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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7574834 #
Numero do processo: 13888.906850/2012-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.015  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2007  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 50 /2 01 2- 79 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.906850/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.015  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS no valor original na data de transmissão de R$ 6.773,03, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 20/06/2007.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.906850/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.015  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.376. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.906850/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.015  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.906850/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.015  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo  DACON  original  e  retificador,  demonstrativo  dos  cálculos  e  amostras  de  Notas  Fiscais.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador,  demonstrativo  e  amostras  de  Notas Fiscais, porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  bem  como,  provas  apresentadas  por  amostragem  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  são  insuficientes  para  comprovar  os  fatos  relatados  e  para  conferir  certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.906850/2012­79  Acórdão n.º 3003­000.015  S3­C0T3  Fl. 7          6 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                  Fl. 110DF CARF MF

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7561972 #
Numero do processo: 15504.725140/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - SUB-ROGAÇÃO. A aquisição de produtos rurais oriundos de produtores pessoas naturais ou intermediários, por pessoa jurídica, há sub-rogação desta como responsável tributário por substituição pelas contribuições sociais a SEGURIDADE SOCIAL e para TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-004.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS - SENAR A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - SUB-ROGAÇÃO. A aquisição de produtos rurais oriundos de produtores pessoas naturais ou intermediários, por pessoa jurídica, há sub-rogação desta como responsável tributário por substituição pelas contribuições sociais a SEGURIDADE SOCIAL e para TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO TAXA SELIC APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Nos termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrentes  RIO BRANCO ALIMENTOS S/A              FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS ­ SENAR  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente  do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção.  A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei  n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n°  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS  TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO.  A  aquisição  de  produtos  rurais  oriundos  de  produtores  pessoas  naturais  ou  intermediários,  por pessoa  jurídica,  há  sub­rogação  desta  como  responsável  tributário  por  substituição  pelas  contribuições  sociais  a  SEGURIDADE  SOCIAL e para TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF N°. 02.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 51 40 /2 01 7- 47 Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.312          2 Aplicação  da  Súmula  CARF  n°.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  TAXA  SELIC  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos  termos da Súmula CARF n°4, a partir de 1° de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Tratam­se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos em face do acórdão nº  14­74.927 ­ 9a Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada  pela ora recorrente.       Adotamos,  em  parte,  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  bem  sintetizar os fatos:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  em  relação  ao  contribuinte  acima  identificado,  destinado  ao  lançamento da contribuição prevista no artigo 25,  incisos I e II  da Lei n° 8.212/91 (empresa e RAT), na redação dada pela Lei  n° 10.256/2001, incidente sobre a comercialização da produção  rural por produtores rurais pessoas físicas, devida pela empresa  autuada em decorrência da sub­rogação da empresa adquirente,  consumidora  ou  consignatária  pelo  cumprimento  da  obrigação  respectiva,  conforme  determinação  contida  no  inciso  IV  do  artigo 30 da Lei n° 8.212/91.  De  acordo  com  os  fatos  relatados  pela  fiscalização,  a  base  de  cálculo  foi  obtida  nas Notas Fiscais  apresentadas  pelo próprio  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.313          3 sujeito passivo, em resposta ao Termo de Início de Procedimento  Fiscal.  Informa,  ainda,  que  o  contribuinte  questionou  judicialmente  a  constitucionalidade  da  contribuição  em  questão  (processo  n°  0025125­02.2010.4.01.3800/MG), descrevendo o histórico:  Em 12/04/2010 o contribuinte  ingressou com ação declaratória  com requerimento de tutela antecipada na 10a. Vara Federal de  Belo Horizonte pleiteando o  reconhecimento da  inexistência da  relação jurídico tributária quanto à contribuição prevista no art.  25, inc. I e II da Lei 8.212/91, inconstitucional, no seu entender,  se desonerando assim dos recolhimentos e retenções vinculados,  requerendo ainda a antecipação de tutela do objeto do pleito.  Em 11/05/2010 o Juiz Federal da 10a Vara de Belo Horizonte da  Justiça  Federal  de  1a.  Instância  denegou  o  pedido  de  tutela  antecipada,  instando  ainda  a  União  para  que  apresentasse  contestação e a Autora para apresentação de novas provas, caso  necessário.  Em  19/05/2010  o  contribuinte  interpôs  Agravo  de  Instrumento  contra a decisão que denegou a antecipação de tutela pleiteada.  Em 16/07/2010 o contribuinte entrou com um segundo Agravo de  Instrumento  contra  a  decisão  que  denegou  a  antecipação  de  tutela  através  do  processo  0029270­55.2010.4.010000.  Em  15/08/2010 o TRF­1  suspendeu a  exigibilidade da  contribuição  previdenciária  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção  oriunda  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  que  possuam empregados permanentes e que exerçam a atividade em  regime  de  economia  não­  familiar.  A  Fazenda  Nacional  opôs  embargos,  mas  em  26/05/2011  verificou­se  que  foi  proferida  sentença  de  mérito  no  processo  originário  (25125­  02.2010.4.01.3800/SJMG), o que caracteriza a falta de interesse  da recorrente e a consequente perda superveniente de objeto do  recurso  extraordinário,  cujo  resultado  não  tem  mais  alcance  prático.  Diante  do  exposto,  não  foi  admitido  o  recurso  extraordinário, pela perda superveniente do interesse recursal.  Em 27/04/2011 o Juiz Federal da 10a Vara de Belo Horizonte da  Justiça Federal  de  1a.  Instância  exarou  sentença  nos  seguintes  termos  “julgo  procedentes  os  pedidos  para  reconhecer  a  inexigibilidade do  tributo e das retenções instituídas pela  lei n°  821291 em seus art. 251 e II e 30IVcom redação dada pelas leis  n° 854092 e 952897 Deste modo PARTE AUTORA fica livre da  obrigação  de  qualquer  retenção  baseada  nos  dispositivos  ora  tidos por inconstitucionais ”.  Em 11/07/2011 a PGFN apelou contra a sentença implicando na  remessa dos autos para o TRF1 a. Região.  Em  22/05/2012  a  7a.  Turma  do  TRF­1  negou  provimento  à  apelação da PGFN.  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.314          4 Em 07/12/2012 a PGFN entrou com Recurso Extraordinário no  curso do processo.  Em  16/10/2013  o  Presidente  do  TRF­1  julgando  Agravo  Regimental  interposto  pela União  (PGFN),  contra  decisão  que  declarou  prejudicado  o  Recurso  Extraordinário  determinou  o  sobrestamento  do  Agravo  Regimental  interposto  nos  presentes  autos, no aguardo do julgamento do processo representativo (RE  718.874/RS) pelo STF.  Por  se tratar de crédito com exigibilidade suspensa nos  termos  do artigo 151, incisos IV e V do Código Tributário Nacional, não  houve lançamento da multa de ofício, conforme previsão contida  no artigo 63 da Lei n° 9.430/1996.  IMPUGNAÇÃO  Em  impugnação  ao  débito  a  empresa  autuada  apresenta  as  seguintes alegações, abaixo sintetizadas.  Menciona  a  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  RE  363.852,  manifestando o  entendimento de que mesmo após o advento da  Lei  n°  10.256/2001,  a  contribuição  prevista  em  relação  ao  empregador rural pessoa física seria inconstitucional. Primeiro,  devido  à  existência  de  bis  in  idem  em  relação  à  COFINS.  Segundo,  por  contrariar  a  disposição  contida no  §8°  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  que  prevê  tributação  sobre  a  receita  bruta  somente  do  segurado  especial.  E  terceiro,  pela  afronta  aos  princípios  da  igualdade  e  da  razoabilidade,  na  medida  em  que  a  Constituição  Federal  veda  o  tratamento  diferenciado entre trabalhadores urbanos e rurais.  Além disso, afirma que a Lei n° 10.256/2001, ao alterar o artigo  25 da Lei n° 8.212/1991, não estabelece a base de  cálculo  e a  alíquota  do  tributo,  declarados  inconstitucionais,  entendendo  pela  impossibilidade  de  sustentar  que  essa  lei  reinstituiu  a  contribuição.  Em  relação  à  sub­rogação  da  empresa  adquirente,  tece  os  seguintes  Na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  decisão judicial em favor do produtor a fim de que o substituto  não  realize  o  desconto  e  recolhimento:  a  responsabilidade  do  substituto  se  extingue  e  eventual  lançamento  de  ofício  para  prevenção  da  decadência  deve  ser  realizada  em  face  do  contribuinte,  conforme  posicionamento  da  própria  Receita  Federal do Brasil na Solução de Consulta Interna COSIT n° 01,  de  15  de  janeiro  de  2015.  E  no  presente  caso,  não  houve  por  parte da fiscalização qualquer avaliação a respeito das decisões  em favor dos produtores rurais ou mesmo se estes realizaram o  recolhimento das contribuições lançadas, o que entende se tratar  de um equívoco.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.315          5 Na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário  por decisão judicial em favor do substituto (ora impugnante), a  fim de que não seja imposto o desconto e recolhimento do tributo  em  questão,  apesar  de  não  estar  prevista  esta  situação  na  Solução  de  Consulta  mencionada,  entende  que  a  sistemática  a  ser aplicada deve ser a mesma,  recaindo, eventual  lançamento,  sobre  os  contribuintes,  uma  vez  que  não  houve  o  desconto  dos  valores por força de decisão judicial. Transcreve jurisprudência  sobre o tema.  Ainda  em  relação  à  sub­rogação,  sustenta  a  declaração  de  inconstitucionalidade do artigo 30, IV da Lei n° 8.212/1991 pelo  Supremo Tribunal Federal , ao julgar o RE 363.852. E reitera o  posicionamento  de  que  a  Lei  n°  10.256/2001,  por  não  trazer  novamente essa previsão, não pode servir como base legal para  a cobrança do tributo por sub­rogação.  No  tocante  aos  acréscimos  legais,  afirma  que,  tratando­se  de  crédito constituído para prevenção da decadência, é de  rigor a  exclusão da multa aplicada, mencionando o artigo 63 da Lei n°  9.430/1996, a Solução de Consulta Interna 01/2013 e a Súmula  17 do CARF.  Insurge­se  contra  os  juros  aplicados,  afirmando  que  a  disposição contida no Código Tributário Nacional, em seu artigo  161, §1°, limita os juros em 1%. Menciona, ainda, a necessidade  de  sua  quantificação  estar  prevista  em  lei.  Entendendo  pela  impossibilidade  da  utilização  de  taxas  relativas  ao  mercado  financeiro.  Insurge­se também contra a multa de 20%, alegando ofensa aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  proibição do confisco, previstos na Constituição Federal.  Caso não se entenda desse modo, ressalta a  impossibilidade de  aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Requer, finalmente, a procedência da impugnação apresentada,  reconhecendo­se a improcedência do auto de infração.  É o relatório.        A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  1245/1251):  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO.  Não  se  aplica  a  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  em  relação  ao  crédito cuja exigibilidade houver sido suspensa.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.316          6 instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.        Cientificado  do  inteiro  teor  da  decisão  em  04/12/2017  (fl.  1.265),  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  11/12/2017  (fls.  1.268/1.296),  reiterando  exatamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  por  ocasião  do  protocolo  da  impugnação.      Foi interposto Recurso de Ofício.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que o  valor exonerado é superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), devendo,  pois, ser conhecido.      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Do Recurso de Ofício      A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte,  para excluir do lançamento a multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  O  relatório  fiscal  foi  explícito  ao  informar  que  o  presente  crédito  tributário  estaria  sendo  lançado  a  fim  de  prevenir  a  decadência,  já  que  a  fiscalizada  ingressara  com  ação  judicial  pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dessa forma.      Destarte, agiu com acerto a decisão recorrida, ao aplicar o disposto no art. 63 da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)      De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  não  caberá  multa  de  ofício  na  constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência.  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.317          7     Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Recurso Voluntário  Considerações iniciais      De  início,  impende  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  conhecer  as  razões  de  defesa  afetas  à  inconstitucionalidade  de  normas,  bem  como  reconheceu  a  concomitância entre o discutido no processo judicial e administrativo.      No que pertine a  tais matérias, contidas na referida decisão, a contribuinte não  recorreu  expressamente,  limitando­se  a  reiterar  os  argumentos  trazidos  por  ocasião  do  protocolo da  impugnação, em vasta explanação acerca da  inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei nº 10.256/2001, ainda que promulgada sob uma nova ordem constitucional.      Destarte, o não conhecimento de matérias pertinentes à inconstitucionalidade e a  concomitância dos processos judicial e administrativo, tornaram­se definitivos, eis que não são  objetos do inconformismo recursal.       Não  obstante,  para  a  adequada  análise  dos  efeitos  da  Resolução  nº  15,  do  Senado Federal, sobre o presente processo administrativo fiscal, faz­se necessária uma análise  dos  desdobramentos  legislativos  que  culminaram  na  nova  redação  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91, dada pela Lei nº 10.256/2001, o que faço nos termos a seguir delineados.   Da Lei nº 10.256/2001       A matriz legal da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física  é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)       Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por lei  ordinária,  tal  exação  teve  sua  constitucionalidade  questionada  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF), uma vez que, originalmente, a Carta Magna não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por  Lei  Complementar  para  incidir  sobre  fato  gerador  não  enumerado  no  art.  195  da  Constituição Federal.  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.318          8      No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão:  Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE  ­ CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na  análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS PESSOAS NATURAIS  ­ SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI Nº  8.212/91  ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas  naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)   Decisão: O Tribunal,  por unanimidade e nos  termos do  voto do Relator,  conheceu e  deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou  petição  da União  no  sentido de modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior. Plenário, 03.02.2010.         De fato, até a edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia  ter sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da CF.  Nesse  aspecto,  seguimos  a  decisão  do  RE  363.852  para  concluir  que  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91  não  pode  ser  aplicado  até  que  lei  nova,  fundada  na  EC  20/98,  tenha  instituído  validamente a contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da Lei  nº 10.256/2001 que deu nova  redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 em seu  art. 1º.  Ainda que a nova lei não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da Lei  nº  8.212/91  de  modo  a  afastar  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade  do  dispositivo  alterado,  se  assumíssemos  que  os  incisos  e  parágrafos  restaram  excluídos  do  ordenamento  jurídico estaríamos adotando interpretação por demais formalista e que resultaria em prejuízo  para o financiamento solidário da seguridade social previsto no caput do art. 195 da CF.       Logo, após a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, respeitada anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei nº 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir  de  11/2001  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  pode  ser  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.319          9 exigida. Eventuais lançamentos anteriores a tal data não podem prevalecer por falta de previsão  legal.      Contudo, a recorrente argumenta que mesmo com a promulgação da EC 20/98,  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  seria  inconstitucional.  Não  obstante  a  vedação  legal  desse  Conselho  em  pronunciar­se  sobre  questões  afetas  à  inconstitucionalidade  de  normas  vigentes,  é  imperioso  destacar  que  a  inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação trazida pela Lei nº 10.256/2001,  já  foi  aprecida  pelo STF,  através  do  julgamento  do Recurso Extraordinário  718.874/RS,  nos  termos seguintes:   TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I  DA  CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  10.256/2001.  1.A  declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do  RE 596.177 aplica­se, por força do regime de repercussão geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia  para  as  demais  hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita  bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie  da  base  de  cálculo  receita,  autorizada  pelo  novo  texto  da  EC  20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.        Portanto,  extrai­se  da  supra  transcrita  ementa  que:  é  constitucional  formal  e  materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei  10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.      O  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  trata  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produtores rurais pessoas naturais não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade no RE  363.852/MG, permanecendo hígido para os fatos geradores a partir de 11/2001.       Os fatos geradores objeto do presente lançamento correspondem ao período de  01/2013 a 12/2014. Assim, não há que se falar em aplicação ao decidido no RE 363.852/MG,  porquanto a inconstitucionalidade ali declarada diz repeito à ordem jurídica anterior a entrada  em vigor da Lei nº 10.256/2001, ou seja, fatos geradores anteriores a 11/2001.       Diferentemente do argumento  recursal,  a publicação da Resolução nº 15/2017,  do Senado Federal, em nada altera o presente lançamento. Dispõe a mencionada Resolução:   “Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.320          10 Leiº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  e a execução do art.  1º  da  Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  artigo  12,  inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  artigo  30,  inciso  IV,  da  Leiº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.”       Por esta resolução, portanto, há suspensão da execução do inciso VII do artigo  12, da Lei 8.212/1991, bem como artigo 1º, Lei 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12,  V,  25,  incisos  I  e  II,  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  9.528/97,  por  força  decisão  definitiva  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário 363.852 (“caso Mataboi”).      Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a  multicitada  resolução  senatorial  tem  por  escopo conceder efeitos “erga omnes” a todas as situações jurídicas anteriores à promulgação  da EC 20/98, não produzindo qualquer efeito em relação a fatos geradores ocorridos a partir de  11/2001, como é o caso dos autos.      É  certo  que,  após  a  edição  da Resolução  nº  15,  do Senado Federal,  foi  criada  uma expectativa para se saber o posicionamento do STF em relação ao tema, já que o acórdão  do julgamento do RE 718.874/RS é anterior à aludida resolução. Todavia, o Pretório Excelso já  teve a oportunidade de se pronunciar acerca do tema no julgamento de Embargos de Declação,  em 23/05/2018, o que fez nos termos seguintes:   EMENTA  :  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÕES  DECIDIDAS  PARA  OBTENÇÃO  DE  CARÁTER  INFRINGENTE.  INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO  FEDERAL  QUE  NÃO  TRATA  DA  LEI  10.256/2001.  NÃO  CABIMENTO  DE  MODULAÇÃO  DE  EFEITOS  PELA  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  Não  existentes  obscuridades,  omissões  ou  contradições,  são  incabíveis  Embargos  de  Declaração  com  a  finalidade  específica  de  obtenção  de  efeitos  modificativos  do  julgamento.  2.  A  inexistência  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  incidental  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  presente  julgamento  não  autoriza  a  aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado  Federal.  3.  A  Resolução  do  Senado  Federal  15/2017  não  se  aplica  a  Lei  nº  10.256/2001  e  não  produz  qualquer  efeito  em  relação  ao  decidido  no  RE  718.874/RS.  4.  A  inexistência  de  alteração  de  jurisprudência  dominante  torna  incabível  a  modulação de efeitos do  julgamento. Precedentes. 5. Embargos  de Declaração rejeitados.        Destarte, o entendimento do STF é expresso no sentido que que: a Resolução  do  Senado  Federal  15/2017  não  se  aplica  a  Lei  nº  10.256/2001  e  não  produz  qualquer  efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.321          11 Assim,  o  ato  senatorial,  vinculado  por  natureza  às  declarações  de  inconstitucionalidade  a  que  se  refere,  somente  atinge  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa física no período anterior à Lei nº 10.256/01.       Portanto,  o  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permanece  hígido  para  regular  as  relações constantes da constituição do presente crédito tributário, estando a empresa recorrente  sub­rogada  na  obrigação  de  reter  e  recolher  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente sobre a receita da comercialização de sua produção rural.       Feitas  essas  necessárias  ponderações,  entendo  que,  no  mais,  não  podem  ser  apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional,  lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.      A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.       Por  seu  turno,  a  Lei  11.941/2009  incluiu  o  art.  26­A  no  Decreto  70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Dos Juros ­ Taxa Selic       A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  SELIC para títulos federais.           Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.       Assim sendo, improcede a insurgência da recorrente.   Conclusão      Diante de  todo o  exposto,  voto por negar provimento  aos  recursos de ofício  e  voluntário.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 15504.725140/2017­47  Acórdão n.º 2201­004.769  S2­C2T1  Fl. 1.322          12   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                 Fl. 1322DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.001610/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­000.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  F.A. TOBELEM ­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 35 .0 01 61 0/ 20 09 -7 7 Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.403          2   Relatório Trata­se  do  Recurso Voluntário  (e­fls.  1304/1315)  em  face  do Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/Belém (e­fls. 1284/1297) que julgou a Impugnação improcedente, ao manter o  lançamento fiscal do SIMPLES Federal, ano­calendário 2006.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  18/03/2010,  a  Fiscalização  da  RFB,  unidade  DRF/Macapá,  lavrou  Autos de Infração SIMPLES Federal (IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e Contrib. Seg. Social ­ INSS),  ano­calendário 2006 (e­fls. 1142/1252), ao imputar as seguintes infrações, in verbis:  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   RECEITAS NÃO ESCRITURADAS   Conforme descrito no Relatório Fiscal, fls. 983 a 989.    Fato Gerador   Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/01/2006   40.019,96  75  28/01/2006   23.909,91  75  31/03/2006   31.493,01  75  30/04/2006   40.269,89  75  31/05/2006   102.545,72  75  30/06/2006   37.879,75  75  31/07/2006   61.823,86  75  31/08/2006   84.862,40  75  30/09/2006   90.897,37  75  31/10/2006   103.905,61  75  30/06/2006   34.063,69  75  31/12/2006   151.655,74  75  Obs:  Omissão  de  receitas  direta,  dados  extraídos  a  partir  das  vendas  por  cartão  de  crédito  (vendas não registradas na escrituração e não declaradas ao fisco).  ENOUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, §  1°, 18, da Lei n° 9.317/96.; Art. 3° da Lei n° Arts. 186, 188 e 199, do  RIR/99.  002 ­ OMISSÃO RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS   Conforme descrito no Relatório Fiscal,fls. 983 a 989.    Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.404          3 Fato Gerador   Valor Tributável (R$)  Multa (%)  31/01/2006  1.422.046,34  75  28/02/2006   241.896,24  75  28/02/2006   803.255,90  75  31/03/2006  1.221.742,52   75  30/04/2006  1.120.589,63  75  31/05/2006  1.179.749,16  75  30/06/2006   781.219,21  75  31/07/2006  1.038.815,12  75  31/08/2006  1.047.995,22  75  30/09/2006   704 .2l9,09  75  31/10/2006  1.387.658,81  75  30/06/2006  1.279.329,12  75  31/12/2006  1.168.391,67  75  Obs: Omissão  de  receitas  por  presunção  legal.,  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem não comprovada.  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, §  1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96.; Art­z 3° da Lei  n° 9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  (...)  ­  que,  ainda  quanto  aos  fatos,  consta  do Relatório  Fiscal,  parte  integrante  dos  autos de infração (e­fls. 1135/1141), in verbis:  (...)  I. DA INVESTIGAÇÃO FISCAL   (...)  9. Em 1°/9/2009, fls. 185 a 187, a titular da fiscalizada foi intimada a:  a) apresentar  os  extratos bancários  das  contas­correntes,  poupanças,  aplicações  financeiras  etc  mantidas  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  fiscalizada,  nos  bancos  ora  identificados,  que  deram  origem  a  movimentação financeira incompatível com o total da renda disponível  declarada, no ano­calendário de 2006, como a seguir descrito:  (...)  10.  Em  resposta,  a  titular  da  fiscalizada  informou  não  dispor  dos  documentos acima solicitados, alegando extravio do mesmos,  fls. 189.  Nesta oportunidade, infomiou ter procedido a atualização do endereço  da fiscalizada junto ao cadastro da Receita Federal.  l  1.  Em  face  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários  pela  fiscalizada,  foram  emitidas,  em  1°/  10/2009,  as  Requisições  de  Inforrnações sobre Movimentação Financeira ­ RMF (...).  (...)  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.405          4 22. Após realizada a auditoria nos extratos bancários fornecidos pelas  supracitadas  instituições  financeiras,  nos  termos do art.  42 da Lei n°  9.430/1996, a fiscalizada foi intimada, na pessoa de sua titular, fls. 794  a 799, 802 a 908:  a) a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados,  no  ano­calendário  de  2006,  nas  seguintes  contas­correntes:  n°  31.407­2,  mantida  na  Agência  n°  4544­6,  do  Banco  do  Brasil;  n°  3736229,  mantida  na  Agência n° 0191, do Banco ABN AMRO Real; n° 21645­0, mantida na  Agência n° 1138, do Banco Itaú; n° 13­000588­9, mantida na Agência  n° 0697, do Banco Banespa/Santander; n° 101193, mantida na Agência  n°  1529,  do  Unibanco;  e  n°  10385­3,  mantida  na  Agência  n°  0990,  conforme planilha intitulada “Auditoria de Depósitos Bancários (Total  dos  créditos,  após as  exclusões previstas no art.  42,  da Lei n° 9.430/  1996)”;  b)  da  planilha  intitulada  “Auditoria  de  Depósitos  Bancários  (Transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  jurídica  e  outras  exclusões;  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/  1996)”,  contendo  os  valores  de  créditos excluídos (estornos e decorrentes de  transferências de outras  contas da própria pessoa jurídica);  c)  de  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  referidos  depósitos  caracteriza  a  omissão  de  receitas,  sujeitando  as  mesmas à tributação (no regime do SIMPLES), por meio da lavratura  de auto de infração, com a incidência de multa mínima de 75% sobre o  total do tributo apurado.  23. Até a presente data a fiscalizada não procedeu a alteração do seu  endereço fiscal junto à Receita Federal do Brasil, fls. 909.  24.  Em  8/3/2010  a  titular  da  fiscalizada  informou  não  dispor  dos  documentos acima solicitados, alegando extravio do mesmos, fls. 910.  II. DA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  A  fiscalizada  apresentou  à  Receita  Federal  uma  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  (art.  7°  da  Lei  n°  9.317/  1996)  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  PJSI  2007,  fls.  4  a  21,  indicando sua condição de empresa de pequeno porte.  2.  Na  PJSI  2007  a  fiscalizada  consignou  os  seguintes  valores  de  receitas brutas mensais (e respectivos valores de “Simples a pagar”):  a) janeiro: R$ 66.514,80 (R$ 3.591,80); b) fevereiro: R$ 68.163,00 (R$  3.680,80);  c)  março:  R$  70.232,10  (R$  3.792,53);  d)  abril:  R$  72.729,00  (R$  4.218,28);  e)  maio:  R$  72.915,10  (R$  4.229,08);  Í)junho:  R$  75.531,60  (R$  4.682,96);  g)  julho:  RS  75.142,30  (R$  4.959,39);  h)  agosto:  RS  75.956,20  (R$  5.013,11);  i)  setembro:  R$  74.816,00  (R$  5.237,12);  j)  outubro:  R$  78.204,31  (R$  5.787,12);  k)  novembro: R$ 82.103,49 (R$ 6.075,66); l) dezembro: R$ 89.548,90 (R$  6.984,81); totalizando RS 901.856,80, no ano­calendário de 2006.  3. Como optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­  Simples, a fiscalizada estava obrigada a, no minimo, escriturar o Livro  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.406          5 Caixa  (art. 7°, § 1°, alínea a, da Lei n° 9.317/1996), no qual deveria  estar registrada toda sua movimentação financeira, inclusive bancária;  bem  como  guardar  todos  os  documentos  e  demais  papéis  (inclusive  extratos  bancários)  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  do  referido livro (art. 7°, § 1°, alínea c, da Lei n° 9.317/1996).  4. Devidamente  intimada,  fls. 34 a 36, 42, 100, 101, 115, 119 a 121,  123,  178,  183,  185  a  190,  a  fiscalizada  não  apresentou  nem o  Livro  Caixa  nem  os  extratos  das  contas­correntes,  poupanças,  aplicações  financeiras  etc  mantidas  pela  ela  e  suas  filiais,  no  Banco  do  Brasil  S.A., no Banco ABN AMRO Real S.A., no Banco Itaú S.A., no Banco do  Estado  de  São  Paulo  S.A.  ­  Banespa,  no  Banco  Santander  S.A.,  no  Unibanco  ­ União  dos Bancos Brasileiros  S.A.  e  no Banco Bradesco  S.A., ao longo do ano­calendário de 2006.  5. O seguinte fato autorizou o Fisco, nos termos do art. 3°, inciso X1,  c/c seus §§ 1° e 2°, inciso I, do Decreto n° 3.724/2001, a ter acesso às  informações relativas à movimentação financeira da fiscalizada, (e, em  decorrência do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, c/c o art. 42 da Lei  n°  9.430/1996,  a  utilização  das  mesmas  para  fins  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física),  a  saber:  a  movimentação  financeira  incompatível com o total da renda disponível declarada à  Receita Federal, no ano­calendário de 2006, nos seguintes termos: a)  total da renda disponível declarada à Receita Federal: R$ 901.856,80  (conforme  PJSI  2007,  fls.  4  a  21);  b)  total  da  movimentação  financeira: R$ 14.309.255,50, fls. 22, 28 e 30.  (...)  8.  Após  a  auditoria  realizada  nos  documentos  coligidos  no  curso  do  presente  procedimento,  a  saber:  extratos  apresentados  pelas  supracitadas instituições financeiras,  fls. 364 a­399, 402 a 411, 412 a  431,  433  a  599,  602  a  608,  609  a  725,  726  a  755,  756  a  790;  e  os  relatórios das vendas efetuadas pela fiscalizada, mediante a aceitação  de  cartão  de  crédito  como  meio  de  pagamento  (nas  modalidades  de  crédito  e  débito),  mensalmente,  durante  o  ano­calendário  de  2006,  apresentados  pela  Companhia  Brasileira  de  Meios  de  Pagamento  (Visanet)  e  pela  Redecard  S.  A.  (Sistema  Redecard:  bandeiras  Mastercard  e Diners),  fls. 240 a 324 e 338 a 361,  foram constatadas  duas situações que configuram omissões de receitas.  9.  A  primeira  refere­se  a  omissões  de  receitas  apuradas  de  forma  direta, decorrentes das diferenças de valores de receitas declaradas na  PJSI  2007,  fls.  4  a  21,  e  dos  valores  constantes  dos  relatórios  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalizada, mediante  a aceitação  de  cartão  de  crédito  como  meio  de  pagamento  (nas  modalidades  de  crédito  e  debito), mensalmente, durante o ano­calendário de 2006, apresentados  pela  Companhia  Brasileira  de Meios  de  Pagamento  (Visanet)  e  pela  Redecard  S.  A.  (Sistema  Redecard:  bandeiras Mastercard  e  Diners),  fls.  240  a  324  e  338  a  361,  conforme  planilha  intitulada  “Demonstrativo de Apuração de Omissões de Receitas”, fls. 916 e 917,  elaborada com o auxilio das planilhas “Demonstrativo de Apuração de  Receitas  (Operações  Intermediadas  pela  Visanet)”,  fls.  912  e  913,  e  “Demonstrativo  de  Apuração  de  Receitas  (Operações  Intermediadas  pela Redecard)”, fls. 914 e 915.  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.407          6 10.  A  segunda  refere­se  a  omissões  de  receitas  apuradas  de  forma  indireta,`ou seja, por presunção  legal  (art. 42 da Lei n° 9.430/1996),  caracterizadas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados em depósitos bancários, no ano­calendário de 2006, após as  devidas  exclusões,  tanto  as  constantes  da  planilha  intitulada  “Auditoria  de  Depósitos  Bancários  (Transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  jurídica  e  outras  exclusões;  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/  1996”);  contendo  os  valores  de  créditos  excluídos  (estornos  e  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica); como os valores cujos históricos eram relativos a operações  com cartões de crédito. As referidas omissões encontram­se indicadas  na  planilha  “Depósitos  Bancários/Valores  com  Origem  não  Comprovada (Outros Créditos, após as Exclusões Previstas no art. 42  da Lei 11° 9.430/1996 e das Operações com Cartões de Crédito)”, fls.  918 a 982.  11. Os  valores  informados  pela  fiscalizada  em  sua PJ  SI  2007  como  “Simples  a  pagar”,  fls.  6  a  17,  sofreram  majoração,  mercê  da  "acumulação" da receita bruta mensal informada naquela declaração,  com  as  receitas  omitidas  apuradas  pela  Fiscalização,  acima  mencionadas,  dando origem, assim, a  insuficiências de  recolhimentos  dos valores de “Simples a pagar”.  (...)    DEMONSTRATIVO  DE  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS  SOBRE A  RECEITA BRUTA  Mês/Ano   Receita Bruta  Mensal (Decl.)  (R$)  Dif. Apuradas  (R$)  Receita Bruta  Acumulada (R$)   %  Total SIMPLES  01/2006  66.514,80  1.462.066,30   1.528.581,10   9,80  02/2006  68.163,00   803.255,90    12,60  02/2006  0,00   265.806,15    15,12         2.665.806,15    03/2006  70.232,10  1.253.235,53   3.989.273,78  15,12  04/2006  72.729,00  1.160.859,52   5.222.862,30  15,12  05/2006  72.915,10  1.282.294,88   6.578.072,28  15,12  06/2006  75.531,60   819.098,96   7.472.702,84  15,12  07/2006  75.142,30  1.100.638,98   8.648.484,12  15,12  08/2006  75.956,20  1.132.857,62   9.857.297,94  15,12  09/2006  74.816,00   795.116,46  10.727.230,40  15,12  10/2006  78.204,31  1.491.564,42  12.296.999,13  15,12  11/2006  82.103,49  1.313.392,81  13.692.495,43  15,12  12/2006  89.548,90  1.320.047,41  15.102.091,74  15,12    ­ que o  crédito  tributário  lançado de ofício nos Sistema SIMPLES Federal, na  data dos autos de infração, ano­calendário 2006, perfaz o montante de R$ 4.530.204,24, assim  discriminado:  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.408          7   Auto de  Infração  Principal (R$)   Juros de Mora  (Calculados até  26/02/2010)  (R$)   Multa de ofício  de 75%  Total  IRPJ ­ Simples   149.698,14   57.617,04  112.273,55   319.588,73  CSLL ­ Simples   149.698,14   57.617,04  112.273,55   319.588,73  PIS ­Simples   109.529,57   42.170, 37   82.147,13   233.847,07  Cofins­ Simples   439.835,52  169.344,95  329.876,58   939.057,05  Contrib. Seg.  Social ­INSS ­  Simples  1.273.141,93  490.124,34  954.856,39  2.718.122,66  Total         4.530.204,24    ­  que  foi  imputada  sujeição  passiva  solidária  ao  Sr.  JOSÉ  SAMUEL  ALCOLUMBRE TOBELEM, CPF nº 324.873.552­04, conforme Termo (e­fls. 1253/1259), in  verbis:  (...)  IV. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O  crédito  apurado  no  presente  Procedimento  de  Fiscalização  corresponde  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei  (o  art.  1°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.137/1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária;  e  o  art.  1.179  da  Lei  n°  10.406/2002  ­  Código  Cívil)  pela  seguinte  pessoa:  o mandatário  da  fiscalizada, o senhor JOSÉ SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, CPF  n° 324.873.552­04, conforme Procuração de fls. 50.  2.  Como  responsável  pelos  negócios  da  fiscalizada,  a  pessoa  supracitada deveria abster­se da prática de atos tendentes a viabilizar  o não pagamento dos tributos federais devidos pela empresa, a saber:  omitir informação às autoridades fazendárias (apresentação da PJSI  2007,  fls.  4  a  21,  nela  consignando  valores  a  menor  de  receitas  auferidas no ano­calendário de 2006. Demais, não  foi escriturado o  Livro  Caixa,  a  que  estava  obrigada  a  fiscalizada,  no  ano  sob  fiscalização, nem apresentados os documentos de guarda obrigatória.  3.  Assim,  a  referida  pessoa,  no  comando  da  fiscalizada,  perpetrou  infração tanto ao Código Civil, no tocante aos seus deveres de sócio­ gerente  (art.  1179),  tanto  à  lei  que  tutela  penalmente  a  ordem  tributária, razão pela qual devem responder pelo crédito tributário ora  apurado, na forma dos arts. 135, inciso III, e l37,Í inciso III, alínea  “c”, da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional­ CTN.  (...)  Fundamentação Legal   Face ao todo exposto restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos  temos  dos  arts.  124,  inciso  II,  135,  inciso  III,  e  137,  inciso  III,  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.409          8 alínea “c”, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional ­ CTN, c/c  o art. I/l972.179 da Lei n° 10.406/2002 ­ Código Civil.  (...)  Cientes do lançamento fiscal por via postal F.A.TOBLEM e Sr. JOSÉ SAMUEL  ALCOLUMBRE  TOBELEM  em  25/03/2010  ­  quinta­feira  (e­fls.  1260/1261),  apenas  a  pessoa  jurídica,  firma  individual,  F.  A.  TOBELÉM  ­ ME  (titular  FRANCILENE ARAÚJO  TOBELEM) apresentou  impugnação em 26/04/2010 ­ segunda ­feira  (e­fls. 1269/1281), por  intermédio  do  Sr.  JOSÉ  SAMUEL  ALCOLUMBRE  TOBELEM,  procurador  legal,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  1  ­ DA  IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO COM BASE  EM MEROS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS:  ­ que se o lançamento decorre de mera constatação de depósitos bancários, sem  maiores investigações sobre a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art.  43  do  CTN,  fere  não  só  o  princípio  da  Verdade  Material,  como  o  principio  da  estrita  legalidade;  ­ que o legislador pretende tributar é aquela o que representa um efetivo e real  acréscimo  patrimonial  verificado  no  período.  E  isto  não  restou  comprovado  no  presente  lançamento;  ­  que  a  lmpugnante  tem  como  objetivo  principal  a  atividade  de  venda  de  aparelhos de  telefone celular e cartões para carga de celular da operadora Amazônia Celular  S/A  ­  Pará.  Na  qualidade  de  representante  comercial  da  operadora  Amazônia  Celular,  a  lmpugnante recebe uma comissão pelas vendas e serviços prestados;  ­ que a parceria comercial com a operadora Amazônia Celular funcionava assim:  a Impugnante recebia aparelhos da Amazônia Celular e os vendia aos clientes, recebia também  cartões  de  carga  e  recarga de  celular. Do  total  das  faturas,  a  Impugnante  ficava  apenas  com  20% do total e o restante repassava à operadora Amazônia Celular;  ­ que, embora as vendas de cartões e aparelhos celulares fossem efetuados pela  Impugnante  e  os  depósitos  das  vendas  via  cartão  de  Crédito  (Visanet,  Redecard)  fossem  efetuados  diretamente  na  conta  bancária  da  Impugnante,  fica  evidente  que  não  podem  ser  considerados  receitas  da  empresa,  posto  que,  dessas  receitas,  a  maior  parte  dos  valores  era  repassada  para  terceiros,  ficando  apenas  com  uma  pequena  parte  relativa  às  comissões  ou  remunerações pelos serviços prestados;  ­ que não se pode pretender,  in casu, que meros depósitos bancários, por si só,  constituam fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica  de renda da Impugnante;  ­  que, mesmo depois da  edição da Lei n° 9430, de 1996, meros depósitos  em  confronto  com  as  provas  e  a  indicação  da  empresa  beneficiária  de  parte  dos  depósitos,  não  servem por si só para presumir que a integralidade dos depósitos são receitas tributáveis;  ­ que a  Impugnante  tinha várias contas em diversos bancos e,  constantemente,  fazia retiradas de uma conta para realizar alguma despesa ou investimento. Às vezes, as sobras  eram  depositadas  em  outra  conta.  Às  vezes,  o  negócio  não  era  realizado  e  o  dinheiro  era  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.410          9 devolvido  e  depositado  em  outra  conta.  Também  há  casos  de  empréstimos  de  curto  prazo,  depositados  diretamente  na  conta  da  Impugnante.  Também  há  os  saldos  de  depósitos  de  exercícios anteriores que justificam parte dos valores no inicio do ano.  2­ RESSARCIMENTO DE VENDA PROMOCIONAL DE TELEFONE  ­  que  quando  a  Amazônia  Celular  S/A  queria  fazer  a  promoção  de  um  determinado aparelho, ela solicitava que  a  Impugnante vendesse­se o aparelho por um preço  inferior ao que a ela havia comprado da operadora, e em contrapartida a operadora ressarcia a  recorrente pela diferença do preço de venda e o preço promocional através de uma operação  bancária;  ­  que,  em  suma,  os  depósitos  realizados  pela  Amazônia  Celular  referentes  a  esses  ressarcimentos, nada mais eram do que a  reposição de um dinheiro que a recorrente  já  possuía, e, por conseguinte, já tributado. Por isso, analisando­se apenas os depósitos bancários,  tem­se  a  ilusão  de  que  a  Impugnante  estaria  movimentando  um  valor  altíssimo  e  omitia  receitas, entretanto, analisando operação por operação verifica­se grande parte delas pode ser  explicada, como esta acima descrito;  3 ­ DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTE A COMPROVAÇÃO  EFETIVA DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS (Ilegitimidade passiva):  ­  que  a  Impugnante  funcionava  como  prestadora  de  serviços  da  operadora  Amazônia Celular S/A ­ Pará, e por esses serviços era remunerada de acordo com a Cláusula  Quinta  (Do  Preço  e  Remuneração).  A  Impugnante  atuava  como  distribuidora  de  cartões  de  recarga  dos  celulares,  que  os  revendia  aos  chamados  Pontos  de Vendas  para  venda  final  ao  consumidor.  Conforme  contrato,  a  “comissão  a  ser  percebida  a  título  de  remuneração  pelo  serviço  prestado"  era  de  10%  (dez  por  cento)  descontado  na Nota  Fiscal,  sobre  o montante  adquirido, acrescida de mais 10%, se superadas as metas fixadas pela Amazônia Celular (5.3.  da Cláusula Quinta). Em suma, do total faturado a Impugnante ficava efetivamente com apenas  20%, e o restante repassava à operadora Amazônia Celular, conforme contrato;  ­  que,  embora  a  Impugnante  não  tenha  entregue  o  Livro  Caixa  por  motivos  justificados,  admitir  que  toda  renda  de  venda  de  cartões  e  celulares  é  receita  tributável  da  Impugnante, é, em última análise, pretender tributar duas vezes a mesma receita (bis in idem).  Isto porque, a Impugnante, mediante contrato, opera como intermediária na venda de cartões e  aparelhos  celulares da operadora Amazônia Celular e, por  força desse  contrato,  repassa 80%  dessa receita a Amazônia Celular, que ­ por sua vez­  , certamente, declara e paga os tributos  incidentes  sobre  as mesmas. Repisando,  o  Fisco  pretende  exigir  duas  vezes  tributos  sobre  a  mesma  receita,  uma  vez  da  Impugnante  através  destes  lançamentos  e  outra  vez  da  empresa  Amazônia Celular que certamente declarou as receitas repassadas pela Impugnante;  ­ que o contrato é claro: a Impugnante presta serviços à Amazônia Celular S/A ­  Pará  e,  por  isso,  recebe  comissão  de  até  20%  dessa  operadora.  Importante  ressaltar  que  a  Impugnante  era  a  única  distribuidora  da  operadora  Amazônia  Celular  no  Estado  e  vendia  a  maior parte dos cartões aos chamados Pontos de Vendas (varejistas);  ­ que essas informações foram passadas ao Auditor­Fiscal, o qual por atenção a  princípio  da  verdade  material,  deveria  intimar  a  empresa  Amazônia  Celular  para  que  confirmasse as informações. Em suma, se a Impugnante prova que parte das receitas pertence a  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.411          10 terceiros, por força de contrato, deveria aprofundar a investigação para excluir os valores não  pertencentes a Impugnante, e citou precedente do CARF (Acórdão nº 106­17.164);  ­ que soa “absurdo” pretender que todo o dinheiro depositado na conta corrente  de  uma  empresa  de  representação  comercial  de  outra  corresponda  à  receita  integral  própria.  Citou ainda precedente do CARF (Acórdão nº 104­19.302);  ­ que o Fisco, ao exigir o tributo sobre os valores integrais depositados em conta  corrente  da  Impugnante,  estaria,  em  última  análise,  tributando  o  sujeito  passivo  (no  caso  a  lmpugnante)  de  forma  excessiva  (ou  indevidamente),  na  medida  em  que,  a  maior  parte  da  receita pertence  a  empresa Amazônia Celular S.A.  a qual,  por  sua vez,  certamente,  declarou  essas receitas à Receita Federal e ofereceu à tributação;  ­  que  não  pode  prosperar  o  presente  lançamento,  porquanto  o  Fisco  exige  tributo,  sobre  receitas  que  não  pertencem  integralmente  a  lmpugnante,  configurando  erro  na  identificação do sujeito passivo. Por isso deve ser considerado nulo o lançamento.  4­ DA_IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ­ DEPÓSiTOS DE UM MÊS  JUSTIFICAM OS RECURSOS DO MÊS SEGUINTE:  ­  que  não  há  “impedimento  algum  considerar  que  a  omissão  de  rendimentos  detectada  e  tributada  em  um  mês  seja  suficiente  para  justificar  a  omissão  presumida  de  rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes.".  5­ DA IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  ­ que a improcedência dos lançamentos alcançam não só as exigências de IRPJ  como também do PIS, COFINS, CSLL e INSS, posto que, sendo reflexos de lançamento nulo  ou improcedente no tocante ao IRPJ, diante da íntima relação de causa e efeito que os unem ao  tributo principal, seguem a sorte deste.  Por fim, a Impugnante pediu:  a) nulidade de pleno direito o presente libelo fiscal ou declará­lo improcedente  pelos motivos acima expostos. Ou se assim não entender a Turma Julgadora que:  b) reconheça como renda tributada os valores relativos as comissões fixadas em  contrato  no  percentual  de  20%  dos  depósitos  levantados,  por  serem  os  valores  realmente  auferidos  como  renda  pela  Impugnante  nas  operações  que  realizou,  determinando  a  reconstituição do crédito tributário com base nesses valores;  c) protesta por todos os meios de provas admitidas em direito.  Na  sessão  de  13/10/2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Belém  julgou  a  Impugnação  improcedente,  ao  manter  o  lançamento  fiscal,  conforme  Acórdão  (e­fls.  1284/1297),  cuja  ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:   (...)  Assunto: Simples   (...)  Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.412          11 Exercício: 2007   Ementa:  VENDA  POR  CARTÃO  DE  CRÉDITO  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS ­ Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade  tributária  poderá,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  imposto,  arbitrar  a  receita  do  contribuinte,  tomando  por  base  as  receitas,  apuradas  em  procedimento  fiscal,  correspondentes  ao  movimento  diário  das  vendas,  da  prestação  de  serviços e de quaisquer outras operações. (Art.284 ­ Decreto n° 3.000  de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  Impugnação Irnprocedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  (...)  Ciente  desse  decisum  o  sujeito  passivo  firma  individual  F.  A.  TOBELÉM  ­  ME,  em  04/01/2011,  por  via  postal  ­ Aviso  de Recebimento  ­ AR  (e­fl.  1303),  apresentou  Recurso Voluntário, em 02/02/2011,  (e­fls. 1304/1315), por intermédio da  titular da firma  individual,  Sra.  FRANCILENE  ARAÚJO  TOBELEM,  cujas  razões,  em  síntese,  são  as  seguintes:  1 ­PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM  ORDEM JUDICIAL:  ­  que  a  regra  é  o  respeito  ao  sigilo,  sendo  exceção  a  sua  quebra,  em  face  de  circunstâncias  que  justifiquem  a  atribuição  de  maior  peso  aos  princípios  que  justificam  a  fiscalização que aos que protegem a intimidade do fiscalizado;  ­  que é  inconstitucional o dispositivo que praticamente  torna o  sigilo bancário  inexistente, transformando a “quebra” do sigilo em uma regra sem exceções (LC 105, art. 6º);  ­  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  o  artigo  padeceria  de  outra  inconstitucionalidade  (que  também  vicia  o  art.  6°  da  mesma  lei  complementar),  porquanto  deixa  nas  mãos  da  Administração,  parte  interessada,  e  não  do  Poder  Judiciário,  em  tese  imparcial, o juízo acerca da presença das circunstâncias que justificam a quebra;  ­  que,  considerando  que  no  caso  ora  debatido,  o  Fisco  Federal  não  possuía  qualquer  autorização  judicial,  e  nem  apresentou  motivos  para  considerar  indispensável  a  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.413          12 quebrar  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  resta  inconteste  a  nulidade  do  lançamento  pela  quebra ilegal do sue sigilo bancário.  2­ MÉRITO:  2.1 ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ­ PRESUNÇÃO  ILEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS:  ­  que,  in  casu,  a  contribuinte  ainda  na  impugnação  provou  que  mantinha  contrato  de  exclusividade  para  prestar  serviços  à  operadora  de  telefonia  celular  Amazônia  Celular S/A ­ Pará, e por esses serviços era remunerada de acordo com a Cláusula Quinta (Do  Preço e Remuneração) do contrato anexado aos autos;  ­  que não  se  tratava de  um contrato  simples,  em que  a contribuinte  apurava o  dinheiro  pela  venda de  cartões  e  repassava,  no  final  do mês,  o  valor  correspondente  a  80%,  ficando com 20%, como sugere O contrato. Na verdade, o funcionamento desse contrato não  era simples assim,  isto porque, o acordo se concretizava mediante operações comerciais com  descontos  concedidos  na  compra  ou  reembolsos  indenizatórios,  que  no  final,  rendia  à  recorrente um ganho comercial equivalente a 20% de todo faturamento;  ­  que,  embora  a  empresa  ainda  esteja  com  dificuldades  para  reunir  todos  os  documentos de provas, nesta oportunidade, pretende com os documentos que consegui resgatar  até agora, esclarecer melhor o funcionamento do contrato e a sua real renda tributável:  a) remuneração pela venda de cartões de crédito:  ­ que os  cartões  telefônicos  (celular)  têm preços pré­fixados pela operadora: o  cartão de 15 custa R$ 15,00; o cartão de 20 custa R$ 20,00, e assim por diante. Isto significa  que a recorrente somente poderia vender os cartões pelos seus respectivos preços pré­fixados e  impressos nos próprios cartões, nem um centavo a mais;  ­  que  o  ganho  da  empresa/recorrente  está  na  compra  dos  cartões.  Conforme  documentos, em anexo, constata­se que a empresa adquiria os referidos cartões com descontos  de até 20%. Por exemplo: a NF n° 09045, emitida em 07/11/2006 pela Amazônia Celuzar S/A,  informa que foram comprados 2.000 cartões de 16, totalizando o valor de R$ 32.000,00. Essa  compra foi paga mediante duplicata vencida em 07/12/2006, com desconto de 15%, ou seja, a  empresa pagou apenas R$ 27.200,00, conforme documentos anexos;  ­  que,  assim,  se  a  empresa/recorrente  vendesse  os  2.000  cartões  faturando R$  32.000,00 em novembro, pagaria no mês seguinte à Amazônia Celular R$ 27.200,00, tendo um  lucro efetivo de R$ 4.800,00 que corresponde ao desconto concedido no momento da compra.  E assim por diante;  ­  que,  portanto,  o  ganho  da  empresa  se  concretizava  quando  da  compra  dos  cartões e não nas vendas dos mesmos. Equivale dizer que, os depósitos resultantes das vendas  de  cartões  não  podem  representar  ganho  da  empresa/recorrente,  posto  que  esses  valores  retornavam à empresa Amazônia Celular.  b) remuneração pela venda de aparelhos e serviços de ativação de celular:  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.414          13 ­  que  outras  rendas  realmente  pertencentes  à  empresa/recorrente  são  as  remunerações pelas vendas de aparelhos celulares e serviços de ativação de  linhas. Por essas  operações, a Amazônia Celular, com base em relatório periódico (cópias anexas), informava à  empresa/recorrente o valor da comissão do período e, com base nesses relatórios, a recorrente  era  obrigada  a  emitir  uma  nota  fiscal  contra  a  Amazônia Celular,  a  qual,  por  sua  vez,  depositava o valor da comissão, já descontados o Imposto de Renda (retido na fonte), conforme  destacado nos respectivos relatórios;  ­  que  a  empresa  está  sendo  injusta  e duplamente  tributada  em  relação  a  esses  valores depositados, pois se o I. R. já era retido na fonte pagadora, não pode a Fazenda tributar,  novamente, esses mesmos valores. Daí, a necessidade de que se faça uma diligência na escrita  da  empresa Amazônia  Celular  (hoje  Telemar­Oi)  para  apurar  esses  fatos,  uma  vez  que  esta  empresa era a responsável pela retenção do imposto;  ­  que  a  diligência  além  de  apurar os  valores  do  I. Renda  retidos  e  recolhidos,  provará os valores  efetivamente depositados pela Amazônia Celular como comissão e outras  indenizações.  c) ressarcimento de venda promocional de telefone:  ­ que o ganho da recorrente pela parceria comercial com a operadora Amazônia  Celular  se  manifestava  no  momento  das  compras  de  cartões,  remuneração  pela  venda  de  aparelhos celulares e ressarcimento (ou indenizações) promocionais;  ­  que,  entre  essas  indenizações  promocionais,  se  destacam  o  PRICE  PROTECTION  e  CHURNING,  que  consistiam  no  seguinte:  periodicamente,  a  Amazônia  Celular S/A determinava que a recorrente promovesse um evento promocional para aumentar a  venda  de  um  determinado  aparelho.  Para  tanto,  mandava  que  o  aparelho  fosse  vendido  ao  consumidor por valor inferior ao preço pago na sua aquisição pela recorrente. Por exemplo: a  recorrente adquiria um modelo e marca de celular por R$ 314,00, colocando­o à venda por R$  427,04. Posteriormente a Amazônia Celular mandava que esse aparelho fosse vendido por R$  99,00. E, para compensar, o evidente prejuízo, a Amazônia Celular ressarcia a recorrente pela  diferença do preço de compra e o preço promocional (ou seja, R$ 215,00);  ­ que, portanto, uma grande parte dos depósitos  são simples  ressarcimentos de  dinheiro de aquisicao de aparelhos promocionais, não receitas de vendas. Isto é, em boa parte  dos  depósitos  denominados  “TED  recebidos”  estão  inclusos  valores  que,  na  verdade,  são  devoluções  de  compras;  e,  portanto,  não  representam  receitas  de  vendas, mas  devolução  de  valores  pagos  a  maior,  quando  da  aquisição  do  aparelho  promocional.  Isso  prova  que  a  Amazônia  Celular  mantinha  o  controle  das  vendas  e  determinava  o  ganho  da  recorrente,  assumindo,  inclusive,  os  eventuais  prejuízos.  Prova  também  que  é  temeroso  simplesmente  presumir que o total dos depósitos eram receitas da recorrente.  d) operações de churning:  ­  que  outra  operação  com  a  Amazônia  Celular  realizada  através  de  depósitos  bancários  se  denomina  CHURNING  e  que  consistia  basicamente  no  seguinte:  a  Amazônia  Celular  pagava  a  recorrente  os  serviços  por  ela  prestados  tais  como:  ativação  de  pós­pago,  caixa  postal,  transferência  de  assinatura,  migração  para  outro  plano  prestado,  entre  outros.  Serviços esses pagos mensalmente através de notas fiscais de serviço. Entretanto, quando um  cliente cancelava um determinado serviço dentro de 3 meses, ou deixava de utilizá­lo por mais  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.415          14 de  um  mês,  a  Amazônia  Celular  descontava  esses  cancelamentos  dos  serviços  já  pagos  a  Recorrente. Em  suma,  se  num mês  a  empresa  recebia  “X”  e,  no mês  seguinte  fosse  punida,  receberia então, “x­1”. Era uma forma de punição por não conseguir “cativar melhor o cliente”.  Essa operação era denominada “churning".  2.2­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  TRIBUTOS  JÁ  PAGOS  PELA  AMAZÔNIA CELULAR ­ DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO:  ­  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha  entregue  o  Livro  Caixa  por  motivos  justificados,  admitir  que  toda  renda  de  venda  de  cartões  e  celulares  é  receita  tributável,  em  última análise,  é  pretender  tributar duas  vezes  a mesma  receita  (bis  in  idem).  Isto  porque,  a  Recorrente  mediante  contrato,  operava  apenas  como  intermediária  na  venda  de  cartões,  aparelhos  celulares  e  ativações  de  linhas  telefônicas  da  operadora  Amazônia  Celular  e,  por  força desse contrato, tinha um ganho real de até 20% sobre essas receitas.  ­  que  o  contrato  é  claro:  a  empresa/recorrente  prestava  serviços  Amazônia  Celular S/A ­ Pará e, por isso, recebia como comissão de até 20% desta operadora. Importante  ressaltar que a Recorrente era a única distribuidora da operadora Amazônia Celular no Estado  (até 2007) e vendia a maior parte dos cartões aos chamados Pontos de Vendas (varejistas);  ­  que,  pelo  menos,  80%  da  receita  repassada  foi  devidamente  escriturada  e  registrada  na  contabilidade  da  empresa  Amazônia  Celular.  E,  por  conseqüência,  ofertada  à  tributação pela citada empresa. E essa verdade pode ser provada com a verificação da escrita  daquela empresa, inclusive com pagamento do respectivo tributo sobre esses valores. Portanto,  se  a  recorrente  apontou  e  provou  a  quem  pertence  80%  das  “receitas”  representadas  pelos  depósitos, deveria o órgão  julgador, em obediência ao princípio da verdade material, mandar  investigar com mais imparcialidade e concretamente a origem e o destino da presumida receita;  ­  que,  se  não  agir  assim,  a  Fazenda  Nacional  estará  se  aproveitando  indevidamente de uma situação que lhe favorece. Convém lembrar que, no âmbito público, em  razão do princípio da legalidade e moralidade, a Administração não pode se prevalecer dessas  situações para cobrar tributo duas vezes sobre as mesmas receitas: uma da recorrente e outra da  empresa Amazônia Celular;  ­ que, após verificados todos os elementos de prova, inclusive com a indicação  do destino da maior parte das receitas, o feito se apresenta sem força suficiente para ensejar a  condenação da contribuinte, uma vez que os indícios ou presunções, não podem mais subsistir  incólume para firmar o crédito tributário;  ­ que soa absurdo pretender que todo o dinheiro depositado na conta corrente da  representante comercial seja próprio. Qual a lógica (jurídica ou econômica) para se considerar  que a empresa obteve um lucro bruto tributável de 100% sobre suas operações, considerando  que  a  empresa  atuava  apenas  como  intermediária  da  Amazônia  Celular?  Segue,  em  anexo,  cópias  de  duplicatas  e  notas  fiscais  recuperadas  (e­fls.  1321/1388),  onde  se  comprova  que  a  recorrente comercializava apenas com a Amazônia Celular;   ­ que são robustas as provas e esclarecimentos acerca da origem dos depósitos e  que nem todos os valores depositados podem ser arbitrariamente considerados com receitas da  recorrente. Ainda citou precedente do CARF: Acórdão 104­19302 ;  Fl. 1415DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.416          15 ­  que,  para  corroborar  com  esses  fatos,  enviou  ofício  à  empresa  Amazônia  Celular S.A., para que a citada empresa forneça, disponibilize cópia dos livros onde constam  registrados os valores repassados pela recorrente, e suas respectivas comissões, no sentido de  provar que a maior parte das receitas não pertencem à recorrente.  2.3 ­ DA IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS:  ­ que a improcedência dos lançamentos alcançam não só as exigências de IRPJ  como  também  do  PIS,  COFINS  e  CSLL,  posto  que,  sendo  reflexos  de  lançamento  nulo  ou  improcedente no  tocante ao  IRPJ, diante da  íntima relação de causa e efeito que os unem ao  tributo principal, seguem a sorte deste.  Por fim, a recorrente pediu:  a) que seja julgando nulo ou improcedente o lançamento, pelos motivos e provas  apontadas na impugnação e neste recurso;  b)  para melhor  formação  da  convicção  deste  E.  Conselho  seja  determinado  a  realização de diligências junto a Oi/Telemar, sucessora da Amazônia Celular, para o fim de:  ­  identificar  os  valores  retidos  na  fonte  em  nome  da  recorrente,  e  respectivas  receitas já efetivamente tributadas;  ­  identificar os  valores  depositados  em conta  corrente da  empresa/recorrente  a  título de indenização pelas vendas promocionais de aparelhos celulares.  c) protesta por todos os meios de provas admitidas em direito.  É o relatório.                          Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.417          16     Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.     O Recurso Voluntário do sujeito passivo firma individual F.A. TOBELEM ­ME,  apresentado  pela  própria  titular  FRANCILENE  ARAÚJO  TOBELEM,  é  tempestivo  e  preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  A  lide  versa  acerca  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  ano­calendário  2006,  regime  de  apuração  do  SIMPLES  Federal  (Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins e Contrib. Seguridade Social ­ INSS), em face das infrações imputadas:  a)  omissão  de  receitas  ­  faturamento  não  oferecido  à  tributação  (informações  fornecidas pelas operadores de cartões de crédito) (prova direta);  b) omissão de  receitas  ­ depósitos bancários não escriturados  e de origem não  comprovada ­ presunção legal (prova indireta);  c)  insuficiência  de  recolhimentos  em  razão  da  alteração,  progressão  das  alíquotas, mudança de faixa de alíquota, efeito reflexo do faturamento total (receitas declaradas  e receitas omitidas), em relação às receitas declaradas (contribuinte apurou e pagou os tributos  do SIMPLES Federal quanto às receitas declaradas com alíquota menor).  A  Fiscalização,  ainda,  imputou  sujeição  passiva  solidária  ao  Sr.  JOSÉ  SAMUEL  ALCOLUMBRE  TOBELEM,  CPF  nº  324.873.552­04,  procurador  legal,  conforme Termo de Responsabilidade Tributária,  incurso nos  arts. 124,  inciso  II, 135,  inciso  III, e 137, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional ­ CTN (e­fls.  1253/1259),  o  qual  tomou  ciência  da  imputação  em  25/03/2010  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento ­ AR (e­fls. 1260/1261).  Na  primeira  instância  de  julgamento,  o  sujeito  passivo  firma  individual  F.A.  TOBELEM ­ME apresentou impugnação assinada pelo procurador legal Sr. JOSÉ SAMUEL  ALCOLUMBRE TOBELEM (e­fls. 1269/1281).  Já  o  Sr.  JOSÉ  SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, devedor  solidário,  embora ciente da  imputação do fisco em 25/03/2010 por via postal, Aviso de Recebimento ­  AR (e­fls. 1260/1261), não apresentou impugnação ao Termo de Responsabilidade Tributária  (sujeição passiva solidária).  Como  visto,  a  matéria  sujeição  passiva  solidária  está  preclusa,  não  foi  impugnada  na  primeira  instância  de  julgamento.  Logo,  não  mais  cabe  agitá­la  na  órbita  administrativa.    Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10235.001610/2009­77  Resolução nº  1301­000.634  S1­C3T1  Fl. 1.418          17 NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO  Não obstante a preclusão da matéria sujeição passiva solidária, compulsando os  autos,  constata­se,  de  plano,  que  não  foi  dada  ciência  ao  Sr.  JOSÉ  SAMUEL  ALCOLUMBRE  TOBELEM,  responsável  solidário,  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  ­  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Belém,  sessão  de  13/10/2010  (e­fls.  1284/1297).  Frise­se,  embora  preclusa  a  matéria  sujeição  passiva  solidária,  o  coobrigado  (responsável  solidário)  tem  o  direito,  faculdade  processual,  de  recorrer  da  decisão  a  quo,  quanto às matérias que restou vencido o sujeito passivo F.A. TOBELEM ­ ME, que julgou a  impugnação improcedente.  Assim, torna­se necessário dar ciência do resultado do julgamento da decisão de  primeira  instância  ao  Sr.  JOSÉ  SAMUEL  ALCOLUMBRE  TOBELEM,  responsável  solidário, antes do  julgamento do Recurso Voluntário da  firma  individual F.A. TOBELEM ­ ME nesta instância recursal ordinária.  Demonstrada  a  necessidade  de  saneamento  do  processo,  propugno  pela  conversão do julgamento em diligência, ou seja, devolução dos autos à unidade de origem da  RFB, no caso à DRF/Macapá, para que seja dada ciência da decisão de primeira instância ao  Sr. JOSÉ SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, responsável solidário, abrindo prazo de  trinta dias da ciência para, em querendo, apresentar recurso voluntário.  Realizada a diligência  fiscal,  saneado o processo,  transcorrido o prazo com ou  sem manifestação  da parte,  a unidade  de  origem da RFB deverá  remeter  os  autos  ao CARF  para julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência para  saneamento do processo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 1418DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910847/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.414  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 47 /2 01 1- 12 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  de  crédito  de PIS,  com  lastro em pagamento efetuado indevidamente ou a maior que o devido, segundo informado no  PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.876, de 23/01/2017, assim ementado:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep compreende a receita de venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 6          5 §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 7          6 E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 8          7 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 9          8 PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 10          9 mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 11          10 COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 12          11 do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.910847/2011­12  Acórdão n.º 3201­004.414  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.005947/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO A inclusão de despesas e dispêndios no custo de aquisição do imóvel apenas é possível mediante a apresentação de documentação hábil, nos termos do art. 17 da Instrução normativa nº 84/2001.
Numero da decisão: 2201-004.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO A inclusão de despesas e dispêndios no custo de aquisição do imóvel apenas é possível mediante a apresentação de documentação hábil, nos termos do art. 17 da Instrução normativa nº 84/2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.935  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  ORIGEM COMPROVADA.   Recorrente  HILGON INOCENCIO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  FATO GERADOR COMPLEXIVO.  O direito de a Fazenda  lançar o  Imposto de Renda Pessoa Física devido no  ajuste  anual  decai  após  cinco  anos  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro  de  cada  ano,  desde  que  não  seja  constada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA. MATÉRIA  SUMULADA.  SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário pois a presunção  estabelecida  pelo  citado  dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO   A inclusão de despesas e dispêndios no custo de aquisição do imóvel apenas  é possível mediante a apresentação de documentação hábil, nos termos do art.  17 da Instrução normativa nº 84/2001.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 59 47 /2 00 8- 85 Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 596          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar argüida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 566/592, interposto contra decisão da  DRJ em Curitiba/PR, de  fls.  546/553,  a qual  julgou procedente o  lançamento de  Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  323/343,  lavrado  em  11/8/2008,  relativo  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004, com ciência do RECORRENTE em 13/8/2008 (fl. 347).  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  por:  (i)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada;  (ii)  ganho  de  capital  em  virtude  da  alienação  de  imóveis;  e  (iii)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  total  de  R$  185.015,45,  já  inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  acostado  às  fls.  313/319, constata­se que a fiscalização foi iniciada em decorrência de solicitação do Ministério  Público  Federal,  que  encaminhou  diversos  documentos  do  contribuinte,  dentre  os  quais  estavam  extratos  bancários  do  mesmo.  O  fiscalizado  foi,  então,  intimado  a  apresentar  documentos/esclarecimentos.  O RECORRENTE apresentou os documentos de fls. 179/205 e afirmou que  que  os  créditos  em  suas  contas  correntes  se  referem  a  salários  pagos  pela  empresa  Serraria  Campos de Palmas SA. Em  relação às operações  com  imóveis,  apresentou apenas  cópias de  Escrituras  Públicas  e  Certidões  de  Registro  dos  imóveis  localizados  no  Loteamento  Rio  Vermelho. Quanto às demais operações  imobiliárias, não apresentou nenhum esclarecimento,  assim a autoridade fiscal oficiou os cartórios de Notas de Coronel José Domingos Soares e de  Registro  de  Imóveis  de  Palmas  para  apresentação  de  documentos  relativos  aos  imóveis  transacionados pelo sujeito passivo (fls. 213 e 223).  Em resposta, à Oficial do Registro de  Imóveis de Palmas/PR encaminhou a  documentação de fls. 233/303.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 597          3 Os demonstrativos de rendimentos do trabalho solicitados também não foram  apresentados.  Em  21/05/2008  foi  lavrada  intimação  solicitando  do  sujeito  passivo  a  efetiva  comprovação  de  que  os  depósitos  realizados  se  referem  a  salários  recebidos  da  Serraria  Campos de Palmas (fls. 207/209), porém não houve atendimento a esta intimação.  O lançamento de omissão de rendimentos relativos a depósitos bancários sem  origem comprovada decorreu da análise da documentação,  em especial os extratos bancários  relativos às contas mantidas pelo contribuinte junto aos bancos Bradesco e Santander, uma vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  mediante  documentação hábil e idônea. Deste modo, assim procedeu a autoridade fiscal (fls. 317/319):  “Em vista do exposto, foi elaborada a tabela do Anexo Único [e­ fl.  321],  onde  se  demonstram  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  mês  a  mês,  deduzidos  dos  valores  das  receitas  da  atividade  rural  e  dos  demais  rendimentos  informados  pelo  contribuinte em suas Declarações de Ajuste (fls. 02 a 09) [e­fls.  03/17] e apurados através do sistema DIRF. Para o ano de 2004  os  valores  dos demais  rendimentos  foram  lançados mês  a mês,  conforme tela do sistema DIRF (fls. 155 e 156) [e­fls. 309/311].  Para  o  ano  de  2003,  aqueles  rendimentos  foram  apropriados  para  o  mês  de  dezembro.  Também  foi  excluído  dos  créditos  o  valor  de  R$  80.000,00  relativo  à  venda  de  um  imóvel  em  28/04/2004.”  Quanto  ao  ganho  de  capital,  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  contribuinte não declarou o ganho de capital proveniente da alienação dos imóveis constantes  nas matrículas 4565,5921 e 2177. Segundo a  fiscalização, o contribuinte alienou tais  imóveis  pelo  valor  de R$ 80.000,00  (conforme  consta  nas  cópias  das matrículas  às  e­fls.  255,  280  e  300) ao passo que o custo de aquisição foi de Cr$ 13.800.000,00 em 25/3/1992 (e­fls. 254, 279  e 299), este valor, atualizado pelo índice constante na tabela da instrução normativa da Receita  Federal nº 84/2001 (1.141,1126) resulta no custo de aquisição de R$ 12.093,45. Portanto, foi  lançado o imposto incidente sobre o ganho de capital, apurado em R$ 67.906,55.  Por sua vez, quanto a omissão de rendimentos, a fiscalização entendeu que o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  da  Serraria  Campos  de  Palmas  (CNPJ  nº  76.912/0001­53) no valor de R$ 9.596,71 e de Santander Seguros (CNPJ nº 87.376.109/0001­ 06)  no  valor  de R$ 2.116,00,  conforme  tela  do  sistema DIRF  (fls.  309/311),  que não  foram  informados  na  Declaração  de  Ajuste  anual,  caracterizando  omissão  de  rendimentos.  Para  o  último rendimento, houve retenção do imposto na fonte de R$ 158,82.    Da Impugnação   O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  349/371,  em  18/9/2008. Ante a clareza e precisão didática do  resumo da  Impugnação elaborada pela DRJ  em Curitiba/PR, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório   Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando,  preliminarmente,  que  os  créditos  anteriores  a  agosto  de  2003  encontram­se decaídos, por força do art. 150, §4° do CTN. Para  tanto, sustenta a tese de que o fato gerador do imposto de renda  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 598          4 ocorre  no  mês  em  que  o  contribuinte  adquire  disponibilidade  econômica ou jurídica da renda, devendo ser este o marco para  a contagem do prazo de decadência.  Aponta  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  tem  origem  em  comissões  pagas  "por  fora"  pela  empregadora,  Serraria Campos de Palmas. Segue argumentando que ajuizou,  inclusive,  ação  trabalhista  contra  a  citada  empresa  pleiteando  verbas salariais reflexas decorrentes dos citados valores.  Aponta que é sabido que o lançamento fiscal teve início a partir  da  citada  sentença  trabalhista  que  oficiou  a Receita Federal  e  outros órgãos. Cita a Súmula 368 do TST que determina que a  competência para os descontos fiscais é da Justiça do Trabalho,  bem  como  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  resultante da condenação judicial é do empregador.  Cita,  entre  outros  princípios  trabalhistas,  o  da  "proteção  do  trabalhador"  para  justificar  a  omissão  de  rendimentos  em  sua  DIRPF. Para tanto, alega que se informasse em sua Declaração  de Rendimentos o pagamento de salários e comissões "por fora",  certamente no dia seguinte a empresa lhe despediria.  Ressalta  que  a  legislação  define  como  responsável  pelo  recolhimento  do  tributo  do  trabalhador  a  empresa,  ainda mais  quando o empregado não deu causa a omissão do pagamento do  imposto de renda correspondente.  Quanto  ao  ganho  de  capital,  alega  que  retificou  a  DIRPF  informando  que  nos  referidos  imóveis  foi  efetuado  um  investimento  em  reflorestamento  de  pinus  no  valor  de  R$45.000,00,  devendo  essa  importância  ser  descontada  do  ganho de capital.  Ao final, pediu (a) a decadência dos valores apurados anteriores  a agosto de 2003; (b) nulidade do lançamento, haja vista que os  depósitos têm origem salarial, sendo que a Justiça do Trabalho a  competente para decidir o recolhimento do imposto de renda; (c)  não sendo este o entendimento, solicita a revisão do cálculo do  imposto  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  em  razão  das  despesas  com  reflorestamento.  Requereu,  ainda,  que  o  Fisco  oficiasse  (i)a  Justiça  do Trabalho  para  envio  de  cópia  integral  dos autos da reclamatória trabalhista e (ii) os Bancos Santander  e  Bradesco  para  exibirem  os  cheques  emitidos  pelo  seu  empregador que foram depositados em sua contas bancárias.    Da Decisão da DRJ  Quando do  julgamento do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o  lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 546/553).   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA — IRPF  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 599          5 Ano­calendário: 2003, 2004  PRESUNÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Caracterizam­se omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DIRPF  RETIFICADORA.  CONDIÇÕES  PARA  SUA  APRESENTAÇÃO.  A  autoridade  administrativa  somente  poderá  autorizar  a  retificação da  declaração de  rendimentos,  quando  comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de  iniciado o processo de  lançamento  de oficio.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 16/6/2009,  conforme  AR  de  fl.  560,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  566/592  em  14/7/2009  (conforme carimbo dos Correios à fl. 564).  Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Em princípio destaco que o RECORRENTE não contestou expressamente o  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Serraria  Campos de Palmas, no valor de R$ 9.596,71, e Santander Seguros, no valor de R$ 2.116,00.  Assim,  tal matéria  é  considerada  não  impugnada  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 600          6   PRELIMINAR  Decadência  Afirma  o RECORRENTE  que,  pela  regra  do  art.  150,  §4º  do CTN,  houve  decadência  dos  créditos  relativos  ao  período  anterior  a  agosto  de  2003  (omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada),  uma  vez  que  somente foi intimado do auto de infração em 13/8/2008.  Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF  é  complexivo. Ou  seja,  embora  apurado mensalmente,  está  sujeito  ao  ajuste  anual  quando  é  possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando­se no dia 31/12  de cada ano­calendário.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005,2006  IRPF.  DECADÊNCIA.  FATO  GERADOR  QUE  SOMENTE  SE  APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.  O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando­se no dia  31/12  de  cada  ano­calendário.  Assim,  como  não  houve  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato  gerador  e a  intimação do contribuinte da  lavratura do auto de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência  do  crédito  tributário.  (...)”  Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  (acórdão nº 2402­005.594; 19/01/2017)  Além  disto,  todos  os  lançamentos  anteriores  a  agosto/2003  foram  lavrados  por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Portanto, atrai a regra insculpida na súmula nº 38 do CARF:   Súmula CARF nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual engloba o  período  de  janeiro/2003  a  dezembro/2004. Ou  seja,  o  fato  gerador mais  remoto  ocorreu  em  31/12/2003. Aplicando­se  a  regra decadencial  do  art.  150, §4º,  do CTN  (05 anos  a partir  do  fato gerador), tem­se que o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2008.   Considerando que a data de intimação do RECORRENTE foi 13/8/2008, não  houve  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 601          7 intimação  do  contribuinte  da  lavratura  do  auto  de  infração,  deve­se  afastar  a  alegação  de  decadência do crédito tributário.    MÉRITO  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência."  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 602          8 Deveria,  então,  o  RECORRENTE  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Desta  forma,  as  alegações  do  RECORRENTE  de  que  os  depósitos  sem  origem  comprovada  são  comissões  recebidas  da  empresa  Serraria  Campos  de  Palma  não  merecem prosperar. O Contribuinte deveria ter juntado aos autos documentação hábil e idônea,  de  maneira  individualizada  para  justificar  cada  um  dos  depósitos  tidos  como  omitidos.  A  simples  alegação,  desacompanhada  de  prova,  não  é  suficiente  para  afastar  a  presunção  legal  insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 603          9 Desta feita, entendo como não comprovada a origem dos valores objetos do  presente processo administrativo, mantendo a tributação  incidente sobre a presunção  legal de  omissão de rendimentos.  Ademais,  quanto  ao  argumento  de  ausência  de  responsabilidade  do  RECORRENTE para recolher o tributo, pois seria de responsabilidade da fonte pagadora e de  competência da Justiça do Trabalho, entendo que não merecem prosperar.  Na Justiça do Trabalho, houve o reconhecimento de que as verbas recebidas  “por  fora”,  como  afirma  o  contribuinte,  integrariam  a  sua  remuneração  para  todos  os  fins.  Assim, naquela ocasião, foram apuradas verbas que deixaram de ser pagas ao contribuinte (1/3  de  férias,  13º  salário,  eventuais  horas  extras,  etc.)  em  razão  de  terem  sido  inicialmente  calculadas sobre uma remuneração defasada. Quando computadas as remunerações pagas “por  fora”, verificou­se que o contribuinte possuía saldo a receber e que integraram o valor por ele  recebido  após  a  condenação  judicial.  Sobre  o montante  recebido,  foi  calculado  o  respectivo  imposto de renda. No entanto, o imposto calculado sobre a condenação trabalhista em nada se  confunde com o imposto lançado neste processo, que tem por objeto os valores depositados na  conta corrente do contribuinte, os quais este alega que foram os valores recebidos “por fora”.  Percebe­se que o valor recebido após a condenação trabalhista não englobou  esses  chamados  créditos  “por  fora”  (até  porque,  por  óbvio,  eles  já  foram  recebidos  pelo  RECORRENTE e serviram como prova para o cálculo da real remuneração do mesmo). Então,  é  de  se  notar que  o  presente  lançamento  em nada  se  confunde  com o  imposto  pago  sobre  o  montante da condenação trabalhista recebida pelo RECORRENTE.  Ademais,  apesar  de  não  trazer  provas  de  suas  alegações  (como  já  exposto  acima), ao afirmar que os créditos em suas contas são valores pagos “por fora” em decorrência  de  sua  relação  de  emprego,  o  RECORRENTE  está  atestando  que  omitiu  rendimentos  tributáveis,  o  que  somente  reforça  a  presunção  legal  que  embasa  o  presente  lançamento. Ao  pretender afastar o lançamento com base nesta alegação, o contribuinte busca se beneficiar da  própria  torpeza,  afinal  ele  é  o  titular  do  rendimento,  quem  auferiu  renda  e,  portanto,  sujeito  passivo do crédito tributário.  A respeito da alegação de que a responsabilidade pelo tributo caberia à fonte  pagadora, entendo que não merecem prosperar as alegações de defesa. É que a incidência do  imposto na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração da pessoa física.  Portanto,  o  beneficiário  dos  rendimentos  deve  oferece­los  à  tributação  no  ajuste  anual,  independentemente de terem ou não sofrido a retenção do IR pela fonte pagadora.    Neste sentido, cito ementa de acórdão do CARF:  “DECADÊNCIA  ­  O  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  previstos  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  deve  ser  aplicado  nos  casos de pagamentos a beneficiários não identificados, em que o  imposto exigido é considerado exclusivamente na fonte.   RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ­  Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá  por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 604          10 responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.   Preliminar acolhida.   Recurso parcialmente provido.  (Acórdão nº 106­14.387; Data da Sessão: 26/01/2005)”  Ainda  sobre  a  possibilidade  de  lançar  o  crédito  tributário  em  desfavor  do  contribuinte pessoa física e não contra a fonte pagadora, invoco os termos da Súmula CARF nº  12, que passou a ser vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018:  “Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”  Assim, considerando que não há interposição de novas razões com o recurso  voluntário, e tomando como arrimo o disposto no art. 57, §3º, do Regimento Interno do CARF,  transcrevo abaixo trecho da decisão recorrida sobre o assunto (fls. 551/552), o qual adoto para  reforçar as razões de decidir pela improcedência do argumento do RECORRENTE:   Receita Federal do Brasil­ Arrecadação  Ad  argumentandum,  mesmo  que  origem  dos  depósitos  ser  reportasse  a  valores  pagos  "por  fora"  pelo  seu  empregador,  a  competência  diversamente  do  que  sustenta  o  contribuinte  permaneceria  com  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  exigir  o  imposto correspondente.  Isso  porque,  as  verbas  que  são  objeto  da  reclamatória  trabalhista ajuizada pelo reclamante  são as chamadas reflexas.  Originam­se  dos  pagamentos  a  latere  de  remunerações  feitas  pela empresa ao empregado.  Logicamente,  as  remunerações  recebidas  em  paralelo  não  são  reclamadas  novamente.  A  sua  prova,  contudo,  motiva  o  pagamento  de  verbas  delas  decorrentes  (férias,  13º  salário,  horas­extras  etc),  mas  que  não  foram  conferidas  pela  empresa  durante a vigência do contrato de  trabalho,  integrando o valor  da  "condenação  judicial".  São  esse  valores  reflexos  não  pagos  no  tempo  oportuno  que  sofrem  incidência  de  tributação  executadas pelo Justiça do Trabalho. Eis o entendimento do TST  a esse respeito:  Súmula  n°368  ­  TST  ­  Res.  129/2005  ­  DJ2O,  22  e  25.04.2005  ­  Conversão  das  Orientações  Arisprudenciais  n's 32, 141 e 228 da SD1­1  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 605          11 Descontos  Previdenciários  e  Fiscais  ­  Competência  ­  Responsabilidade pelo Pagamento ­ Forma de Cálculo  I  ­ A Justiça do Trabalho é competente para determinar o  recolhimento  das  contribuições  fiscais.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  quanto  à  execução das  contribuições  previdenciárias,  limita­se  às  sentenças  condenatórias  em  pecúnia  que  proferir  e  aos  valores,  objeto  de  acordo  homologado,  que  integrem  o  salário­de­coíitribuição.  (ex­ OJ  n°  141  Inserida  em  ­27.11.1998)­  (Alterado)  ­  Res.  138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005  ii ­ É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  fiscais,  resultante  de  crédito  do  empregado  oriundo  de  condenação  judicial,  devendo  incidir,  em  relação aos  descontos  fiscais,  sobre  o  valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis,  calculado ao final, nos termos da Lei n°8.541/1992, art. 46  e Provimento da CGJT n° 01/1996. (ex­ OJ n° 32 ­Inserida  em 14.03.1994 e OJ n° 228 ­Inserida em 20.06.2001)  III ­ Em se tratando de descontos previdenciários, o critério  de apuração encontra­se disciplinado no art. 276, § 40, do  Decreto n ° 3.048/99 que regulamentou a Lei n° 8.212/91 e  determina  que  a  contribuição  do  empregado,  no  caso  de  ações  trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando­se  as  alíquotas  previstas  no  art.  198,  observado  o  limite  máximo do salário de contribuição. (ex­OJ n° 32 ­ Inserida  em 14.03.1994 e OJ 228 ­ Inserida em20.06.2001)  Apesar  de  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  remunerações  pagas pela empresa sem transitar pela sua contabilidade não ser  exigido pela Justiça do Trabalho ­ por não integrar "as parcelas  já pagas por fora" o valor da condenação judicial  ­ submetem­ se,  outrossim,  a  tributação.  Não  obstante,  a  competência  para  exigi­a,  nesse  caso,  é  do  Fisco  quando  da  realização  de  auditorias.  Destarte, delimitado o campo de incidência do tributo sujeitas à  cobrança  pelo  Justiça  do  Trabalho  e  daquelas  lançadas  pelo  Fisco,  chega­se  a  conclusão  de  que  este  age  dentro  de  suas  funções, sem se apropriar das prerrogativas asseguradas àquela.   O argumento do impugnante, a seu turno, de que não declarou a  Receita  Federal  do  Brasil  a  verba  extra­oficial  paga  pela  Serraria  Campos  de  Palmas,  receando  ser  despedido,  não  convence.  Se  os  depósitos,  de  fato,  tem  suas  raízes  em  verbas  salariais pagas a latere, o  impugnante poderia  tê­las declarado  em DIRPF retificadora após  ter deixado a  empresa, o que não  foi  feito.  Desta  feita,  não merece  guarida  o  inconformismo  do  contribuinte.    Do Ganho de Capital   Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 606          12 Alega  o  contribuinte  que  a  autoridade  julgadora  se  equivocou  ao  não  considerar  no  custo  de  aquisição  as  despesas  com  reflorestamento  de  pinus  no  valor  de R$  45.000,00, inserido na Declaração Retificadora conforme recibo nº 22.13.19.43.33­49.  Em princípio, esclareço que o processo administrativo é regido pelo princípio  da  verdade  material.  Assim,  se  o  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  autoriza  o  contribuinte a apresentar prova até a impugnação, não existe razão para desconsiderar supostas  provas  contidas  na  declaração  retificadora,  apresentada  em  23/7/2008,  antes  da  lavratura  do  auto de infração, porém durante a fiscalização.  Contudo,  ainda  que  afastada  a  razão  de  decidir  da  DRJ,  entendo  que  não  merecem prosperar os argumentos do contribuinte.  Em princípio, a suposta declaração retificadora não está acosta aos presentes  autos,  o  que  impossibilita  a  análise  do  seu  conteúdo.  Em  verdade,  nas  fls.  538/540  o  Contribuinte junta duas folhas que aparentemente é a suposta declaração retificadora, contudo  seu conteúdo está ilegível.  Além disso, a simples declaração retificadora não é suficiente para autorizar  que o dispêndio realizado seja computado no custo de aquisição. Neste sentido, assim dispõe o  art. 17 da IN nº 84/2001:  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10935.005947/2008­85  Acórdão n.º 2201­004.935  S2­C2T1  Fl. 607          13 II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.  Desta forma, para autorizar a inclusão dos dispêndios com reflorestamento no  custo  de  aquisição,  deveria  o  contribuinte  comprovar  a  despesa mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea, o que não foi feito.  Além disso, o art. 17 da IN º 84/2001 elenca um rol exaustivo de dispêndios e  despesas  aptas  a  integrar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel.  Não  se  encontra  dentro  do  supra  referido rol a possibilidade de incluir no custo de aquisição das despesas com reflorestamento.   Portanto,  entendo  como  correto  os  valores  estipulados  pela  autoridade  lançadora para cálculo do custo de aquisição do imóvel, mantendo integralmente o lançamento  neste tópico.    CONCLUSÃO  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razoes acima apresentadas.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 607DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.737118/2012-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. Demonstrada a contradição provocada por erro material na redação do voto de exame de admissibilidade, que entrou em conflito com o decidido no voto do mérito, cabe ser sanada a irregularidade, no sentido de harmonizar o entendimento da decisão, por meio de embargos.
Numero da decisão: 9101-003.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.983  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  PAF ­ EMBARGOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.  Demonstrada a contradição provocada por erro material na redação do voto  de exame de admissibilidade, que entrou em conflito com o decidido no voto  do  mérito,  cabe  ser  sanada  a  irregularidade,  no  sentido  de  harmonizar  o  entendimento da decisão, por meio de embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  para  sanar  a  contradição  apontada,  sem  efeitos  infringentes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal  de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 71 18 /2 01 2- 69 Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.111          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração e inominados, por contradição e/ou erro  material  (e­fls.  3098/3103)  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ("PGFN")  em  face  do  Acórdão  nº  9101­003.447,  da  sessão  de  6  de  março  de  2018,  da  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Transcrevo ementa e resultado do julgamento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela decisão recorrida e paradigma,  impossível atendimento do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária  previsto  no  artigo  67  do  Anexo II do RICARF.  NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA.  Perfeita  a  decisão  recorrida,  ao  discorrer  que  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN  requer,  com  vistas  a  sua  plena  eficácia, que lei ordinária estabeleça os procedimentos a serem  observados  pelas  autoridades  tributárias  dos  diversos  entes  da  federação  ao  desconsiderarem  atos  ou  negócios  jurídicos  abusivamente  praticados  pelos  sujeitos  passivos.  Na  esfera  federal,  há  na  doutrina  nacional  aqueles  que  afirmam  ser  ineficaz a referida norma geral antielisiva, sob o argumento de  que  a  lei  ordinária  regulamentadora  ainda  não  foi  trazida  ao  mundo  jurídico.  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  afirmam  ser  plenamente  eficaz a  referida norma,  sob o argumento de que o  Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado pela Constituição de  1988  com  força  de  lei  ordinária,  regulamenta  o  procedimento  fiscal.  Dentre  as  duas  interpretações  juridicamente  possíveis  deve  ser  adotada  aquela  que  afirma  a  eficácia  imediata  da  norma geral antielisiva, pois esta  interpretação é a que melhor  se harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  com  o  valor  de  repúdio  a  praticas  abusivas. No mesmo sentido, precedente na 1ª Turma da CSRF,  Ac. 9101­002.953.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os  incisos  I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de  suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.112          3 aplicação das penalidades  sobre bases de  cálculo diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao  final do ano­calendário, e a  multa  isolada sobre  insuficiência de recolhimento de estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados  mês  a  mês  ou  ainda  sobre  base  presumida  de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula nº 105 do CARF aplica­se aos fatos geradores pretéritos  ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de  15/07/2007.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.  Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).  (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em  acolher  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial, para não conhecer do  tema em relação ao erro de  identificação  de  sujeição  passiva,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  rejeitaram  a  preliminar  e  conheceram  da  matéria.  Por  maioria  de  votos,  acordam  em  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento do recurso quanto à matéria relativa à eficácia  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  a  fim  de  conhecer  dessa  matéria,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo e Flávio Franco Corrêa, que acolheram a preliminar e  não conheceram desse tema. Em relação às demais matérias,  por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso,  nos termos do despacho de admissibilidade. No mérito, (i) em  relação  à  eficácia  do  parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Daniele  Souto  Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento;  (ii)  em  relação  à  concomitância  da  exigen̂cia da multa de ofício e da multa isolada, por maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento;  (iii)  em  relação à  incidência dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício, por  voto de qualidade, acordam em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.113          4 Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que  lhe deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de  apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de  Araújo.  Cientificada da decisão (e­fl. 3095) em 13/08/2018, a PGFN opôs embargos  de declaração (e­fls. 3098/3103). Aduz que a decisão embargada:  Entretanto,  há  evidente  contradição  entre  os  seguintes  trechos  do  voto  do  Relator  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  (vencedor  quanto  ao  conhecimento)  e  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  André Mendes de Moura (que prevaleceu quanto ao mérito):  ­ Trecho do voto condutor quanto ao conhecimento:  “Importante  consignar  que  os  Conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo e Flávio Franco Corrêa votaram pelo não conhecimento  dessa matéria, por compreender que o resultado do julgamento  seria indiferente para a manutenção ou não do auto de infração,  tendo em vista que a autoridade fiscal também fez referência ao  artigo  art.  149,  VII,  do  CTN,  para  reputar  ilegítima  a  reestruturação  societária  implementada.  Entretanto,  por  maioria  de  votos,  compreendeu­se  que,  da  forma  como  foi  formulada,  a  autuação  fiscal  não  substitiria  caso  afastada  a  aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN.” (grifo nosso;  fls. 17)  ­ Trecho do voto vencedor quanto ao mérito:  “Conforme colocado com bastante clareza pela  jurisprudência  colacionada, o ordenamento jurídico vigente torna prescindível  a utilização do art. 116, parágrafo único, como fundamentação  de  autuação  fiscal  que  trata  da  desconsideração  de  negócios  jurídicos, especialmente se considerando o disposto no art. 149,  inciso  VII  do  CTN,  inclusive  expressamente  citado  pela  autuação  fiscal  24.  De  qualquer  forma,  tal  constatação  não  retira a eficácia do dispositivo normativo.” (grifo nosso; fls. 47)  A contradição diz respeito à prescindibilidade  da utilização do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  segundo  o  qual  “a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.  De acordo com o voto do Relator, a Turma teria entendido, por  maioria,  que,  da  forma  como  foi  formulada,  a  autuação  fiscal  não subsistiria caso afastada a aplicação do art. 116, parágrafo  único, do CTN.  Por sua vez, o voto vencedor afirma que o ordenamento jurídico  vigente  torna  prescindível  a  utilização  do  referido  art.  116,  parágrafo  único,  como  fundamentação  de  autuação  fiscal  que  trata da desconsideração de negócios jurídicos, especialmente se  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.114          5 considerado  o  disposto  no  art.  149,  inciso  VII  do  CTN,  expressamente citado pela autuação fiscal.  Essa contradição leva à seguinte dúvida quanto ao entendimento  da Turma: afinal de contas, é necessária a utilização do art. 116,  parágrafo  único,  do  CTN,  como  fundamento  na  autuação  em  questão, ou basta que esta  faça menção ao art. 149,  inciso VII,  do CTN, como o fez? (Grifos originais)  Despacho de Exame de Admissibilidade de Embargos de Declaração  (e­fls.  3106/3108) deu seguimento ao recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Trata­se de embargos de declaração, admitidos pelo Despacho de Exame de  Admissibilidade de Embargos de Declaração, recebidos nos termos dos arts. 64, inciso I, e 66,  caput, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento  Interno do CARF (RI/CARF/2015).   Foram opostos pela PGFN, especificamente em relação à matéria "aplicação  do art. 116, parágrafo único, do CTN 1", no qual teria ocorrido uma contradição, entre o voto  do Conselheiro Luís Flávio Neto no exame de admissibilidade, e o voto do exame de mérito,  sob a responsabilidade do Conselheiro André Mendes de Moura.  Explica­se  a  existência  de  dois  relatores  para  a mesma matéria  porque,  no  exame de admissibilidade, o voto do relator, o Conselheiro Luís Flávio Neto, foi acompanhado  pela maioria dos Conselheiros do Colegiado, enquanto que, no exame do mérito, o relator foi  vencido, também pela maioria de votos, tendo sido designado como redator do voto vencedor o  Conselheiro André Mendes de Moura.  Passo ao exame.  Discorre  a  embargante  que,  realizando  o  cotejo,  em  relação  à  matéria  "aplicação  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN",  emergiu  dúvida,  decorrente  de  uma  contradição entre o voto do exame de admissibilidade e o voto do exame do mérito.  No voto do  exame de  admissibilidade, discorreu o Conselheiro Luís Flávio  Neto:                                                              1  Art. 116 (...)  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.             (Incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.115          6 Importante  consignar  que  os  Conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo e Flávio Franco Corrêa votaram pelo não conhecimento  dessa matéria, por compreender que o resultado do julgamento  seria indiferente para a manutenção ou não do auto de infração,  tendo em vista que a autoridade fiscal também fez referência ao  artigo  art.  149,  VII,  do  CTN,  para  reputar  ilegítima  a  reestruturação  societária  implementada.  Entretanto,  por  maioria  de  votos,  compreendeu­se  que,  da  forma  como  foi  formulada, a autuação fiscal não substitiria (sic) caso afastada  a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN. (Grifei)  Por sua vez, no voto do mérito, o voto do redator designado discorreu:  Conforme  colocado  com  bastante  clareza  pela  jurisprudência  colacionada, o ordenamento  jurídico vigente  torna prescindível  a utilização do art. 116, parágrafo único, como fundamentação  de  autuação  fiscal  que  trata  da  desconsideração  de  negócios  jurídicos, especialmente se considerando o disposto no art. 149,  inciso  VII  do  CTN,  inclusive  expressamente  citado  pela  autuação  fiscal  (...).  De  qualquer  forma,  tal  constatação  não  retira a eficácia do dispositivo normativo.” (Grifei)  Assim,  estaria  concretizada  a  contradição,  assim  como  ocorrência  de  erro  material, em relação à prescindibilidade ou não do art. 116, parágrafo único, do CTN.  Foi dito no voto do exame de admissibilidade (Conselheiro Luís Flávio Neto)  que, da forma como foi formulada, a autuação fiscal não subsistiria, caso tivesse sido afastada a  aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN. Por outro lado, o voto do mérito (Conselheiro  André Mendes de Moura) aduziu que o art. 116, parágrafo único, do CTN, tem eficácia, além  do que, nos presentes autos, havia um outro fundamento autônomo, o art. 149,  inciso VII do  CTN, que por si só seria suficiente para fundamentar a autuação fiscal.  Ou  seja,  o  voto  do  exame  de  mérito  deu  provimento  ao  recurso,  por  dois  fundamentos, autônomos e independentes:  ­ primeiro, por entender que o art. 116, parágrafo único, do CTN, por si só, já  tem eficácia, amparado na regulamentação do procedimento fiscal  trazida pelo Decreto­lei nº  70.235, de 1972, recepcionado pela Carta de 1988 e pelos princípios constitucionais do dever  fundamental  de  pagar  tributos,  de  capacidade  contributiva  e  do  valor  do  repúdio  a  práticas  abusivas, entendimento exarado pela decisão recorrida, e com base em precedente do presente  Colegiado, Acórdão nº 9101­002.953, com apresentou a seguinte ementa sobre o assunto:  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  VÍCIO  DE  VONTADE.  CTN,  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  É  legítima  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do IRPJ, nos termos do artigo 116, parágrafo único do  CTN.  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.116          7 ­ segundo, porque a autuação fiscal, além de trazer como fundamento o art.  116, parágrafo único do CTN, também se valeu do art. 149, inciso VII, do CTN 2, que, por si  só, mostra­se  suficiente  para motivar  o  lançamento  de  ofício  dos  presentes  autos.  Inclusive,  menciona­se excerto do Acórdão nº 9101­002.953 3, no sentido de que o disposto no art. 149,  inciso VII, do CTN,  já autorizava a desconsideração de negócios  jurídicos dissimulados, e o  art. 116, parágrafo único, veio reforçar tal previsão:  De  outro  lado,  como  pondera  Regina  Helena  Costa,  atual  Ministra do Superior Tribunal de Justiça,  "o direito positivo  já  autorizava a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados,  à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece que o  lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  ter  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação"  (Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  184).  Em  que  pese  interprete  desta  forma,  a Ministra  ainda  leciona  que  "Além  de  parecer  desnecessária,  ante  o  disposto  no  art.  149,  VII,  CTN,  abriga  a  referida  norma  demasiada generalidade e latitude, demandando, a nosso ver, que  outra lei venha a estatuir as hipóteses de sua aplicação, sob pena  de  conceder­se  demasiada  liberdade  ao  administrador  fiscal  na  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos"  (obra  citada,  p.  185).  Entendo  que  a  norma  do  artigo  116  é  eficaz,  legitimando  a  desconsideração  de  atos  simulados,  reforçando  a  previsão  contida no artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional.                                                              2  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação;  3    Julgado na  sessão de 3 de  julho  de 2017,  tendo  sido  a  relatora  a Conselheira Cristiane Silva Costa,  que  em  relação à matéria art. 116, parágrafo único do CTN, foi acompanhada pela maioria dos Conselheiros, conforme  resultado:  (...)  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito (i)  quanto à multa isolada, por unanimidade de votos, acordam em dar­lhe provimento; (ii) quanto à simulação, por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (iii) quanto à multa qualificada e  aos juros de mora sobre multa de ofício, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo Guerra. Votaram pelas  conclusões  da  relatora,  quanto  à multa qualificada,  os conselheiros Luís Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo  Guerra.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto,  em  relação  à  simulação  e  à  multa  qualificada,  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  não  votaram  quanto ao conhecimento, por se  tratar de questão  já votada em sessão anterior pelos conselheiros José Eduardo  Dornelas Souza e Carlos Alberto Freitas Barreto, respectivamente. (Grifei)  (...)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes  de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e  Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.117          8 O entendimento apresentado pelo redator designado para o voto vencedor do  mérito foi acompanhado pela maioria dos Conselheiros do Colegiado. Transcrevo resultado do  dispositivo do acórdão embargado sobre a matéria:  (...) No mérito, (i) em relação à eficácia do parágrafo único do  art. 116 do CTN, por maioria de votos, acordam em negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator),  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que  lhe deram provimento; (...)  .....................................................  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo (Presidente).  Nesse  contexto,  evidencia­se  que  a  redação  do  voto  do  exame  de  admissibilidade  (do Conselheiro Luís Flávio Neto),  ao mencionar  que por maioria  de  votos,  compreendeu­se  que,  da  forma  como  foi  formulada,  a  autuação  fiscal  não  subsistiria  caso  afastada a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, padece de erro material. Não há  nada na decisão embargada que confira lastro a tal transcrição.   Pelo  contrário.  No  corpo  do  voto  vencedor,  como  já  demonstrado,  restou  evidente o posicionamento da maioria do Colegiado no  sentido de que,  primeiro,  o  art.  116,  parágrafo  único,  do CTN,  é  eficaz  e  por  si  só  seria  suficiente  para  fundamentar  a  autuação  fiscal, e que, no caso concreto, ainda foi trazido outro dispositivo, art. 149, inciso VII do CTN,  que também por si só já seria suficiente para motivar a desconsideração dos negócios jurídicos.  E mais, no resultado da decisão embargada, não há nenhuma menção de que  "a maioria  dos Conselheiros"  teria  compreendido  que  a  autuação  fiscal  não  subsistiria  "caso  afastada a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN". Transcrevo resultado na parte que  interessa:  (...) Por maioria de votos, acordam em rejeitar a preliminar de  não  conhecimento  do  recurso  quanto  à  matéria  relativa  à  eficácia  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  a  fim  de  conhecer  dessa matéria,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de Araújo e Flávio Franco Corrêa, que acolheram a preliminar  e não conheceram desse  tema. Em relação às demais matérias,  por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso, nos  termos do despacho de admissibilidade. (...)  Observa­se que não há nenhuma menção no  resultado do acórdão de que  a  maioria  dos  conselheiros  teria  se  manifestado  sobre  a  imprescindibilidade  do  art.  116,  parágrafo único do CTN para a presente autuação fiscal.  Assim, diante da contradição devidamente demonstrada, decorrente de erro  material na redação do voto do exame de admissibilidade do relator Conselheiro Luís Flávio  Neto,  deve­se  promover  a  correção  da  decisão  embargada.  Cabe  ser  efetuada  a  seguinte  alteração, do voto do exame de admissibilidade, em relação ao segundo parágrafo da decisão,  e­fl. 3053:  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.118          9 De:  "Importante consignar que os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio  Franco Corrêa votaram pelo não conhecimento dessa matéria, por compreender que o resultado  do julgamento seria indiferente para a manutenção ou não do auto de infração, tendo em vista  que  a  autoridade  fiscal  também  fez  referência  ao  artigo  art.  149, VII,  do CTN,  para  reputar  ilegítima  a  reestruturação  societária  implementada.  Entretanto,  por  maioria  de  votos,  compreendeu­se que, da forma como foi formulada, a autuação fiscal não substitiria (sic) caso  afastada a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN."  Para:  "Importante consignar que os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio  Franco Corrêa votaram pelo não conhecimento dessa matéria, por compreender que o resultado  do julgamento seria indiferente para a manutenção ou não do auto de infração, tendo em vista  que  a  autoridade  fiscal  também  fez  referência  ao  artigo  art.  149, VII,  do CTN,  para  reputar  ilegítima a reestruturação societária implementada."  Diante do exposto, voto no sentido de acolher dos embargos de declaração,  sem efeitos infringentes, para sanar a irregularidade apontada.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura             Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.119          10   Declaração de Voto  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.  Acompanhei  o  relator  neste  julgamento,  mas  entendo  necessária  a  apresentação desta declaração de voto, pelos motivos que passo a expor.  O  relator destes Embargos, acertadamente, encaminhou seu voto no sentido  de efetuar a seguinte alteração, do voto do exame de admissibilidade, em relação ao segundo  parágrafo da decisão do Acórdão Embargado, e­fl. 3053:  De:  "Importante consignar que os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco  Corrêa  votaram pelo  não  conhecimento  dessa matéria,  por  compreender  que o  resultado do  julgamento seria  indiferente para a manutenção ou não do auto de  infração,  tendo em vista que a autoridade fiscal  também fez referência ao artigo  art.  149,  VII,  do  CTN,  para  reputar  ilegítima  a  reestruturação  societária  implementada. Entretanto, por maioria de votos, compreendeu­se que, da  forma  como  foi  formulada,  a  autuação  fiscal  não  substitiria  (sic)  caso  afastada  a  aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN."  Para:  "Importante consignar que os Conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco  Corrêa  votaram pelo  não  conhecimento  dessa matéria,  por  compreender  que o  resultado do  julgamento seria  indiferente para a manutenção ou não do auto de  infração,  tendo em vista que a autoridade fiscal  também fez referência ao artigo  art.  149,  VII,  do  CTN,  para  reputar  ilegítima  a  reestruturação  societária  implementada."  Realmente, o trecho “Entretanto, por maioria de votos, compreendeu­se que,  da forma como foi formulada, a autuação fiscal não substitiria (sic) caso afastada a aplicação  do  art.  116,  parágrafo  único,  do CTN”  não  poderia  permanecer maculando  a  decisão;  pois,  além de causar contradição, não reflete nenhuma deliberação do colegiado; sendo apenas uma  expressão que não corresponde à verdade e tendo surgido somente quando da formalização do  acórdão pelo relator do acórdão embargado (ex­Conselheiro Luis Flávio).  Durante o julgamento destes Embargos, sugeri ao relator, acompanhado nas  discussões por alguns conselheiros; que, ao invés de apenas suprimir a última frase, suprimisse  também a frase anterior.   O  relator,  Conselheiro  André,  com  todo  o  rigor  processual  que  lhe  é  característico, pontuou que a supressão desta outra frase não fora solicitada pela embargante e  que atendê­la, eventualmente, significaria em um provimento extra petita. Após a evolução dos  debates, acabei por ser convencido também pela mudança nos termos em que apresentada pelo  relator (Conselheiro André) e também por serem procedentes as colocações de alguns membros  do colegiado de que, como a frase atribui a mim e a outro Conselheiro um entendimento, mas  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.120          11 não ao colegiado, bastaria que eu me manifestasse em declaração de voto, como o faço agora,  para expressar a falsidade das afirmações que a mim me foram atribuídas.   Analisando­se  o  regimento  interno  do  CARF,  não  há,  em  nenhum  de  seus  dispositivos,  autorização  para  um  conselheiro  “falar  em  nome  de  outro”  conselheiro  e,  tampouco,  obrigação  de  que  o  entendimento  vencido  (neste  caso  o  não  conhecimento  da  matéria), quando não vencedor, seja evidenciado no Acórdão.  A única permissão que o regimento interno do CARF concede (que, no caso,  é  obrigação),  é  que  o  relator,  em  sendo  vencedor  pelas  conclusões,  expresse  as  razões  do  colegiado  (e  não  de  conselheiros  individualmente),  conforme  consta  no  §  8º  do  art.  63  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de  qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no  voto  e  na  ementa  do  acórdão,  os  fundamentos  adotados  pela  maioria  dos  conselheiros.  Isso se faz necessário quando o relator dá (ou nega) provimento a um recurso  por determinadas razões e a maioria do colegiado (ou este em situação de qualidade), embora  também  entenda  que  o  recurso  deva  ser  provido  (ou  não  ser  provido),  assim  o  entende  por  razões  totalmente  diversas  às  apresentadas  pelo  relator.  Daí  porque  se  faz  necessário  que  o  relator expresse as conclusões do colegiado, já que, se assim não o fizer, a decisão não estará  motivada, sendo passível de nulidade, conforme dispõe o Acórdão nº 9101­002.179.  Visto  isso,  passemos  ao  detalhado  exame  da  frase:  “Importante  consignar  que  os  Conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Flávio  Franco  Corrêa  votaram  pelo  não  conhecimento  dessa matéria”;  até  aqui  não  há  nenhum problema,  é  apenas  uma  informação  inútil,  despicienda, para  constar no voto; dado que  já  consta na parte dispositiva do  acórdão  embargado: “Por maioria de votos, acordam em rejeitar a preliminar de não conhecimento do  recurso quanto à matéria relativa à eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN, a fim de  conhecer  dessa  matéria,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Flávio  Franco  Corrêa, que acolheram a preliminar e não conheceram desse tema”.   A  explicação  seguinte  à  informação  de  que  eu  e  o  ex­Conselheiro  Flávio  Franco  votamos  pelo  não  conhecimento  é  que  apresenta  sérios  problemas,  por  não  corresponder  à  realidade.  Vejamos:  “por  compreender  que  o  resultado  do  julgamento  seria  indiferente para a manutenção ou não do auto de infração,...”  Em momento algum do julgamento do acórdão embargado, eu afirmei que o  resultado  do  julgamento  seria  indiferente  para  a  manutenção  ou  não  do  auto  de  infração;  atribuir a mim essa compreensão consiste num equivoco.  Entretanto,  antes  de  explicar  minhas  razões  pelo  não  conhecimento  da  matéria (que não precisaria explicá­las, já que permaneci em minoria neste entendimento, mas  terei agora que fazê­lo para demonstrar a improcedência da posição a mim atribuída), passo ao  último  trecho da  frase que será útil  para  a  completude da  explicação:  “tendo em vista que a  autoridade fiscal também fez referência ao artigo art. 149, VII, do CTN, para reputar ilegítima  a reestruturação societária implementada”.  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.121          12 Pois bem, é fato incontestável que a autoridade fiscal se utilizou do art. 149,  inciso VII, do CTN, para demonstrar que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude e simulação.  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Essa  parte  da  acusação  fiscal  foi  confirmada  pela  primeira  instância  administrativa;  não  tendo  sido  contestada  pela  via  do  recurso  voluntário.  Assim,  todo  o  contencioso que se desenvolveu no CARF não seria capaz de infirmar o lançamento; tendo em  vista  que  uma  das  bases  de  sustentação  do  lançamento  permaneceu  definitivamente  julgada,  aplicando­se ao caso o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)   Ao ser  julgado no CARF, a autuação teve apreciada a acusação fiscal sob a  ótica do parágrafo único do art. 116 do CTN.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Pois  bem,  ao  julgar  o  fundamento  do  art.  116  do  CTN,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  também  por  essa  base.  Assim,  a  autuação  teve  os  seus  dois  alicerces  confirmados  no  contencioso: o art. 149, VII, do CTN, na primeira instância administrativa; e o parágrafo único  do art. 116 do CTN na segunda instância administrativa.  Uma vez interposto o recurso especial, o sujeito passivo pretendeu discutir a  divergência relativa ao parágrafo único do art. 116 do CTN. Ora, é reiterada a jurisprudência  dessa  turma  no  sentido  da  insuficiência  recursal.  Exige­se  o  atendimento  do  binômio  necessidade  e  utilidade  recursal,  como  pressuposto  de  recebimento  de  qualquer  recurso.  Ademais, é sabida a restrição do tempo de julgamento na instância especial, que deve primar  para  solucionar  as  lides  que potencialmente  alterem ou  confirmem os  resultados  da  segunda  instância.  Quando  o  lançamento  pode  se  sustentar  por  uma  base,  não  atende  ao  pressuposto da utilidade recursal um recurso que visa a discutir uma matéria insuficiente para  exonerar o lançamento; daí porque votei no sentido de não conhecer do recurso. Há diversos  precedentes desta turma neste sentido.  Não obstante, como consta da parte dispositiva do acórdão embargado, eu e o  ex­Conselheiro Flávio Franco  (confirmei  seu  entendimento nesse  sentido)  restamos  vencidos  quanto à insuficiência recursal e o colegiado decidiu conhecer da matéria.  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.983  CSRF­T1  Fl. 3.122          13 Vistos  nossos  motivos  para  não  conhecer  do  recurso,  passo  a  contestar  o  entendimento a que me foi atribuído, mas que não corresponde a verdade.  Não é o fato de o recurso não atender ao pressuposto da utilidade recursal que  a decisão quanto ao parágrafo único do art. 116 seria “indiferente para a manutenção do auto  de infração” ou seria “indiferente para a não manutenção (exoneração) do auto de infração” –  este último relativo ao entendimento na versão “ou não”.  A  decisão  quanto  ao  parágrafo  único  do  art.  116  não  é  indiferente  para  a  manutenção  do  lançamento;  tem  relevância  sim!  Em  sendo  confirmada  a  aplicabilidade  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  (como,  de  fato,  o  foi  no  acórdão  embargado),  o  lançamento  tem  confirmada  o  segundo  alicerce  da  sua  acusação  (já  que  o  primeiro  desde  a  primeira instância estava definitivamente constituído), ou seja, o robustece, o torna ainda mais  inatacável: isso não pode ser entendido como indiferença.  Também o meu verdadeiro  entendimento  já  exposto  (insuficiência  recursal)  não corresponde ao parágrafo único do art. 116 do CTN ser “indiferente para a exoneração do  auto de infração” (versão “ou não”); ao contrário, o parágrafo único do art. 116 do CTN, ainda  que fosse afastado (como não foi nem na segunda instância nem no acórdão embargado), não  seria capaz de resultar na exoneração do auto de infração (impossível essa possibilidade); e, em  sendo  mantido  (como  resultou  confirmado  pela  instância  especial),  afasta  para  além  do  impossível a exoneração.  Neste  contexto,  o  colegiado  também  debateu  em  sessão  sobre  outra  (ou  melhor  a mesma)  falácia  constante no voto vencido do acórdão embargado,  à  fl. 3.062, qual  seja:   Note­se que, no caso concreto, a autuação fiscal fez referência também ao  artigo  art.  149,  VII,  do  CTN,  para  reputar  ilegítima  a  reestruturação  societária  implementada.  Entretanto,  o  Colegiado  da  CSRF,  por  maioria  de  votos,  compreendeu que, da forma como foi elaborada, a autuação fiscal não substitiria  caso afastada a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN.   Veja que, em trecho do voto vencido, há atribuição de um entendimento ao  colegiado,  que  não  corresponde  ao  que  foi  deliberado,  tampouco  ao  que  constou  na  parte  dispositiva do acórdão embargado. Traz o mesmo conteúdo da expressão que neste julgamento  foi  suprimida por unanimidade; e  também por  isso é errada e  improcedente. Entretanto, essa  referência deixou de ser suprimida porque, ao invés de estar situada na parte vencedora relativa  a conhecimento (que gerou a contradição), está na parte vencida relativa ao mérito. E, como o  que  é  dito  no mérito  do  voto  vencido  não  tem  força  de  decisão,  já  que  é  vencido;  por  esse  motivo não precisa ser suprimido, embora não deixe também de lhe faltar correspondência com  a realidade.  Visto isso, considero que está esclarecida a minha posição.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 3122DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.000023/2005-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO SUPLEMENTAR. Não compete ao CARF a decisão sobre pedido de remissão do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.741  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  MURILO PEREIRA DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000     OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSTO SUPLEMENTAR.  Não  compete  ao  CARF  a  decisão  sobre  pedido  de  remissão  do  crédito  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 23 /2 00 5- 35 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.000023/2005­35  Acórdão n.º 2002­000.741  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 45) contra decisão de primeira instância  (fls. 33/37), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls.  06 a 12, no qual é exigido o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF)  suplementar,  relativamente  ao  ano­calendário  2000,  no  valor  de  R$  3.685,08,  acrescido  de multa  de  lançamento  de  ofício  e  de  juros  de mora,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  conforme  declaração  da  Real  Grandeza  Func.  Prev.  Assist.  Social  ­  CNPJ  34.269.803/0001­68.  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência,  fls.  01  a  03.  Suas  alegações  estão,  em  síntese,  a  seguir  descritas.  Não foi observada a parcela não tributável da contribuição  para a Caixa de Previdência Privada  (Fundação Real Grandeza),  baseada  no art. 6°, inciso VII, alínea b da Lei n°7713/88.  Foi  empregado  de  Furnas  Centrais  Elétricas  durante  25  anos  e  através  da  Fundação  Real  Grandeza  fez  um  pecúlio,  contribuindo  mensalmente, todo esse tempo, para que pudesse obter uma complementação  de aposentadoria. Esclarece que a contribuição da empresa era de 1,7 e a do  empregado  1,0,  conforme  resultado  dos  cálculos  corretos  apresentados  em  sua declaração.  As  contribuições  da  parte  do  empregado  não  eram  na  ocasião  dedutíveis  nos  cálculos  do  imposto  de  renda  de  todos  esses  anos,  sendo  considerados  como  rendimentos  tributáveis,  e  conseqüentemente  pagou imposto de renda sobre o valor destas contribuições.  Durante o processo de aposentadoria, era dada a opção de  permanecer ou não associado a Fundação Real Grandeza. Caso deixasse de  ser associado teria direito à devolução integral das contribuições com juros  e correção monetária, não incidindo imposto de renda.  Como  optou  em  receber  através  de  complementação  de  aposentadoria a devolução parcelada, correspondente ao seu pecúlio de 25  anos,  se  fosse  considerado  como  rendimento  tributável,  haveria  bi­ tributação.  Não procede a multa de ofício, pois conforme obediência a  lei citada, não fica sob os rigores do art. 44, inciso I da Lei 9.430/96.  Com relação aos  juros de mora,  entregou  sua declaração  em abril de 2001, dentro do prazo, e somente em 18/01/2005 recebeu o auto  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.000023/2005­35  Acórdão n.º 2002­000.741  S2­C0T2  Fl. 4          3 de infração. Assim, a morosidade não poderia ser atribuída ao contribuinte  que cumpriu com os prazos legais.  Sobre  à  isenção  da  aposentadoria  complementar,  transcreve jurisprudência judicial.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos,  tais  como  os benefícios recebidos de entidades de previdência privada.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  a  declaração  de  rendimentos  inexata,  legítima é a exigência da multa de ofício e juros de mora equivalentes  à taxa Selic sobre os créditos tributários objeto da ação fiscal.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do auto de infração, bem como o arquivamento do processo.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo.  O contribuinte  foi  cientificado em 20/12//2008  (fl.  44); Recurso Voluntário  protocolado em 06/01/2009 (fl. 45), assinado pelo próprio contribuinte.  Em seu Recurso Voluntário o contribuinte pede apenas e tão somente que o  crédito  tributário  seja  remido, com base na MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  previsto no artigo 14.  Pois bem, não é da competência do CARF a apreciação do pedido feito pelo  recorrente,  conforme o  previsto no  artigo 25,  II,  do Decreto nº 70.235/72,  e do previsto nos  artigos 1º, Anexo I, e 1º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Mais que isso, o artigo 58,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  11.941/2009  diz  que  será  do  órgão  responsável  pelo  cobrança  da  dívida ativa da União a realização dos atos que visem as remissões.  Assim, em razão da ausência de litígio no Recurso Voluntário, e ante a falta  de  competência  do  CARF  para  decisão  a  respeito  da  remissão  pleiteada,  não  conheço  do  recurso interposto.   Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13749.000023/2005­35  Acórdão n.º 2002­000.741  S2­C0T2  Fl. 5          4 Isto  posto,  e  pelo  que  mais  consta  dos  autos,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 57DF CARF MF

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7572214 #
Numero do processo: 11060.722991/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. FORO PRIVILEGIADO. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, de 1988, assegura aos Deputados e Senadores a prerrogativa de que estes só serão submetidos a julgamento, em processo penal, perante o Supremo Tribunal Federal (art. 53, § 4º). No âmbito administrativo, tem a Secretaria da Receita Federal do Brasil o poder/dever de apurar as infrações à legislação tributária, lançando o devido crédito tributário, e, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa nas 1ª e 2ª instâncias administrativas. Neste mister, não se encontra albergado o instituto do “foro privilegiado”. Sendo assim, não se mostra pertinente a alegação no sentido de que a D. Autoridade Fiscal agiu em desrespeito às suas competências legais, na medida em que não autorizada pelo STF, sendo a decisão judicial, prolatada pelo Judiciário de 1ª Instância, permissiva de que fossem compartilhadas provas com a RFB, suficiente para o encaminhamento das diligências e fiscalizações que culminaram na autuação objeto da presente defesa. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. PRIMAZIA DA REALIDADE DOS FATOS. Sob o prisma da primazia da realidade sobre a formalidade dos atos, cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da pessoa jurídica interposta. MULTA QUALIFICADA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, utilizando de estrutura artificial criada pela interposição de escritório de advocacia, conduta que resultou na modificação das características do fato gerador da obrigação tributária, de maneira a ocultar o verdadeiro beneficiário dos rendimentos e reduzir o montante do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixa o patamar da multa de ofício sobre o tributo devido. (Súmula CARF nº 2) RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física.
Numero da decisão: 2401-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas jurídicas sobre os valores que foram considerados rendimentos da pessoa física. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator), que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Julgamento realizado a portas fechadas devido à determinação judicial para que houvesse sigilo preservado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.826  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  AFONSO ANTUNES DA MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPARTILHAMENTO DE  PROVAS.  FORO  PRIVILEGIADO.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  A  Constituição  Federal,  de  1988,  assegura  aos  Deputados  e  Senadores  a  prerrogativa  de  que  estes  só  serão  submetidos  a  julgamento,  em  processo  penal,  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  53,  §  4º).  No  âmbito  administrativo,  tem a Secretaria da Receita Federal  do Brasil o poder/dever  de  apurar  as  infrações  à  legislação  tributária,  lançando  o  devido  crédito  tributário, e, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa nas  1ª e 2ª instâncias administrativas. Neste mister, não se encontra albergado o  instituto do “foro privilegiado”.  Sendo  assim,  não  se  mostra  pertinente  a  alegação  no  sentido  de  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  agiu  em  desrespeito  às  suas  competências  legais,  na  medida em que não autorizada pelo STF, sendo a decisão judicial, prolatada  pelo  Judiciário  de  1ª  Instância,  permissiva  de  que  fossem  compartilhadas  provas  com  a  RFB,  suficiente  para  o  encaminhamento  das  diligências  e  fiscalizações que culminaram na autuação objeto da presente defesa.  RECEITA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DA  PESSOA  FÍSICA.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE DOS FATOS.  Sob o prisma da primazia da realidade sobre a  formalidade dos atos, cabe à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente existente. Nesse escopo, é cabível a reclassificação da receita e  sua imputação à pessoa física quando demonstrado que não houve prestação  de serviços pela pessoa jurídica e que a pessoa física, revestida da condição  de contribuinte, é a efetiva beneficiária dos rendimentos recebidos através da  pessoa jurídica interposta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 29 91 /2 01 6- 62 Fl. 5326DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 3          2 MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.   Cabível a multa de ofício qualificada quando comprovado que o contribuinte  deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a pessoa jurídica,  utilizando  de  estrutura  artificial  criada  pela  interposição  de  escritório  de  advocacia,  conduta  que  resultou  na modificação  das  características  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  de  maneira  a  ocultar  o  verdadeiro  beneficiário  dos  rendimentos  e  reduzir  o  montante  do  imposto  de  renda  devido.  MULTA DE OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade da lei  tributária que fixa o patamar  da multa de ofício sobre o tributo devido.  (Súmula CARF nº 2)  RECEITA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  RECOLHIDO  NA  PESSOA  JURÍDICA.  MESMA  NATUREZA. POSSIBILIDADE.  Cabível  a dedução no  lançamento de ofício do  imposto de  renda da pessoa  física,  antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais,  com  relação  aos  valores  arrecadados  de  mesma  natureza  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis  auferidos pela pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para que seja deduzido do lançamento o imposto de renda recolhido pelas pessoas  jurídicas  sobre  os  valores  que  foram  considerados  rendimentos  da  pessoa  física.  Vencido  o  conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira  (relator),  que  dava  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada)  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess.  Julgamento  realizado  a  portas  fechadas  devido  à  determinação  judicial  para  que  houvesse  sigilo  preservado.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 4          3     (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.     Relatório  AFONSO  ANTUNES  DA  MOTTA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este Conselho  da  decisão  da  11a  Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­79.512/2017, às e­fls. 5.115/5.177, que julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  em  relação  aos  anos­calendário  2010  e  2011,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  4.884/4.893, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado  em 24/11/2016  (AR e­fl.  5.007),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes do Auto de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal (que acompanha e é parte integrante do AI), foram  apuradas  infrações  tributárias cometidas pelo contribuinte em razão da prática de omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Extrai­se do TVF que:  Verificou­se  que  naqueles  anos  o  Fiscalizado  recebeu  rendimentos  de  empresas  que  compõem  o  GRUPO  RBS,  conglomerado  de  pessoas  jurídicas  atuantes  Fl. 5328DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 5          4 preponderantemente no ramo de comunicação (rádio,  televisão,  jornais impressos e internet), onde atuara como Diretor Jurídico  até  2009,  dele  se  desligando  quando  da  sua  candidatura  ao  mandato eletivo de Deputado Federal.  Para  tanto,  fez  uso  da  pessoa  jurídica  MOTTA  &  CORREA  ADVOGADOS  ASSOCIADOSS,  sem  que  se  tenha  efetivamente  entregue qualquer serviço àquelas fontes pagadoras no período  alcançado  pela  ação  fiscal,  conforme  evidenciado  em  diligências.  As  empresas  do  Grupo  RBS  teriam  efetuado  os  pagamentos  a  título  de  acordo  amigável  com  o Fiscalizado,  em  razão  de  seu  afastamento do conglomerado, não havendo, nem para esse fim,  qualquer documentação de suporte.  Além disso, a OPERAÇÃO ZELOTES, deflagrada conjuntamente  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo Departamento  da  Polícia  Federal,  pelo  Ministério  Público  Federal  e  pela  Corregedoria Geral do Ministério da Fazenda, em 26 de março  de  2015,  descortinou  um  ardiloso  esquema  montado  no  CARF  para manipulação de  julgamentos de processos administrativos  fiscais.  (...)  Ocorre  que  todos  os  rendimentos  indevidamente  atribuídos  à  pessoa  jurídica  MOTTA  &  CORREA  ADVOGADOS  ASSOCIADOSS, quer provenientes das empresas do Grupo RBS,  quer em razão do desfecho favorável à RBS ADMINISTRAÇÃO  E COBRANÇAS LTDA no Carf, são tributáveis na pessoa física  do ora Autuado, AFONSO ANTUNES DA MOTTA:  (...)  Assim, no  exercício das atribuições do  cargo de Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passamos  a  relatar  os  aspectos  que  apresentam  contrariedade  ao  ordenamento  jurídico  e  à  legislação tributária vigente, fatos que ensejaram a lavratura de  AUTO DE INFRAÇÃO do Irpf dos anos­calendário 2010 e 2011,  dos  quais  o  presente  Relatório  é  parte  integrante,  contido  no  processo  eletrônico  de  exigência  fiscal  de  nº  11060.722991/2016­62.  (...)  Antecipamos  algumas  informações  acerca  de  diversos  atores  presentes no “CASO RBS”. Teceremos, a partir daqui, maiores  detalhes a respeito de cada um, a começar pela pessoa jurídica  utilizada  pelo  Fiscalizado  para  recebimento  de  valores  provenientes da RBS.  É de  se  salientar que neste e nos demais casos  investigados na  ZELOTES  se  encontram  presentes  três  personagens/núcleos  básicos:  ­ o contribuinte autuado (RBS);  Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 6          5 ­  os  intermediários  (advogados,  consultores,  conselheiros  e  ex­ conselheiros do Carf); e   ­ conselheiros do Carf, que de uma ou de outra maneira atuam  em benefício do contribuinte na empreitada em tese delituosa.  O sujeito passivo autuado, diretamente ou por meio de parcerias  celebradas pela banca de renomados advogados que o patrocina  no processo, contrata os intermediários no afã de se ver livre dos  créditos tributários que lhe foram imputados pelo lançamento de  ofício.  Essas  contratações  se  dão,  em  sua  maioria,  às  vésperas  de  julgamentos  de  recursos  tramitados  no  CARF  e  mediante  “cláusula êxito” (o contribuinte só remunera se alcançado o seu  interesse, que é o de ver tornados insubsistentes, no todo ou em  parte,  os  autos  de  infração  objeto  do  contencioso  administrativo).  Os  intermediários  atuam  na  seleção  (tendo  como  principais  requisitos o expressivo valor do crédito tributário e a viabilidade  jurídica da discussão administrativa), na prospecção/captação e  contratação  do  cliente,  na  manipulação  de  julgamento  e  na  receptação e distribuição dos valores recebidos do contribuinte  quando do sucesso do ardil.  Operam nas sombras, com os demais atores ou não, a depender  das circunstâncias, obtendo e oferecendo favores.  Apesar do que consta nos contratos celebrados (e a despeito do  notório  saber  jurídico­tributário  de  alguns),  os  intermediários  não  entregam  efetivamente  serviço  formal  algum,  de  natureza  evidentemente intelectual.  Com  o  sucesso  da  demanda  administrativa  em  favor  do  seu  “cliente”, e o decorrente recebimento de seus “honorários”, os  intermediários,  ato  contínuo,  movimentam  reiteradamente  expressivas  somas  em  espécie  (“dinheiro  vivo”)  ­  valores  que  por  vezes  simplesmente  “evaporam”,  sem  qualquer  vestígio  ou  documentação de suporte da sua aplicação e consumo.  Quando  os  intermediários  formalmente  distribuem  entre  si  os  “lucros”, o fazem mediante transferências bancárias, deduzidos  os  “custos”  da  operação  (valores  expressivos,  sem  qualquer  identificação  do  que  se  tratam,  nem  de  quem  são  os  reais  beneficiários/destinatários).  As tais pessoas jurídicas dos intermediários, no mais das vezes,  oferecem as “receitas” auferidas à  tributação, sendo essa mais  uma etapa do cometimento,  em  tese, dos crimes de  lavagem de  dinheiro  e  contra  a  ordem  tributária  –  a  tributação  sobre  o  rendimento  da  atividade  ilícita  deve  recair  sobre  o  agente,  pessoa física, que a opera (art. 55, inciso X, do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, que encontra matriz legal no art. 26 da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  Fl. 5330DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 7          6 4.1 – MOTTA & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOSS   A dita pessoa jurídica foi constituída em setembro de 2004 e se  encontra  inscrita  no  Cnpj  sob  o  nº  07.076.337/0001­21,  sendo  sempre  o  seu  domicílio  fiscal  a  residência  de  AFONSO  ANTUNES DA MOTTA. As quotas representativas de seu capital  social eram assim distribuídas7:  (...)  Por  deliberação  contida  na  Primeira  Alteração  de  Contrato  Social, GERALDO retirou­se da sociedade em 15 de agosto de  2012, alienando suas quotas a AFONSO ANTUNES DA MOTTA  a valor nominal, abrindo mão, inclusive dos lucros a distribuir e  dos  créditos  em  relação  à  sociedade,  apurados  naquela  data,  conforme se lê no parágrafo único da cláusula primeira daquele  instrumento:  Eventuais  valores  a  título  de  lucros  a  distribuir  ou  crédito  em  relação à sociedade, apurados em 15 de agosto de 2012, em favor  do  sócio  retirante,  passarão  a  ser  de  titularidade  do  sócio  remanescente.  Em 2004, ano de início das atividades, declarou ter auferido R$  370 mil em receitas, e distribuído lucros a AFONSO ANTUNES  DA MOTTA de R$ 3.173.700,10, sem qualquer suporte8.  Em  2005,  declarou  ter  auferido  R$  1.178.169,68  em  receitas,  todas  provenientes  de  empresas  do  Grupo  RBS,  distribuindo  outros R$ 998 mil de lucros a AFONSO MOTTA9.  Em 2006,  informou na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ter auferido R$ 840 mil em receitas,  decorrentes de operações com empresas do Grupo RBS10.  Em  se  tratando  dos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  declarou­se INATIVA11.  A  ação  fiscal  que  se  encerra  pelo  lançamento  de  ofício  ora  realizado  teve  início  nesta  pessoa  jurídica,  quando  em  diligências  coletamos  elementos  que  além de  atestar  as  provas  compartilhadas  no  bojo  da  ZELOTES  trouxe  luz  sobre  o  indevido  deslocamento  de  rendimentos  tributáveis  da  pessoa  física  para  a  MOTTA  &  CORREA  ADVOGADOS  ASSOCIADOSS.  (...)  Em resumo, detectou­se que, com o deslinde favorável na esfera  administrativa,  RBS ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇAS LTDA  efetuou  os  expressivos pagamentos  a  seus  contratados  a  seguir  esquematicamente representados:  Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 8          7   (...)  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  declarou  em  DIRF36,  o  que  foi  posteriormente  confirmado  em procedimento  fiscal,  ter  efetuado  pagamentos,  em  2011  e  2012,  aos  beneficiários indicados a seguir, em razão de seus envolvimentos  no caso tramitado na esfera administrativa:  (...) vide planilha  Como  já  mencionado,  todos  esses  beneficiários  foram  contratados pela RBS em período em que o Fiscalizado figurava  como Diretor Jurídico da contratante.  Percebe­se,  sem  dificuldades,  que  dos  R$  31,6  milhões  desembolsados  pela  RBS,  todos  contabilizados,  apenas  R$  8,8  milhões foram destinados a quem de fato defendeu os interesses  da  autuada  no  processo,  inclusive  nas  sustentações  orais.  Desses, cerca de R$ 1,6 milhão foram repassados à MOTTA &  CORREA.  Em  diligência  fiscal,  RBS  ADMINISTRAÇÃO  E  COBRANÇAS  LTDA  apresentou  cópia  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  beneficiários  dos  pagamentos  apontados  em  Dirf  e  os  comprovantes de quitação de honorários, além de cópia de cópia  de contratos e de propostas de honorários37.  Nenhuma  comprovação  de  serviços  efetivamente  prestados  apresentou  no  que  concerne  às  pessoas  jurídicas  SGR,  MACEIRA e QUEIROZ, apesar de reiteradamente intimada38.  7.2  –  DILIGÊNCIA  FISCAL  NA  SGR  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA   Antes  de  narrarmos  os  aspectos  inerentes  à  ação  fiscal  desenvolvida na SGR, oportuno trazermos à colação trechos das  Alegações Finais apresentadas pelo Ministério Público Federal  no que diz respeito à perícia efetuada pela Polícia Federal nos  documentos  contábeis  apreendidos  em  2015,  peça  contida  nos  autos  de  nº  70091­13.2015.4.01.3400  e  inerente  a  fatos  Fl. 5332DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 9          8 imputados  por  ilícitos,  dentre  outros,  a  JOSE  RICARDO  DA  SILVA e EIVANY ANTONIO DA SILVA no tocante a compra de  legislação.  Importa  precisamente  neste  ponto  trazermos  as  evidências  de  que  a  contabilidade  da  SGR  colocada  à  disposição  da  força­ tarefa da Zelotes limitava­se ao que havia até o ano­calendário  2009,  considerada,  de  qualquer  forma,  imprestável.  Restou  afirmado que, para os anos­calendário 2010 em diante,  a SGR  não  possuía  escrituração  contábil  alguma45,  apenas  controles  paralelos de entradas e saídas de recursos:  4.2. Considerações sobre o laudo pericial contábil da SGR   Inicialmente,  faz­se  necessário  pontuar  que,  conforme  declaração  firmada  por  Adriano  Luís  Gengnagel  (CRC  –  DF  9389),  contador  da  empresa  SGR,  os  responsáveis  por  esta  pessoa  jurídica  raramente  forneciam  toda  a  documentação  legalmente exigida para a correta escrituração contábil  (fls. 04  do Laudo 1846/2015­INC/DITEC/DPF)  9.  O  Auto  de  Apreensão  de  número  798/2015  traz,  dentre  elementos  apreendidos,  uma  mídia  contendo  documentos  financeiros/contábeis  de  períodos  não  seqüenciais  da  SGR  Consultoria.  10.  Nos  autos  principais  é  possível  identificar  ainda  uma  declaração  firmada  pelo  Contador  responsável  pelo  escritório  de  contabilidade  ALG  Contabilidade  (CNPJ  Nº  38.039.749/0001­15),  senhor  Adriano  Luís  Gengnagel  (CRC  –  DF  9389).  Nesse  documento,  o  profissional  incumbido  de  proceder  à  escrituração  contábil  da  investigada  e  cumprir  as  formalidades  impostas  pela  legislação  correlata  consigna  que  “os documentos necessários para efetuar a contabilidade e todas  as  obrigações  para  com  o  Fisco  raramente  eram  entregues,  o  que justifica a entrega das obrigações sem movimento”.  11. A declaração reproduzida demonstra por que não havia nos  sistemas  da  ALG  Contabilidade  a  escrituração  dos  eventos  econômicos entre os anos de 2010 e 2014, nos moldes requeridos  pela legislação.  Em verdade, a incompletude da escrituração contábil é forma de  ocultar  as  ilicitudes  perpetradas  por  meio  da  referida  pessoa  jurídica, bem como de dificultar posteriores investigações sobre  tais fatos – como a ora em curso.  De  fato,  dada  a  gravidade  das  irregularidades  verificadas,  repetidas  por  diversos  exercícios  fiscais,  é  pouco  crível  que  se  trate  de  mero  equívoco  administrativo,  sobretudo  à  luz  dos  demais elementos de prova que denotam que a SGR destinava­se  a reciclar capital obtido ilicitamente.  (...)  Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 10          9 Nenhuma  comprovação  de  que  tenha  licitamente  prestado  serviço  algum  à  RBS  foi  apresentada  pela  SGR,  a  exemplo  do  que também restou não comprovado por parte da contratante.  (...)  Ademais,  DIAS  DE  SOUZA  foi  questionada  pela  Fiscalização  acerca dos recursos, memoriais e demais peças produzidas face  ao  Caso  RBS,  em  razão  de  sua  atuação  dentro  e  fora  do  processo.  Foi  especificamente  intimada  a  informar  os  seus  colaboradores. Nenhuma citação fez à SGR, nem a GRUGINSKI,  como voltaremos a discorrer.  É evidente que a SGR não foi contratada para, em colaboração  com DIAS DE SOUZA, formular os argumentos necessários, na  via  administrativa,  ou  na  judicial,  à  decretação  de  intempestividade  da  peça  recursal  da  Fazenda.  Se  a  cláusula  êxito  estivesse  adstrita  à  questão  preliminar  discutida  em  sede  do  Recurso  Especial  da  Fazenda,  absolutamente  nada  a  SGR  teria a receber, pois a RBS saiu derrotada nesse quesito.  O que trouxemos ao longo deste Relatório demonstra que a SGR  foi contratada e generosamente remunerada pela influência que  seus  componentes  exerciam  no Conselho,  agindo  nas  sombras,  repassando  valores  aos  que  atendiam  aos  seus  interesses  escusos.  O  retrato  da  SGR  como pintado  por ALEXANDRE PAES DOS  SANTOS, e reproduzido nas páginas 7/8 deste Relatório, aplica­ se  com  perfeição  ao  Caso  RBS:  uma  atuação  inicial  aparentemente  legítima,  mediante  elaboração  de  pareceres  destinados  à  instrução  processual  na  esfera  administrativa  e  judicial;  e  outro  modo  de  agir  que  visava  à  obtenção  de,  no  Conselho  de Contribuintes  e  na Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, decisões favoráveis, através de critérios duvidosos e não  necessariamente éticos,  às  contestações de contribuintes  contra  autuações do Fisco Federal, dentre outras ações.  (...)  Apesar do que consta nas notas fiscais, citando “cfe contrato”,  nenhum documento dessa natureza foi apresentado por MOTTA  &  CORREA  nem  pelas  empresas  do  Grupo  RBS  (todas  diligenciadas, como será narrado adiante).  (...)  8 – AFONSO ANTUNES DA MOTTA   Repetindo:  em  2007,  2008  e  2009,  MOTTA  &  CORREA  ADVOGADOS ASSOCIADOSS declarou­se INATIVA.  Tal  inatividade  condiz  com  as  demais  informações  fiscais  disponíveis:  NENHUMA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  NENHUM  serviço  prestado,  NENHUM  rendimento informado por fontes pagadoras85.  Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 11          10 Por outro lado, a pessoa física vinha recebendo expressivos  rendimentos do TRABALHO ASSALARIADO (código 0561)  pagos por empresas do Grupo86:  (...)  TELEVISÃO GAÚCHA  S/A  foi  incorporada  em  junho  de  2008  por  RBS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Os  rendimentos  pagos  a  AFONSO MOTTA, Vice­Presidente e Diretor Jurídico do Grupo,  portanto, eram centrados em holdings.  Percebe­se,  então,  que  os  valores  pagos  pelas  empresas  do  Grupo  em  2010/2011,  decorrentes  de  acordo  amigável,  referentes,  segundo  elas,  a  serviços  gerais  prestados  em  bases  continuadas, eram, nos anos­calendário anteriores, remunerados  a título de rendimentos do trabalho assalariado.  Em razão do seu desligamento do Grupo RBS, declarou na Dirpf  do ano­calendário 2009 ter recebido R$ 1.200.333,47 a título de  indenização de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.  No  ano­calendário  2010,  declarou  em Dirpf  rendimento  isento  oriundo de sua pessoa jurídica, no montante de R$ 99.000,00, a  título de lucros, apurando saldo de imposto a pagar no valor de  R$ 14.349,46.  Na Dirpf do ano­calendário 2011,  informou  ter recebido lucros  de MOTTA & CORREA  no  total  de  R$  303.925,40  e  saldo  de  imposto a pagar de R$ 14.423,77.  Digno  de  nota  é  o  fato  de  que  expressiva  parcela  dos  valores  colocados ao alcance e à disposição do Fiscalizado foi alocada  em  investimentos  atrelados  à  conta  bancária  da  interposta  pessoa MOTTA & CORREA, o que se revela nos parcos valores  distribuídos ao real titular dos rendimentos. Por sinal, nas Dipjs  referentes  aos  anos­calendário  2012  e  2013  a  tal  “pessoa  jurídica”  declarou  receitas  provenientes  apenas  de  aplicações  financeiras87.  Considerando  os  rendimentos  recebidos  por  AFONSO  ANTUNES DA MOTTA desde o ano­calendário 2007, percebe­se  que,  como  por  encanto,  em  2010  a  sua  pessoa  jurídica  teria  passado  a  substituí­lo,  sem  prestar  serviço  algum,  a  prestador  algum.  Consulta  aos  sistemas  previdenciários  retorna  que  AFONSO  ANTUNES  DA  MOTTA  figurou  como  EMPREGADO  de  empresas do Grupo RBS desde a década de 80 até 31/12/2009,  cujos vínculos empregatícios foram mantidos ao longo do tempo  por  TELEVISÃO  GAUCHA  S/A,  RBS  ZERO  HORA  EDITORA  JORNALÍSTICA S/A e RBS PARTICIPAÇÕES S/A88.  AFONSO  ANTUNES  DA  MOTTA,  advogado  e  parlamentar,  conhecedor  das  normas  tributárias  aplicáveis,  jamais  poderia  deliberada  e  reiteradamente  deslocar  seus  rendimentos  para  a  pretensa  pessoa  jurídica,  pagos  a  qualquer  título  pelas  fontes  Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 12          11 tratadas neste Relatório, também não se lhes aplicando o artigo  129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  AFONSO MOTTA  foi notificado de que a ação  fiscal  em curso  na  pessoa  jurídica  estava  sendo  para  ele  redirecionada,  oportunidade em que lhe foram exigidos documentos necessários  a eventuais arrolamentos de bens89 (o que não se aplica, face ao  seu patrimônio declarado):  No  exercício  das  atribuições  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  NOTIFICA­SE  o  contribuinte  em  epígrafe  de  que  a  ação  objeto  do  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  ­  de  n°  10.1.01.00­2016­  00137­7, até então conduzida junto à pessoa jurídica MOTTA &  CORREA  ADVOGADOS  ASSOCIADOSS,  fica  convertida  em  fiscalização  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  AFONSO ANTUNES DA MOTTA dos anos­calendário 2010 e  2011 Negou­se a atender ao que lhe foi exigido90.  Colhidos  e  consolidados  os  elementos  necessários,  estão  sendo  levados à tributação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  os  rendimentos  recebidos,  ou  colocados  à  disposição  do  Fiscalizado,  por  meio  da  interposta  MOTTA  &  CORREA  ADVOGADOS  ASSOCIADOSS,  aqui  e  no  Auto  de  Infração  totalizados por período de apuração:  (...)  Na autuação, estão sendo deduzidas as retenções de Imposto de  Renda sofridas na fonte, calculadas a 1,5% do rendimento bruto,  tal como destacadas em notas fiscais, tal como informadas pelas  fontes  pagadoras  em  Dirf.  E  a  dedução,  tal  como  processada,  encontra guarida no art. 620, § 3º, do RIR/99 (Decreto nº 3.000,  de 1999).  Na  seqüência,  o  Auditor­Fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  e  lavrou  representação fiscal para fins penais.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu  por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  5.185/5.242,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  repisa às alegações da  impugnação, preliminarmente pugnando pela nulidade do  procedimento fiscal desde seu inicio, visto que não poderia ser ele deflagrado da forma como  realizado, com base em decisão de juízo de primeiro grau, mormente ser o recorrente detentora  da prerrogativa de foro, ficando portanto delineada a violação da competência prevista no art.  102, I, b, da CF.  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 13          12 Ademais,  é  que  ao  STF,  privativamente,  compete  autorizar  o  compartilhamento  de  provas  entre  o Ministério  Público  Federal  e Receita Federal,  enquanto  detentores  de  foro  privilegiado,  anexando  aos  autos  Decisão  do  Exmo.  Ministro  Ricardo  Lewandowski que indeferiu o compartilhamento.  Em  relação  ao  mérito,  esclarece  não  haver  omissão,  porque,  antes  de  qualquer ação fiscal, os valores foram submetidos à tributação por Motta & Correa Advogados  Associadoss,  pessoa  jurídica  a  que  se  vincula  o  recorrente,  sendo  os  tributos  respectivos  recolhidos.  Insurge­se  quanto  a  alegação  de  que  ele,  como  advogado,  jamais  poderia  deliberada e reiteradamente deslocar seus rendimentos para a pretensa pessoa jurídica, pagos a  qualquer  título pelas  fontes  tratadas neste Relatório, colacionando excerto da decisão de piso  afirmando tal entendimento.  Esclarece  que  as  informações  trazidas  à  lume  pela  ação  fiscal  revelam  atividade advocatícia a  latere da estrita  função de diretor­jurídico. Ao contrário do afirmado,  tais  elementos  coligidos  pelos  fiscais  falam  por  si  mesmos,  tornando  absurdo  sugerir  inocorrência  de  atuação,  a  ensejar  sua  remuneração  livremente  acordada  entre  profissionais  liberais, com os escritórios Dias de Souza e SGR.  Expõe  ser  as  imputações  apoiadas  em  conjecturas unilaterais,  lavradas  com  exorbitância  de  atribuições  e  por  quem  não  poderia  fazê­lo,  através  de  documentos  compartilhados ilegalmente.  Explicita que o material  indiciário não passa de um conjunto mal arrumado  de ilações tendenciosas, cujo ponto de partida é "o julgamento do recurso especial da fazenda".  Contudo  o  cancelamento  do  auto  de  infração  não  ocorreu  em  2008,  em  sede  de  recurso  especial,  mas  já  em  2003,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Convenientemente,  o  relatório  silencia  sobre  esse  aspecto  fundamental,  embora  reconheça  que  "não  foram  encontrados  elementos  de  atuação  do  grupo  até  junho  de  2008,  ficando  evidente  a  atuação  de  natureza  exclusivamente profissional por parte do recorrente.  Ademais, o  recorrente, na condição de diretor­jurídico do contribuinte, agiu  com probidade, denodo e cuidado nos misteres de sua alçada. Intimado de lançamento, buscou  formar  equipe  qualificada,  formada  por  renomados  e  experientes  profissionais.  tais  profissionais nada tinham em seu desabono. Mesmo nas peças unilateralmente produzidas por  órgãos ministeriais, fiscais ou policiais, consta, por exemplo, que a SGR tinha uma carteira de  clientes nacionais de grande reputação, de modo que não há como opor ao peticionário seque  culpa in elegendo ou qualquer outra.  Ainda, o relatório fiscal faz alarde em torno de fatos bastante triviais, como o  recebimento de honorários, mediante nota fiscal regularmente oferecida à tributação e mediante  depósito  em  conta­corrente,  por  parte  de  dois  escritórios.  Ora,  o  recorrente,  advogado  regularmente  habilitado,  exerceu  tarefas  inerentes  à  advocacia;  e  o  recebimento  dos  valores  ocorreu quando já não integrava o Grupo RBS, beirando a má­fé insinuar conflito ético. O que  o  relatório  demonstra,  objetivamente,  é  um  árduo  trabalho  de  natureza  profissional,  com  a  discussão em torno de minutas e estratégias com todos os advogados contratados. Não há só  uma prova ou começo de prova sobre qualquer ilicitude e, muito menos, notícia de participação  em qualquer irregularidade.  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 14          13 Dito  isso, passando­se, então, aos  rendimentos  advindos da RBS,  as provas  carreadas  pelo  próprio  fisco  demonstram  a materialidade  da  atuação  do  peticionário.  Como  exposto, as notas  fiscais emitidas para  as empresas  integrantes do Grupo RBS referem­se ao  pagamento  em  ajuste  estabelecido  quando  da  sua  saída  do  grupo,  referente  à  sua  atuação  profissional jurídica em diversas demandas por mais de 20 anos. A propósito, basta atentar para  o fato de que os recebimentos de outras empresas do Grupo RBS com os quais o recorrente não  mantinha vínculo empregatício deixam clara a natureza diversa e não­trabalhista.  Insurge­se  quanto  a  impossibilidade  de  reclassificação  de  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica e a extinção do crédito tributário pela prescrição, pois resta cristalino que  após o dia 15 de novembro de 2016  todas as obrigações  referentes às  receitas auferidas pela  Motta & Correa Advogados Associadoss  restaram  extintas  pela homologação  tácita,  estando  vedada a sua revisão e/ou reclassificação.  Argumenta restar cabalmente comprovado que as receitas auferidas em razão  dos  serviços  prestados  pelo  recorrente  como  advogado,  nos  termos  do  artigo  129  da  Lei  11.196/2005,  foram  tributados  corretamente  na  pessoa  jurídica  que  é  sócio,  inexistindo  fundamento  e  base  legal  para  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  e  reclassificação  das  receitas para a pessoa física prestador de serviços.  Considera  indevida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  150%,  pois  agiu  de  acordo  com  a  legislação,  não  restando  comprovado  qualquer  intuito  doloso,  fraude  ou  simulação. Além de pleitear  a  inconstitucionalidade,  uma vez  exagerado  o montante devido,  que ultrapassa o limite do razoável, e, portanto, deve ser reduzida.   Afirma que o lançamento referente ao ano­calendário 2010 esta coberto pela  decadência, de acordo com o artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que houve  diversas  antecipações de pagamento  e,  como demonstrado nos  tópicos  anteriores,  não houve  dolo, fraude ou simulação.  Pugna  também  pela  compensação  dos  valores  pagos  na  pessoa  jurídica,  referentes aos fatos geradores reclassificados.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls  19.471/19.503) aos Recursos Voluntários, aduzindo o que segue:  a) Da inexistência de qualquer nulidade no compartilhamento de provas;  b) O lançamento foi baseado em fatos concretos e não em presunções;  c) Da competência da autoridade fiscal para identificar o fato gerador;  d)  Descabimento  da  desqualificação  da  multa  de  ofício  pela  existência  de  prova de dolo;   e) Da inexistência da extinção do crédito pela decadência.  Fl. 5338DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 15          14 Por  fim,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  MÉRITO  DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  No curso da investigação denominada Operação Zelotes, apurou­se a atuação  ilícita de pessoas físicas e jurídicas, que trabalhavam para influir no resultado do julgamento de  processos administrativos em julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do  Ministério da Fazenda.  Houve  o  compartilhamento  das  informações  e  provas  constantes  em  processos judiciais para a COGER/MF e COPEI/RFB.  A partir de então, foram apurados fatos, descritos nos relatórios acostados no  presente processo.  A autoridade autuante entendeu ter o contribuinte recebido valores da RBS e  coligadas, Dias de Souza Advogados e JR Advogados, pela interposta pessoa jurídica (Motta e  Correia  Advogados  Associadoss)  sem  a  devida  prestação  de  serviços  lícitos,  em  razão  do  deslinde do caso “RBS” no CARF, conforme quadro do TVF (fls. 4896/4897).  O  Sr.  Fiscal  aduz  que  nos  idos  de  2010  e  2011  o  recorrente  já  havia  se  desligado das suas atividades profissionais junto à RBS. Não obstante, apurou­se que a RBS e  coligadas fizeram repasses de valores expressivos ao Impugnante, sem que houvesse qualquer  contratação ou contraprestação de serviços.  Feito esse breve resumo, passaremos a análise do mérito, propriamente dito.  O contribuinte esclarece não haver omissão, porque, antes de qualquer ação  fiscal, os valores foram submetidos à tributação por Motta & Correa Advogados Associadoss,  pessoa jurídica a que se vincula o recorrente, sendo os tributos respectivos recolhidos.  Insurge­se  quanto  a  alegação  de  que  ele,  como  advogado,  jamais  poderia  deliberada e reiteradamente deslocar seus rendimentos para a pretensa pessoa jurídica, pagos a  qualquer  título pelas  fontes  tratadas neste Relatório, colacionando excerto da decisão de piso  afirmando tal entendimento.  Esclarece  que  as  informações  trazidas  à  lume  pela  ação  fiscal  revelam  atividade advocatícia a  latere da estrita  função de diretor­jurídico. Ao contrário do afirmado,  tais  elementos  coligidos  pelos  fiscais  falam  por  si  mesmos,  tornando  absurdo  sugerir  inocorrência  de  atuação,  a  ensejar  sua  remuneração  livremente  acordada  entre  profissionais  liberais, com os escritórios Dias de Souza e SGR.  Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 16          15 Expõe  ser  as  imputações  apoiadas  em  conjecturas unilaterais,  lavradas  com  exorbitância  de  atribuições  e  por  quem  não  poderia  fazê­lo,  através  de  documentos  compartilhados ilegalmente.  Explicita que o material  indiciário não passa de um conjunto mal arrumado  de ilações tendenciosas, cujo ponto de partida é "o julgamento do recurso especial da fazenda".  Contudo  o  cancelamento  do  auto  de  infração  não  ocorreu  em  2008,  em  sede  de  recurso  especial,  mas  já  em  2003,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Convenientemente,  o  relatório  silencia  sobre  esse  aspecto  fundamental,  embora  reconheça  que  "não  foram  encontrados  elementos  de  atuação  do  grupo  até  junho  de  2008,  ficando  evidente  a  atuação  de  natureza  exclusivamente profissional por parte do recorrente.  Ademais, o  recorrente, na condição de diretor­jurídico do contribuinte, agiu  com probidade, denodo e cuidado nos misteres de sua alçada. Intimado de lançamento, buscou  formar  equipe  qualificada,  formada  por  renomados  e  experientes  profissionais.  tais  profissionais nada tinham em seu desabono. Mesmo nas peças unilateralmente produzidas por  órgãos ministeriais, fiscais ou policiais, consta, por exemplo, que a SGR tinha uma carteira de  clientes nacionais de grande reputação, de modo que não há como opor ao peticionário seque  culpa in elegendo ou qualquer outra.  Ainda, o relatório fiscal faz alarde em torno de fatos bastante triviais, como o  recebimento de honorários, mediante nota fiscal regularmente oferecida à tributação e mediante  depósito  em  conta­corrente,  por  parte  de  dois  escritórios.  Ora,  o  recorrente,  advogado  regularmente  habilitado,  exerceu  tarefas  inerentes  à  advocacia;  e  o  recebimento  dos  valores  ocorreu quando já não integrava o Grupo RBS, beirando a má­fé insinuar conflito ético. O que  o  relatório  demonstra,  objetivamente,  é  um  árduo  trabalho  de  natureza  profissional,  com  a  discussão em torno de minutas e estratégias com todos os advogados contratados. Não há só  uma prova ou começo de prova sobre qualquer ilicitude e, muito menos, notícia de participação  em qualquer irregularidade.  Dito  isso, passando­se, então, aos  rendimentos  advindos da RBS,  as provas  carreadas  pelo  próprio  fisco  demonstram  a materialidade  da  atuação  do  peticionário.  Como  exposto, as notas  fiscais emitidas para  as empresas  integrantes do Grupo RBS referem­se ao  pagamento  em  ajuste  estabelecido  quando  da  sua  saída  do  grupo,  referente  à  sua  atuação  profissional jurídica em diversas demandas por mais de 20 anos. A propósito, basta atentar para  o fato de que os recebimentos de outras empresas do Grupo RBS com os quais o recorrente não  mantinha vínculo empregatício deixam clara a natureza diversa e não­trabalhista.  Insurge­se  quanto  a  impossibilidade  de  reclassificação  de  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica e a extinção do crédito tributário pela prescrição, pois resta cristalino que  após o dia 15 de novembro de 2016  todas as obrigações  referentes às  receitas auferidas pela  Motta & Correa Advogados Associadoss  restaram  extintas  pela homologação  tácita,  estando  vedada a sua revisão e/ou reclassificação.  Argumenta restar cabalmente comprovado que as receitas auferidas em razão  dos  serviços  prestados  pelo  recorrente  como  advogado,  nos  termos  do  artigo  129  da  Lei  11.196/2005,  foram  tributados  corretamente  na  pessoa  jurídica  que  é  sócio,  inexistindo  fundamento  e  base  legal  para  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  e  reclassificação  das  receitas para a pessoa física prestador de serviços.  Pois bem!  Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 17          16 A personalidade jurídica pode ser definida como a aptidão para aquisição de  direitos e deveres na ordem civil. Noutras palavras, em regra, a pessoa jurídica é criada para  que seus sócios não respondam com seus bens pessoais, uma vez que esta possui personalidade  distinta da de seus membros.  Há, contudo, algumas hipóteses excepcionais por meio das quais o legislador  admite  uma  exceção  a  essa  regra  para  responsabilizar  os  sócios,  desde  que  comprovada  existência  de  abuso  da  personalidade,  o  qual  é  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  confusão patrimonial. Esta é a redação do art. 50 do Código Civil:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Especificamente  na  seara  tributária,  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  é  aquele  de  quem  se  exige  o  cumprimento  da  obrigação,  geralmente  sendo  aquele  sujeito que produz o fato gerador: o contribuinte.  Ocorre,  no  entanto,  que  outra  pessoa,  que  não  aquela  que  praticou  o  fato  gerador, pode  também ser alçada à posição de sujeito passivo da obrigação  tributária. A esta  pessoa dá­se o nome de responsável tributário.   A responsabilidade pode ser  imputada ao  terceiro de três  formas diferentes:  pessoalmente, subsidiariamente ou solidariamente.   A responsabilidade será pessoal quando competir exclusivamente ao terceiro  adimplir  a  obrigação  desde  o  nascimento  desta. Ou  seja,  o  responsável  figurará  como  único  sujeito passivo da obrigação e o contribuinte será, por conseguinte,  afastado da obrigação de  pagar o tributo.  Com  relação  à  responsabilidade  subsidiária,  nesta  o  terceiro  será  chamado  para  o  pagamento  somente  se  restar  constatado  a  impossibilidade  de  pagamento  pelo  contribuinte,  devedor  originário/principal.  Ou  seja,  se  determinada  responsabilidade  for  subsidiária, primeiro se cobrará do contribuinte e, somente no caso deste não cumprir com a  obrigação  tributária  devida,  se  chamará  o  responsável  subsidiário  para  efetuar  o  respectivo  pagamento.  Por fim, a responsabilidade será solidária quando mais de uma pessoa integra  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  sendo  todos  responsáveis  ao  mesmo  tempo  pela  integralidade da dívida tributária.  O Código Tributário Nacional  trata  da  responsabilidade  tributária  por meio  dos seguintes dispositivos:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 18          17  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;   II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;   III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;   IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;   V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;   VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;   VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Tratando­se,  portanto,  de  atos  praticados  por  pessoas  jurídicas,  a  responsabilidade  recairá  sobre  o  patrimônio  do  sócio  e/ou  administrador  apenas  quando  se  verificar a ocorrência das condições previstas no art. 50 do Código Civil ou daquelas inscritas  nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.  No presente  caso,  embora não  tenha  apontado a ocorrência de nenhum dos  requisitos  acima  previstos,  o  Fiscal Autuante  responsabiliza  o  recorrente  pelo  pagamento  de  impostos incidente sobre receitas inegavelmente recebidas pela pessoa jurídica.  Tal fato é afirmado no próprio Termo de Verificação Fiscal:  9.2 – DA AUTUAÇÃO   Salvo  as  exceções  previstas  em  lei,  o  Irpf  incide  sobre  a  universalidade  dos  rendimentos,  sendo  irrelevantes  a  sua  denominação,  sua  localização,  sua  condição  jurídica  e  outras  características, como expressamente disposto no artigo 3º da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  bastando o  benefício  do  contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 19          18 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º omissis.  § 3º omissis.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Apesar da inexistência de documentação de suporte aos valores  pagos  pelas  empresas  do  Grupo  RBS  ao  Fiscalizado,  com  interposição de sua pessoa jurídica de fachada ­ sim, porquanto  esta absolutamente nada produz, servindo apenas de veículo nos  recebimentos  de  valores  de AFONSO MOTTA  ­,  convém  ainda  citarmos que multas e vantagens recebidas em razão de rescisão  de contrato são tributáveis, como expressamente prevê o art. 70  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  título  de  indenização,  a  beneficiária  pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  isenta,  em  virtude  de  rescisão  de  contrato,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.  (...)  § 3º O valor da multa ou vantagem será:  I ­ computado na apuração da base de cálculo do imposto devido  na declaração de ajuste anual da pessoa física;  I ­ computado na apuração da base de cálculo do imposto devido  na declaração de ajuste anual da pessoa física;  II ­ omissis   III ­ omissis.  §  4º  O  imposto  retido  na  fonte,  na  forma  deste  artigo,  será  considerado  como  antecipação  do  devido  em  cada  período  de  apuração,  nas  hipóteses  referidas  no  parágrafo  anterior,  ou  como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.  No tocante aos rendimentos pagos por SGR e DIAS DE SOUZA,  em adição  reproduzimos  o  artigo  26  da Lei nº  4.506,  de  1964,  cujo  teor  encontra  respaldo  no  princípio  de Direito  Tributário  pecunia  non  olet  (“o  dinheiro  não  tem  cheiro”),  espelhado  no  art. 118 do CTN:  Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 20          19 Art.  26. Os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas,  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  são  sujeitos  à  tributação, sem prejuízo das sanções que couberem.  Ocorre,  contudo,  que  essa  conduta  não  encontra  amparo  na  legislação  brasileira. As únicas formas de se imputar responsabilidade aos sócios seriam em decorrência  do cumprimento dos requisitos do Código Civil ou do CTN.  Dessa forma, com a devida vênia ao ilustre fiscal autuante, não vislumbramos  em  seus  argumentos  fundamento  suficientemente  capaz  de  amparar  o  procedimento  excepcional  de  desconsideração  da personalidade  jurídica  da  empresa prestadora de  serviços  advocatícios, cujo autuado é sócio.  Como  se  sabe,  a  livre  iniciativa,  a  liberdade  negocial  e  de  contratação  são  direitos  do  contribuinte,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  rechaçá­la  tão  somente  porque  considera (entende) fora de propósito às contratações.  Tratando­se  de  procedimento  excepcional,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  empresas,  deve  ser  devidamente  fundamentado  em  fatos  e  documentos suscetíveis de comprovação. Não basta a fiscalização simplesmente inferir que não  concorda  com  as  condutas  do  contribuinte,  imputando  crimes  a  partir  de  uma  operação  da  polícia federal, e por conta disso desconsiderá­las, sem o devido fundamento legal (tributário).  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal  autuante  demonstrar  que  a  contribuinte  praticou  atos  simulados  objetivando  suprimir  e/ou diminuir a CARGA TRIBUTÁRIA, ou mesmo suprimir ou maquiar a ocorrência do fato  gerador  do  tributo.  Impõe­se  alegar  e  comprovar  qual  fora  o  benefício  atingido  pelo  contribuinte  nos  seus  atos  praticados,  bem  como  a  conduta  dolosa  em  simular  contratações,  para se esquivar da tributação. Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como  se observa, mister  se  fazer  à autoridade  lançadora  a observância  dos  parâmetros  e  condições  básicas  previstas  na  legislação  de  regência  em  casos  de  desconsideração da personalidade jurídica de empresas, que somente poderá ser levada a efeito  quando  àquela  estiver  convencida  do  cometimento  do  crime  (dolo,  fraude  ou  simulação  TRIBUTÁRIOS),  devendo,  ainda,  relatar  todos  os  fatos  de  forma  pormenorizada,  possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem  assim, ao procurador de que o delito fora efetivamente praticado.  Em  outras  palavras,  não  basta  à  indicação  da  eventual  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulatória  (nos  autos  de  processo  crime),  a  partir  de meras  presunções  e/ou  subjetividades, impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré­ determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer  dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido.  Aliás, o fato de existir inquérito/processo criminal, denúncia, etc em face do  contribuinte, a partir de operação da Polícia Federal, in casu, Zelotes, não implica dizer, por si  só, que sonegou tributos.  Ora,  devemos  “separar  o  joio  do  trigo”.  Com  efeito,  uma  coisa  são  os  reflexos do eventual processo criminal conduzido em face do contribuinte, onde serão apurados  suas  eventuais  condutas  criminosas,  com  as  respectivas  penas  a  serem  aplicadas,  inclusive,  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 21          20 reparação ao erário, se restarem comprovadas as condutas atribuídas ao autuado. Outra coisa é  o reflexo tributário de tais condutas, apuradas a partir de aludida operação da Polícia Federal,  não bastando, basicamente, adotar o relatório da PF em relação à operação para concluir que  houve sonegação tributária.  Mesmo  porque,  se  assim  o  fosse,  estaríamos  diante  de  uma  verdadeira  concomitância  e  impedidos  de  julgar  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  os  crimes  atribuídos aos contribuinte no processo crime estariam, igualmente, sendo analisados nos autos  do  processo  administrativo  fiscal.  Daí  porque,  importante  que  a  fiscalização,  nos  autos  do  lançamento,  demonstre  qual  crime  de  SONEGAÇÃO  FISCAL  o  contribuinte  incorreu  de  maneira  a  ensejar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  seu  escritório  com  o  desclassificação de auferimento de receitas para omissão de rendimentos.  Em alguns casos, no decorrer da operação da Polícia Federal, comprova­se a  ocorrência da conduta conhecida como “Nota calçada”, Subfaturamento, Caixa 2, ocultação de  patrimônio  com  utilização  e movimentação  financeira  ou  empresarial  de  terceiros  (laranjas),  etc. Nestas hipóteses, a própria conduta do contribuinte já tem um indicativo ou comprovação  forte  de  sonegação  tributária,  o  que  justificaria  a  autuação  fiscal,  com multa  qualificada,  ou  mesmo responsabilização solidária de terceiros interessados no fato gerador do tributo, ou reais  sujeitos passivos da relação tributária.  Não é o que se vislumbra no caso vertente, onde a fiscalização simplesmente  considerou  que  os  valores  pagos  pela  contratante  de  serviços  se destinou  aos  sócios  pessoas  físicas das empresas prestadoras de serviços advocatícios, com a respectiva desconsideração da  personalidade  jurídica  dos  escritórios,  para  atribuir  ao  autuado  omissão  de  rendimentos,  adotando basicamente os fundamentos do relatório da Polícia Federal a respeito da Operação  Zelotes, o qual apura infrações na esfera criminal e não tributária.  Com  a  devida  vênia,  o  fato  de  o  contribuinte,  eventualmente,  não  ter  comprovado  a  prestação  de  serviços,  ter  recebido  valores  ilegalmente,  etc,  não  é  capaz  de  deslocar  a  tributação  da  pessoa  jurídica  para  a  física. Aliás,  qual  seria  a  diferença? O que  o  contribuinte estaria pretendendo esconder ou simular ao receber valores em sua pessoa jurídica  e  não  na  física?  Por  que  o  fato  gerador  nesta  hipótese  ocorreria  na  pessoa  física  e  não  na  jurídica, como entendeu o Fisco? Qual a conduta do contribuinte com o fito de sonegar tributos  ao receber tais importâncias na pessoa jurídica?  Aliás,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  a  atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, em verdade, é conduzida pelo sócio pessoa física,  havendo  uma  verdadeira  “confusão”  de  pessoas,  razão  pela  qual  dizer  que  não  houve  a  comprovação dos serviços prestados pela pessoa jurídica implica concluir que a pessoa física,  igualmente, não comprovou a sua realização, o que rechaça de pronto a própria ocorrência do  fato gerador do tributo.  Em  outras  palavras  se  não  há,  eventualmente,  a  comprovação  dos  serviços  prestados pela pessoa jurídica, igualmente, não ocorre aludida demonstração por parte do sócio  pessoa  física,  fatos  que  não  tem  o  condão  de  justificar,  motivar  e/ou  fundamentar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços  e,  conseqüentemente,  a  própria  tributação  ora  contestada.  Com  todo  respeito  ao  nobre  fiscal  autuante, não há sentido lógico nesta desconsideração.  Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 22          21 Em  verdade,  o  que  se  percebe,  é  que  a  fiscalização  pretende  penalizar  o  contribuinte pelo fato de (em tese) ter recebido propina. No entanto, não cabe ao Fisco tributar  com  espeque  em  fatos  criminais,  mas,  sim,  em  fatos  tributários.  Não  tivesse  a  empresa  tributado  aludidos  valores,  aí  sim  poderia  ser  objeto  de  autuação,  na  PJ,  para  se  exigir  os  tributos devidos, mas nunca, em nosso entendimento, desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa prestadora de serviços, com base em fatos da seara criminal, para fins de deslocar a  sujeição passiva.  Como  se  observa,  estamos  diante  de  uma  verdadeira  ausência  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ora  lançado,  qual  seja,  omissão  de  rendimentos,  considerando  os  fatos  acima  elencados  e,  especialmente,  que  os  valores  ora  tributados  foram  recebidos na própria pessoa  jurídica prestadora de  serviços  advocatícios do  autuado.  Traçando um paralelo com as contribuições previdenciárias, nas hipóteses de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  (PJtização),  o  ônus  tributário  de  tal  procedimento  excepcional recai, via de regra, sobre a empresa contratante de serviços, a qual se beneficiou  com a contratação de pessoas  físicas, por meio de  jurídicas,  simplesmente para não pagar as  contribuições devidas.  No caso dos  autos,  repita­se,  não  conseguimos vislumbrar qual  teria  sido o  benefício  tributário,  causando  supressão  de  tributos  indevidamente,  com  a  conduta  do  contribuinte de receber as importâncias sob análise em sua pessoa jurídica, independentemente  da questão criminal, que está sendo analisada em autos judiciais próprios.  Em  tese,  em  nosso  entendimento,  o  ônus  de  tal  conduta  do  contribuinte,  especialmente o fato de não comprovar a prestação de serviços, na forma que o fiscal propôs e  fundamentou a presente autuação, deveria dar margem à tributação da empresa contratante sob  a roupagem de “IRF ­ Pagamento sem Causa”, com tributação,  inclusive, mais elevada que a  presente.  Ou seja, tal qual na desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das  contribuições  previdenciárias,  nos  casos  de  “PJtização”,  o  ônus  tributário  do  procedimento  engendrado pelas partes seria da empresa contratante, por existir fundamento legal próprio ao  efetuar despesas sem a comprovação da prestação de serviços, qual seja, IRF – Pagamento sem  causa.  Destarte,  a  prevalecer  a  conduta  do  Fiscal,  chegar­se­ia  ao  cenário  de  se  imputar responsabilidade às pessoas físicas sempre que a Receita Federal do Brasil  entender,  sem  respaldo  judicial  pelo  Juízo  Criminal  competente,  que  houve  ilícitos  praticados  por  pessoas jurídicas – o que não é o caso. A meu ver, incabível tal entendimento.  Por  fim,  refere­se  que,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, "Quando puder decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora  não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou  suprir­lhe a  falta.",  logo,  em  razão disso,  haja  vista  que  está  sendo  decidido  no  mérito  em  favor  do  contribuinte,  deixa­se  de  ser  pronunciado sobre as preliminares invocadas.  DAS  DEMAIS  QUESTÕES  AVENTADAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 23          22 Na  hipótese  de  restar  vencido  quanto  ao mérito, mister  adentrar  as  demais  alegações  suscitadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  as  quais  passamos  a  contemplar.  PRELIMINAR  ­  COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  ­  AUTORIZAÇÃO PELO STF ­ FORO PRIVILEGIADO  O contribuinte pugna pela nulidade do procedimento fiscal desde seu inicío,  visto  que não  poderia  ser  ele  deflagrado  da  forma  como  realizado,  com base  em decisão  de  juízo de primeiro grau, mormente  ser o  recorrente detentora da prerrogativa de foro,  ficando  portanto delineada a violação da competência prevista no art. 102, I, b, da CF.  Ademais,  é  que  ao  STF,  privativamente,  compete  autorizar  o  compartilhamento  de  provas  entre  o Ministério  Público  Federal  e Receita Federal,  enquanto  detentores  de  foro  privilegiado,  anexando  aos  autos  Decisão  do  Exmo.  Ministro  Ricardo  Lewandowski que indeferiu o compartilhamento.  Sem razão o recorrente.  O “privilégio de  foro”  representa um mecanismo constitucional conferido a  determinadas  autoridades  em  razão do cargo que ocupam,  ao  fundamento da necessidade de  proteção ao exercício de determinada função ou mandato.  Nesse  sentido,  a  Constituição  Federal  vigente  garante  aos  membros  do  Congresso Nacional (Deputados e Senadores) o julgamento pela prática de crimes comuns, no  âmbito do direito penal, ao órgão de cúpula do Poder Judiciário ­ Supremo Tribunal Federal –  STF ( CF/88, art. 53, §§ 1º, 2º, 3º e 4º).  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  D.  Autoridade  Fiscal  conduziu  a  presente  fiscalização, objetivando apurar eventual prática de infração tributária, comportamento diverso  do alcançado pela norma constitucional garantista.  O objeto da autuação consiste tão­somente na exigência do crédito tributário  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  que  ocorre  independentemente  da  intenção e da prática de crime.  Na  seara  tributária,  o  elemento  subjetivo  é  irrelevante,  conforme  se  pode  observar na regra geral prescrita no artigo 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ou seja, basta a consumação do elemento objetivo para a  caracterização da  infração.  Preciosas  são  as  lições  de  Aliomar  Baleeiro,  na  obra  Direito  Tributário  Brasileiro, 11ª edição:  Diferentemente  do  Direito  Penal,  ao  CTN  é  indiferente  a  intenção  do  agente,  seja  contribuinte,  responsável,  etc.,  salvo  quando a disposição legal determine o contrário.  Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 24          23 Luciano  Amaro,  em  Direito  Tributário  Brasileiro,  10ª  edição,  ratifica  o  entendimento:  O  art.  136  afirma,  como  já  vimos,  o  princípio  de  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe  da  intenção do agente ou do responsável. Se o agente atua em seu  nome ou de outrem (responsável), a regra é, pois, desprezar­se a  pesquisa da intenção tanto do agente quanto daquele por conta  de quem esteja eventualmente agindo.  A  doutrina  costuma,  à  vista  desse  dispositivo,  dizer  que  a  responsabilidade por infrações tributária é objetiva, uma vez que  não seria necessário pesquisar a eventual presença do elemento  subjetivo  (dolo  ou  culpa).  Veja­se,  por  exemplo,  a  lição  de  Ricardo  Lobo  Torres,  Paulo  de  Barros  Carvalho  e  Eduardo  Marcial Ferreira Jardim.  Ou  seja,  independente  da  intenção  do  agente,  a  infração  tributária  resta  consumada pela ocorrência do fato típico, disposto objetivamente.  Sendo  assim,  não  se  mostra  pertinente  a  alegação  no  sentido  de  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  agiu  em  desrespeito  às  suas  competências  legais,  na  medida  em  que  não  autorizada  pelo  STF,  sendo  a  decisão  judicial,  prolatada  pelo  Judiciário  de  1ª  Instância,  permissiva  de  que  fossem  compartilhadas  provas  com  a  RFB,  suficiente  para  o  encaminhamento  das  diligências  e  fiscalizações  que  culminaram  na  autuação  objeto  da  presente defesa.  Todavia,  não  cabe  ao  CARF  examinar  a  validade  de  decisão  judicial.  Sobredita  matéria  deve  ser  argüida  em  sede  própria,  junto  ao  Tribunal  cuja  competência  supostamente  foi  usurpada,  por  meio  da  via  processual  adequada,  a  reclamação  ou  outro  remédio processual cabível.  Neste  diapasão,  existindo  decisão  judicial  válida,  tem­se  que  a  autoridade  lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão.  DA MULTA QUALIFICADA  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:  Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 25          24 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 26          25 de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Não  é  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  o  fiscal  autuante  fundamentou sua pretensão (tanto a tributação como a qualificação da multa), basicamente, no  Relatório da Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal, no intuito de investigar crimes  incorridos em julgamentos no âmbito do CARF.  Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 27          26 E,  como  explicitado  alhures,  o  fato  de  ocorrer  apuração  de  infrações  criminais por parte dos envolvidos, um dos quais o contribuinte autuado, por si só, não tem o  condão  de  ensejar  a  tributação  na  forma  proposta  e,  igualmente,  a  aplicação  de  multa  qualificada.  Destarte, ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  tampouco  meros  indícios  na  esfera  criminal;  é  necessária que estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do  fato,  com  vistas  a  configurar  o  evidente  intuito  de  sonegar,  relativamente  a  cada  fato  gerador do imposto.   No  caso  em  concreto,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  exigência  da  multa de ofício no patamar de 150% nos seguintes termos:  A  conduta  deliberada  e  reiterada  do  sujeito  passivo,  como  largamente demonstrado neste Trabalho, denota evidente intuito  de  fraude,  sendo  que,  nessa  hipótese,  a  multa  de  ofício  que  acompanha  os  tributos  constituídos  pelos  lançamentos  (Irpf)  é  qualificada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996  Como  se  observa,  a  fundamentação  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  foi  exclusivamente  ao  fato  da  "conduta  deliberada  e  reiterada",  porquanto  da  suposta prestação de serviços ilícitos apurados no âmbito da Operação Zelotes.  Observe­se, do trecho do Relatório Fiscal acima transcrito, que o nobre  fiscal autuante se utilizou de apenas três linhas para imputar o crime de sonegação fiscal  ao  autuado,  sob  o  argumento  da  existência  de  conduta  deliberada  e  reiterada.  Não  havendo por parte do auditor fiscal a devida subsunção do fato a norma, porquanto qual  seria essa conduta deliberada e reiterada?  No  entanto,  em  momento  algum  a  fiscalização  logrou  comprovar  o  alegado, repousando sua  tese no Relatório da Operação Zelotes da Polícia Federal que,  em nosso entendimento, sequer se presta a  justificar a presente tributação, como acima  explicitado, quiçá justificar a qualificação da multa.  Em que pese a validade das provas decorrentes da operação, o presente  auto  trata  do  lançamento  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  o  que  não  foi  objeto  específico da investigação.  Os  fatos  relatados  no  procedimento  junto  ao  Ministério  Público  não  repercutiram  em  sonegação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  mediante  sonegação  ou  fraude, especificamente com relação aos fatos geradores apurados no lançamento em epígrafe,  mas  sim,  uma  investigação  acerca  da  atuação  ilícita  de  pessoas  físicas  junto  ao  CARF  no  julgamento de alguns processos administrativos fiscais.  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização  da multa qualificada, a partir de suas especificidades conceituais, sendo defeso, igualmente, a  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 28          27 atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades.  Na  hipótese  dos  autos,  inobstante  o  esforço  da  autoridade  lançadora,  não  conseguimos vislumbrar a existência de dolo e/ou fraude. Pelo menos na forma proposta pelo  fiscal autuante.  Não obstante a autoridade lançadora colacionar aos autos alguns indícios da  existência de suposta fraude com base em informações e documentos decorrentes da Operação  Zelotes, não contempla com especificidade esse dolo.  Em  verdade,  no Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  simplesmente  aduz  haver fraude pelo deslocamento da tributação da pessoa física para a pessoa jurídica, o que, ao  meu ver, por  si  só, não  tem o condão de demonstrar a existência de dolo capaz de ensejar a  qualificação da multa de ofício.  Mais  a  mais,  escora  sua  pretensão  em  presunção,  a  qual,  igualmente,  no  máximo, se prestaria a comprovação indiciária, mas nunca efetiva da qualificadora.  Bom  que  se  diga  que  não  estamos  aqui  afirmando  com  toda  segurança  inexistir  ato  ilícito,  até  porque  a  autoridade  responsável  por  este  juízo  de  valor  é  a  Esfera  Criminal. Sustentamos, na verdade, que o fiscal autuante não se desincumbiu do ônus de  comprovar com especificidade a existência do dolo, fraude e sonegação.  Com a devida vênia, o nobre fiscal autuante, em seu Relatório Fiscal, fora por  demais superficial, mais precisamente, um parágrafo para contemplar o crime imputado.  Devemos considerar que a fiscalização não logrou comprovar ter o recorrente  agido com dolo, através de atos ilícitos (tributários), já que toda a fundamentação da autuação  se  deu  apenas  e  tão  somente  com  base  no  conteúdo  do  relatório  do MP  sobre  a  Operação  Zelotes, o qual se vincular a infrações na esfera criminal e não tributário, incumbindo, portanto,  ao fiscal autuante proceder a devida subsunção dos fatos às normas que regulam os requisitos  da qualificadora da multa,  lastreado em  infração  tributária de  sonegação  fiscal, o que não se  vislumbra na hipótese dos autos.  Ademais, como já dito anteriormente, somente a Justiça poderá dispor sobre  os supostos atos ilícitos na seara criminal.  Neste diapasão, afasto a qualificação da multa.  DA DECADÊNCIA  Uma vez afastada a multa qualificada, impõe­se analisar o prazo decadencial  em  razão  do  possível  descolamento  da  contagem do  lapso  temporal,  do  artigo  173,  inciso  I,  para o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, senão vejamos.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  é  complexivo,  findando­se  no  dia  31  de  dezembro de cada ano­calendário, submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da  DIRPF.  Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 29          28 Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  com  base  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  os  julgadores  deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 30          29 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  2010,  a  partir  das  retenções  de  IRPF  efetuadas  antecipadamente e submetidas à Declaração de Ajuste Anual – 2010 (Exercício 2011), às e­fls.  6.759.  Aliás,  o  aproveitamento  de  aludidos  pagamentos  para  fins  da  contagem  do  prazo decadencial fora consagrado pela aprovação da Súmula do CARF, na última reunião do  Pleno das Turmas da CSRF, em 03/09/2018, com a seguinte redação:  Fl. 5354DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 31          30 Imposto de Renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 24/11/2016,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de e­fl. 5.007,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  em  relação  ao  ano­ calendário 2010, eis que o fato gerador ocorreu em 31/12/2010, fora do prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  impondo  seja  decretada  a  improcedência parcial do feito.  DA  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELA  PESSOA JURÍDICA DESCONSIDERADA  Na  hipótese  de  restar  vencido  no mérito,  igualmente,  há  que  se  suscitar  a  necessidade de compensar os eventuais tributos pagos pelas pessoas jurídicas desconsideradas  EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS objeto da presente autuação, sob pena de bis in idem.  Em  relação  a  matéria,  a  jurisprudência  deste  Tribunal  é  no  sentindo  da  obrigatoriedade da compensação, conforme Acórdãos abaixo ementados:  (...)  RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA  JURÍDICA.Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores  arrecadados  sob  o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do  lançamento de oficio.(...)  ­  (Acórdão n° 2201­003.302, Rel Ana  Cecília Lustosa da Cruz, 17/08/2016)  (...)  TRIBUTOS  FEDERAIS  RECOLHIDOS  NA  PESSOA  JURÍDICA,  APROVEITAMENTO.Em  face  da  declaração  de  ineficácia dos atos ou negócios  celebrados  em nome da pessoa  jurídica, os valores de tributos federais por ela recolhidos devem  ser compensados com o imposto apurado na pessoa física, antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais.(...)  ­  (Acórdão  n°  2801­ 002.733, Rel. Marcelo Vasconcelos de Almeida, 17/10/2002)  Isto  porque,  se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  aludidas  empresas prosperar, o reflexo deste procedimento deve atingir tanto o bônus quanto o ônus, de  maneira  que  deslocando­se  a  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  ao  sócio,  ora  autuado,  impõe­se, da mesma forma,  retirar da base de cálculo do  tributo ora  lançado o  imposto pago  por ocasião da entrada de tais importâncias, relativas as NF’s das contratantes encimadas.  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 32          31 Por  todo  o  exposto,  por  esse  motivo  resta  evidente  a  improcedência  do  lançamento,  especialmente  porque  não  cumpridos  os  requisitos  legais  para  imputação  de  responsabilidade a terceiros.   Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar pleiteada e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira      Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar do seu voto no que tange ao mérito do  recurso voluntário.  Trata­se,  como  visto,  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF)  lavrado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  relativamente ao anos­calendário de 2010 e 2011.   Depreende­se  da  acusação  fiscal  que  o  lançamento  está  pautado  na  reclassificação de rendimentos e imputação deles à pessoa física, visto que não houve prestação  de serviços pela pessoa jurídica e o efetivo beneficiário dos rendimentos recebidos através de  interposição da  sociedade de advocacia  foi  a pessoa  física de Afonso Antunes da Motta  (fls.  4.895/5.003).  Inicialmente, é  importante assinalar que o arcabouço probatório  tem origem  nas  investigações  realizadas  por  intermédio  da  Operação  Zelotes,  em  que  se  descobriu  condutas ilícitas na manipulação de julgamentos no âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF),  mediante  influência  e/ou  cooptação  de  conselheiros  e  ex­ conselheiros.   A  atividade  de  fiscalização  tributária,  contudo,  não  ficou  restrita  ao  procedimento  de  natureza  criminal,  pois  foram  realizadas  pesquisas  e  inúmeras  diligências  fiscais para fins de elucidação dos fatos e reunião de elementos de convicção sobre a matéria  tributária.  Mesmo  que  tenha  havido  compartilhamento  do  material  coletado  na  Operação Zelotes com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  após autorização da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  não  haverá,  necessariamente,  dependência  do  resultado  do  procedimento fiscal ao que decidido na esfera penal.   Fl. 5356DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 33          32 Evidentemente,  a  apuração  de  prática  criminosa  compete  à  esfera  penal,  porém a esfera tributária, que tem por incumbência a identificação do fato gerador e do sujeito  passivo  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  apenas  utilizou­se  de  prova  emprestada  para  instruir  o  lançamento  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  ilegalidade  ou  limitação ao seu valor probante.  Segundo  as  fls.  dos  autos,  apurou­se  que  empresas  que  já  contavam  com  profissionais contratados para defesa técnica em processos de auto de infração em tramitação  no  CARF  também  celebravam  acordos,  em  algum  momento  posterior,  com  determinados  escritórios de advocacia e/ou consultorias, cujos pagamentos representavam valores elevados,  devidos  tão  somente  na  hipótese  de  sucesso  no  contencioso  administrativo,  através  do  provimento parcial ou total do recurso.  Contudo,  no  que  tange  aos  escritórios  e  consultorias  contratados  adicionalmente,  o  conjunto  fático­probatório  revela  a  falta  de  comprovação  material  da  prestação  de  serviços  lícitos,  cujas  pessoas  jurídicas  eram  empregadas,  nessas  operações,  apenas  como  subterfúgio  para  o  recebimento  pelas  pessoas  físicas  do  pagamento  convencionado com as empresas autuadas.  Especificamente no caso dos autos, a RBS Administração e Cobranças Ltda é  mencionada como uma das empresas acusadas de obtenção de vantagem ilícita na desoneração  de crédito tributário em julgamento no âmbito do CARF, pessoa jurídica em relação à qual a  pessoa física autuada, ora recorrente, manteve vínculo de emprego e função de diretor jurídico  do  Grupo  RBS  até  o  final  do  ano  de  2009,  quando  desligou­se  para  assumir  mandato  de  deputado federal.  Observa­se com base no Termo de Verificação Fiscal que, ao longo dos anos,  para  fins  de  defesa  da  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda,  foram  contratados  diversos  escritórios  para  atuar  no  processo  administrativo  sob  o  nº  11080.008088/2001­71,  em  tramitação no CARF (fls. 4.898/4.905).   Todavia,  a  fiscalização  conseguiu  confirmar apenas  a prestação de  serviços  pelo escritório de advocacia Dias e Souza, contratado inicialmente e que subscreveu as peças  apresentadas no âmbito do CARF, recebendo um total de R$ 8,8 milhões pela elaboração da  defesa administrativa em todas as fases processuais.   A despeito dos pagamentos realizados, não ficou comprovada materialmente  a  prestação  de  trabalho  jurídico  em  relação  aos  demais  escritórios  de  advocacia  e/ou  consultoria contratados. Além do contrato original com o escritório de advocacia Dias e Souza,  a quase totalidade das contratações dos demais escritórios pela RBS, com exceção de uma, foi  subscrita  ou  teve  a  anuência  do  autuado,  Afonso  Antunes  da  Motta,  na  condição  de  representante  e  diretor  jurídico  do Grupo RBS,  o  que  não  se mostra  compatível,  segundo  a  dinâmica apurada na Operação Zelotes, com a idéia de absoluta alienação quanto à finalidade  das contratações adicionais.  No  contexto  dos  pagamentos  vinculados  à  alguma  atuação  no  processo  administrativo sob o nº 11080.008088/2001­71, a pessoa jurídica Motta & Correa Advogados  Associados, da qual o autuado era sócio, recebeu pagamentos do escritório de advocacia Dias e  Souza,  assim  como  da  SGR  Consultoria  Empresarial  Ltda,  a  qual  detinha  papel  central  no  esquema criminoso de manipulação de julgamentos.  Fl. 5357DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 34          33 Uma  vez  intimado  a  prestar  esclarecimentos,  o  escritório Motta  &  Correa  Advogados  Associados  respondeu  que  os  pagamentos  recebidos  foram  decorrentes  de  prestação  de  informações  e  acompanhamento  no  processo  administrativo  sob  o  nº  11080.008088/2001­71,  em  que  a  RBS  Administração  e  Cobranças  Ltda  constava  como  interessada,  atividade  pactuada  por  meio  de  ajuste  verbal  pelas  partes  “conforme  usos  e  costumes  entre  advogados”  (fls.  4.981).  Nada  obstante,  o  que  se  tem,  efetivamente,  é  que  nenhuma  das  partes  colacionou  aos  autos  elementos  materiais  indicativos  da  prestação  de  serviços de natureza advocatícia.  Junta­se  a  isso  um  conjunto  de  significativas  evidências  colhidas  pela  autoridade fiscal no curso do procedimento de investigação que os valores recebidos mediante  a interposição do escritório Motta & Correa Advogados Associados, ou ao menos parte deles,  podem ter sido recebidos no âmbito das práticas criminosas investigadas na Operação Zelotes  (fls. 4.914/4.994).  Com  efeito,  a  pessoa  identificada  como  responsável  pelos  pagamentos  destinados ao escritório Motta & Correa Advogados Associados, em nome da SGR Consultoria  Empresarial  Ltda,  foi  Edison  Pereira  Rodrigues,  ex­conselheiro  investigado  na  Operação  Zelotes.   Por sua vez, o conjunto probatório dos autos contém e­mails, obtidos a partir  de  quebra  de  sigilo  telemático,  nos  quais  há  tratativas  de  formalização  de  contrato,  pouco  tempo  antes  do  julgamento  do  processo  administrativo,  em que  se  pactua  o  pagamento  "por  fora" pela RBS Administração e Cobranças Ltda relativamente a algum serviço a ser prestado,  com  o  objetivo  de  alcançar  a  desoneração  do  crédito  tributário  lançado.  Dentre  os  interlocutores  se  encontra  a  filha  de  Edison  Pereira  Rodrigues,  sócia  dele  no  escritório  Rodrigues e Advogados Associados S/S, que falava com anuência e orientação do pai, isto é,  em associação familiar (fls. 4.914/4.938).  Em verdade, ainda que as  importâncias pagas ao escritório Motta & Correa  Advogados  Associados,  vinculadas  ao  êxito  no  processo  nº  11080.008088/2001­71,  não  tivessem  conexão  direta  com  a  prática  de  condutas  criminosas,  o  que  se  verifica  é  a  interposição artificial de pessoa jurídica para recebimentos de tais valores, na medida em que  os  pagamentos  se  prestam  a  remunerar  uma  atividade  denominada  de  acompanhamento  processual  e  prestação  de  informações,  aparentemente  tarefas  que  são  intrínsecas  àquelas  funções exercidas pela pessoa física, Afonso Antunes da Motta, na condição de diretor jurídico  do  Grupo  RBS,  no  qual  manteve­se  vinculado  como  empregado  no  período  do  alegado  trabalho.   É bom reforçar que não restou demonstrada pelo sociedade Motta & Correa  Advogados  Associados,  apesar  das  oportunidades  oferecidas  pela  fiscalização  tributária,  qualquer atividade autônoma direcionada aos interesses dos contratantes e responsáveis pelos  pagamentos.  De  forma  adicional,  o  presente  lançamento  fiscal  também  é  composto  de  omissão  de  rendimentos  relativas  a  notas  fiscais  emitidas  pelo  escritório  Motta  &  Correa  Advogados Associados para diversas empresas  integrantes do Grupo RBS, as quais, segundo  respostas  prestadas  em  diligência  fiscal,  correspondem  a  retribuições  financeiras  com  fundamento  “em  ajuste  estabelecido  quando  da  saída  do  advogado  Afonso Motta  do  grupo  RBS referente a sua atuação profissional jurídica em diversas demandas por cerca de 20 anos”  (fls. 4.985).  Fl. 5358DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 35          34 Os pagamentos de honorários foram viabilizados através do escritório Motta  &  Correa  Advogados  Associados,  após  o  desligamento  do  Grupo  RBS,  onde  trabalhou  no  período  de  1987  a  2009,  como  recompensa  pela  atuação  do  advogado  Afonso  Antunes  da  Motta,  providenciado  o  rateio  de  valores  para  quitação  da  obrigação  entre  as  empresas  atendidas pelos serviços jurídicos da pessoa física.  De um lado, os autos estão despidos de qualquer comprovação de prestação  de serviços ao Grupo RBS por parte do escritório Motta & Correa Advogados Associados. De  outro,  a  sociedade  de  advogados  foi  constituída  somente  no  ano  de  2004  e  permaneceu  na  condição de pessoa jurídica inativa, de acordo com as declarações entregues, durante os anos  de 2007, 2008 e 2009.   A  toda  a  evidência,  diante  de  tais  elementos  trazidos  pela  autoridade  fazendária,  fica  caracterizada  a  interposição  de  pessoa  jurídica  para  recebimento  de  valores  devidos à pessoa física, por serviços prestados pelo autuado como funcionário de alto escalão  ao grupo econômico da RBS, nos anos de 1987 a 2009, de maneira que é inviável considerar as  importâncias  pagas  como  receitas  da  atividade  própria  do  escritório  Motta  &  Correa  Advogados Associados.  Ao contrário do  afirmado no  recurso voluntário,  a  autoridade  tributária  não  conduz  o  lançamento  fiscal  com  base  em  presunções,  mas  em  farto  material  probatório  colacionado aos autos, que se constituem elementos indiciários sérios e convergentes que, ao  final,  são  dotados  de  força  probante  para  justificar  o  auto  de  infração  em  nome  de  Afonso  Antunes da Motta.  A  fiscalização  juntou  aos  autos  um  universo  de  documentos,  tais  como  mensagens  eletrônicas, memórias  de  cálculo,  anotações  sobre  reuniões  e  divisão  de  valores,  comprovantes  de  pagamento  e  transferências  bancárias,  além  do  material  coletado  nas  diligências fiscais, de maneira a fundamentar a colocação da pessoa física no polo passivo da  relação tributária.  Por  outro  lado,  o  apelo  recursal,  via  de  regra,  contém  alegações  de  caráter  genérico,  além  de  não  produzir  prova  para  desconstituir  os  fatos  trazidos  pela  equipe  de  fiscalização (fls. 5.185/5.242).  Em  contraponto  ao  I.  Relator,  entendo  que  não  se  trata  de  hipótese  de  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  sócios,  nem  o  procedimento  fiscal  significou  a  desconsideração da personalidade jurídica da sociedade interposta.  Sob  a  ótica  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material,  cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente, segundo sua natureza jurídica.  No  procedimento  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo sucede­se no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  Fl. 5359DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 36          35 da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  autoridade  lançadora  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem  de  provas,  a  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  que  servem  de  suporte  à  exigência fiscal.  A  pessoa  física  Afonso  Antunes  da  Motta  é  a  verdadeira  beneficiária  dos  rendimentos,  na  proporção  dos  valores  recebidos,  mantendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  caracterizado  pelo  acréscimo  patrimonial resultado do auferimento de renda mediante a simulação de prestação de serviços  por pessoa jurídica.  Por sua vez, segundo o ordenamento jurídico, não se cogita de implementar  uma  prática  criminosa  mediante  a  utilização  de  pessoa  jurídica  para  influenciar  decisões  administrativas  e,  como  tal,  os  rendimentos  percebidos,  nessas  situações,  pertencem  efetivamente às pessoas físicas que realizam as condutas ilícitas.   O  fato  gerador  da  obrigação  tributária  independe  da  validade  dos  atos  jurídicos praticados,  porém o objeto da  sociedade deve ser  lícito,  sob pena de  invalidade do  negócio, não produzindo efeitos perante a autoridade fiscal.  É  verdade  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  citado  pelo  autuado  para  amparar  os  pagamentos  em  nome  do  seu  escritório  de  advocacia,  estabelece a submissão da prestação de serviços intelectuais tão somente à legislação aplicável  às  pessoas  jurídicas  quando  realizada  pela  sociedade  prestadora  de  serviços.  Contudo,  o  dispositivo  não  foi  concebido  para  a  finalidade  de  encobrir  práticas  simulatórias,  como  se  afigura do conjunto fático­probatório dos autos.  Realmente, a constituição de escritório de advocacia, sob a forma de pessoa  jurídica no ano de 2004, não modifica a natureza do vínculo existente ao longo do tempo, na  qualidade de direito jurídico do Grupo RBS.   Levando­se  em  consideração  a  tradicional  distribuição  do  ônus  probatório,  não  conseguiu  o  autuado  mostrar  quais  os  pontos  de  distinção  do  trabalho  prestado  como  diretor  jurídico para  fins de  justificar a possibilidade de existência de dois vínculos  jurídicos  diferentes  e  simultâneos  de  prestação  de  serviços,  os  quais  poderiam  dar  lastro  aos  desembolsos  financeiros  realizados  pelo  escritório  Motta  &  Correa  Advogados  Associados  como resultado de uma ou mais atividade de natureza distinta daquelas atribuições inerentes à  relação laboral mantida com o Grupo RBS.  Não se  cuida  também,  como sugere o  I. Relator, de hipótese de pagamento  sem causa, que possa atrair a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Com efeito, a  tributação do imposto de renda à alíquota de 35% é excepcional e pressupõe a  sujeição  passiva  da  pessoa  jurídica  pela  entrega  de  recursos  financeiros  que  lhe  pertençam,  quando  não  comprovada  a  natureza  da  operação  realizada  ou  a  causa  do  pagamento  ou  desembolso.  Diferentemente,  a  quantia  financeira  destinada  à  pessoa  física,  desde  o  nascedouro, independentemente da forma de percepção, deve sofrer a tributação do imposto de  renda na pessoa física, segundo a legislação específica (art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988).  Fl. 5360DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 37          36 Em vista do que foi exteriorizado, não há dúvidas da existência de conduta  intencional  e  consciente  do  recorrente,  caracterizada  pelo  dolo,  no  sentido  de  modificar  as  características  do  fato  gerador  da  tributária  principal,  de  maneira  a  reduzir  o  montante  do  imposto de renda devido.   O contribuinte deslocou de forma dolosa a tributação da pessoa física para a  pessoa  jurídica,  utilizando­se  de  estrutura  artificial  criada  com  a  interposição  do  escritório  Motta  &  Correa  Advogados  Associados,  para  esconder  a  imputação  de  rendimentos  ao  verdadeiro sujeito passivo, tal como o recebimento de verbas de natureza salarial, revelando a  intenção de evasão fiscal.  Em tais circunstâncias, em que comprovada a utilização de interposta pessoa,  é bastante para evidenciar o intuito doloso e justificar a manutenção da qualificação da multa  de ofício no importe de 150%.  Conforme  assentado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  graduação  da  penalidade  é matéria  alheia à vontade do  julgador administrativo, não havendo margem para  redução, porque determinado o percentual em lei.   Tampouco prospera alegações sobre um caráter manifestamente confiscatório  da multa de ofício lançada. A eventual ausência de compatibilidade do dispositivo de lei que  estabelece  a  penalidade  com  a  Constituição  da  República  de  1988  é  questão  inoponível  na  esfera administrativa.   Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como ora se cuida, a  contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos dá­se nos termos do inciso I do art. 173 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN). Em  outras palavras, o termo inicial para contagem é a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Dessa  feita,  uma  vez  aperfeiçoado  o  lançamento  fiscal  no  dia  24/11/2016,  pela ciência do auto de infração, não se operou a decadência do crédito tributário, eis que o fato  gerador mais antigo remonta ao dia 31/12/2010, momento em que se verifica o final do ano­ calendário.  Por  derradeiro,  no  que  toca  à  compensação  de  valores  pagos  na  pessoa  jurídica,  é  cabível  a  dedução  do  lançamento  fiscal  tão  somente  em  relação  aos  valores  arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e  considerada rendimentos auferidos pela pessoa física.  De  fato,  é  razoável  a  dedução  dos  eventuais  recolhimentos  de  mesma  natureza efetuados a título de imposto sobre a renda pelo escritório Motta & Correa Advogados  Associados, do qual o autuado era sócio, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo exigido da  Fl. 5361DF CARF MF Processo nº 11060.722991/2016­62  Acórdão n.º 2401­005.826  S2­C4T1  Fl. 38          37 pessoa  física  no  presente  auto  de  infração,  reconhecendo­se  que  parte  dele  foi  efetivamente  pago, ainda que por outrem.   O aproveitamento do imposto de renda comprovadamente recolhido no ajuste  da  pessoa  jurídica  ou  retido  pela  fonte  pagadora,  previamente  ao  início  do  procedimento  de  fiscalização,  é  apto  a operar  efeitos  na  base  de  cálculo  da multa  de  ofício,  ou  seja,  antes  da  inclusão dos acréscimos legais.   No  presente  caso,  cabe  deixar  consignado  que  a  fiscalização  já  deduziu  as  retenções do  imposto de  renda sofridas na  fonte,  calculadas  a 1,5% do  rendimento bruto,  tal  como destacadas nas notas fiscais (fls. 4.997).  Quanto  aos  demais  tributos  pagos,  distintos  do  imposto  de  renda,  o  aproveitamento  entre pessoas  distintas,  em qualquer hipótese,  dependeria de  previsão  em  lei  específica  autorizadora  de  sua  realização.  Como  regra,  a  compensação  no  âmbito  tributário  implica  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras  uma  da  outra  desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170 do CTN).  À  vista  disso,  não  se  deve  transmudar  o  processo  fiscal  de  controle  do  lançamento  em  procedimento  de  compensação.  A  via  adequada  é,  portanto,  o  pedido  de  restituição, sem prejuízo da observância do prazo para repetição do indébito e do cumprimento  dos demais requisitos estipulados na legislação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  conforme  voto  do  I.  Relator, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que sejam deduzidos do  lançamento o  imposto de renda  recolhido pelas pessoas  jurídicas  sobre os valores que foram  considerados rendimentos da pessoa física.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 5362DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900029/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 86          1 85  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900029/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.056  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  do  PIS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 29 /2 00 8- 22 Fl. 86DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Porto Alegre/RS (acórdão n. 10­16.081 ­ fls. 36­39), o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  Contribuição para o PIS/Pasep, em virtude exame de declaração  de  compensação  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a  Fazenda Pública.  A  interessada por sua vez,  contesta o Parecer alegando que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  (alíquota  de  0,65%)  e  Cofins  (alíquota  de  3%)  conforme  disposição  da  Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  e  documentos  que  teriam  sido  apresentados  no  presente  processo.  Contesta  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com base  no  disposto  no  art.  3%  §2,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que  geraria majoração indevida do tributo.  (...).  2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte (fls. 04/12) foi julgada improcedente pelo aludido voto, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.900029/2008­22  Acórdão n.º 3402­006.056  S3­C4T2  Fl. 87          3 Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  44/73,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário interposto  5. Conforme se observa dos autos, um dos fundamentos desenvolvidos pelo  recorrente seria quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade reconhecida na ADI  n. 1417­0, assim ementada:  Ementa  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição,  a  ela  não  se  opõem  as  restrições  constantes  dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a  autonomia do orçamento da  seguridade  social  (CF, art.  165, §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade  apenas  do  efeito  retroativo  imprimido  à  vigência  da  contribuição  pela  parte  final  do  art.  18  da  Lei  nº  8.715­98.  6. Diante desta decisão e segundo o contribuinte em suas razões recursais:  Fl. 88DF CARF MF     4   7. Independentemente de adentrar no mérito da decisão pretoriana, mister se  faz destacar que ela é totalmente inaplicável ao presente caso, já que o valor pago a título de  PIS e que o contribuinte entende por indevido refere­se ao mês de setembro de 2003, ou seja, já  sob a vigência da lei n. 10.637/02.  8. Nesse  sentido,  por  absoluta  falta  de  pertinência  da matéria  desenvolvida  com  o  caso  em  julgamento,  tal  tópico  do  presente  recurso  voluntário  sequer  merece  ser  conhecido.  II. Do conhecimento de parte do recurso voluntário interposto  9.  Não  obstante,  parte  do  recurso  voluntário  merece  ser  conhecida,  já  que  apresenta  pertinência  com  o  caso  decidendo,  por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher os demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da  Lei 9.718. de 1998  10.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito  a  (in)aplicabilidade  imediata  do  inciso  III,  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  9.718.  de  1998,  que  assim  prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  11. A questão aqui travada foi bem tratada pelo acórdão n. 3302­004.903, de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto  acompanhado a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida a situação a fática, examina­se a seguir as normas  objeto da controvérsia:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.900029/2008­22  Acórdão n.º 3402­006.056  S3­C4T2  Fl. 88          5 Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A norma em destaque foi expressamente revogada pela alínea b  do  inciso  IV  da  art.  47  da Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  2000:  • Medida Provisória nº 1991­18, de 09 de junho de 2000 (DOU,  de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do § 2º do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração  por  meio  de  normas infraconstitucionais.  É  digno  de  nota  que  a  matéria  em  tela  foi  objeto  de  vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do §1º  do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 90DF CARF MF     6 A Lei  nº  9.718/98  admitia,  em  seu  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  exclusão  esta,  contudo,  condicionada à edição de norma regulamentadora. Tal norma de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia, já que não editado o decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  Súmula CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como visto, a decisão recorrida indeferiu o restituição solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte, a declaração de compensação apresentada não pode  ser  homologada  por  falta  de  certeza  e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não há reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835, de  2001 – tratava da possibilidade de exclusão da base de cálculo da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se observa da  simples  leitura do preceito  em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a ser  editadas.  Destarte,  a  norma  em  comento,  embora  vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive,  editou  o Ato Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutória para sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.900029/2008­22  Acórdão n.º 3402­006.056  S3­C4T2  Fl. 89          7 revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal  não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1° de fevereiro de 1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha sido feita a título de valores que, computados como receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  A meu ver, o próprio Poder Legislativo, ao criar a possibilidade  de  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas pelo Poder Executivo, demonstrou sua intenção de dar  ao citado dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse modo, não cabe a este órgão de julgamento, ao alvedrio de  norma regulamentadora específica, dada sua inexistência, usurpar  de competência que não é a sua para fixar, segundo seu juízo, as  particularidades necessárias à eficácia do comando então previsto  em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se os seguintes acórdãos: nº 20180596, de 20/09/2007;  nº  20218928,  de  09/04/2008;  nº  220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de 20/03/2012.  O  mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça STJ, a exemplo do AgRg no Ag 977750 SC,  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011, cuja ementa e  excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática  é  a  dos  embargos  de  declaração,  dirigido  ao  relator,  e  não  a  do  agravo  regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal.  Precedentes.  Fl. 92DF CARF MF     8 2. O art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/98,  que  excluía  da  base de cálculo do PIS e da Cofins os valores que, computados  como receita, foram transferidos a outra pessoa jurídica , nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente  revogado com a edição da MP 1.99118/2000. (grifei).  3. Precedentes: AgRg no REsp 1074304/RS, Rel. Min. Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg  no  REsp  1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJ  26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 18.10.2007; e AgRg no REsp 708.619/SC, Rel.  Min. Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre a matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve a  revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art. 3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E mais recentemente no AgInt no AREsp 288345/ RN, AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS  JURÍDICAS. ART.  3º,  §  2º,  III,  DA LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835,  de 2001. Precedentes: [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 11080.900029/2008­22  Acórdão n.º 3402­006.056  S3­C4T2  Fl. 90          9 13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".  [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 10/08/2016, DJe  02/12/2016)  (...).  12.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que  não  o  aqui  tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no sentido de afastar sua pretensão. É o que se  observa  dos  seguintes  acórdão  deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e  3803­006.884,  dentre outros.  13.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão n. 3302­004.903 acima reproduzido e, ainda, com fundamento no art. 50, § 1o da lei n.  9.784/99, encaminho meu voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto.  (ii.b) Da suposta irretroatividade do disposto no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  14. Não  obstante,  outro  fundamento  desenvolvido  pela  recorrente,  seria  no  seguinte sentido:    15.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  exarado  pelo  contribuinte,  eventualmente falar­se­ia em suposta ofensa ao princípio da irretroatividade apenas hipótese de  o  disposto  no  inciso  III,  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  9.718.  de  1998  ser  suficiente  para,  per  si,  determinar as exclusões possíveis da base de cálculo da exação aqui tratada.  16. Acontece que, conforme desenvolvido no  tópico  imediatamente anterior  do  presente  voto,  o  disposto  no  aludido  prescritivo  legal  dependia  de  regulamentação,  regulamentação  esta  que  não  foi  exercida,  sendo  tal  dispositivo  revogado  do  ordenamento  jurídico pela Medida Provisória nº 1991­18, de 09 de junho de 2000.  Fl. 94DF CARF MF     10 17.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  irretroatividade  do  disposto  na  citada  Medida Provisória, já que o inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998 nunca teve eficácia  no ordenamento jurídico nacional, motivo pelo qual também afasto a pretensão da recorrente.  Dispositivo  18. Ante o  exposto, voto por não conhecer de parte do  recurso voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe provimento.  19. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720417/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Cabível a homologação da compensação se o direito creditório declarado existir.
Numero da decisão: 3401-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.779  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório  declarado  existir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta na Resolução CARF  nº 3401­000.493, de 26/06/2012, que converteu o julgamento em diligência para que a unidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 17 /2 01 0- 53 Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10830.720417/2010­53  Acórdão n.º 3401­005.779  S3­C4T1  Fl. 559          2 de  origem  aguardasse  o  julgamento  do  Processo  nº  10830.014190/2010­11,  que  trata  do  recolhimento do IPI a menor , cuja apuração se deu mediante a reconstituição da escrita fiscal,  a qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente constante do Livro Registro  de Apuração do IPI:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  IPI  (saldo  credor  apurado  conforme  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33  de  1999),  relativo ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 8.028.683,86, o  qual  foi  formulado  mediante  a  entrega  de  PER/Dcomp  em  25/11/2009,  ao  qual  foram  vinculadas  declarações  de  compensação de débitos mediante a entrega de Dcomp em datas  posteriores e em montante equivalente ao crédito postulado.  A  DRF  em  Campinas  SP,  todavia,  acolhendo  parecer  emitido  pelo  seu  Serviço  de Fiscalização,  reconheceu  apenas  de  forma  parcial  o  montante  do  crédito  pleiteado,  de  sorte  que  não  homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório  da DRF, observa­se que a glosa parcial decorreu da constatação  de  “falta  de  lançamento  do  IPI”,  o  que,  por  sua  vez,  teria  se  originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº  8.248/91 e suas alterações, uma vez que não foram encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte,  identificando esses produtos/modelos”.(sic)  Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua informação que esse  IPI  recolhido a menor  fora objeto de  lançamento de oficio por  meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/201011,  cuja  apuração se dera mediante a reconstituição da escrita  fiscal, a  qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente  constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido  montou  a  R$  7.061.705,50  e  foi  esse  o  limite  utilizado  para  a  homologação  das  compensações  declaradas, de  sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de  cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente, pediu a unificação do presente processo àquele  em que autuado o mencionado lançamento de ofício do IPI, sob  o  argumento  de  que,  ocorrendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração, a reconstituição de seu saldo credor e que implicou na  glosa ora em discussão  também deixaria de existir. Para  tanto,  invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  no  inciso  II  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008.  Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o  julgamento  do  presente  feito  até  que  se  tenha  uma  decisão  quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/201011.  Quanto ao mérito, a interessada reproduziu os seus argumentos  de  defesa  lançados  na  impugnação  ao  referido  lançamento  de  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10830.720417/2010­53  Acórdão n.º 3401­005.779  S3­C4T1  Fl. 560          3 oficio, os quais, em apertadíssima síntese, clamam pela nulidade  da  autuação  por  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos  [  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício  da  isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito,  que  nenhum  dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para  motivar a imputação [não inclusão na portaria ministerial para  a  fruição  do  benefício]  deixou  de  constar  do  referido  ato  infralegal, de sorte que a reconstituição de sua escrita fiscal não  poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP,  todavia, considerou  improcedentes os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para  afastar  a  regra  constante  do  inciso  II,  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008,  de  que  “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –...a  não homologação de compensação e o  lançamento de ofício de  crédito tributário delas decorrentes;”, esclareceu a instância de  piso que o referido processo nº 10830.014190/201011, que trata  do auto de infração de IPI, “não decorreu da não homologação  das compensações, como é o caso da multa isolada ou de glosas  de créditos, ao contrário, a não homologação das compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição do saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou  a  DRJ  não  existir  qualquer  dispositivo  legal  a  prever  tais  hipóteses,  e,  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo administrativo tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco.  [...]”E  foi  justamente  invocando os  termos da decisão que essa  mesma  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  SP  proferira  no  Acórdão  nº  14032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/201011,  ou  seja,  mantendo na íntegra no auto de infração, que a DRJ manteve as  glosas  e  a  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  presente processo.  No Recurso Voluntário a interessada, preliminarmente, suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu referir­se ao Acórdão da DRJ, ora vergastado] sob o  argumento de que não fora cientificada em tempo hábil [o fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14032.958,  de  sorte que sua defesa teria sido cerceada na medida em que não  teve  acesso  aos  fundamentos  que,  na  verdade,  foram utilizados  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10830.720417/2010­53  Acórdão n.º 3401­005.779  S3­C4T1  Fl. 561          4 para  manter  o  indeferimento  de  seu  pleito  contido  na  Manifestação de Inconformidade.  Esclareço eu que, na verdade, a Recorrente pediu um novo prazo  para a apresentação de suas considerações, desta feita, levando  em conta os  termos do Acórdão da DRJ proferido no processo  que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto  de infração], ou, alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os rumos da lide envolvendo  o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica  que  esse  prejuízo  ocorreria  no  caso  de  obter  uma  decisão desfavorável neste processo, situação que o obrigaria ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma decisão favorável no processo que trata do lançamento dos  débitos  do  IPI,  o  que  evidenciaria  a  improcedência  das  glosas  dos  créditos;  assim,  teria  havido  um  locupletamento  ilegal  por  parte do Fisco.  A  DRF  Campinas,  em  08/06/2015,  devolveu  o  processo  ao  CARF  sob  a  seguinte argumentação:  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  SOBRESTAMENTO  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período. Em não havendo diligência a  ser  tomada a cabo por esta DRF, retorne­se ao CARF para, se  julgado conveniente, seja feita a análise em conjunto do presente  com o que lhe precede.  Nesse  ínterim  o  Processo  nº  10830.014190/2010­11  foi  julgado  procedente  conforme acórdão CARF nº 3201­003.372, de 31/01/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   IPI.  ISENÇÃO. LEI DE  INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL  PARA PRODUTOS.  Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática, os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fábril  não  implicam  em  alteração do modelo.conforme consta de parecer técnico emitido  pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT.  Recurso Voluntário Provido  Em resumo, as razões de decidir do acórdão citado foram:  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10830.720417/2010­53  Acórdão n.º 3401­005.779  S3­C4T1  Fl. 562          5 A  teor do relatado  trata­se de processo que discute o benefício  da  isenção  prevista  na  lei  de  informática  a  telefones  celulares  fabricados  pela  Recorrente.  A Fiscalização  da Receita Federal  entendeu  que  os  produtos  apresentavam  alterações  nos  seus  modelos  que  desqualificavam  a  habilitação  inicial,  promovida  pela  Motorola  junto  aos  órgãos  públicos  e  formalizada  na  Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  ...  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   A questão crucial do presente processo foi a não existência de crédito para  homologar  as  compensações  declaradas,  conforme  explicado  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento em diligência:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/201011.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10830.720417/2010­53  Acórdão n.º 3401­005.779  S3­C4T1  Fl. 563          6 na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às  glosas efetuadas em seu pedido de ressarcimento de IPI, o fato é  que  o  fez  reproduzindo  as  suas  alegações  lançadas  na  Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de  infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se  aos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco  na  auditoria  fiscal  que  resultou  no  auto  de  infração,  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  “patente  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos e documentos necessários para tanto.  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repitase,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Portanto  concluído  no  julgamento  do  processo  que  trata  da  autuação  fiscal  pela  correção  das  anotações  efetuadas  pela  recorrente  no  Livro  de  IPI,  e  pela  existência  do  crédito  alegado  é  de  se  homologar  as  compensações  declaradas,  já  que  esse  foi  o  único  impedimento para tanto.  Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)               Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10830.720417/2010­53  Acórdão n.º 3401­005.779  S3­C4T1  Fl. 564          7                   Fl. 565DF CARF MF

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