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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632617 #
Numero do processo: 10825.002089/93-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art. 14 da Lei n°8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO - OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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"4:_tztt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Pc't4.. ,Ïft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Recurso n°. : 113.768 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1994 Recorrente : SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de outubro de 1997 I Acórdão n°. : 104-15.482 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CALCULO - RECEITA BRUTA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (§ 3° do art. 14 da Lei n°8.541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda - processo principal -, o julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NO CURSO DO EXERCÍCIO - OPÇÃO PELO PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - Não cabe, no curso do exercício, a imposição de multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que o valor pago sobre o lucro estimado é provisório e essas empresas farão o ajuste na declaração anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ji;52::y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Á, LEI • r. R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE "S. ice t - FORMALIJDO EM: 1 4 Nov 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.938 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Recurso n°. : 113.768 Recorrente : SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SEBASTIÃO HOMERO GOMES (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 61.243.754/0001-67, com sede no município de Bauru, Estado de São Paulo, à Av. Rodrigues Alves, n° 36-65 - Vila Monlevade, jurisdicionado à DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 71/76, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 81/103. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/11/93, os Autos de Infrações de fls. 01/06 e 49/55, com ciência em 26/11/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 35.091,71 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1994, período-base de 1993. A exigência fiscal foi constituída devido a constatação, pela fiscalização externa, de insuficiência nos recolhimentos mensais do Imposto de Renda e Contribuição Social. Infração capitulada nos artigos 13, 14, 23, 24 e 51 da Lei n° 8.541/92 para o IRPJ e artigo 22 e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, combinado com o artigo 38 da Lei n° 8.541/92 para a CSSL. 3 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA "-, •04 '̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Em suas peças impugnatórias de fis. 10/30 e 58/59, instruídas pelos documentos de fls. 31/45 e 60/67, apresentada, tempestivamente, em 21/12/93, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, isto é, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor, - que realmente utilizando-se de uma faculdade que a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 lhe concede, a suplicante optou pelo recolhimento mensal do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa; - que desta forma, combinando os artigos 23 e 14, parágrafo primeiro, alínea "a", da citada lei, a suplicante tem recolhido o imposto de renda e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que a suplicante considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - que cumpre lembrar que os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda. E nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição, dos fretes e da margem bruta de remuneração para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%; 4 -4U-04 st" MINISTÉRIO DA FAZENDA cHt 'T.,a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que cumpre lembrar que a margem bruta acima citada destina-se, em quase sua totalidade, ao ressarcimento de custo incorridos nos postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente planilha de custos dos postos para cobrir gastos com pessoal, impostos, despesas gerais e outros; - que o fisco, entretanto, entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total de venda ao consumidor. Entretanto, esse entendimento fiscal não tem amparo, porquanto implicaria ele em que: a) a opção pelo lucro presumido ou estimado para o setor estaria inviabilizado, ferindo o princípio da isonomia; b) os postos pagassem o imposto de renda e a contribuição social sobre receita de terceiros, o que é incompatível com a estrutura do imposto sobre a renda no Brasil; - que se, em troca de uma simplificação de procedimentos, o pequeno empresário, que atua no ramo de revenda de combustível, tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido (ou estimado), o objetivo da lei estaria turbado. É exatamente o que aconteceria se a presente autuação pudesse prevalecer, ou seja, se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual de 3% sobre o preço de bomba do combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; - que poder-se-ia argumentar que o posto de gasolina não está obrigado a optar pelo lucro presumido ou estimado, caso a aplicação do percentual que é reservado à atividade resultar em lucro maior do que o efetivo, do que o real; - que na realidade, para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como parâmetro para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro e'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•terts, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade; - que em outras palavras, fere frontalmente o princípio da isonomia, o fato de, considerados dois contribuintes com um volume idêntico de receita, seja factível a um deles optar pelo lucro presumido ou estimado, pela razão de o percentual que é reservado à sua atividade lhe permitir a obtenção de um lucro compatível, e ao outro ser proibitiva a opção, porquanto a forma de aplicação do percentual pretendida pela fiscalização resulta na obtenção de um lucro excessivo, inviabilizador de sua atividade; - que a suplicante que lembrar que a própria Receita Federal tem entendimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pelo fato de os seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Federal, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses contribuintes tem direito, e que é, portanto, a sua receita bruta, somente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo ainda que o fisco apure omissão de receita ou omissão de compras; - que desta forma, a prevalecer o auto de infração ora impugnado chegaríamos a uma situação esdrúxula pela qual o contribuinte, como o caso da suplicante, que tem os seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o seu preço total de venda, e o contribuinte que dolosamente omitiu compras, ou omitiu vendas, teria o seu lucro calculado sobre a diferença entre o seu preço de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, acima, a receita bruta dos postos de gasolina, e que é, portanto, a única base de cálculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja o lucro apurado pelo real, pelo presumido ou pelo estimado; - que os encargos da revenda são as despesas prefixadas que à suplicante, na condição de posto revendedor de combustíveis automotivos, incumbe arcar. Essa 6 , ."...--.), Jitifierí MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g,P47.-gry.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 prefixação já demonstra, inolvidavelmente, que tais encargos não reúnem os mais elementares requisitos para configurarem receita da suplicante, em sua atividade. Fundamentalmente, devido à predestinação destacada, não aderem ao patrimônio do posto, seja na condição de custos, seja, até mesmo, sob a rubrica de 'lucro"; - que na decomposição do preço bruto dos combustíveis, a União distingue a margem de revenda ou os encargos próprios da fase de revenda, fase esta que diz respeito aos postos revendedores. Somente os ônus discriminados nesta etapa de comercialização dos produtos em questão podem ser considerados na formação eventual da receita bruta tributável; - que a fiscalização, depois de reconhecer que a suplicante optara pelo regime do lucro estimado, entendeu que o recolhimento estava sendo insuficiente, e aplicou- lhe a multa de 100%, punitiva, portanto. Ocorre, porém, que, no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada oportunamente; - que se o entendimento do fisco fosse correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento, i seria feito na declaração anual. Jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo; I Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do crédito tributário lançado, com base nos seguintes argumentos: • _______---------------------------------a—r1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .30f:2--.02= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que trata-se de analisar as insuficiências de recolhimentos mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos meses de janeiro a setembro de 1993, em que a empresa optou pelo cálculo por estimativa, nos termos dos artigos 23 e 42 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; - que a referida lei trouxe inúmeras modificações na forma de pagamento e de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, quer seja a tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, mantendo, no entanto, o sistema de bases correntes instituído pela Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Por essa sistemática, o imposto de renda das pessoas jurídicas é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos; - que no ano-calendário em questão, se a pessoa jurídica optasse pela tributação com base no lucro real, deveria proceder, mensalmente, à elaboração das demonstrações financeiras e á apuração do lucro real. O imposto assim apurado e recolhido era considerado definitivo; - que a sistemática de tributação pelo lucro real mensal era, então, a regra geral. Todavia, reconhecendo possíveis dificuldades operacionais das empresas, especialmente as pequenas e micros, o legislador houve por bem criar uma via alternativa e simplificadora para o cumprimento da obrigação mensal: facultou o recolhimento do imposto por estimativa, a partir de uma base de cálculo estimada sobre a receita bruta ajustada e um ajuste final, mediante confronto com o imposto apurado em balanço encerrado em 31 de dezembro de cada ano; - que a via estimativa é, portanto, uma opção colocada à disposição do contribuinte e, como toda opção, se exercida, deve ser cumprida nos exatos termos legais em que está posta, pois, se o contribuinte tentar adaptá-la às suas condições pessoais, à 8 AL MINISTÉRIO DA FAZENDA M, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. 104-15.482 evidência, ele estaria legislando em causa própria, com afronta direta ao princípio da legalidade; - que quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n° 8.541/92, que aplicar-se-ão as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital. Assim, a base de cálculo do imposto, na atividade de revenda de combustíveis, deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade; - que guardadas as exceções previstas na própria lei, é defeso à pessoa jurídica quantificar ou excluir valores da base de cálculo do imposto, ainda que os preços das mercadorias tenha sido fixado pelo Governo Federal, pois estaria afrontando as disposições contidas no artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo.", - que no caso dos autos, a contribuinte recolheu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social, relativo aos meses de janeiro a setembro de 1993, com base nas regras da estimativa, utilizando, porém, como base de cálculo, em lugar da 'receita bruta', a "margem bruta de revenda', apurando o imposto a menor e efetuando, conseqüentemente, recolhimentos insuficientes; - que além disso, em resposta à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagem, estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos, foi emitido o Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93, que conclui ser descabida a pretensão de se utilizar a "Margem Bruta de Revenda", uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, parágrafo 3° da Lei n°8.541/92; 9 „ sr 2hT • .4z MINISTÉRIO DA FAZENDA ')1zii7Sif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 - que adite-se, por oportuno, que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945/86 não se aplicam ao presente processo porque aqui não se trata de omissão de receita e sim de redução indevida no pagamento do imposto calculado por estimativa, na forma prevista na Lei n° 8.541/92. Ademais, o citado parecer foi elaborado durante a vigência de legislação anterior; - que quanto à alegação de inconstitucionalidade na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa, por pretensa ofensa ao princípio da isonomia, não cabe a sua discussão em nível administrativo, porque inferem-se constitucionais todos os atos oriundos dos Poderes Executivo e do Legislativo; - que com relação à aplicação da multa de 100%, o artigo 4° da Lei n° 8.541/92, estabelece que a insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social nelas previstos, implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores, com os acréscimos e penalidades legais; - que o artigo 42 daquela lei, mencionado na impugnação, não se refere ao lançamento de ofício, como quer a autuada, mas aos pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, artigo 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. Regularmente cientificada da decisão em 23/08/96, conforme Termo constante às fls. 77/80, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (18/09/96), o recurso voluntário de fls. 81/103, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Io , -•!"-1,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão na . : 104-15.482 Em 20 de novembro de 1996, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Silvia Regina F. Giordano, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o artigo 24 da lei n° 8.541/92 dispõe que o lucro estimado corresponde ao lucro presumido de 3% sobre a receita bruta (nos casos de revenda de combustível). Ora, como o conceito de receita bruta envolve a receita de todas as operações da empresa, a recorrente deveria, ao calcular o imposto, aplicar a alíquota de 3% sobre a receita total produzida em suas bombas de combustível; - que não interessa, quando o contribuinte opta pela estimativa, outras disposições legais atinentes ao cálculo de rentabilidade do negócio. Veja-se que segundo a lei, o lucro, obrigatoriamente apurado, é o real, ou seja, o que emerge da contabilidade; no entanto, a lei criou, como forma de facilitar ao contribuinte, a possibilidade do lucro estimado, estabelecendo, porém, regras rígidas de como calculá-lo. Não deixa ao alvedrio de cada um calculá-lo como lhe seja mais favorável. Assim, tendo a recorrente livremente optado pelo lucro estimado, deve submeter-se às específicas previsões legais; - que foi o que fez o agente fiscalizador. Seguindo à risca a lei, calculou o tributo sobre o lucro presumido, mediante a aplicação da alíquota de 3% sobre a "receita bruta'. Isso para a tributação do imposto de renda. É o Relatóri li MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão de mérito gira em tomo da base de cálculo a que devem ser submetidas as empresas revendedoras de combustíveis derivados de petróleo e álcool, conhecidos, também, conhecidas por "Postos de Revenda de Combustível", para fins do cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Assim, a controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social, após os ajustes previstos na lei. De um lado está o Fisco que firma a sua posição, amparado no entendimento, que o cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa está definido no artigo 24 da Lei n° 8.541/92, que estabelece que devem ser aplicadas as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, ou seja, deve ser determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •isin 'fia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Acórdão n°. : 104-15.482 cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, definida nos parágrafos 3° e 4° do artigo 14 da Lei n° 8.541192. Do outro lado está a suplicante, que firma a sua posição no entendimento que o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devem ser calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua receita bruta, que ela considera a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixado pelo Governo Federal, ou seja, entende que a base de cálculo é a diferença entre o preço de compra e o preço de venda. Resumindo o seu entendimento: deve incidir, somente, sobre a sua margem de lucro. Após ter analisado com cuidado a lide em discussão, firmo a minha convicção que a razão está com o fisco e não com recorrente. Senão vejamos: As normas legais que regem o assunto dizem o seguinte: Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992: Art. 1° - A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativo às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. Art. 30 - A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Art. 4° - As pessoas jurídicas de que trata o art. 3°, desta Lei, deverão apresentar, até o último dia do mês de abril de cada ano, declaração anual demonstrando os resultados mensais auferidos no ano-calendário anterior. Art. 14 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. § 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) - três por cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° - Para os efeitos desta lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. § 4° - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Art. 21 - A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. 14 i:".›.n MINISTÉRIO DA FAZENDAscr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'?‘"N4V444>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Art. 24 - No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado o seguinte: Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 5° desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Do texto legal retrotranscrito pode-se concluir que: 1 - as pessoas jurídicas, as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas, são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente; 2 - as sociedades de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeitas a tributação pelo imposto de renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, 15 esià.à MINISTÉRIO DA FAZENDA ivirt _44.k . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Ic4W ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 sob pena de, em não fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, de iniciativa do fisco; 3 - o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda Pública determine o lucro arbitrado, base de cálculo do imposto sobre a renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12(doze) subperíodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado; 4 - o legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor; 5 - a opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa é exclusiva da pessoa jurídica tributada com base no lucro real e deverá ser formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro; 6 - a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano, sendo que o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual e a eventual diferença quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente; 7 - a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, implicará o lançamento, de ofício, para as pessoas jurídicas tributadas 16 41i .."; MINISTÉRIO DA FAZENDA tfci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 obrigadas à apuração do lucro real, e o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado. Assim, o lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, se ajusta as hipóteses elencadas nos dispositivos analisados, pois a lei é clara ao definir o que seja receita bruta que, na atividade da empresa, é o produto das vendas dos combustíveis e lubrificantes. A receita bruta assim definida, líquida tão-somente das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, por força do dispositivo de lei, é a base de cálculo do imposto mensal por estimativa. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização, é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Se a recorrente pretende pagar o imposto mensalmente com base no lucro real deve seguir as regras estabelecidas nos artigos 3° e 40 da Lei n° 8.541/92, isto é com observância das leis comerciais e fiscais e, inclusive, a adoção da aliquota do imposto, oportunidade em que o custo das mercadorias vendidas é deduzido da receita líquida para determinação do lucro líquido, e não com base nas regras específicas para determinação do lucro presumido ou estimado ao percentual de 3%. 17 • ea MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 A exigência referente à contribuição social também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Quanto a impossibilidade da imposição da multa punitiva - multa de lançamento de ofício de 100% -, endosso as razões da suplicante, pois, também, sou de parecer que no curso do exercício, não cabe a imposição da multa punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas farão o ajuste de seu imposto devido, na declaração anual a ser apresentada em época oportuna. Com efeito, dispõe expressamente o artigo 25, da Lei n° 8.541/92, que: "A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no artigo 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei." Por outro lado, o artigo 28, da mesma lei, assim dispõe: "As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no artigo 23 desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real e a diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subsequentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA i7PYLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.002089193-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Da análise desses dispositivos ressalta claramente o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo. Assim a suplicante estaria em mora no recolhimento por estimativa, não podendo sofrer a multa punitiva no curso do ano, uma vez que esse imposto/contribuição não é definitivo. Aliás, a própria Lei n° 8.541192, em seu artigo 42, diz que "A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no artigo 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais.". Como o caso dos autos trata-se de redução indevida do recolhimento do imposto por estimativa, que resultaria, por força do dispositivo legal supra transcrito, na exigência de seu recolhimento com os acréscimos legais, como diz a lei, e não com as penalidades cabíveis. É importante frisar que a Lei, em seu artigo 40, especifica que a falta ou insuficiência do imposto e contribuição social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Assim, a lei determina que, na falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabíveis. Entretanto, excepciona a lei no caso do imposto por estimativa, justamente por ser ele provisório e não definitivo, em relação ao qual exige apenas a cobrança de acréscimo legais e não de penalidades. 19 -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,;:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002089/93-35 Acórdão n°. : 104-15.482 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 Nry A N 20 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.006084/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.429
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relatAor. JOS( CL:'‘/É R A" : si/O/PENHA PRESIDENTE E R TO FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocadA) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4:15 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 Recurso n° : 142.568 Recorrente : FERNANDA DORNELAS CÂMARA PAES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Fernanda Domelas Câmara Paes, qualificada nos autos, representada (mandato, fl. 3229) em face do Acórdão DRJ/REC n° 15.835, de 28 de julho de 2006 (fls. 3.205-3225, vol. 16), lavrado em substituição ao de n°08.608, de 02.7.2004 (fls. 3107-3125), anulado pelo Acórdão n° 106- 14.384, de 26 de janeiro de 2005 (fls. 3.181-3195). De ressaltar que o julgamento refere-se o lançamento do crédito tributário de R$3.433.504,19, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros moratórios e multa de ofício (75%), Auto de Infração de fls. 6-11 (vol. I), por caracterizada a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem incomprovada, ano- calendário de 1998, fundamento no art. 42 da Lei n°9.430/96 e alterações seguidas. A decisão foi anulada "para que outra seja lavrada em boa forma" sob a justificativa de que "é nula a decisão de primeiro grau que não se manifesta, expressamente, sobre o argumento trazido pela impugnante, mormente quando o argumento contém fortes indícios de veracidade estampados em documentos anexados aos autos pela própria autoridade lançadora". O novo Acórdão DRJ/REC n° 15.835, de 28 de julho de 2006 (fls. 3.205- 3225, vol. 16), repete o julgamento anterior e acrescenta: 49. Quanto a reclamada devolução, por parte da fiscalização, da documentação trazida aos autos pela contribuinte na fase do procedimento fiscal, é de se tecer as seguintes considerações a respeito do seu efeito no lançamento. Alega a impugnante que, "a ação fiscal é nula pois o autuante, sem aprofundamento, chegou ao absurdo resultado fazendo mera conta de subtração; devolvendo os 23 volumes de documentos de liquidação sem dedicar a eles uma palavra; concentrando a ação fiscal nas contas bancárias de titularidade do Cartório remetidas à Delegacia da Receita Federal em Recife: abandonando as planilhas e informações prestadas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 pelo Cartório. inclusive quanto à movimentação em mais 15 outros bancos; deixando de perquirir a movimentação no Banco Rural, de cujas peças vai adiante uma cópia do documento original já fornecido." (destaque posto) Alega ainda a impugnante, como conseqüência do procedimento acima descrito, que a fiscalização deixou de fazer a conciliação de contas entre 15 bancos, sendo, que, ao contrário do que manda a IN SRF n° 246/2002, o autuante laborou no atacado, operando mera conta de subtração de valores in solidum de todo o ano de 1998, já aumentado em virtude de depósitos que ficaram pendentes desde fins de 1997, conforme asseverou o autuante e como demonstram as planilhas anexas. Em relação às argumentações acima, entendo, que, ao contrário, o procedimento da fiscalização não trouxe prejuízo para a impugnante, pelos seguintes motivos: a) A concentração da ação fiscal na titularidade do Cartório deu-se em virtude de haver sido a fiscalização dirigida, conforme ressalta o Auditor autuante no "Relatório de Encerramento de Fiscalização, à 11.15, tão somente as contas de titularidade bancárias da contribuinte relacionadas ao Cartório da qual é titular, amparado pela legislação que rege a matéria e citada neste decisum, itens 25 a 30"; b) A razão da concentração da análise fiscal na conta n° 444.600-8 do BRADESCO, já comentada nos itens 39.4 e 39.5, da decisão recorrida, deveu-se à informação dada pela contribuinte — quando intimada (folhas 1566/1567, volume 8) a esclarecer a divergência entre o valor total recebido em decorrência das operações do Cartório de Protestos do /° Oficio e o valor total creditado nas diversas contas correntes utilizadas por este mesmo Cartório — de que os depósitos na conta "matriz" no Bradesco (conta n° 443.600-8) "representam o movimento total dos títulos recebidos, como forma prática de se apurar o movimento cartorário, de sorte que os valores depositados nos demais bancos são, apenas, reflexos de parte daqueles valores totais..."; (destaque posto) c) Assim, baseado na informação acima e concentrando a sua investigação apenas nas contas de titularidade do Cartório da qual a contribuinte é titular, o Auditor autuante elaborou o Demonstrativo de 11.3.030, no qual, conforme esclarecido no "Relatório de Encerramento de Fiscalização" à fL23, os valores totais dos títulos são os constantes nos documentos de t7s.1570 a 1581 (vol. 8), informados pela contribuinte, e que serviram de base para a escrituração do seu Livro Caixa de fls. 3006 a 3017 e os valores creditados na conta matriz são aqueles constantes do Demonstrativo de Valores Creditados de t7s. 1638 a 1672 (vol.9); d)Em conseqüência, não caberia no procedimento fiscal, ora discutido, a análise das planilhas e informações prestadas pelo Cartório, inclusive quanto à movimentação em mais 15 outros bancos, bem como a conciliação de contas entre esses 15 bancos, uma vez que a análise fiscal 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 se restringiu a apenas uma conta bancária pelas razões expostas nas letras "h' e "c" supra. Em outras palavras, a conciliação bancária requerida somente seria cabível no caso em que a análise dos créditos bancários incidisse sobre várias contas bancárias da contribuinte, para se evitar a tributação das transferências de uma conta bancária para outra. Aliás este é o sentido do comando emitido pelo art. 3°, § 2° da IN SRF n° 246, de 2002, citada pela impugnante„ conforme a seguir transcritos, ipsis litteris: "Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° (....) § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." (o grifo não é original) O mesmo entendimento está expresso no § 3°, inciso I do art.42 da Lei n° 9.430, de 1996 já citada e transcrita neste voto e na decisão recorrida. c)Assim, trazer aos autos ou realizar perícia nos documentos devolvidos pela fiscalização à contribuinte, importaria em modificar todo o procedimento fiscal e muito provavelmente em um agravamento dos valores autuados, uma vez que esse se estenderia a essas outras contas, caso elas contivessem depósitos que não fossem os mesmos constantes da conta bancária n° 444.600-8 do BRADESCO, intitulada pela contribuinte de conta matriz, uma vez que, segundo esta, tal conta concentra o movimento total dos títulos recebidos, de sorte que os valores depositados nos demais bancos são, apenas, reflexos de parte daqueles valores totais..." (destaque posto). d)Conclui-se assim, que a devolução da documentação em comento, por parte da fiscalização, deveu-se ao fato de tal documentação se referir exatamente à movimentação bancária reunida na Conta n° 444.600-8 do BRADESCO, que serviu de análise para a fiscalização, quando a contribuinte informa no documento de fi.1874, item 7 (vol.10), em complemento à informação referenciada na letra "c" acima, que, "para fechar o controle da movimentação dos depósitos e dos saques, este Cartório emite os RELATÓRIOS e demonstrativos de que V.Sa. tem conhecimento por via da documentação de liquidação constante dos 23 volumes enfeixando 155 folhas, que acompanharam a carta que o Procurador da signatária, Anísio Amaro de Souza fez entrega no dia 09/12/2002, como elementos para a conciliação das contas sobre alguma questão em que paire eventual dúvida Por conseguinte, entendo, que, no caso presente, o fato de a autoridade fiscal haver se baseado em informações prestadas pela própria contribuinte, sem a análise da documentação precitada, não implicou na aceitação das informações contrárias à contribuinte. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 e) Quanto à argumentação da impugnante de que o procedimento fiscal questionado causou aumento dos valores em virtude dos depósitos que ficaram pendentes desde fins de 1997, repito o entendimento expresso no item 39.9 do presente voto, segundo o qual, caberia à contribuinte comprovar a existência de valores recebidos em 30/12/1997 e que somente foram depositados em 02/01/1998 sendo importante observar, todavia, que a comprovação de tal fato não afetaria o presente lançamento uma vez que o efeito alegado pela defesa seria a supervalorização do total dos valores creditados em janeiro de 1998, mês em que inexistiu diferença tributável, conforme demonstrativos às folhas 08 (volume 1) e 3030 (volume 16). O A contribuinte também faz uma alusão especial, tanto na sua impugnação como no seu pedido de perícia, no quesito C.2, ao fato de a fiscalização haver deixado de perquirir a movimentação do Banco Rural, sem contudo chamar a atenção para qual a importância de tal perquirição, juntando cópia do documento referente a tal movimentação (doc. de fls.3.084- Vol.16). Porém, analisando-se o referido documento, que trata de informação elaborada pela própria autuada, relacionada ao movimento de títulos pagos de bancos e firmas nos meses de junho de 1998 e janeiro de 1999, verifica-se que se trata de créditos com DOC ou com depósito de cheques TB do BRADESCO ou RURAL, com a observação de que "há casos de depósitos em que os sacados, depositam diretamente valores nestas contas para liquidações dos seus títulos, nestes casos o Cartório emite um cheque TB do Banco depositado, e transfere para o Bradesco conta n° 443600-8" Ora, a informação acima, somente vem a reforçar o entendimento de que todos os depósitos feitos pelos sacados para liquidação dos seus títulos, em outros Bancos, no caso o Banco Rural, são transferidos pelo Cartório do qual a contribuinte é titular, para o Bradesco conta n° 443600-8, por meio de cheques TB do banco depositado, que corresponde a um cheque especial de transferência bancária para conta de um mesmo titular, a fim de que seja evitada a incidência da CPMF sobre tais operações. Pois foi exatamente isso que foi evitado pela fiscalização ao restringir os exames dos créditos bancários a uma única conta, no caso, a conta n° 443600-8 referenciada, ou seja, evitou-se a tributação dos créditos decorrentes de transferência entre as contas dos Bancos citados pela impugnante e a conta precitada, que pertencem a um mesmo titular, a título de omissão de receitas, conforme determina a legislação citada neste voto e pela própria autuada (IN SRF n° 246, de 2002 e art.42 § 3°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996), respondendo então, ao questionamento formulado na impugnação (item 3.9 do Relatório contido neste decisum). Assim, não vejo nenhum prejuízo, também, neste caso, no procedimento adotado pela fiscalização. g) Por fim, conforme já comentado no item 39.8. do presente voto, ainda que tais documentos representassem provas que redundassem em 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.vpi..KP SEXTA CÂMARA 1 Processo n° : 19647.006084/2003-791 Resolução n°: 106-01.429 diminuição do valor tributado no Auto de infração, ou seja, servissem para beneficiar a contribuinte, caberia a esta, por força da inversão do ônus probatório decorrente da presunção legal anteriormente referida, trazer ao processo, juntamente com a sua impugnação, as provas que julgar de seu interesse; em outras palavras, caso a parte da movimentação bancária não contemplada na autuação contivesse elementos probatórios favoráveis à contribuinte, caberia a esta apresentar tais provas para apreciação deste Cole giado. 50. Em resumo, pode-se afirmar que a autuação está fundamentada em fatos concretos e em documentação consistente e que a contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Inflação. No Recurso Voluntário, a recorrente reitera as razões impugnadas quando do julgamento anulado. Ao presente Acórdão DRJ assevera que o mesmo não supera ou motivos que levaram a anulação do anterior, inclusive por não promover a diligência conforme sugerido no acórdão desta Câmara. No mérito, justifica os motivos pelos quais requer improcedência do lançamento. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens e direitos nos termos da relação e documentos de fls. 31 74-31 79 (vol. 16). i É o relatório. I' l' 6 .142h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sop .1/4k"1-4,*..5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.00608412003-79 Resolução n°: 106-01.429 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O presente Recurso Voluntário cumpre os requisitos do art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo que tomo conhecimento. Conforme relatado, submetido a julgamento os presentes autos em sessão de 24 de janeiro de 2005, o Colegiado decidiu pela anulação do Acórdão DRJ/REC n° 08.608, de 2.7.2004, por considerado presente o cerceamento do direito de defesa da contribuinte diante dos fatos seguintes registrados no voto de fls. 3191-3195: A decisão de Primeira Instância seria nula, entre outros, por não examinar a alegação, segundo a qual, a autoridade autuante devolveu vinte e três volumes de documentos sem examiná-los, inclusive a movimentação em quinze bancos e junto ao Banco Rural. Neste assunto, como relatado, diz-se que o lançamento foi realizado com base nos depósitos bancários realizados nas contas correntes da contribuinte; os valores creditados foram confrontados com os valores que o próprio cartório afirma pertencerem a terceiros; nada impede que a ação fiscal se restrinja, como no presente caso, à parte da movimentação; cabe à contribuinte trazer ao processo as provas que julgar de seu interesse; a comprovar a existência de valores recebidos em 30.12.1997 depositados em 02.1.1998; está claro que parte dos valores depositados em conta bancária da contribuinte não tem origem justificada e comprovada. Não se encontra no referido voto, resposta à alegada devolução dos diversos volumes de documentos sem a devida análise. Repete-se que a autoridade fiscal pode basear-se em informações prestadas pelo contribuinte. No caso, estar-se-ia aceitando aquelas contrárias à contribuinte. As disposições legais que autorizam o lançamento com base em depósito bancário remetem ao exame da movimentação bancária como um todo integrado. Neste aspecto, o julgado deixa assente que o lançamento foi baseado nos depósitos realizados nas contas correntes da contribuinte pelo que ficaria duvidoso o exame das contas em nome do Cartório. Também, diz-se que nada impede que a ação se restrinja a determinado pontos da legislação ou a parte da movimentação bancária, informações que não se coadunam com a especificidade do lançamento. Esta informação, salvo melhor juizo, confirmam as alegações da recorrente acerca da devolução de documentos apresentados em favor da7 1 . 4 SÁ '' i MINISTÉRIO DA FAZENDA *0•TS 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp ..,,,t SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.006084/2003-79 Resolução n°: 106-01.429 , contribuinte e que deixaram de ser examinados pela auditoria. É de se perguntar, não seria o caso de deferir o pedido de diligência? Verifica-se que as dúvidas levantadas no julgamento realizado por esta Câmara não restaram solucionadas no julgamento ora recorrido. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência com vistas aos seguintes esclarecimentos: a) confirmar se houve a devolução de documentos relativos à movimentação bancária (vinte e três volumes) sem o correspondente exame, inclusive a movimentação em Quinze bancos e junto ao Banco Rural. Se for o caso, examinar tais documentos; b) informar se o lançamento foi realizado com base nos depósitos bancários realizados exclusivamente nas contas correntes da contribuinte ou, se também foram considerados valores creditados em conta do cartório e que pertenceriam a terceiros; c) esclarecer as assertivas constantes do julgamento segundo as quais "nada impede que a ação fiscal se restrinja, como no presente caso, à parte da movimentação" e que "está claro que parte dos valores depositados em conta bancária da contribuinte não tem origem justificada e comprovada. d)intimar a contribuinte desta Resolução e do resultado da diligência. É como voto. Sala das S Tes - DF, em 28 de março de 2007. 7-- JOS MA / lAbRIS PENHA 8 i Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4630032 #
Numero do processo: 10073.000368/91-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUICAO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocorrido o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 105-08748
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lucro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
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Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Con- tribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, so entrou em vigor apõe ocor- rido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA NA- CIONAL - CBS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a contribuição social sobre o lu- I cro liquido, referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros José do Nascimento Dias (Relator), que negava provimento e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que dava provimento. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. Sala das Sessões, 18 de outubro de 1994 401Ne- 41.0"VERTI ft 4DA S VA - PRESIDENTEf •AFor •ELSO MA TO: LOURENÇO — RELATOR DESIGNADO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRWWQ,A4m4073/000.368/91-15 ACORDAO NR. 105-8.748 VISTO EM FObird‘IWO:g5; - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: t gjuN 95 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Gilberto Congro atos, Missa° Anta e Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider. e/ IP 1110. 2. PROCESSO N2 10073/000.368/91-15 RECURSO N2 79.953 ACÓRDÃO N2 105-8.748 RECORRENTE:CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERORGICA NACIONAL. RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário contra a Decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de fls., em que é exigida a Contribuição Social em decorrência das infrações apuradas contra a empresa no processo matriz relativo ao IRPJ. Tanto a decisão recorrida, como o recurso vo- luntário em exame repetem as mesmas razões e provas já exa- minadas por esta Câmara na a preciação do processo matriz,na- da trazendo de novo no presente pr4cesso. 4/2 o Relatório. r 40 .....0"1"Qt/a PROCESSO N2 10073/000.368/91-15 3. ACÓRDÃO N2 105-8.748 VOTO VENCIDO Conheço do recurso, que é tempestivo. Ao apreciar o Recurso n9 106.417, relativo ao processo matriz, esta Câmara negou-lhe provimento, declaran- do procedente a exigência fiscal. Sendo o mesmo o suporte fãtico e as mesmas as razões e as provas no presente processo e no processo prin- cipal, é de negar-se provimento ao recurso em exame. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF) em 18 de outuoro de 1994 JOSÉ DO NASCIME DIAS - Relator 41P n000 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROGEB:Basutlaioi4.073/000.368/91-15 4. ACORDAO NR. 105-8.748 VOTO VENCEDOR Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator,Deeignado. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos , o que não ocorreu na es- pécie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributá- ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84-679, de 27.01.93, de seguinte teor: -A Medida Provisória no 22, da qual resultou a mencionada i Lei 7.689, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07.12.88. à Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a co- i brança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos ante- .- = • riormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o • que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora . teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., E não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores í futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir so- • bre tgns geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. 1 .OF MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PRQP,XgRiamb1gm4,0073/000.368/91-15 ACORDAO NR. 105 -8.748 O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, is- to é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo BQ da Lei 1-1Q 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, ba- se do exercício de 1989.- Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimen- to ao recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. E o meu voto. Brasil l a, 18 : /o tu q .o de .94 AFON 10; L.0 4-'1111 LOU' s ' O - RELATOR DESIGNADO ; - = e -2 =.! - E 1 r - Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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4631992 #
Numero do processo: 10680.012837/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É válida a notificação de lançamento quando preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de mulidade do lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É válida a notificação de lançamento quando preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 13 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.335 1RPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - É válida a notificação de lançamento quando preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA QUATRO TEMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de mulidade do lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES DE T J i• r C ÓVI ALV-4 ELATOR FORMALIZADO EM. ; , J 7flfl fl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•!-,# = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.012837195-60 Acórdão n°. 102-44.335 Recurso n°. :116.903 Recorrente . DISTRIBUIDORA QUATRO TEMPOS LTDA. RELATÓRIO Distribuidora Quatro Tempos Ltda., com sede na Av. Presidente Carlos Luz N° 30001 Loja 1136-B em Belo Horizonte - MG, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UFIR, conforme notificação de folha 05, ancorada entre outros no artigo 88 incisos 1 e li e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95. Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte: PRELIMINARMENTE Falta de decreto regulamentador da norma invocada pela fiscalização. Nulidade da notificação por não se revestir a forma prescrita em lei. Não há lei que tenha previsto a multa. MÉRITO Exclusão de penalidade com base na denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN Argumenta que não havendo imposto, obrigação principal não poderia haver penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória. Cita acordão deste Conselho versando sobre DCTF e entrega de -declaração fora do prazo por microempresas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.% ---....- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10630.012837/95-60 Acórdão n°. :102-44.335 O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 37/41, onde repete as argumentações iniciais. É o Relatório. 4 i ----), , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n. 4.? ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.012837/95-60 Acórdão n°. :102-44.335 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, há preliminar a ser analisada. QUANTO À NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO A contribuinte alega nulidade da notificação em função da inexistência de decreto regulamentador da lei que instituiu a penalidade, porém não cita porque não existe norma que obrigue a edição de um decreto para a execução de uma lei. O que existe na Constituição Federal é a exigência de lei para que alguém faça ou deixe de fazer ato nela prevista. "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Incisos I a XXXVIII - omissis. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 4 ° r MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.012837/95-60 Acórdão n°, 102-44,335 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Não há nem na lei maior nem em outras leis a obrigatoriedade da edição de decreto para que a lei possa ser executada. O decreto destina-se ao detalhamento da lei quando ela assim o determina. No caso da lei 8.981/95 que instituiu a penalidade não houve essa determinação. A contribuinte alega também que o ato da autoridade não se revestiu da forma prevista em lei, porém analisando os autos verifica-se que todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 foram cumpridos sendo portanto plenamente válida a notificação. Concluindo, o contribuinte alega sem base legal a nulidade da notificação, pelo que rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: "Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATOR1OS 40'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.?•/, :N =s; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10630.012837/95-60 Acórdão n°. :102-44.335 Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 11 - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades. O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT nr 07 que declara, verbis: "1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei nr 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos lendo mesmo artigo; di 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki • ; P -' CÂMARA Processo n° : 10630.012837/95-60 Acórdão n°. :102-44.335 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-11-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. "Lei nr 5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. 11 - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. 7 ,tS) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b'Y ; SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10630.012837/95-60 Acórdão n°, 102-44,335 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos. "O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria." A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade. A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA z4, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b n,?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10630.012837/95-60 Acórdão n°, 102-44,335 Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000. JF L ALVE 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009938/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O fornecimento de extratos bancários pelo próprio sujeito passivo em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondente aos artigos 951, § 1°, 959 e 963, do RIR194, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 30, da Lei n°9.311/96. IRPJ — LANÇAMENTO- - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando o sujeito passivo não apresenta os livros fiscais e comerciais e confessa que não tem condições de manter a escrituração contábil e fiscal, cabe o arbitramento de lucro, com base nos depósitos bancários cujas origens não foram justificadas pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXIVO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - No caso de lançamento reflexivo, com arbitramento de lucro para fins de incidência de IRPJ, não cabe a tributação de CSLL pelo lucro real. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro arbitrado conforme disposto no artigo 55 da Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95 e, portanto, incabível a adoção do valor total da receita bruta como lucro real e base de cálculo da referida contribuição social tendo em vista que não foi apurado o lucro real. IRPJ/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - A alteração de Contrato Social da pessoa jurídica com a transferência de quotas de capital social para nome de ex-empregada doméstica e repositor de mercadorias em supermercado, com falsificação, de assinaturas de ambos, constitui evidente intuito de fraude com objetivo de ocultar a ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições, justificando a aplicação de multa qualificada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a Contribuição Social Sobre o Lucro CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.939 PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O fornecimento de extratos bancários pelo próprio sujeito passivo em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondente aos artigos 951, § 1°, 959 e 963, do RIR194, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 30, da Lei n°9.311/96. IRPJ — LANÇAMENTO- - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Quando o sujeito passivo não apresenta os livros fiscais e comerciais e confessa que não tem condições de manter a escrituração contábil e fiscal, cabe o arbitramento de lucro, com base nos depósitos bancários cujas origens não foram justificadas pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO REFLEXIVO - CSLL - BASE DE CÁLCULO - No caso de lançamento reflexivo, com arbitramento de lucro para fins de incidência de IRPJ, não cabe a tributação de CSLL pelo lucro real. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o lucro arbitrado conforme disposto no artigo 55 da Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95 e, portanto, incabível a adoção do valor total da receita bruta como lucro real e base de cálculo da referida contribuição social tendo em vista que não foi apurado o lucro real. IRPJ/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - A alteração de Contrato Social da pessoa jurídica com a transferência de quotas de capital social para nome de ex-empregada doméstica e repositor de mercadorias em supermercado, com falsificação, de assinaturas de ambos, constitui evidente intuito de fraude com objetivo de ocultar a ocorrência de fatos geradores de tributos e contribuições, justificando a aplicação de multa qualificada. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes utos e recurso interposto por HESTIVEL - COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. • • ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±-rP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a Contribuição Social Sobre o Lucro CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nábrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. dri C • - - dr- RESID E JOS -/6AR4ASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: IRINEU BIANCHI. Ausente') momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 à 4'n"».Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Recurso n° : 137.036 Recorrente : HESTIVEL - COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa HESTIVEL - COMÉRCIO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 13.509.336/0001-26, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da referida decisão. A exigência diz respeito a seguintes impostos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 397.580,85 294.125,93 596.371,27 1.288.078,05 PIS/FAT 114.178,10 87.034,93 171.267,12 372.480,15 CSLL 1.405.269,58 1.040.063,85 2.107.904,35 4.553.237,78 COFINS 351.317,33 267.799,98 526.975,99 1.146.093,30 TOTAIS 2.268.345,86 1.689.024,69 3.402.518,73 7.359.889,28 O crédito tributário acima demonstrado incidiu sobre o lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida e consistente nos depósitos bancários cujas origens, quando intimado pela fiscalização, o sujeito passivo não justificou e nem comprovou e, além disso, confessou que não há escrituração contábil ou fiscal. A fiscalização aplicou a multa qualificada pelo fato de, no ano-calendário objeto dos autos, ter procedido a uma alteração contratualFa,1nsferindo as quotas do capital social para um ex-empregado, Wilton Novais Alvarenga, e una ex-empregada doméstica, Neuza Francisca Santos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Na decisão de 1° grau, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, o lançamento foi mantido na sua integralidade e consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/0111998 a 31/12/1998 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NOVOS CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível a pretensão de nulidade do procedimento fiscal se na data do lançamento este estava respaldado em legislação que tinha criado novos critérios de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31112/1998 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configura-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, origem dos recursos utilizados nestas operações. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração à autoridade fiscal, é cabível o arbitramento dos lucros sobre o valor das receitas omitidas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Caracterizada a ocorrência de ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica de ptdo a evitar o seu pagamento, é cabível a aplicação da multa agrav da de 150% (cento e cinqüenta por cento). Autos Decorrentes 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .• • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (1;. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Contribuição para o PIS — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— COFINS OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FRAUDE. MULTA AGRAVADA. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, imutatis mutantiss, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para PIS,à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e aos COFINS, em razão da relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 371 a 382, a recorrente esclarece que tendo em vista a situação da pessoa jurídica que se encontra desativada não existem bens da recorrente, mas que o representante legal da empresa, Eugenildo Almeida Nunes, oferece como garantia a 'Fazenda Conceição', situada na zona do Baixão no município e comarca de Ibirapitanga (BA), com área total de 384 hectares, com todas as benfeitorias e cadastrada no INCRA sob n° 7.322.032.282.316-0. No mérito, insiste na tese de que o lançamento decorre de quebra de sigilo bancário e em descumprimento ao disposto no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996 que vedava a utilização de informações prestadas pelos estabelecimentos bancários relacionadas com a CPMF, para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Os argumentos expostos pela recorrente foram sintetizados nos seguintes termos (fls. 378 e 379): 1 — lei que cria a CPMF, em 1996, ve e ressamente a utilização de informações para constituir outro tributo; tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ty‘;:l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 2 — fato gerador ocorrido em 1998 (movimentação de conta bancária) na vigência da vedação expressa; 3 — alteração autorizando, em 2001, a utilização das informações para constituir outro tributo; 4 — princípio do direito adquirido (que a lei não prejudicará) e da segurança jurídica; e, 5 — conclusão óbvia: impossibilidade de se aplicar a alteração posterior da lei aos fatos passados. Ao final, acrescenta mais que: «Se a interpretação da decisão ora combatida vingar, a segurança jurídica deverá ser extirpada do ordenamento. Poderá o FISCO, alegando que a ampliação de poderes para investigar não está sujeito ao princípio da irretroatividade, simplesmente verificar as movimentações financeiras desde a instituição da CPMF por medida provisória e, como a maior parte das transferências de recursos de contas bancá das não vem discriminada no extrato, sua origem, instituir-se-á, em verdade, uma bi-tributação com caráter retroativo. Seria um pandemônio e um atentado contra o Estado de Direito. Ainda que se afirmasse que a ação fiscalizadora em tela tenha começado a partir de 1998, não há base para sustentar tal posição, uma vez que o único meio possível que a Receita Federal teria para tomar conhecimento sobre as movimentações seria a CPMF, cuias informações não poderiam ser usadas de forma nenhuma. Assim, mais ai a se demonstra a ilegalidade perpetuada." 6 ., - -{h 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, . ,. 7 wp ...it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Com estas considerações, requer seja julgado totalmente procedente o recurso voluntário e declarados nulos de pleno direito os autos de infração, bem como seja totalmente reformada a decisão 'a quo', por manifestamente ilegal, inconstitucional e contra o direito adquirido. Diante da inexistência comprovada pelos documentos de fls. 383 e 384 de bens no patrimônio da recorrente, o recurso foi encaminhado conforme despacho de fls. 387. 5 f1 ceAssim se apr ta o processo para julgamento. É o relatório. 7 ' 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ‘tr4 wp V.U• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n e : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Embora a recorrente tenha exposto as suas razões de defesa como argumento de mérito da exigência, em verdade a argüição de nulidade de lançamento por descumprimento do disposto no § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, constitui simples preliminar, já que quanto ao mérito propriamente dito, ou seja, o arbitramento de lucro, a recorrente não aduziu quaisquer argumentos adicionais. O litígio proposto nestes autos diz respeito, portanto, à nulidade do lançamento por descumprimento do disposto no § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96 porquanto a recorrente nada acrescentou quanto à forma de arbitramento de lucro ou o cálculo dos tributos e contribuições devidos. Em princípio, entendo que não houve descumprimento do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 posto que o lançamento não esteja fundado em dados relacionados com o CPMF. Os extratos bancários foram requisitados na forma do artigo 959, do RIR/94 que determina: 'Art. 959 — Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições n ceifas, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplica do nesta hipótese, o 8 ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (art. 8°, da Lei n° 8.021/90)." Este dispositivo legal não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal e, portanto, encontrava-se em pleno vigor da data da lavratura do Auto de Infração. Outrossim, mesmo que a requisição da autoridade fiscal tivesse como objetivo a fiscalização do estabelecimento bancário para fins de apuração da base de cálculo do CPMF, a jurisprudência administrativa e judicial tem sido favorável ao Fisco. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu que a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que alterou a redação do § 30, do artigo 11 da Lei n°9.311/96, é uma lei instrumental e como tal, de acordo com o disposto no § 1 0, do artigo 144, do Código Tributário Nacional aplica-se retroativamente a fatos geradores já ocorridos por se tratar de instituição de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando poderes de investigação das autoridades administrativas. A jurisprudência administrativa sobre o tema em exame, atualmente, guarda maioria no sentido de que a autoridade administrativa pode e deve requisitar as informações que julgar necessária ao cumprimento do seu dever de fiscalizar os contribuintes e, também, que face ao disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, a Lei n° 10.174, de 2001, aplica-se a fatos geradores já ocorridos por se tratar uma lei de natureza instrumental. Entre outros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (1), podem ser transcritas as seguintes ementas sobre o tema: `SIGILO BANCÁRIO. Os agentes do Fis p• Iodem ter acesso a informações sobre a movimentação finance - dos contribuintes sem 1i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, DE 2001. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em contas bancários mantidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." (Ac. 104-20.031, de 17/06(004). "IRPF. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATNO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUIDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. LEI N°9.311/96. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativo para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § /°, do art. 144, do CTN. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INCORRÊNCIA. Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das • • - rações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui qu: • , de sigilo bancário a fe lo, Jttr MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 vp - z,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f-f- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 requisição de informações sobre as referidas operações, além do que, quando as informações são disponibilizadas pelo próprio contribuinte, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. (Ac. 102-46.498, de 17/09/2004)." As duas ementas acima transcritas podem ser aplicadas ao caso em exame diante dos argumentos expendidos acerca da nulidade, porém, como se verá adiante há outras razões que negam o direito do contribuinte. Além disso, o litígio proposto já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (2) que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional e entre outros acórdãos, pode ser transcrita a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. ALINEA 'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIA DOS CONTRIBUINTES RELATIVAS A PERÍODO ANTERIOR A LC 105/01. A PARTIR DE DADOS DA CPMF. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N° 9.311/96. NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § /°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam 'novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas', aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua • ncia (cf. Código Tributário Nacional Comentado, Vladimir Passos e reitas (coord). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pág. 566). , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C'er QUINTA CÂMARA Processo n° ‘: 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Nesse contexto, forçoso reconhecer que os disposithros (art. 6° da LC n° 105/01 e 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, na redação dada pela Lei n° 10.174/01 que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelos recorrentes. É de observar, tão somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 'Tanto o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência'. (Resp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: Resp 479/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Na esteira desse entendimento, confira-se, também, o Resp 505.493/PR, da relataria deste magistrado, j. 17/0612004. No tocante à alínea 'c', evidencia-se a ausência de similitude fática entre o precedente do STJ chamado a confronto e o acórdão recorrido. Em relação ao procedente do TRF da 1 8 Região, conquanto mereça o recurso ser conhecido, no mérito, se lhe é de negar provimento, com base nos fundamentos ora esposados, e em vista do óbice da Súmula n° 83 do STJ. Recurso especial improvido. (RESP 503701/RS, 22/06/2004, Ministro Relator Franciulli Netto. Decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça." Não localizei acórdão divergente no "site" do Superior Tribunal de Justiça na data da realização da pesquisa (dia 03 de janeiro de 2005) e, portanto, sou pela confirmação da decisão de 1° grau no tocante a argüição de nulidade do lançamento. Ainda, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 39), os extratos do Banco do Brasil foram fornecidos pessoalmente pelo Sr. Eugenildo Almeida Nunes', o que configura a entrega espontânea e comprova que • anr: mento não decorreu de informações relativas à CPMF, mas sim de informações 13. rias fornecidas pela própria empresa. 12 , • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 •?.; tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k( QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 O que pode ter ocorrido é a provocação da atividade fiscalizatória diante de informações de movimentação financeira sujeita a CPMF relativamente a empresa que deixou de declarar receitas compatíveis, cujos trabalhos se desenvolveram em procedimentos próprios de fiscalização do IRPJ. Voto, portanto, por rejeitar tal preliminar, até porque o lançamento não decorreu da utilização de elementos oriundos de informações da CPMF. Quanto ao arbitramento de lucro, a recorrente não trouxe no recurso voluntário qualquer argumento adicional e tendo em vista que todos os argumentos expostos na impugnação foram minuciosamente examinados pela autoridade julgadora de 1° grau sob todos os ângulos, é de se confirmar aquela decisão, exceto quanto ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O arbitramento se deu pela falta de escrituração, o que se confirma no processo, devendo ser mantido. Enquanto, como se verifica a fls. 21, o IRPJ incidiu sobre o percentual de 9,6% das receitas consideradas omitidas, relativamente à CSLL, como se constata pelo teor de fls. 34, a CSLL incidiu, mediante a alíquota de 8%, sobre o valor total das receitas omitidas (100%). Tanto que, adotando-se a mesma receita omitida a exigência do IRPJ, com alíquota de 15% mais adicional de 10% redundou no principal de R$ 397.580,85 (fls. 19), enquanto a CSLL foi de R$ 1.405.269,58, com aliquota menor (8°4yfl 20. De posse dos extratos das contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil, fomecid s pelo Sr. Eugênildo Almeida Nunes ..." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 n p: ::,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 Conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO (Contribuição Social — Lucro Real), a fiscalização entendeu que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seria o lucro real, embora para efeito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica tenha adotado o lucro arbitrado como base de cálculo. A fiscalização capitulou a infração relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos seguintes dispositivos: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 (resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda como definição da base de cálculo), artigos 19 (ai [quota de 8%) e 24 (tributação de receitas omitidas) da Lei n°9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96 (indedutibilidade da CSLL para apurar bases de cálculo de IRPJ e da própria CSLL) e art. 28 da Lei n°9.430/96 (aplicação das normas de IRPJ para CSLL). O artigo 28 da Lei n° 9.430/96 citado pela fiscalização no Auto de Infração determina: °Art. 28 — Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição sodal sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei: Ora, se na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devem ser aplicadas as mesmas normas que regem o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, seria inconcebível que tenha sido desprezado o lucro arbitrado para efeito de incidência do imposto de renda. A fiscalização estaria adotando dois critérios distintos para o lançamento: para fins de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica arbitrou o lucro, com base na receita bruta obtida mediante depósitos bancários e para fins de incidènc d Contribuição Social fir tt 14 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 •.:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';Att 5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 sobre o Lucro Líquido adotou-se como lucro real a totalidade da receita bruta considerada omitida. Por outro lado, a autoridade lançadora esqueceu-se da norma específica sobre o lucro arbitrado posto que artigo 55 da Medida Provisória n° 812/94 convertida na Lei n°8.981/95 determina expressamente: "Art. 55— O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988.° Desta forma e em se tratando de norma específica não pode ter sido revogada ou derrogada por normas de caráter genérico que, aliás, a bem da verdade, o mencionado artigo 28 da Lei n° 9.430/96 versa sobre pagamento por estimativa e não faz qualquer menção quanto ao lucro arbitrado. Alias, a Lei n° 9.430/96 acrescentou ainda que: "Art. 29 — A base de cálculo da contribuição sodal sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I — de que trata o art. 20 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; lI — os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas p inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferido no esmo período." O artigo 20 da Lei n° 9.249/95, determinava: fi 15 .1:` tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-fzirk:?.::• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 "Ari. 20 — A partir de 1° de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição sodal sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arls. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário." Como se vê, há nítida distinção entre a base de cálculo para efeito de pagamento por estimativa e base de cálculo com base no lucro arbitrado. De qualquer forma, o artigo 24 da Lei n° 9.249/95, explicita que se verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão e, no caso dos autos, não consta que o sujeito passivo tenha optado pela tributação com base no lucro real. A legislação tributária não autoriza que a fiscalização possa, a seu critério, adotar forma de lançamento diferente para o IRPJ e CSLL, tendo em vista que o artigo 28 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito determina sejam observadas as mesmas normas de apuração da base de cálculo. Desta forma, voto pelo cancelamento do lançamento correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por erro de apuração da base de cálculo da referida contribuição. A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) por entender que a alteração do quadro societário, com a exclusão do nome dos sócios: Eugenildo Almeida Nunes (90%) e Jane de Oliveira ( e transferência das quotas de capital social para Neusa Francisca dos Santos (90%)e Tomé Mendes da Silva 16 n " MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 V.4.3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.00993812002-35 Acórdão n° : 105-14.939 (10%) e, posteriormente, 10% da participação social foi transferida para Wilton Novais Alvarenga, mediante falsificação de assinaturas na Alteração de Contrato Social registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB). Os autores do lançamento pesquisaram e comprovaram que Neusa Francisca dos Santos (nome verdadeiro é Neuza Francisca dos Santos, conforme Ficha de Identificação do Departamento de Policia Técnica) foi empregada doméstica na residência de Eugenildo Almeida Nunes e declarou, a folha 109 que: 1) jamais foi sócia de qualquer empresa; 2) nunca outorgou poderes a terceiros através de procuração ou de qualquer outro instrumento, para movimentação de valores junto a instituições financeiras; 3) desconhecia Wilton Novais Alvarenga; 4) teve como último emprego a função de empregada doméstica na residência do Sr. Eugenildo, proprietário da Hestivel, onde trabalhou por dez anos. Por outro lado, Wilton Novais Alvarenga declarou (fl. 110) que: 1) nunca foi sócio de qualquer empresa; 2) jamais concedeu poderes a terceiros para movimentar valores junto a instituições financeiras; 3) nunca assinou procuração cedendo poderes a te os; --/ç29 17 . - z.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 -4t ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4fr::;71 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.009938/2002-35 Acórdão n° : 105-14.939 4) trabalhou como repositor na Hestivel, durante aproximadamente 20 anos, tendo saído do emprego há mais ou menos 6 ou 7 anos. Além disso, o Senhor João Miranda Neto, titular doTabelionato de Notas de Ubatã, no Estado da Bahia declarou (fl. 211) que revendo os fichários de Cartões de Autógrafos, constatou que não existem arquivadas as assinaturas de Neusa Francisca Santos e Wilton Novaes Alvarenga. Desta forma, restou comprovado que existem indícios veementes de que as assinaturas de Neuza Francisca Santos e Wilton Novais Alvarenga tenham sido falsificadas. Não vejo como negar a ocorrência de fraude no caso dos autos e tendo em vista que o verdadeiro sócio majoritário da autuada reconhece que a conta bancária era utilizada para pagamento de fornecedores da empresa, sem a escrituração comercial ou fiscal de suas receitas e, portanto, a conclusão evidente é a de que é cabível a multa qualificada. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sal - *a S-ssõe - DF, em 23 de fevereiro de 2005.4/ , JOSV 7 az ': CA OS PASSUELLO 18 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000170/91-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-05085
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.085 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS• PRESIDENTE ../ --- 7-NELSON/SSO Fiei. RELATO , / - FORMALIZADO EM: 1 4 M A 1 1998 Processo n°. :10325.000170191-18 2 Acórdão n°. :108-05.085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PANA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1.2 Processo n°. : 10325.000170/91-18 3 Acórdão n°. :108-05.085 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748193, na decisão de n° 0071/97, proferida em 27/02/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, acostada aos autos 'as fls. 1.685/1.702, pela qual foi cancelado em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 04/05) e seus decorrentes: Finsocial (fls. 772), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 793/798), Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 7301131), nos exercícios de 1989 e 1990. Os autos de infração foram lavrados tendo como fundamento a descrição dos fatos constante das fls. 04/05. Inconformada com a exigência , apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 17/04/91, onde contesta as razões da fiscalização para efetuar tais lançamentos. Em 27/02/97 foi prolatada a Decisão 0071/97 onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou improcedente em parte os lançamentos. (É o Relatório74-J9 a Processo n°. : 10325.000170191-18 4 Acórdão n°. :108-05.085 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LóSSO FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ e seus decorrentes promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência dos créditos tributários respectivos, interpondo o recurso de ofício de fls. 1.702. A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, época da decisão representado por 150.000 UFIR. Recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, de 11112/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00, ( quinhentos mil reais) correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso o montante do tributo e multa liberados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, IRPJ e seus decorrentes, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, é inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício de fls. 1.702. Sala das Sessões (DF) , em 16 de abril de 1998 NELSON lítéS-S0 O RELATO ;./t Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4631237 #
Numero do processo: 10580.004940/90-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO JÁ JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Não se conhece em segunda instância, de petição que verse sobre matéria já apreciada e julgada em grau de recurso.
Numero da decisão: 106-08405
Decisão: ACORDAM 09 Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:42Z; created: 2009-08-28T15:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:42Z | Conteúdo => MINLSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.004940/90-69 RECURSO N°. : 07.957 MATÉRIA : TRPF EX. DE 1990 RECORRENTE : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA INTERESSADA : ANDERSON JOEL SIMÕES PORTO SESSÃO DE : 13 de novembro de 1.996 ACÓRDÃO : 106-021.405 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO JÁ JULGADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Não se conhece em segunda instância, de petição que verse sobre matéria já apreciada e julga ria em grau de reCUISO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDERSON JOEL SIMÕES PORTO. ACORDAM 09 Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g ! 1' S D IVEIRA - PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10580.004940190-69 ACÓRDÃO : 106-08.405 Sessão de : 13 de novembro de 1996 RECURSO N'. : 07.957 RECORRENTE : ANDERSON JOEL SIMÕES PORTO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA RELATÓRIO ANDERSON JOEL SIMÕES PORTO, nos autos em epígrafe qualificado, recorre a esta Instância, de decisão da Superintendência da Receita Federal na 51 Região Fiscal em Salvador - BA, que negou seu pedido de restituição. O contribuinte teve ciência da decisão em 23/02/95, tendo protocolizado sua petição em 21/03/95. O presente processo teve origem em requerimento do interessado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - I3A, onde pleiteia restituição de imposto de renda pessoa fisica, segundo ele, pago a maior, em virtude de não ter sido computadas nos cálculos importâncias referentes a pensão alimentícia que afirma ter pago diretamente à genitora dos seus três beneficiários, tudo de conformidade com decisão judicial cuja cópia está acostada aos autos às fls. 20 a 23. Na sua petição inicial alega o requerente que sempre fazia o acerto na sua declaração anual, obtendo a restituição do imposto pago maior. Cont as alterações introduzidas na sistemática de tributação das pessoas fisicas a partir do exercício de 1990, ano-base de 1989, não mais teve como pleitear na própria declaração a restituição que entendia devida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10580.004940/90-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.405 Na tentativa de obter sua restituição o Contribuinte apresentou sua no modelo "DECLARAÇÃO DE AJUSTE", tendo, posteriormente, substituído por "DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO", que é o apropriado ao seu perfil de rendimentos No decurso do processo, a empresa sua empregadora, CIQUNE COMPANHIA DE IND. QUÍMICA DO NE., foi intimada a fornecer os nomes dos dependentes do contribuinte, confirme seus cadastros. A informação consta de fls. 27, com indicação de três nomes, dos graus de parentesco e datas de nascimento. A Divisão de Tributação da DRF de Salvador-BA, emitiu a Decisão de n° 468, datada de 21/12190, após analisar as peças do processo, manifestando o entendimento de que não assiste razão ao peticionário, pelo fato de que teria havido redução da base de cálculo de incidência do imposto de renda na fonte em fimção dos três dependentes cadastrados pelo seu empregador e que seria incabivel aproveitar, ao mesmo tempo, a redução relativa a dependentes e a titulo de pensão alimentícia cujos beneficiários seriam os mesmo filhos. Referida decisão está assim ementada: "PENSÃO AumENTÉIA Quando a fonte pagadora não for responsável pelo desconto de pensão alimentícia, o valor mensal efetivamente pago poderá ser considerado para fins de determinação de base de cálculo do imposto na fonte, desde que os beneficiários da pensão não sejam utilizados para efeito de dedução a título de "dependentes". SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Não consta data da ciência da mencionada decisão, e sim, anotação às fls. 31, datada de 03/01/91, de que cópia da mesma havia sido encaminhada. Em 16/01/91, o Contribuinte protocoliza petição endereçada ao Conselho de Contribuintes, onde reedita suas razões expostas na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.004940/90-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.405 peça vestibular, acrescentando que para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, era computado apenas um dos seus três dependentes, ou seja o filho gerado no atual ensimmto e que a pensão alimenticia, que seria de 40%, correspondia aos outros dois filhos, cabendo a cada um 20%. Em anexo, junta planilhas com memória de cálculo mês a mês do ano- base de 1989, bem assim, resumo do "Roteiro de Apuração Mensal". A sua petição que era endereçada ao Conselho de Contribuintes, foi apreciada em grau de recurso, pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 5' Região Fiscal, que a exemplo da Delegacia, negou-lhe provimento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.004940/90-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.405 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Consoante relatado, busca o recorrente ver reconhecido o que entende ser seu direito a restituição de imposto de renda da pessoa fisica que teria pago a maior, pleito este já denegado em duplo grau de jurisdição administrativa. Sobre o tema restituição de imposto de renda, a apreciação da matéria, em grau de recurso, à época da sua interposição, ou seja em 16/01/91, era de competência das Superintendências da Receita Federal nas Regiões Fiscais, conforme previa o art. 720 e parágrafos, do Decreto n° 85450180 (Regulamento do Imposto de Renda), verbis: "Art. 720 - Das decisões proferidas em casos de restituição, contrárias aos contribuintes ou às fontes, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para a Superintendência Regional da Receita Federal. - Das decisões do Superintendente da Receita Federal contrárias aos contribuintes ou às fontes, caberá recurso, dentro do mesmo prazo, para o Secretário da Receita Federal sti 2° - O Julgamento do recurso de que trata o parágrafo anterior será definitivo e irrevogável na esfera administrativa" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10580.004940/90-69 ACÓRDÃO : 106-08.405 A seu turno, a jurisprudência administrativa, desde 1986, já apontava no sentido de que nas hipóteses de decisões dos Superintendentes da Receita Federal oponentes aos pleitos dos contribuintes, ou seja, que ratificassem as decisões dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal, denegattaias de restituições reivindicadas, os apelos deveriam ser endereçados ao Secretário da Receita FederaL Com efeito, é este o entendimento que promana da ementa do Acórdão n° 101-76.498/86, que a seguir transcrevo. "Da decisão do Superintendente da Receita Federal que negar provimento ao apelo visando reformar a decisão denegatória pro latada pela autoridade julgadora de primeiro grau cabe recurso para o Secretário da Receita Federal e não ao Conselho de Contribuintes." Somente com o advento da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que deu nova redação ao art. 25, § 4°, cio Decreto n° 70.235/72, é que tal competência foi transferida ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Observa-se que a decisão de segunda instância foi prolatada em 21/05/91, antes portanto, das modificações introduzidas pela lei nova, o que lhe confere legitimidade e faz coisa julgada no âmbito do contencioso administrativo. Não se desconhece o fato de o recorrente ter tido ciência da decisão de segunda instância somente em 23 de fevereiro de 1995, portanto, após decorridos aproximadamente quatro (4) anos desde sua prolação. Entretanto, este aspecto, ou seja, a análise das razões que determinaram tal demora, refoge ao alcance da competência deste Colegiado, pelo que entendo não mais caber apelo sobre a matéria em busca de tutela no contencioso administrativo-fiscaL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.004940190-69 ACÓRDÃO N°. : 106-08.405 Assim, entendo que não se deve conhecer de recurso interposto de decisão proferida por autoridade do mesmo grau de jurisdição administrativa. Nesse sentido é o meu voto nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 19%. te, i • A r:rGif- '41 S E-$C)Ts..IVETRA - RELATOR 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003854/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, '1 •* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003854/2001-31 Recurso n°. : 141.203 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARIA TORRES FAÇANHA DA SILVA Recorrida : 30 TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 RESOLUÇÃO N°106-01.412 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TORRES FAÇANHA DA SILVA. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. JOSÉ RIB'ÃI AR B R PENHA PRESIDENTE JO CARL /DA A A RIVITTI RE TOR FORMALIZADO EM: tO 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 tr:".. 4.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;I:fr» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 Recurso n.° : 141.203 Recorrente : MARIA TORRES FAÇANHA DA SILVA Recorrida : 3' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II RELATÓRIO Contra Maria Torres Façanha da Silva foi lavrado Auto de Infração (fls. 02) em 19.11.2001, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente exclusivamente da omissão de rendimentos de pessoa jurídica ou física recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, pertinente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 7.589,44, sendo R$ 9.591,42 o valor do imposto retido na fonte e R$ 2.001,98 o valor do imposto a ser restituído. Cientificado do Auto de Infração em data não identificada (fls. 32), a ora Recorrente apresentou Impugnação em 19.12.2001 (fls. 01), aduzindo, em síntese, que: (i) seja cancelado o auto de infração, uma vez que informa não receber nenhum provento com vínculo empregaticio há mais de vinte anos; (ii) seu único rendimento é a pensão por morte de ex-combatente paga através de convênio do INSS e PREVI. Essa por sua vez, é isenta de dedução do Imposto de Renda; (iii) mesmo sendo isenta, desde do início do recebimento da pensão, instituída em 1985, já vinha sendo descontada na fonte, até o ano 2000, quando verificou no "site" do Ministério da Fazenda, no momento em que fazia sua declaração relativa a 1999, novo dispositivo que considerava seu tipo de rendimento como isento e não tributável; Com efeito, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II/RJO houve por bem, no acórdão 4.700 (fls. 38 a 41), declarar o lançamento procedente. Considera a impugnação tempestiva e que atende os requisitos de admissibilidade, devendo ser reconhecida e apreciada. 2 ..g**e MINISTÉRIO DA FAZENDA + : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p 4:•;•iffk5 SEXTA CÂMARA>._:„ ft). Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 Extrai-se da decisãoi que a Impugnante não teria identificado o grau de parentesco com o Rogério Romeu Nogueira, além de não ter provado que seus rendimentos percebidos no ano-calendário de 1999 foram provenientes de pensão de ex- combatente, visto que apenas um dos comprovantes de rendimento menciona apenas a informação "RENDIMENTO PENSÃO MILITAR". Foi verificado, contudo, que a Lei 7.713/88, em seu art.6, inc. XII, concedeu isenção do Imposto de Renda apenas para pensões vinculadas a incapacidades ou atreladas a falecimentos e desaparecimentos (Previstos nos Decretos — Leis n.° 8794/46 e 8.795/46, Lei n.°2.579/55 e art. 30 da Lei n.° 4.242/63) ocorridos no teatro de operações da Itália, não abrangendo, portanto, aposentadorias e pensões de Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões recebidos em virtude de outros mandamentos legais. Reforça-se o supra mencionado, de acordo com o art. 111 do CTN, em que não são aceitas isenções, senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, não sendo aceitas técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. Cientificado da decisão (fls. 43) em 07.06.2004, interpôs em 18.06.2004 Recurso Voluntário (fls. 44), aduzindo que: (i) seja reconsiderado seu pedido de impugnação, acrescentando que os espelhos de rendimento emitidos pela PREVI continha informação errada, porém já foi corrigida; (ii) alega que a pensão recebida, paga pelo INSS é isenta e repassada pela PREVI através de convênio; (iii)o erro se constituiu pois a informação de isenção só constava nos espelhos do INSS. Ocorre que, a PREVI recebia do INSS como isenta e descontava IRRF indevidamente. (iv) para reforçar essas informações, a impugnante anexou documentos comprobatórios como: contra-cheques da PREVI antes e depois do ano 2000, espelhos 3 71 .. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <P; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 da PREVI antes e depois do ano 2000, espelhos do INSS antes e depois do ano 2000, bem como documentos que comprovam a sua união com Rogério Romeu Nogueira (durante 13 anos), registro de nascimento da filha fruto dessa união, bem como titulo de pensão militar, julgado como inválido. Em 18 de maio de 2005, esta Egrégia Câmara entendeu por bem baixar o processo em diligência para que a fonte pagadora (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) se manifestasse a respeito da nautreza dos rendimentos pagos à Contribuinte no ano-calendário de 1.999, para que fosse esclarecida qual espécie de convênio mantido com o INSS e a que titulo os valores são disponibilizados à Pensionista antes de adentrarem ao controle dessa entidade, bem como se a beneficiária aufere rendimentos de Previdência Privada de outra natureza. É o relatório. 4 ;1- L '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)9;,, 402 *lir; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, mas, apenas, redução do valor a restituir, inexiste a obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos,. O que está em voga é a definição acerca da documentação juntada aos autos. Se seria idônea para efetivamente aferir se o rendimento percebido pela contribuinte, advém de pensão decorrente de falecimento de seu ex-marido e ex- combatente da FEB, Sr. Rogério Romeo Nogueira, que foi julgado inválido em 1984 (fls.59). A Impugnante foi cientificada da decisão da Resolução n.° 106-01.292 em 10.08.2006. Em 11.08.2006, a PREVI foi intimada para no prazo de 10 dias (fls. 68) a comparecer a CAC a fim de prestar informações sobre as exigências impostas acima. Em 23.08.2006, a PREVI cientificou-se da intimação e, em 01.09.2006, informou que os valores pagos a Sra. Maria Torres Façanha, no ano-calendário 1999, foram compostos pelas parcelas do Complemento PREVI (R$ 2078,40) e do Beneficio do INSS (R$ 49.228,67), totalizando R$ 51.307,07, por força de convênio firmado entre o INSS/Banco do Brasil/PREVI. Foi anexado o Comprovante Rendimento pago e de Retenção do Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 1999. Os Autos retornaram ao Primeiro Conselho de Contribuintes em 13.09.2006. Da resposta emitida pela Previ, constata-se que a Recorrente aufere rendimentos decorrentes de convêncio firmado com o INSS. Às fls. 57 consta o comprovante de rendimentos emitido pelo INSS, relativamente ao ano-calendário de 1999, no qual é feita remissão a Pensão por Morte de . . ...44..0 MINISTÉRIO DA FAZENDA.44-.....,,, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;_cic.t.5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.003854/2001-31 Resolução n° : 106-01.412 Ex-Combatente. Entendo que a dúvida suscitada por ocasião da diligência não resta solucionada, uma vez que o INSS paga os rendimentos por meio da PREVI, os quais, ,segundo o documento de fls. 57, tem natureza de pensão por morte de ex-combatente, porém, não há confirmação por parte do INSS no sentido da natureza das verbas pagas. Dessa forma, em homenagem ao principio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência para que se intime o INSS a esclarecer a natureza das verbas pagas à Contribuinte por meio do Convênio. Sala das Sessões - DF, em 08 d embro de 2006 .." iJOS RLO DA MATTA RI I , I I 1 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000499/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.096
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. RECURSO N°. MATÊRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 13.706/000.499/92-88 : 109.167 : IRPJ - EXS. DE 1989 a 1991 : VOTEC TÁXI AÉREO S/A : .DRF no Rio de Janeiro-RJ 16 DE ABRIL DE 1997 RESOLUÇÃO NR 108-00.096 Vistos, relatados e discutidos os .presentes autos de recurso interposto por.Votec Táxi AéreoS/A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de .• Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • • • Formalizado em: 1 3 J U I"J 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACElRA . • • RECURSO N° : 109167 RECORRENTE : Votec Táxi Aéreo S/A. RELA TÓRIO Resta ainda em litígio, por serem objeto de recurso, duas matérias: a primeira, derivada de infração capitulada como omissão de receita e a segunda decorrente de ajustes em seu prejuízo declarado, tendo em vista o decidido em primeiro grau. Capitulada nos arts. 153, 157, 178 a 181 e 387, I, todos do RIR/80, a alegada omissão de receita foi apurada através do cotejo das notas fiscais de emissão da contribuinte com relatório de pagamentos efetuados pelo tesouro nacional e órgãos governamentais, denominado relação SIAFI/88. O período de apuração desta infração é o ano-base de 1988, no qual o contribuinte teve prejuízo, já compensado parcialmente pelas exigências do auto de infração. Dita relação, fls. 131 a 133, traz aqueles efetuados por órgãos governamentais à empresa detentora do CGC n° 33.034.794/0001-63. Já os documentos de fls. 268 a 300, são extratos de consulta de ordem bancária representando um por um dos pagamentos antes listados. Defende-se a recorrente alegando que não há provas irrefutáveis da omissão e que a autuação parte.de meras premissas, negando inclusive a titularidade da conta bancária indicada. Recorre também a contribuinte da falta de alteração do montante exigido após a decisão monocrática, na qual foi dado provimento parcial exatamente no primeiro exercício da autuação, 1989, cujo efeito foi recuperar parte do prejuízo fiscal declarado. Alega a recorrente que dever-se-ia refazer todos os cálculos dos exercícios subseqüentes, a fun de compensar os prejuízos recompostos com os lançamentos, considerando ainda os ajustes de correção monetária . • É o relatório . 2 •• •• • E N° :13706.000499/92-88 RESOLUÇÃO N°:I08-00.096 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator: Os docwnentos de fls. 268 a 300 são, no mínimo, intrigantes. Há diversas discrepâncias. A fls. 268, a ordem bancária, cuja praça de pagamento é Rio de Janeiro, é feita à Votec Táxi Aéreo Ltda, CGC 33.034.794/0008-30. Este mesmo número de CGC é encontrado à fls. 267, na nota fiscal de emissão da recorrente de nO50630, e corresponde ao estabelecimento da Av. Alvorada s/n - Aeroporto de Jacarepagua. À fls. 271, a ordem bancária, cuja praça de pagamento é Belém, é feita à Brasil Central Linha Aérea Regional S.A., embora conste como CGC 33.034.794/0001-63, o mesmo que das declarações de rendimentos da Votec juntas aos autos. Ressalte-se ainda que a conta bancária dessa Ultima ordem de pagamento é a mesma cuja titularidade pela autuada foi negada. Sendo,. assim, julgo necessário que estes autos retomem à autoridade autuante, para que se digne esclarecer e cumprir o seguinte: a) Oficiar ao órgão pagador constante dos docwnentos de fls. 268 a 299, para que se digne informara quem foram efetivamente efetuados os pagamentos, a Votec Táxi Aéreo Ltda. ou a Brasil Central Linha Aérea Regional S.A. b) Concomitantemente, oficiar ao banco operador da ordem de pagamento, banco 001, agência 3000, para identificação do titular da conta 2437-6 . Após, intime-se o contribuinte para, querendo, pronunciar-se sobre o apurado. É o meu voto . 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10640.001582/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVIRA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .der REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. is Cs MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t931.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 Recurso n°. : 112.139 Recorrente : ELVIRA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação, às fls. 08 a 12, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172166. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF e do Superior Tribunal de Justiça? Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'se, c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente.~ 2 jrl 0,1 2";.•,..P., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório.Apze., 3 jrl rfif, 41` :. ..reg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;71 ;te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 5° - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jr1 4' • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *P1, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?*.t: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que *os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. 5 ir! '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -n,. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001582/95-12 Acórdão n°. : 104-15.193 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. lnexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 - REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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