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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754710 #
Numero do processo: 10530.720200/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ITR. ÁREA UTILIZADA PARA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que se possa valer da benesse fiscal que implica a significativa redução de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo, há de se demonstrar, na forma da lei, o cumprimento do cronograma de exploração tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. É uma condição, a Exploração Extrativa, que deve ser demonstrada a cada exercício que dela se pretende beneficiar.
Numero da decisão: 2401-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.562  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  STA ENGENHARIA FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Afora  os  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  devem  ser  conhecidas  às  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  preclusão  processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  ITR.  ÁREA  UTILIZADA  PARA  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Para que se possa valer da benesse fiscal que implica a significativa redução  de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo, há  de  se  demonstrar,  na  forma  da  lei,  o  cumprimento  do  cronograma  de  exploração tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. É uma condição,  a Exploração Extrativa, que deve ser demonstrada a cada exercício que dela  se pretende beneficiar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 00 /2 00 7- 22 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  STA ENGENHARIA FLORESTAL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de  direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da  decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­45.814/2011, às e­fls. 56/60, que  julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural ­ ITR,  em  relação ao  exercício  2003,  conforme Notificação de Lançamento,  às  fls.  02/06,  e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 18/12/2007 (AR. fl. 11),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:  Area  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado  informada  não  comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  implantação  de  plano  de  manejo  sustentado  para  exploração  extrativa  ou  o  cumprimento  do  cronograma  fisico­financeiro  previsto  no  plano. Desta  forma,  o Documento  de  Informação e  Apuração (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram­se no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR 5 L 9393/96  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 4          3 Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal   ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96   Complemento da Descrição dos Fatos:  Na DITR do exercicio fiscalizado, o contribuinte declarou existir  uma Area de 6.943,3 ha de EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, motivo  pelo qual  foi  intimado a comprovar a existência dessa area e o  cumprimento das obrigações acessórias necessárias A exclusão  da mesma da incidência do ITR.  Declarou  também,  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  rural  fiscalizado  era  de  R$  6.000,00  em  1°  de  janeiro  de  2004.  Considerando  que  a  propriedade  possui  uma  Area  total  de  10.143,6  hectares,  obtem­se  um  valor  declarado  de  R$  0,5915  por  hectare  de  terra  nua.  Por  este  motivo,  foi  intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado  com  apresentação  de  Laudo  de  avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653, da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  Crea,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  Foi  também  informado  que  a  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejaria  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Pregos de Terra SIFT da SRF.  Em 13/07/2007, foi enviado para o endereço indicado na DITR o  Termo de Intimação Fiscal N° 05102/00083/2007. 0 contribuinte  regularmente  intimado,  com  ciência  no  dia  16/07/2007,  ate  o  momento  NÃO  APRESENTOU  A  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  0  lançamento  está  baseado  nas  informações  e  enquadramentos  legais conforme descritos nesta Notificação de Lançamento.  1. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN): SIPT  O contribuinte não apresentou o Laudo de Avaliação de Imóveis  Rurais  para  comprovação  do  valor  da  terra  nua  VTN.  A  intimação  discriminava  que  deveria  ser  apresentado  Laudo  de  avaliação  conforme  NBR  14653  da  ABNT,  com  grau  de  fundamentação e precisão II e amparado por ART Anotação de  Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 5          4 A  Lei  9.393/96  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  no  caso  de  subavaliagao  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da  Receita  Federal procederá A determinação e ao lançamento de oficio do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de area  total, Area  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda,  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1, inciso II da  Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  Dentro  dessa  determinação  legal  e  devido  ao  contribuinte,  regularmente intimado, não ter comprovado que o valor da terra  nua  declarado  corresponde  ao  prego  de  mercado  em  01/01/2004,  considerou­se  os  valores  constantes  do  SIFT  ­  Sistema de Pregos de Terra, instituido através da Portaria SRF  n°  447  de  28/03/02,  para  o  município  de  BREJOLANDIA,  conforme extrato anexo.  Com base nesses dados, foi arbitrado o valor da terra nua ­ VTN  para o  exercicio 2004 em R$ 84,82/ha, perfazendo um  total de  R$ 860.380,15, conforme demonstrado abaixo:  Area  Total  declarada  do  Imóvel  =  10.143,6  ha  VTN/ha  =  R$  84,82  VTN  do  imóvel  =  VTN/ha  x  Area  do  imóvel  =  84,82  x  10.143,6 ha = R$ 860.380,15  Enquadramento Legal: Lei n° 9.393/96, artigos 8°,§1° e 2°, 10,  11 e 14. Portaria SRF n° 447/2002.  Vale salientar que o INCRA Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária,  informou,  através  do  Oficio/INCRA/GAB/BA/N°  4010/2007,  de  6  de  novembro  de  2007,  os  valores  de  terra  nua  (VTN)  para  os  municípios  do  estado da Bahia. Nesse documento, verifica­se que o VTN para o  município  de  localização  do  imóvel  rural  fiscalizado  variava  entre  R$  108,00  e  R$  201,00,  no  exercício  de  2004,  portanto  superior  ao  valor  constante  do  SIFT  e  que  foi  utilizado  como  base de calculo do VTN tributável.  2. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA   Area  objeto  de  exploração  extrativa  é  aquela  servida  para  a  atividade de extração e coleta de produtos vegetais nativos, não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas  nativas,  observados  a  legislação  ambiental  e  os  indices  de  rendimento por produto (RITR/2002, art. 27; IN SRF n° 256, de  2002, art. 26).  Estão  dispensados  da  aplicação dos  indices  de  rendimento  por  produto,  entre  outras,  as Areas  do  imóvel  exploradas mediante  plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  cujo  cronograma  esteja  sendo  cumprido  pelo  contribuinte.  (Lei  n°  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  3°; RITR/2002,  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 6          5 arts. 27, parágrafo único, e 28, § 2°;  IN SRF n° 256, de 2002,  art. 26, §§ 2° a 4°).  0  contribuinte  declarou  a  existência  de  Plano  de Manejo  com  aprovação  do  IBAMA  em  21/12/1998,  mas  não  apresentou  tal  plano, nem comprovou o cumprimento do cronograma, motivos  pelos quais tal Area está sendo desconsiderada.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  integralidade  do  crédito  tributário,  conforme  já  relatado.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às e­fls. 61/66, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, insurgindo­se acerca do argumento da DRJ de que não há previsão legal capaz de  amparar a determinação judicial de paralisação das atividades extrativas, pensamento que não  se coaduna com a norma jurídica, segundo a qual, determinação judicial não se discute, mas,  cumpre­se.  Esclarece  que  a  desobediência  ao  preceito  judicial  constitui  crime  penal  previsto  no  art.  330  do  CP.  Sendo  incabível  pensar  em  falta  de  previsão  legal  no  ato  de  paralisação da atividade extrativa.  Afirma não ter cometido nenhuma infração ou deixado de respeitar a norma  legal  vigente,  pois,  não  estava mais  na  posse  e  nem  no  domínio  dos  imóveis,  colacionando  documentação comprobatória e jurisprudência correspondente.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Como  relato  encimado,  no  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, a fiscalização resolveu  glosar integralmente a área de exploração extrativa e arbitrar o VTN.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 7          6 No recurso, apresentou inovação ao alegar que não detinha a posse e nem o  domínio do imóvel em questão, assim não podendo ser penalizada pela infração.  Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se  encontram  fulminados  pela  preclusão,  uma  vez  que  não  foram  suscitados  por  ocasião  da  apresentação da  impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão  vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual  trataremos apenas sobre a glosa da área de exploração extrativa, o que fazemos a seguir:  MÉRITO  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  Na  análise  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  área  informada  como  utilizada  na  exploração  extrativa  na DITR/2003  (6.943,3  ha)  foi  integralmente  glosada  pela  autoridade  fiscal,  por  não  constar  dos  autos  a  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  físico­financeiro de execução do plano de manejo sustentado, aprovado pelo órgão ambiental  competente,  tendo  sido  anexadas  apenas  as  autorizações  para  desmatamento  expedidas  pelo  IBAMA em 1995 (fls.23/24) e 1998 (fls.27/28).  No  que  tange  à  área  destinada  a  exploração  extrativa,  cabe  observar  o  que  dispõe a Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  IV área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  (...)  V  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no  ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;   (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 8          7 sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)  Ainda sobre o tema, assim dispõe o artigo 27 do Decreto 4.382/2002:  Art.  27.  Área  objeto  de  exploração  extrativa  é  aquela  servida  para  a  atividade  de  extração  e  coleta  de  produtos  vegetais  nativos,  não  plantados,  inclusive  a  exploração  madeireira  de  florestas nativas, observados a legislação ambiental e os índices  de  rendimento  por  produto  estabelecidos  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ouvido  o  Conselho  Nacional  de  Política  Agrícola  (Lei  nº  9.393,  de  1996,  art.  10,  §  1º,  inciso V,  alínea  "c", e § 3º).  Depreende­se  da  legislação  encimada,  além  dos  §§  1°  e  4°  da  IN/SRF  n°  256/2002,  que  as  áreas  utilizadas  na  exploração  extrativa  estão  sujeitas  a  índices  de  rendimentos mínimos por produto extrativo, sendo a área utilizada a ser aceita a menor entre a  declarada e a apurada com base na quantidade de produtos extraídos, observados tais índices;  admite­se  a  dispensa  desses  índices  apenas  em  relação  às  áreas  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado aprovado em tempo hábil pelo IBAMA, e cujo cronograma físico­financeiro esteja  sendo cumprido pelo contribuinte.  Não é difícil notar, pela dicção do dispositivo legal, que o aproveitamento de  tal área como de utilização rural na forma intentada, impõe ao contribuinte a necessidade de se  comprovar a aprovação do Plano de Manejo Florestal pelo IBAMA e o cumprimento do  cronograma então aprovado.  Saliente­se  que  as  áreas  utilizadas  na  exploração  extrativa, mesmo  que  por  meio de plano de manejo sustentado, são computadas para efeito de apuração da área utilizada  do imóvel, pressupondo­se assim que no respectivo ano­base realmente tenha havido extração  de produtos vegetais/florestais,  de  acordo com o cronograma aprovado pelo órgão ambiental  competente  ou,  caso  inexistente,  a  extração  de  produtos  florestais  em  quantidade  suficiente  para justificar a respectiva área declarada como utilizada na produção extrativa, observados os  respectivos índices de rendimentos mínimos.  No  entanto,  a  declaração  do  IBAMA/BA  (fls.  34)  informa  que  essas  atividades extrativas encontravam­se paralisadas de 18/09/2000 a 21/02/2005 (fls. 29/30), por  determinação  judicial,  revogada  em  22/02/2005  (fls.  32),  não  subsistindo  o  impedimento  judicial  para  o  referido  plano  de  manejo  florestal,  condicionando  sua  reativação  a  nova  autorização,  requerida  em  05/12/2006  e  ainda  não  expedida,  conforme  alega  a  própria  contribuinte.  Portanto, em que pese o plano de manejo sustentado ter sido aprovado pelo  referido órgão ambiental, antes da data do fato gerador do imposto (1º/01/2003, art. 1º da Lei  9.393/1996), o seu cronograma físico­financeiro não vinha sendo cumprido pela proprietária do  imóvel à época, ainda que por impedimento judicial, para que pudesse justificar o acatamento  da referida área como efetivamente utilizada na exploração extrativa para o exercício de 2003.  Releva  dizer:  para  que  se  possa  valer  da  benesse  fiscal  que  implica  na  significativa redução de alíquota, não basta que demonstre a aprovação de um plano de manejo,  há de se demonstrar, frise­se, na forma da lei, o cumprimento do cronograma de exploração  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.720200/2007­22  Acórdão n.º 2401­006.562  S2­C4T1  Fl. 9          8 tal como rigorosamente aprovado pelo IBAMA. Veja, é uma condição, a exploração extrativa,  que  deve  ser  demonstrada  a  cada  exercício  que  dela  se  pretende  beneficiar.  Não  basta  o  potencial de exploração, há de se demonstrar a constância do exercício da atividade, por meio  do cronograma que esteja sendo cumprido, como literalmente dispõe a lei.  Assim,  mesmo  que  a  paralisação  das  atividades  do  referido  PMFS  tenha  ocorrido por meio de despacho  judicial, não há como considerar, por  falta de previsão  legal,  que o  seu cronograma estivesse  sendo cumprido, à época do  fato gerador do  ITR/2003, para  efeito de acatar a sua área como efetivamente utilizada na exploração extrativa.  Dessa forma, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada pela autoridade  fiscal da área informada como utilizada na exploração extrativa.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                                  Fl. 80DF CARF MF

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7774683 #
Numero do processo: 13433.000230/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FRANCISCO LINS SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  INCONSTITUCIONALIDADES.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador  proferiu  decisão  devidamente  motivada,  explicitando  as  razões  pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não  está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas  somente  sobre  os  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo com o livre convencimento motivado.  Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA  Cabe  ao  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  dos  rendimentos,  a  responsabilidade  pela  correspondente  tributação.  E  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo  com  o  enunciado da súmula CARF n° 12.  PAGAMENTO  DE  REAJUSTE.  UNIDADE  DE  REFERÊNCIA  DE  PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL.   O  pagamento  do  reajuste  de  26,05%,  relativo  à  URP  do  mês  de  fevereiro/1989,  recebido  a  partir  de  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à  incidência do imposto de  renda.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FONTE  PAGADORA.  ERRO  ESCUSÁVEL.  SÚMULA CARF Nº 73.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 30 /2 00 6- 24 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 3          2 A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na  declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada  pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho,  não autoriza o lançamento de multa de ofício.  (Súmula CARF nº 73)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  614.406/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.   A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos no ano­calendário 2001,  relativamente ao pagamento do reajuste  da  URP,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  omitidos  pelo  contribuinte  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas das épocas próprias a que se  refiram tais  rendimentos, observando a renda auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  conforme  competências  compreendidas  na  ação  (regime  de  competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais  Egypto  (relatora), Matheus Soares Leite  e Rayd Santana Ferreira,  que davam provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 4          3 Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­ PE (DRJ/REC), que, por  unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11­ 26.218 (fls. 83/98):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença  condenatória  ou  acordo,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer  proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis.  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  PELA  FONTE  PAGADORA.  A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  oferecê­los  à  tributação  na  declaração  de  ajuste,  quando  se  tratar  de  rendimentos tributáveis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem efeitos  para  as  partes  entre  as  quais  são  dadas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 5          4 A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  diligência,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a incidência da multa de oficio de 75% sobre o valor  do  imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar­ se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC.  É  cabível  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito,  quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das penalidades cabíveis.  Lançamento Procedente  Este processo trata de Auto de Infração (fls. 05/09), lavrado em 03/04/2006,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  decorrente  de  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF, no qual é exigido R$ 34.248,08 de Imposto de Renda Suplementar, R$ 25.686,06 de  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  e  R$  23.935,98  de  Juros  de Mora,  calculados  até  31/03/2006, ficando o Crédito Tributário no montante total de R$ 83.870,12.  De acordo com  a Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal  (fls.  06/07),  temos que:  1.  O  contribuinte  recebeu  em  20/04/2001  o  valor  de  R$  147.629,04  referente  à decisão  trabalhista,  tendo  sido descontado o valor de R$  7.381,45 referente a honorários advocatícios, dessa forma recebendo o  valor  tributável  líquido  de  R$  140.247,58,  conforme  documento  de  fls. 18/24;  2.  Os  rendimentos  recebidos  foram  indevidamente  declarados  como  "Isentos  e  Não  Tributáveis",  em  face  da  decisão  da  Juíza  Gláucia  Maria Gadelha Monteiro,  nos  termos  do Provimento CG/TST 01/96  (fls.  28/29).  Nesse  mesmo  Provimento  consta  do  item  01  "a  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 6          5 incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores  eventualmente  devidos  pelos  autores  de  reclamações  trabalhistas  ao  Imposto  de  Renda,  em  virtude  da  liquidação  de  sentenças  condenatórias";  3.  Em razão deste contraditório foi encaminhado para a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  o  Ofício  nº  262/2005/SORAT/DRF/MOS  (fls.  12/17) a fim de que fosse emitido Parecer Jurídico;  4.  A Fazenda Nacional  emitiu  o  Parecer  PFN/RN/RWSA n°  001/2006  (fls.  30/32) onde  conclui  que  a  decisão  acerca da  não  incidência  do  Imposto de Renda não tem fundamento jurídico;  5.  Assim,  de  acordo  com  o  Parecer  da  Fazenda  Nacional,  foi  feito  o  lançamento  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  com  os  devidos acréscimos legais.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  07/04/2006 (AR ­ fl. 37) e, em 09/05/2006, apresentou sua Impugnação de fls. 39/60, instruída  com os documentos nas fls. 61 a 81.  O Processo  foi encaminhado à DRJ/REC para  julgamento, onde, através do  Acórdão nº 11­26.218,  em 14/05/2009 a 1ª Turma  resolveu, por unanimidade de votos,  pela  PROCEDÊNCIA do Auto de Infração.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/REC,  via  Correio,  em  12/06/2009  (AR  ­  fl.  102)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  09/07/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  103/144,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta:  1.  Preliminarmente sobre:  a.  A  inexigibilidade  de  depósito  prévio  ou  de  arrolamento  de  bens  para  interposição  de  recursos  ao  conselho  de  contribuintes  (fls.  104/105);  b.  O alcance da capacidade contributiva obrigado no Art. 145 § 1° da  CF (fls. 105/110);  c.  O pedido de Nulidade da decisão de 1ª Instância (fl. 111);  2.  Em relação ao Mérito sobre:  a.  A responsabilidade tributária (fls. 112/124);  b.  A  natureza  tributária  das  verbas  recebidas  decorrente  de  acordo  judicial (fls. 124/131);  c.  A suposta  incoerência no Provimento CG/TST nº 01/96, alegada  pelo Julgador de 1ª Instância (fls. 131/134);  d.  A discriminação das parcelas do credito recebido (fls. 134/138);  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 7          6 e.  O erro no cálculo do Imposto devido (fls. 138/139);  f.  A  inaplicabilidade  da  Multa  de  Ofício  por  tratar­se  de  "Erro  Escusável" (fls. 139/140);  g.  O Reajustamento da Base de Cálculo do Imposto (fls. 141/143).  Finaliza seu RV requerendo:  1.  Que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  e  por  conseguinte,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  consequente  arquivamento do mesmo;  2.  Que sejam acolhidas as preliminares levando­se em consideração os  argumentos o Princípio da Capacidade Contributiva do Contribuinte  e a progressividade tributária;  3.  Que  se  reconheça  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  quantia  recebida, quer seja por sua natureza  indenizatória, quer seja  por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na  Justiça do Trabalho;  4.  Na  remota  hipótese  do  não  acolhimento  de  uma  das  alternativas  acima,  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o Débito Fiscal reclamado.  Em 09/06/2011 foi determinado, pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o sobrestamento do julgamento  do Recurso Voluntário apresentado em razão deste ter como matéria de fundo a tributação de  rendimento  recebidos  acumuladamente,  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  STF  (fls.  147/148).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Inconstitucionalidades  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 8          7 Cabe  inicialmente  esclarecer  que  as  questões  atinentes  à  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  são  oponíveis  na  esfera  do  contencioso  administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Nulidade da decisão de primeira instância  O Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de  apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que  não assiste razão ao contribuinte.  A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o  julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação  de sua livre convicção.  Em  que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  foram  enfrentados  todos  os  argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato  e  de  direito  contidos  nos  autos  do  processo  administrativo  o  julgador  formou  seu  livre  convencimento,  apresentando  fundamentos  suficientes  e  claros  para  refutar  as  alegações  deduzidas.  Ademais,  cabe  destacar  que  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre  os  pontos  que  entender  necessários  ao  deslinde  da  controvérsia,  de  acordo  com  o  livre  convencimento motivado. 1  Inexiste  erro no  julgado que  enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto,  rejeito a preliminar suscitada.     Ilegitimidade passiva  O Recorrente alega a  impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da  relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento  do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo.  Importa  observar  que  no  presente  caso  não  se  está  discutindo  a  falta  de  retenção do imposto de renda pela fonte pagadora mas, sim, o fato de o contribuinte ter omitido  da tributação, na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA, rendimentos auferidos no ano­calendário  de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.                                                              1  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  575.844/GO,  Rel. Ministro  RIBEIRO DANTAS,  QUINTA TURMA,  julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 9          8 Destarte,  esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  consolidado  de  acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Assim, não procede o argumento do Recorrente.  Mérito  Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  e,  para  tanto,  necessário  se  faz  a  análise  da  natureza  jurídica dos rendimentos recebidos.  Com  efeito,  conforme  se  constata  dos  autos  do  processo  administrativo,  as  verbas  recebidas  decorrem  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da  diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989.  Consoante  estabelecido  no  art.  43  do  CTN,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou  de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não  abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso  dos autos.  Destarte,  é  pacífico  tanto  na  doutrina  como  na  jurisprudência  dos  tribunais  superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial,  pois  é,  na  realidade, mecanismo  de  recomposição  da  efetiva  desvalorização  da moeda  e  seu  objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a  inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP.  O  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  565.089,  onde se discute  (em sede de Repercussão Geral) a  indenização por  falta de revisão anual em  vencimentos  dos  servidores  públicos  de  São  Paulo,  externa  em  seu  voto  o  seguinte  entendimento:  O  Supremo  já  assentou  que  “a  correção  monetária  não  se  constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição  do  valor  real  da  moeda  corroída  pela  inflação”  –  Agravo  Regimental  na  Ação  Cível  Originária  nº  404,  da  relatoria  do  Ministro Maurício Corrêa.  Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017,  à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401­005.031. Naquela ocasião,  acompanhei o voto do Relator  Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar­se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço  vênia para trazer os argumentos acrescentando­os como razão de decidir:  (...) o  STF  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União,  nos  termos  do  artigo  2º,  da  Lei  10.474/2002,  que  compreendia  as  diferenças  de  URV,  dentre  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 10          9 outras  verbas, manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do  STF  nas  decisões  que  ensejaram  o  nascimento  da  Resolução  encimada,  a  regra  de  incidência  tributária é excetuada quando a concessão do abono  for "feita  para reparação da supressão ou perda de direito, característica  que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável  e  provisório  previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos  membros  da  magistratura  da  União,  o  abono  concedido  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  possui  natureza  indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de  URV  tem  o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode  ser  sua natureza quando paga aos membros da Magistratura  e  Ministério Público Estadual.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo  devido,  mas  apenas  dando  a  mesma  interpretação  jurídica  a  normas  que  só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários  diferentes.  Porém os  efeitos do art.  2º  da Lei  federal nº 10.477/2002 e da  Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  (...)  Neste  diapasão,  entendo  dever  ser  afastada  a  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  por  ter  natureza  indenizatória, conforme encimado. (Grifamos).  Portanto, sob  todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a  natureza  indenizatória das verbas  recebidas pela Recorrente à  título de "diferenças de URP",  seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada  no  intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das  moedas, restando clara a sua natureza indenizatória.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 11          10 Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro  na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de  renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  à  I.  Relatora  para  discordar  do  seu  voto  quanto  ao mérito  do  julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das  questões preliminares.  Trata­se  de  lançamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  valores  correspondentes ao pagamento do  índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de  Preços  (URP)  do  mês  de  fevereiro/1989,  conforme  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho.   Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  os  rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 05/09 e 33/35).  A parcela  recebida  pelo  recorrente  no  ano  de  2001 possui  nítida  conotação  salarial,  caracterizando  rendimento  tributável  e  submetido  à  incidência do  imposto de  renda.  Ainda  que  recebida  em  atraso,  a  verba  é  decorrente  de  pagamento  de  diferença  salarial  resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em  virtude de ação judicial.  Para  concluir  pela  natureza  indenizatória  da  parcela  recebida  pela  pessoa  física, a  I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade  Real de Valor (URV).  Contudo,  em uma  e  outra hipótese  os  valores  não  escapam  à  tributação  do  imposto de  renda, visto que são destinados  à  recomposição  salarial  e  representam acréscimo  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 12          11 patrimonial  para  o  beneficiário  dos  rendimentos.  No  tocante  à  URV,  inclusive,  a  atual  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  firme  no  sentido  da  natureza remuneratória de tais pagamentos.2  A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do  contribuinte, que havia sido pleiteado na petição  inicial, não converte o  rendimento pago em  caráter indenizatório (fls. 63/64).   Com  efeito,  por  meio  de  acordo  de  conciliação,  o  recorrente  e  os  demais  autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com  a  finalidade  específica  de  chegar  ao  fim  o  longo  processo  judicial  em  curso,  bem  como  incorporar as quantias  já  reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal  ao seu patrimônio.   Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação  do  índice  da  URP  de  fevereiro/1989  aos  salários  dos  trabalhadores,  quando  da  decisão  definitiva  executória  favorável  aos  reclamantes,  após  esgotados  os  meios  recursais  para  discussão da matéria.   Por  cuidar  de  direito  patrimonial  disponível,  os  exeqüentes  simplesmente  optaram em ganhar menos, em prol da imediata  liberação  financeira, de maneira que o valor  efetivamente  pago  na  ação  trabalhista  não  configura  recomposição  patrimonial  e/ou  compensação pela perda do direito à  incorporação salarial do  índice de 26,05% com base na  URP.  Conforme  antes  esclarecido  na  análise  da  preliminar,  a  constituição  do  crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos  (Súmula CARF nº 12).   É  certo  que  a  falta  de  retenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  pagos  poderia  implicar  o  reajustamento  da  base  de  cálculo.  No  entanto,  tal  hipótese  não  produz  efeitos  sobre o polo passivo da relação  tributária,  apenas que o beneficiário dos  rendimentos  deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda.  A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a  Fazenda  Pública,  em  atenção  aos  limites  subjetivos  do  julgado,  que  vincula  somente  os  acordantes.  É  dizer  que  a  decisão  homologatória  produz  efeitos  "inter  partes",  de  um  lado,  empregados  e  ex­empregados,  via  atuação  do  respectivo  sindicato,  e,  de  outro,  a  Caixa  Econômica Federal.  Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a  decisão  de  piso.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  deu­se  pela  natureza  da  classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação  prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo.                                                               2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202­07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir:  (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.   Os valores  recebidos por servidores públicos a  título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  a  incidência  de  Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 13          12 A  documentação  fornecida  pela  Caixa  Econômica  Federal,  através  do  comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta do recorrente, que nada mais fez do  que  declarar  os  valores  relativos  a  exercícios  anteriores  de  acordo  com  a  mesma  natureza  atribuída pela fonte pagadora.   Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho,  que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de  Mossoró  deixou  consignado  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  homologados  no  termo  de  conciliação,  numa  interpretação,  data  vênia,  equivocada  do  Provimento CG/TST 01/96 (fls. 75/81).  Em  que  pese  a  falta  de  recolhimento  e/ou  declaração  do  imposto,  punível  com  sanção  pecuniária,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  oficio  em  decorrência  do  erro  escusável  induzido  pela  interpretação  errônea  dada  pela  fonte  pagadora  à  natureza  dos  rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação  do acordo de conciliação entre as partes.   Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular  nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF nº  73: Erro  no  preenchimento da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Diferentemente,  os  juros  de  mora  não  possuem  caráter  de  penalidade,  incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito  tributário  são  automáticos,  bastando  a  falta  de  pagamento  no  vencimento.  Confira­se  o  prescrito  no  art.  161  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário Nacional (CTN): 3  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  (...)  Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento  dos rendimentos, o contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento  sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os  juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de  cobrança  dos  juros  de  mora,  torna­se  indiferente  o  motivo  que  determinou  a  ausência  do  pagamento.                                                              3  Quanto  à  incidência  dos  juros  de  mora,  ressalva­se  a  hipótese  de  depósito  do  crédito  tributário,  conforme  a  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 14          13 Por  derradeiro,  assinalo  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário de 2001 são relativos a anos­calendário anteriores, vinculados ao reajustamento  salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas  até a efetivação do pagamento na ação trabalhista.  Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  614.406/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida,  redator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  o  Plenário  da Corte  admitiu  a  invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de  cálculo  para  a  incidência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  por  violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.   Com  efeito,  afastando  o  regime  de  caixa,  o  Tribunal  acolheu  o  regime  de  competência  para  o  cálculo  mensal  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  física,  com  a  utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO DE RENDA  – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em  09/12/2014,  o  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS  transitou  em  julgado, tornando definitiva a decisão.  Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  exigência  de  que  o  imposto  incidirá  no  mês  da  percepção  dos  valores,  sobre  o  total  de  rendimentos  acumulados,  aplicando­se  a  tabela  progressiva  vigente  no mês  desse  recebimento,  foi  considerada  em descompasso  com o  texto  constitucional,  em decisão  definitiva de mérito na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil. O entendimento  da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste  acórdão  deverá  manter  a  incidência  do  imposto  de  renda  no mês  de  recebimento,  porém  o  cálculo  deve  considerar  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13433.000230/2006­24  Acórdão n.º 2401­006.150  S2­C4T1  Fl. 15          14 rendimentos,  realizando­se  a  apuração  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.    Conclusão  Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto  para:  (i)  excluir  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  e  (ii)  determinar  o  recálculo  do  imposto  de  renda  tomando  como  base  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram os  rendimentos  tributáveis, observando a  renda auferida mês a mês pelo contribuinte  (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909397/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 120          1 119  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909397/2013­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.090  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  21/08/2008  através  do PER/DCOMP nº  25725.08881.210808.1.7.02­0353. Tem por  objeto  o  Saldo Negativo de IRPJ apurado pela empresa no 4º  trimestre do ano­calendário de 2000, no  valor de R$ 47.105,27.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 39 7/ 20 13 -1 5 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.909397/2013­15  Resolução nº  1001­000.090  S1­C0T1  Fl. 121          2 Ao  mesmo  crédito  vincula­se  também  a  PER/DCOMP  nº  21508.64338.210808.1.7.02­3202.  O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 048937357, eletrônico, de 04/04/2013 (fl. 17).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisada  a  PER/DCOMP,  dos  R$  47.105,27 informados como retenção na fonte, apenas R$ 31.792,16 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  47.105,27.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  31.792,16. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  25725.08881.210808.1.7.02­0353,  e  não  homologava  a  compensação declarada da PER/DCOMP nº 21508.64338.210808.1.7.02­3202.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 15.313,11 (R$  47.105,27 – R$ 31.792,16), são detalhadas no quadro constante à fl. 21, denominado Parcelas  Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  23  a  59,  alegando  que  as  retenções  na  fonte  informadas  na  PER/DCOMP são objeto de rigoroso controle por parte da empresa, conforme demonstrativo  que apresenta às fls. 33 a 38, extraído de sua contabilidade.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  77  a  81,  negou  provimento  à  manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  QUARTO TRIMESTRE DE 2000. ANTECIPAÇÕES DE IRRF. FALTA DE  PROVAS.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa.    Argumentou  que  o  interessado  não  trouxe  ao  processo  os  comprovantes  das  retenções  não  confirmadas  pela  Derat­SP.  Que  não  há  provas  de  que  as  receitas  correspondentes tenham sido oferecidas à tributação. Concluiu que, não comprovada a liquidez  e a certeza do crédito tributário alegado, o Despacho Decisório eletrônico deveria ser mantido.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 84 a 88.  Nele  alega que das  retenções na  fonte não confirmadas, num  total de R$ 15.313,11, a maior  parte  (R$  14.575,50)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à  Receita  Federal  pelo  CNPJ  da  matriz, enquanto nos PER/DCOMP foram informados os CNPJ das filiais.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.909397/2013­15  Resolução nº  1001­000.090  S1­C0T1  Fl. 122          3 É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$ 15.313,11, parte, no valor de R$ 14.575,50, não se confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de Declarações de Imposto de Renda Retido na  Fonte – DIRF, no CNPJ das matrizes das fontes pagadoras, enquanto em seus PER/DCOMP as  retenções foram informadas nos CNPJ das  filiais.  Junta, no corpo do recurso, planilha com a  lista  das  referidas  retenções,  totalizando  R$  14.575,50,  informando,  para  cada  retenção,  o  CNPJ da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  na  PER/DCOMP  (fls.  2  a  17)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente, é necessário que se acesse  as  DIRF  das  fontes  pagadoras,  nas  quais  supostamente  há  o  detalhamento  das  retenções  na  fonte de cada uma de suas filiais.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras,  influenciarão de forma decisiva o reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.909397/2013­15  Resolução nº  1001­000.090  S1­C0T1  Fl. 123          4 Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela Recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 85), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.001420/2008-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”.
Numero da decisão: 2002-001.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS.  PNUD.  DEVER  DE  COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Conforme  decisão  prolatada  no  Recurso  Especial  n.º  1.306.393/DF,  eleito  como  representativo  da  controvérsia  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  o  STJ  confirmou o  entendimento  firmado  pela  1º  Seção,  no REsp  nº  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 14 20 /2 00 8- 09 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13002.001420/2008­09  Acórdão n.º 2002­001.045  S2­C0T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  32/37)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 22/28), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Através  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  11  a  14,  exige­se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 2.121,56, a  título de  imposto  suplementar  (código 2904), a  ser adicionada da multa de  ofício _de 75% e de  juros moratórios, relativo ao  imposto de renda pessoa  física,  exercício  2007.  O  total  do  crédito  tributário  atinge  a  RS  3.908,76,  calculado até 29.02.2008.  A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração  de Ajuste Anual, exercício 2007, ­ DIRPF 2007, cópia às fls. 15 a 18, com o  cruzamento  e  análise  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais ­ DERC, e  o  contrato  celebrado  entre  o  contribuinte  e  o  organismo  internacional,  quando foi apurada irregularidade às normas tributárias, conforme relatada  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  ­  fl.  12,  indicada  a  seguir:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  exterior  ­  DERC,  decorrente  de  serviços  prestados  a  organismos  internacionais,  no  valor  de  RS 37.760,00, no ano­calendário 2006. O enquadramento legal: arts. 1°, 2°,  3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90;  art.  6°  da  Lei  n°  9.250/95;  art.  55,  inciso  VII  e  995,  do  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto n“ 3.000/99, arts. 1° e 15  da  Lei  n°  10.451/02,  Instrução  Normativa  SRF  n°  166/2002  e Decreto  n“  3.751/2001.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  01  a  05,  informando, inicialmente, que foram declarados como rendimentos isentos e  não tributáveis os valores percebidos do Programa das Nações Unidas para  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13002.001420/2008­09  Acórdão n.º 2002­001.045  S2­C0T2  Fl. 4          3 o Desenvolvimento  ­  PNUD. Aduz,  ainda,  orientação  emanada  do Parecer  Normativo n° 717/79 e do Parecer Normativo n° 03/96, ambos editados pela  Receita Federal. Especificamente ao mérito, invoca o artigo 5°, parágrafo 2°  , da Constituição Federal, os artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, Lei n° 5.172/66, 0 artigo V, do Decreto n° 27.784/50, o artigo 6° do  Decreto  n°  52.288/63  e  o  Decreto  n°  59.308/66.  Menciona,  ainda,  orientações em perguntas contidas na publicação “Perguntas e Respostas”,  editada pela Receita Federal. Reproduz as ementas de acórdão do Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1”  Região  e  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Requer,  finalizando,  o  cancelamento do crédito tributário lançado.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  conhece­se da impugnação.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD, percebidos por pessoa  física nacional,  residente  e contratada  no  País,  que  não  detenha  a  condição  de  funcionário  de  organismo  internacional.  Súmula CARF n° 39: “Os valores recebidos pelos  técnicos residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo contratual, não são isentos do imposto sobre a renda da pessoa  física.”    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/11/2010  (fl.  31);  Recurso Voluntário  protocolado em 09/11/2010 (fl. 32), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior ­ DERC  Relata o Sr. AFRF que:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13002.001420/2008­09  Acórdão n.º 2002­001.045  S2­C0T2  Fl. 5          4 Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados,  com  o  valor  informado  por  Órgão/Entidade  da  Administração  Pública  Federal,  em  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de  rendimentos no  valor de R$ 37.760,00  ,  recebidos  de Organismo Internacional.  A r. decisão revisanda, entendeu que:   Reafirmados  os  princípios  da  territorialidade  e  político  na  tributação  de  renda  dos  residentes  no  país,  conclui­se  que,  no  caso  em  apreço,  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte ­ pessoa física nacional, residente e  contratada no Brasil, decorrentes de prestação de serviço ao Programa das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  quando  não  detenha  a  condição de  funcionário desse organismo  internacional, deverão  integrar a  base  de  cálculo  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conforme  determina  o  regramento tributário nacional supramencionado.   A par disso, e por oportuno, cumpre salientar que o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  editou,  recentemente,  a  Súmula  n°  39,  consolidando  entendimento  acerca  da  matéria, nos seguintes termos:  “Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU  e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do  imposto sobre a renda da pessoa física”.  Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos.  Em  sua  peça  de  resistência  o  recorrente,  alega  razões  preliminares  que  se  confundem com o mérito, e com este serão analisadas.  Alega o  recorrente,  que  foi  contratado  pelo  “PROGRAMA DAS NAÇÕES  UNIDAS  PARA O DESENVOLVIMENTO  –  PNUD/ONU,  a  fim  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica,  em  trabalho  não  eventual  e  mediante  o  recebimento  de  salários  fixos  mensais.  Assim  entende  o  recorrente,  que  conforme  dispõe  o  art.3º da CLT o mesmo se enquadra como empregado.  Verificando  o  documento  de  fl.  39,  em  seu  item  III  verificamos  que:  “O  CONTRATADO  não  estará  isento  do  pagamento  de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se ao pagamento de impostos, encargos, taxas e outros tributos devidos em função  das importâncias recebidas sob este contrato, conforme legislação aplicável”. No item IV assim  relata:  “O  CONTRATADO  será  considerado  como  consultor  independente.  O  CONTRATADO  não  será  considerado,  sob  nenhum  aspecto  membro  do  quadro  de  funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD.   Desde  a  decisão  do  STJ  este  CARF  vem  decidindo  a  matéria,  conforme  excertos colacionados:    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13002.001420/2008­09  Acórdão n.º 2002­001.045  S2­C0T2  Fl. 6          5 IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os  "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços na condição de "peritos de assistência  técnica", no que se refere a  essas  atividades  específicas.  Recurso  Provido”.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  relatora  Conselheira  Alice  Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015).    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ  NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC.  O  art.  62A  do  RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C  do Código de Processo Civil.  RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                            Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901639/2008-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO ARGUMENTATIVA. MATÉRIA APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PRESENTE NA IMPUGNAÇÃO. A Recorrente apresenta novos argumentos em seu Recurso, não apresentada na manifestação de inconformidade, de modo que ocorreu a preclusão argumentativa COMPENSAÇÂO. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. Tendo tomado ciência do valor de saldo negativo apurado em diligência pela DRF de origem, entende-se que a Recorrente concordou com o resultado.
Numero da decisão: 1003-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 o valor de R$ 4.821,38, com o retorno dos autos à unidade de origem para compensação do débito informado na PER/DCOMP até o limite do crédito aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.662  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  MARCO AVICULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PRECLUSÃO  ARGUMENTATIVA.  MATÉRIA  APRESENTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  PRESENTE  NA  IMPUGNAÇÃO.  A Recorrente apresenta novos argumentos em seu Recurso, não apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  de  modo  que  ocorreu  a  preclusão  argumentativa  COMPENSAÇÂO.  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  ATÉ  O  LIMITE DO CRÉDITO.  Tendo tomado ciência do valor de saldo negativo apurado em diligência pela  DRF de origem, entende­se que a Recorrente concordou com o resultado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer como crédito de  saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 o valor de R$ 4.821,38, com o retorno dos autos à  unidade de  origem para  compensação  do  débito  informado na PER/DCOMP  até  o  limite do  crédito aqui reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 16 39 /2 00 8- 22 Fl. 304DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  06­29.164,  de  11  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  14  644.01294.2  60204.1.3.02­ 8290, em 26/02/2004, e­fls. 3­7, utilizando­se do crédito relativo a saldo negativo de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativo  ao  exercício  2004,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.   As  compensações  pleiteadas  não  foram  homologadas  pela  DRF  Londrina,  pelo fato do valor de saldo negativo informado na DIPJ não corresponder ao valor declarado no  PER/DCOMP.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada imporcedente pela DRJ/CTA, em acórdão assim ementado:  INCONSISTÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  IMPRESCINDÍVEIS.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte,  mesmo  intimado,  deixa  de  retificar  informações  inconsistentes  imprescindíveis  à  análise  do  direito  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão em 18/05/2011 (e­fl. 133),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 18/05/2011 (e­fls. 134­137), no qual alega o seguinte:  " O valor solicitado no PERD/COMP incorre em R$ 29.821,34 (conforme se  demonstra  na  planilha  anexa,  devidamente  acompanhada  da  DARF'S  recolhidas  neste  montante).  O valor compensado, como também se infere pela planilha juntada, atinge R$  25.927,07.  Fica  demonstrando  que  ainda  remanesce  um  saldo  a  compensar  de  R$  3.894,27.  Somando­se o valor remanescente de R$ 3.894,27, com o valor informado na  Ficha  12­,  linha  19  do  DIPJ  R$  4.797,83,  resultará  em  R$  8.692,10,  exatamente  o  que  foi  declarado no PERD/COMP, demonstrando perfeitamente a apuração do crédito."  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10930.901639/2008­22  Acórdão n.º 1003­000.662  S1­C0T3  Fl. 305          3 Subiram os autos à este Colegiado, para julgamento pela 2ª Turma Especial,  que houve por bem transformar o julgamento em diligência. em sessão do dia 11 de setembro  de 2013., conforme assentado na Resolução n° 1802­000.327.  Transcrevo parte do voto proferido pela 2ª Turma Especial na Resolução n°  1802­000.327, que esclarece a motivação e as informações requeridas na diligência:  "Nessa fase recursal, a Contribuinte trouxe melhores esclarecimentos sobre a  divergência entre os valores da DIPJ e do PER/DCOMP.  A planilha apresentada juntamente com o recurso voluntário, às fls. 140/141,  evidencia que o que ela pretende é agregar parcela remanescente do saldo negativo de 2002, ao  saldo negativo de 2003.  Mas isso não é possível, porque um saldo negativo só é “transferido” de um  período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida em  que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá pela  sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento de  compensação (é o que parece ter acontecido com a maior parte do saldo negativo de 2002).  Se a compensação não é realizada pelo Contribuinte, não há como reconhecer  um saldo negativo inexistente em um determinado período por haver saldo negativo de outro  período que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está  bastante  claro  que  o  PER/DCOMP  deste  processo  tem  como  objeto  o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, pelo que o exame do direito creditório deve  se ater a esse período.  Embora a DIPJ indique a apuração de saldo negativo de IRPJ para o ano de  2003,  ainda  não  é  possível  atestar  a  certeza  e  liquidez  deste  crédito,  uma vez  que  parte  das  estimativas de 2003 foi quitada mediante compensação (por outros PER/DCOMP), conforme  indicado na planilha de fls. 140/141.  O julgamento do presente processo demanda uma instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia de origem (DRF  Londrina/PR), para que aquela unidade:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e a respectiva IRPJ devida no ano­calendário de 2003;  ­ o valor das estimativas recolhidas em DARF referentes a 2003;  ­  a condição das  estimativas de 2003 que  teriam sido quitadas por meio de  outros PER/COMP, conforme indicado na planilhas de fls. 140/141;  2)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  há  saldo  negativo  de  IRPJ em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo legal."  Fl. 306DF CARF MF     4 A DRF­ Londrina procedeu a diligência, e elaborou Termo de Diligência (e­ fl. 294­295), concluindo o seguinte:  Tendo  a  empresa  informado  apurar,  em  sua  DIPJ/2004,  Imposto de Renda  a pagar no valor  total  de R$ 36.067,28  (R$  36.040,37  +  R$  26,91),  deduzindo­se  o  valor  de  R$  40.888,66  relativo  às  antecipações  de  IRPJ,  fica  comprovada  a  apuração  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  período no valor de R$ 4.821,38  (quatro mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  valor  esse  ligeiramente  maior  que  o  apurado  na  Linha  19  da  Ficha  12A  da  DIPJ/2004  (R$  4.797,83),  haja  vista  que  a  contribuinte compensou em DCOMP o débito de estimativa  de IRPJ relativo a Setembro/2003 no valor de R$ 1.616,90  e não no valor de R$ 1.592,42, como informado na DIPJ.  Segundo  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  de  folha  293,  verifica­se  que  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  4.821,38  (quatro  mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  é  parcialmente  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  como  compensado  na  Declaração de Compensação de folhas 220/224.  A Recorrente tomou ciência do Termo de Diligência em 23 de dezembro de  2013. Não consta nos autos manifestação da Recorrente em face do referido Termo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Apenas  em sede de  recurso voluntário  é que  a Recorrente  esclareceu como  chegara  ao  crédito  apontado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  8.692,08.  Uma  parte  (R$  3.894,27) teria como origem o "restante" do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 e a  outra  parte  (R$  4.793,83)  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003. A Recorrente  transportou o saldo negativo do ano­calendário de 2002 para o ano­calendário 2003.  Esclareça­se  que  o  aproveitamento  do  saldo  negativo  de  um  período  para  outro só pode ser feito via compensação das estimativas mensais desses períodos subsequentes  via procedimento de compensação.   A Recorrente informou em PER/DCOMP que a origem do crédito era saldo  negativo de IRPJ do exercício 2004, e é isso que está sendo discutido nos autos. A informação  que parte do  crédito  informado era de  saldo negativo do  exercício 2003  só  foi  prestada pela  Recorrente em sede de recurso voluntário, não tendo sido trazida para apreciação pela DRJ e  tampouco pela unidade de origem. Portanto ocorreu a preclusão  argumentativa  relativamente  ao saldo negativo do exercício 2003.   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10930.901639/2008­22  Acórdão n.º 1003­000.662  S1­C0T3  Fl. 306          5 Portanto passo a analisar apenas o saldo negativo do exercício 2004.  A informação prestada no PER/DCOMP é que a origem do crédito é de saldo  negativo de IRPJ do exercício 2004 no valor de R$ 8.692,08 e a informação prestada na DIPJ é  de saldo negativo de R$ 4.797,83.  Diante da inconsistência de valor entre a DIPJ e o PER/DCOMP a 2ª Turma  Especial entendeu necessário a realização de diligência pela DRF Londrina para esclarecer se  havia saldo negativo de IRPJ em 2003 a ser restituído/compensado, e qual o seu valor.  A DRF Londrina procedeu a diligência determinada pela 2ª Turma Especial e  concluiu  que  a  Recorrente  fazia  juz  a  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2004 no valor de R$ 4.821,38 (quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e oito  centavos),  valor  esse  ligeiramente  maior  que  o  apurado  na  Linha  19  da  Ficha  12A  da  DIPJ/2004 (R$ 4.797,83).  Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente não questionou o que foi  apurado  pelo  Fisco,  portanto  entendo  que  o  valor  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2004 a ser reconhecido é de R$ 4.821,38.  Isso posto, voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário,  para determinar a reforma do acórdão a quo, reconhecendo como crédito de saldo negativo de  IRPJ do exercício 2004 o valor de R$ 4.821,38, com o retorno dos autos à unidade de origem  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  até  o  limite  do  crédito  aqui  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumo Nakayama                                  Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001148/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 09­23.201  (fl. 48), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 05 e  29 a 31, em razão da glosa da dedução com despesas médicas, em montante de R$ 27.149,40,  por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Consoante  descrição  dos  fatos,  à  fl.  29,  Intimado,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação do prazo para entregar os comprovantes até 20/09/2006. Não apresentou qualquer  documento. Não comprovou as despesas, que são de valores significativos.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/04, na qual, em síntese e entre outros aspectos argúi que as despesas médicas glosadas estão  devidamente  comprovadas,  conforme  faz  prova  a  documentação  juntada  a  defesa.  Informa  como  o  pagamento  das  despesas  médicas  foi  efetuado,  requerendo,  ao  final,  diligência  ou  perícia, caso persistam dúvidas.  Às  fls.  43/44,  o Despacho  da  6ªª  Turma  da DRJ/JFA  propôs  o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  juntada  da  intimação  fiscal  encaminhada  ao  contribuinte  durante  a  fase  de  fiscalização.  Em  atendimento  à  referida  solicitação  foram  juntados  ao  processo os elementos de fls. 45 a 47.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  entendeu  que  os  documentos  apresentados  para  comprovação  das  despesas  médicas  relativas  ao  profissional  Sílvio Tadeu Bini (R$ 6.500,00) e Fundação AFFEMG de Assistência à Saúde (R$ 3.149,40)  são hábeis e suficientes para comprovação dessas despesas médicas. Quanto aos documentos  apresentados  para  comprovação  das  despesas  médicas  pleiteadas  com  o  profissional  Sérgio  Aguiar de Lima, apenas a parcela de R$ 5.000,00 foi comprovada pelo contribuinte, conforme  as cópias dos cheques nominativos acostados à defesa, restado sem comprovação o valor de R$  12.500,00. A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  À luz do art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, na apreciação de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos  a título de despesas médicas, cujo pagamento, embora tenha sido  objeto de intimação por parte da autoridade lançadora, não foi  comprovado pela contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2005   DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  somente  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10630.001148/2006­01  Acórdão n.º 2101­001.922  S2­C1T1  Fl. 78          3 Em seu apelo ao CARF o  recorrente  reitera o pedido pelo  restabelecimento  integral  da  despesa  médica.  Argumenta  que  a  prova  efetiva  da  prestação  dos  serviços  está  evidenciada  nos  autos  (fls.  07),  com  a  apresentação  de Declaração  firmada  pelo  Dr.  Sérgio  Aguiar de Lima, onde o mesmo afirma, categoricamente, que prestou os serviços, bem como a  forma como lhe foi efetuado o pagamento, parte com dinheiro em espécie e parte em cheques.  Entende  que  não  existe  nenhuma  lei  que  proíba  o  contribuinte  de  efetuar  pagamentos  em  dinheiro, em espécie.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o lançamento  e a decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  como  os  Órgãos  administrativos  de  julgamento  a  têm  interpretado. Confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame,  numa  visão  sistêmica  da  legislação  tributária. Verifica­se,  inclusive, que a  indicação do cheque nominativo, apesar de  conter  muito  menos  informação  que  o  recibo,  é  também  eleito  como  meio  de  prova,  evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento.   Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas  elevadas,  a  parte  interessada  apresentou  elementos  de  prova  abundantes  da  necessidade  da  realização  das  despesas  (os  serviços  demandados,  exames,  laudos  circunstanciados,  etc),  quando não o faziam em relação ao efetivo pagamento. O autuado é aposentado da Secretaria  de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e  recebe a integralidade dos  proventos  declarados  através  de  conta  bancária,  mas  não  consegue  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  despesa  mantida  na  decisão  de  primeiro  grau,  no  valor  de  R$12.500,00,  conforme recibo à fl. 08, emitido em 18/05/2004.   O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos  em  moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários devem aceitá­los. Só que, mesmo esse modal  de  cumprimento  de  obrigações  permite  comprovação,  uma  vez  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  não  há  como  compreender  que  não  ocorreriam  saques  coincidentes,  ou  aproximados, em datas e valores aos indicados no recibo.   A  decisão  de  primeiro  grau  expressamente  manifestou  o  mesmo  entendimento da fiscalização, conforme descrição dos fatos na Notificação de Lançamento (fl.  29)  e  Intimação  à  fl.  45,  quanto  à  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  conforme  se  constata  pela  leitura  do  voto  conduto  do  acórdão  recorrido  (fls.  50/54),  cujos  fundamentos estão em consonância com reiterados julgamentos deste Colegiado.   Com  efeito,  quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresentar recibos ou declarações que não comprovam o fato declarado, conforme  dispõe o artigo 368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10630.001148/2006­01  Acórdão n.º 2101­001.922  S2­C1T1  Fl. 79          5 Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). E  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, desde que haja outros motivos, pois a estes documentos atribui­se valor  probatório  ordinário.  Assim,  o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares a estes documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos  fatos declarados.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo com a especificidade de cada caso. Não se trata de exigências descabidas ou ilegais, ou  de atribuição indevida de ônus ao contribuinte, já que a legislação que rege a matéria (artigo 73  do RIR/99) dispõe que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, sendo  certo que o caso em exame não suscita qualquer dúvida a ensejar a aplicação do artigo 112 do  CTN.  Com  efeito,  diante  da  clareza  da  descrição  dos  fatos  na  Notificação  de  Lançamento do  auto de  infração e do voto  condutor da decisão  recorrida,  esperava­se que o  contribuinte  fosse mais  diligente  com a  prova  requerida,  especialmente  quando  este  informa  que a quantia  indicada no recibo à fl. 08, emitido pelo valor global de R$12.500,00, sobre o  qual  ainda  permanece  a  glosa,  foi  paga  em  espécie.  Sabemos  que  os  recibos  devem  ser  emitidos à medida que os pagamentos são recebidos, até porque o profissional liberal escritura  o livro caixa, que tem base mensal, e os rendimentos auferidos de pessoa física estão sujeitos  ao carnê­leão, sendo certo que o desembolso de volumosa quantia permite ao interessado a sua  comprovação.  No  caso  vertente,  o  impugnante  não  se  preocupou  em  apresentar  quaisquer  documentos/provas subsidiários que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas  no valor de R$ 12.500,00, conforme solicitado pela autoridade tributária.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Por  fim,  pacífico  o  entendimento  deste  Colegiado  no  sentido  de  que  o  indeferimento fundamentado do pedido para realização de diligência ou perícia, como o fez a  decisão recorrida (fl. 54), não implica em cerceamento do direito de defesa, conforme dispõem  os artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhes foi dada pela Lei n°  8.748, de 1993.  Com efeito, não há direito subjetivo do contribuinte à realização de diligência  ou  perícia,  podendo  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/1 1/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10768.908978/2006-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Não se admite retificação da DCOMP e da escrituração contábil por intermédio da Manifestação de Inconformidade, devendo proceder conforme os veículos formais próprios para tanto. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.703
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.703  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SIDERAL COMERCIO E LOGISTICA INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MOMENTO DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÕES. PER/DCOMP.  ÔNUS DA PROVA.  Não  se  admite  retificação  da  DCOMP  e  da  escrituração  contábil  por  intermédio da Manifestação de Inconformidade, devendo proceder conforme  os veículos formais próprios para tanto.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 89 78 /2 00 6- 05 Fl. 306DF CARF MF     2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 131 à 132) interposto contra o Acórdão  n°  12­26.666,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro/RJ1  (e­fls. 118 à 125), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação  pretendida.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  A  interessada  acima  identificada  apresentou  Declaração  de  Compensação—  DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497,  em 30/07/2003 (fls.2/6), constando dito crédito de IRPJ no valor  de  R$  689,00,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  do  qual  pretendia  utilizar  R$  592,96  para  compensar  parcialmente  débito  de  CSLL  de  estimativa  mensal  do  PA  de  junho de 2003 no valor total de R$ 1.770,64.  2.  A  compensação  foi  não  homologada  e  o  direito  creditório  indeferido, nos termos do despacho decisório da DERAT de fls.  9,  fundamentação  legal  dos  art  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966 — CTN  e  art  74  da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  sob  argumento  de  que  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  689,00 (pagamento n° 0485378379), mas utilizado integralmente  para quitação de débitos de CSLL (cód 2484) de mesmo valor do  PA 30/06/2000 do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação do débito informado no PER/DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  tempestivamente  com  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/2), alegando que:  3.1.  o  per/dcomp  mencionado  foi  confeccionado  na  primeira  versão  instituída (1.0) que gerava dúvidas no preenchimento, o  que a levou a interpretação incorreta;  3.2. o per/dcomp em questão se refere a um débito de CSLL, cod.  2484,  PA  30/06/2003,  vencimento  31/07/2003,  no  valor  de  R$  1.770,64,  compensado  com  o  crédito  existente  em  3  DARF  de  recolhimento indevido a maior;  3.3. o per/dcomp  incorreu no erro de  informar o valor  total de  débito repetidamente nos três per/dcomp emitidos, um para cada  DARF,  não  limitando  o  valor  do  débito  ao  valor  do  crédito  existente em cada darf;   3.4.  simulou  um  per/dcomp  atual,  que  não  mais  pode  ser  transmitido, para melhor análise do erro ocorrido;  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10768.908978/2006­05  Acórdão n.º 1002­000.703  S1­C0T2  Fl. 307          3 3.5.  o  crédito  de  R$  689,00  utilizado  na  compensação  constou  indevidamente  na  DCTF  do  2°  trimestre  de  2000,  o  que  caracterizava a inexistência do crédito, pelo que foi retificada a  DCTF para acerto;  3.7.  só  tomaram  ciência  de  tais  erros  cinco  anos  após  as  transmissões,  sendo  impossível  fazer  qualquer  retificação  3.8.  pede que sejam consideradas as compensações, visto que não foi  dado  o  direito  de  retificar  os  erros  incorridos  por  falta  de  esclarecimento  e  que  só  os  conheceu  em  30/07/2008,  data  em  que  findava  o  prazo  para  transmissão  dos  relatórios  retificadores.  O  teor  meritório  do  Acórdão  da  DRJ  consistiu  na  inviabilidade  de  se  reconhecer o direito creditório, haja vista a ausência de liquidez e certeza (art. 170 do CTN),  verbis:  Voto  (...)  5.  A  interessada  contesta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  mas  admite  que  errou  e  só  tomou  conhecimento  dos  erros  através  do  despacho  decisório  recepcionado  em  30/07/2008,  quando  não  havia  mais  tempo  para efetuar as retificações.  6.  Consultado  o  sistema  SIEF/FISCEL  verificamos  que  o  pagamento n° 0485378379 se refere ao PA 30/06/2000 e código  de receita 2484 (fl. 111).  7.  A  legislação  de  regência  abrange  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  —Lei  5.172/66,  artigos  156  e  170,  a  Lei  9430/96, artigos 73 e 74 e Instruções Normativas da Secretaria  da Receita Federal e da Receita Federal do Brasil:  (...)  8. Ao tempo da transmissão da DCOMP sub análise, estava em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/02,  alterada  pela  IN  SRF n° 226/2002, mas a retificação pretendida pela interessada  em 15/08/2008 e apresentada em 22/08/2008 foi feita quando em  vigor a IN SRF 600, de 28/12/2005, abaixo reproduzida:  (...)  9. A interessada admite ter cometido erro no preenchimento da  PER/DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497  e  pretende  que seja feita a retificação desse documento, juntada em papel  às  fls.  40/3  para  que  o  débito  nela  informado  se  amolde  ao  valor constante da DCTF retificada.  10.  Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP  não  é  admitida  quando  já  houve  decisão  administrativa  ao  tempo da  elaboração do  documento  retificador.  A  ciência  da  decisão  pela  interessada  da  não  Fl. 308DF CARF MF     4 homologação  da  DCOMP  sub  analise  ocorreu  em  30/07/2008  (fl.8)  e  a  apresentação  da  DCOMP  retificadora  se  deu  em  22/08/2008  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  11. Por outro lado, ao retificar a DCTF para modificar o valor  de  débito  informado,  não  apresentou  memória  de  cálculo  da  formação  do  débito,  nem  cópias  dos  seus  livros  contábeis  e  fiscais  onde  constassem  valores  que  pudessem  formar  convicção  inequivoca  da  veracidade  dos  fatos  alegados,  comprovando a liquidez e certeza do seu crédito.  12.  Não  havendo,  no  presente  processo,  condições  de  se  averiguar a  liquidez  e certeza do  crédito da  interessada,  como  exige  o  CTN  em  seu  artigo  170,  não  é  possível  homologar  a  compensação  declarada  pela  PER/DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497.  12. Por todo o exposto, voto pela não homologação da DCOMP  sub  analise  e  pelo  indeferimento  dos  pedidos  constantes  da  manifestação de inconformidade.  (GN)  Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  DO DIREITO   DA PRELIMINAR   Os  perdcomp's  n°s  21628.93645.300703.1.3.04­0039;  30883.34596.300703.1.3.04­8497 e 28590.98726.300703.1.3.04­ 3070  (em  anexo)  foram  confeccionados  com  o  intuito  de  se  compensar um débito de CSLL código da  receita 2484 período  de apuração 30/06/2003 vencimento 31/07/2003 no valor de R$  1.770,64  (anexo  DIPJ  e  DCTF  do  período  para  análise)  utilizando  para  isto  três  darf  s  de  recolhimento  a  maior.  O  equivoco  ocorreu  ao  repetirmos  nos  três  perdcomps  o  valor  integral  do débito  (R$ 1.770,64) não o  fracionando de acordo  com o crédito existente em cada darf.  Sendo  cada  documento  processado  individualmente  nos  controles  da  SRF,  tivemos  parte  do  primeiro  crédito  no  valor  principal  de  R$  315,00  aceita  através  do  despacho  decisório  (processo 10768­908.979/2006­41) e a diferença no valor de R$  1.295,15 não  homologada,  gerando assim a  primeira  cobrança  deste tributo.  A  segunda  cobrança  do  mesmo  tributo  ocorreu  com  a  não  homologação do perdcomp n° 30883.34596.300703.1.3.04­8497  (processo 10768­908.978/2006­05) onde o valor nos foi cobrado  integralmente,  pois  havíamos  retificado a DCTF no momento  em  que  tomamos  ciência  da  falha  cometida,  o  que  causou  duvidas a SRF sobre a existência do crédito, gerando assim uma  segunda cobrança no valor de R$ 1.770,64 do referido débito.  E por fim, a terceira cobrança deste mesmo tributo ocorreu com  a  não  homologação  do  perdcomp  28590.98726.300703.1.3.04­ Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10768.908978/2006­05  Acórdão n.º 1002­000.703  S1­C0T2  Fl. 308          5 3070 (processo 10768­908.980/2006­76) onde o mesmo valor de  R$ 1.770,64 nos foi cobrado integralmente, em virtude de não  ter  sido  mais  possível  o  processamento  dos  perdcomps  retificadores.  Relatamos  em  nossas  manifestações  de  inconformidade  que  existiam  varias  duvidas  na  confecção  deste  documento  e  que  muitas vezes não conseguíamos compreender os esclarecimentos  fornecidos  nos  plantões  fiscais,  diante  disto  pleiteávamos  a  analise  da  documentação  e  aceitação  da  retificação  dos  perdcomps  a  fim  de  que  os  mesmos  fossem  considerados  homologados .  Ao  recepcionar  em  27/11/2009  o  indeferimento  das  manifestações de inconformidade, compreendemos as alegações  transcritas  e  nos  empenhamos  no  sentido  de  quitar  o  debito  devido, aderindo ao parcelamento instituído pela Lei 11.941 de  2009, visto tal débito já constar disponível no site para quitação  (processo  15374.721.60812008­66).  No  entanto  solicitamos  neste  recurso  o  estorno  dos  outros  dois  débitos  gerados  pela  repetição  do  mesmo  valor  na  confecção  dos  perdcomps  n°s  30883.34596.300703.1.3.04­8497 e 28590.98726.300703.1.3.04­ 3070.  DO MÉRITO   Facultados  pela  Lei  10833/2003  que  nos  permite  julgar  parcialmente  improcedente  a  decisão  proferida  a  nossa  manifestação de inconformidade , solicitamos a analise da DIPJ  e DCTF do período em questão, que demonstra a existência de  um  só  debito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.770,64,  a  fim  de  se  proceder  ao  cancelamento  dos  perdcomp's  n°s  30883.34596.300703.1.3.04­8497  e  28590.98726.300703.  1.3.04­3070,  visto  não  ser  possível  mais  a  realização  da  compensação pretendida e com isto corrigir a cobrança indevida  que originou os darfs nos valores de R$ 1.868,37; R$ 1.793 ,47;  R$ 810, 11 e R$ 2 .851,74 (em anexo), que representam o valor  original  de  R$  3.541  ,28  (R$  1.770,64  x  2),  vide  extratos  dos  processos recebidos da SRF­Madureira , em anexo.  Senhores  Conselheiros,  é  este,  em  síntese,  o  ponto  de  discordância apontado neste Recurso:  a)  Cobrança  de  um  único  débito  de  CSLL  cód.  2484  período  apuração 30/06/2003 duas vezes mais.  Fl. 310DF CARF MF     6   DO PEDIDO   À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência parcial da decisão de primeira instância , requer  que seja dado provimento ao presente Recurso.  (GN)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Preliminar  Ab  initio,  o  Contribuinte  veicula  exposição  fática  e  jurídica  em  caráter  preliminar. Contudo, seu teor é adstrito eminentemente ao espectro meritório, razão pela qual  será conhecido e avaliado doravante, dentro das razões de mérito per se.  Do reconhecimento do direito creditório e a forma de retificação  No que cinge à compensação pretendida, não assiste razão ao Recorrente. De  plano, é de se  reconhecer a boa­fé do Contribuinte, conforme se ilustra nas provas acostadas  aos autos; quanto ao mais, é inequívoca a dificuldade inerente ao preenchimento da DCOMP, o  que se espelha na jurisprudência deste e. CARF, quando se confere muito mais valor à verdade  material (escrituração contábil e respectivos comprovantes) frente ao adimplemento formal das  Declarações transmitidas.  Conforme se vê, o Contribuinte alega possuir crédito contra a Administração  Tributária, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para  fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10768.908978/2006­05  Acórdão n.º 1002­000.703  S1­C0T2  Fl. 309          7 duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  compensatório  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O ônus probatório do crédito alegado pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar  a  liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, conforme repisado no Acórdão de piso,  o Recorrente não adimpliu tal mister documental, bem como a instrumentalidade necessária às  retificações. Sabe­se que as DCOMPs são veiculadas individualmente, cada qual apresentando  a compensação espelhada no formulário eletrônico; este, por seu turno, deve vir acompanhado  das escriturações contábeis consentâneas ao pleito realizado. Contudo, em caso de constatação  de  equívocos,  deve  o  Contribuinte  proceder  com  as  modificações,  por  intermédio  de  instrumento próprio para tanto.  Ademais,  ainda  que  se  admitisse  a  conexão  por  prejudicialidade  frente  às  outras DCOMPs prestadas e  se aceitasse a avaliação do direito  creditório  sem a  formalidade  retificadora  da  Declaração,  a  verdade  material  não  favorece  o  Recorrente.  Nesse  espeque,  assiste  razão  o  Acórdão  a  quo,  o  qual  analisou  com  louvável  detalhamento  o  pleito  do  Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando destas como fundamento  para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do  artigo 57 do Anexo II do RICARF:  9. A interessada admite ter cometido erro no preenchimento da  PER/DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497  e  pretende  que seja feita a retificação desse documento, juntada em papel  às  fls.  40/3  para  que  o  débito  nela  informado  se  amolde  ao  valor constante da DCTF retificada.  10.  Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP  não  é  admitida  quando  já  houve  decisão  administrativa  ao  tempo da  elaboração do  documento  retificador.  A  ciência  da  decisão  pela  interessada  da  não  homologação  da  DCOMP  sub  analise  ocorreu  em  30/07/2008  (fl.8)  e  a  apresentação  da  DCOMP  retificadora  se  deu  em  22/08/2008  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  11. Por outro lado, ao retificar a DCTF para modificar o valor  de  débito  informado,  não  apresentou  memória  de  cálculo  da  formação  do  débito,  nem  cópias  dos  seus  livros  contábeis  e  fiscais  onde  constassem  valores  que  pudessem  formar  Fl. 312DF CARF MF     8 convicção  inequivoca  da  veracidade  dos  fatos  alegados,  comprovando a liquidez e certeza do seu crédito.  12.  Não  havendo,  no  presente  processo,  condições  de  se  averiguar a  liquidez  e certeza do  crédito da  interessada,  como  exige  o  CTN  em  seu  artigo  170,  não  é  possível  homologar  a  compensação  declarada  pela  PER/DCOMP  n°  30883.34596.300703.1.3.04­8497.  Quanto  ao mais,  assevero  que  esta  2ª  Turma Extraordinária  tem,  inclusive,  admitido  as  retificações  após  a  prolação  do  Despacho  Decisório  (em  observância  à  jurisprudência  dominante  do  CARF);  todavia,  nem  isso  foi  realizado  pelo  Contribuinte,  tampouco foram acostadas provas aptas a superar essa formalidade, viabilizando a análise do  direito  creditório  na  presente  instância  recursal.  Portanto,  além  das  indigitadas  retificações,  deveria  o Contribuinte  ao menos  ter  apresentado  coletânea  documental  apta  a  confirmar  seu  pleito ou rechaçar os aspectos abordados na decisão de piso especificamente quando à DCOMP  ora sob exame; contudo, não o fez.  Por  fim,  ad  argumentandum,  esta  Turma  Extraordinária  já  firmou  entendimento que não cumpre ao Julgador proceder com uma análise contábil ou de auditoria  nos pleitos efetuados pelo Recorrente, de modo que este deve apresentar seu direito de forma  clara,  objetiva  e  precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de  Medeiros, no Acórdão n° 1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10768.908978/2006­05  Acórdão n.º 1002­000.703  S1­C0T2  Fl. 310          9 demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  Fl. 314DF CARF MF     10 não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.        Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721560/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 28.000,00. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.043  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  JOSE ANTONIO DE CASTILHO KAKO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial  no  valor de R$ 28.000,00.  (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 60 /2 01 2- 77 Fl. 84DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  13.652,07,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2010, ano­base de 2009, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 32.900,00, por falta de comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, eis  que o acordo homologado judicialmente apresentado vale a partir de 30/04/2010 (fls. 08/11).  Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que a separação foi homologada em 27/07/2007, data do  início  do  pagamento  da  pensão,  que veio  a  ser  alterada mediante  o  acordo  homologado  em  30/04/2010 (fls. 02/22).   Julgamento de Primeira Instância   A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Porto  Alegre,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 45/48):  1. no Termo de Audiência decorrente da Ação de Exoneração de Alimentos  datado de 08/04/2010, foi ajustado que o Impugnante pagaria 5,1 (cinco virgula um) salários  mínimos  a  partir  de  30/04/2010,  restando  finalizada  a  Ação  de  Execução  de  Alimentos  nº  2.911/2009 em tramite na Vara de Família de Taubaté­SP;  2.  em  atendimento  à  intimação  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão alimentícia por meio de comprovantes de depósitos bancários, transferências ou cópias  de cheques, o interessado se limita a anexar declaração de Elisabete Chagas Kako, informando  ter  recebido,  no  ano­calendário  2009,  a  quantia  de  R$  32.900,00,  referente  a  pensão  alimentícia.  Recurso voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e alegando em síntese (fls. 54/77):  1. ratifica os argumentos apresentados em primeira instância;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10860.721560/2012­77  Acórdão n.º 2003­000.043  S2­C0T3  Fl. 84          3 2.  não  deve  prosperar  o  argumento  de  que  provas  não  juntadas  na  impugnação devem ser rejeitadas;  3. a ação de exoneração que pôs fim à Ação de Execução de Alimentos serve  como  prova  do  pagamento,  cuja  quitação  ali  está  prevista  (documento  juntado  conforme  previsto no item II da homologação);  4. o recibo de R$ 32.900,00 assinado por Elisabete Chagas Kako foi entregue  em tempo hábil e faz prova do efetivo pagamento da pensão;   5. nada impedia que mencionada pensão fosse paga em moeda corrente, pois  somente  a  partir  de  30/04/2010,  ficou  estabelecido  que  a mesma  seria  depositada  em  conta  corrente da pensionista;  6.  alem  da  pensionista  declarar  que  recebeu  a  pensão  alimentícia,  tais  rendimentos  foram  por  ela  oferecidos  à  tributação  ­  exatamente  como  estabeleceu  decisão  judicial  no Processo nº 1.724/70,  sendo R$ 2.000,00 nos meses de  janeiro  a  abril  e  agosto  a  novembro,  como  também  de R$  3.000,00  nos meses  de maio  a  julho  e  dezembro, mais  R$  3.000,00 de 13º em dezembro ­ o que se pode provar por meio da DIRPF/2010, entregue em  26/04/2010, juntada aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  18/12/2014  (fls.  52),  e  a  Peça  recursal  foi  recebida  em  16/01/2015  (fls.  53  e  78),  dentro  do  prazo  legal  para  sua  interposição.  Logo,  já  que  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;    Fl. 86DF CARF MF     4 2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não dependem de  forma  ,  ou  terão  forma simples,  respeitados os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual. Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Posta assim a questão, é de  se verificar que,  consoante a Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º,  inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia  judicial é dedutível na  apuração  do  imposto  de  renda  devido,  quando  restar  comprovado  seu  efetivo  pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da  escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A, nesses termos:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;   Como  se  pode  notar,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  uma  declaração assinada pela Sra. Elisabete Chagas Kako firmando ter recebido pensão alimentícia  na quantia de R$ 32.900,00, o conjunto probatório apresentado em fase recursal limita referida  dedução ao montante de R$ 28.000,00, conforme consta no Acordo homologado judicialmente  em 30/07/2007 e na comprovação de recebimento por parte de mencionada beneficiária  (fls.  41, 62/68 e 72/77).        Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10860.721560/2012­77  Acórdão n.º 2003­000.043  S2­C0T3  Fl. 85          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  interposto,  restabelecendo a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 28.000,00.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009648/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA O ato que cria, genericamente, uma Área de Proteção Ambiental APA não exclui automaticamente o imóvel nela localizado da tributação do ITR. No caso de imóvel inserido em Área de Proteção Ambiental, a exclusão da área para fins de apuração da base de cálculo do imposto depende de ato específico do Poder Público. Na hipótese, não foi comprovada a existência de ato específico do Poder Público. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. VALOR DA TERRA NUA VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT Sistema de Preço de Terras.
Numero da decisão: 2101-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celia Maria de Souza Murphy
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva, que votou por dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Relatora e Presidente Substituta.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Marconi de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente  o  Conselheiro  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  suplementar  do  exercício  2005,  relativo  ao  imóvel  de  NIRF  6.573.072­0,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação da área de preservação permanente e do Valor da Terra Nua – VTN declarados.   O  espólio  do  contribuinte,  por  sua  inventariante,  impugnou  o  lançamento,  esclarecendo que o  imóvel objeto da  autuação  corresponde  a  três  áreas  contíguas,  de acordo  com  as  matrículas  n.°  16.335,  19.730  e  48.550,  localizando­se  em  um  lugar  denominado  Castelhanos,  próximo  ao  ribeirão  da  Vaca,  dentro  da  APA  Estadual  de  Guaratuba,  mais  precisamente na Zona P2,  tratando­se, portanto, de área de preservação permanente. Por esse  motivo, entende que a área do imóvel está legalmente excluída do campo de incidência do ITR,  independentemente de prévia comprovação.  Além  disso,  alegou  que  o  imóvel  possui muito  baixo  valor  comercial,  pois  nele são proibidas, entre outras atividades: (a) comércio de qualquer tipo; (b) serviços vicinais;  (c)  mineração;  (d)  manejo  florestal  ou  agropecuário;  (e)  agricultura  de  qualquer  tipo,  (f)  indústrias de qualquer tipo; (g) empreendimentos turísticos com taxa de ocupação maior do que  30%.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Campo Grande  (MS)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  04­ 25.618, de 15 de agosto de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 3          3 Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral  extensa,  com certo grau de ocupação humana, dotada de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais,  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR; somente para as Áreas de Preservação Permanente ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade,  e  desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a  exclusão tributária.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o  interessado  interpôs  recurso voluntário, no qual,  repisando  os argumentos da impugnação, alegou ter havido cerceamento ao seu direito de defesa, eis que  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     4 o  órgão  julgador  a  quo  não  aceitou  documentos  trazidos  aos  autos  após  a  apresentação  da  impugnação, porém antes do seu julgamento.  Pede sejam apreciados os documentos  já anexados aos autos e os que estão  sendo  juntados  com o  recurso voluntário  e,  no mérito,  requer  sejam  considerados os valores  apresentados  no  laudo  da  Emater  e  da  Prefeitura  de  São  José  dos  Pinhais,  cancelando­se  o  crédito lançado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  perpetrado  nos  autos  do  presente  processo,  veiculado  pelo  Auto de  Infração às  fls. 20 a 28,  teve origem na falta de comprovação, pelo contribuinte, do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  e  da  área  de  preservação  permanente,  declarados  em  sua  Declaração do ITR (DIAT) correspondente ao exercício 2005 (fls. 14 e seguintes).   Na impugnação  tempestiva, apresentada em 4 de  janeiro de 2010, o espólio  do  contribuinte,  por  sua  inventariante,  argumentou  que  a  área  do  imóvel  estaria  legalmente  excluída do campo de incidência do ITR, independentemente de prévia comprovação, eis que  se localiza dentro da APA Estadual de Guaratuba, mais precisamente na Zona P2, em um lugar  denominado  Castelhanos,  próximo  ao  ribeirão  da  Vaca.  Esclareceu  que  o  imóvel  objeto  da  autuação corresponde a três áreas contíguas, de acordo com as matrículas n.° 16.335, 19.730 e  48.550.  A  fim  de  dar  suporte  às  razões  de  impugnação,  em  5  de  junho  de  2010,  a  interessada formulou pedido de juntada de documento novo (fls. 73), fazendo anexar aos autos  os papeis às fls. 74 a 77.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS), ao apreciar a defesa, indeferiu o pedido, eis que entendeu que a interessada deveria ter  juntado os documentos comprobatórios dentro do prazo para impugnação, nos termos do artigo  15  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  já  que,  não  havia  acontecido  qualquer  fato  que  se  enquadrasse nas hipóteses previstas no § 4.º do artigo 16 do mesmo diploma legal.  Em sede de recurso, a interessada informou que o Sr. João Baptista Ferreira  da Cruz faleceu em 20 de julho de 2009 (o óbito, a rigor, ocorreu em 15 de julho daquele ano,  conforme  Certidão  anexada  às  fls.  39),  após  longo  período  de  enfermidade,  o  que  impossibilitou o recebimento das intimações e comprometeu a pronta produção de documentos  comprobatórios dos seus argumentos.  Do  exame  dos  autos,  observa­se  que  a  primeira  intimação  (Termo  de  Intimação Fiscal N° 09101/00335/2009), emitida em 27.7.2009, foi devolvida ao remetente em  4.8.2009  (fls.  8  a  11).  A  segunda  (Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  09101/00388/2009),  foi  emitida em 17.8.2009 e entregue no domicílio do contribuinte no dia 27.8.2009 (vide fls. 2 a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 4          5 5). O Auto de Infração foi entregue em 14 de dezembro de 2009 (vide fls. 33). A solicitação  dos  documentos  comprobatórios  das  razões  de  impugnação  junto  ao  órgãos  públicos  competentes foi feita somente em 16 de abril de 2010 (fls. 74).   Conforme  se  verifica,  o  procedimento  fiscal  não  transcorreu  na  ocasião  da  enfermidade  do  contribuinte,  mas  após  o  seu  falecimento.  Sendo  assim,  a  justificativa  apresentada pela parte não se coaduna exatamente com os fatos.  Todavia, tendo em vista o princípio da verdade material, que rege o processo  administrativo, o princípio da  ampla defesa e,  considerando que, mesmo que os documentos  não  tenham sido  apresentados  juntamente com a peça  impugnatória,  foram  recepcionados na  repartição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  antes  do  julgamento  da  impugnação,  devem ser considerados no julgamento do recurso.  Na impugnação, assim como no recurso voluntário, a defendente argumenta  que não só a área declarada de preservação permanente, mas toda a área abrangida pelo imóvel  rural  objeto  da  autuação  perpetrada  neste  processo  insere­se  na  área  de  proteção  ambiental  (APA)  de Guaratuba  (PR),  nos  termos  do Decreto  do Estado  do  Paraná  n.º  1.234,  de  27  de  março de 1992, o que a caracterizaria como área de preservação permanente.  A fim de comprovar seus argumentos, anexou documentos aos autos.  No  cômputo  do  ITR,  no  exercício  2005,  podiam  ser  excluídas  da  área  tributável as seguintes áreas discriminadas no artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996 (transcrito, a  seguir, com a redação vigente na época dos fatos):  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     6 Da  leitura  do  texto,  conclui­se  que  a  lei  não  prevê  expressamente  estarem  fora  do  campo  de  incidência  do  ITR  todos  os  imóveis  localizados  em  áreas  de  proteção  ambiental. A lei  também não equipara as Áreas de Proteção Ambiental (APA) ou os imóveis  rurais  nelas  inseridos  às  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APP),  tal  como  pretende  a  interessada.   O  fato  de  estar  localizado  em  uma  Área  de  Proteção  Ambiental  (APA),  portanto, não é condição suficiente para que a área do imóvel fique excluída da incidência do  ITR. Não basta, portanto, que o imóvel rural esteja inserido em uma área de proteção ambiental  para que a totalidade de sua área seja não tributável pelo imposto. Para que uma área rural seja  considerada de interesse ecológico, para o fim de ser excluída da área tributável pelo Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  é  preciso  que  o  Poder  Público,  por  meio  do  órgão  competente, federal, estadual ou municipal, assim a declare, com base no artigo 10 da Lei n.º  9.393, de 1996, acima reproduzido.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido que o fato  de  um  imóvel  rural  estar  inserido  em  Área  de  Proteção  Ambiental  não  o  exclui  automaticamente  da  tributação  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural,  a  exemplo  dos Acórdãos a seguir transcritos:  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2004, 2005   Ementa:  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.   O ato que, genericamente, cria uma Área de Proteção Ambiental  não  exclui,  automaticamente,  a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial.  Assim,  no  caso  de  imóvel,  total  ou  parcialmente,  contido em Área de Proteção Ambiental, a exclusão dessa área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  não  é  automática,  dependendo para tanto de ato específico do Poder Público. (art.  11,  parágrafo  1º,  inciso  II,  alienas  b  e  c  da  Lei  nº  9.393,  de  1996). Recurso Voluntário Negado.  (CARF,  1ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara,  2.ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  n.º  2201­001.838,  de  16  de  outubro  de  2012)  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  [...]  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL. DIFERENÇAS.  Área  de  Interesse  Ecológico  difere  de  Área  de  Proteção  Ambiental,  sendo aquela excluída da base de cálculo por haver  previsão  legal  expressa.  Área  de  Interesse  Ecológico  difere  essencialmente  da  Área  de  Proteção  Ambiental  no  quesito  de  constituição, pois esta é constituída em caráter geral e extensivo,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 5          7 e aquela é constituída em caráter específico e restrito. Ainda, as  restrições para o primeiro tipo são superiores às restrições a que  se  sujeita  o  segundo.  Inexiste,  para  o  exercício  analisado,  previsão de exclusão de Áreas de Proteção Ambiental da base de  cálculo do tributo.  (CARF,  2ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara,  2.ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  n.º  2202­001.966,  de  15  de  agosto  de  2012)  Assim  como  nas  decisões  cujas  ementas  foram  acima  reproduzidas,  entendemos  que  o Decreto  do Estado  do Paraná  n.º  1.234,  de  1992,  que  instituiu  a Área de  Proteção Ambiental de Guaratuba, “com objetivo de compatibilizar o uso racional dos recursos  ambientais da região e a ocupação ordenada do solo, proteger a rede hídrica, os remanescentes  de Floresta Atlântica e de manguezais, os sítios arqueológicos e a diversidade faunística, bem  como disciplinar o uso turístico e garantir a qualidade de vida das comunidades caiçaras e da  população local”, não é, por si só, capaz de constituir a área do imóvel sob análise nem como  área de preservação permanente, nem como área de interesse ecológico nem como imprestável  para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal.  A defendente juntou aos autos declaração da Emater ­ Secretaria de Estado da  Agricultura  e Abastecimento  do  Estado  do  Paraná  (fls.  123,  numeração  eletrônica),  no  qual  aquele  órgão  atesta  que  os  imóveis  com matrículas  16.335,  48.550  e  19.730  têm  topografia  acentuada a montanhosa, com fortes restrições para uso agrícola e pecuário.  No  entanto,  o  documento  não  se  presta  para  os  fins  pretendidos  pela  recorrente,  vez  que  constatar  que  a  área  rural  tem  restrições  para  a  utilização  visando  a  determinadas finalidades não é o mesmo que comprovar sua imprestabilidade, tal como exige a  alínea  “c”  do  inciso  II  do  §  1.º  do  artigo  10  da  Lei  n.º  9.393,  de  1996,  para  que  a  área  correspondente  seja  excluída  da  área  tributável  pelo  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural.  Salienta­se,  por  fim,  que  trabalhos  acadêmicos,  tais  como  os  apresentados  pela interessada nos autos do presente processo, podem orientar a decisão do julgador; porém,  sem comprovação específica não são úteis para demonstrar que a área do imóvel rural objeto  da autuação não é tributável pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.   1. Área de Preservação Permanente ­ APP  No exercício 2005,  foi declarada na DIAC/DIAT correspondente ao  imóvel  rural NIRF 6.573.072­0 (fls. 12 a 15), área não tributável de 71,7 hectares, classificados como  área de preservação permanente.   Em  procedimento  fiscal,  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  entrega  tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental  ou  qualquer  outro  documento  comprobatório  da  área  de  preservação  permanente  declarada  perante  a  Administração Tributária, razão pela qual a Fiscalização promoveu a sua glosa, e alterou a área  tributável do imóvel rural de 100,0 hectares para 171,7 hectares.  Na  impugnação,  a defendente  aduziu que,  ante o  fato de  a  integralidade  da  área do imóvel rural inserir­se na APA Estadual de Guaratuba, na zona P2, seria considerada  Área  de  Preservação  Permanente,  independentemente  de  prévia  comprovação,  sem  a  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     8 necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, tal como decidido pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  REsp  812.104/AL  e  REsp  665.123/PR.  No  recurso,  repisou  o  argumento.  Cumpre, primeiramente, ressaltar que as decisões proferidas pelos Tribunais  pátrios  são,  via  de  regra,  válidas  somente  entre  as  partes  no  litígio.  As  decisões  do  Poder  Judiciário que vinculam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais são aquelas proferidas  nas sistemáticas previstas nos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, nos  termos do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 256, de 2009. Diante disso, este Conselho  não está vinculado às decisões exaradas nos Resp citados.  Por  outro  lado,  a Lei  n.º  10.165,  de  2000,  ao  alterar  a  redação  do  §  1.º  do  artigo 17­O da Lei n.° 6.938, de 1981, tornou obrigatória a apresentação do Ato Declaratório  Ambiental – ADA para efeito da  isenção do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, nos seguintes termos:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (grifou­se)  [...]  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Com  isso,  após  o  advento  da  Lei  n.°  10.165,  de  2000,  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1.º do artigo 10 da  Lei n.º 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Sendo  assim,  é  condição  para  a  concessão  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  que  o  Ibama,  órgão  de  controle  do meio  ambiente,  seja  previamente  informado  sobre essas áreas, por meio do ADA.   Há,  assim,  uma  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte:  uma  vez  apresentado  o  ADA  ao  Ibama,  ficam  comprovados  os  dados  nele  declarados,  nos  quais  se  incluem as áreas isentas, a exemplo da área de preservação permanente.  Trata­se,  contudo, de uma presunção  relativa. Com efeito, o § 5.º do  artigo  17­O da Lei n.º  6.938,  de 1981,  acima  transcrito,  previu que,  com base no Ato Declaratório  Ambiental entregue, o Ibama pode realizar vistoria por amostragem nos imóveis rurais, e, caso  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 6          9 os dados declarados no ADA não coincidam com aqueles levantados por seus técnicos, novo  ADA será lavrado de ofício e encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a  protocolização  tempestiva  do  ADA  junto  ao  Ibama; o  fato  indiciário  é  a  coincidência das  áreas de preservação permanente nele  declaradas pelo titular do imóvel com aquelas constantes dos levantamentos do Ibama, ficando  as  áreas  declaradas,  neste  caso,  comprovadas  pela  só  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Nesse  diapasão,  caso  o  contribuinte  tenha  protocolizado  ADA  junto  ao  Ibama,  tempestivamente,  comprovada  está,  por  presunção  legal,  a  área  de  preservação  permanente nele declarada, até que, em vistoria, o órgão ambiental comprove a imprecisão das  informações prestadas pelo titular (e tome as providências necessárias).   Todavia,  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  entregar  o  ADA  ao  órgão  ambiental  até  a  data  do  início  da  fiscalização,  tal  presunção  não  se  estabelece.  E,  não  se  estabelecendo esta presunção em favor do contribuinte, é necessário, para o fim de comprovar,  perante  a  administração  tributária,  o  seu  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente,  a  constatação  de  que  a  área  declarada  coincide,  efetivamente,  com  aquela levantada pelo órgão ambiental ou está, por outros meios, suficientemente comprovada  junto àquele órgão.  No  presente  caso,  a  parte  interessada  não  protocolizou  Ato  Declaratório  Ambiental junto ao Ibama em data anterior à do início da ação fiscal. Desse modo, para que se  pudesse conferir  isenção do  ITR sobre a área de preservação permanente declarada, no caso,  seria  necessário  que  o  Ibama  atestasse  que  a  área  declarada  pelo  contribuinte  efetivamente  coincide com a área de preservação permanente apurada nos levantamentos daquele órgão ou  que tal área está, perante ele, por outros meios, suficientemente comprovada.  A recorrente juntou aos autos (fls. 75 a 77) documentos emitidos pelo órgão  de  controle  do meio  ambiente  do Estado  do Paraná,  nos  quais  se  declara  que os  imóveis  de  matrículas  16.335,  48.550  e  19.730  encontram­se  na  zona  da Área  de  Proteção Ambiental  ­  APA de Guaratuba,  criada  pelo Decreto Estadual  n°  1.234,  de  27  de março  de  1992,  sendo  116,56 hectares  (66%  ) de  área na  zona P2  (zona de proteção)  e 60,61 ha  (34%) de  área na  zona C4 (zona de conservação).  No entanto, como visto, encontrar­se em Área de Proteção Ambiental – APA  não é condição suficiente para que a área rural seja excluída da incidência do ITR.  Na tentativa de corroborar suas razões, a recorrente anexou ainda declaração  de técnico agropecuário da Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento do Estado  do  Paraná  ­  Emater,  no  qual  se  declara,  de  forma  genérica,  que  os  imóveis  com matrículas  16.335, 48.550 e 19.730 têm topografia acentuada a montanhosa, com fortes restrições para uso  agrícola e pecuário. Todavia, tal declaração também não se presta aos propósitos pretendidos,  eis que não comprova a existência de áreas de preservação permanente.  Diante das razões colocadas, tendo em conta que: (i) não ficou comprovado  nos  autos  que,  por  meio  de  ADA,  a  área  de  preservação  permanente  que  o  contribuinte  pretende seja declarada isenta foi tempestivamente informada ao Ibama; e (ii) também não se  comprovou que, na falta de cumprimento da exigência legal, o Ibama tenha reconhecido a área  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     10 declarada como sendo de preservação permanente, não há como excluir as áreas declaradas da  área do imóvel rural no cômputo do ITR.  O Ato Declaratório Ambiental juntado aos autos, no qual se declarou área de  interesse ecológico de 171,7 hectares  (igual à área  total do  imóvel),  foi protocolado somente  em  9.11.2010,  data  muito  posterior  à  do  início  da  ação  fiscal  (27.8.  2009),  quando  o  contribuinte já tinha perdido a espontaneidade, nos termos do § 1.º do artigo 7.º do Decreto n.º  70.235,  de  1972.  Por  esse  motivo,  não  comprova  a  existência  da  área  de  preservação  permanente nele declarada para o exercício 2005, objeto do Auto de Infração constante deste  processo.  Sendo  assim,  os  documentos  acostados  são  insuficientes  para  comprovar  a  área de preservação permanente, para o fim de excluí­la da apuração do ITR do exercício de  2005.  2. Valor da Terra Nua ­ VTN  Diante  da  falta  de  comprovação  do  Valor  da  Terra  Nua  declarado  na  DITR/2005,  a  Fiscalização  promoveu  o  seu  arbitramento,  tomando  por  referência  as  informações  sobre preços de  terras  constantes do SIPT  ­ Sistema de Preços de Terra,  para o  Município  de  São  José  dos  Pinhais,  conforme  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi de R$ 2.450,00  por hectare (valor para terras mistas não mecanizáveis).  Discordando  do  arbitramento  feito  pela  autoridade  autuante,  a  recorrente  alegou que o imóvel possui valor comercial muito baixo, pois nele são proibidas, entre outras  atividades:  (a)  comércio  de  qualquer  tipo;  (b)  serviços  vicinais;  (c)  mineração;  (d)  manejo  florestal ou agropecuário; (e) agricultura de qualquer  tipo,  (f)  indústrias de qualquer  tipo; (g)  empreendimentos turísticos com taxa de ocupação maior do que 30%.  Com  a  finalidade  de  provar  o  alegado,  juntou  aos  autos,  entre  outros  documentos, pesquisas de preços de terras, às fls. 59 a 63, que incluem oferta de chácara pela  corretora  de  imóveis  Justina  Sikidum  e  outras  ofertas  feitas  por  vários  outros  corretores  de  imóveis.   Ocorre que tais pesquisas não se mostram úteis para o propósito pretendido,  eis  que  os  julgadores  tributários  não  têm  conhecimento  técnico  fazer  a  comparação  entre  o  valor da área do imóvel sob análise e os valores das áreas avaliadas nas referidas pesquisas, de  modo a chegar a qualquer conclusão abalizada.   A  propósito,  para  esse  fim,  a  autoridade  fiscal  exigiu  laudo  técnico  de  avaliação  do Valor  da Terra Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT  com grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­ ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado.  Alternativamente,  informou  que  o  contribuinte  poderia  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos deverim comprovar o VTN na data  de 1° de janeiro de 2005, a preço de mercado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10980.009648/2009­55  Acórdão n.º 2101­002.270  S2­C1T1  Fl. 7          11 A  interessada  pediu,  no  recurso,  que  fossem  considerados  os  valores  apresentados no laudo da Emater e da Prefeitura de São José dos Pinhais.  Sobre  o  assunto,  cumpre  salientar  que  o  documento  emitido  pela  Emater,  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento,  anexado  às  fls.  123  (numeração  eletrônica) não é um laudo e não atribui qualquer valor à terra nua do imóvel sob análise.   Já  a  Tabela  (sem  ateste)  anexa  às  fls.  125  (numeração  eletrônica)  vem  corroborar o valor da terra nua por hectare, para tipo de terra mista, não mecanizável, arbitrado  pela Fiscalização para a área de São José dos Pinhais, em 2005, de R$ 2.450,00. Indica ainda o  valor  de  R$  420,00  para  as  áreas  inaproveitáveis,  mas,  conforme  visto  anteriormente,  essa  condição não ficou comprovada para as terras sob análise.  Por outro lado, a Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (fls.  124, numeração eletrônica) a qual certifica que o valor da área correspondente ao imóvel cuja  matrícula é 19.730, tendo como referência a Tabela para Cálculo do valor do ITBI/2010, válida  para maio de 2010, é R$ 500,00 por alqueire, também não serve para a finalidade pretendida,  eis  que  não  comprova  o  Valor  da  Terra  Nua  na  data  da  ocorrência  do  “fato  gerador”  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 2005, objeto do lançamento, isto é,  1.º de janeiro de 2005.  Constata­se,  dessarte,  que  o  Valor  da  Terra  Nua  atribuído  pela  Secretaria  Municipal de Finanças não é contemporâneo ao “fato gerador”. Dispõe § 2° do artigo 80 da Lei  n.° 9.393, de 1996, que o referido valor deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1° de  janeiro do ano ao qual se refere. Não se pode inferir que o valor da terra nua atribuído em 2010  seja o mesmo que vigorou nos anos anteriores.  Sendo  assim,  conforme  demonstrado,  a  interessada  não  apresentou  documentos que permitissem uma efetiva comprovação do valor da terra nua declarado em 1.º  de janeiro de 2005. Por essa razão, não logrou desconstituir o valor da terra nua arbitrado pela  Fiscalização, com base no SIPT – Sistema de Preços de Terra.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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Numero do processo: 10166.726198/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.604  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 98 /2 01 6- 91 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.649.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.726198/2016­91  Acórdão n.º 3302­006.604  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 165DF CARF MF

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