Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7586931 #
Numero do processo: 13819.903463/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.903463/2008-18

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5956322

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.558

nome_arquivo_s : Decisao_13819903463200818.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13819903463200818_5956322.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7586931

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418131169280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903463/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 63 /2 00 8- 18 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 3          2  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.  Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Despacho Decisório  que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (.)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  (...) transmitiu o (...) PER/DCOMP (...) pelo qual pleiteou a  homologação  de  compensação,  valendo­se  de  créditos  de  contribuições  recolhidas  a  maior  em  decorrência  da  não  dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus.  Em  termos  práticos,  a  decisão  ora  combatida  afirma  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  usado para quitação de débitos do contribuinte.  Não  é  o  que  mostra,  contudo,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  (...),  apresentada  pela Manifestante (...).  Da análise de tal documento, pode­se concluir, em absoluto,  que há crédito suficiente para a compensação formalizada na  PER/DCOMP em questão (.).  Ante  o  exposto,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar em hipótese alguma, eis que comprovada a  existência do crédito da Manifestante.  Caso  V.  Sas.  não  entendam  dessa  forma,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a Manifestante, desde já,  esclarece  a  legalidade,  regularidade  e  tempestividade  das  informações prestadas a esta Secretaria.  Ao encaminhar, originalmente, o PER/DCOMP em questão,  todos  os  valores  informados  pela  Manifestante  já  eram  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 4          3  absolutamente  condizentes  com  a  realidade,  ou  seja,  a  Manifestante,  àquela  altura,  já  detinha  todos  os  créditos  pleiteados.  Os  créditos  da  Manifestante,  decorrentes  de  pagamento  a  maior  por  não  dedução  em  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  SEMPRE  existiu  (sic)  e,  agora,  ainda  mais,  resta  plenamente  demonstrado  na  DCTF  da  Manifestante,  ora  anexada.  A Manifestante,  portanto,  jamais  causou  qualquer  prejuízo  ao  erário  público,  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais dispunha integralmente.  Assim,  não  bastasse  a  regularidade  da  compensação,  que  deve  ser  plenamente  homologada,  nunca  houve  mora  ou  infração  da  Manifestante,  motivo  pelo  qual  a  cobrança  de  multa  e  juros  apresentada  no  despacho  decisório  é  igualmente descabida.  Caso  entendam  V.  Sas.  que  há  alguma  irregularidade  no  caso,  nem  mesmo  mero  erro  de  fato  poderia  ser  cogitado,  entendimento  que,  aliás,  ocasionaria  verdadeiro  enriquecimento ilícito da Unido Federal.  A  DRJ/Campinas/SP,  por  meio  do  Acórdão  05­29.648,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O despacho decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho  eletrônico  não  o  invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  reforça  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  e  reitera  que  a  DCTF  retratava  a  condição  de  liberação  do  pagamento  indevido.  É o relatório.    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.544, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 13819.903407/2008­83, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.544):  "O recurso é  tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O Despacho Decisório  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  21/08/2008,  e  a DCTF  retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, depois da ciência do Despacho Decisório.  Portanto, o débito no valor integral do Darf foi confessado em DCTF. A DCTF é o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído, passível de posterior homologação.   A DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Vigia, então, a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em  DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquiv oBinario=0  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 6          5  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início  de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­ calendário utilizado como referência para o enquadramento no disposto no art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento  dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio  tributário da  pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que  trata o § 5º,  a pessoa  jurídica  estará dispensada da apresentação da DCTF Mensal a partir do ano­calendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada, desde que  não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento  da  pessoa  jurídica  segundo  as  hipóteses  do  art.  3º,  obriga  a  apresentação da DCTF Mensal desde o início do ano­calendário a que estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado,  calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão ser  apresentadas DCTF retificadoras  referentes ao  período em que o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar em alteração da  periodicidade, mensal ou semestral, de declaração anteriormente apresentada.  Estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco  agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá­lo  – o crédito tributário ­ após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão.  Seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções  permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou  documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de  prova,  e  respectivos  lastros  documentais  (nfs,  contratos, etc). Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I  do CPC2).                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 7          6  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e 226  do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser  ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A  obrigação  de  conservar  os  registros  até  que  prescrevam  os  direitos  reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a  escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que modifiquem ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que, em se tratando de pedido  de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art. 36  da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC4.  Caso a DCTF ativa  (original ou  retificadora) estivesse com os valores que alega a  recorrente,  a  compensação  poderia  ser  sido  auditada,  para  eventual  prova  de  sua  inconsistência, e para conferir o crédito. Em outras palavras, o Fisco tem o dever de averiguar                                                                                                                                                                                             I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13819.903463/2008­18  Acórdão n.º 3201­004.558  S3­C2T1  Fl. 8          7  e comprovar apenas o que  for diferente daquilo que foi declarado pelo contribuinte. Após o  procedimento de ofício, que agiu em conformidade com o que estava declarado, a contraprova,  o ônus probatório, no caso de restituição/compensação, passa ao contribuinte.  Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi  negada por comparativo eletrônico.   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza  e  liquidez do crédito, de acordo com art. 1705 do CTN, se mostra  impossível desconstituir o  que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0
7570630 #
Numero do processo: 10580.015489/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL E COFINS. PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição do crédito tributário de Cofins, decorrente de compensação indevida de Finsocial, é efetivada pelo lançamento de ofício, caso o débito não tenha sido declarado em DCTF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Laércio Curz Uliana Júnior, que lhe deram provimento parcial, apenas para conceder o crédito pleiteado com origem no ano de 1992, com base nas informações prestadas na DIPJ e DARF´s recolhidos. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 COMPENSAÇÃO ENTRE FINSOCIAL E COFINS. PROCEDIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição do crédito tributário de Cofins, decorrente de compensação indevida de Finsocial, é efetivada pelo lançamento de ofício, caso o débito não tenha sido declarado em DCTF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.015489/99-25

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.565

nome_arquivo_s : Decisao_105800154899925.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 105800154899925_5948120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Laércio Curz Uliana Júnior, que lhe deram provimento parcial, apenas para conceder o crédito pleiteado com origem no ano de 1992, com base nas informações prestadas na DIPJ e DARF´s recolhidos. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7570630

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418155286528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.015489/99­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.565  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM COFINS  Recorrente  FELISA PRESAS ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992  COMPENSAÇÃO  ENTRE  FINSOCIAL  E  COFINS.  PROCEDIMENTO  PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  constituição  do  crédito  tributário  de  Cofins,  decorrente  de  compensação  indevida  de Finsocial,  é  efetivada  pelo  lançamento  de  ofício,  caso  o  débito  não tenha sido declarado em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Laércio Curz Uliana  Júnior,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  apenas  para  conceder  o  crédito  pleiteado  com  origem no ano de 1992, com base nas informações prestadas na DIPJ e DARF´s recolhidos.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 54 89 /9 9- 25 Fl. 138DF CARF MF     2 (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância adminsitrativa:  Trata­se  de  pedido  (fl.  01)  apresentado  pela  interessada  em  13/07/1999, pretendendo ter compensado crédito de FINSOCIAL  com débito da Cofíns do período de junho de 1999.  Informa a interessada às fls. 05/06 que o crédito do FINSOCIAL  originou­se  de  decisão  judicial  que  reconheceu  o  seu direito à  compensação de valores recolhidos à alíquota superior a 0,5%,  assegurada pelo julgamento do Recurso Especial n° 123.868/BA  (fls.  15/21),  objeto  de  Embargos  de  Declaração  que  corrigiu  contradição nele existente (fls. 22/28).  Às  fls.  26/38  foram  anexadas  fotocópias  dos  DARF  do  FINSOCIAL;  às  fls.  39/44,  fotocópia  da  declaração  do  IRPJ  relativa ao ano­calendário de 1992; às fls. 46/52, novos pedidos  de compensação relativos à Cofins dos períodos de julho, agosto  e setembro de 2001.  Após anexação dos documentos de fls. 53/68, a contribuinte foi  intimada (fls. 69/70) a apresentar livros fiscais e contábeis que  comprovassem as bases de cálculo do FINSOCIAL no período de  setembro de 1989 a janeiro de 1992.  Por meio do Parecer SEORT n° 024/2004 (fls. 74/75), o pedido  da  interessada  foi  indeferido  em  face  da  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  sua  análise,  não  se  homologando  assim as declarações de compensação de fls. 01, 46,48 e 51.  Cientificada  do  referido  parecer  em  22/11/2004  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  76),  a  interessada  apresenta  em  22/12/2004  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  77/82,  sendo essas as suas razões de defesa:    A despeito de o agente do Fisco alegar que não foi comprovada  a base de cálculo do FINSOCIAL, ao processo foram acostadas  "planilhas  com  discriminativo  completo  da  referida  contribuição, constando inclusive a base de cálculo e alíquota";  Ademais, a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL é o  faturamento da empresa, que pode ser facilmente evidenciado a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10580.015489/99­25  Acórdão n.º 3201­004.565  S3­C2T1  Fl. 3          3 partir da simples análise das declarações do IRPJ dos exercícios  de 1989 a 1991, que se encontram em poder da SRF;  A  compensação  é  forma de  extinção  do  crédito  tributário,  não  sendo  necessário  o  deferimento  do  órgão  administrativo,  mas  simplesmente que este realize o encontro de contas, visto que o  direito  creditório  foi  garantido  à  interessada  por  via  da  ação  judicial n° 94.00027915, já transitada em julgado;  Em seguida, sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento indeferindo mais uma vez o pleito compensatório,  sob o argumento de que o prazo para se pleitear a compensação  é  de  5  anos,  contados  a  partir  da  data  do  pagamento,  entendimento que  é descabido, pois  restou assentado pelo STJ,  em decisão proferida nos autos da^Ação Ordinária n° 96.8518­ 8, que o referido prazo é de 10 anos.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador/BA,  por  meio  do  Acórdão  06.722,  de  16/03/2005,  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade. Não houve ementa. O  fundamento  para a negativa de provimento foi:  ­ A Instrução Normativa 32/1997 autorizava a compensação de Finsocial com  Cofins, porém somente até a data da sua publicação, em 10 de abril de 1997;  ­  A  recorrente  não  apresentou  os  elementos  necessários  ao  cálculo  do  indébito.  No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Acrescenta que nos autos do Mandado de Segurança 94.0002791­5, o STJ decidiu segundo a  seguinte ementa (fl.101):  “TRIBUTÁRIO,  LEI  Nº  8.383/91  –  COMPENSAÇÃO  DO  FINSOCIAL COM O COFINS.  A egrégia 1ª Seção tem decidido ao interpretar a Lei nº 8.383/91,  ser  possível,  ao  contribuinte,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher  o tributo, a compensação do FINSOCIAL.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A pretensão da recorrente é ver reconhecidas as compensações de créditos de  Finsocial, cujo direito foi reconhecido judicialmente, com débitos de Cofins.  Fl. 140DF CARF MF     4 A  exigência  de  pedido  à  Receita  Federal  para  compensação  de  tributos  diferentes  sempre  foi  necessária,  para  que  se  respeitasse  corretamente  a  destinação  constitucional  dos  tributos  ou  contribuições  compensados.  Para  ilustrar,  caso  o  contribuinte  compensasse, sem conhecimento da Receita Federal, um crédito de IRPJ com débito de Cofins,  restariam os Estados e Municípios prejudicados, porque o IRPJ deve ser diretamente repartido  com  essas  Entidades,  enquanto  a  Cofins  não.  Na  compensação  efetivado  com  controle  da  Receita Federal, as destinações constitucionais são corretamente direcionadas.  Na época das compensações em foco, vigia a IN 21/97, que em seu artigo 12  e seguintes exigia o pedido à Receita Federal.  Todavia,  na  mesma  Instrução  Normativa,  permite­se  a  compensação,  independentemente de requerimento, de tributos ou contribuições da mesma espécie:  COMPENSAÇÃO  ENTRE  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  DA MESMA ESPÉCIE  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  A IN 32/97 permitiu a compensação de Finsocial com Cofins,  também sem  necessidade de pedido:  Art.  2º  Convalidar  a  compensação  efetivada  pelo  contribuinte,  com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  recolhidos  pelas  empresas  exclusivamente  vendedoras  de mercadorias  e mistas,  com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988, na alíquota superior a 0,5%(meio por cento), conforme as  Leis  nºs  7.787,  de  30  de  junho  de  1989,  7.894,  de  24  de  novembro  de  1989,  e  8.147,  de  28  de  dezembro  de  1990,  acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício  de  1988,  nos  termos  do  art. 22 do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  os  débitos  posteriores  à  IN  32/97  não  poderiam ser objeto de compensação de Finsocial com Cofins, pois teria apenas convalidado as  compensações anteriores.   Divirjo desse  fundamento. Entendo que a  ratio decidendi do  referido artigo  2º  da  IN  32/97,  é  que  a  Cofins  veio  substituir  o  Finsocial,  possuindo  a  mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  Isto  é,  se  a  referida  Instrução  Normativa  reconheceu  que  a  compensação entre Finsocial e Cofins não viola a destinação constitucional, não há razão para  que  as  compensações  até  1997  recebam  tratamento  diverso  das  compensações  posteriores  a  1997.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10580.015489/99­25  Acórdão n.º 3201­004.565  S3­C2T1  Fl. 4          5 Além disso, na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, a  recorrente  informa  que  o  STJ  decidiu  pela  possibilidade  de  compensação  de  Finsocial  com  Cofins, sem a necessidade de pedido à Receita Federal, transcrevendo a ementa assim:  TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  8.383/91­  COMPENSAÇÃO  DO  FINSOCIAL COM O COFINS.   A egrégia 1ª Seção tem decidido ao interpretar a Lei nº 8.383/91,  ser  possível  ao  contribuinte,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, efetivar, a seu talante, e no momento de recolher  o tributo, a compensação do FINSOCIAL.  Embora  não  conste  dos  autos  cópia  da  referida  decisão,  entendo  desnecessária sua juntada, porque se trata de fundamento adicional.   As  decisões  judiciais  permitem  à  administração  a  aferição  do  valor  do  crédito, e não foi diferente no presente caso. A própria recorrente pede, no recurso (fl. 104)  Diante  do  exposto,  requer  a  Recorrente  que  seja  dado  total  provimento ao presente RECURSO, no sentido de reconhecer o  direito à compensação ora pleiteada, visto que a mesma já fora  autorizada pela via judicial, cabendo ao fisco apenas verificar a  exatidão do encontro de contas efetivado.  E  foi  exatamente  para  verificar  a  exatidão  da  compensação  que  o  Fisco  intimou a empresa a apresentar documentos relativos à sua receita bruta. O dever de manter os  documentos  relativos  a  comprovação  do  direito,  enquanto  não  prescritas  as  ações  que  lhes  sejam pertinentes, é previsto no Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:   Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Não existe decadência de informações contábeis. Qualquer  indébito alegado  somente pode ser deferido se  revestido de  legalidade estrita. Em hipótese alguma um crédito  ilegal poderá ser deferido pela passagem do tempo. O que se impede, pela passagem do tempo,  é a constituição do crédito tributário (lançamento) ou sua cobrança, para os fins da segurança  jurídica. Jamais a passagem do tempo ensejará o deferimento de crédito/indébito ilegal.  Fl. 142DF CARF MF     6 Assim,  qualquer  requerimento  de  restituição  ou  ressarcimento,  enseja  a  auditoria de sua legalidade, desde sua origem. Ocorre que, ainda que o indébito seja ilegal, se  tiver havido declaração de compensação, e ultrapassados 5 anos, não se pode mais cobrar o  débito compensado, porém, jamais se restituirá o crédito, se não tiver materialidade.  A legislação da compensação tributária é expressa em estabelecer o prazo de  5 anos para a homologação da compensação, isto é, da extinção do débito (crédito tributário)  por um alegado crédito. Não se homologa pedido de crédito ou restituição:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Por óbvio, se o prazo de homologação da compensação é contado a partir da  Declaração de Compensação, o indébito poderá ser anterior a 5 anos.  Exemplo ilustrativo:    Exemplo de cálculo de compensação de Finsocial indevido (desconsiderando índices de  atualização para facilitar)     mês 1  mês 2  mês 3  mês 4                 Base de cálculo legal correta (controle  da RF)  100.000,00  100.000,00  100.000,00  100.000,00  Finsocial devido 2% (inconst.)  2.000,00  2.000,00  2.000,00  2.000,00  Finsocial devido 0,5% Dec. Jud.  500,00  500,00  500,00  500,00  Valor recolhido darf/confessado  2.000,00  1.000,00  0,00  300,00  Valor a restituir  1.500,00  500,00  0,00  0,00  Valor pago a menor que o devido jud.  0,00  0,00  500,00  200,00  Valor a lançar/cobrar ­ decadência  0,00  0,00  0,00  0,00              * Não há restituição quando os valores recolhidos são menores que os valores devidos cf.  decisão judicial    * Não há lançamento ou cobrança de nenhum mês, mesmo de valores recolhidos a menor que  os valores devidos cf. decisão judicial, por causa da decadência    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10580.015489/99­25  Acórdão n.º 3201­004.565  S3­C2T1  Fl. 5          7 * insuficiências de recolhimento em determinado mês não podem ser compensadas com créditos  de outro mês    E como a empresa não apresentou tais documentos, impossibilitando o Fisco  de  fazer  a  devida  aferição  da  exatidão  da  compensação,  a  compensação  foi  corretamente  indeferida. Ressalte­se que não se está negando o direito da compensação em tese, reconhecido  judicialmente, mas negando a materialidade do indébito, por falta de provas. Em se tratando de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              1   Art.  36. Cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2   Art. 373.  O ônus da prova incumbe:      I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                Fl. 144DF CARF MF     8 Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Possuo muitos  entendimentos  convergentes  com  o  do  nobre  colega  relator,  mas neste caso em concreto, venho por meio desta declaração de voto apresentar entendimento  divergente com relação à análise da base de cálculo do Finsocial.  A conclusão do voto vencedor  sobre negar a materialidade do  indébito, por  falta de provas, ao meu ver, é correta somente em parte.  O  objetivo  desta  declaração  não  é  discordar  da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova é do contribuinte, conforme art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373, I do CPC, mas discordar  da amplitude com que a Receita Federal analisa as bases de cálculo do Finsocial, com créditos  reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado.  Esta  Turma  possui  alguns  precedentes  neste  sentido,  como  os  consubstanciados no Acórdãos de n.º 3201­003.685 e 3201­003.197.  A análise da Receita Federal deve ser restrita, isto porque, em geral, em favor  do contribuinte, toda a matéria a respeito do crédito de Finsocial é tratada em âmbito judicial,  de modo que,  acompanhado dos DARFs, o pedido  judicial,  ao  ser provido, materializa coisa  julgada, conforme previsto no Art. 502 do Código de Processo Civil.  Desse  modo,  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  deve  prejudicar  o  crédito de Finsocial reconhecido judicialmente, que se refere à todo indébito comprovado nos  DARFs.  O  calculo  administrativo  deveria  ser  simples,  porque  deveria  verificar  o  quanto  foi  pago  de  Finsocial  e  calcular  o  indébito  pela  subtração  do  que  foi  pago  além  da  alíquota de 0,5%, com base nos DARFS juntados e na escrita do contribuinte.  É claro, deve haver lastro na escrita do contribuinte e por isto a DIPJ também  deve ser considerada.  Diante do exposto, devem ser considerados os comprovantes de recolhimento  do FINSOCIAL e DIPJ contendo a apuração da base de cálculo da referida contribuição, para  que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário.  Declaração de voto proferida.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                                              3   Art.  36. Cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7609039 #
Numero do processo: 15586.720494/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A alteração do critério jurídico no âmbito do Acórdão da DRJ implica sua nulidade, uma vez que se trata de preterição de direito de defesa, que é causa de nulidade nos termos do artigo 59, do Decreto-Lei nº 70.235, de 6 de março de l972.
Numero da decisão: 2301-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade e anular o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Reginaldo Paixão Emos. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A alteração do critério jurídico no âmbito do Acórdão da DRJ implica sua nulidade, uma vez que se trata de preterição de direito de defesa, que é causa de nulidade nos termos do artigo 59, do Decreto-Lei nº 70.235, de 6 de março de l972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15586.720494/2014-90

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961943

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.812

nome_arquivo_s : Decisao_15586720494201490.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720494201490_5961943.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade e anular o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Reginaldo Paixão Emos. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7609039

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418162626560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720494/2014­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.812  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  FREDERICO CHAVES GUEDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alteração  do  critério  jurídico  no  âmbito  do Acórdão  da DRJ  implica  sua  nulidade, uma vez que se trata de preterição de direito de defesa, que é causa  de nulidade nos termos do artigo 59, do Decreto­Lei nº 70.235, de 6 de março  de l972.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de nulidade e anular o acórdão recorrido, nos termos do voto do relator, vencidos os  conselheiros Antônio  Sávio Nastureles  e  Reginaldo  Paixão  Emos. Manifestou  a  intenção  de  apresentar declaração de voto o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique  Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e  João Maurício Vital (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 94 /2 01 4- 90 Fl. 1035DF CARF MF     2   Relatório  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 704/713)  com o  lançamento de  imposto de renda relativo ao ano­calendário 2010, 2011 e 2012 de R$  6.807.569,23,  de  multa  de  ofício  qualificada  de  R$  10.211.353,86,  e  de  juros  de  mora  calculados até 09/2014 de R$ 1.562.162,38.  A presente ação fiscal foi iniciada, em 30/09/2013, com a ciência do Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  03/04,  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  correspondentes  aos  anos­calendário  2010  a  2012,  em  especial  contratos de trabalho firmados com entidades de prática desportiva nos quais foram pactuadas  as  remunerações  nos  termos  do  art.  28,  da  Lei  9.615,  de  1998,  com  as  alterações  pela  Lei  12.395, de 2011.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  o  contribuinte  é  atleta  profissional tendo atuado junto ao Fluminense e recebido rendimentos de trabalho com vínculo  empregatício  com  salário  consignado  no  respectivo  contrato  e,  concomitantemente,  sendo  beneficiário de remuneração decorrente de direitos de imagem cedidos ao próprio empregador  e à pessoa jurídica UNIMED­RIO.  No  Relatório  Fiscal  (fls.  668/702),  parte  integrante  do  auto  de  infração,  o  Auditor  Fiscal  assim  relata  as  conclusões  acerca  do  procedimento  que  culminou  com  a  lavratura do citado auto de infração:  FREDERICO  CHAVES  GUEDES,  jogador  de  futebol  profissional,  tinha  vínculo  empregatício  com  o  Fluminense  Football  Club,  CNPJ  33.647.553/0001­90 nos anos de 2010 a 2012. (doc. fls. 56/304). E manteve  com  o  Clube  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  imagem  firmados  com  interveniência da pessoa jurídica R. Chaves Empreendimentos Futebolísticos  Ltda.,  (cuja  razão  social  atual  é  Seven  Sports).  O  atleta  celebrou  outro  contrato  de  licença  de  imagem,  por meio  da  R.  Chaves,  desta  feita  com  a  pessoa jurídica UNIMED­RIO.   Do Fluminense o fiscalizado recebeu uma parcela que se denominou salário,  via  folha de pagamento. E por meio da  interposição da R. Chaves  recebeu  rendimentos oriundos dos contratos de cessão de uso de imagem, celebrados  em  05/03/2009,  analisados  no  item  anterior.  Nas  DIRPF  de  2010  a  2012,  apenas  declarou  a  remuneração  recebida  a  título  de  salário  da  entidade  esportiva.  Sobre a natureza dos rendimentos objeto dos contratos de licenciamento de  imagem celebrados com a interveniência da empresa R. Chaves, ressaltamos  que  a  proteção  à  imagem  integra  os  direitos  da  personalidade,  sendo  inerente  a  qualquer  ser  humano,  independentemente  de  qualidade  ou  característica prévia.  Foi inserida no rol das garantias fundamentais constando expressamente no  artigo 5º, inciso V, X e XXVIII, alínea “a” da Constituição Federal.  (...)  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 3          3 Nem  poderia  ser  diferente,  já  que  os  contratos  de  cessão  de  imagem,  firmados com o Clube Fluminense e UNIMED­RIO receberam a anuência do  atleta. Em última análise, é este ato que dá eficácia a cada contrato, porque  somente o  jogador, por ato de sua vontade, pode dispor da sua  imagem ou  dos  seus  serviços.  Vale  dizer  que  a  pessoa  jurídica  R.  CHAVES  não  tem  poder para dispor sobre o objeto do contrato, em face de tratar­se de direitos  da personalidade.   Sendo assim, a participação da pessoa jurídica nos contratos serviu apenas  para mascarar a real remuneração do jogador e obter economia de tributos.  Como vimos, foi estabelecido contratualmente, um valor fixo e de pagamento  regular, com o objetivo de esconder o real salário do jogador. E em vez de  rendimentos tributáveis da pessoa física envolvida (o atleta profissional) que  é o beneficiário de fato, o que ocorreu foi o recebimento pelo fiscalizado de  valores isentos, a titulo de lucros distribuídos pela R. Chaves.  Diante  das  formas  possíveis  de  se  efetuar  um  negócio,  a  escolha  do  contribuinte,  evidentemente,  recai  sobre  aquela  que  lhe  impõe  um  menor  ônus tributário. Mas a situação jurídica deve corresponder à situação de fato  para  ser  legal.  No  caso  analisado,  a  forma  utilizada  não  corresponde  à  realidade dos fatos, é uma ficção.   Não  há  argumento  jurídico  plausível  para  defender  a  regularidade  da  constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo  vinculado  à  imagem  de  um  jogador  de  futebol  profissional,  para  comercialização  dos  desdobramentos  patrimoniais  do  direito  de  imagem,  quando  a  sociedade  centra­se  unicamente  na  figura  do  atleta,  o  qual  é  o  único responsável pela execução dos contratos geradores de renda.  O que une os sócios da R. Chaves não é o desenvolvimento de uma atividade  econômica,  mas  uma  pretensa  redução  de  carga  tributária,  já  que  todo  o  ônus da prestação dos serviços está vinculado ao desempenho pessoal de um  dos sócios.   Assim, deve ser tributada como rendimento de pessoa física a remuneração  por  serviços  prestados,  de  natureza  personalíssima,  sem  vinculo  empregatício, independentemente da denominação que lhe seja atribuída.  Os contratos celebrados não têm o condão de modificar a definição legal do  sujeito passivo,  que,  no caso  é a pessoa  física,  visto  tratar­se de prestação  individual de serviços ou cessão de direitos de imagem do atleta, sob pena de  ocorrer o desvirtuamento do contrato de cessão de imagem. As convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Na  apreciação  dos  contratos  de  direito  de  imagem  firmados  pode­se  constatar que o “sócio” da pessoa jurídica com a qual o FLUMINENSE e a  empresa UNIMED­RIO celebraram contratos de licença de uso de imagem é  o  próprio  profissional.  Considerando  que  a  legislação  tributária  define  expressamente  a  forma  de  tributação  para  rendimentos  decorrentes  do  Fl. 1037DF CARF MF     4 exercício  individual  profissional,  não  resta  dúvida  de  que  os  rendimentos  auferidos pelo fiscalizado devem ser tributados na pessoa física.  Portanto, pelos termos dos contratos de patrocínio e de imagem celebrados  que se encontram às fls. 86/93; 94/97 e 98/99 do presente, ficou evidente que  o objeto de  tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem  ser  prestados  por  outra  pessoa  que  não  seja  a  detentora  da  imagem  e  do  nome  profissional  em  questão.  E  esta  pessoa  física  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, o contribuinte do imposto de renda.  Assim,  em  conclusão,  entendemos  que,  conforme  fundamento  da  autuação,  os valores recebidos pelo jogador através da empresa R. Chaves referem­se  a remuneração por serviços prestados ao Fluminense e/ou cessão a este de  direito  de  uso  de  sua  imagem,  de  natureza  pessoal  e,  portanto,  tributáveis  como  rendimentos de pessoa  física. Tais  rendimentos  foram reclassificados  da pessoa jurídica para a pessoa física.  (...)  A  pessoa  jurídica  R.  Chaves  foi  intimada  a  apresentar  todos  os  contratos  com  anuência  do  atleta  profissional  Frederico  Chaves  Guedes,  mas  não  atendeu a intimação.  No entanto como Frederico Chaves Guedes é sócio majoritário da R. Chaves  e  único  atleta  na  sociedade,  foi  possível  concluir  que  as  receitas  discriminadas  nas  tabelas  7  e  8  também eram  decorrentes  do  exercício  da  profissão de jogador de futebol e/ou de uso do direito de imagem do mesmo.  Os  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  e  informados  nas  tabelas  acima  foram obtidos nos sistemas da Receita Federal e considerados rendimentos  pessoais do fiscalizado. (fls. 398 e 407).  Consideramos  que  tal  conduta  do  contribuinte  teve  por  objetivo  deixar  de  recolher tributos e ignoramos, para fins fiscais, o alegado contrato de cessão  de  tais  direitos  para  a  pessoa  jurídica.  Com  isso,  os  rendimentos,  originalmente atribuídos à pessoa jurídica, passaram a ser da pessoa física,  ou seja, do atleta, que não os havia declarado, configurando a  infração de  omissão de rendimentos tributáveis.  (...)  A Lei 10.833/2003  instituiu a retenção de  tributos e contribuições  federais,  estabelecendo  o  recolhimento  antecipado  destes  tributos,  os  quais  deverão  ser  retidos  diretamente  pelo  tomador  dos  serviços,  no  momento  do  pagamento  ou  da  emissão  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços.  E  a  Instrução Normativa nº 381/2003 promoveu  instruções adicionais quanto à  matéria.   Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  R.  Chaves  constatamos  a  retenção  dos  tributos  e  contribuições  de  acordo  com  a  legislação  mencionada.  Verificamos ainda a  informação dos valores  retidos da pessoa  jurídica nas  DIRF em que consta como beneficiária, com retenção na fonte dos seguintes  tributos: código de retenção 1708 (imposto de renda retido na fonte); código  5960 (retenção de COFINS sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 4          5 de  direito  privado);  código  5979  (retenção  de  PIS  sobre  pagamentos  efetuados por pessoa jurídica de direito privado) e código 5987 (retenção de  CSLL sobre pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado).  (...)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes  do  trabalho sem vinculo empregatício e da cessão de direitos de uso da imagem,  nome,  marca  e  som  de  voz,  de  acordo  com  contratos  firmados  (fls.  539).  Estes  rendimentos  foram  tributados  na  pessoa  jurídica  R.  Chaves  Empreendimentos Futebolísticos Ltda e reclassificados como rendimentos da  pessoa  física do  sócio Frederico Chaves Guedes,  em  lançamento de ofício,  como demonstramos a seguir.  Em  relação  aos  impostos  e  contribuições  vinculados  aos  rendimentos/receitas  reclassificados,  que  constam  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  foi  adotado  o  mesmo  procedimento utilizado para as  receitas,  foram compensados no  cálculo do  crédito tributário  (...)  A  multa  de  ofício  aplicada  corresponde  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), em obediência ao que prevê o § 1º do art. 44 da Lei n.º  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  A  qualificação  da  multa  de  ofício  se  deu  a  partir  da  caracterização  da  intenção  do  contribuinte  de  mascarar  a  natureza  de  seus  rendimentos,  através da utilização de  interposta pessoa  jurídica com o único objetivo de  intermediar  o  recebimento  da  remuneração,  pelo  uso  de  sua  imagem  no  exercício da função de jogador de futebol profissional, sendo que tal prática  de  evasão  fiscal beneficiou ambos  os  contratantes,  com a  redução do ônus  tributário.  Apesar de FREDERICO CHAVES GUEDES ter  informado que não possuía  contratos  para  licenciamento  da  imagem,  ficou  comprovado  que  constituiu  uma pessoa  jurídica  exclusivamente para  esse  fim. E não  restou dúvida  de  que o verdadeiro contratado nos instrumentos firmados foi o jogador.  (...)  Verificando  as  declarações  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  de  Frederico  Chaves  Guedes  constata­se  que  não  são  declarados  os  rendimentos  provenientes dos contratos de patrocínio e de uso de imagem celebrados com  empresas brasileiras, os quais  são  incluídos como rendimentos da empresa  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda.,  da  qual  é  sócio  com  o  irmão. O que chama a atenção nestes contratos é a tentativa de disfarçar o  verdadeiro  contratado,  que  é  o  Frederico Chaves Guedes,  incluindo­o  ora  como  interveniente  anuente,  ou  como  atleta,  e  tornando­o  o  principal  responsável pelo cumprimento do contrato.  Fl. 1039DF CARF MF     6 Com base nessas considerações e nos documentos coletados, foi encerrada a  ação  fiscal  com  a  lavratura  o  competente  auto  de  infração  em  que  se  apurou  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  24  de  setembro  de  2014  (fls.  718),  e,  inconformado, apresenta a impugnação de fls. 725/773, em 23 de outubro de 2014, alegando,  m breve síntese, que:  1­ a Autoridade Fiscal  juntou aos autos planilhas referentes a contratos de  imagem assinados por outros atletas, expondo informações confidenciais. Da  mesma  forma,  supõe  que  suas  informações  contratuais  também  foram  disponibilizadas em outros procedimentos fiscais;  2­ considerou como "intermediária" a sociedade empresária firmada entre o  Impugnante e o seu irmão, desqualificou os atos por ela praticados perante  terceiros  e  perante  o  próprio  fisco,  bem  como  ofereceu  à  tributação  na  pessoa física rendimentos já tributados na pessoa jurídica, sem, sequer, ter o  cuidado  de  amortizar  integralmente  os  tributos  já  recolhidos  na  pessoa  jurídica  em  relação  à  nova  tributação  desses  mesmos  valores,  agora  na  pessoa física;  3­ ao constituir a exigência do IRPF sobre os valores já tributados na pessoa  jurídica, não realizou a compensação integral com todos os tributos federais  recolhidos na pessoa jurídica sobre tais receitas (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins),  limitando­se  apenas  a  abater  da  nova  exigência  (IRPF)  os  tributos  retidos  pelas fontes pagadoras informados em DIRF;  4­ a pretexto de estar apenas reclassificando ou deslocando os rendimentos  da  pessoa  jurídica  para  tributá­los  na  pessoa  física,  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  referida  sociedade,  invalidando  os efeitos dos atos e negócios jurídicos por ela praticados;  5­ leitura apressada desse relatório poderia conduzir à conclusão de que os  documentos (contratos e notas fiscais) comprovariam a natureza/origem dos  rendimentos relativos a: a) Unimed­Rio Cooperativa de Trabalho Médico do  Rio  de  Janeiro  Ltda  (CNPJ:  42.163.881/0001­01);  b)  Unimed­Rio  Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda (CNPJ: 09.219.138/0001­50)  e c) Unimed­Rio Participações e Investimentos S/A (CNPJ: 12.501.467/0001­ 02), que são pessoas jurídicas absolutamente distintas, inclusive com sócios  e  tipo societário distintos  (cooperativa,  sociedade  limitada e sociedade por  ações);  6­ os contratos e notas fiscais acima mencionados, que, no entendimento da  autoridade  fiscal,  serviram  para  fundamentar  a  natureza/origem  dos  rendimentos e justificar a sua reclassificação na pessoa física, dizem respeito  exclusivamente ao Fluminense Football Club (CNPJ:33.647.553/0001­90) e  à  Unimed­Rio  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  deJaneiro  Ltda  (CNPJ: 42.163.881/0001­01);  7­ não há, portanto, nenhuma prova feita pela Autoridade Fiscal em relação  à  natureza/origem  dos  valores  recebidos  pela R. Chaves Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda,  oriundos  da  Unimed­Rio  Empreendimentos Médicos  e  Hospitalares Ltda  (CNPJ:  09.219.138/0001­50)  e,  também,  da Unimed­Rio  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 5          7 Participações  e  Investimentos  S/A  (CNPJ:  12.501.467/0001­02),  que  poderiam, assim, justificar a sua reclassificação na pessoa física;  8­  a  Autoridade  Fiscal  nunca  intimou  a  Unimed­Rio  Empreendimentos  Médicos  e  Hospitalares  Ltda  (CNPJ:  09.219.138/0001­50)  ou  Unimed­Rio  Participações  e  Investimentos  S/A  (CNPJ:  12.501.467/0001­02)  a  se  manifestarem  sobre  a  natureza/origem  dos  valores  pagos  à  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda.,  o  que  expõe  uma  grave  falha  no  procedimento fiscal;  9­ mesmo sem conhecer qual foi o fundamento que ensejou o pagamento feito  pela  Unimed­Rio  Empreendimentos  Médicos  e  Hospitalares  Ltda  (CNPJ:09.219.138/0001­50)  e,  também,  pela  Unimed­Rio  Participações  e  Investimentos S/A (CNPJ: 12.501.467/0001­02) à pessoa jurídica R. Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda.,  a  Autoridade  Fiscal  simplesmente  PRESUMIU  que  tais  valores  possuem  a  mesma  natureza/origem  daqueles  pagos pela Unimed­Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro  Ltda  (CNPJ:  42.163.881/0001­01),  sendo  que  apenas  estes  tiveram  a  sua  natureza/origem  comprovada  por  meio  da  apresentação  de  instrumento  contratual à fiscalização;   10­  se não  há  certeza  quanto  à  natureza/origem dessas  receitas  da  pessoa  jurídica,  como  pôde  a  Autoridade  Fiscal  transferi­las  para  tributação  na  pessoa física? Ou seja, com base em que fundamento legal estava autorizada  a tratar esses valores como se fossem idênticos aos rendimentos oriundos de  Fluminense  Football  Club  (CNPJ  33.647.553/0001­90)  e  de  Unimed­Rio  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro  Ltda  (CNPJ:  42.163.881/0001­01),  quando,  na  verdade,  nenhuma  prova  foi  feita  nesse  sentido?  11­  a  Autoridade  Fiscal  inverteu  o  ônus  probatório  em  desfavor  do  contribuinte por razões muito óbvias: é muito mais conveniente constituir um  crédito tributário e transferir ao contribuinte o ônus de se defender de uma  cobrança  absurda,  do  que  ter  o  trabalho  de  aprofundar  a  fiscalização  e  adotar  as  todas  as  providências  necessárias  para  reunir  as  provas  que  fundamentam a exação consubstanciada no Auto de Infração;  12­ aplica­se à Panini Brasil Ltda tudo o que foi dito no tópico anterior, uma  vez  que  a  tributação  desses  valores  decorre  da  mesma  (e  indevida)  presunção. Isso porque, apesar de ter sido intimada a se manifestar sobre os  rendimentos  pagos  ao  Impugnante,  tal  intimação  não  determinou  qualquer  esclarecimento  sobre  os  rendimentos  pagos  à  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos Ltda. Assim, por óbvio,  a  Intimada não esclareceu a origem  dos valores pagos à pessoa jurídica e não apresentou nenhum documento a  respeito;  13­ a administração da sociedade é realizada, exclusivamente, pelo sócio Sr.  Rodrigo Chaves de Melo. É o Sr. Rodrigo quem opera as contas bancárias,  analisa  e  assina  os  contratos  firmados  pela  sociedade,  responde  ativa  e  passivamente pela sociedade em caráter de exclusividade;  Fl. 1041DF CARF MF     8 14­  depreende­se  das  DIPJs  anexadas  aos  autos  pela  própria  Autoridade  Fiscal, que apenas uma parte do lucro auferido era distribuída aos sócios a  título  de  dividendos.  O  restante  do  lucro  do  exercício  foi  destinado  à  constituição de reservas;  15­  a  análise  desenvolvida  pela  Autoridade  Fiscal  não  levou  em  consideração  a  abrangência  do  objeto  social  da  sociedade  R.  Chaves  Empreendimentos Futebolísticos Ltda (cuja razão social atual é Seven Sports  Empreendimentos  e  Participações  Ltda3).  Isso  porque,  além  do  controle  e  gestão  da  carreira  do  atleta,  envolvendo  a  intermediação  de  negócios  e  contratos  (inclusive,  exploração  de  direitos  de  imagem,  campanhas  de  publicidade e marketing do atleta), a pessoa jurídica também tem por objeto,  desde  2009,  a  atividade  de  compra,  venda  e  locação  de  imóveis  próprios,  consoante  se  infere  da  2ª  Alteração  Contratual,  anexa  (doc.  n.  04),  cuja  cláusula segue transcrita;  16­  em  todos  os  anos  fiscalizados  a  pessoa  jurídica  demonstrou  possuir  expressivo  e  crescente  patrimônio  líquido  (ou  capital  próprio),  que  é  equivalente aos valores que os sócios possuem na empresa em determinado  momento;  17­ o direito de imagem é um direito personalíssimo e, como tal, possui duas  vertentes: uma moral, que visa tutelar o interesse do indivíduo de opor­se à  divulgação e exploração de uso da imagem em relação ao seu aspecto moral  perante  a  sociedade,  e  a  outra  vertente  patrimonial,  que  permite  que  esse  direito seja cedido e explorado economicamente por terceiros, inclusive por  pessoa jurídica;  18­  de  acordo  com  o  art.  11,  do  Código  Civil,  com  exceção  dos  casos  previstos  em  lei,  os  direitos  da  personalidade  são  intransmissíveis.  Entretanto, no caso analisado, há expressa previsão em lei autorizando que  o  direito  de  uso  de  imagem,  nome  e  voz  seja  explorado  por  uma  pessoa  jurídica;  19­  essa  expressa  autorização  decorre,  inicialmente,  do  art.  49  da  Lei  n­  9.610/98,  por  meio  do  qual  está,  há  muito  tempo,  autorizada  a  cessão  de  direitos autorais e conexos,  incluindo­se, aqui, o direito de uso de  imagem,  nome e voz;  20­ no mesmo sentido, visando por  fim às discussões  sobre a possibilidade  de esses direitos serem explorados por pessoa jurídica, foi promulgada a Lei  nº 11.196/2005 que, em seu art. 129, expressamente esclareceu que, para fins  fiscais e previdenciários, as receitas decorrentes da prestação de serviço de  natureza  artística  ou  cultural  deverão  ser  tributados  na  pessoa  jurídica,  mesmo havendo qualquer designação de obrigações aos seus sócios;  21­  para  aniquilar  qualquer  discussão  acerca  da  possibilidade  da  exploração econômica dos direitos de imagem por meio de pessoa jurídica,  também  foi  inserido  no  Código  Civil  Brasileiro  o  art.  980­A  (empresa  individual de responsabilidade limitada ­ EIRELI), com previsão expressa de  que a EIRELI poderá  ser  remunerada pela  cessão dos  direitos de  imagem,  nome ou voz de que seja o seja detentor o titular da pessoa jurídica;  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 6          9 22­ é importante ressaltar que tal previsão legal só vem atribuir a esse novo  tipo  societário  algo  que  já  era  possível  para  as  demais  empresas,  pois  o  raciocínio contrário conduziria à equivocada conclusão de que somente este  novo tipo societário estaria autorizado a explorar tal atividade ­ o que seria  um contra­senso, sem respaldo lógico e, muito menos, jurídico;  23­  em  relação ao  ramo do  futebol,  com a ampla dimensão das atividades  desportivas  no  país,  que  passou  a  envolver  uma  intensa  divulgação  do  esporte por diversos meios de comunicação, os atletas profissionais ficaram  em  evidência  e  a  suas  imagens  despertaram  um  interesse  econômico  e  comercial  cada  vez  maior.  Ciente  dessa  realidade,  os  clubes  e  patrocinadores  vislumbraram  a  oportunidade  de  se  utilizarem  dessas  imagens  para  comercializar  uma  vastidão  de  produtos  atrelados  à  sua  marca;   24­  no  presente  caso,  a  constituição  da  personalidade  jurídica  para  exploração do  direito  de  imagem do  atleta  tem,  também,  razão  extrafiscal,  tendo em vista a união de esforços dos sócios na execução do objeto social.  Cabe  ao  administrador  negociar  as  condições  contratuais,  a  remuneração  que será devida, a qual marca a imagem do atleta será vinculada, discussão  dos contratos com advogados e com os assessores de imagem e de imprensa;  25­ também é importante ressaltar que a Autoridade Fiscal confere natureza  salarial às verbas em discussão, sendo que boa parte delas não  foi,  sequer  paga pelo empregador do Impugnante, qual seja Fluminense Football Club,  único com quem detém vínculo empregatício;  26­  não  é  possível  confundir  a  exploração  do  direito  de  imagem  com  os  conceitos de salário ou remuneração, uma vez que tal direito não representa  a  contraprestação  por  um  serviço  prestado  nos  moldes  em  que  ocorre  em  uma relação empregatícia, mas tão somente a exploração de um direito e a  remuneração por um serviço prestado de forma autônoma;  27­  os  contratos  de  licenciamento  do  uso  da  imagem,  nome  e  voz  foram  assinados por R. Chaves Empreendimentos Futebolísticos Ltda, por meio do  sócio  Rodrigo  Chaves,  designado  como  seu  administrador.  O  Impugnante  assina  apenas  na  qualidade de  anuente,  e não  assina  como  contratante  da  empresa, já que é a sua imagem que ficará exposta e, como ressaltado pela  autoridade Fiscal, é um direito personalíssimo, o que não significa que não é  possível cedê­lo a terceiro, inclusive por meio de pessoa jurídica destinada a  realizar a gestão desse direito;  28­ com o intuito de comprovar que serviços de natureza pessoal podem ser  desempenhados  por  pessoas  jurídicas,  é  interessante  notar  o  art.  647  do  RIR/99, que prevê a incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre  pagamentos  efetuados  por  uma pessoa  jurídica  a  outra  pessoa  jurídica  em  contraprestação  a  diversos  serviços  de  natureza  pessoal,  quais  sejam:  advocacia,  assessoria  e  consultoria  técnica,  contabilidade,  consultoria,  medicina, entre outros;  Fl. 1043DF CARF MF     10 29­ o art. 120 da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais,  reconhece  a  licitude  da  constituição  de  pessoas  jurídicas para a prestação de serviços pessoais executados, exclusivamente,  por meio de seu sócio, sem o concurso de empregados ou terceiros;  30­ esse dispositivo apenas comprova que o fato de o Impugnante, sócio da  pessoa  jurídica,  prestar  os  serviços  de  caráter  pessoal  não  desqualifica  a  atividade  exercida  pela  sociedade,  já  que  é  comum  às  pessoas  jurídicas  prestarem  seus  serviços  através  de  seus  sócios,  uma  vez  que  a  atividade  econômica não é, necessariamente, desempenhada por empregados;  31­  assim,  não  estando  a  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda  enquadrada nas hipóteses do art. 648 do RIR/99, bem como não prosperando  as razões para se afastar a tributação na pessoa jurídica, apenas em razão  de  serem  serviços  de  natureza  pessoal,  o  Impugnante  requer  que  seja  afastada a reclassificação dos rendimentos para tributação, na pessoa física,  dos valores referentes à exploração do seu direito de imagem, que foram por  ele cedidos para administração na pessoa jurídica da qual é sócio;  32­  para  por  fim  às  discussões  sobre  o  regime  tributário  aplicável  às  sociedades constituídas para a prestação de serviços de caráter pessoal, foi  promulgada  a  Lei  nº  11.196/2005,  que  em  seu  art.  129  expressamente  esclareceu  que  elas  devem  ser  tributadas  como  pessoas  jurídicas,  respeitando a personalidade jurídica que lhes é imbuída na sua constituição;  33­  estando  diante  de  hipótese  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  esta  somente  poderia  ter  sido  decretada  judicialmente,  a  teor  do  que dispõe o art. 50 do Código Civil Brasileiro;  34­ a pessoa jurídica e os seus sócios são entidades autônomas, de modo que  reclassificar as receitas da pessoa jurídica e enquadrá­las como rendimentos  da  pessoa  física,  tributando­as  como  remuneração  da  pessoa  física,  é  desconsiderar  as  operações  desempenhadas  pela  pessoa  jurídica,  o  seu  caráter de entidade autônoma e independente da figura dos sócios, além de  ignorar o disposto nas suas declarações econômico­fiscais, bem como a sua  representatividade perante terceiros;  35­ deve ser cancelado o Auto de Infração por indevida desconsideração da  personalidade  jurídica  da  sociedade  R.  Chaves  Empreendimentos  Futebolísticos  Ltda  (cuja  denominação  atual  é  Seven  Sports  Empreendimentos e Participações Ltda);  36­  a  Autoridade  Fiscal  não  cuidou  de  abater  do  valor  exigido  do  Impugnante a integralidade dos valores arrecadados da pessoa jurídica sob  os  códigos  dos  .tributos  a  ela  pertinentes.  Essa  medida  ensejou  a  dupla  tributação dos mesmos  rendimentos,  já  que  foram  tributados  uma  vez  pelo  recolhimento  espontâneo  na  pessoa  jurídica  e  a  segunda  vez  pela  presente  autuação na pessoa física do Impugnante;  37­  no  cálculo  do  tributo  devido,  a  Autoridade  Fiscal  limitou­se  apenas  a  compensar  as  retenções  na  fonte  sofridas  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  antecipação,  nos  moldes  em  que  declarados  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 7          11 Todavia,  como  é  de  conhecimento  geral,  as  retenções  são  meras  antecipações  do  que  será  devido  ao  final  do  período.  Assim,  uma  vez  )  encerrado  o  período  de  apuração  correspondente,  a  pessoa  jurídica  deve  efetuar o recolhimento complementar dos tributos devidos;  38­  a  mesma  Autoridade  Fiscal  não  abateu  do  valor  autuado  os  recolhimentos  complementares  efetuados  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  IRPJ e CSLL sobre as receitas ao final de cada período de apuração, após a  compensação com as retenções assinaladas;  39­  não  seria  razoável,  assim,  exigir  que  a  pessoa  jurídica  pleiteie  a  restituição do indébito em relação aos tributos pagos, visto que tal solução ­  pedido  de  restituição  –  impõe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de,  ao  pleiteá­la,  reconhecer  que  o  Auto  de  Infração  estaria  correto,  contra  suas  próprias  convicções e principalmente em razão da incidência de multa de ofício sobre  a totalidade do imposto apurado no Auto de Infração que, de uma forma ou  de outra, já foi recolhido;  40­  é  imperioso  se  faça  a  compensação  dos  pagamentos  feitos  na  pessoa  jurídica  com  o  crédito  tributário  que,  após  procedimento  de  fiscalização,  está  sendo  exigido  na  pessoa  física  sobre  os  mesmos  rendimentos  já  tributados na sociedade empresária;  41­  não  é  difícil  encontrar  precedentes  do  CARF  que  reforçam  o  entendimento do Impugnante no sentido de que devem ser compensados, na  apuração  de  crédito  tributário,  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física;  42­  autuação  fiscal  alterou  drasticamente  o  seu  critério  jurídico  de  interpretação da legislação fiscal, bem como modificou os critérios até então  adotados  pela  própria  fiscalização,  uma  vez  que,  durante  praticamente  10  anos,  homologou  todas  as  declarações  enviadas  pela  empresa  R.  Chaves  Empreendimentos Futebolísticos Ltda. Assim, diante dessa brusca alteração  no critério jurídico de interpretação da legislação tributária, nos termos do  art.  100,  inciso  lli  e  parágrafo  único,  do  CTN  o  entendimento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  somente  poderia  ser  aplicado  para  períodos  futuros;  e  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício  e  juros  de  mora;  43­ não há nos autos prova material de que o Impugnante tenha dolosamente  tentado impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  Apesar  de  todo  o  seu  esforço  em  atribuir  um  dolo  específico  à  conduta  do  Impugnante,  o  máximo  que  a  Autoridade Fiscal  conseguiu  demonstrar  foi  o  fato  de  os  rendimentos  aqui  discutidos,  por  serem  receitas  que,  no  entendimento  do  Impugnante,  pertenciam  à  pessoa  jurídica,  já  foram  por  ela  declarados  e  tributados  de  modo integral e tempestivamente;  44­  também não há que se  falar  em  fraude à  lei por parte do  Impugnante,  tendo  em  vista  que  não  existe  lei  cogente  que  vede  a  estrutura  por  ele  Fl. 1045DF CARF MF     12 adotada  ou  que,  por  decorrência,  pudesse  ser  por  ele  contornada  nessas  situações. Do mesmo modo, não há que se falar em abuso de forma, eis que  não  foi comprovado, pela Autoridade Fiscal, a alteração de  requisito  legal  essencial  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  pessoa  física  ou  jurídica da qual é social.  O  Acórdão  n.  16­71.869  da  DRJ  (fls.  879  a  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011, 2012  JOGADOR  DE  FUTEBOL  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  IMAGEM.  NATUREZA  DO  RENDIMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  INTERMEDIÁRIA. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.  Remuneração  decorrente  de  contrato  de  cessão  de  direitos  de  imagem  de  jogador de futebol paga pelo clube desportivo ou por seu patrocinador deve  ser  tributada  na  pessoa  física  do  titular  do  direito  em  razão  da  natureza  salarial do rendimento.  Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou­se em considerar o  direito de imagem, ainda que estabelecido em contrato separado do contrato  de trabalho, com condições, direitos e deveres específicos, de acordo com a  previsão  contida  no  art.  87­A  da  Lei  nº  9.615/98,  introduzido  pela  Lei  nº  12.395/11,  como  acessório  ao  contrato  de  trabalho,  devendo  integrar  a  remuneração do profissional jogador.  O art. 129 da Lei 11.196/2005 é aplicável apenas nos casos de prestação de  serviços  intelectuais  e  quando  todos  os  sócios  encontram­se  revestidos  de  condições legais para a prestação dos serviços oferecidos pela sociedade.   Embora  admita  que  serviços  personalíssimos  possam  ser  tributados  na  pessoa jurídica, a norma legal não alberga os atos praticados por apenas um  dos sócios em seu proveito cuja execução independa da estrutura da pessoa  jurídica.  REMUNERAÇÃO  DECORRENTE  DE  DIREITOS  DE  IMAGEM.  RECLASSIFICAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA  PESSOA  FÍSICA.  DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  aquele  que  tem  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  A reclassificação das receitas de pessoa jurídica para rendimentos da pessoa  física  não  pode  ser  confundida  com a  desconsideração da  pessoa  jurídica.  Verificado que os atos não foram praticados utilizando a estrutura da pessoa  jurídica, mas por alguém que a integra, o ato deve ser atribuído a quem de  fato  o  praticou.  Trata­se  da  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária e não de desconsideração da personalidade jurídica.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 8          13 TRIBUTOS  PAGOS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DE  RENDA  EXIGIDO  NA  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE.  O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  e  da Lei  nº  11.051,  de 2004,  não  admite a  compensação de  créditos  com  débitos  de  terceiros.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  somente  pode  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  de  prova  da  utilização  de  contratos  de  cessão  de  direitos  de  imagem  para  encobrir  pagamentos  de  salário  com  o  único  objetivo  de  afastar­se  da  tributação  na  pessoa  física  para  beneficiar­se  de  tributação mais favorecida na pessoa jurídica.  Irresignado com a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário reiterando  as alegações em impugnação.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Preliminar de Nulidade  O Recorrente  requer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  este  inova nos  fundamentos da autuação, modificando os  critérios do  lançamento, bem como nos  fundamentos  para  a  qualificação  da multa  de  ofício,  de modo  que  suscita  que  somente  seja  devolvida  ao CARF  a matéria  suscitada  no Auto  de  Infração,  isto  é,  a  impossibilidade  de  a  pessoa jurídica explorar direitos personalíssimos de seus  sócios e que seja cancelada a multa  qualificada pelo fato de não ter sido tipificada a infração cometida.  A partir da leitura do Relatório de Fiscalização (fls. 670 e ss), verifica­se que  o  fundamento  da  autuação  foi  a  impossibilidade  de  utilização  de  pessoa  jurídica  para  recebimento de rendimentos de direitos de imagem da pessoa física, conforme trecho abaixo:   A  auditoria  fiscal  comprovou  que  o  fiscalizado  utilizou  a  pessoa  jurídica  intermediária, para viabilizar que rendimentos recebidos a título de direitos  Fl. 1047DF CARF MF     14 de  imagem  fossem  aparentemente  receita  da  dita  pessoa  jurídica,  e  assim  acobertar  a  operação  efetivamente  ocorrida,  qual  seja:  omissão  de  rendimentos decorrentes de  trabalho sem vínculo empregatício e da cessão  de direitos recebidos de pessoa jurídica, os quais sujeitam­se à tributação na  pessoa física.  Os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  em  face  de  FREDERICO  CHAVES GUEDES evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária  tipificado  no  art  1º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137,  de  27/12/1990,  conforme  o  disposto a Portaria RFB nº 2.439/2010.  Tal  entendimento  da  fiscalização  se  demonstra  claro  também  em  outros  trechos do Relatório da Fiscalização:  Aparentemente a análise da situação  fática mencionada permitiria concluir  que se amolda à hipótese descrita no artigo 48 da Instrução Normativa SRF  nº  93/1997.  No  entanto,  o  que  se  questiona  na  presente  auditoria  é  a  natureza da receita obtida como “cessão do uso de direito de imagem” com  a anuência do profissional.  Ora, como vimos, a participação do atleta na pessoa jurídica R. Chaves, dita  “intermediária”  para  a  obtenção  dos  direitos  de  imagem,  é  de  sócio  com  90% das quotas do capital social (27.000 quotas). O outro sócio da empresa  não  é  atleta  profissional.  É  de  se  reforçar,  que,  no  caso  em  questão,  o  próprio jogador é o responsável pelo cumprimento do contrato, pois, sem ele  nada será feito. Não há como um outro sócio substituí­lo.  (...)  O objeto dos contratos de direitos de imagem consiste, portanto, em direito  personalíssimo, ou seja, não podem ser prestados por outra pessoa que não  seja a detentora da imagem e do nome profissional em questão. Sendo assim,  o beneficiário do pagamento decorrente da exploração do direito à imagem é  a pessoa física, no caso FREDERICO CHAVES GUEDES, independente da  intermediação  feita  por  pessoa  jurídica.  É  evidente  a  natureza  salarial  da  parcela relativa ao direito de imagem.  (...)  Não  há  argumento  jurídico  plausível  para  defender  a  regularidade  da  constituição de empresa de prestação de serviço, detentora de um único ativo  vinculado  à  imagem  de  um  jogador  de  futebol  profissional,  para  comercialização  dos  desdobramentos  patrimoniais  do  direito  de  imagem,  quando  a  sociedade  centra­se  unicamente  na  figura  do  atleta,  o  qual  é  o  único responsável pela execução dos contratos geradores de renda.  (...)  Portanto, pelos termos dos contratos de patrocínio e de imagem celebrados  que se encontram às fls. 86/93; 94/97 e 98/99 do presente, ficou evidente que  o objeto de  tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja, não podem  ser  prestados  por  outra  pessoa  que  não  seja  a  detentora  da  imagem  e  do  nome  profissional  em  questão.  E  esta  pessoa  física  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, o contribuinte do imposto de renda.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 9          15 Assim, em conclusão, entendemos que, conforme fundamento da autuação, os  valores  recebidos pelo  jogador através da empresa R. Chaves  referem­se a  remuneração  por  serviços  prestados  ao  Fluminense  e/ou  cessão  a  este  de  direito  de  uso  de  sua  imagem,  de  natureza  pessoal  e,  portanto,  tributáveis  como  rendimentos de pessoa  física. Tais  rendimentos  foram reclassificados  da pessoa jurídica para a pessoa física.  Assim,  o  fundamento  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  a  impossibilidade de um direito personalíssimo,  tal qual o direito de  imagem,  ser exercido por  uma pessoa jurídica (fls. 668).  Por sua vez, no Acórdão recorrido, ao tratar da aplicação do artigo 129 da Lei  n.  11.196/05, verifica­se que  se  entendeu que  a  pessoa  jurídica  seria  simulada, uma vez que  somente  um  dos  sócios  era  atleta  e  havia  cedido  o  seu  direito  de  imagem,  de  modo  que  aventou­se  ainda  no  Acórdão  recorrido  que  somente  seria  possível  aplicar  o  referido  dispositivo  normativo  se  todos  os  sócios  fossem  atletas,  conforme  pode  ser  observado  no  trecho abaixo:  Para que o art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, possa  ser  aplicado  as  condições  relacionadas  no  excerto  transcrito  devem  ser  verificadas.  Destaque­se  que  todos  os  sócios  devem  estar  revestidos  de  condições  legais  para  a  prestação  dos  serviços  oferecidos  pela  sociedade.  No caso de uma sociedade para administração de direitos de  jogadores de  futebol,  para  que  pudesse  ser  aplicada  a  norma  em  tela,  todos  os  sócios  deveriam ser também atletas.  No presente caso, ainda que o serviço prestado não seja intelectual, não se  pode  considerar  que  o  contribuinte  e  seu  sócio  formem  uma  sociedade  prestadora  de  serviços  já  que  a  receita  da  empresa  decorre  única  e  exclusivamente do trabalho pessoal de apenas um sócio, atleta de futebol. A  sociedade  civil  constituída  foi  apenas  um  simulacro  de  sociedade,  já  que  apenas um dos sócios podia e pode prestar o serviço para o qual a sociedade  foi destinada.  (...)  Repita­se que, no caso em questão, foi utilizada, indevidamente, a sociedade  civil  com  o  único  objetivo  de  tributação  de  rendimentos  em  benefício  de  apenas um dos sócios.  Resta  claro,  portanto,  à  vista  do  acima  exposto  que,  nos  moldes  como  foi  constituída a empresa, a remuneração recebida pelo ora impugnante a título  de cessão de direitos de  imagem não poderia ser oferecida à  tributação na  pessoa jurídica, mesmo no período posterior a essas alterações legais.  A  ausência  de  previsão  legal  amparando  a  pretensão  do  impugnante  não  impede,  ainda,  que  se  aprofunde  o  estudo  dessa  matéria  e  se  adentre  no  exame  da  jurisprudência  emanada  dos  Tribunais  Trabalhistas  que  consideram como de natureza salarial os rendimentos recebidos por força de  contratos  de  cessão  de  direitos  de  imagem  de  julgadores  de  futebol,  Fl. 1049DF CARF MF     16 independentemente  se  os  pagamentos  foram  intermediados  por  pessoa  jurídica ou não.  Logicamente  essa  jurisprudência  exorbita  o  direito  trabalhista  e  impõe  reflexos tanto no direito tributário como no previdenciário.  Por  força dessa  julgados,  ainda que  estejam em vigor normas que em  tese  autorizariam criar empresas individuais de responsabilidade limitada e que  possibilitariam atribuir­lhes a remuneração decorrente da cessão de direitos  de  imagem  de  que  seja  detentor  o  titular  da  pessoa  jurídica,  no  caso  específico do jogador de futebol, essa liberdade encontra alguns obstáculos e  não pode ser aplicada livremente.  Dessa  forma,  o  Acórdão  recorrido  não  se  limita  somente  à  questão  da  impossibilidade de constituição de pessoa jurídica para prestação de serviços personalíssimos,  mas  também menciona que somente  seria possível constituição de pessoa  jurídica  se os dois  sócios  fossem  atletas,  além  de  citar  que  a  Justiça  do  Trabalho  vem  considerando  como  de  natureza salarial os recebimentos a título de direito de imagem de jogadores de futebol.  A regra de nulidade no processo administrativo está disposta no artigo 59, do  Decreto­Lei nº 70.235, de 6 de março de l972, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa  (...)  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido somente poderia  ser declarado nulo  se  lavrado por pessoa  incompetente ou quando  ele consubstanciar preterição do direito de defesa.   No caso em tela, o Acórdão recorrido deveria ter se limitado a discutir sobre  a possibilidade ou não de cessão de direito de imagem de atleta para pessoa jurídica, uma vez  que este foi o fundamento da autuação. Diante do uso de novo critério jurídico, sobretudo o da  pessoa jurídica simulada e da necessidade de que ambos os sócios fossem atletas e estivessem  diretamente  ligados  ao  recebimento  do  direito  de  imagem,  é  possível  dizer  que  houve  preterição do direito de defesa, uma vez que não houve como o Recorrente se defender de tal  argumento em sede de impugnação.  Com base no exposto, acolho a preliminar de nulidade para que o Acórdão  recorrido seja anulado e a impugnação venha a ser novamente julgada pela DRJ.  Do Mérito  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 10          17 O ponto  central  no presente processo diz  respeito  à possiblidade ou não da  prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica.  Em  primeiro  lugar,  cabe  situar  a  legislação  aplicável  ao  presente  caso,  de  modo que tendo em vista que o presente processo abrange os exercícios de 2010 a 2012, não  resta dúvida que tal caso deve ser analisado à luz do artigo 129 da Lei nº 11.196/05, que assim  dispõe:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando por esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  do  Código Civil.  Dessa  forma,  não  há  que  se  analisar  no  presente  caso  se  a  prestação  de  serviços personalíssimos por pessoa jurídica era permitida ou não antes da edição do artigo 129  da Lei n 11.196/05 e tampouco se o referido dispositivo normativo possui caráter interpretativo  ou não, aplicando­se a casos pretéritos.   A  título  de  exemplificação,  cite­se  as  posições  dos  eminentes  Professores  Humberto Ávila e Roque Carrazza, para os quais não havia vedação a tal prestação de serviços  por  pessoa  jurídica.  Humberto  Ávila  assevera  que  “se  os  serviços  profissionais,  inclusive  aqueles  de  caráter  personalíssimo,  sempre  foram  tributados  pela  pessoa  jurídica,  justamente  porque a legislação sempre admitiu a prestação de serviços de natureza intelectual por pessoa  jurídica,  a  introdução  de  um  novo  dispositivo  legal,  de  acordo  com  o  qual  os  serviços  de  natureza intelectual se sujeitam à legislação aplicada às pessoas jurídicas, nada mais fez do que  declarar aquilo que já estava disposto na legislação anterior (ÁVILA, Humberto. A Prestação  de  Serviços  Personalíssimos  por  Pessoas  Jurídicas  e  sua  Tributação:  o  Uso  e  o  Abuso  do  Direito  de Criar  Pessoas  Jurídicas  e  o  Poder  de Desconsiderá las”.  In:  ROCHA, Valdir  de  Oliveira  (org.).  Grandes  Questões  Atuais  de  Direito  Tributário,  v.  17.  São  Paulo:  Dialética,  2013).  Roque  Carrazza  assinala  que  o  artigo  129  da  Lei  n.  11.196/05  “apenas  esclareceu,  de  modo  nítido  e  definitivo,  que  devem  ser  tributadas,  inclusive  por  meio  de  imposto  sobre  a  renda  e  de  contribuição,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  e  não  as  pessoas  físicas  que  a  integram”  (CARRAZZA,  Roque  Antônio.  O  Caráter  Interpretativo  do  Art.  129  da  Lei  n.  11.196/05.  In:  ANAN  JR.,  Pedro,  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães.  Prestação  de  Serviços  Intelectuais  por  Pessoas  Jurídicas  –  Aspectos  Legais, Econômicos e Tributários. São Paulo: MP Editora, 2008. P.256).  Considerando  que  os  fatos  aqui  discutidos  já  aconteceram  ao  lume  da  vigência do artigo 129 da Lei n. 11.196/05, não há dúvidas de que há autorização legal para a  prestação  de  serviços  intelectuais  personalíssimos  por  pessoa  jurídica,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços.  O Acórdão recorrido erra ao entender que o disposto no artigo 129 da Lei n.  11.196/05 não é aplicável ao caso concreto, ao restringir sua aplicação às sociedades civis, tipo  Fl. 1051DF CARF MF     18 que inexiste desde o atual Código Civil (Lei n. 10.406/02) e ao trazer requisitos adicionais com  base em precedente do antigo Conselho de Contribuintes:  Para  que  se  possa  falar  em  uma  verdadeira  sociedade  de  prestação  de  serviço,  é  necessário  o  implemento  de  alguns  requisitos,  que,  com  muita  clareza, são identificados no Acórdão n° 104­21.583, da Quarta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Nelson Mallmann:  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  estas  sociedades  civis  devem  preencher  determinadas  condições,  tais  como:  (a)  a  natureza  de  suas  atividades  e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil;  (b)  todos  os  sócios  devem  estar  em  condições  lesais  de  exercer  a  profissão  regulamentada  para  a  qual  estiverem  habilitados,  ainda  que  diferentes  entre  si  desde  que  cada  um  desempenhe as  atividades  ou  prestem os  serviços  privativos  de  suas profissões e esses objetivos esteiam expressos no contrato  social; (3) as receitas da sociedade devem provir da retribuição  ao  trabalho profissional dos  sócios ou empregados  igualmente  qualificados;  (4) as  sociedades  civis  são aquelas  em que  todos  os  sócios  esteiam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências dos serviços por elas prestados, etc. Com certeza não  é  o  caso  do  suplicante,  já  que  a  sociedade  é  formada  pelo  suplicante  e  sua  esposa,  que  não  exerce  atividade  igual  ao  do  suplicante, (grifou­se)  Para que o art. 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, possa  ser  aplicado  as  condições  relacionadas  no  excerto  transcrito  devem  ser  verificadas.  Destaque­se  que  todos  os  sócios  devem  estar  revestidos  de  condições  legais  para  a  prestação  dos  serviços  oferecidos  pela  sociedade.  No caso de uma sociedade para administração de direitos de  jogadores de  futebol,  para  que  pudesse  ser  aplicada  a  norma  em  tela,  todos  os  sócios  deveriam ser também atletas.  Assim, aplica­se  erroneamente um acórdão que  trata de  sociedades civis de  profissão  regulamentada  a  uma  sociedade  empresária  constituída  sob  a  forma  de  suma  sociedade  limitada  (ressalte­se  que  em  uma  sociedade  de  profissão  regulamentada,  todos  os  sócios  são  legalmente  habilitados  a  prestar  serviço).  Aplicam­se  requisitos  listados  em  um  Acórdão  como  se  tais  requisitos  estivessem  previstos  em  lei.  Aplica­se  um  acórdão  de  um  período em que não existia o artigo 129 da Lei n. 11.196/05.  De  todo  esse  conjunto  de  aplicação  errônea  do  mencionado  precedente,  chega­se a conclusão de que todos os sócios deveriam ser atletas.   O Acórdão recorrido ainda menciona que somente a partir da instituição da  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ­ EIRELI, passou a ser permitida a cessão  de direitos de imagem para uma pessoa jurídica.  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 11          19 Destaque­se que  a EIRELI  somente  foi  instituída pela Lei n.  12.441/11,  de  modo  que  ela  inexistia  no  ano­calendário  inicial  da  presente  autuação,  conforme  pode  ser  observado abaixo:  Art.  980­A.  A  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  será  constituída  por  uma  única  pessoa  titular  da  totalidade  do  capital  social,  devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior  salário­mínimo  vigente  no  País.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.441,  de  2011)  (Vigência)  §  1º  O  nome  empresarial  deverá  ser  formado  pela  inclusão  da  expressão  "EIRELI" após  a  firma ou a denominação  social da  empresa  individual de  responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade  limitada somente poderá  figurar em uma única empresa dessa modalidade.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  §  3º  A  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  também  poderá  resultar  da  concentração  das  quotas  de  outra  modalidade  societária  num  único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  § 4º ( VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)  § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração decorrente da  cessão de direitos patrimoniais de autor ou de  imagem,  nome,  marca  ou  voz  de  que  seja  detentor  o  titular  da  pessoa  jurídica, vinculados à atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 12.441, de  2011) (Vigência)  § 6º Aplicam­se à empresa  individual de  responsabilidade  limitada, no que  couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. (Incluído pela Lei  nº 12.441, de 2011) (Vigência)  O artigo 980­A, §5º,  do Código Civil  estabelece que poderá  ser atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de  imagem,  nome, marca  ou  voz  de  que  seja  detentor  o  titular da  pessoa  jurídica,  vinculados  à  atividade profissional.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  entendido  no  Acórdão  recorrido,  não  havia  proibição de atribuição de direito de imagem a pessoa jurídica antes da instituição da EIRELI,  de modo que ela somente explicitou uma realidade econômica.  Tanto é assim, que o artigo 87­A da Lei nº 9.615/98 (“Lei Pelé”) já previa a  cessão do direito ao uso de imagem de atleta, antes mesmo da instituição da EIRELI. Assim,  cumpre mencionar o referido dispositivo:  Fl. 1053DF CARF MF     20 Art. 87­A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato  especial  de  trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).  Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao  uso  de  sua  imagem  para  a  entidade  de  prática  desportiva  detentora  do  contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da  imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração  total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo  direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)  Também é importante ressaltar que a Lei n. 13.155/15 incluiu um parágrafo  único  ao  artigo  87­A da Lei  nº  9.615/98,  limitando o  valor  do  direito  de  imagem a  40% da  remuneração  total  paga  ao  atleta.  Todavia,  nos  exercícios  objeto  da  presente  autuação,  não  havia tal limitação.  Ressalte­se também que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais  (SDI­1) do Tribunal Superior do Trabalho  (Processo E­RR­406­17.2012.5.09.0651) entendeu  que o direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil e, portanto, não  se confunde com o contrato especial de trabalho.   Nos  termos  do  voto  do ministro  João Oreste Dalazen  os  valores  recebidos  pela  cessão  do  direito  de  exploração  da  imagem  “não  se  confundem  com  a  contraprestação  pecuniária devida ao atleta profissional, na condição de empregado, e não constituem salário”.  Em outro caso relevante, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho  (Processo: RR­11105­22.2015.5.03.0104) declarou a validade do contrato de cessão de uso da  imagem  assinado  entre  o  Praia  Clube,  de  Uberlândia  (MG),  e  a  atleta  de  voleibol  Tandara  Alves Caixeta,  sendo que  foi  afastada  a natureza  salarial  do  valor  pago  a  esse  título,  com  o  fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87­A da Lei Pelé  (Lei  9.615/1998).  A  referida  decisão  foi  muito  bem  resumida  no  próprio  site  do  Tribunal  Superior do Trabalho nos seguintes termos:  Na  reclamação  trabalhista,  a  atleta  disse  que  foi  contratada  em  junho  de  2014 para a temporada 2014/2015 de vôlei, com previsão de encerramento  do pacto para abril de 2015. Durante as negociações, ficou acertado que ela  receberia pouco mais R$ 1 milhão dividido em 11 parcelas mensais de R$ 99  mil,  mas  a  verba  foi  desdobrada  em  dois  contratos  –  um  de  trabalho,  no  valor  de R$ 812,  e  outro  de  imagem,  de R$ 98 mil. No  fim desse  período,  como estava grávida, Tandara disse que o contrato de trabalho foi mantido,  e  o  de  imagem  rescindido.  Essa  situação  perdurou  até  outubro  de  2015,  quando ela pediu desligamento do clube.  O  juízo  da  4ª  Vara  do  Trabalho  de  Uberlândia  julgou  improcedente  seu  pedido  de  reconhecimento  da  natureza  salarial  dos  valores  relativos  ao  contrato rompido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)  entendeu que o desdobramento dos contratos  teve por objetivo desvirtuar a  aplicação  da  legislação  trabalhista.  Segundo  o  Regional,  a  discrepância  entre os valores pagos a título trabalhista e pela exposição da imagem, este  correspondente a 99,5% do total, já é suficiente para caracterizar a fraude,  nos  termos  do  artigo  9º  da  CLT,  que  prevê  a  nulidade  desses  contratos.  Levando  em  conta  a  garantia  de  emprego  decorrente  da  gravidez,  o  TRT  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 12          21 condenou o clube ao pagamento das diferenças salariais, no valor de R$ 98  mil, desde a rescisão do segundo contrato até o desligamento voluntário da  atleta.  Livre pactuação  O relator do recurso do clube ao TST, ministro Caputo Bastos, observou que  é  bastante  comum  no  meio  esportivo  a  celebração,  paralelamente  ao  contrato  de  trabalho,  de  um  contrato  de  licença  do  uso  de  imagem,  consistindo  este  num  contrato  autônomo  de  natureza  civil,  conforme  o  disposto  no  artigo  87­A  da  Lei  Pelé. Mediante  esse  contrato,  o  atleta,  em  troca  do  uso  de  sua  imagem  pelo  clube  que  o  contrata,  obtém um  retorno  financeiro, de natureza jurídica não salarial. Essa contrapartida, segundo o  ministro,  somente  teria  natureza  salarial  se  a  celebração  do  contrato  se  desse com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, como prevê o artigo  45 do Decreto 7984/2013, que regulamenta a Lei Pelé.  Caputo Bastos ressaltou, no entanto que é necessária a prova de ocorrência  da  fraude,  que  não  pode  ser  presumida.  “Todas  as  situações  fáticas  delineadas no acórdão do Tribunal Regional que envolvem a contratação do  direito  de  imagem  devem  ser  adequada  e  firmemente  comprovadas,  pois  deve­se  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  a  fraude  não  se  presume”,  afirmou.  Para o ministro, o fato de a jogadora receber, nesse contrato, valor igual ou  muitas vezes superior ao seu salário não invalida o ajuste. “De fato, o valor  pactuado pelo contrato de imagem é significativamente superior ao valor do  salário”,  observou.  “Todavia,  o  caso  envolve  uma  atleta  de  renome  do  voleibol  brasileiro,  detentora  de  inúmeros  títulos,  inclusive  mundiais  e  olímpicos,  integrante  da  elite  de  atletas  dessa  modalidade  esportiva”.  Caputo  lembrou  que,  como  é  de  conhecimento  público,  Tandara  teve  expressiva passagem pela Seleção Brasileira de Voleibol e tem notoriedade  suficiente para que seu clube se beneficie da sua exposição. “No  intuito de  ver  sua  imagem associada  à  de  um atleta  campeão,  o  clube  se  submete  às  condições  e  contratos  impostos  pela  atleta  através  de  seus  empresários/empresas, e não o contrário”, afirmou  O relator registrou  também que, na época da celebração do contrato, a  lei  permitia às partes pactuarem livremente a proporção entre salários e direito  de  imagem.  A  alteração  introduzida  pela  Lei  13.155/2015,  que  limitou  o  valor correspondente ao uso da imagem a 40% da remuneração  total paga  ao atleta, é posterior e,  portanto,  inaplicável.( http://www.tst.jus.br/noticia­ destaque/­/asset_publisher/NGo1/content/id/24479582)  Em  reportagem  de  14/06/2018  no  site  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  intitulada  “Entenda  as  diferenças  entre  direito  de  arena  e  direito  de  imagem”,  o  ministro  Alexandre Agra sintetizou muito bem a natureza do direito de imagem nos seguintes termos:  “O  direito  de  imagem,  no  desporto,  diz  respeito  à  representação  do  perfil  social da pessoa”, afirma o ministro Alexandre Agra. É o caso, por exemplo,  de  comerciais  em  que  uma  personalidade  empresta  seu  nome,  aliado  à  sua  Fl. 1055DF CARF MF     22 imagem,  a  uma  determinada  marca  ou  produto.  Esse  direito  se  estende  também ao uso da imagem dos jogadores em álbuns de figurinhas, como o da  Copa, ou mesmo em jogos eletrônicos, como o Fifa.  Por ser um direito de natureza civil, e não propriamente trabalhista, o direito  de imagem pode ser negociado com terceiros diretamente pelo atleta ou por  meio  de  intermediação  do  empregador  (clube  de  futebol).  Assim  como  as  gorjetas  recebidas  por  garçons,  os  valores  não  têm  repercussão  na  remuneração nem nos salários dos atletas. (Entenda as diferenças entre direito  de  arena  e  direito  de  imagem.  http://www.tst.jus.br/noticias/­ /asset_publisher/89Dk/content/entenda­as­diferencas­entre­direito­de­arena­ e­direito­de­imagem?inheritRedirect=false)  No caso concreto, não resta dúvida de que o Recorrente cedeu seus direitos  de  imagem  a  pessoa  jurídica  do  qual  era  sócio,  conforme  previsão  do  artigo  129  da  Lei  n.  11.196/05, sendo que seu direito de imagem foi muito bem explorado pelo clube.  Destaque­se que o Recorrente era o principal garoto­propaganda do programa  de sócio torcedor do Fluminense, conforme pode ser observado abaixo:    Não  resta  dúvidas  de  que  a  exploração  do  direito  de  imagem  do  referido  atleta contribuiu  inclusive para o aumento do número de  sócios  torcedores do Fluminense, o  que pode ser observado no gráfico abaixo:  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 13          23   Fonte: FluSócio  Como  parte  ainda  do  uso  de  direito  de  imagem  do  Recorrente,  é  possível  observar que sua imagem foi explorada em álbum de figurinhas, conforme abaixo:    Fl. 1057DF CARF MF     24   A  imagem  do  Recorrente  também  foi  utilizada  no  âmbito  de  jogos  eletrônicos, conforme pode ser observado abaixo:      Ainda  no  âmbito  da  exploração  do  direito  de  imagem,  ressalte­se  que  a  imagem do atleta também foi usada em “fantasy games”, dentre os quais se destaca o “Cartola  Futebol Clube” do Grupo Globo:  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 14          25   Embora  haja  uma  série  de  precedentes  do  CARF  relativos  a  períodos  anteriores à edição da Lei n. 11.196/05, cabe ressaltar que devem ser analisados os precedentes  relativos a período posterior à vigência da Lei n. 11.196/05.  Nesse sentido, cabe mencionar o caso Neymar, que foi julgado na 2ª Turma  da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF e foi consubstanciado no Acórdão nº.2402005.703. Assim,  cabe citar a ementa do referido acórdão:  DIREITO  DE  IMAGEM.  DIREITO  PERSONALÍSSIMO.  VERTENTE  PATRIMONIAL.  OBJETO  CONTRATUAL  LÍCITO.  CESSÃO  OU  EXPLORAÇÃO DE USO DE  IMAGEM  POR  TERCEIROS.  ART.  11  E  20  DO CC/02. ATLETA PROFISSIONAL. ART. 87ª DA LEI 9.615/98.  O direito de  imagem, não obstante ser personalíssimo, pode ser cedido ou  explorado por terceiro, uma vez que possui vertente patrimonial disponível.  Raciocínio do art. 11 e 20 do CC/02. No que se refere a atletas, o art. 87A  da Lei 9.615/98, a Lei Pelé, reconhece expressamente tal disponibilidade.  REGISTRO  PUBLICO.  ART.  221  CC/02.  CONDIÇÃO DE  EFICÁCIA  DO  CONTRATO  PERANTE  TERCEIROS  PREJUDICADOS.  ECONOMIA  TRIBUTÁRIA  NÃO  CONFIGURA  PREJUÍZO.  AUTONOMIA  PRIVADA.  LIBERDADE CONTRATUAL.  O  registro  publico  é  condição  de  eficácia  do  contrato  perante  terceiros  prejudicados. A Fazenda Publica não é  terceiro  interessado a não  ser que  comprove,  no  caso  concreto,  situação  de  prejuízo.  A  liberdade  na  organização  de  negócios  privados,  quando  legítima,  e  eventual  economia  tributária, não podem ser consideradas como elementos de prejuízo sob pena  de violação do ordenamento jurídico pátrio, mormente o direito ao exercício  da autonomia privada e liberdade contratual (Art. 170 CF/88).  Fl. 1059DF CARF MF     26 JOGADOR DE FUTEBOL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DO DIREITO  DE  IMAGEM  CELEBRADO  COM  O  CLUBE.  VALOR  DESPROPORCIONAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  EXPLORAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  87A  DA  LEI  9.615/98.  Conquanto o direito de imagem goze de natureza tipicamente civil, há de ser  reconhecida  a  sua  natureza  salarial,  quando,  no  caso  concreto,  a  parcela  decorrente  da  cessão  de  seu  uso  é  ajustada  em  montante  que  em  muito  supera  o  salário  nominal  do  empregado,  e  paga  em  valores  pré  fixados  independentes  da  efetiva  exploração  da  imagem.  Verificada  a  desproporcionalidade  entre  o  valor  ajustado  e  o  salário  do  atleta  e  não  havendo comprovação da devida exploração da imagem contratada a qual é  o objeto central do contrato de cessão de uso de imagem resta evidenciada a  fraude na contratação, artifício usado para evitar o pagamento integral dos  tributos e demais encargos envolvidos, inclusive com a utilização de pessoa  jurídica interposta.  JOGADOR DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO  COM PATROCINADORES. ANUÊNCIA DO ATLETA.  Considerando que o objeto contratual é imagem do atleta, é natural que se  queira a anuência do mesmo em relação a extensão de suas obrigações, de  forma a garantir que a exploração não violará direitos morais.  EXPLORAÇÃO  DO  DIREITO  PATRIMONIAL  DE  SERVIÇO  PERSONALÍSSIMO  POR  PESSOA  JURÍDICA.  APLICABILIDADE  DO  ART.  87A  DA  LEI  9.615/98.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESLOCAMENTO  OU  RECLASSIFICAÇÃO  DO  RENDIMENTO  A  PESSOA  FÍSICA.  ESPORTISTA.  A  possibilidade  de  exploração  de  serviços  de  caráter  personalíssimo  por  pessoa  jurídica  foi  expressamente  reconhecida  pela  legislação  civil  e  tributária.  No  que  se  refere  especificamente  a  exploração  de  serviços  de  caráter  personalíssimo  vinculados  ao  uso  de  imagem de  atletas,  dispõe  o  art. 87A da Lei 9.615/98 Lei Pelé.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM.  CONTRATO  COM  PATROCINADOR.  OBRIGAÇÕES  PERSONALÍSSIMAS.  CLAUSULAS  DE  GARANTIA  OU  RESCISÃO VINCULADAS AO ATLETA. VALIDADE DO CONTRATO.  A  inclusão  de  obrigações  personalíssimas  além  de  ser  adequada,  não  descaracteriza  o  contrato  de  exploração  de  direito  de  uso  de  imagem.  Tampouco clausulas de garantia pessoal de cumprimento, assim como o fato  das  causas  de  rescisão  se  relacionarem  a  condutas  da  pessoa  física  comprometem a natureza jurídica contratual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR.  TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL.  São tributados como rendimentos de pessoa física recebidos de fonte situada  no  exterior  os  valores  auferidos  por  atleta  profissional  de  futebol,  em  decorrência de sua transferência para clube estrangeiro.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 15          27 A  partir  da  análise  do  referido Acórdão,  verifica­se  que  a  possibilidade  de  cessão de direito de  imagem para pessoa  jurídica prevista no artigo 87­A da Lei n. 9.715/98  alinhada  com  a  possibilidade  de  prestação  de  serviço  personalíssimo  por  pessoa  jurídica  prevista no artigo 129 da Lei n. 11.196/05 demonstra que não há problemas em que o direito de  imagem do jogador de futebol seja recebido na pessoa jurídica.  Ainda que no  caso Neymar,  tenha sido discutida a questão do montante do  direito de imagem ser desproporcional em relação ao salário do atleta, cumpre lembrar que a  limitação de 40% do direito de imagem sobre a remuneração total prevista no artigo 87­A da  Lei n. 9.715/98 somente surgiu em 2015, isto é, em período posterior ao aqui tratado.  Ademais,  conforme  exposto  anteriormente,  até  o  próprio Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  entendeu  que  não  há  problemas  em  o  valor  do  direito  de  imagem  ser  desproporcional ao montante do salário no caso da atleta de voleibol Tandara (Processo: RR­ 11105­22.2015.5.03.0104) em virtude do impacto de visibilidade e marketing daquele atleta.  Não resta dúvida de que o atleta Neymar é um fenômeno de "marketing", de  modo que ao tempo em que não existia limitação do direito de imagem, não havia dúvidas de  que o retorno da imagem do atleta seria, em muito, superior ao ganho técnico decorrente do seu  futebol.  No presente  caso, não  é diferente. O Recorrente  era o principal  jogador  do  Fluminense  em  termos  de  "marketing",  sendo  a  "cara  do  clube"  nas  principais  ações  promocionais.  Ademais,  ressalte­se  que  o  Recorrente  foi  atleta  da  seleção  brasileira,  tendo  atuado em duas Copas do Mundo, sendo que era o principal centroavante da seleção brasileira  na  Copa  do  Mundo  de  2014,  ocorrida  no  Brasil.  Em  outras  palavras,  não  há  dúvida  do  potencial  de  "marketing"  do  Recorrente,  de  modo  que  se  trata  de  uma  das  imagens  mais  exploradas de jogadores brasileiros nos anos da autuação.  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  a  fiscalização  ignorou  que  a  "R.  Chaves  Empreendimentos  e  Participações  Ltda."  possui  expressivo  patrimônio  imobiliário  e  realiza  operações  imobiliárias,  sendo  administrada  pelo  sócio  Rodrigo  Chaves  Guedes,  irmão  do  Recorrente.  Assim, fica claro que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica não se  restringem  ao  recebimento  dos  direitos  de  imagem  do  Recorrente.  Logo,  ao  contrário  do  alegado  no  relatório  de  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  não  é mera  detentora  dos  direitos  de  imagem  (o  que  não  é  proibido,  sendo  expressamente  previsto  em  lei),  mas  também  possui  outras atividades.  No  tocante  ao  sócio  Rodrigo  Chaves  Guedes,  destaque­se  que  ele  é  o  responsável  pelo  controle  e  gestão  de  carreira  do  atleta,  envolvendo  a  intermediação  de  negócios e contratos (direitos de imagem, publicidade e marketing), sendo que o referido sócio  recebe um pró­labore em razão do seu trabalho, além de também receber lucros ou dividendos.  Caso seja vencido com relação ao mérito, entendo que devem ser deduzidos  da apuração na apuração de crédito  tributário e antes da aplicação da multa de ofício e  juros  moratórios, os valores arrecadados pela pessoa jurídica sob o código de 2089 (IRPJ ­ LUCRO  PRESUMIDO),  2372  (CSLL  ­  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE  EM  LUCRO  PRESUMIDO OU ARBITRADO), por meio dos DARFs anexos (doc. nº 06 da Impugnação),  Fl. 1061DF CARF MF     28 cujas  receitas  foram  desclassificadas  e  convertidas  em  rendimentos  da  pessoa  física  de  seu  sócio, ora Recorrente.  Vale destacar, inclusive, que no Acórdão 106­14.244 do antigo Conselho de  Contribuintes  (caso  Felipão),  que  embora  tenha  sido  emitido  antes  da  edição  da  Lei  n.  11.196/05 é um dos casos mais paradigmáticos do assunto, decidiu­se pelo aproveitamento dos  créditos pagos na pessoa jurídica, conforme trecho abaixo da ementa:  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  –  Devem  ser  aproveitados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento  de ofício.   Por fim, caso seja vencido, no tocante à multa qualificada, entendo que deva  ser anulada a multa qualificada de 150%, reduzindo­a para a multa de ofício comum de 75%,  uma vez que não houve descrição do fato típico que ensejou a qualificação da multa, o que não  foi  feito.  Assim,  no  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fl.  699),  a  Autoridade  Lançadora apenas faz referência ao §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não especificando se a  conduta delitiva estaria enquadrada como sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64), fraude (art.  72 da Lei nº 4.502/64) ou conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/64), tampouco havendo referência à  prática de simulação.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  acolher  a  preliminar de nulidade para anular o Acórdão recorrido e, caso não seja acolhida a preliminar  de nulidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  1.  Referido  processo  retornou  à  pauta  de  julgamento  de  janeiro/2019  em  decorrência de pedido de vista efetuado na sessão de dezembro/2018 (item 3 da pauta da sessão  do dia 04 de dezembro de 2018).  2.  Em decorrência dos debates realizados à época, foi formulado pedido de vista  com a finalidade de se proceder a averiguação minuciosa dos autos com vistas a confirmar a  existência de elemento documental hábil a comprovar a cessão de direitos de imagem do atleta  profissional à empresa R. Chaves.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 15586.720494/2014­90  Acórdão n.º 2301­005.812  S2­C3T1  Fl. 16          29 3.  Durante a sessão de julgamento realizada em 18/01/2019, evidenciou­se uma  mudança  de  foco  ao  tempo  dos  debates,  com  a  controvérsia  tendo  se  deslocado  para  a  preliminar de nulidade suscitada no recurso voluntário.  4.  Com  respeito  à  questão  preliminar,  peço  licença  para  manifestar  posição  diversa do entendimento da nobre maioria, pois não vislumbro, no caso dos autos,  a alegada  "mudança  de  critério  jurídico"  nos  termos  expostos  no  voto  do  eminente  Relator  do  presente  acórdão.  5.  Ainda  ao  tempo  dos  debates,  tive  a  oportunidade  de  manifestar  sobre  a  higidez da decisão de primeira instância, quanto à abordagem minuciosa de todas as questões  levantadas na impugnação, e destacadamente, sobre a precisa exposição relacionada ao artigo  129 da Lei nº 11.196/2005, inserta no voto do Acórdão nº 16­071.869.  5.1.  Vejamos:  a  peça  impugnatória  articula  tópico  intitulado  "4.4.  FATOS  GERADORES  POSTERIORES  À  VIGÊNCIA  DO  ART.  129  DA  LEI  Nº  11.196/2005.  FIM  DA  DISCUSSÃO SOBRE ESSA MATÉRIA." (e­fls 759/760).   5.2.  Apresenta­se a visão de trechos extraídos da peça impugnatória:  (e­fls 759)  (e­fls 760)  5.3.  Concernente  à  questão  impugnada,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância se pauta pela clareza e concisão (e­fls 887/888):  20­  no  mesmo  sentido,  visando  por  fim  às  discussões  sobre  a  possibilidade  de  esses  direitos  serem  explorados  por  pessoa  jurídica,  foi  promulgada a Lei nº 11.196/2005 que,  em  seu art.  129,  expressamente  esclareceu  que,  para  fins  fiscais  e  previdenciários, as receitas decorrentes da prestação de serviço  Fl. 1063DF CARF MF     30 de  natureza  artística  ou  cultural  deverão  ser  tributados  na  pessoa  jurídica,  mesmo  havendo  qualquer  designação  de  obrigações aos seus sócios;  ...  32­  para  por  fim  às  discussões  sobre  o  regime  tributário  aplicável  às  sociedades  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  de  caráter  pessoal,  foi  promulgada  a  Lei  nº  11.196/2005, que em seu art. 129 expressamente esclareceu que  elas devem ser tributadas como pessoas jurídicas, respeitando a  personalidade jurídica que lhes é imbuída na sua constituição;  5.4.  Tendo sido ventilada em sede de impugnação, torna­se controversa a questão  sobre  a  possibilidade  de  constituição  de  pessoa  jurídica  para  prestação  de  serviços  "intelectuais" de caráter personalíssimo. Em decorrência, faz­se necessário o enfrentamento da  questão pela decisão de primeira instância, em observância ao princípio do contraditório e da  ampla defesa.   6.  Como  dissemos,  ainda  durante  a  sessão  de  julgamento,  a  inserção  de  tal  fundamentação na decisão de primeira instância, decorre da evolução natural do contraditório  inerente  ao  processo  fiscal,  constituindo­se  dever  do  órgão  julgador  se  pronunciar  sobre  as  matérias suscitadas em sede de impugnação.  7.  Na visão deste Conselheiro, e com a devida vênia do eminente Relator, não é  possível conceber, no caso dos autos, a alegada "alteração de critério jurídico", ou ainda, como  consignado no voto que "o Acórdão recorrido deveria ter se limitado a discutir sobre a possibilidade  ou  não  de  cessão  de  direito  de  imagem  de  atleta  para  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  este  foi  o  fundamento da autuação."  8.  Diante das considerações acima delineadas, no meu entendimento, a decisão  de primeira  instância  encontra­se perfeitamente hígida,  em perfeita harmonia com as normas  do  processo  administrativo  tributário,  não  havendo  que  se  cogitar  na  alteração  de  critério  jurídico, tal como entendido pela maioria do Colegiado.  (assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles  Fl. 1064DF CARF MF

score : 1.0
7594919 #
Numero do processo: 16682.720837/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETROLEO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de afretamento e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções, no caso concreto. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa do negócio jurídico. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.
Numero da decisão: 3402-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro e Renato Vieira de Avila (suplente convocado) que davam provimento integral ao recurso nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 CONTRATO DE AFRETAMENTO. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETROLEO. SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de afretamento e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções, no caso concreto. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa do negócio jurídico. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir adotadas quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.720837/2014-91

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958562

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.853

nome_arquivo_s : Decisao_16682720837201491.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16682720837201491_5958562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro e Renato Vieira de Avila (suplente convocado) que davam provimento integral ao recurso nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7594919

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418171015168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 31.279          1 31.278  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720837/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.853  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE  EXPLORAÇÃO DE  PETROLEO.  SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções,  no  caso  concreto.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços, configurando a simulação praticada, vinculado à causa  do negócio jurídico.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA.  DECISÃO EMBASADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento  do  PIS  as  mesmas  razões  de  decidir  adotadas  quanto ao lançamento da Cofins, quando ambos recaírem sobre a mesma base  fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Diego Diniz Ribeiro  e Renato Vieira de Avila  (suplente  convocado)  que  davam provimento  integral  ao  recurso nos  termos do voto do  relator. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 37 /2 01 4- 91 Fl. 31279DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  1. Ante a alegada insuficiência de recolhimento para o PIS e para a COFINS  referente ao período em comento, a  fiscalização  lavrou o Auto de  Infração aqui  tratado para  exigir o pagamento dessas exações, acrescidas de multa e juros, o que totalizou o importe de  R$ 1.719.485.868,34.  2.  Para  a  devida  compreensão  fática  do  caso, mister  se  faz  destacar  que  a  presente  discussão  decorre  dos  diferentes  contratos  de  afretamento  celebrados  entre  a  recorrente e empresas estrangeiras que atuam no nicho empresarial de exploração do petróleo e  afins. De forma muito simplória, a recorrente promove a “locação” de unidades de exploração  de poços de petróleo e gás pertencentes a uma empresa estrangeira.  3.  Não  obstante,  também  é  comum  neste  mercado  que,  paralelamente  ao  negócio  jurídico  acima  narrado,  também  sejam  celebrados  outros  contratos,  dentre  eles  contratos de prestação de serviços firmados entre a recorrente e empresas nacionais vinculadas  à afretadora estrangeira, o qual tem por escopo a prestação de serviços.  4. Dito isso, convém destacar que o presente processo administrativo gravita  em torno exatamente dos negócios jurídicos acima sumarizados.  5. Segundo a acusação fiscal, as contratações sobreditas teriam sido objeto de  uma  cisão  artificial  em  duas  avenças  distintas,  quais  sejam,  uma  de  afretamento  e  outra  de  serviços, enquanto que, segundo entendimento da fiscalização, tais negócios jurídicos externam  uma  única  avença  de  prestação  de  serviço.  Nesse  sentido,  destaco  os  seguintes  trechos  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 30.802/30.934):  (...)  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  em  que  as  prestações  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração  de  poços,  bem  como  contratações  de  outros  serviços  técnicos  ligados  ao  setor  de  petróleo,  foram  artificialmente  bipartidas  em  dois  contratos:  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante PETROBRAS e,  de outro,  empresas pertencentes  Fl. 31280DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.280          3 a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em conjunto,  de forma interdependente, com responsabilidade solidária.   Os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de  plataforma ou de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo  próprio econômico que presta os ditos serviços. A maior parte  do preço pago pela PETROBRAS é atribuída ao afretamento  da unidade e destinada ao exterior, sem retenção do imposto  de  renda  na  fonte,  sem  o  recolhimento  da  CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela muito  inferior  é  atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.   É de se notar que, no contexto concreto destas contratações,  em  que  pese  a  repartição  formal  em  dois  contratos,  não  há  que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante e instrumental dos serviços contratados. Entender o  contrário  seria  admitir,  por  exemplo,  que  uma  empresa  contratada para a retirada de entulho de uma obra cobrasse  um valor pela  retirada e outro pelo uso do seu caminhão de  entulho.  Pois  não  se  pode  perder  de  vista  que,  nos  casos  descritos  a  seguir,  a  unidade  de  perfuração/sondagem/exploração  e  outros  serviços  técnicos  “pertence”  à  própria  empresa  contratada  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração,  ou  à  sua  controladora estrangeira – seja a título de propriedade, seja  por detenção do direito de exploração comercial da unidade.  As Contratadas  são  empresas  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico,  que  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo  receitas  e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência  da  contratante, não importa, pois o que de fato importa é que a  contratante  PETROBRAS  está  perfeitamente  ciente  da  vinculação entre as contratadas e de sua atuação conjunta no  desempenho dos contratos, pois a intenção da primeira e das  segundas é a mesma: firmar contrato de prestação de serviços  com o menor impacto tributário.  (...).  Com  base  em  todo  o  exposto,  concluímos  pelo  lançamento  de  ofício  do  IRRF,  da  CIDE,  do  PIS  e  da  Cofins  Importação,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas estrangeiras, a título de afretamento, no ano de 2010.  Os  tributos  lançados  de  ofício  foram  calculados  sobre  os  pagamentos  selecionados  pela  fiscalização,  com  as  características descritas na  inferência  fiscal,  ou  seja,  em que o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRAS  –  vide  Planilha  “Seleção  de  Beneficiários  de  Pagamentos ao Exterior à Título de Afretamento”, anexo a este  Termo.   Fl. 31281DF CARF MF     4 Os  pagamentos  que  resultaram  nos  valores  constantes  na  Planilha de Apuração do Tributo Devido – IRRF / CIDE / PIS /  COFINS ­ 2010 são baseados na “Relação de Valores Pagos ao  Exterior à Título de Afretamento” entregue em papel com folhas  rubricadas pelo preposto do contribuinte. A referida relação de  pagamentos é parte integrante deste auto de infração.  (...).  6.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  30.949/30.999, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão n. 04­39.942 (fls. 31.112/31.130),  da DRJ de Capo Grande/MS, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  OMISSÃO  PARCIAL  E  IMPRECISÕES  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento,  ainda  que  haja  omissão  parcial  ou  imprecisão  no  enquadramento  dos  fatos  ou  da  infração,  se  a  descrição  fática  permitir  ao  autuado  a  exata  compreensão  dos  fatos que lhe são imputados.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO.  NATUREZA  DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  A separação dos serviços de produção e prospecção marítima de  petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação ­ tais  como,  navios­sonda,  plataformas  semis­submersíveis,  navios  de  apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção,  armazenamento e transferência ­e em contratos de prestação de  serviços propriamente ditos, não reflete a realidade material de  sua  execução,  já que  o  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  de  afretamento  sujeitam­se  à  incidência  da  Cofis  e  do  PIS  incidentes sobre a importação.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  julgador  conhecer  da  impugnação para apreciar a matéria preventivamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PIS E COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE DE MATÉRIA  FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Fl. 31282DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.281          5 Aplicam­se ao  lançamento do PIS as mesmas razões de decidir  adotadas  quanto  ao  lançamento  da  Cofins,  quando  ambos  recaírem sobre a mesma base fática.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  7. Uma vez  intimado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de  fls.  31.139/31.192, repisando os fundamentos expostos em sua impugnação. A União, por sua vez,  se manifestou por intermédio de contrarrazões de fls. 31.239/31.277.  8. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  9.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (a) Da nulidade da autuação fiscal  10. Preliminarmente,  o  recorrente  alega  a nulidade da presente autuação ao  fundamento que, ao acusar a recorrente de artificialmente os contratos aqui analisados, devera  a  fiscalização  ter  descrito  quais  as  circunstâncias  fáticas  que  permitiriam  alcançar  tal  conclusão, de modo a caracterizar, por conseguinte, a existência de fraude, dolo ou simulação  por parte da Recorrente. Destaco, a título de exemplo, o seguinte trecho da peça recursal:    Fl. 31283DF CARF MF     6 11. Penso,  todavia,  que  tal  questão  levantada pelo  contribuinte  se confunde  com  o  próprio  mérito  da  lide,  motivo  pelo  qual  será  analisada  no  momento  oportuno  do  presente voto.  II. Mérito  (a) Das circunstâncias fáticas que gravitam em torno do caso decidendo  12. Antes  de  seguir  adiante  no  presente  voto,  é  indispensável  aduzir  que  a  operação  em  análise  e  os  negócios  jurídicos  daí  decorrentes  se  revestem  de  enorme  complexidade e, por conta disso, guardam particularidades próprias. Logo,  limitar a presente  contenda a uma exclusiva discussão no altiplano normativo (geral e abstrato) quanto à eventual  validade  ou  invalidade  de  um  suposto  planejamento  tributário  implicaria,  s.m.j,  um  reducionismo incompatível com o problema enfrentado.  13.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  se  afirma  aqui  é  que  para  que  haja  uma  decisão  juridicamente  justa,  i.e.,  em  compasso  com  uma  ideia  de  phronesis  aristotélica,  é  indispensável debruçar­se sobre as particularidades do caso decidendo retratadas pelas provas  colacionadas  ao  longo  do  presente  processo  administrativo  e,  em  especial,  os  diferentes  contratos firmados entre as partes envolvidas (recorrente, afretadoras estrangeiras e coligadas  brasileiras).  14.  Fixados  tais  pontos,  convém  agora  analisar  as  particularidades  do  caso  decidendo, a começar pelos contratos anexados aos autos na qualidade de prova. Ressalte­se,  desde  já,  que  apesar  do  grande  volume  de  contratos  anexados,  é  possível  identificar  dois  contratos  padrões,  sendo  um  deles  firmado  entre  as  empresas  afretadoras  estrangeiras  e  a  PETROBRÁS e outro entre empresas nacionais prestadoras de serviços e a PETROBRÁS.  15. A título de exemplo, será aqui analisado o contrato n. 101.2.023.00­1 (fls.  90 e s.s.) firmado entre a recorrente e afretadora estrangeira Diamond Offshore Drilling Ltd., o  qual apresenta o seguinte objeto:    Fl. 31284DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.282          7 16.  Trata­se,  pois,  do  afretamento  de  unidades  semi­submersíveis  para  a  perfuração de poços de petróleo (descrição técnica as fls. 135 e s.s.), tal como ilustra a imagem  abaixo:    17.  Tais  plataformas,  por  sua  vez,  apresentam  valores  altíssimos,  podendo  superar a casa de um bilhão de dólares1.  18. Não obstante,  juntamente  com  tal  contrato  de  afretamento,  a  recorrente  também  firmava  com  empresas  nacionais  coligadas  a  afretadora  estrangeira  contratos  de  serviços,  tal  como o  contrato  n.  101.2.024.00­4  (fls.  307  e  s.s.)  firmado  entre  a  recorrente  e  Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda., o qual apresenta o seguinte objeto:                                                                1 Ilustrando tal informação destaca­se a seguinte notícia:  https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,plataforma­p­52­custa­20­mais­que­a­estimativa­inicial,9641  Fl. 31285DF CARF MF     8 19. É natural que além do afretamento de um bem tão valioso como o aqui  tratado,  a  recorrente  também  contrate  serviços  altamente  especializados  para  a  adequada  operação das plataformas de perfuração de petróleo e gás.  20. Assim, o que se observa deste arcabouço contratual, é existência de dois  negócios jurídicos distintos:  (a)  um  deles  celebrado  entre  a  PETROBRÁS  e  a  empresa  afretadora  estrangeira e que tem por objeto o fretamento de unidade de perfuração de poços de petróleo e  gás; e  (b) outro firmado entre a PETROBRÁS e uma empresa nacional coligada da  afretadora  estrangeira,  cujo  escopo  é  a  prestação  de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo e gás.  20.  Importante desde  já  registrar que essa cisão das atividades empresariais  destinadas em proveito da PETROBRÁS não é fruto de um prévio planejamento tributário, mas  decorre  de  exigência  licitatória  imposta  pela  própria  recorrente.  As  cartas  convites  internacionais  apresentadas  pela  recorrente  não  só  determinavam  a  cisão  das  operações  em  duas (fretamento e serviços), como também delimitava que do valor global a ser desembolsado  pela companhia estatal 90% (noventa por  cento)  seria destinado ao  fretamento e 10% para  a  remuneração da prestação de serviços.  21. Em síntese, essas são as circunstâncias  fáticas que permeiam o caso em  concreto.  (b) A acusação fiscal  22. Conforme  já relatado alhures, a  fiscalização aduz que  tal operação seria  dotada de um indevido artificialismo, decorrente desta cisão entre as atividades de afretamento  e  de  serviços.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  tal  artificialismo  ficaria  evidenciado  pela  desproporcional  divisão  dos  valores  pagos  pela  recorrente  para  as  empresas  contratadas  (afretadora e prestadora de serviços), i.e., na ordem de proporção de 90/10.  23. Pois bem. Antes de  seguir  adiante na análise de  tais  conclusões  fiscais,  mister se faz destacar que a exigência aqui tratada foi veiculada em auto de infração, o que é  extremamente  relevante  para  a  resolução  da  presente  demanda,  já  que,  para  sustentar  seus  fundamentos,  compete  à  fiscalização  fazer  prova  das  suas  acusações. Em outros  termos,  é  a  iniciativa do processo administrativo que determina o ônus probatório, nos termos do que prevê  o art. 373 Código de Processo Civil2. Nesse mesmo sentido já decidiu este colegiado, em antiga  composição, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão n. 3402­002.881, da lavra do  Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de                                                              2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 31286DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.283          9 iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   24. Partindo de tais pressupostos e voltando­se novamente ao caso, vale frisar  que  o  bem  afretado  apresenta,  per  si,  um  valor  que  pode  superar  o  importe  de  um  bilhão  dólares.  É  inimaginável,  portanto,  que  um  bem  desta  proporção  seja  cedido  por  simples  comodato ­ como quer fazer crer a fiscalização ­, apenas para viabilizar a prestação de serviços  de poços de petróleo. A dimensão do valor atribuído a tal bem torna perfeitamente factível que  se  celebre  um  negócio  jurídico  com  o  fito  de  remunerar  o  seu  afretamento  em  favor  da  recorrente.  25. Nada  impede,  todavia,  de  a  fiscalização provar que o  rateio 90/10  feito  entre  a  remuneração  do  afretamento  e  a  prestação  de  serviço  é  desproporcional  e,  por  isso,  dotado de um artificialismo. O que não  se pode  admitir,  entretanto,  é que para  se  eximir do  ônus probatório, a fiscalização simplesmente trate 100% do negócio jurídico em apreço como  serviço, como se a cessão de um bem de aproximadamente um bilhão de dólares não  tivesse  valor econômico algum.  26.  Repito:  se  a  fiscalização  entende  que  o  negócio  jurídico  em  análise  é  artificial, deve ela fazer prova nesse sentido, seja por estudos econômicos seja por intermedio  de  comparação  com  outras  operações  análogas,  sob  pena  de  a  fiscalização,  sponte  propria,  promover uma indevida inversão do ônus probatório.  27.  Não  foi  isso,  entretanto,  o  que  ocorreu  no  caso  em  comento,  já  que  a  fiscalização  se  limitou  a  promover  afirmações  genéricas  no  sentido  de  "defender"  em  um  altiplano eminentemente teórico a suposta artificialidade dos contratos fiscalizados.  28.  Nesse  sentido,  encaminho  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.   (c) Do REPETRO  29. Não  obstante,  subsiste  ainda  outro  fundamento  autônomo  a  sustentar  a  posição  do  contribuinte,  qual  seja,  o  tratamento  jurídico  dispensado  pelo  REPETRO  em  situações  como  a  aqui  tratada.  A  respeito  deste  tema,  partilho  do  preciso  entendimento  externado  pela  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.  16682.722898/2016­54,  em  que  também  figura  como  parte  a  recorrente.  Nesse  sentido,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos desenvolvidos pela citada conselheira, o que faço nos segunite termos:  (...).  Entretanto, o entendimento fiscal desconsidera, por completo, a  forma prevista pela própria legislação pátria para a Recorrente  desempenhar  suas  atividades,  inclusive  com  a  previsão  de  regime  aduaneiro  especial  para  o  afretamento  de  bens  do  Fl. 31287DF CARF MF     10 exterior  destinados,  especificamente,  para a  pesquisa  e  a  lavra  das jazidas de petróleo e gás natural (REPETRO).  Com  efeito,  o  REPETRO  é  o  regime  aduaneiro  especial  de  exportação e de importação de bens destinados às atividades de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  desenvolvido desde 1997 como um meio de estímulo à atividade  petrolífera e para o alcance dos objetivos da Lei n.º 9.478/1997.  À  época  dos  fatos  geradores  autuados,  esse  regime  aduaneiro  era  disciplinado  pelo  Regulamento  Aduaneiro/2009,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  6.759/2009  e  pela  Instrução  Normativa  n.º  844/2008,  que  expressamente  traziam  os  requisitos  a  serem  adimplidos  pelas  empresas  para  garantir  o  tratamento  diferenciado para os bens objeto de afretamento.  Vejamos  a  expressão  dos  referidos  diplomas  normativos,  na  redação vigente à época dos fatos:  Regulamento Aduaneiro/2009  "Art.  458.  O  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  de  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural ­ REPETRO,  previstas  na Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997, é  o  que  permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos  aduaneiros  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  93,  com a  redação  dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 3º):  (...)  Art.  461­A. O REPETRO  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  §  1o  Poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  a  pessoa  jurídica:  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 458; e (Incluído pelo Decreto nº  7.296, de 2010).  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados à execução das atividades objeto da concessão ou  autorização, bem como as suas subcontratadas. (Incluído pelo  Decreto nº 7.296, de 2010).  § 2o A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1o,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  REPETRO  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato de afretamento, em que seja parte ou não, firmado entre  pessoa jurídica sediada no exterior e a detentora de concessão ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  § 3o  Quando  a  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1o não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  Fl. 31288DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.284          11 habilitada ao REPETRO a empresa com sede no País por ela  designada para promover a importação dos bens, observado  o disposto na  legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº  7.296, de 2010).  § 4o A pessoa jurídica designada, nos termos do § 3o, deverá  constar  do  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  7.296,  de  2010).  § 5o  A  habilitação  de  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviço  relacionado  à  operação  de  embarcação  de  apoio  marítimo  ficará  condicionada  à  comprovação  de  que  está  qualificada  pela  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários ­ ANTAQ  como  empresa  brasileira  de  navegação. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  § 6o Não será objeto do processo de habilitação ao REPETRO a  análise  das  condições  regulatórias  para  autorização  de  afretamento  de  embarcações  de  apoio  marítimo,  cuja  competência é da ANTAQ, nos  termos da  legislação específica.  (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010).  § 7o A habilitação será outorgada pelo prazo de duração do  contrato  de  concessão,  autorização  ou  relacionado  à  prestação  de  serviços,  conforme  o  caso,  prorrogável  na  mesma medida do contrato. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de  2010).  § 8o  A  comprovação  do  atendimento  de  exigências  relativas  à  importação e à exportação de bens, a cargo de outros órgãos ou  entidades da administração pública, quando for o caso, somente  será  solicitada  por  ocasião  da  utilização  dos  tratamentos  aduaneiros referidos nos incisos I a III do caput e no § 3o, todos  do art. 458. (Incluído pelo Decreto nº 7.296, de 2010)." (grifei)    Instrução Normativa n.º 844/2008  "Art. 5o O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica: (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro de 2010)  I  ­ detentora de concessão ou autorização, nos  termos da Lei  no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1o; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados à execução das atividades objeto da concessão ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (Redação  Fl. 31289DF CARF MF     12 dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro de 2010)  § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º,  ou  sua  subcontratada,  também poderá  ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista  no  contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070, de 13 de setembro de 2010)  §  3º  Quando  a  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada para promover a importação dos bens, observado  o  disposto  na  legislação  específica.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  § 4º A pessoa jurídica designada deverá constar do contrato  de  prestação  de  serviço  ou  de  afretamento  por  tempo.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  §  5º  A  habilitação  de  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviço  relacionado  à  operação  de  embarcação  de  apoio  marítimo  ficará  condicionada  à  comprovação  de  que  está  qualificada pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário  (Antaq)  como  empresa  brasileira  de  navegação  (EBN).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  §  6º  Não  será  objeto  do  processo  de  habilitação  ao  Repetro  a  análise  das  condições  regulatórias  para  autorização  de  afretamento  de  embarcações  de  apoio  marítimo,  cuja  competência  é  da  Antaq,  nos  termos  da  legislação  específica.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)  §  7º  A  comprovação  do  atendimento  de  exigências  relativas  à  importação e à exportação de bens, a cargo de outros órgãos ou  entidades da administração pública, quando for o caso, somente  será  solicitada  por  ocasião  da  utilização  dos  tratamentos  aduaneiros  referidos  no  art.  3º.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  §  8º  Na  hipótese  prevista  no  §  9º  do  art.  17,  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas ao Repetro com base no contrato de prestação de  serviços,  desde  que  haja  execução  simultânea  com  os  contratos  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional, de aluguel ou de empréstimo. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  (...)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação  do  Requerimento  de  Concessão  do  Regime  Fl. 31290DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.285          13 (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução Normativa SRF no 285, de 2003.  § 1o O RCR deverá ser instruído com:  I ­ ADE de habilitação ao Repetro;  II ­ cópia da fatura pró­forma ou documento equivalente;  III  ­  cópia  do  contrato  de  afretamento,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  para  os  bens  constantes  do  Anexo  Único  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  844, de 2008;e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB  nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  IV  ­  documentos  que  comprovem  o  atendimento  às  condições  estabelecidas no art. 14.  (...)  §  7º  Na  hipótese  do  §  3º  do  art.  5º,  a  empresa  designada  deverá  apresentar,  também,  cópia  do  contrato  de prestação  de  serviço  firmado entre a  concessionária ou autorizada e a  contratada  domiciliada  no  exterior.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  § 8º A unidade local da RFB poderá exigir a apresentação de  cópia do contrato de prestação de  serviço, quando entender  necessário.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1070, de 13 de setembro de 2010)  §  9º  Na  hipótese  de  disponibilização  de  bem  pela  concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação de serviços,  será aceito, para fins de concessão do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo, firmado entre a concessionária ou autorizada e  a  empresa  estrangeira,  desde  que:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços, relacionado às atividades a que se refere o art. 1º; e  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)  II  ­ conste cláusula prevendo a transferência da guarda e da  posse do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  § 10. Para efeitos do disposto no § 9º, na hipótese de a cessão do  bem à empresa requerente do regime de admissão temporária não  estar prevista nos contratos a que se refere o inciso III do § 1º, o  RCR  deverá  ser  instruído,  também,  com  cópia  de  contrato  que  comprove  a  transferência  da  guarda  e  da  posse  do  bem  estrangeiro  à  interessada.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  Fl. 31291DF CARF MF     14 Art.  18. Compete ao  titular da unidade da RFB responsável  pelo despacho aduaneiro, a concessão do regime de admissão  temporária de que trata esta Instrução Normativa, bem como  a fixação do prazo de permanência dos bens no País.  Parágrafo  único.  A  autoridade  a  que  se  refere  o  caput  poderá  autorizar, à vista de solicitação fundamentada do beneficiário, a  aplicação  do  regime  aos  bens  referidos  no  §  1o  do  art.  2o  previamente à admissão dos bens a que se vinculem, na hipótese  da admissão prévia ser imprescindível à instalação desses bens."  (grifei)    Para  o  presente  processo,  não  é  necessário  adentrar  nos  pormenores do REPETRO ou mesmo avaliar qual a situação do  regime  da  Recorrente  e  das  empresas  contratadas.  Basta,  apenas, evidenciar como esse regime aduaneiro especial trata os  contratos  de  afretamento  relacionados  à  atividade  petrolífera  (como autuados neste processo) e os contratos de prestação de  serviço a eles relacionados.  A  leitura  dos  dispositivos  acima  evidencia,  primeiramente,  que  estes contratos, independentemente da forma como são firmados,  são  sujeitos  à  uma  análise  prévia  e  pormenorizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB)  para  a  habilitação  da  pessoa  jurídica  no  REPETRO  e  para  admissão  dos bens no regime.  Com  efeito,  a  concessão  do  regime  compete  ao  titular  da  unidade  da  RFB  responsável  pelo  despacho  aduaneiro,  que  somente poderá ser concedido para pessoa jurídica previamente  habilitada  pela  SRFB.  Como  indicado  no  art.  5º  da  IN  n.º  844/2008,  essa  habilitação  depende  da  própria  análise  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  independente da forma adotada para a contratação.  A diferença entre o contrato de afretamento e dos contratos de  prestação  de  serviço  relacionados  aos  bens  objeto  de  afretamento  é  bem  traçada  pela  Coordenação­Geral  de  Administração Aduaneira  (COANA) ao  tratar dos  requisitos do  REPETRO3:     "4.1.1 ­ INTRODUÇÃO  O  conhecimento  da  dinâmica  dos  contratos  é  muito  importante para uma perfeita aplicação do regime aduaneiro  especial  de  admissão  temporária para utilização  econômica,  em especial, do Repetro.  O Repetro é um regime aduaneiro especial que depende, para  uma  adequada  instrução  processual,  da  apresentação  e  da  análise de diversos tipos de contratos.  4.1.2 ­ CONTRATO DE IMPORTAÇÃO                                                              3 Disponível  em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro/repetro/contratos/contratos­introducao,  publicado em 12/03/2015, última atualização em 05/01/2018. Acesso em 11/10/2018.  Fl. 31292DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.286          15 O  Contrato  de  Importação  é  o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do regime) e o exportador estrangeiro (proprietário do bem)  e que estabelece os direitos e obrigações das partes no tocante  à cessão temporária do bem para internação no País.  As modalidades de cessão de bem permitidas para instrução  do  Repetro  são:  arrendamento  operacional,  afretamento,  aluguel ou empréstimo (comodato) (Regulamento Aduaneiro,  art. 374 ...).  O  contrato de  importação deve  instruir  o  regime aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica  (Regulamento Aduaneiro, art. 374; IN RFB nº 1.600, de 2015,  art. 61, § 2º), inclusive o Repetro (IN RFB nº 1.415, de 2013,  art. 23, caput).  (...)  4.1.4 ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  O Contrato de Prestação de Serviços, no caso do Repetro, é o  instrumento  decorrente  do  acordo  firmado  entre  o  importador  brasileiro  (beneficiário  do  regime/prestador  do  serviço)  e  o  tomador  de  serviços  (operadora  contratante)  e  que estabelece os direitos e obrigações das partes no tocante à  prestação de serviços no País.  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada pela operadora para a prestação de serviços, mas,  neste  caso,  como  a  legislação  brasileira  não  permite  que  aquela preste os  serviços diretamente no País  (vide o  tópico  2.6.4  ­  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por Sociedade Empresário Estrangeira ­ em Beneficiários do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar  o  bem  e  prestar  os  serviços  contratados  (Regulamento Aduaneiro, art.  461­A, §  4º; IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º c/c art. 4º, § único, inc.  II, alínea c).  A  prestação  de  serviços  no  Repetro  deve  estar  ligada  às  atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás  natural (Regulamento Aduaneiro, art. 458; IN RFB nº 1.415,  de 2013, art. 1º).  O contrato de prestação de serviços deve  instruir o Repetro  por  meio  do  Resumo  de  Contrato,  o  qual  permitirá  a  delimitação do prazo de vigência do regime (IN RFB nº 1.415,  de  2013,  art.  23,  §  1º; Anexo  IV,  campo  1.4). Além disso,  o  Resumo de Contrato vai permitir que o contrato de prestação  de  serviços  seja  analisado  de  maneira  mais  célere  pela  autoridade aduaneira.  Nota:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  que  fundamentou  o  Resumo  de  Contrato  pode  ser  exigido  a  qualquer  tempo  pela  autoridade  aduaneira  responsável  pela  análise  do  pedido  de  aplicação do regime (concessão ou prorrogação).  Fl. 31293DF CARF MF     16 4.1.5 ­ CONTRATO DE AFRETAMENTO  Ao Contrato de Afretamento por Tempo, no caso do Repetro, se  aplicam as mesmas disposições previstas no tópico 4.1.4 acima.  Vale  ainda  mencionar  uma  diferenciação  entre  o  Contrato  de  Afretamento  a  Casco  Nu  e  o  Contrato  de  Afretamento  por  Tempo:  1)  Afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem  a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante  e  a  tripulação  (art.  2º,  inciso  I,  Lei  nº  9.432,  de  1997).  2)  Afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela,  para operá­la por tempo determinado (Lei nº 9.432, de 1997, art.  2º, inciso II).  O afretamento de embarcações de apoio marítimo somente  será  permitido  se  a  pessoa  jurídica  responsável  pela  prestação  de  serviço  for  qualificada  pela  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  ­  ANTAQ  como  empresa  brasileira  de  navegação  (EBN) (Regulamento Aduaneiro, art. 461­A, § 5º).  4.1.6 ­ CONTRATO TRIPARTITE  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro,  é  uma  forma  de  composição contratual que se caracteriza pela existência de  três  partes:  1) Proprietário do bem (ou armador, no caso de embarcação): é a  empresa  estrangeira  contratada  para  ceder  o  bem  temporariamente;  2)  Contratante:  é  a  operadora,  pessoa  jurídica  sediada  no  País,  detentora  de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha  de  produção,  para  o  exercício, no País, das atividades de que trata o artigo 1º da IN  RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante); e  3)  Designada:  é  a  pessoa  jurídica,  sediada  no  País,  contratada  para  promover  a  importação  dos  bens  e  prestar  os  serviços  contratados.  É possível  a ocorrência de variações na  composição das partes.  Assim, pode ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio  de operadoras  (no lugar de uma operadora) ou de um consórcio  de  prestadores  de  serviços  (no  lugar  de  um  único  prestador  de  serviços).  Além disso,  o  contrato  tripartite pode ser  instrumentalizado por  um  único  contrato  ou  por  dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será denominado contrato de execução simultânea.  4.1.7 ­ CONTRATO DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA  O Contrato de Execução Simultânea, no caso do Repetro, é uma  forma  de  composição  contratual  que  se  caracteriza  pela  Fl. 31294DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.287          17 existência de dois contratos distintos, que devem ser executados  simultaneamente:  1)  Contrato  de  Importação  (arrendamento  operacional,  afretamento, locação ou empréstimo); e  2) Contrato de Prestação de Serviços.  Esse  tipo  de  contrato  é mais  usual  nos  casos  de  importação  de  embarcações  ou  plataformas  para  execução  das  atividades  de  pesquisa e lavra de petróleo e gás.  Deste modo, podemos ter as seguintes combinações contratuais:  1)  contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato  de  locação  de  bens (este último é uma modalidade do contrato de importação);  2) contrato de prestação de serviços c/c contrato de arrendamento  operacional de bens  (este último é uma modalidade do contrato  de importação);  3) contrato de prestação de serviços c/c contrato de empréstimo  de  bens  (este  último  é  uma  modalidade  do  contrato  de  importação); ou  4) contrato de prestação de serviços c/c contrato de afretamento  de embarcação ou plataforma (este último é uma modalidade do  contrato de importação).  Nota:  não  confundir  "contrato  de  prestação  de  serviços  c/c  contrato de locação de bens" com "contrato de prestação de  serviços com locação de bens". No primeiro caso, temos uma  combinação  de  dois  contratos:  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  contrato  de  importação,  os  quais  serão  executados  de  maneira  simultânea,  tão  logo  o  bem  seja  importado. Mas, no  segundo caso,  temos um único  contrato  para utilização interna no País, mas que não se enquadra no  Repetro  por  não  atender  aos  preceitos  legais,  conforme  tópico Disposições sobre Contratos." (grifei)    A  clara  distinção  entre  o  afretamento  e  os  serviços  marítimos  relacionados aos bens  fretados é uma preocupação da COANA  em  razão  da  exigência  veiculada  pela  legislação  aduaneira  no  art. 461­A, §§3º a 5º do Regulamento Aduaneiro/2009, reiterado  no  art.  5º,  §§3º  a  5º  da  IN 800/2008. Estes  dispositivos  vedam  expressamente  que  as  prestações  de  serviços  relacionadas  aos  bens  objeto  de  afretamento  sejam  prestados  pelas  próprias  empresas  localizadas  no  exterior.  Somente  as  empresas  brasileiras  de  navegação  podem  ser  habilitadas  no  REPETRO  "para  a  prestação  de  serviço  relacionado  à  operação  de  embarcação de apoio marítimo".  Assim,  o  procedimento  exigido  pela  legislação  aduaneira  nos  contratos de afretamento, para gozo do REPETRO, é exatamente  a  segregação  das  operações  de  afretamento  em  relação  à  Fl. 31295DF CARF MF     18 prestação  de  serviço  à  elas  relacionadas.  O  contrato  de  afretamento é uma exigência para a habilitação no regime (art.  17, III, IN 800/2008), podendo ser opcionalmente apresentado o  contrato  de  prestação  de  serviço  (art.  17,  §8º,  IN  800/2008).  Esse  último  contrato  apenas  será  obrigatório  quando  a  pessoa  jurídica  contratada não  for  sediada Brasil,  cuja habilitação ao  REPETRO poderá ser feita apenas a empresa com sede no País  por  ela  designada,  que  deverá  expressamente  constar  do  contrato de prestação de serviço (art. 17, §7º, IN 800/2008).  A  divisão  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  é,  portanto,  um  meio  expressamente  admitido  pela  legislação  aduaneira  brasileira  para  o  cumprimento  dos  contratos de afretamento de plataformas, navios, navio­sonda e  embarcações  especiais  para  o  desempenho  da  atividade  petrolífera.  Esse  entendimento,  à  luz  de  um  detalhado  histórico  do  REPETRO, foi veiculado pelo Acórdão nº 07­39.244 da 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Florianópolis  para  outro  contribuinte,  no  processo  n.º  10872.720152/2016­92,  mantido  em  sede  de  recurso  de  ofício  por este Conselho no Acórdão n.º 3301­004.592, de 17/04/2018,  ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data  do  fato  gerador:  06/05/2011,  27/06/2011,  07/07/2011,  20/07/2011,  12/09/2011,  19/10/2011,  29/11/2011,  16/12/2011,  27/12/2011,  29/12/2011  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXECUÇÃO  SIMULTÂNEA.  Mesmo  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  13.043/2014,  é  legítima  a  celebração de contratos de afretamento e de prestação de serviços  com execução simultânea, por parte de um único concessionário  de exploração de petróleo e gás.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  PREVISÃO  DE  SERVIÇOS. A previsão de serviços relacionados à navegação  e à manutenção da própria embarcação afretada não altera a  natureza  de  afretamento  do  contrato,  nas  modalidades  por  tempo ou por viagem.  TRANSFERÊNCIA  MALICIOSA  DE  VALORES  DO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  O  DE AFRETAMENTO.  NECESSIDADE  DE  DETERMINAÇÃO.  Se  a  fiscalização  entender  que  há  transferência  maliciosa  de  valores  do  contrato de prestação de serviços para o de afretamento, ela  deve  determinar  ou,  ao  menos,  estimar  os  valores  transferidos, e não simplesmente desconsiderar por completo  o  conteúdo  econômico  do  contrato  de  afretamento  e  lançar  Fl. 31296DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.288          19 todo os valores contratados como se decorrentes da prestação  de serviços fossem.  Recurso de Ofício Negado." (Processo nº 10872.720152/2016­92  Acórdão  nº  3301004.592  Sessão  de  17/04/2018  Redatora  designada Semíramis de Oliveira Duro ­ grifei)    Quando  da  transcrição  do  acórdão  da DRJ,  foi  expressamente  indicado, após a análise da IN RFB 844/2008 que "com esse § 3º  incluído no art. 5º da IN RFB nº 844, de 2008, pela IN RFB nº  941,  de  2009,  a  própria  Receita  Federal  admitiu  que  a  concessionária da exploração de petróleo pudesse celebrar,  com  uma mesma pessoa  jurídica,  dois contratos distintos, um para o  afretamento e outro para a prestação de serviços."  Desta  forma,  considerando  a  especificidade  das  operações  realizadas  pela  Recorrente,  sujeitas  inclusive  à  controle  aduaneiro prévio no âmbito do regime do REPETRO, vislumbra­ se, com clareza, o descabimento da desconsideração perpetrada  pela  fiscalização  dos  contratos  de  afretamento  das  unidades  para  a  prospecção  e  lavra  de  petróleo.  Diferentemente  da  proposta  fiscal,  esses  contratos  não  se  apresentam  como mero  meio  de  repasse  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  no  exterior, representando, na verdade, os valores correspondentes  ao uso dos bens de propriedade das empresas no exterior.  A  contratação  em  separado  do  afretamento  (com  as  empresas  estrangeiras)  e  das  prestações  de  serviços  (com  as  empresas  nacionais)  foi  realizada  pela  Recorrente  de  acordo  com  a  própria  disciplina  normativa  exigida  pelo  REPETRO.  Ao  contrário  do  que  aduz  a  fiscalização  na  autuação,  é  vedada  à  empresa estrangeira que cede o direito de uso dos bens objeto do  afretamento  a  prestação  de  serviços  marítimos,  que devem  ser  prestados por uma empresa nacional.  As  empresas  estrangeiras,  frise­se  novamente,  não  estão  autorizadas  pelo  governo  brasileiro  a  prestarem  os  serviços  relacionados  aos  contratos  de  afretamento,  devendo  necessariamente se valer de uma empresa nacional, exatamente  como ocorrido no caso em tela. Desta forma, como exigido pela  legislação, as empresas que efetivamente prestaram os  serviços  marítimos  são  empresas  nacionais,  ainda  que  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  das  empresas  no  exterior,  sendo  descabida  a  imputação  da  prestação  de  serviço  às  empresas  estrangeiras.  E aqui  frise­se que a  interligação entre os  contratos não é,  em  qualquer  momento,  negada  pela  Recorrente,  exatamente  por  encontrar  respaldo  na  legislação:  de  fato,  tratando­se  de  embarcações/plataformas  de  propriedade  de  estrangeiros,  cuja  utilização  foi  cedida  à  Recorrente,  sua  utilização  e  ideal  funcionamento  depende  de  serviços  técnicos  especializados,  a  serem  prestados  por  empresas  nacionais,  qualificadas  pela  Fl. 31297DF CARF MF     20 Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  ­  ANTAQ  como  empresas brasileiras de navegação.  Nesse sentido que se mostra descabida a afirmação fiscal,  feita  para  todos os contratos de afretamento analisados nestes autos  (e­fls. 48.694/48.831) no sentido de que "não se pode atribuir os  pagamentos a simples afretamento, visto que, no caso concreto, o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados".  Na  verdade,  os  contratos  e  a  própria  legislação  aduaneira  evidenciam  que  o  objeto  principal  de  contratação  é  o  uso  de  unidade  pertencente  à  empresa  localizada no exterior. A sua utilização, manutenção, instalação  e  funcionamento,  por meio  de  serviços  técnicos  especializados,  são  acessórios  à  esse  contrato,  devendo  ser  prestados  necessariamente por empresas nacionais.  Ao  contrário  do  indicado  na  autuação,  a  segregação  dos  pagamentos, para o Brasil e para o exterior, com fulcro em dois  contratos  distintos  é  uma  conduta  admitida,  e  até  estimulada,  pela  legislação  aduaneira. Como  visto,  quem  cede  o  direito  de  uso  de  uma  unidade  relacionada  a  atividade  petrolífera  (embarcação/plataforma) é a empresa no exterior, integrando o  contrato  de  afretamento  objeto  de  necessária  análise  no  REPETRO  (art.  17,  III,  IN 800/2008). Por  sua vez,  quem pode  prestar os serviços técnicos especializados relacionados a essas  unidades é a empresa brasileira de navegação, qualificada pela  Agência  Nacional  de  Transportes  Aquaviários  ­  ANTAQ,  que  integra  o  contrato  de  prestação  de  serviço  que  não  necessariamente  precisa  de  fiscalização  prévia  no  REPETRO  (art.  17,  §8º,  IN  800/2008).  Por  isso,  plenamente  autorizada  a  separação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços.  Assim,  a  pergunta  inicialmente  formulada  (os  contratos  de  afretamento  firmados  pela  PETROBRÁS  com  empresas  estrangeiras  são  apenas  contratos  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  utilizados,  exclusivamente,  para  ocultar  remessas  de  remunerações  de  serviços  ao  exterior?)  merece  uma  resposta  cabalmente negativa,  à  luz da  legislação aduaneira aplicável à  essa espécie distinta de contratação. Esses contratos são objeto  de  tratamento  aduaneiro  específico,  com  prévia  análise  e  homologação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  podendo  ser  meramente  desconsiderados  exatamente  pelo  fato  da Recorrente ter adotado conduta autorizada e estimulada para  o gozo do regime aduaneiro.  Com  amparo  na  legislação  aduaneira,  possível  afirmar  que  a  forma  jurídica  adotada  pela  Recorrente  é  lícita  e  guarda  a  devida coerência com os  institutos de direito privado adotados.  Não  representa,  portanto,  simulação  nos  negócios  jurídico  perpetrados, necessária para a desconsideração de seus efeitos  na forma do art. 167, do Código Civil/20024, como se manifesta  este Conselho:                                                              4 "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e  na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  Fl. 31298DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.289          21   "SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS.  O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode  ser  considerado  simulação  se  há  não  elementos  suficientes  para  caracterizá­la.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências  e  ônus  das  formas  jurídicas  por  ele  escolhidas,  ainda  que  motivado  pelo  objetivo  de  economia  de  imposto".  (PTA  16095.000723/2010­17.  Data  da  Sessão  25/03/2015.  Relator  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo.  Acórdão  n.º  1302­001.713  ­  grifei)    "SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO.  A utilização de uma empresa componente do grupo (Subsidiária  integral)  para  a  organização  de  negócios  e  a  válida  implementação  da  estrutura  análoga  às  dos  correspondentes  bancários”  (Resolução  BACEN  no  3.110/2003  e  3.954/2011),  mesmo  que  essa  não  possua  estrutura  própria,  não  se  mostra  suficiente  para  presumir  a  ocorrência  de  fraude.  O  reconhecimento  da  existência  de  “objetivo  negocial”  não  está  atrelado  à  existência  de  empregados,  escritórios  ou  demais  elementos materiais, mas sim, de sua efetiva presença e atuação  nos  negócios  considerados,  o  que  efetivamente  restou  validamente comprovado nos autos.  A caracterização de “simulação”, na presente vertente, sem a  necessária configuração das hipóteses próprias do art. 167 do  Código  Civil,  somente  seria  possível  com  a  aplicação  das  disposições do parágrafo único do Art.  116 do CTN,  o que,  atualmente  ­  por  falta  de  específica  regulamentação  ­,  não  pode ser promovido pelos agentes da fiscalização fazendária."  (PTA 11080.722264/2010­71 Data da Sessão 04/12/2013 Relator  Calor  Augusto  de  Andrade  Jenier  Acórdão  n.º  1301­001.356  ­  grifei)  (...).  30.  Assim,  também  com  base  em  tais  fundamentos  apresentados  pelo  contribuinte, direciono meu voto pelo provimento do recurso voluntário interposto  Dispositivo                                                                                                                                                                                           I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado."  Fl. 31299DF CARF MF     22 31.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  32. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Voto Vencedor    Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE NO LANÇAMENTO  Em  preliminar,  a  Recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência de fundamentação das razões para taxar de artificial a bipartição contratual, tendo por  base o artigo 10º, inciso III e artigo 59, inciso II, ambos do Decreto­Lei nº 70.235/72.   Não assiste razão à Recorrente.  A nulidade disposta nos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72 decorre da  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses:  (i)  quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido por pessoa incompetente; (ii) quando resultar em inequívoco cerceamento de defesa à  parte.  Nenhum  desses  vícios  foi  verificado  no  lançamento  efetuado,  que  foi  realizado  por  autoridade competente, e assegurado o pleno exercício do direito de defesa à parte.  A  autoridade  fiscal,  através  de  um  minucioso  trabalho  de  auditoria  e  das  provas carreadas aos  autos,  constatou a  falta de  recolhimento das contribuições nos períodos  analisados, pela comprovação da artificial bipartição dos contratos de afretamento e serviços.  Foram perfeitamente  identificados os aspectos da hipótese de  incidência, bem como indicada  da base legal e a fundamentação jurídica pertinente para as conclusões do trabalho fiscal.  A defesa compreendeu perfeitamente os fatos e as infrações a ela imputadas,  conforme demonstra a sua impugnação e o Recurso Voluntário ora em análise.  A  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais  afasta a nulidade  por inexistir prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos  se  amoldam perfeitamente às  infrações  imputadas  à empresa  fiscalizada  (Acórdão CSRF/02­ 02.301).   Dessa  forma,  considerando­se  que  a  recorrente  rebateu  os  fundamentos  da  autuação,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  afasta­se  a  nulidade  do  lançamento  requerida.    DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DOS CONTRATOS VINCULADOS   A autoridade fiscal demonstrou que as contratações relativas às prestações de  serviços de sondagem, perfuração ou exploração de poços, bem como contratações de outros  serviços  técnicos  ligados  ao  setor  de  petróleo,  foram  artificialmente  bipartidas  em  dois  contratos:  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  Fl. 31300DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.290          23 PETROBRAS  e,  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuam em conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária.   Segundo a alegação fiscal, os serviços foram prestados no Brasil, mediante a  utilização de plataforma ou de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo próprio econômico  que presta os ditos serviços. A maior parte (90%) do preço pago pela PETROBRAS é atribuída  ao afretamento da unidade e destinada ao exterior, sem retenção do imposto de renda na fonte,  sem  o  recolhimento  da  CIDE  e  sem  o  PIS/COFINS  Importação,  enquanto  parcela  muito  inferior (10%) é atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.   A conclusão do procedimento fiscal demonstra a inexistência de afretamento  autônomo, apesar da existência formal de dois contratos. Para a fiscalização, o fornecimento da  unidade (afretamento) seria apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. A  única  contratação  existente  seria  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  sendo  o  fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. Nos  casos  analisados,  constatou­se  que  as  empresas  contratadas  pertenciam  a  um mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento  e  do  know­how  da  prestação  de  serviços,  e  desempenharam de forma conjunta e solidária as atividades formalmente contratadas de forma  segregada. Tal vinculação era de pleno conhecimento da contratante PETROBRÁS.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  a  regularidade  do  modelo  contratual  adotado,  afastando  o  enquadramento  como  prestação  de  serviço.  Também  afasta  a  artificialidade  dos  contratos,  afirmando  que,  apesar  de  coligados,  os  contratos  seriam  autônomos. Também alega que o modelo contratual seria reconhecido pela Lei nº 13.043/2014,  e já era exigido pela Administração desde 2008 para fins de regulamentação do REPETRO, e  que foram objeto de análise quando da habilitação no REPETRO, de forma que o lançamento  configuraria mudança de critério jurídico afrontando o disposto no artigo 146 do CTN.   A  fiscalização  realizou  uma  análise  minuciosa  de  cada  contrato  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  no  intuito  de  demonstrar  que,  não  obstante  a  segregação formal, na realidade, o que existia era uma única atividade de exploração e pesquisa  de  petróleo/gás,  prestada  pelo  grupo  econômico  (empresa  brasileira  e  estrangeira).  Em  sua  conclusão  reafirmou  que  os  valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderiam, de fato, a remuneração pela prestação de serviços.     Destacam­se  os  seguintes  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  que  fundamentaram a decisão recorrida:  · contratos  vinculados,  em  alguns  casos  expressamente  em  cláusulas,  ou assinados na mesma data;  · fretadora  cossegurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  com  prestadora de serviços;  · fretadora solidariamente responsável com prestadora de serviços;  · rescisão do  contrato de prestação de serviço  é base para  rescisão do  contrato de afretamento;  Fl. 31301DF CARF MF     24 · contrato de afretamento  traz a relação de pessoal especializado a ser  fornecido pela prestadora de serviços, com cargos diretamente ligados  à operação da unidade;  · contrato  de  afretamento  dispõe  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade  ficarão  sob  controle  e  comando exclusivo da Fretadora ou seus prepostos;   · no  caso  de  despejo  de  petróleo,  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  a  responsabilidade conjunta recai sobre a Fretadora e sobre a Prestadora  de Serviços;  · contrato  de  afretamento  diz  que  a  Contratada  (Fretadora)  deverá  fornecer  à PETROBRAS “Folha  de Pagamento  de  seus  empregados  que estiverem envolvidos na prestação dos serviços contratados” .      Tais  fatos,  devidamente  comprovados  e  não  refutados,  não  podem  ser  desprezados  na  presente  análise. A vinculação  entre  as  partes,  a  estreita  ligação  entre  os  objetos  contratados,  as  mutuas  responsabilidades,  os  prazos,  e  as  pessoas  envolvidas,  caracterizam uma verdadeira confusão entre as contratações, comprovando a existência  de uma única contratação, conforme afirmado pela autoridade fiscal.    Portanto, conclui­se que a autoridade fiscal demonstrou que os contratos  eram  não  são  apenas  interligados,  mas  unos,  conforme  afirmação  feita  para  todos  os  contratos analisados nos autos:     “a)  não  se  pode  atribuir  os  pagamentos  a  simples  afretamento,  visto  que, no caso concreto, o fornecimento da unidade é parte integrante e  indissociável dos serviços contratados;   b)  a  unidade  [...]  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  [...],  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação de serviços de perfuração;   c)  empresa  do  Grupo  [...]  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando unidade que o próprio Grupo [...] forneceu;   d)  trata­se  de uma  só  contratação,  artificialmente  bipartida,  a  fim de  evitar a  incidência do  imposto de renda, da CIDE, e do PIS/COFINS  Importação sobre a maior parte da remuneração.”    Analisando  situação  semelhante,  assim  se  manifestou  o  Conselheiro  Alexandre  Kern  no  voto  vencido  (vencedor  neste  ponto)  do  Acórdão  3403­002.702,  cujo  excerto reproduzo a seguir:   “Parece­me que o conjunto indiciário reunido pela Fiscalização é consistente  e  corrobora  essa  conclusão.  Em  primeiro  lugar,  os  contratos  ditos  de  afretamento de afretamento não são, pois não têm como objeto embarcação.   Ademais, as unidades de perfuração e de produção de petróleo offshore, objeto  dos  contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço contratada. Em absoluto. As unidades são, justamente, os equipamentos  que serão operados para a consecução do objetivo último da Petrobrás, que é  Fl. 31302DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.291          25 a perfuração ou produção do poço de petróleo. E, penso ser evidente, trata­se  de equipamentos sofisticados, construídos sob encomenda, com projeto único,  que  incorpora,  em  geral,  o  último  estágio  de  desenvolvimento  da  tecnologia.  Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase de construção,  no estaleiro, tamanha é a intimidade com equipamento requerida para operá­ los.   Saliento esse aspecto porque, ainda que se considere a natureza genérica dos  contratos,  como  contrato  de  aluguel  de  bens,  o  que  sobressai  é  que  tal  contratação é absolutamente dispensável. Bastaria que a Petrobrás celebrasse  contrato  único,  de  prestação  de  serviços,  fosse  com  a  nacional  ou  com  a  empresa  estrangeira,  ainda  assim  as  unidades  seriam  fornecidas,  simplesmente, porque não há como prestar os serviços sem elas. Aliás, esse é  exatamente o modelo de contratação para a perfuração e produção de petróleo  em terra. A Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho de contratar o aluguel  de  uma  sonda  de  perfuração  de  terra  SPT  e,  simultaneamente,  contratar  a  prestação do serviço, pois é ilógico, desnecessário, antieconômico. E, se ainda  assim,  por  qualquer  razão  que  se  nos  escape,  a  Petrobrás  insistisse  nesse  modelo  de  contratação,  a  hipotética  locatária  dos  equipamentos  jamais  admitiria que os mesmos fossem operados por terceiros.   Portanto, parece­me que a conclusão a que chegou a Fiscalização a  respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta.  A  bipartição  do  contrato  em  “afretamento” e prestação de serviços – a também, por óbvio, a sua coligação  voluntária – é artificial, desnecessária, sem propósito.   A  recorrente  nessa  hora  bradará  princípios  constitucionais  como  da  Livre  Iniciativa  (art.  1º,  IV),  da  Livre  Concorrência  (art.  170,  IV)  ou  mesmo  da  Propriedade  Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  outorga ao contribuinte o direito de organizar­se de forma que se lhe imponha  a menor carga  tributária possível. Pugnará por que se analisem os contratos  celebrados  sob  uma  concepção  estritamente  formal  da  legalidade.  Enfim,  invocará  a  clássica  cantilena  liberal  formalista  que  leva  à  (equivocada)  conclusão  de  que,  em  matéria  de  planejamento  tributário,  tudo  o  que  não  estiver expressamente proibido é lícito ao contribuinte.   Marciano  Seabra  de  Godoi  diagnostica  que  essa  postura  parte  de  certos  valores  arraigados  e  que  não mais  se  compatibilizam  com  o  atual  estado  de  arte da dogmática constitucional e  tributária nacional, quais sejam, o  tributo  visto como uma agressão ou um castigo que se aceita mas não se  justifica; a  segurança  jurídica  como  um  valor  absoluto;  a  aplicação  mecânica  e  não  valorativa  da  lei  como  um mito  sagrado;  o  individualismo  e a  autonomia  da  vontade  sobrevalorizados  e  hipertrofiados,  como  se  vivêssemos  em  pleno  século  XIX.  Atualmente,  as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade.  Neste  cenário,  a  interpretação  dos  atos  jurídicos  e  das  operações não se pode valer da máxima de hipossuficiência dos contribuintes  frente ao todo­poderoso Estado, sob pena de se obstar a aplicação de outros  princípios  constitucionais.  Há  diversos  outros  que  podem  ser  tolhidos  caso  planejamentos  sejam  indiscriminadamente  considerados  válidos  e  legítimos  tão­somente  porque  adotaram  forma  jurídica  prevista  em  texto  de  lei  (Dignidade da Pessoa Humana, Função Social da Propriedade,  Isonomia). O  planejamento tributário deve ser analisado “não apenas sob a ótica das formas  jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade  social  e  justiça”  (GRECO.  Marco  Aurélio.  Fl. 31303DF CARF MF     26 Planejamento  tributário.  3ª  ed.  São  Paulo:  Dialética,  2011,  p.  195)  .  Enfim,  exige­se, para além de uma economia de tributos, um propósito negocial.  Nesse  sentido,  a  doutrina  propõe  um  teste  para  se  constatar  ausência  de  propósito  negocial  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  O  desafio  do  planejamento  tributário.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.);  FREITRAS,  Rodrigo  de  (org,). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier  Latin,  2010,  apud  PAULA,  Daniel  Giotti  de.  O  Dever  Geral  de  Vedação  À  Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos  da  tributação  Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p.  187):  a)  o  elemento  temporal:  já  que  muitas  vezes  se  verifica  que  o  planejamento, em geral atividade pensada e preparada, é realizada às  pressas,  com  a  assinatura  de  vários  documentos  em  um  único  momento,  alguns  desfazendo  transações  que  se  celebram  no  mesmo  instante;  b) a  independência ou não das partes, eis que muitas  fusões, cisões e  incorporações  se dão  apenas  como  forma de  alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando  à  redução  da  tributação;   c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não  se  inserem na rotina da empresa ou na lógica empresarial.  Marco Aurélio Greco (GRECO, Marco Aurélio. Perspectivas teóricas do debate  sobre  planejamento  tributário.  Revista  Fórum  de  Direito  Tributário,  Belo  Horizonte,  ano 7,  n. 42,  ano 2009. Apud PAULA, Daniel Giotti  de. O Dever  Geral  de  Vedação  À  Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos da tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN.  Brasília:  PGFN,  2011.  p.  187)  revela  os  indícios  de  mera  tentativa  despropositada de economia de tributo:  a)  operações  estruturas  em  seqüência,  em  que  uma  etapa  não  tem  sentido a não ser quando vista a partir do conjunto de etapas [...];  b) operações invertidas, no sentido de serem realizadas ao contrário do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação  da  controladora pela controlada;   c) operações entre partes relacionadas, pois nestas é mais rigoroso o  juízo sobre os critérios de eqüitatividade em que devem ser feitas certas  operações quando comparadas com operações com terceiros;  d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações,  pois  além  de  poderem  configurar  uma  interposta  pessoa,  estas  sociedades  podem  se  apresentar  como  meros  instrumentos  de  passagens de recursos destinados a terceiros (conduint companies) ou  assumirem a condição de sociedade aparentes, fictícias ou efêmeras;  e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior,  pois  isto  afeta  a  soberania  e  a  imperatividade  da  norma  tributária;  f)  as  substituições  ou  montagens  jurídicas  em  que  as  formas  contratuais  são  construídas  meramente  para  vestir  determinado  conteúdo sem que haja razões reais e efetivas que as justifiquem.”    O  i.relator  assim  concluiu  no  Acórdão  3403­002.702  sobre  o  modelo  de  contratação da Petrobrás, situação similar àquela apurada nos presentes autos:  Fl. 31304DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.292          27 “O modelo de contratação da Petrobrás sucumbe em todos os testes que lhe são  pertinentes:  a) Quanto ao aspecto  temporal,  revela­se a  simultaneidade da celebração  dos pares de contratos;  b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica:  a  prestadora  dos  serviços  nacional  é  controlada  pela  “fretadora”  estrangeira;  c)  Ausência  de  coerência:  a  Petrobrás  não  reproduz  o  modelo  de  contratação bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres;  d) Deslocamento da base tributável para o exterior: a Petrobrás atribui ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90%  do  valor total da causa dos contratos (a exploração dos poços de petróleo);  e) Montagem jurídica: a bipartição de contrato que tem causa unitária – a  exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada.”    Não  procede  a  alegação  da Recorrente quanto  à  violação  aos  artigos  109  e  110 do CTN, bem como ao artigo 170 da Constituição Federal, ao desconsiderar a dualidade  contratual  e  considerar  como  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.  Não  houve  desrespeito  aos  institutos  próprios  do  direito  privado,  ou  ao  direito  de  livre  iniciativa  ou  exercício  de  atividade  econômica, mas  apenas  definir  a verdadeira  natureza dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  no  exterior  e  imputar  os  efeitos  tributários  decorrentes  de  tal  pagamento.  O  que  ocorreu  foi  constatação  de  que  os  contratos  firmados,  bipartidos,  teriam  uma  só  natureza  e  seriam,  de  fato,  unos,  com  o  objetivo  de  regular  a  contratação  de  serviços  técnicos  para  garantir  a  funcionalidade  da  plataforma  para  o  cumprimento  de  sua  finalidade,  a  perfuração/exploração  de  gás  e  petróleo. Comprovou­se  que  o  fornecimento  da  plataforma seria apenas meio para alcançar a verdadeira atividade pretendida pela Recorrente.   Aqui, os princípios de liberdade de auto­organização colidem com o princípio  da solidariedade, da capacidade contributiva e da igualdade. A autoridade fiscal, na análise da  situação fática e da hipótese de incidência da contribuição, ao dar efeitos tributários diversos  daquele esperado pela Recorrente, não apenas considerou os aspectos formais da operação, mas  buscou  a  essência  dos  atos  praticados,  de  forma  a  afastar  uma  interpretação  literal  que  considera  apenas  os  aspectos  formais  dos  atos.  A  liberdade  de  contratar  não  poderia  se  sobrepor aos princípios da capacidade contributiva, igualdade e solidariedade.  A  bipartição  de  contratos  revela­se  artificial,  conforme  já  decidiu  este  Conselho em diversos outros julgados:  Acórdão nº 3201­003.022  CIDE.  AFRETAMENTO.  NATUREZA  INDISSOCIÁVEL  DO  SERVIÇO.  CONTRATAÇÃO  ÚNICA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  DESNECESSIDADE.  A contratação de embarcação com especificações de construção, equipamento  e operação para atender à consecução dos serviços técnicos especializados de  levantamento  sísmico  consubstancia­se  parte  integrante  e  indissociável  da  atividade,  que  se  constitui  única,  não  permitindo  segregar  os  valores  pagos  Fl. 31305DF CARF MF     28 para os efeitos de incidência da CIDE ainda que discriminados no mesmo ou  diferentes contratos.    Acórdão nº 3302­004.822  CONTRATO  IMPROPRIAMENTE  DENOMINADO DE  AFRETAMENTO  DE  NAVIO  DE  PESQUISA.  REAL  NATUREZA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  CONTRATADO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  REMESSA  AO  EXTERIOR  A  TÍTULO  DE  REMUNERAÇÃO  PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE.  1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado  e  não  a  declaração  formal  inverídica  contida  nos  instrumentos  contratuais  impropriamente denominados de afretamento de navio de pesquisa. Segundo os  fatos  comprovados  nos  autos,  o  real  negócio  jurídico  contratado  pela  recorrente  foi  a  prestação  de  serviços  de  “levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais  (3D)”  e  não  o  afretamento  de  navio  de  pesquisa.  2. O fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos sísmicos,  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  real  contrato  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  dados  sísmicos  contratados,  razão  pela  qual  os  valores  mensais  integrais  remetidos ao  exterior a  título de  remuneração às  empresas  estrangeiras prestadoras dos  referidos serviços estão sujeitos à  incidência da  CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição.    Acórdão nº 3302­003.095  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO.  REALIDADE MATERIAL. CONTRATO  ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita  nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O  fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.    Acórdão nº 2202­003.063  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO.  REALIDADE MATERIAL. CONTRATO  ÚNICO.   A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das  suas  execuções.  O  fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços.    Também  revela  a  artificialidade  dos  contratos,  na  repartição  de  90/10,  as  alterações legislativas que estabeleceram o percentual máximo a ser atribuído aos contratos de  afretamento.  Fl. 31306DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.293          29 A alteração promovida pelo art. 106 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de  2014, no § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, estabeleceu, para fins de redução a zero da  alíquota do IRRF, o percentual máximo de 80% (oitenta por cento) atribuídos aos contratos  de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados à prospecção e exploração  de petróleo ou gás natural, quanto às embarcações com sistema do tipo sonda para perfuração,  completação e manutenção de poços.  Posteriormente,  os  percentuais  máximos  foram  ajustados  pela  Lei  13.586/2017,  prevendo  que  o  percentual  de  afretamento  passaria  a  ser  de  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação e manutenção de poços.  Destaca­se que tais percentuais não se aplicam no caso em concreto, que  aqui  discute  a  incidência  das  contribuições,  mas  revelam  a  artificialidade  reconhecida  pelo próprio legislador brasileiro quanto aos percentuais de repartição dos contratos de  afretamento e serviços nos percentuais de 90% e 10%.  A repartição dos  contratos  revela­se artificial,  com a constatação de que  os  valores  pagos  às  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento,  corresponderam,  de  fato,  a  remuneração pela prestação de serviços, configurando uma única contratação.  A  situação  constatada  enquadra­se,  de  forma  clara,  no  conceito  de  simulação,  ligado  à  causa  do  negócio  jurídico.  É  cristalino  o  fato  que  o  negócio  aparente  (dois  contratos)  é  divergente  do  negócio  real  (única  contratação  de  fato). A  causa  típica  do  negócio  (contratação  para  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  com  o  fornecimento  da  unidade) diverge da  causa  aparente,  que  artificialmente  repartiu  a  contratação através de um  contrato  autônomo  de  afretamento.  Nesse  caso,  haveria  um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usaram determinada estrutura negocial (contratos bipartidos) para atingir um resultado prático,  que não correspondeu à causa típica do negócio posto em prática. Destaca­se, mais uma vez,  que  a  única  contratação  existente  seria  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  sendo  o  fornecimento da unidade apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados.  O entendimento  acima encontra abrigou na doutrina do professor Marciano  Seabra de Godoi, que assim analisou a questão da simulação como vício na causa do negócio  jurídico:   “O  conceito  de  simulação  é,  no  âmbito  do  próprio  direito  civil  brasileiro,  bastante  controverso.  Ainda  que  nem  sempre  deixem  isso  explícito,  diversos  autores  definem  e  aplicam  o  conceito  de  simulação  com  base  numa  visão  causalista.  A  causa  dos  negócios  jurídicos  pode  ser  definida  como  o  “fim  econômico  ou  social  reconhecido  e  garantido  pelo  direito,  uma  finalidade  objetiva e determinante do negócio que o agente busca além da realização do  ato em si mesmo”.   A  causa  é  portanto  o  propósito,  a  razão  de  ser,  a  finalidade  prática  que  se  persegue  com  a  prática  de  determinado  negócio  jurídico.  Orlando  Gomes  inclusive  promove  uma  classificação  dos  negócios  jurídicos  com  base  nas  causas  típicas  de  cada  um  deles  (a  cada  negócio  “corresponde  causa  específica  que  o  distingue  dos  outros  tipos”):  o  seguro  é  por  exemplo  um  negócio jurídico cuja causa é a “prevenção de riscos”, ao passo que o contrato  de  sociedade  tem  como  causa  uma  associação  de  interesses,  compondo  a  categoria dos “negócios associativos”.   Fl. 31307DF CARF MF     30 Fixado esse conceito de causa dos negócios  jurídicos, como encarar a  figura  da  simulação?  Na  simulação  há  um  vício  na  causa,  pois  as  partes  usam  determinada  estrutura  negocial  (compra  e  venda)  para  atingir  um  resultado  prático (doar um patrimônio) que não corresponde à causa típica do negócio  posto  em  prática.  Na  formulação  de  Orlando  Gomes  sobre  a  simulação  relativa,  “ao  lado  do  contrato  simulado  há  um  contrato  dissimulado,  que  disfarça sua verdadeira causa” ­ destacamos.   Os  autores  causalistas  ressaltam  que  na  simulação não  há  propriamente  um  vício do consentimento (como no erro ou no dolo), pois as partes consciente e  deliberadamente emitem um ato de vontade. O que ocorre é que o ato simulado  não  corresponde  aos  propósitos  efetivos  dos  agentes  da  simulação.  Por  isso  diversos  autores  vêem  na  simulação  uma  “divergência  consciente  entre  a  intenção prática e a causa típica do negócio”. O espanhol Federico de Castro  y  Bravo  sustenta  que  a  natureza  específica  da  simulação  não  é  a  de  “uma  declaração vazia de vontade”, mas a de uma “declaração em desacordo com o  objetivo  proposto  [pelas  partes],  ou,  o  que  é  o mesmo,  uma declaração  com  causa falsa” – destacamos.   Tanto  na  concepção  causalista  ora  estudada,  quanto  na  concepção  restritiva  vista  na  seção  anterior,  o  negócio  simulado  é  visto  como  “não­verdadeiro”.  Mas  isso  a  partir  de  perspectivas  diferentes.  Com  efeito,  na  perspectiva  causalista haverá simulação mesmo que as partes não inventem nem escondam  de ninguém um fato específico no bojo de cada um dos negócios praticados”5.    A  situação  apurada  nos  autos  também  não  diverge  do  conceito  civilista  de  simulação, previsto no §1º do art. 167 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil):  Art.  167  –  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º – Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I – Aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II – Contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III – Os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    No caso, não havia contrato autônomo real de afretamento, mas apenas uma  única  contratação  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  com  o  fornecimento  da  unidade.  Dessa  forma, a pessoa a quem foi conferido o direito no contrato de afretamento  foi diversa  daquela que efetivamente se conferiu, configurando a simulação conforme o Código Civil.  No presente caso a própria bipartição dos contratos, no percentual de 90/10 já  se  revela  artificial,  configurando  a  simulação  praticada.  A  própria  contratante  dos  serviços  determinou  a  repartição  dos  contratos  em  duas,  delimitando  que,  do  valor  global  a  ser  desembolsado pela companhia estatal, 90% (noventa por cento) seria destinado ao fretamento e  10% para a remuneração da prestação de serviços. Portanto, a artificialidade da repartição dos  contratos  foi um ato consciente e  intencional da  recorrente, configurando o  intuito doloso da  simulação praticada.                                                               5 GODOI, Marciano Seabra de Godoi. Dois conceitos de simulação e suas conseqüências para os limites da elisão  fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Org.). Grandes questões atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética,  2007, v. 11, p. 284­285.  Fl. 31308DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.294          31 Dessa forma, conclui­se pela higidez do lançamento efetuado e da decisão  recorrida, pela comprovação da unicidade contratual, simulação praticada, e constatação  da  existência  de  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  como  contrapartida de serviços técnicos prestados, sujeitos à incidência das contribuições.     DO REPETRO   A  Relatora  alega  que  o  entendimento  fiscal  desconsidera,  por  completo,  a  forma prevista pela própria  legislação pátria para  a Recorrente desempenhar  suas  atividades,  inclusive com a previsão de regime aduaneiro especial para o afretamento de bens do exterior  destinados,  especificamente,  para  a  pesquisa  e  a  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  gás  natural  (REPETRO). Confirma, ainda, a afirmativa da Recorrente acerca da adequação do modelo de  contratação adotado àquele determinado pelo REPETRO.  Conforme  já  exposto  pela  Relatora,  o  REPETRO  é  o  regime  aduaneiro  especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra  das jazidas de petróleo e de gás natural. O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de  setembro  de  1999 (revogado)  e  atualmente  é  regulamentado  pelo Decreto  nº 6.759,  de  2009 (Regulamento Aduaneiro), e pela IN RFB nº 1.415, de 2013.  Aqui,  destacamos  um  importante  ponto  no  referido  regime:  a  base  legal  indicada  pelos  atos  infralegais  é  o  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  9.430/96,  que  assim  dispõe:  Art. 79. Os  bens  admitidos  temporariamente  no  País,  para  utilização  econômica,  ficam  sujeitos  ao  pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  sua  permanência  em  território  nacional,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  em  regulamento.  Parágrafo único.  O  Poder  Executivo  poderá  excepcionar,  em  caráter  temporário,  a  aplicação  do  disposto  neste  artigo  em  relação  a  determinados bens.   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.189­49, de 2001)   Constata­se, portanto, que a base legal do regime é uma “norma em branco”,  que outorga competência para o Poder Executivo a determinar quais seriam os requisitos para a  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  para  utilização  econômica.  Destaca­se  que  o  referido regime tem a natureza jurídica de isenção condicionada.  O mesmo vício encontramos na previsão do Decreto­lei 37/66:  Art.93  ­  O  regulamento  poderá  instituir  outros  regimes  aduaneiros  especiais,  além  dos  expressamente  previstos  neste  Título,  destinados  a  atender  a  situações  econômicas  peculiares,  estabelecendo  termos,  prazos e condições para a sua aplicação.   Entendo  que  tal  disposição  seria  uma  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade, que exige “lei” tanto para tributar quanto para exonerar (CTN, art. 97, inciso III, c/c  Fl. 31309DF CARF MF     32 art.  111).  Mas,  como  não  estamos  analisando  os  benefícios  fiscais  do  REPETRO,  não  me  estenderei nesse ponto.  Em  resumo,  o  REPETRO  prevê  os  seguintes  tratamentos  tributários/aduaneiros:      Conforme exposto pela Relatora, à época dos fatos geradores autuados, esse  regime aduaneiro era disciplinado pelo Regulamento Aduaneiro/2009, aprovado pelo Decreto  n.º 6.759/2009 e pela Instrução Normativa n.º 844/2008.  A Relatora afirma, com base nos dispositivos regulamentares transcritos em  seu  voto,  que  os  contratos  firmados  estavam  sujeitos  à  uma  análise  prévia  e  pormenorizada  pela RFB  para  a  habilitação  da  pessoa  jurídica  no REPETRO  e  para  admissão  dos  bens  no  regime.  Entretanto,  a  Relatora  se  equivoca  a  afirmar  que  tais  contratos  foram  previamente  homologados  pela  RFB  e  que  não  poderiam  ser  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal  e  aduaneira.  Já  afirmamos  em  estudo  acadêmico  publicado6  que  a  homologação  do  lançamento  tributário­aduaneiro  ocorre  no  procedimento  de Revisão Aduaneira,  ainda  que  o  canal de conferência aduaneira tenha sido diferente do verde. No referido ato também ocorre a  homologação  das  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Importação  ou  Admissão  em  Regime Especial, conforme previsto no artigo 54 do Decreto­lei 37/66:   Art.54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão das  informações prestadas pelo  importador será realizada na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­Lei.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Portanto,  não  procede  o  fundamento  que  aponta  pela  análise  definitiva  e  homologação dos contratos.  Em seguida, a Relatora reproduz exceto do Manual do REPETRO, publicado  pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira  (COANA) em 12/03/2015 e atualizado  em 05/01/2018, e disponível no sítio da RFB. No referido manual, a administração aduaneira  esclarece os tipos de contrato objeto do REPETRO, com a previsão do Contrato de Importação,  Contrato de Prestação de Serviços, Contrato de Afretamento, Contrato Tripartite e o Contrato  de Execução Simultânea.                                                              6 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão aduaneira e segurança jurídica. São Paulo: Intelecto, 2016.  Fl. 31310DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.295          33 A legislação veda a prestação de serviço direta por empresa estrangeira, mas  prevê que o mesmo pode ser prestado por outra empresa por ela designada, conforme dispõe o  item 4.1.4 do referido manual:  4.1.4 ­ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  [...]  Nota:  É  possível  também  que  empresa  estrangeira  seja  contratada  pela  operadora  para  a  prestação  de  serviços, mas,  neste  caso,  como  a  legislação  brasileira não permite que aquela preste os serviços diretamente no País (vide  o  tópico  2.6.4 ­  Prestação  de  Serviços  ou  Produção  de  Bens  no  País  por  Sociedade  Empresário  Estrangeira  ­  em Beneficiários  do  Repetro),  uma  empresa  designada  deverá  fazer  parte  do  contrato  com  a  finalidade  de  importar o bem e prestar os serviços contratados (Regulamento Aduaneiro, art.  461­A,  §  4º; IN  RFB  nº  1.415,  de  2013,  art.  1º  c/c  art.  4º,  §  único,  inc.  II, alínea c).  O parágrafo 3º do artigo 5º da IN RFB 844/2008, com a redação dada pela IN  RFB 1070/2010, traz a previsão regulamentar para a designação de empresa com sede no País  para promover a importação de bens, em caso de contratação de pessoa jurídica com sede no  exterior:  Art. 5º O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no 9.478, de 6 de  agosto de 1997, para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1o; e  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo ou para a prestação de  serviços destinados à  execução das atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro  de 2010)  §  2º  A  pessoa  jurídica  contratada  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º,  ou  sua  subcontratada,  também  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  para  promover  a  importação de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão ou autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de serviço ou de afretamento por tempo. (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  § 3º Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º não  for sediada no País, poderá ser habilitada ao Repetro a empresa com sede no  País  por  ela  designada  para  promover  a  importação  dos  bens,  observado  o  disposto na legislação específica. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  No caso,  seria um Contrato Tripartite,  conforme definição do  item 4.1.6 do  manual:  Fl. 31311DF CARF MF     34  O  Contrato  Tripartite,  no  caso  do  Repetro, é  uma  forma  de  composição  contratual que se caracteriza pela existência de três partes:  1) Proprietário  do  bem (ou  armador,  no  caso  de  embarcação): é  a  empresa  estrangeira contratada para ceder o bem temporariamente;  2) Contratante: é a operadora, pessoa  jurídica  sediada no País,  detentora de  concessão,  de  autorização  ou  de  cessão,  ou  a  contratada  sob  o  regime  de  partilha de produção, para o exercício, no País, das atividades de que trata o  artigo 1º da IN RFB nº 1.415, de 2013. É o tomador de serviços (contratante);  e  3) Designada: é a pessoa jurídica, sediada no País, contratada para promover  a importação dos bens e prestar os serviços contratados.  É possível  a ocorrência de  variações na  composição das partes. Assim, pode  ocorrer, por exemplo, a existência de um consórcio de operadoras (no lugar de  uma operadora) ou de um consórcio de prestadores de  serviços  (no  lugar de  um único prestador de serviços).  Além  disso,  o  contrato  tripartite  pode  ser  instrumentalizado  por  um  único  contrato  ou  por  dois  contratos,  neste  último  caso  ele  será  denominado  contrato de execução simultânea.    A  operação  poderia  ser  considerada  como  válida  se  efetivamente  existisse  três empresas envolvidas de forma autônoma. O modelo tripartite, com contratos distintos entre  agentes  distintos  e  autônomos,  poderia  ser  considerado  como  válido  caso  houvesse,  efetivamente, três agentes autônomos envolvidos.   A Relatora corretamente afirmou que a divisão dos contratos de afretamento  e  de  prestação  de  serviços  seria  um meio  expressamente  admitido  pela  legislação  aduaneira  brasileira  para  o  cumprimento  dos  contratos  de  afretamento  de  plataformas,  navios,  navio­ sonda e embarcações especiais para o desempenho da atividade petrolífera, mas desde que tal  contrato  reflita  a  realidade  da  operação  contratada.  O  modelo  seria  permitido,  desde  que  refletisse a real operação, o que não ocorreu nos autos.  A designação de uma empresa brasileira para a prestação de serviços ligada à  contatada  estrangeira,  com as  vinculações  e  confusões  contratuais  e  financeiras  identificadas  pela autoridade fiscal, afasta a natureza autônoma da suposta subcontratação para prestação de  serviços, e a validade tributária dos contratos distintos, configurando apenas uma operação de  fato  para  fins  tributários.  Neste  caso,  o  que  de  fato  ocorreu  foi  uma  única  contratação  da  empresa estrangeira, que designou um preposto para a execução do serviço no País e para se  habilitar no REPETRO. É importante lembrar, ainda, que a finalidade do REPETRO é a redução  da carga tributária na importação dos bens utilizados na exploração do petróleo, e não a regulação  da prestação de serviços vinculados.  Destaca­se, também, que a interligação entre os contratos não é negada pela  Recorrente.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  os  contratos  não  são  apenas  interligados, mas unos, conforme afirmação feita para todos os contratos analisados nos autos:   “a) não  se pode atribuir os pagamentos a  simples afretamento,  visto que, no  caso concreto, o fornecimento da unidade é parte integrante e indissociável dos  serviços contratados;   b)  a  unidade  [...]  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  [...],  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços de perfuração;   Fl. 31312DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.296          35 c)  empresa  do  Grupo  [...]  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade que o próprio Grupo [...] forneceu;   d) trata­se de uma só contratação, artificialmente bipartida, a fim de evitar a  incidência do imposto de renda, da CIDE, e do PIS/COFINS Importação sobre  a maior parte da remuneração.”    Questão semelhante acerca da repartição dos contratos também foi objeto de  análise  da RFB na Solução  de Consulta  nº  225/2014,  curiosamente  citada  pela  defesa  como  argumento justificador de sua conduta, que se revela imprópria para tal fim. A referida Solução  de  Consulta  advertia,  em  suas  conclusões,  que  a  contratação  entre  partes  relacionadas  integrantes de um conglomerado poderia  consubstanciar um planejamento  tributário abusivo.  Transcrevo excerto do referido ato:   “[...]  13.No  caso  em  tela,  a  consulente  detém um  contrato  de  construção de  navio  sonda com um estaleiro brasileiro.   Finalizada  a  construção,  o  navio  sonda  será  submetido  ao  procedimento  de  exportação  ficta,  ou  seja,  será  exportado  sem  a  efetiva  saída  do  território  brasileiro.   14. O centro da questão é a  forma de contratação dos  referido navios  sonda  para operação no Brasil, que será feito por meio de dois contratos distintos: (i)  contrato  de  afretamento;  e  (ii)  contrato  de  prestação  de  serviço. O  primeiro  contrato será efetuado entre a consulente, que é uma empresa domiciliada no  exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás. Já o contrato de  prestação  de  serviços  para  operação  do  navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo  e  gás  e  uma  empresa  operadora  brasileira.   15. É  certo que as empresas  são  livres para montar os  seus negócios  e para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando  a  otimização  de  suas  operações e a obtenção de lucros. Essa liberdade não é absoluta pois tem como  limite a observância das leis.   16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que, na gestão de  seus  negócios,  determinada  empresa  opte  por  efetuar  dois  contratos  com  empresas distintas, uma para afretamento do bem e outra para sua operação.   17.  No  caso  ora  analisado,  a  consulente  afirma  que  será  responsável  por  fornecer o equipamento afretado enquanto uma outra empresa brasileira será  a operadora do equipamento, sendo que as duas empresas são independentes e  não pertencem ao mesmo grupo econômico.   18.  Esse  aspecto  é  importante  porque  a  vinculação  entre  as  empresas  responsáveis  pelo  afretamento  do  equipamento  e  pela  sua  operação  poderia  configurar, quando associada a outros aspectos, tais como a desproporção da  remuneração  pactuada  e  ausência  de  propósito  negocial,  um  planejamento  fiscal abusivo  com a  conseqüente descaracterização do negócio por parte do  Fisco.  [...]”   Fl. 31313DF CARF MF     36 No  caso  referido  na  Solução  de  Consulta  não  havia  a  vinculação  entre  as  partes,  diferentemente  do  que  ocorre  no  caso  em  análise  cujos  fatos  comprovadamente  apontaram a existência de apenas uma única contratação da empresa sediada no exterior, que  foram  formalmente  desmembrados  em  dois  contratos  para  usufruir  dos  benefícios  fiscais  do  REPETRO e iludir o pagamento das contribuições, dentre outros benefícios.  Portanto,  pelas  razões  acima  expostas,  entendo  que  deve  ser  afastado  o  fundamento  utilizado  no  voto  da  i.  Relatora  no  sentido  de  que  as  normas  do  REPETRO  legitimam o modelo de contrato adotado pela Recorrente: primeiro, pela inexistência de um ato  legal que poderia legitimar as operações, mas apenas atos regulamentares da RFB que não teria  poder  para  tanto,  especialmente  para  legitimar  a  ilusão  da  incidência  das  contribuições,  especialmente  o  aspecto  material  de  sua  hipótese  de  incidência;  segundo,  ainda  que  fosse  permitido  à RFB definir  os modelos  contratuais,  se  sobrepondo à hipótese de  incidência das  contribuições, a interpretação dada pela RFB não avaliza a operação em questão, visto que se  trata de  um único  contrato  executado  pela  contratante  e  por  empresa designada por  ela  para  promover a importação e prestar os serviços contratados.   A legislação tributária não admite a bipartição artificial dos contratos de  prestação de serviços em tela.    DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Relativamente  aos  argumentos  lançados  pela  Recorrente  acerca  da  improcedência  da  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  aplica­se  o  entendimento  da  Súmula  CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.  As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  colegiado, conforme disposto no artigo 72 do RICARF.    DA CONCLUSÃO  Considerando  a  ocorrência  de  simulação  na  repartição  dos  contratos,  conclui­se  que  estão  corretos  o  lançamento  efetuado  e  a  decisão  recorrida,  pela  comprovação  da  unicidade  contratual  e  constatação  da  existência  de  pagamentos  efetuados em favor das empresas estrangeiras como contrapartida de serviços prestados,  sujeitos à incidência das contribuições.   Dessa  forma,  a  turma  julgadora  acordou  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  É o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes.  Fl. 31314DF CARF MF Processo nº 16682.720837/2014­91  Acórdão n.º 3402­005.853  S3­C4T2  Fl. 31.297          37                 Fl. 31315DF CARF MF

score : 1.0
7582543 #
Numero do processo: 10880.951718/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.951718/2010-31

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5953616

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.274

nome_arquivo_s : Decisao_10880951718201031.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880951718201031_5953616.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7582543

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418195132416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.951718/2010­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.274  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/07/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 17 18 /2 01 0- 31 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.951718/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.274  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­031.403,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  crédito  sob  o  argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.951718/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.274  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.951718/2010­31  Acórdão n.º 3302­006.274  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
7570700 #
Numero do processo: 10580.903432/2013-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.903432/2013-77

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948190

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_10580903432201377.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10580903432201377_5948190.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7570700

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418209812480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 51          1 50  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903432/2013­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.549  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISMEL COMERCIO E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 32 /2 01 3- 77 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 52          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 42/45) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  31/36),  proferida  em  sessão de 09 de  junho de 2016, consubstanciada no Acórdão n.º 11­53.282, da 4.ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  (e­fl. 11) que  pretendia  desconstituir  o Despacho Decisório  (DD),  emitido  02/08/2013  (e­fl.  07),  emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  15325.69498.241208.1.3.04­2906  (e­fls.  02/06),  transmitido em 24/12/2008, e não homologou a compensação declarada, por não reconhecer o  direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCTF.  ENTREGA  APÓS  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA DE EFEITOS.  A DCTF entregue após início de procedimento fiscal não produz  efeitos  sobre  despacho  decisório  que  não  homologou  ou  homologou parcialmente a compensação declarada.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO  VIA  DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA.  A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  necessário  trazer  provas  documentais  outras  suficientes  para  que  o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo  apurado  naquela  declaração corresponde ao montante escriturado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  CONDIÇÃO.  É condição para a  realização de  compensação que o  crédito a  ser utilizado seja líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n.º  15325.69498.241208.1.3.04­2906,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 53          3 cuja  cópia  está  às  fls.  2  a  6,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da  Pessoa jurídica (IRPJ) referente novembro de 2008 com suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  mesmo  tributo,  relativo  setembro  de  2008,  no  montante  original  na  data  de  transmissão de R$ 8.278,45, decorrente de Darf no valor de R$  53.728,03, arrecadado em 31/10/2008. Consoante declarado, foi  utilizada  na  compensação a  parcela  do  crédito  no  valor de R$  8.114,54, restando um saldo não utilizado de R$ 163,91.    A  análise  efetuada  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  com  n.º  de  rastreamento  057789798,  de  02/08/2013,  às fls. 7, 9 e 10, que decidiu por não homologar a compensação  declarada.    Consoante  fundamentação  da  decisão,  o  Darf  foi  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  inexistindo,  pois, pagamento a maior que o devido.    Cientificado  da  decisão  por  via  postal  em  12/08/2013  conforme  cópia  do  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  8,  em  27/08/2013  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade à fl. 11, instruída com os documentos às fls. 21 a  27, onde argumenta, em síntese, o que segue:    Apurou IRPJ relativo ao mês de setembro de 2008 no valor  de  R$  45.449,59  com  base  em  balancete  de  suspensão,  o  que  pode  ser  verificado  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  cópia  anexa,  e  em  sua  DCTF  retificadora,  também  anexada.  Tendo  sido  recolhido  valor  maior  que  o  devido,  apresentou  a  Dcomp  amparado  no  art.  2.º,  I,  §  8.º  c/c  o  art.  41  da  Instrução  Normativa (IN) RFB n.º 1.300, de 2012.    Em 04/06/2014 os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador ­  BA  para  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  com  pronunciamento  da  unidade  preparadora  pela  sua  tempestividade (fl. 29). Entretanto, tendo em vista o disposto na  Portaria RFB n.º 453, de 2013, e no art. 2.º da Portaria RFB n.º  1.006, de 2013, em 13/05/2016 os autos foram remetidos a esta  DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 30).  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 8.278,45, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  Data de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 54          4 DARF  Arrecadação  30/09/2008  5993  R$ 53.728,03  31/10/2008  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  5161041661  R$ 53.728,03  DB: Cód. 5993 PA 30/09/2008  R$ 53.728,03  Valor Total  R$ 53.728,03  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013  Principal: R$ 8.278,45  Multa: R$ 1.655,69  Juros: R$ 3.581,25  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a decisão quanto a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:    Consoante  cópia  do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora  anexado  pelo  contribuinte,  esta  foi  entregue  em  23/08/2013, após a  ciência do despacho decisório, quando não  estava  mais  amparado  pela  espontaneidade.  A  retificadora,  embora  válida,  não  produz  efeitos  no  que  se  refere  ao  tributo  objeto  da  compensação,  e,  por  conseguinte  não  serve  como  prova  da  existência  do  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.    Esse  entendimento  está  amparado  no  disposto  no  §  1.º  do  art. 7.º do Decreto n.º 70.235, de 1972, e no § 2.º do art. 9.º da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  n.º  1.110,  de  2010  (vigente  à  época da retificação):  Decreto n.º 70.235/72  Art. 7.º (...)  § 1.º O início do procedimento exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.    IN RFB n.º 1.110/2010  Art.  9.º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  (...)  §  2.º  A  retificação não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por objeto:  I  ­  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 55          5 inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.    Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  n.º  33  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, embora trate de  lançamento de ofício, é aplicável também ao despacho decisório  relativo  à  compensação pois  ambos  decorrem de  procedimento  fiscal:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento  de ofício.    Assim,  a  princípio,  para  fins  de  análise  da Dcomp  objeto  dos  autos,  deve­se  considerar  a  informação  contida  na  declaração  original  (que  produziu  efeitos),  entregue  tempestivamente,  cujo  débito  confessado  corresponde  exatamente  ao  montante  recolhido  pelo  contribuinte  conforme  tela de consulta abaixo copiada. Em vista disso, conclui­se que o  Darf indicado na Dcomp foi integralmente absorvido, o que está  em  consonância  com  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa.      Não obstante isso, é devido ressaltar o disposto no § 3.º do  art. 9.º da IN RFB n.º 1.599, de 2015, que autoriza a retificação  de  ofício  da DCTF atendidas  as  seguintes  condições:  (i)  prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  e  (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente  à declaração:  § 3.º A retificação de valores informados na DCTF, que  resulte em alteração do montante do débito já enviado  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU  ou  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  àquela  declaração.    Ou  seja,  conforme  a  norma  acima,  mesmo  sendo  não  espontânea a DCTF retificadora entregue, em ocorrendo erro de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  e  não  estando  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  fato  gerador  objeto  dos  autos,  há  a  possibilidade de sua retificação de ofício.    Na hipótese de estar extinto o direito da Fazenda Pública,  como  no  presente  caso,  há  ainda  o  recurso  final  de  se  pedir  restituição  (ou  compensação)  do  valor  pago,  desde  que  seja  comprovado o erro de fato no preenchimento dessa declaração.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 56          6 Este entendimento consta do Parecer Normativo Cosit n.º 8, de  2014, cuja parte de interesse transcrevo a seguir:  45.  Da  mesma  forma  que  a  revisão  de  ofício,  a  retificação  de  ofício  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo,  para crédito tributário não extinto e indevido. Para os  casos em que o crédito tributário já se encontre extinto,  “deve  ser  observado,  nesse  caso,  o  art.  168  do  CTN,  que  condiciona  a  correção  do  erro  praticado  e  a  devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres  públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de  restituição  antes  de  transcorrido  o  prazo  fixado  no  referido  dispositivo  legal”  (Parecer  Cosit  n.º  38,  de  2003).    Uma  vez  que  o  contribuinte  transmitiu  Dcomp,  há  que  se  considerar  que  a  apreciação  da  compensação  efetuada  deve  levar em conta o valor correto do débito se restar comprovada a  ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF original  que  serviu  de  base  para  a  análise  efetuada  pelo  despacho  decisório.    Na  espécie,  a DIPJ  foi  a  única  prova  carreada  aos  autos  passível  de  demonstrar  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF.    É devido esclarecer, todavia, que, diferentemente da antiga  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  (DIRPJ),  cujos  saldos  a  pagar  dos  tributos  apurados  representavam  confissão  de  dívida  nos  termos  do  art.  1.º  da  IN  SRF  n.º  77,  de  1998,  a  declaração  que  a  substituiu,  atual  DIPJ,  possui  apenas  valor  informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF n.º 14, de  2000.  Instrução  Normativa  SRF  n.º  077,  de  24  de  julho  de  1998  “Art.  1.º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União.(g.n.)  (...)”  Instrução Normativa SRF n.º 014, de 2000  “Art. 1.º O art. 1.º da Instrução Normativa SRF n.º 077,  de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte  redação:  ‘Art.  1.º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Dívida Ativa da União.’ (g.n.)  (...)”    Nesse sentido a Súmula n.º 92 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (Carf):  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência de crédito tributário nela informado.    Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só,  das  informações prestadas na Dcomp. Em vista disso,  para  provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte,  que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 57          7 contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, se for o caso,  de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.    Frise­se,  adicionalmente,  que,  mesmo  que  se  desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF,  ainda  assim  seria  necessária  a  comprovação  documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes nessas duas declarações.    Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento  que  não  a  própria DIPJ,  há  que  se  considerar  que  não  comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação da estimativa nele declarada. O crédito pretendido é  inexistente.    Uma  vez  que  somente  é  passível  de  compensação  crédito  líquido  e  certo,  condições  que  não  presentes  no  caso,  resta  considerar  indevida  a  compensação  realizada  por  descumprimento  do  disposto  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.    Ante  o  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  No recurso voluntário, em outras palavras, o contribuinte se limitou a reiterar  os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade e  justificar a  retificação da  DCTF.  Sustenta  que  a  controvérsia  restringe­se  a  possibilidade  de  comprovar  o  crédito  pleiteado  através  de  outros  elementos  que  demonstrem  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  retificada  e  corroborem  as  informações  lançadas  na  DIPJ.  Juntou  SPED  Contábil  do  exercício,  Demonstração  de  resultado  do  exercício  (DRE)  e  Balanço  Patrimonial, todos referentes ao período em curso.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 58          8 Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 8.278,45.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação em 15/06/2016,  e­fls.  38/40, protocolo  recursal  em 15/07/2016,  e­ fls.  41/42),  tendo  respeitado o  trintídio  legal,  na  forma exigida no  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 59          9 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  de toda sorte as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa  e  efetiva,  de  mais  a  mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  confessando  débito  próprio,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação.  No  entanto,  o  despacho  decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o DARF  que  corroboraria  o  indébito  estava  completamente  alocado,  não  restando  saldo  a  ser  aproveitado.  O  débito  cujo  DARF  teria  dado  baixa,  estando  extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  retificou  a  DCTF,  reduzindo  o  débito,  de  modo a gerar, inclusive, crédito. Entretanto, sob o argumento de falta de comprovação do  motivo da retificação, a DRJ não acolheu a tese de defesa, desconsiderando a retificação.  Afirmou  que  apenas  a  DCTF  retificada  e  a  DIPJ,  desprovida  de  documentos,  não  demonstrariam a certeza e liquidez do crédito. No recurso voluntário, o contribuinte reforça  a  justificativa  da  retificação  da  DCTF  e  apresenta  documentos  (e­fls.  46/48),  os  quais  dariam substância a retificação, justificando­a, o que daria ensejo a reforma da decisão de  primeira instância, especialmente colaciona SPED Contábil do exercício, Demonstração de  resultado  do  exercício  (DRE)  e  Balanço  Patrimonial,  todos  referentes  ao  período  da  contenda.  Pois bem. O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do  pedido de restituição, aliás, em regra, a análise do crédito é o objeto da lide, da análise da  inconformidade;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  do  débito confessado com a extinção do crédito  tributário que o próprio  contribuinte aponta  em confissão e indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  existência de crédito líquido e certo, não reconhecendo o pagamento indevido ou a maior  vindicado, negando a restituição do crédito requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, não  tinha como ser aferido, deixando de se apresentar de forma líquida e certa, pois a obrigação  acessória não havia sido cumprida e cuidando­se de sistema eletrônico a confrontação da  liquidez e certeza passaria pelos cruzamentos de dados armazenados digitalmente.  Desta feita, o contribuinte retificou a declaração de modo que ao reduzir  eletronicamente o débito faria exsurgir o crédito, no entanto não apresentou documentação  comprobatória  para  tal  redução.  Por  sua  vez,  de  toda  sorte,  a DRJ  bem  analisou  toda  a  contenda,  ocasião  em  que  destacou  a  inexistência  de  provas  eficazes  para  comprovar  e  justificar a retificação efetivada após a prolação do despacho decisório.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 60          10 No  recurso  voluntário,  ocasião  em  que,  pela  verdade  material,  o  contribuinte  poderia  apresentar  provas  da  verossimilhança  de  suas  alegações,  ou melhor  dizendo, da verossimilhança do erro de fato que justificaria a retificação que realizou, o que  validaria a surgência eletrônica do crédito, o contribuinte apenas juntou os documentos de  e­fls. 46/48, que não atestam a liquidez do crédito vindicado. Os documentos colacionados,  especialmente o Balanço Patrimonial, a Demonstração de resultado do exercício (DRE) e o  recibo de entrega do livro digital do SPED, não comprovam, sequer por verossimilhança, o  suposto erro de fato apto a validar a retificação eletrônica posterior ao despacho decisório.  Aliás, o balancete de suspensão, que foi citado na defesa, sendo peça probatória importante  para a tese da recorrida, não foi apresentado, sequer resta comprovado que existe, que foi  levantado e que foi escriturado a tempo e modo. Não há provas de que o cálculo do lucro  no mês relativo ao crédito foi efetivado de modo incorreto a gerar o crédito. Não se observa  liquidez  e  certeza.  Não  há  provas  quanto  aos  registros  contábeis  que  confirmariam  a  apuração  do  Imposto  de  REnda  (IR)  no mês  relativo  ao  crédito  vindicado,  incluindo  as  contas que subsidiam a elaboração do balancete de suspensão.  Observe­se,  aliás,  que  na  análise  do  balanço  patrimonial  anexado  aos  autos inexiste sequer uma conta contábil de recuperação de tributos, ou de crédito fiscal a  recuperar.  A  DRE,  por  outro  lado,  nada  apresenta  de  concreto  para  atestar  certeza  e  liquidez ao crédito vindicado e o recibo de entrega do livro digital do SPED nada traz para  clareza destes autos e solução da lide, sendo a análise deste caderno processual limitada as  provas nele carreadas pelo contribuinte, a quem coube a produção probatória. Inexiste nos  autos qualquer demonstrativo que possa  ser correlacionado aos  lançamentos contábeis de  interesse  para  a  análise.  Não  há  no  processo  os  registros  mensais  referentes  ao  IR  a  pagar/recuperar, tudo a corroborar pela inexistência de liquidez e certeza quanto ao crédito,  exigindo a lei a presença destes  requisitos para outorga de eventual crédito. O crédito, se  existisse, teria que ser líquido e certo, não tendo qualquer caráter de controvérsia.   Logo, não há crédito líquido e certo comprovado, então assiste razão ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso.  Não  existe  erro  in  procedendo  ou  erro  in  iudicando  no  julgamento  de  primeira instância, de modo que não se pode falar em reforma do julgado.   Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito creditório. Por conseguinte, como não ocorreu erro de julgamento, tampouco erro de  procedimento, inexiste reforma a ser efetivada no acórdão vergastado.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de supostos  erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando  de pedidos de compensação eletrônicos e não comprovado o crédito. Logo, verificando­se  correção no julgamento a quo, bem como observando que a Administração Tributária não  agiu em desconformidade com a lei, nada há que se  reparar no procedimento adotado na  análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.903432/2013­77  Acórdão n.º 1002­000.549  S1­C0T2  Fl. 61          11 devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
7562031 #
Numero do processo: 13807.007574/2003-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 SISTEMA NÃO PERMITE A TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO. A recorrente apresenta provas de que o sistema da Receita Federal impediu a entrega da DCTF no período em que o CNPJ havia sido cancelado pela administração, sendo indevida, portanto, a cobrança da multa pela apresentação após o prazo regulamentar.
Numero da decisão: 1001-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 SISTEMA NÃO PERMITE A TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO. A recorrente apresenta provas de que o sistema da Receita Federal impediu a entrega da DCTF no período em que o CNPJ havia sido cancelado pela administração, sendo indevida, portanto, a cobrança da multa pela apresentação após o prazo regulamentar.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13807.007574/2003-26

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946115

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.980

nome_arquivo_s : Decisao_13807007574200326.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

nome_arquivo_pdf_s : 13807007574200326_5946115.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7562031

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418220298240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 62          1 61  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007574/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.980  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  ADMINISTRADORA ESTEVES S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  SISTEMA  NÃO  PERMITE  A  TRANSMISSÃO  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente apresenta provas de que o sistema da Receita Federal impediu a  entrega  da  DCTF  no  período  em  que  o  CNPJ  havia  sido  cancelado  pela  administração,  sendo  indevida,  portanto,  a  cobrança  da  multa  pela  apresentação após o prazo regulamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 75 74 /2 00 3- 26 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13807.007574/2003­26  Acórdão n.º 1001­000.980  S1­C0T1  Fl. 63          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  mediante o Acórdão nº 4513, de 11/12/2003 (e­fls. 25/27), objetivando a reforma do referido  julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Em  decorrência  da  entrega  intempestiva  das  DCTFs,  a  contribuinte  foi  autuada conforme o Auto de Infração (fls.03), com a exigência de Multa Por Atraso  na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­ 1999,  do 1° ao 3° trimestre, no montante total de R$ 1.500,00.  2.   Tomando  ciência  deste  feito  em  28/07/2003  (AR  de  fls.10),  apresenta,  em  19/08/2003  a  impugnação  que  foi  encartada  às  fls.  01,  alegando  em  sua  defesa  o  seguinte:  2.1 ­ que as multas cobradas refere­se a um período em que a própria Receita  Federal efetuou o cancelamento da inscrição no CNPJ e, de forma equivocada, pois  não  houve  requerimento  específico  para  tal  evento,  tendo  a  empresa mantida  suas  atividades normalmente até a presente data;  2.2 ­ que em conformidade com o demonstrativo de informações para apoio à  emissão de certidão negativa de débitos, emitida pela agência da Receita Federal em  30/03/1998,  a  mesma  encontrava­se  impossibilitada  de  entregar  as  declarações  DCTF  no  período,  geradoras  das  cobranças  de  multas  constantes  do  mencionado  Auto de Infração, tendo efetivado tal procedimento imediatamente após o pedido de  restabelecimento de sua inscrição no CNPJ;  2.3 ­ Finaliza a impugnação argüindo que fica claro que a empresa só deixou  de efetivar suas obrigações fiscais por falha da própria Receita Federal.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  cujo  voto condutor transcrevo a seguir, verbis: (grifo não consta do original)   (...)  5.  Não  obstante  a  alegada  baixa  e/ou  cancelamento  do  CNPJ,  efetivada  indevidamente por iniciativa da Receita Federal, a interessada não estava impedida  de proceder a entrega de quaisquer Declarações, tanto é verdade que as Declarações  DIRPJ/DIPJ, conforme extratos das pesquisas do Sistema IRPJ encartadas às fls. 13  e seguintes, confirmam que a empresa procedeu normalmente a entrega das mesmas  (Declarações  do  IRPJ),  via  “intemet”,  inclusive  as  relativas  ao  período  em  que  o  CNPJ havia sido cancelado, o que comprova que o sistema não inibia a entrega das  DCTFs.  6. De todo o exposto,  tendo em vista que a empresa procedeu a entrega das  DCTF  do  1°  ao  3°  trimestres  de  99,  fora  do  prazo,  voto  no  sentido  de  JULGAR  PROCEDENTE o lançamento.  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/08/2007, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 29,  a  recorrente apresentou  recurso voluntário em 11/09/2007, conforme  carimbo de recepção à e­fl. 32.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13807.007574/2003­26  Acórdão n.º 1001­000.980  S1­C0T1  Fl. 64          3   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  (e­fl.  32),  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados em sede de primeira instância e anexa cópias das informação do sistema "DCTF ­  Relatório de Erros na recepção" da DCTF do 1º e 2º trimestre de 1999 (e­fls. 45/46).  Alega,  ainda,  que  conforme  a  "SOLICITAÇÃO  DE  COMPARECIMENTO  (anexada à fl.  ) onde consta IRREGULARIDADE com o no. do CNPJ que foi constado como  CANCELADO,  após  a  regularização por  falha  da  receita  federal  não  havendo MULTA por  atraso de entrega da DIRF ano 1998 com isso a empresa não foi penalizada".  Conforme voto  condutor do acórdão  recorrido, a Câmara baixa  fundamenta  sua  decisão  no  fato  de  que  a  interessada  não  estava  impedida  de  proceder  a  entrega  de  quaisquer Declarações e cita como exemplo as Declarações DIRPJ/DIPJ que foram entregues  no período em que o CNPJ havia sido cancelado.  Vejo que a fundamentação da Câmara baixa de que a transmissão da DCTF  não estava impedida no período é jogada por terra com as provas apresentadas pela recorrente,  pois os  relatórios de erros na recepção da DCTF, do 1º e 2º  trimestre de 1999 (e­fls. 45/46),  apontam  o  seguinte  erro:  "01  ­  Número  de  Inscrição  51.604.320/0001­91  foi  cancelado  no  CNPJ em 17/01/1998".  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se as multas impostas mediante o Auto de Infração à e­fl. 3.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
7597460 #
Numero do processo: 10880.955445/2008-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS MENSAIS. MUDANÇA NO REGIME DE APURAÇÃO ANTES DE EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. Alteração no regime de apuração de estimativa mensal, de receita bruta, para balanço/balancete de suspensão, que deu origem a pagamento maior ou indevido, sendo devidamente lastreado por documentos hábeis, mostra-se suficiente para demonstrar liquidez e certeza de direito creditório, se efetuada antes da emissão de despacho decisório de reconhecimento de direito creditório.
Numero da decisão: 9101-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso especial, apenas em relação à possibilidade de modificação do método de apuração da CSLL - Estimativa Mensal na geração do indébito passível de restituição/compensação e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS MENSAIS. MUDANÇA NO REGIME DE APURAÇÃO ANTES DE EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. Alteração no regime de apuração de estimativa mensal, de receita bruta, para balanço/balancete de suspensão, que deu origem a pagamento maior ou indevido, sendo devidamente lastreado por documentos hábeis, mostra-se suficiente para demonstrar liquidez e certeza de direito creditório, se efetuada antes da emissão de despacho decisório de reconhecimento de direito creditório.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.955445/2008-80

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959449

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.853

nome_arquivo_s : Decisao_10880955445200880.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10880955445200880_5959449.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso especial, apenas em relação à possibilidade de modificação do método de apuração da CSLL - Estimativa Mensal na geração do indébito passível de restituição/compensação e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram do presente julgamento os André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7597460

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418251755520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 407          1 406  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.955445/2008­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.853  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. INDÉBITO DE ESTIMATIVAS   Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS MENSAIS. MUDANÇA NO  REGIME  DE  APURAÇÃO  ANTES  DE  EMISSÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  ORIGEM  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Alteração no regime de apuração de estimativa mensal, de receita bruta, para  balanço/balancete  de  suspensão,  que  deu  origem  a  pagamento  maior  ou  indevido,  sendo  devidamente  lastreado  por  documentos  hábeis,  mostra­se  suficiente para demonstrar liquidez e certeza de direito creditório, se efetuada  antes  da  emissão  de  despacho  decisório  de  reconhecimento  de  direito  creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por unanimidade de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso especial, apenas em relação à possibilidade de modificação do método de  apuração da CSLL ­ Estimativa Mensal na geração do indébito passível de restituição/compensação  e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (relatora)  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 54 45 /2 00 8- 80 Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 408          2     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane  Vidal  Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).  Relatório  DOW AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA.,  recorre  a  este  Colegiado,  por meio do Recurso Especial de e­fls. 162/182, contra o Acórdão nº 1801­002.227, proferido  pela  então  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  3/2/2015,  pelo  qual  a  turma,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  seu  Recurso  Voluntário, de forma que não foi reconhecido o direito creditório e não foram homologadas as  compensações a ele vinculadas (e­fls. 128/135).   Por esclarecer bem os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido:  De acordo com o relato da Turma Julgadora de 1a. Instância em  face do PER/DCOMP de fls. 06/10, transmitido pela contribuinte  em 29/09/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido  e/ou a maior de CSLL no montante de R$ 839.593,14, a DERAT  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  01  ,  pelo  qual  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada alegou, a empresa, que efetuou o pagamento de R$  839.593,14,  em  30/07/2004,  a  título  de  estimativa  mensal  de  CSLL, mas que tal pagamento teria sido efetuado em valor maior  que  o  devido  em  função  da  incorporação  que  ocorreu  em  01/07/2004 (doc. 03) e, assim, nesse período nenhum valor teria  sido  devido  a  título  de  estimativa,  conforme  demonstrariam  a  DIPJ, o LALUR e a DCTF retificada em 10/12/2008 (doc. 04).  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que a DCTF constituiria confissão de dívida dos  débitos  nela  declarados.  Assinalou  que  a  DCTF  retificadora  entregue  após  o  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  não  produz  qualquer  efeito,  e  que,  no  presente  caso,  a  retificadora  somente  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que não homologou a compensação.  Cientificada da decisão, em 11/01/2011 (AR efl. 67), apresentou  a  interessada,  em  10/02/2012,  recurso  voluntário.  Em  suas  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 409          3 razões aduz que teria apurado originalmente a CSLL devida por  estimativa no mês de junho de 2004, com base na receita bruta.  Porém,  anos mais  tarde,  ao  revisar  seu  procedimento,  realizou  nova  apuração  da  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  junho/2004  com base em balanço/balancete de suspensão.  Afirma  não  haver  efeito  de  confissão  de  dívida  nos  débitos  declarados  em  PERDCOMP  e  que  os  tribunais  admitiriam  a  retratação de confissão de débitos.  Assinala  ser  possível  a  retificação  da  DCTF  após  o  início  do  procedimento  fiscal  quando  se  verifica  erro  de  fato  no  preenchimento do documento retificado. No mesmo sentido seria  o  dever  da  Administração  de  buscar  a  verdade  material  em  detrimento de formalidades. Pugna pela realização de diligência  para comprovação da inexistência de imposto a pagar.  Ao final pede pelo acolhimento do recurso.  [...]  No acórdão nº 1801­002.227 deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVA.  MUDANÇA  NA  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. VEDAÇÃO.  A possibilidade de compensações de indébitos de estimativa tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  antecipação,  não  se  encontrando abarcada na  hipótese do “erro”, a mudança de opção quanto à sistemática de  cálculo  das  estimativas  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca que votou por converter o julgamento na realização de  diligências.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 410          4 Inconformada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Especial  (e­fls.  162/182)  apontando divergência jurisprudencial em relação aos seguintes temas:  1) aplicação da Súmula CARF nº 84, indicando como paradigma o Acórdão  nº 1802­002.043; e  2)  possibilidade  de  modificação  do  método  de  apuração  da  CSLL  ­ Estimativa Mensal na geração do indébito passível de restituição/compensação, indicando  como paradigma o Acórdão nº 1201­00.405.  Em suas razões recursais, a interessada, inicialmente, afirma que, apesar de o  acórdão recorrido ter consignado em contrário, seria aplicável ao caso a Súmula CARF nº 84.  Explica que em junho de 2004 apurou estimativa mensal de CSLL e efetuou  o recolhimento por DARF. Mas, após  incorporação  realizada em 1/7/2004, verificou, através  de  balanço,  que  os  valores  recolhidos  de  estimativa de CSLL  calculada  com base na  receita  bruta nos meses de janeiro a maio já haviam ultrapassado o montante devido no ano­calendário  e  optou  por  apurar  o mês  de  junho  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão. Assim,  o  montante já recolhido de estimativa de CSLL de junho seria indevido. Assim, o valor recolhido  e  solicitado  não  foi  levado  ao  ajuste  anual  e,  portanto,  não  teria  sido  aproveitado  em  duplicidade.  Afirma que não haveria norma proibindo a mudança de opção pela forma de  apuração das estimativas e que o próprio acórdão recorrido  teria admitido a compensação de  estimativas,  de  forma  que  o  caso  se  enquadraria  perfeitamente  na  inteligência  da  Súmula  CARF nº 84.  Admite ter cometido erro no preenchimento da DCTF e esta a razão de sua  retificação, para excluir a CSLL devida para o mês de junho, pois, conforme os balancetes, não  havia base imponível para esse período. A não admissão da retificação da DCTF caracterizaria  enriquecimento ilícito do Fisco, a respeito do qual discorre em extenso arrazoado.  Pede ao  final pelo conhecimento e provimento  integral do  recurso para que  seja reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação declarada.  O  Recurso  Especial  interposto  foi  admitido,  conforme  despacho  de  e­fls.  243/248.  Cientificada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  250/256)  em  que,  preliminarmente,  aponta  que  o  recurso  não  poderia  ser  admitido  porque  as  situações  fáticas  tratadas  no  acórdão  recorrido  e  nos  paradigmas  seriam  distintas,  o  que  impediria  a  caracterização de divergência jurisprudencial.  No mérito,  após  referir­se  a  trecho do voto proferido no  acórdão  recorrido,  acrescenta que eventual  conhecimento do  recurso  contribuiria para prejudicar  a  estabilização  da  contabilidade  das  empresas,  que  tomariam  como  exemplo  "o  expediente  utilizado  pela  Contribuinte Recorrente, a qual, passados mais de 4 (quatro) anos da declaração em DCTF,  modificou  a  forma  de  apuração  da  estimativa  de CSLL  e  passou  a  calculá­la  com  base  em  balanço/balancete de suspensão, quando antes havia calculado com base na receita bruta".  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 411          5 Como pleito final requer o não conhecimento do Recurso ou, caso conhecido,  seja­lhe negado provimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora.    O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido  pelo  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.243/248. Contudo,  a PFN apresenta,  em  contrarrazões,  alegações  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido  por  falta  de  caracterização  de  divergência  no  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  indicados,  pelo  que  passo  a  apreciar  a  sua  admissibilidade.  Para o primeiro tema ­ aplicação da Súmula CARF nº 84 ­ a PFN sustenta  que  as  situações  fáticas  apreciadas  por  ambos  seriam  distintas.  Pondera  que,  no  acórdão  recorrido,  a Súmula CARF nº  84  foi  apreciada, mas  sua  aplicação  ao  caso  foi  afastada pelo  colegiado  por  entender  que  os  fatos  não  se  subsumiriam  à  inteligência  da  referida  súmula  à  vista da existência de uma peculiaridade que não foi observada no paradigma, o que levou o  colegiado que o proferiu a aplicá­la diretamente com base nas provas dos autos.   Com efeito, o voto proferido no acórdão recorrido deixa claro que a Súmula  CARF  nº  84  permite  a  compensação  de  indébitos  de  estimativa,  quando  ocorre  erro  de  apuração  que  implica  no  pagamento  a  maior  ou  indevido.  Contudo,  ponderou  que  o  entendimento jurisprudencial que deu origem à súmula concretizou­se no sentido de que o erro  de apuração que dá origem a referidos indébitos não inclui a hipótese de mudança de forma de  apuração de estimativa, ou seja, de estimativa apurada com base na receita bruta e acréscimos  para estimativa apurada com base em balanço/balancete de suspensão. Observe­se:  [...]  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento no  sentido  de  que  é  possível  haver  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  desde  que  o  sujeito  passivo  demonstre  o  erro  no  recolhimento,  como  se  verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  Contudo,  os  acórdãos  paradigmas  que  deram  origem  ao  entendimento  consolidado neste órgão de julgamento, sintetizado na Súmula CARF n º 84, acima  reproduzida, deixam claro que o mencionado “erro” no recolhimento da estimativa  não admite a hipótese de mudança na opção  inicialmente adotada para apuração e  pagamento da estimativa – se com base na receita bruta ou em balanço/balancete de  suspensão. À propósito, transcrevo parte do voto por mim proferido no acórdão n º  1801­00.524,  em  julgamento  realizado  em  29/03/2011,  de  caso  envolvendo  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 412          6 compensação  de  estimativa,  acompanhado  por  unanimidade  pelos  demais  conselheiros desta 1ª Turma Especial da 3ª Câmara/ 1ª. Seção do CARF:  [...]  Por outro lado, se o contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  [...]  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução. (*)  Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem  o  prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda  como indébito o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear a diferença como se indébitos fossem. (g.n.)  [...]  O paradigma indicado para a matéria ­ Acórdão nº 1802­002.043 ­  trouxe a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  ANUAL.  CÁLCULO  DA  CSLL  MENSAL  POR  ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  BASE  IMPONÍVEL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DA  CSLL.  CONFISSÃO  NA  DCTF  DE  DÉBITO  INDEVIDO.  ERRO  DE  FATO.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 413          7 Restando  comprovada  pela  escrituração  contábil/fiscal,  em  procedimento  de  diligência,  a  inocorrência  de  base  tributável  para  o  período  de  apuração  da  CSLL  a  que  se  refere  o  pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a  restituição  do  valor  pago/recolhido  indevidamente  a  título  da  CSLL  desse  período  de  apuração,  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  ajuste  anual  (apuração  de  saldo  negativo),  justamente  por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de  erro  de  fato  (erro material),  consoante  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  84:  “Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação”.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO.  Restando  comprovada  a  liquidez,  certeza  e  disponibilidade  de  crédito,  cabe  homologar  a  compensação  tributária  até  o  limite  do direito creditório deferido.  Veja­se  que  o  paradigma  também  apreciou  caso  em  que  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  indicando  como  direito  creditório  estimativa  de  CSLL  recolhida  indevidamente, como se observa do seguinte trecho do voto:  [...]  que,  embora  tendo  efetuado  o  pagamento  da  CSLL  Estimativa  Mensal  no  montante  de  R$  729.466,29  do  período  de  apuração  julho  2005,  constatou,  posteriormente, que não havia CSLL a pagar nesse período, pois, na Ficha 17 –  Cálculo  da  CSLL  Mensal  por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete  Mensal de Suspensão/Redução, apurou resultado negativo R$  (22.238.973,21),  conforme  demonstra  cópia  da  referida  Ficha  da  DIPJ  2006,  ano­calendário  2005,  juntada aos autos (fl. 43);  que no encerramento do ano­calendário 2005, também, foi apurado resultado  negativo (prejuízo fiscal);  [...] (destaques do original)  Contudo, no voto proferido no paradigma,  fica claro que no caso apreciado  não houve mudança de forma de apuração da estimativa indicada como direito creditório, mas  verdadeiro recolhimento indevido.   Nota­se que no caso do paradigma, a pessoa jurídica desde o início do ano­ calendário apurou as estimativas com base em balanço/balancete de suspensão/redução e que  no mês de julho não haveria base positiva de CSLL, mas sim negativa. Contudo, efetuou um  recolhimento de estimativa de CSLL do mês de  julho,  indevidamente. Naquele  caso,  a DIPJ  apresentada  e  o  Livro  Diário  (no  qual  constaram  as  transcrições  dos  balanços/balancetes),  comprovaram que em julho não haveria estimativa de CSLL devida. E  tudo  isso foi apurado  em  diligência  solicitada  pela  turma  de  julgamento  do  CARF,  cuja  conclusão  constou  de  relatório em que restou comprovada a certeza e liquidez do crédito.  Vê­se,  então,  que  tem  razão  a  PFN  quando  afirma  que  houve  uma  peculiaridade no caso apreciado pelo acórdão recorrido que levou o colegiado a não aplicar a  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 414          8 Súmula CARF nº 84. E essa peculiaridade é o fato de que o indébito de estimativa de CSLL  teve  por  origem  a  mudança  na  forma  de  apuração  da  própria  estimativa  no  curso  do  ano­ calendário  ­ com base na  receita bruta  e acréscimos para com base em balanço/balancete de  suspensão/redução,  situação essa não encontrada no paradigma, o que demonstra que não há  similaridade entre os casos.  Assim, tratando­se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto  probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa  da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados.  Assim, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte com base  neste paradigma.  A Fazenda Nacional contesta, ainda, o conhecimento do recurso especial no  tocante à segunda matéria apontada como divergente.  No tocante ao segundo tema ­ a possibilidade de modificação do método de  apuração  da  CSLL  ­  Estimativa  Mensal  na  geração  do  indébito  passível  de  restituição/compensação,  a  recorrente  indicou  como  paradigma  o Acórdão  nº  1201­00.405,  que veiculou a ementa abaixo:  Acórdão nº 1201­00.405  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  O  pagamento  da  estimativa  mensal  da  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  devido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado  o período de apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes de  encerado o  período  de  apuração anual,  não  há  razão  para exigir­se que o  indébito integre o saldo da contribuição a  pagar ou a restituir calculado ao final do ano.  Este paradigma também apreciou caso em que o sujeito passivo indicou para  compensação  débito  de  estimativa  de  CSLL,  oferecendo  como  direito  creditório  valor  correspondente a recolhimento a maior de estimativa.  O órgão de origem intimou o sujeito passivo a esclarecer o motivo do erro na  apuração  da  estimativa  utilizada  como  indébito,  já  que  a  CSLL  apurada  e  demonstrada  na  Ficha  17  da DIPJ/2004  correspondia  exatamente  ao  valor  total  recolhido  por  estimativa: R$  26.373.186,52.   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 415          9 Depois de atendidas as intimações, apurou­se que o sujeito passivo pagou R$  2.309.671,02  relativos  à  CSLL  devida  por  estimativa  no  mês  de  fevereiro  de  2003,  porém  considerou que R$ 1.026.644,78 seriam maiores que o devido e declarou que os utilizou para  compensar parte da CSLL obtida no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário. O montante  de R$ 2.309.671,02 havia sido declarado na DCTF original e somente após o encerramento do  exercício é que houve sua retificação (fl. 68) a fim de reduzi­lo para R$ 1.283.026,24, mesmo  valor informado na DIPJ/2004, de forma a gerar o recolhimento indevido.  Observou que,  na DIPJ/2004,  foi  inserida  a  estimativa  do mês  de  fevereiro  calculada com base na receita bruta, mas no balancete  registrado no Livro Diário, o valor da  CSLL  seria  de  R$  2.309.671,02,  demonstrando,  assim  que  houve  mudança  na  forma  de  apuração da estimativa que  inicialmente havia  sido  feito a partir de balancetes e depois com  base na receita bruta, motivo que levou ao indeferimento do pleito pela unidade de origem.  O colegiado que proferiu o paradigma considerou que o sujeito passivo tem  direito  ao  aproveitamento  de  indébito  a  título  de  estimativa,  ainda  que  ele  seja  gerado  por  mudança na forma de apuração. Note­se:  No  caso  sob  exame  a  ora  recorrente,  optante  pelo  lucro  real  anual,  levantou  balancete mensal  e  pagou  a CSLL  devida  com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição. Posteriormente, percebeu que o montante da CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido  com  base  na  receita bruta e acréscimos.  Assim,  em  face  de  tudo  o  que  foi  visto  acima,  e  por  força  do  disposto no art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  conclui­se  que  a  contribuinte  tem  direito  a  compensar  a CSLL  por estimativa paga a maior.  Em síntese, no paradigma o colegiado decidiu que, por força do disposto no  art. 165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002, a contribuinte teria o direito a compensar a CSLL por estimativa paga a  maior.  Em que pese  essa decisão paradigma  ter  sido objeto de  recurso especial  do  procurador,  o Acórdão  nº  9101­002.648,  julgado  na  sessão  de  16  de março  de  2017,  negou  provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.  De outro lado, no acórdão ora objeto de recurso restou consignado:  No presente caso a defesa admite que no ano de 2004, calculou,  apurou e declarou em DCTF, a  estimativa de CSLL do mês de  junho, com base na receita bruta.  Posteriormente,  em  2008,  passados  mais  de  4  (quatro)  anos  daquele  fato, modificou  a  forma  de  apuração  da  estimativa  de  CSLL do mês junho de 2004, desta feita calculada com base em  balanço/balancete de  suspensão,  e,  assim, pretende obter,  além  da  validação  dessa  mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa, o reconhecimento de um suposto indébito a seu favor  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 416          10 gerado, unicamente, em função dessa modificação, para utilizá­ lo em compensação com outros débitos.  Tal procedimento, como consignado, não é admitido para o fim  que pretende a recorrente.  Como se denota, a única distinção fática diz respeito ao momento de entrega  da DCTF retificadora, o que não invalida a demonstração da divergência jurisprudencial entre  as  decisões  comparadas  no  tocante  à  matéria  recorrida,  devendo  ser  conhecido  o  recurso  especial do contribuinte.  Mérito  Para  fins  de  análise  do  mérito,  considerando  as  peculiaridades  do  caso,  cumpre transcrever o trecho da decisão ora recorrida que manteve os fundamentos da decisão  de  primeira  instância  que,  ao  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  assim  consignou:  O DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, no  valor  de  R$  839.593,14,  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  em  DCTF  (fl.  61),  não  se  tratando,  portanto,  de  pagamento indevido de CSLL.  Destaque­se  que  a  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  instituída  pela  IN  S  R  F  n°  126/98  constitui confissão de dívida nos  termos do artigo 5º  ,  § 1º  ,  do  Decreto­lei  n°  2.124/84,  que  dispõe  que  "O  documento  que  formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando  a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito".  Cumpre observar, ainda, que a D C T F retificadora que tenha  por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições  entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no  presente  caso  (a  D  C  T  F  retificadora  foi  entregue  em  10/12/2008,  fl. 57, após a ciência do Despacho Decisório), não  produz efeitos,  nos  termos do artigo 11, § 2º  ,  inciso  III,  da  IN  RFB n° 786/2007, in verbis: [...]  Com  relação  ao  débito  confessado  espontaneamente  pela  contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza  (o  débito  existe,  no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstitui­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes  de  que  a  verdade  material  é  outra,  o  que  não  ocorre no presente caso.  A contribuinte limita­se a apresentar cópia da DIPJ e do LALUR  (relativo  ao  IRPJ,  e  não  ao  objeto  da  lide  que  é  a  CSLL),  demonstrativos estes elaborados pela própria empresa, os quais,  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios  dos  valores  ali indicados, não têm o condão de desconstituir a confissão do  débito em DCTF. Destaque­se que, nos termos do artigo 923 do  RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte, desde que os fatos nela  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 417          11 registrados estejam comprovados por documentos hábeis, o que  não é o caso.  Observe­se,  ainda,  que,  nos  termos  do  §4°  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação de inconformidade.  Note­se  que  a  estimativa  de  CSLL  de  junho  de  2004  foi  pontualmente  apurada,  recolhida por DARF no  prazo  de  seu  vencimento  e no  exato  valor  apurado,  e  esse  DARF foi vinculado ao valor devido declarado tempestivamente em DCTF, no exato montante  em que apurado e pago. A entrega da DCTF retificadora ocorreu somente em 2008, ou seja,  após  a  ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  pelo  que  deve  ser  desconsiderada por não produzir efeitos.  Ademais,  inexiste  nos  autos  prova  de  ter  havido  erro  no  cálculo  ou  no  montante recolhido da referida estimativa. No caso dos autos, o que ocorreu foi uma mudança  de critério de apuração após o encerramento do exercício de 2004. Como bem observado pelo  acórdão recorrido:  No presente caso a defesa admite que no ano de 2004, calculou,  apurou e declarou em DCTF, a  estimativa de CSLL do mês de  junho,  com  base  na  receita  bruta.  Posteriormente,  em  2008,  passados  mais  de  4  (quatro)  anos  daquele  fato,  modificou  a  forma de apuração da estimativa de CSLL do mês junho de 2004,  desta  feita  calculada  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão,  e,  assim,  pretende  obter,  além  da  validação  dessa  mudança na forma de apuração da estimativa, o reconhecimento  de  um  suposto  indébito  a  seu  favor  gerado,  unicamente,  em  função dessa modificação, para utilizá­lo em compensação com  outros  débitos.  Tal  procedimento,  como  consignado,  não  é  admitido para o fim que pretende a recorrente.  Dos  autos,  verifica­se  que  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2004  foi  retificada em 21/11/2006, registrando o evento de incorporação na data de 01/07/2004 (cópia  às  fls.  122  do  vol.1),  enquanto  a  DCTF  retificadora  correlata  foi  entregue  somente  em  10/12/2008 (cópia às fls.57 do vol.1).  Todavia,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  óbice no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Consoante  o  disposto  no  art.  220  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, a apuração do tributo devido  com base no lucro real ocorre nos trimestres civis do ano calendário, mediante o levantamento  de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias 31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Tal regra se aplica por extensão para fins de  apuração e pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).  Dentro dessa sistemática, faculta­se à pessoa jurídica a opção pela apuração  anual,  impondo­lhe  o  dever  de  efetuar  apurações  mensais  a  partir  de  uma  base  de  cálculo  estimada sobre a receita bruta auferida mensalmente, nos termos dos arts. 222 e 223 do RIR/99.  Após o exercício dessa opção pelo pagamento do tributo correspondente ao mês de janeiro de  cada ano­calendário ou do  início de suas atividades, prevê o art. 230 do mesmo regulamento  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 418          12 que a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada  mês se demonstrar, através de balanços e balancetes mensais, que o valor acumulado já pago  excede o valor do tributo, calculado com base no lucro real do respectivo ano­calendário.  Ora, disso resulta evidente que, em se tratando da apuração pela sistemática  das  estimativas  mensais,  é  possível  a mudança  do  procedimento  de  apuração  do  tributo  ou  contribuição, de receita bruta para balanços/balancetes mensais, desde que realizada dentro do  mesmo  ano­calendário,  como  se  extrai  do  art.  230  do RIR/99,  ao  se  referir  ao  "período  em  curso":  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º Os balanços ou balancetes de que  trata este artigo  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 35, § 1º):  I ­ deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  II ­ somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto devido no decorrer do ano­calendário.  § 2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  mensal  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do mês de janeiro do ano­calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 3º  O  pagamento mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete mensal,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base  nas  disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35,  § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação  do disposto neste artigo  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35,  § 4º,  e  Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  Como se vê,  no  caso  concreto,  o que  a  recorrente pretende  foge  ao  escopo  dos referidos dispositivos que regem a apuração da CSLL por extensão.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 419          13 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  do  contribuinte, apenas em relação à possibilidade de modificação do método de apuração da CSLL ­  Estimativa Mensal  na  geração  do  indébito  passível  de  restituição/compensação  e,  no mérito,  na  parte conhecida, voto por NEGAR provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  o  substancioso  voto  da  i.  Relatora,  venho  apresentar  minha  divergência em relação ao mérito.  Passo ao exame.  Cumpre  registrar  que  a  legislação  vigente  à  época  do  aproveitamento  do  direito creditório permitia o aproveitamento de estimativas mensais, pagas indevidamente ou a  maior, na condição de direito creditório para fins de compensação.  Transcrevo excerto do recurso especial da Contribuinte, que ilustra de forma  didática a situação posta para julgamento.  2. Em Setembro de 2004, a RECORRENTE transmitiu a DCOMP  n^  17343.12874.290904.1.3.04­2152  objetivando  compensar  o  débito de IRPJ (Código 2362) de Agosto de 2004 no importe de  R$  858.817,78,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de CSLL  (Código 2484),  relativo à estimativa mensal de Junho  de 2004.  3.  Referido  crédito  de  CSLL  é  decorrente  de  pagamento  indevido,  uma  vez  que  NÃO  HOUVE  BASE  IMPONÍVEL  da  CSLL  mensal  por  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão para o mês de Junho de 2004.  4. Ocorre, porém, que por um lapso, a RECORRENTE deixou de  retificar  a  DCTF  correlata  (2º  trimestre  de  2004),  tendo  o  sistema  da  RFB  alocado  o  referido  pagamento  indevido  ao  suposto débito declarado.  (...)  6.  A RECORRENTE  apresentou  a  competente Manifestação  de  Inconformidade  e  juntou,  além  da  DiPJ  e  outros  documentos  comprobatórios  do  direito  ao  crédito  pleiteado,  a  DCTF  Retificadora  que  excluiu  a  equivocada  informação  acerca  da  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 420          14 existência  de débito de  estimativa mensal  de CSLL para  o mês  Junho de 2004.  (...)  22.  A  RECORRENTE  apura  a  CSLL  pelo  lucro  real  e,  nos  termos do artigo 25 da Lei nº 9.430/96,  realiza os pagamentos  mensais  das  estimativas  que  podem  ser  apuradas  com base  na  receita bruta ou com base em balancete de suspensão/redução.  23.  Em  Junho  de  2004,  a  RECORRENTE  apurou  a  estimativa  mensal,  procedendo  com  o  seu  recolhimento  (pagamento  de  DARF) e declaração na DCTF do período.  24. Dias depois, e por conta da incorporação da empresa CNPJ  61.416.129/0001­70 realizada em 01/07/2004, a RECORRENTE  verificou  através  de  seus  balancetes/balanços  que  o  valor  recolhido a  título de  estimativa mensal nos meses de  Janeiro a  Maio já havia ultrapassado o montante devido de CSLL do ano­ calendário e optou, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.981/952,  em  apurar  o  mês  de  Junho  de  2004  a  CSLL  com  base  no  balanço/balancete  de  suspensão,  consoante  se  denota  da Ficha  16 e 17 da DIPJ.  25.  Ou  seja,  a  RECORRENTE  já  havia  recolhido  antecipadamente  o  montante  de  R$  5.205.684,47,  sendo  que  somente  era  devido  o  valor  de  R$  4.109.009,43  de  CSLL,  gerando,  já  em  Junho  de  2004,  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL no montante de R$  ­  1.096.675,04, motivo  pelo  qual,  em  Junho  de  2004,  a  RECORRENTE  estava  dispensada  do  pagamento da CSLL correspondente a esse mês, caracterizando  esse montante em evidente pagamento indevido:  (...)  26. Não obstante a possibilidade de manter a estimativa mensal  de Junho/2004 para compor a base de cálculo negativa da CSLL  ao  final do ano­calendário,  a RECORRENTE optou em utilizar  esse crédito já no mês de Setembro de 2004 para quitar débito de  1RPJ  relativo  à  Agosto  de  2004,  e  transmitiu  a  DCOMP  em  discussão, nos termos do artigo 74, da Lei n^ 9.430/963 e artigo  165, do CTN4.  27. Por conseguinte, e importante salientar que, ao final do ano­ calendário  de  2004  (julho:  DIPJ  final  em  razão  da  incorporação)  a  RECORRENTE  NÃO  LEVOU  PARA  O  AJUSTE  ANUAL  O  VALOR  DE  R$839.593.14  PAGO  INDEVIDAMENTE  E,  PORTANTO,  REFERIDO  MONTANTE  NÃO  COMPÔS  A  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL,  comprovando­se,  assim,  que  NÃO  HOUVE  o  aproveitamento  desse  crédito  em  duplicidade!  (Grifos originais)  Os fatos tratam de possibilidade de aproveitamento de pagamento indevido a  maior, da crédito de estimativa mensal de CSLL relativo a junho/2004, para extinguir débito de  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 421          15 estimativa mensal de IRPJ relativo a agosto/2004, procedimento formalizado em PER/DCOMP  transmitida em 29/09/2004.  Aduz  a  Contribuinte  que,  dias  depois,  e  por  conta  da  incorporação  da  empresa  CNPJ  61.416.129/0001­70,  ocorrida  em  01/07/2004,  constatou,  ao  apreciar  os  balancetes/balanços, que o valor recolhido a título de estimativa mensal nos meses de Janeiro  a Maio já havia ultrapassado o montante devido de CSLL do ano­calendário. Assim, resolveu  apurar  o  mês  de  Junho  de  2004  a  CSLL  com  base  no  balanço/balancete  de  suspensão,  consoante se denota da Ficha 16 e 17 da DIPJ.  Havia  apurado  os  valores  de  estimativa  com  base  na  receita  bruta  e  encontrado valor a pagar, tendo efetuado inclusive recolhimento de estimativa mensal do mês  de  junho  de  2004.  Ao  refazer  a  apuração,  com  base  no  balanço/balancete  de  suspensão,  encontrou base negativa da CSLL, origem do crédito pleiteado, nos termos da tela apresentada  da DIPJ:    A  DIPJ  que  consta  nos  autos  é  retificadora,  encaminhada  em  21/11/2006,  antes da emissão do despacho decisório, de 24/11/2008.  Ocorre a Contribuinte não efetuou a retificação da DCTF.  Por  isso,  a  decisão  administrativa  da  Receita  Federal  (despacho  decisório)  indeferiu o pleito porque, nos termos da DCTF original, não constava a alteração na apuração  da estimativa mensal, de receita bruta para balanço/balancete de suspensão, e por consequência  o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal da CSLL.  A  DCTF  foi  retificada  apenas  quatro  anos  depois,  em  dezembro  de  2008,  justamente  em  razão  da motivação  do  despacho  decisório.  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  entendeu que não caberia uma retificação em declaração com efeito de confissão de dívida, no  caso, uma alteração no regime de apuração de estimativa, após a decisão proferida no despacho  decisório.  Ora, não obstante a DCTF retificadora ter sido encaminhada apenas em 2008,  desde o  curso do  ano­calendário de 2004  restou  demonstrado pela Contribuinte por meio de  documentação  hábil  a  alteração  do  regime  de  apuração  das  estimativas  mensais,  de  receita  bruta para balanço/balancete de suspensão. O que se observa, na realidade, é que a declaração  da Contribuinte foi retificada, mas não foi formalizada em DCTF tempestivamente. Contudo,  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 422          16 nada impede que, na fase contenciosa, caso se verifique que a alteração no regime de apuração  tenha se dado com lastro em documentação hábil, que se considere a retificação da declaração  com efeito de confissão de dívida.  Assim, tendo sido comprovada a existência do crédito decorrente da alteração  do  regime  de  apuração  das  estimativas  mensais,  de  receita  bruta  para  balanço/balancete  de  suspensão,  com  base  na DIPJ,  nos  extratos  contábeis  e  LALUR  apresentados,  não  há  óbice  para reconhecer o direito creditório pleiteado. Ainda, esclareceu a Contribuinte que o valor de  R$839.593,14,  pago  indevidamente,  não  integrou  a  apuração  da  CSLL  ao  final  do  ano­ calendário.  Nesse  contexto,  a  mudança  do  procedimento  de  apuração  do  tributo  ou  contribuição, de  receita bruta para balanços/balancetes mensais não entrou em colisão com o  disposto no 230 do RIR/99:  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  § 1º Os balanços ou balancetes de que  trata este artigo  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 35, § 1º):  I ­ deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no Livro Diário;  II ­ somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto devido no decorrer do ano­calendário.  § 2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  mensal  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do mês de janeiro do ano­calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 3º  O  pagamento mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete mensal,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base  nas  disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35,  § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação  do disposto neste artigo  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  35,  § 4º,  e  Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º).  Observa­se  que  as  alterações  ocorreram  antes  da  emissão  do  despacho  decisório (DIPJ retificada em 2006, e despacho decisório em 2008).  E a retificação deu­se mediante comprovação do erro, nos termos do art. 147  do CTN:  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10880.955445/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.853  CSRF­T1  Fl. 423          17 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 423DF CARF MF

score : 1.0
7602148 #
Numero do processo: 15504.727155/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15504.727155/2015-88

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960661

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.660

nome_arquivo_s : Decisao_15504727155201588.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 15504727155201588_5960661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7602148

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418270629888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 119          1 118  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.727155/2015­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.660  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO JORGE DUTRA UEBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil  (relator)  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 71 55 /2 01 5- 88 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 120          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  55/58)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 44/48), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata­se de Notificação de Lançamento, para constituição  do crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda e Proventos  de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­calendário  de 2013, no valor de R$ 8.525,15, incluídos os acréscimos legais, calculados  até 31/08/2015, visto se ter glosado o valor de R$ 18.200,00, indevidamente  deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo  pagamento,  conforme  explicitado  no  Relatório  da  Notificação  de  Lançamento.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da NL  em  24/08/2015  e  apresentou impugnação em 17/09/2015, alegando, em síntese, o seguinte:  Afirma,  primeiramente,  que  a  luz  do  Parecer  Normativo  CST nº 36/77, todas as despesas glosadas foram prestadas diretamente pelos  profissionais  regularmente  habilitados  e,  acerca  do  alcance  da  dedução,  conforme consta no Acórdão do 1º Conselho de Contribuinte nº 102­44.452,  publicado  no  DOU  de  11/06/91,  nota­se  claramente  que  os  lançamentos  efetuados estão abrigados por todas as normas legais previstas na legislação  vigorante  e  até mesmo  abrigada  na  intenção  do  legislador  que  no mínimo  deveria  ter  sido  relevado  pela  Auditoria  Fiscal  (transcreve  o  mencionado  Acórdão).  Alega que, na  intenção de comprovar a sua boa  fé, anexa  cópia  das  declarações  dos  profissionais  prestadores  de  serviço  juntamente  com os recibos originais que comprovam o efetivo pagamento das despesas  glosadas.  Ressalva que, no tocante a alegação da Auditoria Fiscal de  que  não  foram apresentadas  as  cópias  dos  cheques  nominais  e/ou  extratos  bancários com compatibilidade de datas e valores, a legislação não o obriga  que  se  efetue  pagamentos  de  despesas  proveniente  de  tratamento  de  saúde  através de cheques, mesmo porque é esdrúxula tal exigência. Neste sentido,  cita Acórdãos com fito de obter êxito quanto à anulação do lançamento por  considerar abusivo e ilegal (Acórdão CSRF/01­02.628 da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  publicado  no  DOU  de  11/08/1999  e  Acórdão  do  1º  Conselho de Contribuinte nº 102­44.040, publicado no DOU de 16/06/2000).  Por  fim,  afirma  que  os  prestadores  dos  serviços  apresentaram  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  no  ano­calendário  ora  questionado oferecendo os rendimentos à tributação, o que revela, caso seja  mantido a glosa objeto do lançamento, tributação em dobro (Bi­tributação),  infringindo o CTN.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 121          3     Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando novos documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  05/03/2018  (fl.  51);  Recurso Voluntário  protocolado em 02/04/2018 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata  o  Sr. AFR,  que  não  houve  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  para  a  profissional  mencionada,  bem  como  não  foram  apresentadas  cópias  de  extratos  bancários e também nenhuma cópia de cheque nominal microfilmado.  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  o  feito  mantendo  a  acusação,  pela  improcedência da impugnação.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito  e  juntando documentos.  Assim  diz  a  r.  decisão  revisanda:  “Ressalta­se  que  o  sujeito  passivo  pode  pagar em dinheiro os  serviços que desejar,  contudo, para comprovação perante o Fisco, ao  efetuar  essa modalidade  de  pagamento,  deve  observar  determinados  cuidados,  com um zelo  adicional, como por exemplo: a cada procedimento associar recibos e pagamentos para futura  comprovação  se  necessário,  visto  que  os  simples  recibos,  questionados,  não  fazem  prova  irrefutável do pagamento.”.  Pois  bem,  os  recibos  questionados  foram  assinados  pelas  profissionais  da  saúde, Carolina Maria Calhau Teixeira, Fisioterapeuta – CREFITO 4/Nº 74760F e, Dayseane  Almeida dos Anjos, Fisioterapeuta – CREFITO 4/Nº 107468F. Em busca da verdade real, este  relator, consultou o órgão de classe das profissionais e, constatou existir as profissionais e que  ambas  se  encontram  ativas.  Existe  nos  autos,  à  fls.  15/16,  “Declarações”  feitas  de  próprio  punho pelas profissionais, dizendo que o recorrente e sua esposa (dependente na declaração),  foram  seus  pacientes  no  ano  de  2013  e  que  efetuou  os  pagamentos  dos  seus  honorários  em  espécie. Às fls. 18 e 20, encontramos os relatórios fisioterápicos de Mário Jorge e às fls. 17 e  19, o de sua dependente;  todos os  recibos de pagamentos estão às  fls. 84/97 e correspondem  exatamente aos valores lançados.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 122          4 Entende este relator, que o recorrente produziu prova suficiente para realizar  as deduções.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 123          5 Voto Vencedor      Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada      Com a devida vênia, divirjo do conselheiro relator, entendendo que deve ser  mantida a glosa integral das despesas médicas.  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 124          6 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da  despesa  ou,  alternativamente,  a  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  por  meio  de  receitas,  exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu  pagamento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 125          7 Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Por  fim,  ainda  que  restasse  confirmada  a  alegação  do  recorrente  de  que  as  prestadoras  dos  serviços  ofertaram  rendimentos  à  tributação  nas  suas  declarações  de  ajuste,  entendo,  assim  como manifestado  na  decisão  recorrida,  que  tal  fato  não  se  configuraria  em  prova do efetivo pagamento da despesa, nem eximiria o recorrente de fazer a prova exigida.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15504.727155/2015­88  Acórdão n.º 2002­000.660  S2­C0T2  Fl. 126          8 Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Dessa feita, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                    Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7627360 #
Numero do processo: 11070.720015/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. GLOSA. EFEITO TRIBUTÁRIO. SEM EFEITO DE MULTA AMBIENTAL. A glosa da área de reserva legal realizada pela Receita Federal do Brasil não tem finalidade punitiva no plano ambiental, apenas efeitos tributários. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATO NÃO APRECIADO. PROCESSO MADURO. APRECIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA. Fato não apreciado em tempo oportuno na primeira instância administrativa, mas em condições de julgamento e com as provas acostadas aos autos, pode ser analisado pelo colegiado de segunda instância, uma vez que se trata de processo maduro bem como em nome da economia processual e da verdade material. ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LAUDO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabe a retificação da área, quando comprovado por meio de laudo técnico que a área efetivamente utilizada foi declarada com divergência. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.
Numero da decisão: 2202-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar a área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem para 291,60 ha. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SEM AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva legal sem a comprovação de que foi averbada junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. GLOSA. EFEITO TRIBUTÁRIO. SEM EFEITO DE MULTA AMBIENTAL. A glosa da área de reserva legal realizada pela Receita Federal do Brasil não tem finalidade punitiva no plano ambiental, apenas efeitos tributários. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATO NÃO APRECIADO. PROCESSO MADURO. APRECIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA. Fato não apreciado em tempo oportuno na primeira instância administrativa, mas em condições de julgamento e com as provas acostadas aos autos, pode ser analisado pelo colegiado de segunda instância, uma vez que se trata de processo maduro bem como em nome da economia processual e da verdade material. ITR. ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. LAUDO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cabe a retificação da área, quando comprovado por meio de laudo técnico que a área efetivamente utilizada foi declarada com divergência. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA O valor do imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.720015/2007-65

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966519

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.954

nome_arquivo_s : Decisao_11070720015200765.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RORILDO BARBOSA CORREIA

nome_arquivo_pdf_s : 11070720015200765_5966519.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar a área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem para 291,60 ha. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7627360

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418287407104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 129          1 128  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720015/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.954  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  PAULO DE MORAES SASSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  SEM  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE  CALCULO.  Não será excluída da base de cálculo do ITR, a área declarada como reserva  legal  sem  a  comprovação  de  que  foi  averbada  junto  à matrícula  do  imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  GLOSA.  EFEITO  TRIBUTÁRIO.  SEM EFEITO DE MULTA AMBIENTAL.  A glosa da área de reserva legal realizada pela Receita Federal do Brasil não  tem finalidade punitiva no plano ambiental, apenas efeitos tributários.   JULGAMENTO.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FATO  NÃO  APRECIADO.  PROCESSO MADURO. APRECIAÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA.  Fato não apreciado em tempo oportuno na primeira instância administrativa,  mas em condições de julgamento e com as provas acostadas aos autos, pode  ser  analisado  pelo  colegiado  de  segunda  instância,  uma vez  que  se  trata de  processo maduro bem como em nome da economia processual e da verdade  material.  ITR.  ÁREA  EFETIVAMENTE  UTILIZADA.  LAUDO.  RETIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  Cabe  a  retificação  da  área,  quando  comprovado  por meio  de  laudo  técnico  que a área efetivamente utilizada foi declarada com divergência.   ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ALÍQUOTA  O  valor  do  imposto  será  apurado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre o Valor da Terra Nua Tributável, considerando a área  total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 00 15 /2 00 7- 65 Fl. 129DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  retificar  a  área  efetivamente  utilizada  na  atividade rural como pastagem para 291,60 ha.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  n°  04­17.615  ­  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  ­  DRJ/CGE,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  e  manteve  o  crédito tributário correspondente ao Imposto Territorial Rural ITR, exercício de 2003, no valor  originário de R$ 16.990,38 (dezesseis mil, novecentos e noventa reais e trinta e oito centavos)  referente ao imóvel rural denominado fazenda Dona Selva, inscrito na Receita Federal sob o n°  2.075.964­9 e localizado no município de Garruchos ­ RS (fls. 114/116 e 118/125).  Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/CGE (fl. 114) mencionou o seguinte:  Na descrição dos fatos (f. 35/37), o fiscal autuante relata que foi  apurada a  falta de  recolhimento do  ITR, decorrente de glosa a  área  declarada  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, por  falta de comprovação do cumprimento dos requisitos  legais.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e  do  valor  devido  do  tributo.  Regulamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ/CGE (fls. 48/53 e 112/116).    Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 130          3 Quando da apreciação do caso, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou parcialmente procedente o lançamento,  promovendo a  sua  alteração com a  redução do  ITR,  em decorrência de  acatar  a exclusão da  base de cálculo do valor correspondente a área de preservação permanente.  No  que  diz  respeito  à  contestação  sobre  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  acatou  os  argumentos  e  o  laudo  apresentados  pelo  contribuinte e decidiu da seguinte forma (fl. 115): "com a impugnação, o contribuinte apresenta  novo  Laudo  Técnico,  em  que  descreve  as  áreas  de  preservação  permanente,  nos  termos  preconizados  pelo  Código  Florestal,  no  montante  de  118,5  ha.  Tendo  em  vista  que  o  novo  Laudo  supre  a  deficiência  anteriormente  apontada,  entendo  que  deve  ser  aceita  a  área  de  preservação  permanente  de  118,5  ha  (Alterar  Linha  02  do  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido de f. 38, de 0 para 118,5)"  Em relação a contestação pela glosa da área de reserva legal, a 1ª Turma da  DRJ/CGE não acatou os argumentos da defesa, porque o contribuinte não comprovou que tal  área havia sido averbada à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme determina o  art. 16, § 2° da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 até a data de ocorrência do fato gerador do  ITR do correspondente exercício 2004.  No  caso  do VTN,  a  1ª  Turma  da DRJ/CGE  observou  o  seguinte  (fl.  115):  "este ponto não foi atacado na impugnação,  tratando­se de matéria não questionada, devendo  ser reconhecida, em relação a este aspecto da autuação, a aplicação do art. 17 do Decreto n°  70.235/72, que dispõe que deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante."             Do Recurso Voluntário     O  Recorrente,  devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  16/06/2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR (fls. 118) apresentou recurso voluntário em  15/07/2009 (fls. 119/125).   Em sede de recurso voluntário, o  recorrente se insurgiu contra a decisão da  DRJ/CGE, preliminarmente alegando que há  ilegitimidade da Receita Federal  do Brasil  para  punir  a  falta  de  averbação  da  reserva  legal,  alegando  o  seguinte:  "fere  norma  de  natureza  ambiental  e  somente  os  Órgãos  Ambientais  tem  legitimidade  para  apreciar  e/ou  punir  tal  infração, com multa  formal, como previsto pelo art. 55, do Decreto 6.514, de 22 de  julho de  2008," e que: "desse modo, cabe ao Órgão Ambiental competente, se assim entender, tomar as  medidas legais pertinentes, não a Receita Federal, que, permissia vênia, não tem legitimidade  para agir no presente caso, sob pena de se plasmar penalidade dupla." (fl. 121)  Na  mesma  preliminar,  o  recorrente  continuou  alegando  que:  "por  razoes  diversas, qualquer penalidade em face da não averbação no Registro de Imóveis das áreas tidas  como reserva legal, deve ser suspensa", apresentando os seguintes argumentos (fl. 122):  Primeiro,  em  face  da  prova  do  protocolo,  que  ora  se  junta,  relativamente  ao  “Termo  de  Averbação  de  Área  de  Reserva  Legal”,  referente  a  vistoria  da  área  em  questão,  com  vistas  a  averbação no Registro Imobiliário, de que trata o §1° do art. 55,  do Decreto retro citado.   Fl. 131DF CARF MF     4 Segundo, porque a exigência da averbação imobiliária das áreas  de  reserva  legal,  prevista  no  supra  referido  art.  55,  esta  suspensa ate 11 de dezembro de 2009, conforme art. 152­A, do  Decreto n° 6.686, de 10 de dezembro de 2008 (...).  No mérito, o recorrente questionou o grau de utilização do imóvel e o reflexo  deste GU no valor do ITR, alegando o seguinte (fl. 124):  O  que  está  incorreto  e  fere  principio  basilar  do  direito  administrativo ­ o da razoabilidade ­ é subtrair da área restante  (534,70 ha) a parcela inaceita como reserva legal, tributando­se  apenas  291,60ha  (como  fez  o Órgão  Autuante),  resultando  dai  que  o  índice  de  ocupação  e  de  apenas  44,64%,  implicando  em  alíquota de 3,30%.  Tal  procedimento,  repete­se,  vai  contra  o  principio  da  razoabilidade  e  até  ao  bom  senso.  Ora,  se  a  área  não  é  reconhecida  como  reserva  legal  e,  portando,  não  pode  ser  separada  da  área  total,  deve,  contrario  sensu,  integrar  o  todo.  Ate  porque  e  a  mesma  efetivamente  aproveitada  pelo  gado  existente na fazenda, que pasta em seus “campestres" (pequenas  áreas de campo entre as matas)  e até mesmo na própria mata,  além de nela se abrigar.  Do Pedido  Ao final, o Recorrente requer que (fls. 124/125):   pelas  preliminares,  a  extinção  dos  processos  e  no  exame  de  mérito,  se  reconsidere  o  grau  de  aproveitamento  do  imóvel,  considerando­se como de 100% de aproveitamento,  tributando­ se,  portanto,  534,70  hectares  pela  alíquota  de  0,15%,  considerando o valor da terra nua já pacificado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, o recorrente alegou que a Receita Federal do Brasil não tem  legitimidade  para  punir  em  relação  a  falta  de  averbação  de  reserva  legal,  com  o  seguinte  destaque: "por razoes diversas, qualquer penalidade em face da não averbação no Registro de  Imóveis das áreas tidas como reserva legal, deve ser suspensa".   Neste  ponto,  entendo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos  apresentados  pelo  recorrente,  pois  não  houve  nenhuma  aplicação  de  penalidade  (multa) por  eventual  falta de averbação de  área de  reserva  legal  junto  ao  registro  público de imóveis por parte da Receita Federal do Brasil.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 131          5 Em verdade, no tocante a área de reserva legal, a fiscalização, para efeito de  desoneração do ITR, apenas verificou se o recorrente atendeu aos requisitos contidos nos §§4º,  8º  e  10  do  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  código  florestal,  com  alterações  posteriores,  que  determina, além da exigência do interesse de proteção ambiental, a) aprovação prévia do Poder  Público quanto  a  localização da  área  limitada  e b) que essa  área definida  fosse devidamente  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   Neste sentido, cabe ressaltar que a averbação no registro público da área de  reserva  legal é uma das condições para  se obter a  redução do  ITR e o  recorrente não  logrou  êxito em comprovar nem na impugnação e nem no recurso voluntário de que houve averbação  da reserva legal antes do lançamento do tributo.  Dessa forma, como pode ser observado na descrição dos fatos do lançamento  tributário  (fls.  36/37),  bem  como  nos  documentos  apresentados  (fls.  16/29  e  76/90)  e  no  acórdão proferido pela DRJ/CGE (fls. 112/116), a fiscalização, após constatar que o recorrente  não atendeu aos requisitos legais para comprovar a área de reserva legal, glosou a referida área,  e no julgamento de primeira instância, a DRJ/CGE manteve a glosa.  Ademais, no que diz respeito às alegações apresentadas de que exigência de  averbação  de  áreas  de  reserva  legal  está  suspensa  até  11/12/2009,  citando  o  art.  152­A  do  Decreto n° 6514/2008 com redação dada pelo Decreto n° 6.695/2008, também não prosperam,  porque o citado artigo trata do seguinte ponto: "da ocupação irregular de áreas de reserva legal  não averbadas e cuja vegetação nativa  tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007", o  que não é objeto do presente caso.   Além disso, a exigência da averbação da reserva legal antes do fato gerador  do  ITR  é  requerida  pela  RFB  exclusivamente  para  efeitos  tributários,  com  a  finalidade  de  excluir da base de cálculo do ITR a área de reserva legal efetivamente comprovada, nos termos  do parágrafo primeiro, do art. 12, do Decreto n° 4.382 de 19 de setembro de 2002, não tendo  nenhuma relação com eventual aplicação de multa no plano ambiental, matéria esta pertinente  aos respectivos órgãos que fiscalizam o meio­ambiente.   Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pelo  recorrente  alegando  que  houve aplicação de penalidade por  falta de  averbação da  reserva  legal  e  que a  averbação da  área de reserva legal estaria suspensa.  No mérito, o recorrente questionou o grau de utilização ­ GU do imóvel e a  alteração  da  alíquota  de  0,15%  para  3,30%.  Antes  de  se  adentrar  na  análise  deste  ponto,  convém  observar  que  em  consulta  à  impugnação  do  lançamento  (fls.  48/53)  e  à  decisão  de  primeira  instância  prolatada  pela  DRJ/CGE  (fls.  112/116),  não  foram  encontrados  questionamentos diretos contestando o GU e, por consequência, a alíquota aplicada.   Contudo,  entendo  que  o  fato  de  contestar  as  áreas  excludentes  da  base  de  cálculo, como reserva legal e preservação permanente, bem como o reconhecimento da àrea de  118,05 ha de preservação permanente, conforme acórdão da DRJ/CGE, permitiu ao recorrente  discutir  em  sede  recurso o  grau de utilização, uma vez que  a modificação destas  áreas pode  alterar  também  o  grau  de  utilização  e,  por  via  de  consequência,  alterar  a  alíquota  aplicada.  Entendo também que tal contestação não se trata de inovação e nem de fato novo no âmbito do  contencioso administrativo.  Fl. 133DF CARF MF     6 Neste  caso,  pode­se  observar  que  a  alteração  da  alíquota  de  0,15%  para  3,30%, conforme demonstrativo do imposto devido (fl. 39), foi motivada pela glosa de 400,0  ha  correspondente  à  soma  da  área  de  reserva  legal  (50,0  ha)  com  a  área  de  preservação  permanente  (350,0  ha). Assim,  com  a  efetivação  da  glosa  realizada  pela  fiscalização,  houve  aumento  da  área  aproveitável  passando  de  253,2  ha,  para  653,2  ha, mas  a  área  utilizada  na  atividade  rural  permaneceu  a  mesma  (253,2  ha),  por  isso  acarretou  a  redução  do  grau  de  utilização,  que  passou  de  100%  declarado  pelo  contribuinte  (253,2/253,2),  para  38%  (253,2/653,2) apurado pela fiscalização.   Por outro  lado, quando a 1ª Turma da DRJ/CGE acatou os  argumentos  e o  laudo apresentados pelo contribuinte, aceitando a área de preservação permanente de 118,5 ha  registrada no laudo (fl. 77) e determinando a exclusão da referida área de 118,5 ha da base de  cálculo (fl. 116), houve alteração novamente da área aproveitável que passou de 653,2 ha, para  534,7  ha,  modificando  o  grau  de  utilização  para  47%  (253,2  /  534,70),  porém  a  alíquota  permaneceu a mesma 3,30.   Feitas estas considerações, cabe esclarecer que o estabelecimento da alíquota  do ITR se dá considerando a área do imóvel e o grau de utilização ­ GU, conforme dispõe o art.  11 e anexo da Lei n° 9.393 de 19/12/1996. O grau de utilização é uma relação percentual entre  a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, conforme o disposto no art. 10, §1º, VI, da  Lei n° 9.393 de 19/12/1996  No tocante a área aproveitável, a Lei n° 9.393 de 19/12/1996, no art 10, §1º,  IV, estabeleceu que se trata de (redação vigente a época):   IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II;  Em relação a área efetivamente utilizada, a Lei n° 9.393 de 19/12/1996, no  art 10, §1º, V, estabeleceu que (redação vigente a época):   V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados  índices  de lotação por zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Após esses esclarecimentos, passou­se a analisar os argumentos do recorrente  questionando a apuração do grau de utilização e a aplicação da alíquota de 3,30, alegando que a  área de  reserva  legal que não  foi aceita pela  fiscalização, por não  ter  sido averbada antes de  ocorrência do fato gerador, deveria  integrar a área aproveitável do imóvel da seguinte forma:  "tributando­se  a  sua  integralidade,  ou  seja,  534,70  hectares,  com  o  que  seu  grau  de  aproveitamento seria de 100%."(fls. 123/124).  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 132          7 Em  relação  ao  pedido  do  recorrente  de  que  área  de  reserva  legal  glosada  deveria integrar a área aproveitável do imóvel, faz­se necessário esclarecer que de fato a área  de reserva legal glosada, necessariamente, passou a compor a área aproveitável (art 10, §1º, IV  da Lei n° 9.393/96). Entretanto, talvez o contribuinte tivesse a intenção de pedir para que a área  glosada fosse adicionada a área efetivamente utilizada, com a finalidade de poder aumentar o  grau de utilização. (art 10, §1º, V da Lei n° 9.393/96).  Então,  se a  intenção do  recorrente  era no  sentido de utilizar  a área  glosada  como área efetivamente utilizada, não tem como prosperar o seu pedido, uma vez que, a área  declarada como reserva legal, para efeito de exclusão da base de cálculo do imposto, deveria  estar averbada na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.  Outro ponto alegado pelo recorrente foi que o gado utilizava como pastagem,  a  área  declarada  como  reserva  legal,  com  a  seguinte  afirmação:  "ate  porque  é  a  mesma  efetivamente aproveitada pelo gado existente na fazenda, que pasta em seus “campestres"" (fl.  124). Neste caso,  a  alegação do  recorrente  também não prospera,  pois não há previsão  legal  para  transformar  as  áreas  que  foram  declaradas  como  reserva  legal  em  áreas  destinadas  a  pastagens,  cabe  ao  contribuinte  declarar  a  composição  das  áreas  de  seu  imóvel  e  quando  a  fiscalização  solicitar,  apresentar  os  documentos  comprovando  os  fatos  declarados,  conforme  art. 14 da Lei n° 9.393 de 19/12/1996.   Além  desses  pontos  questionados,  pode­se  observar  também  que  o  contribuinte, ao impugnar o lançamento junto à DRJ/CGE, alegou que houve erro na prestação  das informações (fls. 50/51) e que para retificar as divergências encontradas, apresentou laudo  de avaliação e caracterização do  imóvel com as  informações corretas  (fls. 76/78), do qual se  extrai as informações sobre a situação ocupacional registradas na Tabela 1:  Tabela 1 ­ Situação ocupacional do imóvel  Item  Descrição  área ha  01  Reserva Legal com floresta nativa  243,10  02  Área de preservação permanente   118,50  03  Campos com pastagens nativas e cultivadas  291,60  Fonte: laudo de avaliação e caracterização do imóvel (fls. 76/78)   Com base  nas  informações  registradas  no  laudo,  a DRJ/CGE acatou  a  área  correspondente a preservação permanente e determinou a exclusão da referida área da base de  calculo do  ITR  (fl.  116). A área  correspondente  a  reserva  legal, mesmo  registrada no  laudo,  não foi acatada por faltar os requisitos legais da averbação na matrícula do imóvel.   No mesmo sentindo, pode­se observar que no laudo consta também a área de  291,60 ha correspondente a efetiva utilização na atividade rural campos com pastagens nativas  e cultivadas, entretanto, nota­se que a área registrada no laudo está divergente da área de 253,2  ha declarada como pastagem no DIAT (fl.06).  Assim,  como  o  recorrente  alegou  na  impugnação  que  houve  erro  no  preenchimento da declaração e que para corrigir  tais erros apresentou laudo com informações  corretas,  entendo  que  da  mesma  forma  que  a  DRJ/CGE  apreciou  a  área  de  preservação  permanente de 118,50 ha, inclusive acatando e determinando a retificação da área, deveria ter  apreciado também a área correspondente a 291,60 ha, informada no laudo como área utilizada  na atividade rural como pastagens, uma vez que essa área influi diretamente no cálculo do grau  de utilização.   Fl. 135DF CARF MF     8 Diante  deste  fato,  observo  que  deve  ser  apreciada  a  divergência  existente  entre a área declarada no DIAT (253,2 ha) e a área informada no laudo (291,60 ha) referente à  área  utilizada  na  atividade  rural  como  pastagens.  Assim,  como  tal  divergência  não  foi  enfrentada  na  DRJ/CGE  no  tempo  oportuno,  entendo  que  nada  impede  que  este  fato  seja  analisado por este colegiado, por se tratar de um processo maduro, com as provas necessárias  acostados  aos  autos  (laudo  fls.  76/78),  bem  como  em  nome  da  economia  processual  e  da  verdade material, nos termos do inciso III, § 3º, art. 1.013, da Lei 13.105 de 16 de março de  2015 (CPC).  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  (...)  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  (...)  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  Dessa forma, com base no laudo apresentado, acato a área de 291,60 ha como  área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem em retificação à área de 253,20  ha declarada no item 08, do campo 12 (distribuição da área utilizada ­ ha) do DIAT (fl 06).  Assim  sendo,  após  acatar  a  área  de  291,60  ha  como  área  efetivamente  utilizada na atividade rural, faz­se necessário calcular o novo grau de apuração, levando­se em  consideração a área de preservação permanente de 118,50 ha, já reconhecida pela DRJ/CGE e  área de 291,60 ha acatada como área de pastagem informada no laudo.  Então,  com  base  nas  áreas  acatadas  pela  DRJ/CGE  e  por  este  colegiado,  apurou­se o novo grau de utilização ­ GU que foi no percentual de 54% (291,60/534,70), tendo  como alíquota correspondente 1,90, nos termos do art. 10, §1º, VI, e do art. 11 e anexo da Lei  n° 9.393/96, conforme dados registrados na Tabela 2.   Tabela 2 ­ Cálculo do GU e alíquota aplicada  Item  Descrição  dados  folha processo  01  Área total do Imóvel   653,20 ha  06 e 63  02  Área de Preservação Permanente (DRJ/CGE)  (118,50 ha)  116  03  Área tributável ­ aproveitável (653,20 ­ 118,50) ­   534,70    04  Área utilizada pela atividade rural (laudo)  291,60  76/78  05  Grau de utilização (291,60/534,70)  54%  art. 10, §1º, VI, da Lei n° 9.393/96  06   Alíquota  1,90  art. 11 e anexo da Lei n° 9.393/96  Fonte: processo (fls. 06, 63, 76/78, 116) e Lei 9.393/96.  Por isso, de acordo com a apreciação realizada neste voto, rejeito os pedidos  do recorrente no que diz respeito à extinção do processo e à aplicação da alíquota de 0,15%.  Entretanto, acato a retificação da área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem  para 291,60 ha, que altera o grau de utilização para 54% e, por via de consequência, altera a  alíquota aplicada para 1,90.  Decisão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para retificar a área efetivamente utilizada na atividade rural como pastagem para 291,60 ha.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11070.720015/2007­65  Acórdão n.º 2202­004.954  S2­C2T2  Fl. 133          9  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                  Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0