Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549574 #
Numero do processo: 10803.000067/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Verificado o erro material apontado pelo embargante cabe o julgamento da parte com erro material e se for o caso, retificação do decidido, sanando-se a decisão administrativa. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2201-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a decisão representada pelo Acórdão 2101-002.530 de 12/08/2014, alterar a ementa para conter os exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 e, como resultado, "Recurso negado". Assim a ementa passa a ter a seguinte redação: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em se tratando de omissão de rendimentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR INTERPOSTA PESSOA, SENDO O CONTRIBUINTE O SEU BENEFICIÁRIO. O recebimento de rendimentos tributáveis por interposta pessoa não oferecidos à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, sendo o contribuinte o seu beneficiário final, configura omissão de rendimento, sujeita ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.". Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Bruno Baruel Rocha, OAB/SP 206.581. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ANÁLISE NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. Verificado o erro material apontado pelo embargante cabe o julgamento da parte com erro material e se for o caso, retificação do decidido, sanando-se a decisão administrativa. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10803.000067/2009-07

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651935

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-003.340

nome_arquivo_s : Decisao_10803000067200907.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 10803000067200907_5651935.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a decisão representada pelo Acórdão 2101-002.530 de 12/08/2014, alterar a ementa para conter os exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 e, como resultado, "Recurso negado". Assim a ementa passa a ter a seguinte redação: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita por todos os meios legais e moralmente legítimos, sendo lícita a utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos fatos e a observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Em se tratando de omissão de rendimentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR INTERPOSTA PESSOA, SENDO O CONTRIBUINTE O SEU BENEFICIÁRIO. O recebimento de rendimentos tributáveis por interposta pessoa não oferecidos à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, sendo o contribuinte o seu beneficiário final, configura omissão de rendimento, sujeita ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4 deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.". Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Bruno Baruel Rocha, OAB/SP 206.581. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6549574

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690542772224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.166          1 2.165  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000067/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO MACHADO GRECCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  ANÁLISE  NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO.  Verificado o  erro material  apontado pelo  embargante  cabe o  julgamento  da  parte com erro material e se for o caso, retificação do decidido, sanando­se a  decisão administrativa.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  propostos  para,  sanando  a  decisão  representada  pelo  Acórdão  2101­ 002.530 de 12/08/2014, alterar a ementa para conter os exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007  e,  como  resultado,  "Recurso  negado".  Assim  a  ementa  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  Exercício:  2004,  2005,  2006,  2007.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  PROCEDIMENTO  CRIMINAL. Nos termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá ser feita  por  todos  os  meios  legais  e  moralmente  legítimos,  sendo  lícita  a  utilização  de  provas  produzidas a partir de procedimento criminal realizado com a observância do quanto disposto  no  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição  da  República.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  Não  havendo  preterição  do  direito  de  defesa,  com  a  descrição  dos  fatos  e  a  observância dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, não há que se falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos,  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em  que  haja  comprovação de dolo, fraude ou simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o  primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 67 /2 00 9- 07 Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.340  S2­C2T1  Fl. 2.167          2 consoante  determinado  pela  combinação  dos  arts.  150,  §4º,  e  173,  I,  do  CTN.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  INTERPOSTA  PESSOA,  SENDO  O  CONTRIBUINTE  O  SEU  BENEFICIÁRIO.  O  recebimento  de  rendimentos tributáveis por interposta pessoa não oferecidos à tributação nas correspondentes  declarações de ajuste anual, sendo o contribuinte o seu beneficiário final, configura omissão de  rendimento,  sujeita  ao  lançamento  de  ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  Comprovando­se o dolo, a  fraude ou a  simulação,  impõe­se ao  infrator  a aplicação da multa  qualificada  no  montante  de  150%  prevista  na  legislação  de  regência.  JUROS  DE  MORA.  TAXA SELIC. Na  forma da Súmula nº 4 deste Tribunal,  a partir  de 1º  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.".   Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Bruno  Baruel  Rocha,  OAB/SP 206.581.   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2101­002.530  (fls.  2075/2092  deste  processo  digital),  no  qual, negou­se provimento ao recurso.  Insurge­se  o  embargante,  argumentando  que  no  acórdão  embargado  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  de  Segunda  Seção  de  Julgamento,  existiria  omissão  e  obscuridade, alegou que ainda que houve erro material quanto a ocorrência de lapso manifesto  na ementa do Acórdão ao mencionar "Recurso Provido em Parte".  A  2a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  seu  despacho  de  admissibilidade,  às  fls  2153,  admitiu  somente  para  que  se  sane  através  da  prolação  de  novo  Acórdão  as  incorreções  quanto  aos  anos­calendário  objeto  de  lançamento  e  do  resultado  (negativa  de  provimento)  constantes  da  ementa,  rejeitando­se,  todavia,  os  embargos  de  declaração quanto às suas outras argumentações acerca da ocorrência de omissão, obscuridade  ou contradição.  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.340  S2­C2T1  Fl. 2.168          3 Destaco  que,  a  2a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2158,  verificou  ainda,  por  ocasião  do  Despacho  de  admissibilidade  do  Embargo  de  declaração,  observou, a existência de outro lapso na menção dos anos­calendário objeto de lançamento, o  qual  deve  compreende  os  exercícios  2004,  2005,  2006,  2007  e  não  de  2006,  2007,  2008,  conforme expresso na ementa.  É o relatório.    Voto             Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Ainda  que  o  parágrafo  terceiro,  do  artigo  65  do  regimento  do  CARF,  disponha que a rejeição do embargo se dá em caráter definitivo, esclareço que concordo com o  despacho de admissibilidade, no sentido de admitir os embargos somente em virtude dos erros  materiais.  §  3º O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  rejeitará,  em  caráter  definitivo,  os  embargos  em  que  as  alegações  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  sejam  manifestamente  improcedentes  ou  não  estiverem  objetivamente  apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Aponta a Embargante que existe erro material quanto a ocorrência de  lapso  manifesto na ementa do Acórdão ao mencionar "Recurso Provido em Parte".  A 2a Câmara da Segunda Seção de  Julgamento  às  fls  2158, por ocasião do  Despacho de admissibilidade do Embargo de declaração, observou ainda, a existência de outro  lapso  na  menção  dos  anos­calendário  objeto  de  lançamento,  o  qual  deve  compreende  os  exercícios 2004, 2005, 2006, 2007 e não de 2006, 2007, 2008, conforme expresso na ementa.  No tocante a este aspecto, entendo que assiste razão ao Embargante.  Observando  os  autos,  verifico  que  a mencionada  ementa  informa  “Recurso  provido em parte” (fls. 2076 dos autos); quando na leitura do inteiro teor do acórdão se verifica  que o recurso foi totalmente negado.  Entendo,  por  esta  razão,  que  deve  ser  alterada  a  decisão  para  constar  na  ementa “Recurso negado”.  Observando­se ainda os  autos,  verifico que  existe um  lapso na menção dos  anos­calendário objeto de lançamento, o qual na verdade compreende os exercícios de 2004 a  2007 (e não de 2006, 2007, 2008, conforme expresso na ementa).  Entendo,  por  esta  razão,  que  deve  ser  alterada  a  decisão  para  constar  na  ementa “Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007”.  Conclusão  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.340  S2­C2T1  Fl. 2.169          4 Pelo exposto e com base nos fundamentos apontados, voto por conhecer dos  embargos  propostos  pelo  Contribuinte,  e  por  acolhê­lo,  para,  sanando  os  erros  materiais  apontados, retificar somente a ementa da decisão do Acórdão 2101­002.530, proferido em 12  de agosto de 2014, que passa a ter a seguinte redação:   " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  PROCEDIMENTO CRIMINAL.  Nos  termos do artigo 332 do CPC, a prova da verdade dos fatos poderá  ser  feita  por  todos  os  meios  legais  e  moralmente  legítimos,  sendo  lícita  a  utilização de provas produzidas a partir de procedimento criminal  realizado  com  a  observância  do  quanto  disposto  no  artigo  5º,  inciso  XII,  da  Constituição da República.  LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA.  Não havendo preterição do direito de defesa, com a descrição dos  fatos e a  observância  dos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  se  tratando  de  omissão  de  rendimentos,  o  prazo  para  o  lançamento  tributário  efetuado  nos  casos  em que  haja  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4º, e 173, I, do CTN.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR  INTERPOSTA  PESSOA,  SENDO  O  CONTRIBUINTE  O  SEU  BENEFICIÁRIO.  O  recebimento  de  rendimentos  tributáveis  por  interposta  pessoa  não  oferecidos  à  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  ajuste  anual,  sendo  o  contribuinte  o  seu  beneficiário  final,  configura  omissão  de  rendimento, sujeita ao lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Comprovando­se  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na  legislação  de  regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Na forma da Súmula nº 4  deste Tribunal, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10803.000067/2009­07  Acórdão n.º 2201­003.340  S2­C2T1  Fl. 2.170          5 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso negado.".    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 2174DF CARF MF

score : 1.0
6613056 #
Numero do processo: 10380.900758/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 9303-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator Designado. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10380.900758/2009-12

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672364

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.432

nome_arquivo_s : Decisao_10380900758200912.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10380900758200912_5672364.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator Designado. Vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Julio Cesar Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6613056

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690571083776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2.116          1 2.115  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.900758/2009­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.432  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator Designado. Vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto  Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello  apresentou declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 58 /2 00 9- 12 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.117          2 (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de  recurso especial de divergência,  tempestivo, de acordo com o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009,  em face do acórdão n.º 3101­001.718, que possui a seguinte ementa:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS     Ano­calendário: 2005     PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das contribuições de PIS e COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte     A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  em  razão  do  entendimento de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria  o requisito de “preço predeterminado” estatuído no art. 10, XI, “b” da Lei n.º 10.833/2003,  condição necessária para manutenção da contribuinte no regime cumulativo do PIS/COFINS.  Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas no recurso, os Acórdãos  nºs 2102­00.001 e 202­19.497.     O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  fl.365  postulando  o  não  conhecimento do Recurso Especial e caso conhecido seja impróvido, para manter a decisão  v. Acórdão.     É o relatório.     Voto Vencido  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.118          3 Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O Recurso é tempestivo e, depreendendo­se da análise de seu cabimento,  entendo pela não admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em  face da  inexistência de  divergência  jurisprudencial  entre o  aresto Recorrido  e os  acórdãos  invocados como paradigma senão vejamos:    Apesar  de  os  resultados  dos  acórdãos  paradigmas  serem  contrários  ao  Contribuinte,  verifica­se  que  o  Acórdão  n.º  2102.00001  reconheceu  que  "o  preço  predeterminado  não  é  descaracterizado  apenas  quando  o  reajuste  de  preços  se  dá  em  percentual não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção”, e o  Acórdão  n°  202­19497,  que  o  "reajuste  de  preço,  efetuado  após  31/10/2003,  só  não  descaracteriza o caráter predeterminado do preço para fins de aplicação do art.10, XI, da Lei  n.º 10.833, de 2003, conforme prescrição do art.109 da Lei n.º11.196, de 2005, e do art.3°,  §3°, da IN SRF n.º 658/2006, se efetivado apenas em função do custo de produção ou em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  à  variação  de  Índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados")    O  Acórdão  recorrido  reafirma  precisamente  esse  mesmo  entendimento,  com  fundamento  nas  prova nos  autos  (Laudo Pericial)  comprobatória  de que  "a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos, ficando demonstrado que a correção no preço da energia  elétrica praticada no periodo em questão (2005) não foi superior ao que ocorreu com  seus insumos".  Verifica­se que entendimento é o mesmo, no entanto, os resultados foram  distintos  exclusivamente  em  razão  da  prova  pericial  juntada  aos  presentes  autos,  a  qual  não  existiu  nos  autos  dos  processos  em  que  foram  proferidos  os  acórdãos  paradigmas,  configurando  contextos  fático­  probatórios distintos.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.119          4 De  pronto,  o  confronto  o  teor  dos  votos  evidencia  que  não  houve  a  divergência jurisprudencial sobre a caracterização de preço contratualmente predeterminado e  sujeição ou não ao regime cumulativo.     Diante disto, nego o seguimento do recurso especial da Fazenda.    Do Mérito    A  questão  posta  nos  autos  cinge­se  a  esclarecer  se  a  receita  advinda  do  contrato firmado, por ser anterior a 31 de outubro de 2003, estaria alcançado pelo comando dos  artigos 10 e 15 da Lei nº n.º 10.833/03, em razão da Instrução Normativa n.º 468/04, aplicando­ se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.    Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com débitos  próprios  os  créditos  de que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos efetuados a maior realizados a título de COFINS não­cumulativa, sobre as receitas  de  vendas  de  energia  elétrica,  quando  esse  tributo  deveria  ter  sido  calculado  no  regime  cumulativo, de acordo com a a alínea "b" do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.°  10.833/03, do § 3 do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79, por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará ("COELCE").    Para melhor elucidar a questão, transcrevo a seguir os dispositivos que serão  tratados na presente decisão, iniciando com a art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03,  in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art. 10. Permanecem sujeitas às Normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º:  (...)  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.120          5 XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)  b) com prazo superior a 1  (um) ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;"    E artigos 1º e 2º da IN SRF n.º 468/04, trazem a seguinte redação:    "Art.  1º Permanecem  tributadas no  regime da cumulatividade, ainda que a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, as receitas por ela auferidas relativas a contratos firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1  (um) ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada  após  a  data  mencionada no art. 1º.  (...)."    Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula  de  reajuste,  ou  seja,  altera  a  situação da pessoa jurídica do regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.    Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder regulamentar.  Isto porque, ao definir a cláusula de reajuste como marco temporal para modificação do caráter  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.121          6 predeterminado do preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).    Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite  alteração,  aumento ou  fixação de alíquota  tributária por meio de  lei,  sendo  inviável  a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  1.  É  entendimento  sedimentado  o  de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de  modo  integral  a  controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada  pelo  tribunal  a  quo'  (Súmula  211/STJ).  3.  'O Fundo  de  Saúde  do Ministério  do  Exército  (FUSEX)  é  custeado  pelos  próprios  militares  que  gozam,  juntamente  com  seus  dependentes,  de  assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter  compulsório,  tem  natureza  jurídica  tributária,  sujeitando­se  ao  princípio  da  legalidade.  Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  01.03.2007).  4.  '(...)  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  prescricional  a  ser  aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN'  (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)  5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 857.464/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 2.3.2009.)    Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar  a  ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º 468/04 (redação repetida pelo art.  3º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º 658/06).   Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.122          7 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 10, XI,  "B", DA LEI N. 10.833/03. REGULAMENTAÇÃO. SECRETARIA DA  RECEITA FEDERAL. ART. 92 DA LEI N. 10.833/03. CONCEITO DE  "PREÇO PREDETERMINADO". ART. 2º, § 2º, DA IN/SRF N. 468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º,  II, RISTJ). Processo REsp 1476922 Relator(a) Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES Data da Publicação DJe 29/06/2016."    "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial interposto pelo contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei  n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para  a  incidência  da COFINS.  (Grifo  meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter predeterminado do preço  subsiste  somente até a  implementação da  primeira  alteração  de  preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota  tributária  por  meio  de  lei,  sendo  inviável  a  utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação  de  preço,  uma  vez  que  não  muda a natureza do valor  inicialmente  fixado, mas  tão somente repõe, com  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.123          8 fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho  o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n. 1.089.998 ­ RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em  18.10.2011). "    "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COFINS.  REGIME DE CONTRIBUIÇÃO.  LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.  A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  em  18.5.2006.  2.  A  Secretaria  da  Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS  (de  0,65%  para  1,65%)  e  da  COFINS  (de  3%  para  7,6%).  3.  Somente  é  possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de  lei,  sendo  inviável a utilização de ato  infralegal para este  fim, sob pena de  violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998­ RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe 13/5/2009. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. n. 1.310.284 ­  PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.09.2012)."    "PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535,  II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.124          9 SÚMULA 98/STJ.   1. O  provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida  de matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar  à  sua  anulação  ou  reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da  alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2. Não cabe recurso  especial quanto à controvérsia em  torno da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo, nos termos do art. 102 da CF/88, já que o aresto recorrido decidiu  com base em fundamentos essencialmente constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem  afirmou, expressamente,  tratar­se de  impetração preventiva, o que afasta o  prazo decadencial de 120 dias para a impetração, premissa que não pode ser  revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Ilegalidade  da  IN  n.º  468/04.  Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser  afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de  declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.125          10 Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros  da  Segunda Turma do  Superior Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior  Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"    Com efeito, infere­se da leitura da legislação federal que não houve nenhuma  previsão  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos firmados, não podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar a  alteração do regime tributário, em observância da princípio da legalidade.    Ademais,  as  Instruções Normativas  constituem espécies  jurídicas de caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do  Código  Tributário  Nacional,  Instruções  Normativas  não  podem  modificar  Lei,  inovar  a  ordem  jurídica,  mas  apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas.    Não  obstante  à  essa  constatação,  tem­se  que,  posteriormente  à  IN  SRF  n.º  468/04, especificamente em 22.11.05, foi publicada a Lei n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte  dispositivo (Grifos meus):    “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.     Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o  de novembro  de 2003.”  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.126          11 Pela  leitura desse dispositivo, confirma­se que não havia nenhuma previsão  legal, até o advento da Lei n.º 11.196/05, de alteração do regime de contribuição por aplicação  de cláusula de reajuste nos contratos firmados.    Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste é admitida para  assegurar às partes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença. Deve haver  uma permanente equivalência entre os encargos suportados pelo particular e a remuneração a  ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, que rege as  licitações, estabelece a observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula de  reajuste de preço deve constar não apenas do instrumento contratual, mas também do próprio  ato convocatório do processo de licitação.    A mesma lei, dispõe que a aplicação de reajuste apenas representa o repasse  da  correção monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato. O reajuste não provoca alteração contratual, motivo pelo qual é registrado mediante  simples apostila.     "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual,  o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de  execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o  seguinte: (...)   XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais,  desde  a  data  prevista  para  apresentação da  proposta,  ou  do  orçamento  a  que  essa  proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...)     Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)   III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade  do  reajustamento  de  preços,  os  critérios  da  atualização  monetária  entre  a  data  do  adimplemento  das  obrigações  e  a  do  efetivo  pagamento;"  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.127          12 "Art.  65. Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados,  com  as  devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   § 8.º A  variação do valor  contratual para  fazer  face ao  reajuste de preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou  penalizações  financeiras  decorrentes  das  condições  de  pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo ,  podendo ser  registrados por  simples apostila, dispensando a celebração de  aditamento." (grifou­se.)    Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção  monetária não tem o poder de alterar o preço predeterminado. Tanto é assim, que não implica  em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de cláusula de reajuste com  a estipulação de um índice oficial para a atualização monetária do preço.     Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º 11.196/05 e  que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e 4º, in verbis:     "Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º,  da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho  de 1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.128          13 custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação  do  contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições.” (Grifos meus)    É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06,  especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com o art. 109 da Lei n.º 11.196/05  ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos  custos  de  produção ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do  inciso II do § 1º do art. 27 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço  predeterminado.    No caso concreto dos autos a recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001,  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE, por um prazo de 20 anos, contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do  Oficio  n°  243/2002­SFF/ANEEL,  de  09/04/2002.    E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice previsto para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  não  restou  descaracterizado  quando  do  primeiro  reajuste,  porquanto  tal  índice  refletira  os  acréscimos  dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência a tributação de suas receitas pelo PIS e COFINS no sistema cumulativo.    E  foi demonstrado que a  fórmula de  reajuste de preços não  foi derivada de  Índice refletor da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,     Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.129          14 Quanto  a  variação  do  custo  de  produção,  os  peritos  ao  analisar  o  Laudo  apresentado pela recorrido, apresentaram a seguinte resposta:    'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.     E posteriormente a recorrida apresentou, o complemento do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com  base  nos  nesses  insumos  e  também  foi  apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto.     Diante de todos esses elementos ficou comprovado que em todos os anos do  período apresentado, a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de seus insumos, ficando demonstrado que a correção no preço  da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não foi superior ao que ocorreu com  seus insumos.    Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.    Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.130          15 Ademais, a Recorrida apresentou Ofício nº 1431/2006 da ANEEL, onde foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados nos moldes dos examinados nesses processos “visam exatamente refletir a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados”.    Diante dos fatos apurados, nego provimento ao recurso especial da Fazenda,  para manter a decisão recorrida.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran         Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.131          16 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado.    Com a devida vênia, divirjo da il. Relatora.    Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.    É que, como restou comprovado no exame de sua admissibilidade, enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que  o  índice  aplicado  no  contrato  celebrado  pela  contribuinte – o mesmo de que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa,  ou  seja,  a  de  que  a  aplicação do mesmo índice desnaturou tal condição.    Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de maiores  digressões,  entendemos  que  o  recurso especial interposto pela Procuradoria deve ser conhecido.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza      Declaração de Voto    Conselheira Vanessa Marini Cecconello    No  caso  em  exame,  acompanhei,  pelas  conclusões,  o  voto  da  Ilustre  Conselheira Relatora, motivo pela qual são apresentadas as razões por meio desta declaração.     Adentrando­se à análise dos autos, verifica­se tratar­se de contrato de venda  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  celebrado  em  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.132          17 31/08/2001  e  seus  respectivos  aditivos  datados  de  10/10/2001  e  22/11/2002,  a  preço  predeterminado e com prazo de vigência superior a 1 (um) ano.     Ocorre  que,  no  período  relativo  ao  ano  de  2005,  a  Contribuinte  equivocadamente recolheu o PIS e a COFINS com base no regime não­cumulativo de apuração  das  referidas  contribuições.  Posteriormente,  entendeu  estarem  as  mencionadas  receitas  de  venda  de  energia  elétrica  sujeitas  à  sistemática  cumulativa  do  PIS  e  da COFINS,  conforme  disciplina do art. 10,  inciso XI, alínea "b" e art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, por serem  decorrentes de contrato firmado anteriormente a 31/10/2003, com prazo de duração superior a  1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  e serviços.    Assim,  efetuou  a  transmissão  de  pedidos  de  compensação,  em  31/01/2006,  objetivando  ver­se  restituída  dos  créditos  tributários  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS  e  COFINS, dos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2005.     Na  apreciação  do  recurso  voluntário,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  por  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a sujeição das receitas de vendas de  energia elétrica ao regime cumulativo das contribuições para o PIS e a COFINS, uma vez que o  reajuste  do  valor  do  contrato  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  conforme  demonstrado  em  Laudo  Pericial,  não  desnaturou  a  característica  do  preço  predeterminado. Em face dessa decisão, insurgiu­se a Fazenda Nacional por meio de Recurso  Especial de divergência.     Delimita­se,  assim,  a  controvérsia  em  torno  da  determinação  do  regime  de  tributação de PIS e COFINS (cumulativo ou não cumulativo) a que devem ser submetidas as  receitas decorrentes de contratos do setor elétrico firmados anteriormente a 31/10/2003, após o  reajuste pelo IGPM do preço predeterminado, previsto no art. 10,  inciso XI, alínea "b", e art.  15, inciso V, ambos da Lei nº 10.833/2003:    COFINS  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.133          18 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º:  [...]  XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  [...]  b) com prazo superior a 1  (um) ano, de construção por empreitada ou de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  [...](grifou­se)    PIS/PASEP  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   [...]  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]    Inequívoco que, para permanência na  sistemática de  tributação do PIS  e da  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  as  receitas  a  serem  tributadas  devem  ser de  contratos  que  possuam as seguintes características: (i) tenham sido firmados em data anterior a 31/10/2003;  (ii) seu prazo de duração seja superior a 1 (um) ano; (iii) conste como objeto a construção por  empreitada  ou  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços;  e  (iv)  seja  estipulado  preço  predeterminado.     A  controvérsia  posta  neste,  e  em  outros  casos  semelhantes,  centra­se  no  requisito  referente  ao  "preço  predeterminado",  impondo­se  a  tarefa  de  se  fazer  emergir  um  conceito para o termo.     Para  tratar  do  tema,  em  novembro  de  2005,  foi  editada  a  Lei  nº  11.196/05  que,  em  seu  artigo  109,  definiu  hipótese  de  reajuste  do  valor  dos  contratos  que  não  descaracteriza a condição de preço predeterminado:   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.134          19  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso  II  do  §  1o  do  art.  27  da  Lei  no  9.069,  de  29  de  junho  de  1995, não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de  2003. (grifou­se)    De outro lado, o §3º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de  julho  de  2006,  ato  normativo  editado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  interpretar  os  comandos legais que tratam do preço predeterminado, dispôs que:    DO PREÇO PREDETERMINADO  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração  da  totalidade  do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho  de 1993.  §  3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado. (grifou­se)  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.135          20 Da leitura dos dispositivos, depreende­se que o texto da Instrução Normativa  SRF nº 658/2006 apenas reiterou o disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/05, no sentido de que  a simples aplicação de um índice de reajuste ao contrato não é suficiente para desnaturar a sua  condição  de  "preço  predeterminado".  A  lei  nova  teve  por  objetivo  integrar  a  lei  anterior  conferindo­lhe a interpretação mais adequada.     Esclareça­se, ainda, que o inciso II, §1º, art. 27 da Lei nº 9.069/1995, citado  nos dois comandos legais, em nada altera o conceito, apenas reproduz o mesmo texto:    Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  [...]  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço  poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  (grifou­se)    Com  relação  a  esse  dispositivo,  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  se manifestou  no  sentido  de  que  o  intuito  da  lei  era  possibilitar  que  os  contratos  pudessem ser corrigidos por outros índices que não aquele previsto no caput, conforme termos  do acórdão nº 3403003.480 do qual se reproduz parte:  [...]  Vale perceber, ainda, que na sua origem remota, quando o conceito surgiu  no art. 27 da Lei nº 9.069/95, pretendia­se – em relação aos “contratos pelos  quais  a  empresa  se  obrigue a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos  insumos utilizados” – autorizar que nestes casos  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.136          21 se  pudesse  utilizar  um  critério  de  atualização  diferente  daquele  índice  específico fixado no caput.  No presente caso, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 utiliza o mesmo conceito  para  dizer  que  o  reajuste  não  configura  uma  alteração  de  preço,  nem  alteração de contrato, mas apenas a preservação dos ajustes necessários ao  preço, justamente para permitir a duração do contrato pelo longo período de  tempo para o qual foi concebido para durar.  Assim,  o  reajuste  por  índice  de  correção  previsto  no  próprio  contrato  original,  firmado  e  vigente  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  não  pode  implicar  na  sua  exclusão  do  conceito  de  contrato  por  preço  determinado,  prevista no art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003.  Entendo,  por  isso,  que  a  aplicação  do  índice  de  atualização  previsto  no  contrato  não  desqualificou  o  “preço  predeterminado”,  mantendo­se  as  receitas no tratamento previsto no art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003 [...].     Entende­se, portanto, que a aplicação de um índice de correção monetária não  descaracteriza o “preço determinado” referido pelo art. 10,  inciso XI, da Lei nº 10.833/2003,  mas  apenas  repõe  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação,  restabelecendo  o  equilíbrio  econômico entre as partes do contrato. Nesse sentido, inclusive, já se manifestaram o Superior  Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:    TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA  LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou  o  art.  10  da  Lei  n.  10.833/03.  2. O art.  10,  inciso XI,  da Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado antes  de 31.10.2003,  e  com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário  da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.137          22 3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter predeterminado do preço  subsiste  somente até a  implementação da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária  por meio de  lei,  sendo  inviável a utilização de ato  infralegal para este  fim,  sob pena de violação do princípio da legalidade tributária.  5. No mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o Ministério Público Federal  entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da  Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista  em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só,  causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a  desvalorização  da  moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.)  Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  ART.  10,  XI,  DA  LEI  10.833/2003.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  468/2004  E  658/2006.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  E  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  PEDIDO  PROCEDENTE. 1. O Secretario da Receita Federal, ao editar as Instruções  Normativas  468/2004  e  658/2006,  inovou  em  relação  à  determinação  anteriormente prevista na Lei 10.833/2003, alterando o conceito de caráter  predeterminado  do  preço.  Precedentes:  (AC  200533000019491,  JUIZ  FEDERAL  MÁRCIO  LUIZ  COÊLHO  DE  FREITAS,  TRF1  ­  1ª  TURMA  SUPLEMENTAR,  e­DJF1  DATA:17/12/2012  PAGINA:659;  AGA,  JUÍZA  FEDERAL  GILDA  SIGMARINGA  SEIXAS  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.138          23 TURMA,  e­DJF1  DATA:15/07/2011  PAGINA:145.)  e  AGRESP  201200355487,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:17/09/2012..DTPB:.) 2. Apelação da autora provida para assegurar a  sua  sujeição  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, em relação às receitas provenientes dos contratos firmados com a  CBEE,  nos  termos  do  disposto  no  art.  10,  inciso  XI,  alínea  b  da  Lei  n.  10.833/2003,  afastando  as  disposições  do  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  n.  658/2006.  3.  Apelação  da União  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta, às quais se nega provimento. (AC 00251919120054013400, JUIZ  FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES, TRF1 ­ SÉTIMA TURMA, e­ DJF1 DATA:14/11/2013 PAGINA:1165.) (grifou­se)     A previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM ou outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado, prestando­se à simples manutenção do valor da moeda no tempo. Portanto, a  previsão de  reajuste do  preço do  suprimento de  energia  elétrica da CGTF à COELCE busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes  contratantes  seja  corroído  pelos  efeitos  da  inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado por cláusula contratual prevendo o reajuste por índice de correção monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção do inciso XI, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, sendo imperiosa a manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime de tributação do PIS e da COFINS  cumulativo,  havendo  o  direito  da  Contribuinte  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos a tal título pela sistemática da não­cumulatividade.     Além  disso,  reforçando  o  intuito  de  se  manter  no  regime  cumulativo  e  atendendo à solicitação de diligência do Colegiado a quo no primeiro  julgamento do  recurso  voluntário,  o  Sujeito  Passivo  trouxe  aos  autos  Laudo  Pericial  emitido  por  empresa  especializada no sentido de que os reajustes nos preços de energia elétrica não superam a  variação dos  custos de  geração de  energia no período analisado. O Laudo  apresentou  as  seguintes conclusões:    Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.139          24 [...]  A  verificação  de  se  os  reajustes  de  preços  no  suprimento CGTF­COELCE  ultrapassaram ou não os custos de produção ou a variação ponderada dos  insumos  não  pode  ser  feita  fora  do  contexto  regulatório  e  legal  do  setor  elétrico. Isso porque, uma vez que se trata de um serviço público concedido e  fortemente regulado, as cláusulas econômicas dos contratos são definidas em  regulamentos  (resoluções  da  ANEEL,  leis,  portarias  interministeriais  e  medidas provisórias), cabendo aos agentes apenas aceitar ou não operar sob  essas condições estabelecidas.   Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  contratuais  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos  pelas seguintes razões:   · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;   · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com  todo  o  natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o art. 27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias  para  a  utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  [...]    Portanto,  preenchidos  os  requisitos  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  estar­se­á  diante  de  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  por  preço  predeterminado, cujas receitas dele decorrentes sujeitar­se­ão à incidência do PIS e da COFINS  pela sistemática da cumulatividade. A apresentação de Laudo Pericial, para esta Conselheira,  apenas reforça a convicção de que a cláusula de reajuste de preços do contrato por  índice de  correção  monetária  não  desnatura  a  sua  característica  de  preço  predeterminado,  pois  comprovadamente  não  ultrapassam  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos.   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10380.900758/2009­12  Acórdão n.º 9303­004.432  CSRF­T3  Fl. 2.140          25 Assim,  assiste  razão  à  Recorrida  ao  sujeitar  as  receitas  decorrentes  do  fornecimento de energia elétrica para a COELCE às contribuições para o PIS e a COFINS pela  sistemática da cumulatividade.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 428DF CARF MF

score : 1.0
6623920 #
Numero do processo: 11020.004839/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a multa por descumprimento de obrigação principal seja limitada ao percentual previsto no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11020.004839/2007-80

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673882

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.103

nome_arquivo_s : Decisao_11020004839200780.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 11020004839200780_5673882.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a multa por descumprimento de obrigação principal seja limitada ao percentual previsto no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6623920

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690639241216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.394          1 1.393  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.004839/2007­80  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.103  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. FATO GERADOR ANTERIOR A MP  449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FÁBRICA NACIONAL DE AMORTECEDORES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA DO  STJ  SOBRE A MATÉRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­ se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte.  Para  contribuições  previdenciárias,  deve­se  admitir  como  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Havendo lançamento apenas da obrigação principal, a retroatividade benigna  será aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 48 39 /2 00 7- 80 Fl. 1394DF CARF MF     2 Recurso Especial da Fazenda Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para que  a multa por descumprimento de obrigação principal seja limitada ao percentual previsto no art.  35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD relativa à  contribuição  para  o  salário­educação  que  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  42/46,  é  decorrente  de  glosa  de  deduções  realizadas  indevidamente  pelo  contribuinte  à  titulo  de  "indenização de dependentes" haja vista a omissão da entrega da respectiva RAI ­ Relação de  Alunos Indenizados.  O lançamento compreende as competências de 07/1997 a 03/1999, 05/1999 a  11/2002, 01/2003 a 11/2004.  O Contribuinte apresentou impugnação juntada às fls. 85/86, alegando que a  notificação não espelha a realidade dos fatos, defendeu ter deduzido corretamente, por meio do  "Comprovante  de  Arrecadação  Direta  de  Salário  Educação  ­  CAD",  as  quotas  pagas  aos  funcionários beneficiados.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  lançamento,  na  oportunidade esclareceu (fls. 651):  Consta  às  fls.  51  dos  autos,  cópia  da  Representação  Administrativa  n°  2643/2007­  COASE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC,  expedida  em  30/04/2007  pela Coordenação de Arrecadação do Salário­Educação, cujo  original  foi  enviada  ao  contribuinte.  O  referido  documento  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 11020.004839/2007­80  Acórdão n.º 9202­005.103  CSRF­T2  Fl. 1.395          3 informa  que  foi  constatado  por  aquele  Órgão  que  o  valor  deduzido nas guias de arrecadação do salário­educação, não  corresponde a quantidade de alunos informados pela empresa  na Relação de Alunos Indenizados — RAI. As fls. 52/57 consta  o  documento  "Demonstrativo  de  Divergência  por  Estabelecimento" o qual faz a comparação entre as deduções  realizadas  e  as  informações  dos  alunos  beneficiados.  Não  consta dos autos prova de que o contribuinte tenha prestado os  esclarecimentos necessários ao FNDE no sentido de informar a  razão da divergência apontada.  Recurso  Voluntário  de  fls.  656/657  requerendo  o  reconhecimento  da  decadência parcial do lançamento com base na Súmula Vinculante nº 08 do STF e renunciando  a discussão de mérito em relação ao período de 01/2003 a 11/2004.  Por meio do acórdão nº 2403­001.900 a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da 2ª  Seção de Julgamento deste Conselho deu provimento parcial ao recurso declarando por força  do art. 150, §4º do CTN a decadência até a competência de 11/2002 e determinando o recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando duas matérias:  1)  Decadência:  o  discriminativo  analítico  de  fls.  11/13  indica  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento, motivo pelo qual, torna­se necessária para estas, a aplicação do prazo decadencial  previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN.  2)  Multa:  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Requer  seja  dado  total  provimento ao recurso a fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificada qual a  norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o  art. 35A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  manutenção  do  acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 1396DF CARF MF     4 Vejamos cada uma das matérias devolvidas a esse Colegiado.    Da decadência:  No  que  tange  ao  reconhecimento  da  decadência,  lembramos  que  o  lançamento refere­se a cobrança de contribuição para o salário­educação que de acordo com o  relatório fiscal, de fls. 42/46, é decorrente de glosa de deduções realizadas indevidamente pelo  contribuinte  à  titulo  de  "indenização  de  dependentes"  haja  vista  a  omissão  da  entrega  da  respectiva RAI ­ Relação de Alunos Indenizados.  O lançamento compreende as competências de 07/1997 a 03/1999, 05/1999 a  11/2002, 01/2003 a 11/2004.  Contribuinte foi intimado em 06.12.2007 (fls. 83).  Discute­se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de  pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado.  Tal  discussão  é  relevante  na  medida  em  que,  após  exaustivo  debate,  a  jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de  lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo  nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo,  fraude ou simulação, ou se restar  comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento.  O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante ­ Resp nº 973.733/SC,  firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere­se ao pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do Ministro  Luiz  Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito".  Referido julgado recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 11020.004839/2007­80  Acórdão n.º 9202­005.103  CSRF­T2  Fl. 1.396          5 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  A  doutrina  se  manifestava  neste  mesmo  sentido,  valendo  citar  o  posicionamento  da  Doutora  Christiane  Mendonça,  no  artigo  intitulado  "Decadência  e  Prescrição  em  Matéria  Tributária",  publicado  livro  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário: estudos analíticos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho, editora Forense:  Nos  lançamentos  por  homologação  ­  o  prazo  de  cinco  anos  é  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150,  §4º.  Ocorre  que  quando  o  contribuinte  não  cumpre  o  seu  dever  de  produzir  a  norma  individual  e  concreta  e  de  pagar  tributo,  compete  à  autoridade  administrativa,  segundo  art.  149,  IV  do  CTN efetuar o lançamento de ofício. Dessa forma, consideramos  apressada a afirmação genérica que sempre que for lançamento  por homologação o prazo será contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  pois  não  é  sempre,  dependerá  se  houve  ou  não  Fl. 1398DF CARF MF     6 pagamento antecipado. Caso não haja o pagamento antecipado,  não  há  o  que  se  homologar  e,  portanto,  caberá  ao  Fisco  promover  o  lançamento  de  ofício,  submetendo­se  ao  prazo  do  art.  173,  I  do  CTN.  Nesse  sentido,  explica  Sacha  Colmon  Navarro  Coelho:  "A  solução  do  dia  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  aplica­se  ainda  aos  impostos  sujeitos  a  homologação  do  pagamento  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  pagamento  antecipado... Se tal não houve, não há o que se homologar."  Também  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  no  mesmo  sentido  de  que  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento de  tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue  a  regra  do  art.  173,  I  do CTN,  contando­se  os  cinco  a  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Destaca­se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do  Recurso Repetitivo  deve  este Conselho,  por  força do  art.  62,  §2º  do  seu Regimento  Interno,  reproduzir tal entendimento em seus julgados.  Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como  termo  inicial  da  decadência  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  se  faz  necessário  verificar  acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo, permanece sob debate qual seria  a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior.  Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser  considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN?  No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a  resposta  já  foi  construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Embora  a  referida  Súmula  não  seja  aplicada  ao  caso  ­  pois  a  mesma  contempla  lançamentos  cujo  objeto  é  cobrança  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  pagamentos de salários tidos como indiretos ­ o entendimento ali exposto é compatível com o  caso em questão.  Assim,  a  verificação  da  ocorrência  de  pagamento  para  fins  de  atração  da  regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo  do período  autuado  contribuição previdenciária  decorrente do mesmo  fato gerador objeto do  lançamento,  ainda  que  os  respectivos  recolhimentos  não  se  refiram  propriamente  aos  fatos  cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização.  Deve­se  entender  por  'mesmo  fato  gerador'  as  hipóteses  de  incidência  que  possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 11020.004839/2007­80  Acórdão n.º 9202­005.103  CSRF­T2  Fl. 1.397          7 seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de  cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente.  Ora,  conforme  apurado  ao  longo  do  processo,  no  período  fiscalizado  o  Contribuinte  efetuou  pagamentos  no  mesmo  período  apurado  e  em  razão  do  mesmo  fato  gerador  discutido  no  lançamento,  qual  seja,  salário  educação. Tal  fato  pode  ser  comprovado  por meio dos seguintes documentos:  1)  Relatório  Fiscal  (fls.  46)  esclarece  que  se  trata  de  lançamento  para  cobrança  de  complemento  de  contribuição  em  razão  da  glosa  de  valores  indevidamente deduzidos:   5.2.  O  exame  realizado  pelo  FNDE  consistiu  em  verificar  a  regularidade  das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação —  SIGA  da  autarquia.  Verificou­se  se  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação do salário educação era equivalente ao número de  alunos  beneficiários  informado  pela  empresa  na  Relação  de  Alunos Indenizados — RAI.  5.3.  Nos  casos  em  que  não  houve  entrega  da  RAI,  os  valores  apurados  pelo  FNDE  foram  integramente  os  deduzidos  pela  empresa no Comprovante de Arrecadação Direta — CAD.  2) Demonstrativos de recolhimentos de fls. 71/80 para os exercícios de 1997  a 2006.  3) Guias de recolhimento de fls. 133/644.  Portanto, entendo estar caracterizado pagamento para fins de aplicação do art.  150,  §4º  do  CTN  devendo  ser  mantida  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  de  11/2002, inclusive.    Da multa:  Em  relação  ao  período  não  decaído,  nos  resta  ainda  a  discussão  acera  do  critério adotado pelo Colegiado a quo em relação a retroatividade das penalidades aplicadas às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 1400DF CARF MF     8 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  Apesar de não ter sido o entendimento inicial desta relatora, após exaustivos  debates sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento  de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa  de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Assim,  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96.   Para  ilustrar  o  entendimento  cito,  os  fundamentos  do  voto  proferido  pela  Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202­003.909, os quais adoto  como razões de decidir:  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 11020.004839/2007­80  Acórdão n.º 9202­005.103  CSRF­T2  Fl. 1.398          9 No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  à  luz  de  legislação  posteriormente  alterada,  de  sorte  que  a  aferição  acerca  de  eventual  retroatividade  benigna  deve  ser  levada  a  cabo mediante comparação da redação da Lei nº 8.212, de 1991,  à época dos fatos geradores, com a sua nova redação, conferida  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941, de 2009:  Redação  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  à  época  dos  fatos  geradores  “Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  III para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1402DF CARF MF     10 b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela  Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem  inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº11.941, de 2009)  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado documento, a multa de mora a que se refere o caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.”  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Medida Provisória  nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 11020.004839/2007­80  Acórdão n.º 9202­005.103  CSRF­T2  Fl. 1.399          11 Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”  Esclareça­se que, independentemente da denominação que se dê  à penalidade, há que se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na antiga redação  do art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritas multas  de mora e multas de ofício. As primeiras, cobradas com o tributo  recolhido  após  o  vencimento,  porém  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  quando  do  pagamento  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria  com  os  demais  tributos  federais,  nos  lançamentos de ofício.  Além  disso,  tanto  os  demais  tributos  como  as  contribuições  previdenciárias  têm  seu  regramento  básico  estabelecido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  que  não  só  determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades está ligada ao grau de colaboração verificado por  parte do sujeito passivo.  No  caso  dos  tributos  e  contribuições  federais,  foi  adotado  de  forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui  ao  sujeito passivo o dever de calcular o valor devido e efetuar o seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade Administrativa. Por outro  lado,  se o sujeito passivo  deixa  de  cumprir  com  essas  obrigações,  o  Fisco  pode  exigir  o  tributo  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Nesta  sistemática,  qualquer  que  seja  o  tributo  ou  contribuição,  e  independentemente  da  denominação  atribuída  ao  lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado  espontaneamente,  passível  de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por  força de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35, da Lei nº 8.212, de  1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa de mora” para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida  de  que  os  incisos  componentes  do  dispositivo  legal  já  continham  a  descrição  das  duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento  espontâneo  e  pagamento  efetuado  por  força  de  ação  fiscal,  conforme os ditames do CTN.  Nesse sentido, para aplicação da retroatividade benigna com base no art. 106  do CTN, quando da execução do julgado deverá a autoridade preparadora comparar a multa do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  e  a  'nova'  multa  prevista no art. 35A a qual nos remete ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Com base nos fundamentos acima deve o acórdão recorrido ser alterado para  fazer prevalecer a regra suscitada pela Recorrente caso esta seja mais benéfica ao Contribuinte.  Fl. 1404DF CARF MF     12 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a necessidade de reforma do acórdão no que tange  ao critério da multa utilizado.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 1405DF CARF MF

score : 1.0
6547035 #
Numero do processo: 10980.724631/2010-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO A TÍTULO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. REQUISITOS. A União estabelece critérios próprios para dispor sobre a concessão de benefício aplicável ao IRPJ e à CSLL, tributos sob sua competência. A mera "intenção" do legislador estadual não é suficiente para caracterizar a subvenção recebida como subvenção para investimento, na acepção do §2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e não implica na fruição automática de benefício fiscal na esfera federal. A operação de subsunção às condições previstas no referido dispositivo legal não ocorre automaticamente. As subvenções para investimento que podem ser excluídas na determinação do lucro real são aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Afastado o fundamento do acórdão recorrido, que entendeu desnecessário o exame dos dispositivos da legislação estadual que vinculassem as subvenções a investimentos, e que levou em conta apenas a finalidade geral e abstrata da concessão da subvenção pelo ente federado, os autos devem retornar à turma a quo para exame de matérias cuja análise o colegiado entendeu que não estava em condições de julgamento (parte da causa não estava madura). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Aplicam-se aos lançamentos reflexos os mesmos fundamentos do IRPJ, no que couber.
Numero da decisão: 9101-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à turma a quo para: (1) apreciar as aplicações a título de pesquisa e desenvolvimento, (i) na própria empresa e (ii) em convênios, para verificar se podem ser considerados investimentos na acepção do §2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1598, de 1977; (2) caso mantida a autuação fiscal parcial ou integralmente, apreciar as demais matérias; (2.1) multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal e (2.2) juros de mora sobre multa de ofício. Nos termos do artigo 60 do Anexo II do RICARF ficaram vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado) e Nathalia Correia Pompeu, que deram provimento parcial para que a turma a quo apreciasse a interpretação da lei estadual em tese antes mesmo de análise dos fatos, sob pena de preclusão de instância; e vencidos, em segunda votação, o conselheiro André Mendes de Moura (relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram e deram provimento integral ao recurso e determinaram o retorno dos autos à turma a quo apenas para apreciação das matérias 2.1 e 2.2. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), André Mendes de Moura, Nathalia Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO A TÍTULO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. REQUISITOS. A União estabelece critérios próprios para dispor sobre a concessão de benefício aplicável ao IRPJ e à CSLL, tributos sob sua competência. A mera "intenção" do legislador estadual não é suficiente para caracterizar a subvenção recebida como subvenção para investimento, na acepção do §2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e não implica na fruição automática de benefício fiscal na esfera federal. A operação de subsunção às condições previstas no referido dispositivo legal não ocorre automaticamente. As subvenções para investimento que podem ser excluídas na determinação do lucro real são aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Afastado o fundamento do acórdão recorrido, que entendeu desnecessário o exame dos dispositivos da legislação estadual que vinculassem as subvenções a investimentos, e que levou em conta apenas a finalidade geral e abstrata da concessão da subvenção pelo ente federado, os autos devem retornar à turma a quo para exame de matérias cuja análise o colegiado entendeu que não estava em condições de julgamento (parte da causa não estava madura). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. Aplicam-se aos lançamentos reflexos os mesmos fundamentos do IRPJ, no que couber.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.724631/2010-65

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5649977

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.393

nome_arquivo_s : Decisao_10980724631201065.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10980724631201065_5649977.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando o retorno dos autos à turma a quo para: (1) apreciar as aplicações a título de pesquisa e desenvolvimento, (i) na própria empresa e (ii) em convênios, para verificar se podem ser considerados investimentos na acepção do §2º do artigo 38 do Decreto-Lei nº 1598, de 1977; (2) caso mantida a autuação fiscal parcial ou integralmente, apreciar as demais matérias; (2.1) multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal e (2.2) juros de mora sobre multa de ofício. Nos termos do artigo 60 do Anexo II do RICARF ficaram vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum (suplente convocado) e Nathalia Correia Pompeu, que deram provimento parcial para que a turma a quo apreciasse a interpretação da lei estadual em tese antes mesmo de análise dos fatos, sob pena de preclusão de instância; e vencidos, em segunda votação, o conselheiro André Mendes de Moura (relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto, que conheceram e deram provimento integral ao recurso e determinaram o retorno dos autos à turma a quo apenas para apreciação das matérias 2.1 e 2.2. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado em substituição à conselheira Cristiane Silva Costa), André Mendes de Moura, Nathalia Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6547035

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690647629824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.159          1 2.158  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.724631/2010­65  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.393  –  1ª Turma   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPJ ­ SUBVENÇÕES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POSITIVO INFORMATICA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  A  TÍTULO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.  REQUISITOS.  A  União  estabelece  critérios  próprios  para  dispor  sobre  a  concessão  de  benefício aplicável ao IRPJ e à CSLL, tributos sob sua competência. A mera  "intenção"  do  legislador  estadual  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  subvenção recebida como subvenção para investimento, na acepção do §2º do  artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, e não implica na fruição automática  de benefício fiscal na esfera  federal. A operação de subsunção às condições  previstas  no  referido  dispositivo  legal  não  ocorre  automaticamente.  As  subvenções para  investimento que podem ser excluídas na determinação do  lucro real são aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Afastado  o  fundamento  do  acórdão  recorrido, que entendeu desnecessário o exame dos dispositivos da legislação  estadual  que  vinculassem  as  subvenções  a  investimentos,  e  que  levou  em  conta  apenas  a  finalidade  geral  e  abstrata  da  concessão  da  subvenção  pelo  ente federado, os autos devem retornar à turma a quo para exame de matérias  cuja  análise  o  colegiado  entendeu  que  não  estava  em  condições  de  julgamento (parte da causa não estava madura).  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  Aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  os mesmos  fundamentos  do  IRPJ,  no  que couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 31 /2 01 0- 65 Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.160          2 provimento  parcial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para:  (1)  apreciar  as  aplicações a título de pesquisa e desenvolvimento, (i) na própria empresa e (ii) em convênios,  para  verificar  se  podem  ser  considerados  investimentos  na  acepção  do  §2º  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  nº  1598,  de  1977;  (2)  caso mantida  a  autuação  fiscal  parcial  ou  integralmente,  apreciar  as  demais  matérias;  (2.1)  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  estimativa mensal  e  (2.2) juros de mora sobre multa de ofício. Nos termos do artigo 60 do Anexo II do RICARF  ficaram vencidos, em primeira votação, os Conselheiros Luis Flávio Neto, Ronaldo Apelbaum  (suplente  convocado)  e Nathalia Correia Pompeu,  que  deram  provimento  parcial  para  que  a  turma  a  quo  apreciasse  a  interpretação  da  lei  estadual  em  tese  antes mesmo  de  análise  dos  fatos, sob pena de preclusão de instância; e vencidos, em segunda votação, o conselheiro André  Mendes de Moura (relator), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo e Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  conheceram  e  deram  provimento  integral  ao  recurso  e  determinaram o retorno dos autos à turma a quo apenas para apreciação das matérias 2.1 e 2.2.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado em  substituição  à  conselheira Cristiane Silva Costa), André Mendes de Moura, Nathalia Correia  Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Maria  Teresa Martinez  Lopez)  e  Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.161          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 2014/2028) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­00.661  (e­fls.  1943/2002),  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  31/01/2012,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  e  negado  provimento ao recurso de ofício.  Resumo Processual  A autuação  fiscal,  relativa  ao  anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008,  discorre  sobre  contabilização,  como  subvenção  para  investimentos,  de  valores  relativos  a  benefícios  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  do  Paraná.  Entendeu  a  Fiscalização  que  se  tratavam de subvenções para custeio,  razão pela qual  foram lavrados os autos de  infração de  IRPJ e CSLL. Na recomposição da base de cálculo, também foram apuradas insuficiências de  estimativas mensais, razão pela qual foram lançadas as multas isoladas.  A  decisão  da  primeira  instância  (DRJ) manteve  parcialmente  o  lançamento  fiscal,  afastando,  apenas,  multas  isoladas  por  estimativas  referentes  aos  meses  de  julho  e  setembro de 2005. Em razão do crédito tributário exonerado, foi interposto recurso de ofício.   A  segunda  instância  (Turma  Ordinária  do  CARF)  negou  provimento  ao  recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  em  relação  à  matéria  subvenção  para  investimentos,  que  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Foram  apresentadas contrarrazões pela Contribuinte.  A seguir, maiores detalhes sobre a autuação fiscal e a fase contenciosa.  Da Autuação Fiscal  O Termo de Verificação e Encerramento da Fiscal (e­fls. 1254/1268) discorre  sobre  a  falta  de  oferecimento  à  tributação  de  receitas  operacionais  oriundas  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  com  base  no Decreto Estadual  nº  5.375,  de  28  de  fevereiro  de  2002,  relativas a programa de incentivos fiscais do Governo do Estado do Paraná.  Isso porque entendeu a autoridade autuante que as transferências referem­se a  subvenções para  custeio,  ao  contrário da Contribuinte,  que  fez  a  contabilização dos  recursos  como subvenções para investimento. A autuação discorre que os recursos não foram aplicados  especificamente em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimento econômico.  Faz análise da legislação estadual para concluir que a aplicação dos valores em atividades de  pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação não se enquadrariam no conceito de  expansão  e  ampliação  do  investimento  definidos  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  112/78.  Ademais,  informa  que  a  empresa  já  estaria  obrigada  a  aplicar  os  recursos  por  conta  da  Lei  Federal nº 8.248, de 1991.   Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.162          4 Assim, foram efetuados os lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL, além de ter  sido apurada  insuficiência na apuração da estimativa mensal,  razão pela qual  foram  lançadas  multas isoladas sobre insuficiência de recolhimento de estimativa mensal.  Da Fase Contenciosa  A Contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 1270 e segs), no qual protesta  (1)  que  o  benefício  concedido  tem  como  escopo  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Paraná,  mediante investimentos em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, através  de  convênios  com  centros  ou  institutos  de  pesquisas  ou  entidades  de  ensino,  ficando  demonstrada  a  intenção  do  legislador  em  fomentar  a  economia  da  região;  (2)  que  a  sua  contabilização  atendeu  á  legislação  tributária  e  contábil  vigente,  inclusive  para  o  ano­ calendário de 2008, no qual foi tratado pelo Regime Tributário de Transição ­ RTT; (3) que os  investimentos  em  expansão  e  ampliação  do  empreendimento  econômico  podem  ser  caracterizados  sem  que  haja,  necessariamente,  aplicação  dos  recursos  em  investimentos  ativáveis,  como,  por  exemplo,  quando  tais  investimentos  sejam direcionados  a  atividades  de  pesquisa e desenvolvimento; (4) sobre a fragilidade do PN CST nº 112/78; (5) que o benefício  fiscal de IPI instituído pela Lei nº 8.248, de 1991, não prejudica a caracterização do incentivo  como  subvenção  para  investimento;  (6)  sobre  a  cumulação  de multa  de  ofício  com  a multa  isolada por estimativa e da decadência da multa isolada; (7) da aplicação do juros sobre a multa  de ofício.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte, nos termos do Acórdão nº 06­31.231 (e­fls. 1613 e segs.), para afastar as multas isoladas  por  estimativas  referentes  aos  meses  de  julho  e  setembro  de  2005,  conforme  a  ementa  da  decisão:  IRPJ.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS.  Como  regra  geral,  as  Subvenções  para  Investimento  são  tributáveis; apenas podem ser excluídas da base de cálculo caso  cumpridos  os  seguintes  requisitos:  a.  recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público;  b.  possuírem  destinação  específica  para  investimentos  em  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  c.  sincronismo  entre  a  intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; d. o  beneficiário da subvenção deve  ser a pessoa  jurídica  titular do  empreendimento  econômico;  e,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  e.  deve ser registrada contabilmente a conta de reserva de capital  que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser  incorporada ao capital social.  IRPJ.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO EM ATIVO IMOBILIZADO.  NECESSIDADE.  O  art.  443  do RIR/99  determina,  para  que  sejam  excluíveis  da  base  de  cálculo,  que  as  subvenções  sejam  destinadas  à  “implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”;  Na esteira do que determinam os pareceres normativos da RFB,  já  referidos,  e  levando  em  conta  a  noção  econômica  de  investimentos, a aplicação dos recursos precisa ser feita em bens  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.163          5 do ativo imobilizado, com as observações já expendidas no item  24, supra.  IRPJ  E  CSLL  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  DECADÊNCIA.  PRAZO DE CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE  EMPREENDIDA PELO CONTRIBUINTE.  Acontece  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  a  multa  isolada  sobre  o  não  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  por  estimativa mensal, no regime do lucro real anual, em cinco anos  contados da data do  fato gerador, conforme o art. 150, §4º, do  CTN,  quando  houve  atividade  do  contribuinte  tendente  à  extinção  do  crédito,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  compensação.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL.  Aplicam­se aos lançamentos reflexos os mesmos fundamentos do  IRPJ, no que couber.  Em razão do crédito tributário exonerado pela DRJ, foi interposto recurso de  ofício.  Também  foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  1642  e  segs)  pela  Contribuinte,  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  discorrendo  que  (1)  ao  contrário  de  recursos  transferidos  para  a  empresa  fazer  frente  a  custos  comuns  e  ordinários,  as  transferências  de  capital  destinadas  a  incentivar  a  instalação,  manutenção  ou  expansão,  inclusive  mediante  isenções  ou  reduções,  tem  a  específica  natureza  de  subvenções  para  investimentos;  (2)  documentos acostados aos autos demonstram que, de fato, houve incremento nas atividades, na  atuação no mercado e no parque fabril e  resultou em aumento do patrimônio e ampliação do  empreendimento, e (3) o incremento da expansão não se mede unicamente considerando­se o  ativo  imobilizado,  e  que  no  caso  concreto  registrou­se  aumento  expressivo  no  número  de  contratações de empregados, aumento do capital de giro, expansão do parque fabril, aumento  de  importância  da  empresa  em  seu  segmento,  além  de  aumentos  de  investimentos  do  ativo  permanente.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na sessão  de 31/01/2012, por meio do Acórdão nº 1101­00.661 (e­fls. 1943/2002), decidiu no sentido de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa a seguir.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.  As  subvenções  para  investimento  –  in  casu,  correspondentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  –  diferenciam­se  das  subvenções  de  custeio,  tão  somente,  na  medida  em  que  as  primeiras  são  concedidas  com  o  fito  de  estimular  investimentos  regionais  ou  setoriais, operados mediante instalação ou expansão – inclusive  qualitativa – de empreendimentos econômicos. Ao contrário do  quanto  aduzido  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  caracterização  de  dado  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  pressupõe  a  aplicação  direta  e  exclusiva  das  cifras subvencionadas a projeto predeterminado. No mais, para  tais  fins,  irrelevante  é  a  análise  das  contrapartidas  impingidas  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.164          6 ao  contribuinte,  postas,  pelo  ente  outorgante,  como  pré­ condições à fruição da benesse.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2014/2028),  discorrendo  que  a  subvenção  fiscal  concedida pelo Estado do Paraná enquadra­se na modalidade de  subvenção  para custeio. Vale­se dos arts. 392 e 443 do RIR/99 e da interpretação dada pelo PN CST nº  112,  de  1978,  e  da  análise  dos  dispositivos  do  Decreto  Estadual  nº  5.375,  de  2002,  para  concluir  que  não  restou  demonstrado  nenhuma  intenção  do  Poder  Público  para  subsidiar  a  Contribuinte  na  instalação  ou  ampliação  do  empreendimento  econômico.  Teria  havido,  na  realidade,  incentivo  para  custear  atividade  de  terceiros, mediante  aplicação  dos  recursos  em  centros  ou  institutos  de  pesquisa  visando  desenvolver  a  tecnologia  da  informação,  e  custear  atividades operacionais internas da própria empresa.   O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  2077/2080  deu  seguimento ao recurso da PGFN, por entender ter restada caracterizada divergência em relação  ao acórdão paradigma nº 9101­001.094.  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2091  e  segs).  Primeiro,  protesta  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  não  ter  restada  caracterizada a divergência com da decisão recorrida com o acórdão paradigma, e, no mérito,  repisa as argumentações apresentadas no recurso voluntário, e requer, ad argumentandum que,  caso do Recurso Especial seja provido, que os autos retornem à turma a quo para julgamento  da multa isolada e dos juros sobre a multa de ofício, sob pena de supressão de instância.  É o relatório.  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.165          7   Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura  Admissibilidade.  Em  relação  à  admissibilidade,  foram  apresentados  no  Recurso  Especial  da  PGFN dois paradigmas.   Quanto ao acórdão paradigma nº 108­05.767, adoto as razões do Despacho de  Admissibilidade de e­fls. 2077/2080, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo  administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal,  que  entendeu  que não restou caracterizada a divergência.  Em  relação  ao  outro  acórdão  paradigma  nº  9101­001.094,  aduz  a  Contribuinte em contrarrazões que não teria restada caracterizada a divergência que, inclusive,  a decisão foi favorável ao contribuinte autuado, ou seja, na ocasião foi negado provimento ao  recurso especial interposto pela PGFN.  Sobre  o  dispositivo  da  decisão,  de  fato  foi  favorável  ao  contribuinte.  Contudo, não se pode olvidar que também são elementos essenciais da sentença o relatório e  os seus fundamentos.2  Quanto aos fatos apresentados no relatório da decisão paradigma, trata­se de  recursos  oriundos  de  redução  ou  concessão  de  crédito  presumido  referente  ao  ICMS,  em  benefício  concedido  pelo  Estado  da  Bahia,  que  foram  contabilizados  como  subvenção  para  investimento.  Quanto aos fundamentos, o voto discorreu se os dispositivos da norma, em  tese,  do  ente  subvencionador  (Estado  da  Bahia),  e  demais  atos,  seriam  aptos  a  vincular  a  aplicação dos recursos à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Transcrevo  excerto do voto:  (...) Realmente, o Decreto nº 6.734/97 do Estado da Bahia, que  regulamentou a matéria não impõe qualquer vinculação entre a  receita  de  subvenção  a  gastos  específicos  na  implantação  ou                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2 CPC, art. 489.  São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e  o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.166          8 expansão do empreendimento, se não vejamos com dispõe o § 5º  do art. 1º:  (...)  Como se verifica, nas condições postas no § 5º acima transcrito,  não  há  qualquer  vinculação  entre  os  valores  obtidos  com  o  benefício  fiscal  do  ICMS  e  a  aplicação  específica  desses  recursos  em  bens  ou  direitos  ligados  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  mas  apenas  parâmetros para calibragem do percentual do crédito presumido  a ser concedido caso a caso.  Por  outro  lado,  o  termo  de  compromisso  firmado  (vide  transcrição a fls. 531) traz a seguinte disposição:  “relações  obrigacionais  que  entre  si  ajustam,  como  partes,  ESTADO DA BAHIA  (...)  e  a  Indústria  de Meias  Scalina Ltda.  (...), obrigações essas decorrentes do apoio de  infraestrutura e  da  concessão  de  incentivos  administrados  pelo  Poder  Público  Estadual  e  Municipal  à  aludida  empresa,  em  virtude  da  implantação de uma indústria destinada à fabricação de meias,  cuecas,  malhas,  confecções  e  congêneres,  fios  de  algodão  e  produtos têxteis semiacabados (...)"  Ora,  houve,  então,  uma  vinculação  entre  a  obtenção  do  benefício  e  a  implantação  da  indústria  no  Estado  da  Bahia.  Resta,  então,  saber  se,  para o  enquadramento  como subvenção  para investimento, havia de ter expressa disposição, no referido  termo  de  compromisso,  que  todos  os  valores  obtidos  com  o  benefício  deveriam  ser  aplicados  integralmente  nos  gastos  de  implantação da indústria. Primeiramente, há que se perquirir se  tal  interpretação  encontra  amparo  no  §  2o  do  art.  38  do  DL  1.598/77? (...) (grifei)  Ao  questionamento  realizado,  discorreu  o  voto  do  relator  sobre  o  §  2º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  O  §  2º  do  art.  38  é  uma  norma  excepcional,  logo  deve  ser  interpretada  estritamente,  sem  qualquer  ampliação  dos  seus  parâmetros  hermenêuticos.  Assim  sendo,  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos”, há que se entender  que a concessão do benefício fica condicionada ao cumprimento  pelo  beneficiário  da  exigência  de  ampliar  ou  expandir  o  empreendimento.  Agora,  se  o  Estado  abre  mão  de  cobrar  o  tributo  do  contribuinte,  sem  que  se  exija  dele  qualquer  obrigação  de  ampliar  ou  expandir  seu  empreendimento,  tal  benefício será enquadrável como subvenção para custeio, pois  o  beneficiário  terá  total  liberdade  para  aplicar  os  valores  oriundos  do  benefício.  Situação  diferente  é  esta  em  que  o  Estado,  para  conceder  o  benefício,  obriga  o  contribuinte  a  ampliar ou expandir seu empreendimento.  (...)  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.167          9 Natural,  então,  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando a  empresa  iniciar suas operações  e,  consequentemente,  começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado em ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação. Daí,  há que se  entender que, na hipótese  sub examine, o  estímulo à  implantação do empreendimento de que trata o § 2º do art. 38 do  DL  no  1598/77,  dar­se­á  com  o  reforço  do  caixa  da  empresa,  sem que com isso desnature­se a subvenção para investimento.  Note­se que não está em discussão se houve ou não investimento  no montante de R$ 60 milhões alegado pela contribuinte. Toma­ se,  assim,  por  verdade  aquilo  que  não  foi  expressamente  refutado. Assim, entendo que o compromisso de aplicação de R$  60 milhões na implantação da indústria de malharia, atende a  vinculação exigida, por lei, entre a concessão do benefício e a  obrigação de ampliar ou expandir o empreendimento.  Observa­se,  com  clareza,  que  o  fundamento  da  decisão  foi  constatar  se  a  legislação  estadual  e  atos  normativos  complementares  demonstrariam  a  vinculação  entre  os  recursos  subvencionados  auferidos  e  a  aplicação  em  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento.  E,  analisando  os  fatos,  constatou  o  relator  que  o  termo  de  compromisso  firmado  entre  subvencionador  e  subvencionado  estabelecia  a  aplicação  do  importe  de  R$60  milhões  para  a  implantação  de  uma  indústria  destinada  à  fabricação  de  meias,  cuecas,  malhas, confecções e congêneres, fios de algodão e produtos têxteis semiacabados.  Por  sua  vez,  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  considerou­se  prescindível tal análise, como se pode observar da redação da ementa:  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO.  CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.  As  subvenções  para  investimento  –  in  casu,  correspondentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  –  diferenciam­se  das  subvenções  de  custeio,  tão  somente,  na  medida  em  que  as  primeiras  são  concedidas  com  o  fito  de  estimular  investimentos  regionais  ou  setoriais, operados mediante instalação ou expansão – inclusive  qualitativa – de empreendimentos econômicos. Ao contrário do  quanto  aduzido  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  caracterização  de  dado  benefício  fiscal  como  subvenção  para  investimento não pressupõe  a  aplicação direta  e  exclusiva  das  cifras subvencionadas a projeto predeterminado. No mais, para  tais  fins,  irrelevante é a análise das contrapartidas impingidas  ao  contribuinte,  postas,  pelo  ente  outorgante,  como  pré­ condições à fruição da benesse. (grifei)  Em  razão  da  interpretação  da  lei  de  forma  divergente3  com  o  acórdão  recorrido,  demonstrada  nos  fundamentos  da  decisão,  que  apreciou  fatos  que  guardam                                                              3 RICARF, Anexo II, art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.168          10 similitude  com  os  presentes  autos  mediante  cognições  conflitantes,  conheço  do  Recurso  Especial da PGFN.  Mérito.  Espécie do gênero benefícios fiscais, as subvenções podem ser classificadas  em (1) correntes para custeio ou operação ou (2) para investimentos.   A primeira mereceu tratamento na Lei nº 4.320, de 17/03/1964, que estatuiu  normas gerais de direito financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da  União,  Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal,  estabelecendo  diretrizes  gerais  para  a  contabilidade pública. Sob a ótica do ente federativo, são consideradas as subvenções sociais e  econômicas como despesas correntes, da espécie  transferências correntes, destinadas a cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas.  Observa­se  que  não  havia  nenhuma  discriminação quanto à destinação que o ente subvencionado daria às receitas recebidas.   E precisamente sob essa ótica, as receitas oriundas das transferências do ente  subvencionador  governamental,  independente  da  destinação  dada pelo  subvencionado,  foram  consideradas  como  tributáveis,  conforme  art.  44,  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  que  atualmente encontra­se recepcionado pelo art. 392 do RIR/99:  Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  Ocorre  que,  posteriormente,  passou  a  ser  adotar  um  tratamento  específico  para  subvenções  que  tivessem  uma  destinação  própria,  particular,  qual  seja,  que  fossem  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de  empreendimentos  econômicos.  Nesse caso, passaram a  receber  ser entendidas como  transferências de capital,  como se pode  observar no art. 182, § 1º, alínea "d", da Lei nº 6.404, de 15/12/1976:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;   b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   c) o prêmio recebido na emissão de debêntures (Revogado pela  Lei nº 11.638,de 2007);  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.169          11  d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007) 4(grifei).  Fato é que a legislação tributária acompanhou o entendimento, como se pode  observar pela redação do art. 38, do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977:   Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  Contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores  de  valores mobiliários  de  sua  emissão  a  título  de:  (Vide)   I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;   III  ­  prêmio  na  emissão  de  debêntures;  (Revogado pela Lei  nº  12.973, de 2014) (Vigência)   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   §  1º  ­  O  prejuízo  na  venda  de  ações  em  tesouraria  não  será  dedutível na determinação do lucro real.   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (Vigência)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)    b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  Contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)  Restou  nítida  a  diferenciação  imposta  às  subvenções  de  custeio  e  investimento. A  primeira,  entendida  como  transferência  de  renda,  integra  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo,  enquanto  que  a  segunda,  transferência  de  capital,  não  seria  contabilizada  como  receita,  mas  sim  como  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido,  não  submetida à tributação.                                                              4  Apesar  de  o  dispositivo  em  debate  ter  sido  revogado  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  as  subvenções  para  investimento, para fins de apuração do lucro real, continuaram fora do alcance da tributação do IRPJ e da CSLL,  já que,  apesar de  ter  o  ingresso  contabilizado  em conta de  resultado pelo  regime de  competência,  integrando o  lucro líquido do exercício, devem ser excluídas no LALUR.  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.170          12 Contudo, há que se registrar que a categorização de uma transferência como  subvenção para investimento deve obedecer determinadas condições.  A Receita Federal manifestou­se sobre a questão no PN CST nº 112, de 1978:  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (...), sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo  fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também,  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS.  (grifei)  Observa­se  que,  segundo  interpretação  do  parecer,  a  subvenção  para  investimento  estaria  caracterizada  quando,  cumulativamente,  (1)  os  recursos  a  serem  transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não sem sua despesas, mas na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos;  (2)  seria  exigida  uma  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e efetiva e específica aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos,  e  (4) mero  registro  contábil  em  conta  própria  de  reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção  para investimento.  Entendo que cabem observações sobre os itens (1) e (2).  Aqui registro uma observação complementar em relação a voto apresentado  na sessão anterior sobre o mesmo assunto (Acórdão nº 9101­002.335), apenas para acrescentar  uma observação em relação ao item (1).  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.171          13 Sobre  o  item  (1),  de  fato  não  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  sejam  empregados para auxiliar nas despesas do ente subvencionado. Devem ser aplicados em bens  ou  direitos  visando  a  consecução  da  finalidade  da  subvenção  para  investimentos,  qual  seja,  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Tal aplicação poderá estar  refletida em  diferentes ativos da empresa, como, por exemplo, estoques, ativo permanente, em proporções  que dependerão do ramo de atividade do subvencionado, mas que deverão estar devidamente  refletidos na contabilidade.  Já  em  relação  ao  item  (2),  a  necessidade  de  "perfeita  sincronia"  entre  a  intenção  do  subvencionador  e  a  ação  do  subvencionado, merece  uma  ressalva,  e  se  trata  de  conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla.   Isso  porque,  ao  se  falar  na  implantação  de  um  novo  investimento,  naturalmente  o  subvencionado  terá  que  aplicar  recursos  próprios  para  a  construção  do  empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos,  serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de  subvenção 5.  Por  sua  vez,  quanto  aos  demais  itens  (3  e  4),  entendo  que  consagram  o  disposto no § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977. Dispõe­se com clareza que  as  subvenções para  investimento que podem ser excluídas na determinação do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  além  de  terem  de  estar  contabilizadas  em  conta  reserva  de  capital  e  feitas  em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e utilizadas para  absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas 6.  Quando se fala em estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos  econômicos,  não  basta  a  mera  intenção  do  subvencionador.  Se  os  recursos  deve  ser  aplicados  para  estimular  implantação  e/ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  basta  uma  mera  disposição  legislativa,  editada  pelo  ente  subvencionador,  para  que  reste  caracterizada  a  subvenção  para  investimento. Há  que  restar  demonstrada,  no mínimo,  que  a  aplicação  dos  recursos  será  submetida  a  um  acompanhamento,  um  controle  de  sua  efetiva  utilização.   Resta  completamente  desvirtuado  o  instituto  quando  a  lei  estadual,  por  exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em  campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições  estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos,  estarão sendo cumpridas.                                                              5  Vide acórdão nº 9101001.094, da CSRF, de 29/06/2011, do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior:  "Além  disso,  em  regra,  nenhum  empreendimento  vai  ser  implantado  com  receita  oriunda  da  subvenção  para  investimento.  Isso  porque  durante  a  implantação,  a  empresa  encontra­se  em  fase  pré­operacional,  logo,  ordinariamente, não  aufere  receitas e,  consequentemente,  não  tem ICMS a pagar nem muito menos  redução de  ICMS em virtude de subvenção para investimento. Assim, na hipótese de implantação de empreendimento, há um  descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício. Razão pela qual seria impossível,  no caso em tela, constar do termo de compromisso firmado a obrigação de a indústria ser implantada, ainda que  parcialmente, com os valores oriundos do benefício fiscal.  Natural,  então, que o beneficiário da  subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operarações  e,  consequentemente, começar a pagar o ICMS ao Estado da Bahia, comece também a recompor seu caixa do capital  próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. (...)"  6 Vide nota anterior.  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.172          14 Esclareço  que  aqui  não  se  fala  em  comprovação  imediata  da  aplicação  das  transferências.  O  que  se  quer  dizer  é  que  o  papel  do  ente  subvencionador  não  está  restrito  apenas  a  editar  diploma  legal  concedendo  a  transferência  mediante  condições  que  ficarão  apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal  também  deve  dispor  sobre  mecanismos  claros  de  controle  e  acompanhamento  dos  recursos  transferidos.  Não  se  fala  em  "carimbar  o  dinheiro",  e  que  precisamente  o  recurso  ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento.  Não  se  fala  em  simultaneidade.  Nada  disso.  O  que  se  fala  é  assegurar  que  o  montante  de  recursos  derivados  da  transferência  seja,  em  momento  razoável,  efetivamente  aplicados,  de  acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido  pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados,  de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, e, dentro de  um  período  de  tempo  determinado,  em  montante  proporcional  às  transferências  recebidas. Deve­se  se  identificar, mediante  elaboração de um plano de  contas os  ativos que  foram objeto de  implementação ou expansão. Sim, a  contabilidade  se presta para refletir,  com clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando  de um benefício fiscal dessa natureza. Dever de escrituração é obrigação do Contribuinte.   Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto.  Vale transcrever a redação que interessa dos atos relativos ao benefício fiscal  em debate. Primeiro, o Decreto do Estado do Paraná, n° 5.375/2002:  Art.  3º.  Fica  concedido  crédito  presumido,  opcionalmente  ao  previsto  na  Lei  n°  13.214,  de  29  de  junho  de  2001,  ao  estabelecimento  industrial que atenda às disposições do artigo  4º  da  Lei  Federal  n°  8248,  de  23  de  outubro  de  1991,  por  ocasião  da  saída  dos  produtos  adiante  discriminados,  que  estejam relacionados  em portaria  conjunta dos Ministérios da  Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do artigo  6º  do Decreto  Federal  n°  792,  de  02  de  abril  de  1993,  ou  do  artigo  2º  da  Lei  n°  8387,  de  30  de  dezembro  de  1991,  regulamentada pelo Decreto Federal n° 1885, de 26 de abril de  1996,  no  percentual  que  resulte  na  carga  tributária  correspondente a 3%.  (...)  Parágrafo único ­ A opção pela utilização do crédito presumido  de que trata este artigo fica condicionada:  a) à celebração de termo de acordo, na forma dos arts. 78 a 84,  que  estabelecerá  os  demais  requisitos  para  a  fruição  do  benefício;  b) a que haja a indicação, no documento fiscal correspondente à  operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente e do  número do termo de acordo referido na alínea anterior;  c) a indústria tenha seus projetos de pesquisa e desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  aprovados  mediante  portaria  interministerial publicada no Diário Oficial da União e assinada  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.173          15 pelos Ministérios  da Fazenda,  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia;  d) a indústria realize investimentos em atividades de pesquisa e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  conforme  definido no art. 11 da Lei Federal n° 8.248/91, sendo que:  1  ­  percentual  não  inferior  a  1%,  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo único do referido art. 11, deve ser aplicado mediante  convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades de  ensino,  oficiais  ou  reconhecidas,  com  sede  no  Estado  do  Paraná;  2 ­ percentual não inferior a 2,7% dos investimentos fixados no  referido  art.  11,  deve  ser  aplicado  internamente  na  própria  indústria,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  conforme  disposto  no  parágrafo  5º  do art. 9º do Decreto Federal n° 3.800, de 20 de abril de 2001.  (grifei)  Segundo, dos Termos de Acordo de Regime Especial  (3.396/04, 3.655/06 e  3.878/07, com redação idêntica, diferenciando­se último apenas quanto à fixação de período de  validade, de 15/02/2007 a 14/02/2008):  Cláusula primeira: Fica reconhecido o direito a utilização, pela  Beneficiária,  do  crédito  presumido  previsto  no  Artigo  3º  do  Decreto  5375/02  relativamente  às  operações  internas  e  interestaduais,  com  os  produtos  constantes  da  lista  anexa  ao  mesmo, opcionalmente ao previsto na Lei 13.214/01.  Parágrafo  primeiro.  Os  produtos  deverão  atender  ao  PPB  (processo  produtivo  básico)  e  constar  de  Portaria  Conjunta  emitida  pelos  Ministérios  da  Ciência  e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  ainda que não diretamente para  a Beneficiária,  que  deverá,  neste  caso,  exigir  a  aposição  do  número  da  referida  portaria nas notas de aquisições.  Parágrafo  segundo:  A  Beneficiária  deverá  manter,  para  apresentação ao  fisco sempre que solicitado, cópia da Portaria  relativa  a  seus  produtos  bem  como  dos  produtos  de  seus  fornecedores.  Parágrafo  terceiro:  Nas  notas  de  saída  a  Beneficiária  deverá  fazer  constar  a  legislação  federal  pertinente  e  o  número  do  presente Regime Especial.  Cláusula segunda: Para a apropriação do crédito presumido de  que trata este regime especial a beneficiária deverá:  1.  emitir  nota  fiscal,  modelo  1  ou  1­A,  fazendo  constar  no  campo  "Natureza  da  Operação"  a  expressão  "Crédito  Presumido" e, no quadro "Dados do Produto", o número, a data  e  o  valor  dos  documentos  relativos  às  operações  que  geraram  direito ao crédito presumido;  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.174          16 2.  lançar  a  nota  fiscal  a  que  se  refere  o  item  anterior  no  campo "Observações" do  livro Registro de Saídas  e o  valor do  crédito  no  campo  "Outros  Créditos"  do  livro  Registro  de  Apuração do ICMS;  Parágrafo único: os dados relativos ao número, a data e o valor  dos documentos, referidos no "caput" poderá ser substituído por  listagem que fará parte inseparável da nota fiscal.  Cláusula  terceira:  O  presente  regime  especial  é  concedido  em  caráter  precário  podendo  ser  revogado  a  qualquer  tempo  no  interesse  da  administração  tributária  ou,  automaticamente  se  colidente com norma posterior.  Cláusula quarta: O presente regime especial  terá validade de 1  (um)  ano,  quando  então  a  Beneficiária  deverá  apresentar  novamente  comprovante  de  que  as  Portarias,  próprias  e  de  terceiros, estão plenamente  em vigor e de que os  investimentos  próprios, previstos na letra "d" itens 1 e 2 do parágrafo único do  Artigo 3º do Decreto 5.375/02, foram realizados.  Parágrafo  único:  Caso  os  documentos  apresentados  pela  beneficiária,  exigidos  por  este Regime Especial,  não  prestarem  ao fim a que foi proposto, o presente Termo de Acordo não terá  validade  desde  o  seu  início  de  vigência,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  Cláusula quinta: A falta de comprovação de que trata a Cláusula  anterior  sujeita  a  Beneficiária  ao  recolhimento  do  crédito  apropriado juntamente com os acréscimos legais devidos.  Cláusula sexta: A concessão de regime especial não dispensa o  cumprimento  das  demais  obrigações,  principal  e  acessórias,  previstas  na  legislação  e  terá  eficácia  a  partir  da  data  da  publicação  do  ato  no  Diário  Oficial  do  Estado,  devendo  a  Beneficiária  lavrar  termo,  no  livro  Registro  de  Utilização  de  Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mencionando, no  mínimo, o número do Termo de Acordo e a descrição sucinta do  regime concedido.  Como se pode observar, encontram­se no caput e no parágrafo único do art.  3º do Decreto n° 5375/2002 as condições para fruição dos recursos recebidos, na alínea "d", 1 e  2. O  caput  predica  que  o  crédito  presumido  é  concedido  ao  estabelecimento  industrial  que  atenda  ás  disposições  do  art.  4º  da  Lei  Federal  nº  8248,  de  1991  (que  dispõe  sobre  a  capacitação e competitividade do setor de informática e automação além de dispor sobre outras  providências).  No  parágrafo  único,  estabelece­se  que  a  Contribuinte  deve  realizar  investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação,  conforme definido no art. 11 da Lei Federal n° 8.248/91, sendo que (1) percentual não inferior  a  1%  ao  definido  pelo  inciso  I  do  parágrafo  único  do  referido  art.  11  deve  ser  aplicado  mediante convênio  com centros ou  institutos de pesquisa ou  entidades de  ensino, oficiais ou  reconhecidas,  com  sede  no  Estado  do  Paraná,  e  (2)  percentual  não  inferior  a  2,7%  dos  investimentos fixados no referido art. 11, deve ser aplicado internamente na própria indústria,  em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme disposto  no § 5º do art. 9º do Decreto Federal n° 3.800, de 20 de abril de 2001.  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.175          17 Na realidade, o Decreto Estadual n° 5.375/2002 concede o crédito presumido  estabelecendo condições que são uma compilação do que foi disposto no art. 4º da Lei Federal  n°  8.248/91,  que  determina  que  as  empresas  de  desenvolvimento  ou  produção  de  bens  e  serviços  de  informática  e  automação  que  investirem  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da  informação  farão  jus aos benefícios de que  trata a Lei nº  8.191, de 11 de junho de 1991.  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  8.191,  de  1991,  dispõe  sobre  a  isenção  de  IPI  para  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  novos,  inclusive  aos  de  automação  industrial  e  de  processamento  de  dados,  importados  ou  de  fabricação  nacional,  bem  como  respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas e a depreciação acelerada para máquinas,  equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao uso na produção industrial.  O  Decreto  Federal  nº  3.800,  de  2001,  regulamenta,  dentre  outros,  precisamente  o  art.  4º  da  Lei  Federal  n°  8.248/91,  para  estabelecer  no  art.  9º,  §  5º  que  observadas  as  aplicações mínimas  previstas  no  §  1º  do  art.  11  da Lei  nº  8.248,  de  1991,  o  complemento de até dois  inteiros e sete décimos por cento do percentual  fixado no caput do  referido artigo poderá  ser aplicado em atividades de pesquisa  e desenvolvimento  realizadas  diretamente  pelas  próprias  empresas  ou  por  elas  contratadas  com  outras  empresas  ou  instituições  de  ensino  e pesquisa.  Registre­se  que  o Decreto  Federal  nº  5.906,  de  2006,  que  sucedeu o Decreto nº 3.800, de 2001, continuou regulamentando, com diretrizes similares ao  diploma anterior, o art. 4º da Lei Federal n° 8.248/91.  E o caput do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, estabelece a base de cálculo  para  a  aplicação  do  investimento  em  pesquisa  e  desenvolvimento,  qual  seja,  o  faturamento  bruto da empresa.   Assim, em termos quantitativos, as condições são de se aplicar,  tomando­se  por base o faturamento bruto, pelo menos 1% por meio de convênio com centros ou institutos  de pesquisa ou entidades de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede no Estado do Paraná, e  pelo  menos  2,7%  internamente  na  própria  indústria,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação.  No  caso  em  tela,  deve­se  apreciar  se  as  condições  estabelecidas  em  norma  federal,  para  gozo  de  isenção  de  IPI,  aplicadas  em  norma  estadual,  para  gozo  do  crédito  presumido  de  ICMS,  também  se  mostram  aptas  para  caracterizar  os  recursos  com  subvenção para investimentos.   Fato  incontroverso  é  que  as  condições  para  gozo  da  isenção  do  IPI  e  do  crédito presumido de ICMS são conciliáveis. O Estado do Paraná pode estabelecer os critérios  para concessão de benefícios de  imposto  sob sua competência. Optou, ao conceder o crédito  presumido, aproveitar de condições previstas na norma federal que trata do IPI. Nenhum reparo  ao procedimento adotado.  A questão assume outros contornos quando a Contribuinte tenta qualificar o  benefício  estadual  também  como subvenção para  investimento. Ora,  ao  contrário dos outros  dois benefícios aqui apresentados, a operação de subsunção às condições previstas no § 2º do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/1977  não  ocorre  automaticamente.  A  União  estabelece  critérios  próprios  para  dispor  sobre  a  concessão  de  benefício  aplicável  ao  IRPJ  e  CSLL, tributos sob sua competência. E, como já dito, não basta mera "intenção" do legislador  ou cumprimento de requisitos contábeis formais. O diploma do Poder Público (no caso, Estado  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.176          18 do  Paraná)  deve  dispor  sobre  condições  claras  de  aplicação  e  estabelecer  mecanismos  de  acompanhamento  e  controle  para  se  consumar  a  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico, e estabelecer parâmetros que possibilitem que a aplicação seja  proporcional  ao  montante  subvencionado,  e,  há  que  se  verificar  a  efetiva  utilização  dos  recursos.  Não  há  sentido  norma  concessória  de  benefício  estabelecer  contrapartida  meramente  amparada  na  "intenção"  do  ente  subvencionado  em  atender  as  condições  estabelecidas. Não é o PN CST nº 112, de 1978 que diz isso, mas sim a redação do § 2º do art.  38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977, de que as subvenções para investimento que podem  ser  excluídas  na  determinação  do  lucro  real  são  aquelas  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Da  mesma  forma  carece  de  lógica  entender  que,  se  o  montante  dos  recursos  subvencionados  foi  de  100  unidades  monetárias, seria "irrelevante" averiguar qual o valor efetivamente foi aplicado em nos termos  da norma subvencionante, ou que a aplicação de 5, 10 ou 30 unidades seriam suficientes para  que o valor de 100 unidades pudesse ser caracterizado como subvenção de investimento.  Sob essa perspectiva, há que apreciar a norma do Estado do Paraná em tese,  para  verificar  se  a  condição  prevista,  de  aplicação  em  investimentos  em  pesquisa  e  desenvolvimento,  poderia  ser  enquadrada  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.  Especialmente em razão do ramo de atividade da Contribuinte, de tecnologia  de  informação,  entendo  que  aplicações  de  recursos  em  área  de  pesquisa  e  desenvolvimento  podem  ser  consideradas  como  investimentos  na  acepção  prevista  pelo  §  2º  do  art.  38  do  Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Passo  seguinte  é  verificar  se,  de  acordo  com  o  prescritivo  da  norma  estadual, os valores a título de Pesquisa e Desenvolvimento foram aplicados efetivamente na  empresa  e  em  montantes  proporcionais  àqueles  escriturados  como  subvenção  para  investimento.  De  plano,  constata­se  condição  atípica  prescrita  pelo  Poder  Público,  no  sentido  de  que  os  recursos  não  deveriam  ser  aplicados  em  sua  integralidade  no  ativo  da  Contribuinte. A  legislação estadual deixou claro que,  sobre o  faturamento,  pelo menos 2,7%  deveriam  ser  investidos  internamente  na  própria  indústria,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação, e 1% em outras pessoas jurídicas, por meio  de convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades de ensino.  Merece  registro  também  o  fato  de  a  que  norma  estadual,  ao  dispor  sobre  aplicação  em  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  toma  como  base  de  cálculo  o  faturamento  da  empresa, mediante aplicação de percentual  (1% para  terceiros, 2,7% para a própria empresa.  Tal  condição  pode  se  mostrar  apta  para  funcionar,  automaticamente,  para  fins  de  gozo  do  crédito  presumido  (estadual)  e  para  o  gozo  da  isenção  do  IPI  (federal).  Mas  não  necessariamente  se  mostra  suficiente  para  caracterizar  os  recursos  como  subvenção  para  investimentos. A  aplicação  de  percentual  sobre  o  faturamento  da  empresa,  por  si  só,  não  se  sustenta.  Para  que  se  possa  caracterizar  a  subvenção  para  investimento,  há  que  haver  proporcionalidade  entre  os  valores  escriturados  como  subvencionados  e  os  valores  efetivamente empregados.  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.177          19 E,  ao  se  comparar  os  valores  empregados  em Pesquisa  e Desenvolvimento  (P&D), expressamente previstos na norma do Poder Público como condição para o gozo  do  benefício,  com  aqueles  que  a  Contribuinte  contabilizou  como  subvenção  para  investimentos, verifica­se que as discrepâncias são evidentes, constatação que a autuação fiscal  revela (e­fl. 1262):  Do exame das respostas aos Termos de Intimação nº 04, 05 e 06,  constata­se que a fiscalizada aplicou em atividade de pesquisa e  desenvolvimento  em  tecnologia  de  informação,  valores  que  totalizaram  R$63.807.738,51  em  2005,  2006,  2007  e  2008.  Paralelamente,  a  empresa  excluiu  da  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  seguintes  valores  oriundos  de  crédito  presumido  de  ICMS: R$74.035.554,45, R$131.868.206,73, R$188.394.220,85 e  R$173.637.682,23,  em  2005,  2006,  2007  e  2008,  respectivamente, que totalizaram R$567.935.664,26. (grifei)  Na realidade, o montante de R$63.807.738,51, foram efetivamente aplicados  internamente na empresa o montante de R$35.204.359,88 (conforme demonstrativo elaborado  pela Contribuinte às e­fls. 190/191).    Valores Aplicados  2005  2006  2007  2008  TOTAL  Projetos em P&D  Próprios  4.329.141,49  6.865.072,17  11.409.016,75  12.601.129,47  35.204.359,88    Reforço que não se fala em sincronia ou em "carimbar o dinheiro". Mas há  que  se  haver  proporcionalidade  entre  os  recursos  subvencionados  e  aqueles  efetivamente  aplicados.  E  foram  aplicados,  do  montante  subvencionado  de  R$567.935.664,26,  apenas  6,19% (R$35.204.359,88) em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento.  Discorre a Contribuinte em contrarrazões que teria aplicado recursos também  na geração de empregos e promovido incrementos significativos no ativo da empresa. Ocorre  que a condição prevista na legislação do Estado do Paraná discorre, para o gozo do benefício, a  aplicação dos recursos em Pesquisa e Desenvolvimento, de percentuais incidentes sobre o  faturamento. E precisamente tais recursos são objeto de cognição. Não há como se qualificar,  sem  nenhuma  previsão  normativa,  aplicações  que  estejam  fora  do  escopo  da  legislação  do  Estado do Paraná.  Aplicações em  investimentos, estoques, equipamentos, edificações,  recursos  humanos, são inerentes à atividade operacional de qualquer empresa que vise o lucro. Trata­se  de  esforço  empreendido  para  gerar  receitas,  mediante  regras  compartilhadas  por  todos  os  agentes do mercado, em uma situação de equilíbrio.   Por  sua  vez,  o  fomento  à  atividade  econômica  pelo  Estado  por  meio  de  benefício fiscal, por ser uma renúncia do Estado na captação de receitas, é situação especial, no  qual  devem  ser  seguidas  estritamente  condições  previstas  pela  legislação.  Não  se  pode  qualificar  como  benefício  fiscal  recursos  que  foram  aplicados  em  todos  os  investimentos  empreendidos pela empresa, esforços naturais à sua atividade, sem que haja previsão legal. E,  no caso concreto, a norma do ente subvencionante é clara: os recursos subvencionados deverão  ser aplicados em Pesquisa e Desenvolvimento.   Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.178          20 Não  há  nenhum  problema  em  a  Contribuinte,  ao mesmo  tempo, mediante  atendimento de condições previstas na legislação tributária, beneficiar­se de isenção de IPI,  mediante  norma  federal,  de  crédito  presumido  de  ICMS,  mediante  norma  estadual,  e  ter  reconhecido os recursos derivados do crédito presumido como subvenção para investimentos.   Mas o caso concreto demonstra que, se por um lado, as condições previstas  na  lei  federal  (isenção  de  IPI), mostraram­se  eficazes  para  o  gozo  do  crédito  presumido  do  ICMS,  por  outro,  não  se  mostraram  aptas  a  caracterizar  os  recursos  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, nos termos do § 2º do art. 38 do  Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Nesse  sentido,  tanto  mediante  análise  em  tese  do  decreto  estadual  e  atos  normativos, quanto na aplicação efetiva de recursos, observa­se que não há que se falar em  subvenções para investimento conforme entendimento exposto no § 2º do art. 38 do Decreto­ lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Enfim,  em  razão  do  resultado  do  julgamento  da  turma  a  quo  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  foram  apreciadas  as  matérias  relativas  a  (1)  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  estimativa mensal  e  (2)  juros  de mora  sobre multa  de  ofício.  Portanto,  determino  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo,  estritamente  para  julgamento  destas matérias.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  apreciação  das  matérias (1) multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal e (2) juros de mora sobre  multa de ofício.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.179          21   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator Designado.  Fui designado para a difícil tarefa de redigir o voto vencedor, tendo em vista  ter adotado o voto médio7, que a turma acolheu por meio de votações sucessivas, proposto pelo  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que não o pôde fazê­lo em razão de ter deixado  este Conselho, tendo sido esta a última sessão da qual participou.   Apresentar  os  fundamentos  do  voto médio  qualitativo  desafia  o  redator  do  voto vencedor, pois há que se traçar uma divisória no voto relator que reflita o que foi acatado  pelo colegiado no seu voto e o que não o foi, bem como contrapor o voto do relator com o voto  da  divergência,  de  forma  a  demonstrar  onde  fica  o  meio  termo.  Penso  que  desempenhei  satisfatoriamente  a  tarefa;  mas,  para  isso,  tive  que  historiar  o  que  ocorreu  na  sessão  de  julgamento. Passo à tarefa.  Com  a  devida  vênia  ao  nobre  relator,  do  qual  sou  admirador,  não  só  pela  robustez dos posicionamentos técnicos, mas também pela habilidade com a qual os apresenta,  ouso discordar do mesmo parcialmente para propor uma solução um pouco diferente da dele no  caso concreto, o que me levará a ter que explorá­la em alguns capítulos.  Capítulo 1º ­ Do escopo do Recurso Especial de divergência: matéria que subiu à apreciação  da Câmara Superior.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  por  unanimidade  pelo  colegiado;  assim,  neste  ponto,  não  divergi  do  relator.  Não  obstante,  faz­se  necessário  revisitar a discussão do conhecimento de forma a delimitar o escopo do Recurso Especial.   Assim,  faz­se necessário consultar o paradigma admitido, o Acórdão CSRF  nº 9101­001.094, de 29/06/2011, que adotou uma metodologia que pode ser dividida em três  fases:  1ª)  necessidade  de  interpretação  da  legislação  estadual;  2ª)  necessidade  de  haverem  dispositivos da legislação estadual que vinculem as subvenções a investimentos; e 3ª) análise  dos fatos, para fins de verificação da efetiva vinculação recursos­aplicação.  Nas primeira e segunda fase, o paradigma considera necessário interpretar a  legislação  estadual  (incluindo­se  o  ato  complementar)  e  procede  na  hermenêutica  destes  instrumentos,  tanto é que colaciona dispositivos do Decreto estadual e do ato complementar,  para constatar que, embora não haja dispositivos no Decreto estadual da Bahia que vinculem as  subvenções  a  investimentos,  há  esses  dispositivos  de  vinculação  no  ato  complementar  (compromisso firmado), confira­se:                                                              7  Voto  médio  é  a  expressão  utilizada  em  situação  de  divergência  quantitativa  (quando  há  várias  quantias  envolvidas), mas  pode  ser  adotada por  analogia  e para  fins  didáticos/acadêmicos/jurisprudenciais,  nos  casos de  divergência qualitativa, ainda que a dispersão de votos nos julgamentos colegiados seja resolvida por sucessivas  votações,  como  é  o  caso  do CARF.  Faz­se  necessário  apenas  ressalvar,  como  agora  se  faz,  que  o  voto médio  qualitativo  é  assim  denominado,  não  por  construção  de  um  voto  intermediário, mas  por  convenção,  o  que  não  fragiliza o fato de ser o voto escolhido definitivamente pela turma de julgamento.   Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.180          22     (...)        Na  terceira  fase,  o  paradigma  passa  a  análise  dos  fatos,  para  fins  de  comprovação da vinculação entre a concessão do benefício e as aplicações em investimentos,  assim se manifestando:          Foi exatamente a análise dos fatos que levou o paradigma a negar provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  (e  não  a  questão  da  necessidade  da  interpretação  da  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.181          23 legislação  estadual  ou  da  existência  de  dispositivos  na mesma  legislação  de  vinculação  das  subvenções a investimentos).   Diferente  foi  a  situação  do  recorrido,  que  entendeu  desnecessários  dispositivos da legislação estadual que vinculassem as subvenções a investimentos, bastando a  finalidade  geral  e  abstrata  da  concessão  da  subvenção  (ou  seja,  a  intenção  do  ente  subvencionador),  o  que  acabou  tornando  a  questão  da  análise  dos  fatos  uma  questão  prejudicada  (não  julgada).  Por  isso  que  a  divergência  não  ficou  prejudicada,  embora  o  paradigma tenha sido favorável ao contribuinte autuado.  Confira­se o que disse o  recorrido quanto à prescindibilidade da existência,  na legislação estadual, de mecanismos de vinculação das subvenções aos investimentos:    (...)      (...)        (...)    Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.182          24       (...)      A partir da leitura dos trechos colecionados, conclui­se que o voto vencedor  do acórdão recorrido afasta a importância dos dispositivos da legislação estadual que vinculam  as  subvenções  aos  investimentos  e confere  relevância  à  finalidade da norma e à  intenção do  Estado concessor.   É o que depreende das afirmações: “escopo visionado pela entidade pública  concedente”, “tem por fim desenvolver”, “se tem simples finalidade não­desenvolvimentista”,  “objetivo  desenvolvimentista  de  promoção  de  investimentos”,  “chegou  a  querer  direcionar”,  “apresenta  objetivo  de  promoção  de  investimentos  no  Estado”,  “eventualmente,  ...  pode  acontecer  de  o  Estado  subvencionador  prescrever  condições  precedentes  para  o  gozo  da  benesse  ...”;  “tal  situação  não  tange,  entretanto,  a  finalidade  do  incentivo”;  “os  prévios  requisitos ... nada versam acerca do desiderato indutivo do investimento”; “não influem sobre a  caracterização da subvenção”, etc.  Ao  examinar  o  paradigma  conhecido,  bem  destacou  o  relator  em  seu  voto  quanto ao conhecimento:  ·  Quanto  aos  fundamentos,  o  voto  discorreu  se  os  dispositivos  da  norma,  em  tese, do ente subvencionador  (Estado da Bahia),  e demais atos, seriam aptos a  vincular  a  aplicação  dos  recursos  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico. ...  · “Observa­se,  com  clareza,  que  o  fundamento  da  decisão  foi  constatar  se  a  legislação  estadual  e  atos  normativos  complementares  demonstrariam  a  vinculação  entre  os  recursos  subvencionados  auferidos  e  a  aplicação  em  ampliação ou expansão do empreendimento. E, analisando os fatos, constatou o  relator  [do  paradigma]  que  o  termo  de  compromisso  firmado  entre  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.183          25 subvencionador  e  subvencionado  estabelecia  a  aplicação do  importe  de R$60  milhões para a implantação de uma indústria destinada à fabricação de meias,  cuecas,  malhas,  confecções  e  congêneres,  fios  de  algodão  e  produtos  têxteis  semiacabados”;   · Por sua vez, no voto vencedor do acórdão recorrido, considerou­se prescindível  tal análise,...  · Em razão da interpretação da lei de forma divergente com o acórdão recorrido,  demonstrada  nos  fundamentos  da  decisão,  que  apreciou  fatos  que  guardam  similitude com os presentes autos mediante cognições conflitantes, conheço do  Recurso Especial da PGFN.  O  ilustre  relator  identificou  a  divergência,  sendo  acompanhado  pela  unanimidade da turma de julgamento, no tocante à importância dos dispositivos da legislação  estadual  que  vinculam  as  subvenções  aos  investimentos:  enquanto,  para  o  paradigma,  esses  dispositivos  são  relevantes;  para  o  recorrido,  são  irrelevantes.  Esse  o  escopo  do  recurso  especial a ser julgado pela primeira turma da Câmara Superior.  Uma  vez  vencedora  a  tese  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  prejudicada ficou a análise dos fatos; ou seja, não houve necessidade de examinar os fatos, pois  a tese vencedora independe dos mesmos e era anterior à análise destes, confira­se:    Capítulo 2º ­ Da supressão de instância  Supressão  de  instância,  em  breves  palavras,  sem  querer  apresentar  uma  definição  final,  ocorre  quando  instância  superior  julga matéria  não  examinada  pela  instância  inferior.   Deve­se  evitá­la,  tendo  em  vista  a  estruturação,  pela  legislação,  da  sistemática da  impugnação e dos  recursos, mas não há uma vedação expressa da mesma por  regra normativa. Assim, pelo entendimento da sistemática recursal, penso que a melhor solução  é entender que haja uma opção preferencial no sentido de se evitar a supressão de instância.  A  supressão  de  instância  é  feita,  na  maciça  maioria  das  vezes,  sem  se  perceber ou enunciar que se está fazendo. Somente quando se deixa de fazê­la, é que se pode  mais  concretamente  percebê­la;  uma  rápida  análise  da  jurisprudência  judicial  valida  essa  constatação, tendo em vista que é possível encontrar um sem número de precedentes judiciais  que  enunciam  “sob  pena  de  supressão  de  instância”.  Nas  minhas  propostas  de  voto,  opto  sempre por não fazê­la, se propus alguma vez, é porque inclusive eu não percebi que estava a  fazê­lo.  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.184          26 Entretanto,  isso  não  chega  a  constituir  um  grave  problema,  pois  a  “não  supressão de  instância” não é um valor absoluto, seria um princípio a ser ponderado frente a  outros.   Há  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  que  não  a  admite,  pois  haveria  inobservância  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição.  Ocorre  que  o  referido  princípio,  de  existência questionável e cada vez mais desmerecido pelo ordenamento jurídico (com criação  de hipóteses de competência originária para os tribunais e com as recentes alterações do novo  Código de Processo Civil), também não é um valor absoluto, pode ser flexibilizado.   Portanto,  uma vez  tendo  sido  feita  supressão  de  instância,  por  exemplo,  na  turma  ordinária  do  CARF,  isso  não  significa  que  a  decisão  tenha  necessariamente  que  ser  anulada,  é  caso  de  se  avaliar,  adotando  também  uma  opção  preferencial  por  validar  uma  decisão  que  tenha  suprimido  instância,  o  que  vai  ao  encontro  do  princípio  da  celeridade  processual. Mas essa discussão não diz respeito ao presente caso, tendo em vista que já houve  uma  decisão  de  primeira  instância,  assim  impertinente  é  a  discussão  sobre  duplo  grau  de  jurisdição. E, no especial, não há se falar em ofensa a esse princípio, já que no CARF não há  delegação de competência originária.  Logo, a supressão de instância pode ser superada, expressa ou tacitamente. A  superação  tácita  ocorre  quando  sequer  a  turma  (ou  até  mesmo  a  parte)  percebe  que  está  fazendo; ou, caso o colegiado perceba, deixe de enunciá­la.   A  superação  expressa  da  supressão  de  instância  passa  por  uma  discussão  profunda  e  polêmica,  que  apresenta  o  risco  de  ocupar  o  espaço  do  julgamento  do  direito  material. Foi o que, penso, ocorreu no presente caso.    Capítulo 3º ­ Da superação da supressão de instância  Como disse antes, o melhor é entender que haja uma opção preferencial do  ordenamento  jurídico  por  não  se  suprimir  instância,  ou  que  exista  um  princípio  de  “não  supressão  de  instância”.  Assim,  enquanto  princípio,  deve  estar  em  harmonia  com  demais  princípios; e, nessa linha e por estar diretamente relacionado, um princípio que ganha relevo é  o consubstanciado no que se denomina teoria da causa madura.  O  conceito  de  teoria  da  causa  madura  é  um  tanto  intuitivo,  dotado  de  subjetividade e que requer um esforço de aplicação caso a caso. Sob o ponto de vista do direito  positivo, não se pode encontrar legislação no âmbito do processo administrativo fiscal que trate  desta teoria, mas se pode encontrar, no Código de Processo Civil anterior e atual, dispositivos  aos quais  a doutrina  e  a  jurisprudência vêm associando como positivação da  teoria da  causa  madura.  Como exemplo de regra a que se atribui expressão da teoria da causa madura,  tem­se  parte  do  art.  515  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973,  antigo  Código  de  Processo  Civil,  verbis:  Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria  impugnada.  §  1º  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a  sentença não as tenha julgado por inteiro.  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.185          27 § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento dos demais.  §  3º  Nos  casos  de  extinção  do  processo  sem  julgamento  do mérito  (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar  questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato  julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)  Muito  se  escreveu  na  doutrina  e  na  jurisprudência  sobre  o  §  3º  do  citado  art. 515, especialmente sobre o que seria questão exclusivamente de direito, bem como sobre a  possibilidade, em razão da vontade do  legislador  (que buscou efetivar a  razoável duração do  processo,  a  economia  processual  e  a  efetividade  do  processo,  entre  outros  valores),  do  conectivo lógico “e” na realidade representar e poder ser interpretado como o conectivo lógico  “ou”,  manifestando  disjunção  de  condições  ao  invés  de  conjunção,  o  que  permitiria  maior  campo de  aplicação  do  dispositivo. Também as  fontes  do  direito  foram delineando o  que  se  poderia  entender  por  “condições  de  imediato  julgamento”,  sem  objetivar  em  definitivo  a  expressão.  Na  sequência  e  no  sentido  de  ampliação  da  aceitação  da  teoria  da  causa  madura  pelo  legislador  pátrio,  o Novo Código  de  Processo Civil  (NCPC,  Lei  nº  13.105,  de  16/03/2015), por meio do art. 1.013, trouxe novas hipóteses de aplicação e suprimiu a restrição  de a causa versar sobre questão exclusivamente de direito.  Art.  1.013.  A  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento  da  matéria impugnada.  §  1º  Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não  tenham  sido  solucionadas,  desde  que  relativas  ao  capítulo  impugnado.  § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal  o  conhecimento dos demais.  § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o  tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  I ­ reformar sentença fundada no art. 485;  II  ­ decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com  os limites do pedido ou da causa de pedir;  III  ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em  que poderá julgá­lo;  IV ­ decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  §  4º  Quando  reformar  sentença  que  reconheça  a  decadência  ou  a  prescrição,  o  tribunal,  se  possível,  julgará  o  mérito,  examinando  as  demais questões, sem determinar o retorno do processo ao  juízo de  primeiro grau.  Entendo  que  o  referido  dispositivo  seja  útil  como  vetor  interpretativo  para  superação  da  supressão  de  instância,  permitindo  uma  harmonização  entre  princípios,  e  que  possa  ser  aplicado  ao  processo  administrativo  fiscal,  em  razão  de  atender  aos  requisitos  de  subsidiariedade (art. 15 do NCPC) e de compatibilidade ou não colisão (inerente ao sistema).  A discussão desloca­se, portanto, para o que se pode entender por “condições  de imediato julgamento”. O assunto é por demais recente, especialmente na Câmara Superior  de Recursos Fiscais, para que se fixem orientações definitivas; mas penso que é de se esperar,  no  mínimo,  que  seja  vencedor  o  entendimento  do  colegiado  sobre  estarem  presentes  estas  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.186          28 condições de imediato julgamento. E isso foi o que suscitou amplos debates no julgamento do  presente processo.    Capítulo 4º ­ Do caso concreto  Este processo  teve  julgamento  iniciado em 14/06/2016. Na oportunidade, o  relator pronunciou o  seu voto,  que  foi  acompanhado  integralmente pelo Conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão e, na sequencia, o Conselheiro Luis Flávio Neto pediu vista dos autos.   Na sessão de 13/07/2016, foi retomado o julgamento e o colegiado reservou  um  tempo  considerável  discutindo  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  específicos  da  legislação  estadual  e  sobre  a  razoabilidade  do  montante  efetivamente  aplicado  em  investimentos.   Primeira divergência  Após  o  longo  tempo  dedicado  ao  debate  sobre  as  questões  acima,  o  Conselheiro que pediu vista inaugurou divergência, entendendo que estaria havendo supressão  de  instância,  pois  o  acórdão  recorrido  refutou  a  necessidade  de  haverem  dispositivos  da  legislação estadual que vinculem as subvenções a investimentos, o que tornaria despicienda a  necessidade  de  interpretação  da  legislação  estadual,  enquanto  que  o  paradigma  não.  Assim,  bastaria para decidir  o  recurso  tratar apenas desse  racional. Essa primeira divergência  restou  consignada na parte dispositiva deste acórdão nos seguintes termos:  Nos termos do artigo 60 do Anexo II do RICARF ficaram vencidos, em  primeira  votação,  os  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado)  e  Nathalia  Correia  Pompeu,  que  deram  provimento  parcial  para  que  a  turma  a  quo  apreciasse  a  interpretação  da  lei  estadual  em  tese  antes  mesmo  de  análise  dos fatos, sob pena de preclusão de instância;  Assim,  a  divergência  inaugural  concordou  com  o  relator  no  provimento  do  recurso da Fazenda Nacional, mas apenas parcialmente, ou seja, em relação apenas à matéria  objeto da divergência, qual seja, no seu entender: a de que a legislação estadual deve sim ser  interpretada  e  que  devem  haver  dispositivos  desta  legislação  que  tratem  da  vinculação  das  subvenções a investimentos.   Inclusive  esta  divergência  originária  entendeu  devida  a  reforma  total  do  acórdão  recorrido;  que,  através  do  voto  do  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  encampou  a  tese  de  que  o  que  importa  é  apenas  a  intenção  do  ente  subvencionador  e  a  finalidade, por  si  só, do benefício por  ele concedido. Foi no sentido contrário,  entretanto, de  que  o  provimento  do  recurso  demandaria  interpretação  da  lei  estadual  em  tese  pela  própria  turma da CSRF; por entender que, exceto naquela questão, no quanto ao mais o processo não  estaria em condições de julgamento, ou seja, a causa não estaria madura para ser decidida em  sede de especial.   Assim,  foi  proposto  um  provimento  parcial,  para  o  fim  de  reformar  integralmente o acórdão  recorrido, de  forma que a  turma a quo procedesse a um  julgamento  onde  a  tese  da  mera  intenção  (ou  a  finalidade  do  benefício  isoladamente  considerada)  do  Estado concessor do benefício não pudesse ser oposta e no qual,  consequentemente, a  turma  ordinária não pudesse se furtar ao processo hermenêutico da legislação estadual, sob pena de  tornar inválido o presente julgamento.  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.187          29 Alguns dos Conselheiros abraçaram a divergência proposta pelo Conselheiro  Luis Flávio Neto e outros acompanharam integralmente o relator.   Segunda divergência  Chegada a vez de votar do Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, este  apresentou uma segunda divergência, explicada nos parágrafos a seguir.  Por  certo  que  o  acórdão  recorrido,  especialmente  no  seu  voto  vencedor,  desprezou  a  análise  dos  dispositivos  da  legislação  estadual  que  vinculam  as  subvenções  a  investimentos, estando certo o relator (Conselheiro Moura) de que isso não está de acordo com  o direito e devendo sim o recorrido ser reformado e ser dado provimento parcial ao Recurso da  Fazenda Nacional.   Entretanto,  há  que  se  considerar  que  o  acórdão  recorrido  também  traz  um  voto  vencido  e  que  este  faz  uma  análise  detalhada  desses  pontos. Assim,  há  que  se  atribuir  efeitos ao voto vencido, não no sentido de que foi encampado subsidiariamente pela turma de  julgamento a quo, pois estaria realmente suplantado e prejudicado o quanto ali decidido (já que  foi superado quando a turma aderiu à tese do voto vencedor), mas pelo menos para fins de se  permitir avançar um pouco mais na supressão de instância; ou seja, o voto vencido, em virtude  da análise que empreendeu, forneceu maiores condições de julgamento e permitiu discutir um  maior número de questões, embora não tantas quantas enfrentadas pelo relator.   Nessa  linha,  a  segunda  divergência  acompanhou  o  voto  do  relator  numa  maior extensão que a primeira divergência, mas não concordou com sua integralidade.  Esse  voto  médio,  da  segunda  divergência,  acatou  o  quanto  proposto  pelo  relator  relativamente  à  interpretação  da  legislação  estadual  no  que  trata  dos  dispositivos  que  vinculam  as  subvenções  a  investimentos.  Com  efeito,  em  razão  do  ramo  de  atividade  da  Contribuinte, de tecnologia de informação, entendeu­se que aplicações de recursos em área de  pesquisa e desenvolvimento poderiam sim, em princípio, ser consideradas como investimentos  na acepção prevista pelo § 2º do art. 38 do Decreto­lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Porém,  em  relação  à  definição  de  rubricas  que  poderiam  ser  assim  computadas,  para  fins  de  se  avaliar  o  montante  dos  investimentos  feitos  em  pesquisa  e  desenvolvimento  (na  acepção  do  referido  dispositivo  legal),  o  entendimento  foi  de  que  esta  parte  não  estaria  em  condições  de  julgamento  (já  que  a  turma  a  quo  não  se  debruçou  suficientemente  sobre  a matéria,  e  esta  turma  fazê­lo  neste momento  demandaria  um  estudo  profundo dos elementos do processo), ou seja, não estaria madura para ser decidida em sede de  especial.  Também quanto à segunda parte do voto do relator, que avançou na análise  de efetiva aplicação dos recursos, esta segunda divergência não caminhou junto com o relator,  por entender que a matéria restou prejudicada (pois posterior) pela tese do acórdão recorrido,  não  preenchendo  a  condição  da  teoria  da  causa madura:  estar  em  condições  de  julgamento.  Assim, não podem ser considerados vencedores os parágrafos do voto que sucedem o seguinte  parágrafo:  Passo  seguinte  é  verificar  se,  de  acordo  com  o  prescritivo  da  norma  estadual,  os  valores  a  título  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  foram  aplicados  efetivamente  na  empresa  e  em  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.188          30 montantes proporcionais àqueles escriturados como subvenção para  investimento.    Capítulo 5º ­ Resolução da dispersão dos votos  Para fins de definição do resultado deste julgamento, foi aplicado o art. 60 do  Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015, com o seguinte comando:  Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio, que  impeçam a  formação  de maioria,  forem  propostas  ao  plenário  pelos  conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas,  das  quais  serão  obrigados  a  participar  todos  os  conselheiros  presentes.  Parágrafo  único.  O  presidente  da  Turma  relacionará  todas  as  soluções propostas em 1ª (primeira) votação, e dessas  identificará 2  (duas) das menos votadas para a escolha de 1 (uma) delas, e assim,  sucessivamente, até a mais votada.  Explicando  o  que  ocorreu:  foram  propostas  três  soluções  distintas  para  o  litígio:   a)  a do relator;   b)  a da primeira divergência; e   c)  a da segunda divergência.   O Presidente relacionou as três soluções propostas em primeira votação [“a”  – cinco votos (quatro Conselheiros e voto de qualidade do Presidente); “b” – quatro votos; e  “c”  –  dois  votos],  nenhuma  dessas  logrou  maioria  (seis  votos),  exigida  pelo  regimento.  Identificadas  as  duas  menos  votadas:  “b”  e  “c”,  foram  submetidas  a  votação  sucessiva,  resultando “b” com quatro votos e “c” com seis votos (seis Conselheiros). E, na última votação  sucessiva, entre “a” e “c”, resultou “a” com quatro votos (quatro Conselheiros) e “c” com seis  votos; logrando­se vencedora a proposta “c”, a da segunda divergência.    Capítulo 6º ­ Dos argumentos apresentados contra essa solução  Levantou­se  a crítica de que  estaria havendo uma determinação da  turma a  quo de julgar sob o ponto de vista do colegiado superior.  Essa  pode  ser  considerada  como  uma  forma  de  perspectivar  o  resultado.  Entretanto, se assim for entendido, por coerência, será forçoso admitir que o objeto do recurso  especial  em  julgamento  é  exatamente  a  ótica  que  se  deve  dar  à  lei  estadual;  então,  consequentemente, o provimento do recurso será no sentido de que a legislação estadual seja  vista  por  esta  ótica,  mas  isso  não  conclui  a  lide,  apenas  a  prorroga  para  outra  fase  de  julgamento,  a  falta  de  consenso  se  deu  entre  qual  colegiado  deva  proceder  à  cognição  final  sobre a legislação do Estado do Paraná.  Ademais, essa afirmação somente estaria totalmente acertada se o escopo que  o  paradigma  fixou  não  tivesse  sido  tão  restrito,  o  que  acabou  por  limitar  a  configuração  da  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.189          31 divergência, em razão de o paradigma ter sido favorável ao contribuinte daquele caso,  já que  quanto  à  terceira  fase  (verificação  da  efetiva  vinculação)  a  decisão  no  máximo  seria  convergente e não divergente. Mas nem convergente  se pode  classificar,  já que os  fatos não  foram julgados no acórdão recorrido.  Se,  no  acórdão  recorrido,  não  houvesse  prevalecido  tese  tão  genérica  e  abstrata, que acabou por obscurecer a própria matéria de defesa do contribuinte (constante no  recurso  voluntário  e  que  deixou  de  ser  avaliada),  poder­se­ia  progredir mais  amplamente  na  interpretação do normativo estadual e na efetiva aplicação dos recursos.  Outra  oposição  apresentada  foi  a  de  que  a  solução  vencedora  estaria  cerceando o livre convencimento do julgador.  A  isso  se  responde  que o  efeito  devolutivo  do  recurso  especial  depende  da  interpretação divergente da legislação tributária e que, no caso concreto, em que a divergência  se deu apenas em relação aos dispositivos da legislação estadual que vinculam as subvenções a  investimentos, em razão da parte da decisão que analisou a efetiva aplicação restar prejudicada,  não  se  pode  pretender  atribuir  um  efeito  devolutivo  quanto  à  comprovação  da  efetiva  vinculação recursos­aplicação.   Ademais, a decisão sobre as condições de imediato julgamento, para fins de  aplicação da teoria da causa madura com a consequente superação da supressão de instância, é  do colegiado (deve ser aferida através de votação) e não de apenas um de seus integrantes; ou  seja, um julgador pode entender que há condições de imediato julgamento e ficar vencido neste  seu racional. Isso não cerceia o seu livre convencimento, apenas demonstra que a fronteira que  pretende avançar não está disponível para que exerça sua apreciação.  Também não configura afronta ao livre convencimento do julgador a técnica  de votações sucessivas em caso de dispersão de votos, pois o voto médio qualitativo deve ser  encontrado.  Trata­se  de  sistemática  adotada  para  decisões  colegiadas  em  diversos  tribunais  brasileiros  e  com  ampla  aplicação  no  direito  comparado. O  fato  de  se  ter  que  escolher  uma  dentre  duas  soluções  com  as  quais  não  se  concorda  integralmente  reflete  apenas  a  busca  da  melhor solução e não que se está concordando com algo com que não se acredita totalmente. É  decorrência também da impossibilidade de não poder se abster, conforme estatui o §2º do art.  59 do RICARF.  § 2º Salvo na hipótese de o conselheiro não ter assistido à leitura do  relatório  feita  na  mesma  sessão  de  julgamento,  não  será  admitida  abstenção.  Feitas  essas  considerações,  faz­se  necessário  responder  ainda  uma  última  resistência, que penso ser a mais imponente, merecendo um capítulo.    Capítulo 7º ­ Do nível de cognição e da hermenêutica  Sugestionou­se  que  com  esse  tipo  de  precedente  (qualificado  de  grave)  se  estaria  inviabilizando  os  julgamentos  na  Câmara  Superior;  pois,  a  partir  de  agora,  se  os  acórdãos  recorridos  não  refutassem  ponto  a  ponto  a  matéria  de  defesa  ou  se  o  acórdão  paradigma não  abordasse  todas  as  possibilidades,  não  haveria mais  nenhum  recurso  especial  sem determinação de retorno à turma a quo.  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.190          32 Quanto a isso, devem ser realçadas mais uma vez as especificidades do caso  concreto  em  razão  dos  seguintes  elementos  que  confluíram  para  a  modelagem  deste  voto  médio, quais sejam:   a)  As subvenções para investimentos são subsídios estaduais, o que implica, em geral,  na  análise  de  suas  características  a  partir  da  legislação  estadual,  assim  penso  que  esse  tipo  de  solução  jamais  seria  adequada  ao  se  interpretar  exclusivamente  e  legislação  federal  (ainda  que  infralegal),  que  é  a  quase  totalidade  dos  processos  julgados;  b)  A  imposição  da  necessidade  de  interpretação  de  legislações  extra­federais  (estaduais) surgiu como consequência da construção jurisprudencial do CARF que  orientou  a  fiscalização  da  Receita  Federal  a  assim  proceder  e,  num  processo  de  retro­alimentação, a realidade adotou essas diretrizes;  c)  Não  há  possibilidade  de  se  opor  uma  tese  de  irrelevância  da  legislação  federal  (como fez o acórdão  recorrido dos autos em relação à  legislação estadual) em um  julgamento que envolva justamente a legislação federal;  d)  O  problema  aqui  foi  o  paradigma  que,  embora  útil  para  a  configuração  de  uma  divergência  a  ser  de  fato  dirimida  por  esta  turma  da  Câmara  Superior,  foi  insuficiente  para  a  conclusão  da  lide,  já  que,  ao  adentrar  na  discussão  quanto  à  efetiva vinculação recursos­aplicação decidiu de forma “convergente” (o paradigma  foi  favorável  ao  contribuinte  na  apreciação  dos  fatos)  com  o  recorrido  e  não  divergente, o que impediu o avanço do julgamento na terceira fase, como o que foi  feito pelo ilustre relator;  e)  Em  geral,  na  fase  de  recurso  especial  toda  a  matéria  de  defesa  já  se  encontra  explorada, de modo que o retorno de processo para se complementar a apreciação  de matérias, como ocorreu aqui, é medida excepcional. Primeiro, porque a peça de  autuação fiscal já delimita os aspectos favoráveis ao interesse da Fazenda, e que são  contraditados  pelo  sujeito  passivo.  Em  segundo  lugar,  porque  o  requisito  do  prequestionamento,  exigido  pelo  §5º  do  art.  67  do  RICARF  para  os  recursos  especiais  dos  contribuintes,  evita  que  cheguem  à  Câmara  Superior  matérias  de  defesa ainda não examinadas;   f)  Não fosse tudo isso, a não supressão de instância é apenas um princípio, uma opção  preferencial, mas que pode ser  flexibilizada, desde que o colegiado de julgamento  entenda  que  as  condições  de  imediato  julgamento  estão  presentes,  de  forma  a  aplicar a teoria da causa madura. Assim, o fato de neste julgamento esta turma ter  entendido que a causa não estava madura não significa que em outros julgamentos  não estarão.  Ademais, não é preciso que se recorra sempre à teoria da causa madura para  que  haja  uma  cognição  mais  ampla  das  questões  envolvidas  em  uma matéria,  basta  que  se  conheça  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  as  súmulas  e  jurisprudências  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  aplicação  do  direito  à  espécie,  que  pode  servir  de  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10980.724631/2010­65  Acórdão n.º 9101­002.393  CSRF­T1  Fl. 2.191          33 orientação, com algumas  ressalvas, para o  recurso especial do processo administrativo fiscal.  Contudo, não foi o presente caso, conforme se deduz do já explicado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma a quo para que ela:   1­ reexamine se as aplicações feitas a título de pesquisa e desenvolvimento,  (i) na própria empresa e (ii) em convênios, podem ser considerados investimentos na acepção  do §2º do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1598, de 1977, levando em conta, para isso, os aspectos  legais  do  incentivo  fiscal  em  questão,  e  também  a  natureza  e  os  montantes  dos  valores  efetivamente investidos;   2­  aprecie,  caso  mantida  a  autuação  fiscal  (parcial  ou  integralmente),  as  demais matérias: (2.1) multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal e (2.2) juros de  mora sobre multa de ofício.  É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6467975 #
Numero do processo: 10882.900417/2009-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10882.900417/2009-96

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621075

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.990

nome_arquivo_s : Decisao_10882900417200996.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10882900417200996_5621075.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6467975

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690667552768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900417/2009­96  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.990  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 17 /2 00 9- 96 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 9303­003.990  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.956, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 9303­003.990  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 9303­003.990  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 9303­003.990  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 9303­003.990  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 9303­003.990  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 9303­003.990  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6515755 #
Numero do processo: 10865.904905/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.323
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904905/2012-86

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644368

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.323

nome_arquivo_s : Decisao_10865904905201286.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904905201286_5644368.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515755

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690681184256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904905/2012­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 05 /2 01 2- 86 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904905/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.323  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.233. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904905/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.323  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904905/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.323  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904905/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.323  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904905/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.323  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904905/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.323  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904905/2012­86  Acórdão n.º 3201­002.323  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6468696 #
Numero do processo: 10580.722009/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MEMBROS MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. URV. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade e determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, com retorno dos autos à turma a quo para apreciação das demais questões, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MEMBROS MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. URV. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei tributária vigente. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.722009/2008-19

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621736

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.200

nome_arquivo_s : Decisao_10580722009200819.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722009200819_5621736.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade e determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, com retorno dos autos à turma a quo para apreciação das demais questões, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6468696

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690695864320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722009/2008­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.200  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRO FAUSTINO DE SOUSA PONDE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MEMBROS  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  URV.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN e a lei  tributária vigente.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 09 /2 00 8- 19 Fl. 332DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para afastar a nulidade e determinar o cálculo do tributo de acordo com o  regime  de  competência,  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martínez López,  que  lhe  negaram provimento. Apresentará declaração  de  voto  a  conselheira  Ana Paula Fernandes.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  por meio  do  qual  se  exige  crédito tributário no valor de R$ 149.973,98,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  nº  20  de  2003.  Essas  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  e  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA julgado o lançamento procedente, 128 a 133.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   Em julgamento realizado em 16/05/2012 (Resolução 2801­000.117) a Turma  Julgadora  entendeu  por  bem  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  por  força  do  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, fls. 235 a 239.  Com  a  revogação  dos  dispositivos  regimentais  que  determinavam  o  sobrestamento  de  recursos  sempre  que  o  STF  tomasse  a mesma  providência  em  relação  aos  recursos extraordinários que versassem sobre a mesma matéria, o presente processo foi, então,  distribuído para relato e julgamento.  No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por maioria de votos, deu  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente.  Portanto,  em  sessão  plenária  de 17/07/2014,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.595, assim ementado:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     4 Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.”  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício de 75%.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  12/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 12/09/2014, Embargos de Declaração alegando  que o  acórdão embargado  foi omisso  em  relação à discussão principal,  qual  seja,  a natureza  jurídica das verbas  recebidas pelo  contribuinte  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”.  Tais embargos foram rejeitados por meio do despacho de fls. 248 a 252.  Novamente intimada, em 14/10/2014, para cientificação em até 30 dias, nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  20/10/2014,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  restabelecer  a  exigência  do  crédito  tributário, conforme decidido pelo órgão julgador de primeira instância.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 30/06/2015, fls. 273 a 277.  Em  seu Recurso  Especial,  a  Recorrente  traz,  preliminarmente,  as  seguintes  alegações:  · que  a  discussão  principal  dos  autos  seria  a  natureza  jurídica  das  verbas recebidas pelo contribuinte a título de “Valores Indenizatórios  de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado  da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  · que o segundo ponto de discussão, que somente deveria ser analisado  caso ultrapassado o primeiro, seria a forma de cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  ou  seja, se deveriam ser  levados em consideração as  tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  ou  se  o  cálculo  deveria  se  basear  na  legislação  da  época  do  efetivo  recebimento dos valores.  · que  a  Turma  Julgadora  não  adentrou  expressamente  na  discussão  principal, e em resposta aos embargos declaratórios opostos, afirmou  que  “não  há  que  se  falar  que  foi  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma, pois o Julgador não é obrigado a rebater, um  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 4          5 a  um,  os  argumentos  do  Interessado,  quando  a  decisão  adota  fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.”  · que,  ao  analisar  a  forma  de  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a Turma Julgadora fez  presumir  que  seu  entendimento  seria  de  que  a  natureza  jurídica  das  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  seria  remuneratória,  portanto  tributáveis.  Após  essas  preliminares,  a  Recorrente  apresenta  os  fundamentos  para  a  reforma do acórdão recorrido, onde, em síntese, alega:  § ­  que  a Turma  Julgadora  do  acórdão  recorrido  aplicou  o  entendimento  fixado  no  REsp  1.118.429,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  porém  esse  julgamento  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em decorrência de ação judicial, e o caso dos presentes  autos  trata  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  decorrentes  da  Lei  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  do  Estado  da  Bahia, e que, portanto, o caso dos autos é absolutamente diverso daquele  do qual tratou a Egrégia Corte Superior, não sendo aplicável ao presente  caso o recurso repetitivo correspondente.  § que há algum  tempo  foi publicado o Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010  (transcrito  abaixo),  cuja  conclusão  sugere  a  suspensão  dos  efeitos  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009  e  do  correspondente Ato Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  sob  o  fundamento  de  que  a  controvérsia  relativa  à  alíquota  do  imposto  de  renda  aplicável  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  ganhou  contornos  constitucionais  após  o  Supremo  Tribunal Federal  ter  reconhecido a  repercussão geral dessa matéria nos  RE’s 614.406 e 614.232.   “Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem tais rendimentos.  Ato  Declaratório  n.  1,  de  27  de  março  de  2009  (DOU de 14.05.2009, Seção  I,  p. 15),  editado pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  2878/2009,  aprovado  pelo  Ministério  da  Fazenda,  conforme  despacho publicado no DOU de 13.05.2009, Seção  I,  p.  9. Reconhecimento  de Repercussão Geral  nos  RREE 614.406 e 614.232. Suspensão.”  § que o art. 62­A do RICARF dispõe que as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art.  543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  § que há dispositivo legal expresso determinando a aplicação do chamado  “regime  de  caixa”  no  caso  do  IR  incidente  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     6 § que esta norma é reproduzida no Decreto nº 3.000/1999, no seu art. 56  (in verbis), que regulamenta o imposto de renda:  “Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros  e atualização monetária (Lei 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização (Lei 7.713 de 1998, art. 12)”.  § que a definição de fato gerador do tributo, em consonância com o art. 38  e parágrafo único do Decreto nº 3000/99, é:  “Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da renda e da fonte de a percepção das rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título. (Lei 7713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único. Os  rendimentos  serão  tributados no mês  em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega  de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito  em instituição financeira em favor do beneficiário”.  § que, de acordo com o art. 46 da Lei nº 8.541(in verbis), o momento da  realização do fato gerador é a disponibilidade da renda:  “Art.  46.  O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada  ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o  rendimento se torne disponível para o beneficiário.  §  1°  Fica  dispensada  a  soma  dos  rendimentos  pagos  no  mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos  de:  I – juros e indenizações por lucros cessantes;  II – honorários advocatícios;  III  –  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  engenheiro,  médico,  contador,  leiloeiro,  perito,  assistente  técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.  § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da  tabela progressiva deverá ser utilizada a tabela vigente no  mês de pagamento”.  § que, de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.250, os rendimentos acumulados  serão calculados pela  tabela vigente à época do  recebimento efetivo da  renda global:  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 5          7 “Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos  de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  será  calculado  de  acordo  com  a  seguinte tabela progressiva em Reais:  (...)  Parágrafo  único. O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em  cada mês.”  § o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  disponibilidade  econômica  da  renda, isto é o recebimento efetivo de renda e que tal estipulação vai ao  encontro do conceito nuclear do imposto de renda, previsto pelo art. 43  do CTN:  “Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos;”  § de  acordo  com  o  CTN,  a  disponibilidade  econômica  da  renda  como  situação de fato se configurará quando:  “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­ se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;”  § para  os  rendimentos  que  não  foram  percebidos  na  época  própria,  em  relação  ao  período  de  inadimplemento,  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador do IRPF, ou seja, a constatação do inadimplemento não possui o  condão  de  precipitar  o  surgimento  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.,  isto  porque,  como  a  realização  do  ato  não  se  configurou,  em  razão  do  inadimplemento  do  benefício  ou  da  verba  remuneratória,  não  havia que se falar em disponibilidade econômica.  § o  fato  gerador  surge  apenas  com  a  disponibilidade  advinda  do  recebimento  de  verba  atrasada,  não  obstante  se  refiram  a  verbas  remuneratórias que deveriam ter sido recebidas anteriormente, e apenas  no momento em que recebida, surge o fato gerador tributário; e como o  fato gerador advém apenas do efetivo recebimento da verba, aplica­se o  regime jurídico (alíquotas, base de cálculo) relativo ao fato gerador, nos  termos do art. 144 do CTN:  “Art.  144. O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.”  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     8 § na  presente  hipótese,  é  aplicável  a  alíquota  vigente  no  momento  da  percepção  da  verba,  por  ocasião  do  recebimento  de  verba  global,  conforme  os  arts.  46  da  Lei  nº  8.541/92  e  12  da  Lei  nº  7.713/88,  e  inadequada  a  pretensão  de  se  aplicar  a  tributação  de  acordo  com  o  período em que as verbas deveriam ter sido pagas.  Cientificado do Acórdão nº 2801­003.595, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 21/08/2015,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões em 03/09/2015.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que:  § o  primeiro  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  (Acórdão nº 2802­002.954), apesar de fazer referência á inaplicabilidade  do  entendimento  do  STJ  quando  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente decorrem de lei ordinária e não de decisão judicial, não  tem qualquer relação com o caso concreto, já que diz respeito às verbas  recebidas pelos Magistrados do estado da Bahia e não pelos membros do  Ministério Público, como é o caso dos autos.  § os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no caso dos  presentes autos decorrem de ação judicial sim.   §  a Lei Complementar nº 20/2003 – utilizada pela Recorrente para afirmar  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público Estadual seriam decorrentes de Lei e não de decisão  judicial – se limita a estabelecer a forma de pagamento das diferenças de  remuneração  ocorridas  pela  conversão  da  moeda  Cruzeiro  Real  para  Unidade Real de Valor (URV), reconhecidas no bojo de Ação Ordinária  de nº 140.97.592153­1.  § o Supremo Tribunal  de  Justiça  reconheceu  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  recebido  em  cada  mês,  aplicando  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ser  pagos,  em  respeito aos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária,  e  que,  portanto,  sustentar  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  outra  forma  de  cálculo  do  imposto  de  renda  para  os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  é  ir  de  encontro  ao  posicionamento pacificado do STJ.  § o posicionamento do STJ é tão consolidado sobre a aplicação do regime  de competência para os rendimentos recebidos de forma acumulada, que  foi inserido o art. 12­A na Lei n° 7.713/1998 sedimentando, de uma vez  por todas, o entendimento jurisprudencial.  § foi  fixado  o  entendimento  de  que  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  trata  apenas do momento da incidência do imposto ­ sendo este o recebimento  dos  rendimentos  ­,  mas  não  dispõe  sobre  a  forma  de  cálculo  para  apuração do tributo.  § com  a  publicação  do  acórdão  referente  ao  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  o  mundo  jurídico  tomou  conhecimento  da  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.  12 da Lei nº 7.713/88, que determinava  a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 6          9 incidência do IR, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, no  mês de recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.  § a Lei nº 9.868/99, em seu artigo 27, estabelece a possibilidade do STF  modular  os  efeitos  de  suas  decisões  que  declaram  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  restringindo  os  efeitos  daquela declaração ou limitando a sua eficácia; mas que, no julgamento  no  RE  nº  614.406/RS,  o  STF  não  se  manifestou  sobre  uma  eventual  restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da  Lei  nº  7.713/88,  e  que,  portanto,  ao  caso  concreto,  deve­se  aplicar  a  regra  vigente  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  para  os  atos  inconstitucionais,  que  determina  a  nulidade  de  pleno  direito  com  a  conseqüente desconstituição ex tunc de todos os seus efeitos.  § havendo  decisão  de  inconstitucionalidade  sem  modulação,  os  seus  efeitos  deverão  retroagir  até  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional;  e  que  nesse  caso,  tanto  a  lei  é  considerada  inconstitucional desde a sua origem, como todos os atos praticados com  base nela devem ser desconstituídos.  § portanto, uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº  7.713/88  sem modulação,  os  efeitos  desta  decisão  retroagem à  data  da  entrada em vigor da lei, tornando­se o mesmo, uma norma natimorta.   § por  esta  razão,  é  absolutamente  inviável  e  impreciso,  tecnicamente,  determinar que seja realizado o recálculo do valor devido, com base nas  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido pagos ao contribuinte, como pretende a Recorrente.  É o relatório.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     10 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  273/277.  Quanto  ao  conhecimento  entendo  que  o  despacho  do  presidente  de  câmara  encontra­se acertado, no que diz respeito a existência de divergência do acórdão recorrido em  relação aplicabilidade do entendimento consubstanciado no RESP nº 1.118.429/SP. O argumento  trazido pelo recorrente para inaplicabilidade dos paradigmas apresentados diz respeito a:  [..]  o  primeiro  acórdão  paradigma  apresentado  pela  Fazenda  Nacional (Acórdão nº 2802­002.954), apesar de fazer referência  á  inaplicabilidade  do  entendimento  do  STJ  quando  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrem  de  lei  ordinária  e  não  de  decisão  judicial,  não  tem  qualquer  relação  com  o  caso  concreto,  já  que  diz  respeito  às  verbas  recebidas  pelos Magistrados do estado da Bahia e não pelos membros do  Ministério Público, como é o caso dos autos.  Ora,  é  do  conhecimento  de  todos  que  tanto  a  Lei  complementar  nº20  de  Estado  da Bahia,  como Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003 versam  sobre a mesma questão, qual seja, os valores recebidos face diferenças de URV constituem ou  não  base  de  cálculo  de  IR,  e mais,  neste  caso,  é  ou  não  aplicável  o  REsp  nº  1.118.429/SP.  Assim, entendo que devidamente demonstrada pelo recorrente a divergência entre as teses nos  julgados,  fato  esse  esclarecido  no  Despacho  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial,  senão  vejamos:  Explica que o acórdão recorrido considerou que o entendimento  fixado  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  no  âmbito  do  RESP  nº  1.118.429/SP  se  aplicaria  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  lei  (e não de sentença  judicial),  ao  passo  que  os  acórdãos  paradigmas  posicionaram­se  no  sentido  de  que,  quando  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente decorrem de lei (e não de decisão judicial), não  se  aplica  o  entendimento  consubstanciado  no  RESP  nº  1.118.429/SP.   Os  acórdãos  apresentados  a  título  de  paradigma  foram  proferidos por colegiado distinto e não foram reformados quanto  à  matéria  recorrida,  prestando­se  portanto  para  análise  da  divergência alegada.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 7          11 Analisando  o  teor  da  divergência  apontada  pela  recorrente,  verifica­se que há identidade fática entre as situações apreciadas  no acórdão recorrido e nos paradigmas indicados.   De  fato,  as  decisões  em  comento  tratam  de  questões  idênticas:  crédito  tributário  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Concordo  que  compete  ao  recorrente,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  demonstrar que as decisões proferidas pelos colegiados distintos poderiam ter outro fim, casos  invertidos  os  processos,  o  que  entendo  restou  demonstrado.  A  lógica  do  recurso  especial  é  justamente  essa:  demonstrar  a  possibilidade  de  outro  colegiado,  em  relação  ao  mesmo  processo,  julgar  de  modo  diverso.  Desse  modo,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  suas  contrarrazões  para  o  não  conhecimento  do  recurso,  conforme patente  no  despacho  transcrito  acima.   Assim, concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar  o mérito da questão.  DO MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  aplicação  de  decisão  do  STJ  na  sistemática de recurso  repetitivo sobre rendimentos  relativos aos pagamentos recebidos pelos  membros do Ministério Público da Bahia.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente  que,  o  fundamento  da  declaração  de  nulidade  diz  respeito  a  decisão  do  STJ  quanto  ao  regime de  tributação aplicável  e não  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba.  Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo transcrito:  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV”  (diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor URV  em  1994),  decorrentes  de  ação  judicial  movida  contra  o  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  e  cuja  tributação  ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de  1988.  Em  relação  aos  rendimentos  recebido  acumuladamente,  cabe  registrar  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN,  diante  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     12 despacho  do Ministro  da Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que teve efeito vinculante sobre o Fisco, com determinação para  o  cálculo  do  imposto  ser  mensal  e  não  global,  tanto  para  rendimentos  de  aposentaria  quanto  para  rendimentos  do  trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal Federal, em 20/10/2010, reconhecer repercussão geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente e  cujos julgamentos ainda não foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/  de  23/10/2010,  com a  edição  da Medida Provisória nº497, a qual, em seu art. 20, modificou a  Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12A, a legislação foi  alterada  por  iniciativa  do  Poder  Executivo  para  contemplar  a  jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal da Justiça, a qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos rendimentos recebidos acumuladamente, seja do trabalho ou  de aposentadoria.  Importa que, após reiteradas decisões no sentido de que o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, nos termos da seguinte ementa:  [...]  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho  material  na  apuração  do  imposto  devido,  por  aplicação  incorreta  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  consoante  interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  Recurso Especial com a atribuição da sistemática do artigo 543– C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62A  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  das Portarias MF  nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  in verbis:  [...]  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 240 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005,2006,2007   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 8          13 Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício de 75%.  Da mesma forma, vale  transcrever  trecho do recurso especial da PGFN que  destaca esse ponto:  De início, registre­se que a discussão principal dos autos seria a  natureza jurídica das verbas recebidas pelo contribuinte a título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  O  segundo  ponto  de  discussão,  que  somente  deveria  ser  analisado  caso  ultrapassado  o  primeiro,  seria  a  forma  de  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente, ou seja, se deveriam ser levados em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se  referiam tais rendimentos, ou se o cálculo deveria se basear na  legislação da época do efetivo recebimento dos valores.  A  Egrégia  Turma,  contudo,  não  adentrou  expressamente  na  discussão  principal,  qual  seja,  a  natureza  jurídica  das  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  sendo  que,  em  resposta  aos  embargos  declaratórios  opostos, afirmou que “não há que se falar que foi omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma, pois o Julgador não é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  do  Interessado,  quando  a  decisão  adota  fundamentação  suficiente  para  solucionar a controvérsia.”  Nada obstante, a Egrégia Turma analisou a forma de cálculo do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o que faz presumir que seu entendimento é que  a  natureza  jurídica  das  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  a  seria remuneratória, portanto tributáveis.  Ou  seja,  embora  entendesse  o  relator  que  a  natureza  da  verba  era  remuneratória,  o  cerne  da  questão  refere­se  ao  questionamento  se  a  decisão  do  STJ  e  posteriormente a do STF que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988,  em sede de repercussão geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     14 Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância com a matéria objeto de repercussão geral no RE 614.406/RS.  No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  aplicou  sobre  o  total  do  rendimentos  recebidos  pelos  membros  do  MP  da  Bahia,  a  tabela  do  imposto  de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo, de acordo com o art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da  interposição do recurso), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob o  rito  do  art.  543­C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  REsp  nº  1.118.429/SP  e  o  e  RE  614.406/RS  versam  exatamente  sobre  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente.  Assim,  deve­se  aplicar  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Na verdade a posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já  vinha sendo observada pelo STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por  meio de seus pareceres.  Aliás, até no âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa questão é  enfrentada  por  essa  Câmara  Superior.  No  Recurso  Especial  da  PGFN  ­  processo  nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 9          15 vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     16 inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração do montante devido.   Por fim, considerando: os termos do acórdão proferido que encaminhou pela  nulidade, embora entendesse possuir natureza remuneratória a verba "Diferenças de URV"; a  inexistência de  embargos  de declaração pelo  sujeito passivo questionando qualquer omissão;  bem como, a delimitação da  lide objeto deste Recurso Especial,  encaminho pelo provimento  parcial  do Resp  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  nulidade  e  que  a  apuração  do  imposto  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 10          17 devido seja feita de acordo com o regime de competência, em face do julgado no âmbito do RE  614.406/RS,  não  comportando  mais  discussão  a  incidência  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente à título de diferenças de URV, contundo retornando o processo para câmara a  quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário ainda não apreciadas.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  afastar  a  nulidade  e  determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, com retorno dos autos à  turma a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte e  ainda não apreciadas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES     18 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o brilhante voto proferido pela conselheira ouso discordar  em  dois pontos:  (a) quanto  o  afastamento da nulidade do  auto de  infração concedida a  favor do  contribuinte  no  acórdão  recorrido  e  (b)  quanto  ao  procedimento  jurisdicional  adotado  que  limita o conteúdo material a ser analisado pela  instância a quo, no caso de retorno dos autos  para instância ordinária.     a ­ QUANTO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    A nulidade do  auto de  infração em comento  é  insanável,  pois se  trata de nulidade  absoluta,  vez  que  este  exige  do  contribuinte  Imposto  de Renda  apurado  conforme  sistemática  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ­ Tema 368 ­ Incidência do imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos  percebidos  acumuladamente,  o  que  para  a  doutrina "impacta diretamente na natureza do lançamento tributário".   Estamos  diante  de  vício  que  maculou  o  lançamento  em  sua  essência,  na  própria  aplicação  da  regra  matriz,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  recálculo  do  tributo.  Desse  modo, é nulo o auto de infração por erro material.     b  ­  QUANTO  AO  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA ­ LIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER APRECIADA.    Restando vencida em meu posicionamento e voltando o processo para análise  do mérito este deve ser devolvido integralmente para instância ordinária.  A alegada preclusão da discussão quanto a natureza da verba, apontada pela  relatora, prescinde de lógica processual. Observe­se que o acórdão recorrido tratou claramente  da nulidade do auto de infração pelo prisma do lançamento estar eivado de vício.  Mesmo que o  relator do acórdão  recorrido  tenha manifestado sua opinião a  respeito da matéria de mérito, o fez em sede de julgamento de uma preliminar – prejudicial de  mérito, a qual, registre­se, não se consubstancia no meio adequado para julgamento do mérito.  Foi, portanto, mera alegação em seu voto, jamais sua razão de decidir, muito menos a dos  demais conselheiros que integram o colegiado do acórdão recorrido.  Pensar  do  modo  exposto  pela  relatora  impacta  no  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  tendo  recebido  uma  decisão  a  seu  favor  de  nulidade  do  auto  de  infração,  motivo pelo qual não possuía interesse recursal em manejar Recurso Especial, tem esta decisão  reformada  pela  Câmara  Superior  no  sentido  de  afastar  a  nulidade  objeto  do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional e julgar preclusa a matéria central de direito (matéria  principal  de  mérito)  que  é  a  natureza  da  verba  em  discussão  (remuneratória  ou  indenizatória).  O que denota uma clara e prejudicial supressão de instância de  julgamento,  que não se coaduna com os princípios do Devido Processo Legal, o qual a Constituição Federal  tratou de elencar no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo repetido em todos  os procedimentos do Processo Administrativo Federal.  Assim,  sendo entendimento da Câmara Superior  em afastar uma prejudicial  de mérito que consta do acórdão recorrido em sede de preliminar, a matéria de mérito sempre  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES Processo nº 10580.722009/2008­19  Acórdão n.º 9202­004.200  CSRF­T2  Fl. 11          19 deverá ser devolvida à Câmara ordinária em sua integralidade, sob pena de prejuízo ao direito  de defesa da parte recorrida.    É como voto.      (Assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 12/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANA PAULA FERNANDES

score : 1.0
6549552 #
Numero do processo: 10680.940875/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ADMISSÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE. Admite-se apresentação de documentos pela interessada que se encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles tenham sido juntados pela interessada apenas quando do protocolo do recurso voluntário. As regras da preclusão processual devem ser temperadas com o princípio da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1301-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201610

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 ADMISSÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS EXTEMPORANEAMENTE. Admite-se apresentação de documentos pela interessada que se encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles tenham sido juntados pela interessada apenas quando do protocolo do recurso voluntário. As regras da preclusão processual devem ser temperadas com o princípio da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10680.940875/2009-34

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651931

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-002.169

nome_arquivo_s : Decisao_10680940875200934.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680940875200934_5651931.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6549552

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690726273024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 164          1 163  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.940875/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.169  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  OURO PRETO TURISMO RECEPTIVO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  ADMISSÃO  DE  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  EXTEMPORANEAMENTE.  Admite­se  apresentação  de  documentos  pela  interessada  que  se  encontrem  sob  a  guarda  da  Administração  Tributária,  ainda  que  eles  tenham  sido  juntados pela interessada apenas quando do protocolo do recurso voluntário.  As regras da preclusão processual devem ser temperadas com o princípio da  verdade material.  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO  DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA  O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do  direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação  de  suas  declarações.  O  não­atendimento  pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera a não­homologação da compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 08 75 /2 00 9- 34 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.940875/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.169  S1­C3T1  Fl. 165          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 02­35.485, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de  11 de outubro de 2011, que, ao apreciar a Manifestação de  Inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  não  reconhecer o direito creditório.  Antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  03  de  abril  de  2009,  o  contribuinte  foi  intimado, para verificar se  todas as  informações constantes do PER/DCOMP  estavam corretas, e, havendo qualquer divergência, deveria transmitir PER/DCOMP retificador  ou comparecer à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) de sua  jurisdição  com a intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais REDARF, no prazo indicado ( fls. 50/51).  Proferido  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  fls.  08,  a  Per/Dcomp  foi  considerada  improcedente e não homologada a compensação, por  tratar­se de inexistência de  pagamento indevido ou a maior.  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  despacho  denegatório  argumentando  que  cometeu  o  equívoco  de  solicitar  restituição  de  estimativas  mensais  de  tributos,  quando  deveria  ter  solicitado  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  ao  final  do  ano­ calendário.  Critica o Despacho Eletrônico  por  extremamente  sucinto  e  por  não  ter  tido  oportunidade  de,  antes  de  emitido,  consertar  o  erro material  de  preenchimento,  em  apertada  síntese. A manifestante  juntou diversos documentos,  tais  como a Per/Dcomp, DCTF, DIPJ  e  outros para corroborar o que sustenta.  Às  fls.  55  a 60,  a  2ª Turma da DRJ/BHE proferiu  o Acórdão  nº02­35.485,  entendendo,  por  unanimidade  de votos,  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  e não  reconhecer o  direito creditório, por tratar­se de pedidos de restituição de estimativa mensal e por inadmitir a  alteração do pedido de estimativa para saldo negativo de CSLL, após a expedição do despacho  decisório. Transcrevo a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Exercício: 2006  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10680.940875/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.169  S1­C3T1  Fl. 166          3 Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Declaração de Compensação Estimativa Mensal Paga a Maior.  Segundo  as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real  anual,  o valor pago  indevidamente ou  a maior  a  título de  estimativas mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na dedução  da CSLL devido  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente do acórdão recorrido em 19/11/2011­ sábado ­ (fls. 65/66), e com ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou  em  21/12/2011  (fls  67),  tempestivamente,  recurso  voluntário, através de representante regularmente constituído, pugnando por provimento, onde  apresenta argumentos que serão apreciados quando do julgamento:  É o relatório.  Voto             Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  A decisão recorrida manteve o Despacho Decisório ora contestado, que não  homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível no PER/DCOMP.  Antes,  porém,  de  analisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso,  necessário pronunciar­me sobre os novos documentos juntados pela recorrente, por ocasião do  protocolo do recurso voluntário.  DA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DA JUNTADA DE PROVAS EM  SEDE RECURSAL  Uma  questão  inicial  a  ser  considerada  no  presente  feito,  diz  respeito  à  possibilidade  da  juntada,  após  a  apresentação  da  competente  impugnação,  de  documentos/provas necessários à defesa do contribuinte.  Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4o  do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  trata da apresentação da prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  nome do princípio da verdade material para a consecução dos fins processuais   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10680.940875/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.169  S1­C3T1  Fl. 167          4 No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  eu  recurso,  quais  eles,  DIPJ  2006  (AC  2005);  DARF´s  IRPJ  (código  5993);  DARF´s CSLL (código 2484), pois não se trata de novos documentos, vez que são documentos  de pleno conhecimento e posse da Administração Tributária.   Aliás,  não  vejo  impedimento  em  eventual  requisição,  por  parte  do  julgador  administrativo, a seu critério, para trazer aos autos documentos se façam necessários e que se  encontrem sob a guarda da Administração Tributária, ainda que eles não tenham sido juntados  pela  interessada  quando  do  protocolo  de  sua  peça  de  impugnação.  Tal  iniciativa  só  vem  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  e  oficialidade,  e  a  busca  do  Princípio  da  Verdade Material.  Nesse  sentido  se  encontra  o  disposto  no  art.  37  ,  da  Lei  9784/99,  a  seguir  transcrito:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Diante dessas  considerações,  entendo  admissível  a  juntada  dos  documentos  apresentados pela recorrente quando da interposição de seu recurso voluntário, devendo estes  serem aqui considerados na formulação deste julgamento.  DA ANÁLISE DO RECURSO  DA POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCOMP // DA  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente de saldo negativo de CSLL e conseqüente não homologação de compensação entre  crédito e débito.  Conforme  se  vê  na  análise  da  decisão  recorrida,  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Esclarece­se  que  a  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão material,  e  enquanto pendente  de  decisão  administrativa,  com base nos  artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  No  presente  caso,  o  erro  quanto  à  origem  do  crédito  não  se  trata  de  inexatidão material.  É  uma  questão  de  direito,  posto que a natureza dos créditos é diferente.  A análise eletrônica de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  do  exame  eletrônico  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre elas, todos os pagamentos mensais das estimativas, o imposto de renda retido  na  fonte,  as  DCTFs  de  todo  o  período  de  apuração,  etc.  Além  disso,  a  título  de  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10680.940875/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.169  S1­C3T1  Fl. 168          5 exemplificação,  destaca­se  que  as  datas  de  valoração  do  crédito  podem  ser  diferentes. Assim, para exercer o direito à restituição, o contribuinte tem a obrigação  de indicar corretamente qual a origem do crédito.  O Segundo:  E, ainda, no presente caso, para o pagamento apontado como indevido, com  código  de  receita  2484  (antecipação mensal  por  estimativa),  deve  ser  observada  a  vedação  estabelecida  em  norma  para  os  contribuintes  tributados  pelo  lucro  real  anual,  inserida  pelo  art.  10  da  Instrução  Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004, abaixo transcrito (essa redação foi reproduzida, posteriormente, no art. 10 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que a sucedeu):  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. (grifos acrescentados)  Sendo assim, não há como homologar a compensação declarada, tendo como  crédito,  a  título de pagamento  indevido ou a maior, valor de estimativa mensal de  CSLL,  que  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houve o pagamento  indevido ou para compor o saldo  negativo do período.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório teve como fundamento; i)  não haver  inexatidão material no caso,  impossibilitando, a partir desta premissa, a retificação  da  PERD/COMP;  ii)  a  impossibilidade  do  pleito,  em  face  do  dever  de  observar  a  vedação  estabelecida  no  art.  10  da  Instrução  Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período,  ou  para  composição  do  eventual  saldo  negativo:  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurgiu  apenas  quanto  ao  primeiro  argumento,  sustentando  equívoco  no  preenchimento  da DComp,  pois  ao  invés  de  preencher  campo  noticiando  crédito  decorrente  de  "Saldo  Negativo  de  CSLL"  preencheu  "Pagamento  Indevido ou a Maior", chamando este equívoco de "inexatidão material". Para comprovar seu  direito  creditório,  juntou  aos  autos  DIPJ/2006  e  comprovantes  de  pagamentos  mensais  de  estimativa.  Em  outra  ocasião,  analisando  pleito  similar  a  este,  inclusive,  tendo  como  interessada a mesma pessoa jurídica, inclinei­me pela realização de diligência, para que fosse  realizada  a  transmutabilidade  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo,  pela Delegacia de Origem, em face de constatar o desprezo por parte da autoridade julgadora  pelas informações registradas em DIPJ apresentada pelo contribuinte.  Naquela  oportunidade  entendi  que  a  fiscalização  não  poderia  limitar  sua  análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existiam informações provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiam  a  análise  quanto  ao  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10680.940875/2009­34  Acórdão n.º 1301­002.169  S1­C3T1  Fl. 169          6 crédito pleiteado.  Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente  entre as declarações (DIPJ e DComp) e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma  das declarações.  Analisando  as  provas  destes  autos,  encontro  às  fls.  50/51  um  Termo  de  Intimação, no qual a fiscalização constatou irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP  em análise. De acordo com esta prova, o contribuinte foi intimado na data de 03/04/2009, nos  seguintes termos:  Fica  o  sujeito  passivo  acima  Identificado  INTIMADO  a  sanar  a(s)  Irregularidade(s) apontada(s) no quadro 4, no prazo de 20 dias contados da ciência  desta  Intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  Irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser Indeferido/não­homologado.  Não encontro qualquer providência saneadora adotada pela interessada, pelo  que,  em  10/12/2009  (8 meses  após  a  intimação  para  regularização),  foi  lavrado  o Despacho  Decisório  de  fls.  8,  negando  homologação  à  compensação  por  ausência  do  alegado  direito  creditório.  Diante  disso,  constatando  que  o  erro  alegado  não  foi  corrigido  pela  interessada,  quando  intimada,  o  não  ­atendimento  gera  a  não­homologação  da  compensação  declarada.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
6613066 #
Numero do processo: 11050.000043/99-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re-ratificando o Acórdão embargado, para sanar a contradição apontada na ementa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201612

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear o vício apontado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11050.000043/99-66

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5672374

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.567

nome_arquivo_s : Decisao_110500000439966.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 110500000439966_5672374.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re-ratificando o Acórdão embargado, para sanar a contradição apontada na ementa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6613066

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690736758784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.791          1 1.790  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.000043/99­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.567  –  3ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS ­ RS   Interessado  INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA.   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO  SEM EFEITOS INFRINGENTES.   Havendo  contradição  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos de declaração com vistas a sanear o vício apontado.  Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re­ratificando o Acórdão  embargado, para sanar a contradição apontada na ementa, mantendo inalterado o resultado do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 00 43 /9 9- 66 Fl. 374DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório    Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas ­ RS (fl. 370), em face do Acórdão nº 9303­ 003.233 (fls. 363 a 367), com fulcro no art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343, de  09 de julho de 2015, buscando sanar vício de contradição existente na decisão, consistente na  inversão  dos  resultados  de  julgamento  dos  recursos  especiais  da  Fazenda  Nacional  e  da  Contribuinte consignados no acórdão.    Os  embargos  de  declaração  da  DRF  em  Pelotas/RS  foram  admitidos,  nos  termos do despacho s/nº, de 01 de junho de 2016 (fls. 372 a 373), por entender estar o acórdão  de  julgamento  dos  recursos  especiais  da  Fazenda  e  da  Contribuinte  eivado  do  vício  de  contradição, in verbis:    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas  ­  RS,  Autoridade  Administrativa  regimentalmente  incumbida  da  execução  do  Acórdão  nº  9303­ 003.233, de 27 de novembro de 2014, fls. 363 a 367, argui, fl. 370, a inversão nos  resultados  dos  julgamentos  dos  recursos  da  Fazenda  Nacional  e  do  contribuinte. Pede saneamento.  A decisão teve ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999   EMENTA:  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  TAXA  SELIC.  O  avental  de  napa  torna­se  material  imprescindível  na  fase  de  beneficiamento  do  produto  final.  A  resistência do Fisco ao creditamento está comprovada nos autos. Recurso da  Fazenda provido. Recurso do contribuinte negado.  Consta do respectivo acórdão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.  A conclusão do voto condutor do acórdão, por sua vez, assim dispôs:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  os  créditos  referentes  as  aquisições  de  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11050.000043/99­66  Acórdão n.º 9303­004.567  CSRF­T3  Fl. 1.792          3 avental de napa e de dar provimento ao Recurso da Contribuinte no sentido  de fazer incidir a taxa Selic com o fim de atualizar o crédito ao qual fez jus.  Sala das Sessões, 27 de novembro de 2014.  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Relator    São esses os fatos. Passo ao exame da admissibilidade do apelo.   Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de  2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.  A propósito, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela  interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão,  ...” (STJ, REsp 322056).  É  exatamente  esse  o  caso  do  Acórdão  nº  9303­003.233,  que  contém  contradições que exigem saneamento.   Com  essas  considerações,  em  face  do  que  dispõe  o  §  7°  do  art.  65  do  RICARF, dou seguimento aos embargos de declaração  interpostos pela DRF­PEL­ RS, para ser julgado pelo Colegiado.   [...] (grifou­se)    O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora    Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Pelotas  ­  RS  atendem  aos  requisitos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.  Fl. 376DF CARF MF     4 Alega  a  embargante  ter  havido  a  inversão  dos  resultados  de  julgamento  consignados no Acórdão nº 9303­003.233 (fls. 363 a 367), assistindo­lhe razão, conforme será  demonstrado.   Conforme dispõe o art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  admite­se a interposição dos embargos de declaração "quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma". A contradição apta a ensejar a oposição dos aclaratórios  é a interna, verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado (Superior Tribunal  de  Justiça.  EDcl  no REsp  1.114.066/BA, Rel. Min.  SIDNEI  BENETI,  Terceira  Turma, DJe  13/10/2010).   Da análise do  inteiro  teor do acórdão ora embargado, depreende­se  ter  restado  decidido  (a)  ser  passível  a  inclusão  do  avental  de  napa,  utilizado  no  processo  produtivo  da  Contribuinte,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  por  se  caracterizar  como  produto  intermediário  de que  trata  a  legislação  do  IPI,  rechaçando­se,  assim,  a  pretensão  recursal  da  Fazenda  Nacional;  e  (b)  haver  a  incidência  da  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  de  IPI  a  ser  ressarcido,  com  o  consequente  provimento  do  recurso  especial  da  Contribuinte.   A  fundamentação  e  dispositivo  do  julgado  deram­se  nos  seguintes  termos,  in  verbis:    [...]  Ambos  os  Recursos  preenchem  condições  para  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  empresa  que  tem  por  objetivo  empreendedor  a  captura  e  industrialização integral de peixes, com predominância na exportação.  Iniciando pelo Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, quanto à  inclusão  no  acórdão  ora  recorrido  no  cálculo  do  ressarcimento  do  IPI,  avental  de  napa utilizado no processo produtivo sob o argumento de que sua finalidade estaria  enquadrada no  conceito de produto  intermediário de que  trata  a  legislação do  IPI,  mesmo  que  não  integrando  o  produto  final  seria  indispensável  na  fase  de  beneficiamento do pescado.  A norma que para mim preenche os requisitos para o pronto entendimento do  conceito sobre produto intermediário situa­se no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 –  RIPI/2010,  quando  determina  aos  estabelecimentos  industriais  e  equiparados  a  possibilidade  de  crédito  mesmo  que  dito  produto  intermediário  não  se  integre  ao  novo produto, porém consumido no processo de industrialização.   Enfrento  agora  as  razões  da Contribuinte  sobre  a  incidência  ou  não  da  taxa  Selic.  Já pacificada a matéria na direção de que deve incidir correção monetária ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco, tudo na conformidade da Súmula 411 do E. STJ.  A  resistência  do  Fisco  está  comprovada  na  fl.149  onde  consta  o  Acórdão  DRJ/POÁ nº 3.091/2003.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  da  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  os  créditos  referentes  as  aquisições  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11050.000043/99­66  Acórdão n.º 9303­004.567  CSRF­T3  Fl. 1.793          5 avental de napa e de dar provimento ao Recurso da Contribuinte no sentido de  fazer incidir a taxa Selic com o fim de atualizar o crédito ao qual fez jus.  [...] (grifou­se)    Evidencia­se,  portanto,  a  congruência  entre  as  razões  explicitadas  no  voto  e  o  resultado  consignado  na  parte  dispositiva.  No  entanto,  ao  ser  inserido  o  resultado  do  julgamento na ementa da decisão, houve, de fato, a inversão do desfecho atribuído aos recursos  especiais  da  Fazenda Nacional  e  da  Contribuinte,  passando  a  constar,  equivocadamente,  ter  sido dado provimento ao apelo especial da Fazenda Nacional e negado provimento ao recurso  do Sujeito Passivo.   Assim, presente a contradição, devem ser acolhidos os embargos de declaração  para  sanar  o  vício  apontado,  passando  a  constar  na  ementa  e  acórdão  do  julgado  a  redação  correta, em consonância com a fundamentação e o dispositivo do voto, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  TAXA  SELIC.  O  avental  de  napa  torna­se  material  imprescindível  na  fase  de  beneficiamento  do  produto  final.  A  resistência do Fisco ao creditamento está comprovada nos autos. Recurso da  Fazenda negado. Recurso do contribuinte provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  Ausentes,  momentaneamente,  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.  (grifou­se)    Diante  do  exposto,  dá­se  provimento  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição apontada, nos termos do presente voto, sem efeitos modificativos no julgado.   É o Voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 378DF CARF MF     6                   Fl. 379DF CARF MF

score : 1.0
6562593 #
Numero do processo: 10920.723396/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/04/2012 MULTA PELA SUBSTITUIÇÃO DO PERDIMENTO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O tipo infracional que determina a aplicação da penalidade da multa substitutiva ao perdimento tem por requisito que a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação. A falta da demonstração de que houve fraude ou simulação implica em acolher a hipótese alternativa de que o ocorrido não se enquadrou na infração.
Numero da decisão: 3401-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sessão de 25/08/2016, negou provimento à declaração de nulidade da autuação, por vício formal, em razão da saneabilidade do defeito apontado e conhecido de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. Respeitante ao mérito, em sessão de 27/09/2016, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, que negavam provimento. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 30/04/2012 MULTA PELA SUBSTITUIÇÃO DO PERDIMENTO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O tipo infracional que determina a aplicação da penalidade da multa substitutiva ao perdimento tem por requisito que a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação. A falta da demonstração de que houve fraude ou simulação implica em acolher a hipótese alternativa de que o ocorrido não se enquadrou na infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10920.723396/2013-61

anomes_publicacao_s : 201611

conteudo_id_s : 5655912

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.248

nome_arquivo_s : Decisao_10920723396201361.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920723396201361_5655912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sessão de 25/08/2016, negou provimento à declaração de nulidade da autuação, por vício formal, em razão da saneabilidade do defeito apontado e conhecido de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. Respeitante ao mérito, em sessão de 27/09/2016, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, que negavam provimento. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Fenelon Moscoso de Almeida - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6562593

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690750390272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723396/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.248  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  INTERPOSIÇÃO  Recorrente  PAESE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/04/2012  MULTA  PELA  SUBSTITUIÇÃO  DO  PERDIMENTO.  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  tipo  infracional  que  determina  a  aplicação  da  penalidade  da  multa  substitutiva  ao  perdimento  tem  por  requisito  que  a  ocultação  do  real  adquirente mediante  fraude  ou  simulação.  A  falta  da  demonstração  de  que  houve fraude ou simulação implica em acolher a hipótese alternativa de que o  ocorrido não se enquadrou na infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sessão  de  25/08/2016,  negou  provimento  à  declaração  de  nulidade  da  autuação,  por  vício  formal,  em  razão da  saneabilidade  do defeito  apontado e  conhecido  de  ofício,  vencidos  os Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  designado  o  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. Respeitante ao mérito,  em  sessão  de  27/09/2016,  por maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, que negavam provimento.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 33 96 /2 01 3- 61Fl. 302DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).    Relatório    Trata  este  processo  de  auto  de  infração  que  constitui  e  exige  as  seguintes  multas:  1.  Multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  pela  conversão  da  pena  de  perdimento  dos  bens  importados  (Declaração  de  Importação  DI  n.  12/0784664­5) prevista no artigo 23, inciso V, § 3º do Decreto lei n.  1.455, de 1976; a autoridade fiscal aponta a ocorrência de ocultação  do real adquirente  2.  Multa  pela  cessão  de  nome  para  ocultar  o  real  adquirente  em  procedimento de importação, prevista no artigo 33 da Lei n.    O  auto  de  infração  foi  lavrado contra  o  contribuinte PAESE COMÉRCIO  DE  FERRAGENS LTDA.  (doravante  identificada como PAESE neste voto),  titular da declaração de  importação  em  apreço,  tendo  como  responsável  solidário  a  empresa  ROTAFI  TOOLS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  FERRAMENTAS  DO  BRASIL  LTDA.  (doravante  identificada como ROTAFI neste voto) exclusivamente para a multa apontada no item 1 acima,  considerada  como  a  REAL  ADQUIRENTE  e  ocultada  pela  importadora  PAESE  nessa  Declaração de Importação.    Segundo  o  relato  das  autoridades  fiscais,  em  síntese  reproduzida  pelos  julgadores de 1º piso:  Nos  termos  da  autuação  fiscal  e  dos  documentos  que  instruem  o  processo,  expõem  as  Autoridades  Aduaneiras  que  a  subscreveram,  em  apertada  síntese,  que:  1. A  Paese  ­  Comércio  de  Ferragens  Ltda.  (doravante  designada PAESE ou IMPUGNANTE) encontra­se habilitada pela  Receita  Federal  a  operar  no  comércio  exterior.  Submeteu  ao  despacho  aduaneiro  de  importação  partes  de  máquina  de  afiar  (motor elétrico trifásico c­axis 965­0­05­90000SP e placa eletrônica  e  comando  eletrônico  DSD25  919­0­04­0004),  da  marca  ANCA,  nacionalizadas  através  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  12/0784664­5.  Que  foi  praticada  infração  descrita  como  OCULTAÇÃO DO REAL SUJEITO PASSIVO EM OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO,  indubitavelmente  comprovada  após  a  execução  de  procedimentos  de  fiscalização  instaurados  pela  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10920.723396/2013­61  Acórdão n.º 3401­003.248  S3­C4T1  Fl. 3          3 Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande/RS  na matriz da empresa Paese ­ Comércio de Ferragens Ltda. (CNPJ  08.733.884/0001­03),  situada  na  cidade  de  Bento  Gonçalves/RS,  bem como da diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  na  empresa  Rotafi  Comércio  de  Ferramentas  e  Representações  Ltda.  (CNPJ  04.433.148/0001­70),  real  adquirente  dos  produtos  importados  (doravante  designada  ROTAFI0 importação ­ falsidade ideológica das faturas comerciais;  o desembaraço, mediante artifício doloso, de diversas mercadorias  estrangeiras cujos tributos aduaneiros foram pagos apenas em parte;  e a fraude no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias  ­  subfaturamento  ­  foram  objeto  de  06  (seis)  processos  administrativos fiscais, (que lista à fl. 125 dos autos), bem como de  comunicação ao Ministério Público Federal pela prática, em tese, de  crime  contra  a  ordem  tributária  e  descaminho,  por  meio  de  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  3. Que  além  da  constatação  das  infrações  acima  mencionadas, foi encontrada farta documentação que comprova, de  forma indubitável, que a empresa Paese também atua na importação  de  mercadorias,  registrando  as  respectivas  declarações  de  importação  como  se  tratassem  de  operações  por  conta  própria,  quando na verdade se tratavam de operações por conta e ordem de  terceiros,  ocultando,  desta  forma,  os  verdadeiros  adquirentes  e  interessados nas importações.  4. Que embora a PAESE tenha declarado que a importação  das mercadorias  acobertada  pela DI  12/0784664­5  tenha  sido  por  conta  própria,  na  análise  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  dos  documentos  retidos  na  diligência  à  ROTAFI  e  assim  como  dos  documentos  coletados  no  procedimento  de  fiscalização  pela Alfândega  de  Rio  Grande/RS,  é  possível  destacar  fatos  e  indícios  relevantes  à  presente  fiscalização,  corroborando  com  a  tese  de OCULTAÇÃO  DO  REAL  SUJEITO  PASSIVO  EM  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  5. A Fiscalização apresenta com detalhes os referidos fatos  e  indícios  relevantes  da  infração  (às  fls.  131  a  144)  e,  ao  final,  conclui que o importador (PAESE) simulou um negócio jurídico e  processou  os  dados  do  despacho  como  importação  por  conta  própria,  propiciando  a  ocultação  do  real  adquirente,  subtraindo  o  controle aduaneiro da capacidade econômica do mesmo e evitando  a  linha  tributária  do  IPI.  A  autuação  apresenta  uma  síntese  dos  citados  fatos,  da  seguinte  forma:  destacam­se  05  (cinco)  aspectos  relevantes  que  corroboram  com  a  tese  de  que,  na  importação  das  mercadorias declaradas na DI 12/0784664­5 realizada pela empresa  PAESE, a real interessada era a empresa ROTAFI, a saber:  · As faturas do exportador já mencionavam a ROTAFI como  destinatária das mercadorias a serem importadas;  · A proximidade das datas da nota  fiscal de entrada e  a nota  fiscal  de  saída  da  importadora  corroboram  o  entendimento  de que o real adquirente das mercadorias já era conhecido;  · Os recursos depositados na conta da PAESE pela ROTAFI,  anteriores à declaração de importação das mercadorias;  · A  efetiva  negociação  entre  a  ANCA  (exportadora)  e  a  Fl. 304DF CARF MF     4 ROTAFI  (real  adquirente)  das  mercadorias  importadas,  assim  como  as  informações  prestadas  pela  PAESE  que  a  importação seria para uma terceira empresa; e  · A  empresa  ROTAFI  não  possuía  habilitação  no  Siscomex  para operar no comércio exterior à época dos fatos, fato que  impediria uma importação regular por parte dela.  6.  Dessa  forma,  diante  da  convicção  das  Autoridades  Aduaneiras no sentido de que a operação de importação ocorreu por  conta  e  ordem  da  empresa  ROTAFI,  que  detinha  a  capacidade  econômica para fazer vir do exterior as mercadorias e que adiantou  a quase  totalidade dos  recursos  (88,28% comprovados)  à  empresa  PAESE para que a operação se concretizasse, foi lavrada a autuação  em pauta.  Com  base  nos  fatos  narrados,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  ora  em  exame,  e  impugnado  pela  PAESE.  Foi  ainda  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  formalizada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10983.720285/2014­40 (vide fl. 156 do e­processo).    Apenas  a  PAESE  impugnou.  Após  apreciar  essa  impugnação  e  demais  documentos  que  instruem  este  processo,  os  julgadores  de  1º  piso  decidiram  manter  integralmente  as  exigências.  O  Acórdão  n.  16­63.647,  proferido  em  27/11/2014  pela  respeitável 11 ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ficou  assim ementado:  Acórdão   16­63.647 ­ 11a Turma da DRJ/SPO  Sessão de  27 de novembro de 2014  Processo  10920.723396/2013­61  Interessado  PAESE ­ COMERCIO DE FERRAGENS LTDA. E OUTRO.  CNPJ/CPF  08.733.884/0002­86  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 30/04/2012  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.   A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto ­ o real responsável  pela  operação  ­,  caracteriza  interposição  fraudulenta  e  enseja  a  inflicção  da  pena  de  perdimento  ou  da multa  no  valor  aduaneiro  da mercadoria.  Esta,  a  dicção do  art.  4° da  IN SRF 225,  de 2002,  que  legalmente  se  funda no  art.  105, inciso VI, do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, combinado  com art. 23, inciso V, do Decreto­lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da  obrigação principal  ­  artigo 124 do  Código Tributário Nacional (CTN).  PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.   O  emprego  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  não  autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na  lei,  não  havendo  desrespeito  a  estes  princípios  quando  a  autuação  se  pauta  pelo princípio da legalidade. Exegese do art. 142 do CTN.  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10920.723396/2013­61  Acórdão n.º 3401­003.248  S3­C4T1  Fl. 4          5 Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do  qual apresenta as razões por que pede a reforma da exigência e da decisão recorrida, em breve  síntese:  1.  “não  se verifica  nenhum dano efetivo,  capaz de  configurar  o  ilícito,  eis  que  os  valores  declarados  estão  corretos,  bem  como  todas  as  obrigações tributárias foram devidamente cumpridas”  2.  “a  suposta  ocultação  do  real  importador,  por  si  só,  não  pode  ser  tomada  como  núcleo  causador  do  dano,  havendo  a  necessária  e  obrigatória associação da conduta com outro elemento ­ utilização do  importador  ostensivo  com  intuito  de  alterar  o  regime  tributário,  por  exemplo ­ para que se tenha devidamente caracterizada a interposição  fraudulenta”.  E  alega,  em  arremate,  que  “mesmo  que  se  admita  a  caracterização da cessão do nome da pessoa jurídica para acobertar o  real beneficiário, como não houve nenhuma outra  implicação nociva  ao  erário,  resta,  evidentemente,  não  configurada  a  interposição  fraudulenta”.  3.  a ora recorrente realizou a operação com recursos próprios, bem como  não  se  verifica  qualquer  dano  ao  erário  na  importação  realizada  através da DI n° 12/0784664­5”.  4.  “A  empresa  Rotafi,  no  caso  concreto,  é  a  adquirente  e,  consequentemente,  é  a  real  proprietária  do  bem  adquirido”.  “A  Impugnante,  por  outro  lado,  acabou  por  realizar  tão  somente  a  importação  do  bem  para  revendê­lo,  conforme  prévio  acordo,  à  Rotafi”.  E,  com  este  fundamento,  argumenta  que  a  multa  igual  ao  valor  aduaneiro  haveria  que  ser  em  tese  imposta  apenas  ao  real  adquirente  (a  empresa ROTAFI),  visto  que  as  leis  aduaneiras  visam  punir o sujeito oculto na operação, ou seja, apenas o real adquirente  poderia ser punido.  5.  “após  o  advento  da  multa  por  cessão  de  nome,  deixou  de  ser  imputável  ao  importador,  em  co­autoria,  a  pena  de  perdimento,  sob  pena de afronta ao principio non bis in idem”. por decorrência do não­ cabimento  da  pena  de  perdimento  ou  da  multa  igual  ao  valor  aduaneiro  ao  importador,  mas  apenas  ao  real  adquirente  da  mercadoria,  há  vício  formal  na  autuação  fiscal,  por  enquadramento  legal incorreto.  6.  a multa aplicada é desproporcional,  por exorbitante, e possui caráter  confiscatório,  violando  princípios  constitucionais,  inclusive  o  da  Capacidade Contributiva (art. 145, §1°, da CR/88).    Em consulta (em 06/07/2016) no sistema CNPJ disponível no site da Receita  Federal, de acesso público, podemos verificar que estão em situação ATIVA o n.º de CNPJ da  PAESE e n.º  do CNPJ da ROTAFI  (data da  situação Ativa em 03/11/2006). Nesse cadastro,  para  a  ROTAFI,  consta  o  endereço:  Rua Dorothovio  do Nascimento,  n.º  700,  Jardim  Sofia,  Joinville, Santa Catarina, CEP 89.223­600.    Fl. 306DF CARF MF     6 Em consulta ao sistema e­processo, nesta data, pude encontrar um processo  administrativo de titularidade da empresa ROTAFI, cujo objeto foi a concessão bem sucedida  de sua habilitação ao sistema SISCOMEX.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Dos fatos e da acusação    Os  elementos  reunidos  pela  autoridade  fiscal  e  consideradas  provas  são  os  seguintes:  "A  autuação  apresenta  uma  síntese  dos  citados  fatos,  da  seguinte  forma: destacam­se 05 (cinco) aspectos relevantes que corroboram  com a tese de que, na importação das mercadorias declaradas na DI  12/0784664­5 realizada pela empresa PAESE, a real interessada era  a empresa ROTAFI, a saber":  ­ "As  faturas  do  exportador  já  mencionavam  a  ROTAFI  como  destinatária das mercadorias a serem importadas";  ­ "A proximidade das datas da nota fiscal de entrada e a nota fiscal  de saída da importadora corroboram o entendimento de que o real  adquirente das mercadorias já era conhecido";  ­ "Os  recursos  depositados  na  conta  da  PAESE  pela  ROTAFI,  anteriores à declaração de importação das mercadorias";  ­ "A efetiva negociação entre a ANCA (exportadora) e a ROTAFI  (real  adquirente)  das  mercadorias  importadas,  assim  como  as  informações  prestadas  pela  PAESE  que  a  importação  seria  para  uma terceira empresa; e"  ­ "A  empresa ROTAFI  não  possuía  habilitação  no  Siscomex  para  operar no  comércio  exterior  à  época dos  fatos,  fato  que  impediria  uma importação regular por parte dela."    O  entendimento  da  autoridade  fiscal  é  de  que  houve  simulação  de  negócio  jurídico,  que  a  PAESE  declarou  ser  importação  própria  quando,  na  verdade,  seria  uma  importação  previamente  destinada  à  ROTAFI,  a  real  adquirente,  que  foi  ocultada  deliberadamente do controle aduaneiro.  A  autoridade  fiscal  relata  que  as  investigações  feitas  junto  às  atividades da  PAESE no comércio exterior revelaram ter ela cometido, em diversas importações que não a  tratada neste processo, infrações do tipo: declaração falsa, subfaturamento, ocultamento do real  adquirente.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10920.723396/2013­61  Acórdão n.º 3401­003.248  S3­C4T1  Fl. 5          7 A  PAESE  contesta  essa  interpretação.  Explica  que  a  importação  era  realmente  por  conta  própria,  embora  reconheça  que  a  ROTAFI  era  a  destinatária  do  bem  estrangeiro,  a quem  foi  revendido. Mas  que não houve  fraude ou  simulação ou dolo.  que  se  tratava  de  um  negócio  sem  intenção  de  ludibriar  o  controle  aduaneiro  ou  a  exigência  dos  tributos.  E  que  não  houve  dano  ao  Erário  ou  prejuízo  à  Fazenda,  e  todos  os  tributos  foram  recolhidos.    Antes  de  adentrarmos  à  apreciação  do  contraditório,  peço  licença  aos  Senhores Conselheiros para abordar questões  referentes ao próprio processo administrativo, e  que podem ser consideradas como matéria de ordem pública.      Preliminares ­ matérias de ordem pública e do direito processual    O que encontro neste processo é a lavratura de um único auto de infração (em  27/02/2014) para, com base no mesmo fato empírico, apurar duas  infrações e constituir duas  penalidades: ocultação do real adquirente e cessão de nome para ocultar o real adquirente. No  polo  passivo  desse  auto de  infração  temos  a PAESE  e  a ROTAFI. A  primeira  penalidade  é  imputada  aos  dois  contribuintes;  enquanto  que  a  segunda  penalidade  (multa  por  cessão  de  nome), apenas à PAESE.  Ocorre que somente pude encontrar  intimação e ciência do auto de infração  da PAESE, mas não da ROTAFI.  Aventei  a  hipótese  de  que  talvez  existisse  um  segundo  processo  administrativo  tratando  separadamente  uma  das  infrações  referidas  neste  processo. Mas  não  encontrei  outro  processo  administrativo  tratando  da  situação  da  importação  da  DI  n.  12/0784664­5.  Ademais,  apoiando­me  no  n.  do  CNPJ  da  ROTAFI  encontrei  um  processo  administrativo  concedendo  habilitação  ao  sistema  SISCOMEX  para  esta  empresa  em  28/02/2013.   Em  meu  entendimento,  o  auto  de  infração  somente  se  aperfeiçoa  com  a  intimação e ciência válida do autuado. Enquanto isso não se dá, temos um ato administrativo  carente da condição que lhe dá a eficácia de constituir o crédito tributário. No caso, a falta da  ciência da ROTAFI é fatal para a validade da pretensão fiscal in totum. A ciência de apenas um  dos autuados não supre a exigência legal para fins de garantir a efetividade da autuação.  Entendo que a constituição ­ e conseqüente exigência  ­ de crédito  tributário  através de auto de infração depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei. Em  uma identificação sintética, entre eles, eu destacaria:  Lei 5.712, 1966 (CTN):  Art.  142  ­  .....  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Decreto n. 70.235, de 1972  Art.  9  ­  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  Fl. 308DF CARF MF     8 depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  Art.10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Há  que  se  notar  que  a  impugnação  da  PAESE  que  levou  o  processo  à  apreciação dos julgadores de 1º piso, e o seu recurso voluntário contra o acórdão da DRJ, não  têm o poder de superar esse vício originário. Não é possível haver um contraditório se não há  uma constituição válida da exigência que o justificaria; e somente há uma constituição válida  da exigência fiscal se todos os autuados têm ciência da autuação.  Além disso, a falta de ciência da ROTAFI significa a sua impossibilidade do  devido  processo  legal  e  de  exercer  minimamente  seu  direito  de  defesa,  insuprível  pelas  contestações da PAESE ou pelas apreciações da Fazenda Nacional, ou mesmo pela apreciação  das autoridades julgadoras.  Entendo que a  situação  fere o disposto no artigo 59 e nos artigos 9  e10 do  Decreto n. 70.235, de 1972, pois não houve ciência do autuado e houve prejuízo ao direito de  defesa e ao contraditório, sem falar que o ato fiscal reuniu em um único auto de infração duas  penalidades dirigidas a diversos contribuinte.     Com essas razões, propus a este Colegiado fosse cancelado o auto de infração  por vício originário. Mas, data vênia, este Colegiado decidiu por não acolher as razões postas  nesta preliminar, e vamos adentrar a analisar o mérito, apesar de termos diante de nós um auto  de  infração em que um dos  autuados não  foi  dele cientificado e  termos um auto de  infração  para  duas  diferentes  penalidades  e  tendo  no  pólo  passivo  uma  pessoa  jurídica  para  uma  infração e duas para a outra infração.  Prossigamos portanto na análise, indo ao mérito.    Mérito    Tempestivo  o  recurso  apresentado  pela  PAESE  e  atendido  os  requisitos de  admissibilidade com relação a este autuado.      Do tipo infracional:    Sinto  ser  necessário  firmar  um  entendimento  preliminar  que  sirva  de  base  para  o  conhecimento  da  infração  aqui  em  discussão.  Para  tanto,  sirvo­me  de  uma  breve  descrição da história das normas que concorrem para a definição legal dessa infração.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10920.723396/2013­61  Acórdão n.º 3401­003.248  S3­C4T1  Fl. 6          9   Em um olhar retrospectivo, ponho em destaque a importância que ganhou, na  última década do século XX, o combate à “lavagem de dinheiro e aos esquemas de ocultação  de fluxos financeiros e de bens econômicos”.   Nesse  período  vamos  encontrar  a  criação  de  normas  que  pretendem  proporcionar maior efetividade a esse combate, entre elas destaco, no âmbito penal, a Lei n.  9.613, de 1998.  Lei n. 9.613, de 1998:  Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores;  a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta  Lei;  cria  o  Conselho  de  Controle  de  Atividades  Financeiras  ­  COAF,  e  dá  outras providências    Art.  1º  Ocultar  ou  dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta  ou indiretamente, de crime    Art.  1o  Ocultar  ou  dissimular  a  natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta  ou  indiretamente,  de  infração  penal. (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.683,  de  2012)    Dentre as várias hipóteses previstas e  tratadas nessa  legislação, como meio,  concorrente ou não, de cometimento do crime, estavam as fraudes em operações de comércio  exterior, as simulações, as interposições fraudulentas.  Lei n. 9.613, de 1998:  Artigo 1º ­ ....  § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de  bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:  (Redação dada pela  Lei nº 12.683, de 2012)  I ­ os converte em ativos lícitos;  II ­ os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem  em depósito, movimenta ou transfere;  III  ­  importa  ou  exporta  bens  com  valores  não  correspondentes  aos  verdadeiros.  § 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683,  de 2012)  I ­ utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que  sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste  artigo;  I  ­  utiliza,  na  atividade  econômica  ou  financeira,  bens,  direitos  ou  valores  provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)  Fl. 310DF CARF MF     10 II  ­  participa de  grupo,  associação  ou  escritório  tendo  conhecimento  de  que  sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos  nesta Lei.  Em  2001,  a Medida  Provisória  2.158­35  também  acresceu  ao  ordenamento  novas  normas  voltadas  para  esse  objetivo  de  combater  a  fraude,  a  sonegação,  conluio  no  âmbito do comércio exterior.  MP 2.158­35, de 2001:    Art.  68.  Quando  houver  indícios  de  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  a  mercadoria  importada  será  retida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  até  que  seja  concluído  o  correspondente  procedimento  de  fiscalização.      Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  na  forma  a  ser  disciplinada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  sobre  o  prazo  máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão  ser  entregues  ao  importador,  antes  da  conclusão  do  procedimento  de  fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.  ....  Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:      I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e   (Redação dada  pela Lei nº 12.995, de 2014)      II ­ exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital  social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.  ..  Art. 86. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao  valor de  transação, quando o  importador ou o adquirente  da mercadoria não  apresentar  à  fiscalização,  em  perfeita  ordem  e  conservação,  os  documentos  comprobatórios  das  informações  prestadas  na  declaração  de  importação,  a  correspondência  comercial,  bem  assim  os  respectivos  registros  contábeis,  se  obrigado à escrituração.      Art. 87.  Presume­se  a  vinculação  entre  as  partes  na  transação  comercial  quando, em razão de legislação do país do vendedor ou da prática de artifício  tendente a ocultar informações, não for possível:      I ­ conhecer  ou  confirmar  a  composição  societária  do  vendedor,  de  seus  responsáveis ou dirigentes; ou      II ­ verificar a existência de fato do vendedor.       Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes  critérios, observada a ordem seqüencial: [....]    Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10920.723396/2013­61  Acórdão n.º 3401­003.248  S3­C4T1  Fl. 7          11 A Medida  Provisória  n.  66,  de  2002,  (posteriormente  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  2002)  trouxe  definição  para  a  hipótese  da  interposição  fraudulenta  e  para  a  correspondente penalidade:  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com  as seguintes alterações:  "Art. 23. ................................................................  ..................................................................................................  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  § 1o O dano ao erário  decorrente  das  infrações previstas no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3o  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida.  §  4o  O  disposto  no  §  3o  não  impede  a  apreensão  da  mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida sua importação, consumo ou circulação no território  nacional."(NR)  Art. 60. O art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art. 81. ........................................................................  §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso,  dos recursos empregados em operações de comércio exterior.  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  §  1o,  a  comprovação  da  origem  de  recursos  provenientes do exterior dar­se­á mediante, cumulativamente:  I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive  com  a  identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos  recursos para o País;  II  ­  identificação do  remetente dos  recursos,  assim entendido como a pessoa  física ou jurídica titular dos recursos remetidos.  § 3o No caso de o remetente  referido no inciso II do § 2o ser pessoa  jurídica  deverão ser  também  identificados os  integrantes de seus quadros societário e  gerencial.  § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de que trata o §  2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976."(NR)  Art. 61. (VETADO)  Fl. 312DF CARF MF     12 .....  Art. 66. A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  editarão,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  as  normas  necessárias  à  aplicação do disposto nesta Lei.    Ponho em destaque que, na Exposição de Motivos dessa Medida Provisória  n.  66,  de  2002,  ­  em  seguida  convertida  na  Lei  n.  10.637,  de  2002  ­  ,  consta  positiva  e  indelevelmente que os  artigos 59  e 60  têm o propósito  de proporcionar mais  recursos  legais  para o combate e à prevenção contra a fraude:  Exposição de Motivos da MP n. 66, de 2002   [MF 0211 EM MPV PIS PASEP]  43 ­ Os artigos 59 e 60 visam aperfeiçoar a  legislação aduaneira no que concerne a  prevenção e ao combate à fraude.    Toda essa digressão  faço para pontuar minha visão de que essas normas  se  alinham  a  uma  busca  de  combater  a  lavagem  de  dinheiro,  através  do  combate  à  fraude  e  à  simulação.  A Aduana,  antes  desse  período,  já  tinha,  na  sua  missão  institucional mundial,  o  combate à prática desleal e à fraude, mas houve um substancial impulso nesses últimos anos.  Desse conjunto de  iniciativas, no âmbito do comércio exterior,  resultaram a  valorização do controle aduaneiro em geral e, especificamente, a eleição do conhecimento da  origem, disponibilidade e destinação dos recursos usados nas importações e exportações como  elemento tático de investigação.  A meu ver, essa perspectiva é fundamental para se identificar princípios que  orientem a interpretação e a aplicação dessa legislação.    O  texto  legal  (inciso  V,  artigo  23,  do  Decreto­lei  n.  1.455,  de  1976,  com  redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002) estipula que se considera Dano ao Erário:  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real vendedor,  comprador ou de responsável pela operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  A  letra  desse  texto  informa  que  se  considera  Dano  ao  Erário  a  ocultação  mediante  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  inclusive  quando  não  se  comprova  a  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.    Embora  haja  muitas  teses  desenvolvidas  pelos  aplicadores  do  direito  em  torno e a partir desse texto, adoto uma atitude conservadora e, na medida do possível, literal.  Parece­me que não há  dúvidas  de que,  para  se  configurar  a  infração há de  se  constatar pelo  menos:  · ocultação mediante fraude ou simulação, ou  · ocultação  mediante  fraude  ou  simulação  com  falta  de  comprovação  da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.    Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10920.723396/2013­61  Acórdão n.º 3401­003.248  S3­C4T1  Fl. 8          13 Essas definições das  infrações servem de base para que eu possa  identificar  elementos  que  possivelmente  concorram  para  descrevê­las  e  caracterizá­las,  que  possam  compor  a  configuração  de  provas  e  evidências.  Nesse  sentido,  com  brevidade,  em  meu  entendimento:  · Não  constitui  elemento  essencial  do  tipo  o  não  recolhimento/pagamento  do  tributo  devido. O Dano  ao Erário  nessa  hipótese  não  é  tributário,  embora  a  infração  possa  ter  significado  prejuízo  tributário  ao  Erário;  e  que  possa  ser  propósito  do  infrator  obter resultado baseado na sonegação.  · Não  constitui  elemento  essencial  do  tipo  a  ocultação  do  real  interessado  na  operação.  A  ocultação  deve  ter  sido  perpetrada  mediante fraude ou simulação, ou interposição fraudulenta.  · Não constitui elemento essencial do tipo a falta de informação do real  interessado  na  operação  nas  declarações  prestadas  à  autoridade  aduaneira.  É  necessário  que  essa  falta  de  informação  se  caracterize  como falsa declaração, no propósito de ocultar, usando de fraude ou  simulação.  · A  Lei  criou  as  figuras  da  'importação  por  conta  e  ordem'  e  da  'importação  por  encomenda',  o  que  concorre  para  balancear  as  necessidades  dos  atores  na  operações  de  importação  com  as  do  controle  aduaneiro.  Essas  figuras  receberam  normas  que  as  disciplinam. A observação dessas normas pelos importadores atende o  controle aduaneiro. Mas a desobediência dessas normas não constitui  elemento  essencial  do  tipo,  embora  o  descumprimento  das  normas  seja característica da infração.  Há um aspecto a mais, um requisito no que se refere à constituição da multa  prevista no § 3º deste inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido com a pena de perdimento das mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional."(NR)  Constatada  a  infração  descrita  no  inciso  V,  deve  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento dos bens  importados. Se a pena de perdimento não puder  ser  aplicada por que o  bem não  foi  localizado ou  tenha  sido  consumido ou  revendido,  deve  se  constituir  e  exigir  a  Fl. 314DF CARF MF     14 multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  desse  bem.  Ou  seja,  a  não  localização  do  bem,  ou  a  confirmação de que o bem foi consumido ou revendido, é requisito para a multa em tela.    No  caso  em  análise,  a  autoridade  fiscal  reuniu  5  aspectos  relevantes  e  adotados  como  elementos  de  prova  para  a  infração  imputada.  São  eles,  de  acordo  com  a  autoridade fiscal:  "A  autuação  apresenta  uma  síntese  dos  citados  fatos,  da  seguinte  forma: destacam­se 05 (cinco) aspectos relevantes que corroboram  com a tese de que, na importação das mercadorias declaradas na DI  12/0784664­5 realizada pela empresa PAESE, a real interessada era  a empresa ROTAFI, a saber":  ­ "As  faturas  do  exportador  já  mencionavam  a  ROTAFI  como  destinatária das mercadorias a serem importadas";  ­ "A proximidade das datas da nota fiscal de entrada e a nota fiscal  de saída da importadora corroboram o entendimento de que o real  adquirente das mercadorias já era conhecido";  ­ "Os  recursos  depositados  na  conta  da  PAESE  pela  ROTAFI,  anteriores à declaração de importação das mercadorias";  ­ "A efetiva negociação entre a ANCA (exportadora) e a ROTAFI  (real  adquirente)  das  mercadorias  importadas,  assim  como  as  informações  prestadas  pela  PAESE  que  a  importação  seria  para  uma terceira empresa; e"  ­ "A  empresa ROTAFI  não  possuía  habilitação  no  Siscomex  para  operar no  comércio  exterior  à  época dos  fatos,  fato  que  impediria  uma importação regular por parte dela."    No  caso  em  análise,  a  meu  ver,  as  informações  reunidas  pela  autoridade  fiscal,  embora  concorram  para  demonstrar  que  a  importação  tratada  pela  Declaração  de  Importação DI n. 12/0784664­5 se referia a bens destinados à ROTAFI, por ela especificados,  negociados e financiados através de pagamentos antecipados, não logrei reconhecer que esses  elementos sejam suficientes para provar de que houve fraude ou simulação nesta operação.   Eles não me parecem comprovar que a simulação seria a importação ter sido  declarada como própria, quando de fato ela seria por conta e ordem (ou por encomenda). Este é  o fato que está sob julgamento, e ele não pode servir como prova enquanto ele mesmo depende  de provas que consiga tornar menos plausíveis explicações e hipóteses alternativas de que não  seria uma fraude ou tentativa de burlar os controles aduaneiros.  Não  há  outro  dado  ou  informação  que  demonstre  que  houve  simulação  ou  fraude e que concorra para afastar a hipótese alternativa de que a importação foi realizada pela  PAESE com seus próprios recursos tendo previamente a ROTAFI como destinatária dos bens  estrangeiros.  Esse entendimento é mais evidente com relação à ROTAFI neste caso. Como  já expliquei, a ocultação do real adquirente é resultado de ato deliberado, mormente de prática  deliberada.  Para  a  inclusão  do  real  adquirente  no  polo  passivo  do  fato  imputado  há  que  se  demonstrar  a  sua  participação  e  intenção,  o  dolo  de  agir  para  dissimular. O  que  expressa  a  determinação  legal contida no  inciso V do artigo 95 do Decreto  lei n. 37, de 1966, não é de  aplicação automática. Notem,  senhores Conselheiros,  que  esse  inciso esclarece que  responde  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10920.723396/2013­61  Acórdão n.º 3401­003.248  S3­C4T1  Fl. 9          15 CONJUNTA OU ISOLADAMENTE o real adquirente pela infração na importação por conta e  ordem.  A  real  adquirente,  na  situação  de  importação  por  conta  e  ordem,  é  designada  como  responsável, quando fica demonstrada que ela é co autora da prática. (por exemplo, ela orienta  a  importadora,  ou  controla  o  proceder  da  importadora,  etc.)  Para  se  eleger  a  adquirente  e  destinatária  final  e  real  dos  bens  importados  como  sendo  co  autora  de  (i)  interposição  fraudulenta  ou  (ii)  ocultação  do  real  destinatário  mediante  fraude  ou  simulação,  se  deve  demonstrar que a importadora tinha agido com o conhecimento e a aprovação e a participação  da real destinatária dos bens.  Mas não é o que consigo encontrar nos autos. A meu ver, a autoridade fiscal  conseguiu realizar demonstração competente com relação à ROTAFI. A autuação, com relação  à  ROTAFI,  cingiu  a  ação  fiscal  em  apenas  uma  declaração  de  importação  e  se  limitou  a  demonstrar  os  repasses  financeiros  e  que  a  mercadoria  estrangeira  era  previamente  A  ELA  destinada.  Esses  fatos  podem  se  constituir  em  fortes  evidências  da  co  autoria  na  infração, mas  não  são  suficientes  para  tal  fim,  tanto  para  o  que  dispõe  o  inciso  I,  quanto  o  inciso II do artigo 95 do Decreto­lei n. 37, de 1966.  A meu ver, não ficou demonstrado que a ROTAFI: (a) tenha concorrido para  a  prática  ou  dela  tenha  se  beneficiado;  (b)  tenha  tido  a  intenção  de  obter  o  resultado  da  ocultação. Por essa  razão, considero  ilegítima a manutenção da ROTAFI no polo passivo da  multa,  e  proponho  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  PAESE  por  falta  de  comprovação da fraude e simulação.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado.    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator  no  sentido da declaração de nulidade da autuação, por vício formal originário na formação do ato  administrativo.  Compulsando  os  autos,  o Relator  identificou  a  lavratura  de  um  único  auto  de  infração com duas penalidades constituídas: ocultação do real adquirente (PAESE e ROTAFI)  e  cessão  de  nome  para  ocultar  o  real  adquirente  (PAESE),  porém,  somente  encontrou  intimação e ciência do auto de infração da PAESE, mas não da ROTAFI.  Em razão da ausência de ciência de um dos solidários, entendeu o Relator estar  diante de um ato administrativo carente da condição que lhe dá a eficácia de constituir o crédito  tributário: "No caso, a falta da ciência da ROTAFI é fatal para a validade da pretensão fiscal  in  totum.  A  ciência  de  apenas  um  dos  autuados  não  supre  a  exigência  legal  para  fins  de  garantir a efetividade da autuação." (grifei)  Concluindo que a situação de ausência de ciência de um dos solidários, fere o  disposto nos artigos 9, 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, havendo prejuízo ao direito de defesa  e  ao  contraditório,  além  do  ato  fiscal  ter  reunido  em  um  único  auto  de  infração  duas  Fl. 316DF CARF MF     16 penalidades dirigidas a ambos os contribuinte, quando a multa por cessão de nome é imputável  apenas  ao  cedente  (PAESE),  e  a multa  por  ocultação  do  real  adquirente  para  o  ocultante  (PAESE), em solidariedade com o ocultado (ROTAFI).  Com essas razões, propôs ao Colegiado fosse cancelado o auto de infração por  vício originário.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa. (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto de  infração, ato administrativo formalizado por termo próprio e resultante do conjunto de outros  atos  e  termos  fiscais,  só  há  nulidade  se  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I),  falando­se  em  defesa  cerceada  somente  quanto  aos  despachos  e  decisões  (art.  59,  II),  não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  No presente caso, nota­se que não se trata de questão que eive o lançamento de  vício de nulidade na sua formação. Os sujeitos passivos foram perfeitamente identificados e, se  um dos solidários não foi cientificado e/ou não pode ser responsabilizados pela totalidade do  crédito, isso passa ser uma questão de simples segregação do crédito, na execução do julgado,  na via administrativa, ou no curso da execução fiscal.  Perfeitamente possível  a  segregação dos montantes  em  relação aos  quais  cada  solidário  responde e,  ainda que  entendida  juridicamente  impossível  a  segregação,  restaria ao  julgador, apenas, por excluir o responsável solidário não cientificado e indevidamente incluso  no pólo passivo da exação, não implicando a situação em nulidade total do auto de infração.  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos de formação válida do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10920.723396/2013­61  Acórdão n.º 3401­003.248  S3­C4T1  Fl. 10          17 VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Estando  o  auto  de  infração  revestido  de  suas  formalidades  essenciais,  no  que  tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da  tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Ainda mais, tendo­se em mente que: quando puder decidir do mérito a favor do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta, nos termos do (art. 59, § 3º).  Com estas considerações, voto por negar provimento à declaração de nulidade  da autuação, por vício formal, em razão da saneabilidade do defeito apontado.  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Redator designado.                    Fl. 318DF CARF MF

score : 1.0