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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672743 #
Numero do processo: 10830.000112/96-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43711
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.000112/96-85 Recurso n° :118,329 Matéria IRF - AN0.1991 Recorrente SAN - MAR TURISMO LTDA. Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 14 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 102-43 711 IRPF - MULTA - FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A virTc-ulaçâo da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAN - MAR TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIR- N tf' ' e' IS ALVES ,-ELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA . f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830000112/96-85 Acórdão n° 102-43 711 FORMALIZADO EM 4 m iki 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS I..ue* 2 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CÂMARA Is Processo n°. 10830000112/96-85 Acórdão n°. 102-43.711 Recurso n°. 118.329 Recorrente : SAN - MAR TURISMO LTDA. RELATÓRIO SAN - MAR TURISMO LTDA , inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve o lançamento expresso na fls. 19, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão Trata o presente processo de cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração de imposto de Renda na Fonte - DIRF. O valor do crédito levantado foi de R$ 131896. A notificação encontra-se a fls. 19, assim como o embasamento legal da cobrança. Intimado, o contribuinte apresentou impugnação de fis 22 e 23, argumentando que houve denúncia espontânea e que, portanto, à luz do art. 138 do CTN, não deveria existir qualquer multa por atraso na entrega da DIRF. O julgador monocrático julgou procedente o lançamento Alegou que, quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art 113, § 30, do CTN). Não há o que se falar em art. 138 do CTN, pois trata-se de obrigação acessória Alegou ainda que a causa da multa (conforme Acórdão 102- 41.105/96 - CC) está no atraso do comprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação: em qualquer dos dois casos, a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. V 3 .411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -," SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830000112/96-85 Acórdão n°. 102-43711 Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho visando a reforma da decisão onde, repete as argumentações de sua impugnação e acrescenta que passa por dificuldades financeiras, pede também o recáiculo pois recolhera R$ 28,67 a título de multa, junta o DARF de fl. 34. É o Relatório. 1111Pk 4 /INL IP MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*n =-k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10830000112/96-85 Acórdão n°. 102-43.711 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. O ponto de partida para a solução da lide necessariamente é a legislação que deu sustentáculo à exigência do crédito tributário, ou seja aquela que define a obrigação tributária e prevê a penalidade no caso de descumprimento da lei, assim transcrevemos abaixo o texto legal que trata do assunto presente nesta demanda. DECRETO-LEI N° 1.968/82 ARTIGO 11, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO IODO DECRETO-LEI N°2.065, de 26/10/83 - D O.U. DE 28/10/83 "Art,10 - Os arts 2°, 4°, caput , e 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federai os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 1° - A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° - Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado § 3° - Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 5 011" MINISTÉRIO DA FAZENDA, . f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10830.000112/96-85 Acórdão n° 102-43.711 § 40 - Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo fixado, as multas serão reduzidas à metade." (Grifamos). Analisando a legislação supra verificamos que os legisladores tiveram o cuidado de prever a penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória prevista no caput do artigo e ainda de forma expressa determinaram sua cobrança mesmo antes de qualquer procedimento de ofício, reduzindo neste caso a multa pela metade. A autoridade administrativa seguiu a risca a determinação legal exigindo a multa reduzida à metade conforme prevê o § 4° supra transcrito Peia simples leitura do texto legal já poderíamos dizer que afastada está a aplicação do artigo 138 do CTN que prevê a exclusão da responsabilidade por infrações tributária no caso da denúncia expontânea Para chegarmos à correta interpretação da legislação aplicada transcrevamos os artigos do CTN que se aplicariam ao arrazoado ora desenvolvido. Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 6 ,r- ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830000112196-85 Acórdão n° 102-43.711 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. CAPÍTULO li - Fato Gerador Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal." A empresa tinha a obrigação de apresentar a DIRF no prazo estabelecido na legislação, não o fez e não nega a intempestividade, assim no momento do fechamento da repartição no último dia dentro do interregno previsto para o cumprimento da obrigação acessória, ocorreu o fato gerador previsto no artigo 115 do CT N e a obrigação acessória se converteu em principal relativamente à multa prevista no § 4° do Decreto-lei n° 1968/82, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN Quanto à denúncia expontânea da infração, a responsabilidade excluída é somente a criminal pois se a obrigação acessória não cumprida se transformou em obrigação principal, dispensa-la seria o mesmo que dispensar um tributo, o que somente seria possível com previsão legal de isenção Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 "SEÇÃO IV - Responsabilidade por Infrações Art 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato Art 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente. I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''1 .t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 000112/96-85 Acórdão n°. 102-43,711 administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" Dentro do capítulo V que trata da responsabilidade tributária temos nas seções II e ill a definição clara das hipóteses em que outras pessoas que não o agente são responsáveis pelo crédito tributário, e na seção IV trata exclusivamente da responsabilidade por infrações Inicia no artigo 136 excluindo o dolo como condição para a punibilidade do agente ou responsável, assim independentemente da intenção, praticada a infração, no caso o descumprimento do prazo para a entrega da DIRF, o agente passa a ser responsável pelo ato. Na legislação tributária o dolo somente é levado em conta para efeito de agravamento da multa, não sendo portanto condição para exigência da mesma em seu valor básico. .4111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA p•., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n •==.?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000112/96-85 Acórdão n°. 102-43.711 Porém como sabemos, pela legislação penal, não só o dolo é importante mas também a responsabilidade é pessoal do agente que praticou a infração, assim o artigo 137 foi redigido no sentido de determinar os caso em que a responsabilidade, no caso penal, é do agente e no artigo 138, previu a exclusão no caso de denúncia expontânea. Assim nos casos em que ao praticar uma infração tributária, haja também delito penal, mas antes de qualquer procedimento por parte da autoridade seja realizada a denúncia e o recolhimento do tributo com os encargos legais. Há ainda um ponto que vale a pena ser ressaltado, a denúncia pressupõe o relato de fato desconhecido da autoridade administrativa, ora se a empresa pagou rendimentos sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, declarou-os em DCTF, preencheu DARF e recolheu o tributo, conclui-se que a obrigação já era de conhecimento da autoridade administrativa, não podendo portanto falar-se espontaneidade quanto ao fato. A entrega da DIRF é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos que pagaram rendimentos sujeitos à retenção na fonte, inclusive as microempresas e EPP e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de imposto retido na fonte — DIRF, e seu cumprimento como já dissemos independe da ação do sujeito ativo. E tem mais estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA K,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,?'n n ,,- SEGUNDA CÂMARA ,;,;;, Processo n° 10830000112/96-85 Acórdão n°. 102-43.711 prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas da SRF Quanto à redução da multa em função do recolhimento constante do DARF de folha 34, deixo de conhecer a argumentação por preclusa, porém cabe salientar que se confirmado o recolhimento poderá a autoridade administrativa reduzir o montante da exigência. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 f,i, r r o J IIU, 1_ -- 0A ,/ -, io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000220/99-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR FRARE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e - " REIRA DO NASC MENTO RELATOR s, 414 .1. • .t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ›',n-, 1 :,.r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. : 104-19.288 FORMALIZADO EM: 12 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS E SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOU (Suplente convocado). .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••P....-;,•t-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. : 104-19.288 Recurso n°. : 132.061 Recorrente : JURANDIR FRARE RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, Pedido de Restituição do IRR Fonte do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da IBM BRASIL — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda., decorrente da adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV, juntando inclusive cópia da declaração da empresa (fls. 26). Em 28/05/94, toma ciência o contribuinte da notificação emitida pela Secretaria da Receita Federal, (fls. 14), informando-o que consta saldo a pagar do IRPF do exercício de 1994, ano calendário 1993. Inconformado, apresenta às fls. 15 a sua impugnação ao pagamento do imposto suplementar, alegando que houve indenização paga pela empregadora, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, cujo houvera lançado a título de Rendimento Isento ou Não Tributável, de acordo com instruções do manual de instrução para preenchimento da declaração e ajuste de 1994. Aduz ainda, que houve uma falha por parte da empregadora ao lançar no informe de rendimentos o val atindenização como rendimento tributável. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •_z-: *P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. : 104-19.288 A DRF em Campinas/SP, indefere o pedido de restituição, alegando a decadência do direito em pleitear a restituição do IR Fonte, com base nos arts. 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional e nos parágrafos I e II do AD SRF n° 96 de 26/11/99. Inconformado, apresenta o interessado, em 07 de julho de 2000, fls. 30/31, a sua manifestação de inconformidade, considerando a tese de que se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da data do trânsito em julgado, no caso em tela 1998 ou 1999, do mandado de segurança impetrado em 1993/1994. Diz ainda que tal questão está pacificada perante o STJ. A DRJ em Foz do Iguaçu/PR, indeferiu a solicitação, com fundamento nos artigos 168, caput, inciso I, c/c 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois alega que a retenção do imposto na fonte pleiteado ocorreu em junho de 1993, de acordo com o termo de rescisão de contrato de trabalho às fls. 5/6, e o interessado protocolizou o pedido de restituição em 13 de janeiro de 1999, fls. 1, portanto ultrapassados os cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Cientificado da decisão em 17 de setembro de 2001, interpõe o interessado em 24 de setembro de 2001, o recurso de fl.37, onde ratifica as alegações apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o Rela io. 4 , •:i•• n::.•:4 ..,`-='_".•...;:::'i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:-...i.::•:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N._:-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. : 104-19.288 , VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção .7compulsória efetuada pela fc te pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão q justificasse o descumprimento da norma. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA„:.: ._.• - .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. : 104-19.288 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador ‘.7quanto o contribuinte norte arn seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias as leis. < 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA '',1,i,n,t:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. : 104-19.288 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste elos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conse - ncia de uma realidade econômica mais severa e competitiva. 7 _ . .. .*;'Á nf.r:,R - 2"."•- • • ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA :0/z.,. nk:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',==.,.--::•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. : 104-19.288 Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. 7Imposto sobre a Renda -Qessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). , 8 ( .. s•s V; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ':=2.;.¡:n:S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. : 104-19.288 O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/1 7). _ 9 • • •.j,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000220/99-09 Acórdão n°. . 104-19.288 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003 „0011111~, - - -- JOS' = NASCI ENTO io Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001341/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. • A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF 23 de agosto de 2001 J07444)- LANDA COSTA Pr idente e Relator 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.788 ACÓRDÃO N° : 303-29.902 RECORRENTE : DARIO RAYES • RECORRIDA : DRT/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO DARIO RAYES foi notificado a pagar o ITR relativo a 1.995 e bem assim a contribuição à CNA, incidentes sobre o imóvel denominado FAZENDA SANTA ANGÉLICA, localizada no Município de BORBOREMA/SP, com registro 410 na Receita Federal sob o número 0235866.2. A propriedade tem 200,9 hectares e o VTN tributado foi de R$ 541.197,98 ao passo que o VTN declarado foi de R$ 22.208,05, sendo o ITR195 calculado em R$ 378,83. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte apresenta Laudo de Avaliação (fl. 30/32) para efeitos de lançamento do ITR/1995. •il. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, determinando a cobrança das quantias lançadas. É o relatório. 111 • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.788 ACÓRDÃO N° : 303-29.902 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como arguido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: • Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, -a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não arguiu em momento algum haja sido • cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF 92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não' se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173, inciso II, do CTN. No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie, relativos ao exercício de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.788 ACÓRDÃO N° : 303-29.902 1995, incidentes sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados. O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 42/96, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso a caso, específica da autoridade julgadora de primeira instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional 110 devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de primeira instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 -- caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); _rede viária; —serviços - comunitários (transportes coletivos e da • produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio,mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); classificação da região; 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; tt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.788 ACÓRDÃO N° : 303-29.902 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de 410 assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. No recurso voluntário tampouco o contribuinte conseguiu melhorar sua situação. Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, confirmando a decisão de primeira instância, nego provimento ao recurso. • Sala das sessões, em 23 de agosto de 2001 JOÕ O ANDA COSTA - Relator 5 • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • . - Processo n.°:10825.001341/96-50 Recurso n.° 121.788 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.902 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 • Atenciosamente Jo7w Hv anda osta P esidente da Terceira Câmara 2-eib Ciente em: )1-9 • AP. • 1 , Le A"2"-i) f-1.1ç)f 13L)b,) 1\) f\JAC.M141 p C\OIPPn Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001276/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS JUNTAMENTE COM O ITR - 1 - A ausência dos pressupostos contidos na NBR 8.799 da ABNT impede a revisão do VTNm. 2 - O § 2 do artigo 10 do ADCT e o artigo 5 do Decreto-Lei nr. 1.166/71 corporificam a legalidade da cobrança e sua simultaneidade com o ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05914
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 31-"' Do 10 / 41 / c c RutrIca a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .**.ed.. Processo : 10825.001276/96-90 Acórdão : 203-05.914 Sessão • . 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.429 Recorrente : LAERTE GARCEZ MEIRELLES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - REVISÃO DO VTNm - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS JUNTAMENTE COM O ITR - 1 - A ausência dos pressupostos contidos na NBR 8.799 da ABNT impede a revisão do VTNm. 2 - O § 2° do artigo 10 do ADCT e o artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.166/71 corporificam a legalidade da cobrança e sua simultaneidade com o ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAERTE GARCEZ MEIRELLES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 eN 1Y)Otacilio b :, a Ca axo Presidente li Li( .. Francisco u , ..... "' . •-eIrr u que Silva x Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 A MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç..05 ;..:',11 . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,`•EN, . '.24:.;:i Processo : 10825.001276/96-90 Acórdão • 203-05.914 Recurso : 109.429 Recorrente : LAERTE GARCEZ MEIRELLES RELATÓRIO , Às fis. 19/30, Decisão n° 11.12.62.7/0675/1988, julgando o lançamento procedente para a cobrança do ITR/95 referente ao imóvel localizado no Município de Guaranta- SP, denominado Fazenda Mariangela, com 798,1ha, no valor de R$ 3.451,88, inclusive contribuições. Inicia o Julgador Singular afirmando, apenas a titulo de esclarecimento, visto que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade de leis, que o lançamento foi estribado na Lei n° 8.847/94 e não na Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91 como argüido na Impugnação de fis. 01/06 e que, portanto, o alegado quanto às infringências aos artigos 5°, II, e 150, I, da CF/88, não ocorreu e nem tampouco o fato de a autoridade administrativa competente não ter apreciado a Impugnação ao primeiro lançamento do ITR195, que foi suspenso legalmente pela IN SRF n° 16/96 e substituído pelo lançamento objeto deste Recurso, identicamente não caracteriza qualquer ferimento ao direito do Contribuinte. Quanto ao mérito, informa que a SRF rejeitou o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm, em cumprimento ao disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN SRF n 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. Diz que as alegações se fundamentam basicamente no sentido de reduzir o VTNm e que, para tanto, afim de comprovar que o mesmo era inferior ao fixado para o Município de localização do imóvel, apresentou o Contribuinte, às fls. 08/09, Laudo Técnico considerado fora dos parâmetros exigidos pela NBR 8.799 da ABNT e, tendo sido intimado a apresentar novo Laudo, e ciente de que, se não o fizesse, teria o seu pleito indeferido. Mesmo assim, recusou-se a atender, por intermédio da Correspondência de fls. 15/17. iiiQuanto à inclusão das contribuições sindicais o trabalhador e do empregador na notificação do ITR, afirma estar prevista no art. 5° do ecreto-Lei n° 1.166/71 e suas respectivas exigências no ADCT, § 2°, do artigo 10, sendo o ar o 24 da Lei n° 8.847/94 a norma que manteve a cobrança a cargo da Receita Federal até 31.12.9 . 2 • .. 8 S • -p.a MINISTÉRIO DA FAZENDA . . 4,251 ;- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...., .- Processo : 10825.001276/96-90 Acórdão : 203-05.914 Sustenta a legalidade e a natureza da exigência das ditas contribuições (fls. 30) e oferece Acórdão do STF. Comenta e fundamenta que a exigência dos juros no parcelamento do pagamento do ITR não fere o direito do Contribuinte. Quanto ao mérito, informa que a SRF rejeitou o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm, em cumprimento ao dispostos nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 1° da IN SRF n° 42/96, nos termos da Lei n° 8.847/94. Quanto à inclusão das contribuições sindicais do trabalhador e do empregador na mesma notificação do ITR, ".. estão previstas lei, inclusive o parágrafo 2° do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal de 1988,". Inconformado, às fls. 36/44, o recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na Impugnação de fls. 01/06, acrescentando tintas sobre seu insurgimento contra a Portaria MARE n° 1.275191, para contestar o método de apuração do preço da terra no meio rural e enfatiza a utilidade do conteúdo do Laudo Técnico apresentado às fls. 08/09 e da capacitação do seu subscritor. Critica, veementemente, a constatação pela SRF de que os valores fixados para 1996 foram inferiores aos de 1995, sendo, segundo sua ótica, ilógico que o valor da terra seja superior em um ano anterior, posto que esta constatação contraria a regra de mercado e, finalmente, combate a inclusão das Contribuições à CNA e à CONTAG no lançamento, por não constituírem créditos tributários e por não decorrerem da obrigação principal. 1Às fls. 50, csmprovação do deferimento de ordem liminar concessiva do processamento do presente Re , rso. É o relatório. À. — - 3 2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 10825.001276/96-90 Acórdão : 203-05.914 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Adoto em sua inteireza os termos da Decisão Singular de fls. 19/30, que esgota a matéria em todos os seus meandros, de forma percuciente, e, principalmente, vem ao encontro das decisões correlatas materializadas por esta Eg. Câmara. Chamo a atenção, in can', principalmente, para o principio da segurança jurídica, que tem na uniformidade das decisões o seu maior fundamento. Destaco, por oportuno, a impossibilidade de admitir a redução do VTNm com base no Documento de fls. 08/09, porque não dotado das características básicas necessárias à formatação de parâmetro avaliatório convincente, posto que se restrin giu a tecer histórico mercadologico com utilização de apenas uma fonte que, muito embora sendo um forte referencial, não cuidou de comparar as peculiaridades do imóvel avaliado com os muitos que foram alienados na região em 1993 e com os poucos de 1994. O dispositivo que faculta à autoridade administrativa o poder de rever o VTNm - § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 — refere-se ao convencimento decorrente de Laudo Técnico que propicie a real constatação do valor questionado. Portanto, o documento oferecido para tal finalidade não preenche os requisitos de aferição necessários à revisão. Diante do exposto, nego pr vimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 6 setembro de 1999 ; FRANCISI:IRÁ 10-R1413ELS BUQUERQUE SILVA 4

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4669663 #
Numero do processo: 10768.039201/91-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - CÉDULA "D" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - Comprovada a inocorrência da omissão, é de se excluir da base de cálculo o valor incluído de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-07506
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO ALBERTO BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO---cli~:IntrsellÉ C S GUIMARÃES PRESIDE Nu7 e ' 0(ALBERTINO /RELATOR / FORMALIZADO EM: 15 MAL 19971 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/039201/91-90 ACÓRDÃO N°. : 106-07.506 RECURSO N°. : 76.849 RECORRENTE : MARIO ALBERTO BRANDÃO RELATÓRIO MÁRIO ALBERTO BRANDÃO, já qualificado, recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro - Centro/Sul - RJ, de que foi cientificado em 19.01.93 (fls. 40), através de recurso protocolado em 18.02.93 (fls. 41). 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1988, Ano-base 1987, por: Omissão de Rendimentos classificáveis na Cédula "D", no montante de 191.348,00 (padrão monetário da época - p.m.e.). 2A. Baseou-se a ação fiscal em levantamento feito no Fórum da cidade do Rio de Janeiro, identificando 6 (seis) Alvarás relativos a ações trabalhistas, em que o contribuinte atuara como advogado. Como o mesmo não declarara rendimentos correspondentes, percebidos dos clientes referidos nos citados alvarás, o lançamento consistiu na aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores dos mesmos, face tabela do Sindicato dos Advogados (fls. 07). 2B. A ciência do lançamento foi dada em 22.12.91, tendo a Declaração IRPF/88 sido entregue em 27.04.88 (fls. 09). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 29 e segs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese da defesa: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 107681039.201/91-90 ACÓRDÃO N°. : 106-07.506 • que não recebera os honorários em questão na ocasião dos levantamentos dos depósitos autorizados pelos alvarás, não sendo obrigado a produzir prova negativa; • esclarece que, como a maioria dos advogados, estabelece seus honorários no inicio da causa, recebendo adiantado e não ao final, como imaginariam os autuantes; • esclarece, outrossim, que, nos casos levantados pela Fiscalização, o procedimento fora esse mesmo usual, indicando, inclusive, quando os referidos honorários teriam sido percebidos - sempre em datas fora do período-base fiscalizado; • solicita prazo para apresentar as provas de tais alegações. 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 33), a Fiscalização propõe a manutenção do feito, pois o impugnante se limitara a suposições e alegações, nada comprovando. 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 37 e segs.), baseada em parecer de fls. 36 e 36v., mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 41 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação e junta os documentos de fls. 47 a 50, constando de declarações dos clientes citados nos alvarás, os quais confirmam a forma de pagamento adiantado, em que se baseara a defesa, conforme leitura que faço em Sessão. h É o Relatório. - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/039.201/91-90 ACÓRDÃO N°. : 106-07.506 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, toda a questão se resume á constatação da maneira como os pagamentos de honorários foram realizados. 2. Apesar da Fiscalização, ao replicar a Impugnação, alegar que o contribuinte se limitara, na sua defesa, a suposições, a verdade é que toda a ação fiscal, por sua vez, só se embasara em suposições. Com efeito, o Fisco não foi capaz de demonstrar que o contribuinte percebera, no Ano-base, os rendimentos que lhe inquinou. Apenas supôs que os tivesse recebido. Para tanto, baseou-se em tabela do Sindicato dos Advogados, que estipula o percentual de 20% sobre o valor recebido, e na presunção de que o causídico os recebera ao término da ação trabalhista. 3. Ocorre, como bem lembrou o, então, impugnante, que não é dessa maneira que são contratados os serviços pela classe. Com propriedade e evidente conhecimento de causa, esclarece que o cliente adianta, se não de uma vez, pelo menos em parcelas, os honorários pactuados. Mesmo porque, a prevalecer o entendimento do Fisco, nunca haveria pagamento, se a causa fosse perdida - o que tornaria a profissão um jogo de azar de tudo ou nada. 4. Ademais, enquanto o Fisco só ficou no terreno das suposições, nenhuma prova trazendo aos Autos, o contribuinte juntou ao recurso provas que dão coerência a seus j.) argumentos, como ficou evidenciado da leitura que fiz das mesmas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10768/039.201/91-90 ACÓRDÃO N°. : 106-07.506 5. Por tais provas, fica evidenciado que o contribuinte não recebeu, no Ano- base em questão, os rendimentos que lhe são atribuídos pela ação fiscal. 6. Assim sendo, deve a r. decisão recorrida ser reformada, para se cancelar a exigência. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 1995 MARIO,ALBERTINO NUNE - — - - - - -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/039.201/91-90 ACÓRDÃO N°. : 106-07306 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF em •I 5 mix t 1997 -411E •• • ngues d liveira Ciente em /4 / MAI 7 P ' C ' • O 'DA, • '• • A NACIONAL Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000185/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12015
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASA() FUKUDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. MORAIS PRE jcy7 EN 70G védRAIARcorrN ID E •E BRITTO FORMALIZADO EM: 14 AGONM1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000185/00-16 Acórdão n°. : 106-12.015 Recurso n°. : 125.289 Recorrente : MASA() FUKUDA RELATÓRIO MASA() FUKUDA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração de fls. 04, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165,74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigo 30 da Lei n° 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n°9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.1/3. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.16/19, que contém a seguinte ementa: 'DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA.ATRASO.MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizató ria decorrente da impontualidade da contribuinte. Cientificado (AR de fls.24), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 25/29, onde, depois de relatar os fatos e transcrever os artigos 5°, II, 146 e 150 da Constituição Federal, art. 2° do R.I.R/99, lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles alega, em resumo: V,* 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000185/00-16 Acórdão n°. : 106-12.015 - que a Secretaria da Receita Federal legislou em causa própria, por meio da Instrução Normativa de n° 62196, obrigando a todos os comerciantes apresentarem Declaração de Ajuste Anual, independentemente, de auferirem rendimentos; - a Lei não inclui a pessoa física participante de empresa, como titular ou sócio, como sendo obrigada a apresentar a declaração de rendimentos; - dessa forma o recorrente não se encontra obrigado, diante dos princípios constitucionais e do regulamento de imposto de renda, a apresentar a declaração de ajuste anual; Termina, invocando o art.153 do Código Civil para afirmar que a IN- SRF n° 62/96 é nula, citando jurisprudência administrativa, e sob o amparo do artigo 138 do C.T.N requer o cancelamento da multa. À fl. 33 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000185/00-16 Acórdão n°. : 106-12.015 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação e, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A obrigatoriedade de apresentar a declaração de rendimentos está definida no art. 837 e 838 do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que assim prelecionam: "Art. 837 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12)." , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000185/00-16 Acórdão n°. : 106-12.015 `Art. 838 - Compete ao Ministro da Fazenda fixar o limite de rendimentos ou de posse ou de propriedade de bens das pessoas físicas para fins de apresentação obrigatória da declaração de rendimentos, podendo alterar os prazos e escalonar a respectiva apresentação dentro do exercício financeiro, de acordo com os critérios que estabelecer (Decretos-lei ns. 401/68, arts. 25 e 28, e 1.198/71, art. 4°)."(grifei) Portanto, tanto a obrigação de apresentar a declaração, quanto a competência para definir aqueles que estarão sujeitos a esta obrigação estão definidas em lei. Acrescento, ainda, que o Ministro da Fazenda, por meio da Portada 375185, delegou esta competência ao Secretário da Receita Federal. Considerando o disposto no inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional de que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as disposições contidas na Instrução Normativa — SRF n° 62/85, são consideradas válidas e eficazes. Com isso, sendo o recorrente sócio da pessoa jurídica NEW SOFT INFORMÃTICA S/C LTDA. à época, estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, ano calendário 1996 e, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10820.000185/00-16 Acórdão n°. : 106-12.015 § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas tísicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : °TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 (SD D BRITTO 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4668677 #
Numero do processo: 10768.010169/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 203-05602
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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NO D. O. U.2.12 Oo3Q/QS/ 19.a9 eC MINISTER10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010169195-21 Acórdão : 203-05.602 Sessão : 08 de junho de 1999 Recurso : 110.279 Recorrente : OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OMNIUM CIENTIFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 °taci o II I nta Cartaxo Pre • e Lin M= ". Vieira tora Participaram, ainda, do presente julgame to os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/Ovrs á\f\l( 1 11-/ fit MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010169/95-21 Acórdão : 203-05.602 Recurso : 110.279 Recorrente : OMNIUIVI CIENTÍFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa OMNIUM CIENTÍFICO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Ubaldino do Amaral, 40 Loja D, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CGC sob n° 33.464.84370001-06, do Despacho DRJ/RI/SERCO/n° 150/98, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/08, pelo qual lhe é exigido um crédito tributário de valor equivalente a 59.039,30 UFIR, referente à Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS/Faturamento e acréscimos legais cabíveis, no período de janeiro a dezembro de 1992. Na descrição dos fatos, as autoras do procedimento relatam que a contribuinte deixou de recolher o PIS/FATURAMENTO relativo ao exercício de 1992, sob a alegação de interposição de ação judicial (Ação Declaratória n° 93.0025.268-2), solicitando a compensação de créditos que julga ter, relativamente ao FINSOCIAL, com débitos vencidos ou vincendos do PIS. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 32, no qual pede a anulação do lançamento, vez que o crédito tributário em questão implica em extinto, mediante sua compensação com indébito sofrido, relativo ao excedente da aliquota de 0,5% recolhido ao FINSOCIAL, bem como o recolhido para a Contribuição Social sobre o Lucro do ano-base de 1988. A autoridade julgadora de primeira instância, através do Despacho DRJ/RJ/Serco n° 152/98, às fls. 55/56, decidiu não conhecer da impugnação, em virtude da existência de ação judicial em curso na 20 s Vara Federal — Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Doc. fls. 17(29), mantendo, integralmente, o crédito tributário lançado. Cientificada da decisão monocrática em 15.06.98 (Doc. fls. 57v), a interessada interpôs, em data de 20.07.98, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 62/68), no qual aduz que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos aumentos de alíquota do FINSOCIAL e o Decreto n° 1.601/95 dispensou a interposição de recursos que contrariem esse entendimento, havendo a própria Secretaria da Receita Federal determinado, através da edição de Instrução Normativa SRF n° 31/97, o cancelamento dos débitos lançados e/ou inscritos que importem onerar o contribuinte em aliquota superior à devida Invoca, ainda, o 2 .4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . • ri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.010169195-21 Acórdão : 203-05.602 disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91, no art. 2 " da IN SRF n° 32/97, na NE SRF/COSIT/COSAR n08/97 e vários acórdãos deste Conselho, admitindo a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e, por fim, alega que a autuação atacada foi superveniente à propositura de medida judicial, não podendo o julgador omitir-se na apreciação da defesa apresentada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. É o relatório. 3 16 o MINISTÉRIO DA FAZENDA .4C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ha, ' • Processo : 10768.010169195-21 Acórdão : 203-05.602 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/08. Dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora singular, em casos de exigência fiscal contrárias ao contribuinte, caberá recurso voluntário, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, aos Conselhos de Contribuintes. Ressaltam, do citado dispositivo, três pressupostos básicos a serem observados pelo contribuinte, no exercício desse direito, quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representá-lo; b) que o recurso seja dirigido á autoridade competente para decidir a matéria; e , c) que o recurso seja apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. I Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipótese sob exame, está demonstrado, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15/06/98, e somente em 20/07/98 a parte ingressou com o recurso, conforme carimbo aposto pela repartição local na aludida peça. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das S- sões, em $8 de junho de 1999 n , aggli- • A V IR--------)A , 4

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Numero do processo: 10825.001586/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC nº 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07209
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez López (relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto a semestralidade. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais (LC n° 07/70). PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO ATLANTIC PEDERNEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento quanto à semestralidacle, inclusive sem aplicação de correção monetária Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala ia.: . Sessões, em 18 de abril de 2001 Otacilio tas Cartaxo Pysider, r .411;11to/ ScalÁsquro Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Lnp/cf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 , !, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 Recurso : 111.651 Recorrente : POSTO ATLANTIC PEDERNEIRAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de janeiro de 1994 a dezembro de 1997. Segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls. 05/06, a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento da Contribuição para o PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. Complementa o autuante que "ficou a Fazenda Nacional, portanto, sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado." Importa esclarecer que a exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa, às fls. 18/22. Inconformada com a exigência imposta, a empresa apresentou a Impugnação de fls. 186/191, alegando, em síntese, que: 1. a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de Mandado de Segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à Contribuição para o PIS; 2. descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3. o não acolhimento do regime de substituição tributária na decisão judicial implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; 4. a presente exigência, quando infringe a lei que protege o não efeito suspensivo do recurso havido no Mandado de Segurança, funciona, por analogia, como pretensão de todo desamparada pela legalidade, de aplicar-se a lei a fato pretérito (CTN, art. 106, inciso Il e alíneas); e 5. concluindo, requer seja decretada a nulidade do auto de infração em análise. A autoridade singular, através da Decisão DRI/RPO n° 483, de 31 de março de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Períodos de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1997. Ementa: NULIDADE O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde pleiteia todos os argumentos expedidos por ocasião de sua impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .C& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 Às fls. 297/300, sentença concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999 61 08.002758-9, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • »1«,;,,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•le"`" Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "b" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejista, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculado sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso na via judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção do PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento do PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instância, provocado por um Embargo de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n° 9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, o contribuinte sob fiscalização e as outras, não realizaram a apuração e recolhimento do PIS em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;;:a.;.:.. • • ' 4'; , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a título de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 17/73. Assim, em não tendo sido efetuado os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributária (como previa a Portaria n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devida foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos da declaração de inconsfitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA', a seguir transcrita: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídos sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito.” 1 I0B/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 6 . 47. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tune das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos neste Decreto. ,¢ 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidode de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial." Tal ineficácia ex tunc da legislação declarada inconstitucional não se equipara à revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (PIS/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07/70, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma Portaria ou uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em princípio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3 0, da Lei de Introdução ao Código Civil). Daí decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares IN 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque foi demonstrado nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido contra a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -A"; r:f.,;1 .: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando Relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n°s 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades 8 Lfrat MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 de economia mista e suas subsidiárias, com base tio faturamento do mês." (MP n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN n° 1.417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; e 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReL Juíza Tânia Escobar — TIRE da 4 a Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: •-• e) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n°..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42.rft,: Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento.. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturcunento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses 1 anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época. "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazido pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadnv erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a erigir a contribuição nos termos desse diploma" Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFT1/1n1° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 11 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••••J'4:4: Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°07/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF—PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente, dispunha o seguinte: "3—— Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês". (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão tf 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tat.. Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 "PIS - Na forma das Leis Complementares d's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis ds 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J A Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar 11 2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base I10 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 14 • çáinit, • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 69 da Lei Complementar t" 07/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar ti 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis nr's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo gaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no 15 f .. • til& MINISTÉRIO DA FAZENDA : '''''!, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, até outubro de 1995. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 g...-- MARIA TERETINEZ LÓPEZ5(CR 16 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• it2;ÉINY, , • - Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6 0 da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador, da contribuição em análise, está na interpretação gramatical, unicamente, do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o 1PI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297/91 e 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." 17 MINICTÚRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x Processo : 10825.001586/98-49 Acórdão : 203-07.209 Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente, alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigourou até a edição das Medidas Provisórias n's 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias IN 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as Contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 4j01 St<IIA(ÇgleUTEVÉ 18

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Numero do processo: 10825.001240/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2002 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. GLOSA. CABIMENTO. Sendo reconstituída a escrita fiscal do interessado, alterando portanto o saldo credor objeto do pedido de compensação, é de se deferir o pedido tão-somente nos limites dos créditos definitivamente comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19018
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:30Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:30Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:30Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:30Z; created: 2009-08-05T16:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:30Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:30Z | Conteúdo => C002/CO2 Fls. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.001240/2002-51 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Recurso n° 138.953 Voluntário CONFERE COMO ORIGINAL BrasElia 13 1O ito 1 ar Matéria IPI lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão n" 202-19.018 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente JOZZI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI 60 3, 411, Exercício: 2002 cf RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA Jyy.,, g_ FISCAL. GLOSA. CABIMENTO. Sendo reconstituída a escrita fiscal do interessado, alterando portanto o saldo credor objeto do pedido de compensação, é de se deferir o pedido tão-somente nos limites dos créditos definitivamente comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD i Os - Isilbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO ,I TRIBUINTES, )oor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,k714,(-44 ANTONIO CARLOS A 4 ULIM P sidente GU A O LLENCAR Rela r Partici aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10825.001240/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.018 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 125 CONFERE COMO ORIGINAI. Brasília. L / ço / lvana Cláudia Silva Castro %J.-- Mat. Sino 92136 Relatório Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência destinada a trazer aos presentes autos cópia da decisão da DRJ no Processo n2 15889.000135/2006-06, auto de infração de IPI no qual foi reconstituída a escrita fiscal do IPI. A decisão foi trazida, como também a certidão de trânsito em julgado da mesma. É o Relatório. 2 Processo n° 10825.001240/2002-51 CO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.018 Fls. 126 MF - SEGUWO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. .A:31 I, 0(p 0 '6 Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 - Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Resta constatado que a escrita fiscal da contribuinte foi refeita, nos autos do Processo n2 15889.000135/2006-06, já transitado em julgado, alterando, portanto, o saldo credor, consoante já afirmado na decisão recorrida. Assim, como no processo mencionado já há a definitividade da reconstituição, e no presente processo inexistem argumentos específicos relativos ao saldo credor, não há que se reformar a decisão. Correta, portanto, a glosa dos créditos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 08 d.9 maio de 2008. GUS AVO KELLY AL NCAR 3 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000024/93-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – CANCELAMENTO – Insubsistente a cobrança da contribuição social sobre o lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88, por força da Resolução nr. 11, de 1995, do Senado Federal, e da Medida Provisória nr. 1.110/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido no processo principal, no que couber, estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92797
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.797 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — CANCELAMENTO — Insubsistente a cobrança da contribuição social sobre o lucro incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88, por força da Resolução nr. 11, de 1995, do Senado Federal, e da Medida Provisória nr. 1.110/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido no processo principal, no que couber, estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr5 ON PEREI ';/•ODRIG S PRESIDEN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR LADS 2 Processo n.°. : 10830.000024/93-77 Acórdão n.°. : 101-92.797 FORMALIZADO EM: 20 SPT '1099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. LADS/ 3 Processo n.°. : 10830.000024/93-77 Acórdão n.°. : 101-92.797 Recurso n.°. : 119.352 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/08, no qual é exigido o recolhimento da Contribuição Social relativa aos exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991, anos- base de 1988, 1989 e 1990, decorrente das infrações apuradas no processo matriz nr. 10830.000021/93-89, instaurado contra a mesma pessoa jurídica, que, segundo o fisco reduziram, indevidamente, o lucro líquido dos aludidos exercícios, sobre o qual é calculada a contribuição social em questão. As infrações detectadas naquele processo consistiram em dedução indevida de despesas contabilizadas referente a prestações pagas no Arrendamento Mercantil celebrado com a Manufatura Hanover do Brasil Arrendamento Mercantil, face a descaracterização dos contratos para simples operação de compra e venda a prazo, ao fundamento de que houve fixação de valor residual ínfimo incompatível com a durabilidade do bem. A impugnação interposta contra a exigência, foi indeferida pela decisão de 1° grau que aplicou o princípio da decorrência, eis que no processo matriz houve, também/indeferimento da impugnação, no tocante a matéria que refletiu neste feito. Intimada dessa decisão a interessada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 71/79, no qual reproduz a mesma argumentação desenvolvida no recurso interposto no processo matriz referente ao IRPJ. É o Relatório. LADS/ 4 Processo n.°. : 10830.000024/93-77 Acórdão n.°. : 101-92.797 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. A exigência do recolhimento da Contribuição Social formulada no presente processo, está relacionada com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal original nr. 10830.000021/93-89, relativo ao IRPJ, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 117.054), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso. Inobstante isso, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição Social no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, por força da Resolução do Senado Federal nr. 11, de 1995 e da Medida Provisória nr. 1.110/95 e reedições. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 e = esto de 1999 9 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 5 Processo n.°. : 10830.000024/93-77 Acórdão n.°. : 101-92.797 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). 1 Brasília-DF, em 20 SET 1099 SON PEREI -A • ODRIGUES PRE: DENTE • Ciente em O 4 • /il 7„,/ / /1- IG EIRA DE MELLO PRO , URAD • 7 PA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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