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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779366 #
Numero do processo: 18088.000188/2009-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LUCRO DISTRIBUÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. O lucro regularmente distribuído não se sujeita à tributação par a previdência social. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) determinar a exclusão dos valores referentes ao Levantamento "CLD - Crédito Lucro Distribuído"; (ii) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.830  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­27.226  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.    O  lançamento e a  impugnação foram assim relatadas no julgamento de  primeira instância:    Trata­se de auto de infração de obrigação principal lavrado pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  no  montante de R$89.004,72  incluindo a contribuição devida pela  empresa  à  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT).  Constitui  fato gerador do crédito ora  lançado, a remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  empresa  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sendo  a  base  de  cálculo  obtida  por  critérios  de  aferição  indireta,  com  o  permissivo  legal do artigo 33, §§3° e 6° da Lei n° 8.212/91  já  que,  como  demonstrado  no  relatório  fiscal  de  fls.  18/40,  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registrava  a  real  movimentação da remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro.  De acordo com os  fatos  relatados pela  fiscalização, a  empresa  foi intimada, mediante Termo de Início de Procedimento Fiscal,  a  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração  contábil.  Por  se  tratar  de  empresa  optante  pelo  lucro  presumido,  a autuada  fez  jus à opção estabelecida no §l6 do artigo 225 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  apresentando o livro Caixa.  Entretanto,  relata  a  autoridade  fiscal  que  da  análise  do  livro  Caixa, foram identificadas diversas inconsistências, tais como:  ·  Foi  identificada  uma  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS no montante de R$408,26, de 12/2005 e recolhida  em  02/01/2006,  a  qual  não  consta  nos  registros  contábeis;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ·  Outra GPS identificada, no montante de R$835,12, de  01/2006  e  recolhida  em  02/02/2006,  foi  escriturada  somente  a  quantia  de  R$301,81,  referente  ao  campo  °terceiros”;  ·  Foram  identificadas  várias GPS  registradas  a  crédito  no livro Caixa, com código de recolhimento 2631, cuja  obrigatoriedade  de  recolhimento  compete  à  empresa  contratante;  ·  Duas GPS no valor de R$59,90 constam no livro Caixa  em 03/ll/2006 e não constam no sistema informatizado  da Receita Federal do Brasil;  ·  Inexistência,  na  competência  02/2006,  de  gasto  com  folha de pagamento no livro Caixa, sendo apresentada  a folha de pagamento com movimentação;  ·  Foram  identificados  42  DARF  recolhidos  e  que  não  constam no Caixa da empresa;  ·  Observou­se  que  o  documento  contábil  apresentava  saldo  credor  de  02/03/2006  a  20/07/2006  e  de  07/08/2006 a 29/10/2006.   Tendo  em  vista  as  inconsistências  mencionadas  acima,  a  autoridade  fiscal  solicitou  à  autuada  a  apresentação  de  comprovante  de  movimentação  financeira,  sendo,  então,  disponibilizados  extratos  bancários,  os  quais  demonstraram  a  existência  de  diversos  lançamentos  nas  contas  do  Banco  do  Brasil  e  Itaú  não  apropriados  no  livro  Caixa,.bem  como  a  existência  de  lançamentos  no  Caixa,  que  não  constam  nos  extratos bancários.  Assim,  foi  aferida  a  contribuição  devida  pela  empresa,  considerando como base de cálculo 40% do valor constante nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa,  conforme  planilha  anexada  às  fls.30/31.  Foram  ainda  considerados fatos geradores de contribuição previdenciária os  repasses  identificados  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela  autuada a pessoas físicas, inclusive aos sócios da empresa.  IMPUGNAÇÃO   Por não concordar com os  termos da autuação a empresa, por  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação  ao  débito  alegando,  em  síntese,  a  nulidade  da  autuação,  argumentando  que  o  fisco  não  poderia  utilizar  o  livro  caixa  para  justificar  a  autuação e  em seguida o desconsiderar  com base na  ilação de  que não foi apresentado o livro diário.  Entende que a autuação levada a efeito por mera presunção não  atende  os  critérios  jurídicos  que  autorizam  a  utilização  da  técnica da aferição indireta.  Aduz  ausência  de  coerência  e  lógica  da  autoridade  fiscal  ao  admitir  a  escrituração  do  livro  Caixa  par  em  seguida,  desconsiderá­lo e promover a autuação com base nesse mesmo  livro.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.830  S2­C4T3  Fl. 4          5 Em relação às inconsistências verificadas pela fiscalização junto  ao livro Caixa, aduz:  ­ Não haver qualquer  inconsistência nos  lançamentos a crédito  na conta caixa, em relação às guias de recolhimento (GPS) com  código 2631. Que em relação à retenção, a relação obrigacional  se instalou entre o fisco federal e o responsável tributário.  ­ Em relação às 42 DARF recolhidas e que não constam no livro  Caixa,  afirma  que  incumbiria  à  fiscalização  requerer  maiores  esclarecimentos,  pois  poderia  concluir  que  os  recursos  para  recolhimento  das  guias  teriam  sido  obtidos  por meio  de mútuo  feneratício.  ­  Que  os  demais  fatos  narrados  constituem  simples  inconsistências e erros materiais perfeitamente ajustáveis. Que a  fiscalização  deveria  observar  que  o  objeto  social  da  empresa  revela que a mesma tem oscilação de faturamento, não podendo  esse fato ser considerado incongruência.  Insurge­se, ainda, contra o enquadramento dos senhores Wilson  Roberto  Ribeiro,  Odair  José  P.  Santos  e  Renato  Augusto  de  Oliveira como empregados da empresa.  Aduz que às contribuições sociais aplica­se o regime tributário,  devendo, portanto, observar a disposição contida no artigo 110  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse  sentido,  afirma  que  o  conceito de empregado e empregador está inserido no direito do  trabalho,  não  cabendo  à  Lei  n°  8.212/91  redefinir  esses  conceitos.  Além disso,  afirma  que  o  INSS  não  possui  respaldo  legal  para  decidir sobre relações de emprego, quanto mais para enquadrar  determinado  trabalhador  como  empregado  ou  não,  atribuição,  essa que é constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho.  Afirma que o fisco apenas iniciou sua investigação como forma  de  contraposição  ao  pedido  administrativo  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte.  Que  essa  situação  impacta  diretamente na garantia constitucional prevista no princípio da  moralidade.  Que, existindo crédito, deveriam ser efetuadas as compensações  e somente sobre a diferença incidiria juros e multa.  Aduz,  ainda,  a  inconstitucionalidade  na  contribuição  destinada  ao SAT, afirmando que alei não define ou estabelece parâmetros  para a definição da atividade preponderante da  empresa  e dos  graus  de  risco  das  atividades  econômicas,  atribuindo  essa  competência  ao  poder  executivo,  ferindo,  entre  outros,  os  princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade.  Alega que a forma como a autoridade administrativa realizou o  lançamento,  não  demonstrou  de  forma  cabal  a  ocorrência  do  fato jurídico tributário (fato gerador). Argumenta que os motivos  expostos  pela  autoridade  fiscal  para  afastar  as  justificações  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 apresentadas  pela  autuada,  em  relação  aos  equívocos  identificados nos lançamentos 286, 279 e 215 do livro Caixa não  são  plausíveis.  Que  não  é  possível  aferir  pelo  livro  Caixa  eventual  situação  superavitária  ou  deficitária.  E  que  não  se  oportunizou  ao  contribuinte  o  direito  de  apresentar  demais  documentos e livros contábeis.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal  deveria  demonstrar  a  ocorrência de cada fato jurídico tributário que no seu entender  tivesse ocorrido. Contudo, em nenhum momento o auditor fiscal  procurou  demonstrar  a  subsunção  do  conceito  do  fato  ao  da  norma, deixando de apresentar todos os elementos que integram  o  suposto  fato  jurídico  tributário.  Pugna  pela  nulidade  do  lançamento.  Insurge­se,  a  impugnante,  contra  o  fato  do  agente  fiscal  ter  inicialmente  admitido  o  livro  Caixa  para  em  seguida  desconsiderá­lo, mesmo se valido do mesmo para pretensamente  apresentar comparativos entre o livro e as contas bancárias.  Insurge­se,  ainda, contra a multa aplicada no presente auto de  infração.  Argumenta, inicialmente, que a multa foi aplicada por entender,  a  fiscalização,  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  recolher  corretamente o tributo, relativamente às verbas de sucumbência.  Porém,  que  o  repasse  de  verbas  aos  advogados  constitui  fato  irrelevante  para  o  direito  e  por  essa.  razão,  não  constitui  fato  gerador  do  tributo  pretendido.  Que  não  sendo  devida  a  contribuição, não há porque subsistir a multa. Além disso, afinna  que o percentual da multa aplicada é elevado. Menciona a Lei n°  9.298/96, a qual, em seu artigo 52, limita a aplicação da multa a  2%,  requerendo  a  sua  aplicação  por  analogia,  em  respeito  ao  princípio da isonomia.  Argumenta,  ainda,  ser  ilegal  a  utilização  da  taxa  Selic  para  o  débito.  Entende  que  a  Lei  n°  9.065/95,  que  recepcionou  a  Medida  Provisória  n°  947/95,  não  pode  ser  aplicada  por  afrontar  diversos  princípios  constitucionais,  entre  eles  o  da  legalidade  tributária,  da  anterioridade  e  da  indelegabilidade  de  competência tributária.  Que  o  principio  da  legalidade  inserto  no  artigo  150,  I  da  Constituição  Federal  não  admite  a  majoração  de  tributos  por  meio de medida provisória.  Que não há previsão legal do que seja a taxa Selic, já que a lei  apenas  manda  que  ela  seja  aplicada,  sem  indicar  percentual,  delegando,  indevidamente,  seu  cálculo  a  ato  governamental  seguindo as oscilações do mercado financeiro. Aduz assim que o  vício  se  dá  devido  à  inexistência  de  lei  instituindo,  definindo  e  dizendo como deve ser calculada a taxa Selic.   Além disso, menciona que em interpretação dada ao artigo 161,  §l° do Código Tributário Nacional, conclui­se que é permitido à  lei ordinária somente fixar percentual de juros em patamar igual  ou  inferior ao  estabelecido no Código Tributário, que  é de 1%  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.830  S2­C4T3  Fl. 5          7 ao  mês.  Menciona,  ainda,  o  artigo  193,  §3°  da  Constituição  Federal, a ditar que a taxa de juros reais não pode ser superior  a 12%ao ano.  Requer,  finalmente,  seja  recebida  e  integralmente  provida  e  acolhida  a  impugnação  apresentada,  acatando  as  razões  expostas,  reconhecendo  a  nulidade  da  autuação  guerreada,  como forma de justiça.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Valores  indicados  pela  fiscalização  como  recebidos  por  Ricardo  Merussi  Neiva,  sócio  da  recorrente,  sob  a  titulação  de  “retirada  de  lucro”  não  são  passíveis  de  inclusão  na  base  de  cálculo  de  que  se  valeu o Senhor Auditor para a lavratura da autuação.  · Deixou, entretanto, a fiscalização de atentar' para o fato de que, em se  tratando de  empresa  sob o  regime de  “lucro presumido”, não  se  faz  exigível a apresentação dos livros Diário e Razão.  · A indevida inclusão na base de cálculo apurada, defeituosamente, pela  fiscalização,  do  quantum  considerado  não  recolhido  impõe  a  invalidação  total  do  procedimento  e,  em  conseqüência,  a  total  nulidade do procedimento fiscal administrativo.    É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE RETIRADA DO SÓCIO    Em fase de recurso, questiona­se que valores recebidos por Ricardo Merussi  Neiva, sócio da recorrente, sob a titulação de “retirada de lucro” não são passíveis de inclusão  na base de cálculo e que tal inclusão macula a totalidade do crédito lançado.    Concordo em parte com a recorrente.    O  financiamento  da previdência  se  baseia  na  tributação  da  remuneração  do  trabalho e não do lucro.  Entendo que o Levantamento “CLD – CRÉDITO LUCRO DISTRIBUÍDO”  deve ser excluído do lançamento.  Entendo  também  que  o  crédito  lançado  não  continha  vício  insanável  que  resultaria na nulidade da totalidade do lançamento.      CONTABILIDADE – LIVRO CAIXA.    A  recorrente  questiona  que  a  fiscalização  deixou  de  atentar  para  o  fato  de  que,  em  se  tratando  de  empresa  sob  o  regime  de  “lucro  presumido”,  não  se  faz  exigível  a  apresentação dos livros Diário e Razão.  Não concordo com a recorrente.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000188/2009­85  Acórdão n.º 2403­002.830  S2­C4T3  Fl. 6          9 O Relatório Fiscal destaca que a empresa era optante pelo regime  tributário  do lucro presumido, que apresentou o Livro Caixa e que apresentar o Caixa não representava  irregularidade.    6. Dentre outros documentos foram solicitados os livros diário e  razão.  Contudo  o  contribuinte  disponibilizara  somente  o  livro  caixa.  7. Neste ínterim inocorreu qualquer irregularidade, uma vez que  a pessoa jurídica adotou o regime tributário do lucro presumido,  o  qual  prevê  a  possibilidade  da manutenção dos  livros  caixa  e  registro de inventário em substituição aos livros diário e razão,  conforme previsão dos artigos 225 do Decreto 3048 e 45 da lei  8981.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    Voto por, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: I) determinar a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  Levantamento  “CLD  –  CRÉDITO  LUCRO  DISTRIBUÍDO”; II) determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13827.000807/2005-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 659          1 658  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000807/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.905  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005   PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 07 /2 00 5- 93 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 660          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 606/616 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  2/4), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a  receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  agosto de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2  a  4,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  referente  ao  mês  de  agosto/2005,  no  valor  de  R$  97.599,79.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 187/189,  homologou  parcialmente  compensação,  reconhecendo  o  direito  creditório no valor de R$ 30.370,53.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 95/98, o  crédito  foi  deferido  parcialmente  devido  à  glosa  de  parte  da  receita  de  exportação,  por  se  tratar  de  venda  de  álcool  carburante, que não gera direito ao crédito por estar no regime  cumulativo,  e à glosa dos  seguintes  itens  relativos aos  créditos  apurados pela requerente:  Insumos  referentes  à  compra  de  graxa  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa.  Serviços que não se enquadram na definição de insumo contida  na Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de 2004.  Serviços  que  deveriam  ser  ativados,  pois  a  interessada  não  comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado  em mais de ano.  Serviços cuja descrição não permitia precisar  se  se  trataria de  custo ou despesa operacional.  Aluguel  de máquinas  que  a  contribuinte  não  comprovou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  dão  direito  ao  crédito.  Despesas  financeiras  e  aquisições  de  bens  incorporados  ao  imobilizado da empresa, que, a partir de 01/05/2004, deixaram  de dar direito a crédito.  Informa ainda a fiscalização que, a partir de 01/08/2004, deixou  de ser possível o ressarcimento do crédito presumido referente a  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 compra da cana de açúcar de pessoa física, que foi restabelecido  só para desconto da contribuição devida no mês.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.200/241,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda em preliminar, alega que a inclusão, no auto de infração,  de  valores  não  devidos,  face  a  glosas  indevidas  retiraria  a  liquidez e certeza do lançamento, o que por si só o tornaria nulo.  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  com  exceção  de  graxa  e  óleos  lubrificantes,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado no  termo de constatação o descumprimento de vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam totalmente inaplicáveis ao caso concreto.  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  não  seria  composto somente pelas matérias primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  a  impugnante,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 661          5 Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.637, de 2002, na IN SRF nº 247, de 2002, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  glosou  valores  a  ele  relativos e não estabeleceu o rateio proporcional entre o álcool  carburante (regime cumulativo) e o álcool para outros fins, pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo, conforme notas fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  tomados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a fiscalização, apesar de não constar no termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  95/98,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o termo de diligência,  de fls.586/592, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente  do  despacho  acima,  a  requerente  apresentou  a  manifestação de fls.594/602, onde alega novamente, em resumo,  que o conceito de insumos para as contribuições sociais não é o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  PIS  NÃO CUMULATIVO.CRÉDITOS.  NÃO COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  A  não  comprovação  dos  créditos,  referentes  ao  PIS  não  cumulativo, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização.  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  ao  crédito  do PIS,  no  regime de  incidência  não  cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 662          7 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Somente dão direito ao crédito do PIS, no regime de incidência  não cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação  de regência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em 30/03/2012  (fl.  620),  a  interessada,  em  09/04/2012  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  624/653,  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da motivação  do Ato Administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.7­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 b.8­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.9­ Do Leasing;  b.10­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.11­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação do Ato administrativo e  violando a garantia do recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou  aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 663          9 Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 63 do recurso  voluntário:  (...)  “63  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão.   Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de agosto de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 664          11 Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do  vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 665          13 O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 302/307 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 302/307), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 261/276), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 302/307.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  302/307),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  302/307)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  587),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 666          15 A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal  (fls. 96),  informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.84 a 87”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fl. 587), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3ºo da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 303.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 20 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  96),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 57 a 82.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 84 a 87”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 587):   (...) Lubrificantes ­ Foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP...).  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 667          17 Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal (fl. 303), a fiscalização esclarece, na coluna especificada L02 ­ Lubrificantes, que  tais  créditos  foram  mantidos,  glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo  (fl.  303),  tais  créditos,  referente  aquisições  de  lubrificantes  (óleo  Sugartex  SS  12.500 Texaco,  da  empresa Chevron Brasil Ltda),  os  créditos  foram mantidos,  não  havendo  glosas para aquisições de óleos lubrificantes.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização,  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  586/587) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações contidas no Termo de Constatação Fiscal de 22/06/2009 com as despesas glosadas pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  de  apuração  dos  créditos  do  DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas  contábeis,  estoque de abertura,  contratos de prestação de  serviços,  descritivos manutenção e  demais elementos que serviram de base para as glosas.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Produtos Químicos  ­  a  fiscalização glosou as  compras  de  produtos  químicos  que  não são utilizados diretamente na produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  302/307),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 302/303.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 668          19  A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 088001 – 11/10/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 088416 – 21/10/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 087790 – 04/10/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 087869 – 07/10/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  A DRJ  ao  abordar  a  questão,  não  se  pronunciou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos  estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão recorrido, abaixo destacado (fl. 609):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   Neste caso, verifica­se que no corpo de seu recurso voluntário, a recorrente  informa notas fiscais de vendas, que relaciona, referente ao mês de outubro de 2005 (fl.650).  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Mesmo  assim,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  cópia  de  notas  fiscais  de  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  278  e  279),  além  de  outros  documentos,  como cópia do livro Razão Analítico (fl. 277), o que comprovam documentalmente esse tipo de  venda no mês de agosto de 2005 e podem ser aceitos.   Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 086403 e 086476,  emitidas no mês de agosto de 2005, cujas cópias foram juntadas aos autos às  fls. 278 e 279.  Ressalte­se  que  as  mesmas,  foram  devidamente  contabilizadas  no  Livro  Razão  Analítico,  conforme extrato de fl. 277.   Concluindo,  temos  que  as  receitas  relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  que  não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime de  incidência  não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção  de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  4.6) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fl. 591/592):  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 669          21 PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  33,95%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  O percentual referente às receitas de exportação apurado, pela fiscalização foi de  93,98% e 66,05% para as receitas não cumulativas. Já os percentuais apurados pela Santa Cândida  foram de 93% e 66,41% respectivamente. A diferença se deve a exclusão pela fiscalização das receitas  financeiras do cálculo da receita total.   Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das referidas notas fiscais de venda de álcool para “outros fins” nºs 086403 e 086476,  emitidas no mês de agosto de 2005, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 278/279. As  mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls.  277, o que comprova as vendas e podem ser aceitas.   Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a vendas de álcool para outros fins são tributadas pela contribuição social (PIS) no regime de  incidência não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na  produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme descrito no Termo de Diligência (fls. 591) e demonstrativos de fls. 302/307.  4.7) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  (...)  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 96/97), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 84 a 87”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   No Termo de Diligência (fls. 587/589) a fiscalização elaborou relatório bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da mesma ficha:  (...).  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 670          23 Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  302/307),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme disposto no demonstrativo de fls. 302/307.  4.8) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 671          25 A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 97):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  PIS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.  84 a 87 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls.  589/590),  Linha  6  –Despesas  de  aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas Jurídicas, tais despesas que foram glosadas porque verificou­se que tratam de locação  de máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3ºo  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foram  glosadas  locação  de  guindastes, atividade de construção civil.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 305), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos foram mantidos. As glosas efetuadas estão assim motivadas: glosa ­ não é atividade da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram efetivamente aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.9) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 97):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.637/2002,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 590):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3° da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 21 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 305), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L08 –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: glosa ­ adquirido antes de 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 305, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.637/02,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 672          27 O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.10) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 587):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  279.701,40.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  57,40% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E o Fisco segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  64/89  (informações  da  própria  fiscalizada)  e  aceita  pela  fiscalização  (fls.  90/94 e 302/307), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante)  em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.11) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 673          29 A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 591/592):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  33,95%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  O percentual referente às receitas de exportação apurado, pela fiscalização foi de  93,98% e 66,05% para as receitas não cumulativas. Já os percentuais apurados pela Santa Cândida  foram de 93% e 66,41% respectivamente. A diferença se deve a exclusão pela fiscalização das receitas  financeiras do cálculo da receita total.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela Recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000807/2005­93  Acórdão n.º 3802­003.905  S3­TE02  Fl. 674          31 A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item: dos Lubrificantes (item 4.4) , por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  respaldado  pelas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  inerente  aos  seguintes  itens:  da Graxa  (item  4.3),  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2),  no  ajuste  do  Valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.6)    e  referente  ao  arrendamento mercantil  ­  Leasing  (item 4.9), conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  dos  produtos  químicos (item 4.5.1), dos serviços utilizados como insumos (item 4.7)  e aluguel de Máquinas e Equipamentos (item 4.8), conforme voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  da  próprio  sujeito  passivo  (itens  4.10  e  4.11),  de  acordo com o contido neste voto.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32                   Fl. 690DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15586.000678/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS. Devem ser excluídos do lançamento os valores referentes às transferências entre contas bancárias de titularidade do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários independe da comprovação de variação patrimonial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA AGRAVADA.Qualquer circunstância que autorize a qualificação da multa de lançamento de ofício no percentual de 150%, deve ser minuciosamente justificada e comprovada. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A falta inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2101-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) excluir da omissão de rendimentos os valores referentes a transferências entre as quatro contas-correntes analisadas e (b) desqualificar a multa de ofício relacionada aos depósitos efetuados nas contas de titularidade do próprio contribuinte. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins (relatora), que votou por dar provimento parcial ao recurso em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Pereira Artuzo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS. Devem ser excluídos do lançamento os valores referentes às transferências entre contas bancárias de titularidade do contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários independe da comprovação de variação patrimonial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA AGRAVADA.Qualquer circunstância que autorize a qualificação da multa de lançamento de ofício no percentual de 150%, deve ser minuciosamente justificada e comprovada. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A falta inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) excluir da omissão de rendimentos os valores referentes a transferências entre as quatro contas-correntes analisadas e (b) desqualificar a multa de ofício relacionada aos depósitos efetuados nas contas de titularidade do próprio contribuinte. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins (relatora), que votou por dar provimento parcial ao recurso em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Daniel Pereira Artuzo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. DANIEL PEREIRA ARTUZO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  EDUARDO DE SOUZA LEAO    Relatório  Recurso Voluntário que visa combater o Acórdão 03­44.640 da 6a. Turma da  DRJ/BSB, que considerou procedente o lançamento tributário para o contribuinte no exercício  2006.  A  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação  ocorreu  em  17/10/2011.  O  Recurso  Voluntário foi interposto em 08/11/2014.  O recorrente apresenta as razões para a revisão do julgado conforme segue.  O  não  colhimento  das  argumentações  sobre  decadência  decorrem  do  agravamento  da  multa  por  motivos  de  ocorrência  de  dolo.  O  contribuinte  entende  que  não  foram  produzidas  provas  indispensáveis  para  a  tipificação  do  dolo  e  que  o  agravamento  ocorreu  para  que  fosse  validada  a  constituição  do  crédito  tributário  ocorrida  apenas  em  27/10/2005.  (efl.  1646).  O  valor  autuado,  de  janeiro  à  dezembro  de  2005  teria  sido  de  R$  16.370.224,35,  incluindo  o  principal,  multa  e  juros.  A  intimação  do  recorrente  ocorreu  em  27/10/2010.  Informa  que  o marco  final  de  lançamento,  sem  a  qualificação  seria  31/12/2010  para  a  competência  2005,  conforme  o  par.  4  do  art.  150  do  CTN.  Assim,  todos  os  fatos  geradores anteriores ao termo de início de fiscalização de 27/10/2005 estariam fulminados pela  decadência quinquenal.  A  Recorrida  não  demonstrou  que  tenha  ocorrido  falsidade  ideológica  por  parte do  contribuinte ao movimentar um CPF que não  fosse  titular. Assim,  tal ocorrência de  dolo não tem sustentação factual, e foi atribuído por presunção, o que não é permitido por lei.  A conduta dolosa é  figura tipo, não aceita analogia,  rejeita presunção e não  suporta  aplicação extensiva. Deve  ser provada para  todos os  efeitos. O objeto da  autuação  é  exclusivamente o entendimento da Recorrida, com base na Lei 9430/96 de que há presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  condicionada  à  falta  de  comprovação da origem dos recursos.   Afirma  ainda  o  recorrente  que  a  autuação  é,  por  lei,  uma  presunção  legal,  pois os depósitos bancários não evidenciam, por si só, dolo do contribuinte por não se tratar de  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000678/2010­14  Acórdão n.º 2101­002.651  S2­C1T1  Fl. 3          3 inequívoco  patrimonial.  A  falta  de  registro  na  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimentos  considerados  omitidos  por  presunção  legal  não  evidencia,  por  si  só,  dolo  do  contribuinte  a  permitir aplicação de multa qualificada de 150%.  Não foram feitas investigações sobre quem assinou a movimentação da conta,  se alguém assinou por terceiros, ou pelo menos, verificar se o Recorrente foi o autor da aludida  falsidade ideológica.  Argumenta  que  é  necessário  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza, ou seja, evolução patrimonial de alguma espécie. Colaciona decisões deste Conselho.  No  caso  das  comprovações  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários,  o  recorrente alega que não se pode exigir que o contribuinte faça prova contra si mesmo. Mais  ainda,  considera que a  existência de  acréscimo patrimonial  é o único  gerador de  imposto de  renda e que a autoridade administrativa deve provar que teria ocorrido.    É o relatório    Voto Vencido  Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo, atende aos requisitos legais e  dele conheço.  O entendimento consolidado deste Conselho sobre a qualificação da multa no  caso de utilização de interposta pessoa em movimentações bancárias está expresso na Súmula  34, a seguir.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  recorrente  é  procurador  da  sra.  Berenice  Collodetti (efls.183). Conforme Termo de Verificação Fiscal efl. 1591, a fiscalização decorreu  de  movimentação  financeira  incompatível  da  contribuinte  Berenice  Collodetti,  omissa  na  apresentação  de  DIRPF  em  2005,  movimentou  valores  superiores  a  R$  2.600.000,00  e  R$  4.900.000,00  nos  bancos  Santander  Brasil  S/A  e  Banestes  S/A,  respectivamente.  O  não  atendimento  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  originou  a  necessidade  de  Requisição  de  Movimentação Financeira. Os cheques emitidas na conta da sra. Berenice eram assinados pelo  recorrente e, de acordo com o Termo, na quase totalidade deles o recorrente era o beneficiário.  Em sendo o mandatário da sra. Berenice, o recorrente poderia agir no nome da mandatária, mas  em  benefício  da  mesma,  o  que  não  ocorreu.  Existem  provas  bastantes  nos  autos  que  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 configuram  que  o  recorrente  utilizava  a  conta  bancária  da  sra.  Berenice Collodetti  como  se  fosse  sua própria,  e  em seu benefício.  Inúmeros  cheques da  conta bancária da  sra. Berenice,  continham  a  assinatura  do  recorrente  e  sendo  ele  mesmo  o  beneficiário.  A  repetição  da  operação  incontáveis  vezes,  totalizando  uma movimentação  bancária  vultuosa,  incompatível  com a DIRPF do recorrente, durante todo o ano calendário fiscalizado, configuram a utilização  indevida da conta da mandatária. Observa­se que não restam dúvidas de que as assinaturas nos  cheques  da  conta  da  sra.  Berenice,  cujas  cópias  constam  dos  autos,  foram  firmadas  pelo  recorrente.  Assim, considerando a quantidade de operações e dos valores que transitaram  na  conta  da  sra.  Berenice  e  foram  repassados  ao  recorrente,  entendo  que  houve  intuito  de  postergar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  utilizando  interposta  pessoa.  O  real  beneficiário  da  imensa  maioria  das  transações  bancárias  da  conta  da  sra.  Berenice  era  o  recorrente.  Aliás,  colaciono  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  movimentação  financeira  incompatível,  aonde o  agravamento  da multa de  ofício  é  justificado  somente pela  vultuosidade dos valores lançados.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COMPROVADA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE  REJEITADA.  DESNECESSÁRIA  SUSPENSÃO  DA  AÇÃO  PENAL.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  AFASTADA  PELAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  REEXAME DE MATÉRIA  FÁTICA. VEDAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ.  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  NÃO  INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART.  1º DA  LEI  Nº  8.137/90.  CONSUBSTANCIADA  FRAUDE  E  NÃO  MERO INADIMPLEMENTO.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ART. 42 DA  LEI Nº 9.430/93.  INOCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  59  DO  CP.  DOSIMETRIA.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  EXAME  DO  ARCABOUÇO  PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. SONEGAÇÃO DE VULTOSA QUANTIA.  APLICAÇÃO DA  CAUSA  DE  AUMENTO DO  ART.  12,  I,  DA  LEI Nº 8.137/90.  POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1­ O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o habeas  corpus  nº  81.611/DF,  de  relatoria  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (DJU  de  13/05/2005),  firmou  o  entendimento,  que  posteriormente veio a  ser  seguido  também nesta Corte, de que,  nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do  crédito  tributário  e  consequente  reconhecimento  de  sua  exigibilidade e valor devido configura uma condição objetiva de  punibilidade,  ou  seja,  se  apresenta  como  um  requisito  cuja  existência condiciona a punibilidade do injusto penal.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000678/2010­14  Acórdão n.º 2101­002.651  S2­C1T1  Fl. 4          5 2­ In casu, o crédito tributário no qual se baseou a ação penal já  foi  devidamente  lançado  pela  autoridade  fiscal,  estando  atualmente  sendo  executado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  meio  de  Execução  Fiscal  nº  0005812­ 53.2006.4.2.5001  (Número  antigo  2006.50.01.005812­4),  razão  pela  qual  integralmente  preenchidos  os  requisitos  para  a  propositura e prosseguimento da ação criminal.  3­  Exige­se  para  a  propositura  da  ação  penal  o  lançamento  definitivo  do  crédito  tributário,  condição  que  não  pode  ser  confundida com a ausência de discussão sobre o débito fiscal.  4­  A  impugnação  do  débito  na  seara  cível,  embora  possa  ter  consequências  sobre  o  julgamento  da  lide  penal,  não  obsta  automaticamente  a  persecutio  criminis,  haja  vista  a  independência da esfera cível e penal.  5­  Na  espécie,  a  suspensão  da  Ação  Penal  é  medida  de  todo  desnecessária, vez que a exceção de pré­executividade e demais  recursos  interpostos  pelo  recorrente  foram  rejeitados,  tendo  a  Execução  Fiscal  prosseguido  em  seus  ulteriores  termos,  sem  o  acolhimento  da  suposta  nulidade  alegada.  A  interposição  de  Recurso  Especial,  sem  efeito  suspensivo,  não  tem  o  condão  de  interromper o prosseguimento da ação executória, que inclusive  encontra­se em fase avançada com a indisponibilidade dos bens  do executado.  6­  Reconhecida  pelas  instâncias  ordinárias  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  alcançar  conclusão  diversa  implicaria  em  inevitável revolvimento do arcabouço probatório, o que é vedado  na  via  eleita,  nos  termos  do  que  dispõe  o  enunciado  7  do  Superior Tribunal de Justiça .  7­  Esta  Corte  tem  firme  jurisprudência  segundo  a  qual  a  incompatibilididade  entre  os  rendimentos  informados  na  declaração de ajuste anual  e os  valores movimentados no ano­ calendário  em  conta  bancária  caracterizam  presunção  relativa  de omissão de receita.  8­ Consta dos autos, que o recorrido teria, no ano­calendário de  2000,  realizado  movimentação  financeira  da  ordem  de  R$3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo que na declaração  de  ajuste  anual  apresentada  constava  um  total  de R$28.223,12  (vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais e doze centavos) de  rendimentos tributáveis.  9­ Não identificados os valores creditados na conta bancária do  contribuinte,  há  uma  presunção  legal,  no  sentido  de  que  estes  valores lhe pertencem, sujeitos, portanto, à incidência do IRPF.  10­ A conduta de deixar de pagar tributo, por si só não constitui  crime. Assim, se o contribuinte declara todos os fatos geradores  à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida  em  lei,  mas  não  paga  o  tributo,  não  comete  crime,  mas  mero  inadimplemento. O  crime  contra  a  ordem  tributária  pressupõe,  além  do  inadimplemento,  alguma  forma  de  fraude,  que  na  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 espécie,  consubstanciou­se  em  omissão  de  receitas  na  declaração de renda firmada pelo agravante.  11­É  assente  que  cabe  ao  aplicador  da  lei,  em  instância  ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a  adequada  pena­base  a  ser  aplicada  ao  réu,  bem  como  a  ocorrência ou não do  fato  típico.  Incidência do enunciado nº 7  da Súmula desta Corte.  12. Resta motivada a majoração da pena, nos termos do art. 12,  I  da  Lei  8.137/90.,  em  razão  do  grave  dano  a  coletividade,  compreendido  na  sonegação  de  vultosa  quantia  aos  cofres  públicos. Precedentes.  Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Superior Tribunal  de Justiça.  13. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1158834/ES,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  19/02/2013,  DJe 01/03/2013)  Importante observar que no procedimento fiscalizatório só foram analisados  depósitos  acima  de  R$  1.000,00  e  não  foram  incluídos  os  de  transferência  entre  contas  do  mesmo contribuinte, nem estornos de créditos.   O  inciso  I, parágrafo 3o  do art. 42 da  lei 9.430/96 considera  justificados os  depósitos  bancários  originários  de  transferências  entre  contas  bancárias  do  contribuinte  e,  portanto, tais valores devem ser identificados e retirados da base de cálculo do tributo.   A omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários não justificados  por  si  só,  conforme  a  decisão  do  STJ,  já  caracterizaria  a  qualificação  da  autuação.  O  instrumento legal que permitiu o lançamento por presunção ­ art. 42 da lei 9.430/96 (a seguir  transcrito)­  definiu  como  sendo  uma  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  o  contribuinte  pode  apresentar provas em seu favor, que justifiquem os recursos em sua conta bancária. Portanto, a  lei  permite  ao  contribuinte  fazer  provas  para  se  defender.  Do  contrário,  violaria  vários  princípios  constitucionais. As  provas  referidas  na  lei  visam  justificar  os  depósitos  bancários  incompatíveis com a declaração de ajuste anual do contribuinte. É infundada a argumentação  do contribuinte de que não poderia ser instado a fazer prova contra si mesmo nesse caso. Mais  ainda,  a  legislação  estabelece  os  casos  de  justificativas  aceitáveis,  visando  reduzir  a  discricionariedade do fisco na análise das provas apresentadas, trazendo segurança jurídica ao  contencioso fiscal.   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000678/2010­14  Acórdão n.º 2101­002.651  S2­C1T1  Fl. 5          7 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002) Grifei.    A  citada  lei  não  vincula  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  incompatíveis  com  a  necessidade  de  variação  patrimonial  positiva,  conforme quer  o  recorrente. E  tal  fato  é  plenamente  justificável  tendo  em vista  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional  (lei  5.172/66)  que  define  o  fato  gerador  tanto  o  proveniente  de  rendas quanto o de proventos de qualquer natureza.   Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)   Relativamente  à  decadência,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  tanto  pela  ocorrência  do  dolo,  quanto  pela  característica  do  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro, conforme súmula deste Conselho.  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   Voto  por  prover  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  para  que  sejam  identificados  e  retirados  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  depósitos  bancários  objeto  de  transferência de valores das contas bancárias do contribuinte.  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora      Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia,  discordo  da  Ilustre  Relatora  somente  em  relação  à  qualificação da multa de ofício.   De acordo com o voto vencido, a qualificação da multa estaria justificada em  virtude  da  utilização  de  interposta  pessoa  em  movimentações  bancárias  e  tal  entendimento  estaria amparado pela Súmula CARF nº 34.  No  presente  caso,  como  devidamente  citado  pela  Ilustre  Relatora,  o  Recorrente  era  procurador  da  sra.  Berenice  Collodetti  (e­fls.183)  e  foi  o  responsável  pela  assinatura de quase a totalidade dos cheques emitidos na conta da titularidade da Sra. Berenice  e também figurou com beneficiário das referidas ordens de pagamento.   Entretanto,  também  foi  objeto  do  presente  lançamento  tributário  os  valores  que foram depositados nas contas bancárias em que o próprio Recorrente figura como titular.  Em  relação  aos  depósitos  de  contas  da  titularidade  do  contribuinte,  a  Fiscalização  não  demonstrou  a  existência  de  evidente  intuito  de  fraude,  como  previsto  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.   Entendo que a falta inclusão como rendimentos tributáveis, na Declaração de  Imposto  de  Renda,  de  valores  depositados  em  contas  correntes  ou  de  investimentos  pertencentes ao contribuinte  fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados  nessas  operações,  caracteriza  falta  simples  de  presunção  de omissão  de  rendimentos,  porém,  não caracteriza evidente intuito de fraude.  Na presente hipótese, como não foi provado de modo inequívoco o propósito  de  esconder  a ocorrência do  fato gerador,  voto no  sentido de desqualificar  a multa de ofício  relacionada aos depósitos efetuados nas contas de titularidade do próprio contribuinte.     DANIEL PEREIRA ARTUZO ­ Conselheiro Redator designado        Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000678/2010­14  Acórdão n.º 2101­002.651  S2­C1T1  Fl. 6          9                 Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por DANIEL PEREIRA ARTUZO, As sinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5778587 #
Numero do processo: 13874.000223/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13874.000223/2003­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  CONSTRUSANE SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência nos termos do voto do relator.    Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean  Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.      Relatório  Trata  este  processo  de  auto  de  infração  de  infração  (fls.  07/09)  lavrado  para  exigir a contribuição COFINS em virtude de falta de recolhimento dos períodos de apuração de  julho, de agosto e de setembro de 1998.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou:  que  desconhece  os  motivos  da  irregularidade informada, pois os pagamentos foram devidamente realizados.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 74 .0 00 22 3/ 20 03 -9 1 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13874.000223/2003­91  Resolução nº  3401­000.857  S3­C4T1  Fl. 3          2 A  R.  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  apreciou  o  auto  de  infração  e  a  impugnação  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo e concluiu:  · No  mérito,  que  não  assiste  razão  à  contribuinte,  pois  faltaram  provas  a  corroborar suas alegações. E explicaram, in verbis:  Analisando a documentação constante dos autos, verifica­se que a alegação  da  contribuinte  não  pode  ser  comprovada,  pelas  seguintes  razões.  O  contribuinte  apresentou  DCTF  referente  ao  1º  Trimestre  de  1998.  em  06/05/1998  e,  em  relação  ao  3º  Trimestre  de  1998,  em  25/11/1999.  informando  os  créditos  de  COFINS,  conforme  demonstrativos  (fls.  8­9).  Entretanto,  apresentou  DCTF  com  débitos  do  PIS.  de  igual  valor,  com  liquidação indicada pelos DARFs em questão, referente ao 3º Trimestre de  1997, conforme extrato de fls. 27/31. Os pagamentos foram alocados a esta  DCTF,  que  foi  apresentada  em  21/05/1999,  deixando  a  descoberto  os  períodos  de  apuração  referentes  ao  3°  Trimestre  de  1998.  A  interessada  absteve­se de esclarecer a situação dos débitos incluídos na DCTF referente  ao 3º Trimestre de 1998.   · e  "Mesmo  que  apresentasse  outra  DCTF  retificadora,  seria  incabível  homologar  automaticamente o pagamento pela simples nova retificação de DCTF, vez que esta  Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que a retificação a destempo  da  DCTF  exige  a  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ela  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se  conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado. Sem comprovação, não  se  pode  desconstituir  uma  exigência  baseada  na  confissão  de  dívida  instrumentalizada pela DCTF".  · Exonerar  a  multa  de  ofício  graças  à  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  n.  10.833/2003:  "Apesar de a Lei n° 10.833, de 2003, não definir penalidade menos severa do  que a prevista na redação do art. 90 da MP 2.158­35, o resultado é o mesmo:  ao deixar de prever a multa de ofício para o caso em tela, abre espaço para a  exigência de penalidade menos severa, qual seja, a multa de mora, nos termos  dos arts. 43 e 61 da indigitada Assim, o lançamento da multa de ofício deve ser  cancelado, podendo a multa moratória ser exigida."  O Acórdão n. 14­34.161, de 09/06/2011, ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS  Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS,  apurada em procedimento  fiscal,  enseja o  lançamento de ofício com os  devidos acréscimos legais.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13874.000223/2003­91  Resolução nº  3401­000.857  S3­C4T1  Fl. 4          3 COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.  As alegações desacompanhadas de provas que as corroborem devem ser  desconsideradas no julgamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se a multa de ofício imposta sobre diferença apurada em débito  declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A contribuinte ingressou com recurso voluntário, com o que repisa o que disse  na impugnação, afirma que as provas foram juntadas com a impugnação, ao contrário do que  afirma  a  decisão  de  1º  grau.  Pede  a  declaração  de  improcedência  do  auto  de  infração  e  a  correção da situação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo  o  recurso  voluntário  e  atendidos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  O  auto  de  infração  objeto  deste  processo  teve  como motivo  a não  localização  dos recolhimentos do COFINS nos PA 07/1998, 08/1998 e 09/1998.   Com relação aos PAs 07,08 e 09 de 1998 a contribuinte junta cópia dos DARFs  (fls. 29­30). No entender dos Julgadores de 1ª Instância, como a contribuinte apresentara DCTF  referente ao 3º trimestre de 1997 e relacionada a esses (DARFS), esses pagamentos teriam sido  alocados para esse trimestre de 1997 e o 3º trimestre de 1998 teria permanecido descoberto de  pagamento.  Ocorre que a autoridade da unidade jurisdicionante, às  fls. 42, em 09/08/2004,  assim consignou:  O  contribuinte  em  epígrafe  está  apresentando  impugnação  ao  Auto  de  Infração  ­  DCTF  ­  COFINS  do  ano  calendário  de  1997  e  1998  ,  alegando  que  o  débito  ,  alvo  do  referido  Auto  ,  foi  liquidado  por  pagamento  antes da lavratura do mesmo , porém apresenta as seguintes inconsistências:  1  ­  para  o  3º  trimestre  de  1997  foram  apresentadas  duas  declarações de DCTF sendo uma delas referentes aos débitos e pagamentos do  3º trimestre de 1998 e esta declaração é que alimentou o sistema de 1997 , daí  os  pagamentos  de  1998  foram  alocados  automaticamente  via  DCTF  e  como  consequencia gerou ao auto de infração de 1998;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13874.000223/2003­91  Resolução nº  3401­000.857  S3­C4T1  Fl. 5          4 2 ­ os pagamentos referentes aos débitos da declaração correta  do 3º trimestre de 1997 estão disponíveis no sistema.  Estando  o  processo  devidamente  formalizado,  encaminhe­se  o  presente à SACAT/DRF/SOROCABA , para análise e manifestação.  Lendo as cópias das DCTFS referidas, parece­me que a contribuinte perpetrou  equivoco  ao  identificá­la  como  pertencente  a  1997,  quando  o  correto  seria  1998.  Os  pagamentos relacionados nessas DCTFs indicam que os PAs são os de 1998.   Contudo,  estamos  diante  de  uma  situação  que  pode  revelar  não  só  um  desencontro  nos  registros  relacionados  a  esses  débitos  e  pagamentos.  Parece­me  que  o  contribuinte  aponta  um  erro  de  preenchimento  nas  DCTF's,  corroborado  pela  autoridade  administrativa da jurisdição; mas divergindo da apreciação feita pela DRJ. Há um conflito de  entendimentos a esse respeito, e a solução não reside nesses documentos juntados.   Proponho a esta E Turma aprovar a conversão do julgamento em diligência para  a unidade jurisdicionante verificar e, se for o caso reconhecer, se a contribuinte apresentou em  duplicidade DCTF para o 3º trimestre de 1997. E se a última transmissão dessa declaração se  referiria,  de  fato,  ao  3º  trimestre  de  1998.  E  se  há  pagamentos  nos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  feitos  pelo  contribuinte  de  serem  considerados  em  condição  de  quitar  os  débitos dos PAs dos citados trimestres de 1997 e 1998.   Que  seja  dada  ciência  à  recorrente  desta  decisão  e  das  informações  prestadas  pela unidade jurisdicionante, podendo ela se manifestar em cada situação no prazo de 30 dias.  Ao final seja devolvido este processo ao CARF.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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5774123 #
Numero do processo: 10314.000384/2004-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.119
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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RESOLVEM os membros da 2a Câmara/1'. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. ) JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente) RC.SEli ° • J • O IFAMORIM4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 10314.000384/2004-12 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-09119 Fl. 209 RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sào Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 148, que transcrevo, a seguir: "A empresa acima qualificada importou mediante as DI's relacionadas às folhas 02 e 03 o que declarou ser "Aditivo químico Bio-Systems" em algumas DI's e em outras 'Rio-Systems Micronutriente Mix-Raw", classi ficando-o na posição 3101.00.00 relativa aos "Adubos ou fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; Adubos ou fertilizantes resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. ". Em análise ao catálogo às folhas 36 a 55, a fiscalização entendeu que foram importados produtos microorgânicos, não patogênicos, utilizados na redução de resíduos com os nomes comerciais de Gurduklin, Fossaklin e Raloklin. A fiscalização segue explicando que a interessada não produz nenhum tipo de fertilizante, concluindo ser impossível classificar os produtos importados como tais. Além disso, informa que em outras DI's a interessada já utilizou o código 3002.90.99 para os mesmos produtos. Concluiu então que a correta classificação deveria ser na posição 3002.90.99 referente às "Outras toxinas e culturas de microorganismos". Foi lavrado o auto de infração às folhas 01 a 27 e cobradas as diferenças de II, seus juros de mora e as multas previstas no artigo 44, I, da lei 9.430/96, no artigo 633, H, do decreto 4.543/2002 e no artigo 636, I do mesmo decreto 4.543/2002. Em sua impugnação às folhas 61 a 68, a interessada alega em suma, que: 1 — os produtos importados são compostos por bactérias para a aplicação em tratamento de resíduos orgânicos (biodegradação); 2 — foram obtidas as devidas licenças de importação e a desclassificação proposta pela fiscalização não pode resultar em importação desamparada deste documento; 3 — em conseqüência da dificuldade em se classificar tais produtos, resta sem amparo a exigência de penalidade em razão do entendimento diverso da fiscalização; 4 — a exigência fiscal é nula porque incidem várias penalidades sobre o mesmo fato, resultando na cumulatividade de multas aplicadas; 5 — o produto não possui perfeita identcação com a descrição da posição 3002.90.99; 2 Processo n° 10314.000384/2004-12 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.119 Fl. 210 6 — não houve qualquer intenção de importar mercadoria sem guia de importação. O que houve foi a inexistência de classificação tarifária adequada. O presente processo foi baixado em diligência para que fossem anexadas as cópias das Drs em questão." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II ti° 17-26.428, de 17/07/2008, proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls. 147/151, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/02/2001 a 07701/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A cultura de bactérias misturada com outros elementos cuja finalidade é tratar resíduos orgânicos tem sua correta classificação na posição 3002.90.99. Lançamento Procedente." O julgamento foi no sentido de que manter o crédito tributário, decorrente da importação desamparada de LI ou documento equivalente, descrição inexata de mercadoria e classificação incorreta de mercadoria, resultando a cobrança das diferenças de II, seus juros de mora e as multas previstas no artigo 44, I, da lei 9.430/96, no artigo 633, II, do decreto 4.543/2002 e no artigo 636, I, do mesmo decreto 4.543/2002. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 157/176, no qual, basicamente, reproduz as razôes de defesa constantes em sua peça impuguatória. , IV O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. • 3 Processo n°10314000384/2004-12 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.119 Fl. 211 VOTO Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência de crédito tributário resultante decorrente da importação desamparada de LI ou documento equivalente, descrição inexata de mercadoria e classificação incorreta de mercadoria, resultando a cobrança das diferenças de II, seus juros de mora e as multas previstas no artigo 44, I, da lei 9430/96, no artigo 633, II, do decreto 4.543/2002 e no artigo 636, I, do mesmo decreto 4.543/2002. A recorrente importou através das DI's relacionadas às folhas 02 e 03 o que declarou ser "Aditivo químico Bio-Systems" em algumas DI's e em outras "Bio-Systems Micronutriente Mix-Raw", classificando-o na posição 3101.00.00 relativa aos "Adubos ou fertilizantes de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; Adubos ou fertilizantes resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal.". O julgamento foi no sentido de manter o crédito tributário. Tendo em vista que o litígio refere-se à desclassificação fiscal dos produtos importados, e conseqüente exigência, dentre elas, da Multa ao Controle Administrativo das Importações; sugiro que baixe em diligência, pelo motivo abaixo: -se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de fato, a importação estava sujeita a licenciamento não-automático, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma automática ou não-automática. Entendo, pois, que constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Após a efetivação da diligência, retomem os autos para prosseguimento no julgamento. Sala das Sessões, em 18 de março de 2010 M ttdA HELENA RA.jt/90 D'AMORIMé 4

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Numero do processo: 10850.909099/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.727  S3­TE03  Fl. 194          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 186,93.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.727  S3­TE03  Fl. 195          3  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 06/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722650/2013­85, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2001  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.727  S3­TE03  Fl. 196          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/12/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.727  S3­TE03  Fl. 197          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.727  S3­TE03  Fl. 198          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.727  S3­TE03  Fl. 199          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909099/2011­11  Acórdão n.º 3803­006.727  S3­TE03  Fl. 200          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5801846 #
Numero do processo: 10980.923461/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 77          1 76  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923461/2009­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.311  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2014  Assunto  CIDE  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 23 46 1/ 20 09 -6 6 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 78          2 Relatório Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Kraft Foods Brasil “Ltda”  contra  Acórdão nº 06­33.037, de 10 de  agosto de 2011, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que  acordou por  unanimidade  de  votos,  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  ratificando  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  DCOMP  de  nº  14733.50255.15086.1.3.04­2804.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Dcomp) de nº  14733.50255.150806.1.3.042804,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe,  valendo­se de crédito referente a pagamento indevido ou a maior de CIDE (código  de receita 8741 – CIDE – Remessa ao Exterior – Lei nº 10.332/2001), recolhido em  15/12/2005,  no  valor  original  de  R$  94.504,73  (fl.  8),  extinguiu  débito  de  mesmo  tributo,  relativo  ao  período  de  apuração  07/2006,  no  valor  do  principal  de  R$  14.211,48 (fl. 11).  Em  22/06/2009  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  pela  recorrente  estar  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte  (CIDE,  8741,  do  período  de  apuração  de  11/2005),  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação pleiteada.  Cientificada em 29/06/2009 (fl. 5), a contribuinte apresentou em 24/07/2009 a  Manifestação de Inconformidade de fls. 12/15, alegando, em síntese, o seguinte.  Afirma que quando da apuração da CIDE a ser recolhida em 2005 a empresa  estava sujeita ao que regia o art. 4o da MP 2.15970, mais especificamente à alínea  b, do inc. I, do § 1º, do art. 4º. Aduz, então, que “a apuração do valor devido a título  de CIDE sobre Royalties pagos se dava mês a mês. O cálculo era feito considerando  o crédito de 70% concedido pela MP já comentada. Assim que apurado o valor, este  era recolhido e já declarado na DCTF mensalmente, em conformidade com o regime  adotado, qual  seja o de  competência”. Diz,  entretanto,  que a “a empresa  tem por  costume o  repasse  trimestral dos Royalties ao  exterior. Então, muito  embora  fosse  feita  a  apuração  mensal  dos  Royalties  a  serem  pagos,  assim  como  da  CIDE  que  incidiria sobre este valor, o montante era remetido ao exterior trimestralmente. No  caso em comento o equívoco se deu pelo seguinte motivo. Foram somados os valores  referentes aos royalties devidos nos meses de junho, agosto e setembro de 2005. No  momento em que se definiu o valor e que foi remetido ao exterior, equivocadamente  recolheu­se  novamente  a CIDE  correspondente a  esses  três meses  e,  ainda,  sem a  redução prevista na Medida Provisória. Gerou­se, portanto, um crédito oriundo de  um pagamento indevido que monta R$ 94.504,73”.  Afirma, em conseqüência, que o valor foi erroneamente declarado em DCTF  no  valor  de  R$  118.461,38,  quando  em  verdade,  o  débito  possuía  o  valor  de  R$  14.894,20.  Pretendendo,  portanto,  regularizar  a  situação,  retificou  sua  DCTF  em  06/07/2009, a fim de declarar corretamente o valor devido, assim como “comprovar  a existência do crédito derivado do pagamento indevido, utilizado no PER/DCOMP  em questão”.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 79          3 Requer,  à  vista  do  exposto,  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  e  homologada a compensação realizada.   É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade  e,  consequentemente,  não  conheceu  das  demais  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/12/2005   DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada por  inexistência de direito  creditório,  tendo em  vista que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.   COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado do referido acórdão em 1 de novembro de 2011, apresentou recurso  voluntário em 30 de novembro de 2011 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF. Quando  da apresentação do recurso voluntário, a DRF apontou que a recepção do documento se deu por  insistência.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  a  priori,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  legitimidade  passiva  do  recurso  voluntário.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 80          4 Para  tanto,  importante  lembrar  que  a  unidade  de  origem  recepcionou  o  documento de fls. 52 a 73 entregue em 30 de novembro de 2011, como recurso voluntário. Não  obstante, atentou que a recepção se deu por insistência da recorrente.    Cabe  trazer  que  o  “recurso  voluntário”,  em  nome  da  Kraft  Foods  Brasil  “LTDA”, foi assinado pelos Drs. José Augusto Lara dos Santos e Sara Fachini Gomes Truite.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  vê­se  que  não  consta  procuração com os nomes dos r. advogados, tampouco instrumento particular, substabelecendo  ao Dr. José Augusto Lara, com reserva de iguais poderes para recepcionar intimações, podendo  praticar  todos  os  atos  judiciais  e  extras  judiciais  necessários  à  apresentação  e  defesa  dos  interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo, instância ou Tribunais bem  como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público, seus órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários.    Não  há  também  acostados  no  processo  instrumentos  substalecendo  iguais  poderes para a Dra. Sara Fachini Truite, que também assinou o Recurso Voluntário. O que em  relação  ao  aspecto  subjetivo  da  relação  jurídica  processual,  considerando  os  documentos  acostados  ao  processo,  vê­se  que  a  mesma  não  possuiria  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  lide  em  que  se  discute  a  compensação  –  quando  constar  como  sujeito  passivo  a  Kraft Foods Brasil S/A.    Cabe  ressaltar  que  a  procuração  que  consta  como  Outorgante  a  Kraft  Food  Brasil  S.A.não  consta  o  nome  dos  advogados  supra mencionados,  tampouco  há  Instrumento  substabelecendo poderes nos autos do processo a eles.    Independentemente  das  questões  acima,  cabe  trazer  que  a  Kraft  Foods  Brasil  S/A  sofreu  reorganização  societária  e,  por  conseguinte  foi  renomeada  para Mondelez Brasil  Ltda em ato de julho/2013, conforme CNPJ abaixo:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 81          5      REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   33.033.028/0001­84  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/01/1973      NOME EMPRESARIAL   MONDELEZ BRASIL LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MONDELEZ BRASIL      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   82.99­7­99 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   82.19­9­99 ­ Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados  anteriormente   82.11­3­00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   AV PRESIDENTE KENNEDY     NÚMERO   2511     COMPLEMENTO   PARTE      CEP   80.610­010     BAIRRO/DISTRITO   AGUA VERDE     MUNICÍPIO   CURITIBA     UF   PR      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 82          6 Emitido no dia 29/10/2014 às 09:35:09 (data e hora de Brasília).     O processo administrativo deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das  partes, dos atos e da prestação jurisdicional e administrativa.     O  que,  por  conseguinte,  nos  casos  de  alteração  de  denominação  social,  decorrente de reorganizações societárias, os poderes outorgados anteriormente aos advogados  da pessoa jurídica – sujeito passivo, deixam de existir.    Tanto  é  assim  que  em  outro  processo  da  Kraft  Foods  Brasil  S.A  de  nº  10980.901545/2010­82  vê­se  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  a  nova  denominação  social  da  Kraft  Foods  Brasil  S/A  –  qual  seja,  Mondelez  Brasil  LTDA,  conjuntamente com a procuração e  substabelecimento expondo como outorgante a Mondelez  Brasil Ltda.     Porém, no caso vertente, haja vista o Recurso Voluntário ter sido apresentado no  dia  30.11.2011  ­  portanto,  antes  da  mudança  da  denominação  social  da  sociedade,  independentemente de não ter sido apresentado o recurso conjuntamente com as procurações e  demais documentos que possam atestar a legitimidade passiva, torna­se necessário constar dos  autos  a  procuração  outorgando  poderes,  para  tanto,  a  esses  advogados,  ou  instrumento  particular substabelecendo esses poderes.     A  meu  sentir,  para  fins  de  se  trazer  a  segurança  necessária  ao  processo  administrativo, torna­se obrigatório a apresentação de procuração ou instrumento particular em  cada  processo,  substabelecendo  poderes,  para  tanto,  a  seus  procuradores,  sob  pena  de  não  conhecimento do recurso.    Frise­se  os  dizeres  do  art.  6º  do  CPC  –  “ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.    No  entanto,  independentemente  dessas  considerações,  é  de  se  observar  que  os  processos  da  recorrente  foram  apreciados  no mesmo período  ou  períodos  próximos  por  essa  julgadora  e,  tendo  em  vista  ter  sido  constado  em  outros  processos  instrumento  particular  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 83          7 substabelecendo  poderes  para  Dr.  José  Augusto  Lara,  com  reserva  de  iguais  poderes  para  recepcionar intimações, podendo praticar todos os atos judicias e extras judiciais necessários à  apresentação e defesa dos interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo,  instância ou Tribunais bem como perante quaisquer pessoas  físicas ou  jurídicas,  inclusive de  direito  público,  seus  órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais, Juntas Comerciais, Prefeituras e Autarquias,  com poderes para  transigir, desistir,  confessar,  receber  e  dar  quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer, enfim, praticar todos os demais atos necessários, entendo sanada tal controvérsia  – o que passo a apreciar o recurso voluntário.    Quanto aos fatos, aduz a recorrente que:  · Em julho de 2006, apresentou em sua DCTF o débito apurado de CIDE,  no valor de R$ 14.211,48;  · Tendo  em  vista  que  possuía  créditos  em  razão  de  um  pagamento  perpetrado a maior, optou por quitar parte do valor apurado de CIDE –  Remessas ao Exterior, no limite de R$ 14.211,48 com créditos oriundos  deste pagamento;  · Tal  procedimento  restou  formalizado  com  a  apresentação  do  PERDCOMP  14733.50255.150806.1.3.04­2804,  que  foi  regularmente  informado na DCTF de agosto de 2006;  · A Receita Federal não localizou em seu sistema o crédito informado na  PERDCOMP,  determinando  a  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  manifestação  de  inconformidade  ou  quitasse  o  valor  que  considerava estar em aberto, em decorrência da não compensação;  · Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  recorrente  realizou  uma  análise  de  todas  as  informações  e  constatou  que  realmente  havia  divergência entre as informações constantes da PERDCOMP e o que foi  informado na DCTF de novembro de 2005, onde se originou o crédito,  vez que o valor erroneamente declarado em DCTF foi de R$ 118.461,38;  · No momento de apuração do valor da CIDE, a empresa estava sujeita ao  que regia o art. 4º da MP 2.159 que estabelecia, entre outros, a concessão  de  crédito  incidente  sobre  a  CIDE  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 84          8 de royalties referentes a contratos de exportação de patentes e de uso de  marcas,  sendo  tal  crédito  de  70%,  relativamente  aos  períodos  de  apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  · No caso, houve equívoco, já que a apuração da CIDE sobre royalties se  dava  mês  a  mês,  vez  que  foram  somados  os  valores  referentes  aos  royalties devidos nos meses de julho, agosto e setembro de 2005;  · No entanto, no momento em que se definiu o valor e que foi remetido ao  exterior,  equivocadamente  recolheu­se  novamente  a  CIDE  correspondente a esses três meses e, ainda, sem a redução prevista pela  MP,  o  que  gerou  crédito  do  pagamento  efetuado  indevidamente,  na  monta de R$ 94.504,73;  · Sobreveio  acórdão  da  3º  turma  da  DRJ  de  Curitiba  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito  confessado.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  A compensação de indébito fiscal com créditos tributários  vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 85          9 · O entendimento da DRJ considerou, para tanto, que a DCTF retificadora  apresentada em data posterior à ciência acerca do despacho decisório de  não homologação não produz efeitos.    Em sede de preliminar, traz a recorrente a necessidade de se alegar a nulidade do  despacho decisório, por ausência de motivação, considerando que:  · A conduta  adotada pela  autoridade  fazendária violou manifestamente o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  o  que  tem  impossibilitado  o  exercício  pleno  do  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório pela contribuinte;  ·  O despacho eletrônico se originou automaticamente de cruzamentos de  dados  equivocados  constantes  do  sistema  eletrônico  da  SRF,  não  considerando  a  DCOMP  formulada  pelo  contribuinte,  denotando  carência da motivação;  · Inexistindo  a  apresentação  dos  fundamentos  da  decisão  em  toda  a  sua  amplitude,  tendo  sido  inclusive  não  considerada  a  apresentação  de  DCOMP pela contribuinte, o despacho decisório não configura “decisão  administrativa”  apta  a  consolidar débito  tributário,  uma vez que  tal  ato  administrativo  está  desprovido  de  seus  fundamentos  mínimos  de  validade, sendo, portanto, completamente nulo;  · O  referido  despacho  decisório  não  poderia  consolidar  débito  tributário  em  desfavor  do  contribuinte,  sem  sequer  mencionar  as  informações  constantes  da  DCOMP  retificadora,  fazendo  tão  somente  menção  a  seguinte “fundamentação legal”: arts. 165 e 170 da Lei 5.172/66, art. 74  da Lei 9.430/96, tendo em vista que não houve o apontamento do artigo  legal infringido ou violado pela contribuinte, nem mesmo o apontamento  do artigo legal que embasa a aplicação de juros e da multa mencionados.    Quanto à alegação de  inexistência de produção de prova contra a contribuinte,  traz a recorrente, em síntese, que:  · A manifestação de inconformidade foi devidamente instruída com todos  os documentos necessários à comprovação da existência dos créditos de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 86          10 IPI reconhecidos nos autos 97.01.01797­8, bem como informando o erro  ocorrido na hora do preenchimento do PERDCOMP;  · Não  houve  a  efetiva  e  prévia  comprovação  pela  autoridade  administrativa  do  porquê  da  não  homologação  da  compensação  declarada pela contribuinte, muito menos nenhuma manifestação sobre a  existência dos créditos de IPI;  · Diante  da  total  ausência  de  provas  produzidas  pela  autoridade  fazendária, bem como da incontestável boa­fé da recorrente, há que ser  deferida  a  homologação  integral  da  declaração  de  compensação  apresentada.    Em relação ao mérito, insurge a recorrente que:  · Ao  contrário  do  que  consta  do  despacho  decisório  e  na  decisão  ora  recorrida,  a  contribuinte  detém  créditos  suficientes  e  disponíveis  para  realizar a compensação;  · O débito declarado na DCTF não era de R$ 118.461,38, mas sim de R$  14.894,20;  · O pagamento, dessa forma, foi feito por valor superior;  · O  erro  ocorreu  porque  à  medida  que  os  montantes  que  vinham  sendo  pagos mês a mês vieram a ser pagos novamente ao final do trimestre;  · Houve erro quando a redução e 70% autorizada pela MP 2.159 deixou de  ser  considerada  para  apuração  dos  valores  devidos  para  pagamento,  o  que implicou também no pagamento a maior;  · Em  nenhuma  das  hipótese  houve  erro  material,  mas  erro  formal,  de  modo em nenhum dos momentos há a impossibilidade de retificação dos  valores devidos na DCTF;  · De  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  a  administração  fazendária antes de indeferir o pleito do contribuinte, deve promover as  diligências  averiguatórias  e  probatórias  que  contribuam  para  a  aproximação da verdade material;  · Deve  ser  homologada  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que  comprovada  a  existência  efetiva  de  créditos  passíveis  de  compensação  com o débito em foco;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 87          11 Continua a recorrente expondo que a DRJ negou procedência à Manifestação de  inconformidade  por  considerar  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência do despacho decisório não é possível. O que, para tanto, tomou por base a previsão da  IN 786/07,  art.  11,  §  2º,  inciso  III,  bem  como da  IN 1.110/10,  art.  9º,  §  2º,  inciso  II,  que  a  sucedeu.  Não obstante, argumenta que:  · O  pedido  de  compensação  de  créditos  realizado  por  meio  de  PERDCOMP em muito difere do conceito que se tem acerca do que seria  o procedimento fiscal, vez que o procedimento não foi iniciado de ofício,  mas  diante  da  espontaneidade  do  próprio  contribuinte,  que  visa  desde  logo proceder à apuração de quaisquer valores que tenha pago a maior,  passíveis de compensação;  · A  recorrente  não  deixou  de  incluir  quaisquer  informações  na  DCTF  originária,  vindo  maliciosamente,  a  retificá­la  após  intimação  do  despacho decisório;  · A  recorrente  verificou  que  o  pedido  de  compensação  deixou  de  ser  homologado  pois  as  informações  prestadas  na  DCTF  originária  não  cruzaram  no  sistema  com  as  informações  constantes  do  PERDCOMP,  motivo  pelo  qual  procedeu  à  retificação  da DCTF  visando  assegurar  a  pleiteada compensação tributária;  · Portanto, seria admissível a retificação da DCTF, vez que não se trata de  procedimento  fiscal  iniciado de ofício em  face do contribuinte,  e  ainda  diante  da  espontaneidade  da  recorrente  de  auferir  os  valores  materialmente devidos, por meio do procedimento administrativo fiscal.    Ademais, traz os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não  confisco para manifestar que a norma jurídica que implica na impossibilidade de retificação da  DCTF após ciência acerca do despacho decisório, deve ser relativizada em nome da proteção  conferida  pelos  referidos  princípios  constitucionais  –  que,  por  sua  vez,  entende  que  devem  orientar a atuação do Fisco perante os contribuintes.    Por  fim, atesta a recorrente que ainda que fosse admitido a impossibilidade de  “salvabilidade”  dos  dados  informados  nas  compensações,  restaria  ainda  o  dever  da  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.923461/2009­66  Resolução nº  3202­000.311  S3­C2T2  Fl. 88          12 Administração  Pública  de  proceder  à  pesquisa  de  possíveis  créditos  anteriores  que  tivessem  sido utilizados em compensação. O que entende que não poderia a fiscalização simplesmente  proceder à consolidação de  supostos débitos  sem  investigar  se  a contribuinte utilizou ou não  créditos em compensação à suposta ausência de recolhimentos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem:  · Intime  a  contribuinte  para  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios  que  ateste  a  veracidade  do  débito  de R$  14.894,20  da  CIDE, considerando os erros alegados, quais sejam:  ­ que os montantes da CIDE que vinham sendo pagos mês a mês foram  pagos novamente ao final do trimestre;  ­  A  não  consideração  do  percentual  de  redução  de  70%  para  fins  de  redução, tal como autorizada pela MP 2.159­70 em seu art. 4º;  · Analise se, com a consolidação dos débitos, considerando o item acima,  o valor efetivamente devido seria de R$ 14.894,20;   · Cientifique a autoridade fazendária para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 18050.000973/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/08/2005 MPF. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA A ciência ao sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, de 23/02/2006. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. STF Súmula nº 732- 26/11/2003 -DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. SESC. SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/08/2005 MPF. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA A ciência ao sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, de 23/02/2006. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base na atividade preponderante da empresa. Questão há muito pacificada do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno (Portaria MF nº 256/2009). CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EMPRESAS URBANAS. LEGALIDADE. Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição social destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 8.212/91. Tal contribuição social ostenta caráter de universalidade e sua incidência não está condicionada ao exercício da atividade rural, podendo ser exigida também do empregador urbano, conforme precedentes do STF e do STJ. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.424/96 O Salário-Educação previsto no art. 212, §5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas e pelas entidades a elas equiparadas, com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. STF Súmula nº 732- 26/11/2003 -DJ de 9/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. SESC. SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. A contribuição social destinada ao SEBRAE tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, prescindindo de lei complementar para a sua criação, revelando-se constitucional, portanto, a sua instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis 8.154/90 e 10.668/2003, podendo ser exigidas de todas as empresas contribuintes do sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC, e não somente das microempresas e das empresas de pequeno porte. Precedentes recentes do STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas  ou creditadas, a qualquer  título, aos  segurados empregados, assim definidos  no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  É constitucional a cobrança da contribuição do salário­educação,  seja  sob a  Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei  9.424/96.  STF  Súmula  nº  732­  26/11/2003  ­DJ  de  9/12/2003,  p.  2;  DJ  de  10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.  SESC. SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS.   As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol  relativo  ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do  Comércio  ­  CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min  Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e  AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010.  SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.  A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  prescindindo  de  lei  complementar para a sua criação, revelando­se constitucional, portanto, a sua  instituição pelo § 3º do art. 8º da Lei 8.029/90, com a redação dada pelas Leis  8.154/90  e  10.668/2003,  podendo  ser  exigidas  de  todas  as  empresas  contribuintes do  sistema SESI, SENAI, SESC, SENAC,  e não  somente das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte.  Precedentes  recentes  do  STF: RE 635.682 e RE 382.474, ambos de 2013.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as remunerações dos segurados, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.      (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.389          3 ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de  Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.       Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a  impugnação da recorrente, em razão do reconhecimento da  decadência parcial do direito de lançar, com base no art. 150, § 4°, do CTN.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  1.319),  que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD, DEBCAD n° 35.900.218­8, lavrado em 11/08/2006, para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais previdenciárias a cargo da empresa Adiserv Assessoria e  Serviços  Ltda.  relativa  à  parte  dos  segurados  empregados,  arrecadada  mediante  desconto,  à  parte  patronal,  às  contribuições  para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  função  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  às  contribuições  para  terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados,  não  recolhidas  à  Seguridade  Social  na  época própria,  relativas ao período de  janeiro de 1997 a  julho  de 2005, com consolidação em 09/08/2006, no valor atualizado  de R$ 1.535.537,22  (um milhão quinhentos  e  trinta  e  cinco mil  quinhentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescido  de juros e multa.  O auditor esclarece que a empresa fiscalizada é uma sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  que  tem  como  objeto  fornecer mão de obra a diversos condomínios. Diz que o vínculo  empregatício destes empregados é com o contribuinte, que faz a  cessão  de  mão  de  obra  mediante  o  repasse  dos  custos  correspondentes,  acrescido  de  taxa  de  administração,  cobrado  mensalmente dos contratantes­condomínios, através da emissão  de notas fiscais.  O crédito foi apurado através dos seguintes levantamentos:  FPA  ­  Folha  de  Pagamento  antes  da  GFIP  ­  corresponde  ao  levantamento que agrega as remunerações dos segurados (BC),  Contribuições  dos  Segurados  (CS),  Desconto  dos  Segurados  (DS)  e  Deduções  de  Salário  Família  (DSF),  relativamente  às  competências 01/1997 a 12/1997 e 13/1998.  FPG  ­  Folha  de  Pagamento  após  GFIP  ­  corresponde  ao  levantamento que agrega as remunerações dos segurados (BC),  Contribuições  dos  Segurados  (CS),  Desconto  dos  Segurados  (DS),  Deduções  de  Salário  Família  (DSF),  relativamente  às  competências 01/1999 a 07/2005.  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  deduzidas  das  contribuições previdenciárias levantadas nesta NFLD, todas as  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.390          5 guias  de  recolhimento  ­ GRPS  e GPS  ­  com os  códigos  0000,  2100, 2909 e 2631.  O  auditor  esclareceu  também  que  os  tomadores  de  serviço,  ou  seja,  diversos  condomínios,  são  os  responsáveis  pelo  recolhimento das retenções de 11 % sobre o valor da nota fiscal  de prestação de serviços prestados pelo contribuinte, cabendo à  contribuinte a obrigação de fazer o destaque da nota fiscal.  Foi  considerado  como  crédito  do  contribuinte,  para  efeito  de  dedução  das  contribuições  relativas  às  retenções  levantadas  nesta NFLD, todas as retenções recolhidas ­ código 2631, bem  como as  retenções  que não  foram  recolhidas  pelos  tomadores  (condomínios contratantes), que estão identificadas pelo código  DNF ­ Destaques em Nota Fiscal.  O  auditor  lista  o  que  deixou  de  considerar  como  crédito  do  contribuinte relativo às retenções de 11% (onze por cento), que  não foram recolhidas à Previdência Social pelos tomadores de  serviços,  tendo  em  vista  não  terem  sido  localizadas  as  notas  fiscais correspondentes.  O  relatório  informa  também  que  o  contribuinte  efetuou  um  parcelamento de créditos previdenciários em fevereiro de 1997 ­  Confissão de Dívida Fiscal (CDF) n° 132/97, tendo sido emitidos  os DEBCAD n°s 32.326.250­3 e 32.326.251­1, respectivamente,  para  as  competências  06/1992  a  13/1996  e  01/1997.  Informa  também  que  existe  um  outro  parcelamento  (DEBCAD  35.604.965­5) que se encontra em fase de ajuizamento.  Informa ainda que para a emissão da NFLD foram excluídos os  valores correspondentes à competência 01/1997, alcançado por  esta ação fiscal.  O auditor informa não terem sido apresentados à fiscalização os  seguintes documentos: Livros Diário e Razão dos anos de 1997 a  1999, Folhas de Pagamento do período de 1997 a 2003, PPRA­  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  e  o  LTCAT  ­  Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.  Para levantamento do débito foram utilizados documentos como  contracheques, GFIP, RAIS, etc.  A  empresa  apresentou  defesa  em  25/08/2006  alegando  em  síntese:  (...)  O  processo  foi  encaminhado  para  diligência  para  elaboração  de novo Relatório Fiscal de Débito.  Foi elaborado outro Relatório Fiscal e reaberto o prazo para o  contribuinte apresentar impugnação.  A  impugnante  recebeu  o  Relatório  Fiscal  Complementar  em  28/02/2008, data em que foi reaberto o prazo de defesa.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 (...)  Consta  Aviso  de  Recebimento,  às  fls.  530,  do  Ofício  n°  0689/2007  encaminhado  à  ADISERV  e  recebido  pela  empresa  em 01/08/2007.  Em  13/03/2007  a  ADISERV  apresenta  correspondência  informando que após levantamento junto aos seus clientes foram  localizados  os  documentos  que  comprovam  a  retenção  e  o  recolhimento  de  grande  parte  da  contribuição  previdenciária  exigida.  Diz  que  tais  recolhimentos  não  foram  considerados  pelo  fiscal  responsável pelo lançamento em razão de divergências entre os  valores  recolhidos  e  os  valores  declarados  como  devidos  (diferenças para mais e para menos).  Afirma  que  as  correspondências  dos  recolhimentos  com  os  valores  levantados  como  devidos  na  NFLD  podem  ser  constatadas através da análise das guias que ora são  juntadas,  especialmente no que tange ao emitente e competências.  Diz que não há motivos para que estes recolhimentos não sejam  agora  considerados,  haja  vista  ter  sido  solicitada,  expressamente, a juntada a posterior de tais comprovantes.  Pede  a  consideração  dos  recolhimentos  anexados  às  fls.  535/589, com o abatimento destes valores e, consequentemente,  a retificação do lançamento.  Em 27/03/2008,  com a  reabertura  de  prazo  em decorrência  do  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  Adiserv  apresentou  Defesa  Complementar alegando em síntese:  (...)  (...)  (destaques nossos)    Como afirmado, a impugnação e complementos apresentados pela recorrente  foram  julgados procedentes em parte,  em  razão do  reconhecimento da decadência parcial do  direito  de  lançar,  com  base  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  sendo  excluídas  do  lançamento  as  competências 01/1997 a 07/2001.  Cientificada da decisão, a recorrente apresentou, tempestivamente, o recurso  de fls. 1.359 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  *  peticionou  em  20/03/2007  requerendo  a  juntada  de  documentos que  comprovariam a  retenção e  o  recolhimento  de  grande parte da  contribuição, mas a diligência  fiscal não  teria  sequer feito menção a tais documentos. Em que pese o acórdão  afirmar que houve a consideração, não há prova de tal fato nos  autos;  * nulidade por vencimento de MPF antes de sua prorrogação;  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.391          7 *  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  SAT,  do  salário­ educação,  do  INCRA,  do  SEBRAE  e  da  exigência  de  SESC  e  SENAC de estabelecimentos não comerciais;  * indevida utilização da taxa Selic;   * caráter confiscatório da multa aplicada. OK  É o relatório.                                    Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    MPF. Alega  a  recorrente  a  nulidade  da  autuação  por  vencimento  de MPF  antes de sua prorrogação.  De largada, é preciso consignar que todo o procedimento fiscal foi realizado  durante  o  prazo  de  vigência  dos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  tendo  ocorrido  a mera  ciência da prorrogação, via postal, após o vencimento do prazo do MPF anterior.  Ademais, é assente o entendimento de que mesmo “a notificação do sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  não  acarreta  nulidade  do  lançamento”,  como  pacificado  pelo  Enunciado  nº  25  da  Câmara  Superior  do  Conselho de Recursos da Previdência Social (Resolução MPS/CRPS nº 1/2006)  De  toda  sorte,  a  fim  de  explicitarmos  nosso  entendimento  quanto  às  conseqüências da irregularidade suscitada, se é que se pode afirmar tratar­se de irregularidade,  adotamos alguns destaques de aprofundado estudo, que se encontra estampado na declaração  de voto do Conselheiro Mauro José da Silva (acórdão 2301­019606, Sessão de 16 de março de  2011):   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado  pelo  Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo  mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007,  publicado em 02/05/2007.   (...)  Em  resumo,  o  MPF,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  segundo  o  texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.969/2001,  é  definido  como uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal,  podendo  ser  um  MPF  destinado  à  fiscalização  (MPF­F)  ou  destinado  a  realização  de  diligência  (MPF­D),  sendo  sua  emissão realizada por algumas autoridades definidas no art. 6º  daquele Decreto.  (...)  o  art.  16  do mesmo Decreto  estabelece  que  a  extinção  do  MPF  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  novo  MPF ser emitido para a conclusão do procedimento fiscal.  Considerando a síntese que fizemos sobre as normas que regem  a  matéria,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  podemos  sugerir  três  violações  possíveis  às  disposições  do  Decreto  3.969/2001 no seguintes casos:  1. Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento  de  procedimento  fiscal  após  o  prazo  para  conclusão do MPF;  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.392          9 3. Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para  o MPF­F  e  sem  que  um MPF­C  ou  um  novo MPF  tenha  sido  emitido.  Para a primeira delas instauração de procedimento fiscal sem a  emissão  de  MPF­F  o  Decreto  3.969/2001  não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica.  No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional por desobediência, por parte do servidor, ao dever de  cumprir  as  normas  legais  e  regulamentares,  conforme  estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.  Em  relação  à  segunda  violação  –  prosseguimento  de  procedimento  fiscal  após  o  prazo  para  conclusão  do MPF  –  o  Decreto  3.969/2001  determinou  no  art.  16  que  a  extinção  do  MPF  não  implica  em  nulidade  dos  atos  praticados. Mais  uma  vez  poderia  o  servidor  ser  chamado  responder  por  descumprimento de norma legal ou regulamentar, mas, seguindo  o  que  determinou  o  Decreto  3.969/2001,  os  atos  praticados  seriam válidos.  No  caso  da  terceira  violação  possível  conclusão  de  procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­F e sem  que um MPF­C ou um novo MPF tenha sido emitido – o Decreto  3.969/2001 afirma que os atos não são nulos e que pode haver a  emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. O  Decreto não obriga a emissão de novo MPF, pois utiliza o verbo  “podendo”  e  não  “devendo”.  A  primeira  parte  do  art.  16  do  Decreto 3.969/2001, portanto, não deixa dúvidas de que não há  nulidade nos atos praticados após a extinção do MPF, sendo que  a  segunda  parte  do  mesmo  dispositivo  não  obriga  que  haja  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Portanto,  qualquer  eventual  violação  dos  dispositivos  do  Decreto 3.979/2001 em relação ao MPF não gera conseqüências  para a relação jurídica fisco x contribuinte, podendo, a depender  do caso e de instauração de processo administrativo disciplinar,  ensejar punição administrativa aos envolvidos.  (...)  Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que  já consideraram que  problemas no MPF não acarretam nulidade no lançamento por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  mas  podem  ser  aplicáveis  ao  caso,  pois  tudo  que  tratamos  aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica aplicável somente às contribuições previdenciárias.  Vejamos dois Acórdãos:  20214693  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  O  MPF,  principalmente,  presta­se  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco­ contribuinte,  que  objetiva assegurar ao  sujeito passivo  que  seu  nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo  MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o início ou  o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um  MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado  após  notificação  por  escrito  do  sujeito  passivo,  exarada  por  servidor  competente.  O  MPF  sozinho  não  é  suficiente  para  demarcar  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  força  o  seu  caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa  em  que,  se  ocorrerem  problemas  com  o  MPF,  não  seriam  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o  lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato  de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação  tributária,  não  poderia  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  CSRF/0202.543  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância  com  a  legislação  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalização no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem, não acarreta a nulidade do lançamento.  Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como  respeitando  as  normas  que  validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão de  que o Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei  que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto.     Do  detalhado  retrato  da  natureza  jurídica  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal e de sua normatização, conclui­se que sua emissão resume­se a um mecanismo interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  e  não  instrumento de outorga de competência.   Assim, eventuais lapsos em sua emissão, renovação ou cientificação não tem  o  condão  de  extirpar  a  legalidade  do  lançamento,  a  não  ser  que,  no  caso  concreto,  reste  caracterizada  a  ocorrência  de  prejuízos  irreparáveis  aos  direitos  do  contribuinte,  o  que  não  restou comprovado.    Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.393          11 Recolhimentos.  A  recorrente  alega  que  peticionou  em  20/03/2007  requerendo a juntada de documentos que comprovariam a retenção e o recolhimento de grande  parte da contribuição, mas a diligência fiscal não teria sequer feito menção a tais documentos.  Em que pese o acórdão afirmar que houve a consideração, não há prova de tal fato nos autos.  Consta do Relatório Fiscal que foi considerado como crédito do contribuinte,  para efeito de dedução das contribuições relativas às retenções levantadas nesta NFLD, todas  as retenções recolhidas ­ código 2631, bem como as retenções que não foram recolhidas pelos  tomadores  (condomínios  contratantes),  que estão  identificadas pelo  código DNF  ­ Destaques  em  Nota  Fiscal.  O  auditor  lista  o  que  deixou  de  considerar  como  crédito  do  contribuinte  relativo às retenções de 11% (onze por cento), que não foram recolhidas à Previdência Social  pelos  tomadores  de  serviços,  tendo  em  vista  não  terem  sido  localizadas  as  notas  fiscais  correspondentes.  Quanto  às  juntadas  posteriores,  conforme  constou  na  decisão  de  primeira  instância, os comprovantes de recolhimento não poderiam dar ensejo a retificações por parte da  autoridade  fiscal  por ocasião da diligência,  sendo que o  aproveitamento das guias  seria  feito  quando do julgamento do processo. Acrescentou que foram conferidas todas as guias anexadas  pela  defesa  e  ficou  constatado  que  quase  todas  as  guias  apresentadas  já  haviam  sido  consideradas pelo auditor fiscal, no momento da fiscalização, conforme pode ser demonstrado  no Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA.  E segue a decisão de origem:  A GPS anexa às fls. 547 no valor de R$523,00, correspondente à  competência  11/2003,  relativa  ao  Condomínio  Bahia  Marine,  não  pôde  ser  aproveitada  por  ter  sido  recolhida  no  CNPJ  do  próprio condomínio.  Já  a GPS anexa  às  fls.  542,  competência  08/2002,  no  valor de  R$986,16, referente ao condomínio Summer, não consta no RDA.  Consultado o conta corrente da empresa, não encontrei qualquer  recolhimento  neste  valor.  Na  cópia  da  GPS  anexada,  também  não  consta  qualquer  autenticação,  motivo  pelo  qual  não  foi  considerada no lançamento.    Portanto, não assiste razão à recorrente.     SAT/RAT.  Inconstitucionalidade.  Legalidade.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade e inconstitucionalidade do SAT.  Quanto ao aspecto da fixação do grau de risco por Decreto, cumpre ressaltar  que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste Conselho Administrativo  para  afastar  a  aplicação ou deixar de observar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico mediante  leis, decretos, tratado ou acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    No entanto, apenas para não que não pairem dúvida quanto à legitimidade do  lançamento e mesmo para que se tenha uma abordagem da questão levantada pela recorrente,  mas sob a ótica da legalidade, o tema será tratado no presente voto.  Quanto  ao  argumento  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho,  cumpre  ressaltar  que  a  exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no  art. 22, II, da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei no. 9.732/1998. Portanto, não há que se falar  em ofensa ao princípio da legalidade estrita (artigo 97 do CTN e artigo 150, I, da CF), como  alega a recorrente    Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.394          13 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    O art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, por sua vez, regulamenta o dispositivo acima transcrito  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 (...)  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.   § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo. (Redação dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).    § 6o Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos. (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  2007).  (...)  § 13.  A  empresa  informará mensalmente,  por meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo  com  o  disposto  nos  §§  3o e  5o. (Incluído  pelo  Decreto nº 6.042, de 2007).    Não há  qualquer  ilegalidade  pelo  fato  de o Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade preponderante"  e  "grau de  risco  leve, médio ou grave",  pois  a  lei  fixou padrões  e  parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação  concreta da norma.   O Superior Tribunal de Justiça, há tempos, já pacificou a questão:    ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   (REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira)    Portanto, não merece prosperar o inconformismo da recorrente.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.395          15   SESC.  SENAC.  Alega  a  recorrente  a  inexigibilidade  de  contribuição  do  SESC/SENAC de estabelecimentos não comerciais.  Primeiramente,  analisemos  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  SESC  e  SENAC,  que  foram  instituídas  com  o  advento  do  Decreto­Lei  nº  9.853/46  e  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 8.621/46. Referidos diplomas normativos estabeleceram que:  Decreto­Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946  Art.  3º  ­  Os  estabelecimentos  comerciais  enquadrados  nas  entidades  sindicais  subordinadas  à  Confederação  Nacional  do  Comércio  (art.  577  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovado pelo Decreto nº 5.452, de 27 de maio de 1943),  e os  demais  empregadores  que  possuam  segurados  no  Instituto  de  Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigados ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço  Social  do  Comércio, para o custeio de seus encargos.     Decreto­Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946  Art.  4º  ­  Para  o  custeio  dos  encargos  do  SENAC  os  estabelecimentos  comerciais  cujas  atividades,  de  acordo  com o  quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do  Trabalho,  estiverem  enquadrados  nas  Federações  e  Sindicatos  coordenados  pela  Confederação  Nacional  do  Comércio,  ficam  obrigados  ao  pagamento  mensal  de  uma  contribuição  equivalente  a  um  por  cento  (1%)  sobre  o  montante  da  remuneração paga à totalidade dos seus empregados.    O artigo 240 da Constituição Federal expressamente consignou que:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.    A  controvérsia  surgida  pelo  questionamento  levantado  pelas  empresas  prestadoras de serviços, de que não se enquadrariam na condição de empresas comerciais ou  mercantis,  bem  como  por  julgarem  não  estarem  enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio,  já  foi exaustivamente analisada pelo Superior Tribunal  de Justiça:      TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543­C, do  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  INCIDÊNCIA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas  no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da  Confederação Nacional do Comércio ­ CNC e, portanto, estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção,  Rel. Min  Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e  AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 16.9.2010.  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional  de  Educação  e  Cultura,  consoante  os  seguintes  precedentes:  Pela Primeira Turma: EDcl no REsp. 1.044.459/PR; AgRg no Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp.  886.018/PR; AgRg  no REsp.  1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  4. A  lógica  em  que  assentados  os  precedentes  é  a  de  que  os  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  não  podem  ser  excluídos  dos  benefícios  sociais  das  entidades  em  questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de  entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e  para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços,  há  que  se  fazer  o  enquadramento  correspondente  à  Confederação  Nacional do Comércio ­ CNC, ainda que submetida a atividade  respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao  SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios  sociais correspondentes.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1255433/SE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/05/2012,  DJe  29/05/2012)    Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.396          17 Como visto, definiu há muito o STJ (REsp nº 431.347/SC, Relator Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  de  25/11/2002),  que  as  prestadoras  de  serviços  que  auferem  lucros  são,  inequivocamente,  estabelecimentos  comerciais,  quer  por  força  do  seu  ato  constitutivo,  oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer  em  função  da  novel  categorização  desses  estabelecimentos,  à  luz  do  conceito  moderno  de  empresa.   Ademais, o SESC e o SENAC tem como escopo contribuir para o bem estar  social do empregado e a melhoria do padrão de vida do mesmo e de  sua  família, bem como  implementar  o  aprimoramento  moral  e  cívico  da  sociedade,  beneficiando  todos  os  seus  associados,  independentemente  da  categoria  a  que  pertençam.  Reconheceu­se,  assim,  que  o  acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um "direito universal do  trabalhador", cujo dever correspectivo é do empregador no custeio dos referidos benefícios.  Destarte,  a  natureza  constitucional  e  de  cunho  social  e  protetivo  do  empregado,  das  referidas  exações,  implica  em  que  o  empregador  contribuinte  somente  se  exonere  do  tributo,  quando  integrado  noutro  serviço  social,  visando  a  evitar  relegar  ao  desabrigo os trabalhadores do seu segmento, em desigualdade com os demais, gerando situação  anti­isonômica e injusta.  Portanto, a pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição  compulsória, recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio  patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através da via judicial pretendem dispor  daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida,  conforme  já  decidido  por  ocasião  do  já mencionado  REsp  nº  431.347/SC  (Relator Ministro  LUIZ FUX, DJ de 25/11/2002).    SEBRAE.  Quanto  ao  SEBRAE,  sustenta  a  recorrente  que  seria  ilegal  e  inconstitucional a contribuição ao SEBRAE.   Vejamos a disposição legal instituidora do tributo, seguida do Decreto­Lei n°  2.318/1986, que facilita a sua compreensão:  Lei nº 8.029/90  Art.  8°  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  ­  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  (...)  §3º. Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.318,  de  30  de  dezembro  de  1986,  de:  (redação dada pela Lei nº 8.154/90)    Decreto­Lei n° 2.318/1986   Art.  1º  Fica  mantida  a  cobrança,  fiscalização,  arrecadação  e  repasse  às  entidades  beneficiárias  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 Serviço Nacional de aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  e  para  o  Serviço  Social  do  Comércio ­ SESC, ficam revogados:  I ­ o teto­limite a que se referem os artigos 1º e 2º do decreto­Lei  nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo  artigo 1º do Decreto­Lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;  II  ­  o  artigo  3º do Decreto­Lei  nº 1.861,  de  25  de  fevereiro  de  1981,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  1º  do  Decreto­Lei  nº  1.867, de 25 de março de 1981.    Dos textos legais retro transcritos, depreende­se que:  a)  realmente, a contribuição para o SEBRAE foi instituída por lei ordinária;  b)  a  lei  a  qualificou  como  alíquota  adicional  das  contribuições  para  o  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  ­  SENAI,  para  o  Serviço  Nacional de Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social da  Indústria ­ SESI e para o Serviço Social do Comércio – SESC;  c)  visa atender à execução da política governamental de apoio às micro e às  pequenas empresas.    Interessa­nos, de início, a segunda conclusão, da qualificação da contribuição  como alíquota adicional às contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­  SENAI, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial ­ SENAC, para o Serviço Social  da Indústria ­ SESI e para o Serviço Social do Comércio – SESC.  É cediço que o título nominativo de um instituto de Direito não tem o condão  de  lhe modificar a natureza  jurídica. Nessa perspectiva, nada obstante a  lei supramencionada  tê­la rotulado como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais repassadas ao SESI,  SENAI,  SESC  e  SENAC,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição para o SEBRAE consubstancia­se numa contribuição de intervenção no domínio  econômico,  na  concepção  plasmada  no  art.  149,  caput,  da  Constituição  Federal,  conforme  consignado no julgamento do Recurso Extraordinário RE 396.266/SC, julgado em 2004:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154,  de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art.  149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. ­ As contribuições do art. 149,  C.F.  ­  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  ­ posto estarem sujeitas à  lei complementar do art.  146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por  lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F.,  decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  C.F.,  art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não  é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes:  C.F.,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.397          19 Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  II.  ­  A  contribuição  do  SEBRAE  ­  Lei  8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 ­  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante a  lei  a ela  se  referir  como adicional  às alíquotas das  contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o  art.  1º  do D.L.  2.318/86,  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240,  C.F.  III.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição  do  SEBRAE.  Constitucionalidade,  portanto,  do  §  3º,  do  art.  8º,  da  Lei  8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. ­  R.E. conhecido, mas improvido”.   (RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.2.2004)     Referido  julgamento  foi  rememorado  pelo  STF  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 635.682, conforme se constata da leitura do voto do Relator, Ministro Gilmar  Mendes. Vejamos a ementa do decisório mais recente, que sepultou, de uma vez por todas, a  questão relativa à constitucionalidade do tributo:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição  para o SEBRAE. Tributo destinado a  viabilizar a promoção do  desenvolvimento  das  micro  e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5.  Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência  de  vício  formal  na  instituição  da  contribuição  para  o  SEBRAE  mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É  válida  a  cobrança  do  tributo  independentemente  de  contraprestação  direta  em  favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido  mantido  quanto  aos  honorários  fixados.(RE  635682,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  25/04/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­098  DIVULG  23­05­2013  PUBLIC 24­05­2013)  (destaques nossos)    O mesmo entendimento foi repetido no Recurso Extraordinário 382.474:  SEBRAE  –  CONTRIBUIÇÃO  –  LEI  COMPLEMENTAR  –  DESNECESSIDADE. Não ofende a Constituição a contribuição  devida ao Sebrae, sendo inexigível lei complementar.(RE 382474  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­108  DIVULG 07­06­2013 PUBLIC 10­06­2013)    Considerando­se  a  sua  finalidade  de  atender  à  execução  da  política  governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, firmou o STF o entendimento de que  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 a  contribuição  ao  SEBRAE  ostenta  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  de  forma  a  não  se  incluir  no  rol  do  art.  240  da  Constituição  Federal,  estando,  destarte,  totalmente  desvinculada  das  contribuições  ao  SESI/SENAI  e  ao  SESC/SENAC.   Possuindo  natureza  jurídica  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, não  lhe  alcançam as  exigências de  lei  complementar estipuladas na Constituição  Federal para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária (artigo 146, III, a) e para  a estipulação de novas fontes de custeio (§ 4º do art. 195 c.c. art. 240, ambos da CF/88). Assim,  a lei ordinária resta bastante para a sua instituição.  Ressalte­se,  de  passagem,  que  o  SEBRAE  não  presta  serviços  somente  às  micro e pequenas empresas, mas a todas as atividades empresariais conexas, atendendo ao bem  comum de  toda  a  sociedade. Assim,  considerando­se  o  princípio  da  solidariedade  social  que  permeia o art. 195, caput, da CF/88, por se  tratar de contribuição de intervenção no domínio  econômico, a contribuição ao SEBRAE deve ser recolhida por todas as empresas, e não apenas  pelas  micro  e  pequenas  empresas,  não  existindo,  necessariamente,  correspondência  entre  contribuição  e  prestação,  nem  tampouco  entre  o  contribuinte  e  os  benefícios  decorrentes  da  exação.  Essa  questão  também  restou  assentada  pelo  STF,  inclusive  nos  julgamentos  mais  recentes referidos acima (RE 63.5682 e RE 382.474, ambos de 2013)  Apreciando  a  questão  da  constitucionalidade  das  contribuições  destacadas  pela  recorrente  sob  um  outro  prisma,  adite­se  que  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  para  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  normas  tributárias  inseridas  no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos internacionais sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.398          21 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Destarte,  não  merecem  guarida  as  razões  recursais  relativas  à  inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.    INCRA.  Alega  ainda  a  recorrente  a  ilegitimidade  da  cobrança  da  contribuição ao INCRA.  A investigação a respeito da natureza jurídica da contribuição para o INCRA  já foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que hoje os tribunais superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:     VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I ­ A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no  REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, DJ 25/05/06.  II  ­  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não  foi extinta, nem com a  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda  estando  em  vigor.   III  ­  Tal  entendimento  foi  exarado  com o  julgamento  proferido  pela Colenda Primeira  Seção,  nos EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac. Min.  CASTRO MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   22 julgado,  restou definido  que  a  contribuição  ao  INCRA é uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.   IV ­ Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345 / SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 ­ PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)    (destaques nossos)      Em  aditamento  ao  voto  proferido  no  EREsp  770.451/SC;  a  Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido  na  tese  apresentada  pelo  Dr.  Luciano  Dias  Bicalho  Camargo, em curso de doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, o  qual pedimos venia para transcrevê­lo.   “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária.   (...)   Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.   Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.   (...)   Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.   Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.   Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.399          23 Não há que se falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades  e  que  venham  a  ser  beneficiárias  da  arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários  autores,  simplesmente  não  existe  no  ordenamento  jurídico pátrio, especialmente no que se refere às contribuições  de intervenção no domínio econômico. Trata­se de mera criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.   (...)   Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.   Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 ­ Estatuto da Terra.   Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.     (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da definição de  sua natureza  jurídica, o STJ afastou  todas as argumentações  relativas  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  da  contribuição  ao  INCRA,  com  base  na  “referibilidade”  ou  no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com  efeito,  além  dos  julgados  acima  do  STJ,  cumpre  mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no AI  761.127­AgR, Rel. Min.  Ellen Gracie,  Segunda  Turma, DJe de 14.05.2010).  É verdade que  ainda  encontra­se pendente de análise pela Suprema Corte a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  n°  630.898,  Rel  Min.  Dias  Toffoli,  Dje  de  28/06/2012).  Todavia, mesmo neste aspecto particular, a chance de reconhecimento da inconstitucionalidade  parece remota, pois a interpretação restritiva que se pretende atribuir ao § 2º, inciso II, alínea a,  destoa  da  inteligência  do  próprio  caput  do  art.  149,  não  alterado  pela EC nº  33/2001,  sendo  certo  que  o  próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (RE  396.266,  Relator  Min.  Carlos  Velloso),  e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição social geral (ADIN 2.556, Relator Min. Moreira Alves), ambas incidentes sobre a  folha de salário das empresas, já sob a égide da EC nº 33/2001.   Sendo assim, deve ser mantida a exigência relativamente às contribuições ao  INCRA.  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   24   Salário­Educação. Também alega a recorrente a ilegalidade da cobrança do  salário­educação.  Instituído em 1964 pela Lei nº 4.440, de 27/10/64, o salário­educação é uma  contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o  financiamento da educação básica pública, podendo ser aplicada na educação especial, desde  que vinculada àquela.  A contribuição social do salário­educação está prevista no artigo 212, § 5º da  Constituição  Federal,  regulamentada  pelas  leis  nº  9.424/96  e  9.766/98  e  pelo  Decreto  nº  6003/2006, sendo calculada mediante a incidência da alíquota de 2,5% sobre o montante total  das remunerações pagas, creditadas ou juridicamente devidas pelas empresas, a qualquer título,  aos segurados empregados. Sua arrecadação e fiscalização e cobrança judicial monta a cargo,  nos  dias  atuais,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  do  Ministério  da  Fazenda  (RFB/MF).  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito,  e  os  Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  vinte  e  cinco  por  cento,  no  mínimo,  da  receita  resultante  de  impostos,  compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e  desenvolvimento do ensino.  §  5º  A  educação  básica  pública  terá  como  fonte  adicional  de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas  empresas na  forma da  lei.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 53/2006)    Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.  Art.  15.  O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §5º,  da  Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos  no  art.  12,  inciso  I,  da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (grifos nossos)     São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo­se como tal  qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  sociedade  de  economia  mista,  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  poder  público,  nos  termos  do  §  2º,  art.  173  da  Constituição, ressalvadas as exceções expressamente assentadas na lei.  Decreto nº 3.142, de 16 de agosto de 1999.  Art.1o A contribuição social do salário­educação obedecerá aos  mesmos  prazos,  condições  e  outras  normas  relativas  às  contribuições  sociais  e  demais  importâncias  devidas  à  Seguridade Social, ressalvada a competência especial do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  sobre  a  matéria.  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.400          25 Parágrafo  único.  O  contribuinte  do  salário­educação  sujeitar­ se­á  às  mesmas  sanções  administrativas  e  penais  previstas  na  legislação previdenciária, nos moldes do caput deste artigo.  Art.2o  A  contribuição  social  do  salário­educação,  prevista  no  art.  212,  §5o,  da  Constituição  e  devida  pelas  empresas,  será  calculada com base na alíquota de dois inteiros e cinco décimos  por  cento,  incidente  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  ressalvadas as exceções legais.  §1o  Entende­se  por  empresa,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  social  do  salário­educação,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  as  empresas  e  demais  entidades  públicas  ou  privadas,  vinculadas à Seguridade Social.  §2o Considera­se entidade pública, para os efeitos deste Decreto,  a sociedade de economia mista, a empresa pública, bem assim as  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos termos do art. 173, §2o, da Constituição.  §3o  Para  fins  da  contribuição  social  do  salário­educação,  são  considerados  como  empregados  os  seguintes  segurados  obrigatórios da Seguridade Social:  I­  Aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  II­ Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário,  definida em legislação específica, presta serviço para atender a  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras  empresas;  III­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência  de empresa nacional no exterior;  IV­ Aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou  a  repartição consular de  carreira  estrangeira  e a órgãos a  ela  subordinados  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos o não­brasileiro sem residência permanente no Brasil  e o brasileiro amparado pela  legislação previdenciária do país  da respectiva missão diplomática ou repartição consular;  V­  O  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada  no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa  brasileira de capital nacional.  §4o  A  alíquota  reduzida  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  contratados  por  prazo  determinado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art. 2o da Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, é de um inteiro  e vinte e cinco centésimos por cento.  Art.3o  Estão  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário­educação:  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   26 I­ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem  como  suas  respectivas  autarquias  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  inclusive  no  que  se  refere  à  remuneração paga aos  servidores  públicos  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo  efetivo  com  a  União,  autarquias,  inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;  II­ As instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme  norma regulamentar expedida pelo Ministério da Educação;  III­  As  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, que sejam portadoras do Certificado e do Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  IV­  As  organizações  de  fins  culturais,  que  tenham  sido  reconhecidas  nos  termos  dos  Decretos  no76.923,  de  26  de  dezembro de 1975, e no87.043, de 22 de março de 1982;  V­  As  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  a)  sejam  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  b) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  c)  promovam,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  e)  apliquem  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  ao  órgão do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades.  Parágrafo único. A pessoa jurídica optante do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  SIMPLES  está  isenta  do  pagamento  da  contribuição  social  do  salário­ educação,  nos  termos  do  art.  3o,  §4o,  da  Lei  no 9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.    Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006.  Art.  2º  São  contribuintes  do  salário­educação  as  empresas  em  geral e as  entidades públicas  e privadas  vinculadas ao Regime  Geral da Previdência Social, entendendo­se como tais, para fins  desta  incidência,  qualquer  firma  individual  ou  sociedade  que  assuma  o  risco  de  atividade  econômica,  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  assim  a  sociedade  de  economia  mista,  a  empresa  pública  e  demais  sociedades  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  nos  termos  do  art.  173,  §2º,  da  Constituição.   Parágrafo  único.  São  isentos  do  recolhimento  da  contribuição  social do salário­educação:  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.401          27 I­ a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas  respectivas autarquias e fundações;  II­ as instituições públicas de ensino de qualquer grau;  III­  as  escolas  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas,  devidamente  registradas  e  reconhecidas pelo  competente órgão  de educação, e que atendam ao disposto no  inciso II do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991;  IV­ as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a  ser definidas em regulamento;  V­  as  organizações  hospitalares  e  de  assistência  social,  desde  que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos  incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991;    Reiteradas alegações de inconstitucionalidade impeliram o Procurador Geral  da  Republica  a  ajuizar,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade n° 3, cuja decisão, de relatoria do Min. Nelson Jobim, publicada no Diário  da  Justiça  de  10/12/1999,  pautou  pela  constitucionalidade  do  art.  15  da  Lei  nº  9.424/96,  atribuindo­lhe efeitos ex tunc.  ADC 3 / UF ­ UNIÃO FEDERAL   AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE  Relator(a): Min. NELSON JOBIM  Julgamento: 01/12/1999   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação : DJ 09­05­2003 PP­    EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  15,  LEI  9.424/96.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  DE  VALORIZAÇÃO  DO  MAGISTÉRIO.  DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE  FORMAL  E  MATERIAL.  FORMAL:  LEI  COMPLEMENTAR.  DESNECESSIDADE.  NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212  DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO.  EMENDA  DE  REDAÇÃO  PELO  SENADO.  EMENDA  QUE  NÃO  ALTEROU  A  PROPOSIÇÃO  JURÍDICA.  FOLHA  DE  SALÁRIOS ­ REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES.  QUESTÃO  INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO.  CABIMENTO DA  ANÁLISE  PELO  TRIBUNAL  EM  FACE DA  NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE  MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I  DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE  IMPOSTOS.  NÃO  SE  TRATA  DE  OUTRA  FONTE  PARA  A  SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO  DEFINE  A  FINALIDADE:  FINANCIAMENTO  DO  ENSINO  FUNDAMENTAL  E  O  SUJEITO  PASSIVO  DA  CONTRIBUIIÇÃO:  AS  EMPRESAS.  NÃO  RESTA  DÚVIDA.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   28 CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  AMPLAMENTE  DEMONSTRADA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE  QUE  SE  JULGA  PROCEDENTE,  COM EFEITOS EX­TUNC.    A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  revela­se,  pois,  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal,  nocauteando de uma vez por  todas qualquer dúvida que  ainda pudesse  ser  suscitada a respeito, fez publicar a Súmula nº 732, a qual transcrevemos adiante.  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.    O Verbete da Sumula nº 732 do STF atira a última pá de cal sobre qualquer  ainda possível alegação de  inconstitucionalidade da contribuição social do Salário Educação,  fechando definitivamente o esquife.  Nesse  contexto,  estando  as  entidades  públicas  ou  privadas,  com  fins  lucrativos ou não, arroladas no art. 15 da Lei nº 9.424/96, na forma de seu Regulamento e não  expressamente excluídas da hipótese de incidência neste prevista, impõe­se reconhecer que tais  entidades são contribuintes da contribuição social a ser vertida ao Salário Educação.    Confisco. A recorrente alega que a multa aplicada teria efeito confiscatório,  não podendo prevalecer pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Quanto  ao  aspecto  da  inconstitucionalidade  da  multa,  tem­se  que,  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto  de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista tratar­se de matéria reservada,  por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 18050.000973/2008­84  Acórdão n.º 2302­003.505  S2­C3T2  Fl. 1.402          29 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, dos pleitos da recorrente.    Taxa  Selic.  Aduz  a  recorrente  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação da Taxa Selic  Especificamente  quanto  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5808797 #
Numero do processo: 10280.720584/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. Ciente da morte do contribuinte antes da lavratura da notificação de lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo tributo devido pelo de cujus. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2102-003.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 148          1 147  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720584/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.232  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FRANCISCO FRANKLIN DE OLIVEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO.  Ciente  da  morte  do  contribuinte  antes  da  lavratura  da  notificação  de  lançamento, esta deveria ser efetuada em nome do espólio, responsável pelo  tributo devido pelo de cujus.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Bernardo Schmidt, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  nº  02101/00100/2008  lavrada  em  22/09/2008  (fls.  01/03),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  relativo  à  Imposto  sobre  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 84 /2 00 8- 53 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Propriedade Territorial Rural –  ITR, Exercício 2005, que exige crédito  tributário no valor de  R$ 104.844,99,  incluída multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo como  objeto o imóvel rural denominado “Fazenda São João do Gurupatuba”, cadastrado na RFB sob  o nº 2.716.705­4, com área declarada de 7.165,5 ha, localizado no Município de Cachoeira do  Arari/PA.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante à fl. 04/05,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  área  declarada  de  benfeitorias  úteis e necessárias destinadas à atividade rural, bem como não comprovou por meio de Laudo  de  Avaliação  do  Imóvel,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo por base as informações do  Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB.  Os valores declarados e retificados de ofício apresentam o seguinte histórico:  ITR Período­Base 2005  Declarado fl. 04  Retificação de Ofício  01. Área Total do Imóvel  7.165,5  7.165,5  08 . Área Ocupada com Benfeitorias  500,0  0,0  09. Área Aproveitável  6.665,5  7.165,5  18. Grau de Utilização  35,4  33,0  19. Valor Total do Imóvel  480.000,00  890.114,67  22. Valor da Terra Nua  1.400,00  411.514,67  23. Valor da Terra Nua Tributável  1.400,00  411.514,67  24. Alíquota  12,00  12,00  25. Imposto Devido  168,00  49.381,76  Diferença de Imposto (Apurado – Declarado)    49.213,76  Cientificado da exigência tributária e  irresignado com o lançamento lavrado  pelo Fisco, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 15/18, acompanhada dos documentos  de fls. 19/32, alegando em síntese, o que segue:  O  contribuinte  autuado  faleceu  em  07/04/2002  e  o  inventariante  nomeado  também veio a falecer em 13/12/2005. Foi requerida nomeação de novo inventariante ao juízo  onde  tramita  o  inventário,  no  entanto,  ainda  não  houve  formalização  do  Termo  de  Compromisso;  ­  Não  apresentou  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  por  motivos  alheios  a  sua vontade, mas não pode  ser prejudicada no  seu direito de defesa.  Informa novo  endereço para correspondências em nome do espólio em apreço;  ­  O  sujeito  passivo  é  o  espólio  de  Francisco  Franklin  de  Oliveira  Filho,  conforme dispõe o artigo 12, inciso V, e artigo 991, ambos do CPC;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10280.720584/2008­53  Acórdão n.º 2102­003.232  S2­C1T2  Fl. 149          3 ­  Verifica­se  equívoco  na  área  declarada,  pois  somente  a  quarta  parte  do  imóvel  Fazenda  São  João  do  Gurupatuba,  com  área  total  de  7.165,5ha,  integra  o  espólio,  perfazendo uma área de 1.791,37ha, conforme certidão de formal de partilha dos bens deixados  pela mãe do contribuinte autuado.  Requer  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  e  do  Termo  de  Intimação,  haja  vista  que  o  espólio  não  foi  regularmente  intimado  e,  em  conseqüência,  a  realização de nova intimação ao respectivo espólio.  Solicita  prazo  para  apresentação  de  documentos  relativos  ao  valor  da  terra  nua, laudo de avaliação e declaração retificadora, pois não concorda com o valor arbitrado.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SUCESSÃO.  O  espólio  é  contribuinte  do  imposto  devido  após  a  data  da  abertura da sucessão até a adjudicação ou partilha. A ciência do  procedimento  fiscal  à  meeira  do  espólio  e  a  apresentação  de  impugnação tornam plenamente válido o lançamento. É sanável  a irregularidade caracterizada pela ausência da palavra espólio  após o nome do contribuinte falecido.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A juntada posterior de provas só é admissível quando a ausência  de  sua  apresentação  oportuna  for  causada  pelos  motivos  especificados na legislação de regência.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores.  VALOR DA TERRA NUA.  Na  falta  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  valor  de  mercado  do  imóvel  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR, mantém­se o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos  valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT).  OBRIGATORIEDADE  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DO  ITR.  A  legislação determina que cabe a qualquer um dos  titulares a  obrigação  de  informar  na  declaração  do  ITR  a  área  total  do  imóvel rural indiviso, titulado a várias pessoas, na condição de  condômino declarante. Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  03­49.359  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB em 02/05/2013.  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  22/05/2013,  assinado  pela  Esposa  do  contribuinte  face  ao  óbito  deste,  na  condição  de  inventariante,  a  qual  em  suma,  ratificou  as  razões da impugnação, conforme segue:  A  responsabilidade  do  sucessor  a  qualquer  título  e  a  do  cônjuge  meeiro,  segundo dispõe o art. 131, inciso II, do CTN, é limitada ao quinhão do legado ou da meação.  Por isso que o sujeito passivo da relação tributária é o espólio de Francisco de Oliveira Filho,  não  podendo  o  quinhão  do  legado  ou  da  meação  responder  por  valores  correspondentes  ao  total,  e  ainda,  como  se  não  bastasse,  valores  estes  feitos  em  cima  de  uma  área  que  não  pertencem em sua totalidade ao espólio.  Por  esta preliminar caracterizada  está  a  ilegitimidade do Sujeito Passivo da  relação  tributária  para  responder  aos  termos  do  acórdão  de  nº  03­49.359,  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB, em razão de que, pede a extinção da Notificação de Lançamento.  Argumenta acerca da nulidade das intimações para ciência da notificação e da  decisão  do  acórdão,  uma  vez  que  não  foram  feitas  na  pessoa  do  inventariante,  que  é  o  representante legal do espólio de Francisco Franklin de Oliveira Filho.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  No  presente  recurso  e  na  impugnação,  alega  a  meeira  e  inventariante  do  espólio  do  contribuinte,  em  preliminar,  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  por  Ilegitimidade do Sujeito Passivo, uma vez que o presente lançamento foi lavrado em nome do  contribuinte já falecido, e todas intimações foram encaminhadas a este.  De fato, no  caso  em análise, verifica­se que houve erro na  identificação do  sujeito passivo e por conseguinte deve ser reconhecida a  ilegitimidade passiva arguida, como  será exposto a seguir.  O lançamento foi consubstanciado em nome do contribuinte já morto, quando  deveria  ter sido lavrado em face do espólio do mesmo, uma vez que o Fisco tinha ciência da  morte  do  contribuinte  através  da  DITR/2005  (fl  04/07).  Dessa  forma,  não  prevalece  o  argumento  da DRJ/BSB  no  sentido  de  que  ainda  que  haja  “imperfeição”,  a  apresentação  de  impugnação e recurso voluntário pela meeira cumpriu a finalidade da lei, tendo em vista que as  intimações, em sua totalidade, foram destinadas e endereçadas ao contribuinte falecido.  Naturalmente,  sendo  o espólio responsável  tributário  na  forma  do  art.  131,  III, do CTN, a lavratura da Notificação de Lançamento realizada em nome do contribuinte já  falecido, sem a regular intimação do espólio, não pode subsistir, isso porque, fora devidamente  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10280.720584/2008­53  Acórdão n.º 2102­003.232  S2­C1T2  Fl. 150          5 informado na DITR exercício 2005, no  item 5,  inventariante do espólio, qual  seja, Francisco  Zomin de Oliveira.  Não obstante na DITR/2005, tenha deixado de constar a palavra espólio, foi  devidamente informado o nome do inventariante supracitado, evidenciando que o contribuinte  era falecido ao tempo da declaração.   Para o Código Civil, a morte marca o fim da existência da pessoa natural:   Art.  6º  A  existência  da  pessoa  natural  termina  com  a  morte; presume­se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a  lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.   Para  o  CTN,  o  espólio  é  uma  realidade  e  é  citado  em  vários  dispositivos,  inclusive em relação a responsabilidades.   Art. 131. São pessoalmente responsáveis:   ...   III. o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão   ...   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de fusão,  transformação ou  incorporação de outra ou em outra  é responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a exploração da respectiva atividade seja continuada por  qualquer  sócio  remanescente, ou  seu  espólio,  sob  a mesma  ou  outra razão social, ou sob firma individual.  ...   Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:   ...   IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   ...   Art.  184.  Sem  prejuízo  dos  privilégios  especiais  sobre determinados  bens,  que  sejam  previstos  em  lei,  responde  pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das  rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu  espólio  ou  sua  massa  falida,  inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilida Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 de ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do  ônus  ou  da  cláusula,  excetuados unicamente  os  bens  e  rendas  que a lei declare absolutamente impenhoráveis.   ...   Art.  189.  São  pagos  preferencialmente  a  quaisquer  créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros  encargos  do  monte,  os  créditos  tributários  vencidos  ou  vincendos,  a  cargo  do  de  cujus  ou  se  seu  espólio,  exigíveis  no  decurso do processo de inventário ou arrolamento.  ...   Art.  192.  Nenhuma  sentença  de  julgamento  de  partilha  ou adjudicação  será  proferida  sem  prova  da  quitação  de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas  rendas.  No  CTN  há  a  preocupação  na  demonstração  de  diferença  entre  o  sujeito  passivo e o espólio.   Com  efeito,  verifica­se  que  a  pessoa  natural,  na  data  da  lavratura  da  autuação, com ciência do Fisco, já não existia mais no mundo jurídico, conforme determinação  do Código Civil.  O  lançamento  tributário  é um ato  gravoso  do  Estado, em desfavor  dos  cidadãos e como consequência não deve existir no ato imperfeição alguma, como verificou­se  no presente caso, já que o Fisco era conhecedor da morte.  O Poder Judiciário já se manifestou através do Enunciado nº 392/STJ, o qual  veda a Fazenda Pública de modificar o sujeito passivo na execução. Assim, em se tratando de  lançamento com erro de identificação do sujeito passivo, este não pode subsistir. A fim de um  melhor entendimento da matéria, faz­se a transcrição da ementa do Resp nº 1.222.561 – RS:  RECURSO ESPECIAL Nº1.222.561 ­RS (201/021643­)  RELATOR: MINSTRO MAURO CAMPBEL MARQUES  RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : CELIA FEREIRAQUINO  ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO BOEIRA  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL  PROPOSTA  CONTRA  DEVEDOR  JÁ  FALECIDO.  CARÊNCIA  DE  AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  ALTERAÇÃO  DO  PÓLO PASSIVO DA  EXECUÇÃO  PARA  CONSTAR  O ESPÓLIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  392/STJ.  1.  O  exercício  do  direito  de  ação  pressupõe  o  preenchimento  de  determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica  do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.  No  caso  em  análise,  não  foi  preenchido  o  requisito  da  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10280.720584/2008­53  Acórdão n.º 2102­003.232  S2­C1T2  Fl. 151          7 legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada  contra  o  devedor,  quando  deveria  ter  sido  ajuizada  em  face  do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da  Certidão  de  Dívida  Ativa,  haja  vista  a  carência  de  ação  que  implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos  do  art.  267,  VI,  do  Código  de  Processo  Civil.  O  redirecionamento pressupõe que o ajuizamento  tenha  sido  feito  corretamente.  2.  Mesmo  quando  já  estabilizada  a  relação  processual pela  citação válida do devedor,  o que não é o  caso  dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração  do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução  não  encontrando  amparo  na  Lei  6.830/80.  Sobre  o  tema,  foi  editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que  "A  Fazenda  Pública  pode  substituir  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até  a  prolação  da  sentença  de  embargos,  quando  se  tratar  de  correção  de  erro  material  ou  formal,  vedada  a  modificação  do sujeito passivo da  execução".  3.  Naturalmente,  sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III,  do  CTN,  a  demanda  originalmente  ajuizada  contra  o  devedor  com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte  ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos  autos  onde  a  morte  precedeu  a  execução.  4.  Recurso  especial  não provido. Decisão Vistos,  relatados e discutidos esses autos  em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado de julgamento: "Prosseguindo­se no julgamento, após  o voto­vista do Sr. Ministro Humberto Martins, acompanhando o  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,  a Turma,  por maioria,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  Castro  Meira  e  Herman  Benjamin."  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha  e  Humberto  Martins  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Logo,  verificada  que  a  morte  do  contribuinte  antecedeu  a  lavratura  da  notificação  de  lançamento,  e  que  na DITR 2005  fora declarado  inventariante  do Espólio,  de  modo que o Fisco tomou conhecimento da morte do contribuinte, é de ser cancelado o presente  lançamento por ilegitimidade passiva.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao Recurso  para  cancelar o presente lançamento.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 08/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13804.007582/2002-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. SÚMULA 19/CARF. A Súmula CARF nº 19 cristalizou o entendimento de que "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". O mesmo entendimento se aplica à lenha, aos lubrificantes, à água e aos gastos com telefone, por não serem consumidos nem entrarem em contato físico diretamente com o produto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do seu efetivo aproveitamento (na qual se concretizar o seu pagamento, ou for usado em compensação), em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (a) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, (b) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita operacional bruta dos estabelecimentos produtores exportadores e (c) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern quanto à questão do coeficiente de exportação. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.800          1 1.799  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.007582/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.445  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  CREDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CARGILL AGRICOLA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  SÚMULA 19/CARF.  A Súmula CARF nº 19  cristalizou o  entendimento  de que  "não  integram a  base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­ prima ou produto intermediário". O mesmo entendimento se aplica à lenha,  aos  lubrificantes,  à  água  e  aos  gastos  com  telefone,  por  não  serem  consumidos nem entrarem em contato físico diretamente com o produto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o  valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins  (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA  E  DETERMINAÇÃO  DO  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA  LEI  9363/96.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  DO  PRODUTOR  EXPORTADOR.   A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99,  é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a  redução  do  coeficiente  de  exportação,  cuja  apuração  permanece  sob  a  regência  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  qual  dispõe  que  a  receita  de  exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 75 82 /2 00 2- 11 Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 exportador.  Na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  o  valor  da  receita  operacional  bruta  operacional  deve  restringir­se  aos  mesmos  estabelecimentos  produtores  exportadores  dos  quais  se  extraiu  a  receita  de  exportação, não se devendo  incluir a  receita de outros estabelecimentos que  não realizam a atividade de produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.   Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do  CPC),  de  que,  nada  obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  ou  em  si  mesmo  considerados,  o  contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento  (na  qual  se  concretizar  o  seu  pagamento,  ou  for  usado  em  compensação), em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o  direito  do  contribuinte. Entendimento  uniformizado pela Primeira Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010).  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (a) de incluir na base de cálculo do  crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas,  (b) de apurar o coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita  operacional  bruta  dos  estabelecimentos  produtores  exportadores  e  (c)  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro  Alexandre Kern  quanto  à  questão  do  coeficiente  de  exportação.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569.    (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente    (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI relativo ao  1º trimestre de 2002 (fl. 3) cumulado com posteriores Declarações de Compensação (fls. 16/19,  129/136).  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.801          3 A  DRF  São  Paulo/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  138/144,  deferiu apenas em parte o ressarcimento, baseando­se no entendimento sintetizado na seguinte  ementa:  PERÍODO. 1a TRIMESTRE DE 2002  IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO  Contribuinte  faz  jus  a  incentivo  fiscal  com  o  titulo  de  crédito  presumido  do  IPl,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. incidentes sobre matérias­primas, produto  intermediário  e material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de bens destinados ao exterior,  instituído pela Lei n°  9.363/96 e Portaria n° 38, de 27 de fevereiro de 1997.  INSUMOS NÃO ADMITIDOS  Os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros materiais  que  nâo  se  enquadram  nos  conceitos  de  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, previstos na  legislação  aplicável  ao  IPl,  bem  como  insumos  adquiridos  de  nào contribuintes do Pis e da Cofins, não podem ser computados  no cálculo do crédito presumido.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  PARCIALMENTE  DEFERIDO.  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGADAS  ATÉ  O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO  O inteiro teor desta decisão revela que houve a glosa de créditos em relação à  aquisição de bens que não configuram o conceito de matéria­prima, produto intermediário ou  material de embalagem na forma da legislação do IPI, tais como combustíveis e lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  telefonia  e  lenha  (fl.  143),  e  também  de  créditos  correspondentes  à  aquisição de insumos adquiridos de não­contribuintes de PIS/Cofins.  O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 148/172),  a  qual  foi  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14­33.668, de 11 de maio de 2011 (fls. 186/200), cujo  entendimento é resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DESPESA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Se o administrado revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  c  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só outras questões preliminares como também razoes de mérito,  descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Os  valores  referentes  às aquisições  de  insumos  de pessoa  não­ contribuintes do PIS/Pasep c da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA.  Na  apuração  centralizada,  a  receita  operacional  bruta  a  ser  considerada  no  cálculo  do  crédito  presumido  deve  incluir  as  receitas  dc  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  (pessoa  jurídica), mesmo aqueles não produtores ­exportadores, ou seja.  inclusive os comerciais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo dc  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Nâo Reconhecido  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  203/234)  sustentando,  em  síntese, que  1)  não  procedem  as  glosas  dos  créditos,  visto  que  todos  os  insumos  que  foram computados no  cálculo do crédito presumido  teriam sido exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9363/96,  ou  seja,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  energia  elétrica,  combustíveis e lenha consumidos nos processos produtivos da Recorrente (fl.  204),  argumentando  que  a  amplitude  do  direito  ao  crédito  presumido  não  poderia  ser  restringida  aos  conceitos  estritos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem utilizados pela legislação do IPI, não  se  podendo  aplicar  o  critério  de  contato  físico  entre  o  insumo  e  o  produto  final;  2) a Lei nº 9.363/96 não condiciona o direito ao crédito presumido de IPI à  condição  do  fornecedor  de  insumo  ser  contribuinte  de  PIS/Cofins,  concedendo­o  de  forma  ampla,  de  maneira  que  também  as  aquisições  de  cooperativas e pessoas físicas devem gerar direito ao crédito;  3) em relação à determinação do coeficiente de exportação, apenas deve ser  computada  a  receita  operacional  bruta  correspodente  aos  estabelecimentos  produtores  exportadores,  sob  pena  de  se  criar  distorção  na  apuração  do  crédito presumido;   3) deve ser reconhecido o direito de atualização do saldo de créditos pela taxa  Selic, em razão da demora e resistência do Fisco em reconhecer o direito de  crédito.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.802          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  10/08/2011  (fl.  203),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 26/07/2011 (fl. 202).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  razões  de  reforma  ao  acórdão  da  DRJ,  conheço do recurso voluntário.   No mérito, são os seguintes os temas a serem enfrentados:  1)  Conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  21  da  IN­SRF  nº  69,  de  2001,  os  conceitos  de  industrialização,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes da legislação do IPI.  A propósito, do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982), extrai­se o seguinte  preceito:   “Artigo  161.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  forem equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente (Lei nº 4502/64, artigo 25) “  Assim,  não  é  qualquer  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  que  se  caracteriza  como MP,  PI  ou ME.  Em  sentido  estrito, MP,  PI  e ME  são  os  insumos  que  se  integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, I, da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964. Entretanto,  o próprio dispositivo  estende  essa definição,  incluindo no  conceito  de MP,  PI  e ME  os  insumos  que,  “...embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente”.  A interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo”  é  controversa  e  demandou  a  edição  de  dois  pareceres  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro­me ao PN­CST nº 181, de 1974, e ao  PN­CST nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação  tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há  quase cinquenta anos.   Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 Nesse  sentido,  confesso  surpreender­me  com  a  controvérsia.  Para  maior  clareza, vamos ao Parecer:  “Parecer Normativo CST Nº 65, de 1979 (DOU de 06.11.79):  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  “matérias­primas”  e  “produtos  intermediários”  são  empregados  “stricto  sensu”,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários “stricto  sensu”,ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores. 1  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,                                                              1    Nota  do  Relator:  referência  aps  regramentos  anteriores  ao  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263/79 (RIPI/79).  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.803          7 consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese de que para os produtos que não sejam matérias­primas  nem produtos intermediários “stricto sensu”, vigente o RIPI/79,  o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “  ...  e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual “a lei não deve conter palavras  inúteis”, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários “stricto  sensu”  ,  geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  (...).”   A leitura do Parecer acima em parte reproduzido demonstra seu objetivo de  esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do  contribuinte,  certamente  necessário  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente, seja considerado matéria­prima ou produto intermediário com o fim de gerar o  respectivo direito ao crédito. Torna­se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza  na produção pode ser conceituado como matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo  com a legislação do IPI.  Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de  Tributação  através  do  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  publicado  no  DOU  de  23.10.74, que dispunha no seu item 13:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, etc.”.  Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o  inciso I do art. 161 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos  intermediários  stricto­sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.804          9 deste  sobre  o  insumo,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam  consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve­se considerar no conceito de MP e  PI,  em  sentido  amplo,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  guardando  semelhança  com  as MP  e  os  PI  em  sentido  estrito,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem,  na  operação  de  industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação ou desse sobre o insumo.  Este  mesmo  entendimento  foi  cristalizado  pela  Súmula  CARF  nº  19,  cujo  texto é o seguinte   "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário"  O mesmo raciocínio se aplica à lenha, aos lubrificantes, à água e aos gastos  com telefone, por não serem consumidos nem entrarem em contato físico diretamente com o  produto.  Por  estas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  tais  aquisições,  por  não  configurarem MP, PI e ME.  2) As aquisições de não­contribuintes de PIS/Cofins.  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  O dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.805          11 revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Como  visto,  o  STJ  firmou  em  recurso  repetitivo  o  entendimento  de  que  assiste direito  ao  crédito presumido de  IPI  também na hipótese de  aquisições de  insumos de  não­contribuintes de PIS/Cofins, como é o caso de pessoas físicas e cooperativas.  Assim,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  este  Conselho  deve  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  para  o  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de não­contribuintes.  O recorrente sustenta que na determinação do coeficiente de exportação – o  qual consiste em obter a proporção entre a receita de exportação e a receita operacional bruta –  não se pode admitir que sejam computados na receita operacional bruta os valores de receita de  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.806          13 outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica que não apenas os que realizam a produção  dos produtos exportados.  Vale lembrar, a propósito, o texto do art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  §  2º  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  §  3º  O  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  compensação  com  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  Recorde­se,  também, que por meio da Lei nº 9.779/99 sobreveio a  seguinte  alteração na forma de apuração do crédito presumido:  Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  ......  II ­ a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  Baseada nestes dispositivos, a recorrente argumenta o seguinte:  Note­se  que  tal  dispositivo  legal  facultava  ao  produtor  exportador  optar  pela  apuração  centralizada  na  matriz,  ou  de  forma  descentralizada  em  cada  um  de  seus  estabelecimentos  exportadores.  (...)  Assim,  diante  daquela  alteração  legislativa,  caso  o  Recorrente  apurasse  o  valor  do  crédito  presumido  de  forma  centralizada, utilizando a receita bruta operacional das receitas  auferidas  por  estabelecimentos  não  exportadores,  certamente  teria que utilizar, na fórmula de cálculo do crédito presumido, a  totalidade  dos  insumos  adquiridos,  inclusive  pelos  estabelecimentos  não  exportadores,  o  que  causaria  verdadeira  distorção  no  cálculo  do  beneficio,  podendo  aumentar  ou  diminuir o valor de tal incentivo fiscal.  No  entanto,  para  afastar  eventuais  distorções  no  cálculo  do  crédito presumido de IPI, a Recorrente passou a considerar em  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 sua  apuração  somente  os  valores  referentes  à  receita  operacional  correspondente  aos  seus  estabelecimentos  produtores exportadores.  Aleḿ  disto,  para  manter  a  lógica  na  forma  de  apuração  do  crédito presumido do  IPI, a Recorrente utilizou­se  somente dos  valores referentes As aquisições de insumos realizadas por seus  estabelecimentos produtores exportadores.  Desta forma, os valores referentes às aquisições de insumos e à  receita operacional dos estabelecimentos não exportadores, que  não  se  beneficiam  do  crédito  presumido  do  IPI,  não  foram  incluídos em seu cálculo.  Com efeito, a interpretação do beneficio fiscal em questão deve  ser realizada de forma sistemática e teleológica, isto 6, levando­ se em consideração as demais normas do ordenamento jurídico  e,  ainda,  sem  perder  de  vista  as  finalidades  pretendidas  pelo  legislador ao instituir o crédito presumido IPI através da Lei n°  9.363/96,  qual  seja,  o  de  desonerar  a  exportação  de  produtos  nacionais de todos os tributos incidentes na cadeia de produção.  Vale ressaltar que a Lei n° 9.363/96 previa a possibilidade das  empresas optarem pela apuração do cred́ito presumido de IPI de  forma centralizada em seu estabelecimento matriz, ou de  forma  descentralizada em cada estabelecimento produtor exportador, o  que não alteraria o valor deste beneficio.  Assim,  caso  os  contribuintes  optassem  pela  apuração  descentralizada em cada estabelecimento produtor, para fins de  apuração  do  incentivo  fiscal  em  questão,  deviam  utilizar  no  cálculo  apenas  os  valores  da  receita  operacional  bruta  e  da  receita  de  exportação  de  cada  um  de  seus  estabelecimentos  produtores exportadores.  Por  isso  é  que,  por  conclusão  lógica,  na  hipótese  em  que  a  empresa  optar  pela  apuração  de  forma centralizada  na matriz,  somente os valores da receita operacional bruta e da receita de  exportação dos estabelecimentos produtores exportadores devem  compor a base de cálculo do cred́ito presumido do IPI.  Desta forma, não só os valores referentes A receita operacional  bruta  dos  estabelecimentos  não  exportadores,  como  também  os  custos  com  insumos  por  eles  adquiridos,  não  devem  ser  computados  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  seja  na  apuração de forma descentralizada, seja na apuração de forma  centralizada  na matriz,  sob  pena de  distorção  no  cálculo  deste  incentivo fiscal.  Entendo que assiste razão ao recorrente.  Isto porque o texto do art. 2º da Lei nº 9.363/96 é categórico em referir­se à  “receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador”,  com  o  que  fica  claro  que  não  se  deve  levar  em  conta  a  receita  operacional  bruta  de  estabelecimentos  outros,  que  não  o  do  estabelecimento produtor exportador.  O coeficiente de exportação, como se sabe, é extraído pela determinação da  proporção entre a “parte” – venda para o mercado externo (receita de exportação) – e o “todo”  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.807          15 –  total  das  vendas  para  o  mercador  interno  e  externo  dos  produtos  produzidos  (receita  operacional bruta).  Ocorre  que  este  confronto  entre  a  receita  operacional  bruta  e  a  receita  de  exportação deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e  exportação.  Assim, em respeito ao art. 2º da Lei, para a apuração do crédito presumido de  IPI, o confronto da receita de exportação deve acontecer em relação à receita operacional bruta  do produtor exportador, não se devendo computar a receita de estabelecimentos que não sejam  produtor exportador.  A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº 9.779/99,  é  uma  exigência  de  controle  fiscal,  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a  redução  do  benefício fiscal, devendo ser harmonizada com o disposto no art. 2º da Lei nº 9.363/96, que é o  dispositivo que prevê, especificamente, a forma de cálculo do crédito presumido de IPI.  Assim,  na  apuração  do  coeficiente  de  exportação,  o  valor  da  receita  de  exportação deve ser confrontado apenas com o valor da receita operacional bruta operacional  dos mesmos estabelecimentos produtores que realizaram exportação, não se podendo computar  na receita operacional bruta a receita de outros estabelecimentos.  3) Atualização pela taxa Selic.   O  recorrente pleiteia  a atualização, pela Taxa Selic,  em  relação ao período  decorrido  entre  o  protocolo  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  e  o  seu  efetivo  pagamento.  Na medida em que  a questão da atualização não  foi apreciada nas decisões  que  reconheceram  o  direito  de  crédito,  a  questão  pode  ser  analisada  mediante  pedido  subseqüente, feito em razão da verificação pelo contribuinte de que o ressarcimento não incluiu  a atualização.  Verifico  que  o  presente  pedido  foi  realizado  em 2003,  portanto,  decorridos  menos de 5 anos da concretização dos ressarcimentos pelo seu valor nominal, cujo pagamento  mais antigo aconteceu em 2000.  Entendo,  por  isso,  que  não  houve  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  atualização, cujo prazo começou a correr a partir do pagamento havido sem tal atualização.  Quanto  ao  mérito,  sabe­se  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, e deste Tribunal Administrativo como um todo, oscilou ao longo do tempo  entre a possibilidade ou não da atualização no pedido de ressarcimento de IPI,  indiferente ao  fato de referir­se a créditos básicos ou crédito presumido.  Os precedentes que negavam o direito de atualizar faziam­no, como ocorreu  neste caso, sob o fundamento de que não existia previsão legal que autorizasse a correção, ou  seja,  que  diante  da  falta  de  autorização  expressa,  não  poderia  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  atualização do ressarcimento do IPI.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   16 Os precedentes que autorizavam o direito de atualizar, por sua vez, assim o  faziam apenas em relação ao período decorrido entre o protocolo do pedido e o pagamento do  valor do ressarcimento, pelo fundamento de que a demora foi ocasionada pelo Estado, com o  objetivo  de  recompor  a  perda  do  valor  real  do  direito  do  contribuinte,  que  não  poderia  ser  reduzido pela demora da Administração.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgados da Câmara Superior  e de das Câmaras do antigo Segundo Conselho de Contribuintes:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  ­  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97  tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento..Recurso  a  que  se  nega  provimento.  (Recurso  de  Divergência  n°  201­112809,  acórdão  CSRF/02.01­414, Relator Dalton Cordeiro de Miranda, j. 08.09.2003)  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  pela  aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  negado.  (Recurso  do Procurador  n°  202­113793,  acórdão  CSRF/02­01.690,  Relator  Rogério  Gustavo  Dreyer,  j.  11.05.2004)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Embargos  acolhidos  para  re­ ratificar o Acórdão nº 201­73.987, passando a ementa a ter a seguinte  redação:  "IPI.  INCENTIVO  FISCAL.  LEI  Nº  8.387/91.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  OMISSÃO.  Incide  a  correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Conjunta  Cosit/Cosar  nº  8/97  desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso  provido." Embargos acolhidos.  (Recurso Voluntário 110.734, acórdão  201­78670, Relator Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, j. 12.09.2005)  NORMAS  PROCESSUAIS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º  da Lei nº 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do  pedido.  Recurso  provido.  (Recurso  Voluntário  n°  131.034,  acórdão  204­00818, Relator Flávio de Sá Munhoz, j. 05.12.2005)  Foi  neste  último  sentido  que  este  Relator  veio  firmar  convencimento,  inclusive  admitindo  a  possibilidade  de  requerer­se  a  atualização  em  pedido  subseqüente  (Acórdão 203­12.003, Processo 13054.000278/2001­92, j. 25/04/2007).  Aliás,  a  lógica  deste  raciocínio  é  a  mesma  do  entendimento  adotado  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do seguinte caso de ICMS, em que o direito do  contribuinte foi postergado pela Administração e pelo próprio Poder Judiciário:  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ICMS.  MATÉRIA­PRIMA  E  OUTROS  INSUMOS.  COMPENSAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  SUSPENSÃO  LIMINAR.  CRÉDITO  IMPOSSIBILITADO.  CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.808          17 POSTERIORMENTE.  RETORNO  DA  SITUAÇÃO  AO  STATUS  QUO  ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.   1.  Prequestionamento.  Ausente  o  interesse  de  recorrer,  por  falta  de  sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica  suscitada  como  causa  de  pedir  tenha  sido  objeto  das  contra­razões  apresentadas  pela  parte  por  ocasião  dos  recursos  de  apelação  e  extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração.   2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar  federal  65/91.  Regra  legal  suspensa  liminarmente.  Julgamento  de  mérito  superveniente  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex­tunc da decisão.   3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice  do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora.  Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei  desde  sua  edição.  Correção  monetária  devida,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.   4.  Atualização  monetária  que  não  advém  da  permissão  legal  de  compensação,  mas  do  impedimento  causado  pelo  Estado  para  o  lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de  corrigir­se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão  mantido  por  fundamentos  diversos.  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE 282120, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,  julgado  em  15/10/2002,  DJ  06­12­2002  PP­00075  EMENT  VOL­ 02094­02 PP­00418)  Esta  mesma  lógica  levou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  adotar  o  mesmo entendimento em relação ao IPI, conforme se confere do seguinte precedente, proferido  pela Primeira Seção em caráter de uniformização da jurisprudência das duas Turmas de direito  público:  TRIBUTÁRIO.  IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE  PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA,  JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA  ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  é  no  sentido  de  ser  indevida  a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações  de compra de matérias­primas e insumos empregados na fabricação de  produto isento ou beneficiado com alíquota zero.  2.  Todavia,  é  devida  a  correção monetária de  tais  créditos  quando o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  É  forma  de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  teria  sentido,  ademais,  carregar  ao  contribuinte  os  ônus  que  a  demora  do  processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural.  Precedentes do STJ e do STF.  3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  durante  o  período  compreendido  entre  (a)  a  data  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   18 aproveitado e não o  foi  por óbice  estatal  e  (b) a  data do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice.  (EREsp  468926/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 150)  Ocorreu,  ainda,  em  relação  especificamente  ao  IPI,  o  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  regime  de  recurso  repetitivo,  cujo  entendimento  foi  resumido na seguinte ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O mesmo entendimento foi reiterado no contexto dos créditos presumidos de  IPI, também em recurso repetitivo, do qual se transcreve apenas o trecho pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13804.007582/2002­11  Acórdão n.º 3403­003.445  S3­C4T3  Fl. 1.809          19 PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   20 Assim, tem de ser reproduzido neste caso o mesmo entendimento, dando­se  provimento ao  recurso do contribuinte para,  reproduzindo o entendimento de mérito  firmado  em  recurso  repetitivo pelo STJ,  reconhecer ao  contribuinte o direito  ao valor da  atualização,  correspondente à taxa Selic acumulada no período transcorrido entre o protocolo do pedido e a  data  ou  (a)  em  que  se  concretizou  o  ressarcimento  do  principal  ou  (b)  em  que  houve  o  aproveitamento por meio de compensação.  4) Conclusão  Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer ao  contribuinte o direito  (a) de  incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de  pessoas físicas e cooperativas, (b) de apurar o coeficiente de exportação considerando a receita  operacional bruta dos estabelecimentos produtores exportadores e (c) de atualização do crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo aproveitamento.    (assinatura digital)   Ivan Allegretti                                Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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