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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619359 #
Numero do processo: 11618.003668/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. JUNTADA POSTERIOR. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. NULIDADE A ratificação, ainda que posterior, produz os efeitos que pretende, convalidando atos praticados pelo outorgado, em nome do outorgante. Processo que anula a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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FI. Recorrente Recorrida SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRU- MENTO DE MANDATO. JUNTADA POSTERIOR. RATI- FICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. NULIDADE A ratificação, ainda que posterior, produz os efeitos que pretende, convalidando atos praticados pelo outorgado, em nome do outorgante. . Processo que anula a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 /L4 "'-~.- J?--t4f/1v 4:r-s. ~áe~que Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta eDalton Cesar Cordeiro de Miranda. cVopr CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 3d 1 tf 1?()t?~- 1 11618.003668/00-03 123.288 202-15.438 SÃO BRAZ SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. Processo nO Recurso nO Acórdão nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~' ..bd RELATÓRIO Por bem expressar ocaso em: tela, adoto integralmente o relatório de fI. 882, exarado pela DRJ em Recife - PE. Irresignado com a decisão proferida no. órgão supracitado, apresenta o Contribuinte Recurso Voluntário, tempestivo e acorde com os ditames aplicáveis à espécie. É o relatório. ~ /! CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 3tJ 1 6' / ~!:,.- ~~ C!..-.L..:._ ,.,.-..cwna da SegJmdaCãmara Segundo Conselho de CoI~lribuiDtell!MF 2 , .4'- Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11618.003668/00-03 123.288 202-15.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir . -> ". J,.ee-MF I. FI. .Tenho que não assiste razão à DRJ em Recife - PE, senão vejamos. Por intermédio da procuração, comprova-se a celebração de um Pélcto. A relação de mandato consiste na outorga, a terceiros, de poderes para a prática de atos, em nome e por conta do outorgante. Seu objetivo é permitir que alguém aja em nome de terceiro, praticando atos em nome deste. Sua existência tem razão de ser na medida em que a manifestação de vontade do outorgante é expressada através de atos praticados pelo outorgado, produzindo efeitos ao outorgante e a todos os terceiros que da relação tenham participação. A jurisprudência pátria é pacífica ao permitir a ratificação posterior dos atos praticados por procurador, principalmente quando se trata de evitar o perecimento de um ou mais direitos. Portanto, tenho que a ratificação posterior produz os efeitos que pretende, convalidando atos praticados pelo outorgado, em nome do outorgante. Assim, voto no sentido de em anular o processo, a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida, na forma da lei. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 l~ AVOKELLY ALENCAR/ CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em.5() 16" I~- WJ~ Secmária da SegundJJ CÂmara Segundo CoDseIho de ConlribuintesIMF 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4623148 #
Numero do processo: 10314.001111/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. .
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora . • o ~ .lln~~ M 'RC4\ H~ TRA~ÃNO D'AMORIM lõ} Re6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz VerÍssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 10314.001111/98-02 Resolução n.O 302-1.579 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 1.604 • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 1255/1256, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa e juros de mora, pe/iazendo um total de R$ 63.608,19, em face dos fatos a seguir descritos. A empresa acima quahficada foi autuada em relação à procedimentos de importação e exportação na modalidade DRA WBACK SUSPENSÃO, no que tange aos seguintes Atos Concessórios: A .fiscalização procedeu a ver[ficação quanto a regularidade de cinco (05) Atos Concessórios de titularidade da autuada; Dos cinco Atos Concessórios analisados, apenas o Ato Concessório n° 0264-5/020-4, de 03/04/1995, com vencimento em 29/11/19995, que posteriormente foi prorrogado para 09/01/1997, apresentou irregularidades; As importações relativas ao Ato Concessório em questão somaram US$ 6.585.329,00 (Valor FOB). Tal valor não coincide com o valor declarado pela empresa, uma vez que os anexos de importação ocorreram irregularidades de diversos tipos, tais como: duplicidades me omissões; As importações ocorreram dentro do prazo de validade do Ato Concessório; Segundo o relatório de comprovação n° 427-97/338-0, de 28/10/1997, emitido pela SECEX, há divergência entre o valor total das Guias de Importação concedidas à empresa e as importações por ela comprovadas; A empresa importou menos do que estaria autorizada; Como observado, a documentação comprobatória trazida pela empresa está prejudicada por diversas incorreções; A empresa deveria ter solicitado o cancelamento das Guias de Importação não utilizadas junto à SECEX, o que não aconteceu na época oportuna; ) 2 • • Processo n.o 10314.001111/98-02 Resolução n.o 302-1.579 A fiscalização levou em consideração as importações levadas a termo pelo contribuinte; As exportações, da mesma forma, apresentaram incorreções. O caso mais comum foi a declaração de Registros de Exportação em duplicidade; Após deduzidas as declarações em duplicidade, foi apurado o montante exportado de US$ 16.194.684,98, acima das iniciativas iniciais que eram de US$ 14.500.000,00 previstos no Ato Concessório, após as incorporações decorrentes dos aditivos; As exportações foram realizadas no período de vigência do Ato Concessório em questão; A empresa exportou mais do que estaria autorizada; A fiscalização concluiu que os insumos importados a partir de 01/10/1996 não foram objeto de exportações vinculadas ao presente Ato Concessório; Foram glosadas pela fiscalização todas as importações registradas nos meses de OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO de 1.996; Todos os lançamentos estão sujeitos aos juros legais e a multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430. Cientificado do auto de il?fração, pessoalmente em 10/12/1999 (fls. 355-verso), o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores (Instrumento de Mandato às fls. 983, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 10/01/2000, de fls. 970 à 982, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: A gama de erros encontrada pela .fiscalização quanto ao Ato Concessório n° 0264-5/020-4, de 03/04/1995, deveu-se ao fato da empresa ter tercerizado o serviço; A comprovação do cumprimento do Ato Concessório em questão éfeita mediante a apresentação dos Registros de Exportação devidamente vinculados; Ocorreram sim exportações posteriores à 01/10/1996 vinculadas ao Ato Concessório n° 0264-5/020-4, de 03/04/1995, mas que por erro da empresa nãoforam declarados; Todas as exportações previstas no Ato Concessório de Drawback se efetivaram dentro do prazo estipulado; Propugna improcedência do Auto de Infração. " CC03/C02 Fls. 1.605 o pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos term:t0do Acórdão DRJ/SPO II nº 17-17.332, de 29/01/2007, proferido pelos membros da 1a Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: 3 Processo n.o 10314.001111/98-02 Resolução n.o 302-1.579 "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do/ato gerador: 23/07/1992 Segundo o relatório de comprovação, há divergência entre o valor total das Guias de Importação concedidas à empresa e as importações por ela comprovadas. A empresa exportou mais do que estaria autorizada. Tais exportações realizadas, com data posterior a 01.10.1996, estariam acobertadas pelo aditivo do Ato Concessório Lançamento Procedente. " CC03/C02 Fls. 1.606 • • Inconformado O interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, às fls.1266/1281, onde repisa basicamente os tennos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1602, aCe trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. /'. É o relatório . 4 Processo n.o 10314.001111/98-02 Resolução n.o 302-1.579 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora CC03/C02 Fls. 1.607 • • Constitui regime aduaneiro, o tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a natureza e os objetivos da operação. São chamados regimes aduaneiros especiais, de acordo com o Decreto lei 37/66 com redação do DL 2472/88, porque escapam à regra geral do regime comum de importação . o regime Drawback é considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado em três modalidades: suspensão, isenção e restituição e tem como objetivo, dar poder competitivo à produção nacional, tendo por fundamento eliminar do custo final dos produtos exportáveis o ônus tributário relativo às mercadorias estrangeiras neles utilizadas. Acontecem, portanto, o incremento das exportações e o aumento da competitividade do produto final no mercado externo, uma vez que os produtos beneficiados, desonerados da carga tributária comum às importações, agregam-se ao processo produtivo de um país, possibilitando o barateamento de custos. Criado para incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os Regimes Especiais previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. Para tanto, o beneficiário deve observar os termos, limites e condições estabelecidos pelo órgão concedente. A competência para conceder o Ato Concessório, é da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - MDIC. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados à Secex, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos. A recorrente ressalta - que houve prorrogação de prazo para exportar e de valor. Assim sendo, os elementos constantes dos autos não fornecem a esta julgadora a necessária convicção para a solução da lide. Desta forma, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, ao órgão de origem, para que a fiscalização analise a documentação apresentada pela empresa, bem como a SECEX, pronuncie acerca do Ato Concessório 0264- 5/020-4, de 03/04/95; pois a empresa sustenta que houve prorrogação no prazo e de valor. Solicito que também, averigúe-se, a quantidade autorizada na importação e na exportação. Quando do envio para que seja realizada a diligência, sugiro, que s;ija fornecidos à Secex, cópias do Auto de Infração, relatório de informação fiscal, bem co o impugnação e recurso voluntário. 5 Processo n.o 10314.001111/98-02 Resolução n.o 302-1.579 CC03/C02 Fls. 1.608 • • Obtidas as manifestações da fiscalização e do órgão concedente, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao princípio do contraditório, retomando os autos para apreciação deste Conselho. Sala das Sessões, em 09 dezembro de 2008 ~~~rG~ f}~ LeIA HELEN{JiAJANO D'AMORIM-Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4620758 #
Numero do processo: 14041.000167/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão vergastada foi exarada de acordo com a correta análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo quê há ser confirmada. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE RESULTADO - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. A apuração de resultado de contratos de longo prazo em construção por empreitada com a utilização de método de aplicação do coeficiente obtido pela divisão dos custos incorridos pelo custo total orçado, depende da comprovação do custo total orçado. A não apresentação deste impõe a desconsideração daquele método. ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO. Sendo detectado erro no demonstrativo que deu base ao lançamento faz-se necessário sua correção. CONTRATO DE EMPREITADA - APURAÇÃO DE RESULTADO - SUBCONTRATAÇÃO DE CONTRATO COM ÓRGÃO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE PARCELA DO LUCRO CORRESPONDENTE À RECEITA NÃO RECEBIDA. Provado o estabelecimento de sub contratação de fornecimento de serviço originalmente contratado por pessoa jurídica de direito público, poderia a recorrente excluir do lucro líquido para a apuração do lucro real a parcela de receitas computada no resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração. CSLL - AJUSTE DO VALOR DEVIDO - EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Os valores dos tributos recolhidos antes do procedimento fiscal devem ser excluídos do valor devido resultante do mesmo. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - CRÉDITOS APURADOS A MAIOR. A compensação de créditos apurados a favor do sujeito passivo em decorrência dos ajustes realizados de ofício devem ser compensados com valores dos tributos devidos, de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, até o limite do pagamento efetuado a maior. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.912
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Quanto ao voluntário; DAR provimento PARCIAL para: I — em relação â obra CASEB 421 retificar o valor da receita do ano-calendário de 1999 (coluna G do QD 03) para R$ 4.948.539,35, bem como as demais alterações que desta retificação decorram; II) em relação prestação de serviços contratada a JF Construções e Serviços excluir da tributação os valores de receitas adicionados aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003, respectivamente: RS 66.245,53, RS 64.841,70, RS 45.137,67 e RS 25.479,65; III) — para que se considere, na apuração da CSLL devida no ano-calendário de 1999, o valor de CSLL recolhida referente ao mesmo período, antes do inicio da ação fiscal; IV) que a compensação dos valores de IRPJ e da CSLL que resultaram apurados a maior, em decorrência dos ajustes realizados de oficio, sejam compensados com valores de IRPJ e CSLL devidos de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, ate o limite do pagamento efetuado a maior; V) para ajustar o lançamento dos juros de mora exigidos isoladamente, com os ajustes promovidos neste julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de participar do julgamento Conselheiro José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. A decisão vergastada foi exarada de acordo com a correta análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo quê há ser confirmada. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE RESULTADO - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. A apuração de resultado de contratos de longo prazo em construção por empreitada com a utilização de método de aplicação do coeficiente obtido pela divisão dos custos incorridos pelo custo total orçado, depende da comprovação do custo total orçado. A não apresentação deste impõe a desconsideração daquele método. ERRO DE CÁLCULO - CORREÇÃO. Sendo detectado erro no demonstrativo que deu base ao lançamento faz-se necessário sua correção. CONTRATO DE EMPREITADA - APURAÇÃO DE RESULTADO - SUBCONTRATAÇÃO DE CONTRATO COM ÓRGÃO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE PARCELA DO LUCRO CORRESPONDENTE À RECEITA NÃO RECEBIDA. Provado o estabelecimento de sub contratação de fornecimento de serviço originalmente contratado por pessoa jurídica de direito público, poderia a recorrente excluir do lucro líquido para a apuração do lucro real a parcela de receitas computada no resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração. CSLL - AJUSTE DO VALOR DEVIDO - EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Os valores dos tributos recolhidos antes do procedimento fiscal devem ser excluídos do valor devido resultante do mesmo. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - CRÉDITOS APURADOS A MAIOR. A compensação de créditos apurados a favor do sujeito passivo em decorrência dos ajustes realizados de ofício devem ser compensados com valores dos tributos devidos, de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, até o limite do pagamento efetuado a maior. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Quanto ao voluntário; DAR provimento PARCIAL para: I — em relação â obra CASEB 421 retificar o valor da receita do ano-calendário de 1999 (coluna G do QD 03) para R$ 4.948.539,35, bem como as demais alterações que desta retificação decorram; II) em relação prestação de serviços contratada a JF Construções e Serviços excluir da tributação os valores de receitas adicionados aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003, respectivamente: RS 66.245,53, RS 64.841,70, RS 45.137,67 e RS 25.479,65; III) — para que se considere, na apuração da CSLL devida no ano-calendário de 1999, o valor de CSLL recolhida referente ao mesmo período, antes do inicio da ação fiscal; IV) que a compensação dos valores de IRPJ e da CSLL que resultaram apurados a maior, em decorrência dos ajustes realizados de oficio, sejam compensados com valores de IRPJ e CSLL devidos de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, ate o limite do pagamento efetuado a maior; V) para ajustar o lançamento dos juros de mora exigidos isoladamente, com os ajustes promovidos neste julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de participar do julgamento Conselheiro José Ricardo da Silva.

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A decisão vergastada foi exarada de acordo corn a correta análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo quê há ser confirmada. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE RESULTADO - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. A apuração de resultado de contratos de longo prazo em construção por empreitada com a utilização de método de aplicação do coeficiente obtido pela divisão dos custos incorridos pelo custo total orçado, depende da comprovação do custo total orçado. A não apresentação deste imp -6e a desconsideração daquele método. ERRO DE CALCULO - CORREÇÃO. Sendo detectado erro no demonstrativo que deu base ao lançamento faz-se necessário sua correção. CONTRATO DE EMPREITADA - APURAÇÃO DE RESULTADO"- SUBCONTRATAÇÃO DE CONTRATO COM ÓRGÃO PÚBLICO - EXCLUSÃO DE PARCELA DO LUCRO CORRESPONDENTE A RECEITA NÃO RECEBIDA. Provado o estabelecimento de sub contratação de fornecimento de serviço originalmente contratado por pessoa jurídica de direito público, poderia a recorrente excluir do lucro liquido para a apuração do lucro real a parcela de receitas computada no resultado e não recebida ate a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração. Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórdzio n.° 101-96.912 CCO1 CO1 Fls. / CSLL - AJUSTE DO VALOR DEVIDO - EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Os valores dos tributos recolhidos antes do procedimento fiscal devem ser excluídos do valor devido resultante do mesmo. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - CRÉDITOS APURADOS A MAIOR. A compensação de créditos apurados a favor do sujeito passivo em decorrência dos ajustes realizados de oficio devem ser compensados com valores dos tributos devidos, de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, até o limite do pagamento efetuado a maior. LANÇAMENTOS REFLEXOS. 0 decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Quanto ao voluntário; DAR provimento PARCIAL para: I — em relação â obra CASEB 421 retificar o valor da receita do ano-calendário de 1999 (coluna G do QD 03) para R$ 4.948.539,35, bem como as demais alterações que desta retificação decorram; II) em relação prestação de serviços contratada a JF Construções e Serviços excluir da tributação os valores de receitas adicionados aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003, respectivamente: RS 66.245,53, RS 64.841,70, RS 45.137,67 e RS 25.479,65; III) — para que se considere, na apuração da CSLL devida no ano-calendário de 1999, o valor de CSLL recolhida referente ao mesmo período, antes do inicio da ação fiscal; IV) que a compensação dos valores de IRPJ e da CSLL que resultaram apurados a maior, em decorrência dos ajustes realizados de oficio, sejam compensados corn valores de IRPJ e CSLL devidos de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, ate o limite do pagamento efetuado a maior; V) para ajustar o lançamento dos juros de mora exigidos isoladamente, corn os ajustes promovidos neste julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de participar do julgamento Conselheiro Jose Ricardo da Silva. AN NIO P GA Presidente 2 - , • Processo n° 14041.000167/2004-31 Acór(15o n.° 101-96.912 Fls. 3 FORMALIZ 0 EM: 19 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percinio da Silva, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara) e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório CAENGE SA — CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de seu acórdão n° 20.260, de 29 de março de 2007, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fis. 13/36) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fis. 1461/1478), relativos aos anos-calendário de 1999 a 2003. Termo de Verificação Fiscal as fls. 37/51. A 2" Turma da DRJ em Brasilia - DF recorreu de oficio em razão da parcela exonerada do credito tributário ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 2° da Portaria MF n" 375 de 07 de dezembro de 2001, com o valor alterado pela Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00). Os autos de infração imputam ao sujeito passivo infrações a legislação tributária, assim descritas pela autoridade julgadora de primeira instância: 1 — Falta de recolhimento e/ou declaração do IRPJ: 1.1 — Receitas não contabilizadas e receitas diferidas em contrato celebrado com a COOPERMED: a) receitas não oferecidas à tributação. b) receita diferida na apuração do lucro real. c) lucros oferecidos à tributação em período -base subseqüente ao de competência. 1.2 — Apropriação de receitas em desacordo com a legislação fiscal: a) contratos celebrados com a companhia de esgotos de Brasilia — CAESB. 3 Processo n' 14041.000167/2004-31 Acórdilo n.° 101-96.912 CCO 1/CO 1 Fls. 4 b) contratos celebrados corn a NOVACAP. 1.3 — Receita não oferecida à tributação. 2 — Multas isoladas pela falta de recolhimento da multa de mora. 3 — Juros isolados pela falta de recolhimento dos juros de mora. Tendo tornado ciência do lançamento em 30 de setembro de 2004, a autuada apresentou impugnação em 29 de outubro de 2004 (fls. 1404/1435), argumentando o seguinte, em síntese de lavra da autoridade julgadora a quo: 1) — DOS FATOS: que a exigência fiscal tern origem num só fato: o Auditor-Fiscal desconsiderou o critério de apropriação contábil das receitas auferidas pela impugnante na execução das obras de longa duração, as quais constituem o objeto de suas atividades empresariais, adotando, de oficio, outro critério, que o levou ti apuração de resultados diversos dos efetivamente apurados pela impugnante; que se furtou, todavia, o Auditor- Fiscal da elementar obrigação de indicar no Auto de Infração o embasamento legal desse seu procedimento, que acabou culminando na incabível imputação das infrações objeto destes autos; que em decorrência dessa mudança, de oficio, do critério de apropriação contábil das receitas, ocorreram repercussões variadas em relação aos resultados das diversas obras executadas pela impugnante (determinação do lucro real, ou prejuízo fiscal, em cada período de apuração, diverso do apurado pela impugnante); que a impugnante dedica-se ao ramo de construção civil, especializada na execução de obras públicas (normalmente de longa duração); que da construção de obras públicas provém a maior parte de suas receitas; que nesse contexto, quanto aos períodos objeto de fiscalização, a impugnante auferiu receitas da execução das seguintes obras: a) obra 448 — NOVACAP; b) obra 406 — COOPERMED; c) obra 421 — CAESB; d) obra 486 — CAESB; e) sub-empreitada de JF Construções; que na execução das obras de longo prazo vinha adotando o critério de apropriar as correspondentes receitas corn base na percentagem de execução do contrato, determinada pela relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado na execução da empreitada; que, corn a ajuda dos Quadros Demonstrativos integrantes do Termo de Verificação Fiscal, o Auditor-Fiscal refez todos os cálculos de apuração do lucro real declarado pela impugnante, adotando, de oficio, como critério de apropriação das receitas oriundas das obras em execução a medição do andamento das diversas obras, em cada período contábil. 2) — DA ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL - MUDANÇA DO CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS: que a impugnante, com base no inciso I do § 1 0 do art. 407 do RIR199, adotou, para efeito de apuração das receitas auferidas na execução de seus contratos de longo prazo, o critério de aplicar sobre o preço total de cada empreitada o coeficiente resultante da divisão dos custos incorridos no período de apuração pelo custo total estimado para a execução da empreitada; que, entretanto, o Auditor-Fiscal desconsiderou esse critério de apropriação de receitas, ensejando a exigência fiscal objeto destes autos; que o procedimento do Auditor-Fiscal fundou-se especialmente no pretexto de que não lhe foram apresentados, pela impugnante, os "orçamentos de custos" das obras citadas anteriormente; que toda questão reside na interpretação da legislação de regência; que a impugnante vem trabalhando com "estimativa de custos", vale dizer, "custos estimados", e não "orçamento de custos" ou "custos orçados"; que a impugnante apropriou as receitas com base nos "custos estimados" a que faz alusão o inciso I do § 10 do art. 407 do RIR199; que reproduz fielmente o texto do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, fala em "custo total estimado" e não em "custo total orçado"; que, como se vê, o art. 407 do RIR199, diferentemente do que prescreve o art. 412, não exige a elaboração de 4 Processo n° 14041.000167/2004-31 Ac6R15o n.° 101-96.912 CCO I/ C0 1 Fls. 5 orçamento como base para a apropriação das receitas auferidas na execução das obras, ou seja, exige apenas estimativa de custos; que, entretanto, a IN SRF IV 21, de 1979, regulamentando o art. 10 do DL no 1.598, de 1977, extrapolou, introduzindo a expressão "custo orçado", com base na qual se poderia pressupor a necessidade de se preparar documento especifico "orçamento total de custos" (minucioso ou detalhado); que, repetindo, o RIR/99 (art. 407) não prevê a exigência de "custo orçado", mas tão- somente fala em "custo estimado"; que o RIR 199, quando pretende exigir "custo orçado" fala expressamente em "custo orçado", como o faz nos arts. 412 e 413; que, entretanto, nem a IN SRF n° 21/1979 exige, seja no item 4, seja no item 6, seja em qualquer outro item, a elaboração e manutenção em arquivo de orçamento especi fico e detalhado dos custos estimados; que, portanto, o Auditor-Fiscal não poderia desconsiderar o critério de apropriação de receitas adotado pela impt=ante, porque esta simplemente não lhe apresentara o orçamento detalhado dos custos estimados paras as obras que executou ou vem executando; que a impugnante observou regular e criteriosamente todas as normas aplicáveis A matéria, inclusive as previstas no item 9 da IN SRF 21, de 1979, trabalhando, naturalmente, com "custos estimados", como lhe permite a lei; que — no que tange As receitas diferidas — a imputmante utilizou dessa faculdade legal, na hipótese em que o montante das "receitas faturadas" em determinado período-base ultrapassou o valor das "receitas auferidas" e que, nesse caso, o valor da conta "receitas diferidas" é apropriado ao grupo especifico "Resultado de Exercícios Futuros"; que, por fim, o Auditor-Fiscal não poderia desconsiderar o critério de apropriação de receitas auferidas adotado pela impugnante por conta de pequenos equívocos em um ou outro dos "registros individualizados", previstos no item 4 da IN SRF no 21/1979; que o art. 407 do RIR199 não prevê hipótese alguma para o Auditor — Fiscal desconsiderar a livre escolha, por parte do contribuinte, do critério que mais lhe convém para a apropriação de receitas auferidas; que a desconsideração do critério pelo Fisco não encontra amparo legal e, por conseguinte, a exigência fiscal deve ser cancelada, por inteiro. 3) — DA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO PELO AUDITOR-FISCAL (dos erros cometidos pelo Auditor-Fiscal na determinação da matéria tributável e do "quantum debeatur"): que, caso não sejam acolhidos os argumentos expendidos pela impugnante, julga, ainda, necessário ressaltar que o Auditor-Fiscal, com base nos diversos Quadros Demonstrativos que integram o Termo de Verificação Fiscal (parte integrante do Auto de Infração), além da ilegal desconsideração do critério de apropriação das receitas auferidas, cometeu um conjunto de erros que comprometem totalmente a liquidez e a certeza do credito tributário. Nesse sentido, a impugnante alegou os seguintes erros, que teriam sido cometidos pelo Auditor-Fiscal, na apuração do crédito tributário: a) com relação ã "OBRA 421 — CAESB": que, no Quadro Demonstrativo IV 03, na linha correspondente ao ano 1999, nas colunas "F" e "G", o Auditor-Fiscal incluiu indevidamente o valor de R$ 1.404.756,27, que se refere a faturas emitidas em 1998; que a inclusão desse valor na coluna "G" distorceu os valores que deveriam constar nas colunas "J", "K" e "L" do ano de 1999 e da coluna "L" do ano 2000; que — caso admitida a mudança de critério de apropriação de receitas auferidas -, os valores corretos das colunas "J", "K" e "L", quanto ano 1999, seriam respectivamente RS 822.802,55, R$ 166.068,24 e R$ 656.734,31; quanto ã coluna "L" do ano 2000 seria RS 1.674.671,64 (1.839.921,54 —331.318,14 + 166.068,24); que o valor correto na coluna — ano 1999 — seria R$ 4.948.539,35, e não R$ 6.353.295,62 (Quadro Demonstrativo IV 03, elaborado pelo Fisco, consta A fl. 56); b) com relação, ainda, A "OBRA 421 — CAESB": que, nos Quadros Demonstrativos IV 1 e 2, nas colunas do ano 1999 e 2000, foram considerados indevidamente como 5 Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórdfio n.° 101-96.912 CCO 1/C01 Fls. 6 ADIÇÕES, respectivamente, os valores de R$ 1.777.965,20 e R$ 1.958.197,02, quando os valores corretos seriam R$ 656.734,31 e R$ 1.674.671,64, caso admitida a mudança de critério de apropriação de receitas efetuada pelo Fisco; que em conseqüência dos novos valores, os valores a serem registrados nas colunas de 1999 e 2000, na linha correspondente A "OBRA 421 — CAESB — ADIÇÃO — ITEM 2.1.1", devem ser, respectivamente, RS 656.734,31 e R$ 1.674.671,64, e não RS 1.777.965,20 e RS 1.958.197,02, como consta (Quadros Demonstrativos do Lucro Real e da CSLL - 1 e 2 - elaborados pela fiscalização, respectivamente, As fls. 52 e 54); c) quanto A "OBRA — J.F. Construções e Serviços Ltda: que foi uma obra contratada para período menor do que um ano e executada em menos de um ano, porém o Auditor- Fiscal considerou-a como se fosse obra com prazo de execução maior do que um ano e, assim, aplicou, indevidamente, as regras do art. 407 do RIR199; que a execução do contrato teve inicio em janeiro/2003 e foi concluida em dezembro/2003; que a nota fiscal de serviços n° 2306, alega, já teria sido acostada aos autos A fl. 744 (cobrança do preço da empreitada no valor de R$ 1.262.970,66 — NF com data de emissão de 04\12\2003); que, desse erro, resultou adição de receitas inexistentes, nos trimestres do ano 2003 (1°, 2", 3 0 e 40), nos valores de RS 66.245,53, RS 64.841,70, RS 45.137,73 e R$ 25.479,65, nos Quadros Demonstrativos de apuração da base de calculo do IRPJ e da CSLL ifs 1 e 2 (fls. 53 e 55); que esses valores adicionados, indevidamente, devem ser excluídos; d) no concerne A "OBRA 448 — NOVACAP: que, no Quadro Demonstrativo n° 05 (fls. 66\67), o Auditor-Fiscal incluiu, indevidamente, na coluna "faturamento" do ano 1999, o valor de R$ 20.990,17, o qual já havia sido apropriado em 1998 como "receitas auferidas", não obstante seu faturamento ter ocorrido apenas em 1999); que esse erro provocou repercussões indevidas nos Quadros Demonstrativos 01 e 02 (fls. 52\55); Vale dizer: o primeiro faturamento de 1999 no valor de R$ 163.200,52 — computado no "Anexo ao Quadro Demonstrativo n° 05 — contém a importância de RS 20.990,17 de 1998 (valor contabilizado como receita auferida em 1998), pois a NF de serviços n° 902, emitida em 11\02\1999, no valor de RS 163.200,52, refere-se ao período de medição: 11/12/98 a 09\01 \99,confonne cópia à fl. 1436 e demonstrativos As fls. 1437/1438 (demonstrativo de faturamento do exercício e cópia do livro Razão Analítico); que houve engano por parte do Auditor-Fiscal quanto à pretensão de tributar em 1999 o valor de R$ 20.990,17, já apropriado em 1998; que não há, portanto, nenhuma subtração de lucros A tributação, relativamente A "OBRA 448 — NOVACAP"; e) com relação A "OBRA 406 — COOPERMED: que o Auditor-Fiscal computa como "receitas diferidas" para os anos 2001 e 2002 várias parcelas que somam a importância de RS 720.168,66, porem, enquanto no terceiro parágrafo à fl. 14 do Termo de Verificação Fiscal, informa que os valores — a titulo de "receitas diferidas" - totalizam RS 720.291,79 (discrepância de valores); f) quanto As compensações efetuadas de oficio pelo Auditor-Fiscal: que os valores: do imposto de renda pagos a maior consignados na primeira linha "D" do Quadro Demonstrativo n° 01 correspondente ao 4° trimestre 2001, 1° trimestre 2002, 4° trimestre 2002 e 4° trimestre 2003, no montante de RS 696.176,95 foram compensados com os valores do imposto devido apurado ex officio, sem obedecer ao critério estabelecido no art. 25 da IN SRF n° 210, de 30/09/2002 e IN SRF 323, de 24/04/2003, em flagrante prejuízo A impugnante, pois deveria ter ocorrido a compensação, primeiro, dos débitos mais antigos, o que não ocorreu; que a compensação, destarte, precisa ser revista, por não ter observado a legislação de regência (art. 25 da IN SRF 210/02 c/ alterações da IN SRF n° 323, de 24/04/2003); 6 Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórdão n.° 101 -96.912 CCO L CO I Fls. 7 da CSLL recolhidos a maior — no montante de R$ 257.103,70 - consignados na primeira linha "B" do Quadro Demonstrativo n° 02, corn a Contribuição devida consignada na linha "A" do mesmo Quadro Demonstrativo n° 02, foram compensados de oficio sem obediência ao critério estabelecido no art. 25, III, da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, com alteração da IN SRF 11 0 323, de 24/04/2003. g) no que concerne ao lançamento das chamadas "multas isoladas" sobre o IRPJ e a CSLL: que se trata de mais uma ilegalidade cometida pelo Auditor-Fiscal; que, em razão da ilegal mudança no critério de apropriação das receitas auferidas, ocorreu uma série de reajustamentos generalizados nas bases de cálculo do imposto, implicando, em alguns períodos, pagamento a maior e, em outros períodos, imposto a lançar; que, em razão disso, pagamentos efetuados pela impugnante nos exatos prazos legais foram considerados como impostos postergados, como se depreende da "observação" constante do Quadro Demonstrativo n° 07 (fl. 69); que na situação de postergação do pagamento do imposto não cabe a aplicação nem da multa de mora nem da multa de oficio, tendo em vista que o imposto foi pago espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, conforme previsto no artigo 138 do CTN; que, por conseguinte, deve ser cancelada a cobrança das chamadas "multas isoladas", por pretensa "falta de recolhimento de multa de mora"; h) no que tange ao lançamento dos "juros isolados" sobre o IRPJ e a CSLL: que tais juros lançados com base no Quadro Demonstrativo n° 06 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 68 e 1511), a despeito de não serem devidos, não podem, também, ser mantidos pela absoluta inconsistência dos respectivos "termos iniciais" e "temps finais"; i) no Quadro Demonstrativo no 04, nas Colunas C, D, E e F, na linha "Total", o Auditor-Fiscal cometeu erros grosseiros de soma; j) no Quadro Demonstrativo IV 02, ainda, o Fisco não considerou os valores da CSLL declarados na DIPJ e LALUR - Parte A (fls. 2870/2900); A autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão por meio do acórdão n" 20.260/2007 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, para cancelar os lançamentos de multa isolada do IRPJ e da CSLL e, em relação ao ano-calendário de 1999, reduzir o lançamento do IRPJ e da CSLL em face de ajuste realizado em decorrência de erro na apuração relativamente à "Obra 448 — NOVACAP", tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APURAÇÃO DE RESULTADO DE CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA OU DE FORNECIMENTO, A PREÇO PREDETERMINADO, DE BENS E SERVIÇOS A SEREM PRODUZIDOS, COM PRAZO DE EXECUÇÃO FÍSICA SUPERIOR A DOZE MESES. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE ANDAMENTO DA OBRA: CUSTO INCORRIDO OU LAUDO TÉCNICO (MEDIÇÃO). A OPÇÃO PELO CRITÉRIO É DO CONTRIBUINTE. NÃO OBSTANTE, EXIGE-SE CONTROLE ESPECÍFICO OU REGISTRO INDIVIDUALIZADO POR CONTRATO DE PRODUÇÃO DE LONGO PRAZO. OPÇÃO EFETUADA PELO CRITÉRIO DO CUSTO INCORRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS ORÇADOS OU ESTIMADOS. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO CRITÉRIO DO LAUDO TÉCNICO - MEDIÇÃO DISPONÍVEL NA EMPRESA - 7 Processo n° 14041.000167/2004-31 AcórcHio n.° 101-96.912 Fls. 8 Embora o contribuinte tenha a opção de adotar o critério do custo incorrido para apuração dos resultados, essa opção, caso levada a efeito, exige documentação de suporte, vale dizer, controle especifico e individualizado para cada contrato de longo prazo, onde os custos estimados ou orçados, por obra, estejam devidamente apurados e comprovados, de forma detalhada (custos diretos, indiretos, custo total e reajustes). Não se admite custos orçados ou estimados aleatoriamente, sem elementos probatórios. De modo que, não restando comprovado pelo contribuinte o custo estimado ou orçado que implicou diferimento indevido de tributação das receitas, justifica-se a mudança, de oficio, do critério de apuração do resultado, para exigir as exações fiscais mediante auto de infração. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E QUANTUM DEBEATUR- Comprovada a existência de erro ou falha na apuração da matéria tributável, revisa-se o lançamento .fiscal para reduzir o crédito tributário lançado. DIFERIMENTO ILEGAL DO IRPJ E DA CSLL. RECOLHIMENTO, ANTES DO INICIO DA AÇÃO FISCAL, SEM A MULTA MORATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE (MP 351/2007) - Ao lançamento não definitivamente julgado, sobrevindo legislação nova que extinguiu a penalidade aplicada, conferindo situação mais favorável ao contribuinte, revisa-se o lançamento fiscal para afastar o crédito tributário atinente a penalidade aplicada já não subsistente no ordenamento jurídico-tributário, em face cio disposto no inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. DIFERIMENTO ILEGAL DO IRPJ E DA CSLL. RECOLHIMENTO, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, SEM OS JUROS DE MORA. LANÇAMENTO DE JUROS DE MORA ISOLADOS - Inexistindo comprovação, por parte do sujeito passivo, de que houve o recolhimento das citadas exaçc3 es C0171 os juros de mora, mantém-se a exigência fiscal. CRÉDITOS INFORMADO NA DIPJ, QUANDO DA APURAÇÃO DA CSLL. CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS PELA FISCALIZAÇÃO, QUANDO DO LANÇAMENTO FISCAL- A DIPJ, diferentemente da DCTF, não e: documento de confissão de débitos e créditos. Logo, não confessados os créditos nas DCTF ou não juntada aos autos as respectivas DCTF e os respectivos DARE, incabível a concessão, de oficio, de créditos não comprovados. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL - O lançamento decorrente segue a sorte do lançamento principal, uma vez que compartilha, caiu aquele, o mesmo fundamento factual, e não há razão de ordem jurídica para conferir julgamento diverso. Lançamento Procedente em Parte. O referido .acórdão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Quanto ao critério de apropriação das receitas nas obras de longo prazo: 8 Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórdilo n.° 101 -96.912 CCO 1 /C0 1 Hs. 9 a. que a denominação "custo total estimado" da obra ou "custo total orçado" da obra são expressões equivalentes, portanto, a questão suscitada quanto terminologia utilizada pelos diplomas legais citados é irrelevante. b. que para adotar ou aplicar sobre o preço total de cada empreitada o coeficiente resultante da divisão dos custos incorridos no período de apuração pelo custo total estimado para a execução da empreitada (critério do custo incorrido), a impugnante deve ter, no minim, uma memória de cálculo do custo total estimado. Não se admite mero valor total estimado da obra (valor aleatório), sem demonstração de como se chegou ao referido montante. c. que o contribuinte tern a liberdade de adotar um dos dois critérios de apropriação das receitas quanto As obras de longo prazo: 1) com base nas medições periódicas; ou 2) corn base no custo incorrido em relação custo total estimado ou orçado. No entanto, a opção adotada deverá estar devidamente comprovada e demonstrada, não podendo recair sobre um custo total estimado aleatoriamente. d. No caso, a impugnante não comprovou, não fundamentou e não demonstrou corno encontrou ou definiu o custo total estimado de cada obra ou das obras do período objeto de fiscalização. e. que a impugnante utilizou o critério dos custos incorridos, indevidamente, pois os custos totais estimados das obras a abaixo foram fixados de forma aleatória (sem base técnica e cientifica), implicando diferimento indevido de receitas. f. passa a analisar a situação de cada contrato celebrado pelo sujeito passivo e que deram causa ao lançamento, para concluir que em relação a todos, que "não restou configurada a alegada ilegalidade na mudança do critério, de oficio, pela fiscalização. Pelo contrário, restou, sobejamente demonstrado e comprovado, nos autos, que a impugnante não aplicou corretamente o critério de apropriação de receitas em relação As obras mencionadas (critério do custo incorrido), ficando, por conseguinte, plenamente justificada a aplicação, ex officio, do critério do laudo técnico (medições periódicas), para efeito de apropriação de receitas, pois as medições do período fiscalizado foram, devidamente, disponibilizadas pela autuada". 2. Determinação da matéria tributável e do quantum debeatur: a. Em relação à obra 421 — CAESB, a alegação da impugnante não pode ser acatada, pois não juntou aos autos elementos probatórios que pudessem comprová-la. 0 sujeito passivo não juntou aos autos cópias das supostas notas fiscais faturas emitidas em 1998, correspondentes a R$ 1.404.756,27. Não comprovou que o citado valor, relativo a 1998, fora recebido somente em 1999. Além disso, não comprovou que o citado valor fora oferecido à tributação em 1998. b. Em relação A obra J. F Construções e Serviços: 9 ; Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórclilo n.° 101-96.912 CCO I /C01 F Is. 10 i. que para esta obra não houve mudança do critério de apropriação de receitas, o que só se deu em relação ás obras da CAESB e NOVACAP. ii. Que a impugnante deixou de reconhecer ou realizar, integralmente, os valores contratados desta obra (receitas), no ano 2003; contabilizou, apenas, custos incorridos no valor de R$ 201.740,61 (ti. 745/750).Que a contratante não teria pago, em 2003, os serviços executados, dai o não reconhecimento das receitas correspondentes. iii. Que no caso é incabível o diferimento das receitas porque a contratante não é órgão público ou empresa pública. iv. como a receita não foi reconhecida em 2003 , os resultados de contratos e serviços, a preço pré-determinado, de empreitada ou de fornecimento; e os custos e despesas hão de ser apropriados de acordo com a evolução fisica ou financeira da execução da empreitada. v. Que, no caso, é incabível o diferimento da tributação do lucro, pois a contratante não se enquadra na regra de empresa pública ou órgão público. vi. Considerando que custos e receitas devem ser apropriados de acordo com a evolução da construção, em nenhuma hipótese a legislação autoriza registro de custos incorridos sem que as receitas a eles correspondentes também sejam contabilizadas. vii. Que o erro da CAENGE, na hipótese, relativamente à obra contratada, foi o de contabilizar somente os custos incorridos, deixando de registrar as receitas a eles correspondentes. viii. que não consta dos autos cópia da citada nota fiscal fatura. Na verdade, fls. 744 consta dos autos, apenas, cópia do comprovante de medição dos serviços sub-empreitados. c. Relativamente à obra 448, da NOVACAP: i. Que em face das provas carreadas aos autos (fis. 1436/1438), deve ser excluído do demonstrativo do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 1999, além do valor de R$ 487.689,66 já excluído (fls. 52 e 54), a quantia de R$ 20.990,16, urna vez que tal receita já havia sido apropriada em 1998. ii. Que, não obstante o acatamento da exclusão suscitada pela impugnante, restou ainda intacta, no que concerne à OBRA — 448 - NOVACAP, a existência de diferimento ilegal de tributação de receita de 1999 para 2000, no valor de R$ 105.382,51, pelo que foi lançado o IRPJ e a CSLL juros isolados, pela falta de recolhimento dos juros de mora, uma vez que essas exações fiscais, diferidas ilegalmente, foram recolhidas sem acréscimos legais. lo Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórc n.° 101-96.912 Hs. 11 d. Em relação â obra 406 da COOPERMED, que não existia a discrepância de valores indicada pela impugnante. e. Quanto às compensações realizadas de oficio pela autoridade fiscal: i. Que em face da mudança, de oficio, do critério de apropriação de receitas para o critério da medição — laudo técnico, apurou-se pagamento a menor do IRPJ e da CSLL em certos períodos, pagamento a maior em outros períodos e, ainda, prejuízos fiscais em outros períodos. ii. Que os pagamentos a maior, em determinados períodos, resultaram de diferimento indevido de receitas. iii. Que a partir da tributação de tais receitas no período-base correto, resultou também no respectivo credito do imposto e da CSLL diferidos ilegalmente e que já haviam sido recolhidos sobre essas receitas diferidas. iv. Que não há que se falar em compensação de que tratam as instruções normativas invocadas, pois, no caso, o crédito aproveitado, em cada período -base, refere-se, tão-somente, ao imposto e â contribuição diferidos ilegalmente e que já haviam sido recolhidos, os quais, juntamente com as receitas diferidas ilegalmente foram deslocados, de oficio, para o período -base correto de apropriação das receitas. v. Que as multas isoladas foram lançadas pela falta de recolhimento da multa de mora, quando do recolhimento espontâneo e intempestivo do IRPJ e da CSLL, atinente aos períodos objeto de autuação, com base no inciso I, do § 1 0, do artigo 44 da Lei IV 9.430/1996, que foi revogado por meio da Medida Provisória n° 351/2007 (tratamento mais benéfico ao contribuinte), pelo quê foi cancelado o lançamento quanto a este ponto. f. Quanto aos juros de mora lançados isoladamente e que incidiram sobre os valores dos principais do IRPJ e da CSLL diferidos ilegalmente é de afirmar que estão corretamente identificados os termos "a quo", "ad quem" e os valores dos juros de mora isolados; conforme Quadro Demonstrativo 06 (fl. 68 e 1510). Em função da manutenção parcial do lançamento recorre voluntariamente o contribuinte e, em função do credito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada das DRJ (artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001, com o valor alterado pela Portaria MF IV 03, de 03 de janeiro de 2008 (tributos e encargos de multa superior a RS 1.000.000,00)), recorre de oficio a autoridade julgadora de primeira instância. Cientificado do acórdão em 25 de julho de 2007, irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela decisão administrativa de primeira instância apresentou, em 22 de junho de 2007, o recurso voluntário de fls. 2939/2973, em que re-apresenta suas razões de defesa, reforçando os que se segue: 1. que subsiste a falta de liquidez e certeza do crédito tributário lançado, pelas constatações que enumera: 1 1 Processo ri° 14041.000167/2004-31 Acórdão n • ° 101-96.912 CCOLCO1 Fls. 12 a. Em relação a obra CAESB 421: i. que em relação ao Quadro Demonstrativo 03 (fls. 56) o AFRF cometeu erro ao preencher a coluna "F", levando esse erro para a coluna "G". 0 total da coluna "F", do ano-calendário de 1999, não corresponde ao somatório das notas fiscais "nab negritadas". Afirma ainda que a simples análise lógica dos dados da coluna G, em confronto com os dados das colunas CeDe das colunas EeFé suficiente para demonstrar o erro cometido, inclusive descabendo a apresentação de provas documentais. ii. Que a diferença (RS 1.404.756,27), entre o valor constante da letra F do QD 03 e o que deveria estar nele consignado, coincide com a soma das notas fiscais emitidas pela CAESB em 1998 (R$ 4.235.428,51) e o valor da receita contabilizada em 1998 (R$ 2.830.672,25), relativamente à obra 421. iii. Que houve deslocamento da receita de 1998 para 1999 porque no momento da lavratura dos autos de infração o direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário já se encontrava decaído para os fatos geradores de 1998. b. Quanto à obra em conjunto com a JF Construções e Serviços: i. reafirma que o prazo de sua execução não superou o prazo de um ano, pelo que a ele não se aplicam os ditames do artigo 407 do RIR/1999. ii. Que se trata de contrato firmado junto a órgão público, se sujeitando portanto ao conteúdo do parágrafo 1' do artigo 409 do RIR11999. iii. Quer por uma ou por outra razão não deve ser mantido o lançamento por que nada recebeu em relação a tal contrato no ano de 2003. c. Quanto à obra NOVACAP 448: i. Que do re-exame da planilha de controle de resultados (Quadro Demonstrativo 02 — fls. 54) constata-se erro no seu preenchimento em relação ao ano de 1999. A linha I da planilha deveria ter sido preenchida com o valor de R$ 264.084,00 e o foi com o valor de RS 711.604,22. ii. Que para se verificar o erro basta verificar na planilha de fls. 2988 que a linha I corresponderia a sorna das linhas H e F, o que teria influência no percentual que definiu o valor lançado como receita auferida. d. Quanto aos créditos de CSLL incidentes sobre as base de cálculo declaradas, que não foram explicitadas no QD 02: i. Trata-se de questão meramente conceitual, não dependendo de comprovação documental. ii. Que no lançamento do IRPJ se reduziu do imposto incidente sobre o valor de RS 2.390.109,70 (lucro real ajustado) o imposto incidente sobre 12 Processo n° 14041.000167/2004-31 AcOrdzio n.° 101-96.912 CCO1 CO 1 Fls. 13 o lucro real declarado (R$ 1.286.778,99), o mesmo não sendo efetuado em relação a CSLL. Compare-se a apuração realizada na decisão recorrida As fls. 2930/2931 (IRPJ) e fls. 2931/2932 (CSLL). e. Com relação aos critérios de compensação do IRPJ e da CSLL: i. Que dos procedimentos realizados pela autoridade fiscal teriam resultado créditos a compensar, os quais deveriam ser objeto de compensação de oficio, de acordo com a legislação de regência da matéria o que não ocorreu. ii. Que o auditor utilizou-se de compensação para liquidação de débitos mais recentes o que prejudicou a recorrente, em função das taxas de juros aplicáveis. E Quanto aos juros de mora aplicados isoladamente: que o erro apontado não tern a ver com as datas de aplicação, mas sobre os valores devidos em função dos erros apontados. o Relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: 0 valor exonerado de crédito tributário supera aquele previsto no artigo 2' da Portaria MF n° 375/2001, com o valor alterado pela Portaria MF no 03, de 03 de janeiro de 2008 (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), pelo quê se acolhe o recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância. As parcelas exoneradas são referentes a ajuste no quantum devido em função da exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do ano-calendário de 1999, de parcela de receita do ano-calendário de 1998 (R$ 20.990,16), bem como das multas de oficio, lançadas de forma isolada com base no inciso I do parágrafo 10 do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. Em relação à parcela de receita do ano-calendário de 1998, lançada no ano- calendário de 1999, é de confirmar a exclusão procedida pelas razões de decidir adotadas pelo julgador a quo. Obviamente a receita deve ser tributada no período de seu auferimento. 13 Process° ri° 14041.000167/2004-31 Acórd5o IL' 101-96.912 CCO1 /CO 1 Fls. 14 Em relação à exclusão da multa de oficio aplicada isoladamente pela falta de recolhimento de multa de mora, quando do recolhimento espontâneo e intempestivo, é de se manter a exclusão, apenas atualizando o dispositivo legal que revogou a previsão para sua imposição ditada pelo inciso I do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n" 9.430/1996: a MP n° 351/2007 foi convertida na Lei n°11.488/2007. Tendo a decisão de primeira instância exonerado o credito tributário com base no melhor direito aplicável à matéria é de NEGAR provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO: 0 recurso voluntário é tempestivo. Dele torno conhecimento. A autuação dá conta de que a recorrente teria contabilizado receitas oriundas de contratos para a execução de obras civis em desacordo com o que determina artigo 407, do RIR/1999. Tal irregularidade implicou no diferimento do pagamento de tributos, pela transferência de lucros contábeis para períodos -base subseqüentes Aqueles em que os mesmos eram devidos. Reproduzo o artigo 407 suso citado: Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prof() de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a prep pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apura cão (Decreto- Lei 01.598, de 1977, art. 10): I-o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II- parte do prep total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem . fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse prep total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período c/c apuração. 5Ç1A percentagem do contrato ou c/a produção executada durcmte o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei 01.598, de 1977, art. 10, §1 2): com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução c/a empreitada ou da produção; ou 11- com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso . fi.sico da empreitada ou produção. A desconsideração do critério adotado pela recorrente (aplicação sobre o preço total de cada empreitada o coeficiente resultante da divisão dos custos incorridos pelo custo 74 Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórc15o n.° 101 -96.912 CCO I 'CO1 Fls. 15 total estimado do contrato), se deu em função da não comprovação, pela apresentação dos orçamentos, do custo total estimado da execução da empreitada. A não apresentação dos orçamentos, com os documentos que comprovassem sua veracidade, impossibilitou a apropriação da receita auferida com base no coeficiente resultante dos custos incorridos com o total estimado na execução da empreitada. Frise-se que os pagamentos recebidos pela recorrente eram baseados em laudos de medição, emitidos periodicamente, pela própria recorrente para demonstrar a execução fisica do contrato, valorando os serviços executados, com os preços unitários dos serviços, na forma prevista nos contratos de empreitada. A fiscalização utilizou-se de tais laudos de medição para efetuar a apropriação das receitas nos períodos bases de apuração do IRPJ e da CSLL. Portanto, correta a desconsideração do critério de apropriação adotado pela recorrente, bem como correto o novo critério adotado pela fiscalização. A recorrente indica a existência de erros na quantificação das receitas, bem como na sua apropriação a determinado ano-calendário. Passemos ã análise destas alegações. Em relação a obra CAESB 421. Afirma a recorrente que houve equivoco na elaboração do Quadro Demonstrativo de IV 03 (fls. 56), precisamente no preenchimento da coluna F. Afirma que o valor da coluna F, do ano-calendário de 1999, não corresponde ao somatório das notas fiscais "não negritadas". Afirma ainda que a simples análise lógica dos dados da coluna G, em confronto com os dados das colunas CeDe das colunas EeFé suficiente para demonstrar o erro cometido, inclusive descabendo a apresentação de provas documentais. de afirmar que o QD 03 marcava as informações provenientes das notas fiscais cujos valores tiveram sua tributação diferida colocando-os em negrito. Neste ponto cabe razão à recorrente. Analisando o QD 03 (fls. 56) se pode verificar que a coluna F (correspondente ao faturamento no ano-calendário) deveria representar a soma algébrica das colunas C + D — E. No entanto em relação ao ano-calendário de 1999 o valor nela indicado não espelha tal soma indicando o valor de R$ 5.354.519,88, quando deveria indicar R$ 3.949.763,60. Tal equivoco reflete-se na coluna G que deveria apresentar o resultado da soma algébrica dos valores constantes das colunas C + D, mas ao invés, apresenta um valor equivocado de RS 6.353.295,62, quando o correto seria de R$ 4.948.539,35. Deste equivoco surgem outros que deverão ser retificados. Observe-se que o erro indicado só se deu no ano-calendário de 1999, não se reproduzindo nos períodos subseqüentes. Com vistas a confirmar tal equivoco apontou a recorrente que a diferença (RS 1.404.756,27), entre o valor constante da letra F do QD 03 e o que deveria estar nele consignado, coincide com a soma das notas fiscais emitidas pela CAESB em 1998 (RS 15 Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórdao n.° 101 -96.912 CCO 1/CO I Fls. 16 4.235.428,51) e o valor da receita contabilizada em 1998 (R$ 2.830.672,25), relativamente A obra 421, o que autoriza concluir que houve deslocamento da receita de 1998 para 1999. Confirmado o equivoco na elaboração do Quadro Demonstrativo n" 03 é de se acolher o recurso voluntário em relação a este ponto para se retificar o valor da receita do ano- calendário de 1999 (coluna G do QD 03) para R$ 4.948.539,35, bem como as demais alterações que desta retificação decorram, adequando o lançamento de oficio em relação a este item. Em relação A prestação de serviços contratado corn JF Construções e Serviços. Note-se que a argumentação da recorrente quanto a este ponto é a de que o contrato em questão não é de longo prazo (conforme nota fiscal n' 2306 — fls 744 - de emissão Cm 04 de dezembro de 2003), em sendo assim, a ele não se aplicariam os ditames do artigo 407 do RIR/1999. Afirma ainda que, mesmo se assim não fosse, trata-se de contrato firmado junto a órgão público, se sujeitando, portanto, ao conteúdo do parágrafo 1° do artigo 409 do RIR/1999, e que, quer por uma ou por outra razão, não deve ser mantido o lançamento por que nada recebeu em relação a tal contrato no ano de 2003. Note-se, no entanto, que no contrato de sub-empreitada juntado As fls. 525/529, resta consignado se tratar de contratação efetuada, originalmente, entre a JF Construções e Serviços Gerais com a Prefeitura Municipal de Aguas Lindas de Goias, na forma da Cláusula Primeira. O artigo 409 do RIR11999 estabelece, no seu inciso I, que poderá ser excluída do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, a parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional A receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração, bem como que o direito a tal diferimento recai sobre a sub contratação (parágrafo 1 0), verbis: Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua .subsidiciria, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 10, §32, e Decreto-Lei n 2 1.648, de 1978, art. 12, inciso I): poderá ser excluída do lucro liquido do período de apuração, para efeito de determinar o liter° real, parcela do lucro da empreitada ou fornecinzento computado no resultado cio período de apuração, proporcional á receita dessas opera cães consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II- a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na detennizzação do lucro real do período de apuração CI71 que a receita for recebida. §1-Se o contribuinte sub contratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a 16 Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórdao n.° 101 -96.912 CC0 1 , C01 Fls. 17 ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei 01.598, de 1977, art. 10, §419. Claro está que houve o estabelecimento de sub contratação de fornecimento de serviço originalmente contratado por pessoa jurídica de direito público, a Municipalidade de Aguas Lindas de Goiás. Em sendo assim, poderia a recorrente excluir do lucro liquido para a apuração do lucro real a parcela do fornecimento computado no resultado e não recebida ate a data do balm-Igo de encerramento do mesmo período de apuração. Quanto a comprovação do recebimento de tais parcelas no curso do ano- calendário de 2003 é prova que deveria ser feita pela autoridade tributária, o que restou superado conforme consta do Termo de Verificação Fiscal. Pelo exposto, quanto a este item cabe razão à recorrente, devendo ser excluído da tributação os valores de receitas adicionados aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003, respectivamente: R$ 66.245,53, R$ 64.841,70, R$ 45.137,67 e R$ 25.479,65 (vide QD 02 As fls. 55). Quanto A obra NOVACAP 448: Afirma a recorrente que do re-exame da planilha de controle de resultados (Quadro Demonstrativo 02 — fls. 54) constata-se erro no seu preenchimento em relação ao ano de 1999. A linha I da planilha deveria ter sido preenchida com o valor de RS 264.084,00 e o foi com o valor de RS 711.604,22. Afirma ainda que para se verificar o erro basta verificar na planilha de fls. 2988 que a linha J corresponderia a soma das linhas H e F, o que teria influência no percentual que definiu o valor lançado como receita auferida. Neste item não cabe razão à recorrente. Ao contrário do afirmado, a linha J corresponde ao somatório dos valores das linhas H e I, confirmando assim o valor de R$ 711.604,22. Pelo exposto há que se confirmar o lançamento quanto a este item. Quanto aos créditos de CSLL incidentes sobre as bases de cálculo declaradas, que não foram explicitadas no QD 02: Afirma a recon-ente que se trata de questão meramente coneeitual, não dependendo de comprovação documental. Que no lançamento do IRPJ se reduziu do imposto incidente sobre o valor de R$ 2.390.109,70 (lucro real ajustado) o imposto incidente sobre o lucro real declarado (RS 1.286.778,99), o mesmo não sendo efetuado em relação a CSLL. Compare-se a apuração realizada na decisão recorrida As fls. 293 0/293 1 (IRPJ) e fls. 2931/2932 (CSLL). Aqui também cabe razão A recorrente. As próprias autoridades lançadora e julgadora de primeira instância reconheceram que houve recolhimento em atraso de CSLL, fazendo incidir sobre eles juros de mora lançados isoladamente. ii Processo n° 14041.000167/2004-31 Acórcl5o n.° 101 -96.912 CCO I, CO! Fls. 18 Pode-se verificar que na apuração da CSLL (fls. 57) e no demonstrativo constante da decisão recorrida, não está computado o valor da CSLL declarada, em procedimento diverso daquele adotado em relação ao IRPJ. Tendo sido recolhidos valores a titulo de CSLL antes do inicio da ação fiscal, conforme afirmado pelo próprio fiscal autuante, é de serem excluídos tais valores do total da CSLL devida. Quanto a este item é de ser considerado na apuração da CSLL devida no ano- calendário de 1999 o valor de CSLL recolhida referente ao mesmo período, antes do inicio da ação fiscal. Com relação aos critérios de compensação do IRPJ e da CSLL: Que dos procedimentos realizados pela autoridade fiscal teriam resultado créditos a compensar, os quais deveriam ser objeto de compensação de oficio com os tributos devidos cujos períodos de apuração fossem mais antigos e não da forma como foi efetuado pelo Auditor Fiscal, com a compensação de parcela proporcional em alguns períodos. Que o auditor utilizou-se de compensação para liquidação de débitos mais recentes o que prejudicou a recorrente, em função das taxas de juros aplicáveis. Analisando o Quadro Demonstrativo 02 (fls. 52 e seguintes) vê-se que em relação ao 4" trimestre de 2001 e o 1' trimestre de 2002 ocorreu a apuração de valores de IRPJ pago a maior, respectivamente, nos valores de RS 189.280,88 e de RS 210.740,60, que foram compensados dos valores devidos nos períodos de 1999, 2000 e 1' e 3 0 trimestres de 2001. Ocorre que o procedimento adotado é nocivo aos interesses do sujeito passivo, posto que a compensação deveria ter recaído sobre a totalidade do imposto devido no ano- calendário de 1999 e o restante compensado com o saldo do imposto devido no ano-calendário de 2000, o que reduziria o montante dos juros moratórios devido. 0 mesmo se deu em relação ao IRPJ pago a maior nos períodos de apuração do 4" trimestre de 2002 e 4' trimestre de 2003 e em relação a CSLL paga a maior nos 4' trimestre de 2001, 1° trimestre de 2002,40 trimestre de 2002 e 40 trimestre de 2003. Pelo quê, a compensação deverá ser refeita para aproveitamento dos valores de IRPJ e da CSLL, pagos a maior, resultantes do trabalho fiscal, corn valores de IRPJ e CSLL devidos de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do crédito tributário, até o limite do crédito apurado. Quanto ao lançamento dos juros de mora isolados, o lançamento deve ser ajustado de acordo com as parcelas mantidas no presente julgamento. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio e para DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1 — em relação à obra CASEB 421 retificar o valor da receita do ano-calendário de 1999 (coluna G do QD 03) para RS 4.948.539,35, bem como as demais alterações que desta retificação decorram. 18 la das Sessões, em 17 de setembro de 2 CAIO MARCOS CAND DO Processo n° 14041.000167/2004-3 I • AcOrdilo n.° 101 -96.912 CCO 1 /CO 1 Fls. 19 2 — em relação à prestação de serviço contratado com JF Construções e Serviços, excluir da tributação os valores de receitas adicionados aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003, respectivamente: RS 66.245,53, R$ 64.841,70, R$ 45.137,67 e R$ 25.479,65. 3 — para que se considere, na apuração da CSLL devida no ano-calendário de 1999, o valor de CSLL recolhida referente ao mesmo período, antes do inicio da ação fiscal. 4 — que a compensação dos valores de IRPJ e da CSLL que resultaram apurados a maior, em decorrência dos ajustes realizados de oficio, sejam compensados corn valores de IRPJ e CSLL devidos de acordo com a ordem cronológica dos períodos de apuração, do mais antigo para o mais recente, extinguindo a totalidade do credito tributário, até o limite do pagamento efetuado a maior. 5 — para ajustar o lançamento dos juros de mora exigidos isoladamente, com os ajustes promovidos neste julgamento. 19

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Numero do processo: 13654.000072/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS — A. mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : Recurso no : Acórdão n° : Recorrente : Recorrida 13654.000072/00-14 123.313 202-15.366 INDÚSTRIA DE CAL SN LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS — A. mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL SN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 enri be Pinheiro Torres Presidente —Ana Ne Olimpic Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF FL Processo n° : 13654.000072/00-14 Recurso n° : 123.313 Acórdão n° : 202-15.366 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL SN LTDA. RELATÓRIO A interessada em epígrafe apresentou pedido de compensação de valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CORNS), com o saldo credor do imposto sobre produtos industrializados (IPI) no valor de RS 4.127,11, referente ao terceiro trimestre de 1999, pela utilização de insumos na industrialização de produtos não tributados pelo imposto, invocando para tanto os termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. Após as verificações prévias realizadas na documentação fiscal da requerente, no sentido de examinar os elementos constitutivos do crédito e das operações que lhe deram origem, a autoridade fiscal se pronunciou no sentido de que a empresa solicitante é parte em ação judicial (processo n° 2000.38.00.021858-9), que aborda assunto relativo ao IPI, conforme informações prestadas As fls. 54 e 57, sendo que, dentre as condições exigidas pela legislação pertinente ao ressarcimento, a IN SRF n° 21, de 10/03/1997, o artigo 8°, § 6', determina que "Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado". Destarte, concluiu que o pedido de ressarcimento não poderá ser reconhecido até que transite em julgado a ação judicial, permanecendo até então a situação impeditiva da empresa para solicitar tal beneficio. Com base em relatório da autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal em VarginhaTNIG concluiu pelo indeferimento total da pretensão. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde aduz, em estreita síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1) a Lei n° 9.779, de 1999, em seu artigo 11, não restringe o direito de crédito As empresas cujo produto seja não tributado, a norma apenas exemplifica casos como o de produto isento ou tributado à aliquota zero, tanto é que utiliza a palavra "inclusive", dando a idéia de que trata de todos os produtos envolvidos naquela situação (crédito acumulado de IPI, por impossibilidade de compensação), sendo que a expressão utilizada deixa transparecer que a intenção do legislador não foi restringir, pelo contrário, abarcou todas as empresas naquela situação, exemplificando alguns casos; 2) a possibilidade de compensação decorre do principio constitucional da não- cumulatividade, que não traz qualquer restrição, sendo que referida lei veio apenas declarar um direito já existente, não fazendo qualquer restrição aos produtos não tributados pelo IPI; 3) a IN SRF n° 33, de 1999, está extrapolando seus poderes normativos, pois, além de ir contra mandamento constitucional está estabelecendo restrição de direito não consubstanciada em lei formal, violando os princípios da legalidade e da não-cumulatividade, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13654.000072/00-14 Recurso n° : 123.313 Acórdão n° : 202-15.366 como também o próprio escopo das instruções normativas, qual seja, regulamentar a lei, facilitando sua aplicação, jamais inovar, acrescentar aspectos não existentes na lei; 4) conforme se verifica da documentação que anexa, a ação ajuizada não versa sobre os créditos em questão, pois o pedido de compensação ora em análise tem como objeto os créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos adquiridos após janeiro de 1999, nos termos da Lei n° 9.779, del 999, enquanto o litígio judicial versa sobre os créditos de IPI anteriores ao referido período, que entende fazer jus, sendo que, ainda, assim, foi requerida a desistência da ação, conforme cópia de petição em anexo. A autoridade recorrida não acatou os argumentos de defesa apresentados pela interessada, manifestando-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que a interessada pleiteia o ressarcimento dos créditos de IPI referentes A. aquisição de cimento e aditivos empregados no preparo de concreto usinado, produto que não se encontra dentro do campo de incidência do IPI, conforme jurisprudência há muito fumada tanto no âmbito admiiristrativo quanto no Poder Judiciário. Sendo que a Lei n° 9.779, de 1999, não legitima os pedidos de ressarcimento que tenham por objeto os créditos vinculados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados pelo IPI. No que pertine ao argumento de que a IN SRF n° 33, de 1999, estaria ferindo preceitos constitucionais, aduz que não compete 'As decisões administrativas foimar juizo a respeito da validade jurídica dos atos legais, o que é competência do Poder Judiciário. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer a integral reforma da decisão a quo, com o deferimento do seu pedido de compensação, nos termos requeridos e pelas razões aduzidas. o relatóri) 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13654.000072/00-14 Recurso n° : 123.313 Acórdão n° : 202-15.366 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 0 recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 0 objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao tributo pago nas aquisições insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), destinados a emprego na fabricação de produtos não tributados pelo imposto, no terceiro trimestre 1999. Pretende a interessada a compensação dos valores objeto do ressarcimento com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Preliminarmente, impende que se teçam algumas considerações acerca da ação judicial (processo no 200038000154438), impetrada em maio de 2000, junto à 19a Vara da Seção Judiciária Federal de Belo Horizonte — MG, em que a recorrente é parte, cujo objeto foi o deferimento da tutela antecipada, a fim de autorizar as autoras a darem inicio à compensação dos créditos de IPI, adquiridos em decorrência da aquisição de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização, nos últimos dez anos, com parcelas vincenda de todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A identidade entre os objetos da ação judicial e o pleito aqui apresentado é inquestionável, isto porque, diferentemente do que afirma a interessada o seu pedido na esfera judicial não restringe apenas ao period° anterior a. vigência da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, vez que a ação foi impetrada em maio de 2000 e visa a obtenção da autorização para utilização dos créditos dos insumos utilizados na fabricação de todos os produtos que fabrica nos dez anos anteriores h impetração. Entretanto, em consulta processual ao site da Seção Judiciária Federal em Minas Gerais, verifica-se que o processo encontra-se arquivado após sentença sem exame do mérito, com indeferimento da petição inicial, o que leva a crer ter surtido efeito o pedido de desistência da ação, protocolizado pela requerente em 03/07/2000, conforme cópias de fl. 91, conforme deteimina o artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Destarte, foi afastado o óbice à análise da matéria pelas instâncias julgadoras administrativas veiculado pelo artigo 1 0 , parágrafo 2 °, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/80. Demarcado o não impedimento ao pronunciamento deste Colegiado sobre a lide aqui posta, passamos a sua análise. Por força do principio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0 , II, da Constituição Federal, o cálculo da importância a recolher, a titulo de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 29- CC-MF FL Processo n° : 13654.000072/00-14 Recurso n° : 123.313 Acórdão no : 202-15.366 Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorve-lo. Em conformidade com o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 49 e parágrafo único, veicula as diretrizes do principio da não- cumulatividade e remete á. lei a forma dessa implementação: "Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." 0 legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502, a seguir transcrito: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do Imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especifica cães e normas que o regulamento estabelecer. § I° 0 direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2 0 (Revogado pelo Decreto-Lei n°2.433, de 19/05/1988). § 3 0 0 Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos ern que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos a alíquota 0 (zero), não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.," 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FL Processo n° : 13654.000072/00-14 Recurso n° : 123313 Acórdão n° : 202-15.366 Veja-se que o texto legal era taxativo em não abranger o direito ao crédito do imposto relativo aos ins-urnos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. Impende observar que o direito ao crédito do tributo, relativo aos insumos adquiridos, em atenção ao principio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. O ditame constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação, como nas operações com produtos não n-ibutados (NT) ou sujeitos á. aliquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Todavia, com o advento da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, em seu artigo 11, foi admitido o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados tão-somente na industrialização de produtos tributados, embora isentos ou de aliquota zero, excluindo, portanto, os produtos não tributados (NT), in litteris: "Art.]] - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado ern cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade coin o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. " (grifos nossos) Diante destas considerações, é forçoso reconhecer que, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados a aliquota zero, jamais de produtos não tributados pelo IPI (NT). Diante do exposto, entendo não haver para a reclamante o direito aos créditos do imposto pago na aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados pelo IPI, por não existir norma legal que albergue a sua pretensão, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 Inc— Z., iE OLIMPIO HOLANDA /t 6

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Numero do processo: 10675.001618/96-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.138
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do, Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ReG,urson.o. . Matéria, .Recorrente Recorrida Sessão de 10675.001618/96-97 128.264 IRPJ e OUTROS - EXS.: 1993 a 1995 MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTOA DRJ em JUIZ DE FORAlMG 22 DE JANEIRO DE 2002 RESOLUÇÃO N" 105-1.138 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTOA RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do, Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. JOSÉ FORMALIZADO EM: A SILVA - PRESIDENTE ~~ LO. PASSUELLO~ R~TOR v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA --- MEDEIROS N()BREG~,IvIARlAAMEL11i FR1i(j;6.-~EffiA; eA~SAAA -- - NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro~ ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. ------ ------------------------_. "-------------------_._------ ------------- ------ -------- -- -- ------------------ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10675.001618/96-9'7 Resolução n° : 105-1.138 Recurso n.o Recorrente : 128.264 : MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTOA RELATÓRIO 2 . i I I --_._------ MARCA REGISTRADA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTOA, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1.359/2001, da DRJ de Juiz de Fora, MG (fls. 565 a 572, que manteve parcialmente exigência formalizada em 04/11/96 (fls. 445), relativa a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis-Repique, IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 01). O termo de verificação fiscal, contendo resumo do processo se encontra a fls. 439/442. A leitura dos fundamentos de decidir elaborados pela autoridade recorrida indicam restar pendentes de discussão as seguintes matérias: Matéria Descri ão Glosa de Despesas com de A glosa decorreu de a empresa não possuir conserva ão de com utador com utador Glosa de Despesas de CNM Construtora Novo Mundo, Construtora l'restação de Serviços 'por Paranaiguara LIda ME, Construtora Tupaciguara, Iver sas- 611 ipr -.-- - -. s!:p.;ri!m.a:;i;I-e .reiteiFa-DiasAntimadas-oão --- responderam às intimações nem comprovaram a efetiva resta ão dos servi os. Glosa de Despesas com A glosa decorreu de ser inaceitável a despes Assessoria com pagamento de serviço identificado em n ta iscal-eom_assessoI.i.a e acoffJ.Qanhamento. Fal u -8-Gom wva ão_da_eJetiva r_esta ão dos (vi o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001618/96-9~ Resolução n° : 105-1.138 Glosa de Despesas com Fretes Glosa de Despesas com Aluguel A glosa decorreu de ser inaceitável o pagamento de serviços de fretes sem comprovar a documentação idônea, a existência do material que foi transportado e a necessidade efetiva do frete, além da glosa de fretes prestados pelo contador da empresa, que à época não prestava esse tipo de serviço e ainda fazia parte do quadro da em resa. Glosa de despesas com pagamento de aluguéis, sendo que os documentos apresentados para comprovar os custos não foram suficientes para constituir rova da referida resta ão de servi os. Glosa arcial de com ensa ão de re.uizos O recurso voluntário, amparado no depósito de fls. 764, teve seguimento conforme despacho de fls. 767, foi interposto tempestivamente. O recurso repisa as. alegações trazidas na impugnação, pela efetividade, necessidade e ocorrência efetiva dos gastos glosados, em detalhes e documentos em grande número e junta novos documentos, como a seguir relato: Construtora Tupaciguara m anhada de có iattda, de que presteH-Qs SQrviços declara 1. A fls. 604 consta declaração da empresa Leman Serviços LIda, acerca do pagamento da nota fiscal n° 001, empresa não citada no Termo de Verificação Fiscal - TVF; 2. A fls. 605 consta declaração da empresa de contratos, notas fiscais e guias de recolhimento do INSS (fls. 605 a 629). No TVF constou que a empresa não respondeu à intimação da Re~ita Federal nem comprovou sua capacidade técnica para executar os servjços; - --- -- - "g.lS. rrs-. Q3l) 1f -ert wllsl<l--tleclsrsli'ãe Mundo LIda da efetiva prestação dos serviços acompanhada de contratos, notas fiscais, guias ., ~--~----------------- previde,nciários e medições. No TVF constou que a empresa não respondeu à intimação da Receita Federal nem comprovou sua capacidade técnica para executar os serviços; 4. A fls. 672 a 700 consta declaração da empresa Construtora Paranaiguara Ltda da efetiva prestação dos serviços apontados, acompanhada de contratos, notas fiscais, guias de recolhimento previdenciários e medições. No TVF constou que a empresa não respondeu à intimação da Receita Federal nem comprovou sua capacidade técnica para executar os serviços; 5. A fls. 701 a 708 consta declaração da empresa Empreiteira Dias da efetiva prestação dos serviços apontados, acompanhada de contratos e notas fiscais. No TVF não constaram especificamente tais valores, mas referiu a exigência a outros valores não comprovados; 6. A fls. 709 a 728 consta, declaração da empresa Construtora J. J. Ltda da efetiva prestação dos serviços apontados, acompanhada de contratos e notas fiscais. No TVF constou que a empresa não respondeu à intimação da Receita Federal nem comprovou sua capacidade técnica para executar os serviços; 7. Outros documentos foram juntados a fls. 729 a 763, relativamente aos demais itens da exação, alguns inovadores. l~serv@GeTt~,i:cuJ.da e-em-e.stabelecer_aJeJaç.ãp-.?ntre os valores individuais mencionados a fls. 03 a 05, onde consta a indicação de "fls. . ". dos documentos quantificados, em branco, e, ainda, que os valores são totalizados ensalmente sem a discriminação dos valores individuais mensais;-portaflto,sem-a-adequada_identific:,!ção de cada que as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10675.001618/96-9.'7 Resolução n° : 105-1.138 ------------- ------------ ---- integra,. tornando muito difícil correlacionar cada valor contido nas declarações e documentos juntados, além de tal correlação também não sido efetivada por ocasião da decisão de 10 grau. 5 oc sso para julgamento.Assim se apresenta É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZEN'DA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10675.001618/96-g'7 Resolução n° : 105-1.138 - ----,,---"'-'~---_. -----'""""'"--=--- ------ ~~--- ------~.~..~---- ~----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10675.001618/96-97 Resolução n° : 105-1.138 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. Como acima relatado, o lançamento se deu em grande parte, mediante a coleta de valores de diversas notas fiscais relativas a algumas empresas que não teriam comprovado a efetiva prestação de serviços à recorrente. O auto de infração da exigência principal (IRPJ) trouxe os valores englobados mensalmente sem a discriminada individualização dos valores correlacionados com o n° da nota fiscal e da empresa prestadora de serviços, o que dificulta sobremaneira a apreciação das provas juntadas. De outra feita, a recorrente não alegou cerceamento de defesa em tal fato, o que representa ter podido elaborar sua defesa com a necessária clareza, tanto que juntou declarações com valores individualizados por nota fiscal e empresa prestadora de serviços. Ainda, é de mencionar que grande parte das glosas decorreu da frustração da tentativa do autor do feito em buscar junto aos prestadores de serviços, provocados por via postal, declarações e documentos corroboradores dos registros contBbeis-darecGff-eAte-. --------- l ._-...- - .- .. Na fase recursál foram juntadas declarações e docu como faltantes no TVF, o que comprova que os prestadores de s existentes, estabelecidas em seus endereços e ainda em atividade. -qlle. constam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. : 10675.001618/96-9.'1 Resolução n° : 105-1.138 '~.~-. 7 Não há porque desprezar tais provas, que podem influir decisivamente na busca da verdade material, mas que não foram apreciadas pela autoridade julgadora de 1° grau porque não estavam disponíveis no processo. Por outro lado, simplesmente acolher tais provas fere demasiadamente o duplo grau de jurisdição, uma vez que ele somente se fortalece no exame procedido pela autoridade administrativa ou fiscal local, que tem condições de examinar sua adequação com a realidade dos fatos comerciais e societários, pois tem disponível os livros e registros fiscais, bastando solicitar sua audiência e exame ao contribuinte. Dessa forma, proponho que o presente julgame(1to seja convertido em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que a autoridade jurisdicional local mande proceder verificação acerca da legitimidade dos documentos juntados a fls. 597 a 763 bem como de sua capacidade probante, à vista das operações das prestadoras de serviços, bem como atestar se suprem as condições de comprovabilidade declaradas inexistentes no TVF . . Caso seja possível suprir a indicação de "fls.... " constantes em branco nas peças impositivas de fls. 03 04, inclusive com a discriminação dos valores e documentos referenciados põem cada soma mensal, seria de boa ajuda à .eei19yãoeo feito a ser-ef do presente julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10675.001618/96-9,7 Resolução n° : 105-1.138 Do teor do relatório da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para, querendo, no prazo de trinta dias se manifestar formalmente sobre ele. , em 22 de janeiro de 2002. _o .. ---.:---.: _ 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10166.007948/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 RESOLUÇÁON.°101-02.405 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ON P IGUES PRESIDENTE €=Mrac"----LRI RELATOR _ FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .. • , Processo n°. :10166.007948/00-11 2 Resolução n°. :101-02.405 Recurso n°. :132.957 Recorrente : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. — CNPJ n° 00.475.251/0001-22, de decisão da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte (fl. 01), para compensação de créditos próprios de IRPJ, CSLL e ILL, recolhidos no mês de março de 1995, com os tributos declarados no REFIS. Deve-se relatar que, anteriormente, foi proferido Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT (fls. 12/14), indeferindo o pedido de compensação, sob o argumento de que o direito de pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), ou seja, da data do pagamento. Ciente da decisão, apresentou manifestação de inconformismo (fls. 17/25), contestando o despacho decisório, sob o argumento de que deveriam ser levados em consideração os valores devidamente recolhidos, deduzindo-se os mesmos da base da exigência e do saldo consolidado do REFIS. A vista de sua impugnação, a 48• Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 27/31), ratificando integralmente o decidido no Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT, por entender que: - primeiramente, ressalta que o presente processo não pode discutir qualquer outro assunto que não seja direito de compensação pleiteada e indeferida no Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT. - ainda, entende que a pretensão da recorrente não pode prosperar, porquanto, encontra-se decaído seu direito de pleitear a compensação ou restituição a-- .. .. • . Processo n°. : 10166.007948/001 1 3 Resolução n°. :101-02.405 dos valores recolhidos em 31.03.1995, relativos a CSLL e ILL, referente ao ano-base de 1989 e IRPJ de abril de 1990, nos termos do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e arts. 156, 165 e 168 do CTN, devendo as Delegacias de Julgamento observar em seus julgados, entendimento da SRF, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade (como disposto no art. 37 da CF e Portaria MF n°258/01). - neste sentido, desconsiderando jurisprudência carreada na defesa, por esta fazer julgado somente entre as partes (art. 472, do CPC), indefere a manifestação de inconformidade e mantém o Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT. Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho (fls. 34/41), reeditando em todos os termos a peça de defesa anteriormente apresentada. Sendo assim, informa que recolheu, mediante DARF's, no mês de Março de 1995, parcelas do IRPJ, CSLL e ILL, havendo sido lançada (processo n° 10168.002148/95-55), exigência relativa aos mesmos tributos. Segundo relata, quando restava ao processo apreciação de material residual, desistiu de qualquer recurso pendente de apreciação para incluir tal parcela no REFIS — no que, alerta, não fosse isto, o montante recolhido seria integralmente abatido quando da cobrança de eventual resíduo de exigência tributária. Quanto ao mérito, novamente, questiona o desrespeito ao princípio da moralidade, por exigir-se tributo em lançamento de ofício para justificar o não- abatimento de valor recolhido a maior para o mesmo período-base — no que deveria ser indevido, também, o Auto de Infração. Em seu entendimento, deveria ser obrigação do auditor autuante verificar os recolhimentos realizados, no que, em não fazendo, impôs-se, sobre as parcelas pagas, penalidade e juros moratórios indevidos. ---; • . Processo n°. :10166.007948/00-11 4 Resolução n°. :101-02.405 Outrossim, ressalta que o pagamento (recolhimento) é forma de extinção (art. 156, I e VII do CTN), definindo a situação em estudo como abatimento de montante lançado, porque já quitado, não aceitando a duplicidade de cobrança sob o amparo da decadência — frisando que, consoante jurisprudência que cita, este seria de dez anos, por ser modalidade de lançamento por homologação. Por todo o exposto, requer a dedução dos valores recolhidos da base da exigência e do saldo do REFIS. É o relatório. , • Processo n°. : 10166.007948/00-11 5 Resolução n°. :101-02.405 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente do Pedido de Compensação de Créditos Próprios, recolhidos no mês de março de 1995, com fatos geradores ocorridos no ano-base de 1989 e 1990, a serem compensados com os tributos incluídos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS., indeferido pela decisão recorrida, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, o pedido foi protocolado apenas na data de29 de junho de 2000. Alega a Recorrente que após o pagamento dos tributos acima, foi sujeita a lançamento de ofício no mês de dezembro daquele ano (1995), através do processo n. 10168.002148/95-55, e que a fiscalização não levou em consideração os pagamentos anteriormente efetuados, tendo confessado no REFIS o total residual do lançamento, antes da apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desta forma, e à vista dos argumentos despendidos pela Recorrente, entendo que o presente processo não se encontra totalmente saneado para decisão, razão porque, converto-o em diligência, para que se retome à Repartição de origem, a fim que se proceda as seguintes providencias: a)juntada do Processo Administrativo n. 10168.002148/95-55, para exame das peças ali acostadas; b) verificação pela autoridade administrativa dos recolhimentos efetuados nos Darf's de fl. 02 deste processo, mais especificamente em relação ao período base (fato gerador) da obrigação tributária a que se destina, haja vista o alegado pela autoridade administrativa à fl. 10, e pela Recorrente às fls. 18 e 35. . • Processo n°. :10166.007948/00-11 6 Resolução n°. :101-02.405 As providencias acima são necessárias, tendo em vista os argumentos da Recorrente de que foi alvo de fiscalização e autuação por parte Fisco naquele ano-calendário, e que não foi levado em consideração pela fiscalização os tributos recolhidos. A vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência. É como voto. Sala das Sessões – DF, em 02 de julho de 2003 CNDRr- Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4620452 #
Numero do processo: 13851.001003/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS PENDENTES JUNTO À PGFN. Tendo o contribuinte regularizado os débitos que existiam junto à dívida ativa da União, somente é possível sua inclusão retroativa a partir do primeiro dia do ano subseqüente, o que foi corretamente observado pela decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.434
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10140.002800/2003-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.274
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Participaram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PI ENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de A autuada apresentou DIPJ com tributação pelo Lucro Presumido durante todos os anos-calendário em que foi autuada. RELATÓRIO•• : 10140.002800/2003-75 : 105-1.274 :151.658 : TIBIRIÇA COMERCIAL LTOA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Recurso n.o. Recorrente Processo n.o. Resolução n.O. O Auto de Infração de fls. 284/324, cientificado ao contribuinte em 05.11.2003, registra que a Recorrente não teria apresentado para a fiscalização os livros e documentos relativos a sua escrituração contábil, cingindo-se em apresentar, tão somente, o demonstrativo auxiliar de apuração do ICMS entregues a Secretaria de Estado dos Negócios do Estado de São Paulo de onde foi extraída a receita que deu suporte ao arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1998,1999,2000,2001 e 2002. TIBIRIÇA COMERCIAL LTOA. já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 444/461 da decisão prolatada às fls. 414/422, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ -CAMPO GRANDE (MS), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 'i Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra os referidos Autos de Infração a fI. 340/349. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento fiscal, conforme decisão nO 6.224 de 07/07/05,cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. f Preliminarmente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUiÇÃO SOCIAL. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. No caso de lançamento de ofício, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O pr~o decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos livros fiscais obrigatórios, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente sedará nos casos previstos em lei (CTN, artigo 141). RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no artigo 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. : 10140.002800/2003-75 : 105-1.274 Indiscutivelmente os tributos exigidos no Auto de Infração estão sujeitos ao lançamento por homologação, que, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo ob igado, expressamente a homologa. Transcreve o artigo 150 do CTN e seus parágrafos. Ciente da decisão de primeira instância em 19/07/05 (AR fls. 426), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/08/05 protocolo às fls.444, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: Processo n.0. Resolução n.o. I f Mérito : 10140.002800/2003-75 : 105-1.274 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA c) Que a Recorrente logrou apresentar ao Sr. Auditor cópia do Livro de Apuração do ICMS, cópia do Livro de Apuração do IPI, cópias das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e cópias dos Demonstrativos Auxiliares à apuração do ICMS, em relação a totalidade dos períodos fiscalizados, além de cópias do seu contrato social e da DIPJ, documentação suficiente (realça) para identificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido. Portanto não houve omissão voluntária da Recorrente em relação à apresentação de documentos. e repisa: "lembrando que em todo período a que se refere a autuação, o IRPJ foi apurado e recolhido sob regime do lucro presu do que, como é sabido, dispensa a existência de Livro Diário, Livro Razão, Lalur, etc. ~ a) Que não possui Livro Diário por estar sujeita ao regime de lucro presumido, fato esse incontroverso nestes autos e que não poderia ser ignorado pela Turma Julgadora. b) Quanto a alegada falta de apresentação de documentos pela Recorrente, é mister destacar que isto não decorreu de omissão ou má-fé, mas sim em virtude de ação fiscalizadora anteriormente iniciada por outro ente tributante. Transcreve julgamentos sobre assunto do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça, bem como do Segundo Conselho de Contribuintes. Também quanto a CSLL alega a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, pois não só a doutrina como a jurisprudência reconhecem, de forma uníssona, que as contribuições sociais, sob a égide da Constituição de 1988, enquadram-se no ••• gênero tributo. São, pois, de natureza tributária. Logo, são lançamentos regidos pelo artigo 150, do Código Tributário Nacional, que tem força de Lei complementar, hierarquicamente superior à Lei 8.212/91, de natureza ordinária. Processo n.0. Resolução n.o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10140.002800/2003-75 : 105-1.274 d) No que tange ao lançamento por arbitramento o artigo 148, do C.T.N. e) Que com base nos documentos apresentados à fiscalização, era possível que a autoridade lançadora verificasse, em um comparativo entre planilhas - que refletem a escrituração comercial da empresa - e as notas fiscais de saída - que demonstram as operações de exclusão efetuadas, se a Recorrente apurou corretamente ou não a base de cálculo dos tributos e recolheu os valores devidos. Afirma que o arbitramento é uma forma excepcional de apuração do IRPJ, que só se justifica nas hipóteses legalmente previstas, sempre e exclusivamente tendo em conta uma situação em que a fiscalização ou não possa apurar o lucro real ou não possa promover a revisão da apuração realizada através do auto lançamento, seja lucro presumido seja lucro real,. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade •••lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial assim dispõe: Processo n.o. Resolução n.o. E pergunta, qual, portanto, a razão para o arbitramento? f) Alega também existir diferença quanto a base de cálculo tomada pelo Fisco para o arbitramento e o efetivo valor da receita, sendo que tal diferença está representada por notas de transferências de mercadorias a quais não foram aceitas pelos julgadores de 1a instância. Diz que para espancar qualquer dúvida, a Recorrente junta ao presente recurso cópia integral do Livro de Apuração de ICMS e cópia, por amostragem, de parte do Livro de Registro de Saídas, comprovando que as referidas notas fiscais estão registradas e as operações nela veiculadas são efetivas. : 10140.002800/2003-75 : 105-1.274 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Por fim pede que seja acolhido o presente recurso, julgando improcedentes as exigências atacadas, ou, na pior das hipóteses, para excluir parte do débito lançado em face da decadência. É o Relatório. I Sugere a realização de diligência se a dúvida perdurar. Informa que o arbitramento foi realizado tomando-se como base os valores contábeis em sua totalidacJt deduzidos, apenas, os valores relativos às vendas canceladas, sem considerar as exclusões, todas devidamente apontadas nas GIAS (remessas para industrialização, remessas para concerto, devolução de ativo, valor do IPI, exportações, etc.) e que estão comprovadas nas notas fiscais que foram juntadas a estes autos. Processo n.o. Resolução n.o. •• Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator VOTO : 10140.002800/2003-75 : 105-1.274 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA b) sendo o caso, elaborar novos demonstrativos das Receitas de Vendas, discriminando cada valor componente daquele total, procedendo as exclusões devidas; c) reabrir prazo de trinta dias para que a impugnante, querendo, se manifeste sobre os novos demonstrativos. f a) manifestar-se sobre as alegações de fato da impugnante, inclusive sobre os demonstrativos de fls. 361/369; No que tange a este último item, que a recorrente vem veementemente questionando, sobre exclusões que deveriam ter sido feitas pelo Fisco da base de cálculo e não o foram, verifico que também foi preocupação dos julgadores de primeira instância que, conforme fI. 371 converteu o julgamento em diligência para que fossem tomadas as seguintes providências: Os autos exigem o julgamento quanto: (i) a decadência, (ii) o cabimento ou não do arbitramento e (iii) o valor da receita a ser tomada como base de cálculo para o lançamento. O recurso é tempestivo,e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Processo n.o. Resolução n.o. : 10140.002800/2003-75 : 105-1.274 Sala das Sessões - DF, em 20de setembro de 20Y EL~~ a) sejam elaborados novos demonstrativos das Receitas de Vendas, discriminando cada valor componente daquele total, procedendo as exclusões devidas, com base nos livros fiscais da Recorrente. b) Dar ciência a recorrente nos moldes definidos anteriormente pela DRJ CAMPO GRANDE, inclusive com relato objetivo e claro de eventual negativa da Recorrente em entregar os livros e documentos fiscais necessários. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Verifica-se entretanto que a fiscalização não cumpriu as determinações da Delegacia de Julgamento, não elaborou qualquer demonstrativo, restringindo-se a desculpas evasivas. Processo n.0. Resolução n.o. Entendo ~r de extrema necessidade a apuração correta dos valores tributáveis, conforme solicitado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência e DETERMINO que: I' I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10930.001592/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.127
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. RESOLVEM .os r\IIembros' da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unánimidade de votos, CONVERTER o julgamento ' em diligência, nos termos do voto do Rel~tor. . Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso ,interposto por SONOCO DO BRASIL LTDA. Processo n°.:1 0930.001592/99-71' 'Recurso nO. : 131.583 Matéria: :.IRF - ANOS: 1995 a 1998 Recorrente : SONOCO DO BRASIL LTDA. Recorrida' : 2aTURMAlDRJ em CURITIBA - PR . Sessão de : 26 DE FEVEREIRO 2003 , ,2 ) imposto a pagar negativo a ser apurado nás declarações de rendimentos dos anos- calendário supracitados: substitui os valores.•. .~ ( ), . ' • RELATÓRI'O : 10930;001592/99-71 : 102-2.127 : 131.583 : SONOCO DO ,BRASIL LTOA. MINISTÉRIO D~FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ SEGUNDA ÇÂMARA ..... ' Caso exista, após a consideração nos cálculos do referido imposto t . ~ • de renda retido na fonte, será cabível o reconhecimento do direito creditório do " , Assim, através dÇi INTIMAÇÃO nO 78/9~ (fls. 188 a 191) a DRF , - solicitou a Recorrente para apresentar documentos necessários ao deferimento do , . pedido de restitl:lição, os quais foram apresentados em 1° de dezembro de 1999 (fls. 196a 484). ~ Nas páginas 280. a 283, a Recorrente apresentados na folha 02, passando a seguinte composição: ., Em 07de junho de 1999~foi protocolizado Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (FI. 02), relativo a rendimentos de aplicações ..... financeiras auferidos nos anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998, num total de R$ 214.060,13 (atualizado até Jun/99)e, concomitantemente, Pedido ,de Compensação de Tributos dos débitos relaçionados à fqlha 1. Em 22 de setemb'ro de 1999, a Delegacia da Receita Federal em , Londrina-PR, alegou que "esse imposto de renda retido na fonte não é passível de restituição como tal, já que deve'ria ter sido deduzido do ,imposto apu~ado no encerrarrtento de. cada período, porfôrça do disposto no artigo 76, inciso I, da Lei nO 8.981/95, combinado com o artigo 1° ~a Lei n° 9.9l?5/95. 'Processo nO. Resolução nO. Recurso n°. Recorrente PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Na análise dos docúmentos a DRF concluiu: ,.3\ . Exercícios de 1996 a 1999 :....anos-calendário de 1995 a 1998 Pedido De Compensação , ' Em .face da opção, reconhece-se o direito creditório .da contribuinte, referente ao imposto a pagar negativo das declarações. IRPJ/96, IRJP/97 e IRPJ/98, com os ajustes decorrentes da adequação do IRRF declarçdo ao informado pelas. fontes pagadoras' à SRFe exclusão .de parcela relativa a imposto devido exclLisivamente na fonte. "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Isto posto, e no uso da comp~tência definida pela IN SRF n° 96/85, .. . etepdo em vista o disposto na IN SRF nO21/97, com as alterações introduzidas pela CNPJ COD.' PEF{IOOO VALOR ~L.' TRIBUTO 00.496:586/0006-31 1097 2° - 09199 18.257,59 284 . 00.496.586/0006-31 1097 3° - 09/99 58.130,46 . 284' 00.496.586/0001-27 1097 '. 2<1 -'09/99 17.375,23 285 00.496.586/0001-27 1097 3° - 09/99 46.993,34 285 00.496.586/0001-27 1097 1° - 10/99 33.230,23 285'- , . Em 24 de março de 2000, a DRF. em Londrina - PR, julgou o pedido ParciálmenteProcedente (fls. 485 a 501,), com a seguinte .ementa: . CNPJ ANO VALOR FL. 'CALENDÁRIO 00.496.586/0001-27 199.5 . 62.951,46 280 00.496.586/0001-27 1996 15.788,26 281 00.496.586/0001-27 .1997 24.511,93 282 49.906.662/0001-14- " - 1.226,01 283 Processo nO.,:' 10930.001592/99-71 , Resoluçãon°. : 102-2.127 Pedido de R~stituição Rendimentos Sobre Aplicação Financeira , I Processo n°. : 10930.001592/99-71 .ResoluçãonO. : 102""2.127 l "4 ,IMPUGNAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE~HO. DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . c) R$ 10.233,26 (dez mil, duzen'tos e trinta e três reais e vinte e seis , . centavos), re!ativos ao, imposto de renda. a pagar negativo . recalculado do exercício de 1998, ano-calendário de '1997 (item "C.3" desta decisão). a) R$ 731,43 (setecentos e trinta eum reais e quare~ta e três I centavos), relativos aO imposto de renda a pagar negativo do exercício 'de 1996, ano..,calendário de 1995, remanescente após a , . . .compensação. realizada . para quitar as insuficiências de recolhimentos do imposto a pagar' apurado com base nos , . balancetes de suspÊmsão/redução dos. meses de, jultilo/95 e . ~ : agosto/95 e os respectivos acréscimos legais ~alculados a~é o mês de maio de1996 (item "A.3" desta decisão); , b) ,R$ 4.361,73 (quatro mil, trezentos e sessenta e:um reais e setenta e três centavos), relativos ao imposto de. renda à pagar negativo' recalculado do exercício de 1997, ano-calendário de. ,1996' (item "8.3" desta decisão); e À SATEC para intimar a contribuinte a comprovar a regularização da. baixa da empresa incorporada TUBO~TEC' INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTOA.' - CNPJ/MF nO 49.906.662/0001-14, pelos motivos expostos na PRELIMINAR "1" destadecis~o. Após comprovada tal regularização, à SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO paraprosseguimento observando o dispo~to na "IN SRF Nô 21/97,altérada pela IN. SRF 'N°73/97, e Circular MF nO10/34". IN SRF hO 73/97, reconheço o direito creditório da r.equerente contra a Fazenda Nacional dos seguintes valores: /processo. A) Ano-Calendário 1995 ~ .' \ MINISTÉRIO DA FAZENDA'. o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA 8) Ano-Calendário 1996 5 A Requerente discorda em rel'ação ao crédito r~conhec!do e vem , . . pleitear também o valor de H$ 7,164,29 (diferenç~ de R$ 66.260,~8- ..59.095,H~), conforme telas do Sistema IRF/Consulta de folhas 422 a 440 do respectivo Em 23/10/00, a Recorrente interpôs impugnação (Fls. 522 a 526), na qual manifesta suas razões de inconformidade~' Processo nO.. :.10930. 001592/9!;}-71 Resolução nO. : 102-2.127 DATA DIARIO FLS FONTE CNPJ APLlCAÇAO RENO. I,RENDA NUM,, PAGA0. o 02/01/96 002 00"4 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 2,21' 0,28 (4) Boston . 0001-04 S.A. 02/01/96 002 005 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 7.619,71 802,24. (3) Boston 0001-04 I. S.A. 03/01/96. 002 007 Banco de 60.394.079/ Curto pr'!izo 2.979,23 297,92 . (3) Boston 0001-04 S.A. 05/01/96 002 011 Banco de 60.394.079/ 'Curtó pr'az.o 2.962,19 296,21. (3) Boston , , S.A. 0001-04.. 18/01/96 002 013 Banco de 60.394:079/ Curto pr;:3zo 1.823,49 . 182,33 (3) Boston 0001-04 " . S.A. 09/01/96 002 015 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 396,19 39,6.1 (3) Bostop 0001-04 S.A. 15/01/96 002 023 Banco de 60.394.079/ Curto prazo' 3.173,19 317,00 (3) Bost9n 0001-04 S.A.. ~ A Recorrente requer, também, que seja' reconhecido e incorporado o I f • • valor ~$ 10.181,00 (dez' mil cento e c>itent~ 'e um reais) que. está registrado no Informe de Rendimento do Banco d~ Bosto'n S.A. (em anexo) é' 'em nossa . contabilidade através do ,livro diário conforme o demonstrativo ab"aixo. Desta forma o crédito tributário passaria a ser deR$ 14.542,73' (quatorze mil,quinhentos"e quarenta e dois reais 'e setenta e três centavos), assim entendido R$ 4.36.1,73 mais de R$ 10.181,00. 26/02/96 002 112 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 1.657,38 248,54 '(5) Boston 0001-04 . S.A. 31/03/96 002 198 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 17.293,56 2.091,43 (2) Boston 0001-04 S.A. . 31/03/96 002 198 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 110,80 11,08 (2) Boston . 0001-04. - S.A. 30/04/96 003 152 Bancó de 60.394.079/ Curto prazo 2.255,31 338,29 (6) Boston 0001-04 \ S.A. 01/06/96 003 317 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 3.537,38 .530,59 (7) Boston 0001-04 S.A. 10/06/96 003 356 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 7.076,92 1.061,54 (8) Boston 0001-04 'S.A. 31/07/96 004 065 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 1.208,65 1'81,29 (9) Boston'. 0001-04 ' S.A. 31/08/96 004 147 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 4.419,14 662,86 (10) Boston 0001-04 \ . S.A. , .30/09/96 004 219 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 6.364;45 954,64 (11 ) Boston 0001-04 . S.A. 31/10/96 005 061 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 3.035,62 455,31 (1"2) Boston 0001-04 S.A. . 29/11/96 005 131 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 4.2'19;26 632,80 (13) Boston 0001-04 S.A. 30/11/96 005 136 Banco de 60.394.079/ Curto prazo 4.647,50 . 682,13 (1) Boston 0001-04 I , S.A. 12/12/96 005 174 Banco de 60.394.079/ Curto prazo . 2.524,28 394,91 ' (1) Boston 0001-04 S.A. ( J 6' Ano-Calendário 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001592/99-71 Resolu~ão nO. : 102-2.127' . MINISTÉRIO, DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA . 'Processo nO. : 10930.001592/99:"71 Resolução nO. : 102-2.127 .Após análise do mérito da questão, concordamos com o valor de R$ 12.310,26 (doze mil, trezentos e dez reais e vinte e seis centavos), que foi excluída do valor pleiteado. A Requerente discorda do valor de R$'10.23,3,26 (dez mil, duzentos. . . ~ e trinta e três reais e vinte e seis centavos) e requer: que a Receita Federal ao invés de considerar este, valor considere sim os valores informados pela tela do Sistema .. - IRF/Consulta que está anexado nas folhas de número 452 à 458 que é' de R$ 13.478,07 \ (treze mil,' quatroc~ntos e setenta e oito reais e sete cE;lntavos) do respectivo processo. Isto pósto, req~er seja reformada adecisãó, acatando ó pedido da Requerente e os fundamentos ~cima expostos, protestando pela juntada de novos . documentos e outras provas admitidas. D~GISÃO DA DRJ Em 07 de fevereiro de 2002, -através do Acórdão DRJ/CTA N° 612;, A Segunda Turma de Julgamento da DRJ de Curitioa-PR, 'indeferiu a solicitação, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - LIMITE DO PEDIDO -' Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento cabe apreciar manifestação de inconformidade com a aecisão proferida sobre valores contidos no pedido' inicial. Valor maior que aquele, ou valor,novo,' devE}ser pleiteado em processo autônomo. . - .. / \ PEDIDO DE RESTITUIÇAO - -Não logrando a requerente . provar retenções maiores que aquelas. deferidas, mantém-se a decisão atacada pela mani~estação de inconformidade. . Solicitação Indeferida," r Na decisãd destaqam-seos seguintes pontos: - , - . 7 1 - Ano-Calendário de 1995 2 -...:Ano-Calendário de 1996 instituições financeiras contempladas no pedido iniciaL" c/ -! )8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.001592/99-71 Resolução nO. : 102-2.127 Observa que a ,solicitação, de restituição dos valores do segundo e, terceiro trimestres foram totalmente deferidos. Quanto aos valores do quatro trimestre, deferido parcialmente, discorre: Banco . Valor reclamado Valor provado Valor não provado Boston R$ 6.889,81 R$ 3.675,64 (fs. 430) , R$ 3.214,17 Bamerindus R$ 36.846,41 R$ 36.845,12 (fls. -423;425) R$ 1,29 Totais R$ 43.736,22 R$ 40.520,76 R$ 3.215,46 Destaca: "os valores dos documentos de fls. 422-440, referidos pela requerente, efetiva'11ente totalizam mais de R$ 40.~20, 76, ocorre que mais de um daqueles documentos refere-se a retenções de imposto feitas por outros bancos que ' nãoo Banco de Boston (CNPJ 60.394.079/0001-04) e o Banco Bamerindu~ (CNP.,j . ; , 76.543.115/00011-94; 76.528.660/0001-01 e 62.062.716/0001-70), as únicas , , J ' .•••.,,-/ A requerente pleiteou direito de compensação de R$ 15.788,26 e a DRF/Londrina deferiu R$ 4.361,73, ao argumento de que, este foi o valor confirmado 'pelas fontes pagadoras dos rendimentos onerados pelas retenções de imposto; . \ " Agora, na manifestação de inconformidade, a requerente quer deferimento de mais ,R$ 10.18,1,00 (importância incluída no pedido inicial), alegando que' tal valor é. . comprovado por sua escrituração contábil e por informação do Banco de Boston SA (fls. 527). O documento' de fls. 527! nominado "Demonstrativo dos Rendimentos Sujeitos à tributação e Respectivas Retenções .•..Pessoa Jurídica", .' emitidopelo Banco de Boston, n~o é documento suficiente para provar a alegação . deque tal instituição financeira reteve, além do valor de R$ 2.137,17, já reconhecido \ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.001592/99-71 Resolução nO. : 102-2.127 pela dedsão recorrida, mais R$ 10.181,00, objeto da manifestação de inconformidade em exame. Aparentemente, o documento de fls. 527 totaliza R$ 11.929,91. Digo aparentemente porque determinados registros não permitem inferir com segurança que são' retenções de imposto .. O exame n:ais detaihado do documento, contudo, conduz a outras dúvidas. Por exemplo~ o documento diz .referir-se ao ano de 1996, mas registra, no quadro "descrição", rendimentos e retenções de imposto também do ano de 1995. Outra' dúvida: o~ valores sem . 'indicação do ano a que se referem são do ano de 1995 ou do ano de 1996? Não bastasse isso, o. demonstrativo refe(e-se a duas fontes pagadoras: ao Banco de 8oston S.A..e ao Bank Of Boston Tvm Ltda. Esta questão é da maior relevância, pois, tratando o pedido somentederetençõ~s que teriàm sido feitas~pel() Banco de 8oston S.A. não é pOl?sível reconhecer direito creditório de valores retidos por outra fonte pagadora. (Grifei para destaque). 3 - Ano-Calendário de 1997 A requerente pleiteou R$ 24.491,18 de imposto retido em seu nome \ ." . pelo Banco HSBC Bamerindus e Banco de Boston, é R$ 20;75 de imposto retido , pelo HSBC Bamerindus em nome de Tubo Tec Indústria e Comércio Ltda.,' empresa incorporadora pela requerente.no ano de 1995. A DRF, em Londrina exclúiu de plano R~\ 12.310,54 (retenção feita pelo Banco de Boston), por tratar-se de imposto devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos' remetidos' ao exterior. Na manifestação de inconformidade, a. requerente diz concordara com a exclusão de R$ 12.310,26, mas quer que o valor deferido seja aumentado de. R$ 10.233,27 para R$ '13.478,07, ao argumento de que é este o montante das retenções comprovadas pelos documentos de fls, 452-458. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.001592/99-71 Resolução n°. : 102-2.127 Consultando os documentos referidos, constata-se que as retenções, realmente totalizam R$ 13.478,07. Tal valor, entretanto, não pode ser deferido inteiramente, por duas razões. Primeiro, porq~e a contribuinte está inovando pedido inicial, uma vez que, naquele, pediu R$ 24.511,93 e teve indeferido R$ 12.310,26, com o que concordou. Portanto, pejas mesmas razões aduzidas ~aapreciação do pedido relativo a9 ano de 1995; a manifestação de inconforr:nidade deve ser considerada apenas sobre R$ 12..201,67 (valor do pedido inicial menos. a parcela indeferida e incontroversa de R$ 12.310,26). Segundo; porque o valor de R$ 12.201,67 refere-se, em parte, às fontes pagadoras diversas daquelas duas relacionadas no pedido inicial; (Grifei para destaque). . As retenções feitas pelas as duas fontes pagadoras constantes do pedido inicial (Banco de Boston - CNPJ 60.394.079/0001-04 e HSBC Barrierindus - CNPJ62.062.716/0001~70)totalizam os seguintes valores: Mês . HSBC Banco de Totais Bamerindus Boston Janeiro 17,70 471,24 488,94 Fevereiro 40,71 .771,26 811,97 Março 231,54 97,98 329,52 Abril 173,43 2.372,39' 2.545,82 Maio 28,22 724,45 752,67 Junho 77,61 3.399,84 3.477,45 Julho 83,90 183,48 267,38 Aaosto 116,94 321,62 438,56 Setembro 178,77 310,06 488,83 Outubro 119,50 332,14 451,64 .Novembro 62,82 586,12 648,94 Dezembro 52,87 "64,60 117,47 Totais 1:184,01 9.635,18 10.819;19 À primeira vista, poderia parecer cabível a reforma da decisão para deferir mais. R$ 585,93. Ocorre, entretanto, que a comparação dos valores do pedido inicial com. os comprovantes. de rendimentos apontam para valores comprovados e não arro~dos no pedido inicial. Esses valores, é o meu 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10930.001592199-71 Resolução nO. : 102-2.127 entendimento, não podem ser deferidos. A título de exemplo, observe-se (fls. 456) que o Banco de Boston reteve R$ 471 ,24'em janeiro, R$ 771,26 em fevereiro e R$ .97,98 em março e o pedido inicial contemplou R$ 500,95 em março e nenhum valor nosdois primeiros meses do anô. 4 - Conclusão Em resumo de todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO A inconformidade da decisão recorrida pode ser s~mariada como segue: Cerceamento' do Direito de Defesa com' Alheamento a Temas I Relevantes. \' . Na manifestação de inconformidade foram a'rgüidos temas . ,. relevantes para os il':'teresses da contribuinte, os ,quais foram expostos com clareza e precisão naquela peça, inclusive com juntadas de documentos que demonstram . de forma clara e inequívoca os direitos da contribuinte, mas não foram objetos da • 0"0. decisão ora recorrida, em face. do alheamento da' mesma, o que conduz ao cerceamento de defesa, com quebra do contraditório pleno e amplo (CFI88, art. 5°, LV, CTN, art, 145-1)... " Na propna ementa do Acórdão recorrido, o órgão julgé\dor demonstra contradição entre a competência das Delegacias da Receita Federal de . Julgamento e o dir-eito da recorrente, como pO,demos facilmente perceber: li ••• às Delegacias a Receita Federal de Julgamento cabe . . \apreciar manifestação de inconformidade com a decisão proferida sobre valores contidos no pedido inicial. Valor maior que ,aquele, ou valor novo, deve ser pleitead.o em processo autônqmo." . . 11 Mais adiante: "Consultando os documentos referidos, constata-se . que as retenções realmente totalizam R$ 13.478,07." Processo nO. : 10930.001592/99-71 Resolução nO, : 102-2.127 rf ~\) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA ~ . Na hipótese em que a instituição financeira fornece valores diferentes, na DI~Fe no informe de rendimentos, a Receita Federal deve,. no " Não logrando a requerente provar retenções maiores que . aquelas deferida~, mantém-se a decisão atacada pela manifestaç€ío de inconformidade." ' o próprio Relator do Acórdão nO 612/2002 ao discorr~r sobre o pedido de co'mpensação/restituição relativo ao ano-calendário de .1997 (fls. 566), reconhece que o valor dqs retenções confere com o valor pleiteado pela contribuinte, ora recorrente, como podemos ver: ' I • .Está patente que a contribuinte, ao apresentar 0$ documentos, com í • ••.. " valores a serem restituídos em quantias superiores' ao pedido formulado inicialmente, não está fazendo pedido novo, màs sim, o mesmo pedido, com valores corretos. Ora, negar o direito ao ,contribuinte sob o argumento de que ao . . anexartodos os éomprovantes de rendimentos e que ao elevar o valor pedido de. . restituição/compensação, está se inovando no pedido inicial, é negar o próprio direitoao contribuinte, de reaver o saldo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica pago amaior, isto porque o art. 858, 11 do RIR/99 .. Da mesma forma, relativamente ao ano-calendário de 1996, a turma f Julgadora deixou de reconhecer o direito do co~tribuiritereaver a quantia de R$. 10.181,00 retida pelo Banco. de Boston S.A., sob a' ,.alegação de que o Demonstrativo dos Rendimentos Sujeitos à Tributação e Respectivas Retenções - Pessoa Jurídica, não é documento hábil a amparar o valor de IRF retido pela fonte pagadora dos rendimentos. . Processo nO.: 10930.001592/99-71 .Resolução qO. : 102-2.127 . MINISTÉRIO DA FÀ.iENDA PRIMEIRO CONSELHQ DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMÁRA b) .Reconhecer o. Crédito tributário pleiteado pe.la contribuinte/recorrente, em sua totalidade, ou seja: R$ 66.260,18 em 1.995;R$14.572,73. em 1996 e R$ 13:478,07 em 1997 . -• .' .I I 13, . .C1. , . É o Relatório. .00 Pedido a) Anular integralmente. a decisão recorrida, també~ .pelos relevantes fundamentos expostos, sem prejuízo da nova decisão .apreciar todas as questões argüidas na primitiva defesa, atendendo ao princípio da ampla defesa e do contraditórioinsertàs Constituição Federal, bém.como, ao Decreto nO70.235/72 e à Lei nO8.748/93; mínimo, averiguar a .exatidão das informações, e não indeferir o .pedido de ressarCimento do contribuinte, sob o ?rgumento de que os valores informados 'pela instituição financeira não correspondem àqueles juntados aos autos. Desta 'forma, fica claro que a Decisão recorrida deixou de apreciar. matérias relevantes, contrariando a Constituição Federal., o Código' Tributário Nacional, bem -como alegislàção de regência do 'Imposto de Renda, ao deixarde reconhecer os creditos pleiteàdos pela contribuinte, e, por isto, deve ser refQrmada . f' 14 VOTO O Recurso VoluntáriC?é temp~stivo e dele ,tomo conhecimento. 'MINI~STÉRIODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Sala das Sessoes .. DF, ,em 26,de fevereiro de 2003 . .@~n~. CÉSAR BENEDITO SANTA ~.A: ;:hANGA Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA: Relator Processo nO. : 10930.001592/99-71 Resolução nO. : 102-2.127 Voto' no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA, para que a . unidáde de origem apure o valor correto do pedido de restituição de imposto de . " renda nà fonte, haja vista, as divergências existentes entre .os registros contábeis da -Recorrente, os informes de rendiméntos fornecidos pela~ instituições financeiras e os valores constantes da DIRF, dé~mdoconhecimento a Tributação da Unidade de • . t '. • _ Origem e a Autoridade Julgadora de Primeira Instância. ' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10480.003558/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.053
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 H Q Presidente ~~ SET é~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 119.776 302-1.053 NEWTON VIEIRA DE VASCONCELOS FILHO DRJ/RECIFE/PE LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • •• • • Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução 302- 0.943 (fls. 70/74) determinada por esta Câmara em Sessão de 23 de março de 2000, cujos termos leio nesta oportunidade. Em resposta à solicitação desta Câmara a Repartição de Origem através do expediente de fls. 104/106, além dos documentos a ele anexados, dá conta que a ação de mandado de segurança proposta pelo recorrente questionando a legalidade do depósito recursal foi julgada improcedente e encontra-se arquivada tendo em vista o seu trânsito em julgado. A diligência esclarece, outrossim, que a ação judicial da qual decorre o Auto de Infração que inaugura este procedimento também se encontra arquivado. É o relatório . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N" 119.776 302-1.053 VOTO • .' • • Como se pode depreender do relatório estão vinculadas a este processo duas ações judiciais propostas pelo recorrente. A primeira ação o contribuinte, na qualidade de pessoa fisica, propôs objetivando a exoneração do IPI em operação de importação de um automóvel. Quando o juiz de primeiro grau de jurisdição negou o pedido em sentença é que foi lavrado o Auto de Infração de fls. I, para exigir o IPI não recolhido por ocasião do desembaraço, acrescido de juros de mora e da multa de oficio (art. 364, inciso II do RIPI). Todavia, a decisão monocrática, quando do trânsito em julgado da ação judicial, declarou definitiva a exigência do IPI e juros de mora (fls. 46) e julgou procedente a ação administrativa para condenar o sujeito passivo ao pagamento da multa de oficio. Para a cobrança do tributo, informa a decisão monocrática que foi formado processo apartado e remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, neste processo, discute-se apenas e tão somente a questão da imposição da multa de oficio. A segunda ação judicial, por sua vez, foi proposta pelo contribuinte para questionar a constitucionalidade do depósito recursal. Entretanto, em decisão já transitada em julgado o TRF da 5' Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, no sentido de ser constitucional a exigência do depósito. Entretanto, deve ser ressaltado que o depósito recursal objeto da ação acima referida deixou de existir em função da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 2.176 na Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, onde em seu art. 32 se lê o seguinte, verbis: Art. 32. O art. 33 do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-lei nO 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 33 . S 1° - No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. S 2° - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 119.776 302-1.053 • • • • • decisão, limitado o arrolamento, sem preJUlzo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. S 3° - O arrolamento de que trata o S 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. S 4° - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no S 2° (NR). Assim, voto no sentido de converter novamente o julgamento em diligência para que a Repartição de Origem intime o contribuinte para, querendo, apresentar o arrolamento de bens e direitos, considerando-se que esta garantia ainda não estava prevista quando da interposição do recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 - Relator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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