presumido no valor de R$ 19.576.645,86.     Em  30/11/2017,  foi  emitido  o  Despacho  de  Diligência  nº  116  (fls.  4351­ 4354), por meio do qual o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberaba­MG,  para  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  dos  Autos  de  Infração  a  respeito  de  eventual equívoco na desconsideração dos valores dos créditos presumidos  calculados por unidade de medida sobre a venda de álcool nos termos da Lei  nº 12.859/2013, bem como acerca da natureza dos valores identificados como  “(­)Aproveitamento  Ofício  Auditoria  M.  Interno  –  Mês  –  Unidade  de  Medida” no demonstrativo de cálculo do PIS e Cofins a recolher constante do  item IV do Termo de Verificação Fiscal.     Em  13/12/2017,  a  autoridade  fiscal  responsável  apresentou  Relatório  de  Diligência Fiscal  (fls. 4355­4367), no qual  reconsiderou o valor apurado e  apresentou  novos  cálculos,  desta  vez  considerando  a  dedução  dos  valores  correspondentes aos créditos presumidos calculados por unidade de medida  sobre a venda de álcool. Nesse documento, também esclareceu que os valores  identificados  no  cálculo  como  “(­)Aproveitamento  Ofício  Auditoria  M.  Interno  –  Mês  –  Unidade  de  Medida”  são,  na  verdade,  valores  básicos  Fl. 4558DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.559          15 vinculados à receita tributada no mercado interno, à exceção de abril/2013,  que inclui a receita tributada no mercado interno e de exportação.     O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  em  19/12/2017  (fls.  4369)  e  apresentou  manifestação  em  18/01/2018  (fls.  4374­4378),  afirmando que  todos  os  valores  de  créditos  presumidos  da  venda de  álcool  foram  considerados  no  novo  cálculo  da  fiscalização,  motivo  pelo  qual  não  tem  observações  a  fazer  quanto  a  esse  aspecto.  Ressalta,  contudo,  que  ao  refazer a apuração, a fiscalização aproveitou e alocou os saldos dos créditos  ordinários  vinculados  à  receita  tributada  no  mercado  interno,  seja  nas  competências  próprias,  seja  transferindo  para  outros  meses,  conforme  autoriza a legislação, mas deixou de efetuar o abatimento de algumas sobras  de  créditos  ordinários  de  mercado  interno  da  COFINS  de  março/2013  e  abril/2014. Requer a correção de tal detalhe – de ofício pela DRF Uberaba  ou então por ocasião do julgamento da DRJ, conforme planilha anexa.     Assim, vieram os autos para julgamento.    4.    As  alegações  apresentadas  em  impugnação  foram  consideradas  parcialmente  procedentes,  sendo  mantido  parcialmente  o  crédito  tributário  formalizado  pelos  autos  de  infração, assim restou ementado o Acórdão da DRJ/CURITIBA :     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  ÁLCOOL.   A pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita  ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), pode  descontar crédito presumido calculado  sobre o  volume mensal de  venda no  mercado interno do referido produto, nos termos da Lei nº 12.859/2013.   NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.   No  regime  da  não  cumulatividade,  geram  créditos  a  título  de  “insumo”  apenas  as  aquisições  de  bens  ou  serviços  que  sejam  efetiva  e  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  e  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda pela pessoa jurídica.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR,  ÁLCOOL  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  DESPESAS  COM  LAVOURA  DE  CANA  DE  AÇÚCAR.   As  despesas  com bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não geram direito a crédito do regime não cumulativo para a pessoa jurídica  cujas receitas advêm da atividade de produção e comercialização de açúcar,  álcool e energia elétrica.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS DE REPOSIÇÃO.   No  regime da não cumulatividade, os  serviços de manutenção de máquinas  que  são  utilizadas  diretamente  na  fabricação  de  produtos,  bem  como  as  aquisições  de  partes  e  peças  de  reposição  dessas  máquinas,  permitem  a  apuração  de  créditos  na modalidade  aquisição  de  insumos,  desde  que  não  promovam aumento de vida útil da máquina superior a um ano.   NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Fl. 4559DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.560          16 No  regime  da  não  cumulatividade,  são  aptas  a  gerar  créditos  as  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica,  relativas  a  aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos utilizados na atividade da empresa.   NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.   A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  sobre  a  despesa  com  frete  na  aquisição  se  dá  tão  somente  na  medida  em  que  o  bem  adquirido  ensejar  creditamento.   NÃO CUMULATIVIDADE.  FRETES RELACIONADOS À  FORMAÇÃO DE  LOTES PARA EXPORTAÇÃO.   As  despesas  com  fretes  para  formação  de  lotes  para  exportação,  não  vinculados  a  uma  operação  de  venda  específica,  não  geram  créditos  no  regime da não cumulatividade.   CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS.   Os  créditos  extemporâneos  devem ser  apropriados  no  período  de  apuração  em que foram gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Dacon e  da DCTF correspondentes.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    5.    A  DRJ/CURITIBA  recorreu  de  ofício  da  decisão,  com  fulcro  no  artigo  34,  Inciso I e § 1º do Decreto nº 70.235/1972; no artigo 70, § 3º, do Decreto nº 7.574/2011 e no  artigo 1º da Portaria MF nº 63/2017.    6.    Inconformada com a decisão, a requerente apresentou Recurso Voluntário, com  as  seguintes  alegações,  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  indicando cada ponto da decisão de piso e especificando a relevância de cada insumo glosado:      I ­ TEMPESTIVIDADE  II ­ CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA  ­ descreve as atividades da empresa  ­  os  créditos  básicos  e  presumidos  acumulados  no  período  de  janeiro/2013  a  setembro/2014 foram objeto de 16 pedidos de ressarcimento  ­  para  os  pedidos  de  ressarcimento  do  período  de  2013,  obteve  o  ressarcimento  antecipado de 50% dos créditos pleiteados  ­  posteriormente  a  DRF/UBERBA  procedeu  a  fiscalização  e  análise  de  toda  a  apuração de PIS e COFINS do período em referência  ­  ao  final,  em  função  da  recomposição  de  toda  a  apuração  das  contribuições  e  indeferiu grande parte dos créditos pleiteados  ­  lavrou  auto  de  infração  para  cobrança  de  supostos  saldos  devedores  de  PIS  e  COFINS,  resultantes  da  insuficiência  de  créditos  das  contribuições  após  a  recomposição  da  escrita  fiscal,  exigindo­se  R$  12.779.385,84  de  PIS  e  R$  59.052.174,82 de COFINS  ­  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  que  embasou  o  lançamento,  a  DRF/UBERABA  discordou  com  os  percentuais  de  rateio  dos  créditos  e  apontou  discordâncias  em  relação ao aproveitamento dos créditos sobre bens utilizados como insumos, serviços  utilizados  como  insumos,  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  imobilizado,  bens  diversos  apontados  pelo  Fisco  como  não  utilizados  na  produção  ou  fabricado  dos  produtos vendidos, crédito presumido relativo á venda de álcool, crédito presumido  extemporâneo,   III  ­  RAZÕES  PARA  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  E  CANCELAMENTO  DAS  GLOSAS  III.1  ­  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  EXTEMPORÂNEOS­POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NA  ESCRITA  FISCAL  DE  COMPETÊNCIAS  POSTERIORES  Fl. 4560DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.561          17 ­  defende  a  possibilidade  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos,  citando  jurisprudência do CARF  IV  ­  PREMISSA  DE  DIREITO  PARA  ANÁLISE  DO  CRÉDITO  PLEITEADO  PELO CONTRIBUINTE  ­  a  razão  do  indeferimento  da  DRF/CURITIBA  fundou­se  em  duas  premissas  :  o  conceito relativo de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, esposado  nas INs nº 247/02 e 404/04 e o entendimento de que os custos, despesas, encargos e  demais itens envolvidos na atividade agrícola da empresa (preparo, plantio, manejo e  tratamento  da  cana  até  que  esteja  pronta  para  colheita)  não  permitem  qualquer  forma  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  por,  supostamente,  estarem  inseridos em uma fase anterior á produtiva.  IV.1 ­ CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA EM PRECEDENTE VINCULANTE  ­ cita a legislação pertinente o o julgamento do Resp 1.221.170/PR, sob a sistemárica  de recursos repetitivos, definindo novo conceito de insumos.  IV.2  ­  DA  INDISSOCIABILIDADE  DAS  ATIVIDADES  AGRÍCOLAS  E  INDUSTRIAIS  EM  RELAÇÃO  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  DO  VALE  DO  TIJUCO  ­  outro  fator  responsável  por  grande  parte  das  glosas  está  atrelado  ao  naõ  reconhecimento da fase agrícola e industrial como um único processo integrado.  ­ apresentou Laudo Operacional do Processo Produtivo e Custeio da Agroindustria,  seno que página 2 deste Laudo juntamente com a aimpugnação evidencie que todo o  complexo produtivo agroindustrial da impugnante está dividido nas etapas : processo  produtivo agrícola, e processo produtivo industrial.  IV.3  ­  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  /;  BENS  E  SERVIÇOS  NAS  ATIVIDADES AGRÍCOLAS  V.2 ­ CONSTRUÇÃO CIVIL  V.3 ­ TRATAMENTO DE ÁGUA  V.4 ­ GRAXA  V.5  ­  MATERIAIS  ELEÉTRICOS  E  ELETRÔNICOS;  SERVIÇOS  DE  INTRUMENTAÇÃO  ELÉTRICA  E  ELETRÔNICA;  PNEUS  E  CAMÂRAS  DE  AR; ÓLEO DIESEL; SERVIÇOS GERAIS  V.5.1  ­  MATERIAIS  ELÉTRICOS;  BENS  ELÉTRICOS  E  ELETRÔNICOS  APLICADOS  EM  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  E  DE  INSTRUMENTAÇÃO,  V.5.2 ­ SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO ELÉTRICA E ELETRÔNICA  V.5.3 ­ PNEUS E CÂMARAS  V.5.4  ­  ÓLEO  DIESEL  UTILIZADO  NA  ATIVIDADE  AGRÍCOLA  E  NOS  EQUIPAMENTOS DE ATIVIDADE INDUSTRIAL, onde se especifica e delineia o  consumo por equipamento como atividade de abastecimento de máquinas, veículos e  equipamentos  no  campo,  abastecimento  de  máquinas  e  veículos  no  ponto  de  abastecimento  (interno  usina),  pá  carregadeira,  guindaste  e  caminhão  munck,  máquina patrol (motoniveladora).  V.6  ­  MATERIAIS  DIVERSOS  CONSIDERADOS  COMO  NÃO  APLICADOS  NEM CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO, onde destaca a aplicação no  processo produtivo de alguns equipamentos como corrente 116 offset passo 8 lateral  12 e faca corte de base 500 mm 6F,  V.7 ­ BENS A IMOBILIZAR ­ PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO  V.8 ­ SERVIÇOS GERAIS  .9  ­ SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIAS  PRIMAS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO  V.10 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL  V.11  ­  FRETES NA  AQUISIÇÃO DE  CANA  PARA USO NA  PRODUÇÃO DE  AÇÚCAR  V.12  ­  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIA  E  FRETE  NA  OPERAÇÃO DE VENDA  V.12.1 ­ OUTROS FRETES  V.12.2  ­  FRETE  DE  PRODUTOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  LOTES  DE  EXPORTAÇÃO  V.13 ­ BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  Fl. 4561DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.562          18 V.13.1  ­IMOBILIZADOS  UTILIZADOS  EM  CENTROS  DE  CUSTOS  DE  LABORATÓRIOS  V.13.2  ­  BENS DO  IMOBILIZADO  SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZADOS NA  PRODUÇÃO  VI ­ PEDIDO  ­  requer o conhecimento e provimento de seu recurso, reformando­se o Acórdão da  DRJ/CTA, para cancelar integralmente os autos de infração impugnados e os débitos  que  os  compõem  e  que  sejam  restabelecidos  os  créditos  de  PISe  COFINS  que  compuseram  os  PERs  transmitidos  pela  empresa,  vinculados  á  fiscalização  do  período de  janeiro/2013 a setembro/2014, promovendo­se o ressarcimento do saldo  remanescente.    É o relatório.    Voto    7.    O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele  tomo conhecimento.    8.    A  controvérsia  se  originou  da  análise  dos  créditos  pleiteados  referentes  ao  PIS/COFINS não cumulativos, vinculados aos insumos adquiridos.    9.    A fiscalização procedeu á auditoria da escrita fiscal e contábil da empresa.    10.    A  autoridade  fiscal  e  a  autoridade  julgadora  foram  expressamente  contra  a  apropriação de créditos extemporâneos.  11.    Assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  utilização  de  créditos  extemporâneos não está vinculada à retificação de DCTF/DACON.  12.    Não se confirma a conclusão da fiscalização e da autoridade julgadora de que a  apuração  extemporânea  de  créditos  somente  poderia  ser  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  diante  da  ausência  de  previsão  legal  para  tal  exigência.   13.    A  3ª  Turma  da  Câmara  Superior,  acórdão  n°  9303­006.248,  já  se  manifestou  quanto à utilização de créditos extemporâneos independentemente de retificação da DCTF e do  DACON:  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Na forma do art. 3º, § 4°, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado não­cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação  de  PER  único  para  cada  trimestre.  As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de  “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”,  contemplam  a  hipótese  de  o  contribuinte  lançar  ou  subtrair  outros  créditos,  além  daqueles  contemporâneos  à  declaração.  Também  a  EFDPIS/Cofins,  constante  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  34/2010,  prevê  expressamente  a  Fl. 4562DF CARF MF Processo nº 10650.720460/2017­11  Resolução nº  3301­001.057  S3­C3T1  Fl. 4.563          19 possibilidade  de  lançar  créditos  extemporâneos,  nos  registros  1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins).  14.    Com  isso,  é  imperiosa  a  análise  pela  fiscalização  da  pertinência  dos  créditos  apropriados  extemporaneamente,  sendo que  a  empresa  apresentou à  fiscalização documentos  probatórios, como já mencionado no início deste voto.   15.    Com  isso,  a  unidade  de  origem  deve  analisar  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência dos créditos apropriados extemporaneamente, para quantificá­los.    16.    Portanto,  em  análise  do motivo  da  glosa,  as  razões  do  recurso  voluntário  e  o  laudo técnico apresentado, fazem­se necessários novos esclarecimentos em sede de diligência  fiscal.    Conclusão    17.    Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem:      a) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos apropriados,  mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los,    b) elabore relatório circunstanciado a respeito da diligência realizada,    c) cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo para manifestação    18.    Após, retornem os autos a este CARF para julgamento das razões de recurso.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 4563DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001597/2005-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ESGOTAMENTO ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE Para que o processo administrativo não seja comprometido pelo vício de nulidade, todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, bem como todas as provas colacionadas aos autos, devem ser analisados, além de objeto de manifestação pelo julgador.
Numero da decisão: 2002-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. Em primeira votação, conforme art. 60 do RICARF, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni deram provimento ao Recurso Voluntário e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.834  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELENICE GOMES ROSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  ESGOTAMENTO ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE  Para  que  o  processo  administrativo  não  seja  comprometido  pelo  vício  de  nulidade,  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  todas as provas colacionadas aos autos, devem ser analisados, além de objeto  de manifestação pelo julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a conselheira Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento.   Em primeira votação, conforme art. 60 do RICARF, os conselheiros Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni  deram provimento ao Recurso Voluntário e a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 15 97 /2 00 5- 10 Fl. 145DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 e 06),  relativa a imposto de renda da pessoa física, vez que a contribuinte apresentou DAA original às  e­fls. 67 a 69, tendo apurado imposto a receber de R$3.195,47, que foi restituído a contribuinte  Posteriormente apresentou DAA retificadora, e­fls. 63 a 65 tendo apurado imposto a receber de  R$936,65, declaração esta que não consta qualquer despesa médica.   Logo,  a  Fazenda  requer  a  diferença  de R$2.258,82,  relativa  a  diferença  de  R$3.195,47 e R$936,65, bem como os juros de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 03 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  23/06/2005  (fl.  38)  e  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02  em  11/07/2005, complementada pelas  informações às  fls. 41 e 42,  informando que na declaração retificadora, por razões que não  se  sabe  explicar,  alguns  beneficiários  dos  pagamentos  feitos  pelo contribuinte não foram declarados. Listou os beneficiários  à fl. 01 e juntou os documentos de fls. 11 a 30.    A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/RJOII  que,  por  unanimidade,  em 22/09/2008,  no  acórdão  13­21.614,  às  e­fls.  72  e 73,  julgou  a  impugnação  improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  80 a 132, alegando, em síntese, que:    · apresentou,  em  10/03/03,  DAA  e  que  havia  imposto  a  receber  no  valor de R$ 3.195,47, que fora resgatado pela contribuinte;    · contudo, em 04/03/05, percebeu que tinha omitido a aquisição de um  veículo, portanto, apresentou DAA retificadora;    · que  por motivos  alheios  a  sua  vontade,  alguns  dados  declarados  na  DAA original não foram processados na DAA retificadora, como as  deduções com despesas médicas e com instrução;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11543.001597/2005­10  Acórdão n.º 2002­000.834  S2­C0T2  Fl. 146          3 · assim, restou apurado saldo de imposto a restituir a menos, no valor  de R$936,65;    · dentro do prazo de 5 anos apresentou nova retificadora, em 01/12/15,  constando todas as informações;  · que  a  segunda  retificadora  foi  ignorada  pela  RFB  e  que  não  deve  ressarcir a Fazenda, pois suas informações estão corretas,    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 17/11/2008, e­fls. 79, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  15/12/2008,  e­fls.  80,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  explanado  no  presente  relatório,  a  contribuinte  apresentou  DAA  original,  e­fls.  67  a  69,  constando  a dedução  de  diversas  despesas,  tendo  apurado  imposto  a  receber de R$3.195,47, que foi restituído a contribuinte.  Posteriormente  apresentou  DAA  retificadora,  e­fls.  63  a  65,  pois  havia  se  esquecido de declarar a aquisição de um veículo. Contudo, quando da apresentação desta nova  DAA, por motivos alheios a sua vontade, alguns dados não foram processados,  fazendo com  que o imposto a receber apurado fosse de R$936,65.  Alega  que  apresentou  nova  retificadora  e  que  esta  não  foi  levada  em  consideração pela RFB.  Assim,  a  Fazenda  requer  o  ressarcimento  da  diferença  de  R$2.258,82,  relativa a diferença de R$3.195,47 e R$936,65, bem como os juros de mora.  A DRJ limitou­se a fundamentar a manutenção da autuação pela apresentação  de DAA retificadora pela contribuinte, que substitui os efeitos da DAA original, sem analisar  os documentos apresentados pela contribuinte.    Em  04/03/2005,  o  contribuinte  apresentou  declaração  retificadora para o exercício de 2003, na qual excluiu valores  relativos a despesas médicas, fato que ensejou redução do saldo  a restituir para R$936,65 (fls. 62/64).    Cabe esclarecer que a apresentação de declaração retificadora,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação,  é  uma  faculdade  do  contribuinte  e  substitui  integralmente  as  40  informações  contidas na declaração original.    Na impugnação, a interessada alegou que não sabe explicar as  razões  pelas  quais  os  valores  não  foram  informados.  No  entanto, não houve qualquer erro  formal no preenchimento da  Fl. 147DF CARF MF     4 declaração  retificadora,  mas  sim  opção  da  contribuinte  em  alterar valores.    O  pleito  para  inclusão  de  novas  deduções  não  informadas  na  declaração retificadora, quando não houve qualquer alteração  efetuada  pela  Administração  Tributária,  não  é  matéria  de  competência de julgamento desta Delegacia.    Dessa  forma,  como  a  própria  Contribuinte  apresentou  declaração  retificadora  e  apurou  saldo  de  imposto  a  restituir  inferior ao resgatado na rede bancária, correto o procedimento  fiscal  em  se  exigir  o  valor  recebido  indevidamente  pela  contribuinte.  Observe­se  que  a  notificação  ora  impugnada  aceitou  os  valores  informados  pela  interessada  na  declaração  retificadora, conforme consta cia fl. 04.    Resta claro que a apresentação de declaração  retificadora  entregue antes do  início  do  procedimento  fiscal  substitui  a  declaração  original  para  todos  os  efeitos.  À  jurisprudência deste CARF segue este entendimento:    DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS.   A  declaração  retificadora  entregue  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  substitui  a  declaração  retificada  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  lançamento  de  oficio.  Portanto,  qualquer  procedimento  de  revisão  de  oficio  e  consequente  lançamento  deve  tomar  por  base  a  última  declaração  retificadora  apresentada.  (Acórdão  n°:  2201­ 001.747 ­ 14/08/2012)    Ao  ser  notificada  para  ressarcir  os  cofres  públicos,  a  contribuinte  juntou  diversos  documentos,  em  sede  de  impugnação,  informando  que  as  deduções  das  despesas  médicas incluídas na DAA original estão respaldadas pelas provas juntadas  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  há  competência  para  julgamento  da  matéria  e quanto  aos documentos  acostados  aos  autos,  limitando­se  a  fundamentar  a decisão  quanto aos efeitos da declaração retificadora.  Entendo que a matéria deve ser analisada, vez que as deduções das despesas  médicas  importarão no quantum de  imposto devido ou a  receber, em que pese a contribuinte  tenha apresentado declarações retificadoras posteriores.  Logo,  os  argumentos  da  contribuinte  não  foram  enfrentados,  o  que  pode  causar nulidade do presente processo, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo  legal.  Feitas  estas  considerações,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  dou  provimento parcial e remeto os autos a DRJ para elaboração de novo julgamento, levando em  consideração os documentos e alegações apresentadas pela contribuinte.  (assinado digitalmente)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11543.001597/2005­10  Acórdão n.º 2002­000.834  S2­C0T2  Fl. 147          5 Thiago Duca Amoni                              Fl. 149DF CARF MF

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