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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279883 #
Numero do processo: 10425.002230/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM. Identificada a origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-002.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 19/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo Lian  Haddad.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  ano­calendário  2005,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/09,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  2.707.078,06,  calculados até 30/11/2010.  A fiscalização apurou (fls. 04/06 e fls. 36/39):  ­ Omissão de  rendimentos da  atividade  rural,  no valor de R$ 1.879.112,60.  Sobre essa infração a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada no percentual de  150%;  ­ Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no valor de R$ 1.875.811,74.   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  9.1  ­  que  exerce  a  atividade  de  intermediação  na  venda  de  castanhas de caju, ou seja, “é produto do meio no processo de  comercialização”,  tendo  sido  equivocadamente  considerado  como  produtor  rural,  “quando  nunca  produziu  uma  sequer  castanha de caju” (fls. 276);   (i)  que,  no  exercício  dessa  atividade,  intermediou  a  comercialização  de  aproximadamente  duas  mil  toneladas  de  castanha de caju, “não existindo ninguém no Estado da Paraíba  que produza essa quantidade do produto” (fls. 276).  Que a  intermediação de venda não pode  ser  confundida com a  atividade  de  produtor  rural.  Na  intermediação,  as  “indústrias  tradicionalmente contratam de forma verbal e às vezes material  pessoas  que  na  maioria  das  vezes  são  comerciantes  de  várias  cidades  espalhadas  pelo  Nordeste  que,  por  sua  vez,  têm  conhecimento  de  outras  pessoas  (comerciantes)  de  outras  cidades  e  outros  estados  e  que  por  fim  terminam  adquirindo  a  castanha  de  caju  do  produtor  rural,  sendo  este  o  último  na  cadeia  comercial,  já  que  em  nossa  região  praticamente  não  existem grandes produtores e sim micro produtores” (fls. 279).   Que “o lucro auferido pelo contribuinte com a comercialização  de  intermediação  se  dá  com  base  no  volume  de  quilos  intermediado” (fls. 279). Que “a comissão geralmente é de 0,5%  sobre  o  valor  bruto  comercializado/movimentado”,  conforme  demonstrativo de  fls. 181, ou de R$ 0,01 por quilo de castanha  de caju (fls. 156), sem quaisquer despesas, já que “em ambos os  casos as indústrias já embutem nos adiantamentos para compra  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10425.002230/2010­56  Acórdão n.º 2201­002.288  S2­C2T1  Fl. 3          3 de  castanha  de  caju  ,  as  despesas  para  a  emissão  das  notas  fiscais  avulsas  tais  como:  ICMS,  ICMS  de  frete  e  demais  taxas...” (fls. 279);  Que  a  atividade  de  comercialização  é  praticada  conforme  fluxograma abaixo:  Fase  1:  a  indústria  adquirente  de  castanha  de  caju  adianta  valores aos fornecedores/primeiros intermediários;   Fase 2: os primeiros intermediários/“Franklin Roberto Batista”  (fls.  280),  como  o  impugnante,  rateiam  esses  valores  e  os  repassam  a  outros  fornecedores,  que  atuam  como  segundos  intermediários.  Se,  por  exemplo,  a  indústria  envia  R$  50.000,00  ao  primeiro  intermediário,  este  repassa  R$  15.000,00,  R$  15.000,00  e  R$  20.000,00 a três distintos segundos intermediários;  Fases  3  e  4:  ocorrem  quando  os  segundos  intermediários  rateiam  ou  repassam  os  valores  recebidos  do  primeiro  intermediário a outros fornecedores;  Fase 5: o produtor rural, na maioria das vezes, leva a castanha  de caju  in natura colhida para venda  livre em locais próximos,  que  é  adquirida  por  pequenos  comerciantes/terceiros  intermediários.  Após  comprar  de  vários  produtores,  o  terceiro  intermediário  entrega  a  mercadoria  ao  segundo  intermediário  do qual  recebeu o adiantamento para  comprar o produto.  Se a  quantidade for suficiente para formar uma carga, a mercadoria  poderá  ser  enviada  diretamente  para  a  indústria,  onde  será  emitida  uma  nota  fiscal  avulsa  (nota  fiscal  originária)  para  recolhimento  do  ICMS,  do  ICMS  de  frete  e  demais  impostos.  “Para um melhor controle contábil, tal entrada será em nome do  primeiro intermediário” (fls. 282).  “Caso não ocorra o envio da carga para a  indústria por parte  dos terceiros intermediários, os mesmos enviam as mercadorias  para  os  segundos  intermediários,  até  formar  uma  carga,  recolhendo os mesmos impostos descritos na fase anterior” (fls.  282).   “Devido  a  decretos  estaduais  e  federais  firmados  junto  às  indústrias,  quando  a  nota  fiscal  avulsa  (chamaremos  de  nota  fiscal  originária)  constar  como  remetente  o  nome  do  segundo  intermediário  ou  terceiro  intermediário  e  não  o  nome  do  primeiro intermediário, será emitida uma nota fiscal de entrada  de mercadoria da própria indústria (chamaremos de nota fiscal  derivada) corrigindo o nome ou CPF ou peso ou preço ou outras  informações  contidas  nos  referidos  decretos,  pois  a  título  de  preço,  como  as  notas  fiscais  avulsas  são  emitidas  de  diversos  estados,  diverge  os  valores  da  pauta  dos  produtos,  como  fica  evidente  na  declaração  da Usibrás  e  das  cópias  enviadas  pela  Cione, Cascaju e Olam” (fls. 282 e 283).  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Que,  após  encerrar  a  safra,  é  realizada  a  prestação  de  contas  entre as indústrias e o primeiro intermediário, bem como entre o  primeiro intermediário e os demais intermediários;  (ii) que as notas fiscais atendem ao disposto na decisão SRF da  3ª  Região  nº  11  de  26/03/1998  (fls.  559  a  563),  no  Decreto  estadual nº 13640/1997, Seção VIII, art. 54, no Decreto Sefaz/CE  nº  24.569/1997,  art.  135,  II;  na  Portaria  GEZ  nº  250/96  e  no  Decreto nº 9.475/1996;   (iii)  que,  relativamente  às  intermediações  praticadas  em  nome  da  Usibrás,  consta,  às  fls.  156,  referência  a  pagamento  de  ‘adiantamento de comissão’.  Que,  apresenta  documentação  relativa  a  romaneios  do  transporte de castanha de caju, em que consta como  ‘corretor’  (Anexo II de fls. 305 a 315).  Que “somente enviou à indústria o montante de R$ 113.971,80”  (fls. 277) , correspondente à diferença entre o valor confirmado  pelo  Usibrás  (R$  183.237,40)  menos  a  diferença  a  pagar  na  safra seguinte (R$ 69.319,60).  (iv)  que  junta  às  fls.  151,  153,  157  a  159,  163,  166  e  169  documentação  referente  a  adiantamento  para  pagamento  de  ICMS, comprovando que as indústrias enviam dinheiro para que  o  intermediário,  ora  impugnante,  recolha  o  imposto  e  envie  mercadoria adquirida;  (v) que apresenta o demonstrativo nº 1 do Anexo IV de fls. 365,  em que são indicados os depósitos originados da Cascaju em sua  conta  bancária  (Anexo  III  de  fls.  316  a  363),  decorrentes  do  contrato de intermediação de fls. 181 a 186 e de fls. 255 a 258,  nos termos de sua cláusula segunda.   Que os extratos bancários da Cascaju (fls. 187 a 246), por ela  fornecidos  ao  impugnante  e  apresentados  à  fiscalização,  comprovam  a  origem  dos  valores  transferidos  dessa  empresa  para o contribuinte (fls. 187 a 246);   (vi) que consta do demonstrativo nº 2 do Anexo IV de fls. 366 a  367,  relação  de  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  em  que  é  utilizada  a  expressão  ‘adiantamento  para  compra  de  castanha de caju in natura’;  (vii)  que  junta  ao  processo  a  declaração  e  as  notas  fiscais  originárias emitidas pela Cione, pela Cascaju e pela Olam, que  comprovam a emissão das notas fiscais derivadas confirmando a  atividade de intermediação do impugnante (Anexo V de fls. 368 a  557);  (viii)  que  cabe  à  iniciativa  privada  a  geração  de  riqueza,  especialmente a obtenção de divisas para o País, razão pela qual  é merecedor de respeito e consideração;  9.2 ­ no que tange à movimentação financeira, grande parte dos  valores  decorre  de  “adiantamentos  e  repasse  de  valores  das  empresas aos comerciantes”;  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10425.002230/2010­56  Acórdão n.º 2201­002.288  S2­C2T1  Fl. 4          5 (i)  Que  aditivamente,  os  depósitos  se  originam  de  saldo  de  moeda em caixa, no valor de R$ 170.000,00,  informado em sua  declaração de ajuste anual.  (ii)  que  o  imposto  de  renda,  a  teor  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  incidir  sobre  a  renda  ou  sobre  os  acréscimos patrimoniais, e jamais sobre o próprio patrimônio ou  sobre a movimentação feita de recursos próprios ou de terceiros.  Que, no caso, não houve qualquer acréscimo no patrimônio do  impugnante. Que os depósitos bancários são meros indícios que  permitem  à  fiscalização  iniciar  a  investigação  dos  suportes  fáticos (os acréscimos patrimoniais) não oferecidos à tributação;  Que  a  prova  de  que  houve  “sinais  exteriores  de  riqueza  que  atestassem  a  efetiva  existência  de  acréscimos  patrimoniais  não  oferecidos à tributação (renda omitida) e que se transformaram  em  renda  consumida”  (fls.  287)  não  foi  realizada  pela  autoridade  fiscal,  como  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.   Que a  fiscalização  sequer observou os cheques devolvidos  e os  cheques depositados mais de uma vez.  Que  a  ilegalidade  da  cobrança  de  imposto  de  renda  exclusivamente  sobre  depósitos  bancários  foi  reconhecida  pelo  inciso  VII  do  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  2.471/1988.   Que, ademais, a Lei nº 8.021/1990 prevê como um dos requisitos  para  o  arbitramento  da  renda  a  existência  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, conforme dispõe seu art.  5º. Que a norma ora em vigor (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) não  destoa  da  norma  por  ela  revogada  (art.  6º,  §5º  da  Lei  nº  8.021/1990),  pois  possuem  a  mesma  estrutura  (hipótese  e  consequência normativas), de modo que nada há no preceito do  art. 42 que permita considerá­lo inovador perante o dispositivo  revogado. Assim, impõe­se que os lançamentos apoiados no art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  demonstrem  a  efetiva  existência  de  renda  consumida  através  de  sinais  exteriores  de  riqueza  pois  simples depósitos não constituem renda tributável.   Que há equívoco em extrair do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 uma  presunção  juris  tantum  em  favor  do  Fisco,  sem  maiores  aprofundamentos  investigatórios  relativamente  à  presença  de  renda consumida. A afirmação de que há no citado artigo uma  presunção  que  dispensa  a  autoridade  fiscal  do  dever  de  prova  não se sustenta: primeiro porque tal norma apenas reproduziu a  regra  antes  existente  no  art.  6º,  §5º,  da  Lei  nº  8.021/1990  e  segundo porque tal exegese conflitaria diretamente com os arts.  43 e 142 do CTN.   Que  ao  se  tratar  de  lançamento  tributário,  não  cabe  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova,  nem  tampouco  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  permite  não  seja  cumprido  o  dever  de  motivar  a  aplicação  da  lei  e  provar  a  ocorrência  do  suporte  fático  tributário. É imperativo se desfaça a confusão entre a presunção  juris tantum e a inversão do ônus da prova, visto que o dever de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  não  é  mero  ônus  cuja  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 titularidade  possa  ser  invertida,  fazendo  parte  do  próprio  conceito de lançamento previsto no art. 142 do CTN;   (iii) que a interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 deve ser  realizada  com  base  nos  princípios  da  finalidade,  da  razoabilidade e da proporcionalidade, por força do art. 2º da Lei  nº  9.784/1999.  Nesse  sentido,  exigir  que  o  contribuinte  pessoa  física que é, apresente a origem de todas as operações bancárias  que  pratica  durante  anos  inteiros  equivale  a  impor  o  dever  de  escriturar  tais  operações  em  livros,  como  se  exige  das  pessoas  jurídicas. Que não se pode intimar a pessoa física a apresentar  documentos que a lei não lhe obriga a possuir;   (iv) que a exigência de  imposto de  renda com base unicamente  em  depósitos  bancários  fere  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  as  disciplinas  constitucional  (art.  153,  III  da  CF/1988) e complementar (art. 43 do CTN);  (v) cita jurisprudência administrativa e judicial em apoio às suas  alegações,  em  especial  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos;   9.3  –  que  requer  seja  extinto  o  auto  de  infração,  por  falta  de  base  legal  ou  jurídica ou, alternativamente,  sejam  excluídos  os  valores  relativos  à  atividade  considerada  como  de  produtor  rural  de  castanha,  quando  nunca  o  foi,  bem  como  para  que  a  tributação  seja  efetuada  como  de  pessoa  jurídica,  além  de  excluídos os valores já contidos em sua declaração, inclusive os  valores em espécie (R$ 170.000,00);   9.4 – por fim, com apoio no princípio da ampla defesa, protesta  pela apresentação de todas a provas em direito admitidas e pela  juntada de novos documentos, inclusive para sua apreciação por  parte da autoridade fiscal.   A 1ª Turma da DRJ em Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento,  consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APURAÇÃO  DO  VALOR  OMITIDO.  A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada  não  se  confunde  com  a  omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10425.002230/2010­56  Acórdão n.º 2201­002.288  S2­C2T1  Fl. 5          7 por  se  tratarem  de  infrações  distintas,  apuradas  de  formas  distintas, pois na primeira não é procedido ao levantamento das  origens e aplicações de  recursos do  contribuinte  em cada mês;  cada  depósito,  individualizadamente,  deve  ser  objeto  de  comprovação pelo contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RECEITAS  ORIUNDAS  DA  ATIVIDADE RURAL.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO DO RESULTADO.  A falta da escrituração das despesas da atividade rural implica o  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO COMO  ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  aplicar  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  as  regras de tributação previstas para as pessoas jurídicas.   MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE  150%. MATÉRIA  NÃO CONTESTADA.  Reputa­se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não  contesta a infração em sua peça defensória.  EXONERAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  DE  OFÍCIO.   Em razão das parcelas eximidas terem ultrapassado o limite de  R$ 1.000.000,00 (imposto e multas), deve o Acórdão ser levado à  apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  grau de recurso de ofício.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  demonstrado  o  caráter  eminentemente  protelatório  de  sua  realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide.  PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE.  Tendo o lançamento atendido a todos os requisitos previstos no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  fundamentando­se  na  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 aplicação de dispositivo  legal vigente no ordenamento  jurídico,  não  cabe  falar  em  lesão  a  quaisquer  princípios  constitucionais  ou legais tributários.   JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  EFEITOS.  Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo  caráter  normativo  exceto nos casos previstos em lei.  Lançamento Procedente em Parte   Diante do valor exonerado, os autos foram encaminhados a este Conselho por  força  do  recurso  necessário,  na  forma  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 3/2008.  Intimado da decisão de primeira instância em 09/09/2011 (fl. 791), Franklin  Roberto  Batista  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/11/2011  (fls.  805  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso de ofício atende o requisito de admissibilidade.  Recurso de Ofício  Ao  analisar  a  Impugnação  apresentada  pela  recorrente,  juntamente  com  as  provas constantes dos autos, a autoridade julgadora de primeira instância, assim concluiu:  39.1  –  Analisando  os  documentos  anexados  às  fls.  317  a  363,  verifica­se,  todavia  que  os  depósitos  relacionados  individualizadamente  no  demonstrativo  de  fls.  365  correspondem, em alguns casos, a valores associados à venda de  castanha de caju pelo contribuinte à empresa Cascaju.  Do  exame  do  depósito  no  valor  de  R$  80.000,00  efetuado  na  conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil em 07/01/2005,  registrado  no  extrato  de  fls.  317  e  relacionado  individualizadamente pela fiscalização na planilha de fls. 18, vê­ se que ele corresponde a um pagamento efetuado pela Cascaju  ao contribuinte. Atestam o pagamento a cópia da ‘solicitação de  pagamento’ da Cascaju de fls. 318 e o recibo de fls. 319 emitido  pela empresa no mesmo valor e na mesma data.   Da apreciação dos demais documentos foi possível identificar a  origem associada à venda de castanha de caju à Cascaju quanto  a  outros  valores,  conforme  quadro  abaixo,  em  que  estão  indicados o extrato em que houve o depósito, a planilha em que  foi  apurada omissão  de  rendimentos  decorrente  do  depósito  de  origem  não  comprovada,  e  os  documentos  relativos  ao  pagamento emitidos pela empresa:  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10425.002230/2010­56  Acórdão n.º 2201­002.288  S2­C2T1  Fl. 6          9 Data do depósito  Valor do depósito (R$)  Documentos da Cascaju  07/01 ­ fls. 18 e 317   80.000,00  Fls. 318 a 319  11/01 – fls. 18 e 320  50.000,00  Fls. 321 a 322  19/01 – fls. 18   30.000,00  Fls. 323 a 325  24/01 – fls. 18  50.000,00  Fls. 326 a 328  28/01 – fls. 18  50.000,00  Fls. 329 a 330  17/02 – fls. 18  190.000,00  Fls. 331 a 333  16/02 – Fls 18 e 334  77.911,40  Fls. 335  21/02 ­ Fls. 18 e 336  50.000,00  Fls. 337 a 338  22/02 – Fls. 18 e 336  50.000,00  Fls. 339 a 341  24/02 – Fls. 18  70.000,00  Fls. 342 a 344  25/02 – Fls. 18  50.000,00  Fls. 346 a 348  02/03 – Fls. 18  50.000,00  Fls. 349 a 350  07/03 – Fls. 18  50.000,00  Fls. 351 a 353  16/03 – Fls. 19 e 354  70.000,00  Fls. 355 a 357  28/12 – Fls. 23 e 358  30.000,00  Fls. 359 a 360 e 362 a 363  Total  947.911,40    39.2 ­ Em suma, deve ser excluída, da apuração da omissão de  rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada,  a  quantia  de R$ 947.911,40,  visto  que  decorrente  da  venda  de  castanha  de  caju  à  Cascaju.  Os  referidos  valores  devem  ser  excluídos  da  relação  de  depósitos  sujeitos  à  comprovação  da  origem de fls. 18 a 23, e deveriam ingressar no demonstrativo de  receitas omitidas da atividade rural de fls. 35.  (...)  40.9 ­ Enfim, entendo deva ser excluída, da apuração da omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada, a quantia de R$ 40.007,55, visto que associada à  atividade  de  venda  de  castanha  de  caju  à  Usibrás,  conforme  quadro abaixo:  Data do  depósito  Valor do  depósito  (R$)  Banco  Motivo do expurgo  Doc. de fls.  31/03 – fls.  19  16.200,00  001  Adiantamento pago pela Usibrás pela  compra de castanha de caju  152  14/04 – Fls.  19  5.904,00  001  Valor  do  ICMS  depositado  pela  Usibrás  157  19/04 – Fls.  19  5.822,00  001  Valor  do  ICMS  depositado  pela  Usibrás  163  02/05 – fls.  19  4.839,31  001  Valor  do  ICMS  depositado  pela  Usibrás  166  05/05 – Fls.  19  7.242,24  001  Valor  do  ICMS  depositado  pela  Usibrás  169  Total  40.007,55        (...)  48. Julgo, por outro  lado, deva ser mantido o  lançamento  no  que  se  refere  aos  demais  depósitos,  relacionados  na  planilha de fls. 18 a 23, individualizadamente, sob o título  ‘DEMONSTRATIVO  MENSAL  DE  VALORES  NÃO  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10 COMPROVADOS LANÇADOS DE OFÍCIO’, no montante  de  R$  887.892,79,  igual  à  diferença  entre  o  valor  inicialmente  apurado  (R$  1.875.811,74)  e  as  quantias  excluídas (R$ 947.911,40 e R$ 40.007,55).   (...)  69. Ressalte­se aditivamente que, em vista a determinação  legal,  deve­se  aplicar  à  receita  omitida  o  arbitramento  previsto  no  art.  18  da  Lei  nº  9.250/1995,  de  forma  que  a  omissão  de  rendimentos  tributável  deve  ser  de  R$  375.822,52, igual a 20% da receita bruta apurada, no valor  de R$ 1.879.112,60.   Do exposto, verifica­se que a autoridade recorrida, à luz dos documentos de  fls. 318/363, considerou que o montante de R$ 947.911,40,  refere­se à venda de castanha de  caju à Cascaju (Grupo Edson Queiroz). No mesmo sentido, constatou a 1ª Turma da DRJ em  Recife/PE  que  o  valor  de  R$  16.200,00  refere­se  a  adiantamento  pago  pela  Usibrás  pela  compra  de  castanha  de  caju.  Por  fim,  os  depósitos  às  fls.  157/169  efetuados  pela  empresa  Usibrás são relativos aos pagamentos de ICMS.  De fato, compulsando­se os documentos constantes dos autos, verifico, pois,  que  o  recorrente  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos/créditos  listados  pela  autoridade  julgadora a quo e, como houve identificação do depositante, deveria à autoridade fiscal apurar  se a operação em questão constitui hipótese de aplicação de outro dispositivo, na medida em  que não se faz mais necessária a presunção, devendo por expressa determinação do parágrafo  2° do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, ser aplicada a tributação específica.  Em  relação  ao  tema,  impende  reproduzir  o  bem  articulado  voto  proferido  pelo Ilustre Conselheiro Nelson Mallman, quando relatou o Acórdão nº 2202­00.807:  Diga­se, a bem da verdade, que a legislação é clara por demais  no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os  valores  depositados/creditados  se  tem  noticia  dos  depositantes,  ou seja, se sabe quem os depositou e por via de conseqüência se  conhece  a  origem  dos  recursos,  incabível  se  torna  à  aplicação  do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (lançamento com base em  depósitos bancários).  Nos casos em que está identificado o depositante, é inviável a manutenção da  presunção de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Portanto,  verificando  que  a  decisão  recorrida  está  fundamentada  em  elementos  de  prova,  todos  eles  constantes  dos  autos,  e  estando  seus  argumentos  em perfeita  sintonia com a legislação de regência, nego provimento ao recurso de oficio.  Recurso Voluntário  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10425.002230/2010­56  Acórdão n.º 2201­002.288  S2­C2T1  Fl. 7          11 Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 09/09/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl. 791. Por sua vez, o recurso  foi apresentado em 03/11/2011, fls. 805, vencido o prazo de 30 dias do recebimento da decisão  de primeira instância.  É forçoso concluir pela  intempestividade do recurso, o que  torna definitiva,  na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do inciso I do art. 42 do  Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Isso posto, o recurso voluntário não deve ser conhecido.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e não  conhecer o recurso voluntário.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                              Fl. 959DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     12             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10425.002230/2010­56      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.288.      Brasília/DF, 20 de novembro de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 960DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10425.002230/2010­56  Acórdão n.º 2201­002.288  S2­C2T1  Fl. 8          13     Fl. 961DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/12/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13830.901924/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 194          1 193  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901924/2009­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.424  –  2ª Turma Especial  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 01 92 4/ 20 09 -4 1 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 195          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto ­ SP, a qual julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 38904.00313.260804.1.3.04­3285.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (PIS  –  código  de  receita:  8109) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ – código de receita: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  08,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  13/14,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  15/86,  na  qual  alega, em apertada síntese, que: a) conforme apurado pela DIPJ/2003,  ano­calendário 2002, a empresa apresentou um recolhimento a maior  de IRPJ, uma vez que os recolhimentos por estimativas ultrapassaram  o débito real no período; b) a Ficha 12A da DIPJ/2003 apresenta saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  15.300,48;  c)  o  saldo  negativo  de  IRPJ, apurado no ano­calendário de 2002,  foi  devidamente  corrigido  até a data da compensação em 26/08/2004; d) o saldo remanescente do  crédito  não  foi  ainda  utilizado,  mas  será  compensados  com  outros  débitos.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  despacho  em  referência,  uma  vez  que  o  débito  foi  devidamente  pago  conforme  utilização  de  parte do crédito gerado no ano de 2002.  É o relatório.  Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  através do Acórdão n° 1437.026­6,  sessão de 21 de março de 2012, cuja ementa  está abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2002  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, a constatação dos pagamentos ou das retenções, a oferta à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  comprovação  contábil do valor devido na apuração anual.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 196          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido     Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados  com  o  crédito  pleiteado;  e,  quanto  ao mérito,  que  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  Ano­Calendário  de  2002  e,  portanto,  possui  direito  à  compensação  desse  crédito  com  outros  tributos  federais  administrados  pela  SRFB;  requerendo, ao final, acolhimento da defesa para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir      Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 24.07.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  103  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  23.08.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Preliminares  Nulidade da Decisão da DRJ Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula,  porque é vazia e  totalmente desprovida de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se a declarar  como  incorreto  o  procedimento  adotado,  aduzindo  que  não  estaria  comprovado  direito  creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 197          4 Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto sobre o qual analisaria o pedido da recorrente, qual seja, se o crédito era líquido e certo  para  fins  de  suportar  a  compensação  efetuada.  Senão  vejamos  o  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  Dessa  forma,  cabe  perquirir,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Seguindo  com  sua  fundamentação  jurídica,  a  decisão  recorrida  trouxe  uma  extensa análise da legislação que regulamenta a sistemática de apuração do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica,  optante  pelo  lucro  real  anual,  com  antecipação  de  estimativas mensais  e  conclui  quando  o  saldo  negativo  do  IRPJ  a  pagar  se  mostra  passível  de  restituição  e  compensação. A decisão recorrida trouxe ainda as premissas nas quais, no seu entendimento,  sustentariam a compensação pleiteada pela Recorrente:   Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  três  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.  Portanto,  não  basta  à  interessada  alegar  o  pagamento  a  maior  ou  indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  por  conseguinte, o saldo negativo de IRPJ.  Por fim, conclui que o crédito tributário da recorrente não possuída os requisitos  de  certeza  e  liquidez  que  suportasse  a  compensação  efetuada,  fundamentando  seu  posicionamento  na  falta  de  provas  trazidas  pela  recorrente  para  comprovar  seu  direito  creditório, devidamente sustentado pelo artigo 170 do CTN, conforme se extrai dos seguintes  trechos transcritos da decisão:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR,  etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.   (...)No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão  somente  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2003)  às  fls.  22/74,  mais  especificamente  a  Ficha  12A  da  DIPJ/2003  à  fl.  37,  para  provar  o  crédito pleiteado. Inclusive, observa­se que o saldo negativo de IRPJ a  pagar  não  confere  com  aquele  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.    Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 198          5  (...)  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de violação ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição  Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2002 e a cobrança foi efetuada apenas em 2009.   Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  13830.901990/2009­ 11,  constante  à  fl.  101,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis, após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No caso  concreto,  ora  em análise,  em maio de 2009, o Fisco  emitiu despacho  decisório  não  homologando  as  compensações  realizadas,  sob  o  argumento  de  que:  “foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”,  determinando,  desta  feita,  o  pagamento  dos  valores  devidos.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1437.026­6,  na  sessão  de  21  de março  de  2012.  E,  diante  dessa  decisão  contrária,  a  Recorrente  apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.  Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  trata  de  cobrança  decorrente  da  não  homologação de declarações de compensação referentes a crédito de 2002, mas submetidas em  agosto de 2004. Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de  transmissão  das  declarações  e,  somente  a  partir  desta  data,  inicia­se  o  prazo  decadencial  de  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 199          6 cinco  (5)  anos  para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º e 5º da Lei 9.430/96). Caso esse prazo decorra sem qualquer manifestação por parte do  Fisco, ocorre a chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  maio  de  2009,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  38904.00313.260804.1.3.04­3285.,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002, utilizado para quitar os débitos de PIS (código de receita 8109).  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  ressaltou  em  seu  julgado  que  a Recorrente  não  apresentou  os  documentos  que  comprovasse  cabalmente  o  crédito  pleiteado,  limitando­se  a  tão  somente  apresentar  a  Declaração  de  Informações Econômicos  Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2003)  e,  portanto,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza.  A Recorrente pleiteia um crédito de R$15.300,48, a título de saldo negativo de  IRPJ, do ano­calendário de 2002, cuja origem decorre de pagamento de estimativas mensais,  no  valor  de  R$28.045,04,  que  ultrapassou  o  imposto  realmente  devido,  no  montante  de  R$12.744,56.   Para  provar  o  alegado,  o  Recorrente  apenas  juntou  relatório  extraído  da  Secretaria  da Receita  Federal  constando  uma  relação  de  recolhimentos  efetuados  através  de  DARFs e cópia da DIPJ/2003, informando o saldo negativo.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 200          7 "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)  Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser observado criteriosamente, conforme preconizam os julgados deste  Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 201          8 Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 202          9 Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  IRPJ  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR,  etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.   (...)No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão  somente  apresentar  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2003)  às  fls.  22/74,  mais  especificamente  a  Ficha  12A  da  DIPJ/2003  à  fl.  37,  para  provar  o  crédito pleiteado. Inclusive, observa­se que o saldo negativo de IRPJ a  pagar  não  confere  com  aquele  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.   (...)  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de violação ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Nessa  linha,  então,  apesar  da  Contribuinte  ter  juntado  relação  de  pagamentos  efetuados  através  de  DARFs  e  da  DIPJ/2003,  demonstrando  a  existência  de  prejuízo  fiscal  nesse período, entendo que ainda não é possível extrair a liquidez e certeza do crédito pleiteado  e, se tal crédito já fora compensado com outros tributos.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 13830.901924/2009­41  Resolução nº  1802­000.424  S1­TE02  Fl. 203          10 Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2002, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  00447.91163.260804.1.3.04­9733  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado esclarecendo os questionamentos acima apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10510.000558/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considerando que a fiscalização imputou uma omissão de rendimentos ao fiscalizado, a partir de informação da DIRF da fonte pagadora, e que o contribuinte nega a prestação de serviços e o recebimento de valores, resta demonstrar que a fonte está correta e que a omissão de rendimentos existiu. Esse ônus, no caso, recai sobre o Fisco. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considerando que a fiscalização imputou uma omissão de rendimentos ao fiscalizado, a partir de informação da DIRF da fonte pagadora, e que o contribuinte nega a prestação de serviços e o recebimento de valores, resta demonstrar que a fonte está correta e que a omissão de rendimentos existiu. Esse ônus, no caso, recai sobre o Fisco. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Valdemir da Silva. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10510.000558/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.286  S2­TE01  Fl. 70          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativa ao exercício de 2005,  ano­calendário  de  2004.  Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário  existe  o  imposto de renda da pessoa física – suplementar, de R$ 6.085,75, com multa de ofício de 75%,  no valor de R$ 4.564,31 e juros de mora calculados pela Taxa Selic (fl. 41).   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que (fl. 42):   “Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 23.450,00, recebido(s) da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  363,00”.(grifei)  A  fonte  pagadora  em  questão  é  a  Prefeitura Municipal  de Telha/SE, CNPJ  13.118.591/0001­48.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando  em  suma  que  nunca  recebeu  nem  nunca  lhe  foi  creditado  o  valor  em  caso,  jamais  tendo  prestado serviço, seja com ou sem vínculo, a tal Prefeitura. Entende ser o ônus probatório do  Fisco.(fl. 01)  Recebida  a  Impugnação,  a  DRJ  em  Salvador/BA  propôs  a  realização  de  Diligência nos seguintes termos, que transcrevo da fl. 51:  “O  interessado  impugna  auto  de  infração  do  ano­calendário  2004, alegando que nunca trabalhou para a Prefeitura de Telha  (SE) nem recebeu os rendimentos de R$ 23.450,00 que lhe estão  sendo atribuídos no lançamento impugnado.  Proponho que a Prefeitura de Telha seja intimada a apresentar  os recibos e fichas financeiras dos rendimentos de R$ 23.450,00  pagos  em  2004  a  Augusto  César  Batista  da  Silva  (CPF  03.088.655­53), conforme informação prestada em DIRF”  Assim sendo, a DRF de origem procedeu à Diligência proposta, intimando a  Prefeitura  a  apresentar  “os  recibos  e  fichas  financeiras  dos  rendimentos”,  pagos  ao  contribuinte, no ano de 2004.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10510.000558/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.286  S2­TE01  Fl. 71          3 Em  reposta,  a  Prefeitura  encaminhou  Ofício  onde  esclarece  que  o  único  documento  encontrado  nos  seus  arquivos  fora  o  “comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte”, cuja cópia anexa. (fl. 58)  A DRJ, então, decidiu pela improcedência da Impugnação e pela manutenção  do lançamento, com base na seguinte argumentação:  “O contribuinte é médico e presta serviços a diversas prefeituras  vizinhas ao município de Telha. É o caso de Cedro de São João e  Capela,  das quais  recebera  rendimentos da mesma espécie nos  últimos  anos.  Não  há,  portanto,  incompatibilidade  nas  informações em que se baseia o lançamento, que foram inclusive  confirmadas  pela  fonte  pagadora,  ao  anexar  comprovante  de  rendimentos anuais assinado pelo responsável pelas informações  (fls. 58/59).”  Cientificado da decisão de 1ª instância em 14/11/2011, conforme AR na folha  65,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/12/2011  (fl.  67),  onde  renova  seus  argumentos de jamais prestado serviço e recebido valores da Prefeitura de Telha/SE.  Argumenta  ainda  que  a  Prefeitura  não  apresentou  nenhum documento  com  sua assinatura atestando recebimento ou comprovante de crédito em conta bancária e que não  faz idéia de como o Órgão teve acesso a seu CPF, supondo que as DIRF tenham sido feitas por  um mesmo profissional da região, já que prestou serviços e recebeu pagamentos de Prefeituras  vizinhas.  Enfim, requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Segundo Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López:  “...  Em  nosso  ordenamento,  não  há  normas  jurídicas  que  imponham  a  presunção  de  legitimidade  ao  lançamento  tributário, no que se refere a seu conteúdo. Deve o Fisco provar  o fato constitutivo de seu direito de exigir o crédito tributário.  Em relação à defesa, o sujeito passivo pode simplesmente negar  os fatos trazidos no lançamento, recaindo sobre o agente fiscal o  ônus  da  prova  desses  fatos,  porque  o  julgador  só  terá  esses  elementos  de  comprovação  para  concluir  pela  procedência  da  exigência (art. 209 do CPC) .   ...  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10510.000558/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.286  S2­TE01  Fl. 72          4 Nesse sentido, determina o artigo 333 do CPC: “o ônus da prova  incumbe ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito; ao  réu,  quanto  á  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2004, p. 170.)   O  contribuinte  nega  que  tenha  recebido  rendimentos  da  Prefeitura  de  Telha/SE, desde a impugnação. Observo que ele possui 11 (onze) fontes de renda declaradas,  conforme DIRPF na folha 47.  Com correção, a Autoridade Julgadora de 1ª  instância,  ao analisar os autos,  entendeu pela necessidade de que a fonte pagadora fosse diligenciada para que viessem recibos  e fichas financeiras dos rendimentos que declarou, em DIRF, ter pago ao contribuinte.  Em meu entendimento a diligência foi frustrada com a resposta da Prefeitura,  que  apenas  enviou  o  comprovante  de  rendimentos,  emitido  unilateralmente,  sem  que  se  demonstrasse o efetivo pagamento, nem mesmo a ciência do contribuinte daquele documento.  A conclusão do julgamento a quo, a partir do raciocínio que se o contribuinte  prestou  serviço  e  recebeu  rendimentos  de  Prefeituras  vizinhas,  então  “não  há  incompatibilidade  nas  informações  em  que  se  baseia  o  lançamento”  parece­me  frágil  e  inconsistente.  Nesse  aspecto,  a  alegação  do  recurso  de  que  é  possível  que  seus  dados  tenham  sido  obtidos  por  um mesmo  contador  que prestasse  serviços  a vários Municípios  da  região e por isso indevidamente incluídos na Prefeitura de Telha/SE, é bastante plausível.  Em  relação  ao  imposto  supostamente  retido  pela  fonte,  lembro  que  a  repartição  constitucional  de  receitas  tributárias  o  atribui  ao  próprio  Município,  não  sendo  mesmo repassado aos cofres da União.  Não é possível exigir­se do contribuinte que faça a chamada “prova negativa”  de que não recebeu determinado rendimento. Tendo havido sua negativa, competiria ao Fisco  demonstrar o efetivo recebimento, com, por exemplo os documentos que entendeu necessários  e suficientes a diligência frustrada.  A Prefeitura declarou em DIRF que se tratavam de rendimentos do trabalho  sem vínculo empregatício (código 0588) mas, regularmente intimada, nem mesmo possui um  contrato  de  prestação  de  serviços  ou  esclareceu  que  tipo  de  serviço,  horário  de  trabalho  ou  órgão onde o serviço era prestado.  Assim  sendo,  considerando  a  negativa  do  contribuinte,  entendo  que  competiria ao Fisco demonstrar o recebimento dos rendimentos, não se podendo presumi­los,  no caso.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10510.000558/2008­54  Acórdão n.º 2801­003.286  S2­TE01  Fl. 73          5                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5251587 #
Numero do processo: 10725.720109/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCARACTERIZAÇÃO. A sociedade de propósito específico podem funcionar como personificação de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de desenvolver determinada atividade específica. Não existe sentido descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá-la, com suas sócias, parte de um consórcio informal. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO. SEGREGAÇÃO NA PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O lançamento tributário não pode trazer surpresas. Não se aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, que se exerça a atividade tributária fora daquilo que a lei permite. E essa impossibilidade está expressamente definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à lei. Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal para tanto. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO LANÇAMENTO. Não se está autorizado, na ordem jurídica brasileira, à análise meramente econômica dos negócios empreendidos, de forma a permitir dizer que, se a totalidade das receitas decorrentes do contrato tivessem sido imputadas à contribuinte, a atribuição de parte dessas receitas também poderia possível, quando o fundamento fático e jurídico que respaldam referidas imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita omitida equivale aos valores que, em tese, também corresponderiam à despesa, nulificando o efeito fiscal, para fins de lançamento tributário, dos valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento. RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL. Segundo o entendimento do CARF, é dado à Administração Tributária reclassificar os negócios formalmente apresentados pelos contribuinte, quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê-lo, impõe-se necessariamente ao aplicar do direito a análise do negócio jurídico como um todo, de forma a identificar a realidade do negócio realizado, não sendo possível a desconsideração parcial do negócio. A tributação deverá ser apurada a partir da recomposição da totalidade do negócio apurado na realidade, sendo que a insubsistência na descrição do negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação fiscal.
Numero da decisão: 1401-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Victor Humberto da Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCARACTERIZAÇÃO. A sociedade de propósito específico podem funcionar como personificação de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de desenvolver determinada atividade específica. Não existe sentido descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá-la, com suas sócias, parte de um consórcio informal. RECEITAS ORIUNDAS DE CONTRATO. SEGREGAÇÃO NA PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O lançamento tributário não pode trazer surpresas. Não se aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, que se exerça a atividade tributária fora daquilo que a lei permite. E essa impossibilidade está expressamente definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à lei. Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal para tanto. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO. EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DO LANÇAMENTO. Não se está autorizado, na ordem jurídica brasileira, à análise meramente econômica dos negócios empreendidos, de forma a permitir dizer que, se a totalidade das receitas decorrentes do contrato tivessem sido imputadas à contribuinte, a atribuição de parte dessas receitas também poderia possível, quando o fundamento fático e jurídico que respaldam referidas imputações são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita omitida equivale aos valores que, em tese, também corresponderiam à despesa, nulificando o efeito fiscal, para fins de lançamento tributário, dos valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento. RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL. Segundo o entendimento do CARF, é dado à Administração Tributária reclassificar os negócios formalmente apresentados pelos contribuinte, quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê-lo, impõe-se necessariamente ao aplicar do direito a análise do negócio jurídico como um todo, de forma a identificar a realidade do negócio realizado, não sendo possível a desconsideração parcial do negócio. A tributação deverá ser apurada a partir da recomposição da totalidade do negócio apurado na realidade, sendo que a insubsistência na descrição do negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 566          1 565  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720109/2007­20  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  TOYO SETAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONSÓRCIO.  SOCIEDADE  DE  PROPÓSITO  ESPECÍFICO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  sociedade  de  propósito  específico  podem  funcionar  como  personificação  de um consórcio, quando criada por um grupo de empresas com o objetivo de  desenvolver  determinada  atividade  específica.  Não  existe  sentido  descaracterizar a personificação do consórcio na SPE, para considerá­la, com  suas sócias, parte de um consórcio informal.   RECEITAS  ORIUNDAS  DE  CONTRATO.  SEGREGAÇÃO  NA  PROPORÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida, não só pelo princípio da legalidade constante do art. 150, inciso I da  Constituição  da  República,  como  também  do  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional, que diz que a atividade  tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Não pode o lançamento tributário adotar um critério de imputação de receitas  na proporção das despesas incorridas, por absoluta ausência de previsão legal  para tanto.   ALTERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  EQUIVALÊNCIA  ECONÔMICA DO LANÇAMENTO.   Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica dos negócios  empreendidos,  de  forma a permitir  dizer que,  se  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  do  contrato  tivessem  sido  imputadas  à  contribuinte,  a  atribuição de parte dessas  receitas  também poderia possível,  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são diversos. Mormente no caso como o presente, em a imputação de receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 09 /2 00 7- 20 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  RELASSIFICAÇÃO NEGOCIAL.  Segundo  o  entendimento  do  CARF,  é  dado  à  Administração  Tributária  reclassificar  os  negócios  formalmente  apresentados  pelos  contribuinte,  quando a sua realidade divergir da forma por ele adotada. Todavia, ao fazê­ lo,  impõe­se  necessariamente  ao  aplicar  do  direito  a  análise  do  negócio  jurídico  como  um  todo,  de  forma  a  identificar  a  realidade  do  negócio  realizado,  não  sendo  possível  a  desconsideração  parcial  do  negócio.  A  tributação  deverá  ser  apurada  a  partir  da  recomposição  da  totalidade  do  negócio  apurado  na  realidade,  sendo  que  a  insubsistência  na  descrição  do  negócio real, diante das provas dos autos, impõe o cancelamento da autuação  fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta,  Antonio  Bezerra  Neto,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman, Fernando Luiz Gomes de Mattos  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 567          3   Relatório  Trata o presente feito de pedido de restituição negado pela Autoridade Fiscal,  que promoveu a reclassificação das operações realizadas pela Recorrente em empreendimento  volta à construção de plataformas de petróleo em águas profundas.  O trabalho fiscal empreendido neste feito originou­se na análise do processo  nº  19404.000358/2002­98  e  resultou  no  lançamento  fiscal  realizado  no  processo  nº  15521.000140/2007­51,  cujo  mérito  também  reflete  a  discussão  travada  nos  pedidos  de  compensação  analisados  nos  processos  10725.7200282007­20,  10725.7200292007­74,  10725.720032007­07,  10725.7200312007­43,  10725.7201092007­20,  10725.7201102007­54,  10725.7201112007­07,  10725.7201122007­73  e  10725.7201132007­98,  todos  julgados  conjuntamente  tendo  em  vista  a  identidade  de  fatos  e  de  direito  aplicáveis  ao  delisde  dos  mesmos..  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal,  chamou  atenção  do  Auditor  Fiscal  responsável pela condução dos trabalhos que a empresa fiscalizada apurou sucessivos prejuízos  fiscais em quase todos os trimestres dos anos calendário 2000 a 2005.  Na apreciação do processo original  (19404.000358/2002­98), como resumo,  tem­se que a Autoridade fiscal desqualificou o saldo negativo apurado pela Recorrente no 4º  trimestre de 2001, por entender que as  receitas que decorrentes do Contrato firmado entre as  Contratantes  Cayman  CabiúnasInvestment  Co.  (“CabiúnasCo.”),  Petróleo  Brasileiro  S.A  (“Petrobras”)  e  as  Contratadas  Toyo  Enginering  Corporation  (“Toyo  Co.”),  Setal  Overseas  Limited (“Setal Overseas”) e a Recorrente não foram rateadas adequadamente.  Isso  levou  à  negativa  dos  demais  pedidos  de  compensação  postulados  pela  Recorrente, assim como a lavratura de auto de infração exigindo o pagamento do IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS nos anos calendário 2002, 2003 e 2004.  O citado contrato tinha como escopo, numa base de preço global, a execução  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação e montagem a serem realizados pelas Contratadas com a assistência da Petrobras.  Em relação à repartição das receitas entre as Contratadas, a Autoridade Fiscal  entendeu que a Recorrente excluíra, indevidamente, de sua parte os valores que eram pagos às  empresas  subcontratadas  na  execução  do  “Projeto  Cabiúnas”.  Partindo  dessa  premissa,  não  reconheceu o saldo negativo por ela registrado, e acresceu às receitas tributáveis da empresa no  Brasil.  Tendo em vista a identidade na descrição fática, adoto e transcrevo o relatório  constante  do  processo  nº  19404.000358/2002­98,  que  originalmente  descreveu  as  operações  com o seguinte formado:    Da auditoria  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 k) Relata aquela autoridade que após seguidas intimações para  esclarecer a natureza das receitas de exportação da interessada,  para as quais foram pedidas prorrogações para respondê­las, foi  apresentado  pela  interessada  o  contrato  de  engenharia,  suprimento  e  construção  (EPC  Contract),  celebrado  em  01/03/2000  entre  Cayman  Cabinnas  Investiment  Co.  Ltda.  e  Petróleo  Brasileiro  S/A  e  o  consórcio  constituído  por  Toyo  Engineering Corporation (TEC), Setal Overseas Limited (Seta])  e  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  03.554.63210001­95  (fls.  147/174).  Da participação das empresas consoante o contrato EPC  I) O referido contrato tem como objetivo a execução, por preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações  de  equipamentos  de  construção, suprimento de equipamentos e materiais, construção  civil, edificação e montagem, e pré­comissionamento, realizadas  em Cabiunas/Macaé e em Duque de Caxias.   m) Segundo o contrato, Cayman Cabiúnas Investiment Co. Ltda.  e  Petrobrás  seriam  as  contratantes,  ao  passo  que  o  consórcio  das  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC),  Setal  Overseas Limited (Setal) e Toyo Setal do Brasil Ltda. seriam as  contratadas.  n)  O  preço  global  inicial  era  de  US$  477.354.000,00,  que  se  compunha de parte em obras e serviços, aquisição de materiais  no Brasil e aquisição de materiais fora do Brasil.  o) A  participação  da Petrobrás  como  contratante  dava­se  com  relação  aos  bens  imóveis,  o  que,  segundo  o  contrato,  corresponderia  a  aproximadamente  0,63%  do  preço  global,  tendo  esse  percentual  sido  alterado  para  aproximadamente  1,16% em alteração contratual de 25/02/2005.  p)  A  participação  da Cayman Cabignas  Investiment  Co.  Ltda.,  contratante,  dava­se  com  relação  aos  bens  móveis,  o  que  corresponderia a aproximadamente a 99,37% do preço global.  q)  Salienta  a  autoridade  que  a  Petrobrás  celebrou  em  17/12/1999  com  a  mesma  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  contrato de arrendamento mercantil com vistas a arrendar esses  mesmo bens móveis  com desembolsos  previstos  para  o  período  de 25/08/2001 a 25/08/2009.  r) O mencionado contrato EPC previa ainda a Petrobrás como  subcontratada  do  consórcio  para  execução  de  unidades/fases  específicas.  Do consórcio  s)  Afirma  aquela  autoridade  que  a  interessada,  Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda,  foi  constituída  com  a  finalidade  de  executar,  por  preço global, a referida obra.  t)  Participam  de  seu  capital  social  as  empresas  Toyo  Engineering Corporation (TEC), empresa constituída no Japão,  com  60%  do  capital,  e  Setal  Engenharia  Construções  e  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 568          5 Perfurações S/A, empresa com sede em São Paulo, com 40 % do  capital.  u) Segundo a autoridade da DRF, e conforme o contrato EPC, a  interessada  participa  de  um  consórcio  com  duas  outras  companhias:  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal),  sendo  que  essa  última  é  uma  companhia estrangeira constituída sob as leis das Ilhas Cayman,  tendo em seu quadro executivo a participação dos Srs. Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  e  Gabriel  Aidar  Aboucher,  que  eram,  respectivamente,  os  vice­presidente  e  presidente  da  empresa  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro social da interessada.  v)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  faz  parte  do  quadro  social  da  empresa Setal Overseas Limited (Setal).  w) Afirma a autoridade da DRF que, embora esteja consignado  que  o  contrato  se  refere  a  um  consórcio  dessas  empresas,  a  interessada  não  se  reconhece  como  dele  integrante, mas  como  resultante desse consórcio.  X) A autoridade fiscal relata que em diversas partes do Contrato  de Agenciamento para Recebimento de Valores celebrado entre  a  interessada,  o  Unibanco  e  empresa  subcontratada,  se  veria  consignado que se trata de um consórcio.  y)  A  autoridade  da  DRF menciona  ainda  que  os  relatórios  de  auditoria privada das contas da interessada também mencionam  que  as  operações  relativas  ao  contrato  EPC  são  objeto  de  contrato  de  consórcio  entre  a  interessada  e  as  empresas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Setal).  Da identificação da participação de cada consorte   z)  É  relatado  pela  autoridade  da  DRF  que  não  identificou  na  Junta  Comercial  o  registro  do  referido  consórcio.  Segundo  a  autoridade  da  DRF,  a  interessada  informou  que  não  há  consórcio constituído.  aa)  A  autoridade  da  DRF  dá  conta  ainda  de  que,  de  modo  a  identificar  a  participação  de  cada  consorte  nas  receitas  recebidas das contratantes, a interessada alegara que, conforme  artigo 7.3 do contrato EPC, não haveria de reconhecer como sua  a totalidade das receitas relativas ao contrato, haja vista que o  referido  artigo  autorizaria  que  as  subcontratadas  faturassem  diretamente para a Cayman Cabionas Investiment Co., alegando  ainda  que  não  fora  a  tomadora  de  todas  as  mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento,  registrando  como  receitas  apenas a parte que lhe cabia no referido contrato.  bb)  A  autoridade  da  DRF,  então,  discordando  dessa  resposta,  argumenta  que  a  interessada,  junto  com  a  joint  venture  das  empresas Toyo Engineering Corporation (TEC) e Setal Overseas  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Limited  (Setal),  se  obrigava,  como  contratada,  a  executar  o  empreendimento, e que tal obrigação não foi objeto de cessão ou  transferência para terceiros.  cc)  Informa  a  autoridade  da  DRF  que  fiscalizada  reconheceu  como receitas suas o valor de US$ 35.142.755,00 (tendo sido ele  aumentado  para  US$  60.265.590,68,  no  terceiro  trimestre  de  2003),  apurado  com  base  na  relação  custo  incorrido  X  custo  estimado/orçado.  dd)  A  autoridade  da  DRF  argumenta  que,  diferentemente  das  operações  em  que  Petrobrás  figura  na  condição  de  subcontratada,  as  demais  subcontratações  não  se  referiam  a  unidades  e  fases  com  preços  específicos  e  determinadas  no  contrato EPC.  ee)  Entende  a  autoridade  da  DRF  que  essas  subcontratações  representam  meras  contratações  de  pessoas  jurídicas  pela  interessada  para  fins  de  prestação  de  serviços,  ou  entrega  de  bens,  de modo  a  que  a  interessada  cumprisse  a  sua  obrigação  contratual.  ff) Observa­se  que  a  autoridade  da DRF  após  efetuar  diversas  intimações às pessoas físicas e jurídicas diretamente envolvidas  no  empreendimento,  concluiu  que  não  foi  possível,  a  partir  de  informações obtidas dessas pessoas, identificar percentual a ser  aplicado sobre o preço contratual, ou mesmo sobre o resultado  auferido  pelo  consórcio,  que  permitisse  se  conhecer  a  distribuição dos rendimentos entre as contratadas.  Do percentual de rateio para a determinação da participação de  cada consorte.   gg)  A  autoridade  da  DRF  ressalta  que  do  preço  global  contratado havia a destinação específica para obras e serviços,  aquisição de materiais no Brasil e aquisição de materiais fora do  Brasil.  Isso  se  dava  conforme  percentuais  destacados  abaixo,  segundo informações extraídas do contrato de 01/03/2000 e suas  alterações em 18/09/2002 e 25/02/2005, tomando­se por base os  valores devidos pela contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  CO.    hh)  Consoante  as  "Solicitações  para  Pagamento  de  Marco",  subscritas  pelo  consórcio  e  encaminhadas  à Cayman Cabiúnas  Investiment  Co.  pela  Petrobrás,  percebe­se  que  inicialmente  havia para cada pagamento a descrição do recebedor do valor e  da vinculação a uma "descrição do item" ou a "item alegado", o  que  fazia  com  que  se  pudesse  identificar  se  os  pagamentos  se  referiam a equipamentos e materiais adquiridos fora do Brasil, a  equipamentos  e  materiais  adquiridos  no  Brasil,  ou  a  obras  e  serviços no Brasil.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 569          7 ii)  Diz  a  autoridade  da  DRF  que  se  verifica  ali  que  os  pagamentos  requisitados  à  Cayman  Cabirmas  Investiment  Co.  com  destinação  à  joint  venture  tinham  como  fundamento  ou  alegação  a  aquisição  de  equipamentos  e  materiais  adquiridos  fora  do  Brasil;  contudo,  não  pareceu  crível  à  fiscalização  que  todo e qualquer equipamento adquirido fora do Brasil estivesse  exclusivamente  a  cargo  das  consortes  estrangeiras,  haja  vista  que  a  interessada  também  efetuara  importação  no  período,  conforme  os  valores  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI  vinculados ao seu resultado no período.  ã) Diante disso, a autoridade da DRF conclui que a vinculação  dos  pagamentos  segundo  a  destinação  acima  não  se  mostra  como critério razoável de rateio das receitas do contrato.  kk)  Por  sua  vez,  os  pagamentos  efetuados  e  informados  à  fiscalização pela contratante Cayman Cabiúnas Investiment Co.  foram encaminhados ­ no período de 30.05.2001 a 16.03.2005 ­  a quatro favorecidos específicos, a saber:  (i) à fiscalizada Toyo Setal do Brasil Ltda. ­ via UNIBANCO em  Nova York/EUA;  (ii)  à  Petrobrás  ­  no  BB  no  Brasil  (ocupou,  por  previsão  expressa  no  contrato,  a  posição  de  subcontratada  para  a  execução de unidades e fases definidas no próprio contrato);  (iii)  A  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  ­  via  UNIBANCO ou via BANCO DE CRÉDITO NACIONAL ­ ambos  em Nova York/EUA (ocupou ­ segundo a interessada, a posição  de subcontratada); e  (iv)à  joint  venture  formada  por  Setal Overseas  Limited  e  Toyo  Engineering  Corporation  ­  em  Tókio,  Japão  (as  duas  outras  consortes),  refletindo  nas  participações,  respectivamente,  de  33,35%,  48,78%,  9,27%  e  8,61%  no  valor  total  desses  pagamentos.        ll) Segundo ainda a contratante, Cayman Cabiúnas Investiment  Co., ela não dispõe das fotocópias dos comprovantes, tais como:  Notas  Fiscais,  invoices,  contratos  de  câmbio  e  outros,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  em  favor  da  interessada,  pois  os  pagamentos  eram  feitos  por  meio  de  transferência  bancária  e  não  eram  realizados  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  As  informações  relativas  aos  pagamentos eram enviadas pela Petrobrás ao representante dos  bancos (Intercreditor Agents ­ Bank of Tokyo), que, por sua vez,  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 efetuava  os  pagamentos.  A  contratante  esclareceu  que  era  apenas informada sobre os pedidos de pagamento, de modo que  não dispõe dos documentos comprobatórios desses pagamentos.  Com  efeito,  em  se  tratando  de  informações  prestadas  pela  contratante  ­ empresa diversa da  interessada ­ a autoridade da  DRF  entendeu  que  também  não  seria  razoável  a  adoção  desse  critério com vistas ao rateio pretendido.  mm) Ao  final,  entendeu a autoridade da DRF que o critério de  rateio  deveria  ser  amparado  por  documentos  e  informações  apresentados  neste  procedimento  pela  própria  interessada.  Nessa  linha,  tomaram­se  por  fundamento  as  "Solicitações  para  Pagamentos  de  Marco"  por  ela  apresentadas,  sendo  que  os  referidos documentos, emitidos, a rigor, mensalmente no período  de 31.05.2000 a 03.06.2005, vale dizer, no decorrer da execução  do  empreendimento,  foram  subscritos,  como  regra,  pelo  consórcio  e  encaminhados  à  Cayman  Cabiánas  Investment  içz  Co  pela  Petrobrás,  após  o  "de  acordo"  desta  última,  na  qualidade  de  "fiscal  da  obra"  ou  "representante  da  Cayman  Cabiúnas para assuntos técnicos".  nn) De forma agregada, assim foram distribuídos os pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Cabiúnas,  segundo  as  informações  extraídas  dessas  Solicitações  para  Pagamento  e  apresentadas  pela própria interessada, conforme a tabela abaixo:        oo)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  a  destinação  dos  pagamentos, segundo aquelas solicitações, coincide com aquela  informada pela contratante Cayman Cabiánas, ou seja, também  se referem: à joint venture formada pelas duas outras consortes  —  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal  Overseas  Limited  (Seta!);  à  TSDB  (corresponde  à  Toyo­Setal  do  Brasil  Ltda,  a  interessada);  à  Petrobrás  (funcionou  como  subcontratada,  segundo  o  contrato);  e  à  Setal  (corresponde  à  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A,  integrante do  quadro societário da interessada ­ funcionou, segundo alegação  da  própria  interessada,  como  subcontratada  para  o  empreendimento).  pp)  A  autoridade  da  DRF  registra  que  a  interessada  fora  intimada a, inclusive, esclarecer onde era estabelecida ­ à época  do  empreendimento  ­  a  TS­JV,  bem  assim  apresentar  planilha  informando os pagamentos mensais ­ em Dólar ­ efetuados pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. à Petrobrás, à TS­JV, à Selai  e à Setal(M), relacionados ao contrato, com a indicação da data,  nome  do  banco,  agência,  conta  e  país  de  cada  beneficiário.  Como  resposta,  a  interessada  prestou­se  a  informar  a  sede  de  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 570          9 cada  uma  das  duas  companhias  constituintes  da  joint  venture  (Setal Overseas Limited (Setal) e Toyo Engineering Corporation  (TBC)),  muito  embora  tanto  as  Solicitações  para  Pagamento  subscritas pelo consórcio, quanto às informações prestadas pela  Cayman Cabiúnas Investiment Co. , referirem­se a "joint venture  of  Toyo  Engineering  Corporation  and  Setal  Overseas  Limited"  como  nome  do  recebedor  e  a  um  único  número  de  cliente.  Reportou­se a interessada, quanto às informações bancárias dos  "recebedores",  à  "Planilha  de  composição  dos  valores  contratuais  ,  bem  como a  "carta  de  solicitação  de  pagamento"  (Requisições  para  Pagamento).  Observa  a  autoridade  da DRF  que  tanto na "carta de  solicitação de pagamentos", quanto nas  informações prestadas pela Cayman Cabiúnas Investiment Co. ,  constava entre os "Bank Details of Payee" (detalhes do banco do  recebedor) o Japão, como sendo o pais do banco do recebedor,  quando se referia à joint ventura  qq)  A  autoridade  da  DRF  conclui  que,  a  partir  dos  esclarecimentos e documentos acima citados, infere­se que dos 4  (quatro)  "beneficiários",  2  (dois)  corresponderiam  a  subcontratados  (Petrobrás  e  SETAL)  e,  os  outros  2  (dois)  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (joint  venture  e  Toyo Setal do Brasil Ltda.), sendo que, no que se refere a esses  dois últimos, os pagamentos efetuados em favor da joint venture  foram encaminhados ao Japão.  rr)  Nesse  sentido,  a  autoridade  da DRF  tomou  como  premissa  que  os  valores  componentes  da  base  para  determinação  do  percentual  de  rateio  deveriam  ser  ­  tão  somente  ­  aqueles  relacionados  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JV  e  TSDB),  pois  os  demais  valores,  relacionados  a  subcontratadas, deveriam ser rateados entre as consortes. Dessa  forma,  a  autoridade  da DRF  chegou  aos  percentuais  de  rateio  para  participação  nas  receitas  e  custos/despesas  do  empreendimento da ordem de 21.668%, para a  joint  venture,  e  de 78,332% e Toyo Setal do Brasil Ltda.. Vide planilha abaixo:        ss) Então, aquela  autoridade  imputa  à  fiscalizada  o percentual  de 78,332% como participação nas receitas e custos/despesas do  empreendimento, devendo então a interessada, além das receitas  relativas  aos  pagamentos  já  feitos  em  seu  favor,  reconhecer  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 como  suas  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  de  78,332% sobre os pagamentos solicitados junto à contratante em  favor  de  subcontratadas,  excetuados  os  valores  pagos  à  Petrobrás.  Das subcontratações  tt) A autoridade da DRF destaca que a interessada se baseou no  que diz o artigo 7.3 do EPC Contract para alegar que o contrato  autorizava  o  faturamento  das  subcontratadas  diretamente  à  contratante, Cayman Cabiúnas Investiment Co., e que não é ela,  a  interessada,  a  beneficiária  dos  serviços  prestados  por  esses  subcontratados,  nem  adquiriu  as mercadorias  incorporadas  ao  empreendimento.  uu) Aquela  autoridade  esclarece  que,  afora  as  subcontratações  previstas  no  contrato  (Petrobrás),  a  obra  foi  contratada  por  preço global e foi executada por fases e unidades. Dessa forma,  a  relação  jurídica  oriunda  do  contrato  posicionou  o  consórcio  (fiscalizada  aí  incluída)  como  sujeito  obrigado  à  prestação  contratual;  logo,  o  fato  desse  consórcio  ter  subcontratado  empresas para prestar serviços ou fornecer materiais vinculados  à obra contratada não altera essa relação juridica.  vv)  Para  autoridade  da  DRF,  é  o  consórcio  que  tinha  a  obrigação  de  executar  a  obra,  responsabilizando­se  judicialmente,  no  caso  de descumprimento  do  contratado. Essa  situação não muda com o fato de pagamentos de subcontratados  terem  se  dado  diretamente  a  esses  e  por  esses  faturados  diretamente à contratante.  ww)  Destaca  aquela  autoridade  que  entre  os  subcontratados  houve  até  quem  pleiteasse  ressarcimento  de  IPI  por  venda  ao  exterior, quando de fato a mercadoria foi entrega no estado do  RJ.  Da Petrobrás como subcontratada.   xx)  A  Petrobrás  fora  subcontratada  para  executar  as  obras  relacionadas  especificamente  à  Fase  Um  (PQZ),  à  Fase  Três  Conexões  e  à  Fase  Quatro  do  empreendimento,  tendo  a  Petrobrás recebido por essas fases os valores respectivos de US$  109.350.000,00, US$ 7.029.436,00 e US$ 159.600.000,00.  yy)  Aquela  autoridade  entendeu  que  a  subcontratação  da  Petrobrás demonstrou estar direta  e  contratualmente vinculada  a unidades/fases da obra, inclusive com atribuição contratual do  preço  certo;  logo,  os  valores  relativos  a  essa  subcontratação  foram excluídos daqueles atribuídos ao consórcio.  Das demais subcontratações  zz) A autoridade da DRF, reproduzindo praticamente na integra  artigos  do  Contrato  EPC  que  tratam  das  obrigações  e  da  responsabilidade  civil  das  partes  contratadas,  afirma  que  se  percebe  ali  que  o  consórcio  contratado  exercia  a  plena  ingerência  na  disponibilidade  jurídica  no  recebimento  das  receitas do contrato, o que faz distinguir essas receitas de meras  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 571          11 entradas financeiras, bem como fica ali clara a responsabilidade  civil do consórcio nos casos ali previstos.  aaa) Aquela autoridade faz o destaque de excerto do artigo 16.1  do  contrato,  o  qual  diz  que  "...  as  empreiteiras  [consórcio]  poderão  subcontratar  parte  das  obras  abrangidas  por  este  contrato  a  terceiro  subcontratado,  mas  as  empreiteiras  permanecerão  inteiramente  responsáveis perante a proprietária  pela execução das obras de acordo com este contrato. No caso  de  uma  subcontratação,  a  despeito  de  qualquer  disposição  contrária aqui contida, ou qualquer subcontrato relevante, i) as  empreiteiras permanecerão inteiramente responsáveis perante a  proprietária  e  a  Petrobrás  pela  execução  das  obras  e  pelo  cumprimento  de  suas  obrigações  segundo  o  disposto  neste  contrato,  ii)  as  empreiteiras não  serão exoneradas de qualquer  responsabilidade civil aqui prevista em decorrência da referida  subcontratação,  qualquer  ato  ou  omissão  de  qualquer  subcontrato  será  considerado  corno  um  ato  ou  referência  contida  neste  instrumento  às  empreiteiras  será  considerada  como  incluindo  uma  referência  a  qualquer  subcontratado  relevante quando o contexto assim o requeira." (sic)  bbb) Destaca ainda a autoridade da DRF os artigos do contrato  que  determinam  que  todos  os  encargos  e  seguros  relativos  à  obra correm por conta do consórcio  (empreiteiras),  excetuados  os que se referiam às fases e unidades vinculadas à Petrobrás.  ccc) Mais ainda, aquela autoridade faz menção ao artigo 19 do  contrato,  o  qual  diz  que  cessão  dos  direitos  e  obrigações  advindos  do  instrumento  só  se  daria mediante  autorização  das  contratantes (Petrobrás e Cayman CabiUnas Investiment Co. )  ddd)  Observa  a  autoridade  da  DRF  que  quando  intimada  a  informar se teria havido alguma cessão de obrigação oriunda do  mencionado contrato, a interessada informou que os documentos  relativos  às  suas  receitas  poderiam  ser  encontrados  em  determinado  escritório  mas  que  chegando  lá,  tais  documentos  não estavam à disposição do fisco.  eee)  Quando  intimada  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  e  contratos  celebrados  com  as  subcontratadas,  a  interessada  apresentou 41 pastas relativas a 19 fornecedores, sendo que ali  não se verificavam contratos, mas algumas notas fiscais emitidas  por fornecedor diretamente à Cayman Cabilinas Investiment Co.  no  exterior,  sendo  que,  afirma  aquela  autoridade,  teria  sido  impossível descobrir, a partir dessa documentação desconexa, a  identificação  dos  serviços  contratados  ou  dos  produtos  adquiridos  relativamente  à  determinada  fase  ou  unidade  específica.  fff)  Informa a autoridade da DRF que a  interessada, durante o  procedimento, apresentou contratos de câmbio e invoices dando  conta  do  recebimento  no  período  de  2000  a  2005  de  US$  156.586.203,12,  o  que  corresponderia  a  R$  373.157.434,09,  sendo que nesse mesmo período a interessada reconhecera como  "receita  de  exportação"  apenas  o  valor  aproximado  de  R$  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 164.238.641,97, conforme suas declarações. Conforme arquivos  magnéticos apresentados, suas receitas de exportação levadas a  resultado  foram  somente  de  R$  152.781.843,02,  no  período  de  2001 a 2005, sendo que foram observados no período de 2001 e  2005,  conta  "11120001  —  Banco  Unibanco"  ingressos  de  numerário  no  valor  total  de  R$  326.188.845,94,  aí  inclusos  os  lançamentos  relacionados  à  Petrobrás  e  à  Cayman  Cabrnnas  Investiment  Co.  Menciona  ainda  aquela  autoridade  que  as  "solicitações  de  pagamento"  em  conta  em  seu  favor  foram  da  ordem de US$ 202.312.709,22 e em favor de empresa integrante  de  seu  quadro  social  (Setal  Construções)  foi  de  US$  55.278.500,00.  ggg) A autoridade da DRF argumenta que, conforme se observa  nessas  "solicitações  de  pagamento",  os  pagamentos  encaminhados  à  fiscalizada  o  foram  à  sua  conta  e  ordem,  cabendo  a  ela  efetuar  os  repasses  dos  valores  relativos  às  subcontratações,  percebendo  ainda  nessas  "solicitações  de  pagamento" se fez o uso da conta Unibanco n° 50 740 000 783,  código chave DICBLUS33.  hhh)  Registra  aquela  autoridade  que,  quando  intimada  a  comprovar a que se deveram os pagamentos no montante de US$  55.278.500,00  feitos  pela  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  diretamente em favor da empresa Setal Engenharia Construções  e  Perfurações  em  contas  do  Unibanco  e  BCN  em  Nova  York,  haja vista não ser essa empresa contratada, a interessada alegou  (fls. 2881 e ss) que eram serviços prestados por aquela empresa  diretamente à Cayman CabiúnasInvestiment Co., com amparo no  artigo  7.3  do  Contrato  EPC,  não  havendo  instrumento  de  subcontratação.  iii)  A  autoridade  da  DRF  comenta  que,  a  seu  ver,  tanto  a  interessada  quanto  a  Setal  Engenharia,  ambas  com  contas  no  exterior,  fechavam  os  contratos  de  cambio  sob  os  valores  lá  recebidos  somente  nos  montantes  suficientes  para  honrar  no  Brasil  compromissos  decorrentes  de  custos  e  despesas  contabilizados. Vale dizer, haja vista inexistir contrato definindo  nem a participação da interessada no consórcio nem os critérios  em  que  foram  distribuídos  esses  pagamentos,  entende  aquela  autoridade que a  interessada só registrou receitas da atividade  na  medida  suficiente  a  saldar  seus  passivos  financeiros  contabilizados.  jjj) É também observado pela autoridade da DRF que, à luz do  Contrato  de  Agenciamento  para  Recebimento  de  Valores,  no  qual  o  Unibanco  funcionou  como  agente  recebedor  das  importâncias devidas à fiscalizada, pode­se perceber que a Toyo  Setal  do  Brasil  Ltda.,  como  representante  do  consórcio,  era  quem  cabia  dispor  da  destinação  dada  aos  pagamentos  recebidos  em  ser  favor  em  conta  do  referido  banco  em  Nova  York,  ficando  claro  ali,  inclusive,  que  a  interessada  era  responsável por parcela  significativa dos  encargos devidos por  conta desse agenciamento.  kkk) Aquela autoridade aduz que, em verdade, mesmo existindo  subcontratações, os pagamentos, com exceção daqueles enviados  diretamente  à  Petrobrás,  à  joint  venture  e  à  Setal  Engenharia  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 572          13 Construções  e  Perfurações  S/A,  foram  todos  disponibilizados  diretamente  à  fiscalizada  por  meio  de  conta  do  Unibanco  em  Nova York.  111) Alerta a autoridade para o  fato de as empresas  indicadas  como  subcontratadas  emitirem notas  fiscais/fatura  em  favor  da  contratante  Cayman  Cabilinas  Investiment  Co.  no  exterior,  muito embora a 1ª via desses documentos ter sido encaminhada,  de fato à fiscalizada, fato que, ao ver da autoridade da DRF, faz  concluir  que  as  subcontratadas  não  mantinham,  em  verdade,  relação  jurídica  com  a  contratante  Cayman  Cabillmas  Investiment  Co  mas  sim  com  o  consórcio  representado  pela  interessada.  Da apuração das receitas mensais apuradas com base no custo  incorrido/orçado   mmm)  Aquela  autoridade  informa  que  a  interessada,  mesmo  reiteradamente  intimada  a  comprovar  como  apurou  os  custos  estimados,  os  custos  incorridos,  o  preço  total  ­  e  eventuais  reajustes por cada fase e unidade ­ e suas receitas e resultados  relativamente  a  cada  fase  e  unidade  do  empreendimento,  prestou­se  a  tão  somente  a  apresentar  documento  intitulado  "Demonstrativo  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL",  no  qual  reconheceu  como  receita  global  do  contrato  para  os  meses  de  junho a dezembro de 2000, para os quatro trimestres de 2001 e  primeiro  trimestre  de  2002,  apenas  o  valor  de  US$  35.142.755,00. Para os segundo, terceiro e quarto trimestres de  2002,  reconheceu  o  valor  de  US$  40.390.275,26.  E  para  os  primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2003 o valor de US$  60.265.590,68.  Sendo  que  esse  demonstrativo  apresenta­se  em  números  fechados,  e  ali  se  vê  que  os  custos  representam  97,8950% das receitas reconhecidas.  nnn)  Ao  ver  daquela  autoridade,  os  referidos  demonstrativos  resumidos  não  tiveram  a  capacidade  de  demonstrar  os  custos  estimados/orçados  pela  interessada,  bem  assim  seus  custos  incorridos para todo o empreendimento.  000) A autoridade salienta ainda que a par da  insuficiência de  esclarecimento quanto a forma de apuração do IRPJ e da CSLL,  o fato de a interessada em suas respostas mencionar que apurou  os tributos na forma da IN SRF n° 21/1979 nada esclarece, visto  que  a  norma,  inclusive,  prevê  duas  maneiras  de  determinação  das receitas tributáveis em contratos dessa natureza.  ppp)  A  autoridade  da  DRF  salienta  que,  uma  vez  intimada  a  interessada  a  apresentar  os  relatórios  mensais  de  avanço  da  obra,  como  prevê  o  contrato,  acompanhados  das  notas  fiscais  emitidas  por  ela  ou  por  suas  subcontratadas,  seja  para  a  Petrobrás,  seja  para  a  Cayman  Carminas  Investiment  Co.,  consoante  os  pagamentos  recebidos,  essa  respondeu  que  esses  documentos  encontravam­se  à  disposição  em  determinando  endereço, mas  que,  diz  aquela  autoridade,  tais  documentos  ali  não estavam disponibilizados.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 qqq) Salienta a autoridade da DRF que a  interessada, além de  não apresentar os custos por ela incorridos no empreendimento,  nem  mesmo  com  relação  à  sua  participação  na  obra,  determinava  a  apropriação  de  suas  receitas  ora  com  base  na  relação custo  incorrido x custo  estimado/orçado, ora  com base  em  medições  da  obra  (progresso  fisico),  como  se  pode  ver  no  lançamento descrito por aquela autoridade às fls. 65.  rrr)  Sem  poder  seguir  qualquer  opção  do  contribuinte  pela  forma  de  apropriação  das  receitas,  a  autoridade  da  DRF  também, mesmo após intimação, recebeu resposta da interessada  informando que não poderia apresentar percentuais de evolução  da  obra,  como  requisitado,  pois  isso  representaria  a  reconstituição do progresso fisico do empreendimento.      Ainda, a DRJ que julgou este feito complementa o seguinte:    jjj)  A  fiscalização  informa  então  que,  considerando  que  contratualmente (artigos 14 e 15) era quem emitia certificado de  aceite  das  fases  do  empreendimento  e  recebia  os  relatórios  de  progresso mensal da obra, bem como era quem encaminhava ao  proprietário  as  requisições  de  pagamento  subscritas  pelo  consórcio,  intimou  a  Petrobrás  a  apresentar  planilha  –  segundo  modelo  de  fls.  3.703  ­  com os  detalhamentos  do  andamento  da  obra  por  unidade/fases,  em  função  do  progresso  físico  da  empreitada.  1(1(k) A Petrobrás, então, apresentou (fls. 2803/2810, vo. XV) os  percentuais  de  realização  da  obra  acumulados  no  período  de  dezembro  de  2001  a  dezembro  de  2004,  ressalvando  que  com  relação  às  URL — U206 —  unidade  5(i)  e  URL U­208  (half)  unidade 5 (ii), bem como no que tange aos OSDUC II — unidade  7 e Category  I &  II works + capacity  study, haja vista que não  havia acompanhamento a nível de etapas e, sim, de unidades, a  fiscalização informa que se utilizou — para essas etapas — dos  percentuais  de  evolução  da  obra  informados  pela  Petrobrás  relativamente a cada uma dessas unidades, consoante as planilhas  de I a III (fls. 3718/3720, vol. XIX). A partir dessas planilhas, a  fiscalização  obteve  os  percentuais  mensais  constantes  das  planilhas IV a VI (fls. 3721/3723).  111)  Com  relação  ao  valor  de  US$  22.162.522,00  relativo  às  denominadas Change Orders  (Category I &  II works + capacity  study),  a  Petrobrás  informara  que  efetuara  pagamentos  à  fiscalizada  ­  conforme  notas  fiscais  listadas  abaixo  —  no  montante  de  US$  11.672.897,17;  assim,  a  fiscalização  entende  que  essa  fração do  total  das Change Orders  referia­se  à parcela  nacional.    Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 573          15     mmm)  A  fiscalização  informa  então  que,  utilizando­se  dos  valores  globais  das  unidades  a  cargo  do  consórcio,  e  segregando­os  segundo  as  correspondentes  contratantes  (Petrobrás  —  bens  imóveis  e  parcela  nacional  das  Change  Orders,  e Cayman Cabiúnas  Investiment Co. — bens  imóveis  e  parcela estrangeira das Change Orders),  após a aplicação dos  respectivos percentuais de evolução fisica — a teor do art. 407,  I, § 1°, II, do RIR, de 1999, chegou­se aos valores mensais das  receitas  que  deveriam  ter  sido  reconhecidas  pelo  consórcio,  consoante  planilhas  VII  a  XII  (fls.  3724/3729).  Sobre  esses  valores  mensais,  já  acumulados  por  trimestre,  aplicou­se  o  percentual  de  78,332%  como  participação  da  fiscalizada  nas  receitas auferidas no empreendimento.  nnn.) Uma vez, segue a fiscalização, que a fiscalizada informara  que  todas  as  suas  receitas  decorriam  do  referido  contrato,  foi  procedido  ao  cotejo  dessas  receitas  apuradas  com  as  receitas  declaradas  na  DIPJ,  apurando­se  então,  omissão  de  receitas  conforme planilhas XIII a XVIII (fls. 3730/3735).  ooo)  A  fiscalização  informa  que,  após  seguidas  intimações  à  fiscalizada, notadamente a intimação de fls. 2876/2877, vol XV,  para que ela apurasse o resultado auferido pelo consórcio e por  ela  individualmente,  relativamente  ao  projeto  Cabiúnas,  de  forma a registrar  todos os custos, receitas e despesas nos anos  de  2001  a  2004,  bem  com  apurar  o  resultado  auferido  pela  interessada,  no  que  toca  somente  à  sua  parte  no  consórcio,  a  fiscalizada  não  teria  procedido  como  requerido,  conforme  resposta de fls. 2881/2882.   ppp)  A  fiscalização  registra  (fls.  3708/3709,  do  TVF)  a  seqüência de intimações à fiscalizada, em relação às quais essa  não  teria  respondido  satisfatoriamente  as  demandas  do  fisco.  Salienta  ainda  aquela  autoridade  que  diante  da  estrutura  contábil  certamente  mobilizada  pela  interessada,  é  razoável  entender que sem a ajuda da própria fiscalizada é impossível ao  fisco  correlacionar  os  custos  e  despesas  incorridos  às  suas  receitas  respectivas,  ainda  mais  quando  se  leva  em  conta  o  progresso físico da obra.   Da Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A  qqq) Aduz a fiscalização que, reforçando a conclusão de que os  lançamentos  contábeis  da  fiscalizada  não  eram  lastreados  por  documentos  hábeis,  intimou  a  fiscalizada  (fls.  2900,  vol  XV)  a  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 esclarecer  a  razão  os  débitos  na  conta  11120001  —  Banco  Unibanco  relacionados  à  Setal  Engenharia,  Perfurações  e  Construções  S/A  no  período  de  2002  a  2005.  A  fiscalizada  respondeu (fls. 2918) apresentando contrato, em inglês, entre a  fiscalizada e a mencionada Setal Engenharia, sem tradução, bem  como cópias de diversos invoices (fls. 2949/3145) e notas fiscais  (fls.  3146/3199)  emitidas  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A, sendo que a grande maioria delas em favor da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  não  obstante  parte  significativa  dos  pagamentos  identificados  (R$  67.174.525,97)  ter  sido  feita  a  partir  da  conta  bancária  da  interessada,  tendo  ainda  identificado  ali  notas  fiscais  em  favor  da  fiscalizada  no  valor total de somente R$ 5.993.351,25 (fls. 2944).  rrr)  Quanto  aos  invoices  (fls.  2949/3145,  vols.  XV  e  XVI),  a  fiscalização  salienta  que  várias  delas  apresentam­se  sem  assinatura, sem valor correspondente em reais, ou mesmo  sem  valor  em  dólares,  embora  todas  se  destinassem  à Cayman  Cabiúnas Investiment Co.  sss) Nesse ponto a fiscalização observa, que diante desses fatos,  verificou­se que a Setal Engenharia Construções e Perfurações  S/A  recebeu  pagamentos  diretos  da  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.  ,  mas  parte  significativa  dos  pagamentos  foi  efetuada a partir da conta bancária da fiscalizada, sem lastro em  documento  fiscal  emitido  em  seu  favor,  como  se  observa  no  quadro abaixo:        Da escrituração  ttt) A  fiscalização dá conta de que, além da  impossibilidade de  identificar  os  reais  custos,  despesas  e  receitas  incorridos  e  auferidos  no  empreendimento,  a  fiscalizada  não  apresentou  o  livro Razão impresso, embora obrigada, bem ainda, salientou a  fiscalização,  que  as  observações  registradas  no  Lalur  não  condiziam  com  as  constantes  dos  balancetes  trimestrais  constantes do livro Diário, conforme demonstrativo de fls. 3711.  uuu) Infouna o  fiscal  também que a apresentação dos referidos  balancetes trimestrais  (fls. 218/235, vol.II, e 1231 e ss, vol VII)  não  obedeceu  levantamento  nos moldes  que  preceitua  a  Lei  n°  6.404,  de  1976,  bem  como  nos  balancetes  de  2002  e  2003  as  contas  de  resultado  não  traziam  seus  saldos  zerados,  como  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 574          17 também,  nas  páginas  indicados  no  Lalur  (fls.  269  e  ss),  não  constava sequer o registro desses balancetes.  Do arbitramento  vvv) Tendo em vista esses  fatos, a  fiscalização arbitrou o  lucro  nos trimestres abrangidos pela fiscalização (vide planilhas XIII e  XVIII,  fls.  3730/3735,  vol.  XIX),  com  fulcro  nos  inciso  I  e  II,  alínea "b", e VII, do art. 74 da Lei n° 8.981, de 1995, c/c arts.  247, §1 0 , e 248, ambos do RIR, de 1999.  Dos percentuais de arbitramento  www) Com fulcro nos arts. 15, 16 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995,  foi  usado  como  percentuais  de  arbitramento  do  lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  os  índices  de  9,6%  e  12%, respectivamente.  xxx) Lembra a  fiscalização que, seguindo a legislação que cita,  foram  adicionados  à  base  de  cálculo  arbitrada  os  ganhos  líquidos auferidos em aplicações financeiras, deduzindo­se ainda  os débitos declarados em DCTF, bem como os valores de IRRF.  Da Cofins e do PIS/Pasep  yyy)  Salienta  o  fiscal  autuante  que  esses  tributos  só  incidiram  sobre  as  receitas  advindas  da  contratante  Petrobrás  e  que  estivessem  relacionadas  aos  chamados  bens  móveis  (US$  3.600.000,00)  e  à  parcela  nacional  das  chamadas  Change  Orders (US$ 11.672.897,17).  Da responsabilidade solidária da Seta! Engenharia Construções  e Perfurações S/A  zzz)  Diante  dos  valores  recebidos  pela  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações  S/A  diretamente  da  contratante  Cayman  Cabiúnas  Investiment  Co.,  sem  que  figurasse  como  contratada,  bem  assim  diante  do  fato  de  ter  recebidos  pagamentos por meio da contabilidade da fiscalizada em valores  significativamente superiores aos documentos emitidos à mesma  fiscalizada,  e  conforme  os  demais  pontos  salientados  no  TVF,  entendeu  a  fiscalização  que  a  Setal  Engenharia  Construções  e  Perfurações S/A tem interesse na situação que constitui os fatos  geradores apurados; logo, foi essa empresa objeto de Termo de  Sujeição Passiva Solidária, como se vê às fls. 3738/3740.  Da multa por atraso/não apresentação de arquivos magnéticos.  aaaa) A  fiscalização aduz que a  fiscalizada  foi  intimada — em  diligência  fiscal  –  em  24/05/2006  a  apresentar  seus  arquivos  magnéticos;  todavia,  decorrido  o  prazo  da  apresentação,  foi  reintimada  a  fiscalizada  em  08/09/2006  para  os  mesmos  fins,  sem que nada fosse apresentado ou esclarecido. O mesmo se deu  com a reintimaçao de 28/11/2006.  bbbb)  A  fiscalização  acrescenta  que  somente  já  em  sede  de  fiscalização, e 49 dias após o prazo de 20 dias estabelecido em  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 nova  intimação  de  6/12/2006  (fls.  15/16,  prorrogada  em  26/12/2006,  fls.  18/19)  é  que  a  fiscalizada  apresentou  os  referidos  arquivos  magnéticos.  Em  vista  disso,  foi  aplicada  a  multa específica por essa infração, como se pode ver no TVF, fls.  3.717.    Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresentou  defesa  com  os  seguintes  fundamentos:    Considerações iniciais  i)  que  a  empresa,  na  condição  de  Contratada,  celebrou  o  Contrato  de  Engenharia,  Suprimento  e  Construção  ("Contrato  EPC"  ­  doc.  n°  5  em  português  e  inglês)  com  as  contratantes  Cayman  Cabiunas  Investment  Co.  ("Cayman  Co.")  e  Petróleo  Brasileiro S/A ("Petrobras"). As outras contratadas no Contrato  EPC ao lado da ela, impugnante, eram as empresas Toyo Co. E  Setal Overseas Limited ("Setal Overseas");  ii) que a Petrobras assumiu uma posição híbrida nessa relação  contratual,  pois,  além  de  Contratante,  figurava  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  no  próprio Contrato  EPC,  fazendo  jus  ao  recebimento  de  uma  parcela  dos  valores  acordados;  iii) que o Contrato EPC fixava a Petrobras como subcontratada  (Cláusulas  5.1  e  16.3)  para  a  execução  de  parte  do  projeto,  e  previa,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  outras  subcontratadas  executarem  parte  do  projeto  em  favor  das  contratantes  e,  nesse  caso,  tais  subcontratadas  iriam  faturar  diretamente  a  Contratante  Cayman  Co.  A  Setal  foi  uma  das  outras subcontratadas;  iv) que o preço global do Contrato EPC era inicialmente de US$  477.354.000,00,  a  ser  rateado  entre  as  contratantes  (e  também  entre  as  subcontratadas,  em  virtude  da  mencionada  Cláusula  7.3), conforme as suas obrigações na execução do Projeto, e que  esse  valor  foi  aumentado  para  US$  573.670.000,00  e  US$  599.167.148,00  nas  alterações  contratuais  de  18/9/2002  e  25/2/2005, respectivamente;  v) que a participação da Cayman Co. nesse preço global era de  99,37%  e  a  da  Petrobras  de  0,63%,  tendo  esse  percentual  aumentado para 1,16% após a última alteração contratual.  vi)  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Cayman  Co.  foram  direcionados a ela, impugnante, à Toyo Co., à Setal Overseas, à  Petrobras  (subcontratada)  e  à  Setal  (subcontratada),  nos  seguintes valores:  (a) ela, impugnante: US$ 191.819.811,22;  (b) Toyo Co. e Setal Overseas: US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 287.632.334,00; e  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 575          19 (d) Setal Engenharia: US$ 54.878.500,00;  vii)  que  os  valores  entregues  a  ela,  impugnante,  eram  depositados numa conta bancária Unibanco nos Estados Unidos  da  América,  sendo  que  apenas  parte  dos  valores  recebidos  constituíam receita própria;  viii) que parte desses valores lhe era entregue pela Cayman Co.  para  que,  por  conta  e  ordem  dessa,  os  disponibilizasse  às  subcontratadas,  e  que,  dessa  forma,  do  total  recebido  por  ela,  US$  60.265.590,68  era  receita  e  o  restante  foi  repassado  às  subcontratadas, por conta e ordem da Cayman Co;  ix) que os valores computados como receita diziam respeito aos  valores recebidos em decorrência das atividades executadas por  ela em favor das contratantes;  x) que suas receitas foram oferecidas à tributação regularmente  nos anos­calendário objeto do auto de  infração  (2002 a 2004),  de  acordo  com  o  regime  de  competência  e  levando  em  consideração  a  execução  de  partes  do  projeto  que  lhe  competiam, conforme identificado na tabela anexa (doc. n° 8, fls.  4416  e  ss,  vol.  XXIII),  a  participação  das  empresas  no  preço  global foi a seguinte:  (a) ela, impugnante: US$ 60.265.590,68;  (b)  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  (denominadas  em  conjunto  "TSJV",  pois  tais  empresas  constituíram  uma  joint  venture  no  exterior): US$ 57.891.401,94;  (c) Petrobras: US$ 279.314.562,00; e  (d) Setal Engenharia: US$ 87.736.503,55  xi)  que  o  restante  dos  valores  que  completava  o  preço  global  constituia receita das demais subcontratadas;  xii)  que  a  autoridade  fiscal,  para  lavrar  o  auto  de  infração,  trilhou  longo  e  equivocado  raciocínio,  consubstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal;,  que  pode  ser  resumido  nos  seguintes teiMOS:  xiii) inicialmente, a autoridade fiscal alega que teria chamado a  sua  atenção  o  fato  de  ela,  impugnante,  ter  apurado  prejuízo  operacional em praticamente  todos os  trimestres do período de  2000  a  2005,  conforme  informações  extraídas  das  suas  Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ);  xiv)  que  as  contratadas  foram  denominadas  incorretamente  de  "Consórcio"  pela  autoridade  fiscal,  já  que  não  houve  nenhum  consórcio na acepção legal da palavra;  xv)  que  em  relação  à  repartição  das  receitas  entre  as  contratadas  por  força  do  Contrato  EPC,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  ela,  impugnante,  teria  excluído  da  sua  parte,  de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 forma indevida, os valores que eram pagos às subcontratadas do  projeto Cabiúnas;  xvi) que as subcontratadas eram empresas que executavam parte  das obrigações previstas no Contrato EPC e, conforme expressa  autorização contratual, faturavam diretamente à Cayman Co. As  subcontratadas  eram  basicamente  as  empresas Petrobras  (que,  conforme  mencionado  acima,  tinha  uma  participação  híbrida,  atuando como Contratante e subcontratada) e Setal Engenharia,  além  de  outras  empresas  que  executaram  parte  do  projeto  previsto  no  Contrato  EPC,  mas  com  uma  participação  menos  relevante;  xvii)  que,  seguindo  o  equivocado  raciocínio  de  que  as  contratadas  deveriam  contabilizar  como  receitas  os  valores  pagos  às  subcontratadas,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  ela,  impugnante, o total de 78,332% do preço global do Contrato e à  joint  venture  formada  pelas  contratadas  Toyo  Engineering  Corporation  (TEC)  e  Setal Overseas  Limited  (Setal),  21,668%,  sendo que a conta feita pela autoridade foi simplesmente dividir  entre as contratadas o valor pago às subcontratadas, levando em  consideração o percentual original de cada contratada;  Da inexistência de consórcio  xviii) que não há e nunca houve a constituição de um consórcio  entre  ela,  impugnante,  e  a  Toyo  Co.  e  a  Setal  Overseas,  nos  moldes  estabelecido  nos artigos  278  e  279  da  Lei  n°  6.404,  de  15.12.1976 ("Lei das S/As.");  xix) que  toda a polêmica em torno dessa questão surgiu de um  simples  erro material  do Contrato EPC,  que,  no  preâmbulo  da  sua  versão  em  inglês,  equivocadamente  se  referiu  às  três  sociedades  como  "Consortium"  ("Consórcio",  assim  traduzido  equivocadamente para o português);  xx) que a adoção de um consórcio ­ no sentido legal do termo ­  somente  teria  ocorrido  se  as  partes  houvessem  celebrado  um  contrato  de  consórcio  propriamente  dito,  fixado  nos  termos  do  artigo 279 da Lei das SAs;  xxi) que, muito embora não tenham constituído um consórcio, as  três  sociedades  contratadas  tiveram as  suas obrigações  fixadas  no  próprio Contrato EPC  e  auferiram  as  receitas  conforme  as  atividades que lhe incumbiam em face das contratantes, regidas  pelas regras de direito civil (liberdade de contratar);  xxii)  que,  na  ordem  jurídica  brasileira,  as  partes  podem  fixar  seus interesses e obrigações com liberdade;  xxiii)que  o Contrato EPC,  firmado  entre  ela,  impugnante,  e  as  demais  partes,  prevê  expressamente,  em  sua  Cláusula  7.3,  a  possibilidade  de  parte  dos  serviços  e  bens  serem  efetuados  e  fornecidos  por  outras  empresas  (subcontratadas)  e,  por  conseguinte,  serem  faturados  diretamente à Cayman Co,  sendo  essa  founa  contratual  absolutamente  válida  e  não  encontra  nenhum impedimento na legislação civil ou tributária;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 576          21 xxiv)  que,  por  essa  razão,  as  autoridades  fiscais  não  podem  desconsiderar  tal  formato  negocial  e  determinar  que  ela,  impugnante,  reconheça  como  receita  os  valores  pagos  pela  Cayman  Co.  às  subcontratadas,  mesmo  que  esse  pagamento  tenha sido feito diretamente pela Cayman Co, ou por intermédio  dela,  impugnante, que atuou como gestora de parte dos valores  pagos  pela  Cayman  Co.,  repassando  os  valores  às  subcontratadas;  xxv)  que  a  forma  "proposta"  pela  autoridade  fiscal  foi  criada  com a  única  finalidade  de  impor uma  tributação  que  (em  tese)  seria  mais  onerosa  a  ela,  impugnante.  No  entanto,  tal  forma  contraria a estrutura absolutamente lícita criada pelas partes do  Contrato  EPC,  e,  conseqüentemente,  viola  o  princípio  civil  da  liberdade de contratar;  xxvi)  que  a  estrutura  criada  por  ela,  impugnante,  é  absolutamente  lícita  e  não  esbarra  em  qualquer  impedimento  legal; logo as autoridades fiscais não podem descaracterizá­la e  lhe  impor  que  reconheça  como  receita  própria  valores  que  juridicamente não são receitas suas;  xxvii)que nem toda entrada de recursos nas contas da sociedade  pode  ser  caracterizada  como  "receita"  para  fins  jurídicos, mas  somente aquelas que ingressam em caráter definitivo;  xxviii) que só se considera como receita o ingresso de dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  o  recebe.  Vale  dizer  que  nem  toda  entrada  de  dinheiro  no  universo  da  disponibilidade  da  empresa  pode  ser  considerada  receita  para  fins de incidência tributária.  Somente  aquela  entrada  que  configure  uma  entrada  definitiva  resultante da exploração da atividade social da pessoa jurídica é  receita para fins tributários;  xxix) que mesmo a  forma de contabilização de um determinado  valor não é  suficiente para determinar  se algo é  renda,  receita  ou faturamento, pois tal forma é irrelevante para a definição do  conceito;  xxx) que não se pode admitir que algo que não seja receita possa  ser  considerado  como  tal  apenas  pelo  fato  de  ter  sido  tratado  como tal nos registros contábeis;  xxxi)  que  os  ingressos  financeiros  transitórios  em  uma  pessoa  jurídica  que  se  destinam  a  remunerar  atividade  de  outro  destinatário não podem ser considerados receita;  xxxii)  que,  conforme  legislação  que  cita,  a  receita  deve  estar  intimamente relacionada à contrapartida de um negócio jurídico  que envolva a transferência de bens e direitos ou a remuneração  pela cessão onerosa de direitos;  xxxiii)  que para  a  apuração da base de  cálculo  dos  tributos,  a  receita bruta  é  considerada como o produto da venda, o preço  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 dos  serviços  prestados  ou  o  resultado  auferido  nas  operações;  logo,  a  receita  tributável  deve  ser  aquela  proveniente  de  atividades  efetivamente  exercidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  meros  valores  que  transitam  em  sua  contabilidade,  conforme  jurisprudência administrativa que transcreve;  xxxiv)que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  não  constituem  receitas suas;  xxxv) que nenhum dos dispositivos do RIR, de 1999, que tratam  de omissão de receitas pode ser aplicado ao caso, pois toda sua  escrituração  foi  elaborada  de  modo  a  refletir  as  transações  efetuadas,  sendo  registrado  como  receitas  suas  apenas  aqueles  valores  que  diziam  respeito  aos  serviços  por  ela  prestados  dentro do Contrato EPC, e como despesa apenas aqueles valores  incorridos  por  ela,  impugnante,  na  prestação  dos  serviços,  ressalvando  que  todas  as  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas;  xxxvi)que os valores depositados na sua conta no Unibanco nos  Estados Unidos estão comprovados, de modo que não há que se  falar  em  omissão  de  receitas,  sendo  que  os  valores  que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  ou  a  elas  repassado  por  ela, impugnante, nunca integraram sua receita;  xxxvii)que  a  cláusula  7.3  do  Contrato  EPC  já  previa  a  possibilidade  de  as  subcontratadas  realizarem  parte  das  obrigações previstas no Contrato  e de  faturarem diretamente a  Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxviii)  que  o  Contrato  EPC  já  previa  as  condições  para  a  criação  de  um  vínculo  jurídico  entre  as  subcontratadas  e  as  contratantes. De fato, as subcontratadas executavam diretamente  em  favor  das  contratantes,  e  não  das  contratadas,  parte  das  obras  que  estavam  previstas  no  Contrato  EPC  e  por  isso  faturavam diretamente a Cayman Cabiúnas Investiment Co;  xxxix)que,  ao  contrário  do  que  tenta  fazer  crer  a  autoridade  fiscal,  não  é  o  simples  fato  de  as  contratadas  permanecerem  responsáveis  pela  integridade  do  projeto  e  pelas  atividades  executadas pelas subcontratadas que faz com que as contratadas  tenham  que  reconhecer  como  receita  os  valores  pagos  às  subcontratadas, haja vista que o dever de responsabilidade pela  totalidade  da  obra  não  se  confunde  e  nem  serve  de  parâmetro  para medir os valores que devem ser computados como receita;  xl) que a sua receita advém apenas da parte do projeto que foi  realizada  por  ela  e  não  da  parte  que  ficou  a  cargo  das  subcontratadas;  xli)  que  as  subcontratadas  executavam  os  serviços  para  as  contratantes,  faturavam  à  Cayman  Co.  (seguindo  expressa  autorização  contratual)  e,  dessa  forma,  os  valores  recebidos  somente  devem  ser  computados  como  receita  pelas  próprias  subcontratadas;  xlii) que ela, a impugnante, jamais teve disponibilidade jurídica  ou  econômica  sobre  os  valores  pagos  às  subcontratadas.  A  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  apenas  se  concretizaria  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 577          23 na  sua  pessoa  se  ela  recebesse  a  totalidade  dos  valores  e  pudesse  dispor  desses  recursos  da  maneira  que  melhor  entendesse.  No  entanto,  isso  não  ocorreu.  Parte  dos  valores  devidos  às  subcontratadas  era  paga  diretamente  pela  Cayman  Co. e uma outra parcela era entregue a ela,  impugnante, a  fim  de  que  ela  saldasse  os  débitos  da  Cayman  Co.  para  com  as  subcontratadas.  Ela,  a  impugnante,  não  tinha  a  liberdade  de  utilizar tais recursos para outras finalidades;  xliii)que essa sistemática foi utilizada porque não era possível à  Cayman Co. pagar  todas as  subcontratadas de  forma  imediata.  Assim,  acordou­se  que  parte  dos  valores  seria  depositado  na  conta  dela,  impugnante,  para  que  os  transferisse  a  algumas  subcontratadas por conta e ordem da Cayman Co;  xliv) que, dado que os valores pagos a terceiros (subcontratadas)  não  eram  receitas  suas,  mas  sim  de  titularidade  das  próprias  subcontratadas,  não  se  pode  pretender  que  ela,  a  impugnante,  reconheça  receitas  que  não  são  suas.  Apresenta  excerto  de  jurisprudência administrativa em favor da sua tese;  xlv) que, dado que um dos principais fundamentos da autoridade  fiscal para a lavratura do auto de infração foi o fato de que os  valores  depositados  pela  Cayman  Co.  na  sua  conta  Unibanco  nos  Estados  Unidos  estariam  disponíveis  juridicamente  a  ela,  impugnante, não faz qualquer sentido lhe imputar os valores que  foram  pagos  diretamente  às  subcontratadas  Petrobrás  e  Setal,  que  foi  justamente o que  fez a autoridade  fiscal, para chegar à  percentagem  de  78.332%.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  esses  valores  devem  ser  excluídos  da  autuação;  xlvi)  que,  como  se  vê,  o  auto  de  infração  é  absolutamente  inconsistente  e  contraditório,  de  modo  que  todo  o  crédito  apurado no auto de infração deve ser cancelado;  Do efeito tributário nulo  xlvii)que,  mesmo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  devessem  ser  computados  como  receita  sua,  o  custo  na  subcontratação anularia o  lucro  tributável;  ou  seja, mesmo em  se  admitindo  que  os  valores  pagos  às  subcontratadas  tivessem  que  transitar  como  receita  sua,  ainda  assim  esse  lançamento  contábil  não  geraria  efeitos  tributários  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  esses  mesmos  valores  seriam  lançados  como  despesa  de  subcontratação,  gerando  um  efeito  tributário  nulo;  xlviii)  que,  por  essa  mesma  razão,  não  cabe  falar­se  em  arbitramento de  lucro sob a alegação de que sua contabilidade  não se prestaria a identificar os custos relativos a tais receitas,  pois  se  a  intenção  da  autoridade  fiscal  é  atribuir  os  valores  pagos  às  subcontratadas  como  receita  dela,  a  impugnante,  é  óbvio  que  esses  mesmos  valores  integrarão  o  custo  a  ser  deduzido no resultado tributável;  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     24 Das receitas atribuídas à Petrobras  xlix)  que,  não  obstante  os  argumentos  acima,  no  caso  das  receitas  auferidas  pela  Petrobras,  o  equívoco  cometido  pela  autoridade fiscal é ainda mais latente;  1)  que  a  Petrobras  é  parte  no  Contrato  EPC  e  figurava  expressamente  como  subcontratada  nomeada pela Cayman Co.  para a execução de parte do projeto, confoillie se depreende das  Cláusulas 5.1 e 16.3;  li) que a própria autoridade fiscal aceitou que não seria razoável  atribuir o pagamento recebido pela Petrobrás às contratadas, já  que  as  obrigações  da  Petrobrás  estavam  expressamente  identificadas  no  Contrato  EPC;  no  entanto,  de  forma  absolutamente  contraditória,  a  fiscalização  incluiu  os  pagamentos  feitos  à  Petrobrás  na  receita  imputada  a  ela,  impugnante;  isso  porque  o  percentual  de  78,332%  que  lhe  foi  atribuído considera os valores pagos à Petrobrás;  lii)  que  isso  fica  claro  ao  lançarmos  os  olhos  na  tabela  da  página 18 do Termo de Verificação Fiscal, criada para justificar  o percentual de 78,332%, visto que a autoridade fiscal somou os  valores de 46,91% relativos aos pagamentos feitos à Petrobrás e  9,36%, relativos à Setal, e imputou­os às contratadas (Toyo Co.,  Setal  Overseas  e  ela,  impugnante  ),  de  modo  que  o  total  atribuído a ela, impugnante, foi de 78,332 %;  liii) que essa conclusão é equivocada e não se coaduna com os  termos  do  contrato  e  com  o  próprio  pensamento  manifestado  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação;  logo,  mesmo  que  o  auto  de  infração  não  seja  cancelado,  o  crédito  fiscal  apurado  deve  ser  diminuído  a  fim  de  refletir  a  exclusão  dos  pagamentos  feitos  à  Petrobrás,  já  que  se  tratava  de  parte  autônoma  que  respondia  exclusivamente  para  a Cayman Co.  e  cujas responsabilidades estavam previstas contratualmente;  Descabimento  do  arbitramento  dos  lucros  por  suposta  deficiência na contabilização dos custos  liv)  que  no  que  diz  respeito  ao  questionamento  levantado  pela  autoridade fiscal em relação aos custos e despesas incorridos no  período, vale ressaltar que tal autoridade não apresentou prova  ou mesmo indício de que eles não foram incorridos;  1v)  que  todas  as  despesas  foram  devidamente  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  com  base  no  custo  incorrido,  não  havendo  razão  para  questionamento  e  tampouco  para  o  arbitramento dos seus lucros com base na suposta deficiência na  contabilização dos custos e com base nos critérios e percentuais  equivocados utilizados pela autoridades fiscal;  lvi) que, de modo a comprovar a exatidão e a origem de todos os  custos  lançados,  anexa  a  esta  impugnação  planilha  que  identifica todos os custos e despesas lançados pela empresa nos  períodos 2002 a 2004 (doc. n° 9, fls. 4418, e ss, vol. XXIII);  lvii) que ao contrário do que alega a autoridade fiscal na página  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ela,  impugnante,  apenas  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 578          25 lançou  como  custo  de  subcontratação  aquelas  despesas  com  subcontratadas  próprias  suas.  Todas  as  subcontratadas  pagas  com recursos geridos por ela, impugnante, por conta e ordem da  Cayman Co, não eram lançadas como despesas suas;  lviii) que,  conforme  frisado, as  receitas que a autoridade  fiscal  pretende  lhe  imputar  são  idênticas  aos  custos  que  teriam  sido  incorridos  com  as  subcontratadas,  de  modo  que  a  base  de  cálculo final, para fins de IRPJ e CSL, por qualquer ângulo que  se análise, será zero;    Em análise do feito em primeira instância, o pleito da Recorrente no processo  nº  15521.000140/2007­51  ,  equivalente  ao  presente  e  com  mesma  solução,  foi  indeferido,  tendo a decisão sido assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  OBRAS.  PREÇO  GLOBAL.  SUBCONTRATAÇÃO  DO  SERVIÇO.  FATURAMENTO  DIRETO. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  receitas originadas de  contratos  de prestação  de  serviços  de  obra a preço global devem ser reconhecidas pela pessoa jurídica  contratualmente  obrigada a  prestar  o  serviço, mesmo  que  essa  subcontrate  terceiros  para  executar  parte  do  serviço,  e mesmo  que esses terceiros subcontratados faturem diretamente contra o  contratante.  IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Constatada  pela  fiscalização  a  impossibilidade  de  se  conhecer  com  mínima  precisão  como  foram  incorridos  os  custos  e  despesas originados do empreendimento de execução de obra a  preço  global,  bem  ainda  verificado  que  a  contabilidade  da  fiscalizada  não  reconheceu  a  totalidade  das  receitas  que  lhe  cabiam nem os seus custos correspondentes, é imperioso que se  desclassifique a escrita contábil/fiscal do fiscalizado, de molde a  arbitrar o lucro para fins de apuração dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  Quando  comprovado o  interesse  comum de  pessoa  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     26 Código  Tributário  Nacional,  autoriza  o  posicionamento  dessa  pessoa como sujeito passivo solidário na obrigação.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  ENTREGA  EM  ATRASO,  MULTA  REGULAMENTAR.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de  arquivo  magnético após regular intimações para tal, é devida a exigência  de multa  regulamentar  pelo  não  atendimento  da  requisição  da  fiscalização.  MULTA  DE  OFICIO.  JUROS  SELIC.  CARÁTER  EXPROPRIATORIO.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Foge  ao  campo  decisório  da  autoridade  administrativa  investigar se a multa de oficio e os juros de mora calculados à  taxa  Selic,  incidências  previstas  em  lei,  têm  caráter  expropriatórios,  ou  ainda  se  são  eles  ilegais  ou  inconstitucionais,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  verificar a correção da incidência dessas exações, na  forma da  legislação que as instituiu.  Lançamento Procedente    Inconformada, a Recorrente aviou o presente recurso voluntário, reafirmando  as razões apresentadas em sede de impugnação.  É este o relatório.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 579          27 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    CONSIDERAÇÕES INICIAIS  O  Contrato(Contrato  EPC)  firmado  entre  a  CabiúnasCo.,  Petrobras  (como  Contratantes)  e  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (como  Contratadas)  tinha  como  escopo  a  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  contemplando  a  preparação  dos  projetos,  o  fornecimento  de  equipamento  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e materiais,  construção  civil,  edificação  e montagem  a  serem  realizados  pelas  Contratadas com a assistência da Petrobras.  O “Empreendimento” a ser construído, conforme definição do Contrato EPC  (fl.157) compreendia o empreendimento de processamento e  transferência de gás de Cabiúnas, que  inclui  todas as atividades de  financiamento,  projeto de  engenharia  e  construção das  Instalações  e o  Pré­Comissionamento  pela  CONTRATADA,  a  assistência  prestada  por  esta  ao  PROPRIETÁRIO  durante  o  Comissionamento  e  o  Período  de  Assistência  Técnica;  e  a  correção  de  defeitos  das  Instalações.  Conforme  se  depreende  da  “Cláusula  6  –  Preço  Contratual”,  a Contratante  Cabiúnas Co.  pagaria  às  Contratadas  o  valor  de US$474.354.000  pelos  “Bens Móveis”,  e  a  Petrobras pagaria às Contratadas o valor de US$3.000.000 pelos denominados “Bens Imóveis”.  E, para a exploração dos bens de propriedade que iriam ser de propriedade da  Cabiúnas Co., a Petrobras firmou contrato de arrendamento mercantil com esta empresa.  No que toca às responsabilidades pelo cumprimento do contrato, a Toyo Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente  (Contratadas)  foram  colocadas  como  “responsáveis,  em  conjunto  e  solidariamente,  perante  as  Contratantes  (Cabiúnas  Co.  e  a  Petrobras),  pelo  desempenho  e  cumprimento  de  todas  as  obrigações  e  responsabilidades  da  CONTRATADA  segundo  este  contrato”  (fls.  166).  Ressalte­se  que  não  há,  no  Contrato  EPC,  atribuição  de  responsabilidades  individualizadas à Toyo Co.,  à Setal Overseas e à Recorrente,  sendo  todas  elas qualificadas como “Contratadas”.  Tanto  a Cabiúnas Co.  como a Petrobras  tinham, por  força do  contrato  e na  condição de CONTRATANTES, livre acesso às instalações e obras, como forma de garantir a  correção e consistência no curso de desenvolvimento e construção do projeto cabiúnas.  Ainda  no  Contrato  EPC,  verifica­se  que  os  pagamentos  realizados  pela  Petrobras  deveriam  ser  feitos  em  “reais”,  e  os  pagamentos  realizados  pela  Cabiúnas  Co.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     28 deveriam  ser  feitos  em  “dólares  estadunidenses”,  diretamente  às  Contratadas  ou,  mediante  prévia aprovação, diretamente a empresas subcontratadas.   Diante  desse  cenário,  chamou  a  atenção  da  Autoridade  Fiscal  o  fato  de  a  empresa  Recorrente,  apesar  de  estar  à  frente  da  construção  do  enorme  Projeto  Cabiúnas,  apresentava sucessivos prejuízos fiscais, assim como saldos negativos de  imposto de renda e  CSLL – objeto do processo ora em análise.   Estabeleceu­se,  assim um amplo procedimento de  fiscalização,  sendo que  a  Autoridade  Fiscal,  após  análise  do  Contrato  EPC  e  de  outros  documentos,  entendeu  que  as  Contratadas, empresa Toyo Co., Setal Overseas e Recorrente, formavam, de fato, um consórcio  de empresas, e que, como tal, deveriam ser tratadas.   A  Autoridade  Fiscal  identificou,  ainda,  que  houve  subcontratação  para  execução  dos  serviços,  constando  em  especial  as  empresas  Petrobras  e  Setal  Engenharia  Construções e Perfurações S/A, doravante denominada Setal SP, empresa constituída segundo  as  leis  brasileiras,  com  sede  em  São  Paulo,  e  sócia  da  Recorrente.  Cumpre  salientar  que  o  capital social da Recorrente era constituído em 60%pela Toyo Co. e 40% pela Setal SP.  Finalmente,  identificou  a  Autoridade  fiscal  que  os  pagamentos  pela  subcontratação  realizados  em  favor  da  Petrobras  e  em  favor  da  Setal  SP  foram  feitos  diretamente pelas Contratantes, conforme previsão do Contrato EPC.     DA EXISTÊNCIA DO CONSÓRCIO.    A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  Toyo  Co.,  a  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  para  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  formaram  um  consórcio,  nos  termos  que  definido pela legislação brasileira, sem, contudo, formalizá­lo nos termos em que determinado  pelas normas de regência.  Os fundamentos que levaram a essa consideração são os seguintes:  1) A formação da Recorrente:  Segundo a Autoridade Fiscal:  O  interessado Recorrente TOYO SETAL DO BRASIL  LTDA —  CNPJ  03.554.632/0001­95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido —  com  sede  em Macaé/RJ  ­  com  a  finalidade  precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­ comissionamento, realizadas, a rigor, em Cabiúnas/Macaé e em  Duque  de Caxias,  conforme  previsto  no  contrato  celebrado  em  01.03.2000.    2) Estreita relação societária da Setal Overseas com a Setal SP  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 580          29 Segundo a Autoridade Fiscal:    O  contribuinte,  empresa  nacional,  possui  como  integrantes  do  seu quadro societário, desde sua constituição as empresas TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do  Japão,  e  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A,  CNPJ  61.413.423/0001­28,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo.  Urge  ressaltar  que  não  se  deve  confundir  a  empresa  SETAL  ENGENHARIA CONSTRUÇÕES e PERFURAÇÕES S/A integrante do  quadro  societário  do  interessado,  com  Sua  coligada  SETAL  OVERSEAS  LIMITED  empresa  estrangeira  sediada  nas  Ilhas  Cayman  e  integrante  do  consórcio  contratado.  Ou  seja,  são  empresas distintas, mas coligadas, como adiante será abordado.  (...)  Vale  evidenciar  que  a  participação  do  interessado,  conforme  preceitua  aquele  contrato  de  execução,  deu­se  em  regime  de  consórcio  com  outras  duas  companhias,  quais  sejam:  TOYO  ENGINEERING  CORPORATION,  constituída  e  existente  segundo as leis do Japão e controladora do interessado e SETAL  OVERSEAS  LIMITED,  constituída  e  existente  segunda  as  leis  das  Ilhas  Cayman.  Registre­se  que  essa  última  companhia  estrangeira detinha em seu quadro executivo a participação dos  Srs.  Augusto  Mendonça  de  Ribeiro  Neto  e  Gabriel  Aidar  Abouchear  (este  até  27.02.06),  vice­presidente  e  presidente,  respectivamente,  daquela  mesma  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A,  integrante do quadro  societário  do  interessado.  Ademais,  a  própria  SETAL  ENGENHARIA  CONSTRUÇÕES  E  PERFURAÇÕES  S/A  fez  e  faz parte do quadro executivo da SETAL OVERSEAS LIMITED,  como  sua  coligada.  Esse  foi  o  grupo  que  figurou  naquele  contrato  como  "CONTRATADA"  ou  "EMPREITEIRAS".  (conforme tradução pública).    3) Aplicação das Leis Brasileiras:      Segundo a Autoridade Fiscal:  Consigne­se que o contrato em questão, para a execução de um  empreendimento  incorporado  ao  território  nacional,  fora  celebrado segundo as leis brasileiras, tornando­as como regente,  consoante  o  estabelecido na  cláusula 26.5 do  "ARTIGO 26 —  DISPOSIÇÕES  GERAIS".  Nesse  mesmo  sentido,  a  administração  geral  do  Contrato  pelas  EMPREITIERAS,  bem  como  as  atividades  de  planejamento  referentes  ao  Projeto,  durante  todo  o  seu  prazo  de  validade,  deveriam  ser  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     30 obrigatoriamente  conduzidas  no Brasil,  na  forma da 3.6.3 do  "ARTIGO 3 — FORMA DE EXECUÇÃO".    4) A Utilização do termo “Consórcio” em documentos privados  Segundo a Autoridade Fiscal:    Ainda  quanto  à  participação  ou  não  do  interessado  como  integrante  de  um  consórcio,  vale  registrar  os  termos  do  CONTRATO DE AGENCIAMENTO PARA RECEBIMENTO DE  VALORES  celebrado  entre  o  interessado,  o UNIBANCO  (como  Agente Recebedor)  e  empresa  "Sub­contratada",  definida  como  "Empresa" naquele contrato. Verifica­se nos "considerandos" do  contrato  o  registro  da  faculdade  conferida  ao  "CONSÓRCIO"  para  contratar  terceiros  ('sub­contratados)  com  vistas  à  execução do empreendimento, como a seguir transcrito:  "De  acordo  com  os  termos  do Contrato,  o Consórcio  está  autorizado a  contratar  terceiros  ("Subcontratados), para a  prestação de serviços e fornecimento de Bens Móveis para a  Compradora, permanecendo responsável pelo comprimento  das  obrigações  delegadas  aos  Sub­contratados,  os  quais  conhecem e estão sujeitos à todas as cláusulas e condições  do Contrato;"  Percebe­se que o CONSÓRCIO, repete­se, o CONSORCIO e não  a  contratante  Cayman  Cabiunas  Investment,  optou  por  "sub  contratar"  terceiros  para  a  execução  de  parte  do  empreendimento.  "O consórcio possui vários Sub­contratados e tem interesse  em  que  os  pagamentos  devidos  pela  Compradora  sejam  efetuados  diretamente  pela  Compradora  aos  Sub­ contratados, conforme disposto no item D, retro;"  Não  se  questiona  o  fato  de  o  Interessado  representar  o  Consórcio,  inclusive  para  a  emissão  de  ordens  de  compra  e  contratação de Agende Recebedor.  Toyo­Setal, neste ato representando os interesses do Consórcio,  tendo  em  vista  o  considerável  número  de  Sub­contratados  e de  pagamentos  a  serem  realizados,  a  fim  de  facilitar  o  procedimento  de  pagamento,  tem  interesse  em  centralizar  os  serviços de recebimento dos valores no exterior e contratação de  câmbio em uma única instituição financeira."  (...)  Corroborando  a  existência  do  consorcio  como  tal,  as  Notas  Explicativas do relatório de auditoria elaborado pela Ernest &  Young,  relativamente  à Petrobrás  (3º  trimestre/2004),  trataram  de  evidenciar  operação  realizada  entre  a  Petrobras  e  referido  grupo, como a seguir:  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 581          31 "Os gastos com o plano de Escoamento e tratamento de gás,  vinculados ao Projeto Cabiúnas, por estarem, relacionados  a prestação de serviços a longo prazo foram reclassific dos  de  Projetos  Estruturados  para  custos  a  apropriar,  de  acordo com o subcontrato de prestação de serviços entre a  PETROBRAS,  como  subcontratada,  e o  consórcio  formado  pelas empresas Toyo Engineering Corporation, com sede no  Japão, Setal Overseas Limited, localizada nas Ilhas Cayman  e  Recorrente  Toyo  Setal  do  Brasil  LTDA,  sediada  em  Macaé, Rio de Janeiro, Brasil".    Diante desses  fatos,  concluiu a Autoridade Fiscal  tratar­se de um consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  que  nega  a  existência  de  tal  consórcio.  Vejamos.    A Lei nº 6.404/76, em seu art. 278 e seguintes, dispõe o seguinte:    Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.    §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.    § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão:    I ­ a designação do consórcio se houver;    II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;    III ­ a duração, endereço e foro;    IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;    V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     32   VI ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;    VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;    VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.    Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.    Trata­se,  portanto,  o  consórcio,  de  uma  associação  de  empresas  sem  personalidade  jurídica,  com  o  objetivo  de  desenvolver  determinado  projeto  mediante  a  comunhão de  forças  de  duas  ou mais  empresas.  Segundo  ensina Haroldo Malheiros Duclerc  Verçosa (Curso de Direito Comercial, v. 3. Ed Malheiros, pg. 735):    Na  atividade  empresária  frequentemente  torna­se  necessária  a  reunião de sociedades para a realização de determinado objetivo  econômico,  sem que as partes  tenham interesse na  constituição  de um grupo de direito ou de fato, ou até mesmo em coligações  societárias.  No consórcio as sociedades participantes buscarão reunir bens e  capital  técnico,  este  último  representado  por  pessoas  qualificadas  nas  áreas  requeridas,  para,  conjuntamente,  auferirem lucro por meio de atividade conjunta, mas dentro da  qual mantenham sua individualidade.    Desses  ensinamentos  extrai­se  que  um  dos  pressupostos  essenciais  para  a  existência de um consórcio é a não formação de uma sociedade juridicamente constituída para  o desenvolvimento da atividade que levou à associação das empresas.   Nesse  norte,  quando  diante  de  um  empreendimento  de  grande  porte  e  da  ausência de capacidade técnica individual, é dado às empresas a possibilidade de, ao invés de  constituir  uma sociedade  com propósito  específico de desenvolver  referido  empreendimento,  com  personalidade  jurídica  própria,  se  associarem  por  meio  de  um  consórcio,  de  forma  a  manter a sua individualidade enquanto pessoa jurídica, mediante a repartição das obrigações e  dos lucros decorrentes de referida atividade.   Em verdade, o que diferencia o “consórcio” da “SPE ­ sociedade de propósito  específico” é a ausência de personalidade jurídica na primeira e a existência da personalidade  jurídica  na  segunda.  Veja­se  os  ensinamentos  de Modesto  Carvalhosa  (Comentário  à  lei  de  sociedade anônimas, v ii, saraiva, pg. 344):    A  possibilidade  de  o  consórcio  revestir­se  formalmente  de  personalidade  jurídica  é  prevista  no  Código  Civil  italiano  de  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 582          33 1942,  que,  nesse  passo,  visava  à  época  fascista  a  coordenação  de atividades em cartel.  Entre nós, leis especiais anteriores ao diploma de 1976 também  instituíram  o  consórcio  societário.  Essa  modalidade  não  pode  subsistir enquanto  tal, em face o § 1º do artigo ora comentado  (art. 278).  Assim, o  consórcio  com personalidade  jurídica reveste a  forma  de  sociedade  com  propósito  específico  –  SPE,  hoje  adotada  largamente  para  contratar  obras,  serviços,  fornecimentos  e  concessões com o Poder Público. Temos assim um procedimento  em  seqüência:  para  participar  da  licitação  forma­se  um  consórcio  instrumental,  que,  uma  vez  vencedor,  extinguir­se­á  para, em seu lugar, constituir­se uma SPE, cujo capital social é  formado  pelas mesmas  sociedades  anteriormente  consorciadas.  Assim, a SPE está habilitada a celebrar o contrato com o órgão  público.   Temos assim que a SPE é sucessora obrigacional do consórcio  instrumental. E herda deste último a característica de visar a um  empreendimento  específico,  e  não  amplo,  como  ocorre  com  as  sociedades mercantis em geral. Daí se vê que a SPE constitui um  consórcio  societário,  pelas  restrições  que  tem  o  seu  objeto  social,  em  razão  do  contrato  público  de  obras,  serviços  ou  concessão que celebra.    No meu sentir, é exatamente essa a hipótese dos autos.   As  empresas Toyo Co.  e Setal Overseas  realizaram  uma  joint  venture,  que  posteriormente evoluiu para a formação de um consórcio societário, personificado na empresa  Recorrente,  participando,  do  seu  capital  social,  a  empresa  Toyo  Co.  e  a  empresa  Setal  SP,  coligada  e  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  Setal Overseas,  como  bem  apurou  a  Autoridade Fiscal.   Essa  versão  se  adequa  aos  dizeres  de  Modesto  Carvalhosa,  para  quem  “a  conjugação  de  aptidões  e  recursos  empresariais  de  duas  ou  mais  sociedade  tem  levado,  inicialmente na prática norte­americana  e depois universalmente,  à  formação de  consórcios  contratuais (joint venture agreements)” (idem, ibidem), antes de se formar um, impropriamente  chamado,  consórcio  societário,  que  nada  mais  é  do  que  uma  sociedade  com  propósito  específico.  Em verdade,  a  existência da TOYO SETAL DO BRASIL  (ora Recorrente)  como  sociedade  de  propósito  específico  –  SPE  está,  inclusive,  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal, quando afirma que a     “TOYO  SETAL DO BRASIL  LTDA — CNPJ  03.554.632/0001­ 95,  constituído  em  09.12.1999  segundo  as  leis  brasileiras,  foi  concebido — com sede em Macaé/RJ ­ com a finalidade precípua  de  execução,  numa  base  de  preço  global,  de  obras  de  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     34 engenharia,  preparação  de  projetos  detalhados  de  engenharia  das  instalações,  fornecimento  de  equipamentos  de  construção,  suprimento  de  equipamentos  e  materiais,  construção  civil,  edificação  e  montagem,  e  pré­comissionamento,  realizadas,  a  rigor,  em  Cabitinas/Macaé  e  em  Duque  de  Caxias,  conforme  previsto no contrato celebrado em 01.03.2000”. (Fl. 108)    Demais  disso,  essa  característica  está  também  registrada  e  reconhecida  no  Contrato EPC, quando da qualificação da Recorrente, in litteris:    Toyo  Setal  do Brasi  Ltda  ("Toyo­Setal"),  uma  companhia  para  fins  especiais  constituída  e  existente  segundo  as  leis  do Brasil,  com  sede  na  Rua  Dr.  José  Ribeiro,  I62­Centro,  Macaé  ­  RJ,  Brasil;    Por fim, registre­se que o fato de os documentos celebrados com o Unibanco  e os relatórios da auditora Ernst Young referirem­se às Contratadas como consórcio não elide a  posição  ora  reconhecida,  vez  que  a Recorrente,  na  condição  de  SPE,  nada mais  é  do  que  o  impropriamente  chamado  “consórcio  societário”,  conforme  esclarecido  pelos  doutrinadores  supra mencionados.   Diante  do  exposto,  não  reconheço  a  existência  de  um  consórcio  entre  as  empresas  Toyo  Co.,  Setal  Overseas  e  a  Recorrente,  mas  sim  a  existência  de  uma  SPE,  na  conjunção  de  forças  da  empresa  Toyo  e  do  grupo  econômico  Setal  no  desenvolvimento  do  Projeto Cabiúnas, personificado na empresa Toyo Setal do Brasil (ora Recorrente).     Do Rateio das Receitas Pagas Pela Cabiúnas Co.  A Autoridade Fiscal, para chegar ao critério de rateio das receitas imputadas  à Recorrente, como consequência do Contrato EPC, utilizou­se do seguinte método:   Primeiramente,  a  Autoridade  Fiscal  identificou  que  parte  dos  pagamentos  realizados pelas Contratantes em decorrência do projeto foi feito diretamente em favor de duas  sub­contratadas,  quais  sejam  Petrobras  e  Setal  SP  (registre­se  que  a  Petrobras  figura  como  contratante e como sub­contratada na execução do Projeto Cabiúnas).   Foram realizados, ainda, pagamentos à Recorrente e à  joint venture formada  pela Toyo Co.  e  pela Setal Overseas  (remetidos  pela Cabiúnas Co.  ao  Japão),  sendo que  os  valores destinados aos quatro beneficiários desses pagamentos totalizaram US$590.631.845,14  (valor total do Contrato EPC), divididos da seguinte forma:    Toyo Co. + Setal  Overseas (JV)  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    A partir dessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu:  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 583          35 Como  conclusão,  a  partir  dos  esclarecimentos  e  documentos  acima  citados,  infere­se  que  dos  4  (quatro)  "beneficiários",  2(dois)  correspondiam  a  subcontratados  (PETROBRAS  e  SETAL)  e,  os  outros  2(dois),  às  empresas  integrantes  do  consórcio  contratado  (JOINT  VENTURE  e  TOYO­SETAL),  sendo que, no que se refere a esses dois últimos, os pagamentos  efetuados  em  favor  da  Joint  Venture  foram  encaminhados  ao  Japão. (fl. 116)  Neste  sentido,  a  Autoridade  Fiscal  segregou  os  valores  pagos  às  subcontratadas  da  Recorrente,  dos  valores  que  foram  pagos  aos  Contratados,  ou  seja,  joint  venture (entre Toyo Co., Setal Overseas) e Recorrente.  A  joint  venture  formada  entre  Toyo  Co.  e  Setal  Overseas  receberam,  conjuntamente,  a  quantia  de  US$55.963.904,94  e  a  Recorrente  recebeu  a  quantia  de  US$202.312.709,22, totalizando a quantia de US$258.276.614,10  Diante  desse  valor  total,  a  joint  venture  (entre  Toyo Co.  e  Setal Overseas)  recebeu o percentual de 21,67% (US$ 55.963.904,94) e a Recorrente recebeu o percentual de  78,332% (US$202.312.709,22).  Encontrados  esses  percentuais,  a  Autoridade  fiscal  adotou  tais  grandezas  como  sendo  a participação  das  empresas  no  resultado  final  do Contrato EPC. Como o  valor  global do Contrato EPC foi de US$ 590.631.845,14, atribuiu­se à Recorrente 78,332% desse  valor, ou seja, U$462.652.529,09.  Em  que  pese  o  esforço  realizado  pela  Autoridade  Fiscal,  não  encontro  qualquer amparo legal para esse tipo de medida, nem mesmo se caracterizada a existência do  consórcio, ad argumentandum tantum.   O  lançamento  tributário  não  pode  trazer  surpresas.  Não  se  aceita,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  que  se  exerça  a  atividade  tributária  fora  daquilo  que  a  lei  permite.  E  essa  impossibilidade  está  expressamente  definida,  não  só  pelo  princípio  da  legalidade constante do art. 150, inciso I da Constituição da República, como também do art. 3º  do Código Tributário Nacional, que diz que a atividade tributária “é plenamente vinculada” à  lei.  Finalmente,  insta  ressaltar  que  não  existe  nenhuma  previsão  que  permita  o  arbitramento  e  a  segregação  de  receitas  da  forma  como  realizado.  Apesar  de  ser  clara  a  intenção da Autoridade Fiscal em adotar um critério lógico, para o arbitramento ser válido no  ordenamento jurídico brasileiro é necessário que exista também e principalmente a legalidade –  o que não encontrei na hipótese.       CONTRATO EPC E A SOCIEDADE COM PROPÓSITO ESPECÍFICO    Registro ainda, por oportuno, e no entanto, o seguinte:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     36 Conforme  esclarecido  acima,  a  Recorrente  na  condição  de  sociedade  de  propósito específico, é a empresa representante da união de esforços da  joint venture formada  pelo grupo internacional no qual fazem parte a Toyo Co. e a Setal Overseas.  Ainda,  o  Projeto  Cabiúnas,  para  o  qual  houve  a  formalização  do  Contrato  EPC, foi integralmente cumprido no, e destinado ao, território nacional.   Nesse  contexto,  teço  algumas  considerações  relevantes  ao  presente  caso.  Segundo Heleno Torres  (Pluritributação  Internacional  sobre  as Rendas  de Empresas, Rt,  pg.  288, 2 Ed.) in verbis:    A  corporate  joint  venture  (ou  joint  venture  corporation)  caracteriza­se  por  ser  um  tipo  de  cooperação  estável,  possibilitando a  formação de uma organização distinta das  co­ ventures,  que  se  corporifica  mediante  a  constituição  de  uma  sociedade administrada em comum pelos venturers, conforme os  termos  do  acordo  adotado  para  a  consecução  dos  objetivos  propostos quando da composição.   Neste caso, verifica­se um aporte de capital, por parte de cada  uma  das  empresas  venturers,  que  poderá  adotar  qualquer  um  dos  tipos  societários  permitidos  na  legislação  do  país  de  localização,  a  qual  regulará  a  constituição  da  sociedade,  a  administração  dos  negócios  e  todo  o  processo  decisório,  societário e tributário.  O  tipo  societário  mais  comum  que  é  utilizado  para  dar  personalidade jurídica ao empreendimento é o de uma sociedade  de  capitais  (como uma  joint  stock  company),  na  forma de  uma  “sociedade  com  responsabilidade  limitadas”.  (...)  Com  isso,  mantém  a  joint  venture  autonomia  patrimonial  em  relação  aos  sócios  (venturers),  apresentando­se  com  responsabilidade  perante terceiros limitadamente ao próprio patrimônio.    De fato, a partir do momento em que a  joint venture é consolidada em uma  pessoa jurídica de responsabilidade limitada ao capital social, o risco assumido pelos venturers  fica limitado a este capital social.   No caso dos autos, a presença da Toyo Co. e da Setal Overseas  (venturers)  como Contratadas no Contrato EPC se justifica na medida em que, caso o contrato tivesse sido  assinado  somente  pela  Recorrente,  a  responsabilidade  pelo  desenvolvimento  do  Projeto  Cabiúnas e pelo Contrato EPC ficaria limitado ao capital social da SPE (Toyo Setal do Brasil,  ora Recorrente) – o que certamente não conferiria garantia suficiente aos Contratantes.   Tanto é assim que o contrato prevê expressamente a responsabilidade das três  empresas pelos eventuais ônus decorrentes do Contrato EPC (fls. 166).   Por  outro  lado,  não  se  atribuiu,  no  Contrato  EPC,  qualquer  ordem  de  execução concreta aos sócios Toyo Co. e Setal Overseas, ficando toda a responsabilidade pelo  cumprimento do contrato apenas com a sociedade de propósito específico constituída para este  fim, quem seja,  a Toyo Setal,  ora Recorrente. Na verdade, nem de poderia atribuir  qualquer  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 584          37 responsabildaide  operacional  as  empresas  extrangeiras,  tenpo  em  vista  a  vedação  expressa  nesse sentido constante do contrato EPC.  Assim, se a Recorrente é a resultante da joint venture formada pela Toyo Co.  e  pela  Setal  Overseas,  cabendo  a  ela  o  desenvolvimento  e  execução  do  Projeto  Cabiúnas,  entendo  que  a  totalidade  dos  rendimentos  decorrentes  de  referido  contrato  deveria  ter  sido  aportado nessa empresa, ou seja, os U$590.631.845,14 deveriam ter sido pagos Toyo Setal do  Brasil, no Brasil.  De fato, a Recorrente é a única empresa, na resultante da associação da Toyo  Co. e da Setal Overseas, que desenvolveu e executou o empreendimento no território nacional.  A central de operações de todo o contrato, sob a ótica das Contratadas, se fixou no território  brasileiro,  nas  mãos  da  Recorrente,  sob  supervisão  e  controle  da  Petrobras  –  tanto  que,  qualquer alteração do projeto deveria ser previamente submetido a sua aprovação.   Se foram necessárias importações de bens e serviços, quem as realizou foi a  Recorrente,  inclusive de sua co­proprietária Toyo Co.. Se foram necessárias subcontratações,  quem as realizou foi a Recorrente, ainda que de sua co­proprietária Setal SP.   Nesse  contexto, conforme ensina Heleno Torres  (Idem  Ibidem, pg. 290),  in  verbis:    Para  o  país  de  localização  da  corporated  joint  venture,  pelo  princípio  da  territorialidade,  vigorará  o  regime  de  tributação  ordinária  sobre  a  renda  de  pessoas  jurídicas,  variando  o  tratamento  impositivo  conforme  o  tipo  societário  escolhido.  Assim,  para  esta  classe  não  se  apresenta  qualquer  dificuldade  para  a  definição  do  regime  impositivo,  devendo,  apenas,  ser  compatível  com  o  tipo  de  pessoa  jurídica  que  venha  a  ser  constituído. Quanto  ao  regime  jurídico­tributário  aplicável  aos  venturers  estrangeiros,  possuidores  de  quotas  ou  ações  da  corporated joint venture, será o que for dispensado para os não­ residentes.     Dessa feita, a  realização de pagamentos diretamente pela Cabiúnas Co. à  jv  Toyo Co. e Setal Overseas, remetidos para o Japão, é que constituem a receita omitida, posto  que  deveriam  ter  sido  destinados  à  Recorrente,  no  Brasil,  e  posteriormente  remetidos  aos  exterior,  na  forma  de  distribuição  de  lucros,  ou  dividendos  (para  os  quais,  inclusive,  existe  cláusula  de  tax  sparing,  nos  termos  do  protocolo  adicional  da Convenção Brasil  Japão  para  Evitar a Dupla Tributação).   Todavia,  não  foi  esta  a  receita  omitida  que  sustentou  a  negativa  da  compensação ora em debate.  Como  demonstrado  supra,  o  valor  tomado  como  omitido  refere­se,  no  montante  global,  a  diferença  entre o  que  a Recorrente  reconheceu  como  receita  do Contrato  EPC, ou seja US$202.312.709,22, daquilo que lhe foi imputado como receita total do referido  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     38 contrato,  ou  seja,  78,332%  do  valor  global,  o  que  totaliza  US$462.653.736,90.  Adotou­se,  portanto, como receita omitida no curso de todo o contrato, o valor de U$ 260.341.027,70.  No entanto, verifica­se que esse valor refere­se exclusivamente à participação  proporcional  do  que  teria  sido  a  receita  indireta  da  Recorrente  no  pagamento  das  subcontratadas Petrobras e Setal SP. Vejamos novamente o quadro de distribuição das receitas:    TOYO + SETAL  Recorrente  Petrobras  SETAL SP  TOTAL  55.963.904,94  202.312.709,22  277.076.731,00  55.278.500,00  590.631.845,14    O  valor  tido  por  omitido,  assim,  refere­se  exclusivamente  a  recebimentos  indiretos  proporcionalmente  apurados  em  relação  ao  pagamento,  pelas  Contratantes,  das  empresas sub­contratadas Petrobras e Setal SP.  Para  que  isso  fosse  possível,  todavia,  seria  imperioso  reconhecer  que  a  omissão de receita, na hipótese, equivale exatamente ao montante destinado ao pagamento das  sub­contratadas, o que, para fins e apuração do lucro tributável da empresa optante pelo lucro  real, torna­se irrelevante. No lucro real, se a receita equivale à despesa, o resultado tributável  para apuração do IRPJ e CSLL é zero.  De fato, admitida, por hipótese, a  imputação feita pela Autoridade Fiscal, o  lucro  tributável  seria  a  receita  considerada omitida  subtraída das despesas  reconhecidas  (vez  que, ao declarar o caráter de subcontratação daquelas operações, deve­se reconhecer o crédito e  o débito inerentes ao contrato), sendo que o lucro apurado, para fins de tributação, seria nulo.  Ou seja, a receita omitida equivaleria ao pagamento de despesas referentes ao desenvolvimento  do próprio projeto.   Se  de  um  lado,  a  receita  omita  pela Recorrente  refere­se  a  pagamentos  por  sua conta e ordem realizado à sub­contratação no desenvolvimento do Contrato EPC, de outro  há de ser reconhecido o pagamento, pela Recorrente, dessa mesma sub­contratação, no âmbito  daquele  contrato.  Não  houve  imputação  de  omissão  de  receitas  decorrentes  do  pagamento  realizado pela Cabiúnas Co. à Toyo Co., no Japão, e à Setal Overseas,  estes  sim capazes de  interferir na composição do saldo negativo da empresa.  Esse raciocínio se aplicaria, também, ao PIS e à COFINS, vez que Recorrente  estava  no  regime  não  cumulativo,  e,  portanto,  sendo  os  custos  (valores  pagos  às  subcontratadas) iguais às receitas auferidas, o valor do crédito de PIS/COFINS proporcionado  seria equivalente aos débitos.  Ainda  que  se  tratasse  de  consórcio,  referida  recomposição  haveria  ser  reconhecida. Veja­se o entendimento do CARF:    IRPJ/CSLL  —  DESCONSIDERAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EXERCIDA ­ NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DE TODA  A  SITUAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  ENVOLVIDAS  —  Quando  a  fiscalização  descaracteriza  os  negócios jurídicos realizados (no caso consócio de empresas), a  formalização  de  exigências  fiscais  deve  levar  em  conta  a  situação tributária de todas as pessoas jurídicas envolvidas, sob  pena de se verificar tributação em duplicidade. (Acórdão nº 107­ 08.957. Sessão de 29 de março de 2007)  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 585          39   Arrisco a dizer que os pagamentos realizados ao Brasil (Recorrente, Petrobras  e Setal SP) limitaram­se aos custos do empreendimento, sendo que o lucro atribuível à Toyo  Co.e à Setal Overseas, em decorrência do Contrato EPC, foi pago diretamente pela Cabiúnas  Co.  às  empresas  localizadas no  exterior,  ao  invés de  serem oferecidos  à  tributação no Brasil  para posterior distribuição na forma de lucro ou dividendos.   Nesse  sentido,  economicamente,  os  valores  tomados  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  equivalem,  em  parte,  àquilo  que  entendo  serem  devidos.  De  fato,  a  Fiscalização imputou parte das receitas omitidas em decorrência da execução do contrato EPC  Cabiúnas  quando,  em  verdade,  entendo  que  a  totalidade  dos  valores  relativos  a  referido  contrato deveriam integrar a base de tributação da Recorrente.  No  entanto,  os  fundamentos  jurídicos  da  imputação  da  omissão  de  receita  tomadas  pelo  auto  de  infração  são,  no  meu  entendimento  inconsistentes.  De  fato,  como  demonstrado, meu entendimento acerca dos fatos e do direito a eles aplicável não admite (i) a  existência do consórcio; (ii) a segregação das receitas realizadas pela Auditoria Fiscal e (iii) o  arbitramento da receita  tomando por base critério jurídico não previsto em lei. Neste sentido,  manter  a  autuação  por  fundamento  jurídico  diverso  daquele  utilizado  como  fundamento  do  lançamento encontra­se inviável.   Tenho  entendimento  consolidado  que  não  é  dado  ao  julgador  de  segunda  instância inovar no processo tributário e completar o lançamento fiscal, aduzindo fundamento  diverso  daquele  constante  do  lançamento,  sob  pena  de  flagrante  ofensa  ao  devido  processo  legal e ao princípio do contraditório e ampla defesa, aplicáveis ao processo administrativo por  força  constitucional.  Afinal,  a  parte  se  defende  daquilo  que  lhe  foi  imputado,  sendo  que  a  imputação  de  omissão  de  receita,  da  forma  como  consignado  no  lançamento,  não  possui  fundamento a sustentar a omissão de receita imputada à Recorrente.     ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DO LANÇAMENTO    Em  estudo  organizado  pelo  Prof.  Ives  Gandra  da  Silva Martins  (Questões  Controvertidas no Processo Administrativo Fiscal – CARF. Revista dos Tribunais, São Paulo,  2012, tivemos a oportunidade de firmar o seguinte entendimento:    Postos esses entendimentos, entendo que lançamento é o ato  administrativo  que  declara  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  formaliza o crédito tributário, descrevendo a norma individual e  concreta  de  tributação,  apontando  o  sujeito  passivo  e  sujeito  ativo,  o  montante  da  obrigação  tributária,  além  de  operacionalizar a forma do seu pagamento.  Nesse sentido, o lançamento lida com dois momentos lógicos (e  não  cronológicos):  1º)  a  identificação  do  fato  imponível,  ocorrido com a subsunção do fato descrito à hipótese prevista na  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     40 norma  geral  e  abstrata  de  tributação;  e  2º)  a  formalização  da  relação  jurídico­tributária  entre  sujeito  ativo  e  sujeito  passivo,  pela edição da norma individual e concreta de tributação.   Na  verdade,  o  termo  de  verificação  fiscal  ou  o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  muitas  vezes  negligenciado  como  peça  secundária  na  lavratura  dos  lançamentos  fiscais,  é  o  elemento essencial que realiza a subsunção do fato à hipótese de  incidência tributária e, fundamentalmente, onde se encontram os  elementos informadores da relação jurídico tributária objeto do  lançamento.   Sem  esse  descritivo,  devidamente  realizado  em apartado  ou  no  próprio  auto  de  lançamento,  não  há  como  se  saber  acerca  da  legalidade  da  imputação  tributária,  ou  da  confirmação  dos  elementos da relação jurídico­tributária dele constantes.   Tanto é assim que o decreto nº 70.235, exige que o lançamento  fiscal1 contenha, obrigatoriamente, esses dois momentos lógicos:  (i)  o  inciso  II  do  art.  10  exige  a  “descrição  do  fato”  e  (ii)  os  incisos I e V do art. 10 exigem a qualificação do autuado (sujeito  passivo)  e  a  determinação  da  exigência  com  apuração  do  montante tributo devido (c/c inciso II do art. 11).  Notificado o lançamento ao contribuinte, este pode opor­se tanto  com  relação  à  imputação  da  ocorrência  do  fato  imponível,  buscando  apresentar  um  fato  diverso  daquele  que  fora  tomado  como  elemento  de  subsunção  à  hipótese  de  incidência  abstratamente  considerada;  quanto  pode  confirmar  o  fato  imponível,  mas  divergir  quanto  aos  elementos  formadores  da  relação  jurídico­tributária,  na  implicação  da  norma  geral  e  abstrata em norma individual e concreta.   A partir do questionamento do contribuinte, com a apresentação  da impugnação, tem início o processo administrativo fiscal.   Com  efeito,  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  é  o  elemento delimitador  do  objeto  de  análise  e  decisão  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  podendo  tratar  tanto  das  questões  de  fato  tomadas  como  fundamento  do  lançamento,  quando de questões de direito. As questões não impugnadas não  são devolvidas à apreciação no curso do processo administrativo  fiscal, salvo se se tratarem de matéria passível de conhecimento  de  ofício  (nulidade  ou  decadência).  Tanto  é  assim  que  “considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante” (art. 17 do decreto  nº 70.235)  Na sistemática da lei do processo administrativo fiscal, havendo  divergência de matéria fática, o contribuinte poderá opor­se ao  lançamento,  devendo  trazer  os  elementos  de  prova  que  confirmem a sua versão.                                                               1 O decreto nº 70.235 utiliza o termo auto de infração. Na verdade, o auto de infração encerra tanto o lançamento tributário, no sentido de formalizar a norma individual e concreta de tributação quanto a aplicação da multa, formalizando a penalidade pelo descumprimento do dever de pagar antecipadamente o tributo, no termos do art. 150 do CTN. Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10725.720109/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.027  S1­C4T1  Fl. 586          41 Surgido  o  litígio  quanto  a  matéria  de  fato,  o  processo  administrativo passa a lidar com uma contraposição de versões:  a  versão  do  Fisco,  fundada  nos  elementos  constantes  do  lançamento; e a versão do contribuinte,  fundada nos elementos  constantes da impugnação. Cada um assume o ônus de prova da  versão dos fatos que pretende sustentar.   Segundo  o  decreto  nº  70.235,  cabe  ao  contribuinte  apresentar,  na  impugnação,  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir”  (art.  16,  inciso  III),  sendo  que  a  prova  documental  deverá  ser apresentada na  impugnação,  sob pena de preclusão  (§ 4º do art. 16).  Mas essa imputação não desonera a Fazenda Pública de provar,  no  processo  administrativo  fiscal,  que  a  versão  dos  fatos  constantes do  lançamento,  em especial do  termo de verificação  fiscal,  está  sustentada  em  elementos  de  prova  suficientes  ao  enquadramento  jurídico  realizado.  Na  verdade,  o  lançamento  pressupõe a existência desses elementos de prova apurados pela  Administração  Tributária,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização. Assim, no curso do processo administrativo fiscal, o  ônus da prova quanto aos fatos descritos no lançamento cabe à  Fazenda  Pública,  pois  são  essas  provas  que  sustentam  a  aplicação  do  direito  realizada  na  formalização  do  crédito  tributário.   A exceção ocorre quando da aplicação de presunções legalmente  previstas,  em  que  se  autoriza  à  Administração  Tributária  assumir determinado fato como verdadeiro, revertendo­se o ônus  da prova para atribuí­lo ao contribuinte. Nessa situação, basta a  descrição  do  fato  presumido  para  que  se  atribua  o  ônus  ao  contribuinte de provar que o mesmo, na realidade, não ocorreu.  Mas,  mesmo  aqui,  cabe  à  Autoridade  Fiscal  provar,  no  lançamento,  que  os  requisitos  legais  para  a  aplicação  da  presunção estavam presentes e foram observados.   Veja­se  que  a  presunção  de  certeza  do  crédito  tributário  e  a  presunção  de  certeza  do  próprio  lançamento  enquanto  ato  administrativo não existem no curso do processo administrativo  fiscal.  Essa  qualidade  somente  será  adquirida  após  o  encerramento  do  PAF,  quando  o  crédito  for  remetido  para  inscrição  em  dívida  ativa,  oportunidade  em  que  deverá  submeter­se  a  um  controle  final  de  legalidade  por  parte  da  advocacia pública (art. 204 do CTN).  Assim,  entendemos  que  a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento  deve  desvelar  a  realidade  com  fundamentos  sustentáveis  para  a  sua  manutenção.  Se  a  versão  dos  fatos  apurados no curso do processo administrativo  fiscal  infirmar a  versão  dos  fatos  constantes  do  lançamento,  em  ponto  fundamental, o mesmo deverá ser cancelado.     Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     42 Diante  disso,  tenho  que  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  invocados  no  auto de infração não respaldam o lançamento pretendido.  Não  se  está  autorizado,  na  ordem  jurídica  brasileira,  à  análise  meramente  econômica  dos  negócios  empreendidos,  de  forma  a  permitir  dizer  que,  se  a  totalidade  das  receitas decorrentes do Contrato EPC deveriam ter sido imputadas à Toyo Setal, a atribuição de  parte  dessas  receitas  também  poderia  possível  quando  o  fundamento  fático  e  jurídico  que  respaldam  referidas  imputações  são  diversos.  Mormente  no  caso  como  o  presente,  em  a  imputação  de  receita  omitida  equivale  aos  valores  que,  em  tese,  também  corresponderiam  à  despesa,  nulificando  o  efeito  fiscal,  para  fins  de  lançamento  tributário,  dos  valores  considerados segundo a versão fiscal que respalda o lançamento.  Diante  do  exposto,  afastados  os  fundamentos  que  levaram  à  negativa  do  reconhecimento do direito creditório postulado, deve o mesmo ser reconhecido, autorizando­se  a homologação das compensações pleiteadas.    DISPOSITIVO:    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  homologando­se  as  compensações postuladas.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 16682.900843/2010-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Compensação. Reconhecimento Integral de Direito Creditório. Ausência de Litígio.: Tendo sido integralmente atendido o pleito de reconhecimento de direito creditório pela Turma Julgadora de 1a. Instância, não resta litígio a ser solucionado. O inconformismo da parte contra critérios de correção de débitos e créditos no calculo da compensação deve ser dirigido ao órgão de origem, pois é matéria que foge da competência de apreciação do CARF.
Numero da decisão: 1801-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que convertia o julgamento na realização de diligência. Designada a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para redigir o voto vencedor. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  21754.36584.270707.1.3.04­0619,  em 27.07.2007, fls. 02­06, utilizando­se do pagamento a maior de Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido (CSLL) determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2484, no valor de  R$288.133,61 do total do DARF de R$22.257.599,28 em 30.04.2007 apurada pelo regime do  lucro real anual.   Esclarece  que  o  pagamento  devido  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo estimada devido, código 2484, no período de apuração do mês de março de 2007.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 288.133,61   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 21.09.2010,  fl.  11,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 21.10.2010, fls. 12­22, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece  esclarecimentos  a  respeitos  dos  fatos  alegando  a  nulidade  do  procedimento fiscal.  Suscita:  Cabe esclarecer, de plano, que o crédito compensado não decorre de possíveis  ajustes,  efetuados  no  curso  do  exercício,  da CSLL devida  no  ano­base  de  2007,  a  que se refere o artigo 35 da Lei n.° 8.981/95, que autoriza a suspensão ou redução do  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  mediante  demonstração,  através  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.900843/2010­04  Acórdão n.º 1801­001.778  S1­TE01  Fl. 185          3 balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  De  fato,  Conforme  se  verifica  das  planilhas  ora  anexadas  (doe.  n.°  06),  referido crédito se origina de erro material na apuração dos valores envolvendo os  "Contratos V.C. SWAP" da Requerente, no período de apuração de março de 2007,  o  que  gerou  um  recolhimento  a maior  de CSLL  da monta  de R$  288.133,61  por  meio do DARF de R$ 22.257.599,28 de abril de 2007 (doe. n.° 07).  Assim,  uma  vez  que  o  indigitado  erro  material  ocasionou  recolhimento  de  tributo a maior no período de março de 2007,  inteiramente cabível a utilização da  presente  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  nos  estritos  termos  da  legislação pertinente. [...]  E  por  se  tratar  de  crédito  vinculado  a  um  único  DARF  no  valor  de  R$22.257.599,28, para a solução da questão bastaria perquirir se para o período de  competência  nele  consignado,  da  comparação  entre  a  apuração  da  empresa  e  o  pagamento  realizado,  houve  montante  recolhido  a  maior  no  valor  mínimo  de  R$288.133,61.  Fundamental destacar que no caso em tela, ao identificar o pagamento a maior  de  CSLL  por  antecipação  relativo  ao  período  de  março  de  2007,  a  Requerente  procedeu à retificação da sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF) daquele período [...], restando claro, portanto, a existência de pagamento a  maior, passível de restituição/compensação, nos termos da legislação de regência.  Desta  forma,  por  meio  da  simples  análise  das  informações  prestadas  em  DCTF (retificada) ou através da realização de diligências com o fito de examinar a  escrituração  contábil  da  Requerente  relativa  ao  período  originário  do  crédito  (março/2007), poderia o Fisco se manifestar conclusivamente acerca da legitimidade  da  compensação,  pois  somente  assim  restaria  comprovado  (ou  não)  se  houve  recolhimento  a  maior  do  aludido  tributo,  cuja  conseqüência  inarredável  seria  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte,  disponível  para  compensação,  nos  exatos termos em que foi utilizado. [...]  Considerando  que  a  origem  do  crédito  compensado  pode  ser  confirmado  mediante  análise  da  documentação  contábil,  a  Requerente  protesta,  desde  já,  nos  termos do artigo 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72, pela produção pela produção de  prova pericial contábil. [...]  Em  tempo,  a  Requerente  indica  como  seu  perito  assistente  técnico  o  Sr.  Alexei Ribeiro Nunes,  brasileiro,  consultor  jurídico,  inscrito no CPF/MF sob o  n°  848.478.327­87 e no RG sob o n° 07043610­0 IFP/RJ, com endereço profissional na  Rua Dom Gerardo, n.° 63, sala 1203, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090­030.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todo  exposto,  pede  e  espera  a  Requerente  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  seja  homologada  a  compensação  efetuada,  reconhecendo­se  o  direito  creditório,  devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  profligada  e  a  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciado na PER/DCOMP tratada nos presentes autos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Requer, ainda, por plena observância ao Princípio da Verdade Material, regra  basilar do processo administrativo, e caso os documentos ora acostados não sejam  suficientes para comprovar o alegado, seja deferida a realização de diligências, bem  como  a  produção  de  prova  pericial,  nos  termos  acima  aduzidos,  para  confirmar  o  lídimo  direito  da  Recorrente  ao  crédito  utilizado  na  compensação  objeto  dos  presentes autos.  Termos em que, Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­37.308,  de  18.05.2011,  fls.  100­106:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”:  “Vistos,  relatados  e  discutidos,  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM  os  membros da Turma, por unanimidade de votos, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar  o  presente  julgado,  ACOLHER  EM  PARTE  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade, para determinar:  a) a rejeição da preliminar de nulidade e do pedido de perícia;  b)  a  homologação  da  compensação,  no  limite  do  crédito  reconhecido  nos  autos  do  processo  16682.900845/2010­95,  prosseguindo­se  na  cobrança  do  débito,  caso  da  compensação deferida resulte valor remanescente.  Consta no Voto condutor:  Nessas  condições,  fica evidenciado o pagamento  efetuado a maior,  no valor  de R$1.033.274,12.  À vista do exposto, ACOLHO as razões da manifestação de inconformidade  interposta, tendo em vista o reconhecimento do direito creditório de R$1.033.274,12,  nos autos do processo 16682.900845/2010­95, para homologar sua compensação no  limite do crédito então reconhecido, prosseguindo­se na cobrança do débito, caso da  compensação ora deferida resulte valor remanescente.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Quando  o  ato  administrativo  encontra­se  com  todas  as  formalidades  preenchidas, cai por terra a argumentação genérica de nulidade do feito.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  A  necessidade  da  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  perícia  ocorre  quando ausentes os elementos de convicção para o deslinde da demanda.  Estando os autos devidamente instruídos, prescindível se torna a realização do  ato diligencial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.900843/2010­04  Acórdão n.º 1801­001.778  S1­TE01  Fl. 186          5 Comprovado  o  pagamento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  realizado  a  maior,  reconhece­se  como direito  creditório o valor que ultrapasse o  recolhimento  estimado,  então  pleiteado  em  PER/DCOMP  e  homologa­se  a  compensação  nele  declarada.  Notificada  em  01.08.2011,  fls.  111,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  25.08.2011,  fls.  112­117  ao  argumento  de  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  Da  simples  leitura  do  mencionado  acórdão,  verifica­se  que  houve  o  reconhecimento  expresso  de  crédito  em  favor  da  Recorrente  no  valor  de  R$  1.033.274,12 (um milhão, trinta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze  centavos),  valor mais  do  que  suficiente,  repita­se,  para  quitar  o  débito  objeto  dos  presentes autos (n.° 21754.36584.270707.1.3.04­0619) da monta de R$299.313,19.  Em que pese a decisão ter expressamente reconhecido o direito ao crédito da  Recorrente,  o  v.  acórdão  n.°  12.37.308  veio  acompanhado  de  DARF  com  o  inexplicável, obscuro e indevido saldo devedor no valor total de R$ 4.374,16 (quatro  mil  trezentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), sendo R$2.708,46 de  principal, R$541,69 de multa e R$1.124,01 de juros [...].  Conforme  se  passa  a  demonstrar,  o  cálculo  realizado  pelas  Autoridades  devedor,  após  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  revela­se  inteiramente equivocado, visto que a compensação objeto do presente processo foi  integralmente  homologada,  não  existindo  qualquer  saldo  devedor  a  ser  pago  pela  Recorrente,  face  à  extinção  integral  do  crédito  tributário  subjacente,  nos  exatos  termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.  Como muito bem posto no v. acórdão n.° 12­37.308, resta incontroverso que a  Recorrente  apurou  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$1.033.274,12  (um  milhão, trinta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze centavos).  Pois  bem,  referido  crédito  foi  integralmente  consumido  em  compensações  realizadas  pela  Recorrente  por  meio  dos  PER/DCOMP  de  n°s  23904.49483.300807.1.3.04­3757  e  21754.36584.270707.1.3.04­0619  [...]  da  seguinte forma:    Processo Administrativo  PER/DCOMP  Crédito Original Utilizado  16682­900.845/2010­95  23904.49483.300807.1.3.04­ 3757  R$745.140,51  16682­900.843/2010­04  21754.36584.270707.1.3.04­ 0619  R$288.133,61    Total  R$1.033.274,12    Ora  ilustre Conselheiro,  a  simples  análise  das  PER/DCOMPs  em  questão  é  suficiente  para  se  constatar  a  perfeita  correção  dos  procedimentos  efetuados  pela  Recorrente,  uma  I  vez  que  as  mesmas  informam  em  suas  respectivas  fichas  de  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 "Crédito Pagamento Indevido ou a Maior" o exato valor do crédito original utilizado  nas compensações, o qual, foi inteiramente reconhecido pelo acórdão n.° 12­37.308.  Noutras  palavras,  a  soma  dos  créditos  informados  nas  PER/DCOMPs  conferem i exatamente com o crédito reconhecido pela DRJ/1 e por isso não há que  se falar em saldo remanescente a ser pago pela Recorrente  Ainda que  a  análise  da  planilha  acima não  fosse  suficiente,  a demonstração  das compensações realizadas é bastante simples conforme se demonstra a seguir:    PER/DCOMP ne 23904.49483.300807.1.3.04­3757  Valor Original do Crédito  745.140,51  Data do Crédito Original  30/04/2007  Selic Acumulada  4,85%  Crédito Atualizado na Data da Compensação  781,279,82  Débito da Dcomp  781,279,82  Saldo Remanescente  0,00    PER/DCOMP ne 21754.36584.270707.1.3.04­0619  Valor Original do Crédito  288.133,61  Data do Crédito Original  30/04/2007  Selic Acumulada  3,88%  Crédito Atualizado na Data da Compensação  299.313,19  Débito da Dcomp  299.313,19  Saldo Remanescente  0,00    As  planilhas  acima  elaboradas  demonstram  de  maneira  clara  e  objetiva  a  memória dos cálculos realizados quando da efetivação das compensações realizadas  com o crédito de R$1.033.274,12 (um milhão, trinta e três mil, duzentos e setenta e  quatro reais e doze centavos).  Resta, portanto, evidente, que não foi utilizado nenhum centavo a mais do que  o  crédito  reconhecido  e,  por  isso,  não  há  que  se  falar  em  saldo  remanescente  da  presente compensação.  Conclui  Assim, por todo o acima exposto, é a presente para requerer seja conhecido e  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  determinando  o  imediato  cancelamento  do  saldo  devedor  de  R$  4.374,16  (quatro  mil  trezentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  dezesseis  centavos),  sendo  R$2.708,46  de  principal,  R$541,69 de multa e R$1.124,01 de juros  (doe. n.° 03), equivocadamente apurado  pela d. Autoridades Administrativas vinculadas  à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  Em  que  pese  restar  claramente  demonstrado  a  inteira  improcedência  do  mencionado  saldo  devedor,  caso  seja  este  o  entendimento  de  V.  Sa.,  requer­se  a  conversão  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  em  diligência,  determinando­se  que  as  d.  Autoridades  Administrativas  refaçam  os  cálculos  dos  débitos  e  créditos  envolvidos  nos  PER/DCOMP  n.°  23904.49483.300807.1.3.04­ 3757  e  21754.36584.270707.1.3.04­0619  para  ao  final  concluírem  que  o  saldo  devedor de R$2.708,46 (principal) é  inteiramente  indevido,  razão pela qual deverá  ser cancelado.  Nestes termos, Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.900843/2010­04  Acórdão n.º 1801­001.778  S1­TE01  Fl. 187          7 É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  de  acordo  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  A Recorrente  afirma que o direito  creditório  reconhecido de R$1.033.274,12 refere­se ao pagamento a maior de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, código  2484, efetuado em 30.04.2007, no valor de R$288.133,61 (processo nº 16682.900843/2010­04)  e no valor de R$745.140,51 (processo nº 16682­900.845/2010­95).  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­37.308,  de  18.05.2011,  fls.  100­106:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”:  “Vistos,  relatados  e  discutidos,  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  ACORDAM  os  membros da Turma, por unanimidade de votos, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar  o  presente  julgado,  ACOLHER  EM  PARTE  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade, para determinar:  a) a rejeição da preliminar de nulidade e do pedido de perícia;  b)  a  homologação  da  compensação,  no  limite  do  crédito  reconhecido  nos  autos  do  processo  16682.900845/2010­95,  prosseguindo­se  na  cobrança  do  débito,  caso  da  compensação deferida resulte valor remanescente.  Consta no Voto condutor:  Nessas  condições,  fica evidenciado o pagamento  efetuado a maior,  no valor  de R$1.033.274,12.  À vista do exposto, ACOLHO as razões da manifestação de inconformidade  interposta, tendo em vista o reconhecimento do direito creditório de R$1.033.274,12,  nos autos do processo 16682.900845/2010­95, para homologar sua compensação no  limite do crédito então reconhecido, prosseguindo­se na cobrança do débito, caso da  compensação ora deferida resulte valor remanescente.  Verifica­se  que  há  uma  possível  e  aparente  incongruência  na  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  extra  petita.  O  pedido  original  contido  na  Per/DComp  no  presente  processo  refere­se  ao  pagamento  a  maior  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2484,  no  valor  de  R$288.133,61  efetuado  em  30.04.2007.  Em  contrapartida  a  autoridade  reconhece  o  “direito  creditório  de  R$1.033.274,12,  nos  autos  do  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 processo  16682.900845/2010­95”.  Cabe,  assim,  à  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento se pronunciar a respeito desse lapso manifesto.  Ainda tem cabimento analisar a conexão entre os feitos.  A Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, determina:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: [...]  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; [...]  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.  Em relação à previsão legal para julgar esta matéria, o Anexo II da Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:   Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc.  O Código de Processo Civil determina:  Art.  103 Reputam­se  conexas  duas  ou mais  ações,  quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Verifica­se  que  há  possibilidade  de  que  o  presente  processo  nº  16682.900843/2010­04  e  o  processo  nº  16682­900.845/2010­95,  que  se  encontra  na  Demac/RJ/RJ1,  tenham por base o mesmo direito creditório, caso em que os autos devem ser  juntados por anexação para evitar decisões conflitantes.   Em assim sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  Unidade da Receita Federal do Brasil que a jurisdiciona:  (a) enviar os autos para que a autoridade de primeira instância de julgamento  se pronuncie  sobre o  lapso manifesto  existente no Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO  I/RJ nº  12­37.308, de 18.05.2011, fls. 100­106, para que seja efetuada a possível correção;  (b) se for o caso, juntar os presentes autos por anexação ao processo nº 16682­ 900.845/2010­95, caso se verifique as condições previstas na Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                                              1  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=16682900845201095&DDMovimentoQ=23052011&SQO rdemQ=0>. Acesso em: 26 nov. 2013.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.900843/2010­04  Acórdão n.º 1801­001.778  S1­TE01  Fl. 188          9 A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  como  elaborar  o  Relatório  Fiscal sobre os fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas  questões  com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  com  os meios  e  recursos a ela inerentes2 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Voto Vencedor  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada    Divirjo  do  entendimento  da  Ilustre  Relatora  de  que  possa  ter  havido  lapso  manifesto no Acórdão proferido pela 4a. Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJO­I.  Em  verdade,  no  PERDCOMP  tratado  no  presente  processo,  de  n  º  16682.900843/2010­04,  a  interessada  se  utiliza  do  mesmo  direito  creditório  utilizado  no  PERDCOMP tratado nos autos do processo n º 16882.900845/2010­95, relativo a pagamento a  maior de estimativa de CSLL do período de março/2007, no valor de R$ 22.257.599,28.  Assim,  por  tratar  do  mesmo  direito  creditório,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância aplicou, neste processo, o mesmo entendimento na análise do crédito perpetrado nos  autos  do  processo  n  º  16882.900845/2010­95,  no  qual  reconheceu,  como  direito  creditório  relativo  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  de  março  de  2007,  o  valor  de  R$  1.033.274,12, que é a diferença entre o valor  recolhido em DARF, de R$ 22.257.599,28, e o  efetivamente devido, de R$ 21.224.325,16..  Dessa  forma,  nos  autos  do  processo  n  º  16682.900843/2010­04,  o  direito  creditório reconhecido, de R$ 1.033.274,12, foi utilizado na quitação do débito declarado em  PERDCOMP,  relativo  a  estimativa  de  CSLL  de  julho/2007,  no  valor  original  de  R$  745.140,71.  Feita  a  compensação,  o  órgão  de  origem  propôs  o  arquivamento  daqueles  autos (fl. 104 do processo digital).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Assim,  no  presente  processo,  restou  disponível  para  compensação  apenas  a  parcela remanescente do direito creditório não consumido na compensação tratada no processo  n º 16682.900843/2010­04. E, nos cálculos da compensação efetuada neste processo, o direito  creditório remanescente não foi suficiente para quitar a integralidade do débito de estimativa de  CSLL de junho de 2007, no valor original de R$ 288.133,61, restando uma parcela do débito  não extinta pela compensação, de R$ 2.708,46.  Verifica­se,  pois,  que  a  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  foi  reconhecida  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  como  se  verifica  do  voto  condutor daquele julgado:    Nessas  condições,  fica evidenciado o pagamento  efetuado a maior,  no valor  de R$1.033.274,12.  À vista do exposto, ACOLHO as razões da manifestação de inconformidade  interposta, tendo em vista o reconhecimento do direito creditório de R$1.033.274,12,  nos autos do processo 16682.900845/2010­95, para homologar sua compensação no  limite do crédito então reconhecido, prosseguindo­se na cobrança do débito, caso da  compensação ora deferida resulte valor remanescente.    E, também, da ementa do acórdão:    PER/DCOMP.  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA.  Comprovado  o  pagamento  de  estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  realizado  a  maior,  reconhece­se  como direito  creditório o valor que ultrapasse o  recolhimento  estimado,  então  pleiteado  em  PER/DCOMP  e  homologa­se  a  compensação  nele  declarada.    A  própria  defendente  reconheceu  que  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  deferiu  integralmente o  crédito pleiteado. É o que se constata do seguinte  trecho extraído da  peça de defesa:  Da  simples  leitura  do  mencionado  acórdão,  verifica­se  que  houve  o  reconhecimento  expresso  de  crédito  em  favor  da  Recorrente  no  valor  de  R$  1.033.274,12 (um milhão, trinta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e doze  centavos),  valor mais  do  que  suficiente,  repita­se,  para  quitar  o  débito  objeto  dos  presentes autos (n.° 21754.36584.270707.1.3.04­0619) da monta de R$299.313,19.    Como  houve  reconhecimento  e  deferimento  integral  do  direito  creditório  pleiteado pela defesa no PERDCOMP objeto deste processo, não  resta qualquer  litígio  a  ser  apreciado por esta Instância de Julgamento.  Na verdade, a contribuinte se defende, exclusivamente, da cobrança do débito  remanescente  não  extinto  pela  compensação.  Tal  discussão,  entretanto,  deve  ser  dirigida  à  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16682.900843/2010­04  Acórdão n.º 1801­001.778  S1­TE01  Fl. 189          11 unidade de jurisdição da recorrente pois envolve critérios de correção de valores e cálculos de  compensação, matéria que foge totalmente da competência de apreciação deste CARF.  Diante  da  inexistência  de  litígio  a  ser  apreciado,  voto  por  não  tomar  conhecimento do Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                            Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.001650/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocado), Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001650/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.554  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  HÉLIO THOMAZ MESQUITA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  A  simples  alegação  em  razões  defensórias,  por  si  só,  é  irrelevante  como  elemento  de  prova,  necessitando  para  tanto  seja  acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 16 50 /2 00 3- 98 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira  (Suplente  Convocado),  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  Convocado),  Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado).      Fl. 599DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.554  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, HÉLIO THOMAZ MESQUITA, foi  lavrado o  auto de infração de fls. 303­308, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício  1999,  no  valor  de  R$  76.799,98,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora  calculados até 30/04/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 188.282,82.  O  lançamento  decorre  da  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n°  9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 283.867,57 (fls. 303).  Do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade de­fls.­ , 301­302,  onde a autoridade lançadora explica os fundamentos fáticos da autuação, extraio as seguintes  considerações: A fim de verificar o cumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda  Pessoa  Física,  relativo  ao  exercício  financeiro,  ano  calendário  de  1.998,  especificamente  em  relação à Movimentação Financeira no citado período, observando­se que a documentação que  serviu de base para a execução do trabalho encontra­se às fls. 47 a 110 e refere­se aos extratos  bancários fornecidos pelo contribuinte após intimado.   Às fls. 142 a 298 o contribuinte apresentou quadro resumo contendo locador,  locatário  e  valores  recebidos,  e,  contratos  de  locação  146  a  298;  De  posse  dos  elementos  fornecidos  pelo  contribuinte,  citados  no  último  parágrafo,  elaboreu Demonstrativo  contendo  valores  depositados,  valores  informados  pelo  contribuinte  e  cheques  devolvidos,  a  fim  de  apurar os valores a  tributar, que abaixo descrevo os meses em que o contribuinte não  logrou  comprovar a origem, vinculando cada depósito ou crédito em sua conta com os locatários.  O  demonstrativo  citado  no  referido  Termo,  que  envolve  os  valores  depositados,  aqueles  informados  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização  e  os  cheques  devolvidos, encontra­se às fls. 299.  O  auto  de  Infração  foi  lavrado  em  07/05/2003,  vindo  o  contribuinte  dele  tomar  ciência  pessoal  em  16/05/2003.  Intimado  da  exigência  fiscal  o  sujeito  passivo,  devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 317­324 para se insurgir contra o que  denominou  de  arbitramento  realizado,  argüindo,  fundamentalmente,  a  inexistência  de  comprovação de acréscimo patrimonial, o que estaria a desrespeitar o princípio constitucional  da generalidade (fls. 318).   Apreciando  o  litígio  os  membros  da  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram procedente o lançamento, através do  acórdão n° 6.741, que se encontra às fls. 328­337, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430/1.996, no seu, art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Lançamento Procedente.  Com  relação aos documentos apresentados pelo contribuinte durante a ação  fiscal,  o  relator  da  decisão  recorrida  asseverou  que:  "15.  Em  busca  da  verdade  material,  o  Auditor Fiscal  autuante  expressamente  intimou o  contribuinte  por duas vezes  (fls.  111,  131)  para  justamente  apresentar  documentos  de  qualquer  natureza,  que  pudessem  ser  valorados  como hábeis e idôneos — sem a obrigatoriedade de que os documentos fossem contábeis, pois  não  há  previsão  legal  —  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias.  Contudo,  do  exame  dos  autos,  constata  se  que  o  impugnante,  durante  o  procedimento de fiscalização, apresentou tão­somente: a planilha às fls. 142 a 145, com uma  relação de locadores, locatários e valores mensais; cópias de contratos de locação de imóveis,  às fls. 146 a 298. Estes documentos corretamente não foram considerados hábeis e idôneos pela  fiscalização devido à nãovincálação entre cada depósito nas contas e os valores supostamente  pagos  pelos  locatários,  vinculação  esta  que  deveria  ter  sido  feita  e  demonstrada  pelo  contribuinte."(fls. 335).  Cientificado da decisão de primeira instância o sujeito passivo, devidamente  representado, interpôs recurso voluntário às fls. 342­346 para alegar, em apertada síntese, que:.  ­  Segundo  entendimento  pacificado  no  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  uma  autuação  por  arbitramento  deve  preencher  os  seguintes  requisitos  cumulativos:  i)  comprovação  de  utilização  dos  valores  depositados;  ii)  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  a  omissão;  e,  iii)  a  modalidade  de  arbitramento  sempre como a mais favorável ao contribuinte;  ­  o  lançamento  diz  respeito  a  uma  presumida  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  movimentação  financeira  nos  Bancos Santander e Boavista;  ­  juntou provas da origem dos recursos, com um demonstrativo  mostrando  discriminadamente  que  não  se  constituíam  eles  (os  depósitos) acréscimos patrimoniais, mas mera administração de  bens  integrantes  do  patrimônio  da  família  e,  ainda  mais,  um  levantamento  detalhado  e  com  planilha  juntada  aos  autos,  deixando à disposição do fisco a documentação (que representa  mais de uma dúzia de caixas) para fins de averiguação;  ­  apesar  de  todos  esses  elementos  e  de  o  relatório  inclusive  demonstrar  a  inexistência  de  acréscimo  de  renda  para  o  contribuinte,  houve  por  bem  a  autoridade  administrativa  levar  em consideração apenas os depósitos bancários;  ­  assim,  além  de  não  ter  sido  exaurido  o  procedimento  investigatório para possibilitar o arbitramento realizado,  foram  desconsiderados os documentos comprobatórios da  inexistência  de acréscimos patrimoniais;  ­  nem  mesmo  as  despesas  comprovadas  foram  levadas  em  consideração para o lançamento do imposto a pagar;  ­  o  princípio  constitucional  da  generalidade  exige  a  comprovação  do  acréscimo  patrimonial  não  declarado,  não  bastando a mera presunção retirada de depósitos bancários.  Com  o  objetivo  de  dar  sustentação  às  teses  defendidas,  o  contribuinte  transcreveu  a  ementa  do  acórdão  n°  102­45.742,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  fez  menção  a  ensinamentos  de  Roque  Antonio  Carrazza.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.554  S2­C2T2  Fl. 4          5 Na seqüência, o sujeito passivo protocolou a petição de fls. 352,  para "requerer ajuntada dos inclusos relatórios mencionados no  recurso".  Houve, então, a juntada dos documentos de fls. 353­456.  Em sessão plenária de 24/05/2006, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  144.805,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no Acórdão  n°  106­15.534  (fls.  468/482),  acatada  por  maioria  de  votos.  O  julgado foi assim ementado:  IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  LANÇAMENTO  CONSTITUÍDO  EM  RAZÃO  DA  LEI  N°  10.174/2001  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO RETROATIVA. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei  9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.174, de 09  de janeiro de 2001, não pode ser aplicada de  forma retroativa.  Estava  expressamente  vedada  a  utilização  pela  SRF  das  informações  referentes  à CPMF para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos, no que se  refere  aos  fatos  geradores  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  ocorridos  até  a  data  de  publicação  da  referida  Lei  n°  10.174.  Recurso provido.  E a decisão assim resumida: Por maioria de votos ACOLHER a preliminar de  irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para,  sem exame de mérito, DAR provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sueli  Efigênia  Mendes  de  Britto,  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda e José Ribamar Barros Penha.  Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpõe  o  Recurso  Especial  de  fls.  486/496,  com  fundamento  no  art.  32,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  no  art  5  0,  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, e vigentes à data  de sua interposição, questiona basicamente o acolhimento da preliminar de irretroatividade.  O Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,votam  por DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida  para  o  enfrentamento  das  demais  questões,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage  e  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  que  negaram  provimento ao recurso.  O processo voltou para esta Câmara que propôs o sobrestamento do processo  tende em vista a utilização de dados da CPMF.  Diante  da  publicação  da  Portaria  No.  545  do  Ministério  da  Fazenda,  que  altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Os  parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF) ficam revogados, consequentemente, o órgão administrativo não  precisa  mais  esperar  uma  determinação  expressa  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  para  sobrestar  um  processo  administrativo  cuja  a  matéria  está  pendente  de  julgamento  na  Corte  Constitucional.  É o relatório.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A  questão  preliminar  da  ilegalidade  da  utilização  de  dados  da  CPMF,  não  será apreciada tendo em vista a decisão da Câmara Superior de Recurso Fiscais que solicita que  seja analisada diretamente a questão de mérito, uma vez que a preliminar estaria superada.  O  lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10875.001650/2003­98  Acórdão n.º 2202­002.554  S2­C2T2  Fl. 5          7 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O recorrente questiona que a autoridade deveria considerar todo o restante de  depósitos indicados com sendo originados de outra conta de sua titularidade. Entendo que esse  procedimento  não  se  compatibiliza  com  a  natureza  do  tipo  de  lançamento  de  depósitos  bancários. Onde todos os valores devem ser individualizamente comprovados.  A  documentação  contábil  será  hábil  quando  revestida  das  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  essenciais,  definidas  pela  legislação  ou  pela  técnica  contábil,  ou  aceitas  pelos  usos  e  costumes. O  valor  probante  da  documentação  contábil  está  diretamente  relacionado com a sua autenticidade.   Os  documentos  privados,  nos  quais  se  inclui  a  maioria  da  documentação  contábil,  inclusive  livros  contábeis,  não  têm  a  mesma  eficácia  probante  de  um  documento  público. Logo, se sua autenticidade é contestada, há necessidade de produção de prova.  Urge  registrar,  que  a  escrituração  contábil,  ainda  que  observadas  as  formalidades  legais,  por  si  só  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte.  É  princípio  probatório  cediço  que  ninguém  pode  constituir  título  em  seu  próprio  benefício  –  nemo  sibi  titulum  constituit.  E  é  compreensível  a  suspeita  contra  aquele  que,  particularmente,  faz  a  sua  escrituração contábil, pois ele poderá realizá­la de modo a favorecer aos seus interesses, ainda  que contra a realidade dos fatos.   Em suma, a documentação e os procedimentos contábeis servem não só para  a  formação  do  fato  jurídico  tributário,  mas  também  para  a  prova  da  sua  constituição.  Constituído o fato jurídico, caso paire alguma dúvida quanto aos meios de prova utilizados, os  documentos escriturados pelo contribuinte ou por sua ordem sempre fazem prova contra ele.   No  caso  concreto,  o  recorrente  apresenta  relatório  onde  tenta  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários, mas  não  apresenta  documentação  para  respaldar  o  relatório  elaborado pelo próprio.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante ao exposto, voto por no mérito, negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5247121 #
Numero do processo: 11080.727742/2011-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que, em relação ao AIOP nº 37.338.060-7, se recalcule o valor da multa de mora até a competência 11/2008, inclusive, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - CONTRATANTE - CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, IV, lei 8.212/1991. Desta forma, há a responsabilidade da empresa relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de trabalho. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 612          1 611  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727742/2011­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.348  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E  PENSIONISTAS NAS EMPRESAS GERADORAS OU TRANSMISSORAS  OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA ELÉTRICA NO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES  DE SEGURIDADE PRIVADA ORIGINADAS NO SETOR ELÉTRICO ­  SENERGISUL    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  CONTRATANTE ­ CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  IV,  lei  8.212/1991.  Desta  forma,  há  a  responsabilidade  da  empresa  relativas  a  serviços  prestados  à  contratante,  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 77 42 /2 01 1- 11 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para que, em relação ao AIOP nº 37.338.060­7, se recalcule o  valor da multa de mora até a competência 11/2008, inclusive, de acordo com o disciplinado no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.727742/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.348  S2­C4T3  Fl. 613          3   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  –  SINDICATO  DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS  GERADORAS OU TRANSMISSORAS OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA  ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES  DE  SEGURIDADE  PRIVADA ORIGINADAS  NO  SETOR  ELÉTRICO  ­  SENERGISUL  ­  contra  Acórdão  nº  10­37.151  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.338.060­7, com  valor inicial de R$ 6.852.751,87; e AIOP nº. 37.338.061­5, com valor inicial de R$ 3.418,18.  O crédito previdenciário se refere à:  a) AIOP nº 37.338.060­7, referente às contribuições da empresa  incidentes sobre os valores pagos a empregados e contribuintes  individuais  e  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho;  e  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  competências 01/2007 a 12/2008, no valor de R$ 6.852.751,87;  b) AIOP nº 37.338.061­5, referente às contribuições destinadas a  outras  entidades  e  fundos,  no  caso,  ao  Instituto  Nacional  da  Colonização e Reforma Agrária INCRA e ao Fundo Nacional do  Desenvolvimento  da  Educação  FNDE  (Salário­Educação),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados,  competências 08/2007 a 12/2008, no valor de R$ 3.418,18.    Conforme o Relatório Fiscal, tem­se os fatos geradores:  5.1 Pagamento de salário a empregados  5.1.2.1  Os  salários  pagos  na  competência  08/2007  aos  empregados das filiais 0047­76 e 0048­57 não foram declarados  em  GFIP  e  não  houve  recolhimento  de  contribuição  previdenciária. Os valores estão lançados no levantamento FP ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  e  estão  demonstrados  na  planilha  "Empregados não declarados em GFIP".  5.1.2.2 (...) as atividades de organizações sindicais enquadram­ se no CNAE FISCAL 94.20­1­00, cuja alíquota GILRAT passou  a  ser  de  3  %  a  partir  da  competência  06/2007.A  entidade  declarou  em  GFIP  alíquota  menor  do  que  a  devida,  tendo  declarado alíquota de 1 % em todo o período fiscalizado, exceto  nas  GFIPs  da  filial  0009­40,  nas  competências  11/2008  e  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 12/2008,  em  que  declarou  a  alíquota  de  2%,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Demonstrativo  da  de  diferença  de  contribuição  devida  para  o  custeio  do  seguro  acidente  do  trabalho",  tendo  declarado  contribuições  a  menor.  Os  valores  lançados  nos  levantamentos  AS,  SA1  e  SA2­  SEGURO  ACIDENTE DO TRABALHO.  5.2 Caracterização de segurado empregado  5.2.1  Nas  folhas  de  pagamento  verificamos  o  pagamento  de  remuneração ao segurado HEITOR SILVEIRO DE S ALMEIDA  em  todo  o  período  fiscalizado.  Nas  folhas  de  pagamento  dos  empregados e nas GFIPs o mesmo consta no período de 01/2007  a 11/2011 (admissão 05/12/1997 e demissão em 01/11/2007). No  período de 12/2007 a 12/2008 o segurado consta nas  folhas de  pagamento  como  contribuinte  individual,  sem  informação  de  remuneração na GFIP.  5.2.2. A análise da situação demonstra que embora formalmente  tenha  havido  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  fato  o  segurado permanece executando as mesmas atividades até hoje,  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação, na função de Contador, tendo sido o encarregado  de prestar as informações durante essa ação fiscal.  5.2.3 Por isso, descaracterizamos o segurado como contribuinte  individual  caracterizando­o  como  segurado  empregado,  tendo  em  vista  que  na  verdade  enquadra­se  no  artigo  12,  I,  a,  Lei  8.212/1991.  5.2.4 As  remunerações  pagas  ao  segurado  empregado  são  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  e  sociais. Os  valores  estão  lançados  nos  levantamentos  CE  e  CE2  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  EMPREGADO  e  estão  demonstradas  na planilha "empregados não declarados em GFIP".  5.3 Pagamento de remunerações a contribuintes individuais  5.3.2 A entidade efetuou pagamento de honorários de médicos e  dentistas,  como  também efetuou  pagamento de  remunerações  a  outros contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  5.3.3.1  Somente  parte  dos  honorários  pagos  foram  declarados  em  GFIP,  conforme  planilha  "remunerações  de  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  GFIP".  Os  honorários  não  declarados constam na folha de pagamentos da filial 0009­40 e  estão lançados nos levantamentos HO e HO2 ­ HONORÁRIOS.  5.3.3.2  As  remunerações  pagas  a  outros  contribuintes  individuais  constam  na  folha  de  pagamentos  da matriz  e  estão  demonstradas  na  planilha  acima  e  não  foram  declaradas  em  GFIP. Os valores estão  lançados nos  levantamentos CI e CI2 ­  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  5.4  Pagamento  de  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho  5.4.1 É fato gerador de contribuição previdenciária os serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.727742/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.348  S2­C4T3  Fl. 614          5 trabalho, cuja contribuição é de 15%, conforme disposto no art.  22, IV, Lei 8.212/1991.  5.4.2 A entidade contratou serviços de diversas cooperativas de  trabalho na área de saúde, cujos valores estão demonstrados na  planilha "Pagamentos à Cooperativa de Trabalho".  5.4.3  Os  pagamentos  efetuados  às  cooperativas  não  foram  declarados em GFIPs e não houve recolhimento da contribuição  previdenciária  devida.  Os  valores  estão  lançados  nos  levantamentos CO e CO2 ­ COOPERATIVAS DE TRABALHO.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se a Lei 11.941/2009, de forma que aplicou a legislação vigente à época dos fatos geradores.  A  Recorrente  teve  ciência  dos  AIOPs  em  30.08.2011,  conforme  capa  dos  AIOPs.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2007 a 12/2008.  Observa­se que, em relação ao AIOP nº 37.338.061­5, o contribuinte não  apresentou Impugnação o que motivou o desmembramento deste AIOP para o processo  11080.729463/2011­91,  conforme  informação  do  Serviço  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre ­ RS, às fl. 584.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva  para  o  AIOP  nº  37.338.060­7, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A empresa afirma,  inicialmente, que a contribuição prevista no  artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº  9.876/99,  não  pode  ser  exigida,  na medida em que  o  Sindicato  não se enquadra como sujeito passivo da contribuição. Nenhum  serviço  lhe é prestado por cooperados, muito menos através de  cooperativa  de  trabalho,  na  forma  prevista  na  legislação  que  trata da exação.  Acrescenta que, no  caso  em  tela,  por  se  tratar de  situação que  envolve  uma  cooperativa  de  profissionais  liberais,  mais  especificamente de médicos, com o impugnante, que tão somente  operacionaliza  o  plano  de  saúde,  sem  qualquer  intermediação  entre  paciente  e  o  serviço  médico­hospitalar,  falta,  pois,  à  hipótese  de  incidência  da  exação  o  atendimento  a  um  de  seus  requisitos fundamentais, qual seja, o aspecto material.  Prossegue  afirmando  que  o  sindicato  impugnante  é  um  mero  intermediário que disponibiliza aos seus associados a utilização  dos  serviços  médico­hospitalares  em  face  do  contrato  firmado  com  a  cooperativa  à  qual  estão  ligados  os  profissionais  cooperados; não há acerto entre estes e o impugnante, mas sim  em  relação aos médicos  cooperados  e  os  associados  deste  que  são os tomadores do serviço.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Em  se  tratando  de  cooperativas  de  profissionais  liberais  da  classe  médica,  como  é  o  caso  presente,  a  relação  é  sempre  pessoal médico/ paciente e essa situação não é alterada pelo fato  de a  contratação da cooperativa dar­se por  intermédio de uma  pessoa  jurídica.  Quem  usufrui  dos  serviços  dos  associados  cooperados são os  terceiros previamente  indicados pela pessoa  jurídica  contratante,  prestação  alguma  é  dirigida  ao  impugnante.  Aduz  que  o  artigo  22  da  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  inciso  IV,  é  claro  ao  dispor  que  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada à Seguridade Social, incidente sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, é devida quando  um  cooperado  pessoa  física  presta  serviço  à  empresa  sujeito  passivo e pessoa  jurídica – por  intermédio de uma cooperativa  de trabalho.  Assim  sendo,  entende  que  não  cabe  ao  operacionalizador  dos  planos  de  saúde,  como  é  o  caso  do  impugnante,  recolher  a  contribuição  previdenciária,  cujo  ônus,  por  previsão  constitucional e infraconstitucional, é de empresa, ou entidade a  ela  equiparada,  que  recebe  a  prestação  do  serviço  de  profissional cooperado, através de cooperativa de trabalho.  Ressalta,  ainda,  que  se  a  lei  não  determina  o  pagamento  pela  empresa  operadora  do  plano  de  saúde  da  contribuição  previdenciária, não poderá o executivo, por analogia, estender o  disposto no artigo 22 da Lei nº 8.212/91,  sob pena de afrontar  diretamente  a  legislação  ordinária  e  a  própria  Constituição  Federal.  A autoridade administrativa não é livre na escolha dos sujeitos  passivos, ela é obrigada a escolher  somente aquela pessoa que  realmente  corresponda  às  exigências  do  aspecto  pessoal  das  hipóteses  de  incidência,  tal  como  determinada,  em  seus  contornos essenciais pelo próprio texto constitucional, qual seja,  o  realizador  da  operação  tributária.  Em  o  fazendo,  acaba  afrontado o artigo 150 da Constituição Federal.  Apresenta decisões judiciais no sentido de que as empresas que  operacionalizam planos de saúde não são os sujeitos passivos da  contribuição previdenciária ora questionada.  Também  alega  que  a  UNIMED  não  é  uma  cooperativa  de  trabalho,  pois  os  médicos,  profissionais  liberais  que  são,  executam  seus  serviços  de  forma  individualizada,  via  de  regra  em seus consultórios particulares, fazendo uso de meios e fatores  que  lhe  pertencem,  bem  como  de  métodos  e  formas  próprios,  mantendo  a  característica  individual  de  prestação  de  serviço,  razão pela qual essa cooperativa não pode ser qualificada como  de  trabalho, mas de prestação de  serviços,  o que,  por  si  só,  já  afastaria a exigência da contribuição.  Salienta  que  as  cooperativas  de  trabalho  e  as  cooperativas  de  prestação  de  serviço,  notadamente  as  cooperativas  da  área  da  saúde,  não  se  confundem  possuindo,  cada  uma,  características  próprias, de tal sorte que criada uma contribuição específica em  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.727742/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.348  S2­C4T3  Fl. 615          7 relação a uma delas a exação não pode atingir a outra, por falta  de respaldo legal.  A exação é devida unicamente naquelas situações que envolvam  os  associados  cooperados  que,  de  forma  coletiva,  prestem  serviços  diretamente  à  empresa  (pessoa  jurídica)  que  tenha  firmado o  contrato  com a cooperativa. Tal  situação, de acordo  com  as  razões  apresentadas,  não  ocorre  na  relação  entre  a  UNIMED e o SENERGISUL e seus associados.  Por  todo  o  exposto,  conclui  que  a  contribuição  previdenciária  em comento, em sua regra­matriz de  incidência, prevê  situação  que  não  alcança  os  pacientes,  ou  beneficiários,  ou  mesmo  o  Sindicato,  alcançando  unicamente  o  profissional  da  saúde  cooperado,  ou  então  a  própria  cooperativa  que  recebe  o  pagamento pela utilização dos serviços.  Ao  final,  requer a anulação da autuação, uma vez que  ilegal o  auto  de  infração  relativo  à  contribuição  prevista  no  artigo  22,  inciso IV da Lei n° 8.212/91.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­37.151 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRATANTE.  A  empresa  contratante  é  a  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados  contratados  através  de  cooperativa de trabalho.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter o crédito tributário exigido no Auto de Infração Debcad  nº 37.338.0607, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:  (i) Dos fatos  Conforme  consta  da  narrativa  dos  fatos  constantes  da  impugnação  apresentada,  o  recorrente,  na  qualidade  de  operador  de  planos  de  saúde,  desde  1997  vem  firmando  Contratos de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares por  Custo  Operacional  com  a  UNIMED/RS  ­  Federação  das  Cooperativas  Médicas  do  Rio  Grande  do  Sul  Ltda  (docs.  anexos),  a  fim  de  que  seus  associados  possam  usufruir  dos  serviços médicos colocados à disposição por esta entidade.  Em  30/08/2011,  o  recorrente  foi  autuado  ante  o  não  recolhimento da  contribuição  social  prevista  no  art.  195,1,  "a"  da CF/88 e instituída pela Lei n° 9.876/99, que incluiu o inciso  IV  ao  artigo  22  da  Lei  8.212/91,  tributo  este  devido  pelas  empresas para custeio da Seguridade Social, incidente sobre as  faturas dos serviços prestados por cooperados por intermédio de  cooperativas de trabalho.  Apresentada  impugnação,  foi aduzido que  tal espécie  tributária  não  poderia  ser  exigida  do  ora  recorrente,  na medida  em  que  este  não  se  enquadraria  como  sujeito  passivo  da  contribuição,  pois nenhum serviço lhe é prestado por cooperados, muito menos  através  de  cooperativa  de  trabalho,  na  forma  prevista  na  legislação que trata da exação, motivo pelo qual foi requerida a  anulação do auto de infração então impugnado    (ii) Da  sujeição  passiva  ­ não  enquadramento  do  recorrente  ­  OPERADOR DE PLANO DE SAÚDE.  A  partir  do  regramento  acima  transcrito,  se  percebe  que  a  decisão  recorrida  acabou  por  lhe  dar  uma  equivocada  interpretação,  aumentando  indevidamente  seu  alcance,  ao  considerar  o  recorrente  como  sujeito  passivo  do  tributo,  confundindo a relação contratual havida entre o recorrente e a  UNIMED  e  a  relação  tributária  prevista  noart.  22  da  Lei  n°  8.212/91.  Com efeito, pouco importa o fato de o recorrente ser, PERANTE  A  UNIMED,  responsável  pelo  adimplemento  das  obrigações  estabelecidas  no  contrato,  a  exemplo  do  que  acontece  na  situação  inversa,  UNIMED  em  face  do  Sindicato;  a  relação  é  contratual entre UNIMED e SENERGISUL, ora recorrente, e só.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.727742/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.348  S2­C4T3  Fl. 616          9 O contrato não estabelece quem é o sujeito passivo do tributo, e  nem  poderia  ser  diferente,  pois  são  relações  distintas:  uma  é  definida  pelo  contrato  ­  entre  os  contratantes  ­  e  a  outra  ­  a  tributária ­ é prevista na legislação competente, a qual deve ser  observada para o deslinde das questões que a envolvam.  (...)  No  caso  em  tela,  o  recorrente  tão  somente  operacionaliza  o  plano de saúde, sem qualquer  intermediação entre paciente e o  serviço  médico­hospitalar,  faltando,  pois,  à  hipótese  de  incidência  da  exação  em  debate  o  atendimento  a  um  de  seus  requisitos fundamentais, qual seja, o aspecto material  Com efeito, o dispositivo que prevê a cobrança da contribuição é  claro ao  fixar que o  sujeito passivo desta é aquele que  faz uso  dos  serviços  prestados  por  cooperados,  através  de  cooperativa  de trabalho:  Na  situação  em  apreço,  na  relação  UNIMED  e  Sindicato,  os  médicos cooperados não atendem o recorrente, mas as pessoas  físicas  por  este  indicadas,  que  procuram  os  serviços  daqueles,  que os atendem sempre de forma pessoal, como é o normal em se  tratando  de  uma  relação  médico/paciente;  os  associados  da  UNIMED  não  prestam  serviço  ao  recorrente,  que  apenas  se  apresenta  como  operacionalizador  do  plano  de  saúde  e  intermediador.  Em  se  tratando  de  cooperativas  de  profissionais  liberais  da  classe  médica,  como  é  o  caso  presente,  a  relação  é  sempre  pessoal ­ médico/paciente ­ e essa situação não é alterada pelo  fato  de  a  contratação da cooperativa  dar­se  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica.  Em  outras  palavras,  quem  usufrui  dos  serviços  dos  associados  cooperados  são  os  terceiros  previamente indicados pela pessoa jurídica contratante.  O art. 22 da Lei n° 8.212/91, em seu inciso IV, é claro ao dispor  que  a  contribuição  é  devida  quando  um  cooperado  ­  pessoa  física  ­  presta  serviço  à  empresa  ­  sujeito  passivo  e  pessoa  jurídica ­ por intermédio de uma cooperativa de trabalho, o que  não acontece na presente situação.  Salta  aos  olhos,  pois,  que  não  cabe  ao  operacionalizador  dos  planos de  saúde ­ caso do recorrente  ­  recolher a contribuição  previdenciária,  cujo  ônus,  é  de  empresa,  ou  entidade  a  ela  equiparada,  que  recebe  a  prestação  do  serviço  de  profissional  cooperado, através de cooperativa de trabalho.    (iii) A UNIMED não é uma cooperativa de trabalho  Por  fim,  calha  referir  de  forma  ligeira  que  as  cooperativas  de  profissionais liberais, tais como aquelas ligadas à área da saúde  ­ médicas, odontológicas, entre outras ­ não são cooperativas de  trabalho,  mas  sim  cooperativas  de  serviço,  de  tal  sorte  que  a  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 previsão legal do aporte, claramente voltada às cooperativas de  trabalho, não lhes alcançam.  Com efeito, as organizações cooperativadas de trabalho e as de  prestação  de  serviço  não  se  confundem,  sendo  a  distinção  reconhecida  tanto  no  campo  doutrinário,  quanto  no  âmbito  jurisprudencial.  Segundo a  doutrina  nacional,  a  característica  fundamental  das  cooperativas de trabalho é o fato de que esse pode ser executado  por todos conjuntamente ou por grupos de alguns, isto é, sempre  de forma coletiva. Nesse sentido Marcelo Mauad refere que "Jvb  caso específico das cooperativas de trabalho, acrescente­se que  a  prestação  de  serviço  pelos  cooperados  deve  ser  exercida  coletivamente, por todos ou por grupos de alguns."*  Tal  situação  não  ocorre  com  as  cooperativas  de  prestação  de  serviço ­ caso da UNIMED ­ que, em realidade, prescindem, na  execução do trabalho, da coletividade, haja vista que cada sócio  busca  seu  desenvolvimento  pessoal,  servindo  a  cooperativa  como mera agrupadora dos profissionais.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.727742/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.348  S2­C4T3  Fl. 617          11   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.  Observa­se que, em relação ao AIOP nº 37.338.061­5, o contribuinte não  apresentou Impugnação o que motivou o desmembramento deste AIOP para o processo  11080.729463/2011­91,  conforme  informação  do  Serviço  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre ­ RS, às fl. 584.  Desta  forma, permanece  apenas  o  AIOP  nº  37.338.060­7  neste  presente  processo nº 11080.727742/2011­11.  Outrossim, a Recorrente, da mesma forma que na Impugnação, apresenta as  razões recursais somente em relação à contribuição previdenciária da empresa incidente sobre  os valores dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho e  se limita, basicamente, aos serviços prestados pela UNIMED.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  –  SINDICATO  DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS NAS EMPRESAS  GERADORAS OU TRANSMISSORAS OU DISTRIBUIDORAS OU AFINS DE ENERGIA  ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ASSISTIDOS POR FUNDAÇÕES  DE  SEGURIDADE  PRIVADA ORIGINADAS  NO  SETOR  ELÉTRICO  ­  SENERGISUL  ­  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 contra  Acórdão  nº  10­37.151  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigações principais, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.338.060­7, com  valor inicial de R$ 6.852.751,87; e AIOP nº. 37.338.061­5, com valor inicial de R$ 3.418,18.  O crédito previdenciário se refere à:  a) AIOP nº 37.338.060­7, referente às contribuições da empresa  incidentes sobre os valores pagos a empregados e contribuintes  individuais  e  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho;  e  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  competências 01/2007 a 12/2008, no valor de R$ 6.852.751,87;  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado o AIOP nº.  37.338.060­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.727742/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.348  S2­C4T3  Fl. 618          13 lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº.  37.338.060­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      DO MÉRITO    (ii) Da  sujeição  passiva  ­ não  enquadramento  do  recorrente  ­  OPERADOR DE PLANO DE SAÚDE.  Analisemos.  Resumidamente,  a  Recorrente  alega  não  há  a  responsabilidade  da  empresa  relativas a serviços prestados à contratante, por cooperados e por intermédio de cooperativa de  trabalho UNIMED:  Com efeito, pouco importa o fato de o recorrente ser, PERANTE  A  UNIMED,  responsável  pelo  adimplemento  das  obrigações  estabelecidas  no  contrato,  a  exemplo  do  que  acontece  na  situação  inversa,  UNIMED  em  face  do  Sindicato;  a  relação  é  contratual entre UNIMED e SENERGISUL, ora recorrente, e só.  (...)   No  caso  em  tela,  o  recorrente  tão  somente  operacionaliza  o  plano de saúde, sem qualquer  intermediação entre paciente e o  serviço  médico­hospitalar,  faltando,  pois,  à  hipótese  de  incidência  da  exação  em  debate  o  atendimento  a  um  de  seus  requisitos fundamentais, qual seja, o aspecto material  Ora, conforme o  já enfrentado em sede de decisão de primeira  instância, às  fls.  592, nos  termos do  contrato de assistência médica  entre  a Recorrente  e  a Federação das  UNIMED do Rio Grande do Sul, anexado às fls. 180 a 187 e as faturas de serviço, às fls. 193 a  208,  a  Recorrente  é  a  contratante  dos  serviços  prestados  pelos  médicos  cooperados  da  UNIMED:  "O contrato anexado às fls. 180/187 e as faturas de serviços de  fls.  193/208  deixam  evidente  que  a  pessoa  jurídica  autuada  figura  como  contratante  dos  serviços  prestados  pelos  médicos  cooperados.  O  fato  de  os  associados  do  Sindicato  serem,  em  última análise, usuários destes serviços, não significa que, para  fins tributários, sejam eles os tomadores dos serviços, haja vista  que  é  o  Sindicato  que  figura  na  relação  contratual,  assumindo  direitos e responsabilidades perante as cooperativas de trabalho.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.727742/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.348  S2­C4T3  Fl. 619          15 Nesse  contexto  cabe  observar  que  o  SENERGISUL,  como  entidade sindical, age em nome dos seus  filiados e os seus atos  têm como objetivo defender os direitos individuais e coletivos da  categoria que representa, na forma do estabelecido no artigo 8º,  inciso III da Constituição da República e nos artigos 2º e 3º de  seu Estatuto.  Assim  é  que,  por  meio  do  contrato  de  assistência  médica  firmado, o SENERGISUL contraiu direitos e assumiu obrigações  perante as cooperativas de trabalho, sendo, inclusive, as faturas  de  prestação  de  serviço  constantes  dos  autos  emitidas  em  seu  nome e não em nome de cada filiado.  Acrescente­se,  ainda,  que  de  acordo  com  a  cláusula  sexta  (Da  Apresentação  de  Faturas  e  da  Forma  de  Pagamento),  do  contrato  nº  900.01.0,  a  obrigação  pelo  adimplemento  do  contrato recai sobre o SENERGISUL que responde por eventuais  débitos advindos da relação contratual.  Portanto, ainda que diretamente os serviços sejam prestados aos  filiados  do  Sindicato,  não  se  pode  negar  que  o  destinatário  imediato dos serviços é o SENERGISUL, na medida em que este  é  efetivamente  o  contratante  dos  serviços  das  cooperativas que  lhe prestaram serviços e, por consequência de tal ato, o sujeito  passivo da obrigação tributária."  Desta  forma,  o  art.  22,  IV,  lei  8.212/1991  dispõe  expressamente  acerca  da  contribuição a cargo das empresas de quinze por cento  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Em  outro  diapasão,  a  Recorrente  argumenta  que  é  operacionalizadora  de  planos  de  saúde,  de  forma  a  não  ser  obrigada  a  recolher  tal  contribuição  previdenciária  em  questão:  Salta  aos  olhos,  pois,  que  não  cabe  ao  operacionalizador  dos  planos de  saúde ­ caso do recorrente  ­  recolher a contribuição  previdenciária,  cujo  ônus,  é  de  empresa,  ou  entidade  a  ela  equiparada,  que  recebe  a  prestação  do  serviço  de  profissional  cooperado, através de cooperativa de trabalho.  Ora,  tal  argumentação  da  Recorrente  de  que  seria  operacionalizadora  de  planos de saúde também não merece acolhimento porque, conforme já demonstrado acima, nos  termos do contrato de assistência médica entre a Recorrente e a Federação das UNIMED do  Rio Grande  do  Sul,  anexado  às  fls.  180  a  187  e  as  faturas  de  serviço,  às  fls.  193  a  208,  a  Recorrente é a contratante dos serviços prestados pelos médicos cooperados da UNIMED.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Ademais, na presente hipótese, o fato gerador da contribuição previdenciária  é  o  pagamento  de  serviços  prestados  pelos  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  e  tem  por  contribuinte,  para  fins  tributários,  o  contratante  de  tais  serviços,  a  Recorrente.  Ou  seja,  a  Recorrente  é  a  responsável  pelo  recolhimento  da  contribuição  patronal  dos  segurados  cooperados  (contribuintes  individuais),  cuja  remuneração  é  aferida  sobre o valor da nota fiscal/fatura de prestação de serviços da cooperativa, no presente caso a  cooperativa de trabalho UNIMED.  Portanto,  diante  do  exposto  acima,  não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente.    (iii) A UNIMED não é uma cooperativa de trabalho  Analisemos.  Neste  ponto,  a Recorrente  não  traz  novos  argumentos  de  fato  ou  de  direito  para afastar a decisão de proferida em sede de primeira instância.  Conforme o já debatido na instância anterior, às fls. 593, as cooperativas da  área de saúde, tais como a UNIMED, enquadram­se na definição normativa insculpida no art.  281  da  IN  MPS/SRP  nº  03/2005,  de  cooperativa  de  trabalho  posto  se  constituírem  em  associações  de  médicos  que  prestam  serviços  a  terceiros,  ora  pessoas  físicas  ora  pessoas  jurídicas:  Art.  281.  Cooperativa  de  trabalho,  espécie  de  cooperativa  também denominada cooperativa de mão­de­obra, é a sociedade  formada por operários, artífices, ou pessoas da mesma profissão  ou  ofício  ou  de  vários  ofícios  de  uma  mesma  classe,  que,  na  qualidade  de  associados,  prestam  serviços  a  terceiros  por  seu  intermédio.  Parágrafo  único.  A  cooperativa  de  trabalho  intermedeia  a  prestação  de  serviços  de  seus  cooperados,  expressos  em  forma  de  tarefa,  obra  ou  serviço,  com  os  seus  contratantes,  pessoas  físicas ou jurídicas, não produzindo bens ou serviços próprios.  Inclusive  o  enquadramento  da UNIMED  como  cooperativa  de  trabalho  é  o  posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ,  conforme  se depreende do AgRG no  Resp 786612/RS, julgado em 17.10.2013, Relator Min. Mauro Campbell Marques:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  UNIMED.  CONCEITO  DE  ATO  COOPERATIVO  TÍPICO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  NEGOCIAIS.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  DO  ART.  543­C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.      Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 11080.727742/2011­11  Acórdão n.º 2403­002.348  S2­C4T3  Fl. 620          17   MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:     A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que, em relação ao AIOP nº. 37.338.060­ 7, se recalcule o valor da multa de mora até a competência 11/2008, inclusive, de acordo com o  disciplinado  no  art.  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  se  mais  benéfico ao contribuinte.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10875.722867/2011-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS, APURAÇÃO PRECISA DOS ASPECTOS MATERIAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. MULTA PECUNIÁRIA (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO LEGAL COMINATÓRIA DA PENALIDADE APLICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO MÉRITO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 94          2 autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  MULTA PECUNIÁRIA  (LEI Nº  10.426/2002, ART.  7º). ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  COMINATÓRIA  DA  PENALIDADE  APLICADA.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA NO MÉRITO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 95          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 47/63 contra a decisão da 1ª Turma da  DRJ/Campinas  (fls.35/40)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF do PA junho/2010 ­, mantendo a exigência  do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da Notificação  de  Lançamento  (fls.  31/32)  que  a  contribuinte,  em  29/08/2011, entregou ao fisco a DCTF do PA junho/2010, com atraso de 14 (quatorze) meses.  Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 20/08/2010;  b) data de entrega: 16/09/2011  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 225.111,23;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração, incidente sobre o montante de tributos informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 225.111,23 = R$ 45.022,31;  ­ redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF) = R$  45.022,31 x 50% = R$ 22.511,15 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  sistema  eletrônico em 13/09/2011 (fl. 34), apresentou impugnação ao lançamento fiscal em 07/10/2011  (fls.02/13), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 96          4 ­  que  o  lançamento  fiscal  deve  obedecer  requisitos  obrigatórios  do  ato  administrativo sob pena de nulidade;  ­  que  o  lançamento  objeto  dos  autos  está  eivado  de  vícios  (ilegalidades  substanciais) que o  tornam nulo.Vale dizer: que o art. 7º da Lei 10.426/2002, o qual comina  penalidade  pecuniária  pela  entrega  intempestiva  de DCTF,  fere  princípio  constitucional,  por  estabelecer e autorizar a aplicação de multa desproporcional, confiscatória; que é vedado o uso  de tributo com efeito de confisco; que a limitação de tributar também estende­se às multas por  descumprimento de obrigação tributária, ainda que a multa não tenha natureza de tributo;  ­ que a multa fixada pela citada lei é excessiva, suficiente para inviabilizar a  vida financeira da empresa punida;   ­ que, nesse sentido, invoca fato analógico (sic) do RIPI 2002 (Regulamento  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010):  a)  que  o  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  autorizou  a  RFB  a  criar,  instituir  obrigações acessórias por ato infralegal, o qual é matriz  legal do art. 212 do RIPI 2002; que,  por outro lado, a instituição de penalidade é matéria privativa de lei;  b)  que no RIPI  2002 o  art.  212  seria  genérico  e  o  art.  368  seria  específico  para a DCTF; que, por conseguinte, a penalidade aplicável para entrega intempestiva de DCTF  seria do art. 507 do RIPI, ou seja, R$ 31,65 e não o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei nº  10.426/202, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004);  c) que o dispositivo específico prevalece em relação ao genérico.  ­ que, no caso, houve aplicação equivocada do art. 7º da Lei 10.426/2002;  ­  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  ferir  princípios  básicos  do  ato  administrativo, devendo, no mínimo, ser retificado;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STF pela anulação ou redução de multa  com feição confiscatória (citou alguns precedentes envolvendo multas no âmbito da legislação  tributária dos Estados­membros, multa moratória e ICMS).  ­ que a Administração Pública deverá observar  a  jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto à aplicação de multas pecuniárias.  Por  fim,  a  contribuinte,  com  base  nessas  razões,  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  pois  lastreado  em  norma  flagrantemente  confiscatória  e  inconstitucional.  A  DRJ/Campinas,  à  luz  dos  fatos  e  da  legislação  tributária  de  regência,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme  Acórdão de 27/03/2012 (fls.35/40), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário:2011   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 97          5 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória. Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  16/04/2012  –  segunda­feira  (fls.  44/45),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  16/05/2012  –  quarta­feira  (fls.  47/63),  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1)  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que o  fisco  imputou  14  (quatorze) meses  de  atraso  na  entrega da DCTF  e  multa de 20% (vinte por cento);  ­ que, na realidade, o referido atraso foi de 12 meses e 28 dias, posto que a  entrega da DCTF deveria ter ocorrido em 20/08/2010, mas somente se efetivou em 16/09/2011;  ­ que, nesse sentido, a Lei n° 10.426/2002 (art. 7o, II) estabelece 2% (dois por  cento) de multa AO MÊS OU FRAÇÃO sobre o montante de tributos informados na DCTF,  ou seja, que se deve aplicar a  fração quando  for o caso; que o fisco deveria, na situação dos  autos,  ter  apurado  e  imputado  atraso  de 12 meses  completos  e  28  (oito  dias)  dias,  e  não  14  (quatorze) meses;  ­  que,  em  face  dessse  vício  do  lançamento,  a  defesa  da  autuada  restou  prejudicada.  Por  conseguinte,  a  contribuinte  pediu  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento.  2)  – Mérito:  ­  que  a  penalidade  pecuniária  aplicada,  cominada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002, não merece prosperar; que citado dispositivo legal viola, afronta a Constituição  Federal,  pois  comina  e  autoriza  a  aplicação  de  multa  desproporcional,  confiscatória,  não  observando o princípio da capacidade contributiva;   ­ que, no caso, seria hipótese de aplicação da multa de R$ 31,65 (RIPI/2002,  art. 368 c/c art. 507) e não da multa do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 (art. 506), com redação  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 98          6 dada  pelo  art.  19  da  Lei  11.051/2004;  que  deve  prevalecer  a  norma  especial  em  relação  à  norma geral;  ­ que é pacífica a jurisprudência do STJ pela anulação ou redução da multa de  feição  confiscatória  (citou  alguns  precentes  envolvendo  multas  no  âmbito  da  legislação  tributária dos Estados­membros).  ­ que a Administração Tributária deverá observar a jurisprudência pacífica do  STF sobre interpretação de texto constitucional, quanto a aplicação de multas.  ­ que, na hipótese improvável de suas teses não seram acatadas (nulidade do  lançamento por multa confiscatória, erro na apuração do seu valor ou retificação do lançamento  para  exigência da multa de R$ 31,65),  ainda  assim a  recorrente alega que o  lançamento não  merece prosperar  em  face de  sua  conduta  de boa­fé,  devendo  ser  aplicados  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade para  redução da penalidade para o patamar mínimo de 2%  sobre o montante de tributos declarados na DCTF, e não 2% por mês calendário ou fração.  É o relatório.                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 99          7 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  O litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por atraso na entrega  de  DCTF,  ou  seja,  pela  inobservância  do  prazo  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma de que trata a IN RFB nº 974, de 27/11/2009 (art. 5º), que dispõe:  Art. 5ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º  (décimo quinto) dia útil do 2º(segundo) mês subsequente ao mês  de ocorrência dos fatos geradores. (...)  Está narrado na Notificação de Lançamento (fls. 31/32), conforme já exposto  no  relatório,  que  o  prazo  limite  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  do  PA  junho/2010  era  20/08/2010.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa  obrigação  acessória  tão­somente  em  16/09/2011.  O cumprimento da obrigação acessória, por conseguinte, deu­se 14 (quatorze)  meses calendário ou fração, após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  20%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  na  respectiva DCTF (multa de atraso de 2% por mês calendário ou fração, limitada a 20%), com  redução de 50% do seu valor por cumprimento espontâneo da obrigação acessória, conforme  demonstrativo de cálculo já transcrito no relatório.  ENTREGA  INTEMPESTIVA  DE  DCTF.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE  MULTA  PECUNIÁRIA.  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO E ERRO NA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA. CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE REJEITADA.  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  da  notificação  de  lançamento – multa por apresentação intempestiva da DCTF do PA junho/2010, por vício na  aplicação da legislação e apuração do valor da penalidade, gerando prejuízo à defesa.  De  plano,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  pois  a  notificação  do  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  prazo  da  obrigação  acessória  autônoma  (apresentação intempestiva da DCTF) contém adequada descrição dos fatos, apuração precisa e  perfeita dos fatos, do valor da multa e pertinente enquadramento legal, possibilitando amplo e  pleno entendimento da infração imputada, não se justificando a alegação de prejuízo à defesa,  pois  não  restou  caracterizado  o  alegado  vício  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.   Primeiro,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  competente,  apresenta  descrição  completa dos  fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  preciso  e  exato  de  apuração da multa aplicada e pertinente enquadramento legal, tudo em consoância com o art.  10, III e IV do Decreto nº 70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 100          8 Com relação ao fundamento legal da multa, percentual da multa e apuração  do respectivo valor, tudo está em consonância com a legislação de regência vigente na data da  infração,  ou  seja,  o  art.  7º,  II,  da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da Lei  11.051/2004.  No entanto, a recorrente, ainda, apresentou tese contra o lançamento da multa  de 2% ao mês calendário ou fração de mês calendário, invocando o RIPI/2002, o qual trata da  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  pelos  contribuintes  do  IPI,  argumentando  que  o  citado Regulamento estaria possibilitando, no caso, a aplicação da multa  fixa de R$ 31,65, e  não a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002; que, então, houve:  a) equívoco na aplicação da lei que impõe penalidade, pois, em vez do fisco  aplicar legislação específica para entrega em atraso da DCTF, norma mais favorável em termos  de  penalidade,  houve,  diversamente,  aplicação  de  legislação  cominando  multa mais  pesada,  confiscatória e, além disso, teria ocorrido erro na apuração do valor da multa aplicada.  b) que o atraso, na entrega, seria de apenas 28 meses e 28 dias.  Não tem respaldo jurídico a argumentação da contribuinte.  O RIPI 2002 foi revogado pelo RIPI 2010 (Decreto nº 7.212, de 15/06/2010).  Não obstante, o art. 507 do RIPI 2002 tratava de multa de R$ 31,65 a cada  falta de apresentação da declaração perídica do IPI (fundamento legal: Decreto­Lei nº 1.680, de  28/03/1979, art. 4º e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Já, o art. 506 do RIPI 2002 (art. 7º da Lei  nº  10.426/2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004)  tratava  da  entrega  intempestiva da DCTF. Essas multas permanecem em vigor no RIPI 2010, respectivamente nos  arts. 594 e 593.  Vale dizer,  a multa de R$ 31,65  (art. 507/RIPI  2002 ou art.594/RIPI 2010)  não  se  aplica  ao  caso  objeto  dos  autos,  pois  trata­se  de  multa  aplicável  a  cada  falta  de  apresentação da declaração periódica do IPI.  No caso, a multa aplicada refere­se à entrega da DCTF em atraso, ou seja, 2%  (dois por cento) sobre os tributos e contribuições informados na DCTF por mês calendário ou  fração de mês calendário.  Como  demonstrado,  diversamente  da  tese  defendida  pela  recorrente,  não  restou  caracterizada  a  alegada  violação  de  principíos,  pois  as  obrigações  acessórias  são  diversas para cada dispositivo legal suscitado do RIPI, um trata de falta de declaração do IPI e,  outro, trata de entrega intempestiva de DCTF.  Destarte,  houve  correta  aplicação  do  art.  7º,  II,  da  Lei  10.426/2002,  com  redação pelo art. 19 da Lei 11.051/2004, que, de forma expressa, literal, impõe multa de 2% ao  mês calendário ou fração de mês calendário, para entrega intempestiva de DCTF. O texto do  dispositivo  legal  é  de  aplicação  direta,  sentido  literal,  devido  sua  clareza,  não  comportando  elucubração ou tese interpretativa. Cabendo lembrar, no caso, o brocardo latino in claris cessat  interpretatio.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2003, com  redação do art. 19 da Lei 11.051/2004, in verbis:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 101          9 Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III – (...)     (Grifei)  No caso, o fisco apurou atraso na entrega da DCTF de 14 meses calendário  ou  fração  de  ano­calendário,  conforme  consta  demonstrado  na  Notificação  de  Lançamento  Fiscal.  O cálculo da multa efetuado pelo  fisco  está correto, conforme demonstrado  no  relatório,  pois,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  de  que  o  mês  seria  o  período  sucessivo  de  30  (trinta)  dias  completos  a  partir  do  termo  final  para  entrega  tempestiva  da  DCTF),  a  lei  estabeleceu  outro  critério  de  contagem  de  prazo  para  aplicação  da multa,  qual  seja: a contagem do prazo por mês calendário ou fração de mês calendário, a partir do termo  final para entrega tempestiva dessa declaração.  Assim, pela aplicação do texto legal, para efeito de apuração e aplicação da  multa são, sim, 14 (quatorze) meses calendário ou fração de atraso na entrega da DCTF  do PA junho/2010.  Portanto, não há ajuste ou reparo a fazer no valor da multa aplicada.  Ademais,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  apenas  a  falta  de  descrição dos  fatos e a  falta de enquadramentio  legal da  infração  imputada  têm o condão de  nulificar o lançamento fiscal, que não é caso, pois a notificação de lançamento contém correta  descrição  dos  fatos,  preciso  ou  exato  valor  apurado  da  multa,  e  respectivo  enquadramento  legal. Se houvesse erro na apuração do valor da multa, que não é ocaso, poderia o julgador de  ofício ou por provocação da contribuinte corrigir o lançamento sem prejuízo de sua validade,  pois a questão seria de vício material sanável.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 102          10 A jurisprudência do CARF é pacífica quanto à validade do lançamento fiscal  que  tem  adequada  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Nesse  sentido,  transcrevo  ementas de precedentes jurisprundencais deste Egrégio Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 103          11 direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A recorrente alegou que o art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, com redação do art.  19 da Lei 10.051/2004, comina multa desproprocional, confiscatória, por entrega em atraso de  DCTF  e,  portanto,  essa  legislação  seria  inconstitucional,  por  violação  do  princípio  do  não­ confisco.  Primeiro,  a  instuição  de  obrigações  acessórias  (prestações  positivas  ou  negativas), no interesse da Administração Tributária, estão autorizadas por lei (sentido amplo)  e  implementadas  em  documento  específico  por  normas  infralegais,  ou  seja,  por  normas  complementares (normas infralegais), em obediência aos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 104          12 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 105          13 2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 106          14 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Feitos esses esclarecimentos quanto à instituição de obrigação acessória por  lei em sentido amplo, passemos à questão da multa pecuniária.  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  o  descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF no prazo regulamentar  ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  conseguinte,  não  tem  sentido,  não  tem  o  menor  cabimento  a  tese  da  recorrente  de  que  a  multa  a  ser  aplicada,  no  caso  dos  autos,  para  evitar  suposto  efeito  confiscatório,  deveria  ser  a  do  art.  368  c/c  art.  507  (RIPI/2002),  pois  essas  normas  do RIPI  tratam de multa para hipótese de não entrega de declaração do IPI, obrigação acessória diversa,  como já demonstrado quando do enfrentamento da preliminar suscitada.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 107          15   DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria de competência do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV). A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­tributária não segue o princípio da capacidade contributiva, mas sim o interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  os  contribuintes  da  prática  de  infração  administrativo­fiscal, pelo receio, medo ou temor de serem apenados em concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.        ]  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10875.722867/2011­45  Acórdão n.º 1802­001.937  S1­TE02  Fl. 108          16 Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10880.910759/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 202          1 201  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910759/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.004  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 59 /2 00 8- 53 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador30/06/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910759/2008­53  Acórdão n.º 3802­002.004  S3­TE02  Fl. 203          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910759/2008­53  Acórdão n.º 3802­002.004  S3­TE02  Fl. 204          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5293682 #
Numero do processo: 10880.909818/2006-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. A determinação de ofício de diligências não se presta a suprir insuficiência probatória imputada à recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Bruno Curi e seguida pelo Conselheiro Cláudio Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação (“produtos em bonificação” e “remessa em bonificação”) acostadas aos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.909811/2006-67. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PIS/PASEP. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bonificação em mercadorias, desvinculada de uma operação de venda, constitui doação, não estando incluída entre as hipóteses de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, por não configurar receita. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. A determinação de ofício de diligências não se presta a suprir insuficiência probatória imputada à recorrente. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Bruno Curi e seguida pelo Conselheiro Cláudio Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação (“produtos em bonificação” e “remessa em bonificação”) acostadas aos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.909811/2006-67. Fez sustentação oral a Dra. Catarina Cavalcanti de Carvalho da Fonte, OAB/PE nº 30.248. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 171          2 Pereira. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos  os Conselheiros Solon Sehn, .Bruno Curi e Cláudio Pereira que davam provimento parcial ao  recurso apenas para reconhecer o direito de crédito no tocante às notas fiscais de bonificação  (“produtos  em  bonificação”  e  “remessa  em  bonificação”)  acostadas  aos  autos  do  processo  administrativo fiscal nº 10880.909811/2006­67.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Catarina  Cavalcanti  de  Carvalho  da  Fonte,  OAB/PE nº 30.248.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologa  Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no  Darf  indicado (data: 30/09/99 ; receita: 8109 – Pis) foi  todo usado para quitar débitos e  não restou saldo passível para a compensação declarada (Pis agosto de 2003; valor:  2.507,62;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e o artigo 74, da  Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003 (processadas  separadamente).   Por  isso,  em  27/8/2008,  houve  manifestação  de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67) reproduzida nos demais (fl 11 e ss), na qual a defesa pede a  apensação de processos afins, para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a) nulidade, pela falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos;  b)  devem  ser  apreciados  os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  c) no mérito, ter recolhido indevidamente Pis e Cofins de setembro de 1998 a  julho de 2003 sobre produtos em bonificação (sem auferir receita), que não geravam  obrigação fiscal, pois não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo  Despacho  e/ou  homologação  das  compensações deste  e dos procedimentos que pleiteia anexar. Apensa documentos  da representação processual e societários.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 172          3 No processo 10880.909811/2006­67 foram juntadas cópias de notas fiscais de  bonificações, apurações mensais, planilhas dos alegados indébitos e demonstrativos  contábeis.”  A DRJ/SP1 decidiu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total do pagamento indicado  a  um  débito  do  próprio  interessado  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada de suficientes elementos comprobatórios, não é  suficiente  para  reformar  decisão  não  homologatória  de  declaração de compensação.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  alega  que:  as  bonificações  praticadas  não  possuem  natureza  de  desconto  incondicional  aplicado  às  suas  vendas  no  período;  as  saídas  em  bonificação  foram  feitas  de  maneira desvinculada de suas vendas, gratuitamente, e decorrem de contrato de premiação com  mercadorias pelo cumprimento de metas ou em comemoração de determinadas datas.  Juntou cópias de contratos com grandes empresas do varejo e atacado.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 173          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Não são suscitadas preliminares nem solicitada diligência.  Os fundamentos do despacho decisório que não homologou a compensação e  da  decisão  de primeira  instância  administrativa  que  considerou  correto  o  despacho decisório  não são combatidos.  A  única  questão  discutida  no  recurso  é  a  possibilidade  de  incidir  a  contribuição para o PIS/Pasep sobre saídas de produtos em bonificação.  Segundo a  recorrente,  a DRJ/SP1 equivocou­se  ao  considerar que  as  saídas  de  produtos  em  bonificação,  no  caso,  são  descontos  que  só  poderiam  ensejar  restituição/compensação  se  fossem  incondicionais,  para  o  que  seria  necessário  atender­se  ao  disposto na IN nº 51, de 1978.  De  fato,  a  turma  da  DRJ/SP1  entendeu  que  somente  quando  se  caracterizarem descontos incondicionais as bonificações em mercadorias poderão ser excluídas  da determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep.  Disto  decorre  que  bonificações  desvinculadas  de  vendas,  entregues  gratuitamente,  por mera  liberalidade,  por  não  serem descontos  incondicionais,  são  tributadas  pela contribuição.  Uma vez que na manifestação de inconformidade a contribuinte não admitiu  que as bonificações não estavam vinculadas a vendas, a turma de julgadores esclareceu que no  caso não se comprovou serem incondicionais as bonificações, nos termos exigidos pela IN nº  51, de 03/11/1978:  “4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c) dos impostos incidentes sobre as vendas.  4.1  ­  Vendas  canceladas  correspondentes  a  anulação  de  valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes  de  cancelamento  de  venda,  ou  de  rescisão  contratual,  não  devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.  4.2  ­ Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 174          5 bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior à emissão desses documentos.  4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais  como o imposto de circulação de mercadorias, o  imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis e lubrificantes etc  (...)”  Agora,  tendo em vista que no recurso voluntário a  recorrente afirma que as  bonificações  não  são  descontos  incondicionais  aplicados  às  suas  vendas  no  período,  não  é  necessário verificar o atendimento às seguintes disposições da IN nº 51, de 03/11/1978.  Bonificações que não se caracterizam descontos incondicionais.  Segundo  a  RFB,  as  bonificações  concedidas  em  mercadorias  somente  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  quando  se  caracterizam descontos incondicionais concedidos.  A pergunta e a resposta abaixo foram extraídas do site da RFB na internet:  815. As  bonificações  concedidas  em mercadorias  compõem  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?  Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  somente  quando  se  caracterizarem  como descontos incondicionais concedidos.   Descontos incondicionais, de acordo com a IN n º 51, de 1978,  são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso,  as  bonificações  em  mercadoria  devem  ser  transformadas  em  parcelas redutoras do preço de venda, para serem consideradas  como descontos incondicionais e conseqüentemente excluídas da  base de cálculo das contribuições. 1  E  o  Parecer  CST/SIPR  nº  1.386,  de  1982,  constante  do  acórdão  recorrido,  traz o seguinte:  “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade maior  que  a  estipulada. Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida  pode  ser  entendido  também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem                                                              1  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2005/PergResp2005/pr808a860.htm  (Acessado  em  18/08/2013, às 13:30 h)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 175          6 de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  51/78,  como  descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178  do RIR/80. (sem o destaque no original)  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade  que  o  cliente  deseja  comprar,  como  a  quantidade  que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  bonificação,  transformando­se  em  cruzeiros  o  total  das  unidades,  como  se  vendidas  fossem.  Concomitantemente,  será  subtraída,  a  título  de  desconto  incondicional,  a  parcela,  em  cruzeiros,  que  corresponde  à  quantidade  que  o  vendedor  pretende ofertar, a título de bonificações, chegando­se, assim, ao  valor líquido das mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que se as mercadorias  forem entregues  gratuitamente,  a  título  de  mera  liberalidade,  sem  qualquer  vinculação  com  a  operação  de  venda,  o  custo  dessas  mercadorias,  não  será  dedutível,  na  determinação  do  lucro  real.”[destaquei] 2  Por outro  lado,  a Divisão de Tributação da Superintendência da RFB da  8ª  Região Fiscal emitiu a seguinte solução de consulta com entendimento diverso.  “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep BASE DE CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  à  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a                                                              2 As palavras deste parecer foram extraídas do acórdão recorrido.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 176          7 operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA..  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe”  Logo, há divergência de entendimento no âmbito da RFB.  Esta divergência, porém, não afeta este julgamento.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 177          8 Nos  documentos  juntados  pela  recorrente  encontram­se  contratos  firmados  entre ela e as empresas Makro Atacadista S/A e Bompreço S/A Supermercados do Nordeste,  que,  ao  contrário  do  que  pretendido  pela  recorrente,  não  provam  que  as  bonificações  aqui  discutidas foram concedidas a título gratuito, por liberalidade do vendedor.  Este  documentos  evidenciam  que  as  ditas  bonificações  decorreram  de  negociações, foram concedidas com base em condições previstas em contratos, foram faturadas  e  resultaram  em  redução  do  preço  normalmente  praticado  pelo  vendedor  com  outros  compradores.  No  contrato  firmado  com  a  Makro  Atacadista  S/A,  constam  as  seguintes  cláusulas (fl. 99 do e­processo):  “Cláusula  6ª  ­  BÔNUS:  O  “FORNECEDOR”  pagará  mensalmente  (em  dinheiro)  ao  ‘COMPRADOR”  bônus,  conforme  modalidades  e  respectivos  percentuais  e/ou  valores  especificados no “Acordo Comercial e Financeiro­Sumário”.  6.1  – Os  percentuais  relativos  a  todos  os  tipos  de  bônus  serão  calculados  sobre  o  valor  bruto  das  compras  do  mês,  que  são  representadas  pelas  notas  fiscais  de  mercadorias  entregues  e  sobre  os  pedidos  de  compra  cujas  mercadorias  não  foram  entregues  no  prazo  ajustado  (pedidos  cancelados).  Os  vencimentos  de  tais  valores  ocorrerão  no  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao da entrada das mercadorias.  6.2  –  Com  o  objetivo  de  incentivar  o  aumento  do  volume  de  negócios, ambas as partes  fixarão objetivos de crescimento e o  “FORNECEDOR”  pagará  periodicamente  (em  dinheiro)  ao  “COMPRADOR”  bônus  por  crescimento  das  compras  em  relação ao exercício anterior e/ou por atingimento de metas pré­ estabelecidas,  de  acordo  com  objetivos,  condições  de  bônus  e  periodicidade especificada no “Acordo Comercial e Financeiro  – Sumário” ou negociados em acordo específico.  Parágrafo  Único:  As  condições  especificadas  no  “Acordo  Comercial  e  Financeiro  –  Sumário”  serão  válidas  para  o  exercício  em  curso.  Caso  este  acordo  não  seja  renovado  no  próximo  exercício  ou  não  seja  firmado  um  acordo  específico  renovando as condições para o novo exercício, prevalecerão as  condições especificadas no acordo original, considerando como  base as compras realizadas no exercício encerrado e os mesmos  objetivos de crescimento e condições de bônus negociadas.  Cláusula  7ª  ­  BONIFICAÇÃO:  O  “FORNECEDOR”  pagará  ao  “COMPRADOR”  (em  dinheiro  ou  em mercadorias  grátis)  bonificação por negociações específicas, cujo valor e condições  serão firmados em acordo específico.  7.1  –  Quando  o  pagamento  for  feito  através  de  mercadorias  bonificadas,  o  “COMPRADOR”  emitirá  “Pedido  de  Compra  Bonificado”  especificando  os  produtos  e  respectivas  quantidades.  Nesses  casos  o  “FORNECEDOR”  deverá  emitir  nota fiscal referente às mercadorias grátis pelo preço de última  entrada,  ficando o “COMPRADOR”,  em caso de  divergências,  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 178          9 autorizado a debitar do “FORNECEDOR” o valor da eventual  diferença de ICMS.  7.2  –  Caso  o  “FORNECEDOR”  não  entregue  o  pedido  bonificado  previsto  no  item  7.1  acima,  ou  o  entregue  parcialmente, o “COMPRADOR”, a partir do 7º dia de atraso  da  entrega  do  pedido  (ou  do  saldo),  emitirá  Nota  de  Débito  contra o “FORNECEDOR” do valor devido.”  No Manual de Fornecimento de Mercadorias, Equipamentos e Serviços,  fls.  103/104  do  e­processo,  anexo  ao  Acordo  Comercial  e  Financeiro  firmado  com  Macro  Atacadista, constam as seguintes cláusulas:  “Cláusula 3 – FATURAMENTO:  ...  3.2  –  Todas  as mercadorias  deverão  ser  faturadas  em  unidade  especificada  pelo  “COMPRADOR”;  caso  contrário,  a  relação  entre a unidade do “FORNECEDOR” e a unidade indicada pelo  “COMPRADOR” deverá estar claramente especificada.  3.3  –  As  mercadorias  deverão  ser  faturadas  com  as  quantidades, preços e demais condições do Pedido de Compras  e do “Acordo Comercial e Financeiro – Sumário”,  tais como:  descontos, bonificações, prazos de pagamento e outras.”  ...  7 – CONDIÇÕES PARA COBRANÇA:  ...  7.2  Todos  os  débitos  do  “FORNECEDOR”  para  com  o  “COMPRADOR”,  originários  de  diferenças  de  preços,  diferenças  de  ICMS,  falta  de  mercadorias,  devoluções  de  mercadorias  e  outras,  tais  como:  bônus  Aniversário,  bônus  Fidelidade  e  outros  objetos  de  acordo,  serão  descontados  no  primeiro pagamento.  No  “Acordo  de  Fornecimento  e  Reciprocidade  nº  AFR  886/03”,  firmado  entre  a  recorrente  e  Bompreço  S/A  Supermercados  do  Nordeste,  fls.  89  e  seguintes  do  e­ processo, consta o seguinte:  “CLÁUSULA  6ª  ­  Pagamento  de  bônus: A  data  limite  para  o  pagamento, pelo Fornecedor, dos bônus aqui negociados, será  até  o  dia  20  do  mês  subsequente  as  respectivas  apurações,  exceto  para  o  desconto  financeiro,  o  qual  é  aplicado  sobre  os  títulos de crédito emitidos contra o BOMPREÇO.  Parágrafo  único:  Os  bônus  acordados  em  percentuais  serão  aplicados  sobre  o  valor  das  compras  efetuadas  pelo  BOMPREÇO junto ao FORNECEDOR,  sendo que, em alguns  casos,  ocorrerão  inclusive  sobre  as  notas  bonificadas  pelo  Fornecedor ao Bompreço, conforme Anexo a este Acordo.”  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 179          10 No Anexo a este acordo, fls. 94/95 do e­processo, verifica­se que: bônus são  negociados e calculados sobre notas bonificadas; e bônus de crescimento são calculados com  base no faturamento bruto.  No  caso  destes  autos,  verifica­se  que  as  bonificações  não  são  descontos  incondicionais, nem doações.  São descontos condicionais.  Incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre descontos condicionais  O STF, no  julgamento que decidiu pela  inconstitucionalidade do art.3º, §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  assentou  que  a  base  de  cálculo  da Cofins  é  o  faturamento,  assim entendido, a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  A decisão, no caso do RE nº 585.235/MG, foi proferida na sistemática do art.  543­B do CPC, logo, deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF, por força do art 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  com alterações das Portarias MF nºs. 446, de 27/08/2009, e 586, de 21/12/2010.  Se as bonificações são descontos concedidos com base em negociações entre  as  partes,  logo,  descontos  concedidos  condicionalmente,  elas  não  integram o  valor  da venda  das mercadorias.  Logo, não compõem a base de cálculo da Cofins, nem da contribuição para o  PIS/Pasep.  Os  acórdãos nºs.  105­2.581, de 22/03/1988, da Quinta Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, 1803­001.481, de 11/09/2012, da 1ª Turma Especial da 1º Seção de  Julgamento  do  CARF,  assentaram  que  bonificações  em  mercadorias  concedidas  condicionalmente  classificam­se  como  despesas  operacionais  para  aquele  que  concede  a  bonificação.  Também  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  acórdãos  nºs.  204­03.303  e  204­03.304,  de  1º/07/2008,  logo,  anteriores  ao  julgamento  pelo  STF do RE nº 585.235/MG , assentou que bonificações não são tributadas pela Cofins e pela  contribuição para o PIS/Pasep.  Entendimento da turma quanto à caracterização das bonificações  Os  demais  Conselheiros  da  turma  discordaram  deste  relator  em  relação  a  considerar as bonificações descontos condicionais.  Eles  adotam  o  entendimento  exposto  pela  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência da RFB da 8ª Região Fiscal na Solução de Consulta nº 130, de 03/05/2012,  transcrito  acima,  segundo  o  qual,  as  operações  em  discussão  têm  natureza  de  doação,  não  caracterizando receita auferida, e, por isso, não integram a base de cálculo da contribuição para  o PIS/Pasep.  Tal  divergência  de  entendimento  não  afetou  o  julgamento,  de modo  que  a  conclusão do voto do relator foi acolhida pela maioria dos conselheiros.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 180          11 Por  força  do  art.  63,  §9º,  do Anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  são  adotados  como  fundamentos  para  a  conclusão  de  que  as  bonificações em mercadorias não são tributadas pela contribuição para o PIS/Pasep os mesmos  que embasaram a Solução de Consulta nº 130, de 03/05/2012.  Sobre as provas constantes dos autos  Além dos contratos, há nos autos cópias de notas fiscais, de demonstrativos  contábeis, de apurações mensais e de valores de Cofins e PIS/Pasep calculados sobre valores  das notas fiscais.  Estes documentos, na maior parte, foram apresentados em setembro de 2013.  Nas  notas  fiscais  constam  os  CFOP  5.99  e  6.99  e,  como  natureza  das  operações, remessas de produtos em bonificação.  Analisando  os  mesmos  documentos,  no  julgamento  do  processo  nº  10880.909811/2006­67,  esta  turma  concluiu  não  serem  suficientes  para  comprovar  o  direito  creditório pleiteado.  Para tanto, valeu­se de análise empreendida pelo relator da decisão recorrida,  que  é  igual  à  realizada  pelo  relator  da  decisão  contra  a  qual  foi  apresentado  o  recurso  voluntário em julgamento.  Em  resumo:  cópias  de  demonstrativos  contábeis  ou  balancetes  ilegíveis;  cópias de notas  fiscais  ilegíveis;  conta 311105, que referir­se­ia às operações de bonificação,  possui  a  denominação  “Venda  de  Prod.  MI  Free  Goods”;  não  há  memória  de  cálculo,  ou  demonstrativo  analítico,  que  permita  verificar  como  a  contribuinte  obteve  os  valores  pleiteados.  Especialmente, não foram apresentados livros fiscais e contábeis contendo os  registros das operações, tais como o diário e o razão, nem DCTF retificadora.  Assim, não há provas de que as bonificações foram incluídas no cálculo do  tributo recolhido por meio do DARF informado no PER/DCOMP, logo, não ficou comprovado  pagamento indevido ou a maior.  Sobre a liquidez e certeza  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar tributo informado em DCTF,  logo, tributo considerado devido, porque a DCTF, nos  termos  do  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 181          12 Com base nisto, a compensação não foi homologada. Os fundamentos legais  estão  expressos  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO  LEGAL”  do  despacho  decisório,  no  qual  constam  os  artigos  165  e  170  da Lei  nº  5.172,  de  25/10/66 (CTN), e o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim,  não  foram  atendidos  os  arts.  165  e  170  do  CTN,  que  autorizam  a  compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo líquidos e certos, e o art.  333 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que  o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior.  Várias decisões proferidas pelo CARF têm assentado a necessidade de que o  crédito  pleiteado  seja  dotado  de  certeza  e  liquidez  e  que  eventual  erro  em  DCTF  deve  ser  comprovado com demonstrativos e documentos fiscais contábeis.  Nesta Turma, são exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290,  de 25/09/2012, relatado pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento, e 3802­001.593, de  27/02/2013, relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos  meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 182          13 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 183          14 declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  1ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento  também  assentou  a  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  da  origem  do  direito  de  crédito.  Veja­se  a  ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi  relator o Conselheiro Flávio de  Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 184          15 Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  as bonificações em mercadorias.  Fundamentos acrescentados durante a sessão de julgamento  Os  Conselheiros  Régis  Xavier  Holanda  e  Francisco  José  Barroso  Rios  acrescentaram  argumentos  que  haviam  sido  utilizados  no  julgamento  do  processo  nº  10880.909811/2006­67,  cuja  recorrente  também  foi  a Microlite Sociedade Anônima. Cito  as  considerações  do  Conselheiro  Régis  Xavier  Holanda,  que  também  fundamentam  a  decisão  deste julgamento:  “A  DRJ  São  Paulo  I,  ao  analisar  a  matéria,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:  a) que enquanto existente a confissão, o débito tem­se como legítimo e apto a  ser  extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela  sua  vinculação  ao  débito  que  foi  lançado  ou  confessado  por  qualquer  meio  previsto  (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído  ou compensado;  b) que os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos;  c) os documentos apensados não possuem o teor comprobatório suficiente.  A decisão restou assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A vinculação total  do pagamento indicado a um débito do próprio interessado expressa a inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente para reformar decisão não homologatória de declaração de compensação.  Negritos apostos.  A solução da  lide em casos dessa natureza perpassa pelo enfrentamento  de duas questões: as de direito e a probatória.   Em outras palavras, reconhecido, em tese, os fundamentos jurídicos base do  indébito tributário – in casu, a exclusão da base de cálculo das contribuições em tela  dos valores referentes à bonificação de mercadorias, há que se passar a uma segunda  etapa da análise referente à prova do direito alegado.  Inicialmente, ante a ausência de determinação legal, a falta de apresentação de  DCTF retificadora, por si só, não constitui motivo suficiente para o indeferimento do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 185          16 direito creditório pleiteado ou, se for o caso, da não homologação da compensação  declarada.  Assim,  embora  adequada  e  oportuna,  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  requisito  obrigatório  para  fim  de  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  da  declaração de compensação. Dessa forma, apresentada prova  inequívoca quanto ao  erro do valor do débito declarado e atendido o prazo quinquenal  de decadência,  é  possível a retificação de ofício da correspondente Declaração e o reconhecimento do  indébito tributário.  (...)  Vencidas,  pois,  as  questões  de  direito,  resta­nos  a  análise  do  conjunto  probatório acostado aos autos para aferirmos, atento à dicção legal do artigo 170 do  CTN, a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Para  comprovação  do  direito  alegado  juntou  a  recorrente,  essencialmente,  cópias de notas  fiscais de bonificações  (e.g.  fl 41),  apurações mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados  (e.g.  fl  80,  Cofins).   Entretanto,  após  análise  dessa  documentação,  entendo,  data  maxima venia, que a mesma não  se apresenta hábil  à demonstração da  existência do direito creditório.  Da decisão recorrida, colhem­se as seguintes anotações de relevo:  As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g. fl 39) parecem  agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos de operação: “Mercado Interno”; “Diversos”; “Free­goods” bem como mostrar  que houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias dos Darf’s).   Há demonstrativos  contábeis  praticamente  ilegíveis  (e.g.  fls  40  e  355)  ou  que não indicam quaisquer datas ou períodos de referência dos dados apresentados  (e.g. fl 174).  Os dados contábeis também não permitem concluir pela verossimilhança das  alegações, pois não são trazidos registros específicos das operações.   A planilha de  tributos  apurados por nota  fiscal  é mensal  e  cita Cofins nas  duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80). As demais planilhas não têm os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam (e.g. fl 156).  Não foram trazidos elementos comprobatórios oriundos de outros  livros  (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto,  os  demais  documentos  apensados  não  possuem  o  teor  comprobatório suficiente. Destaques apostos.  Com  efeito,  a  documentação  juntada  não  nos  permite  aferir  questões  basilares para a definição da certeza e liquidez do crédito pleiteado. É certo  que  foram  apresentadas  diversas  notas  fiscais  de  bonificações  de  mercadorias,  porém  a  documentação  acostada  não  nos  permite  atestar,  por  exemplo,  se  as  mesmas  realmente  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 186          17 Como assinalado, os demonstrativos contábeis apresentados não trazem  registros  específicos  das  operações,  nem  sequer  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros  livros  (Diário  ou  Razão,  regularmente  formalizados).   Por  fim,  entendo  também descabida uma possível  sugestão de  realização de  diligência.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim dispôs  sobre  o  pedido e processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem,  com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerarem  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o  da Lei no 8.748/93). Negrito aposto.  Dessa  forma,  com  base  nesses  dispositivos,  as  diligências  ou  perícias  determinadas  pela  autoridade  julgadora  objetivam  elucidar  questão  imprescindível  ao  julgamento  da  lide,  nunca  suprir  deficiência  probatória  imputada  ao  recorrente  que,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  carreado  aos  autos  os  elementos  necessários e  suficientes à comprovação da certeza e  liquidez do direito creditório  alegado.    Portanto,  competindo  à  declarante  o  ônus  de  formar  a  prova  do  alegado  direito creditório, para fins de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado  em  compensação,  consoante  determina  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  e  não  logrando  êxito  em  fazê­lo,  há  que  se  manter  o  indeferimento  do  pleito  do  recorrente.”  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  insuficiência  de  provas  de  que  foi  recolhido  tributo  sobre  as  operações  de  saídas  de  mercadorias  em  bonificação,  logo,  não  ficou  comprovado  pagamento  indevido  ou  a maior  nem  existência  de  direito  de  crédito  líquido  e  certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, voto por negar provimento ao  recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não reconheceu o direito de crédito  pleiteado e não homologou a compensação declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.909818/2006­89  Acórdão n.º 3802­002.127  S3­TE02  Fl. 187          18                             Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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