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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623671 #
Numero do processo: 10530.000386/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.202
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10530.000386/2001-12 : 131.527 : IRPJ - Ex.: 1997 : TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA. : 13 TURMAlDRJ - SALVADOR/BA : 20 de março de 2003 RESOLUÇÃO N° 108-00.202 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEVISÃO OESTE BAIANO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~/L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE FORMALIZADO EM:. 2 :i ,!\.BR 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. l-----------------..,..---------------------- Processo nO. : 10530.000386/2001-12 Resolução nO. : 108-00.202 TELEVISÃO OESTE BAIANO LTOA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o nO 16.395.923/0001-20, estabelecida em Barreiras, BA, na Rua Mal. Deodoro, 685, Centro, inconformada com a decisão de total procedência da presente ação fiscal, proferida em primeira instância, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Recurso nO Recorrente : 131.527 : TELEVISÃO OESTE BAIANO LTOA. RELATÓRIO A matéria objeto do litígio diz respeito ao imposto de renda retido na fonte lançado a maior que o efetivamente comprovado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996. Teve como enquadramento legal o art. 37, parágrafo 3°, letra "d" e parágrafo 4°, da Lei 8.981/95; art. 18, parágrafo 3°, letra "d" e parágrafo 4° da IN SRF nO 11/1996. Tempestivamente impugnando (fls. 45/49), o contribuinte alega, em síntese, o que segue: - o agente fiscal desconsiderou as retenções do imposto de renda realizadas pela autuada, conforme planilha e cópias autenticadas dos extratos bancários; - a impugnante pagando o IRPJ em bases mensais estimadas recolheu valores maiores do que efetivamente deveria ser pago nos anos-base de 1994 e 1995, 2 () ~ .. Processo nO. : 10530.000386/2001-12 Resolução nO. : 108-00.202 resultando num saldo de imposto de renda retido na fonte a ser transportado para 1996; _aduz que em razão da troca de moeda (de cruzeiros para real), houve erro de conversão na informação apresentada pela impugnante a título de imposto de renda na fonte, na DIPJ; _ o agente fiscal não levou em consideração o saldo referente aos anos-base de 1994 e 1995, os quais não foram utilizados em razão do prejuízo; _ em razão de erro formal, não registrou na declaração dos anos de 1994 e 1995 o saldo do IR na fonte; _ alega ser cabível a compensação ou restituição no caso presente relativo ao saldo do imposto recolhido a maior, nos termos da Lei 9.430/96. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância (fls. 94/99), que decidiu de forma a dar procedência total ao presente lançamento, nos seguintes termos: "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO CONTEÚDO. AUSÊNCIA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DILIGÊNCIAS E PERíCIAS. CABIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de diligências ou perícias, quando prescindiveis, impraticáveis ou quando o pedido não cumpre os requisitos legais. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de :orça maior; refira-se a fato~a direi~. Processo nO. : 10530.000386/2001-12 Resolução nO. : 108-00.202 superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DEFESA INDIRETA. INDÉBITOS. ATRIBUiÇÃO. Indébitos podem ser reconhecidos, por restituição ou compensação, pela unidade jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juízo de primeira instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 107/119), ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando, no entanto, o que segue: - aduz ter havido erro de fato por parte do Fisco ao relatar situação que não ocorreu efetivamente (recolhimento a menor de imposto); - salienta a possibilidade de compensação ao caso vertente, trazendo arestos do Conselho de Contribuintes para corroborar com a tese; - contesta a multa de 75% aplicada, alegando que não houve fraude, pois nada veio a derrubar a idoneidade da conduta da empresa, a qual sempre agiu de boa-fé na realização dos fatos analisados no presente processo; - que o patamar de multa, se fosse cabível, não poderia exceder a 20%, nos termos da Lei 9.430/96, art. 61, parágrafos 1° e 2°; - invoca a inaplicabilidade da taxa SELlC para cômputo dos juros moratórios, pois contraria o CTN, art. 161, parágrafo 1°, o qual possui força de Lei Complementar. 4~. É o relatório. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 120/121), nos termos da IN/SRF nO26, art. 14, de 26/03/2001. Processo nO. : 10530.000386/2001-12 Resolução nO, : 108-00.202 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando a necessidade de informações adicionais para a solução da lide, proponho a conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à origem, para que seja providenciado o que segue: - solicitar ao sujeito passivo a apresentação dos documentos originais que comprovem as retenções na fonte do imposto de renda, nos anos de 1994 e 1995, com a posterior juntada ao processo; - solicitar cópia autenticada dos registros contábeis onde estão consignados os valores do imposto de renda retido na fonte e as correspondentes receitas de aplicações financeiras que originaram as retenções do imposto, relativas aos anos de 1994 e 1995; - elaborar relatório a respeito do apurado. É como voto. arço de 2003. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4623470 #
Numero do processo: 10480.003076/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 10630.000315/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I .•.. RESOLUÇÃO N° 105-1.084 : 10630.000315/96-82 : 117.075 : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 : DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. : DRJ em JUIZ DE FORAlMG : 26 DE JANEIRO DE i4'O~~o RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termosdo voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA. Processon.o. Recurson.o. Matéria Recorrente . Recorrida Sessão de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . porDEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. "RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA As conclusões contidas no relatório podem ser observadas em seu teor, assim produzidas: 2 2 RELATÓRIO : 117.075 : DEPÓSITO SANTA LUZIA LTOA. : 10630.000315/9682 : 105-1.084 A empresa solicitou cópia integral do processo (fls. 243) e, em 07.05.99, autorizou ao Banco Itaú sla a fornecer seus extratos bancários do período de março de 1994a janeiro de 1995. Juntados ao processo, os extratos são seguidos pelo relatório da diligência (fls. 266 e 267). No exercício das atribuições de Auditor-Fiscal do Tesou acionai, e em cumprimento à solicitação de diligências feita p lo Primeiro Conselho de Contribuintes, tenho a informar o seguinte. ") A ação diligenciai iniciou-se pela intimação de fls. 242, intimando a empresa a apresentar imediatamente seus livros, Diário e Razão, e toda sua movimentação financeira de 1994. O relatório da diligência (fls. 266 e 267) recebeu manifestação da recorrente com a juntada de documentos (fls. 268 a 387). O processo retoma a este Colegiado em virtude do despacho de fls. 388, de 23.06.99, após cumpridaa.diligência determinada pela Resolução n° 105-1.037, de 27 dejaneiro de 1999 (fls. 234 a 239). Recurso n.O. Recorrente Processo n.O. Resolução n.O. PROCESSO N.O. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.o. : 105-1.084 3 b) solicitou o interessado cópia integral dos autos deste processo, sendo regularmente atendido; d) de posse destes documentos, constatamos que os cheques relacionados foram efetivamente emitidos pelo contribuinte e devidamente compensados; 3 Gov. Valadares, 19 de maio de 1999. g) quanto aos autos penal aqui juntados, referem-se a crimes de furto e receptação de mercadorias existentes no estoque da autuada, e não têm nenhuma importância para o julgamento do presente Auto de Infração, uma vez que ficou comprovada a utilização de recursos estranhos à contabilidade da empresa para o pagamento de operações comerciais, fato em que se baseia a autuação. Não havendo mais nenhuma consideraçJ::~evantar, encerramos a diligência com o acima relatado. r: éI ti ~. , f) fica totalmente prejudicada a alegação de que as compras em questão poderiam Ter sido feitas por empresas homônimas, já que foram pagas pela autuada, subsistiria o Auto de Infração, que se prende à existência de recursos paralelos à escrituração, utilizados para a quitação das operações, o que resta comprovado; e) Quanto à relação de fls. 130, esta só foi apresentada pela empresa vendedora das mercadorias (Cimento Cauê S.A.) a esta repartição após a lavratura do Auto de Infração, razão pela qual foi anexada a posteriori (vide encaminhamento de fls. 128, datado de 10/06/96). De qualquer forma, teve o contribuinte a oportunidade de analisar a relação antes da interposição do recurso agora apreciado; c) verificando, pela leitura da solicitação de diligência, que seria necessária a apresentação de sua movimentação financeira, concordou a empresa em autorizar o Banco Itaú S.A., Ag. Gov. ValadaltliSlMG. A nos fornecer cópia do extrato de sua conta- corrente n.o 32.235-1, para que verificássemos se os cheques relacionados nas fls. 34 e 130 eram de sua emissão; a) recebido o processo, foi intimado o contribuinte a apresentar imediatamente os Livros Diário Razão referentes ao ano-calendário 1994. Entretanto, já passado mais de um mês formalização desta solicitação, não foram entregues tais livros fiscais a esta repartição; 4 Para maior clareza, faço a leitura do relatório produzido na sessão de 27 de janeiro de 1999, com condições gerais do processo. 4 processo para julgamento. Vitor Marques Lento AFTN - Mat. 3.019.177-7" É o relatório. A manifestação sobre o relatório da diligência, oferecida pela empresa está contida a fls. 268 a 272 e seguida de farta documentação (fls. 273 a 387). Contém detalhada menção aos cheques emitidos pela empresa e aos cheques mencionados no processo mas que não foram emitidos pela recorrente e demonstra, em quadro minucioso, a correlação de documentos discutidos ..•... PROCESSO N.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.O. : 105-1.084 1999. O recurso já foi conhecido por ocasião da sessão de 27 de janeiro de PROCESSON.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.o. : 105-1.084 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator 5 ,. J li I I' I! (: I \ \ I I i i i I I •••A diligência foi realizada dentro dos contornos solicitados. Antes de iniciar minha apreciação do processo, quero concordar com a observação feita pelo Auditor Fiscal autor da diligência, quando o mesmo constatou equívoco no meu voto anterior, no ponto em que afirmei ter o julgamento singular sido proferidoem 17.04.96. Como consta de fls. 146, o julgamento foi proferido em 17.04.98. Issoporém não invalida a constatação da juntada de documento em 02.04.98, com data de 29.05.96 (fls. 129) acompanhando a relação de fls. 130, relação de cheques, com autenticação feita pela autoridade fiscal em 02.04.98. Não deixa de ser estranho a autoridadeadministrativa juntar ao processo documentos que lhe foram dirigidos em 29 de maio de 1996, juntando não as originais, mas sim cópias que a própria autoridade administrativa autenticou quase dois anos depois. Porque não foram juntados os documentosoriginais, já que os mesmos eram dirigidos à Secretaria da Receita Federal via fax em 29.05.96 e sua cópia foi juntada ao processo quase dois anos depois? Presumoque as originais estejam com a autoridade administrativa, mas devem ter sido guardadosem algum local e não integrados ao processo. Isso não é habitual, mas não representa qualquer prova concreta, apenas faz causar estranheza. Os referidos documentosforam juntados, portanto, após o lançamento e serviram para embasar a decisão recorrida, sem que dela a recorrente tivesse, à época, conhecimento. O fornecimentoda cópia integral do processo, em 04.05.99, recoloca as coisas no lugar, com conhecimento pleno da empresa sobre o seu con~ complementado pela manifestaçãoaos termos do relatório da diligência. Recoloda as tOisas no lugar mas não 5 PROCESSO N.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.O. : 105-1.084 6 6 esclarece a razão da omissão na juntada das vias originais, mas das cópias, juntada ocorrida quase dois anos depois da emissão dos documentos. A fiscalização confirma ter recebido o documento de fls. 129, em 1996, após a lavratura do auto de infração e alega ter sido do conhecimento da recorrente antes a apresentação do recurso voluntário. Isso confirma o comentário contido no meu voto anterior mas agora se apresenta irrelevante diante dos fatos seqüentes . ••• A empresa, por ocasião da diligência, não forneceu à fiscalização seus livros fiscais mas colaborou autorizando ao Banco Itaú a fornecer-lhe diretamente extratos bancários, sem sequer examiná-los antes, o que comprova sua colaboração com a ação fiscalizadora. A fiscalização, no relatório da diligência afirma que "de posse destes documentos, constatamos que os cheques relacionados foram efetivamente emitidos pelo contribuinte e devidamente compensados;". Em exame da documentação, a recorrente constatou que os cheques n° 44497, 44498 e 44500 não constavam dos extratos nem eram de sua emissão e, obtiveram, do Banco Itaú, o documento de fls. 278 que declara não terem sido entregues à empresa os respectivos talões de cheque. Sem dúvida o processo se formou exclusivamente a partir de documentos obtidos na empresa Cimento Cauê s.a e tem como característica a afirmativa da fiscalização de que algumas notas fiscais de fornecimento de cimento para a recorrente não foram contabilizadas, combinada com relação de cheques que teriam sido usados para o pagamento das referidas notas fiscais. A recorrente, por seu lado, centra sua defesa na afirmativa de que a mercadoria nunca foi por ela efetivamente adquirida, que funcionário seu foi processado criminalmente p~esvio de mercadorias e que se algum esquema existiu, ele foi urdido dentro da empn(sa Cimento Cauê s.a. t~ .. Matéria exclusivamente de prova, deve ter sua apreciação diante dos fatostrazidos ao processo e provas juntadas. PROCESSON.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.o. : 105-1.084 7 A empresa Cimento Cauê s.a forneceu à fiscalização uma relação de chequesde alegada emissão da recorrente e que teriam servido para o pagamento de notasfiscais de fornecimento. Estranhamente, a relação juntada quase dois anos depois (fls. 130).•.. contémrelação de cheques emitidos e deve servir de complemento à relação de fls. 34 (29.03.96). Examinando as cópias de notas fiscais da Cimento Cauê s/a, que não teriam sido contabilizadas pela recorrente, observo que nenhuma delas apresenta a assinaturade recebimento da mercadoria. Talvez por não ser a via a este fim destinada. Masconstato que em sua quase totalidade consta a indicação de ter sido transportada pela Cesa Cia Empreendimentos Sabará, sendo motorista o Sr. Carlos Alberto Alves Marcondese veículo transportador de Placas GLK-7145 (fls. 55 a 105). Fato que se apresenta com importância é que a relação dos pagamentos declaradospela fabricante está contida em dois documentos. O primeiro é a relação de fls. 34, constante de 19 pagamentos, remetida pela fiscalização por fax em 11.03.96 e comautenticação como sendo cópia da original em 29.03.96 (a original não consta do processo). Ela contém referência às notas fiscais emitidas a partir de 02.05.96. O segundo é a relação de fls. 130, exatamente aquela cujos problemas de data foram comentados acima, que contém a indicação de pagamentos das demais notas fiscais consideradas pela fiscalização como não contabilizadas, contendo, inclusive as notas fiscaisde março e abril de 96. Esta segunda relação autenticada e juntada ao processo quasedois anos depois de sua data original, que se presume devesse ser a data de sua expedição,contém a referência a 13 notas fiscais cujo pagamento se teria procedido por chequesdo Banco 341. Pelo processo observa-se que 341 é o~o do Banco Itaú s/a. Consta a fls. 278 declaração do Banco Itaú s/a de que oS",ch ques indicados pela r>" 'J"\ \ 7 t . fl- I Cimento Cauê s/a como sendo usados no pagamento das 13 notas fiscais não pertencem a lotes de talões emitidos para a empresa, o que demonstra outra fragilidade das relações fornecidas pela Cimento Cauê s/a. 8 8 Por derradeiro, sobre o assunto, a recorrente quando teve oportunidade de se manifestar sobre o conteúdo da diligência, época em que solicitou e recebeu cópia integral do processo, e quando, presumo, tomou ciência da relação de fls. 130, reiterou suas razões básicas e encaminhou demonstrativo detalhado relativo à emissão de cada cheque mencionado pela Cimento Cauê s/a, correlacionando s notas fiscais a que corresponderam e juntando a primeira via de tais notas fisca s. Isso consta a fls. 268 e ~ "seguintes. Sem dúvida o autor do feito incorreu em possível equívoco, uma vez que o exame dos extratos bancários existentes no processo e que foram, mediante autorização expressa da recorrente, fornecidos diretamente pelo Banco para a Fiscalização, indica que os cheques n° 44497,44498 e 44500 não constam deles, o que confirma a declaração prestada pelo Banco Itaú s/a . Para tal conclusão basta o exame de fls. 248 a 265, cópias dos extratos, juntadas pela fiscalização e por ela assinalados com tinta hidrocor amarela em todos os cheques que constam da lista, onde não se encontra aqueles constantes da declaração do Banco Itaú s/a . Quando da realização da diligência, fls. 266 e 267, além da menção à constatação de datas diferenciadas relativas ao documento de fls. 130, o autor do feito se limita a firmar que "d) de posse destes documentos, constatamos que os cheques relacionados foram efetivamente emitidos pelo contribuinte e devidamente compensados" ••• e "f) fica totalmente prejudicada a alegação de que as compras em questão poderiam ter sido feitas por empresas homônimas, já que foram pagas pela autuada. Além disso, mesmo que as mercadorias não tivessem entrado no estoque da autuada, subsistiria o Auto de Infração, que se prende à existência de recursos paralelos à escrituração, utilizados para a quitação das operações, o que resta comprovado;". PROCESSO N.o. : 10630.000315/9682 ACÓRDÃO N.O. : 105-1.084 Dessa manifestação decorrem algumas observações. 9\ IJ HRT É certo que o julgamento somente deve ser procedido em condições de razoável certeza quanto aos documentos e provas constantes do processo bem como deve orientar o deslinde da questão à busca da verdade material. Diante disso é de se acolher as provas juntadas, cuja relação com os fatos declarados, porém, não se apresenta possível em sede de julgamento recursal, uma vez que a recorrente não juntou provas de as notas fiscais foram efetivamente contabilizadas nem pagamentos efetuados com os cheques relacionados destinaram-se a tais no as fi \, As notas fiscais juntadas por vias originais, constantes de fls. 290 a 386, surgiram no processo somente na fase diligenciai, exatamente quando a recorrente teve acesso à relação de fls. 130. Tal juntada traz consigo prova necessário ao deslinde da discussão, uma vez que podem corresponder as notas fiscais aos documentos pagos com os cheques relacionados pela Cimento Cauê s/a. A manifestação sobre o relatório da diligência traz a fls. 269 e 270 a relação detalhada de todos os cheques que a Cimento Cauê s/a disse terem sido emitidos pela recorrente para o pagamento das notas fiscais não contabilizadas, menos aqueles cuja emissão não foi feita pela recorrente, correlacionando seus valores e datas com notas fiscais de fornecimento de cimento pela Cimentos Cauê s/a, juntando as vias originais de tais notas fiscais, mas sendo elas de números diferentes daqueles números indicados pela fabricante. Consta da relação de notas fiscais de compras não contabilizadas a nota fiscal n9 153.840, de 29.07.94 (fls. 38). Não consta, porém, tal nota fiscal na relação de pagamentos fornecida pela Cimento Cauê s/a de fls, 34; nem naquela complementar de fls. 130. Seria outra nota fiscal emitida pela fabricante sem que houvesse o pagamento pela recorrente ? ••. PROCESSO N.Q. :10630.000315/96-82 ACÓRDÃO N.Q. :1051.084 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.o. :10630.000315/96-82 ACÓRDÃO N.o. :1051.084 I. 10 ssõ~- DF, em 26 de janeiro de 2000 . . ~A41~~~ JOS' CARtOS PASSUELLO Assim, é prudente se renovar a diligência para que a autoridade administrativa se manifeste sobre os documentos que não foram oferecidos à apreciação, devendo sobre eles emitir opinião fundamentada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assim, deve a autoridade administrativa se manifestar formalmente sobre a declaração de fls. 278, expedida pelo Banco Itaú s/a, que dá conta que os cheques n° 44497, 44498 e 44500 não constam dos talonários fornecidos à recorrente ..•... Deve ainda se manifestar sobre a alegação da recorrente de que os demais. cheques serviram para o pagamento das notas fiscais de fls. 290 a 386, analisando a relação constante de fls. 269 e 270 (manifestação da recorrente). Assim, pelo que consta do processo, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade administrativa local se manifeste na forma prevista no voto, como acima indicado. HRT 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4624762 #
Numero do processo: 10768.032500/97-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Numero do processo: 13708.002672/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.114
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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4621799 #
Numero do processo: 19515.001191/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173,I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.811
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para declarar de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173,I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Recurso provido.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §40, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, L A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°,, 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para declarar de oficio a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator. ARCOS CÂNDI "‘3 V'7‘kN "jéY(DRE AOKI Relator EDITADO EM: 3 57 '2_01\0 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 355 e seguintes) interposto em 31 de outubro de 2008 contra o acórdão de fls. 338/350, do qual o Recorrente teve ciência em 02 de outubro de 2008 (fl. 354, verso), proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 232 e seguintes, lavrado em 01 de abril de 2003, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 1997. É o relatório, Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, cumpre-me verificar se se operou, no presente caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Isto porque o fato gerador do imposto ocorreu no dia 31 de dezembro de 1997, tendo sido lavrado o auto de infração apenas em 2003 (fl. 232). Quanto a este aspecto, entendo que é aplicável, no presente caso, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°„ do CTN, pois, à regra geral do artigo 173,1, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar, transcrevendo, inicialmente, alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: 2 Processo n" 19515 001191/2003-14 S2-C1T1 Acórdão n ° 2101-00S11 Fl 370 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo g.,sendo caso, propor a aplicação da pfligfittylg cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a se refere. o artigo Eggáte; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dote, fraude ou simulação; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o Aq~to. sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1'.. O pajeamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. §41). Se a lei não fixar pEazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus 01". e 4".; 3 Ari, 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por . homologação (art. 149, V, e 150, capta); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capta), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d. 1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que "o dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, capta); (f) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, caput, in fine) ou o procedimento (art. 150, §§ 1". e 4°., c/e art. 156, VII, in . fine) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 17.3, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4 0, do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da 4 ['messe) n° 19515 001191/2003-14 82-CIT1 Acórdão n.° 2101-00,811 Fl 371 pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, L A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, 1, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio.. Aliás, se o artigo 173, 1, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4", seria absolutamente desnecessária, uma vez que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte final do § 4" do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 17.3, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°, aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havend tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologarck submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, 1. Não obstante, conforme se procurou demonstrar', o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput).. A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo, 5 O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°,, a realização de qualquer antecipação_ Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, capta e §§1° e 4°, e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, capta e §§1° e 4', e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°, e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do artigo 150, §4°, só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a título de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°, quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capta' do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. 6 Processo n" 19515001191/2003-14 Acórdão n " 2101-00.811 S2-C1 TI H 372 O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do atina do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, L Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, corno o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4", quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar' restritivamente os artigos 149, V, e 150, caput e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, corno se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, capta e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§1° e 4°, 156, V e VII, e 17.3, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4° do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me 7 ( Uvo LiY ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA tinham ensinado aquela regra sovadíssima, de D'Argentré não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do País, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel mio é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais " (STF Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relato,- Ministra Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in .RTJ 44/55-59) É por esses motivos que entendo deva ser acolhida a decadência, considerando-se que, no caso específico dos autos, a ciência do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração se deu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4 0 do artigo 150 do CTN. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário pára declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 20 de outubroy2010 8

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Numero do processo: 13771.000434/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Tendo a autoridade tributária autorizado a transferência de imposto de renda recolhido em nome do marido para a recursante, cujo montante somado ao valor já admitido pela decisão monocrática perfaz o total devido no ano; extingue-se o crédito tributário lançado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILDA HELENA RIZK MINASSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lif,,,.......... /dANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENT.. i ‘i i• ;.É r o iíw' S Í FORMALIZADO EM: I 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,- n--,'4, '''' • r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y., . :* • z.,' n 1 :.:-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13771.000434/96-19 Acórdão n°. :102-43.955 Recurso n°. :119.323 Recorrente : ZILDA HELENA RIZK MINASSA RELATÓRIO ZILDA HELENA RIZK MINASSA, C.P.F - ME n° 009.595.757-07, residente e domiciliada à Al. Munir Hilal s/n Praia da Costa -Vila Velha - ES, Inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Trata o presente processo de notificação de lançamento que procedeu a glosa parcial de carnê leão que a contribuinte no prazo legal impugnou para pedir a consideração de recolhimentos realizados em seu nome mas que houve por parte do caixa do banco digitação incorreta de seu CPF. Informa que solicitou através do processo 10783.000175/96-33 a retificação dos DARFs. O julgador monocrático admitiu os recolhimentos tendo em vista o deferimento do processo que solicitara a retificação dos DARFs, reduzindo o crédito tributário para 4 566,42. Em grau de recurso solicita a consideração de 108,90 UFIRs que foram recolhidas em nome de seu marido Jorge Minassa, cuja transferência fora autorizada através do processo 10783.009263/95-49. È o Relatório. , 2 . - ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA,- be...4 ,,,, • .. 9-,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ','1 * ,. n ,1-7 SEGUNDA CÂMARA ---,-,-.,-. Processo n°.: 13771.000434/96-19 Acórdão n°. :102-43.955 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando a documentação carreada aos autos pela recursante fls. 33/34 verifico que alegados recolhimentos em nome do marido JORGE MINASSA realmente foram realizados bem como a transferência para o nome da cidadã conforme verso dos DARFs que contêm a autorização do senhor DRF Vitória - ES. Subtraindo-se dos 4.566,42 UFIR o valor pleiteado de 108,90 UFIR chega-se ao valor de 4.457,52 UFIR constantes da declaração de folha 07. Assim admitidos os recolhimentos efetivamente realizados chega-se ao valor declarado, extinguido-se portanto o lançamento suplementar. Alerto que a presente decisão se limita ao valor excedente ao declarado ficando resguardado o direito da Fazenda Publica quanto ao valor do IR constante da declaração se não recolhido equivalente a 4.457,52 UFIR. Conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. / 11/: ALVf7 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4620211 #
Numero do processo: 13811.001177/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DO VTNm - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex- vi do art. 3º, § 4º, da Lei nº. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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DRJ em Campo Grande - MS ITR - REVlSÃO DO VALOR DO VTNm - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3°, ~ 4°, da Lei nO8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLNlZÁ COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses Õ , m 08 de junho de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO' CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13811.001177/96-19 202-11.242 109.837 COLNIZA COLONIZAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO A recorrente foi notificada a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nO 1595657.1, com área de 129.5 I7,9ha, denominado Gleba Colniza, localizado no Municipio de Aripuanã - MT. As exigências do crédito tributário tem fulcro nas Leis nOs8.847/94; 8.981/95; e 9.065/95, e das Contribuições no Decreto-Lei n° 1.146170, art. 5°, c/c o Decreto nO1.989/82, art. 1° e parágrafos; na Lei nO8.315/91; e no Decreto-Lei n° 1.166171, art. 4° e parágrafos. Inconformada com o Valor da Terra Nua aplicado para obtenção da base de cálculo do imposto, a contribuinte apresenta tempestiva impugnação (£1s.Ol), em 30.09.96, alegando "aliquota incorreta - art. 5°, Lei nO 8.874/94, VTN fixado pela IN SRF nO 42/96, estabelecido e cobrado no mesmo exercício", "violando os arts. 15, m, e 6 da Constituição Federal". Em julgamento singular, a autoridade recorrida proferiu decisão, em 27.04.98, pela qual manteve o crédito tributário lançado de oficio, cuja ementa está assim colocada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - EXERCícIO/I. 995 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preço da terra, estespublicados em atos normativos, nos termos do artigo 3~ f 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicçãopara sua modificação. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Para prolatar sua decisão a DRJ em Campo Grande-MS fundamenta-se no fato de a contribuinte não ter apresentado Laudo Técnico, onde traria à baila o real valor de sua propriedade, e que, segundo constou-se, o imóvel foi classificado na Tabela II com utilização de 0,0% da área aproveitável, tendo sido aplicada a aliquota de 9%, conforme art. 5°, S 3°, da Lei nO 8.847/94. 2 8'_ o," , 1), ''. Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13811.001177/96-19 202-11.242 Intimada da decisão singular em 24.06.98, a recorrente aparelhou Recurso Voluntário, em 15.07.98, no qual alega que: (i) é empresa de colonização com certificado de aprovação de anteprojeto de Colonização Particular expedido pelo INCRA, devendo ser utilizada a aliquota encontrada de conformidade com o estabelecido no art. 10, S 6°, item lI, da Lei nO9.393/96; (ii) na forma do art. 3°, S 2°, da Lei nO8.847/94, o VTNm por hectare fixado pela Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, terá como base levantamentos de preços do hectare da terra nua; (iii) conforme o Oficio nO1718/93 da EMP AER - MT, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e E,,'tensão Rural S/A, e Oficio nO 867/93 da Fundação Getúlio Vargas, juntados aos autos, alega que a FGV, que deveria ter realizado os levantamento dos VTNm, não o fez, e que os utilizados pelos levantamentos realizados pela EMPAER-MT apresentam discrepâncias que inviabilizam a validade da aplicaçâo desses valorres; e (iv) com fulcro em decisão já proferida por este Conselho, Acórdão nO 201-69.828, o lançamento não foi praticado na forma prevista em lei (art. 145, IlI, do Código Civil), devendo ser lançado novamente, segundo a Declaração de ITR/94, entregue pela recorrente. Recepcionado o Recurso Voluntário, a repartição de origem intima a recorrente a comprovar o atendimento da exigência de depósito recursal de 30% do valor da crédito tributário em discussão, veiculada, à época, pela Medida Provisória nO 1.621-35, de 13.05.98, sendo que a Recorrente apresenta liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1998.36.00.006507-1, em trâmite a 3" Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá -MT, que a exime da referida exigência. É o relatório. 3 d Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13811.001177/96-19 202-11.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: Em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, é de se considerar que a ausência de levantamento apontada pela recorrente, segundo declarações da EMPAER - MT, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, refere-se ao exerci cio de 1992, não tendo capacidade probatória para desconstituir ou alterar o lançamento do exercicio de 1995, objeto da lide. Desta forma, ainda que se fizesse um esforço para análise dessas considerações, resultariam infrutiferas para apreciação do lançamento de exercício que não guarda correspondência lógica e material com as declarações apresentadas. No que tange à Instrução Normativa SRF nO42/96 ter sido publicada no ano em que é exigido o pagamento do tributo, entendo relevante comentar que, sendo a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR fundada na situação da propriedade em 31 de dezembro de cada ano, para refletir o exerci cio, e o valor do lançamento tem como base o Valor da Terra Nua - VTN de 31 de dezembro, é impossivel, para a sistemática desse tributo, a publicação de norma anterior à própria data da coleta dos dados. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, face ao ordenamento juridico pátrio. Contudo, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende que: "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo, na sua feitura, conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Exatamente por esse motivo que a norma reguladora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR prevê a possibilidade de o sujeito passivo impugnar o lançamento e comprovar que o Valor da Terra Nua - VTN aplicado no lançamento não corresponde ao valor efetivo de sua propriedade, garantindo de forma gratuita o direito ao 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13811.001177/96-19 202-11.242 contraditótio e à ampla defesa consagrados na Carta Magna., exigindo-lhe, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do ~ 4° do artigo 3° da Lei nO8.847/94, que estabelece: "s 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, () Valor da Terra Nua minimo (VTNminimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte. "(grffei) No caso em tela, a recorrente, todavia, não traz aos autos Laudo que seja elaborado por técnico habilitado, segundo as regras fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nO8799), e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sendo imprescindível tal documento para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não haver prova nos autos que possam modificar a decisão atacada. ,. ~Od'1999 O~~ LUIZ ROBERTO DOMINGO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4626344 #
Numero do processo: 11007.001015/00-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 106-01.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. -rk;t~~~I~MORAIS PRE~DuE~TE -bado- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.~ ~. Processo nO Resolução n° Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 127.869 GILBERTO GARCEZ GARCIA RELATÓRIO -..' Gilberto Garcez Garcia, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, de fls. 58/62, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 68/70. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/03, exige-se do contribuinte o crédito tributário no montante de R$28.706,42, sendo: R$2.370,24 de imposto de renda pessoa física, R$13.441,63 de imposto de renda pessoa física _ Suplementar, multa de ofício (passível de redução) R$10.081,22 e juros de mora (calculados até 06/2000) de R$2.813,33, proveniente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, por ter sido constatada a existência de omissão parcial de rendimentos recebidos de diversas pessoas jurídicas, tendo na oportunidade alterado o valor declarado de R$35.051 ,95 para R$80.930,60 demonstrado à fi. 03. Às fls. OS/20, constou à juntada de documentos originários da revisão interna e apresentados pelo autuado. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 21/23, instruída com os documentos de fls. 24/43, argumentando em sua defesa, conforme devidamente relatado pela autoridade julgadora à fI. 59, resumidamente que: confrontando-se o Auto de Infração com a declaração entregue na CEF em 27/04/99, conforme consta no recibo de entrega de ~ 2 9~\ Processo n° Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 fI. 24(recepção sob o nO39.10.15.89.11), com saldo de imposto a pagar de R$16.120,24, parcelado em 06(seis) quotas de R$2.686,70, ocasião em que entregou o cheque nO001/00235 da Caixa Econômica Federal, Ag. Dom Pedro, no valor total, emitido na data do vencimento da quota única (30/04/99); em meados de julho/2000 recebeu da PFN-DíVIDA ATIVAlIRPF - Proc. 11007600035/99-11, referente saldo de quotas do IRPF/97, que também já havia entregado diversos cheques para quitação do imposto, que foi paga em 31/07/2000; na oportunidade soube que sua declaração do exercício de 1999, fora alterada, por entrega de uma nova declaração, que constava imposto a pagar de R$2.370,24, parcelado em 06 seis quotas de R$395,04,e que somente a primeira quota havia sido paga na CEF; assim que tomou conhecimento deste fato, de imediato registrou a devida ocorrência da Delegacia da Policia local e comunicou a Receita Federal em Sant'ana do Livramento, para que fossem tomadas as providências legais e cabíveis, pois que não foi ele que efetuou esta nova declaração; pelo constatado, e de sua involuntária vontade, vem apresentar a Declaração Retificadora ( 2"); pelos fatos relatados, não infringiu as normas legais, uma vez que a primeira retificadora, independente de sua vontade e conhecimento; reconhece o imposto e fará o recolhimento do imposto a pagar consignado na retificadora, por ele agora entregue; No final, requereu que sejam desconsiderados o imposto de renda suplementar e a multa de ofício constantes do Auto de Infraçã~ 3 Processo n°. Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 Apreciando os argumentos apresentados na impugnação e da juntada da Comunicação de Ocorrência Policial, fI. 41, procedeu-se a lavratura da Resolução DRJ/STM n° 226, de 19/10/2000 (fi. 50), para que o impugnante apresentasse o resultado da denúncia policial apresentada. Em atendimento à intimação (fi. 51), o contribuinte apresentou cópia da Certidão (fI. 54) expedida pela Delegacia de Polícia de Dom Pedrito - RS, onde consta o registro de que o procedimento de investigação encontrava-se em andamento naquele órgão policial. A autoridade "a quo" após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 58/62 (Decisão DRJ/STM/N° 485, de 10 de julho de 2001, que contém a seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos dos atos. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL A autoridade administrativa pOderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex- offício". LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 30107/2001 ("AR" - fI. 65), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil às fls. 68170, conforme despacho da autoridade preparadora à fI. 71, asseverando, em síntese, que: quando da impugnação relatou e confessou que era devedor do IRPF, do exercício em questão, no valor original de 4 Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 R$16.120,24, conforme declaração original entregue na CEF em 27/04/1999(nO controle 39.10.15.89.11) por sua espontânea vontade e já tendo prestado as informações do ocorrido na Agência da Receita Federal em São Pedrito - RS, dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional em Sant'ana do Livramento -RS , onde comunicou o fato declarando-se que era devedor à maior que o constava no cadastro da Receita, e, em resposta foi informado de que com a entrega da declaração retificadora seria regularizado o valor do débito; foi informado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, que pelo momento a única providência a ser adotada era aquela efetuada; para sua surpresa e somente depois dessa ocorrência fora emitido o Auto de Infração, com imposto suplementar e multa de ofício; entende que a r. decisão não levou em conta os fatos e alegações relatadas na defesa (impugnação). Sendo, portanto, a multa de ofício imposta, ter sido originada, somente pelo fato de não ser considerada sua espontaneidade. E, nos termos do ar!. 48 do Decreto nO 70.235/72, não poderia ter sido instaurado nenhum procedimento fiscal relativamente à espécie consultada; por fim, postula a desconsideração total da multa de ofício no valor de R$10.081 ,22, pois reconhece o tributo e entende que deve ser pago com a multa de 20% e demais acréscimos legais. À fI. 67, consta à juntada do comprovante do Depósito Recursal. É o Relatório.-/9 .' Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 VOTO • Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento . Diante dos fatos apresentados nos autos e pelas alegações do recorrente tanto em sua peça impugnatória e recursal que se trata de uma possível falsificação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, ou seja: consta à fI. 24, cópia do Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual Completa, recepcionado pela CEF - RS (104/0469- 5) em 27/04/99, tendo este adquirido o "Nr. Controle SRF : 39.10.15.89.11", onde o contribuinte declarou: a) Rendimentos Tributáveis .R$94.203, 95 b) Imposto Devido R$17 955,27 c) Saldo de Imposto a Pagar R$16.120,24 Parcelamento: N° de Quotas 6 Valor da Quota R$2.686, 70 às fls. 06/09, consta-se cópia da Declaração de Ajuste Anual (ND 115.769.642), do exercício em questão, onde se se constata que: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas totalizam-se R$35. 051,95, mais R$9.152,00 recebidos de pessoas físicas, perfazendo o total de ~$44.203,95;-t1 t' Processo nO Resolução nO que: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 b) resultando no saldo de imposto a pagar de R$ 2.370,24, parcelado em 06(seis) quotas de R$395,04; c) não consta que tal declaração seja retificadora, pois não está assinalado no campo próprio, tal assertiva; d) a data da entrega,constante na parte inferior é 29/04/1999, tendo como Banco/Agência: 104/0469(recebedor ?); - sendo que esta declaração (NO 15.769.642) incidiu em malha, onde foi constatada a existência de irregularidades, , conforme se denota do FAR - Suplementar (NO 30.035.312) originário do Auto de Infração - fls. 01/04 - em discussão, ou seja: alteração do valor dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica declarado de R$35.051 ,95 para R$83.930,60, devidamente discriminados no verso da fI. 05; Em sua peça impugnatória às fls. 21/23, o contribuinte asseverou "b - Constando no referido AI, que dados de sua Declaração IRPF/99, após revisão da DRF, não confere com a Declaração entregue na CEF agência Dom Pedrito-RS em 27/04/99, conforme consta no recibo de ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COMPLETA, NR Controle SRF. 39.10.15.89.11, com saldo de Imposto à Pagar de R$16.120,24(dezesseis mil, cento e vinte reais, vinte e quatro centavos), parcelado em seis quotas de R$2.686,70 (dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais, setenta centavos), com vencimento da primeira quota para 30/04/99(xerox doc. Anexo), ocasião em que entregou para quitar todo o tributo em pagamento único, o cheque nO 001/00235 da Caixa Econômica Federal, Ag. Dom Pedrito-RS, no valor de R$16.120,24, emitido na data do vencimento da quota, ou seja, 30/0411999."(grifo meu) Ratificando o argumento, acima mencionado, novamente reitera-o, em grau de recurso ..JJ 7 Processo n°. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01160 recorrente, Outro ponto de bastante relevância nos autos é assertiva do já constante da impugnação à fI. 22: "e - Na mesma oportunidade soube que sua Declaração IRPF Ano Calendário 1998, Exercício 1999, fora alterada, por entrega de uma nova Declaração, que constava Imposto a Pagar de R$2.370,24(dois mil trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), parcelado em seis(6) quotas de R$395,04(trezentos e noventa e cinco reais, e quatro centavos), sendo somente este o débito de conhecimento da SRF, e do qual somente a primeira quota vencimento 30/04/1999, fora paga na CEF , Agência Dom Pedrito-RS. "(grifo meu) Do exposto, e verificando os dados da Declaração de Ajuste Anual constante às fls. 06/09, os mesmos se confirmam. E, finalizando ainda, deve-se ser ressaltado o teor do Termo de Declaração firmado na Comunicação de Ocorrência N° 08242407, fI. 41 e verso: " O comunicante na qualidade de advogado de Gilberto Garcez Garcia, noticia que há muitos anos, seu cliente confiou a sua Declaração de renda e pagamentos de impostos, ao Escritório Contábil Vargas, o qual apresentava os Darfs de pagamento de parcelas IRPF e este fornecia os cheques, expedidos sempre contra o Banco do Brasil S/A, agência desta cidade, para os referidos pagamentos. Acontece, entretanto, que à partir dos anos-calendários de 1997, mesmo com os cheques emitidos pelo comunicante, pelos valores determinado pelo Escritório Contábil, antes referido, os Darfs foram refeitos pelo mesmo escritório e recolhidos, ora no Banco do Brasil S/A, ora na Caixa Econômica Federal, ambos desta cidade, com valores muito aquém dos cheques fornecidos. " Com essas considerações, e consubstanciado no princípio da verdade material e nos termos do art 18 , S 3° da Portaria MF nO55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, proponho a 8 Processo nO Resolução nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11007.001015/00-33 106-01.160 •• julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento - RS, adote as seguintes providências: a) confirmar junto ao Banco/Agência (104/0469-5) a recepção da Declaração de Ajuste, referente ao recibo de fI. 24; b) manifestar a respeito do processamento da Declaração de Ajuste Anual Completa apresentada pelo contribuinte (se for o caso), conforme se denota por intermédio do Recibo de Entrega à fI. 24; c) da mesma forma do item anterior, sobre a Declaração de Ajuste constante às fls. 06/09. Informar ainda, se teve tratamento de uma Declaração Retificadora; d) informar nos autos se consta nos Sistemas informatizados da Receita Federal a incidência da Declaração de Ajuste ("recepção em 27/04/99" - fI. 24) em malha, uma vez que consta outra Declaração (Entrega em 29/04/99 - fI. 06); e) conforme informação do contribuinte em sua impugnação (fI. 21), afirma que efetuou o pagamento integral do imposto devido declarado no valor de R$16.120,,24, em 30/04/99. Sendo assim, confirmar tal pagamento f) dar ciência desta Resolução ao recorrente . Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. ~ LUIZ ANTONIO DE PAULA ~ \ 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13851.001311/2005-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.018
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Processo n.° 13851.001311/2005-30 Acórdão n.° 302-39.018 CC03/CO2 Fls. 387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. O Processo n.° 13851.001311/2005-30 Acórdão n.° 302-39.018 CC03/CO2 Fls. 388 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige, da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao 10, 3 0 e 4° trimestres de 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/0, na qual aduz, em síntese, que as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração cometida. Em Acórdão fundamentado, os membros da 3a Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirao Preto/SP, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Eis a ementa: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denuncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 14 de julho de 2006, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário no dia 14 de agosto do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada reitera os argumentos anteriormente explicitados. o Relatório. O Processo n.° 13851.001311/2005-30 Acórdão n.° 302-39.018 CCONCO2 Fls. 389 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora 0 Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Camara. A questão central cinge-se A aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF referentes ao 1°, 3 0 e 4° trimestres de 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que deve ser aplicado o instituto da Denúncia Espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear- lhe, adverte a mesma A entidade fazenddria, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NA -0 CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I A entrega da declaração do Impost() de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fificil inferência que a Fazenda não pode ficar ei disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.24I-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Orgdo Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar a disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". • Processo n.° 13851.001311/2005-30 Acórdão n.° 302-39.018 CC03/CO2 Fls. 390 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 67' a.)77(3 ROSA MA • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora •

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