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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672052 #
Numero do processo: 10821.000576/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, constando apenas o evento "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", sem constar a expressão "cuja exigiblidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, e, ainda, por falta de provas motivadoras, ocorre cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13590
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - FALTA DE PROVAS - Por incompleta a motivação do Ato Declaratorio expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, constando apenas o evento "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", sem constar a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, e, ainda, por falta de provas motivadoras, ocorre cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDO LUIZ FARIA — ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab Sala das Sessões em 24 de janeiro de 2002 740 Marc e. inicius Neder de Lima Pre dente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Sclunidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/mdc 1 3 95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Àjf Ir* -2/rjeg$, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10821.000576/99-06 Acórdão : 202-13.590 Recurso : 118.592 Recorrente : ALDO LUIZ FARIA - ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica ALDO LUIZ FARIA -MIE, qualificada nos autos, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 115.664, de fl. 06, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SEMPL,ES, com fundarnento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9 317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao IIVSS". Inicialmente, em 23/0211999, a empresa apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SEMPLES (fl. 07), que, após apreciada (fl. 08), em 27/04/1999, foi tida a exclusão como procedente, por falta de apresentação de documentação probatória. Aos 09 de junho de 1999, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando sua permanência naquela Sistemática de Pagamentos de Impostos e Contribuições, aduzindo a demora na emissão da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, pela quantidade de processos acumulados naquele órgão. O Posto de Arrecadação e Fiscalização do INSS em São Sebastião expediu o Documento de fl. 09 informando que sua exclusão ocorreu em virtude de pendência junto ao INSS, sem esclarecer quais as pendências e se eram de responsabilidade da empresa e ou de seus sócios. O julgador de primeiro grau, através da Decisão DRJ/SPO n° 002348, de 19 de julho de 2001, resolveu indeferir a solicitação de inconformidade do contribuinte, alegando que, para fazer prova de quitação de débitos, é necessária a apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO SP. 2 '“Be; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Mi• • • 'F•,..1.14,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000576/99-06 Acórdão : 202-13.590 Recurso : 118.592 Mantém-se a exclusão do SIMPLES da pessoa juridtca que não comprovar a quitação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, mediante a apresentação de certidão negativa Solicitação Indeferida". Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado aos 28 de agosto de 2001, onde repete os argumentos aduzidos em sua manifestação de inconformidade, apresenta a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa expedida pelo INSS (fl. 26) e esclarece que fez opção pelo REFIS É o relatório. 3 4., MINISTÉRIO DA FAZENDAtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 10821.000576/99-06 Acórdão : 202-13.590 Recurso : 118.592 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, por constar pendências junto ao INSS. Antes de adentrar ao mérito, deve ser observado o perfeito saneamento do processo, e, nesse diapasão, observamos que no Ato Declaratário constou, para a sua exclusão do SIMPLES, como evento: "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS." Ainda, o inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/6, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o referido Ato Declaratário, tem a seguinte redação: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da Unido ou do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e o evento que constou do Ato Declaratário (Administrativo) que motivou a presente contenda. De plano, verifica-se a imprecisão do motivo ali descrito: "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS". A recorrente teria melhores condições de se defender caso tivesse constado do ato: "débitos inscritos em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa" e juntado as provas necessárias com a informação dos débitos pendentes, esclarecendo se de responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa fisica, visto que, no caso em questão, trata-se de "firma individual". O principio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles' assim se posiciona: I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22 ed., p. 101. 4 .3 7‘3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 01/4,.n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000576/99-06 Acórdão : 202-13.590 Recurso : 118.592 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, signcando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, p ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substancia, nos motivos, na finalidade, no tempo, na _forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Ao tratar da verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda2 nos traz os seguintes ensinamentos: "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPF), no processo administrativo, não só é _facultado ao reclamante, após cz fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Ainda, temos, in Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva3, ao tratar da prova concludente, afirma: 2 Processo Administrativo Fiscal, Manual, r Edição, pg. 5, Ed Resenha, SP, Abril/94. 3 Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Ir a, p. 657, Atualizadores: Nagib Salaib Filho e Geraldo Magda Alves, Ed. forense. 5 (9f 1. ¡aia MINISTÉRIO DA FAZENDA 12P f2, •S .,;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10821.000576/99-06 Acórdão : 202-13.590 Recurso : 118.592 "PROVA CONCLUDEN TE. É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. Nesta razão, pela força, do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente ai, pois, exprime bem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Entendo que há vicio na motivação do Ato Declaratorio (Administrativo), porque faltou informações sobre os débitos alegados e dele não constou, corretamente, o dispositivo constante do inciso XV do art. 9° da Lei n°9.317/96. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 o- se' • ADOLFO MONTELO 6

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4672394 #
Numero do processo: 10825.001253/99-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Embora levado a Declaração de Ajuste Anual, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente, considerando-se todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CARNÊ-LEÃO - Aumentos patrimoniais a descoberto não se sujeitam a recolhimento antecipado, carnê-leão, por carência de previsão legal expressa. PENALIDADES - A penalidade isolada, a que se reporta o artigo 44, § 1º, III, da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando o rendimento não se sujeita ao recolhimento mensal obrigatório. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12407
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada, prevista no Art. 44, § 1º, III da Lei nº 9.430/1996.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tiphier PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001253/99-37 Recurso n°. : 128.008 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente : FLORINDO GUARESCHI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.407 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Embora levado a Declaração de Ajuste Anual, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente, considerando-se todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CARNE-LEÃO - Aumentos patrimoniais a descoberto não se sujeitam a recolhimento antecipado, camê-leão, por carência de previsão legal expressa. PENALIDADES - A penalidade isolada, a que se reporta o artigo 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, não é aplicável quando o rendimento não se sujeita ao recolhimento mensal obrigatório. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORINDO GUARESCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada, prevista no Art. 44, § 1°, III da Lei n° 9.430/1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1)k.‘N—"‘U -FINS MORAIS PRESIDENTE ,VRAiéTAR LUIZ ANT NIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2CO2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001253/99-37 Acórdão n° : 106-12.407 Recurso n°. : 128.008 Recorrente : FLORINDO GUARESCHI RELATÓRIO Florindo Guareschi, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP de fls. 111/115, por intermédio do recurso voluntário de fls. 123/132. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02/04, com ciência pessoal do autuado em 25/08/99, exigindo o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 36.282,98, sendo: R$ 13.752,35 de imposto; R$ 5.895,11 de juros de mora (calculados até 30/07/99); R$ 10.314,26 de multa de oficio (75%); R$ 4.437,84 de multa exigida isoladamente e R$ 1.883,42 de juros de mora exigidos isoladamente. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas, nos períodos discriminados no Auto de Infração. 2— ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista à variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme consta no demonstrativo da evolução patrimonial. dr1 -/0" 2 I . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001253/99-37 Acórdão n° : 106-12.407 3 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS Á MULTAS ISOLADAS Falta de recolhimento do IRRF devido a titulo de carnê-leão, apurados conforme discriminados no Termos de Verificação Fiscal - fls. 05/07. 4 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A JUROS ISOLADOS Falta de recolhimento dos juros de mora apurados conforme demonstrativos do Termo de Verificação Fiscal. Às fls. 08/94, estão juntados os demonstrativos de apuração e documentos diversos produzidos durante o procedimento fiscal. Em sua peça impugnatória de fls. 95/101, apresentada tempestivamente em 23/09/99, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, (Instrumento de fls. 102/103), expôs os argumentos de sua defesa, que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora ma quo" após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, concluiu pela procedência em parte da ação fiscal (Decisão DRJ/RPO n° 744, de 3 de abril de 2001), que contém a seguinte ementa: 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Comprovado, com anuência do contribuinte, que ele auferiu outros rendimentos além dos registrados na declaração„ mantém-se a exigência fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos isentos, não- tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.v-, 3 -fid MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001253/99-37 Acórdão n° : 106-12.407 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do camé- ; 1 leão, é devida a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Torna-se necessário destacar alguns pontos que julgo importante, apontados na r. decisão, ou seja: - o contribuinte concordou expressamente com exigências decorrentes da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, provenientes de aluguéis e do acréscimo patrimonial a descoberto, mantendo-se o lançamento quanto a esses itens; - contestou o impugnante a exigência de multa de 75%, duplamente, sobre a mesma base de cálculo em lançamento de ofício e na forma de multa isolada; - contestou ainda, a cobrança dos juros de mora exigidos isoladamente. Em sua CONCLUSÃO, a autoridade julgadora, mantém o montante total do imposto lançado (R$ 13.752,35); a multa de 75% sobre o valor do imposto, determinada na Lei n°8.218, de 1991 e Lei n°9.430/96, art. 44, 1 (R$ 10.314,26); os juros de mora incidentes sobre o imposto mencionado (R$ 5.895,11); a multa isolada de 75% (R$ 4.437,84) sobre o valor do camê-leão devido e não recolhido nos exercícios de 1998 e 1999, determinada na Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, III e EXCLUIR o valor de R$ 1.883,42, referente aos juros de mora cobrados isoladamente, nos exercício de 1998 e 1999. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2001 ("AR" — fl. 121), o recorrente interpôs tempestivamente (22/08/2001), o recurso voluntário de fls. 123/132, no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001253/99-37 Acórdão n° : 106-12.407 qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, que em apertada síntese, resume-se: - ratifica que acolheu as acusações fiscais pertinentes a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto; - a própria autoridade julgadora entendeu ser indevida a exigência a título de juros isolados, ante a falta de disciplinamento legal; - ressalta que a autoridade julgadora não debruçou sobre o Auto de Infração, onde se verifica que o lançamento da multa isolada prevista no art. 44, inciso III da Lei n° 9.430/96, sobre imposto resultante de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no mês de abril (R$22.852,92) de 1998; - entende que a cobrança da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício no caso de apuração mensal de acréscimo patrimonial a descoberto, está afastada pelo disposto no art. 55, inciso XIII, parágrafo único c/c o art. 86, ambos do RIR199 — Decreto n° 3.000/99; - não pode a multa isolada conviver com a multa de lançamento '1ex-officio"; - em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto inexiste previsão legal para recolhimentos mensais a título de camê-leão; - transcreve ementa do Acórdão 1° CC — 104-17.656; - equivocou-se o fiscal autuante, ao confundir que os rendimentos de aluguéis foram recebidos de pessoas físicas, o que daria nascimento a obrigação de recolhimentos a título de camê-leão, mas que não é o caso em questão, pois são rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social; - ressalta que o termo Isoladamente' empregado pelo inciso III do §1° do art. 44 da Lei n° 9.430196, deixa patente a impossibilidade da multa nele prevista incidir conjuntamente com qualquer outra penalidade, e, novamente transcreve ementa Acórdão n° 103-20.475; - o caso presente, em muito se assemelha ao lançamento da multa de ofício e a multa por atraso na entrega da declaração, ante a impossibilidade de A. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001253/99-37 Acórdão n° : 106-12.407 cumulação de penalidades, a própria autoridade julgadora "a quo" já exonerou a exigência de multa por atraso na entrega (Decisão DRJ/POR n° 1.101/2000). Assim como o E. Conselho (Ac. 103-18.932 e 101-90.908); - caso fosse possível a acumulação chegaria a incidência da multa de 150%, que somente é aplicável em casos de evidente intuito de fraude; - novamente afirma que o C. Contribuintes têm rechaçado a exigência de multa isolada (Ac. 102-44.200 e 102-44112). No final, postulou o recorrente a exoneração da exigência questionada. Às fls. 133/134, constam procedimentos do Arrolamento de Bens, em substituição ao Depósito Recursal, para fins de seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. 6 . ... .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001253/99-37 Acórdão n° : 106-12.407 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a apresentação de bens como garantia recursal (fl. 133(134), tomo conhecimento do presente recurso. Desde o advento da Lei n° 7.713/88, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, ainda que, para efeitos tributários, levados à declaração anual de rendimentos (Ajuste Anual), hão de ser apurados no mês de ocorrência do fato. Nessa apuração, devem ser levadas em consideração todas as disponibilidades do contribuinte até o mês correspondente. A objetividade e a isenção que devem pautar os atos administrativos demandam tal providência. Destaca-se que o recorrente desde a fase da apresentação da peça impugnatória já havia acolhido as acusações fiscais pertinentes a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto, entretanto, não só admitiu as exigências da multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de ucamê-leão" e juros isolados correspondentes. A própria autoridade "a que em sua decisão de fls. 142/146, já excluiu a parcela dos juros cobrados isoladamente, entendendo correto o pleito do contribuinte e, por falta de disciplinamento legal, o que acarretou a exclusão do valor de R$1.883,42. Quanto à multa isolada de ofício, exigida do contribuinte por não recolhimento do camê-leão relativo a aumento patrimonial a descoberto, conforme demonstrado à fl. 13 é de inafastável importância face ao princípio da reserva legal : a multa isolada, por expressa disposição legal, Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1°, III, somente é exigível nas definidas situações em que a legislação impõe o recolhimento antecipado do tributo, in\verbis:49 bk 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001253/99-37 Acórdão n° : 106-12.407 °Art. 44— Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas , calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: §1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 11- ... 111— isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,(grifo meu) A Lei n° 7.713/88, em seu artigo 8° especifica as situações em que essa antecipação é exigida, ou seja: 'Art. 8° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (grifo meu) 1, Disposições regulamentares, como a prevista no artigo 115, § 1°, "e", do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, que aprovou o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, não tem amparo legal, nos termos do art. 97 da Lei n° 5.172/66 — CTN, que dispõe: °somente a lei pode estabelecer : .. V — a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações definidas.' N\8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.001253/99-37 Acórdão n° : 106-12.407 Desta forma, é fácil concluir que, ante os pressupostos da legalidade estrita, carece de fundamentação legal a exigência da multa isolada em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto. Na esteira dessas considerações, e em face ao reconhecimento pelo próprio recorrente, do acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, dou provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada, prevista no art. 44, § 1° , III da Lei n° 9.430/96, mantendo-se os demais valores. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001. 42U-ia-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6\\ 9 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003158/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
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Nota I° 2 Sr.?; MINISTÉRIO 'DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10783.003158/95-41 SESSÃO DE : 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 RECURSO N° : 123.235 RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO SIMÃO RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não • contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 11. • MO. • ' DE MEDEIROS - residente 14 F EV 2002 14ocm.tf LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO SIMÃO RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O presente processo trata de recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, no qual se verifica que na notificação de lançamento, emitida por • sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número dematricula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. J1)\ É o relatório\1. .. II 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de faz& 1111 lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." t n 4fu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em• desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de 1ppo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de n°s. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira á declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. 3,1\X4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou • simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. • Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 ,ÁMA2WU/Ii LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 VOTO VENCIDO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. O NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são. - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de 111 nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, ir! Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é de forma implícita. Segundo tal 1111 princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 7 1,•% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da • Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: 110 "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser frito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do • Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. ti15)9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.235 ACÓRDÃO N° : 301-29.670 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 j?(Ab oniD QIN) IRIS SANSON1 - Conselheira e o io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .,01,>,,w TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES clei.'kO. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10783.003158/95-41 Recurso n°: 123.235 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.670. Brasília-DF, VO . 2c-ci Atenciosamente, /1111.11,11".". Moacyr El. : - 'aros e da Primeira Câmara Ciente em I II . 1.7_0-0 / I it L E. ANOtt E-CL I pc, G.‘j ovo _ Po_o cup41-mon_ OA Ftnovbio ki,3eipmp _ Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000918/95-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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C .5f-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C. Rubrica , • > 'tW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,„ , Processo : 10820.000918/95-48 Acórdão : 201-71.732 Sessão - . 12 de maio de 1998 Recurso : 103.092 Recorrente : JOÃO ALBERTO TENAGLIA 1 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO ALBERTO TENAGLIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 ii Luiza - - ti. e de Moraes Presidenta .L...,._ 1 k e,..._, O '-'Ana ale Olímpio Flolanda Relatora / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 1 eint, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , "". Processo : 10820.000918/95-48 Acórdão : 201-71.732 Recurso : 103.092 Recorrente : JOÃO ALBERTO TENAGLIA RELATÓRIO JOÃO ALBERTO TENAGLIA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 820,51 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Bocaina Grande", de sua propriedade, localizado no Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°0749680.0. O contribuinte impugnou o Lançamento (Doc. de fls. 01/03) pleiteando a sua anulação, por entender que o mesmo não poderia prosperar, uma vez que embasado em diploma legal que fere o artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, impingiu substancial alteração na base de cálculo do imposto, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o que resultou em majoração no mesmo exercício em que foi editada a sobredita lei. Sendo, portanto, os valores determinados pela Instrução Normativa hábeis apenas para amparar cobrança de imposto no exercício de 1995. Ao final, requer a anulação do lançamento e que seja procedido outro que tome como base de cálculo (VTN) o apurado no dia 31 de dezembro de 1993. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 2 , , 'Ô .. -,;‘, • jf,14.—; i i tià MINISTÉRIO DA FAZENDA ' \. - O' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ''' YA ‘ , Cf a ','t , -. Processo : 10820.000918/95-48 Acórdão : 201-71.732 a) preliminarmente, pugna pela nulidade da decisão a quo, posto que não devidamente fundamentada, ferindo o princípio do devido processo legal; b) argúi que não houve qualquer apreciação dos fatos alegados pelo recorrente, e observa a necessidade de que as decisões administrativas observem o princípio constitucional da motivação das decisões, para que se tenha a certeza da uniformização do tratamento dispensado a casos semelhantes, para tanto, esteia-se na opinião de juristas nacionais, que traz à colação; c) no mérito, reitera totalmente a impugnação, repisando o argumento de que a Lei n° 8.847/94 feriu o principio da anterioridade da lei tributária, que veda a cobrança ou majoração de tributo, em relação aos fatos geradores ocorridos, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou; d) argumenta que a substancial alteração da base de cálculo do Imposto sobre a 1 Propriedade Territorial Rural - ITR, perpetrada pela Instrução Normativa SRF n° 16/95, feriu o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, o que, por uma correlação lógica, leva à conclusão de que, alterada a base de cálculo, houve reflexo no valor do imposto, no mesmo exercício em que editada a lei supra citada; e) insurge-se contra a teoria apresentada na decisão recorrida, de que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, para tanto, citando opiniões doutrinárias de renomados juristas nacionais e as Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte pugna pela reforma da decisão recorrida para que seja declarada a sua nulidade, ou que sejam revistos os valores que serviram de base para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, com redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, conforme os dados apresentados e de acordo com as disposições contidas no parágrafo único do artigo 3° da Lei n°8.847/94. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentando Contra-Razões de fls. 27/30, onde requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , "-W2fj' •• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000918/95-48 Acórdão : 201-71.732 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga otrznes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 .., lof. ''12kn(-1--\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, : ,?, Processo : 10820.000918/95-48 Acórdão : 201-71.732 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região, onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contlibuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 .,, 9 ') f ,,_a, --'ANA IalYLE OLIMPIGEOLANDA 5

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4673276 #
Numero do processo: 10830.001658/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O lançamento tem por fundamento legal o art. 36 da Lei n° 8.541/92 do qual se extrai que os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa serão tributados exclusivamente na fonte. Por conseguinte, a autuação deveria ser formulada contra as instituições financeiras nas quais foram feitas as aplicações, nunca contra a pessoa jurídica beneficiária dos respectivos rendimentos.
Numero da decisão: 102-45789
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, levantada de ofício pelo Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:27:07Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:27:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:27:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:27:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:27:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:27:07Z; created: 2009-07-07T19:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:27:07Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:27:07Z | Conteúdo => ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘&4-.,T> Processo n°. : 10830.001658/97-25 Recurso n°. : 130.067 Matéria : IRF - ANO: 1994 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S.A. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.789 IRF - LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O lançamento tem por fundamento legal o art. 36 da Lei n° 8.541/92 do qual se extrai que os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa serão tributados exclusivamente na fonte. Por conseguinte, a autuação deveria ser formulada contra as instituições financeiras nas quais foram feitas as aplicações, nunca contra a pessoa jurídica beneficiária dos respectivos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA AÇUCAREIRA ESTER S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançarpènto por erro na identificação do sujeito passivo, levantada de ofício pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIV RAPE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: °bo i:. f° -J001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-ã.n;" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001658/97-25 Acórdão n°. : 102-45.789 Recurso n°. : 130.067 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S.A. RELATÓRIO USINA AÇUCAREIRA ESTER S.A., já qualificada nos autos, foi autuada por não haver retido e recolhido, no ano calendário de 1993, imposto de renda tributado exclusivamente na fonte sobre rendimentos provenientes de aplicações financeiras em títulos de renda fixa, conforme valores e fundamentos legais descritos no auto de infração de fls. 11 a 13. Referido auto de infração re-ratifica lançamento anterior para o fim de separar os créditos tributários sobre os quais o autuado obteve suspensão da exigibilidade por medida liminar em mandado de segurança e aqueles não objeto de tutela judicial. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 14) historia a situação de cada um dos processos administrativos, a seguir apensados, e os respectivos processos judiciais. Do primeiro processo judicial constam nestes autos cópias da medida liminar concedida (fls. 52), a sentença desfavorável ao autuado em primeiro grau (fls .72) e a apelação recebida no efeito devolutivo (fls. 75). Do segundo, consta o indeferimento da medida liminar requerida (fls. 81). Em impugnação (fls. 38), alinhou, em resumo, o autuado os seguintes argumentos: a) o processo administrativo deve ser sobrestado porque a exigência se encontra sub judice; b) ainda que possível a autuação, jamais se poderia imputar-lhe multa de ofício e juros de mora porque não incorreu em infração alguma; c) imposto de renda de pessoas jurídicas só pode incidir sobre os lucros e não sobre receitas puras obtidas em operações financeiras; d) a empresa apresentou prejuízo fiscal ao final do período; e) o imposto por não ser sobre a renda, mas do campo residual, deveria ser criado por lei complementar; f) os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tiz4,J.. SEGUNDA CÂMARA 4,94:-.i Processo n°. : 10830.001658/97-25 Acórdão n°. : 102-45.789 rendimentos foram submetidos à tributação porque incluídos na declaração anual, com redução dos prejuízos apresentados. A Delegacia de Julgamento de Campinas, por sua 2' Turma, proferiu decisão (fls.107) pela procedência da ação fiscal. Seus fundamentos podem ser assim resumidos: a) em face da supremacia hierárquica da instância judicial, prejudicada a impugnação quanto ao mérito da exigência referente a créditos objeto de ação judicial; b) a multa de ofício (reduzida a 75%) é cabível porque o auto de infração foi lavrado após cassada a liminar pela sentença de primeiro grau; c) os juros não guardam natureza punitiva, representam apenas a remuneração do capital que permaneceu com o contribuinte; d) é defeso ao julgador administrativo manifestar-se sobre inconstitucionalidade de leis, razão porque deixa de apreciar os argumentos relativamente à parte da exigência não objeto de discussão judicial. Garantida a instância por arrolamento de bens (fls.147), vem o autuado com o recurso de fls.122 no qual reproduz, em linhas gerais, os argumentos de sua impugnação e adita comentários à decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001658/97-25 Acórdão n°. : 102-45.789 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. O julgador administrativo deve estar atento a existência de nulidade no lançamento para o fim de declará-la, mesmo de ofício. E certamente pratica ato nulo o autuante que, ao apurar os elementos da obrigação tributária, conforme o procedimento traçado no art. 142 do CTN, erra na identificação do sujeito passivo. É o caso dos autos. O lançamento tem por fundamento legal o art. 36 da Lei n° 8.541/92, já reproduzido na decisão de primeiro grau (fls.117), do qual se extrai que os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa serão tributados exclusivamente na fonte. Por conseguinte, a autuação deveria ser formulada contra as instituições financeiras nas quais foram feitas as aplicações, nunca contra a pessoa jurídica beneficiária dos respectivos rendimentos. Tais as razões, voto por declarar de ofício a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. LUIZ FERNANDO OL EIRA DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004358/89-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS LOCADOS DE PESSOAS LIGADAS - Exigência improcedente não só por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa, em função da imprecisão da acusação, como também, por não contrariar a lei o fato de alguns imóveis pertencerem a parente de sócios. PASSIVO FICTÍCIO - As parcelas do passivo exigível, incomprovadas ou pagas dentro do exercício, configuram hipótese legal de omissão de receita se não infirmada pelo sujeito passivo. BRINDES - Somente são dedutíveis as despesas realizadas com distribuição de brindes, quando corresponderem a objetos de pequeno valor e a índices moderados em relação à receita operacional, não se caracterizando como tal, faqueiro, relógios, televisão e produtos não identificados, uma vez adquiridos através de cupom de máquina registradora. BENS ATIVÁVEIS - Relógios e aparelhos telefônicos são classificados no ativo Permanente e, portanto, não são passíveis de serem deduzidos diretamente como despesas, por ultrapassarem o limite mínimo permitido para tanto. DESPESAS OPERACIONAIS - Para serem admitidas, além de outros requisitos legais, devem ter os lançamentos contábeis devidamente comprovados. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19323
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Para excluir da tributação as importâncias de Cr$... Cr$...; Cz$...; Cz$...; e Cz$..., nos exercícios financeiros de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de :14 de abril de 1998 Acórdão n° 103-19.323 IRPJ - BENFEITORIAS EM IMÓVEIS LOCADOS DE PESSOAS LIGADAS - Exigência improcedente não só por estar caracterizado o cerceamento do direito de defesa, em função da imprecisão da acusação, como também, por não contrariar a lei o fato de alguns imóveis pertencerem a parente de sócios. PASSIVO FICTÍCIO - As parcelas do passivo exigível, incomprovadas ou pagas dentro do exercício, configuram hipótese legal de omissão de receita se não infirmada pelo sujeito passivo. BRINDES - Somente são dedutíveis as despesas realizadas com distribuição de brindes, quando corresponderem a objetos de pequeno valor e a índices moderados em relação à receita operacional, não se caracterizando como tal, faqueiro, relógios, televisão e produtos não identificados, uma vez adquiridos através de cupom de máquina registradora. BENS ATIVÁVEIS - Relógios e aparelhos telefônicos são classificados no , ativo Permanente e, portanto, não são passíveis de serem deduzidos diretamente como despesas, por ultrapassarem o limite mínimo permitido para tanto. DESPESAS OPERACIONAIS - Para serem admitidas, além de outros requisitos legais, devem ter os lançamentos contábeis devidamente comprovados. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período I de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto or METAL 2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MS12184059E1 Ik 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10805.004358189-31 Acórdão n° :103-19.323 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 50.591.373,00; Cr$ 135.605.142,00; CZ$ 597.810,00; CZ$ 2.224.822,00; e CZ$ 578.463,00, nos exercícios financeiros de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L; 1 RODRJCLUES14EUBER PRESIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O jUN 19cIR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SA LES FREIRE. • • - MSR*18/05198 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.004358/89-31 Acórdão n° : 103-19.323 Recurso n° :114.014 Recorrente : METAL 2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRIO METAL 2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em Santo André/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que deferiu parcialmente sua impugnação aos autos de infração, que lhe exige diferenças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social, PIS/Dedução, PIS/Faturamento e FINSOCIAUFaturamento. As matérias remanescentes da decisão singular estão sintetizadas na seqüência, juntamente com as razões de defesa e os fundamentos da decisão singular. 1 - Glosa de amortização indevida de benfeitorias em imóveis de terceiros e benfeitorias em imóveis de terceiros baixadas diretamente contra a conta de resultado do exercício: 1.1 - Amortização indevida de benfeitorias em imóveis de terceiros, com os seguintes fundamentos: a) O proprietário do terreno sito à Rua D. Pedro I, 2182, Sr. Manoel Frederico de Araújo Ponte é pai do sócio quotista e diretor da empresa Sr. Adauto Pousa Ponte; b) não apresentação dos mapas de controle das amortizações; c) não comprovação da data de início da ~1~ dos imóveis locados em suas finalidades produtiva MSR*1810998 `‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.004358189-31 Acórdão n° :103-19.323 A infração foi caracterizada como distribuição disfarçada de lucros, na forma do artigo 367, I do RIR/80 c/c PN 869/71 (doc. fls. 306/453) - item A 2, B 3, C 14, D 18 e E 19 do Termo de Verificação, havendo menção sobre autuação também na pessoa física do sócio quotista. 1.2 -Glosa de benfeitorias em imóveis de terceiros, baixadas diretamente contra a conta de resultado do exercício, também caracterizada como forma de distribuição disfarçada de lucros (doc. de fls. 454/460) - item B 4 do Termo de Verificação. Nas razões de defesa, relativamente a este item, apresentou a autuada os seguintes argumentos, como sintetizado na decisão singular: • 1°) a inépcia e a falta de precisão da peça acusatória por ter a glosa abrangido a totalidade das benfeitorias efetuadas nos imóveis locados, sem distinguir as realizadas em imóveis de pessoas não ligadas aos sócios, ensejando cerceamento do direito de defesa (conforme Declaração de rendimentos às fls. 711). A fim de atestar a realização de benfeitorias em imóveis de terceiros apresenta os documentos de fls. 715/718 e 746/757; 2°) a inaplicabilidade das hipóteses dos incisos 1 a VI do artigo 367 do RIR/80, principalmente do inciso I, que fundamentou a autuação, por não se tratar de alienação; 3°) no tocante ao inciso VII do art. 367 acima referido, não tendo o fiscal esclarecido o tipo de benfeitoria realizada, não haveria como se inferir a realização de negócio com pessoa ligada em condições de favorecimento, ou seja, em condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleciam no mercado ou em que_a pessoa jurídica contrataria com terceiro MSR*18A5/98 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 554 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.004358/89-31 Acórdão n° :103-19.323 4°) o caso em pauta, não configuraria, por si só, "a transferência gratuita de construções e benfeitorias realizadas em terrenos alugados, em favor de pessoa ligada", prevista no Parecer Normativo n° 869/71, visto não haver qualquer documento comprobatório da transferência gratuita. Segundo entendimento da impugnante, para que essa hipótese se configurasse seria necessária a devolução do prédio alugado ao proprietário, fato futuro, visto continuar o imóvel alugado à contribuinte autuada; 5°) a fiscalização teria deixado de observar o disposto no § 2° do art. 367 do RIFU80 que prevê a exclusão da presunção de distribuição disfarçada de lucros em face de provas de que o negócio ter-se-ia realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros - referência aos contratos de aluguéis anexados às fls. 719/745. Assevera, neste sentido, o caráter necessário das benfeitorias realizadas para o fiel cumprimento de sua obrigação contratual de manutenção e conservação do imóvel, destinado ao estabelecimento de sua indústria metalúrgica e de fundição; 6°) os contratos sociais e os contratos de locação comprovariam o início da atividade industrial no local; 7°) apresentação de fichas de controle de amortizações (fls. 706/707); 8°)citação de ementas de acórdãos dos tribunais administrativos. "Preliminarmente, deve-se afastar a hipótese de cerceamento do direito de defesa no tocante ao fato de a glosa ter abrigado a totalidade das amortizações sobre benfeitorias realizadas!ealizadas nos imóveis locados. Na verdade, diante da falta de apresentação dos mapas de controle das amortizações, falha não suprida sequer na fase impugnatória, visto que os documentos de fls. 706/707 não preenchem os requisitos necessários, não se teria configurado outra opção à fiscalização. A contabilização regular das construções e benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros no Ativo Permanente encontra-se devidamente disciplinada no art. 41 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.59857 consolidados no art. 349 do O, que dispõem: MS12113n0598 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.004358/89-31 Acórdão n° :103-19.323 'Art. 349 - O registro do ativo permanente da escrituração do contribuinte deve ser mantido com observância das seguintes normas: (.--) II - os bens do imobilizado devem ser agrupados em contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação ou amortização a eles aplicáveis, e os imóveis, os recursos minerais e florestais e as propriedades imateriais deverão ser registrados em subcontas separadas; (.--) § 1° - O contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do mobilizado e determinar o ano de sua aquisição, o valor original e os posteriores acréscimos ao custo, reavaliações e baixas parciais a ele referentes. Não se pode admitir que a validade do procedimento fiscal venha a ser comprometida pela inobservância, de única e exclusiva responsabilidade do contribuinte, da regular escrituração das construções e benfeitorias,. através da designação do imóvel no qual teriam sido realizadas, do prazo de amortização aplicável e das correspondentes amortizações cabíveis. A fim de afastar a exigência ora formulada, caberia à contribuinte, não apenas atestar a realização de parte das benfeitorias em imóveis de pessoas não ligadas, mas comprovar os valores das quotas de amortização correspondentes a este imóveis, fato impossível de se inferir a partir da documentação acostada aos autos. No mérito, a legislação em vigor ampara a faculdade de amortização dos custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, por corresponderem à aplicação de capital na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tem duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tem o prazo legal ou contratualmente limitado (Lei n° 4.506/64, art. 58, consolidado no art. 209, inciso I, alínea I'd" do RIR/80). MSR*18/05/96 44.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.004358/89-31 Acórdão n° :103-19.323 Em princípio, portanto, seriam passíveis de amortização as construções e benfeitorias realizadas em imóveis de terceiros, face à expressa disposição nos contratos de locação (Cláusula 4°) acerca da ausência de direito à retenção ou indenização, ainda que caracteristicamente necessárias tais obras, ficando, desde logo, incorporadas ao prédio. Todavia, é entendimento da Administração, consagrado no Parecer Normativo CST n° 869/71, que "a permissão concedida em caráter excepcional pelo art. 188 e seus §§ do RIR não pode ser utilizada pelas empresas que efetuaram construções ou benfeitorias em termos locados de seus sócios, acionistas, dirigentes, participantes nos lucros, ou respectivos parentes ou dependentes. Isto porque a presunção legal para que a empresa goze da faculdade é a ausência, ao final do contrato de locação, do direito à recuperação dos custos dispendidos nas construções ou benfeitorias (art. 188, alínea "d" in fine): posto que, se o locador for uma das pessoas acima mencionadas, a operação de transferência de tais benfeitorias se enquadra na forma de distribuição disfarçada de lucros, capitulada no art. 251, alínea "a", do RIR (Lei n° 4.506. art. 72)". Neste ponto, é imperioso que se distinga dois aspectos fiscais incidentes sobre o fato: primeiro, a glosa das despesas de amortização fundamentada no art. 209, inciso I, alínea "d" do RIR/80; e, em segundo lugar, a presunção de distribuição disfarçada de lucros, com base no art. 367, inciso I, prevista no art. 370, inciso I e seu Parágrafo Único, todos do RI R/80. Ressalte-se que não houve exigência fiscal, relativamente à pessoa iuridica, formulada com base em distribuição disfarçada de lucros, tendo se limitado a autuação à simples glosa da amortização indevidamente apropriada, fundamentada, tanto na falta de comprovação, devido a não apresentação dos mapas de controle, como no fato de se tratarem de imóveis locados de pessoa física ligada, na forma da leis. O contra-argumento da autuada de terem sido realizadas benfeitorias, única e exclusivamente, para o fiel cumprimento da obrigação contratual de manutenção e conservação do imóvel não surte efeito. A própria natureza das obras realizadas - construção de muro de animo, de galpões, de poços e plataformas para balança, serviços de drenagem, piso, cobertura da área dos indos e pavimentação - contradizp defesa. MSR*18R:598 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • "prz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.004358189-31 Acórdão n° : 103-19.323 Em face do exposto, mantém-se a glosa das amortizações. Igual tratamento deve ser conferido à glosa das benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros, baixadas diretamente contra a conta de resultado do exercício, matéria contra a qual a autuada não se manifestou.* 2 - OMISSÃO DE RECEITA Passivo circulante - Fornecedores 2.1 - Passivo não comprovado, decorrente da não apresentação da duplicata quitada do fornecedor 10B - NF 3087 - Cr$ 101.250,00, com pagamento à vista (fls. 763); 2.2 - Passivo fictício decorrente da manutenção, no saldo da conta de obrigação anteriormente quitada - NF 597 -A. ALONSO & VA LTDA., quitada em 30/11/85 (fls. 124); 2.3 - Passivo circulante - financiamentos a curto prazo, decorrente da não comprovação de parte do saldo desta conta - valor remanescente após a decisão singular - Cr$ 483.152.698,00. As razões de impugnação estão assim sintetizadas: 2.1 - a Nota Fiscal emitida pela 10B - Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda., cujo pagamento teria sido efetuado em dinheiro e à vista, conforme demonstrado pela movimentação da conta Caixa (fls. 763/4) 2.2 - o recibo de pagamento datado de 30/11/85, no valor de Cr$ 785.322,00 (fls.' 124), base da acusação fiscal, não guardaria relação com a nota fiscal de serviços n° 597, série B, emitida em 30/11/85, no valor de Cr$ 843.318,00 (fls. 777) para acobertar os serviços de transporte e coleta de ' o industrial, prestados por A. Alonso, cia. Ltda. - MS121110598 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.004358/89-31 Acórdão n° :103-19.323 - que o valor aposto na Nota Fiscal n° 597 estaria errado, tendo a impugnante encaminhado ao fornecedor, em 13/11/85, a «Comunicação de Irregularidades em Documento Fiscal` (fls. 778), solicitando a retificação do valor total da nota para Cr$ 785.322,00 - o pagamento teria sido feito através do cheque n° 774.205 do Banco do Brasil S.A., que foi devidamente compensado em 10/01/86, conforme extrato da conta corrente de fls. 779; - que o recibo, apesar de datado pelo fornecedor de 30/11/85, o pagamento teria sido feito posteriormente, pois nesta data o valor constante da nota fiscal era outro e estava errado. 2.3 - contra a glosa integral da conta Financiamentos a Curto Prazo por falta de comprovação, assevera a impugnante a existência de contratos de empréstimos firmados com as instituições financeiras que se destinavam ao financiamento do ativo Imobilizado (FINAME) e capital de giro (Res. BACEN 695) - DOCS. FLS. 781/837; - negligência e arbitrariedade da fiscalização em caracterizar a não comprovação do passivo com base no fato de a autuada não mais possuir, quando intimada, as demonstrações analíticas de composição do saldo de financiamentos constantes em balanço, visto a disposição do § 1° do art. 174 do RIR/80. Segundo seu entendimento, os saldos constantes do balanço estariam devidamente comprovados, por terem sido extraídos de seus livros e estarem suportados por hábeis e idôneos contratos de financiamento, competindo à fiscalização a prova de sua inveracidade ( § 2° do art. 174 do RIR/80). 3 - BRINDES Glosa de despesas com distribuição de brindes de alto valor unitário e elevado montante (docs. de fls. 168/171) ou comprovados com cupom de máquina registradora (docs. de fls. 167/172 - item B 7 do Termo MSR*1 8/0996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.004355/89-31 Acórdão n° :103-19.323 Nas razões de defesa alega a impugnante que as despesas com aquisição de presentes ofertados aos seus funcionários como forma de gratificação pelos serviços prestados não poderiam ser considerados como brindes, porque considerados pela administração como forma de promover a administração da empresa (PN 15/76). Tratando-se de gratificações a empregados, somente seria possível de tributação o excesso ao limite estabelecido em lei (docs. de fls. 2016/2026 - Vol. VI). 4 - BENS ATIVÁVEIS Glosa de despesas com a aquisição de bens do ativo permanente em valor unitário acima do limite permitido (fls. 250/253), restando neste item como tributáveis apenas um relógio de parede e um aparelha telefônico. 5- DEMAIS DESPESAS GLOSADAS As parcelas remanescentes da decisão singular referem-se a: Material de escritório - restou incomprovada a quantia de Cr$ 1.969.248,00; Seguros - Remanesce incomprovada a quantia de Cr$ 8.580.745,00; Diversos Materiais de Consumo - Remanesce incomprovada a quantia de Cr$ 90.000,Q°. Estas pai treidb, mentidas por-falta de camprovaçãci, reI IJdruebLeralrI após- a, análise da documentação apresentada na fase impugnatória. Irresignado com a decisão singular a contribuinte recorre a este colegiado, reafirmando suas razões de defesa e leio em plenário o conteúdo da peça recursal, juntamente com as contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatóri MSR*18é0556 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 •;;?: Processo n° : 10805.004358/89-31 Acórdão n° :103-19.323 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. As objeções do sujeito passivo serão analisadas na seqüência do relato e, inicialmente, coloco para apreciação a glosa de despesas de amortização. Conforme consignado em relatório, a despeito de constar do título da infração a glosa de despesa de amortização, a infração foi caracterizada como "distribuição disfarçada de lucros" e capitulada no artigo 367, I, do RIR/80. Constata-se, também, que a defesa do sujeito passivo volta-se exclusivamente para distribuição disfarçada de lucros e não glosa de despesas de amortização. - Neste contexto, entendo que houve cerceamento do direito de defesa, não pelos argumentos da contribuinte, quando alega falta de precisão da peça acusatória por ter glosado a totalidade das amortizações, sem distinguir os imóveis de pessoas ligadas das demais locações. Mas por descrever uma infração que ensejou a autuada se defender de distribuição disfarçada de lucros. Assim, entendo que não há como prevalecer tal tributação pela imprecisão da descrição dos fatos que, cerceou ireito de defesa da recorrente. MS1218/05693 , L44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.004358/89-31 Acórdão n° :103-19.323 Por outro lado, verifica-se a existência de diversos imóveis, tendo a glosa abrangido a totalidade das amortizações. Aliado a este fato, os imóveis locados de pessoas ligadas podem sofrer benfeitorias que, se não indenizáveis, como é o caso, poderão ser amortizadas na forma da lei. Para se efetuar uma glosa destas amortizações, entendo que seria necessário identificar-se benfeitorias não necessárias às atividades da empresa, o que não é o caso. A peça fiscal não faz alusão a este fato e pelos elementos dos autos verifica-se que são construções necessárias às atividades da recorrente. Também, por estes motivos não deve prevalecer esta autuação. A segunda discordância refere-se ao passivo fictício. Das parcelas remanescentes da decisão singular, temos a duplicata da 10B, cuja contabilização, sem apresentação de documentação pertinente, não é suficiente para afastar a presunção legal imputada à recorrente. I Da mesma forma, a duplicata de A. Alonso & Cia. Ltda., apresentada já quitada dentro' do período-base, não suporta as razões expendidas na defesa, sem um documento da fornecedora para certificar os documentos emitidos pela recorrente. • Neste item, por último, temos o saldo não comprovado de financiamentos a curto prazo, cuja comprovação restante não foi trazida aos autos para infirmar a tributação. O terceiro item da seqüência refere-se aos brindes ofertados aos funcionários. Tais ofertas não se caracterizam como brindes, como bem definiu a autoridade recorrida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Também, não podem configurar como gratificações a funcionários co o pretendem as peças de - MSR'18/05FJ9 çadej9a1 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f 2"'v • • ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° :10805.004358/89-31 Acórdão n° : 103-19.323 uma vez que não se caracterizam como tal os dispêndios efetuados. Além disso, estes não identificam os beneficiários e impossível verificar-se a correlação dos gastos com os salários. Também não foram distribuídos uniformemente e não há comprovação de previsão contratual, para serem atribuídos a parte dos funcionários. Desta forma, deve ser mantida a decisão singular neste particular. O item quatro refere-se a gastos ativáveis. Remanesce da decisão singular apenas um relógio de parede e um aparelho telefônico que por constituírem-se em bens do imobilizado, devem ser ativados por terem valor superior ao limite de dedutibilidade para bens de pequeno valor unitário. O último item em litígio refere-se a 'Demais despesas objeto de glosa". As parcelas, cuja tributação foi mantida pela decisão singular, devem merecer a manutenção de sua tributação, porquanto, tratando-se apenas de matéria de prova, no particular, não foram trazidos novos documentos para afastar a exigência. Analisadas as questões relativas ao IRPJ, os lançamentos decorrentes devem merecer a mesma decisão, visto inexistirem fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Assim, deve-se adequar as exigências reflexas com o decidido para o IRPJ. Quanto a incidência da TRD no cálculo dos juros de mora, em consonância com a reiterada jurisprudência deste colegiado, deve ser afastada no período de fevereiro a julho de 1991. MS1298/0598 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10605.004358/89-31 Acórdão n° :103-19.323 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 50.591.373,00, Cr$ 135.605.142,00, Cz$ 597.810,00, Cz$ 2.224.822,00 e Cz$ 578.463,00, respectivamente nos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, adequar as exigências dos lançamentos decorrentes ao decidido para o IRPJ, bem como excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 or---a CHADO CALDEIRA ~18/05/96 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008203/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO – Para que o lançamento seja tido como procedente, a glosa de despesas em revisão sumária da declaração de rendimentos não prescinde da devida descrição dos fatos e do enquadramento legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93082
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão nr. : 101-93.082 IRPJ — GLOSA DE DESPESA FINANCEIRA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO — Para que o lançamento seja tido como procedente, a glosa de despesas em revisão sumária da declaração de rendimentos não prescinde da devida descrição dos fatos e do enquadramento legal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E1:5 ,,,,-- SON P "' 1?"-ODRI ES PRESID, TE . / 040°V, _, - CE *403/ VE FE TOSA ORE 4À - R ..lf PROCESSO N.° 10768.008203197-77 2 ACÓRDÃO N.° 101-93.082 FORMALIZADO EM: 3 Jt..A 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL PROCESSO N.° 10768.008203/97-77 3 ACÓRDÃO N.° 101-93.082 Recurso nr. 120.508 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31/36, por meio do qual é exigida, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a importância de R$ 8.670.725,53, mais acréscimos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 (exercício de 1994), efetuada com base no art. 623 e §§ 1° e 2° do RIR/80. Verificou-se a ocorrência de prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo à fl. 36. Impugnando o feito às fls. 01/03, a autuada alegou: - que a Receita Federal não tem em seu registros informes quanto ao prejuízo fiscal mensal do ano-calendário de 1992 porque a declaração retificadora desse ano-base (1992) foi efetuada com as adaptações requeridas pelo formulário de 1994; - que a declaração original foi elaborada com o demonstrativo mensal do lucro real, mas o formulário de 1994 eliminou os anexos 7 e 8, que registravam os lucros reais mensais. Na decisão recorrida (fls. 108/114), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento, entendendo que, de fato, houve compensação PROCESSO N.° 10768.008203/97-77 4 ACÓRDÃO N.° 101-93.082 indevida de prejuízo fiscal. Consignou que o LALUR apresentado pela impugnante não se coaduna com o resultado do exercício registrado no Diário. Afastou, todavia, alteração efetuada em despesa financeira (que constou do anexo I, item 38, mês de junho, da declaração do ano-calendário de 1993) no valor de CR$ 83.854.034,00, a qual foi modificada pelo autuante para receita financeira, sob o argumento de que não há a descrição desse fato e de seu respectivo enquadramento no Auto de Infração, o que teria cerceado o direito de defesa da interessada. Da exclusão recorre de ofício a este Conselho. Às fls. 130/134 a interessada interpõe recurso voluntário, que será apreciado nos autos do Processo n° 10768.015562/99-71, para o qual foi transferida a parte do crédito tributário mantida pela decisão de primeira instância, conforme Termo de Transferência de fl. 146. É o relatório. PROCESSO N.° 10768.008203/97-77 5 ACÓRDÃO N.° 101-93.082 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator Agiu bem o julgador monocrático ao afastar a modificação feita pelo autuante na despesa financeira no valor de CR$ 83.854.034, que se vê originalmente lançada no Anexo I, item 38, mês de junho, da declaração do ano-calendário de 1993, exercício de 1994, à fl. 39. Analisando o Demonstrativo de Valores de fl. 33, verifica-se que o autuante modificou o Resultado do Período-base (linha 46) de CR$ 469.110.034 para CR$ 636.818.102, certamente por ter considerado como receita a importância supra (CR$ 83.854.034), lançada, pela empresa, entre parênteses na linha 38 da declaração (fl. 39). Essa linha, de fato, corresponde a receitas financeiras, de acordo com o leiaute do formulário da declaração. Assim, o "Valor Alterado" do Demonstrativo de fl. 33 (CR$ 636.818.102) resultou da soma, em duplicidade, do valor de CR$ 83.854.034 ao Resultado do Período-base indicado pela autuada na linha 46 da declaração (CR$ 469.110.034). Com efeito: CR$ 469.110.034 + (2 X CR$ 83.854.034) = CR$ 636.818.102. Resta observar por quê esse valor foi somado duas vezes: como ele está indicado entre parênteses na linha 38 da declaração, foi considerado, pela empresa, como dedução, ou seja, como despesa e não como receita financeira. Aparentemente, o autuante teria concluído que o valor corresponde mesmo a uma receita indevidamente lançada como dedução e, assim, somou-a duas vezes ao resultado, uma para anular a dedução, outra para considerá-la como acréscimo. Matematicamente, correto. Mas o agente do Fisco nada mencionou a esse respeito na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, o que PROCESSO N.° 10768.008203197-77 6 ACÓRDÃO N.° 101-93.082 deu causa a um evidente cerceamento de defesa e tornou o lançamento, nessa parte, desprovido de validade. Na impugnação, a autuada nada falou sobre o assunto, talvez porque nem tenha compreendido o que foi feito. Por esse motivo, a alteração não poderia ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Brasília (DF) -m 06 de jun , o d- 000 CEL • VES 1 'OSA PROCESSO N.° 10768.008203/97-77 8 ACÓRDÃO N.° 101-93.082 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 ,3 JUL 2000 - ON P I 'e RODRIGUES /PRE-SI DENTE „ Ciente em / RO,/ r b• " á DE MELLO P CURAD DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031666/95-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não pode prosperar o lançamento que está provido de erro na apuração do crédito tributário por não respeitar a forma mensal de apuração, errar na data do fato gerador, bem como não alocar recursos com origem comprovada Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10995
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;)t:IL:4;ri> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.031666/95-53 Recurso n°. : 119.208 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : VIRGÍLIO HORÁCIO SAMUEL GIBBON Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.995 IRPF - ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não pode prosperar o lançamento que está provido de erro na apuração do crédito tributário por não respeitar a forma mensal de apuração, errar na data do fato gerador, bem como não alocar recursos com origem comprovada Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO HORÁCIO SAMUEL GIBBON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • álki.e/: el. ES DE OLIVEIRA —"DENTE - • THAIA4ÃNSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.031666/95-53 Acórdão n°. : 106-10.995 Recurso n°. : 119.208 Recorrente : VIRGÍLIO HORÁCIO SAMUEL GIBBON RELATÓRIO VIRGÍLIO HORÁCIO SAMUEL GIBBON, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou ciência em 02/02/99 (fls. 40- verso), por meio do recurso protocolado em 03/03/99 (fls. 42 a 45). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 03, acompanhado dos demonstrativos de fls. 04 e 05, tendo em vista os sinais exteriores de riqueza identificados por uma aplicação financeira no valor de Cr$ 8.042.163,00 em 10/04/90 sem comprovação da origem. O Sr. Virgílio, omisso na entrega das declarações nos exercícios de 90 a 94, foi intimado em 09/03/94 e 15/05/95 (fls. 12 a 15) a prestar os esclarecimentos, bem como a apresentar os documentos relativos ao ano base 1990, conforme segue: > Investimento no Fundo de Aplicação de Curto Prazo Aimoré: > Certificados dos investimentos, > Demonstrativos dos resgates, > Declarações da origem do recurso aplicado. > Recibo da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — 91 ou a justificativa da não entrega. Em atendimento à intimação foi dito que não entregou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física por não estar obrigado e que não possuía o certificado de investimento no Fundo de Aplicação de Curto Prazo do Banco 2 23)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.031666/95-53 Acórdão n°. : 106-10.995 Aymoré, além do que estes valores foram retidos pelo Plano Collor e posteriormente transferido para sua conta corrente bloqueada em cruzados no Citibank. Esclarece que o investimento teve origem em empréstimo hipotecário junto ao Unibanco, pagos mais tarde com os cruzados bloqueados, além de poupanças remanescentes da venda de um apartamento e uma lancha. Em sua impugnação reafirma o que anteriormente informou e argumenta que nem mesmo o valor nominal, apesar dos altos índices de inflação da época, foi considerado para efeito de determinação da base de cálculo. Termina por solicitar a revisão do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro decidiu por manter em parte o lançamento em virtude da aplicação do previsto na IN 46/97. Embasa sua decisão argumentando que não há coincidência de datas e valores entre a aplicação financeira e o empréstimo junto ao Unibanco, além do que nada foi acrescentado pelo contribuinte, no sentido de ser comprovada a vinculação. Em grau de recurso, esclarece e solicita em resumo: > Que no dia 18/01/90 obteve o empréstimo de NCz 1.800.000,00 do Unibanco; > Que entre esta data e a data da aplicação financeira (09/03/90) a disponibilidade foi obtida mediante aplicação financeira; > Que seja considerada a correção monetária no período ou ao menos o valor original; > Que a TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991 seja excluída dos acréscimos legais; > Que o auto de infração seja julgado improcedente. 3 1)( - _ = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.031666/95-53 Acórdão n°. : 106-10.995 Consta do processo, às fls. 46 e 53, o Documento de Arrecadação relativo à garantia de instância. "12É o Relatório. 4 4N7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.031666/95-53 Acórdão n°. : 106-10.995 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Trata o presente processo de constituição de crédito tributário em decorrência da identificação de aplicações financeiras no mês de março de 1990, sem que se considerasse comprovada a origem dos recursos necessários a este investimento. O contribuinte, ainda na fase da ação fiscal, atendendo intimação, encaminhou ao fisco cópia da escritura de Empréstimos com Garantia Hipotecária, onde figurou como outorgante o Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A e outorgado o recorrente Sr. Virgílio Horácio Samuel Gibbon (fls. 17 a 25). O valor financiado foi de NCz$ 1.800.000,00 em 18/01/90, com vencimento em 5 anos. Em análise dos autos depreende-se com alguns erros, que invalidam o lançamento, quais sejam: 1. Em março deste mesmo ano, mais precisamente no dia 09, foram aplicados Cr$ 8.042.163,00 conforme se observa às fls. 07, no extrato da pesquisa no sistema de Aplicações ao Portador — Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal, e no recurso do Sr. Virgílio às fls. 44. Esta data porém diverge da considerada no Auto de Infração, que atribui abril como sendo o mês das aplicações financeiras; n 09) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.031666/95-53 Acórdão n°. : 106-10.995 2. Não foi feito o levantamento mês a mês das disponibilidades e dispêndios do contribuinte (Lei n° 7.713/88), logo não se pode concluir se efetivamente houve acréscimo patrimonial a descoberto, vez que também não se evidenciam os sinais exteriores de riqueza. 3. Não tendo assim procedido, não levou em consideração que em janeiro, existia recurso disponível ao contribuinte em virtude do empréstimo contraído, e que assim deveria ser contabilizado, vez que sua origem foi comprovada mesmo antes da elaboração do Auto de Infração. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999. 5i, THAI NSEN PEREIRA : 4,4 6 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.031666/95-53 Acórdão n°. : 106-10.995 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 P NOV 1999 Dltryik DRI2twr OLIVEIRA P —.ENTE A CAMARA Ciente em 2 A NOV 1999 eivai PROCURADOR DA 'AZEND !NACIONAL 7 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000568/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13127
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZN:. Processo : 10805.000568100-10 Acórdão : 202-13.127 Recurso : 117.011 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : IRMÃOS HARADA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS HARADA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. d", Sala das Sessões, e .0: de agosto de 2001 /. M. co- I micius Neder de Lima P • 'dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 • jeJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000568/00-10 Acórdão : 202-13.127 Recurso : 117.011 Recorrente : IRMÃOS HARADA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Santo André — SP pedido de restituição/compensação, referente ao Programa de Integração Social — PIS, em razão de recolhimentos efetuados a maior, conforme demonstrativos de cálculo (fls. 16/21) e DARFs anexos (fls. 45/93). Em seu requerimento, argumentando que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, a interessada alegou ter efetuado pagamentos, a maior, da Contribuição ao PIS, no período de 07/88 a 10/90. Pelo Despacho Decisório n° 397/00, a Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 106/108). Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 112/127, com fundamento na legislação do FINSOCIAL, considerando que o indébito argüido haveria se originado de recolhimentos indevidos daquela contribuição. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas negou o pedido de compensação, ementando, assim, sua decisão (fl. 129): "AUSÊNCIA DE LITÍGIO ADMINISTRATIVO. Pedido de restituição/compensação e negativa do pleito, de um lado, e, de outro, manifestação de inconformidade com objetos dissonantes reproduzem, efetivamente, condição de ausência de irresignação por parte do contribuinte, decorrendo, daí, a ausência de litígio administrativo SOLICITAÇÃO INDEFERFDA." Ciente da decisão singular, em 30/11/00, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 12/01/01 (fls. 139/153), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 • j é t)— MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘*. ii.;;;; `•, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"; •. ,re • Processo : 10805.000568/00-10 Acórdão : 202-13.127 Recurso : 117.011 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme atesta o Documento de fl. 134-verso, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 30/11/00, apresentando recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes tão-somente em 12/01/01(fls. 139), no 43' dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no caput do artigo 33 do Decreto n'' 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, 'm : de agosto de 2001 'I" % ir• r e iir CIUS NEDER DE LIMA 3

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Numero do processo: 10768.032536/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AÇÚCAR DE CANA. Cancela-se a exigência de IPI em relação aos açúcares refinados amorfo e granulado nos períodos englobados pela autuação, por força de interpretação oficial baixada na IN SRF nº 67, de 1998. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76321
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:39Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:39Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:39Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:39Z; created: 2009-10-22T13:08:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:39Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:39Z | Conteúdo => MF - Segundo 53—nseiRoTlet;tritutittes• Pubrindo no Diárjg de 1,2 5- I C 'S Rubrico S) 4gÇ 22 CC-MF • --7.E-r--Sfr" Ministério da Fazenda 411.4r4-14- Fl. 414", Segundo Conselho de Contribuintes ,wris, Processo n° : 10768.032536/97-45 Recurso n° : 120.585 Acórdão n° : 201-76.321 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Refinaria Piedade S.A. IPI. AÇÚCAR DE CANA. Cancela-se a exigência de 1PI em relação aos açúcares refinados amorfo e granulado nos períodos englobados pela autuação, por força de interpretação oficial baixada na 114 SRF n° 67, de 1998. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. • • ' • d'ACConic,_ , l esefa Maria Coelho Marques Presidente 40 //PU • e;• - OS • t1.1 e. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 ge, Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.032536/97-45 Recurso n° : 120585 Acórdão n° : 201-76.321 Recorrente : DR.I NO RIO DE JANIEMO - RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência, no qual foi constituído o crédito tributário de RS 16.854.108,31, relativo ao IPI incidente sobre o açúcar refinado, classificado sob o código 1701.99.0100, saído do estabelecimento nos períodos de apuração compreendidos entre 03/07/1996 e 03/04/1997, cuja exigibilidade fora suspensa, nos termos das medidas judiciais discriminadas na descrição dos fatos de fls. 62/64. A autoridade julgadora de primeiro grau cancelou integralmente a exigência, sob o fundamento de que o procedimento da contribuinte, consistente em não lançar o imposto, teria sido convalidado pela Instrução Normativa n° 67, de 16/07/1998, tendo em vista tratar-se de \.9 açúcar refinado É o relatório. 1 2 gdâ 22 CC-MF rtf‘r.'4;r::, Ministério da Fazenda sr-te Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10768.032536/97-45 Recurso n° : 120.585 Acórdão n° : 201-76.321 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIM O recurso de oficio preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A fiscalização foi precisa ao indicar na descrição dos fatos que o açúcar saído do estabelecimento era do tipo refinado, classificado sob o código n° 1701.99.0100 - açúcar refinado, mesmo em tabletes. Os açúcares classificados neste código passaram a ser tributados pelo IPI com alíquota de 18%, a partir do Decreto n° 420, de 13/01/1992, desde que persistisse a política nacional de preço unificado do açúcar-de-cana (Lei n°8.393, de 30/12/1991, art. 2°). Entretanto, a política nacional de preço unificado não persistiu para o açúcar refinado do tipo amorfo, pois a Portaria MF n° 04, de 14/01/1992, não fixou seu preço. O açúcar refinado do tipo granulado foi excluído da política nacional de preço unificado quando deixou de constar da Portaria MF n°189, de 05/07/1995. Assim, desaparecendo a uniformidade de preços, deixou de ser cumprida a condição de incidência prevista na Lei n° 8.393, de 30/12/1991, art. 2°, passando os açúcares refinados a serem tributados com alíquota zero, nos termos da Lei n°7.798, de 1989. Essa interpretação foi consagrada na Instrução Normativa SRF n° 67, de 1998, que convalidou o procedimento da recorrente nos seguintes termos: "Art. 3° Fica convalidado o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI." Desse modo, o açúcar refinado granulado não esteve sujeito ao imposto no período compreendido entre 06/07/1995 e 16/11/1997 e o açúcar refinado amorfo não esteve sujeito ao imposto no período compreendido entre 14/01/1992 e 16111/1997. Ora, se o auto de infração tem por objeto saídas de açúcar refinado (o código n° 1701.99.0100 não distinguia entre refinado amorfo e refinado granulado) no período compreendido entre o 3° decêndio de julho de 1996 e o 30 decêndio de abril de 1997, não merece nenhum reparo a decisão de primeiro grau, que cancelou integralmente a exigência, posto que a própria administração tributária reconheceu que tais açúcares refinados não se encontravam sujeitos ao IPI, no período em questão. 3 a ;I4 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10768.032536/97-45 Recurso n° : 120.585 Acórdão n° : 201-76.321 À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões em-21_4e agosto de 2002. 077 wbil• ARLOS ATIJLIM 4

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