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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6432356 #
Numero do processo: 19740.000072/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PERDAS LÍQUIDAS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA. ERROS NA PLANILHA DE CÁLCULO. A ocorrência de perdas líquidas no mercado de renda variável há de ser demonstrada através de planilha de cálculo, elaborada de acordo com a legislação aplicável à espécie e acompanhada de documentos capazes de comprovar os preços de venda dos ativos e os seus respectivos custos de aquisição. A autoridade administrativa deixará de reconhecer as alegadas perdas, quando as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo revelarem inconsistências em tal proporção que prejudiquem a apuração da base tributável. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao autor, no processo de restituição/compensação tributária, a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2 (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Em 25/05/2006, a  Interessada  apresentou 03  (três) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO  (PER/DCOMP  N°  17146.88049.250506.1.2.04­0472,  FLS.  06/08;  PER/DCOMP  N°  42127.27645.250506.1.2.04­1100 FLS. 09/11 e PER/DCOMP N° 07161.97136.250506.1.2.04­ 3947  FLS.  12/14),  todos  fundamentados  em  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  E/OU  A  MAIOR  efetuados  com  código  de  receita  8998  ­  Imposto  de Renda  recolhido  pelas  entidades  de  previdência  complementar optantes pelo Regime Especial de Tributação instituído pela Medida Provisória n° 2.222,  de 04/09/2001.  Na  busca  de  mais  subsídios  para  analisar  o  pedido,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro ­ DEINF/RJO,  intimou  a  Interessada  a  esclarecer  a  origem  de  seu  crédito,  apresentando  a  respectiva  documentação  comprobatória, inclusive planilhas com a apuração das bases de cálculo — cf. Termo de Intimação n°  160, de 12/03/2008 (fl. 15).  Em atendimento à referida intimação, a Interessada esclareceu (fls. 26/29):  QUE,  na  condição  de  entidade  de  previdência  complementar  fechada,  aderiu  ao  Regime  Especial  de  Tributação  criado  pela  Medida  Provisória  n°  2.222,  de  04/09/2001;  QUE,  na  oportunidade, recolheu imposto de renda, retroativamente, sobre rendimentos de aplicações financeiras  auferidos entre janeiro de 1997 e agosto de 2001; QUE, mais tarde, procedendo à revisão dos cálculos,  verificou  que  havia  recolhido  imposto  de  renda,  indevidamente,  sobre  supostos  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  sendo  que,  na  verdade,  apurou  perdas  líquidas  em  todos  os  meses  do  período  em  questão.  Para  comprovar  suas  alegações,  apresentou  planilha  com  demonstrativo  de  apuração das  referidas perdas  (fls. 33/112),  além das demonstrações  financeiras  relativas aos anos de  1997 a 2001 (fls. 113/287).  Entendendo  que  os  elementos  apresentados  ainda  não  eram  suficientes  para  a  emissão  de  um  parecer  conclusivo,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DEINF/RJO  determinou  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  fosse  verificada  a  correta  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pela  Interessada,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  ganhos  auferidos  no  mercado de renda variável (cf. informação fiscal, fls. 288/292).  Em atendimento ao solicitado, a Divisão de Fiscalização da DEINF/RJO procedeu  às  verificações  propostas,  apresentando  suas  conclusões  conforme  segue  (Relatório  Fiscal,  fls.  453/454):  "O objetivo  do  presente  procedimento  de  diligência  é  comprovar  os  ganhos  líquidos em operações de renda variável  informados nas planilhas às fls. 34 a 112,  que são a origem do pedido de restituição do presente processo.  Em 06/05/2009, foi dada ciência ao contribuinte do Termo de Início de Ação  Fiscal (fls. 307 a 309).  No  item  1  do  termo  são  solicitados  documentos  referentes  às  planilhas  de  apuração  de  renda  fixa,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  1997  a  agosto de  2001,  anexadas  pelo  contribuinte  às  fls.  33  a  102  do  processo  administrativo  19740.000481/2006­11,  referente  ao  RET,  no  qual  se  verificou  que  a  entidade  cumpria os requisitos necessários à fruição do beneficio fiscal de que trata o art. 5°  da Medida Provisória n° 2.222/2001.  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4 Como amostragem, foram selecionadas operações de renda fixa com prejuízo,  ainda  que  parcial,  superior  a  RS  100.000,00.  Mais  especificamente,  foram  solicitados  documentos  contábeis  que  comprovem  o  valor  aplicado  e  o  valor  de  resgate  de  OFND  resgatados  em  agosto  de  1997  e  de  debêntures  conversíveis  resgatadas em janeiro de 1998.  No  item  2  do  termo  são  solicitados  documentos  referentes  às  planilhas  de  apuração de renda variável, dos mesmos períodos, anexadas pelo contribuinte às fls.  33 a 112 do presente processo.  Como  amostragem,  foram  selecionadas  operações  de  renda  variável  com  prejuízo  superior  a R$ 3.000.000,00.  Foram  solicitados  documentos  contábeis  que  comprovassem o valor do custo (Valor Presente) e o valor de venda dos papéis ali  listados:  ações  da  Petrobrás,  da  Siderúrgica  Tubarão,  das  Lojas  Americanas,  da  Telebrás, da White Martins e da Gerasul.  Em resposta ao item 1, referente à renda fixa, a empresa apresentou:  1 ­ Em relação às OFND, a documentação às fls. 322 a 362. Os documentos  comprovam  a  aplicação,  em  31/08/1987,  em  14.008.591  OFND,  por  Cr$  420.000.000,00, com vencimento em 01/08/1997. Comprovam o resgate, na data do  vencimento, de 12.606.164 OFND. Mostram a atualização do valor de compra, ao  longo  dos  anos.  E,  ao  final,  a  legislação  que  rege  essa  atualização.  Os  ganhos  parciais assinalados, em 31/12/1994 e 31/12/1995, são apenas para cálculo do IRRF  (cálculo fls. 323 e 324).  2 ­ Em relação às debêntures conversíveis, a documentação às fls. 363 a 389.  Os  documentos  comprovam  a  aplicação,  em  31/08/1987,  em  1.703  debêntures  conversíveis da Cia Enersul S.A.,  por Cr$ 273.854.303,97. Comprovam o  resgate,  em 23 de janeiro de 1998, das mesmas debêntures, por R$ 2.866.073,32. E mostram  a atualização do valor da aplicação.  Os ganhos parciais assinalados, em 31/12/1994 e 31/12/1995, são apenas para  cálculo do IRRF (cálculo fls. 323 e 324).  Em  resposta  ao  item  2,  referente  à  renda  variável,  a  empresa  apresentou,  primeiramente,  os  documentos  que  comprovam  o  valor  de  venda  dos  papéis,  os  quais juntei no Anexo I do presente processo. São as notas de corretagem referentes  às  vendas,  acompanhadas  do  respectivo  extrato  da  conta  corrente  bancária  onde  entra o valor da venda.  Quanto ao custo dos papéis vendidos, na planilha chamado de Valor Presente,  origem  dos  prejuízos  que  dão  origem  ao  pedido  de  restituição  objeto  do  presente  processo, prestou os seguintes esclarecimentos:  A época, não procederam à correta atualização do valor das ações, e por isso  não  apuraram  os  prejuízos  posteriormente  constatados.  Sua  contabilidade  reflete  esse  cálculo  equivocado.  Posteriormente,  uma  empresa  contratada  efetuou  os  cálculos  corretos,  apurando­se  os  prejuízos  que  deram  origem  ao  pedido  de  restituição.  A apuração do custo se dá conforme planilhas a mim apresentadas em meio  magnético,  denominadas  Previbanerj  Ações  Individualizadas  (meio  magnético  anexado à fl. 406). Imprimi e anexei às fls. 390 a 405 as que apuram o ganho líquido  das ações que selecionei no  item 2 do Termo de  Início de Ação Fiscal  (fls. 307 e  308).  Nas planilhas verifica­se:  Ações da Gerasul (fl. 390)  Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 13          5 O valor presente indicado, custo da ação, é zero, e não o indicado na planilha  do contribuinte.  Assim, não resta comprovado prejuízo na venda dessas ações.  Ações das Lojas Americanas ON (fl. 391)  O valor presente indicado corresponde ao informado na planilha do pedido de  restituição.  Em  cada  venda,  obtém­se  o  valor  presente,  custo  das  ações  vendidas,  multiplicando­se a quantidade vendida pelo custo unitário.  O primeiro custo, da primeira linha da planilha, é apurado com base no Ato  Declaratório  17/92,  cuja  cópia  anexei  às  fls.  408  a  422.  Este  traz  uma  cotação  unitária,  em CR$  e  em UFIR,  para  cada  ação,  em 30/12/1991. Multiplicando­se  a  quantidade  de  ações  pelo  custo  indicado  no Ato Declaratório,  encontra­se  o  custo  das ações nesta data. Depois esse valor deveria ser atualizado, com base na variação  da UFIR, em 31/12/1994.  Exemplificando, na Ia linha da planilha à fl. 391, referente às ações das Lojas  Americanas,  tem­se  a  quantidade  de  117.614.700  ações.  Multiplicando  essa  quantidade pelo valor unitário da  ação de 0,5391 UFIR,  a  empresa obteve o valor  total de 63.406.084,77 UFIR  A empresa deveria então ter apurado o valor total, em Reais, em 31/12/1994,  multiplicando o valor em UFIR pelo valor da UFIR naquela data:  63.406.084,77  UFIRxR$  0,6767  (valor  da  UFIR  em  31/12/94)  =  RS  42.906.897,56  O custo unitário em reais seria:  R$ 42.906.897,56/117.614.700 = RS 0,3648  Ou, calculando de outra forma:  0,5391 UFIR (valor unitário da ação em UFIR) x R$ 0,6767 (valor da UFIR  em 31/12/94) = RS 0,3648  Essa  apuração  do  valor  unitário  em  reais  é  necessária  porque  a  partir  da  segunda  linha  da  planilha,  na  venda,  o  valor  de  venda  informado  em  reais  (RS  103.036,94)  será  comparado  com  o  custo,  calculado  em  reais.  Na  planilha  do  contribuinte,  ele compara o valor de venda em  reais  com o custo unitário da  ação  calculado em UFIR.  Planilhas subseqüentes (fls. 392 a 405).  Em  todas  as  outras  planilhas  ocorre  o  mesmo  erro.  O  custo  unitário,  na  primeira linha das planilhas é calculado em UFIR. A partir dele são calculados todos  os custos subseqüentes.  Mas  os  valores  de  venda  das  planilhas  são  em  reais.  E  os  prejuízos  são  calculados  através  dessa  comparação  equivocada. Do mesmo modo,  nas  planilhas  em que há compras registradas a partir de 1995, os valores das compras que constam  nas planilhas são em reais.  Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 Ainda,  para  comprovar  os  valores  de  compra  registrados  nas  planilhas,  o  contribuinte foi intimado, através de Termo de Intimação do qual foi cientificado em  16/07/2009 (fls. 423 e 424), a apresentar documentos contábeis que comprovassem  os valores de compra dos papéis ali listados, selecionados por amostragem.  Em resposta, apresentou as notas de corretagem cujas cópias anexei àsfls. 425  a 452, que comprovam os valores informados nas planilhas.  Conclusão  Não restaram comprovados os prejuízos informados pela empresa às fls. 34 a  112.  Na  amostragem  analisada  através  da  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  (fls.  307  e  308),  confirmaram­se  os  valores  de  venda  das  ações  (notas  de  corretagem no Anexo 1).  O  custo,  denominado  pela  empresa  Valor  Presente,  foi  calculado  deforma  equivocada. A apuração deste custo deu­se conforme planilhas às fls. 390 a 405. A  totalidade  das  planilhas  encontra­se  em  arquivo  magnético  anexado  à  fl.  406  (Previbanerj ações individualizadas.xls).  Verifica­se,  na  amostragem  analisada  (fls.  390  a  405),  que  o  custo  inicial  calculado  em  UFIR  com  base  no  Ato  Declaratório  17/92  (fls.  408  a  422),  é  carregado até o fina! Das planilhas, sendo comparado com valores de compra e de  venda em moeda. O equívoco compromete todo o resultado apurado.  Deste modo, sugiro o encaminhamento do presente processo de volta à Diort  desta Deinf para a devida apreciação.  Por  fim,  informo  que  procedi  à  abertura  do  Anexo  I  do  presente  processo,  com  137  folhas,  que  recebeu  identificação  com  o  n°  do  processo,  o  nome  do  interessado  e  o  n°  seqüencial  do  anexo,  e  que  contém  os  documentos  que  comprovam o valor de venda dos papéis relacionados no item 2 do Termo de Início  de Ação Fiscal, às fls. 307 e 308 do presente processo."  Com  base  nos  resultados  da  referida  diligência,  o  Chefe  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DE1NF/RJO  indeferiu  o  pedido  de  restituição  —  cfr.  Despacho Decisório  (fl.  458). As  razões que motivaram a denegação do  pleito  encontram­se  expostas no Parecer DIORT/DEINF­RJO n° 060/2008 (fls. 455/457), abaixo transcrito:  "01. Com o encerramento do procedimento fiscal de diligência realizado pela  Deinf­RJO/Difis, conforme registra o despacho exarado às fls. 453/454, o pedido de  restituição  transmitido  pelo  Contribuinte  passa  a  ter  condições  de  análise  e  de  manifestação conclusiva pela Diort.  02. Os principais dados inerentes ao pedido propriamente foram especificados  em  três  PER  acima  citadas,  com  valor  total  do  crédito  de  pagamento  a  maior  solicitado de R$ 6.762.437,37.  03. De acordo com as informações prestadas pelo interessado, observados os  registros contemplados no despacho exarado às fls. 288/292, a importância tipificada  como pagamento indevido ou a maior tem sua origem vinculada ao imposto de renda  retido na fonte, incidente sobre operações financeiras realizadas entre 1997 e agosto  de  2001,  cujo  recolhimento  na  sua  totalidade  foi  efetuado  sob  o  código  8998,  abrangendo,  ao mesmo  tempo,  renda  fixa  e  variável,  tudo  por  conta  da  adesão  ao  regime de anistia regulado pela Medida Provisória n° 2.222/2001.  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 14          7 04. Os dados extraídos do processo 19740.000481/2006­11 e mencionados no  despacho  às  fls.  288/292  (parágrafos  09  e  10)  confirmam  o  recolhimento  de  importância  suficiente  para  fazer  face  ao  quantum  informado  pelo  Contribuinte  como imposto de renda retido na fonte, sob o código 8998, atribuído às operações de  renda  fixa.  A  diferença,  tipificada  como  pagamento  a  maior,  corresponde  ao  montante obtido com o somatório dos valores especificados nos PER relacionados  no  parágrafo  02  deste  parecer  e,  portanto,  considerada  como  imposto  de  renda  devido incidente sobre rendimentos auferidos com renda variável, compreendendo  aplicações financeiras realizadas entre 1997 e agosto de 2001.  05.  Para  comprovar  a  ausência  de  base  de  cálculo  para  renda  variável  no  período  abrangido  pelo  regime  de  anistia,  observadas  as  planilhas  fornecidas  pelo  interessado às  fls. 34/112, a Divisão de Fiscalização desta Deinf/RJO foi acionada  (fls.  306),  resultando nas  apurações  relatadas,  conforme despacho que  integra este  processo fls. 453/454.  06. Daquela manifestação, dentre inúmeras remissões ao material utilizado no  trabalho desenvolvido, podem ser extraídas as seguintes conclusões:  a) Os  prejuízos  demonstrados  nas  planilhas  elaboradas  pelo Contribuinte  às  fls.  34/112,  não  restaram  comprovados  a  partir  da  diligência  efetuada,  de  acordo  com o pronunciamento  às  fls.  454,  tópico "conclusão";  e  b) A não  comprovação  resulta  de  falha  na  marcha  de  cálculo  desenvolvida,  considerando  as  situações  explicitadas às fls. 453­verso e 454, permitindo concluir que a composição do custo  das  operações  encontra­se  influenciada  pelo  equívoco  cometido,  fato  que  compromete todo o processo construído pelo interessado na identificação de crédito  passível de restituição, em razão de suposto pagamento a maior que teria ocorrido na  oportunidade dos recolhimentos efetuados sob o código 8998.  07. Os  PER  relacionados  no  quadro  que  integra  o  parágrafo  segundo  deste  parecer  foram  transmitidos  em  25  de maio  de  2006,  permitindo  enquadrá­los  nas  disposições  previstas  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  com  as  alterações  subseqüentes,  quando  aplicáveis,  cabendo  destacar os artigos 2°, 3° e 4°, cuja reprodução é apresentada a seguir:  "Art. 2o. Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2o.  poderá  ser  efetuada:  1­a  requerimento do  sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer quantia;  ou  (...)  Art.  4°  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  afim de  que  seja  Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     8 verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas."  08. Confirmada a ausência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado, à luz  do  pronunciamento  da  Divisão  de  Fiscalização  desta  Deinf/RJO,  fls.  453/454,  e  considerando  as  disposições  normativas  e  legais  aplicáveis  ao  presente  caso,  o  conjunto  de  informações  que  integram  este  processo,  compreendendo  os  dados  extraídos  dos  sistemas  da  RFB,  a  documentação  disponível  e  as  conclusões  aqui  proferidas,  proponho  o  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  pleiteado,  assim  como o indeferimento dos pedidos de restituição relacionados no quadro que integra  o parágrafo segundo deste parecer.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  09/09/2009  (fl.  470),  a  Interessada  apresentou,  em  08/10/2009,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento, alegando, em síntese (fls. 479/497): QUE, na condição de entidade de previdência  complementar  fechada,  entendia  gozar da  imunidade  tributária prevista no  artigo 150,  inciso  VI,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal;  QUE  em  virtude,  todavia,  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  em  2001,  contrária  à  pretensão  das  entidades  de  previdência  complementar,  viu­se  obrigada  a  recolher,  retroativamente,  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  referentes  aos  últimos  cinco  anos; QUE  no  intuito  de  regularizar  sua  situação  fiscal,  aderiu  ao Regime Especial  de Tributação  criado pela Medida  Provisória  n°  2.222,  de  04/09/2001,  e  recolheu  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  de  aplicações  de  renda  fixa  e  sobre  supostos  ganhos  líquidos  auferidos  no  mercado  de  renda  variável  entre  janeiro  de  1997  e  agosto  de  2001;  QUE,  tempos  depois,  revendo  os  cálculos  referentes  à  apuração  dos  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável,  verificou  que  não  havia  avaliado  corretamente  os  custos  de  aquisição  dos  estoques  de  ações  existentes  em  31/12/1994;  QUE  procedendo  a  uma  nova  avaliação,  com  base  nas  cotações  de  mercado  indicadas  no  Ato  Declaratório  DpRF  n°  17,  de  13/02/1992,  constatou  haver  apurado,  na  verdade, perdas líquidas em todos os meses do período em questão; QUE, em virtude de tais  fatos,  pleiteou  a  restituição  do  imposto  recolhido  a  maior,  instruindo  seu  pedido  com  uma  planilha  de  cálculo  na  qual  teriam  sido  demonstradas,  mês  a  mês,  as  perdas  líquidas  anteriormente  mencionadas;  QUE  muito  embora  tenha  cometido  um  erro  na  elaboração  da  referida planilha, deixando de converter  alguns valores em UFIR para REAIS,  tal  inexatidão  material  não  constitui motivo  para  negar  reconhecimento  ao  direito  creditório  pleiteado,  até  porque  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  veracidade  de  todas  as  operações  realizadas  pela  requerente; QUE uma vez que foram detectadas incorreções na planilha de apuração, caberia à  autoridade  fiscal  intimar  a  requerente  a  corrigir  os  referidos  erros;  deixando  de  fazê­lo,  encerrou  o  procedimento  de  verificação  de  forma  não  igualitária  para  as  partes;  QUE  se  a  autoridade fiscal, por outro lado, tinha acesso à planilha apresentada pela requerente, em meio  magnético,  poderia,  perfeitamente,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material,  retificar  de  ofício as  incorreções detectadas, apurando, assim, o valor correto do direito creditório.  Junto  com a peça impugnatória, foi trazida nova planilha de apuração (fls. 498/552).  Uma vez na condição de relator do feito, intimei a Interessada a apresentar a  versão corrigida do arquivo "Previbanej ações  individualizadas.xls", que  instruiu o pedido  de restituição — cfr. Intimação DRJ/RJO­I n° 003, de 08/03/2010 (fls. 556).  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  Interessada  forneceu,  em  08/04/2010,  CDROM  com  o  arquivo  agora  denominado  "Previbanej  ações  individuaIizadas_versão  corrigida.xls" (cfr. envelope anexado à fl. 559).  A  partir  do  referido  CD­ROM,  extraí  cópias  impressas  das  planilhas  corrigidas, que passaram a constituir, então, os ANEXOS II, III e IV do presente processo.  Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 15          9 Entendendo não estar ainda suficientemente claro o critério de avaliação das  ações existentes em 31/12/1994, intimei a Interessada a comprovar, com documentos hábeis e  idôneos,  os  custos  de  aquisição  dos  papéis  abaixo  listados,  alertando  que,  na  falta  de  documentação comprobatória para qualquer dos ativos referidos, deveria a empresa corrigir sua  planilha de apuração, atribuindo custo zero ao ativo em questão — cfr. Intimação DRJ/RJO­I  n° 008, de 31/05/2010 (fls. 561/562).  Após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, a Interessada apresentou,  em  24/09/2010,  cópias  de  diversos  documentos  relacionados  com  aquisições  e  vendas  dos  papéis acima referidos (fls. 588/1590).  De posse dos referidos documentos, intimei a Interessada a demonstrar como  foram  afinal  calculados  os  custos  de  aquisição  dos  ativos  existentes  em  31/12/1994 —  cfr.  Intimação DRJ/RJO­I n° 048, de 16/11/2010 (fls. 1593/1594).  Em resposta a esta última intimação, a Interessada limitou­se a informar (fls.  1595/1597): QUE os documentos apresentados comprovam as quantidades de ações existentes  em 31/12/1994; QUE para calcular o custo de aquisição de um determinado conjunto de ações,  na referida data, apurou, primeiramente, o custo unitário daquele papel em UFIR, tomando por  referência  as  cotações  indicadas  no Ato Declaratório  DpRF  n°  17,  de  13/02/1992,  e  depois  procedeu  à  atualização  monetária  do  referido  valor,  com  base  na  variação  da  UFIR,  até  31/12/1994.  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/RJI) decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  12­34.878,  de  16/12/2010,  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Em se tratando de pedido de restituição de indébito, é ônus do sujeito passivo  demonstrar, de forma cabal, a certeza e a liquidez do seu direito creditório.  O  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  não  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  produzir  provas  em  lugar  e  no  interesse  do  particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  PERDAS  LÍQUIDAS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL.  ALEGAÇÃO  INCOMPROVADA.  ERROS  NA  PLANILHA  DE  CÁLCULO.  A  ocorrência  de  perdas  líquidas  no  mercado  de  renda  variável  há  de  ser  demonstrada  através  de  planilha  de  cálculo,  elaborada  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  à  espécie  e  acompanhada  de  documentos  capazes  de  comprovar  os  preços  de  venda  dos  ativos  e  os  seus  respectivos  custos  de  aquisição.  A  autoridade  administrativa  deixará  de  reconhecer  as  alegadas  perdas,  quando  as  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  revelarem  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     10 inconsistências  em  tal  proporção  que  prejudiquem  a  apuração  da  base  tributável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 16          11   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal, em síntese, traz as seguintes argumentações:  Inicialmente, cabe mencionar que a Recorrente, é entidade complementar de  previdência privada fechada, cuja tributação pelo IR fonte entendia ser imune, e, por  esta razão, deixou de efetuar os recolhimentos a título deste imposto.  Com o advento do RET (Regime Especial de Tributação) introduzido pela MP  2.222/2001 bem como pela possibilidade de parcelamento dos valores atinentes ao  IR fonte não recolhidos anteriormente, vislumbrou­se a possibilidade de regularizar  sua situação perante o fisco,  realizando a adesão ao regime e ao parcelamento dos  débitos  em  atraso  no  que  diz  respeito  ao  IR  fonte  incidente  sobre  os  seus  investimentos.  O artigo 5o da referida MP 2.222/2001 assim estabeleceu:  Art. 5o Os optantes pelo regime especial de tributação poderão  pagar  ou  parcelar,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  os  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  incidentes  sobre os rendimentos e ganhos referidos no caput do art. 2o e os  lucros  que  lhes  sejam,  total  ou  parcialmente,  decorrentes,  bem  assim em relação à movimentação dos respectivos recursos.  Assim sendo, por meio do processo administrativo, aderiu ao Regime Especial  de Tributação e efetuando o parcelamento dos valores atinentes ao IR fonte de seus  investimentos.  Referido  processo  administrativo  foi  reconhecido  pelo  fisco  que  atestou a qualidade da Recorrente para aderir ao programa concedendo a autorização  necessária  para  que  a  tributação  fosse  realizada  naquelas  hipóteses  previstas  pela  Medida Provisória.  Ocorre  que  após  realizar  os  levantamentos  devidos,  a  Recorrente  percebeu  que  havia  efetuado  o  parcelamento  e  o  conseqüente  pagamento  das  parcelas  em  montantes superiores àqueles efetivamente devidos.  A  apuração  dos  valores  pagos  a maior  foi  realizada  com  base  nos  cálculos  efetuados  à  época  a  título  de  IRRF  em  comparação  com  os  valores  que  eram  efetivamente  devidos,  por  tipo  de  aplicação  financeira  e  por  ano.  Desta  forma,  a  Recorrente levantou as operações de renda variável, efetuando o recalculo com base  no Ato Declaratório n° 17/92.  Reporta­se,  ainda,  aos  Princípios  da  Verdade  Material,  Motivação,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade,  aduzindo  que  “No  processo  administrativo,  o  julgador  deve  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles trazidos aos autos pelos interessados”.  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     12 Enfim finaliza sua defesa nos seguintes termos:  III ­ DO PEDIDO  Diante do exposto,  requer o  recebimento deste Recurso Voluntário para que  inicialmente,  sejam  baixados  os  presentes  autos  em  diligência  por  tratar­se  de  medida imprescindível para fins de comprovação da existência do direito creditório  da Recorrente.  Após  as  diligências  fiscais,  requer  o  reconhecimento  in  totum  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  a  comprovação  do  direito  creditório aqui postulado.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vê­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  pela  constatação  de  incorreções  detectadas  nas  planilhas  de  cálculo  apresentadas  pela ora recorrente.  De outra banda, em que pese a afirmativa da recorrente de que respondeu a  todas  as  intimações  apresentando  todos  os  documentos  solicitados,  inclusive  em  meios  magnéticos e, no entanto, em que pese os documentos apresentados, o julgador singular decidiu  que seria impossível apurar o real valor creditório da Recorrente, não é bem a verdade que se  constata dos autos, vejamos.  Afirma a recorrente (fls. 1640):  Veja­se que todas as provas, não só no processo administrativo fiscal, mas no  direito em geral, transmitem a idéia de exame, comprovação, visando demonstrar a  existência  de  um  fato  jurídico.  E  nesse  ponto  a  Recorrente  cumpriu  todas  as  intimações,  oferecendo ao  fisco  todos  os  documentos  e  papéis  necessários  para  a  comprovação do direito creditório a que se postula.  Importa,  neste  ponto,  reproduzir  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  de primeira instância:  “Muito  bem.  Em  que  pese  o  esforço  da  impugnante  em  demonstrar  a  existência de seu crédito junto à Fazenda Nacional, o fato é que a nova planilha de  apuração trazida aos autos continua coalhada de erros.  Senão vejamos. De acordo com os esclarecimentos prestados pela Interessada,  os  ativos  existentes  em  31/12/1994  foram,  todos,  avaliados  a  preço  de  mercado,  tomando por base as cotações do Ato Declaratório DpRF n° 17, de 13/02/1992.  Ora,  esta  afirmativa  não  é  totalmente  verdadeira.  Em  alguns  casos,  o  custo  unitário que vem  informado na planilha,  em UFIR, não confere com a  cotação do  papel no Ato Declaratório; em outros casos, o papel nem sequer aparece listado no  Ato Declaratório:  • BAHIA SUL PNA (Anexo III, fl. 50) — O ativo não possui cotação listada  no Ato Declaratório;  • BANCO DO BRASIL PN  (Anexo  III,  fl.  59) — O  custo  unitário  que  foi  informado  na  planilha,  de  0,1890  UFIR  (=  40.189.511,12  UFIR  /212.642.516  ações),  não  está  de  acordo  com a  cotação  indicada  no Ato Declaratório,  que  é de  0,0927 UFIR;  • CELESC PNB (Anexo III, fl. 98) — O ativo não possui cotação listada no  Ato Declaratório;  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 17          13 • CIA SIDERÚRGICA TUBARÃO PNB (Anexo IV,  fl. 31) — O ativo não  possui cotação listada no Ato Declaratório;  • COTEMINAS PN (Anexo III, fl. 86) — O ativo não possui cotação listada  no Ato Declaratório;  • EDN­ESTIRENO PNA (Anexo III,  fl. 117) — O custo unitário informado  na planilha,  de 0,1900 UFIR  (= 7.600 UFIR  /  400.000 ações),  não  está de  acordo  com a cotação indicada no Ato Declaratório, que é de 0,0041 UFIR;  • MULTIBRÁS ON (Anexo III, fl. 185) — O ativo não possui cotação listada  no Ato Declaratório;  • MULTIBRÁS PN (Anexo III, fl. 184) — O ativo não possui cotação listada  no Ato Declaratório;  • PARANÁ EQUIPAMENTOS PN (Anexo III, fl. 194) — O ativo não possui  cotação listada no Ato Declaratório;  • PETROFLEX ON (Anexo III, fl. 195) — O ativo não possui cotação listada  no Ato Declaratório;  • PRONOR PNB (Anexo III, fl. 189) — O custo unitário que foi lançado na  planilha, de 0,0772 UFIR por lote de mil  (= 21.286,70 UFIR /275.734.400 ações),  não confere com a cotação do papel no Ato Declaratório, que é de 0,0200 UFIR por  lote de mil;  • TELESP ON (Anexo IV, fl. 37) — O custo unitário informado na planilha,  de 0,2430 UFIR (= 9.185.400,00 UFIR / 37.800.000 ações) não está de acordo com  a cotação do referido papel no Ato Declaratório, que é de 0,1625 UFIR.  Diante de tais circunstâncias, caberia à Interessada demonstrar como apurou o  custo de aquisição dos referidos ativos.  Por  duas  vezes  foi  intimada  a  fazê­lo: —  cfr.  Intimação DRJ/RJO­I  n°  008, de 31/05/2010 (fls. 561/562); e Intimação DRJ/RJO­I n° 048, de 16/11/2010  (fls. 1593/1594).  Por duas vezes não logrou atender ao que lhe foi solicitado.  Mas  os  problemas  não  param  por  aí.  Mesmo  nos  casos  em  que  utilizou  corretamente a cotação indicada no Ato Declaratório DpRF n° 17, de 13/02/1992, a  Interessada  acabou  apurando,  de  forma  equivocada,  o  custo  unitário  das  ações  existentes em 31/12/1994.  Neste  ponto,  cabe  uma  explicação. A  Instrução Normativa DpRF  n°  19,  de  20/02/1992,  que  disciplinou  a  apuração  dos  ganhos  líquidos  no mercado de  renda  variável  a  partir  de  01/01/1992,  ofereceu,  realmente,  às  pessoas  jurídicas  não  tributadas pelo  lucro real,  inclusive  isentas, a possibilidade de avaliar suas ações a  preço de mercado, utilizando as cotações informadas no Ato Declaratório DpRF n°  17, de 13/02/1992.  Esta  possibilidade  de  avaliar  as  ações  a  preço  de  mercado,  com  base  nas  cotações do Ato Declaratório DpRF n° 17, de 13/02/1992, só valeu, todavia, para os  ativos  adquiridos  até  31/12/1991.  Em  havendo  novas  aquisições  a  partir  de  01/01/1992, seria preciso recalcular o custo unitário do estoque, com base no critério  da média ponderada.  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     14 Em outras palavras: — a cotação de mercado de um determinado ativo,  em  UFIR,  constante  do  Ato  Declaratório  DpRF  n°  17,  de  13/02/1992,  só  poderia  constituir  custo  unitário  do  estoque  ao  fim  de  1994,  caso  não  tivesse  havido  nenhuma aquisição deste papel no período de 01/01/1992 a 31/12/1994.  Não é isto, todavia, o que se verifica no caso em exame. Para quase todos os  ativos existentes em 31/12/1994, foram registradas aquisições no decorrer dos anos  de 1992, 1993 e 1994:  • ACESITA PN (Anexo III, fl. 35): — O custo unitário informado na planilha,  de 0,1083 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre  que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve,  pelo  menos,  duas  conversões  de  debêntures  em  ações —  uma  em  29/07/1994  (fl.  590)  e  outra  em  14/12/1994 (fl. 594) —, que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do  seu estoque;  • ALPARGATAS PN  (Anexo  III,  fl. 45): — O custo unitário  informado na  planilha, de 0,0709 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve, pelo menos, uma operação  de compra de ações, realizada em 02/08/1994 (fl. 598), que obrigaria a Interessada a  recalcular o custo unitário do seu estoque;  •  ARACRUZ  PNB  (Anexo  III,  fl.  47):  —  O  custo  unitário  informado  na  planilha, de 3,6088 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre  que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve,  pelo  menos,  duas  subscrições  de  ações  —  uma  realizada  em  27/05/1992  (fl.  657)  e  outra  em  02/06/1992 (fl. 659) —, que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do  seu estoque;  • BANCO NACIONAL PN (Anexo III, fl. 82): — O custo unitário informado  na  planilha,  de  0,1890 UFIR,  confere  com a  cotação  do Ato Declaratório. Ocorre  que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve, pelo menos, duas subscrições de ações  — uma realizada em 15/10/1992 (fl. 820) e outra em 01/06/1994 (fl. 856) —, que  obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  • CESP ON (Anexo III, fl. 92): — O custo unitário informado na planilha, de  0,9001 UFIR, está de acordo com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre  que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve,  pelo  menos,  duas  operações  de  aquisição —  uma  compra  efetuada  em  05/07/1993  (fl.  907)  e  uma  subscrição  realizada  em  03/11/1994  (fl.  909) —,  que  obrigariam  a  Interessada  a  recalcular o custo unitário do seu estoque;  • ELETROBRÁS ON (Anexo III, fl. 133): — O custo unitário informado na  planilha, de 0,0616 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre  que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve  diversas  operações  de  aquisição  —  compras  realizadas  em  14/07/1993  (fls.  920/921),  15/07/1993  (fls.  922/923),  18/02/1994  (fl.  947),  10/03/1994  (fl.  948),  11/03/1994  (fl.  949),  25/10/1994 (fls. 954/955) e 25/10/1994 (fl. 956) —, que obrigariam a Interessada a  recalcular o custo unitário do seu estoque;  • ELETROBRÁS PNB (Anexo III, fl. 144): — O custo unitário informado na  planilha, de 0,2106 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 18          15 Ocorre  que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve,  pelo  menos,  duas  operações  de  compra,  ambas  realizadas  em  25/10/1994  (fls.  958/959),  que  obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  • LIGHT ON (Anexo III, fl. 180): — O custo unitário informado na planilha,  de 0,0997 UFIR, está de acordo com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, há registros de diversas operações  de  aquisição — compras  realizadas  em 16/01/1992  (fl. 993),  17/01/1992  (fl.  994),  21/01/1992  (fl.  995),  22/01/1992  (fl.  996),  20/07/1993  (fl.  1001),  21/07/1993  (fl.  1002),  22/07/1993  (fl.  1005),  28/09/1993  (fls.  1006/1008)  —,  que  obrigariam  a  Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  •  LOJAS  AMERICANAS  ON  (Anexo  III,  fl.  178):  —  O  custo  unitário  informado na planilha, de 0,5391 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve diversas operações de aquisição  — compras realizadas em 21/05/1993 (fl. 1182), 27/07/1993 (fl. 1183), 28/07/1993  (fl.  1184),  29/07/1993  (fl.  1185),  18/08/1993  (fl.  1186),  19/08/1993  (fl.  1187),  09/09/1993 (fl. 1188), 10/09/1993 (fl. 1189), 13/09/1993 (fl. 1190) e 15/09/1993 (fl.  1191) —, que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  •  PETROBRÁS PN  (Anexo  III,  fl.  196): — O  custo  unitário  informado  na  planilha, de 8,4405 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre  que,  entre  01/01/1992  e  31/12/1994,  houve  diversas  operações  de  aquisição  de  ações  —  compras  realizadas  em  02/08/1993  (fls.  1103/1104),  03/08/1993  (fls.  1105/1107),  04/08/1993  (fl.  1108),  05/08/1993  (fls.  1109/1110),  06/08/1993  (fls.  1111/1112),  26/01/1994  (fl.  1160),  27/01/1994  (fl.  1161)  e  27/01/1994  (fl.  1162),  04/05/1994  (fls.  1280/1281),  05/05/1994  (fls.  1282/1284),  10/05/1994  (fl.  1285),  31/05/1994  (fls.  1288/1291),  01/06/1994  (fls.  1292/1293),  03/06/1994  (fl.  1294),  06/06/1994  (fl.  1295)  e  07/06/1994  (fl.  1296)  —,  que  obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  • SIBRA PNC (Anexo IV, fl. 86): — O custo unitário informado na planilha,  de 0,1983 UFIR por lote de mil, confere com a cotação do Ato Declaratório. Ocorre  que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve pelo menos uma operação de subscrição  de ações (fi. 1365) que obrigaria a  Interessada a  recalcular o custo unitário do seu  estoque;  • SUZANO PN (Anexo IV, fl. 33): — O custo unitário que aparece informado  na  planilha,  de  6,7350 UFIR,  confere  com a  cotação  do Ato Declaratório. Ocorre  que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve pelo menos três operações de aquisição  de  ações — compras  realizadas  em 15/05/1992  (fl.  1383), 19/05/1992  (fl.  1384)  e  14/05/1993 (fl. 1385) — que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário  do seu estoque;  •  VALE  DO  RIO  DOCE  PN  (Anexo  IV,  fl.  98):  —  O  custo  unitário  informado na planilha, de 0,0939 UFIR, confere com a cotação do Ato Declaratório.  Ocorre que, entre 01/01/1992 e 31/12/1994, houve diversas operações de aquisição  — compras realizadas em 24/01/1994 (fl. 1391), 25/01/1994 (fl. 1392), 18/02/1994  (fl. 1393), 21/02/1994 (fls. 1394/1395), 22/02/1994 (fl. 1396), 25/02/1994 (fl. 1397),  01/03/1994  (fl.  1398),  02/03/1994  (fls.  1399/1400),  04/03/1994  (fl.  1401),  11/03/1994  (fl.  1402),  12/04/1994  (fls.  1403/1404),  18/05/1994  (fl.  1407),  26/05/1994  (fl.  1408),  03/06/1994  (fl.  1410),  06/06/1994  (fls.  1411/1412),  20/06/1994  (fls.  1413/1414),  29/06/1994  (fl.  1415),  15/08/1994  (fl.  1416),  19/08/1994 (fl. 1417), 22/08/1994 (fl. 1418), 25/08/1994 (fl. 1419), 02/09/1994 (fl.  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     16 1421),  13/09/1994  (fl.  1422),  22/09/1994  (fl.  1423),  29/09/1994  (fl.  1424),  30/09/1994  (fl.  1425),  17/10/1994  (fls.  1426/1428),  21/11/1994  (fls.  1429/1430),  22/11/1994  (fls.  1431/1434),  24/11/1994  (fl.  1435/1437),  21/12/1994  (fls.  1438/1440),  23/12/1994  (fl.  1441),  26/12/1994  (fls.  1442/1443),  29/12/1994  (fl.  1444) — que obrigariam a Interessada a recalcular o custo unitário do seu estoque;  Ora bem, a ocorrência de perdas líquidas no mercado de renda variável há de  ser  demonstrada  de  forma  cristalina,  através  de  planilha  de  cálculo  elaborada  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  à  espécie,  e  devidamente  acompanhada  de  documentos hábeis e idôneos, capazes de comprovar não apenas os preços de venda  dos ativos, mas também os seus respectivos custos de aquisição.  No  caso  em  apreço,  as  incorreções  existentes  na  planilha  apresentada  pela  impugnante,  sobretudo  no  que  diz  respeito  à  metodologia  de  determinação  dos  custos  de  aquisição  dos  ativos  existentes  em  31/12/1994,  tornam  simplesmente  impossível a confirmação das perdas líquidas alegadas no pedido inicial.”  Desta  forma,  a  princípio  constata­se,  de  forma  indubitável,  que  a  Turma  Julgadora  a  quo  analisou  os  documentos  e  planilhas  apresentados,  concluindo  pela  não  confirmação das perdas líquidas alegadas nestes autos.  De  toda  forma,  foram  protocolizados  nesta  Corte  Administrativa,  em  17/10/2012 e em 15/04/2013, novas versões da planilha demonstrativa de cálculos nas quais se  incorporam as alterações de critério determinadas pela decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de fls.1600 e seguintes dos autos.  As novas planilhas recebidas e anexadas aos autos, contem o seguinte pedido  por parte da recorrente:  “A  Recorrente  pede,  por  ser  medida  de  lídima  justiça,  que  as  planilhas  anexadas  sejam  devidamente  analisadas  pela  Autoridade  Competente  (consoante  pedido de diligência já suscitado no Recurso Voluntário), para que se constate que  nelas foram corrigidos todos os óbices apontados pelo voto condutor do acórdão da  DRJ.  Por  fim, em vista do  fato de que  referidas alterações dão cabo das objeções  suscitadas  nos  autos  e  demonstram  que  não  houve,  ainda  assim,  ganhos  a  serem  tributados  no  período  em  comento,  requer  a  Recorrente  seja  afinal  deferida  a  restituição pleiteada.”  Vê­se, portanto, que a matéria versada é essencialmente de fato e as provas  correspondentes  encontram­se  diretamente  relacionadas  com  os  cálculos  demonstrados  em  planilhas  de  custos  (resultados  das  operações  com  renda  variável)  desde  que  lastreados  por  documentação hábil e idônea.  Daí  decorreu  que  em  sessão  realizada  em  04  de  dezembro  de  2013,  esta  Turma Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  1301­000.177),  para  que  a  unidade  de  origem  determine  a  verificação  dos  cálculos  apresentados  na  nova  planilha apresentada.  Nessa ordem, após a realização da diligência retorna os autos a julgamento.  Extrai­se  do  relatório  fiscal  de  diligência  (aditado)  após  as  razões  apresentadas pela recorrente, as seguintes conclusões:  “2 – Do expendido pela Interessada no requerimento dirigido ao CARF.  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 19          17 Assevera  a  Interessada  no  requerimento  às  fls.  2.153/2.164,  ainda  que  com  outras palavras, que, no mérito, a DRJ/RJ1, fundamentalmente, negou provimento à  sua  pretensão,  infirmando  as  planilhas  que  apresentou  (Anexos  II,  III  e  IV,  encartados  às  fls.  1.631/2.138)  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  (R$  6.762.437,37)  pleiteado  por  intermédio  dos  PERs/DCOMPs  às  fls.  08/16, mediante a contestação dos valores atribuído aos diversos estoques de ações  que mantinha  em carteira, alguns desde  antes 1°/01/1992,  com  fulcro  tão­somente  em três inconsistências:  i)  Falta  de  comprovação  do  custo  de  aquisição  das  ações  cujos  estoques  alegadamente  teriam  sido  avaliados  com  base  nas  cotações  indicadas  na  relação  anexa  ao  Ato  Declaratório  DPRF  n.°  17/1992,  as  quais,  contudo,  ao  que  foi  verificado, não figuram nessa relação.  ii) Inobservância das cotações indicadas na relação anexa ao Ato Declaratório  DPRF n.° 17/1992, na avaliação de carteiras de ações  listadas em  tal  relação,  sem  comprovação das cotações concretamente utilizadas para esse fim.  iii)  Avaliação  incorreta  dos  estoques  de  ações  existentes  em  31/12/1994,  porquanto fundada exclusivamente nas cotações indicadas na relação anexa ao Ato  Declaratório  DPRF  n.°  17/1992,  sem  o  cômputo  das  aquisições  efetuadas  posteriormente  a  1°/01/1992;  em  detrimento  do  critério  da  média  ponderada  aplicável à espécie.  Aqui  e  em  primeiro  lugar,  entendo  inoportuno  transcrever­se  todo  o  detalhado Relatório Fiscal de Diligência, aditado após as razões apresentadas pela recorrente,  todavia,  é  conveniente  esquadrinhar­se  alguns  detalhes  apenas  para  demonstrar  que  a  sua  conclusão encontra­se nos termos fundamentada.  Nesse passo, oportuno reproduzir o resultado da diligência inserto no item 4:  4  –  Da  apreciação  das  razões  aditadas  ao  Relatório  Fiscal  às  fls.  2.664/2.677.  Obedecendo  a mesma  sequência  e  titulação  utilizadas  na  seção  precedente,  cabe anotar acerca da apreciação das  razões aditadas pela  Interessada ao Relatório  Fiscal às fls. 2.664/2.677:  4:1 – A título de considerações preliminares.  Conforme  reportado  no  item  “ii:i”  da  seção  1  deste  Relatório  Fiscal,  as  verificações detalhadas no Relatório Fiscal às fls. 2.664/2.667 foram procedidas em  estrito  cumprimento  ao  demandado  pelo  CARF  –  MF  na  Resolução  n.°  1301­ 000.177 ­ 3a.   Câmara / 1a.   Turma, na qual se lê:  “Com  base  nas  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  de  origem  determine a verificação dos cálculos apresentados na nova planilha.”  Logo,  carecem de  fundamento as alegações da  Interessada de que  a Receita  Federal  e,  no  caso  vertente,  esta  Diort/Eqpej/DRF/RJ1,  em  descompasso  com  o  princípio da lealdade e optando por exercer o papel da contraparte no processo civil,  se valeu da negativa fundada em equívocos parciais e localizados para baldar todos  os  visíveis  esforços  que  empreendeu  para  demonstrar  seu  inquestionável  prejuízo,  apontando,  imbuída  desse  afã,  incorreções  não  ventiladas  até  então,  dando  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     18 continuidade à prática desleal de infirmar seus cálculos parcial e progressivamente,  sempre reservando para um momento posterior alguma surpresa processual.  Dito de outro modo, entende a  Interessada que a diligência demandada pelo  CARF – MF, apesar de ter como objeto um novo (segundo) conjunto de planilhas,  deveria se restringir a verificar se os erros expressamente arguidos quando do exame  e da rejeição das planilhas anteriormente apresentadas e, consequentemente, do seu  pleito,  haviam  sido  sanados,  relevando os  erros  inéditos  e  até mesmo  aqueles  que  foram repetidos, pela singela razão, no que se refere a estes últimos, de que, ainda  que existentes, não foram explicitamente citados naquela ocasião.  4:2 – A respeito das falhas imputadas aos cálculos efetuados nas planilhas  encaminhados ao CARF – MF.  Grosso  modo,  as  inconsistências  detectadas  nos  cálculos  desenvolvidos  nas  planilhas  encaminhadas  ao CARF  – MF  concentraram­se  efetivamente  nos  quatro  aspectos enfatizados pela Interessada no parágrafo 7 da sua petição (fls. 2.690).  Porém, tendo em vista que, apesar de ter tachado essas inconsistências como  hipotéticas, ela apresentou um novo (terceiro) conjunto de planilhas em que corrigiu  algumas  delas,  convém,  em  prol  da  clareza,  a  par  e  em  complemento  do  exposto  acima nas subseções 3:2:1; 3:2:2; 3:2:3 e 3:2:4, particularizar, quanto a esse terceiro  conjunto  de  planilhas,  o  observado  nos  cálculos  nelas  realizados,  os  quais  no  Relatório Fiscal aditado foram vinculados às:  4:2:1  ­  Planilhas  referentes  às  ações  anterior  e  alegadamente  avaliadas  com base nas cotações indicadas no Ato Declaratório DPRF n.° 17/1992.  No  terceiro  conjunto  de  planilhas,  como  já  assinalado  na  subseção  3:2:1,  foram  repetidos  os  cálculos  efetuados  nas  planilhas  anexadas  ao  requerimento  endereçado ao CARF – MF (segundo conjunto de planilhas).  Dessa  forma,  e  tendo  em  mente,  como  também  já  assinalado  na  subseção  3:2:1,  que  a  Interessada  não  se  manifestou  a  respeito  da  objeção  oposta  a  esses  cálculos no Relatório Fiscal aditado, cabe imputar ao terceiro conjunto de planilhas a  mesma inconsistência verificada no segundo, vale dizer: a falta de comprovação da  exatidão  e  procedência  dos  dados  utilizados  na  apuração  dos  lucros  derivados  da  redução  a  zero  dos  custos  de  aquisição  das  oito  ações  em  causa  (ver  os  quadros  constantes da subseção 2:4:1 do Relatório Fiscal aditado e da subseção 3:2:1 acima),  bem  assim  a  de  que  as  planilhas  que  o  integram  abarcam  realmente  todas  as  operações realizadas com essas ações.  Cumpre reiterar que o expendido pela  Interessada no parágrafo 22 a 36 (fls.  2.692/2.694) da sua petição, diversamente do nela assinalado, não se refere à seção  3:1 do Relatório Fiscal aditado, mas à seção 3:3.  4:2:2  ­  Planilhas  referentes  às  ações  antes  avaliadas  sem  a  observância  das  cotações  indicadas  no  Ato  Declaratório  DPRF  n.°  17/1992  e  sem  a  comprovação dos valores utilizados.  No terceiro conjunto de planilhas que apresentou, a Interessada efetivamente  repetiu os cálculos efetuados nas planilhas anexadas ao requerimento endereçado ao  CARF – MF (segundo conjunto de planilhas), quanto às operações realizadas com as  ações Banco  do Brasil  PN;  Pronor  PNB  e Telesp ON  (ver  o  quadro  constante  da  subseção 3:2:2).  Nesse  cenário,  e  considerando  que  ela  não  se manifestou  na  petição  às  fls.  2.689/2.698  a  respeito  da  objeção  oposta  a  esses  cálculos  no  Relatório  Fiscal  aditado,  consubstanciada  na  falta  de  apresentação  de  documentos  relativos  às  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 20          19 operações  realizadas  com  essas  ações  após  31/12/1994,  o  terceiro  conjunto  de  planilhas  padece,  sem  contestação  expressa  por  parte  da  Interessada,  da  mesma  inconsistência  constatada  quanto  ao  segundo,  a  saber:  a  não  comprovação  da  exatidão e procedência dos resultados apurados nas planilhas que o constituem, dada  a falta de demonstração, decorrente da não apresentação de documentos relativos às  operações  realizadas  com  essas  ações  após  31/12/1994,  de  que  nessas  planilhas  foram  de  fato  computadas  todas  as  operações  de  compra  e  venda  realizadas  com  aquelas ações.  No que se refere as operações realizadas com a ação EDN Estireno – PNA, os  erros  cometidos  nos  cálculos  efetuados  na  planilha  endereçada  ao  CARF  –  MF,  reproduzidos  no  primeiro  dos  três  quadros  a  seguir,  os  quais  advieram,  essencialmente,  da  falta  de  conversão  para  reais,  na  segunda  linha  e  nas  subsequentes,  do  custo  unitário  indicado  em UFIR  na  primeira  linha,  teriam  sido  corrigidos  naqueles  realizados  na  planilha  às  fls.  2.988;  transcritos  no  segundo  quadro a seguir.  No  entanto,  por  simples  inspeção,  é  possível  constatar  que  esses  cálculos  também estão incorretos, pois, ante a circunstância de que o estoque inicial (400.000  ações)  teria  sido  afetado,  até  se  esgotar  completamente,  apenas  por  operações  de  venda, o custo unitário, diversamente do que se verifica na indigitada planilha às fls.  2.988, deveria permanecer inalterado.  Contudo,  a  reformulação  dos  cálculos  deduzidos  pela  Interessada  nessa  planilha, procedida no último dos quadros a  seguir, evidencia,  em seu  favor, visto  que seu pleito é fundado em prejuízos que teria sofrido no mercado de ações, que os  lucros  auferidos  nas  duas  primeiras  vendas,  ainda  que  envolvendo  valores  de  pequena monta, são menores do que aqueles que ela apurou.  4:2:3 ­ Planilhas referentes às ações anterior e incorretamente avaliadas  com base nas cotações indicadas no Ato Declaratório DPRF n.° 17/1992.  O  cotejo  das  planilhas  encaminhadas  ao  CARF  –  MF  (segundo  jogo  de  planilhas  examinado  no  Relatório  Fiscal  aditado)  com  as  planilhas  referidas  na  petição às  fls. 2.689/2.698 (terceiro jogo de planilhas ora analisado), evidencia em  relação àquelas que se referem às ações:  i) Acesita PN; Alpargatas PN e Sibra PNC (referências 01; 02 e 10):  As planilhas do terceiro jogo são idênticas às do segundo, nas quais, o valor  dos  estoques  existentes  em 31/12/1994  foi  reduzido a  zero,  ante  as dificuldade de  ordem  prática  que  impediram  a  reconstituição  dos  estoques  existentes  em  31/12/1992 (ver as subseções 2:4:3 e 3:3 do Relatório Fiscal aditado).  ii) Cesp ON; Eletrobras ON e Eletrobras PNB (referências 04; 05 e 06):  As  planilhas  do  segundo  conjunto  de  planilhas  foram  retificadas  pelas  que  constam do terceiro, nas quais se observa que:  ii:i)  Os  estoques  existentes  em  31/12/1994  (Cesp  ON  e  Eletrobras  PNB)  foram  valorados  pelos  custos  médios  ponderados  calculados  por  esta  Diort/Eqpej/DRF/RJO I na subseção 3:3 do Relatório Fiscal aditado (fls. 2.671), e,  no caso da Eletrobras ON, pela própria Interessada nas planilhas às fls. 2.444/2.446.  ii:ii) O valores atribuídos os estoques existentes em 31/12/1994, tabulados em  UFIR  na  primeira  linha,  mais  precisamente  na  coluna  intitulada  “Valor  da  Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     20 Operação”,  foram  convertidos  para  reais  nas  colunas  denominadas  “Custo  da  Operação Atualizado” e “Custo Acumulado”.  iii)  Banco  Nacional  PN;  Light  ON;  Lojas  Americanas  ON;  Petrobras  PN;  Suzano PN e Vale do Rio Doce PN (referências 03; 07 a 09; 11 e 12):  Os valores antes tabulados em UFIR na primeira linha, nas colunas intituladas  “Custo Acumulado” e “Custo Unitário” foram convertidos para reais.  Dessa  forma,  no  terceiro  conjunto  de  planilhas,  tem­se  que  em  relação  às  ações:  i) Acesita PN; Alpargatas PN e Sibra PNC (referências 01; 02 e 10):  Permanecem incomprovadas a exatidão e procedência dos resultados relativos  às  transações  realizadas  com  tais  ações,  pois,  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios das operações realizadas após 31/12/1994, não há como assegurar se  nos  cálculos  efetuados  nas  planilhas  às  fls.  2.913/2.921;  2.922  e  3.121  foram  realmente incluídas todas as operações realizadas com essas três ações.  Calha referir, por oportuno, que:  i:i)  Quanto  a  esse  aspecto,  os  documentos  exaustivamente  indicados  pela  Interessada  nos  parágrafos  25  a  36  da  sua  petição  às  fls.  2.689/2.698  são  inúteis,  porque dizem respeito às operações realizadas entre 1°/01/1992 e 31/12/1994.  i:ii)  Conforme  já  enfatizado  nas  subseções  3:2:1  e  4:2:2,  na  petição  às  fls.  2.689/2.698  não  não  há  manifestação  alguma  da  Interessada  sobre  as  objeções  formuladas  no  Relatório  Fiscal  aditado  com  fulcro  na  falta  de  comprovação  das  operações realizadas posteriormente a 31/12/1994.  ii) Cesp ON; Eletrobras ON e Eletrobras PNB (referências 04; 05 e 06):  Os erros cometidos nas planilhas constantes do segundo jogo, apontados nos  itens “ii” e “iv” da subseção 3:3 do Relatório Fiscal aditado foram sanados. Porém, o  mesmo não pode ser dito em relação as inconsistências destacadas nos itens “i:i” e  “i:ii” dessa mesma subseção pois:  ii:i) Embora a Interessada tenha enumerado nos parágrafos 28; 29 e 30 da sua  petição,  às  fls.  2.693,  a  localização  dos  documentos  relativos  às  operações  de  compra  e  venda  que  computou  na  determinação  do  estoque  dessas  três  ações  em  1°/01/1992, o fato é que, malgrado o exposto nos parágrafos 42 a 44 da sua petição,  às  fls.  2.695  (ver  a  subseção  3:2:3  acima),  não  há  como  assegurar  se  esses  documentos  abrangem  a  totalidade  das  transações  efetivamente  realizadas,  até  porque  não  passam  de  meras  notas  de  corretagem  e,  por  via  de  consequência,  comprovariam  apenas  a  realização  das  operações  a  que  se  referem,  não  havendo  nenhuma  garantia  de  que  todas  as  notas  de  corretagem  tenham  sido  apresentadas.  Assim,  diferentemente  do  seu  entendimento,  manifestado  no  parágrafo  44  da  sua  petição, não resta à Fiscalização, no caso esta Eqpej/Diort/DRF/RJO I, não mais que  aceitar  os  dados  constantes  da  documentação  acostada  ao  processo;  simplesmente  porque esta não teria sido contestada até então.  Cabe anotar que enumeração feita pela Interessada, além de incorreta quanto à  Cesp  ON,  não  se  refere  à  versão  digitalizada  do  processo,  na  qual,  ao  que  foi  verificado,  as  notas  de  corretagem  computadas  na  determinação  dos  estoques  existentes em 1°/01/1992 se encontram às  fls. 730/733 (Cesp ON); às  fls. 739/780  (Eletrobras ON) e às fls. 781/784 (Eletrobras PNB).  ii:ii) Ao admitir no parágrafo 45 da sua petição, às fls. 2.696, que o cálculo da  quantidade de ações em carteira em 1°/01/1992 foi feito de maneira reversa, a partir  Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 21          21 do  estoque  mantido  em  31/12/1994,  a  Interessada,  em  vez  de  elidir,  corrobora  o  afirmado no Relatório Fiscal  aditado,  no  sentido  de que  os  quantitativos  de  ações  existente  em  1°/01/1992  não  foram  comprovados  documentalmente,  mas  regressivamente  calculados;  com  base  nos  estoques  existentes  em  31/12/1994,  extraídos das planilhas analisadas pela DRJ/RJ 1 (primeiro jogo de planilhas), e nas  operações  de  compra  e  venda  que  teriam  sido  realizadas  antes  dessa  data  e  após  31/12/1991.  De outra parte,  a afirmativa  feita no parágrafo 46, de que o valor das ações  compradas e vendidas nunca foi utilizado para determinar a quantidade original de  ações e, por conseguinte, não há qualquer cálculo circular a invalidar os resultados  obtidos com tal sistemática, ostensivamente distorce, mas em nada obsta, o aduzido  no Relatório Fiscal, no qual  foi dito, para caracterizar a  realização de contestáveis  cálculos  circulares,  que  as  carteiras  de  ações  existentes  em  1°/01/1992  foram  quantificadas  a  partir  dos  estoques  de  31/12/1994  (conforme  reconhecido  pela  Interessada) e que, a seguir, esses estoques foram valorados considerando os custos  de aquisição daquelas carteiras (constatação não refutada), os quais, no caso da três  ações  em  questão,  foram  calculados  com  base  nos  custos  constantes  da  relação  anexa ao AD DPRF n.° 17/1992.  iii)  Banco  Nacional  PN;  Light  ON;  Lojas  Americanas  ON;  Petrobras  PN;  Suzano PN e Vale do Rio Doce PN (referências 03; 07 a 09; 11 e 12):  Com a conversão para reais, nas planilhas do terceiro jogo, dos valores antes  tabulados em UFIR na primeira linha, nas colunas intituladas “Custo Acumulado” e  “Custo  Unitário”  foi  eliminado  o  erro  cometido  nas  planilhas  do  segundo  jogo,  descrito no item”iv” da subseção 3:3 do Relatório Fiscal aditado.  Não obstante, pelas mesmas razões expostas acima, no item dedicado às ações  Cesp  ON;  Eletrobras  ON  e  Eletrobras  PNB,  subsistem  incólumes  as  restrições  destacadas nos itens “i:i” e “i:ii” dessa mesma subseção, em relação as ações Banco  Nacional PN; Lojas Americanas ON; Petrobras PN; Suzano PN e Vale do Rio Doce  PN.  Cabe  ressaltar,  contudo,  que,  no  que  concerne  à  planilha  do  terceiro  jogo  atinente à ação Ligth ON (fls. 3.032), essas restrições, bem assim o erro cometido no  transporte do custo de aquisição calculado às fls. 2.450 (2.672.818,52 UFIR), o qual,  pelo  consignado  na  coluna  intitulada  “Valor  da  Operação”,  corresponderia  a  2.673.086,36 UFIR, não  têm nenhum efeito prático  relevante,  pois  em 30/05/1996  foi realizada uma operação de saída, sem apuração de resultado, em que o estoque e  o  custo  de  aquisição  dessa  ação  foram  reduzidos  a  zero;  razão  pela  qual  os  resultados  subsequentes  derivaram  apenas  das  operações  de  compra  e  venda  realizadas a partir dessa data.  4:2:4 – Planilhas não enumeradas no requerimento dirigido ao CARF  Do  confronto  das  planilhas  endereçadas  ao  CARF  – MF  (segundo  jogo  de  planilhas analisado no Relatório Fiscal aditado) com as novas planilhas entregues ao  CAC – Laranjeiras (terceiro jogo de planilhas  indicado no quadro acima), resultou  evidenciado acerca daquelas atinentes às ações:  i)  Antártica  ON;  Aracruz  PNB;  Arno  PNB;  Bombril  PN;  Camaçari  PN;  Cemig PN; Embraer ON; Embraer PN; Lojas americanas PN; Telesp PN; Vale do  Rio Doce ON; Vidraçaria Santa Marina ON (referências 01 a 12):  Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     22 Nas planilhas do terceiro jogo, a retificar aquelas constantes do segundo jogo,  os valores tabulados na primeira linha destas últimas em UFIR, nas colunas “Custo  da  Operação  Atualizado”;  “Custo  Acumulado”  e  “Custo  Unitário”  foram  convertidos para reais.  ii) Petrobras ON e Bardella PN (referências 13 e 14):  Nas  planilhas  do  terceiro  jogo,  também  retificando  as  do  segundo  jogo,  o  custo de aquisição dos estoques iniciais (indicados na primeira linha) foi reduzido a  zero.  Nessa perspectiva, no terceiro jogo de planilhas tem­se quanto às ações:  i) Antártica ON; Arno PNB; Bombril PN; Embraer ON; Embraer PN; Lojas  Americanas PN; Telesp PN; Vale  do Rio Doce ON; Vidraçaria Santa Marina ON  (referências 01; 03; 04 e 07 a 12):  Com  a  conversão  para  reais  dos  valores  constantes  da  primeira  linha,  nas  colunas “Custo da Operação Atualizado”; “Custo Acumulado” e “Custo Unitário”,  foi  eliminado  o  erro  cometido,  no  segundo  jogo  de  planilhas,  mais  precisamente  aquele  apontado  na  subseção  3:4  do  Relatório  Fiscal  aditado  (fls.  2.673),  que  consistiu,  em  suma,  na  realização  de  operações  aritméticas  inadmissíveis,  envolvendo valores expressos em UFIR na primeira linha e em reais nas demais.  Todavia,  como  registrado  na  subseção  3:2:4  do  presente Relatório  Fiscal,  a  Interessada, a desprezar o demandado na Intimação DRJ n.° 048 (fls. 1.423/1.424),  não  esclareceu  por  que  imputou  aos  custos  unitários  dessas  ações  as  cotações  indicadas na relação anexa ao Ato Declaratório DPRF n.° 17/1992 (sobre esse ponto,  ela se  restringiu à crítica articulada no parágrafo 20 da sua petição, às fls. 2.692 –  ver o item “iv” da subseção 3:1 deste Relatório Fiscal).  Ao utilizar  indiscriminadamente  as  cotações  constantes  da  relação  anexa  ao  Ato Declaratório DPRF n.° 17/1992, a Interessada relegou:  i:i)  O  alertado  no  Acórdão  n.°  12­34.878  –  15 a  Turma  da DRJ/RJ1,  às  fls.  1.445,  no  qual  foi  destacado  que  a  possibilidade  de  avaliar  ações  com  base  nas  cotações do AD ­ DPRF n.° 17/1992 valeu apenas para as carteiras constituídas por  papéis  adquiridos  até  31/12/1991  e  que,  na  presença  de  títulos  adquiridos  posteriormente, o custo unitário dos estoques existentes em 31/12/1994 deveria ser  calculado com base no critério da média ponderada.  i:ii) O relevante fato de que no período de 1°/01/1992 a 31/12/1994, realizou  vendas  e/ou  aquisições  de,  no  mínimo,  quatro  das  nove  ações  em  questão.  É  inquestionável, portanto, relativamente a duas das ações (Bombril PN e Telesp PN),  em razão da existência de aquisições efetuadas, respectivamente, em 1992 e 1993 e,  no que  toca as demais, provável, que os resultados (lucros/prejuízos) apurados nas  planilhas constantes do terceiro jogo estão incorretos, pois em vez de imputar, como  efetivamente  imputou,  aos  custos  unitários  dessas  ações  as  cotações  constantes  da  relação  anexa  ao  Ato  Declaratório  DPRF  n.°  17/1992  a  Interessada  deveria  recalculá­los com base na média ponderada dos respectivos custos.  ii) Aracruz PNB (referência 02):  Na primeira  linha da planilha às  fls.  2.924 os valores  tabulados nas  colunas  “Custo da Operação Atualizado” e “Custo Acumulado” estão expressos em reais e,  ao  que  foi  verificado,  o  custo  unitário  atribuído  ao  estoque  de  ações  existente  em  31/12/1994  (R$  2,6269)  corresponde  à  conversão  do  custo  médio  ponderado  determinado em UFIR às fls. 2.438 (3,881919686 UFIR).  Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 19740.000072/2008­87  Acórdão n.º 1301­002.053  S1­C3T1  Fl. 22          23 Por conseguinte, conforme sucintamente assinalado mais acima, foi corrigido  o  erro  apontado  na  seção  3:4  (fls.  2.675)  do Relatório Fiscal  aditado,  consistente,  essencialmente, na contraposição de valores expressos em UFIR na primeira linha e  em reais nas demais.  Subsistem,  contudo,  na  planilha  do  terceiro  jogo,  as  duas  outras  inconsistências verificadas nas do segundo jogo, quais sejam:  ii:i)  Permanecem  incomprovados  os  valores  atribuídos  aos  estoques  e  aos  custos de aquisição, pois não há como assegurar se as operações computadas às fls.  2.438 para determinar o custo médio ponderado correspondem à totalidade das que  foram de fato realizadas (sobre este aspecto, mutatis mutandis, aplica­se também o  expendido no item “ii:i” da seção 4:2:3, relativo às ações Cesp ON; Eletrobras ON e  Eletrobras PNB).  ii:ii) O estoque de  ações existente  em 1°/01/1992 e o  custo de  aquisição da  carteira de ações mantida em 31/12/1994 não foram comprovados documentalmente,  mas obtidos por meio de deduções matemáticas circulares, nas quais o primeiro foi  calculado a partir da última e o custo desta a partir do custo de aquisição daquele, o  qual,  vale  registrar,  foi  extraído  da  relação  anexa  ao  Ato  Declaratório  DPRF  n.°  17/1992 (ver também o exposto no item “ii:ii” da seção 4:2:3, atinente às ações Cesp  ON; Eletrobras ON e Eletrobras PNB).  Notar, nesse sentido, que às fls. 2.438 a Interessada destacou que o estoque de  ações existente 1°/01/1992 corresponde à carteira mantida em 31/12/1994, deduzida  das  aquisições  e  acrescida  das  alienações  posteriores  a  1°/01/1992,  bem  assim  atentar  para  o  fato  de  que  o  custo  unitário  de  tal  carteira  (3,881919686  UFIR)  corresponde ao custo médio ponderado obtido, no caso, pela divisão do somatório  dos  custos  das  aquisições que  teriam  sido  efetuadas  em 1°/01/1992;  27/05/1992  e  02/06/1992, no  importe de 8.341.069,18UFIR, pelo  total  de ações que  teriam sido  adquiridas nessas três datas: 2.148.697 ações.  iii) Camaçari PN e Cemig PN (referências 05 e 06):  Graças  a  conversão  para  reais  dos  valores  constantes  da  primeira  linha  das  planilhas às fls. 2.972 e às fls. 2.980/2.983, mais precisamente daqueles das colunas  “Custo  da  Operação  Atualizado”;  “Custo  Acumulado”  e  “Custo  Unitário”,  foi  suprimido o erro cometido no segundo jogo, ou seja, aquele consignado na subseção  3:4  do  Relatório  Fiscal  aditado,  às  fls.  2.673,  consistente,  fundamentalmente,  na  realização  de  operações  aritméticas  disparatadas,  em  que  foram  tomados  valores  expressos em UFIR na primeira linha e em reais na subsequente.  ii) Petrobras ON e Bardella PN (referências 13 e 14):  Com  a  redução  a  zero,  nas  planilhas  às  fls.  3.067/3.069  e  às  fls.  2.944,  do  custo de aquisição dos estoques  iniciais  (indicados na primeira  linha)  foi sanada a  inconsistência das planilhas do segundo jogo, indicada no item “iii” da seção 3:4 do  Relatório Fiscal aditado, às fls. 2.676.  5 – Conclusão.  Pelos  razões  expostas  na  subseção  4:1  deste  Relatório  Fiscal,  fica  demonstrado  que  carece  de  fundamento  o  expendido  a  título  de  considerações  preliminares, nos parágrafos 9 a 21 da petição às  fls. 2.689/2.698, e, pelo aduzido  nas subseções 3:2:1; 3:2:2; 3:2:3 e 3:2:4 e nas subseções 4:2:1; 4:2:2 e 4:2:3 4:2:4,  fica  comprovado  que,  a  exemplo  daqueles  efetuados  nas  planilhas  anexadas  ao  Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     24 requerimento às  fls. 2.153/2.164, analisados no Relatório Fiscal às 2.664/2.677, os  cálculos desenvolvidos nas planilhas mencionadas na acima aludida petição às  fls.  2.689/2.689  não  se  prestam  a  comprovar  que  a  Interessada  efetivamente  sofreu  perdas líquidas no mercado de renda variável.  Em conclusão, no meu entender, no caso em apreço, o pagamento a maior ou  indevido  como  reconhecido  pelo  próprio  recorrente  é oriundo do  cálculo,  que  fora  realizado  equivocadamente.  Nesse  diapasão,  tem­se  expressamente  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  que  o  direito  creditório  passível  de  reconhecimento  pela  Fazenda  Pública  deve  ser  líquido  e  certo  e,  essas  condições  cumulativas  deverão  estar  corroboradas  pelas  provas  e  documentos trazidos aos autos. Como cediço, o ônus probatório, no processo de compensação  tributária,  é  da  Contribuinte,  por  ser  autora  do  pleito  de  suposto  direito  creditório  contra  o  Fisco.  Logo,  não  cabe  ao  Fisco  substituir­se  ao  autor  do  pleito  para  produção  de  provas  e,  no  caso,  em  que  pese  as  várias  oportunidades  oferecidas,  a  Recorrente  não  se  desencumbiu desse ônus probatório nem na fase  impugnatória,  tampouco na  fase  recursal ou  mesmo perante a diligência fiscal.  Do  exposto,  conclui­se  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  que  efetivamente  sofreu  perdas  líquidas  no mercado  de  renda  variável o que implica na manutenção do não reconhecimento ao direito creditório pleiteado,  pelo que voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 29/ 06/2016 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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Numero do processo: 13889.720178/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DO MUNICÍPIO APÓS O FALECIMENTO DA CONTRIBUINTE. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O laudo médico oficial goza de presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais, não podendo ser opostas alegações de inveracidade, sem a apresentação de provas contrárias. Impossibilidade da exigência de requisito temporal não previsto em lei para a concessão de isenção.
Numero da decisão: 2201-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a nulidade por vício material e, no mérito, dar provimento ao recurso da contribuinte. Vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, que votou pela nulidade da autuação por vício material, e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI- Presidente em Exercício. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ- Relatora. EDITADO EM: 22/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DO MUNICÍPIO APÓS O FALECIMENTO DA CONTRIBUINTE. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. O laudo médico oficial goza de presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais, não podendo ser opostas alegações de inveracidade, sem a apresentação de provas contrárias. Impossibilidade da exigência de requisito temporal não previsto em lei para a concessão de isenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 38          1 37  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13889.720178/2014­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE LUCY DE MELLO E SILVA KETTELHUT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Para gozo de  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  LAUDO  PERICIAL  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL  DO  MUNICÍPIO  APÓS  O  FALECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  VALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.   O  laudo  médico  oficial  goza  de  presunção  de  legitimidade,  ou  seja,  a  presunção  de  que  nasceu  em  conformidade  com  as  devidas  normas  legais,  não podendo  ser  opostas  alegações  de  inveracidade,  sem  a  apresentação  de  provas contrárias.  Impossibilidade da exigência de requisito temporal não previsto em lei para a  concessão de isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a nulidade por vício material  e, no mérito, dar provimento ao recurso da contribuinte. Vencidos os Conselheiros MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, que votou pela nulidade da autuação por vício material, e  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  que  negava  provimento  ao  recurso.     Assinado digitalmente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 01 78 /2 01 4- 88 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTO SA DA CRUZ     2 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI­ Presidente em Exercício.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/04/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente em exercício), Eduardo Tadeu Farah,  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Foi  lavrada  notificação  de  lançamento  referente  ao  exercício  de  2010,  ano­ calendário  2009,  na  qual  foi  constatada  que  os  rendimentos  da  contribuinte  foram  indevidamente considerados isentos, em decorrência da não comprovação do acometimento de  moléstia grave ou da sua condição de aposentada, pensionista ou reformada.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  espólio  da  contribuinte  protocolizou impugnação alegando que os rendimentos provenientes do Comando do Exército  são  isentos  por  corresponderem  a  proventos  de  pensão  e  de  aposentadoria  recebidos  por  portadora de moléstia grave.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento  em  sua  integralidade,  com  as  seguintes considerações:  a)  a  natureza  dos  rendimentos  auferidos  a  título  de  pensão  militar,  no  valor  de  R$  107.192,28  (cento  e  sete  mil  cento  e  noventa  e  dois  reais  e  vinte  e  oito  centavos)  foi  devidamente  comprovada  mediante  a  apresentação  pelo  representante  do  espólio  do  Título  de  Pensão  Militar,  fl.  11,  e  por  meio  da  pesquisa realizada nos arquivo eletrônicos da RFB ­ DIRF;   b)  no  que  se  refere  à  caracterização  da  moléstia  grave,  foi  apresentado o laudo emitido em 21/05/2014, de fl. 10, com prazo  de validade apontando para data anterior, de 09/03/2013 (data  do  falecimento  da  contribuinte),  com  o  carimbo  da  CEM  ­  Prefeitura  Municipal  de  Pirassununga,  sem  o  CNPJ  e  a  matrícula da médica na unidade de saúde.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o espólio da contribuinte alegou a inexigência da emissão de laudo pericial  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTO SA DA CRUZ Processo nº 13889.720178/2014­88  Acórdão n.º 2201­002.820  S2­C2T1  Fl. 39          3 em papel timbrado, pelo que se depreende da Consulta Interna n.º 11 ­ Cosit 2012; bem como  aduziu que o laudo pericial entregue foi devidamente carimbado pela Prefeitura Municipal de  Pirassununga,  prestadora  do  serviço  médico  oficial,  através  do  Centro  de  Especialidades  Médicas  Municipal,  inclusive  requerendo  a  juntada  aos  autos  da  Declaração  emitida  pela  prestadora de serviço, onde consta que a perita médica emitente do laudo é funcionária lotada  na Secretaria Municipal de Saúde e se encontra registrada sob o n.º 2540.  É o relatório.    Voto             Conselheira ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não­tributáveis,  em  razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTO SA DA CRUZ     4   Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Quanto  à  caracterização  da  moléstia  grave,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia é a validade do laudo pericial oficial apresentado pelo espólio da contribuinte, fl.  10,  considerando  a  sua  emissão  em  21/02/2014,  data  posterior  a morte  da  contribuinte,  que  ocorreu  em  09/03/2013;  bem  como  tendo  em  vista  a  ausência  do  timbre,  do  CNPJ  e  da  matrícula da médica na unidade de saúde.  Cumpre  esclarecer,  antes  de adentrarmos  na análise do  laudo constante dos  autos, que a interpretação mais razoável do disposto no art. 30 da Lei n.º 9.250 é a de que o  laudo  médico  emitido  por  ente  público  autorizado  é  requisito  formal  necessário  ao  reconhecimento  jurídico  da  doença,  mas  não  é  a  única  fonte  apta  a  demonstrar  elementos  necessários a identificação da veracidade das informações dispostas pela contribuinte.  Verifica­se  que  as  dúvidas  referentes  à  oficialidade  do  laudo  foram  devidamente  sanadas  mediante  a  apresentação  posterior,  pelo  espólio  da  contribuinte,  da  Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Pirassununga, fl. 33, onde consta que a perita  médica,  Maria  Inês  Pajolli,  emitente  do  laudo,  é  servidora  pública  lotada  na  Secretaria  Municipal de Saúde e se encontra registrada sob o n.º 2540.  Superada a constatação de que o laudo foi devidamente emitido por serviço  médico oficial do município, conforme a exigência contida no art. 30 da Lei n.º 9.250/95, faz­ Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTO SA DA CRUZ Processo nº 13889.720178/2014­88  Acórdão n.º 2201­002.820  S2­C2T1  Fl. 40          5 se necessário apreciar a validade temporal do laudo, identificando se os termos constantes do  documento correspondem à realidade dos fatos.  Cabe salientar que, embora o laudo médico tenha sido emitido em momento  posterior  à  morte  da  contribuinte,  tal  documento  (ato  administrativo  declaratório)  goza  do  atributo  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  podendo  ser  refutado  apenas  diante  de  prova  em  contrário,  como  bem  ensina  Carvalho  Filho  (José  dos  Santos  Carvalho  Filho, Manual de Direito Administrativo, 2014):   "Os  atos  administrativos  trazem  em  si  a  presunção  de  legitimidade,  ou  seja,  a  presunção  de  que  nasceram  em  conformidade  com  as  devidas  normas  legais.  (...).  Essa  característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria  natureza  do  ato  administrativo,  como  ato  emanado  de  agente  integrante da estrutura do estado.  Vários  são  os  fundamentos  dados  a  essa  característica.  O  fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que  se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do  Poder  Público,  imbuídos,  como  é  natural,  do  objetivo  de  alcançar o interesse público que lhes compete proteger."   Assim,  encontra­se  válido  o  laudo  médico  oficial,  diante  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  e  em  razão  da  ausência  de  prova  inequívoca  em  contrário relativamente à declaração constante do laudo.   Com a análise conjunta dos documentos acostados aos autos: laudo pericial,  no qual consta a descrição da paciente, a descrição da perita médica, a identificação nominal da  moléstia,  o  Código  de  Identificação  da Doença  ­  CID,  o  ano  de  início  do  acometimento  da  cardiopatia, o detalhamento da situação da paciente, a existência de possibilidade do controle  da enfermidade e o carimbo do órgão público; atestado de óbito, no qual a causa da morte foi  morte natural por Síndrome disfunção múltiplos órgãos, choque misto (cardiogênico e séptico),  sepse  de  foco  pulmonar  e  bloqueio  artrioventricular  total;  e  declaração  emitida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Pirassununga;  depreende­se  que  a  contribuinte,  de  fato,  era  portadora de cardiopatia grave, moléstia especificada na lei concessiva da isenção.  O  fato  de  ter  sido  emitido  o  laudo posteriormente  à morte  da  paciente  não  afasta  sua  veracidade,  principalmente  porque  a  situação  de  uma  paciente  acompanhada  por  determinado profissional ao longo de anos é perfeitamente passível de ser atestada pelo médico  responsável,  inclusive  em  razão  de  as  informações  de  cada  paciente  ficarem  normalmente  registradas em prontuários médicos.  Ora,  não  de  pode  considerar  a  exigência  de  apresentação  de  laudo  pericial  oficial mediante a solicitação de requisitos temporais não previstos em lei, pois, em momento  algum, o dispositivo  legal  atinente  à matéria determinou  restrição  acerca da  apresentação de  laudo posterior ao falecimento da contribuinte.  O laudo foi devidamente apresentado pelo espólio da contribuinte, na forma  possível, considerando que a contribuinte já se encontrava falecida, quando do surgimento da  necessidade de apresentação do laudo para fins de comprovação do direito à isenção.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTO SA DA CRUZ     6 Ademais, o atestado de óbito, em uma superficial leitura, informa como causa  adjuvante da morte da contribuinte a cardiopatia grave, considerando a ocorrência de "bloqueio  atrioventricular total", o que se coaduna com o disposto no laudo oficial acerca da cardiopatia  grave.  Diante  desse  contexto  legal,  fático  e  probatório,  a  interpretação  que  adequadamente atende aos fins almejados pela lei isentiva é a de que foi cumprido o requisito  estabelecido  pelo  art.  30  da  lei  9.250/95,  com  a  devida  comprovação  da  caracterização  da  moléstia grave (cardiopatia grave), mediante o laudo pericial oficial e os demais elementos de  prova consubstanciados aos autos.  Tal exegese atende aos preceitos inscritos no art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/99,  que impõe como obrigação à Administração Pública a observação da adequação entre meios e  fins, de modo a não criar obrigações mais onerosas aos administrados do que o necessário ao  fim público a que se destina, nos seguintes termos:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...).  Portanto, demonstrada, de forma inequívoca, a caracterização da cardiopatia  grave; por meio do  laudo médico oficial, do atestado de óbito e da declaração realizada pela  Prefeitura  de  Pirassununga;  mostra­se  evidente  que  foram  disponibilizados  pelo  espólio  os  elementos pertinentes ao fim destinado.  Sobre a isenção constante dos incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de  22 de dezembro de 1988, o CARF editou o Enunciado de Súmula n.º 63, que assim dispõe:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  pro  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Observando a legislação de regência, bem como a mencionada súmula, tem­ se a seguinte jurisprudência desse Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2003  IRPF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTO SA DA CRUZ Processo nº 13889.720178/2014­88  Acórdão n.º 2201­002.820  S2­C2T1  Fl. 41          7 Rejeita­se a preliminar de nulidade do  lançamento quando este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para a sua validade.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.  Conforme  se  denota  do  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  63,  havendo  laudo  médico  pericial,  elaborado  por  peritos  oficiais,  reconhecendo  a  moléstia  grave  a  decorrendo  o  provento  de  pensão  ou  aposentadoria,  faz  jus  o  contribuinte  à  isenção  do  Imposto sobre a Renda. Preliminar rejeitada e Recurso Provido.  (CARF, 1ª Turma Especial, Acórdão n.º 2801002.428, de 15 de  maio de 2012, Rel. Sandro Machado dos Reis.)  Desse  modo,  atendido  o  requisito  legal  de  apresentação  do  laudo  pericial  oficial e constatado que a contribuinte foi portadora de moléstia grave, no decorrer do período  no qual foram percebidos os rendimentos tidos por omitidos, não subsiste o gravame tributário  sobre os rendimentos provenientes do Comando do Exército no valor de R$ 107.192,28 (cento  e sete mil cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), pois devidamente comprovada a  sua natureza.   Tais  as  razões  expendidas,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para excluir do total de rendimentos omitidos os provenientes do Comando  do Exército, no valor de R$ 107.192,28 (cento e sete mil cento e noventa e dois reais e vinte e  oito centavos).  Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por ANA CECILIA LUSTO SA DA CRUZ

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Numero do processo: 18471.000403/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 20/01/2002 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa na parte sub judice, sendo cabível a apreciação, a teor da Súmula CARF nº 01, apenas da matéria não suscitada no processo judicial. LIMINAR. CASSAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 405 DO STF. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A teor da Súmula 405 do STF, a sentença denegatória no mandado de segurança torna sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Embora o art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96 determine a interrupção da incidência da multa de mora durante a vigência medida liminar e até 30 dias após sua cassação, não há qualquer previsão legal para a exclusão da multa de ofício nessa situação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 368          1 367  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000403/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IPI ­ compensação  Recorrente  NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 20/01/2002  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 01.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  com  o  mesmo  objeto  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa  na  parte  sub  judice, sendo cabível a apreciação, a teor da Súmula CARF nº 01, apenas da  matéria não suscitada no processo judicial.  LIMINAR. CASSAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 405 DO STF. MULTA DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  teor  da  Súmula  405  do  STF,  a  sentença  denegatória  no  mandado  de  segurança torna sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os  efeitos  da  decisão  contrária.  Embora  o  art.  63,  §2º  da  Lei  nº  9.430/96  determine a  interrupção  da  incidência da multa de mora  durante  a vigência  medida  liminar  e  até  30  dias  após  sua  cassação,  não  há  qualquer  previsão  legal para a exclusão da multa de ofício nessa situação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  existe  concomitância  com  o  processo  judicial e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 03 /2 00 4- 18 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     2 Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento de  Juiz de Fora que julgou o lançamento procedente.  Trata o processo de auto de infração para a exigência de IPI e multa de ofício,  por ter a contribuinte se creditado, no período de março de 2001 a janeiro de 2002, do imposto  calculado  sobre  as  aquisições  de  insumos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  A  empresa  havia  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.01.000653­0,  no  qual  discutia  judicialmente o direito ao crédito do IPI sobre as aquisições desoneradas do imposto. Apesar de  obter  a  liminar  pretendida,  a  sentença  de  primeiro  grau  lhe  foi  desfavorável,  tendo  sido  denegada a segurança em 09/12/2002.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese: i) inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 38 da Lei de Execuções  Fiscais; e ii) impossibilidade de exigência da multa sobre as compensações efetuadas antes da  intimação da impugnante da denegação da segurança na ação mandamental, que se deu em 16  de janeiro de 2003.  A 3a Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora não  conheceu  dos  argumentos  da  impugnante  no  que  se  relaciona  ao  direito  de  crédito  do  IPI  oriundo  de  aquisições  de  insumos  desoneradas  do  imposto,  por  serem  objeto  do  referido  mandado de segurança e, relativamente à multa de ofício, julgou­a procedente, eis que, a teor  da  Súmula  405  do  STF,  a  sentença  denegatória  da  segurança  implica  cassação  da  liminar  anteriormente  concedida,  não  restando  convalidados  os  atos  praticados  sob  o  amparo  da  liminar,  bem  como  pela  ausência  de  espontaneidade  da  contribuinte,  vez  que  não  houve  pagamento e o lançamento fora efetuado 30 dias após a cassação da liminar.  Consta  na  fl.  304  comprovante de  notificação  à  contribuinte  dessa decisão,  por via postal, em 06/04/2009.   A contribuinte apresentou recurso voluntário, em 07/05/2009, no qual alega,  em síntese por ela efetuada, o que se segue:  a)  Não  se  aplica  o  disposto  no  artigo  38,  parágrafo  único,  da  LEF;  b)  Não  cabe  multa  em  face  da  impetração  de  mandado  de  segurança com concessão de medida liminar;  c)  A  compensação  do  IPI  foi  efetuada  sob  a  vigência  e  estrita  determinação da medida liminar concedida;  d)  [É]  Inconstitucional  qualquer  vedação  à  apropriação  de  crédito fiscal do IPI ainda que oriundos de operações anteriores  alcançadas pela isenção, não incidência, imunidade ou alíquota  zero.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 18471.000403/2004­18  Acórdão n.º 3402­003.105  S3­C4T2  Fl. 369          3 e)  Estando  em  consonância  com  tais  argumentações,  [é]  incabível e  improcedente a cobrança de  tributo,  tampouco seus  consectários moratórios e/ou punitivos (juros e multa).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Conforme demonstram as alterações do Contrato Social da contribuinte (fls.  320 e subsequentes), à época da ciência da decisão recorrida, a contribuinte não mais possuía  estabelecimento  no  endereço  que  consta  no  Aviso  de  Recebimento  da  fl.  304  da  filial  de  número  18.  Assim,  o  recurso  apresentado  em  07/05/2009  não  é  intempestivo  e  supre  a  irregularidade  na  intimação,  nos  termos  do  art.  26,  §5º  da  Lei  nº  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.737/1979,  a  "propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto".  Também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  a  mesma  determinação  em  relação  às  ações  judiciais  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada no DOU de 22/12/2009, que vincula os seus julgadores, no sentido de que "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, no mesmo sentido,  assim regulamentou a matéria:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No caso, como bem esclarecido na decisão recorrida, relativamente ao direito  de compensação dos créditos de IPI, há identidade de objeto entre o presente auto de infração e  o  mandado  de  segurança  nº  2001.51.01.000653­0,  conforme  restou  expresso  na  sua  própria  sentença:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     4 "VICTOR  HUGO  ARTEFATOS  DE  COURO  LTDA.,  devidamente qualificada na petição  inicial, impetrou o presente  mandado  de  segurança  co  pedido  de  liminar,  em  face  do  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE  JANEIRO,  pleiteando, em síntese, a concessão da segurança para declarar  o  seu  direito  aos  créditos  de  IPI,  oriundos  das  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  ou  produtos  intermediários  que,  em  relação ao IPI, são isentos, não­tributados ou ainda reduzidos à  alíquota  zero  e,  via  de  conseqüência,  o  direito  de  a mesma  de  efetuar a compensação dos referidos valores, na forma prevista  na Lei 9.430/96, (..) ".  Assim,  nada  há  a  reparar  da  decisão  que  não  conheceu  da  impugnação  da  contribuinte  relativamente  à  possibilidade  de  compensação  dos  alegados  créditos  de  IPI,  eis  que são objeto de discussão judicial.  Relativamente  à multa de  ofício,  nos  termos  do  art.  63  da Lei  nº  9.430/96,  abaixo  transcrito,  a  sua  exclusão  somente  é  possível  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  ocorre antes do início do procedimento fiscal:   Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   No  presente  caso,  a  contribuinte  obteve  a  medida  liminar,  entretanto,  em  decisão  de  09/12/2002,  da  qual  alega  a  contribuinte  ter  sido  cientificada  em  16/01/2003,  foi  denegada a segurança no referido mandado de segurança, nesses termos:        Assim, como a contribuinte  tomou ciência do  início do procedimento  fiscal  em  14/07/2003  (fl.  3),  quando  a  liminar  já  não  produzia  mais  efeitos,  não  seria  o  caso  de  exclusão da multa de ofício em face do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 18471.000403/2004­18  Acórdão n.º 3402­003.105  S3­C4T2  Fl. 370          5 A  teor  da  Súmula  405  do  STF,  a  sentença  denegatória  no  mandado  de  segurança torna sem efeito a liminar anteriormente concedida, retroagindo os efeitos da decisão  contrária. Embora o art. 63, §2º da Lei nº 9.430/96 determine a  interrupção da  incidência da  multa de mora durante a vigência da medida liminar e até 30 dias após a sua cassação, o que  seria, por assim dizer, um abrandamento na regra veiculada por essa Súmula, não há qualquer  previsão legal para a exclusão da multa de ofício nessa circunstância.  Sobre essa questão já decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme ementa  abaixo, dando provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.  ATRASO NO  PAGAMENTO  AO  ABRIGO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  POSTERIOR  CASSAÇÃO.  EFEITOS. MULTA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  1.  Mandado  de  segurança  para  assegurar  a  manutenção  da  alíquota  do  imposto  de  importação de  veículo  novo procedente  dos  Estados  Unidos,  vigente  ao  tempo  do  ingresso  da  mercadoria  no  País.  Medida  liminar  concedida,  com  o  pagamento  do  imposto  de  importação  à  alíquota  de  32%.  Posteriormente,  proferida  sentença  denegatória  da  segurança,  sendo  então  lavrado  auto  de  infração  referente  à  diferença  devida  de  imposto  de  importação,  além  da  multa  de  ofício.  A  recorrente  recolheu  apenas  o  valor  do  principal  e  dos  juros  moratórios,  deixando  de  pagar  a  multa,  motivo  pelo  qual  ajuizou  embargos  à  execução  objetivando  afastar  a  sua  incidência ante a sua suposta ilegalidade.  2. É cediço na jurisprudência que o provimento liminar, seja em  sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de  tutela,  decorre  sempre  de  um  juízo  provisório,  passível  de  alteração a qualquer  tempo, quer pelo próprio  juiz prolator da  decisão,  quer  pelo  Tribunal  ao  qual  encontra­se  vinculado.  A  parte  que  o  requer  fica  sujeita  à  sua  cassação,  devendo  arcar  com  os  consectários  decorrentes  do  atraso  ocasionado  pelo  deferimento  da  medida.  Isto  porque  a  denegação  final  opera  efeitos  ex  tunc.  (Precedentes:(RESP  132.616/RS,  DJ  26/03/2001;  RESP  205.301/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  09/10/00;RESP  7.725/SP,  Rel.  Min.  Milton  Luiz  Pereira,  DJ  27/06/94)  3.  Deveras,  a  doutrina  não  discrepa  do  referido  entendimento. Assim é que a sentença que nega a segurança é de  caráter  declaratório  negativo,  cujo  efeito,  como  é  cediço,  retroage à data da impetração.  Assim,  se da  liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito  tributário  decorreu  algum  efeito,  com  o  advento  da  sentença  denegatória  não  mais  subsiste."  Nessa  vereda,  pontifica  Hely  Lopes Meirelles,  com  a  acuidade  que  o  notabilizou,  que  "uma  vez cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas  ao statu quo ante.  Assim  sendo,  o  direito  do  Poder  Público  fica  restabelecido  in  totum  para  a  execução  do  ato  e  de  seus  consectários,  desde  a  data  da  liminar."  (cf.  Mandado  de  Segurança,  Ação  Popular,  Ação  Civil  Pública,  Mandado  de  Injunção,  Habeas  Data,  16ª  edição atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA     6 O  escólio  de  Lucia  Valle  Figueiredo  segue  esse  caminho  ao  dilucidar que "revogada a liminar, ou melhor dizendo, cassada,  uma vez que revogação, quer na teoria geral do direito, quer no  direito  administrativo,  tem  sentido  absolutamente  diferenciado,  ou, então, absorvida por sentença denegatória, volta­se ao statu  quo  ante.  É  dizer,  o  ato  administrativo  revigora,  recobra  sua  eficácia,  como  se  nunca  tivesse  perdido".(cf.  Mandado  de  Segurança,  3ª  edição,  Malheiros  Editores,  p.  151)"  (RESP  132.616/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  26/03/2001)  4.  Afigura­se  correta,  portanto,  a  incidência  de  multa  moratória  quando  da  denegação  da  ordem  de  segurança  e  conseqüente  cassação da liminar anteriormente deferida, uma vez que tanto a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  desta  Corte  estão  acordes  nesse sentido.  5. O Supremo Tribunal Federal, conforme ressaltado, preconiza  o  mesmo  entendimento  no  verbete  n.  405,  que  assim  dispõe:"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no  julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária."  (fls.  186/187)   6.  Aliás,  o  art.  63,  §  2º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  veio  reforçar  referido  entendimento  ao  dispor  que  "A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição."   7. Recurso especial provido. [grifos da Relatora]  (REsp  642.281/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 257 RDDT  vol. 113, p. 187)   Também não se cogita de se considerar como denúncia espontânea o fato de a  contribuinte ter sido beneficiada por medida liminar por um período de tempo, eis que ausente  o pagamento e a lavratura do auto de infração deu­se após os 30 dias da cassação da liminar.  Sobre  o  mérito  do  direito  creditório  alegado,  como  já  dito,  não  se  toma  conhecimento das alegações da recorrente em face da concomitância com o processo judicial.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  das  alegações  da  contribuinte acerca do direito creditório alegado e a consequente possibilidade de compensação  e, na parte conhecida do recurso voluntário, negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                         Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA Processo nº 18471.000403/2004­18  Acórdão n.º 3402­003.105  S3­C4T2  Fl. 371          7     Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/06/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA

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Numero do processo: 15504.721024/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ERRO NA CITAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O mero erro no nome empresarial do devedor vinculado ao crédito por solidariedade não importa em nulidade do lançamento, posto que não causou prejuízo ao devedor, cujo CNPJ foi corretamente indicado e recebeu regularmente o Termo de Sujeição Passiva Solidária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 MATÉRIA FÁTICA TRAZIDA EM MEMORIAIS. CONHECIMENTO. Circunstancialmente, cabe o conhecimento de matéria fática trazida em sede de memoriais, mormente quando sua apreciação não demanda dilação probatória adicional, tampouco prejudica o adequado andamento do julgamento. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os bônus de contratação pagos a empregados da recorrente têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando neste caso a ocorrência de pagamento eventual Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento, não estando previsto nas normas aplicáveis eventual rateio do valor ao longo do período de carência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7.( da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A inexistência de acordo prévio à aquisição do direito, para pagamento de participação nos lucros e resultados, desatende ao art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000, fazendo com que incidam contribuições sociais sobre a verba em comento. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. APURAÇÃO SOBRE STOCK OPTIONS. LEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTUADA. A empresa autuada é quem deve figurar no polo passivo do lançamento, pois é com ela que mantinham vínculos de prestação de serviços os segurados beneficiados com as outorgas de direito de compra de ações, além de que, conforme os registros contábeis, foi esta empresa quem suportou as despesas decorrentes das referidas outorgas. PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. No caso sob apreço, inexistia qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores e estes poderiam ao final do período de carência exercer as opções a valor simbólico, estando isentos de qualquer risco de perda. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão se dá quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPÇÃO NO MOMENTO DA OUTORGA. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O entendimento do Fisco no sentido de mensurar a base de cálculo levando em conta o valor justo da opção no momento da outorga traduz-se em equívoco da autoridade lançadora cuja correção extrapola os limites do julgamento administrativo, devendo ser cancelado o respectivo lançamento. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL No presente caso a existência de grupo econômico é questão incontroversa, portanto, cabível a responsabilidade solidária imputada pelo fisco, uma vez que as empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento; por voto de qualidade afastar a preliminar de exclusão da responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Natanael Vieira de Souza , Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci; por maioria: I) em conhecer da questão de erro na fixação da base de cálculo do levantamento D1, suscitada em memoriais, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Natanael Vieira de Souza, II) em dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir do levantamento D1 as remunerações dos segurados Thaís Rego e Anderson Gonçalves, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Túlio Teotônio de Melo Pereira, b) excluir integralmente o levantamento F1, vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator), Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente e Relator Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira de Souza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Circunstancialmente, cabe o conhecimento de matéria fática trazida em sede de memoriais, mormente quando sua apreciação não demanda dilação probatória adicional, tampouco prejudica o adequado andamento do julgamento. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os bônus de contratação pagos a empregados da recorrente têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando neste caso a ocorrência de pagamento eventual Possuindo os bônus de contratação pagos a empregados caráter remuneratório, a incidência das contribuições previdenciárias dá-se na data do pagamento, não estando previsto nas normas aplicáveis eventual rateio do valor ao longo do período de carência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. O pagamento da PLR, para que não sofra a incidência de contribuições sociais, deve ser efetuado em consonância com a legislação infraconstitucional que regulou o inciso XI do art. 7.( da Constituição Federal, o qual não possui eficácia plena. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A inexistência de acordo prévio à aquisição do direito, para pagamento de participação nos lucros e resultados, desatende ao art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000, fazendo com que incidam contribuições sociais sobre a verba em comento. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. APURAÇÃO SOBRE STOCK OPTIONS. LEGITIMIDADE DA EMPRESA AUTUADA. A empresa autuada é quem deve figurar no polo passivo do lançamento, pois é com ela que mantinham vínculos de prestação de serviços os segurados beneficiados com as outorgas de direito de compra de ações, além de que, conforme os registros contábeis, foi esta empresa quem suportou as despesas decorrentes das referidas outorgas. PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições previdenciárias sobre os ganhos que os segurados obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a inexistência de risco para o beneficiário. No caso sob apreço, inexistia qualquer desembolso quando do fechamento dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores e estes poderiam ao final do período de carência exercer as opções a valor simbólico, estando isentos de qualquer risco de perda. A ocorrência do fato gerador para a verba em questão se dá quando da transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no momento do exercício do direito de compra. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPÇÃO NO MOMENTO DA OUTORGA. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O entendimento do Fisco no sentido de mensurar a base de cálculo levando em conta o valor justo da opção no momento da outorga traduz-se em equívoco da autoridade lançadora cuja correção extrapola os limites do julgamento administrativo, devendo ser cancelado o respectivo lançamento. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL No presente caso a existência de grupo econômico é questão incontroversa, portanto, cabível a responsabilidade solidária imputada pelo fisco, uma vez que as empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. MULTA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO. Inexiste a possibilidade dos órgãos de julgamento administrativo afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  preestabelecido,  não  se  verificando  neste  caso  a  ocorrência  de  pagamento  eventual  Possuindo  os  bônus  de  contratação  pagos  a  empregados  caráter  remuneratório,  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  dá­se  na  data  do pagamento, não estando previsto nas normas aplicáveis eventual rateio do  valor ao longo do período de carência.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PLR.  AUTO  APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.  O  pagamento  da  PLR,  para  que  não  sofra  a  incidência  de  contribuições  sociais,  deve  ser  efetuado  em  consonância  com  a  legislação  infraconstitucional  que  regulou  o  inciso  XI  do  art.  7.°  da  Constituição  Federal, o qual não possui eficácia plena.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS E RESULTADOS.  INEXISTÊNCIA DE  ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  inexistência  de  acordo  prévio  à  aquisição  do  direito,  para  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  desatende  ao  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000,  fazendo  com que  incidam contribuições  sociais  sobre  a  verba  em comento.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  APURAÇÃO  SOBRE  STOCK  OPTIONS.  LEGITIMIDADE  DA  EMPRESA AUTUADA.  A empresa autuada é quem deve figurar no polo passivo do lançamento, pois  é  com  ela  que  mantinham  vínculos  de  prestação  de  serviços  os  segurados  beneficiados  com  as  outorgas  de  direito  de  compra  de  ações,  além  de  que,  conforme os registros contábeis, foi esta empresa quem suportou as despesas  decorrentes das referidas outorgas.  PLANOS  DE  OPÇÕES  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  (STOCK  OPTIONS).  CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  ganhos  que  os  segurados  obtêm pelo exercício do direito de compra de ações quando se caracteriza a  inexistência de risco para o beneficiário.  No  caso  sob  apreço,  inexistia  qualquer  desembolso  quando  do  fechamento  dos contratos de opção entre a empresa e seus diretores e estes poderiam ao  final  do  período  de  carência  exercer  as  opções  a  valor  simbólico,  estando  isentos de qualquer risco de perda.  A  ocorrência  do  fato  gerador  para  a  verba  em  questão  se  dá  quando  da  transferência das ações ao patrimônio dos beneficiários, que se concretiza no  momento do exercício do direito de compra.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPÇÃO  NO  MOMENTO  DA  OUTORGA. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Fl. 3140DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.140          3  O entendimento do Fisco no sentido de mensurar a base de cálculo levando  em  conta  o  valor  justo  da  opção  no  momento  da  outorga  traduz­se  em  equívoco  da  autoridade  lançadora  cuja  correção  extrapola  os  limites  do  julgamento administrativo, devendo ser cancelado o respectivo lançamento.  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS  OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL  No presente caso a existência de grupo econômico é questão  incontroversa,  portanto,  cabível  a  responsabilidade solidária  imputada pelo  fisco,  uma vez  que as empresas  integrantes de grupo econômico  respondem solidariamente  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  MULTA.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE SEU AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO.  Inexiste  a  possibilidade  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastarem/alterarem a multa imposta por descumprimento de obrigação pagar  o tributo, sob o fundamento de que seria confiscatória.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3141DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos de votos, em  afastar a preliminar de nulidade do lançamento; por voto de qualidade afastar a preliminar de  exclusão  da  responsabilidade  solidária,  vencidos  os  conselheiros Natanael Vieira  de  Souza  ,  Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci; por maioria:  I) em conhecer da questão de erro na fixação da base de cálculo do levantamento D1, suscitada  em memoriais, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Natanael Vieira  de  Souza,  II)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  excluir  do  levantamento D1  as  remunerações  dos  segurados  Thaís  Rego  e  Anderson  Gonçalves,  vencidos  os  conselheiros  Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Túlio Teotônio de Melo Pereira, b) excluir integralmente  o  levantamento  F1,  vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator),  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira  e  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente e Relator      Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira de Souza, Túlio Teotônio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Rothschild e João Victor  Ribeiro Aldinucci.   Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.141          5    Relatório  Trata­se  de  julgamento  de  recursos  voluntários  interpostos  pelo  sujeito  passivo acima identificado e pelo devedor solidário Atlantic Iron contra decisão que declarou  improcedentes  as  suas  impugnações  apresentadas  para  desconstituir  o Auto  de  Infração  ­ AI  que integra o presente processo.  O  crédito  em  questão  é  o  AI  n.°  51.054.688­9,  no  qual  são  exigidas  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  18/103,  os  fatos  geradores  contemplados nas lavraturas foram:  a) pagamentos a diretores estatutários, não empregados, baseado em outorga  de direito de opção por ações (stock optios ­ STO) ­ Levantamento F1;  b) pagamentos a  segurados empregados  referentes a bônus de contratação  ­  Levantamento D1;  c) diferenças  de  alíquota  referente  à  contribuição GILRAT  ­  Levantamento  A1;  d) vantagem pessoal a diretor não empregado ­ Levantamento C1;  e) PLR pago a diretores não­empregados E1;  f) PLR acordo geral ­ Levantamento B1;  g) PLR acordo especial (diretores, gerentes e assemelhados) ­ Levantamento  B2  h) PLR "Key People" ­ Levantamento B3.  A empresa Atlantic  Iron BV foi arrolada como devedora solidária pelo fato  de integrar o grupo econômico de que faz parte a autuada, sendo sua acionista majoritária.  Passaremos  a  apresentar,  em  apertada  síntese,  alguns  aspectos  relevantes  apresentados no relatório fiscal, acerca de cada uma das parcelas que compõe a base de cálculo  das contribuições.  Stock options  Este  levantamento  se  refere  à  outorga  de  ações  concedidas  a  diretores  não  empregados  (contribuintes  individuais),  cuja  apuração  se  deu mediante  análise  dos  registros  contábeis da empresa fiscalizada.   Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  A composição da base de cálculo encontra­se demonstrada no Anexo V.  Informa­se que, do  cotejo  entre  a escrita contábil  e  as notas  explicativas  às  demonstrações financeiras, foi possível verificar que a autuada adotou um plano de incentivo  baseado em ações (PBA), consistente em remuneração variável baseada em valores mobiliários  de sua controladora Ferrous Resources Limited. A finalidade deste plano seria gerar incentivos  para executivos em decorrência de alcance dos objetivos do grupo econômico.  Após  transcrever  e  fazer  considerações  acerca  dos  instrumentos  de  criação,  aprovação,  regulamentação  e  operacionalização  dos  planos  de  STO  da  companhia,  o  fisco  mencionou que as outorgas representaram um mecanismo que integra um sistema de incentivos  salariais, em que o principal objetivo é a  fidelização de  talentos, de modo que o profissional  continue  atuando  pelo  sucesso  da  empresa,  o  qual  refletirá  na  valorização  das  ações  e  nos  ganhos também do trabalhador.  Acerca  do  valor  ínfimo  fixado  para  preço  de  exercício,  o  fisco  assim  se  pronunciou:  "Importante  mencionar  que  nos  termos  dos  Planos  implementados  pelo  Comitê  de  Remuneração  e  referendados  pelos Conselheiros da Companhia, ficou decidido que, agora nos  referindo apenas às opções exercidas pelos diretores da Ferrous  do Brasil em 2010 e 2011, sem exceção, o preço de exercício da  opção de compra foi prefixado em £ 0,0001 por Ação (“Preço de  Subscrição”),  repise­se,  valor  infinitamente  abaixo  do  valor  justo,  quer  seja  comparado  com  o  valor  desta  com  base  no  Patrimônio  Líquido  da  Companhia  ou  mesmo  pelo  método  de  precificação  de  opções  denominado  modelo  binomial,  adotado  pela empresa FRdB) para lançamento das despesas mensais, em  atendimento  às  exigências  das  normas  contábeis  brasileiras  (CPC 10)."  Entendeu  a  autoridade  lançadora  que  os  ganhos  advindos  das  outorgas  de  opções  de  compra  de  ações  apresentam­se  como  remuneração  diferida,  que  se  enquadra  no  conceito de salário­de­contribuição de contribuinte individual, nos temos do inciso III do art.  28 da Lei n.° 8.212/1991.  Afirma que no caso em tela identificam­se os dois elementos requeridos pela  hipótese  de  incidência  das  contribuições,  quais  sejam:  i)  a  prestação  de  serviço  pelos  executivos da autuada entre os momentos da outorga e do exercício e ii) a concessão do ganho  ao segurado mediante a outorga a preço simbólico.  Segundo  o  fisco  não  houve  riscos  para  o  executivo,  posto  que  nada  desembolsou na assinatura do contrato de outorga, além de que o valor das ações foi subsidiado  pela empresa, proporcionando assim um ganho certo ao beneficiário, restando caracterizada a  natureza remuneratória.  Com  base  nas  notas  explicativas  dos  demonstrativos  contábeis  da  empresa  autuada  o  fisco  conclui  que  os  valores  despendidos  pela  Companhia  controladora  Ferrous  Resources Limited com o plano de opção de ações oferecidos aos executivos constitui despesa  de  sua  subsidiária  integral  a  Ferrous  Resources  do  Brasil  S/A.  Argumenta  que  se  trata  de  remuneração  de  seus  executivos,  por  serviços  prestados  contratualmente  e  que  não  se  pode  falar em caráter mercantil das operações, posto que, ao deixar de obter o ingresso de valores  que seriam obtidos se as ações fossem colocadas à integralização por terceiros e pelo preço de  cotação de mercado, a empresa beneficiou os segurados que lhe prestaram serviço.  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.142          7  Para  esclarecer  a  questão  de  quem  teria  assumido  os  custos  decorrentes  da  operação  de  outorga,  o  fisco  chama  a  atenção  de  que  o  custo  de  oportunidade  assumido  inicialmente  pela  alienante, mediante  oferta  de  ações  de  sua  emissão  aos  executivos  de  sua  subsidiária integral, a um preço simbólico (£ 0,0001), na mesma proporção, foram repassados  mediante aumento de sua participação no capital social na Ferrous Resources do Brasil S/A.  Outra razão para tratar os ganhos advindos dos planos de STO como salário­ de­contribuição, segundo a auditoria, é que o pagamento ou crédito relativo ao plano de opção  de ações  regida pela Lei 6.404/76 não está contemplado na  legislação como  isenção ou não­ incidência.  Menciona­se  ainda que  a  remuneração por meio de pagamento baseado  em  ações decorre do vínculo de trabalho mantido entre os beneficiários e a empresa FRdB, pois é  essa  a  relação  que  existe  entre  ambos,  e  somente  a  partir  dela  nasce  a  oferta  destes  instrumentos  patrimoniais  (ações)  com  possibilidades  de  ganhos.  Admitir  isso  como  mera  operação mercantil, seria um total desvirtuamento da realidade.  No  que  diz  respeito  ao  momento  do  fato  gerador,  a  autoridade  lançadora  menciona  que  o  benefício  financeiro  ao  segurado  somente  vem  a  se  materializar  após  o  cumprimento das carências e o exercício de compra e arremata:  "Sendo  assim,  não  resta  dúvida  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  verificou  na  data  do  efetivo  exercício, momento  em  que houve a transferência patrimonial da empresa controladora  para  o  titular,  com  a  emissão  dos  certificados  de  ações,  cujas  datas  constam,  por  beneficiário,  da  planilha  elaborada  pela  FRdB,  identificada  como  “Options  2010­2011”  integrante  do  arquivo  fornecido à Fiscalização nomeado como Stock Options  Plan elab Fev para Atend Fisc.xlsx, em anexo."  A forma de mensuração da base de cálculo foi citada no relatório fiscal nos  seguintes termos:  "  A  Base  de Cálculo  decorre  da diferença,  entre  o  valor  justo  calculado pela própria empresa baseado em modelo binomial e  o preço definido como valor de cada opção de compra, segundo  as condições previstas no Programa, reconhecida como despesas  pela  FRdB,  conforme  detalhes  constantes  da  planilha  apresentada  à  Fiscalização  identificada  como  “Options  2010­ 2011”,  integrante  do  arquivo  fornecido  à  Fiscalização  identificado  como  Stock  Options  Plan  elab  Fev  para  Atend  Fisc.xlsx."  Afirma­se  ainda  que  a  empresa  foi  autuada  por  não  incluir  em  folhas  de  pagamento as remunerações variáveis baseadas em ações.  Bônus de contratação  Para demonstrar a natureza salarial desta parcela o fisco tomou como base o  contrato  firmado entre a empresa e a  segurada empregada Thais Rêgo de Oliveira, pelo qual  esta  se comprometeria, mediante o  recebimento  da quantia de R$ 60.000,00,  a  se manter no  contrato de emprego pelo prazo de dois anos.  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Conclui  o  agente  fiscal  que  o  valor  pago  nada  mais  é  de  que  um  complemento salarial, lançado na folha de pagamento sob a denominação de "bônus" e conclui:  " A concessão desta vantagem pessoal está claramente vinculada  ao  salário  da  empregada,  bem  como,  à  obrigação  de  fazer  e  manter  o  vínculo  empregatício  com  a  contratante  por  um  período de dois anos. A despeito do nome convencionado entre  as partes para esta verba, sua natureza é salarial, e se constitui  numa verdadeira remuneração adicional, de forma não eventual,  já  que  paga  de  forma  antecipada  por  conta  dos  serviços  prestados  num  período  de  24  meses,  conforme  se  verifica  da  planilha  Anexo  III  deste  relatório,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  disposto  no  inciso  “V”,  alínea  “j”  do  §  9º  do  já  citado artigo 214 do Decreto 3.048/99."  Chama atenção de que a base de cálculo mensal foi obtida mediante a divisão  da remuneração percebida a título de Bônus pelo número de meses correspondente ao tempo de  cumprimento obrigacional de cada um dos beneficiários. Por exemplo, para a empregada Thais  Rêgo o cálculo foi R$ 60.000,00 dividido por 24 meses.   Ressalva que para o segurado Rinaldo Bastos Vieira o valor foi integralmente  lançado  no mês  do  pagamento,  posto  que  neste  caso  não  foi  fixado  um  período mínimo  de  permanência na empresa.  Participação nos lucros ou resultados  Segundo o  fisco, a partir  da documentação apresentada,  constatou­se que  todos os  pagamentos  foram  feitos  com  base  em  programas  de  PLR  firmados  após  o  período  de  aferição  do  direito ao recebimento da verba, sempre no ano seguinte, ficando claro que as regras do programa de  participação  nos  resultados  foram  estabelecidas  quando  já  havia  transcorrido  totalmente  o  período  definido como base de apuração.  Afirma­se  que  em  relação  ao  Levantamento  identificado  como  “B1  –  Participação nos Resultados Geral”, detalhado no Anexo VII, a empresa não demonstrou haver  aferição ou avaliação, haja vista que a planilha apresentada mostra que o único critério adotado  foi o previsto na Cláusula Terceira dos Acordos, ou seja, com observância do enquadramento  do  empregado  na  tabela  de  cargos  e  salários,  pagou­se  2  (dois)  salários  até  o  nível  16  (dezesseis), 3 (três) salários nominais entre os níveis 17 e 20, inclusive, e para os desligados até  o nível 20 (vinte) 1 (um) salário nominal, com base no Termo de Rescisão Contratual.  Conclui que os benefícios concedidos aos trabalhadores sob forma de bônus e  participação  nos  lucros  e  resultados,  por  estarem  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos.  Diferenças da contribuição GILRAT  A  autoridade  lançadora  menciona  que  para  o  estabelecimento  identificado  pelo  CNPJ  /0001­04  o  contribuinte  se  enquadrou  no  código  CNAE­  FISCAL:  6462­0/00  ­  Holdings de instituições não­financeiras, com grau de risco grave e alíquota correspondente a  3%,  todavia,  por  equívoco,  a  contribuição  foi  recolhida  mediante  aplicação  da  alíquota  de  apenas 1%, resultando, portanto, numa diferença de alíquota de 2%, que sujeita aos efeitos do  Fator Acidentário de Prevenção – FAP, definido para a empresa com vigência 2010 em 1,0000  e  no  período  de  2011  em  0,5666,  disponível  no  Sítio  do Ministério  da Previdência  Social  ­  MPS  na  Internet,  implica  em diferenças  de  alíquotas  ajustadas  a  recolher  de  2% em 2010  e  1,1298% em 2011.  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.143          9  Contribuintes individuais (bônus e PLR)  Incluídos  no Levantamento C1  foram  agrupados  os  pagamentos  a  diretores  não  empregados  a  título  de  a  título  de  bônus,  registrados  em  folha  de  pagamento  sob  a  denominação "evento 105".  O Levantamento E1, por sua vez, abrigou os valores pagos a  título de PLR  também  aos  diretores  não  empregados,  cujos  lançamentos  em  folha  corresponderam  aos  "eventos 311 e 315".  Conclui que se tratando de pagamentos a contribuintes individuais é cabível a  incidência de  contribuições previdenciárias,  posto que  a  tributação  independe a que  título  as  remunerações  foram  auferidas,  bastando  configurar  sua  efetividade,  fato  comprovado  da  análise das folhas de pagamento e escrituração contábil.  Decisão de primeira instância  Cientificados do lançamento, ambos os devedores apresentaram defesa, cujas  razões não foram acatadas pela DRJ, que exarou decisão com a seguinte ementa:  " ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   GRUPO ECONÔMICO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra atividade econômica.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Por  força  do  mandamento  constitucional,  a  Lei  nº  8.212  de  24.07.1991,  no  seu  artigo  28,  incisos  I,  incluiu  o  salário  utilidade no conceito de salário de contribuição.  Considera­se  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive sob a forma de utilidades.  EXCLUSÕES LEGAIS DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º  do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 1991, não integram o salário de  contribuição.  AFERIÇÃO INDIRETA   Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração e da  diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados.  OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES ­ STOCK OPTIONS.  As verbas pagas a segurados obrigatórios da previdência social  sob  a  forma  de  opções  de  compra  de  Stock  Options,  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  possuem  natureza  remuneratória  e  integra  mo  salário  de  contribuição  para  o  cálculo da contribuição devida à Seguridade Social, prevista no  Art. 22, I, e § 1º, da Lei nº 8.212/91.  PAGAMENTO  DE  “PREMIO  DE  CONTRATAÇÃO”.  INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  premio  de  contratação  a  profissional, mesmo  que  de  uma  única  vez,  destinado  a  atraí­lo  para  trabalhar  na  empresa,  integra,  por  seu  caráter  contraprestacional,  o  salário  de contribuição previdenciário. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art.  214, I, do Decreto 3.048/99.  REMUNERAÇÃO INDIRETA. “HIRING BONUS”. BÔNUS DE  CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  pagamento  de  “Hiring  Bonus”  ou  bônus  de  contratação  a  profissional, mesmo que de uma única vez, destinado a atraí­lo  para  trabalhar  na  empresa,  integra,  por  seu  caráter  contraprestacional,  o  salário  de  contribuição  previdenciário.  Artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91  e  artigo  214,  inciso  I,  do  Regulamento da Previdência Social.  GRATIFICAÇÃO  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  DISPONIBILIDADE/  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS/  VINCULO  EMPREGATÍCIO.  Integra  o  salário  de  contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  gratificação,  por  mera  liberalidade, em razão do vinculo empregatício.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.144          11  TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio,  sobre  o  qual  também  incidem os juros de mora à taxa Selic.  A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  nos  créditos  constituídos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  vinculada  à  previsão  legal,  não  podendo  ser  excluída  do  lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   SUJEITO  PASSIVO.  ERRO  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  erro  de  natureza  formal,  relacionado  ao  nome  do  sujeito  passivo  indicado  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  não  enseja a nulidade do referido Termo, sendo passível de correção.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  Constatado  pela  autoridade  fiscal  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  se  constitui,  em  tese,  crime,  cabível  a  formalização  de  representação ao órgão competente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Recursos voluntários  Inconformados com esta decisão, os devedores apresentaram recursos de com  idênticas  alegações  (fls.  2.815/2.842  e  2.944/3.069),  onde  inicialmente  são  mencionados  os  principais  aspectos  do  lançamento  e  da marcha  processual. Depois  são  tratados  os  pontos  a  seguir.  a) Responsabilidade solidária  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  A  legislação  ordinária  que  atribui  responsabilidade  a  terceiros  pelo  cumprimento de obrigações tributárias não pode estar dissociado do que dispõe o art. 128 do  Código Tributário Nacional. Nesse  sentido,  a  responsabilidade solidária da Atlantic  Iron não  pode decorrer do simples fato de compor o mesmo grupo econômico da empresa autuada, esse  vínculo somente poderia ser estabelecido caso restasse comprovado a realização conjunta dos  fatos geradores que ensejaram a lavratura.  Apresenta precedentes do CARF e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ que  firmam  o  entendimento  de  que  inexiste  responsabilidade  entre  empresas  integrantes  de  um  mesmo grupo econômico, quando não  reste demonstrado que as pessoas  jurídicas praticaram  conjuntamente a situação que configura o fato gerador.  b) Nulidade por erro na identificação do sujeito passivo  O  lançamento  padece  de  nulidade,  haja  vista  que  está  maculado  por  vício  insanável decorrente de erro na identificação da empresa incluída como devedora solidária.   A  fiscalização  vinculou  como  responsável  solidária  a  empresa  cuja  razão  social é 'ATLANTIC IRON BV", situada em Laan Van Kronenburg 8, 1183, As Amstelveen ­  Holanda. Contudo esse não é o nome empresarial, nem está correto o endereço da empresa que  integra o mesmo grupo econômico que a autuada, como se pode ver do cartão do CNPJ, onde  consta o registro da empresa denominada "ATLANTIC IRON S.AR.L.".  Apresenta  precedentes  do  CARF  que  nulificaram  lançamentos  em  decorrência de erro na identificação do sujeito passivo.  c) Inexistência de crime contra a Seguridade Social  A Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP é insubsistente, na medida  em que não se comprovou a conduta dolosa do sujeito passivo, mas apenas que supostamente  haveria ocorrido inadimplência quanto ao recolhimento dos valores lançados.  Sustenta que a conduta dos crimes tributários somente se configura quando o  agente deseja produzir o  resultado que  se  sabe penalmente punível ou  assume o  risco que o  resultado contrário à lei venha a ocorrer, o que não é o caso dos autos.  Segundo o  parágrafo  único  do Código Penal  não  há  crime  culposo  se  a  lei  assim  não  estipula.  Nessa  toada,  não  há  previsão  legal  da  sonegação  fiscal  culposa,  não  podendo as recorrentes serem punidas por esse delito, haja vista a nítida ausência de dolo.  A  RFFP  é  inadmissível  também  pelo  fato  do  crédito  tributário  ainda  está  sendo discutido na esfera administrativa, contrariando assim o que dispõe o art. 83 da Lei n.°  9.430/1996.  d) Inocorrência da hipótese de incidência das contribuições sociais  As  verbas  tributadas  não  representam  em  sua  maioria  grandezas  que  representam remuneração para o trabalhador não podendo sofrer  incidência das contribuições  sociais nos termos do art. 195 da Constituição Federal.  A concessão de opções de compras de ações de outra empresa, o pagamento  de hiring  bonus  para  alguns  funcionários  e  a  parcela  adimplida  a  título  de  participação  nos  lucros, da forma como ocorreu, não podem ser objeto da tributação previdenciária.  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.145          13  A seguir  faz considerações acerca do  conceito de remuneração para  fins de  incidência  do  tributo  envolvido  no  lançamento.  Ali  apresenta  precedentes  da  Justiça  do  Trabalho  que  excluem  do  conceito  de  remuneração  parcelas  indenizatórias,  tais  como  ressarcimento de despesas e concessão de moradia a trabalhadores que laboravam no canteiro  de obras.  Afirma que não há como se considerar rendimento do trabalho, por lhe faltar  o caráter contraprestativo, um bônus pago ao funcionário antes mesmo do início da prestação  laboral e cuja finalidade é tornar mais atraente a proposta de trabalho.  Também  as  opções  de  compra  de  ações,  por  se  tratarem  de  aquisição  de  instrumento  patrimonial  de  outra  companhia,  não  revelam  qualquer  caráter  remuneratório  e,  assim, não podem se sujeitar a incidência de contribuições.  As situações tributadas não são alcançadas pelo art. 111 do CTN, posto que  este  é  voltado  para  isenções/benefícios  fiscais,  quando  o  caso  sob  enfoque  diz  respeito  à  incorreta  aplicação  de  regra  de  incidência,  não  cabendo  a  argumentação  da  DRJ  de  que  as  regras que tratam de isenção devem ser aplicadas restritivamente.  e) Pagamento baseado  em ações  ­  stock options  (STO)  ­ Levantamento  F1  As  opções  de  compra  de  ações  foram  oferecidas  em  razão  da  relação  existente  entre  os  segurados  contribuintes  individuais  e  Ferrous  Resource  Limited,  empresa  estrangeira, que forneceu todos os planos de STO aqui tratados, devido a sua vinculação com  os  beneficiários.  Assim  o  fisco  e  a  DRJ  se  confundiram  em  inferir  que  tais  concessões  decorreram da vinculação dos segurados com a recorrente.  O  fato  de  tais  planos  terem  sido  contabilizados  pela  Ferrous  Resourse  do  Brasil  não  é  suficiente  para  alterar  a  realidade  da  verdadeira  relação  contratual  existente,  tampouco para atrair a incidência de contribuições sobre os valores envolvidos.  De  outra  banda,  a  autoridade  lançadora  afastou  a  natureza  societária  e  mercantil das STO de maneira  rasa e desconectada da  realidade, exigindo características que  não são encontradas em planos desta natureza.  Apresenta considerações doutrinárias no sentido de demonstrar que os planos  de STO não se subsumem ao conceito legal de remuneração.  Repisa  que  as  ações  objeto  da  autuação  foram  concedidas  por  empresa  estrangeira  não  diretamente  vinculada  à  recorrente  e  em  razão  de  vinculação  entre  os  seus  diretores e a companhia concedente. Portanto, descabido é o argumento de que as STO foram  ofertadas devido à vinculação entre os beneficiários e a autuada.  Sustenta que as ações recaíram sobre empresa estrangeira de capital fechado,  tendo a contabilização sido feita na recorrente por erro material, passível de retificação.  O  fato  dos  beneficiários  exercerem  cargos  na  autuada  não  autoriza  a  conclusão  adotada  pela  DRJ,  posto  que  há  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  250/433)  demonstrando  que  a  concessão  dos  planos  não  se  deu  em  razão  desses  cargos,  mas  da  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  vinculação  dos  diretores  com  a  empresa  sediada  no  exterior.  Transcreve  trechos  da  Ata  do  Comitê de Remuneração da Ferrous Resource Limited.  Representa  argumentação  falaciosa  a  tentativa  de  utilizar  o  mesmo  documento  que  atesta  que  as  opções  foram  concedidas  em  razão  dos  cargos  exercidos  no  exterior para alegar que teriam sido oferecidos pelo trabalho realizado no Brasil, simplesmente  porque este trabalho é também mencionado no referido documento.  Inclusive na impugnação a recorrente juntou o Doc 04 (fls. 1,928/1.934) que  se  trata  do  registro  de  Diretores  e  Conselheiros  da  empresa  estrangeira,  demonstrando  claramente o exercício ali de algum cargo, motivo pelo qual foram beneficiados com as STO  tratadas na autuação.  Defende também que não se pode lançar mão de regras contábeis para fazer  surgir fatos geradores não previstos na legislação, conforme têm decidido os tribunais pátrios  (menciona decisões).  Não bastasse o fato da recorrente nem sequer possuir relação com o suposto  fato  gerador,  as  STO  concedidas  aos  contribuintes  individuais  não  podem  ser  consideradas  remuneração para fins de imposição de contribuições sociais. Não se pode fechar os olhos para  a  realidade  inerente  ao  mercado  de  trabalho  que  usa  métodos  que  não  se  confundem  com  contraprestação,  mas  representam  técnicas  de  gestão  do  negócio,  inclusive  atraindo  novos  sócios de alta capacidade de compreensão e resolução de temas afetos à atividade, como é o  caso dos trabalhadores considerados no Levantamento F1.  Não  se  pode  confundir  este  tipo  de  incentivo  patrimonial  com  relação  trabalhista  e  remuneração, meramente  pelo  fato  de  ser  ofertado  na  constância  da  relação  de  trabalho, sob pena de se deturpar o direito e a realidade que ele busca tutelar.  Uma  leitura  atenta  do  relatório  fiscal  revela  que  a  razão  maior  para  a  tributação  foi  o  fato  da  recorrente  haver  lançado  as  concessões  das  opções  com  despesas,  todavia, o mero erro contábil não faz surgir o fato gerador.  Outra causa adotada para motivar o lançamento teria sido o estabelecimento  de  metas,  o  que  daria  uma  feição  contraprestativa  às  STO.  Contudo  as  metas  mencionadas  referem­se a outros benefícios, que em nada se vinculam às opções.  Ressalta que as STO possuem como fundamento principal não a finalidade de  recompensar financeiramente os beneficiários das ações e sim incluir esses no risco inerente da  atividade  econômica  da  empresa.  É  esse  entendimento  que  tem  prevalecido  nos  Tribunais  Trabalhistas, conforme decisões colacionadas.  Também manifestam  esse  entendimento  os  julgados  da  Justiça  Federal,  os  quais  embora  não  tenham  sedimentado  essa  tese  caminham  nesse  sentido  como  se  vê  do  julgado do TRF­3, do qual transcreve alguns trechos.  No  caso  dos  autos,  por  envolver  ações  de  S/A  de  Capital  Fechado,  se  a  sociedade não tiver com o diretor a affectio societatis,  jamais este será admitido nos quadros  sociais, por mais elevado que seja o valor que ele se dispuser a pagar por isso. Esse aspecto nas  empresas com esse tipo de configuração societária somente demonstra que o valor pago para  obter a opção é um fator de menor relevância na aferição da natureza mercantil do negócio e  dos riscos a ele inerentes, não desaparecendo o caráter societário das STO nem mesmo quando  as opções são oferecidas ao profissional sem nenhuma contrapartida deste.  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.146          15  A  concessão  de  opções  de  compra  de  ações  jamais  pode  ser  considerada  salário, posto que não se paga por um serviço prestado, mas se permite que a pessoa seja sócia,  por outras razões e vontades das partes, que apenas e eventualmente surgiram de uma relação  que se iniciou laboral.  Diferentemente do que defende o órgão recorrido, as STO não se enquadram  em nenhuma das parcelas de natureza remuneratória estabelecidas nos arts. 457 e 458 da CLT.  Valendo­se das lições do Professor Marcos André Vinhas Catão, afirma que  não  há  lei  que  disponha  acerca  da  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  decorrentes de planos de STO.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  conseguiu  afastar  os  argumentos  da  recorrente, ao contrário, em todo o desenvolvimento do voto condutor do acórdão se verifica  menções a características dos planos que reforça sua natureza mercantil.  Defende que não há  acréscimo patrimonial  para o beneficiário, mas  apenas  transformação  no  seu  patrimônio,  com  uma  parte  do  dinheiro  sendo  convertido  em  ações.  Tanto é que somente há recolhimento de imposto de renda no momento em que as ações forem  vendidas e houver ganho de capital.  Mesmo com alguns  julgamentos contrários aos contribuintes, mas em razão  da especificidade de alguns planos de STO, percebe­se uma tendência nos julgadores do CARF  de entender que em geral esses planos não são remuneratórios. Cita decisões deste Tribunal.  Observe­se  ainda  que  pelo  fato  das  STO  não  serem  consideradas  remunerações, tais valores não foram deduzidos na apuração do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica. Isso é mais um indicativo do desacerto do fisco em tributar tais parcelas.  Pede que, na remota hipótese de se considerar os planos de opções de ações  como remuneração, considere­se que o valor adotado com base de cálculo foi  indevidamente  majorado.  Primeiro  porque  não  há  justificativa  legal  para  adoção  da  aferição  indireta  neste  caso, depois porque o valor justo adotado na data do exercício da opção não é adequado para  identificar  o  elemento  quantitativo  do  tributo,  visto  que  não  representa  uma  realidade  que  reflete materialmente o suposto fato gerador.  Chama  atenção  que  a menção  à  aferição  indireta  somente  veio  a  surgir  na  decisão de primeira instância, não havendo no relatório qualquer referência à apuração indireta  da base tributável.  Em  adição menciona  que  o  valor  justo  é  uma  ficção  contabilmente  aceita,  portanto, não pode ser considerado para fins de incidência de contribuições previdenciárias, por  não  refletir  uma  grandeza  econômica  mensurada  na  realidade  presente,  mas  uma  mera  estimativa.  Não  pode  uma  norma  contábil  ou  a  prática  comercial  fixar  diretrizes  que  impactem  na  apuração  dos  tributos,  eis  que  estes  somente  incidem  sobre  bases  reais.,  verificadas materialmente na realidade presente, atingindo signos presuntivos de riqueza eleitos  como alvo da tributação.  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Caso  se  entenda  que  lançamento  deve  prevalecer,  que  ao  menos  se  use  o  valor patrimonial da ação para a fixação da base de cálculo.  f) Hiring Bonus ­ Levantamento D1  É equivocado o entendimento de que os valores pagos à Sra. Thaís Rego de  Oliveira  e  ao  Sr.  Anderson  Gonçalves  Cândido,  a  título  de  bônus,  componham  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, posto que são pagamentos eventuais e desvinculados  da prestação de serviços dos empregados.  Na verdade referem­se a Hiring Bonus, ou Bônus de Contratação, pagos aos  empregados  com  intuito  de  tornar  a  oferta  de  trabalho mais  atrativa  e  vantajosa,  sendo  que  repassados  em  parcela  única  e  sem  qualquer  vinculação  aos  serviços  prestados,  não  representando contraprestação alguma.   Pode­se dizer que é uma espécie de indenização pelo fato do novo empregado  deixar  o  seu  trabalho  anterior,  estável  e  conhecido,  sem  que  pretendesse  fazê­lo  naquele  momento,  para  se  arriscar  em  um  novo  empreendimento  laboral,  sem  garantia  de  que  a  mudança  lhe  será vantajosa. Assim,  em absoluto podem estes pagamentos  ser  tratados  como  remuneração.  Apresenta  excerto  de  artigo  da  lavra  do  ex­Conselheiro  do  CARF  Nereu  Ribeiro Domingues, que abonaria a sua tese de não incidência sobre esta parcela.  Afirma  haver  juntado  na  impugnação  documentos  para  comprovar  que  as  parcelas foram pagas de uma vez e antes do início da prestação de serviços pelos segurados.  Sustenta que o fato de constar no contrato referente ao bônus de contratação a  eventual  manutenção  do  profissional  na  empresa  não  descaracteriza  a  condição  de  parcela  indenizatória, não devendo prevalecer a afirmação da DRJ de que o fato de se ter que cumprir  prazo mínimo de permanência na empresa faz que tal verba tenha caráter remuneratório.  Traz  à  colação  decisões  do  CARF  que  estariam  alinhadas  com  o  seu  entendimento. Aduz que  também a  jurisprudência do TST reitera a natureza  indenizatória da  parcela discutida, desde que respeitados os parâmetros necessários, conforme decisão juntada.  g) Participação nos lucros ou resultados ­ Levantamentos B1, B2 e B3  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  um  direito  constitucionalmente  desvinculado do salário, gozando, portanto, de imunidade frente à incidência de contribuições  sociais. Assim, as regras atinentes a esse direito  trabalhista devem ser  interpretadas de forma  sistemática  e  ampla  em  conjunto  com  as  demais  normas  pertinentes,  de  forma  a  garantir  o  pleno alcance do objetivo de distribuir parte do lucro das empresas aos trabalhadores.  As  razões  que  levaram  a  DRJ  a  desconsiderar  os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  a  suposta  extemporaneidade  na  formalização  dos  acordos, bem como a ausência de regras claras e objetivas regendo os pagamentos da verba.  Quanto  à  prévia  assinatura  do  acordo,  é  bom  que  se  diga  que  a  única  anterioridade exigida pela lei é que a formalização ocorra antes do efetivo pagamento da verba,  sendo a nova exigência fiscal ofensiva à imunidade eleita.   A leitura do art. 2.° da Lei n.° 10.101/2000 permite concluir que de fato há a  necessidade  de  negociação  entre  patrão  e  empregados,  todavia,  não  há  prazo  fixando  o  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.147          17  momento  da  assinatura  do  acordo,  tampouco  exigência  de  que  as  metas  sejam  fixadas  no  exercício anterior a sua apuração. O requisito  legalmente previsto é que apenas a negociação  seja anterior ao pagamento.  Esse  inclusive  é  o  entendimento  consolidado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais do CARF, o que vem sendo refletida pelas instâncias inferiores deste Tribunal  Administrativo. Cita decisões.  Sustenta que os documentos juntados à defesa e sintetizados na planilha que  apresenta,  demonstram  cabalmente  que  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  que  constam do lançamento foram previstos em acordos formalizados antes da data do repasse da  verba aos trabalhadores.  No  que  toca  especificamente  ao  Levantamento  "B1  ­  Participação  nos  Resultados Geral", verifica­se que a condição base para tal pagamento foi o alcance das metas  globais,  e,  diferentemente  do  que  concluiu  o  órgão  a  quo,  tais  critérios  espelham  sim  um  compromisso prévio com o alcance de metas de produtividade.  Os documentos apresentados durante o procedimento fiscal comprovam que  as  metas  globais  foram  cumpridas,  demonstrando  o  comprometimento  dos  diretores  e  empregados da recorrente com os objetivos estabelecidos.  Os  próprios  acordos  reconhecem  tal  fato  ao  preverem  que  todos  os  pagamentos  decorrem  dos  resultados  alcançados  no  exercício,  os  quais  se  encontram  explicitados no anexo que integra a avença.  Confundiram­se o  fisco  e a DRJ ao entenderem que o pagamento  em valor  prefixado (2 a 4 salários) encontrava­se desvinculado de qualquer meta. Não se pode negar que  havia regras claras e objetivas a serem cumpridas.  O CARF tem entendido que é aceitável o pagamento de valor fixo a título de  PLR,  desde  que haja  vinculação  a  alguma meta  ou  resultado,  o  que  se  verificou  na  espécie.  Apresenta decisão que entende ser aplicável ao caso sob julgamento.  Acerca  do  Levantamento  "B2  ­ Key  People",  a  recorrente  pontuou  em  sua  impugnação  que  o  fisco  não  apresentou  os motivos  pelos  quais  considerou  os  valores  como  remuneração. A DRJ  inovou ao sustentar que não  teria havido a apresentação das avaliações  individuais e a inexistência de metas/resultados pactuados previamente.  Ocorre  que  o  órgão  a  quo  não  teceu  qualquer  comentário  sobre  os  documentos juntados na defesa que demonstram que as metas foram aferidas individualmente.  Faz  ressalva  a  PLR  de  2010,  com  pagamento  em  2011,  cujas  avaliações  não  foram  disponibilizadas por problemas no sistema de recuperação dos arquivos correspondentes.  Frisa que os pagamentos relativos ao Levantamento B3 foram adiantamentos  datados  de  20/12/2010  e  pagamentos  da  verba  PLR  datados  de  28/02/2011,  o  quais  não  ultrapassaram a dois pagamentos  realizados no mesmo ano civil,  tampouco desrespeitaram a  periodicidade semestral. Não deve, portanto, prevalecer este lançamento.  Afirma  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  a  Diretores  Estatutários  ­  Levantamentos  C1  e  E1  são  legalmente  possíveis,  uma  vez  que  tanto  empregados  como  os  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  diretores são trabalhadores e a estes a Constituição se refere quando trata dos direitos sociais  dentre os  quais  se  inclui  o  de  participar dos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Portanto,  essa  verba  não  é  um  direito  que  se  limita  aos  empregados,  mas  estende­se  a  todo  e  qualquer  trabalhador.  Cita precedente do CARF no sentido de admitir que o pagamento de PLR a  Diretores  Estatutários  também  seja  abarcado  pela  imunidade  regulamentada  pela  Lei  n.°  10.101/2000.  Assim,  por  estarem  contemplados  em  acordos  que  prevêem  regras  claras  e  objetivas, conforme fartamente demonstrado, não há que se tributar tais valores.  A exemplo do Levantamento E1, os valores  incluídos no Levantamento C1  também  se  referem  a  PLR,  embora  tenham  sido  erroneamente  registrados  nas  folhas  de  pagamento  como  "bônus".  Esse  pagamentos  foram  efetuados  observando­se  os  critérios  de  avaliação mencionados no recurso e, dessa forma, foram repassados em conformidade com a  lei específica.  De outra banda é entendimento majoritário no CARF que apenas as parcelas  que excederam a periodicidade legal devem ser tributadas, não cabendo a desconsideração de  todo o plano, cita decisões.  h) Da multa e dos juros aplicados  A  multa  aplicada  é  inconstitucional,  posto  que  tem  nítido  caráter  confiscatório, devendo ser reduzida.  A  CSRF  do  CARF  já  decidiu  pela  impossibilidade  de  incidência  de  juros  sobre a multa de ofício, conforme decisão colacionada.  Ao final, pediu:  a) o afastamento da solidariedade imputada à empresa Atlantic Iron;  b) a declaração de nulidade da lavratura em razão da incorreta  identificação  do devedor solidário;  c) cancelamento da RFFP;  d) no mérito, que seja declarada a improcedência do AI;  e) a exclusão da multa ou, alternativamente, a não incidência de juros sobre  esta.  Contrarrazões  A PFN apresentou as contrarrazões de fls. 3.094/3.135, onde, após a síntese  dos fatos, passa a rebater cada ponto do recurso voluntário.   Inicialmente  tentando  justificar  a  procedência  da  responsabilidade  solidária  atribuída a empresa Atlantic Iron, tomando com base a doutrina, o CTN e a Lei n.° 8.212/1991  e a jurisprudência do CARF.  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.148          19  Afirmou­se ainda que o erro na qualificação formal do devedor solidário não  é causa de nulidade do AI, posto que ocorreu em elemento sanável, qual seja a  indicação da  antiga razão social da empresa.  Após  considerações  sobre  a  natureza  jurídica  das  STO,  defende  sua  feição  remuneratória, afirma que não consta dos autos um plano de outorga de opção de compra de  ações,  mas  apenas  atas  de  reunião  do  Comitê  de  Remuneração,  atas  de  Assembleias  de  Conselheiros  aprovando  as  recomendações  do  Comitê  e  contratos  de  outorga  de  opção  de  compra de ações firmados com os beneficiários.  Todavia,  sugere  que  essa  omissão  não  afetaria  a  apreciação  do  caráter  remuneratório  das  STO  outorgadas  no  presente  caso  e  faz  uma  análise  da  documentação  constante nos autos para concluir que, pelo fato das outorgas serem feitas como um adicional à  remuneração, de dependerem do cumprimento de determinadas metas, de serem concedidas a  apenas  uns  poucos  executivos,  confirmando  o  caráter  discricionário  e  retributivo,  além  de  terem  caráter  personalíssimo,  os  ganhos  advindos  desses  contratos  devem  ser  tratados  como  remuneração.  Menciona  a  ainda  o  valor  ínfimo  fixado  para  o  exercício,  o  que  retira  a  onerosidade do contrato e afirma que as STO enquadram­se no conceito de remuneração, nos  termos do inciso III do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991.  Sustenta que a possibilidade de resgates anuais por períodos que se estendiam  por vários exercícios denota a existência de habitualidade. Conclui que as outorgas nada mais  são do que retribuição pelo econômica em decorrência do trabalho prestado, devendo sofrer os  efeitos previstos na legislação tributária.  Defende  que  os  julgados  apresentados  não  se  prestam  para  fundamentar  a  pretensão  das  recorrentes,  posto  que  foram  adotadas  no  âmbito  de  relações  empregatícias,  diferindo do caso trazido a julgamento, que se refere a contribuintes individuais.  Apresenta  diversas  decisões  do CARF  que  atestam  o  caráter  remuneratório  das STO.  Quanto aos bônus de contratação, defende que deve sofrer a  incidência das  contribuições, posto que se trata de pagamento ofertado ao trabalhador como retribuição a um  serviço que será prestado a posteriori, posto que o empregado somente recebe esta verba para  futuramente prestar serviço, logicamente mantendo a relação de emprego.  Cita  precedente  da CSRF  para  justificar  a  sua  defesa  da  procedência  deste  ponto do lançamento. Afirma que os mais recentes julgados do TST caminham neste sentido.  Garante que a PLR foi paga sem a observância das normas legais aplicáveis,  devendo ser tributada, posto que a norma constitucional que garante este direito ao trabalhador  é regra de eficácia limitada, devendo as empresas obediência à legislação infraconstitucional.  Sustenta que a celebração do acordo de PLR após iniciado o período em que  as metas e critérios deverão ser implementados demonstra que a distribuição de resultados não  está  verdadeiramente  atrelada  a  qualquer  critério,  circunstância  que  descaracteriza  o  obrigatório caráter condicional da PLR ­ art. 2º, §1º da Lei n.º 10.101/2000.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20  Afirma que a verba paga em valores fixos não é PLR, mas salário. Se a única  condição  imposta  ao  empregado  é  a  sua  permanência  na  empresa,  não  há  que  se  falar  em  participação  nos  lucros  ou  resultados  nos  termos  da  Lei  n.°  10.101/2000,  haja  vista  que  inexistiram metas a serem alcançadas.  Defende que os diretores de sociedade anônima não são empregados, por esse  motivo as parcelas que lhes forem pagas a título de PLR não goza da imunidade, posto que este  benefício é dirigido apenas aos pagamentos feitos a empregados.  Por outro lado, ressalta que os requisitos exigidos pela Lei das S/A para que  haja a sobredita distribuição de lucros não foram comprovados pelos recorrentes, o que leva à  convicção de que se trata de remunerações pagas a diretor não empregado a título de pró­labore  e que devem, dessa feita, sofrer a incidência tributária.  Advoga  que  não  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação da multa em razão do suposto caráter confiscatório e que é cabível a  imposição de  juros  sobre  a multa  de ofício,  conforme diversos  precedentes  administrativos  e  judiciais  que  cita.  Ao final, pugna pela manutenção do aresto recorrido.  É o relatório.  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.149          21    Voto Vencido    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  A ciência da autuada, mediante a disponibilização da intimação em sua caixa  postal  eletrônica,  deu­se  em  17/10/2014  (fl.  2.813),  tendo  o  recurso  sido  apresentado  em  04/11/2014  (fl.  2.815).  Reconhece­se  assim  sua  tempestividade,  além  do  requisito  de  legitimidade. Devemos conhecê­lo.  A devedora  solidária  também apresentou  recurso  tempestivo, haja vista que  foi intimado da decisão a quo em 13/10/2014 (fl. 2.811), com protocolização da peça recursal  em 11/11/2014 (fl. 2.944).  Assim, ambos os recursos merecem conhecimento.  Responsabilidade solidária  Para  vincular  a  empresa  Atlantic  Iron  ao  crédito  lançado  na  qualidade  de  devedora solidária, o  fisco  lançou mão da regra  insculpida no  inciso IX do art. 30 da Lei n.º  8.212/1991,  segundo  a  qual  são  responsáveis  pelo  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  contribuições previdenciárias as empresas integrantes de grupo econômico.  Para justificar a existência de grupo econômico entre a autuada e a Atlantic  Iron,  o  fisco  demonstrou  que  esta  detém  o  controle  acionário  daquela,  fato  que  não  foi  contestado pelas recorrentes, que admitem explicitamente integrarem grupo econômico.  Nos  termos do art. 124 do CTN, a  solidariedade pode decorrer de  interesse  comum das pessoas na situação que constitua o fato gerador (inciso I) ou de disposição legal  (inciso II).  Na espécie, a solidariedade imputada prescinde da demonstração de interesse  comum,  pois  ela  está  fundamentada  no  inciso  II  do  art.  124  do CTN,  uma vez  que  há  uma  norma  determinado  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  integrantes  de  grupo  econômico, qual seja, o inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Vê­se que a  regra  legal é enfática ao prescrever que, em se comprovando a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  entre  as  empresas que o integrem.  Constatando­se a ocorrência desse pressuposto legal, ou seja, a existência de  grupo econômico a vinculação por solidariedade é automática nos termos do inciso II do art.  124 do CTN c/c inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991.  Nulidade ­ erro na citação da razão social da devedora solidária  As recorrentes alegaram que o lançamento deveria ser nulificado, posto que  no Termo de Sujeição Passiva houve erro na  identificação da devedora  solidária,  cujo nome  lançado foi "ATLANTIC IRON BV", contudo esse não é o nome empresarial, nem está correto  o endereço da empresa que integra o mesmo grupo econômico que a autuada, como se pode ver  do  cartão  do  CNPJ,  onde  consta  o  registro  da  empresa  denominada  "ATLANTIC  IRON  S.AR.L."   Para  a DRJ,  o  erro  é  de  cunho  formal,  até porque  o  número  do CNPJ  está  correto,  portanto,  o  sujeito  passivo  foi  corretamente  vinculado  ao  crédito  tributário,  não  havendo razão para decretar a nulidade do crédito.  De fato, não posso deixar de dar razão ao órgão recorrido. É que o equívoco  situou­se no nome empresarial, tendo o fisco utilizado a antiga denominação da empresa, o que  não  é  causa  de  nulidade  haja  vista  que  não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa  dos  sujeitos  passivos.  A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando  presente  prejuízo  insuperável  para  o  sujeito  passivo,  sobretudo  quando  o  vício  do  ato  lhe  impede  o  exercício  da  ampla  defesa  e do  contraditório,  ou  quando  lesar o  interesse  público,  conforme se extrai do art. 55 da Lei 9.784/99, contrario sensu:  "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração."  Também  o  Decreto  n.°  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  da  União  preceitua  que  a  nulidade  somente  deve  decretada  nos  casos  de  preterição ao direito de defesa do sujeito passivo ou quando o ato  for praticado por  servidor  incompetente.  As  demais  situações  podem  ser  saneadas  e,  nos  casos  em  que  não  se  identifica  prejuízo,  sequer  há  a  previsão  de  correção  do  erro,  como  se  pode  ver  das  normas  abaixo:  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.150          23    "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio."  Na  hipótese,  o  erro  em  questão  não  causou  nenhum  tipo  de  prejuízo  ao  responsável solidário, pois no Termo de Sujeição passiva constou, corretamente, o número do  CNPJ da empresa, que tomou conhecimento do lançamento e pôde apresentar defesa no bojo  do procedimento fiscal.  Assim,  tendo  em  vista  que  não  se  pode  falar  em  verdadeiro  erro  na  identificação do sujeito passivo, mas em mero equívoco na sua qualificação formal, deve ser  rejeitada a presente preliminar.  Representação para fins penais  A representação fiscal para fins penais  teria sido indevidamente lavrada por  dois  motivos,  argumentam  as  recorrentes.  Primeiro  não  há  o  que  ser  falar  em  crime  de  sonegação  sem  que  se  comprove  a  existência  da  conduta  dolosa  e,  depois,  a RFFP  somente  poderia  ter  sido  lavrada  após  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos do art. 83 da Lei n.° 9.430/1996.  Malgrado  esse  esforço  argumentativo,  é  matéria  que  não  cabe  a  esse  colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Multa confiscatória  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     24  Arguiu  a  recorrente  que  a  multa  teria  sido  aplicada  em  desrespeito  ao  princípio da razoabilidade, mostrando­se excessiva e atentatória a sua capacidade contributiva.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja  vista  que,  uma  vez  definido  o  patamar  da  sua  quantificação  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum  previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  recolhimento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem  demonstrado no AI e seus anexos.  O pedido  de  redução  da  penalidade não merece  sucesso,  porto  que  caso  se  afastasse  a multa  em  razão  do  atropelo  a  princípios  constitucionais,  estar­se­ia  declarando  a  inconstitucionalidade da norma tributária. Isto não é possível nesta instância de julgamento.  Salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de  21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de caráter confiscatório da multa imposta, uma vez que o fisco tão somente utilizou os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar a autuação.  Juros sobre multa de ofício  Passamos a apreciar a irresignação da recorrente quanto à incidência de juros  moratórios sobre a multa de ofício.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Onde  tem  prevalecido  o  entendimento  pela  possibilidade  de  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício, como se vê da ementa do Acórdão n.° 9202­003.150, de 27/03/2014:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Fl. 3162DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.151          25  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Precedentes 2a Turma da CSRF.  Recurso especial provido.  Peço vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu  pensamento sobre o assunto, excerto do voto condutor do acórdão citado, da  lavra do  ilustre  Conselheiro Elias Sampaio Freire. Desde já, adoto seus fundamentos também aqui como razões  de decidir (grifo consta do original).  " Sobre a incidência de juros de mora o citado art. 161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 3163DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     26  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à  correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa."  Esse  entendimento  também  tem  sido  adotado  pelo  Egrégio  STJ,  como  se  pode  ver  da  ementa  do  Acórdão  exarado  no  bojo  do  REsp  n.°  1146859  /  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO:  "  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de  mora  e  correção  monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido."  (Segunda  Turma,  Relatora  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  11/05/2010)  Pelas  razões apresentadas, nego provimento,  também quanto a esta matéria,  aos recursos voluntários interpostos.  Bônus de contratação  Antes de iniciar a apreciação das razões recursais, cabe mencionar que foram  utilizadas  as  remunerações  de  três  segurados  neste  item  de  apuração,  o  Levantamento  D1,  como se pode ver do Anexo III, fls. 109 e 110.  Os recursos, todavia, não questionam acerca da incidência tributária sobre os  valores  pagos  ao  segurado  Rinaldo  Bastos  Vieira  Filho,  contestando  somente  a  inclusão  no  salário­de­contribuição dos bônus concedidos a Thais Rêgo e a Anderson Gonçalves.  Alegam  os  recorrentes  que  tais  parcelas  têm  natureza  de  indenização,  pelo  fato de  serem pagas  como compensação para o profissional  romper o  contrato  com o antigo  empregador e passar a atuar nos quadros da empresa que concede a vantagem pecuniária.  Em adição a isto afirma que tais parcelas são pagas eventualmente e por esse  motivo  são  alcançadas  pela  regra  isentiva  que  exclui  do  salário­de­contribuição  os  ganhos  eventuais.  Fl. 3164DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.152          27  Para justificar o lançamento, o fisco juntou contrato firmado com a segurada  Thaís Rêgo  (teor  similar ao  firmado com Anderson Gonçalves),  fls.  252/254, do qual vale a  pena transcrever o que se segue:  "(...)CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  DAS  OBRIGAÇÕES  DAS  PARTES 1.1 A FERROUS, a título indenizatório, transfere para  o domínio jurídico de THAÍS REGO DE OLIVEIRA, a quantia de  R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).  (...)  1.3 THAIS RÊGO DE OLIVEIRA obriga­se a manter (obrigação  de fazer) contrato de emprego com a Ferrous pelo prazo de 02  (DOIS)  anos,  possuindo  esta  obrigação  termo  inicial  em  02/05/2011 e termo final em 01/05/2013.  CLÁUSULA  SEGUNDA  –  DA  CONDIÇÃO  RESOLUTIVA  E  CLÁUSULA PENAL   2.1 Havendo o cumprimento obrigacional do prazo acordado no  item  1.3  por  THAIS  REGO  DE  OLIVEIRA,  o  presente  instrumento  obrigacional  extinguir­se­á  de  pleno  direito,  havendo quitação ampla, geral e irrestrita entre as partes.  2.2 Na hipótese de cumprimento obrigacional parcial do item 1.3  por THAIS REGO DE OLIVEIRA, esta indenizará a FERROUS  conforme quadro abaixo:  "  Percebe­se  dos  termos  da  avença  que  o  empregado  para  fazer  jus  ao  valor  integral do bônus tem a obrigação de se manter prestando serviço pelo tempo mínimo fixado  no contrato, sob pena de ter que indenizar o empregador, conforme tabela acima reproduzida.  Na minha visão, para esse caso específico o bônus de contratação assemelha­ se a um adiantamento de remuneração, o qual vai se  incorporando ao salário do segurado ao  longo do seu tempo de prestação de serviço.  Analisemos o que dispõe o inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, que trata  da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 3165DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     28  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  De  se  concluir  que  esse  tipo  de  pagamento,  independente  da  nomenclatura  utilizada,  subsume­se  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  acima  reproduzido,  posto  que  é  um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado seja disponibilizada  ao beneficiário  em parcela única,  há  a necessidade da prestação de  serviço para que o valor  incorpore­se totalmente ao seu patrimônio, posto que, caso não cumpra o prazo de permanência  mínima  na  empresa  estabelecido  contratualmente,  terá  que  devolver  total  ou  parcialmente  o  valor transferido.  Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza  indenizatória, mas um pagamento que é efetuado como antecipação salarial pelo tempo que o  segurado  deve  permanecer  vinculado  à  empresa,  o  que  revela  sua  feição  nitidamente  remuneratória.  Ora, o  fato de ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que  tais  valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à  empresa,  já  demonstra  forte  indício  de  que  existe  uma  vinculação  do  seu  pagamento  à  contraprestação pelo serviço. No presente caso vê­se sem dúvida uma remuneração antecipada.   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que  compõe o  salário  toda  contraprestação pelo  trabalho do  empregado. Tal premissa nos  leva  a  indagar  a  que  título  o  bônus  de  contratação  é  pago.  A  contratante  paga  um  bônus  de  contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um período em seus  quadros um profissional reconhecidamente competente no seu ramo.  Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete­se a  pagar uma quantia  adicional  em  relação ao  salário  contratado. Portanto,  de um  lado  temos a  empresa oferecendo uma quantia ao trabalhador e de outro temos o empregado que deverá ficar  vinculado  à  nova  contratante  por  um  período.  Dessa  configuração  emerge  a  natureza  contraprestacional do bônus.  Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se  entende que os pagamentos em questão se assemelham as luvas do atleta profissional, que não  têm natureza de  indenização, mas de pagamento vinculado  à performance do  trabalhador no  cumprimento do seu contrato de trabalho. Vale a pena trazer à colação as seguintes decisões do  TST:  "INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ­ EMPRÉSTIMO­.  LUVAS  .NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada  às  luvas  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar mais atraente o  ingresso  da Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir que as  parcelas  concedidas  ostentam  nítida  natureza  salarial,  razão  pela qual devem integrar o salário para todos os efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  conhecido  e  provido,  no  particular.  (TST­RR­56741­ Fl. 3166DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.153          29  38.2003.5.04.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing,  DEJT 01.4.2011)"  "  RECURSO  DE  REVISTA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ­LUVAS­.  NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada  às  ­luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais  atraente  o  ingresso  do  Reclamante  em  seu  quadro  funcional, é de se concluir que as parcelas concedidas ostentam  nítida  natureza  salarial,  razão  pela  qual  devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais. Nesse  sentido,  precedentes  desta Corte. Recurso  de Revista não conhecido.  (RR  ­  152600­ 58.2009.5.15.0095, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis  Calsing, DJ de 19.04.2013)"  " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO  PAGO  NO  MOMENTO  DA  CONTRATAÇÃO.  "LUVAS".  NATUREZA  JURÍDICA.  O  valor  pago  a  título  de  empréstimo,  formalizado por meio de contrato de mútuo, com a finalidade de  tornar  mais  atrativa  a  contratação  de  empregado  bancário,  equipara­se às  luvas pagas aos atletas profissionais,  razão por  que tem nítida natureza salarial e, não obstante o pagamento ter  ocorrido uma única vez, a parcela deve integrar a remuneração  da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e  provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­1336­  98.2012.5.03.0005,  6ª  Turma,  Relator  Ministro  Aloysio  Correia  da  Veiga,  DJ  de  16.04.2014)"  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais  e,  por  esse  motivo,  excluídos  do  salário­de­contribuição,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §  9.º,  alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  A  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  dispositivo  citado,  significa  que  as  vantagens  para  o  segurado  decorram  de  importâncias  recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de caso fortuito.  Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  Não  encontro  qualquer  traço  de  eventualidade  no  pagamento  de  bônus  de  contratação  ,  haja  vista  que  estes  decorrem  de  contrato  firmado  entre  empresa  e  empregado  para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo previamente ajustado.  Participação nos lucros ou resultados  Argumentam as  recorrentes que, por  se  tratar de  imunidade, a  interpretação  das normas que regem a participação nos lucros e resultados de ser teleológica de modo que se  dê máxima efetividade  ao desejo do  legislador  constitucional de proporcionar  esse benefício  aos trabalhadores.  Fl. 3167DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     30    Não posso deixar de lhe dar razão, todavia, há de se ter em conta que a regra  constitucional atinente a PLR é norma de eficácia  limitada e a exclusão da verba da base de  cálculo das contribuições depende da conformidade dos pagamentos com a lei específica que  rege a matéria.  O art. 7. , inciso IX, da Carta Magna dispõe:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei; (...)"  Acerca  da  autoaplicabilidade  desde  comando,  o  STF  pronunciou­se  em  julgamento com repercussão geral reconhecida no RE n.° 596.441/RS, com trânsito em julgado  em 23/02/2015, ganhou a seguinte ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários– depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento."  Como se vê a Corte Constitucional assentou o entendimento de que para que  não haja a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR  deve ser respeitada a regulamentação trazida pela MP n.° 794/1994, posteriormente convertida  na Lei n.° 10.101/2000.  O fisco apontou desconformidades entre os pagamentos feitos pela autuada e  a norma de regência, e é desses pontos que cuidaremos no itens seguintes.   Participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  a  empregados  ­  Levantamentos B1, B2 e B3  Fl. 3168DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.154          31    a) ausência de acordo prévio  O fisco apontou como desconformidade no pagamento da PLR a inexistência  de  acordo  prévio  ao  período  aquisitivo  do  benefício. Menciona que  os  acordos  relativos  aos  pagamentos efetuados em 2010 e 2011 somente  foram formalizados após o encerramento do  período base.  Esta desconformidade apresentada pelo fisco não foi contestada nos recursos,  onde  as  devedoras  reconhecem  que  a  formalização  dos  acordos  ocorreu  somente  após  o  término do período de aferição do direito ao recebimento da verba. Todavia, para as recorrentes  não  há  na  lei  específica  exigência  de  que  o  acordo  seja  assinado  previamente  ao  período  aquisitivo  ao  direito,  a  obrigatoriedade  seria  de  que  a  formalização  dos  programas  de  PLR  ocorresse antes do pagamento da verba.  Para mim as recorrentes não têm razão.  Acerca  do  momento  da  formalização  do  acordo,  há,  grosso  modo,  três  posicionamentos existentes no CARF. Há os que defendem que a lei somente resta cumprida,  quando o acordo é formalizado antes do início do período aquisitivo ao direito (ver Acórdão n.º  2401­000.276). Para esses, se a Lei n.º 10.101/2000 tem por fundamento a integração capital­ trabalho  visando  ao  comprometimento  dos  trabalhadores  com  os  objetivos  da  empresa,  de  forma  a  promover  incremento  da  produtividade,  não  é  admissível  que  as metas  e  requisitos  para  aferição  do  direito  ao  benefício  venham  a  ser  conhecidas  no  decorrer  do  período  aquisitivo,  uma  vez  que  os  trabalhadores  não  os  conhecendo,  ficariam  impossibilitados  de  avaliar se suas performances individuais e a corporativa lhes dariam direito ao recebimento da  PLR, por conseguinte, não se sentiriam estimulados a incrementar o desempenho.  No  lado  oposto,  situam­se  os  defensores  de  que  a  lei  não  traz  qualquer  disposição  acerca  do  prazo  em  que  as  negociações  devam  estar  concluídas,  por  isso  não  há  vedação  para  que  se  negocie  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  mesmo  após  a  sua  mensuração, todavia, desde que a formalização do acordo preceda ao pagamento (Ver Acórdão  n.º 2402­000.508).  Uma terceira corrente visa a conciliar esse dois posicionamentos. Adotando  como fundamento o princípio da razoabilidade, os seus seguidores defendem que no máximo a  negociação teria que estar concluída até o final do primeiro semestre do período aquisitivo e,  caso a empresa comprovasse que as negociações estavam em curso e que os trabalhadores  já  tinham conhecimento das metas, o prazo final para negociação seria o último dia do penúltimo  trimestre do período aquisitivo (ver Acórdão n.º 2301­003.245).   Enxergo  plausibilidade  nas  três  teses,  todavia,  vou  continuar  filiado  à  corrente  que  entende  pela  necessidade  de  existência  de  acordo  prévio  ao  período  aquisitivo,  justificando meu posicionamento nas considerações abaixo.  Dentre os direitos dos trabalhadores, a Constituição Federal, inciso XI do art.  7.º,  garante  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  a  qual  é  desvinculada  da  remuneração, nos termos da lei.  Fl. 3169DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     32  Essa  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  foi  regulamentada  pela MP  n.º  794/1994,  que  após  sucessivas  reedições,  foi  convertida  na  Lei  n.º  10.101/2000,  sobre  a  qual vou agora me debruçar para encontrar o fundamento para conclusão de que as regras que  presidem  o  processo  de  pagamento  da  PLR  devem  ser  fixadas  previamente  ao  período  aquisitivo do direito.  Tendo recebido a autorização da Lei Maior para  regulamentar o  instituto, o  legislador preocupou­se em proteger principalmente três bens jurídicos, a saber: i) a integração  entre  capital  e  trabalho,  mediante  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  que  incentive  a  negociação e que estimule os trabalhadores a aumentarem a produtividade; ii) o incentivo aos  empregadores, mediante a concessão de benefícios  fiscais, a exemplo da exclusão da parcela  do campo salarial, para inibir a incidência de encargos sociais e iii) o resguardo da posição do  fisco,  de  modo  a  se  evitar  que  fraudes  ao  instituto  viessem  a  atingir,  principalmente  o  financiamento da Seguridade Social.  Tendo  em  vista  estas  três  prioridades  estabelecidas  na  Lei  da  PLR,  toda  interpretação  desse  diploma  legal  deverá  sopesar  as  implicações  sobre  cada  um  desses  aspectos,  de  modo  que  se  consiga  a  harmonização  dos  três  valores,  sem,  todavia,  tolher  a  intenção do legislador constitucional de conferir aos trabalhadores parte do lucro decorrente do  seu esforço.  Pois bem, a luz dessa diretriz interpretativa, passo agora a apreciar a questão  do momento em que deve ser formalizada norma a ser utilizada como baliza para o pagamento  da verba.  Observe­se que, a depender do marco que se adote como obrigatório para a  formalização dos acordos, pode­se apequenar ou dar um relevo desproporcional a cada um dos  aspectos  acima  mencionados.  Caso  se  adote  o  entendimento  daqueles  que  defendem  que  o  fechamento  das  negociações  possa  ser  feito  até  momentos  antes  do  pagamento  da  parcela,  prejudica­se  a  integração  capital  trabalho  e  se  compromete  o  desejado  aumento  da  produtividade, posto que durante o período aquisitivo os trabalhadores não seriam estimulados  a  incrementá­la por não  terem conhecimento das metas a serem ultrapassadas ou requisitos a  serem cumpridos para a obtenção do tão almejado prêmio.  Por  outro  lado,  o  patrão, muitas  das  vezes  pressionado  pelos  trabalhadores  para concessão de ganhos salariais, poderia ser tentado a instituir, durante o período aquisitivo  da  PLR,  metas  irreais  de  modo  que  o  seu  pagamento  fosse  efetuado  como  forma  de  atendimento às reivindicações salariais dos empregados e não como resultado de um processo  negociado para melhorar o desempenho empresarial.  Esse  procedimento  desnatura  a  essência  do  instituto  e  se  revela  danoso  ao  substituir  salário  por  prêmio,  prejudicando  os  trabalhadores  no  cômputo  das  suas  verbas  trabalhistas  (férias,  décimo  terceiros,  FGTS,  etc),  além  de  claramente  desfalcar  os  cofres  da  Seguridade Social, com a exclusão das parcelas da base de cálculo das contribuições. É prática  que abre margem para manobras que apenas beneficiariam o mau contribuinte.  Certamente muitos  se  levantarão  contra  esse  raciocínio,  argumentando  que  não há na norma um prazo estipulado para formalização do acordo e que a adoção da exigência  de que a assinatura do acordo seja prévia ao período aquisitivo decorreria de mero subjetivismo  do intérprete, que acarretaria em prejuízo principalmente para os trabalhadores, que deixariam  de receber essa benesse de cunho constitucional.  Fl. 3170DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.155          33  Não vejo  por  essa  lente,  na  verdade  estamos  diante de  uma  lacuna  legal,  a  qual deve ser integrada, no meu entendimento, mediante a interpretação sistemática que leve ao  menor  prejuízo  à  relação  capital  trabalho,  aos  trabalhadores,  ao  empregador  e  à  Fazenda  Pública. Veja­se que a  inexistência de metas prévias equivale a ausência dos parâmetros que  nortearão a aferição do direito ao benefício trabalhista, os quais são claramente exigidos no §  1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000.  É curioso que, mesmo os que defendem que o acordo pode ser  formalizado  após o encerramento do período aquisitivo do direito,  acabam por  firmar como data  limite o  pagamento da verba, o que de certa forma coloca um requisito que não consta da norma, posto  que, conforme ponderei acima, a norma é omissa quanto a esse aspecto. Assim, também nesse  caso o intérprete acaba por fixar um marco que, no entender daqueles que defendem essa tese,  vem  a  se  configurar  em  um  subjetivismo.  Tal  fato  revela  uma  grande  contradição  para  essa  solução exegética.  Muito mais problemática para mim, no entanto, é a fixação de um momento  dentro do período aquisitivo que seria aceitável para delimitar a data limite para formalização  do acordo. Nesse caso, aí se sim, com o perdão dos que defendem esse raciocínio, entra­se no  total subjetivismo, posto que o critério passa a ser unicamente a cabeça do aplicador da lei. Eu  posso  achar  que  três meses  é  um  prazo  razoável  para  fechar  a  negociação,  outros  ao  revés,  atendo­se  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  tomarão  seis  meses  como  período  razoável  e  alguns poderão entender que, para situações limite, um ano ainda é pouco.  Temendo  ser um pouco  repetitivo,  volto  a  enfatizar que  a  apreciação dessa  questão  não  deve  apenas  se  ater  ao  direito  imediato  do  empregado  de  receber  a  PLR,  mas  também  ao  seu  direito  de  não  ter  verbas  salariais  transmudadas  em  participação  nos  lucros,  bem como o direito do fisco de evitar que as práticas nocivas ao erário e, por fim, o direito da  sociedade brasileira de obter melhorias nas relações entre capital e trabalho, com consequente  aumento geral da produtividade.  Ouso ainda discordar daqueles que têm defendido a tese de que se já era do  conhecimento  dos  trabalhadores  os  termos  a  serem  apostos  no  acordo,  deve  ser  dado  um  tratamento diferenciado  a essa  situação. Esse  entendimento não  se  coaduna com a norma de  regência, por um simples motivo: a lei privilegia a negociação coletiva, seja com ente sindical  ou em comissão específica. Nestas negociações, acredito que deva ser assim, são colocadas as  propostas das partes e estas buscam chegar a um acordo, que, via de regra, resulta em um meio  termo entre as proposições colocadas na mesa. Todavia, nada impede que até a formalização do  ajuste uma das partes resolva retirar sua proposta e as negociações retroajam.  Assim,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  que  as  cláusulas  costumeiramente  acordadas  em  processos  anteriores  venham  a  ser  incorporadas  ao  novo  acordo, não há espaço interpretativo para que se flexibilize a necessidade de acordo prévio em  razão  do  suposto  conhecimento  dos  empregados  acerca  das  regras  a  serem  inseridas  nos  acordos para pagamento da PLR.  Feitas essas considerações, concluo que os acordos de PLR não atendem ao  requisito de formalização prévia ao período de aquisição do direito e, portanto, a incidência de  contribuições sobre parcelas pagas a esse título é procedente  Como  poderei  ser  vencido  neste  entendimento,  passo  a  apreciar  a  outra  desconformidade apontadas pelo fisco.  Fl. 3171DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     34  b) inexistência de regras claras   O  parágrafo  1.°  do  art.  2.°  da  Lei  n.°  10.101/2000  dispõe  que  o  direito  à  participação nos lucros deve vir estabelecido em regras claras e objetivas no acordo que preside  o pagamento da verba, que deve também apresentar os mecanismos de aferição dos resultados  a  serem alcançados para que o  trabalhador venha a  receber o benefício. Ali  o  legislador não  estabeleceu  quais  parâmetros  devem  obrigatoriamente  ser  avaliados,  mas  exemplificou  determinadas metas que poderiam ser incluídas neste tipo de acordo. Vale a pena transcrever o  dispositivo:  "Art.2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013);  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Nesse sentido, não há como se admitir que esteja em conformidade com a lei  um programa de PLR que deixe de apresentar algum parâmetro de cuja aferição nasça o direito  ao  recebimento  da  PLR.  A  intenção  do  legislador  é  que  da  negociação  entre  patrões  e  empregados  resulte  um  acordo  em  que  se  estabeleçam  as  regras  para  pagamento  da  verba,  dentre as quais não pode prescindir da fixação de metas/resultados.  Apreciemos  então  o  acordo  firmado  entre  a  autuada  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores na Indústria de Extração de Ferro e Metais Básicos de Belo Horizonte e Região  para  o  ano  base de  2009.  Interessa­nos  a Cláusula Terceira,  onde  se  define  os  critérios  para  pagamento da verba:  Fl. 3172DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.156          35    Verifica­se  que  para  os  trabalhadores  incluídos  no  levantamento  B1  (PLR  geral) inexiste qualquer meta a ser atingida, mencionando­se ali apenas que os resultados foram  alcançados e que o pagamento será em valor fixo conforme a faixa salarial dos empregados.  Chame­se atenção que a própria empresa apresentou planilha à fiscalização,  na qual fica evidenciado que o único critério adotado foi o previsto na Cláusula Terceira dos  acordo, ou seja, pagamento baseado tão somente no seu quadro de salários.  As recorrentes afirmam que havia uma meta global a ser atingida, a qual deu  direito  ao  pagamento  da  PLR,  todavia,  não  demonstrou  onde  esta  teria  sido mencionada  no  acordo, o que demonstra que se houve não foi objeto de negociação, portanto, em atropelo às  normas previstas na Lei n.° 10.101/2000.  Quanto  ao  levantamento  B2,  que  engloba  os  segurados  empregados  abrangidos  pelo  Programa  Especial  de  Participação  nos  Resultados  ­  Diretores/Gerentes  e  Assemelhados,  observa­se  que há menção  no  acordo  geral  a  esses  segurados  como  se  vê  da  Cláusula Quinta do Acordo:    Ocorre  que  estas metas  não  constaram  de  nenhum  anexo  ao  acordo,  o  que  demonstra a  inocorrência de negociação. O documento em que consta as  supostas metas  são  telas de uma apresentação elaborada no aplicativo Power Point, que se encontram juntadas as  fls. 2.323/2.345, onde sequer há a data em que foram elaboradas.  Fl. 3173DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     36  Frise­se  também que a  fiscalização  solicitou  a  apresentação de documentos  que comprovassem a aferição dos resultados globais e  individuais que  teriam dado ensejo ao  pagamento  da  verba,  todavia,  limitou­se  a  apresentar declaração  de  que  a  programa de PLR  especial foi  integrado ao programa de PLR geral  (Cláusula Quinta) e declaração do sindicato  dando conta de que o programa de PLR negociado foi arquivado na entidade sindical.  Entendo, portanto, que as recorrentes não conseguiram demonstrar que houve  a negociação das metas para os integrantes do plano de PLR especial.  Quanto  ao  levantamento  B3  (Key  People)  as  recorrentes  tentam  afastar  a  imposição  fiscal  sob  a  alegação  de  que  as  parcelas  pagas  como  adiantamento  não  desobedeceram à  lei quanto à periodicidade. Ocorre que esse argumento  é  inócuo, haja vista  que  o  fisco  não  adotou  como  fundamento  para  nenhum  dos  levantamentos  a  quebra  da  periodicidade legal.  Assim  as  parcelas  de  PLR  pagas  a  empregados,  por  não  atenderem  as  prescrições da lei específica, devem ser tributadas nos termos da alínea "j" do § 9.° do art. 28  da Lei n.° 8.212/1991.  Participação nos lucros ou resultados paga a diretores não empregados ­  Levantamentos C1 e E1  Andou  bem  o  fisco  quando  incluiu  na  base  de  cálculo  do  lançamento  as  quantias repassadas aos administradores não empregados a título de participação nos lucros.  Tenho me manifestado reiteradas vezes aqui neste colegiado que a exclusão  da  participação  nos  lucros  recebida  por  diretores  não  empregados  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não encontra amparo constitucional, tampouco legal.  Para mim,  a  tributação  para  a Seguridade Social  alcança os pagamentos de  PLR  aos  administradores  (diretores  não  empregados),  enquadrados  no  Regime  Geral  de  Previdência Social ­ RGPS na condição de contribuintes individuais.  Vale ressaltar que essa discussão em nosso Tribunal Administrativo encontra  decisões  nos  dois  sentidos.  Uns  entendem  que  a  exclusão  dessa  parcela  do  salário­de­ contribuição tem guarida no que dispõe a Lei das S/A (Lei n.º 6.404/76). Há os que, de modo  diverso, afirmam que a única lei a regular essa matéria seria a Lei n.º 10.101/2000, a qual, por  tratar  apenas  do  pagamento  de  PLR  a  empregados,  não  exoneraria  da  tributação  as  verbas  pagas a título de PLR aos contribuintes individuais.  Filiamo­nos  a  segunda  corrente.  De  fato,  a  própria  Corte  Constitucional  reconheceu que a PLR, somente a partir da edição da MP 794/1994, por várias vezes reeditada  e  finalmente  convertida na Lei  n.º  10.101/2000,  passou a não  integrar  a  base de cálculo das  contribuições previdenciárias. É o que se observa do julgado do STF acima mencionado (RE  n.° 596.441/RS), onde o Pretório Excelso firma o entendimento de que somente após a edição  da MP n.° 794/1994 é que exclui­se a PLR do salário­de­contribuição.  Percebe­se, então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando  o pagamento de PLR antes da edição da MP n.º 794/1994, não há como acolher o entendimento  de  que  a  expressão  “lei  específica”  contida  na  alínea  “j”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991 também se refera à Lei n.º 6.404/1976.  Fl. 3174DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.157          37  De  se  concluir  que  a  Lei  n.º  8.212/1991  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de  acordo com a  lei  específica, quis  se  referir  à PLR  paga em conformidade com a Lei n.º 10.101/2000, a qual é destinada apenas aos empregados.  A  Lei  da  PLR  em  nenhum  momento  trata  do  pagamento  da  verba  a  trabalhadores  não  empregados,  por  outro  lado,  em  seu  art.  2.º  é  expressa  em  se  reportar  às  pessoas físicas que mantém com o empregador o vínculo de emprego. Eis o texto:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Vê­se, assim, que a lei da PLR não contempla o pagamento de participação  nos  lucros  aos  contribuintes  individuais.  Toda  a  instituição  e  regulamentação  do  pagamento  visam ao segurado empregado.  Outra  evidência  que  vem  reforçar  essa  tese  é  que  o  art.  7.  da Constituição  Federal  é,  fora  de  dúvida,  dirigido  aos  trabalhadores  que  se  vinculam  ao  empregador  por  vínculo de emprego. Ao lado do da participação nos lucros estão os direitos tais como: seguro  desemprego,  FGTS,  férias,  horas  extraordinárias,  aviso  prévio,  etc.  Por  esse  motivo  uma  interpretação sistemática do texto constitucional  leva à conclusão de que o inciso XI daquele  dispositivo não alcança os administradores não empregados, mas apenas os trabalhadores que  laboram sob a proteção da CLT.  Mesmo  que  se  entendesse  que  as  disposições  da  Lei  da  PLR  poderiam  ser  estendidas  aos  administradores  não  empregados,  sequer  a  empresa  demonstrou  cumprir  os  requisitos  desse  diploma  para  efetuar  os  pagamentos  em  questão,  posto  que  não  houve  apresentação de qualquer prova de negociação entre as partes.  Por  fim, não há o que se  falar em aplicação da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das  S.A.),  posto  que  a  contabilização  dos  pagamentos  não  foi  realizada  à  conta  de  Lucros  Acumulados, mas de despesa de salários.  De se concluir pela incidência de contribuições sobre esta parcela.  Stock options  a) ilegitimidade passiva  Para a recorrente houve erro na imputação do fato gerador, haja vista que as  STO  foram  concedidas  aos  seus  diretores  pela  sua  controladora  no  estrangeiro,  a  Ferrous  Resource  Limited  ­  FRL.  Essa  concessão,  malgrado  por  equívoco  tenha  sido  contabilizada  como despesa da autuada, na verdade decorreu do relacionamento entre a empresa estrangeira e  os contribuintes individuais.  Fl. 3175DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     38  Essa argumentação não me convenceu. Não há nos autos qualquer documento  demonstrando  que  as  outorgas  de  STO  tenham  se  dado  em  razão  de  serviços  prestados  à  empresa estrangeira.  Por outro lado as despesas decorrentes das concessões do direito de compra  de  ações  foram  contabilizadas  na  empresa  brasileira.  A  alegação  de  que  houve  erro  na  escrituração  desses  valores  não  é  convincente.  As  notas  explicativas  às  demonstrações  financeiras  da  autuada  são  eloquentes  quando  afirmam  que  se  trata  despesas  decorrentes  de  outorgas  do  direito  de  compra  de  ações  como  forma  de  remuneração  aos  diretores,  não  havendo em nenhuma passagem qualquer menção a vínculo entre os segurados e a FRL.   Vale a pena transcrever do relatório fiscal, excertos dessas demonstrações:  "21. Patrimônio Líquido a) (...)  b)  Contribuição  de  capital  da  controladora  Os  empregados  e  altos executivos da Companhia recebem remuneração na forma  de  opções  de  compra  de  ações  da  Ferrous  Resources  Limited  IOM  (controladora  do  grupo  ao  qual  a  Companhia  pertence),  com  a  finalidade  de  incentivo  ao  alcance  dos  objetivos  da  Companhia.  As opções são avaliadas a valor justo, calculado no momento da  concessão  do  benefício  baseado  em  modelo  binomial,  e  a  diferença  entre  o  valor  justo  e  o  preço  definido  como  valor  de  cada opção de compra monta o custo de cada transação para a  Companhia.  Os  custos  dessas  transações  são  reconhecidos  no  resultado  durante o período entre a data da concessão do benefício até a  data  em  que  as  condições  para  o  exercício  da  opção  sejam  atendidas em contrapartida a esta reserva de capital, visto que a  Companhia  não  será  requerida  a  desembolsar  o  custo  destas  ações para a controladora.  c) (...)  22.  Pagamento  baseado  em  ações  O  plano  de  pagamento  baseado em ações  (PBA)  é uma remuneração variável baseada  em ações da controladora Ferrous Resources Limited, concedida  também  a  determinados  executivos  de  suas  subsidiárias,  incluindo a Companhia.  O  PBA  tem  a  finalidade  de  gerar  incentivos  efetivos  para  determinados  executivos  da  Companhia  por  sua  contribuição  para o alcance dos objetivos do grupo e peia geração de valor  aos acionistas.  O custo das transações liquidadas no capital com empregados é  calculado  com  base  no  valor  justo  na  data  em  que  são  realizadas. O cálculo do valor justo não leva em consideração as  condições de aquisição de direitos que não  sejam as  condições  relacionadas com o preço das ações da Controladora (condições  de  mercado).  O  valor  justo  é  determinado  por  um  avaliador  externo  usando  um  modelo  de  precificação  adequado.  A  liquidação  desses  pagamentos  será  através  de  instrumentos  patrimoniais.  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.158          39  Os  custos  dessas  transações  são  inicialmente  reconhecidos  no  resultado durante o período em que os serviços foram recebidos  em contrapartida a uma  reserva de  capital,  e mensurados pelo  seu  valor  justo,  no  momento  em  que  os  programas  de  remuneração são concedidos.  O  custo  de  transações  liquidadas  com  capital  é  reconhecido,  juntamente  com  um  aumento  correspondente  no  patrimônio  líquido, durante o período no qual as condições do desempenho  e/ou  do  serviço  são  satisfeitas,  a  findar­se  na  data  em  que  os  respectivos empregados passam a ter direito à concessão ("data  da  aquisição  do  direito")  ­  A  despesa  acumulada  reconhecida  para transações liquidadas com capital na data de apresentação  de relatórios até a data da aquisição dos direitos reflete o tempo  decorrido  desde  o  vencimento  do  período  de  aquisição  dos  direitos  e  a  melhor  estimativa  da  administração  para  a  quantidade  de  instrumentos  de  capital  que  finalmente  concederão os direitos. O resultado registrado em um período  representa  a  movimentação  da  despesa  acumulada  reconhecida no início e no final desse período.  (...)  Durante  o  exercício  de  2010,  a Companhia  contabilizou  um  incremento líquido na remuneração baseada em ações de R$  91.865 (R$60.364 em 2009).”  Essas notas não deixam dúvida que a empresa autuada é quem suportou os  custos  decorrentes  da  concessão  das  STO,  não  sendo  crível  que  estas  explicações  tenham  decorrido de erro material, como afirmaram as recorrentes.  Ademais, não houve a apresentação de qualquer documento comprovando a  retificação dos registros contábeis supostamente efetuados erroneamente.  De outra banda não foram apenas os registros contábeis que levaram o fisco a  concluir que o fato gerador foi realizado pela autuada. Atas do Comitê de Remuneração; Ata de  Assembleia dos Conselheiros; Cartas de Incentivo formalizadas aos diretores e documento de  formalização do exercício do direito de compra das ações foram analisados e adotados como  provas da realização do fato gerador pela empresa brasileira.  É  importante  mencionar,  a  título  de  exemplificação,  a  Assembleia  de  Conselheiros  realizada  no  dia  5  de  maio  de  2009,  foi  discutido  e  aprovado  o  pacote  de  remuneração do CEO da companhia  (Mozart Litwiski), no qual estava incluída a concessão  do direito de compra de ações da Ferrous Resources Limited.  PACOTE  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  O  SR.  LITWINSKI  E  ALTERAÇÕES  AOS  SALÁRIOS  PAGÁVEIS  A  DETERMINADOS  OUTROS  DIRETORES  DA  FERROUS  O  Presidente explicou que foi realizada uma assembleia do comitê  de remuneração em 23 de abril de 2009. Ele fez recomendações  referentes (i) aos pacotes de remuneração do Sr. Litwinski, como  um  diretor  remunerado  da  Ferrous;  (ii)  às  alterações  dos  salários  de  determinados  outros  diretores  da  Ferrous  (pelas  razões  previstas  abaixo);  e  (iii)  às  alterações  das  opções  Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     40  existentes, inclusive a concessão de novos direitos de compra de  ações.  Os  detalhes  sobre  cada  recomendação  foram  apresentados à assembleia conforme determinado a seguir:  (i) Pacote de remuneração do Sr. Litwinski.  O Presidente explicou que o Comitê de Remuneração propôs os  seguintes  salários  que  poderiam,  caso  aprovados,  serem  incluídos no contrato de trabalho a ser celebrado entre a FRdB e  o Sr. Litwinski;  · Vigente em 1º de abril de 2009: um salário de R$ 100.000,00  ao mês, por um período de 12 meses;  · 13º salário em conformidade com a legislação brasileira;  · Benefícios padrão; e   · Concessão  do  direito  de  compra  de  4.000.000  ações  da  Ferrous (conforme detalhado abaixo).  Observe­se  do  trecho  que  destaquei  que  a  proposta  do  Comitê  de  Remuneração é incluir no contrato de trabalho celebrado entre o diretor Mozart Litwinski e a  Ferrous Resource  do Brasil  um pacote  de  remuneração  que  inclui  a  concessão  do  direito  de  compra de ações.  Nesse  sentido,  cai  por  terra  o  argumento  de  que  as  outorgas  de  ações  ocorreram  em  razão  do  contrato  firmado  entre  os  segurados  e  sua  controladora  estrangeira,  sendo legítima a imputação constante da lavratura sob comento.  b) incidência de contribuições sobre os ganhos obtidos com os planos de  "stock options"  Inicio  minha  fundamentação,  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social. As contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  às  pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram fundamento máximo de validade no art. 195, alínea “a” do inciso I e art. 201, § 11,  ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n.º 20/1998:  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:   Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.159          41  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei  (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, com ou sem vínculo de emprego, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou  creditada ao trabalhador.  Especificamente para o trabalhador empregado, a Carta Magna deu natureza  remuneratória a todos os ganhos habituais, independente da denominação que lhes seja dada.  Assim, para o  legislador constitucional,  a base de cálculo das contribuições  previdenciárias  inclui  os  valores  pagos  ou  creditados  pela  empresa  a  pessoas  físicas  pela  prestação de serviço, sendo que, para aqueles que mantém vínculo de emprego, são incluídos,  além do salário, outros ganhos habituais.  A  Lei  n.º  8.212/1991  conferiu  eficácia  às  citadas  determinações  constitucionais,  tratando da contribuição patronal  sobre as  remunerações disponibilizadas aos  segurados contribuintes individuais nos seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Essa mesma fórmula que carrega o conceito previdenciário de remuneração,  o  chamado  salário­de­contribuição,  também  é  tratada  para  os  segurados  contribuintes  individuais no inciso II do art. 28 da Lei n.º 8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Como se pode observar, para os trabalhadores sem vínculo de emprego, como  é o caso dos diretores não empregados, a princípio, qualquer rendimento pago em retribuição  ao  trabalho, qualquer que seja a  forma de pagamento, enquadra­se como base de cálculo das  contribuições previdenciárias. A existência de pagamento vinculado a uma prestação de serviço  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     42  a  contribuinte  individual  concretiza  a  hipótese  de  incidência  de  contribuições  sociais,  independentemente da denominação que se dê ao pagamento que lhe é repassado.  Verifica­se,  assim,  que  descabe  o  argumento  do  sujeito  passivo  de  que  inexistiria norma específica que  incluísse os valores  recebidos  a  título de  "stock options" na  base  de  cálculo.  A  hipótese  de  incidência  é  aquela  do  inciso  III  do  art.  22  no  caso  dos  trabalhadores sem vínculo de emprego.  O  fisco  apresentou  seus  argumentos  para  tratar  as  outorgas  de  STO  como  remuneração  e  mencionou  os  dispositivos  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  para  fundamentar  a  lavratura,  por  isso,  não  devemos  dar  razão  a  empresa  quando  afirma  que  a  autoridade lançadora utilizou­se de argumentos rasos para exigir tributo não previsto em lei.   O que houve foi a conclusão fundamentada da autoridade lançadora de que as  parcelas em questão se subsumem ao conceito de salário­de­contribuição. É exatamente sobre  esse tema que passaremos a discorrer daqui por diante, de modo a concluir se os ganhos com o  plano  de opção  de  compra  de  ações  criado  pela  recorrente  podem ou não  ser  caracterizados  como base de cálculo das contribuições.  Opções  de  compra  de  ações,  são  direitos  conferidos  a  um  adquirente  para  que,  numa  data  futura,  compre  ações  um  preço  pré­estabelecido.  No  ambiente  laboral  esta  prática inicialmente surgiu nos EUA e depois em outras partes do mundo, quando as empresas  passaram a incluir nos benefícios concedidos aos diretores e empregados a opção de compra de  suas ações e de outras empresas do mesmo grupo econômico.  No  ordenamento  pátrio,  este  procedimento  encontra­se  previsto  na  Lei  n.º  6.404/1976, nos seguintes termos:  Art.  168. O  estatuto  pode  conter  autorização  para  aumento  do  capital social, independente de reforma estatutária.  ...............................................................................................  Parágrafo 3º. O estatuto pode prever que a  companhia,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado,  e  de  acordo  com  o  plano  aprovado pela assembléia geral,  outorgue opção de compra de  ações  a  seus  administradores  ou  empregados,  ou  a  pessoas  naturais que prestem serviços à companhia ou à  sociedade sob  seu controle.  Para  operacionalizar  esta  forma  de  bonificação,  as  empresas  aprovam  um  plano  de  opções  de  compra  de  ações,  o  qual  apresenta,  dentre  as  principais,  as  seguintes  diretivas:  a) a quantidade de ações que serão disponibilizadas para o plano;  b)  as  pessoas  que  serão  contempladas  e  a  quantidade  de  ações  a  que  terão  direito;  c) o período de carência (vesting);  d) o preço do exercício;  e) as condições para aquisição do direito.   Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.160          43  As  "stock  options"  representam  uma  forma  das  empresas  oferecerem  um  ganho futuro e condicional aos seus diretores e empregados, de forma a mantê­los fidelizados,  além de comprometidos com o crescimento do negócio.  Os  beneficiários  das  opções,  escolhidos  pelo  órgão  designado  no  plano,  geralmente, só podem exercer o seu direito de adquirir as ações após um período de maturação  (vesting) e desde que satisfeitas outras condições previamente fixadas.  Em geral as opções de compra de ações direcionadas aos colaboradores das  empresas se diferenciam daquelas disponibilizadas ao público em geral. A principal diferença  reside no  fato de que os diretores e empregados no momento da assinatura do contrato nada  desembolsam e, via de regra, recebem um desconto maior no preço do exercício.   Também  se  observa  que  para  os  colaboradores  inexiste  a  possibilidade  de  transferirem o  direito  a  terceiros,  além de que  o  exercício  só  será possível  se  o  beneficiário  ainda mantiver  o  vínculo  com  a  empresa.  Há  até  casos  em  que  o  plano  estabelece metas  a  serem  alcançadas  pelos  diretores  e  empregados  para  que  façam  jus  ao  benefício  das  "stock  options".  O  fato de não haver qualquer desembolso no momento da opção elimina o  risco  que  teria  o  beneficiário,  posto  que  se  a  aquisição  das  ações  não  for  interessante  financeiramente  para  o  titular,  este  simplesmente  deixa  de  exercitar  a  sua  opção,  não  experimentando assim qualquer perda.  Essa  configuração  revela  a  existência  de  uma  bonificação  fornecida  aos  colaboradores da empresa, para que mantenham o vínculo com esta e se sintam estimulados a  contribuir para o alcance das metas fixadas pela sua direção.  Se há um ganho para o segurado decorrente de sua prestação laboral, o qual é  suportado  pela  empresa  com  que  mantém  vínculo,  inegavelmente  ocorre  a  hipótese  de  incidência prevista no art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/1991.   Nesse tipo contrato, via de regra, as opções de compra de ações são ofertadas  em condições privilegiadas apenas aos diretores e empregados da empresa, desde que cumpram  determinadas  condições  e  permaneçam na  empresa pelo  prazo  de  carência. Os  beneficiários,  por  outro  lado,  nada  desembolsam  na  formalização  do  contrato,  além  de  que  o  preço  do  exercício é fixado com deságio em relação ao valor de mercado.  De outra banda, não interessa o ganho ou prejuízo que terá o participante do  plano  após  o  exercício  da  opção.  A  partir  de  então,  as  utilidades,  em  forma  de  valores  mobiliários,  já  deixaram  o  patrimônio  da  empresa  e  passaram  à  titularidade  do  beneficiário.  Sendo que qualquer variação no preço da ação, a partir deste marco, não poderá ser atribuída a  relação  empresa­trabalhador.  Feito  o  exercício  das  opções  o  risco  é  suportado  apenas  pelo  trabalhador,  todavia,  o  ganho  já  houve  anteriormente  quando  da  incorporação  dos  bens  mobiliários ao patrimônio do beneficiário.  Feitas essas considerações, já é possível apresentar as características do plano  da autuada e avaliarmos se, nos casos apontados pelo fiscalização, concretizou­se a hipótese de  incidência prevista na Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     44  Não  há  nos  autos  um  plano  de  outorga  apresentando  todas  as  condições  estabelecidas  para  concessão  do  direito  à  compra  de  ações,  mas  com  base  nos  documentos  acostados  pelo  fisco  iremos  tentar  delinear  as  principais  características  das  operações  sob  enfoque.  O Comitê de Remuneração se  reuniu em 29/04/2009 para propor alterações  no  pacote  de  remuneração  do Diretor Conselheiro  da  Ferrous Resource  Limited  e  de  novos  diretores  da  Ferrous  Resource  do  Brasil,  onde  consta  a  intenção  de  fornecer,  dentre  outras  espécie remuneratórias, a concessão de opções de ações aos beneficiários.  Foram propostos  as  cestas  remuneratórias  composta de dinheiro  e STO aos  executivos Mozart Litwinski, Antônio Rigotto, André Simão (novos diretores) e Carlos Mansur  (diretor antigo).  Há outra Ata de reunião desse mesmo Comitê, esta realizada em 06/12/2010,  também com o objetivo de propor aprovação de bônus discricionários para o ano de 2010, para  Conselheiros  executivos  e  determinados  membros  da  alta  administração  da  Sociedade  e  de  subisidiárias  da  Sociedade  (doravante  denominado  “Grupo”),  ou  seja,  aprovar  um  novo  programa de incentivos em dinheiro (cash) e opções para compra de ações para determinados  membros da alta administração do Grupo.  Foram  acostadas  atas  de  Assembléia  dos  Conselheiros  realizadas  em  05/05/2009  e  10/02/2010,  onde  são  tratadas  as  recomendações  do  Comitê  de  Remuneração  acerca do pacote remuneratório dos executivos do Grupo. Sobre essas deliberações, interessa­ nos  aquelas  relativas  às  STO,  das  quais  vou  transcrever  o  item  que  trata  das  concessões  do  direito de ações ao Sr. Mozart Litwnski:  " O comitê de remuneração determina, ainda, a emissão de um  total  de  10.000.000  opções  adicionais  de  compra  de  ações  aos  Conselheiros e diretores executivos, em um preço de exercício de  £  0,0001  (doravante  denominados  “Direitos  Adicionais  dos  Executivos”), em cada caso, investidos mediante o cumprimento  dos  alvos  especificados  e/ou  cumprimento  de  determinadas  condições suspensivas, conforme segue:  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.161          45      Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     46  Foram  acostadas  também cartas  de  incentivo  formalizadas  aos  diretores,  as  quais tem natureza de contrato aos planos de opções de compra de ações. Onde consta direito  do beneficiário a subscrição de ações da companhia pelo valor de £ 0,0001.  De  acordo  com  este  documento  para  fazer  valer  o  direito,  o  beneficiário  deveria manter o seu vínculo com empresa do grupo e cumprir determinada meta de produção.  É o que se vê da transcrição de uma das cartas:  " 2. Direitos Concedidos   2.1 Até o período de encerramento da Opção, de acordo com o  parágrafo  3.1,  o  direito  do  Portador  da  Opção  de  exercer  a  Opção será conferido apenas nas datas e na medida doravante  previstas:  (a) direito de aquisição de 2.000.000 Ações da Opção, conferido  mediante a admissão das ações ordinárias da Sociedade na Lista  Oficial da FSA e negociação dos valores mobiliários no mercado  principal da Bolsa de Valores de Londres,  ressalvando que  em  tal data o Portador da Opção deverá permanecer em seu cargo  de  Presidente  da  Sociedade  (ou,  de  outra  forma,  deverá  permanecer  em  um  cargo  contratual  contínuo,  atuando  como  diretor,  gestor  sênior  ou  consultor  da  Sociedade  ou  de  uma  sociedade subsidiária da Sociedade);  (b) direito de aquisição de 2.000.000 Ações da Opção, conferido  no dia 10 de  fevereiro de 2011,  ressalvando que  em  tal  data o  Portador  da  Opção  deverá  permanecer  em  seu  cargo  de  Presidente da Sociedade (ou, de outra forma, deverá permanecer  em um cargo contratual contínuo, atuando como diretor, gestor  sênior  ou  consultor  da  Sociedade  ou  de  uma  sociedade  subsidiária da Sociedade).  (c) direito de aquisição de 4.000.000 Ações da Opção, conferido  mediante a embarcação da primeira carga de minérios a partir  das estruturas de mina, duto e porto integradas e comissionadas  mais recentemente, com capacidade projetada de 25 milhões de  toneladas  de  produto  ao  ano,  ressalvando  que  em  tal  data  o  Portador  da  Opção  deverá  permanecer  em  seu  cargo  de  Presidente da Sociedade (ou, de outra forma, deverá permanecer  em um cargo contratual contínuo, atuando como diretor, gestor  sênior  ou  consultor  da  Sociedade  ou  de  uma  sociedade  subsidiária da Sociedade)."  Outra questão tratada diz respeito ao exercício do direito de opção que deverá  ocorrer até o sétimo aniversário da concessão das opções, além de que a opção não poderá ser  transferida,  cedida  ou  onerada,  salvo  em  caso  de  falecimento  do  beneficiário.  A  opção  é  exercida mediante o depósito em conta bancária da empresa do valor da  subscrição e poderá  ser feita total ou parcialmente, desde que em parcela não inferior a dez por cento do direito à  opção.  Esses são os aspectos mais relevantes, dentre tantos apresentados no relatório  fiscal, e que serão utilizados nas nossas ponderações acerca das outorgas de STO.  Para  mim,  não  há  dúvida  de  que  o  plano  da  autuada  traz  todas  as  características  que  tornam  os  ganhos  dos  beneficiários  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.162          47  Os  bônus  foram  concedidos  como  forma  adicional  de  remuneração  e  consistiam em alienação de ações a preços subsidiados, em razão do contrato de prestação de  serviço que os beneficiários tinham com a empresa.  Aqui o viés contraprestativo torna­se mais evidente quando se observa que o  principal objetivo do plano é estímulo aos participantes e que estes, para fazerem jus às opções,  teriam que manter o vínculo com a empresa concedente.  Observa­se  que  o  valor  de  exercício  fixado  para  aquisição  das  ações  era  ínfimo em relação ao valor de mercado. Inclusive essa característica do plano mencionada com  bastante ênfase pelo fisco, não chegou a ser questionada pelo sujeito passivo. De fato o valor  de £ 0,0001 por ação mostra­se irrisório, não havendo como enxergar onerosidade na operação.  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais  e,  por  esse  motivo,  excluídos  do  salário­de­contribuição,  conforme  dispõe  o  art.  28,  §  9.º,  alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  Não há no caso de se discutir sobre a inexistência de habitualidade, posto que  para  os  trabalhadores,  sem  vínculo  de  emprego,  o  pagamento  de  remuneração  para  ser  considerado  salário­de­contribuição  não  deve  obrigatoriamente  ser  pago  com  habitualidade.  Por esse motivo se afasta também as argumentações do sujeito passivo que se referem à CLT,  posto  que  esse  diploma  regula  apenas  as  relações  empregatícias,  não  alcançado  os  serviços  prestados por contribuintes individuais.  Embora  o  sujeito  passivo  afirme  que  não  havia  a  fixação  de  metas  para  obtenção do direito às STO, não é isso que mostrou a Ata da Assembléia de Conselheiros, onde  explicitamente  foram  lançadas  metas  relativas  ao  embarque  de  minério  em  nova  unidade  produtiva.  Eu resumiria as seguintes características das outorgas do direito de opção de  ações para considerá­las parcelas remuneratórias:  a)  objetivo  remuneratório,  qual  seja  de  manter  o  trabalhador  vinculado  à  empresa;  b) inexistência de risco para o beneficiário, que nada desembolsa na data do  contrato de STO;  c) aquisição das ações por valor ínfimo;  d) existência de meta para fazer jus ao ganho;  e) registro contábil das despesas das outorgas como parcelas remuneratórias  destinadas aos diretores da empresa.  De  se  concluir  que  os  ganhos  advindos  do  plano  de  "stock  options"  da  recorrente possuem caráter remuneratório, sendo procedentes as contribuições lançadas.  c) base de cálculo  A base de  cálculo utilizada pelo  fisco  foi a diferença  entre o valor  justo da  opção e o preço do exercício fixado no contrato de outorga.  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     48  Afirmaram  as  recorrentes  que  o  valor  adotado  com  base  de  cálculo  foi  indevidamente majorado.  Primeiro  porque  não  há  justificativa  legal  para  adoção  da  aferição  indireta neste caso, depois porque o valor  justo adotado na data do exercício da opção não é  adequado  para  identificar  o  elemento  quantitativo  do  tributo,  visto  que  não  representa  uma  realidade que reflete materialmente o suposto fato gerador.  Chama  atenção  que  a menção  à  aferição  indireta  somente  veio  a  surgir  na  decisão de primeira instância, não havendo no relatório qualquer referência à apuração indireta  da base tributável.  Em  adição menciona  que  o  valor  justo  é  uma  ficção  contabilmente  aceita,  portanto, não pode ser considerado para fins de incidência de contribuições previdenciárias, por  não  refletir  uma  grandeza  econômica  mensurada  na  realidade  presente,  mas  um  mera  estimativa.  Alternativamente requer que a base de cálculo seja fixada com base no valor  patrimonial das ações, que melhor refletiria a quantificação dos ativos mobiliários na data do  exercício das opções.  Inicialmente cabe ressaltar que o momento do fato gerador foi corretamente  eleito  pelo  fisco  como  a  data  em  que  efetivamente  as  ações  passaram  à  titularidade  dos  beneficiários. Isso fica evidente no excerto do relatório fiscal que agora transcrevo:  "Do  exposto  acima,  constata­se  que  os  instrumentos  patrimoniais  ofertados  aos  executivos  não  empregados  no  momento da outorga de opções estas ações não estão liberadas  para  exercício  dos  direitos  de  compra,  podendo,  inclusive,  restarem  extintas  ou  canceladas  (como  de  fato  ocorreu  com  inúmeras concessões) aquelas ainda não resgatáveis por falta do  cumprimento  de  carência,  em  caso  de  desligamento  do  Participante ou mesmo deixar de exercer a opção antes da data  do  sétimo  aniversário  da Data  de Concessão,  dentre  outros  motivos. Frise­se uma vez mais, com a oferta da opção recebida  o beneficiário passa a ter uma expectativa de benefício futuro, o  qual poderá se materializar ou não, haja vista que o mesmo está  vinculado  a  cumprimento  de  carências.  O  potencial  benefício  econômico  para  o  beneficiário,  será  apurado  no  futuro,  implementadas todas as condições. Do ponto de vista financeiro,  o  benefício  só  se  materializará  após  o  cumprimento  das  carências  e  exercício  de  compra,  mediante  pagamento  pelo  beneficiário do preço de exercício fixado nas Cartas de Incentivo  formalizadas aos Diretores, que são, em suma, seus contratos de  opção de compra de ações.  Dessa forma, conclui­se que, para o caso concreto, no momento  da oferta das Unidades de Investimentos nenhum bem ou direito  é transferido aos diretores não empregados. Assim, no momento  das  ofertas  nasceria  uma  mera  expectativa  de  direito,  sem  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  as  condições  suspensivas,  trazidas  pelo  Programa  e  Cartas de Incentivo, prevendo que o exercício pelo beneficiário  somente poderá ser realizado depois de determinado período de  tempo.  Sendo  assim,  não  resta  dúvida  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  se  verificou  na  data  do  efetivo  exercício, momento  em  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.163          49  que houve a transferência patrimonial da empresa controladora  para  o  titular,  com  a  emissão  dos  certificados  de  ações,  cujas  datas  constam,  por  beneficiário,  da  planilha  elaborada  pela  FRdB,  identificada  como  “Options  2010­2011”  integrante  do  arquivo  fornecido à Fiscalização nomeado como Stock Options  Plan elab Fev para Atend Fisc.xlsx, em anexo."  Quanto à determinação da base de cálculo, diferentemente da DRJ, entendo  que não houve arbitramento do  tributo no  caso  sob enfoque. O arbitramento  tem como base  legal o art. 148 do CTN, assim redigido:  " Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Especificamente  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  há  previsão  deste procedimento excepcional no § 3.° do art. 33 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  (...)  Veja­se que os pressupostos do arbitramento são a recusa do sujeito passivo  em fornecer os dados necessários à aferição direta da matéria tributável ou o oferecimento de  dados não confiáveis.  No caso em tela não ocorreram essas situações, motivo pelo qual o fisco não  mencionou  em  seu  relato  a  aferição  indireta  da  base  de  cálculo.  Todavia,  o  órgão  a  quo  entendeu  que  a  atribuição  do  preço  justo  da  ação  para mensuração  da  remuneração  advinda  com as STO seria arbitramento do tributo com o que não concordo. Até mesmo porque, caso se  entenda  ter  ocorrido  arbitramento,  o  lançamento  deveria  ser  cancelado  por  falta  de  fundamentação  fática  e  jurídica  para  adoção  de  tal  procedimento  excepcional  de  fixação  da  base tributável.  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     50  Observo que o fisco apresentou como base de cálculo o valor justo das ações,  que  corresponde  ao  valor  adotado  contabilmente  como  despesa  para  empresa  que  suporta  o  custo.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  é  uma  grandeza  representada  pela  remuneração paga ao trabalhador, que se traduz, a grosso modo, no valor que é repassado pela  empresa como contraprestação pelo trabalho realizado.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  empresa  é  uma  sociedade  anônima  de  capital fechado, portanto, suas ações não são negociadas em bolsa. Para verificar o valor a ser  registrado  contabilmente  como despesas  decorrentes  das  outorgas,  foi  utilizado  o  valor  justo  das ações, o qual provém de cálculo contábil que traduz o valor de uma ação que não é vendida  no mercado, para um valor que seria negociável em bolsa.  Ocorre que esse valor justo é calculado com base em uma série de parâmetros  para  definir  o  valor  da  opção  no momento  em que  é  concedida  ao  beneficiário. Verifica­se,  assim, um descompasso entre o momento do fato gerador, tomado como a data do exercício, e  o momento da  fixação da base de  cálculo,  que sendo o valor  justo,  foi  calculado na data da  outorga.  Observo ainda que a empresa havia fornecido ao fisco (fls. 1.936/38) planilha  contendo o valor  justo das opções  e o valor patrimonial  das  ações,  tendo optado o  fisco por  utilizar o primeiro deles, por entender que representaria o valor que foi lançado como despesa  na contabilidade da empresa autuada.  A escolha não é  absurda,  posto que estamos diante de uma companhia  que  não negocia suas ações em bolsa de valores, não sendo possível definir o valor exato do ganho  para  o  segurado  na  data  do  exercício,  todavia,  penso  que  o  valor  mais  apropriado  para  definição  da  matéria  tributável  é  o  valor  patrimonial,  ou  seja,  o  patrimônio  líquido  da  companhia  calculado  no  instante  do  exercício  da  opção  dividido  pelo  número  de  ações  existentes naquele momento em que os optantes estão adquirindo as ações. Isso porque, neste  momento,  diferentemente  daquele  em  que  as  opções  são  concedidas,  as  ações  efetivamente  existem e representam uma real parte do capital social da sociedade.   Ressalte­se  que  não  se  trata  de  erro  na  identificação  do  momento  do  fato  gerador ou mesmo adoção de matéria tributável incompatível com a natureza da verba, mas de  escolha de um dos parâmetros oferecidos pela empresa, o qual este julgador entendeu não ser o  mais apropriado.  Nesse  sentido,  encaminho  por  dar  provimento  parcial  aos  recursos  neste  ponto, para que a base de cálculo seja fixada pela diferença entre o valor patrimonial da ação e  o valor estabelecido para exercício das opções.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial aos recursos, de modo que a base de cálculo  relativa à remuneração decorrente dos advindos da outorga de opções de ações seja calculada  com base no valor patrimonial das ações deduzido do valor de exercício das opções.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15504.721024/2014­14  Acórdão n.º 2402­005.392  S2­C4T2  Fl. 3.164          51    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Redator Designado    Do bônus de contratação.  O  contribuinte  alegou  que  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  bônus  de  contratação  de  Thaís  Rego  de  Oliveira  e  ao  Anderson  Gonçalves  Cândido, a  fiscalização  incorreu  em erro ao distribuir o valor pago a  esse  título ao  longo do  período  correspondente  à  carência  contratual,  ao  invés  de  considerar  o  fato  gerador  como  acontecido no momento do pagamento do benefício.  Inicialmente, foi levantado no decorrer da sessão de julgamento que tal novel  causa  de  pedir  foi  suscitada  apenas  em  sede  de  memoriais,  o  que  implicaria  o  seu  não  conhecimento, por preclusão temporal.  Foi,  contudo,  constatado  que  se  tratava  de  matéria  fática  que  poderia  ser  analisada sem maiores dificuldades, mediante exame dos autos durante a própria sessão, sendo  desnecessária  dilação  probatória  ulterior  ou  remissão  a  questões  jurídicas  de  maior  controvérsia. Também não se caracterizou procedimento procrastinatório da parte, ou tentativa  de obstaculizar o escorreito andamento do contencioso.  Nesses  termos,  entendeu­se  que  a  inconformidade  seria  passível  de  conhecimento, até mesmo por envolver aspectos pertinentes aos aspectos material e  temporal  da incidência tributária.  Superado  esse  ponto,  merece  ser  registrado  não  ter  havido  divergência  no  âmbito do Colegiado quanto à natureza remuneratória das verbas em comento.  Compulsando  os  autos,  entretanto,  verificou­se  que  a  autoridade  lançadora,  ao invés de considerar o momento do fato gerador das contribuições previdenciárias a data do  pagamento ­ 31/5/2011, para Thaís Rego de Oliveira, e 20/12/2011 para Anderson Gonçalves  Cândido ­ dividiu os valores em questão, R$ 60.000,00 e R$ 15.244,00, respectivamente, pelo  número  de  meses  correspondentes  ao  tempo  de  carência  estabelecido  contratualmente  (fls.  83/84 e 109), conforme descrito no Relatório Fiscal:  2.1.2.4.3.2 – As bases de cálculo mensais, consideradas da data de admissão  até  a  última  competência  incluída  neste  Procedimento  Fiscal,  foram  apuradas  mediante divisão da remuneração percebida a título de Bônus pelo número de meses  correspondente  ao  tempo  de  cumprimento  obrigacional  de  cada  um  dos  beneficiários.  Esse  proceder,  ainda  que  não  destituído  de  uma  certa  lógica,  carece  de  previsão  normativa,  sendo  aliás  completamente  desnecessário,  visto  que  a  hipótese  legal  contida no disposto no  inciso  I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 já abarca, de modo suficiente e  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     52  preciso,  o  caso  em  tela,  para  fins  de  determinação  do momento  do  fato  gerador  do  crédito  tributário.  Diante desse quadro,  cabe  cancelar  a  exigência  fiscal,  no particular,  dada  a  desconformidade da apuração do crédito tributário com a legislação de regência.  Do plano de stock options.  Tenho como muito bem colocadas as razões do D. Relator quanto ao caráter  remuneratório  dos  planos  de  outorga  de  opções  da  empresa,  bem  como  no  que  se  refere  à  inadequação da base de cálculo eleita pela fiscalização para fins de cômputo das contribuições  previdenciárias exigíveis.  Porém  foi  proposta,  como  solução  para  a  controvérsia,  a  adoção  do  valor  patrimonial  para  fins  de  mensuração  do  ganho  obtido  pelo  beneficiário  do  plano,  mediante  confronto com o preço do exercício efetivo.  Sem adentrar  no mérito  da  qualidade  do  valor  patrimonial  como  referência  para a medida desse ganho, entendo, diversamente do proposto, que a eleição desse valor em  sede  de  julgamento  administrativo,  extrapola  o  conceito  de mero  ajuste  ou  correção  de  erro  material no lançamento original.  De  fato,  está­se  a  tomar  montante  apurado,  quando  comparado  com  o  da  autuação, em momento distinto no  tempo, baseado em conceito bastante diverso,  resultando,  consequentemente, em valor também diferenciado.  Na  prática,  consubstancia­se  na  consecução  de  um  novo  lançamento,  de  cunho  substitutivo,  por  parte  pela  autoridade  julgadora,  o  que  não  tem  respaldo  normativo,  sequer utilizando­se da previsão contida no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que versa  sobre os lançamentos complementares.  Com  efeito,  tanto  sobre  o  prisma  temporal,  como  no  subsequente  aspecto  material  ­  base  de  cálculo  ­  restaria  refeito  para  todos  os  fins  o  crédito  tributário,  o  que  extrapola, à evidência, os limites do presente julgamento.  Restando, de  todo modo, consoante bem circunstanciado pelo D. Relator, o  lançamento original permeado de vícios de natureza material, deve ser ele então cancelado.  Em  conclusão,  divirjo  tão  somente  para  fins  de  conhecer  da  matéria  pertinente à base de cálculo do levantamento D1 quanto às remunerações dos segurados Thaís  Rego de Oliveira e Anderson Gonçalves Cândido, cancelando as correspondentes exigências, e,  no tocante ao levantamento F1, pagamento baseado em ações (stock options), no sentido de dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 03/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10715.001485/2010-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 242          1 241  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.001485/2010­36  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.567  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNITED AIRLINES, INC.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 14 85 /2 01 0- 36 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 9303­003.567  CSRF‐T3  Fl. 243          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.885,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 9303­003.567  CSRF‐T3  Fl. 244          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 9303­003.567  CSRF‐T3  Fl. 245          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 9303­003.567  CSRF‐T3  Fl. 246          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 9303­003.567  CSRF‐T3  Fl. 247          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 9303­003.567  CSRF‐T3  Fl. 248          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 9303­003.567  CSRF‐T3  Fl. 249          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001485/2010­36  Acórdão n.º 9303­003.567  CSRF‐T3  Fl. 250          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15504.725517/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NORMAS GERAIS. RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Como determina a legislação, cabe à fiscalização demonstrar o motivo do lançamento, que acarretou a conceituação da restituição como indevida, na origem, e como não o fez, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-24T22:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-24T22:43:10Z; Last-Modified: 2016-03-24T22:43:10Z; dcterms:modified: 2016-03-24T22:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:82eb0e2e-0360-4a51-b1c7-da8a05c48e43; Last-Save-Date: 2016-03-24T22:43:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-24T22:43:10Z; meta:save-date: 2016-03-24T22:43:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-24T22:43:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-24T22:43:10Z; created: 2016-03-24T22:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-03-24T22:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T22:43:10Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 119          1  118  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725517/2013­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  TARCISIO JOSE MARTINS COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  NORMAS  GERAIS.  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA.   Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de responsabilidade funcional.  Como  determina  a  legislação,  cabe  à  fiscalização  demonstrar  o  motivo  do  lançamento,  que  acarretou  a  conceituação  da  restituição  como  indevida,  na  origem, e como não o fez, deve ser dado provimento ao recurso voluntário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 55 17 /2 01 3- 34 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725517/2013­34  Acórdão n.º 2402­004.982  S2­C4T2  Fl. 120          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2010  RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER.  A apresentação de declaração de ajuste anual retificadora com  resultado  de  imposto  a  restituir  menor  do  que  o  valor  já  restituído em declaração anterior enseja a apuração de imposto  de renda devido decorrente de restituição indevida a devolver.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  21ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julga  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário apurado, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  Segundo a fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento, como  relatado na decisão a quo:  "Em decorrência do processamento da Declaração Retificadora  de  Ajuste  Anula  do  Imposto  sobre  s  Renda  da  Pessoas  Física,  fica o contribuinte acima identificado, com base no § 2º do art.  147  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, nos arts. 835, §§ 1º e 2º , e 839 do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 19999  ­ Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  e  nos  arts.  9º  ,  caput,  11  e  23,  do  Decreto  no  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  notificado  a  recolher  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento  desta  notificação,  ­a  importância  de  R$  21.081,18,  correspondente  à  restituição  recebida  indevidamente,  que  deverá  ser  acrescida  de  juros  de mora,  conforme  demonstrado  acima.  Para  o  pagamento,  o  contribuinte  deverá  preencher  o  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federai  (Darf)  no  código de receita 1054, período de apuração 31/12/2010 e.data  de  vencimento 29/04/2011 Os valores do principal  (campo 07),  juros  (campo  09)  e  do  total  (campo  10)  no Darf  correspondeu  respectivamente,  aos  valores  das  linhas  C,  D  e  E  do  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Demonstrativo do Crédito Tributário Apurado apresentado nesta  notificação, calculados para pagamento ate o último dia' útil de  05/2013. Fica dispensado o pagamento da restituição indevida a  devolver  caso  o  seu  valor  ,  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  inferior a R$ 10,00 (art.68 da Lei no9.430/96).  Caso  não  concorde  com  o  presente  lançamento  o  contribuinte  poderá  impugná­lo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  do  recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  sua  jurisdição,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  14  a  16  do  Decreto no 70.235, de 1972).  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos na NL e nos demais  anexos que o configuram.  Em 13/05/2013 foi dada ciência ao recorrente do lançamento.  Contra o  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  em 27/05/2013,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  1) É portador de cardiopatia grave há mais de cinco anos mas  continuou a trabalhar e, como anos antes de sua aposentadoria  já  era  portador  de  moléstia  grave,  resolveu  requerer  a  retificação das declarações de renda objetivando a devolução do  imposto retido na fonte;  2)  Conforme  orientação  da  Receita  Federal,  tal  isenção  só  é  permitida para aposentados e, diante disso, requereu que fossem  novamente retificadas as declarações;  3)  Quanto  à  declaração  AC  2010,  constatou  se  que,  por  um  equívoco  do  próprio  contribuinte,  fora  remetida  cópia  da  declaração  não  retificada,  onde  não  havia  sido  inseridos  os  rendimentos recebidos acumuladamente;  4)  Solicitou  nova  retificadora  com  os  dados  inseridos  corretamente, tal como já ocorrera na declaração apresentada à  época, sendo inclusive, restituída a importância correspondente  ao AC 2010, havida agora por indevida;  5) Ao tentar enviar a retificadora, recebeu a informação de que  tinha  sido  emitida  a  notificação  de  lançamento  de  restituição  indevida, inconsistente, considerando que a retificadora foi feita  de forma equivocada, evidenciada pela documentação inclusa;  6) Requer que a Declaração AC 2010 seja retirada da malha, a  fim  de  que  possa  enviar  a  retificadora  correta  e  solicitar  a  DARF de devolução do montante correto;  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em 27/11/2013, o recorrente foi cientificado da decisão.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725517/2013­34  Acórdão n.º 2402­004.982  S2­C4T2  Fl. 121          5  Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário, em  13/12/2013, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  a  quo  não  pode  prevalecer,  pois  não  enfrentou  questão  relevante presente na impugnação, sobre o valor correto da restituição;  2.  A afirmação de que a última retificadora, feita com erro, deve prevalecer  não pode prosperar, pois a correta é a que gerou o valor maior a restituir e  não o contrário;  3.  O Fisco deveria verificar qual o valor correto da restituição e penalizar o  contribuinte, somente, se o valor a maior estivesse equivocado;  4.  Diante do exposto, solicita o acolhimento e o provimento de seu recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  Quanto às preliminares, há questão a ser analisada.  Conforme  determina  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  lançamento  deve trazer aos autos informações que possibilitem que os sujeitos passivos compreendam os  motivos da exação.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Pois  bem,  para  deixarmos  claro  nosso  ponto  de  vista,  transcreveremos,  integral  e  novamente,  os  motivos  que  constam  na  NL  (lançamento),  para  a  efetivação  da  exigência:  "Em  decorrência  do  processamento  da  Declaração  Retificadora de Ajuste Anula do Imposto sobre s Renda da  Pessoas Física, fica o contribuinte acima identificado, com  base no § 2º do art. 147 da Lei no 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional, nos arts. 835, §§ 1º  e 2º , e 839 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 19999  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/1999),  e  nos arts. 9º , caput, 11 e 23, do Decreto no 70.235, de 06  de março  de  1972,  notificado  a  recolher  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado do recebimento desta notificação, ­a  importância  de  R$  21.081,18,  correspondente  à  restituição  recebida  indevidamente,  que  deverá  ser  acrescida de juros de mora, conforme demonstrado acima.  Para  o  pagamento,  o  contribuinte  deverá  preencher  o  Documento de Arrecadação de Receitas Federai (Darf) no  código  de  receita  1054,  período  de  apuração 31/12/2010  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15504.725517/2013­34  Acórdão n.º 2402­004.982  S2­C4T2  Fl. 122          7  e.data de vencimento 29/04/2011 Os valores do principal  (campo  07),  juros  (campo  09)  e  do  total  (campo  10)  no  Darf correspondeu respectivamente, aos valores das linhas  C, D e E do Demonstrativo do Crédito Tributário Apurado  apresentado nesta notificação, calculados para pagamento  ate  o  último  dia'  útil  de  05/2013.  Fica  dispensado  o  pagamento  da  restituição  indevida  a  devolver  caso  o  seu  valor  ,  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  inferior  a  R$  10,00 (art.68 da Lei no9.430/96).  Caso  não  concorde  com  o  presente  lançamento  o  contribuinte  poderá  impugná­lo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, contado do recebimento desta notificação, em petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  sua  jurisdição,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  14  a  16  do  Decreto  no  70.235, de 1972).  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"  Da  leitura  integral  da  acusação,  só  conseguimos  a  informação  sobre  sua  origem, restituição recebida indevidamente, mas:  1.  Recebida indevidamente por quê?  2.  Quando e como ocorreu o fato gerador?  3.  Qual a matéria tributável?  4.  Como se chegou ao cálculo do montante do tributo devido?  Em um Estado Democrático de Direito todo acusado tem direito de que sua  acusação seja clara e certa, e que siga o que determinam as disposições legais.  Construir decisão pelo que o acusado  traz aos  autos,  assim como  inovar na  acusação, é desrespeitar, totalmente, regras mínimas do devido processo legal. Soma­se a esse  grave equívoco a supressão de instância que o acusado, sujeito passivo, tem, que é a decisão da  DRJ, para ter seus pleitos analisados e decididos.  Se a acusação  fosse  certa e clara,  com as  informações  trazidas pela DRJ, o  recurso à DRJ teria os mesmos argumentos e provas? Não sabemos e não há como saber, pois  não foi o que ocorreu, mas que deveria ter ocorrido.  O  contribuinte,  desembargador de  justiça,  vem alegando,  desde  o  início  do  procedimento, que a cobrança é indevida, que sua restituição foi correta e que não há lógica em  apresentar anos depois declaração retificadora com valor menor.  No  mínimo,  pela  razoabilidade  dos  argumentos  e  pela  busca  da  verdade  material, as pesquisas e diligências para checar as informações deveriam ter sido efetuadas.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Assim,  como  a  fiscalização  não  demonstrou  o  motivo  do  lançamento,  que  acarretou a conceituação da restituição como indevida, na origem, deve ser dado provimento ao  recurso do sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15563.720087/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre Interessado o ônus de se afastar a presumida fidedignidade do teor do Ato Administrativo em xeque. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. PREVISÃO LEGAL. Quando resultar improfícuo qualquer um dos meios de intimação previstos no caput do art. 23 do Dec. nº 70.235/72 (pessoal, via postal, ou por meio eletrônico), a intimação poderá ser feita por edital publicado no endereço da administração tributária na internet, conforme estatuído no inciso I do §1º do mesmo Dispositivo Legal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre Interessado o ônus de se afastar a presumida fidedignidade do teor do Ato Administrativo em xeque. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. PREVISÃO LEGAL. Quando resultar improfícuo qualquer um dos meios de intimação previstos no caput do art. 23 do Dec. nº 70.235/72 (pessoal, via postal, ou por meio eletrônico), a intimação poderá ser feita por edital publicado no endereço da administração tributária na internet, conforme estatuído no inciso I do §1º do mesmo Dispositivo Legal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 283          1  282  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720087/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.197  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SANAKE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  Interessado  o  ônus  de  se  afastar  a  presumida  fidedignidade do teor do Ato Administrativo em xeque.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  VIA  EDITAL.  PREVISÃO LEGAL.  Quando resultar improfícuo qualquer um dos meios de intimação previstos no  caput  do  art.  23  do  Dec.  nº  70.235/72  (pessoal,  via  postal,  ou  por  meio  eletrônico), a intimação poderá ser feita por edital publicado no endereço da  administração tributária na internet, conforme estatuído no inciso I do §1º do  mesmo Dispositivo Legal.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  28  DO  CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 87 /2 01 3- 60 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  A  representação  fiscal  para  fins  penais  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para,  no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Cleberson Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro Vicente  Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 285DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 284          3     Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  Data da lavratura do AIOP: 09/04/2013.  Data da Ciência do AIOP: 26/04/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Porto  Alegre/RS,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  51.019.698­5  e  51.019.699­3,  consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  Segurados  Contribuintes Individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 44/47.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  a  Empresa  informava  em  suas  GFIP  ser  optante  do  SIMPLES,  conforme  exposto  nas  telas  SEFIP  ­  Comprovante  de  declaração  das  contribuições a recolher à previdência social e a outras entidades e fundos por FPAS.  De conformidade com os Sistemas da Receita Federal do Brasil a opção pelo  Simples Nacional deu­se somente a partir de 01/07/2007, tendo sido excluída, em 31/12/2008,  com efeitos a partir de 01/01/2009, conforme Tela/Simples Nacional­ Consulta Optantes, a fl.  45.  O  registro  em GFIP  de  opção  pelo  SIMPLES  na GFIP  inibe  o  cálculo  e  a  constituição das Contribuições Sociais a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a Outras Entidades  e  Fundos.  Assim,  em  virtude  da  incorreção  na  declaração  da  GFIP,  a  Empresa  deixou  de  informar a totalidade das contribuições devidas.   De  acordo  com  a  resenha  fiscal  as  contribuições  sociais  que  compõem  o  presente lançamento foram apuradas de acordo com os seguintes levantamentos:   ·  Levantamento BD   Remunerações  pagas  em Resumo das Folhas  de  Pagamentos  aos  segurados  empregados  ­ Base de Cálculo da contribuição da Empresa (Patronal/SAT),  para o período de 01/2009 a 06/2009,04/2010 a 07/2010 e 09/2010 a 13/2010.    ·  Levantamento FP   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  Remunerações  pagas  em Resumo das Folhas  de  Pagamentos  aos  segurados  empregados  ­ Base de Cálculo da contribuição da Empresa (Patronal/SAT),  para  o  período  de  07/2009  a  13/2009,  O1/2010  a  03/2010  e  08/2010.  Remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  ­  base  de  cálculo para a contribuição da Empresa (Patronal), para o período de 07/2009  a 12/2009, 01/2010 e 08/2010.    A  utilização  das  bases  de  cálculo  constantes  dos  resumos  das  folhas  de  pagamentos  se  justifica  pelo  fato  de  haver  sido  contatada  pela  Fiscalização  uma  acentuada  redução  das  respectivas  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP.  As  contribuições  devidas  e  alíquotas aplicadas encontram­se discriminadas no Relatório Discriminativo do Débito  ­ DD,  integrantes do presente Auto de Infração.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 107/138.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­49.066 – 6ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  180/187,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  24/03/2014, conforme documento a fl. 191.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  194/227,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Que  o  Auto  de  Infração  que  constitui  créditos  previdenciários  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  num  mesmo  procedimento, é nulo;   ·  Que a indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito­NFLD é requisito essencial à sua validade, e a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos Legais do Débito­FLD, determina a nulidade do lançamento,  por caracterizar­se como vício formal insanável;   ·  Que o presente lançamento encontra­se eivado de inúmeros vícios formais,  a  começar pelo  impreciso Relatório Fiscal da Notificação que deixou de  informar  o  procedimento  de  arbitramento  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  bem  como  de  inscrever  no  anexo  “Fundamentos  Legais do Débito­ FLD” o dispositivo legal que o contempla;   ·  Que  a  empresa  Impugnante  não  foi  cientificada  de  sua  exclusão  no  Simples Nacional,  razão  pela  qual  continuou  a  efetuar  os  recolhimentos  com  base  neste  sistema.  Aduz  que  a  falta  de  comunicação  do  ADE  impediu a impugnante de regularizar a totalidade dos débitos motivadores  da emissão do ADE, dentro do prazo de trinta dias contados da ciência;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 285          5  ·  Que o Ministério do Trabalho e Emprego, não exige, quando fiscaliza as  empresas,  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  sindical  patronal;   ·  Que a Administração Pública só pode encaminhar a RFFP ao Ministério  Público  após  estar  convencida da  existência do  crédito  tributário  em seu  favor  devido  e  se  detectar  a  prática  de  ilícito  por  parte  do  contribuinte,  demonstrados os indícios suficientes de autoria e de existência do fato;     Ao fim, requer a declaração de improcedência dos Autos de Infração.    Relatados, sumariamente, os fatos relevantes  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 24/03/2014. Havendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 14/04/2014, há que  se reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma  o  Recorrente  que  o  Auto  de  Infração  que  constitui  créditos  previdenciários  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  num  mesmo  procedimento, é nulo.  Assevera,  também,  que  a  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável.  Pontua,  igualmente,  que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  inúmeros vícios formais, a começar pelo impreciso Relatório Fiscal da Notificação que deixou  de informar o procedimento (arbitramento) utilizado na constituição do crédito previdenciário,  bem como de  inscrever no anexo “Fundamentos Legais do Débito­ FLD” o dispositivo  legal  que o contempla.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa  eis  que  as  questões  nelas  suscitadas  não  foram  oferecidas  à  apreciação  do  Órgão Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  aos  Autos  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  questões  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute, não se instaurando  em relação a elas qualquer litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Fl. 289DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 286          7  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 287          9  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as questões abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas expressamente em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas  por este Colegiado em virtude de preclusão legal.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, deste conheço parcialmente.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.      2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA CIÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  O  Recorrente  alega  não  ter  sido  cientificado  de  sua  exclusão  no  Simples  Nacional, razão pela qual continuou a efetuar os recolhimentos com base neste sistema. Aduz  que  a  falta  de  comunicação  do  ADE  impediu  a  impugnante  de  regularizar  a  totalidade  dos  débitos motivadores da emissão do ADE, dentro do prazo de trinta dias contados da ciência.  Antes de adentrarmos a questão meritória, mostra­se valioso, neste momento,  trazer a lume que os atos administrativos, assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal  iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente público no Ato Administrativo trazido aos autos, nos termos dos art. 334, inciso IV, do  Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se o Acórdão de  Impugnação proferido pela DRJ/POA como  um documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a veracidade do seu conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  que  deve  ser  adimplido  pelo  Interessado, de molde a se afastar a presumida fidedignidade do teor de um Ato Administrativo  posto em xeque.   Ultrapassados  tais  prolegômenos,  verificamos  que  a  questão  relativa  à  suposta inocorrência de ciência do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF de Nova Iguaçu/RJ  nº  306.409/2008,  que  determinou  a  exclusão  do  Contribuinte  ora  Recorrente  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte,  houve­se  por  levado,  tempestivamente,  à  apreciação  e  julgamento  do Órgão  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 288          11  Julgador de 1ª Instância, o qual não acatou as alegações suscitadas pelo Impugnante, por haver  verificado que a ciência do citado ADE de fato ocorrera regularmente, dentro dos pressupostos  legais fixados no Dec. nº 70.235/72.  E diga a DRJ/POA, in verbis:  “Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ato de Exclusão  do Simples Nacional.   O  sujeito  passivo  alega  que  não  fora  comunicado  do  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, arguindo  nulidade  por  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, apresentando neste  feito a manifestação de inconformidade  contra a referida exclusão.   O  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte –  Simples Nacional  por meio do Ato Declaratório Executivo DRF de Nova Iguaçu/RJ nº  306.409,  de  22  de  agosto  de  2008,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2009, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública  Federal, com exigibilidade não suspensa.   A primeira tentativa de comunicação da exclusão do sujeito passivo  do Simples Nacional foi efetuada através de aviso de remessa postal  emitido  em  15/09/2008  e  devolvido  à  7ª  Região  Fiscal  em  24/09/2008 (nº ECT 789200512), com o motivo “Outros”, conforme  consulta  ao  endereço  eletrônico  https://sucop.suiterfb.  receita.fazenda/SUCOP/consultas/postagem/NewconsultaLOG.asp.  O  procedimento  se  efetivou  por  meio  do  Edital  nº  001/2008  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu, publicado  no sítio da RFB na internet em 30/10/2008, conforme consulta que  ora  se  efetua  na  rede  mundial  de  computadores,  no  Sistema  de  Vedações  e  Exclusões  do  Simples  Nacional  (SIVEX  –  Simples  Nacional).   Em  se  tratando  de  intimação  por  edital,  considera­se  feita  a  intimação  quinze  dias  após  a  publicação  do  edital,  ou  seja,  em  14/11/2008,  conforme  art.  23,  §  2º,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972. A  partir  de  então,  o  sujeito  passivo  tinha  trinta  dias  para apresentar manifestação de  inconformidade pela exclusão do  Simples Nacional.   Portanto, o  sujeito passivo  foi cientificado acerca da sua exclusão  do Simples Nacional através de edital, não havendo que se falar em  nulidade do ADE por cerceamento de defesa. De qualquer forma, o  sujeito passivo não trouxe aos autos, nem neste momento, provas de  que teria regularizado tempestivamente os débitos que motivaram a  sua exclusão, e que pudesse ensejar uma revisão de ofício.   A  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  deve  ser  tratada  em  processo  com  tramitação  e  prazos  próprios.  Assim,  não  serão  conhecidas nestes autos, as alegações que o sujeito passivo trouxe  quanto à sua exclusão do Simples Nacional. Tal matéria deveria ter  sido  apresentada  no  processo  de  contestação  da  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  o  que  não  ocorreu,  conforme  se  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  verifica em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   Logo, no âmbito administrativo, a exclusão no Simples Nacional se  tornou definitiva.   Ao ser excluída do Simples Nacional, a pessoa jurídica fica sujeita,  a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  conforme prevê o artigo 32 da Lei Complementar nº 123/2006.   Assim, a partir da emissão do Ato Declaratório de Exclusão, com os  efeitos  ali  indicados,  existe  a  condição  plena  para  que  o  contribuinte se sujeite ao recolhimento das contribuições sociais de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  empresas  em  geral.   No  Auto  de  Infração  sob  análise  exige­se  a  contribuição  previdenciária  patronal  e  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos e foi lavrado em razão da atividade vinculada e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  que  deve,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constituir  o  crédito  tributário  ao  verificar  a ocorrência  do  fato gerador da  obrigação e  da  falta  de  pagamento do tributo correspondente (artigo 142, § único da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  ­  CTN).   As peças que o compõem obedecem aos  requisitos obrigatórios do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  contêm  os  elementos  imprescindíveis  ao  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  pelo  sujeito  passivo.  Também  não  se  observam  as  hipóteses  de  nulidade  relacionadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.   Desta  forma,  rejeita­se  a  tese  de  nulidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo, mantendo­se o Auto de Infração em tela”.     Não merece reparo a Decisão de 1ª Instância, uma vez que o ato de intimação  do Sujeito Passivo a respeito do ADE nº 306.409/2008, da DRF de Nova Iguaçu/RJ se realizou  de acordo com o procedimento legal encartado no Art. 23 do Dec. nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   SEÇÃO IV  Da Intimação    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº  9.532/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  a)  envio  ao domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída  pela  Lei nº 11.196/2005)  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 289          13  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  §1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005) (grifos nossos)   I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005) (grifos nossos)   II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  §2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a  intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da  intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532/97)  III  ­  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196/2005)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo  não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº  11.196/2005)   §4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela  Lei nº 11.196/2005)  §5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato  da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das  respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão. (Incluído  pela Lei nº 11.457/2007)  §8o  Se  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos  autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  fins  de  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.457/2007)  §9o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  do Ministério  da  Fazenda,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §8o  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457/2007)    No caso dos autos, a primeira  tentativa de  intimação a respeito da exclusão  do sujeito passivo do Simples Nacional foi efetuada através de aviso de remessa postal nº ECT  789200512,  de  15/09/2008,  devolvido  à  7ª  Região  Fiscal  em  24/09/2008,  com  o  motivo  “Outros”.  Sendo infrutífera a tentativa de intimação do Contribuinte pela Via Postal, a  Administração Tributária procedeu à intimação da empresa por meio do Edital nº 001/2008 da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu, publicado no sítio da RFB na internet  em 30/10/2008, autorizada que estava pelo disposto no §1º do art. 23 do Dec. nº 70.235/72.  Nessa vertente,  em  se  tratando de  intimação por  edital,  considera­se  feita  a  intimação quinze dias após a publicação do edital, ou seja, em 14/11/2008, conforme art. 23, §  2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. A partir de então, o sujeito passivo tinha trinta dias  para apresentar manifestação de inconformidade pela exclusão do Simples Nacional, fato que  não veio a ocorrer.  Não  procede  a  alegação  de  que  “a  falta  de  comunicação  do  ADE  impediu  a  impugnante de regularizar a totalidade dos débitos motivadores da emissão do ADE, dentro do prazo  de trinta dias contados da ciência”.  No caso dos autos, a empresa ora Recorrente foi excluída do Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF  de Nova Iguaçu/RJ nº 306.409/2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, em virtude de possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal  com  exigibilidade  não  suspensa,  débitos  esses  decorrentes do não recolhimento das obrigações perante o Simples Nacional.  Ora  ... Os  tributos  ora  em  debate  são  reconhecidamente  qualificados  como  exações sujeitas ao lançamento por homologação, na exata medida em que legislação atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Dessarte,  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  em  razão  da  opção  pelo  Simples Nacional  independe de qualquer atividade ou  intimação da Administração Tributária  para  tanto,  tendo  o  Contribuinte  optante  que  fazê­lo  espontaneamente  nos  prazos  e  nas  condições  assentadas  na  legislação  de  regência  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  Nessa  prumada,  a  inadimplência  imotivada  do  Contribuinte  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  constitui  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 290          15  determinante para a sua exclusão do Simples Nacional, como assim determinam expressamente  os artigos 17, V, e 30, II, da Lei Complementar n° 123/2006.  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006   Seção II  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte:   (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;     Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das  microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  (...)  II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;   (...)    Como  visto,  a  situação  fática  de  inadimplência  já  era  suficiente  e  determinante, de  per  se, para  que  o Recorrente  tivesse  comunicado,  obrigatoriamente,  a  sua  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL. Mas  o  Contribuinte  em  tela  assim  não  procedeu, circunstância que deu ensejo à sua exclusão de ofício, conforme previsto no inciso I  do art. 29 do mesmo Diploma Legal.   Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006   Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;    Nessa  vertente,  tendo  ocorrido  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  nas  condições  assentadas  no  inciso  II  do  art.  30,  em  razão  da  existência  de  débito  perante  a  Fazenda Pública Federal, a exclusão do SIMPLES NACIONAL produz efeitos a contar do mês  seguinte da ocorrência da situação impeditiva, como assim dispõe o inciso II do art. 31 da Lei  Complementar n° 123/2006.  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006   Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno  porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  (...)    Ora... o Recorrente tinha a plena consciência de que se encontrava em débito  com  a Fazenda Pública  Federal,  e  era  sabedor  que  tal  situação  implicava  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  sendo  certo  que,  de  acordo  com  o  art.  3º  do  Decreto­Lei  nº  4.657/42,  o  Ordenamento Jurídico não concede a ninguém a escusa de descumprir a Lei sob a alegação de  que não a conhece.  Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.  Art.  3o  Ninguém  se  escusa  de  cumprir  a  lei,  alegando  que  não  a  conhece.    Não  procede,  portanto,  o  inconformismo  do  Recorrente  uma  vez  que  a  ciência do Ato Declaratório Executivo ­ ADE nº 306.409/2008, da DRF de Nova Iguaçu/RJ, se  realizou de acordo com o procedimento legal encartado no Art. 23 do Dec. nº 70.235/72.    2.2.  DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  O  Recorrente  alega  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  não  exige,  quando  fiscaliza  as  empresas,  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  sindical  patronal;  E nem a Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Aliás,  conforme  exposto  de  maneira  clara  e  precisa  nos  Relatórios  que  compõem  o  presente  lançamento,  o  Crédito  Tributário  ora  em  constituição  compreende,  tão  somente,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, previstas nos incisos I, II e III do art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  aquelas  destinadas  ao  Salário  Educação,  SENAI,  SESI,  INCRA  e  SEBRAE,  inexistindo  qualquer  lançamento  referente  à  contribuição  sindical  patronal.    2.3.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O  Recorrente  advoga  que  a  Administração  Pública  só  pode  encaminhar  a  RFFP ao Ministério Público após estar convencida da existência do crédito  tributário em seu  favor  devido  e  se  detectar  a  prática  de  ilícito  por  parte  do  contribuinte,  demonstrados  os  indícios suficientes de autoria e de existência do fato.    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 291          17  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:  Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha  ou  coautoria,  o  coautor  ou  partícipe  que  através  de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15563.720087/2013­60  Acórdão n.º 2401­004.197  S2‐C4T1  Fl. 292          19  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo do Auto de Infração em julgo, mesmo assim, na estrita hipótese da procedência  total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6362235 #
Numero do processo: 10855.725405/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.      Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10855.725405/2012­07  Acórdão n.º 2401­004.275  S2‐C4T1  Fl. 105          3     Relatório  Exercício: 2008 – Ano­calendário: 2007.   Data da Notificação de Lançamento: 12/11/2012.   Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 20/11/2012.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I/SP, que julgou improcedente a impugnação interposta pelo Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/615078907095910,  a  fls.  76/80,  consistente  em  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2008, ano­calendário de  2007,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça Federal.   De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  do  exame  das  informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  130.520,62,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependente.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos obtidos, no valor de R$  3.915,62.   De acordo com a Notificação de Lançamento, trata­se de ação de revisão de  benefícios movida  em  face do  Instituto Nacional do Seguro Social,  referentes  ao período de  agosto/91 e novembro/99.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fl. 02.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­44.905 ­ 15ª Turma da DRJ/SP1, a fls.  87/93,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/04/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 96   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 98/99, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que,  ainda  que  impedido  pela  legislação  atual  que  contempla  outra  forma de apuração do imposto somente a partir da Lei n° 12.350 de 20  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  de dezembro de 2010 em seu artigo 44 e mais ainda pela IN 1127/2011 e  posteriores alterações, o recorrente entende ser possível a tributação nos  moldes atuais.     Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.      É o que importa relatar.         Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10855.725405/2012­07  Acórdão n.º 2401­004.275  S2‐C4T1  Fl. 106          5     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.      1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  10/04/2013.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  10/05/2013,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.   Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.   Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.      2.   DO MÉRITO   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.   Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      2.1.  IRPF – GANHOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   O  Recorrente  alega  que,  ainda  que  impedido  pela  legislação  atual  que  contempla  outra  forma  de  apuração  do  imposto  somente  a  partir  da Lei  n°  12.350  de  20  de  dezembro de 2010 em seu artigo 44 e mais ainda pela IN 1127/2011 e posteriores alterações, o  recorrente entende ser possível a tributação nos moldes atuais.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Vamos aos fatos:   Trata­se, a todo ver, de ação judicial de revisão de benefícios movida em face  do Instituto Nacional do Seguro Social, referentes ao período de agosto/91 e novembro/99, da  qual resultou o recebimento acumulado no valor de R$ 130.520,62, auferidos pelo titular sendo  que, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre  os rendimentos obtidos, no valor de R$ 3.915,62.   Com efeito, no julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.   No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:   Recurso Extraordinário nº 614.406/RS   Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.   Julgamento: 23/10/2014.      IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.      Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10855.725405/2012­07  Acórdão n.º 2401­004.275  S2‐C4T1  Fl. 107          7  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa  legal de  constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (grifos nossos)      De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se para o Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo  do tributo devido o critério adotado pelo STF no julgamento acima indicado, a teor do art. 149,  VIII, do CTN.   Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo  e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na  forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   Fl. 110DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública.      Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII, do CTN, e considerando a decisão proferida no Julgamento do RE nº 614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de, nesse específico particular, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.      3.   CONCLUSÃO:   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o  cálculo do  tributo devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62,  §2º, do RICARF.      É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10860.720056/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando presente no auto de infração a fundamentação legal, rejeita-se a alegação de nulidade. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.FRETE O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP nº 2.158-35, de 2001), está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, deu-se provimento para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor; e (ii) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao crédito presumido sobre os Fretes. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Rodrigo Evangelista Munhoz, OAB/SP nº 371.221.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Estando presente no auto de infração a fundamentação legal, rejeita-se a alegação de nulidade. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.FRETE O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP nº 2.158-35, de 2001), está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 sobre os Fretes. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Rodrigo Evangelista Munhoz,  OAB/SP nº 371.221.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo,  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de  infração de fls. 03/05,  lavrado em 17/01/2013,  com ciência da Recorrente na mesma data da lavratura.   O presente auto de infração foi lavrado porque a fiscalização entendeu que a  autuada não fazia jus ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001,  uma vez que não teria comprovado que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o  preço dos produtos vendidos. Conseqüentemente, glosou os créditos presumidos escriturados  pela Volkswagen (VW) em seu Livro Registro de Apuração de IPI.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Segundo a descrição dos fatos de fl. 05 e o relatório fiscal de fls.  11/15, houve recolhimento a menor de IPI, no período de janeiro  a  maio  de  2008,  por  ter  o  estabelecimento  escriturado  indevidamente  o  crédito  presumido  de  IPI  sobre  frete,  previsto  no  art.  56  da  MP  nº  2.158­35/2001.  Conforme  descrito,  a  autuada não teria cumprido as condições previstas na legislação  para  fazer  jus  ao  benefício,  pois  não  comprovou  que  os  fretes  foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos.  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  287/310, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  ­ por contratar o frete nas vendas dos seus produtos, bem como  computá­lo no preço de venda,  faz  jus ao crédito presumido de  IPI instituído pelo art. 56 da MP nº 2.158­ 35/2001;  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720056/2013­31  Acórdão n.º 3402­003.016  S3­C4T2  Fl. 4.709          3 ­  é  incontroverso  o  fato  de  que  a  impugnante  contratou  a  empresa  prestadora  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  por  ela vendidos;  ­ a legislação do IPI não obriga o destaque do valor do serviço  de transporte no campo “valor do frete” da nota fiscal de venda;  ­  no  caso  de  frete  executado  pela  própria  fabricante,  e  que  é  admitido pela MP nº 2.158­35/2001, não haveria como destacar  o frete;  ­ faz jus ao crédito presumido porque na formação do preço de  venda  dos  produtos  industrializados  inclui  as  demais  despesas  incorridas pela empresa, entre as quais as despesas com frete;  ­  conforme  demonstrativo,  fica  comprovado  que  o  frete  foi  considerado  no  cálculo  da  margem  de  contribuição  e,  conseqüentemente,  na  fixação  do  preço  de  venda;  a  doutrina  também  sustenta  que  as  despesas  são  consideradas  pelas  empresas na formação do preço de venda;  ­ em sua contabilidade gerencial,  como contrapartida à  receita  de  venda,  escritura  separadamente  a  parcela  do  frete  que  integrou o preço de venda;  ­  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  por  falta  de  amparo  legal, inclusive porque baseado em instrução normativa;  ­ contesta a futura aplicação de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada;  ­ requer a realização de diligência, com base no art. 16,  inciso  IV, do Decreto nº 70.235/72, com o objetivo de apurar a verdade  dos fatos; apresenta os quesitos.  Por  fim,  se  as  provas  ofertadas  não  forem  suficientes,  protesta  por  todos os meios de prova em direito admitidos, a realização  de diligência ou a prestação dos esclarecimentos que se fizerem  necessários.  É o relatório.  Em 15/04/2013, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância  (ciência eletrônica – fl. 4.649).  Inconformada com a decisão, em 15/05/2013 (doc.  fl. 4.651),  apresentou recurso voluntário ao CARF (fls. 4.652/4.684), no qual, resumidamente, argumenta  as seguintes razões:   (i) quanto a Formação de Preço: argumenta que na formação do preço de  venda  dos  produtos  industrializados  são  considerados,  além  dos  gastos  classificados  como  custos, também, os gastos classificados como despesas comerciais, dentre os quais se destacam  os gastos com frete;  ii) do Registro da Receita de Vendas: é efetuado a segregação do valor da  receita com a venda do veículo e do frete computado no preço. Aduz que, quando da venda dos  produtos industrializados, a ora Recorrente escritura, na sua contabilidade, de forma segregada,  Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 a receita auferida com a alienação do veículo daquela decorrente do cômputo do frete no preço  de venda;  (iii)  a  inexistência  de  base  legal  que  suporte  a  lavratura  do  auto  de  infração,  cujo enquadramento  legal nada dispõe sobre o  lançamento de ofício a exigir o  IPI  oriundo do aproveitamento do benefício ora tratado;    (iv) da impossibilidade da futura aplicação de juros sobre a multa de ofício  lançada; e   (v) requisição de diligência, na hipótese de os Julgadores entenderem que os  fundamentos  expostos  no  recurso  não  forem  suficientes,  por  si  só,  para  o  cancelamento  da  exigência.  Em  face  de  todo  o  exposto  espera  que  sejam  acolhidos  os  argumentos  ora  apresentados e que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, em virtude da nítida  observação às normas  legais vigentes no desenvolvimento das operações que culminaram no  presente Auto de Infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  a) Da alegada inexistência de Base Legal que fundamenta o AI   O Auto de Infração teve como base legal o artigo 56, parágrafo 1º, inciso II,  alínea  "b"  da  MP  n°  2.158­35/2001,  com  alterações  realizadas  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  11.827/2008; os artigos 24, inciso II, 122, 123,II; 127, 130 e 200, IV do Decreto n° 4.544/02 e  ainda o artigo 2º, § 3º, da IN/RFB n° 91/2001 (fl. 5).  A  Recorrente  alega  que  nenhum  dos  dispositivos  citados  acima  trata  do  lançamento de ofício relacionado ao suposto aproveitamento indevido dos créditos do IPI aqui  discutidos. O  que mais  aproxima  seria  o  artigo  2º,  §  3º,  da  IN/RFB  n°  91/2001.  Com  isso,  solicita o cancelamento do Auto de Infração.  Entendo que não assiste razão a Recorrente nesse ponto, senão vejamos:  Primeiramente,  ressalta­se  que  a  citada  IN  SRF  nº  91/2001,  foi  expedida  amparada no caput do art. 56 da MP nº 2.158­35/2001, que expressamente prevê que caberia à  RFB estabelecer os termos e condições para o benefício fiscal. Além disso, ao contrário do que  sustenta  a Recorrente,  o  parágrafo  3º  do  art.  2º  da  referida  IN não  se  restringe  à  obrigatória  adesão,  mas,  de  forma  genérica,  aos  casos  de  não  cumprimento  das  condições  do  regime  especial.  Já  o  artigo  56,  §  1º,  inciso  II,  "b"  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  trata do Regime Especial de apuração do IPI relacionado ao frete. Vejamos a redação do artigo:  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720056/2013­31  Acórdão n.º 3402­003.016  S3­C4T2  Fl. 4.710          5 "Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   § 1º. O regime especial:  I  ­  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a  três  por  cento  do  valor  do  imposto  destacado na  nota fiscal;   II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob condição  de  que os  serviços de transporte, cumulativamente:  a) (...)  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial;  (Redação dada  pela Lei nº  11.827,  de 20 de novembro de 2008)  c) (...).  Conforme  o  inciso  II,  parágrafo  1º,  do  art.  56  transcrito  acima,  o  crédito  presumido será concedido mediante opção, e somente para aquelas empresas que atendam às  condições  estabelecidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”. Conseqüentemente,  as  empresas  que não  atendam às exigências, não fazem jus ao crédito presumido, e não podem escriturar os créditos  nem  tampouco  aproveitá­los  no  abatimento  de  débitos  de  IPI.  Nesses  casos,  o  crédito  é  ilegítimo, causa recolhimento a menor do imposto, e deve ser glosado pela autoridade fiscal.  Nos termos do inciso IV do art. 200, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), a  importância  de  IPI  a  recolher  é  a  resultante  do  cálculo  do  imposto  relativo  ao  período,  deduzidos  os  créditos  do  mesmo  período.  Desse  modo,  a  glosa  de  créditos  ilegítimos  de  qualquer natureza tem como conseqüência direta o lançamento do imposto que deixou de ser  recolhido.  Posto  isto,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  uma  vez  que o lançamento está fundamentado e motivado, resultando na glosa de créditos ilegítimos de  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  b) Quanto ao Direito do Crédito presumido (IPI) sobre o Frete  Como  pontuado  nos  autos,  a  controvérsia  limita­se  à  comprovação  do  cômputo  do  frete  no  preço  de  venda  dos  veículos  automotores  fabricados  e  comercializados  pela Recorrente. Neste cenário, a manutenção da autuação na primeira instância, foi sustentada  pela  ausência  da  comprovação  do  cômputo  do  frete  no  preço  de  venda  dos  produtos  fabricados e comercializados.   Conforme a decisão a quo, no entendimento da Recorrente, todas as despesas  são  incluídas  na  formação  do  preço  de  venda,  e,  como  conseqüência,  no  preço  está  sendo  cobrado também o valor do frete contratado. Acatar o entendimento da recorrente seria admitir  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 que a alínea "b" do  inciso  II, que exige a cobrança conjunta do  frete, é absolutamente  inútil,  pois segundo a tese defendida, o valor do frete está sempre inserido na composição do preço, e  também, é sempre cobrado com o valor do produto.   Conforme  se  verifica  nas  cópias  de  notas  fiscais  de  fls.  128  a  279,  não  há  nenhum destaque do valor do frete nas notas  ficais de venda emitidas. A autuada não  juntou  nenhuma cópia de nota fiscal que apresentasse o destaque do valor do frete (vide, por exemplo,  cópias de  fls.  288/380),  nem apresentou qualquer documento que  comprovasse o pagamento  específico do frete.  Ou  seja,  o  Fisco  entendeu  que  na  ausência  do  destaque  do  frete  nas  notas  fiscais de venda emitidas pela Recorrente, denota que o frete não teria sido considerado para o  cálculo do preço de venda dos veículos.  Por  outro  lado  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a  legislação  não  condiciona a fruição do benefício ora tratado ao destaque do frete na nota fiscal, vale dizer que,  inexiste, na legislação que trata do tema, dispositivo que vincule o aproveitamento do benefício  à emissão da nota fiscal com o destaque do frete.  Neste aspecto, veja o que dispõe o art. 3º da IN (SRF) nº 91, de 2001:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em vista  o que  dispõe  o  art.  56 da Medida  Provisória No 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, resolve:  Art. 1º (...)  Art.  3º  A  base  de  cálculo  do  crédito  será  o  valor  do  imposto  destacado na respectiva nota fiscal.  Art.  4º  O  valor  do  crédito  será  informado  no  campo  "informações  Complementares"  do  Livro  de  Apuração  do  IPI,  modelo  8  e  deduzido  do  "Valor  do  IPI",  com  a  discriminação  "Crédito  Instituído  pelo  Art.  56  da  Medida  Provisória  No  2.15835, de 2001".  b.I) Do destaque do frete na Nota Fiscal   O parágrafo 1º, inciso II, do art. 56 da MP nº 2.158­35/2001 estabelece que o  regime especial seria concedido mediante opção e quando atendidas as condições elencadas nas  alíneas “a”, “b” e “c”, a saber:   (i)  que  os  serviços  de  transporte  fossem  executados  ou  contratados  exclusivamente por estabelecimento industrial;   (ii)  que  fossem  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos,  nas  operações de saída do estabelecimento industrial; e  (iii)  que  compreendessem  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente.  Quanto aos itens (i) e (iii) acima, a própria fiscalização reconhece que foram  cumpridos,  restando  a  exigência  que  faz  o  artigo  56,  §  1°,  II,  "b",  da Medida Provisória  n°  2.158­35/2001.  Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720056/2013­31  Acórdão n.º 3402­003.016  S3­C4T2  Fl. 4.711          7 Então,  por  ser  o  único  ponto  controverso  no  presente  caso,  focaremos  a  análise no § 1°, II, "b", do referido dispositivo legal, que trata da comprovação da cobrança  do frete em conjunto com o preço dos veículos automotores comercializados, uma vez que o  Fisco se manifesta no sentido de que os contribuintes somente fazem jus ao crédito se o valor  do transporte da mercadoria estiver explicitamente indicado na nota fiscal.  Pois bem. Preliminarmente, há que se ressaltar que não procede a alegação da  Recorrente  de  que  a  legislação  do  IPI  não  determina  o  destaque  do  valor  do  serviço  de  transporte no campo “valor do frete” da nota fiscal de venda.   Muito pelo contrário. Além do citado art. 3º da IN SRF nº 21/01, o art. 339,  inciso V,  alínea  “f”  do  RIPI/2002  (repetido  no  art.  413,  inciso V,  alínea  “f”  do RIPI/2010)  estabelece expressamente que o valor do frete é requisito da nota fiscal:  “Requisitos   Art.  413.  A  nota  fiscal,  nos  quadros  e  campos  próprios,  observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  ...............  V ­ no quadro “Cálculo do Imposto”:  ...............  f) o valor do frete;  ...............”  Como visto, consta dos autos e conforme pode ser verificado nas cópias de  notas  fiscais  de  fls.  128/279,  que  não  há  nenhum  destaque  do  valor  do  frete  nas  notas  fiscais de venda emitidas e também em sua Impugnação, a autuada não juntou nenhuma cópia  de nota fiscal que apresentasse o destaque do valor do frete (vide, por exemplo, cópias de fls.  288/380), e nem apresentou qualquer documento que comprovasse o pagamento específico do  frete.  Levantou  a  fiscalização,  nos  espelhos  das  notas  fiscais  de  vendas  dos  veículos,  a  indicação  do  frete  como  "zero",  constando  que  o  mesmo  seria  por  conta  do  emitente. Assim, concluiu a fiscalização que o frete não foi cobrado juntamente com o preço  dos  produtos,  restando  caracterizado  o  descumprimento  de  condição  do  regime  especial  e  a  consequente falta de recolhimento do IPI.  b. II) Da formação do preço (cômputo do frete no preço de venda)   Em  seu  recurso,  a  Recorrente  reitera  que,  no  preço  de  venda  de  seus  produtos, está incluso o valor do frete.  Já  a  DRJ,  por  sua  vez,  consignou  que  "(...)  acatar  o  entendimento  da  recorrente seria admitir que a alínea "b" do inciso II, que exige a cobrança conjunta do frete,  é absolutamente inútil, pois segundo a tese defendida, o valor do frete está sempre inserido na  composição do preço, e também, é sempre cobrado com o valor do produto".  Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 A  Recorrente  apresentou  quando  de  sua  Impugnação,  seu  modelo  de  negócios,  pautado  em princípios  econômicos,  notoriamente  praticado  no mercado,  qual  seja,  computar  no  preço  dos  produtos  comercializados,  todos  os  custos  e  despesas  de  vendas  incorridas na produção e comercialização dos bens fabricados e comercializados. Ressalta que  se o preço dos veículos  sofre variação em virtude do  frete  é porque o  frete  é computado no  preço dos veículos (apresenta cópia de matéria especializada em revista fls. 386/390).  Aduz  também  que,  analisando­se  a  doutrina  contábil,  constata­se  que  é  prática usual e normal o cômputo das despesas na formação do preço e cita trecho de resposta  da  sessão  "Principais  Perguntas  e  Respostas  Dirigidas  e  Respondidas  pela  Fiscosoft,  nos  Estados do RJ, ES e BA", obtido no sítio eletrônico da Federação dos Contabilistas nos Estados  do Rio de Janeiro, Espírito Santo e da Bahia:  "2) Como efetuar contabilmente o frete e o seguro na venda de  mercadorias efetuada na modalidade CIF?  Em  regra  o  cálculo  do  preço  de  venda  segue  uma  seqüência:  obtido  o  custo  do  produto,  a  ele  são  acrescidas  as  despesas  variáveis,  depois  o  rateio  das  despesas  fixas,  em  seguida  é  definida  e  incluída  a  margem  de  lucro  e  finalizando  com  a  incidência tributária sobre as vendas.  O  frete  e  o  seguro  incidentes  sobre  as  vendas  correspondem  a  despesas variáveis, portanto, normalmente já contidas no preço  do  produto  ou  da mercadoria  vendida  e,  como  componente  do  preço de venda, destacado ou não no documento  fiscal e ainda  que a título informativo, compõe o preço CIF a ser cobrado do  comprador".  Dessa  forma,  a  Recorrente  considera,  na  formação  do  preço  de  venda  dos  produtos por ela fabricados e comercializados, além dos custos, também as despesas de vendas  incorridas, sendo o frete uma delas.   Elabora um demonstrativo no corpo de seu recurso, apresentando um modelo  de cálculo ilustrado da margem de contribuição, vinculado à nota fiscal n° 637.532 às fls. 4.672  do recurso voluntário.  b.III) Do registro da Receita de Vendas ­ Segregação do valor frete computado no preço   Sobre  esse  tema aduz  a Recorrente que  "(...)  registra  contabilmente,  de  forma  segregada, o valor da receita com a venda do serviço da parcela do frete computada no preço. Essa  segregação contábil corrobora a afirmação de que o valor do frete foi incluído no preço de venda dos  veículos".  Apresentou no corpo de seu recurso "print" do sistema contábil da empresa  que confirma a alegada segregação contábil (fl. 4.675). Trata­se de uma análise da tela extraída  do sistema contábil que permite constatar que a receita de venda de veículos é contabilizada na  conta  n°  70000000,  ao  passo  que  a  receita  vinculada  ao  frete  é  escriturada  na  conta  n°  70005000.  Informa  que  de  acordo  com  o  sistema  contábil  da  Recorrente,  o  valor  do  "contas  a  receber"  (conta de ativo clientes)  é  registrado em contrapartida da conta de  receita  com  venda  de  veículos,  dos  tributos  incidentes  sobre  a  venda  e,  ainda,  da  receita  de  frete  cobrado no preço praticado pela Recorrente.  Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720056/2013­31  Acórdão n.º 3402­003.016  S3­C4T2  Fl. 4.712          9 Informa ainda a Recorrente, que a RFB já se pronunciou, de forma reiterada  sobre o presente debate, anexando a Solução de Consulta nº: 217, de 2011, nº 14, de 2012 e  que da mesma  forma definiu a Solução de Consulta nº 17, de 26 de  janeiro de 2012, abaixo  transcrita:  "Nota  fiscal.  Saída  de  Produtos  Industrializados.  É  exigida  a  informação do valor do frete e do seguro na nota fiscal emitida  por  estabelecimento  sujeito  à  legislação  do  Imposto  sob  Produtos Industrializados (IPI), no quadro "Cálculo do Imposto"  somente quando essas despesas  sejam cobradas separadamente  ao  preço  da  mercadoria.  Nessa  hipótese,  o  valor  do  frete  e  o  valor  do  seguro  são  somados  ao  valor  total  dos produtos  para  obtenção do valor total da nota".  A vertente de que o valor do frete deve ser destacado no corpo da nota fiscal  pode  ser  verificada  pela  inteligência  do  disposto  no  artigo  56,  §1°,  II,  "a"  da MP  n°  2.158­ 35/2001,  ao  lastrear  o  crédito  presumido de  IPI  à  condição  de  que  os  serviços  de  transporte  "sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial".  Veja  que  a  alternativa  "ou"  denota  duas  situações  admitidas  pela  Lei.  Os  serviços  de  transporte  contratados,  naturalmente  são  aqueles  contraídos  de  terceiros  pelo  estabelecimento  industrial,  como  é  o  caso  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente. Assim,  de  posse do valor correspondente ao transporte, poder­se­ia reclamar o destaque do valor do frete  no campo próprio da nota fiscal de venda.  No entanto, a Lei também admite o cálculo do crédito presumido de IPI sobre  os serviços de transporte executados pelo contribuinte. E sendo executados por frota própria,  não haverá preço do frete, mas nem por isso a Lei deixou de garantir o crédito. Nessa hipótese,  as despesas de manutenção da frota própria serão embutidas no preço de venda dos produtos.  Agora, nesta fase, a Recorrente repisa que acostou aos autos, quando de sua  Impugnação,  os  documentos  comprobatórios  que  considera  suficiente  para  comprovação  do  seu direito ao crédito do IPI, tais como: (a) Demonstração do cômputo do frete no cálculo da  margem de contribuição (fls. 568/4.557); (b) Demonstração do cômputo do frete no cálculo do  preço de venda do veículo automotor, objeto da NF nº 637.532 ­ nota fiscal de venda alegando  que comprova o preço praticado, o valor do ICMS­ST, o valor do IPI do numero do chassi do  veículo  (ii)  tela  dos  sistemas  internos  que  controla  os  custos  do  veículo,  (iii)  impressão  da  página do Registro de Saída alegando que comprova a escrituração e o valor da nota fiscal de  venda  com  o  respectivo  destaque  do  IPI,  (iv)  conhecimento  de  transporte  alegando  que  comprova  a  contratação  do  frete  pela  Recorrente,  e  (v)  impressão  da  pagina  do  Livro  de  Registro  de  Entrada  alegando  que  comprova  a  escrituração  do  conhecimento  de  transporte  (Anexo  6  ­  fls.  4.563/4.569);  (c)  Assim  como  fez  em  relação  à  nota  fiscal  n°  637.532,  a  Recorrente  anexou  demonstrativo  de  cálculo  utilizado  para  a  determinação  da  margem  de  contribuição, devidamente suportado por documentação hábil e idônea, nos mesmos moldes do  apresentado  no  Demonstrativo,  em  relação  a  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem  (398/473 e 478/545);  (d)  Impressão do  sistema corporativo  (SAP)  alegando que  comprova a  contabilização da receita de vendas e da receita vinculada ao frete, relacionada à nota fiscal nº  631.613,  bem  como  demonstrativo  de  contabilização  e  cópia  dos  lançamentos  contábeis  do  sistema digital "Sped Contábil"  (Livro Diário Digital) às  fls. 391/395;  (e) Demonstrativos do  sistema corporativo (SAP) alegando que comprovam a contabilização da receita de vendas e da  receita  vinculada  ao  frete,  relacionada  às  demais  notas  fiscais  selecionadas  por  amostragem,  Fl. 4716DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 bem  como  demonstrativo  de  contabilização  e  cópia  dos  lançamentos  contábeis  do  sistema  digital  "Sped Contábil"  (Livro Diário Digital) às  fls. 287/383 e  (f) Demonstração onde alega  que o mercado reconhece a variação do preço de venda de veículos em virtude da variação do  valor relacionado ao frete, decorrente da distância entre a indústria e o consumidor final (fls.  386/390).  No entanto, tanto a fiscalização quando da fase de instrução dos autos quanto  a DRJ quando ao apreciar todo o material probante juntado à época de sua Impugnação, dispôs  que a Recorrente não logrou demonstrar documentação hábil a comprovar a  legitimidade dos  créditos alegados, conforme pode se observar no trecho abaixo reproduzido (grifamos):   "(...) Conforme se verifica nas cópias de notas fiscais de fls. 119,  125, 129 e 133, não há nenhum destaque do valor do frete nas  notas fiscais de venda emitidas. Em sua impugnação, a autuada  não  juntou  nenhuma  cópia  de  nota  fiscal  que  apresentasse  o  destaque do valor do frete (vide, por exemplo, cópias de fls. 450  e 605), nem apresentou qualquer documento que comprovasse o  pagamento específico do frete.  Assim,  considerando­se  inadmissível  a  tese  de  que  bastava  o  frete estar  incluído na composição do preço para  fazer  jus ao  crédito  presumido,  e  considerando­se  que  a  impugnante  não  logrou comprovar o destaque e o pagamento do frete, conclui­se  que foi correta a glosa dos créditos efetuada pela fiscalização.  Pois bem. Pode­se verificar da autuação, que o entendimento da fiscalização  é o de que o destaque do valor do frete na nota fiscal, embora seja desejável, não é requisito  essencial para a fruição do regime especial de apuração do IPI relativamente à parcela do frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte,  tanto  que,  não  obstante  a  falta  desse  destaque, foi oferecida oportunidade à contribuinte, mediante a lavratura do Termo de Inicio  de  Fiscalização  (fls.  16/17),  para  comprovação  de  que  o  frete  foi,  efetivamente,  cobrado  juntamente com o preço dos produtos vendidos. Veja­se:   "(...)  2.  considerando  que  o  crédito  presumido  de  IPI/frete  previsto no art. 56, parágrafo 1º, inciso II, alínea "b" da MP n°  2.158/2001  com  alteração  introduzida  pelo  art.  3º  da  Lei  n°  11.827/2008  e,  IN  n°  91/2001(...)  deve  a  Empresa  comprovar,  com  documentação  hábil  (nota  fiscal  de  saída,  registro  contábil/fiscal  da  cobrança,  memória  de  cálculo,  etc)  que  demonstre  cabal  e  inequivocamente  que,  nas  vendas  que  proporcionaram  a  fruição  de  tal  benefício,  cobrou  dos  Adquirentes os fretes a elas correspondentes.  Após  a  auditoria  efetuado  pelo  Fisco  e  considerando  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  podemos  observar,  conforme  trecho  abaixo  reproduzido  da  Informação Fiscal às fls. 11/15 do processo, que a Recorrente não obteve êxito em fazer prova  do solicitado pelo Administração Fazendária (grifamos):  "(...)  Temos,  então,  que  a  condição  sine  qua  non  do benefício  é  que,  no  preço  da  operação,  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  Adquirente.  Melhormente,  para  que  não  pairem  dúvidas,  o  valor  do  transporte da mercadoria deve estar explicitamente indicado na  Nota fiscal no campo que lhe é atribuído.  Fl. 4717DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720056/2013­31  Acórdão n.º 3402­003.016  S3­C4T2  Fl. 4.713          11 Se  assim  não  ocorrer,  que  seja,  então,  comprovado  por  vias  terceiras  que,  efetivamente,  o  Adquirente  pagou  o  frete  referente  ao  veículo  de  sua  aquisição  e,  por  conseguinte,  que  tal valor compôs a base de cálculo do tributo industrial.  Esta  é  a  condição  para  a  fruição  do  favor  fiscal,  repetindo,  que:"...serviços de transporte...sejam cobrados juntamente com o  preço dos produtos..."  Com  base  nessas  informações  acima,  fica  evidente  que,  como  já  dito,  a  contribuinte  não  apresentou  a  referida  comprovação  à  fiscalização,  embora  tenha  tido  toda  oportunidade na época e não o fez.  Quanto ao argumento em seu recurso de que a DRJ entendeu que "não teria  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  o  valor  específico  do  frete",  embora  a  contratação e respectivo pagamento do serviço de frete pela Recorrente não figurar como ponto  controverso  nos  presentes  autos,  já  tendo  sido  reconhecido  que,  de  fato,  ela  contratou  tais  serviços, definiu ser oportuno apresentar as declarações firmadas pelas transportadoras por ela  contratadas, para realização do serviço de frete, nas quais as Declarantes afirmam ter recebido  os valores relacionados à prestação de tais serviços no ano de 2008.   Sobre  esse  ponto  específico  e  outros  documentos  apontados  em  sua  Impugnação,  essa questão  já  foi  enfrentada  em outros  julgados por  este Colegiado. E o qual  cito  o  Acórdão  3402­002.856,  de  26  de  janeiro  de  2016,  relatado  pela  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula, a quem peço licença para adotar (parte) de seus fundamentos para  compor este voto.  Em  relação  as  declarações  das  transportadoras  de  que  a  recorrente  teria  recebido determinado valor sobre o serviço prestado durante todo o ano de 2008 não acrescenta  muito na comprovação de que o frete foi cobrado juntamente com o valor do produto vendido  nas operações específicas do presente processo.  Também  as  telas  do  seu  sistema  contábil  informatizado,  e  toda  as  demais  documentação  juntada  e  acima  citada,  sem  estarem  as  mesmas  revestidas  das  formalidades  legais,  nada  comprovam.  Como  se  sabe,  as  telas  de  sistema  interno  de  contabilidade  não  substituem a apresentação dos livros obrigatórios pela legislação contábil e fiscal na parte em  que  se  faz  necessária  a  comprovação  de  lançamentos  contábeis  específicos  (devem  ser  comprovadas com documentos hábeis e idôneos, como notas fiscais de serviços, comprovantes  da efetividade dos pagamentos e outros documentos).  Como  muito  bem  pontuado  pelo  Fisco  em  sua  Informação  Fiscal,  "A  legislação sobre benefícios e  incentivos fiscais deve ser  interpretada literalmente, sem que se  amplie  ou  se  reduza  sua  abrangência. Quem  cabe  comprovar,  de  forma  definitiva,  o  correto  direito  à  fruição  dos  mesmos  é  o  próprio  beneficiado.  Ao  Fisco  só  cabe  verificar  sua  legitimidade.  Não  há,  desta  forma,  nenhum  ânimo  de  punição.  É  a  simples  verificação  do  direito ou não, do exercício do direito de um benefício fiscal".  Neste  diapasão,  o  fato  de,  eventualmente,  as  despesas  comerciais  (ou  de  vendas)  das  empresas  em  geral  serem  consideradas  na  determinação  do  preço  de  venda  dos  produtos/serviços, nada diz sobre as operações de venda sob análise, para as quais a recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  de  fato  que  o  valor  do  frete  foi  cobrado  juntamente  com  o  preço do produto, conforme prevê o art. 56 da Medida Provisória nº 2.158/2001.  Fl. 4718DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 De  forma  que,  por  essas  razões,  entendo  que  a  exigência  fiscal  deve  ser  mantida no que cabe a parte do crédito presumido sobre o frete.  c) Da alegada impossibilidade de incidência dos juros sobre a multa  Argumenta  a  Recorrente  que  é  sabido  que  todos  os  créditos  tributários  exigidos pelo Fisco através de Autos de Infração são acrescidos de multa de ofício, sendo certo  que, na prática,  após 30  (trinta) dias da  lavratura do ato de constituição de  tais  créditos,  tais  multas  passam  a  ser  mensalmente  atualizadas  com  base  na  taxa  de  juros  SELIC.  Neste  contexto,  cumpre  à Recorrente demonstrar  a  impossibilidade da  incidência de  juros de mora  sobre o valor da multa de ofício lançada.  Neste  contexto,  cumpre  à  Recorrente  demonstrar  a  impossibilidade  da  incidência de juros de mora sobre no valor da multa de ofício lançada, o que não se constatou.  Como  se  sabe,  o  art.  43 da Lei  nº 9.430, de 1996  trata da possibilidade de  formalização de exigência isolada de juros de mora nos casos em que elenca, o que não torna  ineficaz o art. 61, caput e § 3º, da mesma Lei.  Portanto,  sobre  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" não pagos no prazo previsto,  incidindo, portanto, também sobre a multa de ofício após o seu vencimento (grifo nosso):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  O entendimento acima exposto encontra precedentes da 2ª Turma da CSRF,  conforme a seguir ementado:  AC CSRF nº 920201.991, de 16/02/2012:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.(gn)  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão nº 920201.806.  Fl. 4719DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720056/2013­31  Acórdão n.º 3402­003.016  S3­C4T2  Fl. 4.714          13 Conclui­se portanto que a  incidência de  juros de mora sobre o montante da  multa de ofício está respaldada em base legal específica, conforme escorreitamente analisado  pela r. decisão de primeira instância.  De relevo ainda assinalar que é inaplicável à espécie as disposições do artigo  112  do CTN,  visto  que  a  premissa  para  as  hipóteses  de  seus  incisos  é  que  haja  o  elemento  dúvida, premissa essa afastada no presente caso, visto que a incidência de juros de mora sobre  as multas de ofício repousa sobre base legal expressa conforme acima explicitado.  Portanto,  os  juros,  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  lançado  a  título  de  principal e multa, serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento, na fase de  execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido, após se tornar definitiva, na  esfera administrativa, a decisão acerca do lançamento impugnado, considerado como trinta dias  após a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 160 do CTN.  d) Da solicitação de Diligência  Requereu  a  recorrente  a  realização  de  diligência,  com  respaldo  no  art.  16,  Inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, para que o Fisco responda aos seguintes quesitos:   (i) confirmar se o frete cobrado no preço de venda é contabilizado em conta  contábil segregada da receita de venda com a venda do veículo, e  (ii) confirmar se o frete foi efetivamente pago pela Recorrente.  Com  relação  aos  quesitos  elencados  acima,  principalmente  quanto  à  possibilidade  de  comprovação  de  que  o  frete  seja  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos nas operações de saída do estabelecimento industrial, além da Recorrente não fazê­lo  por ocasião do procedimento  fiscal,  não obstante  tendo  sido  intimada para  tanto  conforme o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  às  fls.  16/17,  não  logrou  êxito  em  produzir  a  prova  cabal  correspondente  por  ocasião  da  Impugnação,  tendo,  neste  momento  processual,  ocorrido  a  preclusão desse direito, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto nº 70.235/72.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Entendo  ser  prescindível  a  diligência  solicitada  à  solução  da  presente  lide,  conforme acima exposto, pelo que o pedido correspondente deve ser indeferido.  e) Conclusão  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 4720DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Voto Vencedor  DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:  "(...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo, resta a dúvida se a expressão “débitos tributários” abarca as penalidades,  ou apenas os tributos. Verificando os acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não se  responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura de que  a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos e multas cabíveis não  integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros, sem  prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 4721DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10860.720056/2013­31  Acórdão n.º 3402­003.016  S3­C4T2  Fl. 4.715          15 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput abarca  as  multas  de  ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratouse do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os  créditos apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para  fins de  inscrição dos débitos referidos neste artigo  em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3°  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal  –Ufir,  instituída  pelo  art.  1o  da  Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros sobre  os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração posterior a 1997 é "créditos".  Bem parece que o  legislador  confundiu os  termos,  e quis  empregar débito por crédito  (e vice­versa),  Fl. 4722DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente  para impor o ônus ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu expressamente  isso. Pela  carência de base  legal,  então,  entendese pelo não cabimento da  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, reconhecendo, para efeitos de execução do presente acórdão pela unidade local, que não  incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  taxa Selic  sobre  a  multa de ofício na fase de liquidação administrativa deste julgado.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 4723DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 20/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10120.724276/2013-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS. Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem o condão de retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores como subvenções para investimento, vez que ausentes os requisitos necessários previstos em legislação. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 9101-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathália Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos Luís Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado), Nathália Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado), André Mendes de Moura, Nathália Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.244          1 2.243  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.724276/2013­05  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.345  –  1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES  Recorrentes  CARAMURU ALIMENTOS S/A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO.  Para  restar  caracterizada  a  subvenção  para  investimento  as  transferências  devem  ser  concedidas  como  estímulo  á  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro  no  diploma  legal  que  o  ente  subvencionador  irá,  de  fato,  estabelecer  mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas.  Espera­se  que  os  investimentos  sejam  devidamente  escriturados,  de  modo  que  possam  refletir  na  contabilidade  a  aplicação  dos  recursos  em  ativo,  dentro  de um período  de  tempo determinado,  em montante proporcional  às  transferências recebidas.  PROGRAMA  FOMENTAR.  ABATIMENTOS  NO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA  DECORRENTES  DE  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DOS  EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS.  Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem o condão  de retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores como subvenções para  investimento,  vez  que  ausentes  os  requisitos  necessários  previstos  em  legislação.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 42 76 /2 01 3- 05 Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.245          2 geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado),  Nathália  Correia  Pompeu,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  Luís  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado),  Nathália  Correia Pompeu, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Maria Teresa  Martinez Lopez.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado),  André Mendes de Moura, Nathália Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio  Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente) e  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  ­  PGFN  (e­fls.  2082/2099)  e  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  (e­fls.  2123/2219) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301­001.725 (e­fls. 2071/2080), pela  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.246          3 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 26/11/2014, no qual foi dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do Contribuinte  para  afastar  a multa  isolada  sobre  insuficiência de estimativas mensais em razão de concomitância com a multa de ofício.  Resumo das matérias devolvidas  Foram tipificadas três infrações pela Fiscalização:  1) contabilização imprópria de subvenções, o que, por consequência, resultou  em compensação indevida de prejuízos fiscais;  2) multas isoladas sobre insuficiência de estimativas mensais;  Na primeira instância (DRJ), a impugnação protestando sobre as três matérias  foi julgada improcedente.  A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF),  ao  apreciar  recurso  voluntário do Contribuinte, decidiu afastar a  infração (2) multa  isolada sobre insuficiência de  estimativas mensais em razão de concomitância com a multa de ofício, e manter a infração (1).  Tanto o Contribuinte quanto a PGFN apresentaram recursos especiais sobre  as  matérias  no  qual  não  tiveram  satisfeitas  as  suas  pretensões.  Ambos  os  recursos  foram  admitidos  por  despachos  de  exame  de  admissibilidade.  Portanto,  foram  devolvidas  as  duas  matérias para julgamento.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  O Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 1774/1794) discorre que a Contribuinte  fez  adesão  ao  FOMENTAR  –  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização.  Numa  primeira  fase,  o  programa  de  incentivo  do  Governo  do  Estado  de  Goiás  concedeu  aos  participantes um empréstimo de  até 70% do montante equivalente  ao  ICMS devido, visando  fomentar  atividades  industriais.  Foi  criado  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984,  e  regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992.  Por  sua  vez,  sobreveio  a  segunda  fase,  com  a  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  30/12/1998, no qual os contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR foram objeto  de oferta pública (leilão), possibilitando a liquidação antecipada com concessão de descontos  de até 89% do saldo devedor, que deveriam ser aplicados na ampliação e/ou modernização do  parque  industrial  da Contribuinte  dentro  do  prazo máximo  de  vinte  anos. Nesse  contexto,  a  Contribuinte  considerou  que  os  recursos  relativos  ao  montante  da  dívida  perdoada  seriam  subvenção para investimentos, razão pela qual foram excluídos da apuração do lucro real.  Ao analisar as condições estabelecidas pela legislação estadual referentes ao  benefício  da  liquidação  antecipada,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  se  encontravam  ausentes  condições  para  que  os  recursos  pudessem  ser  caracterizados  como  subvenção  para  investimentos, sendo, na realidade, subvenção para custeio. Foram lavrados autos de infração  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  e,  em razão da nova apuração,  foi constatada  insuficiência de  estimativas mensais, tendo sido lançadas as multas isoladas, e foram glosadas compensações de  prejuízos fiscais.  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.247          4 Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 1924 e  segs), que  foi  julgada  improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, nos termos do Acórdão nº 02­54.359 (e­ fls. 1974 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  FALTA  DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA.  O  crédito  presumido  do  ICMS,  quando  não  atrelado  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias das  subvenções para  custeio,  não  se confundindo com  as subvenções para investimento, e deve ser computado no lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência do imposto sobre a renda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ aplica­se  à CSLL, pois se trata de exigência reflexa, apoiada nos mesmos  fatos que ensejaram o lançamento daquele.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  salvo  as  receitas  não­operacionais  decorrentes  da  venda de ativo imobilizado ou permanente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO­CUMULATIVA.  A  COFINS,  com  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.248          5 sua  denominação  ou  classificação  contábil,  salvo  as  receitas  não­operacionais decorrentes da venda de ativo permanente.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  2020  e  segs)  pelo  Contribuinte,  apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  26/11/2014. Decidiu o Acórdão nº 1301­001.725 (e­fls. 2071 e segs) dar provimento parcial ao  recurso,  para  afastar  a multa  isolada  sobre  insuficiência de  estimativas mensais  em  razão de  concomitância com a multa de ofício, conforme ementa a seguir.  MULTA  ISOLADA. DA DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO  CABIMENTO DE CUMULAÇÃO DA MULTA  ISOLADA E DA  MULTA DE OFÍCIO  Ponto que reclama detida análise respeita à  impossibilidade de  cobrança  cumulativa  da  multa  de  ofício  e  da  multa  exigida  isoladamente,  de  sorte  que  ainda  que  a  Recorrente  tenha  recolhido  valor  a  menor  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa,  não  pode  haver  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a  cumulação  da  multa isolada com qualquer outra penalidade, como ocorreu no  presente caso.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2082  e  segs.)  pugnando  pelo  restabelecimento da multa isolada sobre insuficiência de estimativas mensais. Discorre que as  infrações “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes, vez que a primeira decorre do  não  pagamento  de  tributo  pelo Contribuinte,  e  a  segunda  do  descumprimento  do  regime  de  estimativa, incidem sobre bases de cálculos distintas, o que ficou ainda mais caracterizado após  o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007, que alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2101/2104  deu  seguimento ao recurso da PGFN.   Foram  apresentadas  contrarrazões  (e­fls.  2110/2122)  pela  Contribuinte,  no  qual entende que o recurso não deveria ser conhecido, em razão da aplicação da Súmula CARF  nº 105, que se aplicaria ao caso concreto. No mérito, discorre que a imputação da multa isolada  implicaria  em  dupla  penalização,  em  razão  do  princípio  da  consunção,  no  qual  penalidade  maior absorve a menor, e menciona que decisão proferida pelo STJ, após a edição da Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489/2007,  ou  seja,  que  em  tese  confirmaria  aplicação da Súmula CARF nº 105 aos fatos geradores em análise na autuação.  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 2123 e segs.). Discorre sobre  o programa FOMENTAR, dividido em duas fases. Na primeira, esclareceu que Lei Estadual nº  11.180,  de  1990  deixou  clara  a  intenção  do  subvencionador  no  fomento  à  industrialização,  mediante  empréstimos  calculados  sobre  ICMS  devido,  que  os  estímulos  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  somente  são  concedidos  se  os  estudos  dos  projetos  indicarem  viabilidade  técnica,  econômica  e  financeira,  e  que  a  renúncia  limitava­se  à  redução  ou  eliminação da correção monetária da moeda ao final de cada exercício. Sobre a segunda fase,  aplicada  conforme  Lei  Estadual  nº  13.436,  de  1998,  discorre  que  foi  direcionada  para  as  empresas já vinculadas ao programa, mediante concessão de desconto de até 89% do valor do  ICMS gerado na etapa inicial, ou seja, o saldo do ICMS financiado, e que os recursos deveriam  ser  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  investimentos.  Entende  que  se  equivocou  a  autoridade autuante, vez que os recursos se tratam de subvenção para investimentos. E, mesmo  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.249          6 com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638.  de  2007,  os  investimentos  continuaram  incólumes  de  tributação,  sendo  excluídos  na  apuração  do  lucro  real.  Ainda,  a  legislação  estabeleceu  duas  condições  para  sua  a  fruição  do  benefício,  a  destinação  dos  recursos  do  subvencionador  com  a  nítida  intenção  de  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  investimentos econômicos e a manutenção dos correspondentes valores em conta de reserva de  lucros  do  subvencionado,  com  a  posterior  integralização  do  capital  social,  que  teriam  sido  cumpridas pela Contribuinte. Discorre que a condição estipulada pelo PN CST nº 112, de 1978,  utilizado pela Fiscalização, de se "carimbar" os recursos para unicamente serem utilizados na  aquisição de bens do  ativo  fixo não  se  faz presente no  art.  443 do RIR/99,  fato  reconhecido  inclusive pela Nota Explicativa da  Instrução CVM nº 59 de 1986. Esclarece que o prazo de  vinte  anos  para  aplicação  no  investimento  decorre  de  disposição  legal,  e  enquanto  não  for  vencido não poderia o fisco supor que não teriam sido atendidas as condições. Alega que teria  integralizado no capital social o valor de renúncia, que não fez qualquer distribuição aos sócios  dos valores  recebidos e que  tem cumprido os projetos  iniciais e  subsequentes,  tento que  tem  experimentado crescimento  constante no mercado nacional. Discorre que o  agente  fiscal  não  logrou comprovar a ausência de aquisição de ativos, mormente porque os recursos encontram­ se contabilizados em reserva de incentivos fiscais, o que demonstra a sua não distribuição aos  sócios. Ademais, os valores estão representados no Balanço Patrimonial da empresa, e, sendo o  dinheiro  um  bem  fungível,  fica  inviável  identificar  se  esse  ou  aquele  bem  fora  pago  com  recurso  "A" ou  "B". Por  isso  é que  as  condições do  legislador  foram no  sentido de  levar os  recursos à conta reserva de incentivos fiscais e proibir sua distribuição aos sócios. E, ainda que  os valores  subvencionados não possam ser considerados  como  subvenção para  investimento,  são  descontos  que  se  constituem  em  receita  financeira,  sobre  o  qual  foi  reduzida  a  zero  a  alíquota sobre PIS e Cofins, por meio do Decreto. nº 5.442, de 2005. Discorre ainda sobre que  não cabe interferência da União sobre matéria privativa dos Estados. Enfim, pugna que, caso  julgada  improcedente  a  autuação,  que  sejam  restabelecidos  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  indevidamente utilizados no procedimento fiscal.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2123/2219  deu  seguimento ao recurso da Contribuinte.  Foram apresentadas contrarrazões pela PGFN de e­fls. 2228/2242, pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido  na matéria  relativa  à  descaracterização  da  subvenção  para investimento.  É o relatório.    Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.250          7   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Em  relação  á  admissibilidade,  adoto  as  razões  dos  Despachos  de  Admissibilidade de e­fls. 2101/2104 (que apreciou o recurso da PGFN) e de e­fls. 2123/2226  (que apreciou o recurso da Contribuinte), com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  para  conhecer dos Recursos Especiais da PGFN e do Contribuinte.  Subvenção para Investimento X para Custeio  Trata o caso concreto da liquidação antecipada dos recursos obtidos por meio  de  empréstimo  concedido  pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás  decorrentes  do  programa  FOMENTAR, Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás, criado  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.822  de  10/07/1992  Observa­se que, em negócio jurídico primitivo, a Contribuinte fez adesão ao  programa  de  incentivo,  que  conforme  termos  pactuados  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984,  regulamentada  pelo  Decreto  do  Governo  do  Estado  de  Goiás  nº  3.822  de  10/07/1992, tinha como objetivos o estímulo à industrialização e apoio ao desenvolvimento de  empreendimentos  industriais,  mediante  a  concessão  de  apoios  financeiro  e  tecnológico,  por  meio  de  várias  modalidades  de  ingressos  de  recursos,  dentre  as  quais  a  concessão  de  empréstimo de até 70% do montante equivalente ao  ICMS devido, em condições  financeiras  vantajosas, mediante  cumprimento  de  condições,  dentre  as  quais,  de  que  os  recursos  fossem  aplicados  à modernização  ou  ampliação  do empreendimento  econômico.  Para  fins  didáticos,  passa a ser denominado de fase inicial.   Por sua vez, a fase final trata da Lei Estadual nº 13.436/1998, dispôs sobre a  renegociação  a  dívida,  concedendo  um  desconto  substancial  (na  ordem  de  89%  do  valor  devido)  para  a  sua  quitação.  Além  disso,  precisamente  no  que  concerne  aos  recursos  decorrentes do valor perdoado, predicou expressamente o diploma legal que seriam subvenções  para  investimento  e  que  caberia  sua  aplicação  na  modernização  ou  ampliação  do  parque  industrial.  No caso concreto, a Contribuinte fez adesão ao programa, em sua fase inicial,  para  duas  unidades  produtivas,  denominadas  pela  autoridade  autuante  de  "Unidade  de                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.251          8 Itumbiara"  e  "Unidade  de  São  Simão",  cujos  contratos  de  financiamento  possibilitaram  a  abertura do crédito em 1988 e 1998, respectivamente.  Na  fase  final,  a  Contribuinte  aproveitou­se  da  opção  prevista  pela  Lei  Estadual  nº  13.436/1998  para  liquidar,  de  maneira  antecipada,  uma  série  de  empréstimos  contraídos pela adesão ao programa FOMENTAR, no decorrer dos anos­calendário de 2008 a  2010,  conforme  quadro  elaborado  pela  Fiscalização,  no  qual  são  demonstrados  o  débito  originário (saldo devedor) e o abatimento obtido nas operações:    Data  Débito Originário ­  Saldo Devedor (R$)  Desconto Obtido (R$)  30/06/08  9.232.000,74  8.216.480,66  16/12/08  36.452.900,50  32.240.082,51  10/12/09  27.357.963,05  24.348.587,12  28/07/10  10.776.738,54  9.591.297,30  15/12/10  7.896.749,87  7.028.107,38  TOTAIS  91.716.352,70  81.424.554,97  PERCENTUAIS  100%  89%    E,  valendo­se  de  disposição  prevista  no  §  2º,  art.  1º  da  Lei  nº  13.436,  de  1998, incluída pelo art. 1º da Lei nº 15.046, de 29/12/2004 (que recebeu nova redação pelo art.  1º  da  Lei  nº  15.124,  de  25/02/2005),  a Contribuinte  considerou  os  recursos  no montante  de  R$81.424.554,97 como subvenção para investimento.  São os fatos. Passo ao exame do mérito.  Espécie do gênero benefícios fiscais, as subvenções podem ser classificadas  em (1) correntes para custeio ou operação ou (2) para investimentos.   A primeira mereceu tratamento na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatuiu  normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes  gerais  para  a  contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas as subvenções sociais e  econômicas como despesas correntes, da espécie  transferências correntes, destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  Observa­se  que  não  havia  nenhuma  discriminação quanto à destinação que o ente subvencionado daria às receitas recebidas.   E precisamente sob essa ótica, as receitas oriundas das transferências do ente  subvencionador  governamental,  independente  da  destinação  dada pelo  subvencionado,  foram  consideradas  como  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  que  atualmente encontra­se recepcionado pelo art. 392 do RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.252          9 Ocorre  que,  posteriormente,  passou  a  ser  adotar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de  empreendimentos  econômicos.  Nesse caso, passaram a  receber  ser entendidas como  transferências de capital,  como se pode  observar no art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404, de 15/12/1976:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.    § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:    a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;    b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;    c) o prêmio recebido na emissão de debêntures (Revogado pela  Lei nº 11.638,de 2007);    d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 2(grifei).  Fato é que a legislação tributária acompanhou o entendimento, como se pode  observar pela redação do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977:   Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  Contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de:   (Vide)    I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;    II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;    III  ­ prêmio na emissão de debêntures;  (Revogado pela Lei nº  12.973, de 2014)  (Vigência)    IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.    §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.                                                              2  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento, para fins de apuração do lucro real, continuaram fora do alcance da tributação do IRPJ e da CSLL,  já que,  apesar de  ter  o  ingresso  contabilizado  em conta de  resultado pelo  regime de  competência,  integrando o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.253          10   §  2º  ­ As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:    (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)    a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou   (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)     b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.    (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)  Restou  nítida  a  diferenciação  imposta  às  subvenções  de  custeio  e  investimento. A  primeira,  entendida  como  transferência  de  renda,  integra  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo,  enquanto  que  a  segunda,  transferência  de  capital,  não  seria  contabilizada  como  receita,  mas  sim  como  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido,  não  submetida à tributação.  Contudo, há que se registrar que a categorização de uma transferência como  subvenção para investimento deve obedecer determinadas condições.  A Receita Federal manifestou­se sobre a questão no PN CST nº 112, de 1978:  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (...), sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.254          11 decorrentes  da  subvenção em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  (grifei)  Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não em sua despesas, mas na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e efetiva e específica aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4) mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  Aqui registro uma observação complementar em relação a voto apresentado  na sessão anterior sobre o mesmo assunto (Acórdão nº 9101­002.335), apenas para acrescentar  uma observação em relação ao item (1).  Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam  empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar  refletida em  diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções  que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente  refletidos na contabilidade.  Já  em  relação  ao  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.  Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção 3.  Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (3  e  4),  entendo  que  consagram  o  disposto no § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977. Dispõe­se com clareza que                                                              3  Vide acórdão nº 9101001.094, da CSRF, de 29/06/2011, do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente, não  aufere  receitas e,  consequentemente,  não  tem ICMS a pagar nem muito menos  redução de  ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um  descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível,  no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então, que o beneficiário da  subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operarações  e,  consequentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.255          12 as  subvenções para  investimento que podem ser excluídas na determinação do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  além  de  terem  de  estar  contabilizadas  em  conta  reserva  de  capital  e  feitas  em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e utilizadas para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas 4.  Quando se fala em estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a  mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  devem  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento. Há  que  restar  demonstrada,  no mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento,  um  controle  de  sua  efetiva  utilização.   Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em  campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições  estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos,  estarão sendo cumpridas.  Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências.  O  que  se  quer  dizer  é  que  o  papel  do  ente  subvencionador  não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições  que  ficarão  apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos  claros  de  controle  e  acompanhamento  dos  recursos  transferidos.  Com  a  devida  vênia,  não  há  como  concordar  com  a  Contribuinte,  em  argumento apresentado no recurso especial (e­fl. 2167):  4.2.49. Assim, se os recursos não  foram objetos de distribuição  aos  sócios,  por  certo  estão  representados  no  Balanço  Patrimonial da empresa sob a forma de ativos diversos. O certo  é que dinheiro é bem fungível, que inviabiliza identificar se esse  ou aquele bem fora pago com recurso "A" ou "B". Por isso é que  o legislador condicionou apenas a que os recursos sejam levados  à  reserva  de  incentivos  fiscais  e,  ainda,  não  sejam distribuídos  aos  sócios  (artigo  18  da  Lei  nº  11.941/2009  c/c  artigo  443  do  RIR/1999).  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento.  Não  se  fala  em  simultaneidade.  Nada  disso.  O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido  pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados,  de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de  um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas. Ao contrário do  aduzido pelo Contribuinte,  há  sim como  se  identificar, mediante  elaboração de um plano de contas os ativos que foram objeto de implementação ou expansão.                                                              4 Vide nota anterior.  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.256          13 Sim,  a  contabilidade  se  presta  para  refletir,  com  clareza  e  transparência,  as mutações  econômicas da empresa, ainda mais se tratando de um benefício fiscal dessa natureza. Dever  de escrituração é obrigação do Contribuinte.   Se o ente subvencionador, por motivos próprios, decidir não se preocupar em  verificar  se  as  condições  estabelecidas  para  a  transferência  dos  recursos  foram  atendidas,  é  entendimento de sua competência. O que não se pode admitir é que uma omissão de um ente  federativo  (no  caso,  o  Estado  de  Goiás)  tenha  repercussão  nas  regras  de  tributação  estabelecidas no âmbito de competência de outro ente federativo (no caso, a União).   Só porque o Estado "legitima" a transferência de recursos dessa natureza, tal  atitude  não  impede  a Fazenda Nacional  de  verificar  se  as  condições  para  enquadramento  de  subvenção  para  investimento  estão  sendo  cumpridas. Não há  a  "afronta"  ao  pacto  federativo  mencionada pela Contribuinte. Pelo  contrário. Tal  situação  seria  caracterizada,  precisamente,  se as condições impostas pelo Estado se prestassem a impedir a União de exercer o poder de  executar as leis federais.   Para  melhor  análise  do  caso  concreto,  vale  transcrever  parte  da  legislação  estadual que trata da segunda fase do FOMENTAR, qual seja, a Lei Estadual nº 13.436, de 30  de dezembro de 1998:  Art. 1º Os contratos de  financiamento  com recursos do Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública  com  vistas  à  sua  liquidação  antecipada,  observando­se  as  disposições  regulamentares  e;  ainda,  as  seguintes condições:  NOTA: Por força do art. 1º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com  vigência a partir de 10.01.06, aplica­se,  igualmente, o disposto  neste  artigo  aos  casos  de  quitação  antecipada  ocorridos  até  13.02.05, nas situações previstas nos incisos, I e II do § 3º deste  artigo.  (...)  IV  ­  a  utilização  do  benefício  desta  lei  é  condicionada  à  realização  dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  objeto  dos  respectivos  contratos,  nos  termos  do  Regulamento  FOMENTAR;  (...)  § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do  incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás  ­ FOMENTAR, aplicará o  montante  equivalente  ao  desconto  obtido  com  a  quitação  antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo  Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste  artigo,  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos, a contar da data da realização do leilão respectivo.  NOTAS:  Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.257          14 1.  Por  força  do  art.  3º  da  Lei  nº  15.518,  de  05.01.06,  com  vigência a  partir  de  10.01.06, do montante  a  ser  aplicado nos  termos  deste  parágrafo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR.  2  Por  força  do  art.  4º  da  Lei  nº  15.518,  de  05.01.06,  com  vigência  a  partir  de  10.01.06,  com  a  incorporação,  ao  capital  social da empresa do montante mencionado neste parágrafo, e  o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e  subseqüentes,  aprovados  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR,  a  pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  dos  incentivos  de  um  desses  Programas  fica  desonerada  de  qualquer  outra  comprovação  perante  o Estado  de Goiás.  § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção  para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para  futuros  aumentos  de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de  lucro.  (CONFERIDA  NOVA  REDAÇÃO  AO  §  2º  DO  ART.  1º  PELO ART.  1º DA  LEI Nº  15.124,  DE  25.02.05  ­  VIGÊNCIA:  12.02.05)  Vale repisar que os  recursos são, na realidade, um desconto concedido pela  antecipação da dívida junto ao Estado (89% do valor da dívida).   A título de exemplo, na primeira fase do FOMENTAR, entraram recursos de  100  unidades monetárias  por meio  de  empréstimo  contraído  pelo  Estado,  que deveriam  ter  sido  empregados  na  implementação  ou  ampliação  de  investimento  produtivo.  Vale  recordar que um empréstimo da Contribuinte  foi contraído  em 1988,  e o outro em 1998. Na  segunda fase, o Estado permite a liquidação da dívida de 100 unidades, e a partir de dezembro  de 2004 (art. 1º da Lei nº 15.046, de 29/12/2004, que recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei  nº 15.124, de 25/02/2005), permite que o desconto de 89 unidades monetárias seja considerado  subvenção  para  investimento,  mediante  aplicação  dos  recursos  na  implementação  ou  ampliação de investimento produtivo.  A qualificação dos recursos como "subvenção para  investimento" deu­se de  maneira  expressa  pelo  Estado  em  dezembro  de  2004.  Contudo,  na  medida  em  que  se  considerou  que  89%  do  saldo  devedor  (incluídos  juros,  correções  e  demais  atualizações  monetárias  incidentes  desde  as  décadas  de  oitenta  e  noventa  do  século  passado,  quando  a  Contribuinte contraiu o empréstimo) seria objeto de subvenção, na realidade o subvencionador  tentou  conferir  aos  recursos  oriundos  da  primeira  fase  a  natureza  de  subvenções  para  investimento.   A  tentativa  de  retroagir  os  efeitos  do  empréstimo  para  que  pudessem  ser  considerados  como  subvenção  para  investimento  fica  ainda mais  nítida quando  se  observa  a  nota do § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998. Sim, porque o  dispositivo  é  o  que  dispõe  que  os  recursos  deveriam  ser  aplicados  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.258          15 anos,  a  contar  da  data  da  realização  do  leilão  respectivo.  Ocorre  que  tal  condição  foi  relativizada pelo art. 3º da Lei nº 15.518, de 05/01/06 (com vigência a partir de 10.01.06), ao  predicar  que  do  montante  a  ser  aplicado,  poderá  ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR ou pelo PRODUZIR.  Ou seja, valores de investimentos a serem realizados na segunda fase poderão  ser "diminuídos" pelos valores que já foram aplicados na primeira fase.   Veja  que  não  há  ingresso  de  recursos  que  guardam  correlação  com  a  produção  derivada  da  implementação  ou  expansão  do  investimento,  mas  sim  uma  nova  qualificação de valores que já haviam sido concedidos por meio de um empréstimo.   E mais, numa acepção generosa, o art. 4º da Lei Estadual nº 15.518, de 2006,  dispôs que se a pessoa jurídica (1) promovesse a incorporação ao capital social da empresa do  valor  do  desconto  obtido  na  liquidação  antecipada  do  empréstimo,  e  (2)  cumprisse  as  obrigações  assumidas  nos  projetos  inicial  e  subseqüentes,  aprovados  pelo  FOMENTAR,  ficaria desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás. Não se fala  em nenhuma espécie de controle do Estado para verificar a efetiva aplicação dos recursos na  fase final do programa.  Enfim,  chama  atenção  o  fato  de  que  os  recursos  tornam­se  imediatamente  disponíveis  para  o  subvencionado,  moldando  uma  situação  completamente  atípica.  Basta  observar: o subvencionado recebe os valores antecipadamente, e tem um prazo de vinte anos  para  a  execução  do  projeto. Trata­se  de  cenário  completamente  desvirtuado,  ao  se  comparar  com operações regulares de subvenção, no qual, primeiro o subvencionado aplica os valores  para  viabilizar  o  empreendimento, para,  só depois,  passar  a  gozar dos  recursos  transferidos  pelo subvencionador.   A  autoridade  fiscal  trata,  com  precisão,  dos  pontos  aqui  colocados.  Vale  transcrever a constatação do Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 1791):  ­ Desvinculação entre o benefício decorrente do desconto com a  liquidação  antecipada  e  a  execução  da  "expansão  e/ou  modernização" do parque industrial incentivado. A Lei Estadual  n°  15.518,  de  05/01/2006,  admite  a  desnecessidade  de  ampliação e/ou modernização do estabelecimento industrial do  beneficiário  do  leilão,  porque,  do montante  a  ser  aplicado  na  ampliação e/ou modernização do empreendimento, poderia ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR  e  objeto  do  empréstimo.  Ora,  se  a  subvenção  é  para  investimentos,  para  expandir  ou modernizar,  é necessário  que  algo  seja  acrescentado  à  economia  local,  não  estamos  falando  de  passado,  e  isso  não  se  consegue  com  projetos  já  implementados  e  concluídos  anteriormente  à  concessão  do  benefício do desconto da  liquidação antecipada. A reutilização  do  projeto  antigo,  já  empregado  para  a  obtenção  do  financiamento,  é  incompatível  com o  que  está  disposto  no  art.  443  do  Decreto  nº  3.000/99,  descaracterizando  a  subvenção  para investimento;  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.259          16 ­ A mesma Lei Estadual n° 15.518/2006 também determina que a  incorporação  do  montante  da  dívida  perdoada,  no  leilão,  ao  capital  social  da  empresa,  junto  com  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  projetos  (anteriormente)  aprovados  pelo  FOMENTAR,  a  empresa  beneficiária  fica  desonerada  de  qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás, ou seja,  novamente, a "subvenção para investimento," pode ser recebida  sem  que  haja  mais  a  necessidade  de  ampliação  e/ou  modernização do parque industrial da empresa favorecida com o  desconto pela quitação antecipada do empréstimo:  ­  Verifica­se  ainda  que  inexiste  na  legislação  concessiva  do  benefício  do  desconto  da  liquidação  antecipada,  nenhum  dispositivo  que  estabeleça  prestação  de  contas  por  parte  da  empresa beneficiada com a redução do saldo devedor do ICMS.  Para  se  caracterizar  como  subvenção  para  investimento  seria  necessário  um  gerenciamento  da  aplicação  dos  recursos,  com  prestação  de  contas  periódica  e  pontos  de  controle  determinados,  nos moldes  do  benefício  concedido  por  meio  do  Crédito Especial para Investimentos ­ CEI, pelo Estado de Goiás  e do qual o Contribuinte também é beneficiário, para assegurar  que os valores decorrentes da renúncia fiscal foram efetivamente  aplicados  na  implantação/expansão  do  empreendimento  econômico; (...)(grifei)  Não poderia ter sido mais precisa e objetiva a autoridade fiscal.   Por todo o exposto, as transferências referentes ao desconto obtido por meio  de liquidação antecipada de dívida tratadas no caso concreto não se tratam de subvenção para  investimento. São subvenções para custeio, submetidas á tributação regular.  Multa Isolada Sobre Insuficiência de Estimativa Mensal  E  relação  à  matéria  multas  isoladas  sobre  insuficiência  de  estimativas  mensais, entendo que devem ser mantidas as exações.   Vale registrar que a Súmula nº 105 do CARF trata de precedentes relativos à  antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  E  precisamente  a  nova  redação,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007  (caso  em  debate),  afastou  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  das  multas  de  ofício  e  das  multas  isoladas  por  insuficiência  de  estimativa mensal.  As  hipóteses  de  incidência  que  ensejam  a  imposição  das  penalidades  da  multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas,  cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, com a redação da Lei  nº. 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.260          17 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007)  II  de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.489, de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n" 11.489, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.489, de 2007)  (...)  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Nesse sentido, devem ser mantidas as multas isoladas sobre a insuficiência de  estimativas mensais.  Enfim,  apresenta  a  Contribuinte,  em  caráter  subsidiário,  argumento  no  sentido de que,  caso  fosse vencido na matéria principal  (subvenções para  investimento),  não  caberia  tributação  do  PIS  e  Cofins  vez  que  os  valores  perdoados  da  dívida  junto  ao  Estado  teriam  natureza  de  receita  financeira,  submetida  a  alíquota  zero  conforme  disposição  do  Decreto nº 5.442, de 2005.  Ocorre que se trata de matéria que não foi devolvida para a Câmara Superior  de Recursos Fiscais. A Contribuinte, na sua peça recursal, não apresentou nenhum paradigma  sobre a questão, em desacordo com o disposto no art. 67, Anexo II, do RICARF, que trata dos  requisitos  de  admissibilidade  para  o  recurso  especial.  Registre­se  ainda  que,  apesar  de  a  matéria ter sido apontada no recurso voluntário, a turma a quo não tratou do assunto, e, como a  decisão não foi embargada, não há que se falar em prequestionamento 5.                                                              5 Art. 67. Compete   à CSRF,   por suas    turmas,    julgar    recurso   especial    interposto   contra decisão que der à  legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF.   §1º Não será conhecido o  recurso que não demonstrar    a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF  nº 39, de 2016)  (...)  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.724276/2013­05  Acórdão n.º 9101­002.345  CSRF­T1  Fl. 2.261          18 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer dos  recursos  especiais  da  PGFN  e  do  Contribuinte,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN  e  negar  provimento ao recurso da Contribuinte.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                                                                                                                                                                             §    5º    O    recurso    especial    interposto    pelo    contribuinte    somente    terá    seguimento    quanto    à  matéria  prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.                                Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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