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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6517754 #
Numero do processo: 10830.721832/2015-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. É cabível a apresentação de provas complementares em sede de recurso voluntário quando houve a apresentação na impugnação de outras provas indiciárias das alegações do contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Os recibos de pagamento firmados por profissionais de saúde devem preencher requisitos mínimos legais para sua validade. Documentos que não estejam em consonância com a legislação, não se prestam para comprovar a regularidade da dedução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física das despesas médicas efetuadas. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO VÁLIDO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O motivo do lançamento, para a dedução de pensão alimentícia paga a irmãos, foi a ausência de prova da incapacidade para o trabalho dos alimentandos ou da curatela obtida judicialmente, para o caso de incapazes. O elemento motivo do ato administração de lançamento não encontra correspondência no ordenamento jurídico, viciando o ato e fulminando a exação de nulidade quanto nesse tocante.
Numero da decisão: 2201-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: i) admitir a despesa médica no valor de no valor de R$ 5.091,81; e ii) restabelecer a integralidade do valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial. Votaram pelas Conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Carlos Henrique de Oliveira e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Vencidos o Relator, Daniel Melo Mendes Bezerra e o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), que negavam a dedução da despesa médica. Designado para elaborar o voto vencedor quanto à despesa médica o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator do Voto Vencedor Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 149          2 correspondência  no  ordenamento  jurídico,  viciando  o  ato  e  fulminando  a  exação de nulidade quanto nesse tocante.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para: i) admitir a despesa médica no valor de no valor de R$ 5.091,81; e ii)  restabelecer a integralidade do valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial. Votaram  pelas  Conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz.  Vencidos  o  Relator,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  que  negavam  a  dedução  da  despesa  médica.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor quanto à despesa médica o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.    Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator do Voto Vencedor  Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo Mendes  Bezerra,  Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório       Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  49/55)  em  nome  do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua  Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2012 (fls. 62/68), onde  se constatou: A) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por  Escritura  Pública  de  R$  68.820,00.  B)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  de  R$  22.960,81.  Após  a  revisão,  foi  apurado  o  imposto  suplementar de R$ 25.239,72 acrescido de juros de mora e multa de ofício de  75%. Cientificada do lançamento, por via postal, em 17/03/2015 (fls. 57), a  interessada  ingressou  com  impugnação  em  14/04/2015  (fls.  02/05)  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 150          3 ratificando  as  despesas  declaradas  e  indicando  a  juntada  dos  documentos  comprobatórios correspondentes.          A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  sob  o  argumento  principal  de  que  não  restou  comprovado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial.       No  que  pertine  à  glosa  de  dedução  de  despesas médicas,  o  acórdão  recorrido  restabeleceu a dedução em relação às notas fiscais da CF & JV Clínica Odontológica Ltda (fls.  40/42),  que  comprovou  o  pagamento  do  valor  de R$  1.260,00  (um mil,  duzentos  e  sessenta  reais).      Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  06/08/2015,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário tempestivamente em 06/09/2015, alegando em síntese que:         Por  ocasião  da  impugnação  apresentou  todos  os  comprovantes  de  despesas  médicas, os quais não foram aceitos pela decisão recorrida. As deduções são todas pertinentes,  razão pela qual interpõe o presente recurso, objetivando a extinção do lançamento.        Em  relação  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial,  aduz  haver  comprovado que no ano de 2009 houve a determinação judicial da obrigação alimentar, sendo  cabível a dedução dos pagamentos comprovadamente efetuados, nos temos do art. 34, § 4º, da  Instrução Normativa SRF 15/2001.        Aduz que o lançamento está eivado de nulidade, eis que não se buscou a verdade  real.  As  provas  apresentadas  foram  simplesmente  desconsideradas  sem  nenhuma  fundamentação, o que torna nulo o lançamento por cerceamento ao direito de defesa.        A cobrança da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) afronta o  art. 150, IV, da Constituição Federal, possuindo efeito confiscatório.        Por fim, requer o recebimento e provimento integral do presente recurso, por ser  medida de direito e justiça.              É o Relatório.          Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 151          4 Da dedução das despesas com saúde        A matéria de fundo se relaciona à presunção relativa dos recibos de pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  para  legitimar  a  dedução  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo. A controvérsia reside no fato de que, para a decisão recorrida, não basta o mero recibo  assinado  pelo  profissional  de  saúde.  Referido  documento  deve  preencher  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação. Com  exceção  do  pagamento  a CF &  JV Clinica Odontológica  Ltda,  no  valor  de  R$  1.260,00,  todas  as  glosas  de  deduções  efetuadas  foram mantidas  pelo  acórdão a quo.      O art. 8.º,  I e II, “a”, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece  que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  (...).”       O  recibo  de  despesa  médica  apresentado  pelo  Instituto  Patrícia  Lacombe  não  discriminou  o  paciente  e  a  data  da  prestação  do  serviço,  razão  pela  qual  não  se  presta  para  comprovar a regularidade da dedução perpetrada. O recibo emitido por Eudes Gondim Júnior,  por  sua  vez,  não  informa  o  endereço  do  emissor,  deixando  de  preencher,  portanto,  um  dos  requisitos previstos pela legislação para a sua validade, a fim de comprovar a regularidade da  dedutibilidade de despesas médicas.      Os demais documentos comprobatórios não foram apresentados por ocasião da  impugnação.       Em sede recursal, pretende a contribuinte a revisão do lançamento através de um  pedido  de  análise  de  documentos  por  este  Colegiado,  que  supostamente  comprovariam  a  regularidade da dedução efetuada no pagamento à Vera Cruz Associação de Saúde, no valor de  R$ 5.091,81 (cinco mil, noventa e um reais e oitenta e um centavos).  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 152          5      Todavia, entendo que analisar a prova documental carreada ao presente Recurso  daria a opção à contribuinte de escolher a instância julgadora que melhor lhe aprouvesse para o  julgamento do seu pedido, o que consistiria em uma inegável ofensa às normas adjetivas que  norteiam o processo administrativo fiscal, com a supressão da primeira instância.       Com isso, não estou a dizer que a regra inserta no o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972 é absoluta. O julgador, que é um intérprete da lei, esta na acepção lato sensu deve  aplicar  o  ordenamento  jurídico.  Assim,  a  mencionada  regra  processual  deverá  ser  sopesada  com o princípio da verdade material, que deve basilar o julgador ao dirimir as lides tributárias,  quando possível.       No caso que se cuida, não houve nenhuma justificativa apresentada para a não  exibição de documentos no momento da impugnação, nem havia no momento do proferimento  da  decisão  de piso,  qualquer  indício  probatório  para  amparar  as  alegações  no  tocante  a  essa  despesa médica específica.       Desse modo,  entendo  que  não merece  reparo  a  decisão  da DRJ  no  tocante  às  glosas de deduções com despesas médicas efetuadas.   Da dedução da pensão alimentícia  A  dedução  da  base  de  cálculo  relativa  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  encontra previsão no inciso II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do inciso II do caput  do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:       (...)  II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas  do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial,  inclusive a prestação de alimentos provisionais;  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;       II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em  face  das  normas  do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos  provisionais;    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 153          6      A  autoridade  lançadora  glosou  a  dedução  do  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia do sujeito passivo, pelos motivos de fato a seguir esposados:  “Contribuinte apresentou pensão alimentícia para  irmãos. Todavia,  irmãos só  podem ser dependentes quando  incapacitados para o  trabalho e, nos casos de  incapazes, necessária apresentação de curatela, obtida judicialmente. Portanto,  tendo em vista ausência de apresentação de documentação necessária, glosou­ se a dedução”.       O  Colegiado  de  primeira  instância  ao  proferir  sua  decisão,  por  sua  vez,  fundamentou o motivo da improcedência da impugnação quanto a este aspecto do lançamento,  pelo fato de a contribuinte não ter feito prova do pagamento da pensão alimentícia judicial.      A decisão de piso não se pronunciou sobre a motivação do ato adminstrativo de  lançamento, que foi definido pela autoridade lançadora com sendo a ausência de documentos  que provassem a  incapacidade para o  trabalho dos  irmãos da  recorrente ou  a  curatela obtida  judicialmente.      Ocorre  que,  em  relação  aos  alimentos,  as  normas  de  Direito  de  Família  não  vedam o pagamento de pensão alimentícia a  irmãos, bastando a comprovação da necessidade  alimentar do parente colateral. Nesse sentido, transcrevemos o aresto abaixo:  APELAÇÃO  CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS.  ALEGAÇÃO  DE  NECESSIDADE  NÃO  COMPROVADA.  POSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. Segundo dispõe o artigo 1.694  do Código Civil  , é possível aos parentes pleitearem alimentos uns aos outros.  Contudo,  em  não  se  tratando  de  necessidade  presumida,  é  imprescindível  àquele  que  pleiteia  os  alimentos a  prova  da  falta  de  condições  de  prover  a  própria  subsistência.  Ausente  a  prova  de  efetiva  situação  fazendária  do  alimentado, pois constatada que ela é superior à declarada quando do pedido,  não  há  porque  compelir irmão a  ajudá­lo.  NEGARAM  PROVIMENTO  AO  APELO.  (Apelação Cível Nº 70063175582, Oitava Câmara Cível, Tribunal de  Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015).       Assim,  entendo que  autoridade  lançadora  explicitou  a  fundamentação  legal do  lançamento, estando presente, portanto, a motivação do ato administrativo de lançamento. No  entanto, o motivo não encontra correspondência com a justificativa legal para a prática do ato.  Assim, conclui­se que o  lançamento está eivado de vício por  ilegalidade no elemento do ato  administrativo motivo.      Segundo  a  festejada  administrativista  Odete  Medauar,  lecionando  acerca  do  princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos  e  condutas  e pela  adequação dos mesmos  ao  interesse público. Se  a Administração verificar  que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá­los por si própria; se concluir no sentido  da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá­los” (Medauar, 2008, p. 130).       A  fim  de  preservar  a  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  deve  a  Administração, de ofício, anular os atos por ela praticados quando forem constatados vícios de  legalidade, nos termos art. 53 da Lei nº 9.784/99, que dispõe:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 154          7 Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.        Destarte,  entendo  que  a  parte  do  lançamento  referente  à  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  está  fulminada desde o  seu nascedouro pela ocorrência de vício material  insanável, sendo nulo o lançamento nesse tocante.  Da multa       Incabível na  esfera  administrativa a discussão  de que uma determinada norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal.       A alegação recursal de efeito confiscatório da multa de ofício, em desobediência  à Constituição Federal, não será apreciada pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 02:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.     Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, mantendo o acórdão recorrido quanto à apreciação da dedutibilidade de despesas  médicas e restabelecer a integralidade do valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial  pela ocorrência da nulidade do lançamento nesse aspecto.         Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 155          8 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Trata­se de  recurso voluntário proposto em face de acórdão que considerou  procedente  a  notificação  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  referente  à  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual Retificadora  do  exercício  2012  (fls.  62/68),  onde  se  constatou: i) dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública de R$  68.820,00; ii) dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 22.960,81; consoante o relatório e  o voto do ilustre Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Em apertada síntese,  o voto do  eminente Conselheiro Relator, na parte da  divergência  aqui  apresentada  que  se  restringe  aos  documentos  referentes  ao  Plano  de  Saúde  Vera  Cruz,  não  acolhe,  por  apresentação  intempestiva,  a  comprovação  da  dedutibilidade das despesas da contribuinte, uma vez que o documento comprobatório  (folha  142 dos autos), é anexado após a impugnação, ofendendo assim o parágrafo 4º do artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72.  Com  o  devido  respeito  e  escusa,  ouso  discordar  do  ilustre  relator.  Passo  a  fundamentar minha opinião.  “O  Direito  não  socorre  a  quem  dorme”  é  uma  máxima  jurídica  cujo  conhecimento  é  público,  pode­se  dizer,  graças  a  sua  imensa  aplicabilidade. A  decadência,  a  prescrição e a preclusão são institutos jurídicos fundados na falta de agir daqueles que possuem  um direito, visando a estabilidade das relações jurídicas pela punição, em face da omissão, dos  que não buscam a realização desse seu direito.  Examinemos  o  que  nos  interessa  para  a  decisão  do  caso  em  apreço:  a  preclusão.  Sabemos  que  se  trata  da  perda  de  um  ato  processual  pela  inércia  ou  intempestividade de sua prática. Como nos recorda De Plácido e Silva, “indica propriamente a  perda  de  determinada  faculdade  processual...”  (Vocabulário  Jurídico,  27ª  ed,  Editora  Forense, 2008, p. 1076).   Tal  instituto visa garantir agilidade processual por meio da  impulsão, pelas  próprias  partes,  do  processo  administrativo  ou  judicial,  impedindo  que  a  demora  de  determinada  parte  no  dever  de  se  desincumbir  de  determinado  ônus,  cause  uma  demora  exagerada no tempo do processo administrativo ou judicial. Nesse sentido, a lei determina que  tal mora  seja  penalizada  com  a  própria  perda  do  ato  processual,  “acarretando  a  superação  daquele estágio do processo...”, conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de  Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., Malheiros Editores, 2007, p. 1016).  Exatamente essa a inferência que se obtém da leitura do artigo 16, parágrafo  4º do Decreto nº 70.235/71:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 156          9 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.” (negritamos)  Não  obstante  todo  o  exposto,  não  podemos,  no  caso  em  apreço,  adotar  o  entendimento acima explicitado.  Nossa  decisão  deve  ser  tomada  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário, procedimento pelo qual a Administração Pública visa controlar a legalidade de seus  atos.  Importante,  nesse  ponto,  explicitar  a  função  do  processo  administrativo  dentro do ordenamento jurídico pátrio  recordando que, para tanto, é necessário abordarmos a  função do Estado dentro da sociedade moderna.  Em apertada síntese, podemos dizer, comungando a visão de Celso Antonio  Bandeira de Melo (ob. cit., p. 29), que o Estado moderno desempenha três funções primordiais:  legislativa,  administrativa  (ou  executiva)  e  jurisdicional.  Essas  três  funções  se  encontram  distribuídas pelos Três Poderes, como se sabe, Legislativo, Executivo e Judiciário.   Muito  embora  se  reconheça  que  nenhum  dos  Poderes  exerça  somente  sua  função precípua, é, inegavelmente, essa que o consagra e determina seu regramento e modelo  de  atuação.  Essa  ressalva  é  importante  para  se  analisar  a  função  do  processo  administrativo  dentro  do  Poder  Executivo,  pois  é  justamente  nesse  poder  que  se  encontra  uma  função  importantíssima  para  sua  atuação  e  que  pode  parecer,  para  um  leigo,  verdadeiro  desvio  de  função.  A Administração Pública,  exteriorização do Poder Executivo,  tem  a  função  precípua  de  realizar  o  interesse  público,  dando  concretude  aos  comandos  emanados  dos  Poderes Legislativo  e  Judiciário. Nesse  sentido  que  se  afirma  serem princípios  fundantes  da  Administração  Pública  a  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  privado  e  a  indisponibilidade do interesse público. (Celso Bandeira de Melo suporta essa afirmação in ob.  cit, p.53).  Decorre  desses  princípios  enfeixadores  do  sistema  jurídico  que  embasa  a  Administração  Pública  Brasileira,  princípios  fundantes  do  Direito  Administrativo  pátrio,  a  primazia  do  princípio  da  legalidade  nesse  ramo  do  Direito  Público,  pois  ao  submeter  à  Administração  à  lei,  o  ordenamento  jurídico  “explicita  a  subordinação  da  atividade  administrativa  à  lei  e  surge  como  decorrência  natural  da  indisponibilidade  do  interesse  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 157          10 público, noção esta que, conforme foi visto, informa o caráter da relação de administração”.  (Celso Bandeira de Melo, ob. cit., p. 72).  Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 32ª  ed., Malheiros Editores, p. 87):  “A  legalidade  como princípio de administração  (CF, art  37, caput), significa que o administrador público está, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos  da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  expor­se  a  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal,  conforme o caso” (grifamos)  É essa vinculação absoluta ao império da lei que exige que a Administração  Pública  controle  a  legalidade  de  seus  próprios  atos,  independentemente  de manifestação  do  particular, por meio do que se chama, princípio do controle administrativo ou tutela, ou ainda  autotutela. Por  isso, diz­se com  razão que, o processo administrativo  resguarda os  interesses  dos administrados.  Como todos os ramos do Direito Administrativo, também o ramo processual  encontra seus limites interpretativos em seus princípios específicos. Muitos desses princípios se  encontram  positivados,  embora  denominados  como  “critérios”  na  Lei  9.784,  de  1999,  que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especificamente  no parágrafo único do artigo 2º, que preceitua:  “Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   I ­ atuação conforme a lei e o Direito;   II  ­  atendimento  a  fins  de  interesse  geral,  vedada  a  renúncia  total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo autorização em lei;   III  ­  objetividade  no  atendimento  do  interesse  público,  vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;   IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro e boa­fé;   V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição;   VI  ­ adequação entre meios  e  fins,  vedada a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse público;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 158          11  VII ­ indicação dos pressupostos de fato e de direito que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia dos direitos dos administrados;   IX ­ adoção de formas simples, suficientes para propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos dos administrados;   X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar sanções e nas situações de litígio;   XI  ­  proibição  de  cobrança  de  despesas  processuais,  ressalvadas as previstas em lei;   XII ­ impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem  prejuízo da atuação dos interessados;   XIII  ­  interpretação da norma administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação.” (grifamos)    Além  desses  princípios  positivados,  a  doutrina  elenca  outros,  não  menos  importantes, como por exemplo, o princípio da verdade material que nos interessa para o caso  em concreto.  Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo, Ed. Fórum, 2007, p.  1209), com clareza que merece reprodução, assegura:  “Nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  com  os  processos  judiciais,  especialmente  no  âmbito do processo civil, os responsáveis pela condução  dos  autos não devem  se  ater  às  informações  constantes  dos autos para a formação das suas convicções e para a  construção  das  decisões  a  serem  proferidas.”  (negritamos)  Continua o doutrinador:  “Evidentemente que se espera que a denominada verdade  formal,  aquela  que  se  extrai  exclusivamente  das  informações  constantes  dos  autos,  corresponda  a  realidade  dos  fatos  e a  correta  aplicação do  direito. Ou  seja,  é  de  se  esperar  que  a  denominada  verdade  formal  esteja  em  perfeita  harmonia  com  a  verdade  material.  Caso  se  constate  eventual  descompasso  entre  uma  e  outra,  no  entanto,  os  responsáveis  pela  condução  do  processo  administrativo  devem  decidir  com  base  na  verdade material.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 159          12 A  realização  do  principio  da  verdade  material  matem  forte  relação  com  o  do  formalismo  moderado.  Assim,  exigências ou limitações formais não devem impedir que  a  Administração  Pública  decida  com  base  na  verdade  material caso esta contrarie a verdade formal”. (os grifos  não constam do original)  Tal princípio, como sobredito, decorre do dever da Administração em buscar  o interesse público que se atinge com a observância dos preceitos estabelecidos em lei.  Nesse ponto nossa vinculação à observância do princípio da verdade material  se torna majorada, em face de nossa atuação como Administração Tributária.  Essa  atuação,  que  tem  por  função  precípua  prover  de  recursos  o  Estado  Democrático e Social de Direito, como se diz do Estado Brasileiro, para que este possa realizar  os ditames constitucionais.  Porém, não se pode exigir a transferência de recursos do contribuinte para o  Estado, além daqueles definidos e quantificados pela lei. Ao analisar a questão sob a ótica da  tributação como forma de manutenção do Estado de Direito e das liberdades individuais, Luis  Eduardo Schoueri (Direito Tributário, 3ª ed., Ed. Saraiva, 2013, p. 31), reconheceu que:  “O  tributo  surge, nessa perspectiva, como o preço dessa  liberdade. Ele não se  justifica como tal, mas somente na  medida em que seja indispensável e na extensão em que se  espera  uma  atuação  estatal  na  construção  de  uma  liberdade coletiva, de inclusão social.”  Por isso as receitas derivadas do Estado, consoante expressa determinação do  Constituinte,  são  controladas  exclusivamente pela  lei. Explicita  a  imposição  constitucional  o  princípio da  legalidade  expresso no artigo 150,  inciso  I, da Carta Magna. Ao  tratar do  tema,  Schoueri (ob cit., p. 279), recorda que:  “Em  matéria  tributária,  o  Princípio  da  Legalidade  é  anterior  mesmo  ao  Estado  de  Direito.  É  o  direito  de  concordar com a tributação e controlar o modo como os  recursos arrecadados, são empregados.”  Verdadeira  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  Princípio  da  Legalidade é consubstanciado, segundo o artigo 146, II e III, por meio de lei complementar a  quem  cabe  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  estabelecer  normas  gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o lançamento tributário, entre  outros institutos. Coube ao Código Tributário Nacional, CTN, esse papel.  Não  nos  desviemos  de  nosso  objetivo.  Não  podemos  nos  esquecer  que  estamos diante do controle de legalidade do ato administrativo do lançamento tributário.   Logo, devemos observar a disposição do CTN sobre a questão:   “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 160          13 gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor  a aplicação da penalidade cabível.” (grifamos)    Cristalina  a disposição  codicista  sobre o  lançamento  tributário,  em  especial  quanto  à  necessidade  do  mesmo  em  quantificar  o  tributo  devido.  Como  nos  recorda  Luis  Eduardo Schoueri (ob. cit., p. 585), “a atividade do lançamento tem uma finalidade: apurar o  “an" e o “quantum debeatur”: se é devido e o quanto é devido”.  Indiscutível  o  comando  legal:  o  lançamento  tributário,  assim  entendida  também a notificação  de  lançamento,  deve observar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  apurar  a  base de cálculo do tributo devido.  No  caso  em  apreço,  evidenciou­se  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  contribuinte  declarou  a  renda  auferida  no  ano  calendário  2011. Quando  da  determinação  da  base de cálculo do tributo, a Administração Tributária glosou uma despesa dedutível por falta  de comprovação dessa dedutibilidade.  Em  defesa,  o  sujeito  passivo  se  livra  desse  ônus,  porém  de  forma  intempestiva.  Nesse  sentido  se  observa  no  caso  concreto,  verdadeira  colisão  de  normas,  antinomia aparente, uma vez que as disposições do Decreto nº 70.235/72 vão de encontro às  determinações do CTN explicitadas.  Exsurge, portanto, a necessidade de  interpretação por parte do aplicador do  direito  no  sentido  da  solução  da  aparente  antinomia.  A  interpretação  sistêmica  e  principiológica, por todo o exposto, soluciona a questão.  O princípio da verdade material, verdadeira materialização da observância  da  legalidade  tributária,  impõe  ao  julgador  administrativo  o  dever de  analisar  a prova  que  tem o condão de impedir o lançamento tributário advindo da glosa da despesa médica.  Por  todo  o  acima  exposto  e  restando  incontroverso  que  os  documentos,  de  pronto, evidenciam o direito à dedução da despesa médica, podemos concluir que, no caso em  destaque,  a  forma  (apresentação  posterior  à  impugnação,  em desatenção  ao  art.  16,  §  4°,  do  Decreto n° 70.235/72) não deve  se  sobrepor  ao  conteúdo  (decorrência direta do princípio da  legalidade), de sorte que voto por dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução da  despesa médica no valor de R$ 5.091,81.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator do Voto Vencedor        Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA Processo nº 10830.721832/2015­39  Acórdão n.º 2201­003.307  S2­C2T1  Fl. 161          14                 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/1 0/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por DANIEL MELO MENDES B EZERRA

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Numero do processo: 13971.720793/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. EXTEMPORÂNEO. RESSARCIMENTO RECONHECIDO. Inexiste na legislação aplicável uma disciplina específica para a forma de ressarcimento do crédito identificado de forma extemporânea. O meio encontrado pela Recorrente para solicitar o ressarcimento foi realizado em conformidade com a disciplina normativa, com a correção das informações e documentos pertinentes (DCP, LRAIPI e Pedido de Ressarcimento) e observando o prazo prescricional aplicável. Análise das Instruções Normativas n.º 313/2003, 419/2004 e 420/2004, quanto ao crédito presumido, e da Instrução Normativa n.º 460/2004, quanto ao pedido de ressarcimento, vigentes à época. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 214          1 213  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720793/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.292  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO IPI. CRÉDITO PRESUMIDO EXTEMPORÂNEO  Recorrente  AKL MADEIRAS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  EXTEMPORÂNEO.  RESSARCIMENTO  RECONHECIDO.  Inexiste  na  legislação  aplicável  uma  disciplina  específica  para  a  forma  de  ressarcimento  do  crédito  identificado  de  forma  extemporânea.  O  meio  encontrado  pela  Recorrente  para  solicitar  o  ressarcimento  foi  realizado  em  conformidade com a disciplina normativa, com a correção das informações e  documentos  pertinentes  (DCP,  LRAIPI  e  Pedido  de  Ressarcimento)  e  observando  o  prazo  prescricional  aplicável.  Análise  das  Instruções  Normativas n.º 313/2003, 419/2004 e 420/2004, quanto ao crédito presumido,  e da  Instrução Normativa n.º 460/2004, quanto ao pedido de ressarcimento,  vigentes à época.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 93 /2 00 9- 98 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  síntese  clara  e  objetiva  do  processo,  peço  vênia  para  transcrever o  relatório do voto do  I. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho na  Resolução  n.º  3402­000.521,  na  qual  entendeu  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência:    "Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  colaciono  o  relatório  do Acórdão  recorrido,  in  verbis:    'Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações de Compensação eletrônicos n° 34097.74570.301105.1.7.015647  (fls. 001/011), protocolado em 30/11/2005, n° 20352.84360.301105.1.1.016904  (fls. 012), protocolado em 30/11/2005, n° 11008.31705.131206.1.3.013646 (fls.  017/018),  protocolado  em  14/11/2006,  e  n.  01673.40448.141106.1.3.011109  (fls. 013/016), protocolado em 13/12/2006, por meio dos quais a contribuinte  pretende  compensar  crédito  no  valor  total  de  R$  32.516,54,  em  débitos  do  estabelecimento.  Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem em créditos de insumos, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  em  crédito  presumido,  com  base  na  Lei  10.276,  de  10  de  setembro de 2001, referentes ao 3º trimestre de 2003.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  SC,  que,  em  07/12/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  071/072),  no  qual  a  autoridade  competente  reconheceu apenas em parte o crédito no valor de R$ 10.406,11 e homologou  apenas em parte as compensações em virtude da apuração e da escrituração  extemporâneas de parte do crédito presumido pleiteado.  Cientificada  do Despacho Decisório,  em  11/12/2009  (fl.  075),  a  contribuinte  ingressou,  em  08/01/2010,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  076/082  e  documentos  anexos,  na  qual  se manifesta,  em  síntese,  conforme  o  disposto a seguir.  1.  A  diferença  não  reconhecida  não  se  trata  de  crédito  novo,  mas  de  um  complemento  do  crédito  que  já  havia  sido  apurado.  Tal  diferença  foi  regularmente  informada  no  momento  em  que  foi  identificada  por  meio  das  retificações  correspondentes  tanto  do  DCP  como  da  declaração  de  compensação, tudo conforme as regras dos respectivos programas geradores.  Assim, como o crédito original e o crédito complementar têm a mesma origem  e  não  há  razão  para  desvincular  um  do  outro  e,  portanto,  a  justificativa  utilizada  pela  fiscalização  para  indeferir  o  crédito  não  merece  êxito,  pois  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720793/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.292  S3­C4T2  Fl. 215          3 aplica­se  aos  casos  de  apuração  de  crédito  pela  primeira  vez  e  não  de  retificação, que é a situação presente.  Conclui  requerendo  o  reconhecimento  do  crédito  integral,  bem  como  o  deferimento  dos  pedidos  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  referido crédito.'    A  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1434282, de 21 de junho de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:    'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESCRITURAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  RESSARCIMENTO  SUJEITO  AO  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  –  CALENDÁRIO DA ESCRITURAÇÃO.  O  crédito  presumido  extemporaneamente  escriturado  vincula­se  ao  ressarcimento  de  eventual  saldo  credor  do  trimestre­calendário  de  sua  escrituração,  não  podendo  ser  incluído  em  ressarcimentos  de  períodos  anteriores por não ter submetido ao aproveitamento prioritário na dedução de  débitos de IPI.  RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Identificado  erro  de  fato  na  análise  do  direito  creditório  que  fundamenta  o  despacho  decisório, cabe à autoridade  julgadora da manifestação de  inconformidade a  sua correção e o eventual reconhecimento da diferença correspondente.'    Inconformado  com  a  decisão  proferida,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário, onde alega, em brevíssima síntese, que:    1) A empresa desde o ano de 2003 até o ano de 2005, nunca teve saldo devedor de  créditos  de  IPI,  ou  seja,  apurou  sim  débitos  de  IPI  em  alguns  períodos,  porém  sempre  encerrou  os  períodos  com  saldo  credor  da  contribuição  (sic).  Assim,  não  procede  a  afirmação  do  Fisco  de  que  a  contribuinte  não  teria  utilizado  primeiramente o crédito presumido do IPI para abater os débitos de IPI, uma vez  que não havia deduções para realizar;    2)  A  diferença  não  reconhecida  não  se  trata  de  crédito  novo,  mas  de  um  complemento do crédito que já havia sido apurado. Tal diferença foi regularmente  informada  no  momento  em  que  foi  identificada  por  meio  das  retificações  correspondentes tanto do DCP como da declaração de compensação, tudo conforme  as regras dos respectivos programas geradores. Assim, como o crédito original e o  crédito complementar têm a mesma origem e não há razão para desvincular um do  outro e, portanto, a justificativa utilizada pela fiscalização para indeferir o crédito  não merece êxito, pois aplicase aos casos de apuração de crédito pela primeira vez  e não de retificação, que é a situação presente;    3)  Caso  seja  indeferido  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  integral  do  crédito do 3º trimestre de 2003, a recorrente estaria impossibilitada de fazer novo  pedido de ressarcimento em face de prescrição quinquenal que já teria sucumbido o  seu direito creditório, nos termos do art. 1 ° do Decreto n ° 20.910, de 06/01/32;    4)  Em  31/01/2006,  transmitiu  outro  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  4º  trimestre de 2005. Assim, caso a empresa tivesse optado por fazer um novo pedido  de ressarcimento em 2005 com período do 4º trim/2005, estaria pedindo créditos em  duplicidade.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4   Termina a petição recursal requerendo o provimento do recurso para reconhecer o  crédito integral referente ao 3º trimestre de 2003 no montante de R$ 32.239,17, bem  como  o  deferimento  do  PER  nº  0352.84360.301105.1.1.016904  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  referido  crédito,  sob  nº  01673.40448.141106.1.3.011109  e  n°  11008.31705.131206.1.3.013646."  (fls.  183/185)    Como  mencionado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem identificasse informações não constante dos autos, quais sejam, "as datas  das efetivas exportações ou vendas à comercial exportadora dos bens cujos custos dos insumos  estão sendo incluídos na base de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 10.276/2001."  (fl. 186)  Esta diligência se fez necessária diante do entendimento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no sentido de que o sujeito passivo só poderá requisitar o ressarcimento do  crédito presumido de IPI no trimestre­calendário seguinte à exportação ou à venda dos bens à  comercial exportadora (momento no qual se adquire o direito ao crédito presumido).  Em  atendimento  à  diligência,  após  a  apresentação  das  notas  fiscais  pela  Recorrente,  foi  formulada  a  Informação  Fiscal  de  fls.  206/207,  nas  quais  foram  trazidas  as  datas das efetivas exportações ou vendas a comercial exportadora, abaixo reproduzidas:    Sem manifestação do sujeito passivo, os autos voltaram a esse CARF.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720793/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.292  S3­C4T2  Fl. 216          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Comprovada a  tempestividade do Recurso Voluntário, passa­se à análise de  suas razões.  Antes,  para  uma  devida  compreensão  do  presente  caso,  essencial  focar  em  alguns aspectos fáticos delineados pela fiscalização e pela Recorrente.  Originariamente,  a  Recorrente  transmitiu  o  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  ­  DCP  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003  com  o  valor  total  do  crédito  presumido de R$ 10.128,74. Este crédito foi registrado no livro Registro de Apuração do IPI e  foi objeto do Pedido de Ressarcimento.  Em  novembro/2005  e  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento,  a  Recorrente  verificou  equívoco  em  sua  apuração  do  crédito  presumido  apurado  naquele  período,  procedendo  com a  retificação  do DCP para  a  indicar  o  valor total do crédito entendido como correto, no valor de R$ 32.239,17.  Com essa retificação, o crédito complementar (de R$ 22.110,43) foi lançado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  novembro/2005  e  foi  apresentado  o  Pedido  de  Ressarcimento  Retificador  34097.74570.301105.1.7.01­5647),  substituindo  o  anteriormente  emitido  para  a  inclusão  das  notas  fiscais  correspondentes  ao  crédito  complementar.  Com  a  emissão do PER, o crédito foi estornado no LRAIPI de dezembro de 2005.  Em análise dos créditos indicados no referido PER retificador, foi emitido o  Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado por entender que o crédito  complementar  não  teria  sido  solicitado  no  trimestre  calendário  correto. No  entendimento  da  fiscalização, este crédito complementar deveria compor o pedido de ressarcimento relativo ao  4º trimestre de 2005, momento da retificação do DCP e do LRAIPI quando, no entender fiscal,  o crédito estaria disponível para ressarcimento. Vejamos o exato fundamento para a glosa no  despacho decisório:    "Analisando o Livro Registro de Apuração do  IPI n°  14  (LRAIPI  n°  14),  no  qual  constam  os  registros  do  ano  calendário  2003,  vemos  que  ao  longo  dos meses  de  julho, agosto e setembro a interessada fez três lançamentos ­ um em cada mês ­ na  rubrica "outros créditos, especificando tratar­se de crédito presumido, cujos valores  são  respectivamente  R$  3.808,64,  R$  3.011,53  e  R$  3.308,57,  o  que  totaliza  R$  10.128,74.  O  restante  do  valor  do  crédito  presumido  por  ela  demonstrado  no  DCP  do  3º  trimestre de 2003 ­ R$ 22.110,43 ­ foi escriturado apenas no mês de novembro de  2005  (fl.  46  do  LRAIPI  n.º  16). Considerando  o momento  da  escrituração  desta  parcela  do  crédito  presumido  apurado  no  3º  trimestre  de  2003,  tem­se  que  eles  devem compor o montante de crédito de IPI apurado ao longo do 4º trimestre de  2005.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 A interessada incorreu em um equívoco quanto ao conceito "período de apuração"  do credito de IPI objeto de Pedido de Ressarcimento . Uma vez que no que tange ao  detalhamento do crédito de IPI objeto de Pedido de Ressarcimento/Declaração de  Compensação, o conceito "período de apuração" indica o trimestre­calendário da  escrituração do crédito, e não necessariamente trimestre calendário em que se deu  o fato gerador do acúmulo dos referidos créditos.  Tanto que a interessada só conseguiu gerar um documento que incluído no valor de  crédito passível  de  ressarcimento para o 3º  trimestre de 2003 o  valor  integral do  crédito  presumido  informado  no  DCP  do  3º  trimestre  de  2003,  porque  ela,  no  documento  que  detalha  o  crédito  (PER/DCOMP  n°  34097.74570.301105.1.7.01­ 5647)  informou  que  escriturou  no  3º  decêndio  de  setembro  de  2003,  crédito  presumido decorrente das operações de exportação do mês de setembro de 2003, no  valor de R$ 32.239,17" (fl. 88 ­ grifei)    Assim, o único  fundamento para a glosa  foi  o aparente equívoco quanto ao  momento da disponibilidade do crédito: entendeu a fiscalização que o crédito somente estaria  disponível  no  4º  trimestre  de  2005,  momento  de  sua  escrituração  no  Livro  de  IPI  (em  decorrência  da  retificação  dos  cálculos)  e  não  no  3º  trimestre  de  2003, momento  da  efetiva  apuração do crédito.  Como  se  depreende  desse  histórico,  traçado  pela  própria  fiscalização  no  Despacho Decisório, constata­se que o presente  caso difere de outros muito mais complexos  que já foram analisados por este Conselho, vez que a discussão travada não abrange o valor do  crédito apurado ou mesmo a sua validade diante dos requisitos legais.  A  lide  se  cinde  em  verificar  qual  é  o  período  de  apuração  correto  para  o  ressarcimento de  créditos presumidos das Leis n° 9.363/1996 e n° 10.276/2001, apurados de  forma  extemporânea:  aquele  no  qual  foi  feita  a  escrituração  no  Livro  de  IPI  e  no  DCP  retificador  (4º  trimestre  de  2005,  no  entendimento  da  fiscalização  e  da  decisão  de  primeira  instância)  ou  aquele  aos  quais  os  créditos  presumidos  se  referem  (3º  trimestre  de  2003,  no  entendimento da Recorrente).  E entendo que tem razão a Recorrente. Senão vejamos.  Os  artigos  4º  a  6º  da  Lei  n.º  9.363/1996  garantem  o  ressarcimento  em  dinheiro  dos  valores  do  crédito  presumido  de  IPI  que  não  for  utilizado  na  apuração  deste  imposto pelo contribuinte exportador. Referida disciplina legal, igualmente aplicável ao crédito  presumido apurado na forma da Lei n.º 10.276/2001 (art. 1º, §5º)1, expressa:    "Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno, far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de  crédito presumido apurado na  forma do § 2º do  art. 2º, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz  da pessoa jurídica.                                                              1 "Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e  exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  (...)  § 5o Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na  Lei no 9.363, de 1996."  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720793/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.292  S3­C4T2  Fl. 217          7 Art.  5º  A  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas  em  pagamento  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno,  pelo  produtor  exportador,  do  valor  correspondente.  Art.  6º O Ministro  de Estado  da Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador"  (grifei)    A disciplina normativa mencionada no art. 6º acima transcrito foi trazida pela  Instrução Normativa n.º  313/2003, vigente à  época dos  fatos  que deram  ensejo  ao  crédito,  e  pelas  Instruções  Normativas  n.º  419/2004  (quanto  ao  crédito  da  Lei  n.º  9.363/1996)  e  n.º  420/2004  (quanto  ao  crédito  da  Lei  n.º  10.256/2001),  vigentes  à  época  da  retificação  da  apuração do crédito:    · Instrução Normativa n.º 313/2003    "Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I ­ primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado  interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  ­ a critério do estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, o  saldo resultante da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa  jurídica;  III ­ não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo  credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização,  de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  a)  escriturado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  caso  se  trate  de  matriz  contribuinte do imposto; ou  b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I  e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado.  § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no  inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado  o  referido  crédito,  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  relativo ao trimestre­calendário de sua apuração." (grifei)    · Instrução Normativa n.º 419/2004    "Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I ­ primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado  interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  ­ a critério do estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, o  saldo resultante da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa  jurídica;  III ­ não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo  credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação  previstas em ato específico da SRF:  a) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido  tenha sido escriturado no  livro Registro de Apuração do IPI, caso se  trate de matriz contribuinte do imposto; ou  b) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido tenha sido apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I  e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado.  § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no  inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado o referido crédito, do demonstrativo do crédito presumido (dcp) relativo  ao trimestre­calendário de sua apuração." (grifei)    · Instrução Normativa n.º 420/2004    "Art. 22. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I ­ primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado  interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  ­ a critério do estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, o  saldo resultante da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa  jurídica;  III ­ não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo  credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização  de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  a)  escriturado  no  livro  registro  de  apuração  do  IPI,  caso  se  trate  de  matriz  contribuinte do imposto; ou  b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I  e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado o crédito presumido.  § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no  inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado  o  referido  crédito,  do  DCP  relativo  ao  trimestre­calendário  de  sua  apuração." (grifei)    É possível depreender que a disciplina trazida pelos três diplomas normativos  é  idêntica  quanto  à  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  exigindo,  em  se  tratando de matriz contribuinte do IPI, que:  1) exista saldo credor de IPI no período / inexista débito de IPI;  2)  o  pedido  de  ressarcimento  seja  apresentado  na  forma  exigida  pelas  normativas da Receita (à época, a Instrução Normativa n.º 460/2004);  3)  o  pedido  de  ressarcimento  seja  formulado  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido  escriturado no livro registro de apuração do IPI; e  4)  tenha  sido  entregue  o  DCP  relativo  ao  trimestre­calendário  de  sua  apuração.  Sem  se  atentar  para  o  fato  que  o  presente  caso  envolve  uma  identificação  extemporânea de crédito, a decisão de primeira instância se ateve com veemência na exigência  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720793/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.292  S3­C4T2  Fl. 218          9 indicada no  item 3  acima, mantendo o  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  (cuja validade não foi rebatida, frise­se novamente) deveria ter sido solicitado no primeiro dia  subseqüente ao 4º  trimestre­calendário de 2005, vez que o crédito  foi escriturado no  livro de  apuração de novembro/2005:    "No entanto, a parcela complementar do crédito presumido referente aos meses do  3º trimestre de 2003 somente está disponível para ressarcimento se implementadas  duas condições, nos termos do art. 18 da IN SRF n.º 313/2003:  1. escrituração no RAIPI, para disponibilização desse crédito a eventual dedução de  débitos do trimestre­calendário da escrituração; e  2. entrega do DCP em que esteja registrado o valor do crédito presumido apurado.  Essas duas condições somente foram implementadas em novembro de 2005, com a  escrituração da parcela complementar do crédito presumido e com a retificação do  DCP original. Portanto, somente a partir do primeiro dia do trimestre­calendário  seguinte, esse valor estaria disponível para ressarcimento referente ao 4º trimestre  de 2005. Logo, não é possível incluí­lo em um pedido de ressarcimento referente ao  3º trimestre de 2003." (fl. 121)    Entretanto,  com  grande  respeito  ao  entendimento  trazido  na  primeira  instância, ele não merece prevalecer.  Ora,  todas  as  exigências  normativas  acima  elencadas  foram  devidamente  observadas  pela  Recorrente  quando  da  elaboração  do  primeiro  pedido  de  ressarcimento,  elaborado em janeiro/2004, como atestado pela própria fiscalização. Foi, inclusive, observado  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­ calendário em que o crédito presumido foi escriturado no livro registro de apuração do IPI.  Contudo,  após  o  transcurso  de  quase  2  anos,  em  novembro/2005,  a  Recorrente verificou que  teria deixado de  indicar  créditos válidos na escrituração do  livro  e,  observando  o  prazo  prescricional  de  5  anos  contados  da  exportação/entrega  para  comercial  exportadora, na forma do Decreto n.º 20.910/322, procedeu com a retificação da documentação  pertinente para identificar os créditos presumidos complementares.  Por se tratar de crédito de período pretérito, e inexistindo na legislação uma  tratativa específica dessa situação, a Recorrente se utilizou das formas previstas nos próprias  normas da Secretaria da Receita Federal para evidenciar o crédito e sua validade, procedendo  com a retificação:  (i)  do  DCP  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003.  A  retificação  do  DCP  é  autorizada  por  seu  programa  gerador  e  pelas  Instruções  Normativas  que  tratam do crédito presumido sob análise. De fato, a única hipótese de vedação  de  retificação é  trazida no  art.  2º  da  IN n.º  420/20043,  quanto  à escolha  da  alternativa de apuração do crédito presumido da Lei n.º 10.276/2001. Por sua  vez,  todas  as  Instruções  Normativas  trazem  previsão  expressa  quanto  à  exigência  de  retificação  do  DCP  na  hipótese  do  contribuinte  verificar  a                                                              2 Aplicável à hipótese conforme Parecer Normativo CST n.º 515/1971  3 "Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:  I ­ todo o ano­calendário;  II ­ o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa  jurídica.  Parágrafo único. Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput."  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     10 ocorrência de fato futuro que o impediria de apurar o crédito presumido (art.  35,  IN  n.º  313/20034,  art.  37  da  IN  n.º  419/20045  e  art.  41  da  IN  n.º  420/20046).  (ii) da  informação  no Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI. Uma  vez  que inexistia à época a possibilidade de retificação do Livro de Apuração de  IPI, o registro do crédito presumido foi realizado no campo de observação do  LRAIPI  do  mês  quando  identificou  o  equívoco  na  apuração  (novembro/2005),  com  o  correspondente  estorno  do  crédito  em  dezembro/2005;  (iii) do  Pedido  de Ressarcimento  formulado  quanto  ao  3º  trimestre  de  2003, conforme autorizado pelos artigos 55 a 60 da IN n.º 460/2004 vigente à  época  da  retificação.  O  pedido  retificador,  analisado  pela  fiscalização,  relacionou todas as notas fiscais objeto do pedido (sejam aquelas que foram  inicialmente  indicadas  no  Livro  de  Apuração,  sejam  aquelas  objeto  da  retificação  incorrida  em  novembro/2005).  E,  na  diligência  realizada,  a  Recorrente  apresentou  todas  as  notas  fiscais  que  respaldaram  o  crédito  extemporâneo. Exatamente com fulcro nessas notas, a fiscalização conseguiu  identificar todas as datas das efetivas exportações/vendas para as comerciais  exportadoras,  demonstrando,  por  conseguinte,  o  adimplemento  de  todas  as  condições  legais  e  normativas  necessárias  ao  gozo  do  crédito  presumido,  inclusive do prazo prescricional.  Insta  novamente  frisar  que  a  fiscalização  em  qualquer  momento  refutou  a  validade dos créditos presumidos, aduzindo, apenas, que o momento para o seu pleito estaria  equivocado. Entretanto,  o  dispositivo  legal  no  qual  se  respalda  a  fiscalização  e  a decisão  de  primeira instância não é aplicável ao presente caso por se tratar de hipótese distinta: de crédito  presumido identificado em momento posterior ao período de apuração.  Ora,  inexistindo  na  legislação  aplicável  qualquer  disciplina  específica  para  esse  crédito  identificado  de  forma  extemporânea,  vislumbra­se  que  o  meio  encontrado  pela  Recorrente para solicitar o ressarcimento do crédito presumido extemporâneo foi realizado em  conformidade  com  a  disciplina  normativa,  com  a  correção  das  informações  e  documentos  pertinentes  (DCP,  LRAIPI  e  Pedido  de  Ressarcimento)  e  observando  o  prazo  prescricional  aplicável. Assim, inexiste razão para o não reconhecimento do crédito.                                                              4  "Art.  35. No  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  esteja  submetida  ao  regime  de  apuração  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep de conformidade com o disposto nos arts. 1º a 6º da Lei nº 10.637, de 2002, e que, durante o trimestre  de  apuração  do  crédito  presumido  verifique  a  ocorrência  de  fato  que  impeça  a  utilização  desse  regime,  deverá  retificar  as  informações  relativas  à  apuração  do  crédito  presumido de  todo  o  trimestre­calendário,  inclusive  no  Livro Registro de Apuração do  IPI,  ainda que já  tenha ocorrido o aproveitamento de parte desses créditos para  dedução do valor do IPI devido em operações no mercado interno."  5 "Art. 37. No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime não­cumulativo de apuração do PIS/Pasep  e da Cofins e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido, verifique a ocorrência de fato que impeça  a  utilização  desse  regime,  deverá  retificar  as  informações  relativas  à  apuração  do  crédito  presumido de  todo  o  trimestre­calendário,  inclusive  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  o  aproveitamento de parte desses créditos para dedução co valor do IPI devido em operações no mercado interno.  Parágrafo único. Caso já  tenha sido entregue o DCP relativo ao trimestre de ocorrência do fato, a retificação de  que trata o caput deverá ser informada em DCP retificador."  6 "Art. 41. No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime não­cumulativo de apuração do PIS/Pasep  e da Cofins e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido, verifique a ocorrência de fato que impeça  a  utilização  desse  regime,  deverá  retificar  as  informações  relativas  à  apuração  do  crédito  presumido de  todo  o  trimestre­calendário,  inclusive  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  o  aproveitamento de parte desses créditos para dedução do valor do IPI devido em operações no mercado interno."  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720793/2009­98  Acórdão n.º 3402­003.292  S3­C4T2  Fl. 219          11 E  aqui  é  importante  salientar  as  incongruências  do  raciocínio  proposto  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  de  primeira  instância:  se  o  contribuinte  tem  prazo  prescricional em curso para o aproveitamento do seu crédito, qual a razão para a esperar até o  primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário de escrituração do crédito, relativo à período  pretérito,  para  aproveitar  o  crédito?  Além  disso,  se  já  possuía  pedido  de  ressarcimento  sob  análise e sem decisão administrativa, porque não poderia retificar seu pedido para devidamente  incluir,  com  fulcro  em  DCP  retificada,  os  valores  pertinentes  de  crédito?  Não  há  qualquer  dispositivo legal que vede o procedimento adotado, afastado pela fiscalização.  O aproveitamento de  crédito  extemporâneo pelos  contribuintes passíveis  de  serem  beneficiados  pelo  crédito  presumido  é  plenamente  aceito  pela  Secretaria  da  Receita  Federal nas soluções de consulta abaixo, que trazem como exigência, apenas, a retificação da  documentação  suporte  (DCP/DCTF)  e  a  observância  do  prazo  prescricional  de  5  anos  do  Decreto n.º 20.910/32, ambos observados no presente caso:    "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEAS.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ANTES  DA  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE. Não se  aplica  a multa  prevista  no  art.  30  da  IN  SRF  nº  419,  de  2004,  quando  a  pessoa  jurídica  que  faça  jus  a  créditos  presumidos  do  IPI,  não  os  tendo  apurado  nem  utilizado,  por  qualquer  forma,  procede  à  revisão  das  correspondentes  DCTF,  apresentadas  originalmente  dentro  do  prazo,  para  apurar  e  utilizar  créditos  presumidos  referentes a períodos em que as  informações a eles  relativas deviam  ser  prestadas  nessa  declaração,  respeitado  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados da data da realização das exportações que tenham originado o direito ao  benefício  fiscal,  e  atendidas  todas  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  pertinente."  (Solução  de  Consulta  n.º  267  de  12  de  Agosto  de  2004  ­  grifei)    "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEAS.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  .  APLICABILIDADE. A  pessoa  jurídica  produtora­exportadora  pode,  respeitado  o  prazo  prescricional,  utilizar  o  crédito  presumido  a  que  faz  jus  em  qualquer  tempo,  devendo  observar,  entretanto,  que,  a  partir  do momento  que  o  utilize,  torna­se  obrigada  à  apresentação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido(DCP),  inclusive  daqueles  relativos  a  períodos  anteriores  à  utilização  do  crédito  presumido,  sendo  de  se  observar  os  prazos  para  entrega  do  referido  demonstrativo, o qual  tem início a partir do  trimestre da utilização do respectivo  crédito presumido. A multa por falta de entrega do DCP torna­se devida a partir da  utilização  do  crédito  presumido,  por  qualquer  forma,  desde  que  não  sejam  observados os prazos de entrega, contados a partir da referida utilização. A versão  do  Programa  Gerador  da  DCP  a  ser  utilizada  é  a  disponível  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br.  Atualmente  o  Programa  DCP  1.1  permite  ao  declarante  o  preenchimento,  validação  do  conteúdo  e  gravação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido­DCP,  para  entrega  à  SRF,  de  informações  relativas à apuração do Crédito Presumido de IPI a partir do 4º trimestre de 2002."  (Solução de Consulta n.º 120 de 02 de Abril de 2007 ­ grifei)    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     12 Acresce­se ainda o fato que a Recorrente não possuiu qualquer débito de IPI  no período  sob análise,  como  se depreende dos Livros de Apuração acostados  aos presentes  autos, autorizando o seu ressarcimento quando comprovada a validade do crédito presumido.  Assim,  sendo  válido  o  crédito  presumido  (como  reconhecido  pela  fiscalização) e inexistindo qualquer vedação normativa para o seu ressarcimento no 3º trimestre  de  2003,  período  de  apuração  ao  qual  se  refere  (único  fundamento  para  a  glosa  pela  fiscalização),  entendo  que  ele  deve  ser  integralmente  reconhecido  para  a  correspondente  homologação das compensações vinculadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a integralidade do crédito presumido glosado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10920.720650/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso interposto após o prazo 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de piso exarada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-003.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face de sua intempestividade.
Nome do relator: Robson José Bayerl
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em face de sua intempestividade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720650/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  COFINS ­ IMUNIDADE  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DE JOINVILLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O  recurso  interposto  após  o  prazo  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância, na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva  a decisão de piso exarada.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em face de sua intempestividade.    Robson José Bayerl – Presidente e relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 06 50 /2 01 2- 99Fl. 572DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14025.7LO1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Alberga o presente processo auto de infração de Cofins, período 01/01/2007 a  31/12/2009,  lavrado  para  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  suspensão/anulação  dos  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  por  determinação  judicial, nos autos da Ação Popular nº 50007065.25.2010.404.7201/SC.  Em impugnação o contribuinte defendeu o direito à imunidade da Cofins, por  satisfazer as exigências do art. 14 do Código Tributário Nacional e art. 55 da Lei nº 8.212/91;  que a ausência dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS não é  razão para a perda imunidade; que durante a vigência da MP 446/2008 deveriam ser mantidos  os  seus  efeitos  e  considerados  válidos  os  CEBAS  emitidos;  e,  que  haveria  erro  na  base  de  cálculo do tributo lançado, por inclusão de rubrica contábil não caracterizada como receita.  A  DRJ  Florianópolis/SC  negou  provimento  ao  recurso  em  decisão  assim  ementada:  “IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  A  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal  contempla  apenas  as  instituições beneficentes de assistência  social  que preencham os  requisitos  estabelecidos  no  art.  14  do CTN  c/c art.  55  da Lei  nº  8.212, de  1991,  entre  eles  o  de  possuírem  o Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.  LANÇAMENTO.  ALTERAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  FISCALIZADO. ÔNUS DA PROVA.  Tendo  sido  os  valores  objeto  do  lançamento  os  mesmos  calculados  e  demonstrados  pelo  próprio  autuado,  em  conformidade  com  a  escrituração  contábil  que  apresentou,  cabe­lhe  trazer  em  sua  impugnação  as  provas  hábeis  e  suficientes para  infirmar ou alterar  as  informações anteriormente  prestadas ao Fisco.”  O  recurso  voluntário  reprisou os  argumentos  da  impugnação,  à  exceção da  inconsistência da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Examinando os elementos componentes dos autos constato que a ciência da  decisão  de  primeiro  grau  efetuou­se  por via  eletrônica,  nos  termos  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72, verbis  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou (Incluída  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 573DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14025.7LO1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.720650/2012­99  Acórdão n.º 3401­003.274  S3­C4T1  Fl. 11          3 b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por  meio  eletrônico: (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do  prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)”  Em  04/02/2015,  às  17:16:12  hs.,  foi  endereçada  mensagem  ao  domicílio  eletrônico do sujeito passivo contendo a intimação de resultado de julgamento e o acórdão de  impugnação, consoante Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal – Comunicado (fl.  484).  Em  12/02/2015,  às  09:38:46  hs.,  ocorreu  a  ciência  da  mensagem  e  dos  documentos  relacionados,  de  acordo  com  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  –  Comunicado  (fl.  488),  tendo  o  contribuinte  interposto  o  recurso  voluntário  apenas  em  07/04/2015  (fl.  492),  portanto,  extemporaneamente,  porquanto  seu  prazo  vencera  em  16/03/2015, conforme destaca, inclusive, o despacho de encaminhamento de fl. 543.  Nesta  senda,  não  observado  o  prazo  estipulado  pelo  art.  33  do  já  referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça manobrada.  Essa  decisão,  logicamente,  não  desobriga  a  unidade  preparadora  de  acompanhar  o  trâmite  da  Ação  Popular  nº  50007065.25.2010.404.7201/SC,  que  ensejou  o  lançamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado.    Robson José Bayerl                Fl. 574DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14025.7LO1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4               Fl. 575DF CARF MF Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1116.14025.7LO1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 07/10/2016 15:07:00. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 07/10/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO em 04/11/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1116.14025.7LO1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.720650/2012-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.009073/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE CONSULTA CONTRÁRIA À CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. A circunstância agravante prevista no artigo 449, II do RIPI/98 somente se aplica à multa relativa ao erro de classificação dos produtos sobre os quais a consulta pretérita versou. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à sujeição da atividade do contribuinte ao IPI com base nos mesmos fundamentos declinados no Acórdão 9303-003.245; e b) por unanimidade de votos, afastou-se o agravamento da multa de ofício em relação aos produtos que não foram objeto da consulta formulada. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à sujeição da atividade do contribuinte ao IPI com base nos mesmos fundamentos declinados no Acórdão 9303-003.245; e b) por unanimidade de votos, afastou-se o agravamento da multa de ofício em relação aos produtos que não foram objeto da consulta formulada. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009073/2005­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  CHIES PRODUTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000, 2001  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  CONFECÇÃO  DE  BOBINAS  DE  PAPEL  PERSONALIZADAS.  A operação de cortar bobinas de papel adequando­as aos tamanhos próprios  para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem  impressão  de  dizeres  convenientes  aos  clientes,  constitui  operação  de  industrialização (beneficiamento).  IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO  DECRETO­LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR  116/2003. CABIMENTO.  Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto­lei nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação  realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na  Lei 4.502/64.  MULTA.  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE.  EXISTÊNCIA  DE  CONSULTA  CONTRÁRIA  À  CLASSIFICAÇÃO  ADOTADA  PELO  CONTRIBUINTE.  A circunstância  agravante prevista no  artigo 449,  II  do RIPI/98  somente  se  aplica à multa relativa ao erro de classificação dos produtos sobre os quais a  consulta pretérita versou.  Recurso parcialmente provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 90 73 /2 00 5- 53 Fl. 1288DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  a)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  à  sujeição  da  atividade do  contribuinte  ao  IPI  com base nos mesmos  fundamentos  declinados  no Acórdão  9303­003.245; e b) por unanimidade de votos, afastou­se o agravamento da multa de ofício em  relação aos produtos que não  foram objeto da consulta  formulada. Vencidos os Conselheiros  Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de  IPI para exigência de  imposto não  lançado  relativo aos anos de 2000 e 2001, cumulado com multa de ofício agravada e juros de mora.   Constam as razões detalhadas da autuação no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 453/467.  O contribuinte apresentou  Impugnação de fls.479/521, alegando em síntese:  i)  nulidade  do  lançamento  por  esgotamento  do  prazo  do MPF;  ii)  decadência  do  direito  da  Fazenda  cobrar  o  tributo  relativo  aos  períodos  de  Janeiro  a  Setembro  de  2000;  iii)  excessividade da multa aplicada;;  iv) retificação do saldo credor de IPI com base em auto de  infração  contestado  administrativamente  e  ainda  não  julgado;  v)  descabimento  do  IPI  na  prestação de serviços gráficos.  A DRJ de Porto Alegre­RS julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as razões de sua impugnação.  O  Conselheiro  relator  do  processo,  à  época,  votou  pela  conversão  do  julgamento em diligência, haja vista que dentre as questões controvertidas está uma acerca da  reconstituição do saldo credor de IPI, para que se aguardasse a definitividade da constituição  do crédito tributário no PAF nº 11080.004386/00­67, e solicitando a juntada de seu inteiro teor  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 3          3 aos autos quando transitar em julgado. Além disso, solicitou que fosse anexada cópia do inteiro  teor do Processo de Consulta Fiscal nº 10494.001090/98­19.  Cumprida  a diligência,  os  autos  retornaram  a  esta Colegiado,  sendo  a mim  sorteados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este colegiado.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  há  que  se  enfrentar  as  diversas  preliminares apresentadas pelo Recorrente.  I) Preliminares  a) Nulidade do Auto de Infração por vício no Mandado de Procedimento  Fiscal  De  acordo  com  a  decisão  a  quo,  o  MPF  (o  atual  TDPF  ­  Termo  de  Distribuição de Procedimento Fiscal)  é um documento de  controle  interno e disciplinamento  das  atividades  fiscalizatórias  da Secretaria  da Receita Federal,  não  se  constituindo  como  ato  essencial à validade do procedimento fiscal de sorte que a falta de prorrogação do prazo nele  estipulado não retira a competência do auditor­fiscal, que é decorrente diretamente de lei, para  fiscalizar e lavrar o auto de infração.   Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência da CSRF, a exemplo do Acórdão  CSRF/01­05.330,  que  determina  que  esse  documento  somente  será  considerado  essencial  à  validade  do  lançamento  quando  for  efetuado  com  fundamento  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  ­  Lei  9.311/96,  art.11,  §3º,  e  Decreto  nº  3.724/2001,  por  se  tratarem  de  normas  procedimentais  que  ampliam  o  poder  de  fiscalização  com  aplicação  imediata,  consoante  o  art.144, §1º do CTN.  A  despeito  da  posição  consolidada,  na  jurisprudência  administrativa,  ousamos discordar de tal entendimento. Explicamo­nos abaixo.  Repisando  o  Decreto  7574/2011,  verificam­se  as  causas  de  início  do  procedimento fiscal:  Art.33.O procedimento fiscal  tem início com (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 7º):  I­o  primeiro  ato  de  ofício,  por  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 1290DF CARF MF   4 O legislação é clara ao frisar que para iniciar o procedimento administrativo  não basta ato de qualquer servidor ­ de qualquer Auditor­Fiscal da RFB ­ mas apenas daquele  que  possua  competência  para  tanto,  termo  este  que  designa  um  feixe  de  poderes  e  deveres  funcionais atribuídos a um determinado servidor público.   Nesse  caso,  a  competência  específica  para  iniciar  o  procedimento  fiscalizatório decorre do Mandado de Procedimento Fiscal (respeitadas as exceções expressas),  conforme art.2º do Dec. 3.724/2001, verbis:  Art.2oOs  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Da leitura, depreende­se que o MPF é ordem específica,  isto é, não se trata  de um cheque em branco dado ao agente administrativo, mas de um ato­regra que determina as  balizas  específicas  sob  as  quais  aquela  atividade  fiscalizatória  irá  se  desenvolver,  apontando  assim quem será o contribuinte, quem será o servidor competente, o prazo que deverá durar a  fiscalização  etc. Ultrapassadas  os  limites  do MPF,  cessa  a  competência  específica  do  agente  administrativo relativa àquele procedimento fiscalizatório.  O MPF é, ao mesmo tempo, uma espada à mão da RFB, a ser apontada aos  fiscalizados, e um escudo à mão dos Contribuinte, cuja sujeição encontra­se a priori balizada  de  forma precisa  em um ato  administrativo prévio. Nesse  sentido  é  a precisa  lição de Maria  Teresa Martínez e Marcos Vinícius Neder, em obra de fôlego sobre o tema (NEDER, Marcos  Vinícius; LÓPEZ, Maria Teresa M. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ªed.  São Paulo: Dialética, 2010. P.143):  Nesse diapasão, os órgãos administrativos  têm amplo poder  de  ser  organizar,  direcionando  sua  força  de  trabalho  de  forma  a  melhor  cumprir  sua  atribuição.  (...)  Via  de  regra,  esse  disciplinamento é  apenas  interno,  ou  seja,  seu  descumprimento  só acarreta responsabilização interna corporis.  O  MPF,  contudo,  inovou  ao  dar  conhecimento  do  conteúdo  dessas  diretrizes  internas  ao  contribuinte.  Trata­se  de  um  instrumento  que  visa  permitir  ao  fiscalizado  assegurar­se  da  autenticidade  da  ação  fiscal  contra  si  instaurada,  pois  dá­lhe  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  investigados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do  agende  que  procederá  à  fiscalização.  Nasce,  a  partir  da  ciência,  o  direito  subjetivo  de  que  esse  procedimento  seja  efetivamente  obedecido  no  curso  dos  trabalhos. (grifou­se)  Ora, ou o MPF tem eficácia vinculante para a Administração, ou se trata de  ato administrativo despiciendo, desprovido de qualquer efeito normativo em relação à atividade  fiscalizatória. Parece­nos que esta última opção é largamente contrária à dicção da legislação  citada  anteriormente  e  à  própria  vereda  da  legalidade  à  qual  está  sujeito  o  agente  público,  podendo agir apenas em seu limites estritos.  Caso  assim  não  fosse,  qualquer  fiscal  poderia  realizar  a  fiscalização  em  qualquer  contribuinte,  pelo  tempo  que  quisesse,  e  abrangendo  sua  atividade  a  quaisquer  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 4          5 períodos  e  tributos  que  seu  alvitre  alcançasse.  Estaríamos  diante  de  um  verdadeira  arbítrio  fiscal, sob o fundamento, invocado na argumentação que esvazia de normatividade o MPF, de  que a competência do Auditor­Fiscal decorre da lei, e não daquele ato.  Além disso, tal raciocínio não é de todo correto. A competência fiscalizatória  do  Auditor­Fiscal  decorre  parcialmente  da  sua  investidura  em  tal  cargo,  mas  deve  ser  integrada pela expedição do MPF, como condição de início da sua atividade de fiscalização  em relação a determinado contribuinte. Basta que pensemos analogamente no princípio do juiz  natural, usual no processo civil: a competência dos juízes para julgar decorre da investidura em  tal  cargo,  mas  não  apenas  disto,  devendo  ser  integrada  pelas  regras  estabelecidas  de  determinação da jurisdição de cada juiz, e estando absolutamente adstritos a elas, sob pena de  nulidade da decisão.  Com  tal  exposição,  creio  que  tenhamos  deixado  claro  o  papel  relevante  e  vinculante que o MPF possui dentro do contexto da atividade fiscalizatória da RFB, cabendo  agora analisar o caso concreto.  No  caso  em  tela,  o  MPF  findou  seu  prazo  em  26/11/2005  (sábado),  estendendo­se a ação fiscal até 29/11/2005 (terça­feira), sendo concluída pelo Auditor­Fiscal.  Em razão dessa prorrogação por dois dias úteis, entendeu o Contribuinte pela nulidade de todo  o procedimento fiscalizatório.  Discordamos quanto a isto.  A  interpretação  dos  dispositivos  relativos  ao  procedimento  administrativo  não  deve  se  dar  isoladamente,  mas  sempre  contextualizada  com  princípios  e  finalidades  constitucionais, mas também, especialmente, por metarregras que tratem desses procedimentos.  No caso em tela, remetemos à Lei nº 9.784/99, especialmente em seu art. 2º:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VIII  – observância das  formalidades  essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  Como foi dito anteriormente, o MPF é, também, um escudo do contribuinte, e  enquanto formalidade é  imperativo sempre que sua observância seja essencial à proteção dos  direitos do Contribuinte. A extensão da atividade fiscalizatória por três dias em relação à data  final,  realizada  inclusive  pelo  mesmo  auditor­fiscal,  não  parece  ter  ofendido  ao  direito  do  Contribuinte, especialmente à garantia de legitimidade da atividade fiscalizatória.  É  absolutamente  irrazoável  que  toda  a  atividade  fiscalizatória  seja  desconsiderada quando não há qualquer prova ou indício de que alguma garantia essencial do  Contribuinte foi violada pela prorrogação em tela.   Da  mesma  forma  que  o  interesse  público  não  pode  prevalecer  sobre  as  garantias  individuais,  os  rigorismos  exagerados  não  podem  prevalecer  sobre  o  interesse  Fl. 1292DF CARF MF   6 público,  quando  não  se  demonstre  que  essa  formalidade  estava  essencialmente  atrelada  a  alguma garantia do Contribuinte.  Portanto, entendemos não haver qualquer nulidade no caso em tela, pelo que  negamos provimento à preliminar apontada.  b) Da decadência  Alega  o  Recorrente  a  decadência  do  direito  de  lançar  referente  ao  período  entre Janeiro e Setembro de 2000, sob o argumento de que o exercício a ser considerado para a  contagem do prazo do art. 173, I do CTN seria o período de apuração do IPI, e que não houve  fundamento para a aplicação da mencionada regra, pois houve o lançamento por homologação,  mas com apuração do montante a pagar igual a "zero", não havendo inadimplemento algum.   Quanto ao primeiro argumento, entendemos que o termo "exercício" significa  o ano­calendário em que ocorreu o fato gerador, passando­se a contar o prazo decadencial do  art.  173,  I  do  CTN  a  partir  do  ano  seguinte  ­  é  preciso  que  se  diferencie  o  "exercício"  do  período de apuração do IPI.  Desse  modo,  os  fatos  geradores  ocorridos  de  Janeiro  a  Setembro  de  2000  terão  como  dies  a  quo  a  data  de  1º  de  Janeiro  de  2001,  se  encerrando  ao  final  de  2005  e,  portanto, não estando decaídos em Novembro de 2005, data do lançamento.  Quanto ao segundo argumento, ele pressupõe o deslinde da questão meritória  acerca da incidência ou não do IPI sobre as atividades da empresa, razão pela qual não pode ser  examinado na apreciação de preliminar.  Diante disto, nego provimento à preliminar de decadência.  c)  Da  multa  agravada  em  razão  da  adoção  de  classificação  fiscal  em  contrariedade a consulta formulada pela Recorrente  A  fiscalização  alega  que  a multa  de ofício  deve  ser majorada  em 50%,  em  razão  do  contribuinte  contrariar  decisão  de  consulta  formulada  por  ele  próprio  a  respeito  da  classificação fiscal dos bens,  incidindo no agravante do art. 449,  inc.  II c/c art. 451,  I, "a" di  Decreto nº 2.627/98 (RIPI/98).  O Contribuinte alega, em sua defesa, que a consulta não versava sobre todos  os  bens, mas  apenas  sobre  "bobinas  autocopiativas",  sem  abranger  "papel  termoscript,  papel  apergaminhado e álbuns de fotografia".   Tal  matéria,  todavia,  não  se  constitui  como  preliminar,  mas  como  questão  meritória,  acerca  da  aplicação  das  multas.  Em  razão  disso,  sua  análise  será  feita  posteriormente.  d) Da retificação do saldo credor registrado na conta­corrente fiscal  Alega a Recorrente que não concorda com a retificação do saldo credor em  01/01/2000, porque tal redução teria sido feita com base em Auto de Infração anterior, ainda  não definitivamente julgado na esfera administrativa. Tal fato,  inclusive, foi  responsável pelo  longo  sobrestamento  deste  feito,  enquanto  era  aguardado  o  desfecho  do  Processo  nº  11080.004386/00­67.  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 5          7 Verifica­se, ao fim do mencionado processo, que o julgamento foi contrário  ao  Contribuinte,  mantendo  administrativamente  a  retificação  do  saldo  credor  na  data  mencionada, conforme extrato de fl. 1225.  A despeito do Recorrente ter obtido decisão em antecipação de tutela com o  fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tal decisão não tem o condão de infirmar  a decisão administrativa do Processo nº 11080.004386/00­67.  Portanto, nego provimento à preliminar levantada.  II) Do mérito  A questão meritória a ser discutida neste processo é a incidência de IPI sobre  a  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica,  relativo  a  dois  serviços  prestados  pela  Recorrente.   O  primeiro  diz  respeito  à  aquisição  de  "bobinas  de  papel"  que  serão  submetidas  à  impressão  e  corte  na  rebobinadeira,  conforme  pedido  personalizado  de  cada  cliente,  incluindo  a  impressão  de  logomarca  própria,  número  de  vias,  largura  das  bobinas  e  outros dados específicos.   O segundo diz  respeito à aquisição de "papel em  resma" para  impressão de  pedidos  personalizados,  sob  encomenda,  de  mini  álbuns  fotográficos  acabados  com  sacos  plásticos  soldados,  com  a  aposição  de  logomarca,  cores  e  demais  características  solicitadas  pelo encomendante.  Tais atividades se encontram dentro do objeto social da Recorrente, conforme  se verifica em seu contrato social à fl. 557:    O Recorrente sustenta que sobre tais serviços de composição gráfica somente  poderá incidir o ISS, de competência municipal, com os seguintes fundamentos:   a)  a  exclusividade  da  incidência  do  ISS  sobre  os  serviços  previstos no Decreto­Lei nº406/68, art.8º, §1º;   b)  a  presença  do  serviço  de  composição  gráfica  na  Lei  Complementar nº 56/87;   c)  resposta de consulta formulada pela Recorrente à Prefeitura  Municipal de Porto Alegre­RS  Já a decisão a quo  adotou como base para a  improcedência da  impugnação  apresentada os seguintes fundamentos:   Fl. 1294DF CARF MF   8 a)  Os  produtos  da  autuada  (álbum  fotográfico  e  bobinas  de  papel)  estão  incluídos  no  Capítulo  48  da  TIPI/96,  não  sendo  obras de impressão gráfica.  b)  Ainda  que  fossem  produtos  gráficos,  eles  seriam  produtos  industrializados,  nos  termos  do  art.5º  do  RIPI/98,  sujeitos  à  incidência do IPI na saída.  c) Art. 6º da Lei nº 10.451/2002, e os Pareceres Normativos CST  nºs 253/1970 e 83/1977.  Pode­se  afirmar,  de  plano,  que  há  uma  incongruência  entre  o  raciocínio  seguido pela decisão recorrida e o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante  do Auto de Infração. O relato desenvolvido pelo Auditor­Fiscal corrobora a posição sustentada  pela Recorrente de que realiza serviços de composição gráfica, como se verifica nos seguintes  trechos:  Fl. 467      Fala­se aí em bobinas personalizadas com o nome e CNPJ do encomendante,  de acordo com os requisitos técnicos solicitados, o que envolve atividade de impressão e corte  sob  encomenda.  Fica  absolutamente  claro,  e  coerente  com  o  restante  dos  elementos  fáticos  presentes no processo (consultas elaboradas pela Recorrente, registro do CNPJ, contrato social  etc.) que se trata de um serviço de composição gráfica feito especificamente para cada cliente  da Recorrente.  FL. 293 e ss.    Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 6          9       Como  se  verifica  nas  notas  fiscais  de  saída  juntadas  pelo  próprio Auditor­ Fiscal,  a  Recorrente  vendia  álbuns  personalizados,  de  acordo  com  a  solicitação  e  as  especificações  do  cliente,  como  logotipos,  endereço,  telefone,  propaganda  do  laboratório  fotográfico (Fujifilm, Kodak etc). É de sabido por todos que num passado recente, pouco antes  do  advento  das  máquinas  fotográficas  digitais,  era  comum  que  cada  estabelecimento  que  realizasse a "revelação de fotos" possuísse um álbum próprio, feito sob medida. Esses álbuns  eram produzidos, sob encomenda, pela Recorrente.  Parece,  portanto,  que  tanto  em  relação  às  bobinas  quanto  em  relação  aos  álbuns  estamos  tratando de  serviços  de composição gráfica,  infirmando a premissa assumida  equivocadamente pela decisão a quo.  Ultrapassado  esse ponto,  o  seguinte  se  coloca  como a questão  central  a  ser  enfrentada: em sendo serviços de composição gráfica, é cabível a incidência simultânea do ISS  e  do  IPI,  ou  a  incidência  do  ISS  é  exclusiva?  Entendemos  firmemente  que  a  melhor  razão  jurídica  está  na  segunda  opção  ­  incidência  exclusiva  do  ISS  ­  pelos  motivos  que  serão  expostos a seguir.  O  Sistema  Tributário  Nacional  tem  suas  linhas  mestras  traçadas  de  forma  especialmente analítica na CF/88, em um ordenamento constitucional que abarca não apenas o  âmbito  formal  de  normatização,  mas  também  um  âmbito  material,  caracterizando­se  não  apenas pela profusão de disposições relativas ao regime jurídico da relação jurídico­tributária,  como também por três características: abertura, rigidez e exaustividade (Cf.).  Trataremos primeiro de  sua rigidez e exaustividade, que decorrem de dois  fundamentos:  por  um  lado,  a  existência  de  estritas  regras  de  competência  tributária  e  de  repartição das  receitas  intensiva  e minuciosamente  reguladas,  e por outro,  o  estabelecimento  dessas  regras  a  nível  constitucional,  conduzindo  a  uma  rigidez  modificativa  em  razão  da  especial  hierarquia  que  ostentam  (ÁVILA,  Humberto.  Sistema  Constitucional  Tributário,  4ªed. São Paulo: Saraiva, 2010. P.109­110).   A  distribuição  minuciosa  das  competências  tributárias  aos  entes  federados  conduz a determinados corolários que são depreendidos dessa exaustão.   Fl. 1296DF CARF MF   10 Uma  delas  ­  talvez  a  principal  ­  é  a  impossibilidade  de  um  ente  invadir  a  competência destinada a outro, é dizer, todos devem respeitar os estritos limites nos quais a sua  atividade  tributante deve ser exercida, de modo que esse  controle  se dá ora pelo  recurso aos  conceitos  constitucionais  utilizados,  ora  pelo  recurso  à Lei Complementar,  nos  casos  do  art.  146, I da CF/88.  Portanto, no momento que o constituinte determinou que determinada esfera  de materialidades econômicas estaria sujeita à competência de um determinado ente federado,  simultaneamente  ele  exclui  os  demais  entes  de  exercer  sua  atividade  tributária  sobre  estas  bases, com vistas à garantia da autonomia financeira característica do Federalismo resguardado  especialmente pelo art.60, §4º, I da CF.  Nesse sentido é a sempre repetida lição do Professor Geraldo Ataliba:  “A  discriminação  de  rendas  oferece  um  aspecto  positivo  – enquanto forma de outorga de competências – e outro negativo  –enquanto  inibe  aos  não  contemplados  pela  outorga.  Na  verdade, a circunstancia de se conferir competência privativa a  um ente,  importa em por obstáculo erga omnes ao exercício da  mesma  competência.”  (ATALIBA,  Geraldo.  Sistema  constitucional tributário brasileiro. São Paulo: RT, 1968: p. 35).  Portanto, ao determinar à União, por meio do art. 153, IV da CF, que ela teria  competência para  tributar operações com produtos  industrializados, e determinar no art. 156,  III,  que  os Municípios  teriam  competência  para  tributar  a  prestação  de  serviços  de qualquer  natureza (excepcionando os serviços sujeitos à competência estadual), pretendeu o constituinte  originário estabelecer campos de competência distintos, sem intersecções.  Naturalmente,  da  complexificação  da  realidade  surgem  situações  não  previstas  inicialmente pelo  legislador, que envolvem em uma só operação a prestação de um  serviço  particular  a  determinado  sujeito  e  o  fornecimento  de  mercadorias,  o  que  levou  a  conflitos de competência. Nessas hipóteses, sempre que a tônica da prestação fosse o serviço  prestado, e não o bem fornecido, os tribunais sempre decidiram pela prevalência da incidência  do  ISS,  a  exemplo  do  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Recurso  Repetitivo,  tratando especificamente dos casos de serviços de composição gráfica:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §  2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim  entendidas  as  que  agregam  mercadorias  e  serviços,  incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS  sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida  lista.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 7          11 2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista,  sendo  que  os  serviços  a  elas  agregados  estão  incluídos  na Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03  (item 13.05).Consequentemente, tais operações estão sujeitas à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS).  Confirma­se  o  entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de  serviço de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento de mercadorias,  está  sujeita, apenas,  ao  ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  1092206/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)  Nos contratos mistos, que envolvam fornecimento de mercadorias, atividades  de industrialização e prestação de serviços, a determinação da incidência deve ordinariamente  obedecer  ao  critério  da  faceta  preponderante  da  prestação.  É  essa  a  conclusão  também  alcançada por José Roberto Vieira, ex­Conselheiro deste órgão e festejado estudioso do IPI, ao  enfrentar o tema de industrialização por encomenda, vereda na qual os serviços de composição  gráfica se inserem, assim se manifesta:  ...identificamos,  então,  as  áreas  em  que  se  aproximam  os  dois  impostos:  os  serviços  associados  ao  fornecimento  de  materiais  (ISS) e as industrializações por encomenda (IPI); áreas em cuja  interface  surpreendemos a  figura do contrato de empreitada de  materiais;  entidade  jurídica  de  direito  privado  que,  à  luz  daqueles critérios distintivos constitucionais  (obrigações de dar  e fazer), só se pode curvar à incidência do ISS, inadmitindo­se a  tributação  pelo  IPI.  (VIEIRA,  José  Roberto. Regra­Matriz  de  Incidência  do  IPI:  Texto  e  Contexto.  Curitiba:  Juruá,  1993.  P.87)  Absolutamente  correto  o  entendimento  esposado  pelo  autor  citado  ­  e  que  goza de amplíssimo apoio da doutrina.  A  zona  cinzenta  que  se  estabelece  entre  a  obrigação  de  dar  típica  das  operações  com  produtos  industrializados  e  a  obrigação  de  fazer  típica  das  prestações  de  serviço evoca a discussão da preponderância de atividade que, por sua vez, deve se socorrer de  institutos do Direito Privado, conforme arts. 109 e 110 do Código Tributário, verbis:  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Fl. 1298DF CARF MF   12 Dos  citados  dispositivos  resta  claro  que  o  recurso  ao  Direito  Privado  é  essencial para determinar a que campo de competência pertencem os contratos complexos de  serviços de composição gráfica. Nesse sentido, assume relevo a compreensão do contrato de  empreitada.  O artigo 610 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, ao iniciar a disciplina do  contrato, dispõe: “O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou  com  ele  e  os materiais”. Dessa  forma,  ele  estabelece  duas  espécies  de  empreitada,  a  que  se  limita  ao  trabalho,  chamada  empreitada  de  lavor,  e  a  empreitada  mista,  que  envolve  o  fornecimento de materiais. Sobre isto, esclarece Serpa Lopes:  Se  o  empreiteiro  fornece  os  materiais,  não  são  estes  em  si  o  objeto  do  contrato,  senão  a  matéria  lavrada,  trabalhada  e  transformada  pelo  trabalho  do  homem.  Mesmo  quando  o  empreiteiro fornece o material, o contrato de trabalho continua  qualificado  como  tal,  abrangendo,  em  princípio,  duas  obrigações:  a  de  fazer,  lavrando  a  coisa,  e,  como  consectário  lógico desta primeira, a de entregá­la ao dono da coisa. (SERPA  LOPES, Miguel Maria de. Curso de Direito Civil, v. IV. Rio de  Janeiro: Freitas Bastos, 1961. P.149.)  Parece­nos que os contratos de serviços de composição gráfica enquadram­se  perfeitamente no tratamento dado ao contrato de empreitada. A despeito da obrigação de dar a  coisa  pronta,  o  que  constitui  o  cerne  da  operação  é  o  lavor,  a  prestação  de  serviço  para  a  elaboração de algo que atenda às especificidades solicitadas pelo encomendante.  Isso fica perfeitamente delineado ao se descer do altiplano constitucional para  analisar os  âmbitos de  incidência  tributária. O aspecto material  da hipótese de  incidência do  ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS.   Isto  porque:  i)  excetuando  as  prestações  de  serviços  de  comunicação  e  de  transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circulação  de mercadoria), que se traduz numa "obrigação de dar" (artigo 155,  II, da CF/88), na qual o  interesse  do  credor  encarta,  preponderantemente,  a  entrega  de  um bem,  pouco  importando  a  atividade desenvolvida  pelo  devedor para proceder  à  tradição;  e  ii)  na  tributação  pelo  IPI,  a  obrigação tributária consiste num "dar um produto industrializado" pelo próprio realizador da  operação jurídica.   Como  arremata  Soares  de  Melo,  "embora  este,  anteriormente,  tenha  produzido  um  bem,  consistente  em  seu  esforço  pessoal,  sua  obrigação  consiste  na  entrega  desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda  específica do adquirente" (MELO, José Eduardo Soares de."ICMS ­ Teoria e Prática", 8ª Ed.,  Ed. Dialética, São Paulo, 2005. P.65).  Já o  ISS, na sua configuração constitucional,  incide sobre uma prestação de  serviço,  cujo  conceito  pressuposto  pela  Constituição  encarta  algo  bem  diferente  de  uma  obrigação de dar, de modo que o núcleo da hipótese de incidência desse imposto é a prestação  de  serviço,  vale  dizer:  conduta  humana consistente  em desenvolver  um  esforço  em  favor  de  terceiro,  visando  a  adimplir  uma  "obrigação  de  fazer"  (o  fim  buscado  pelo  credor  é  o  aproveitamento do serviço contratado).  É  clara  a  prevalência  do  fazer  sobre  o  dar,  sendo  corolário  disto  a  sua  subsunção, a nível constitucional, à hipótese do art. 156, III e não do art. 153, IV, corroborada  pela análise das normas de incidência dos respectivos impostos.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 8          13 Para além do cotejo dos conceitos constitucionais albergados pelas regras de  competência, decorrentes de sua exaustividade, deve­se relembrar aqui outra das características  do Sistema Tributário, mencionada anteriormente: a sua abertura.  Por  abertura,  referimos  à  existência  de  diversas  remissões  à  outros  textos  legais vocacionais à  integração do conteúdo do Sistema Tributário Nacional, especialmente a  chamada  Lei  Complementar,  cujas  funções  são  literalmente  delineadas  pelo  art.  146  da CF,  verbis:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre: (...)  Isso  conduz  imediatamente à Lei Complementar nº 116/2003 e ao Decreto­ Lei  nº  406/68,  que  lhe  fazia  as  vezes  antes,  que  trouxeram  uma  lista  de  serviços  a  serem  tributados pelo ISS.   Sem pretender entrar na extensa discussão acerca do caráter e eficácia dessa  lista,  deve­se  frisar  o  ponto  relevante  para  a  presente  discussão:  essas  listas  não  exercem  apenas o papel de normas gerais para os Municípios que pretenderem instituir a cobrança de  ISS  em  suas  jurisdições,  mas  é  também  um  dispositivo  de  resolução  de  conflitos  de  competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  É dizer: uma vez que uma Lei Complementar, ou dispositivo que o equivalha,  determine que uma materialidade pertence à competência dos Municípios, ela automaticamente  exclui os demais entes tributantes, ainda que tal materialidade se encontre uma zona cinzenta.   Trata­se de uma função da Lei Complementar enunciada expressamente pela  Constituição Federal que deve ser considerada não apenas como comando expresso, mas como  diretriz  interpretativas das competências  tributárias. O Decreto­Lei 406/68 era absolutamente  claro nesse sentido:  Art 8º O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre serviços  de  qualquer  natureza,  tem  como  fato  gerador  a  prestação,  por  emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento  fixo, de serviço constante da lista anexa.   §1º  Os  serviços  incluídos  na  lista  ficam  sujeitos  apenas  ao  impôsto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva  fornecimento de mercadoria.   Ele  determinava  expressamente  a  incidência  exclusiva  do  ISS  sobre  os  serviços  constantes  na  lista  anexa  de  serviços.  E  mais,  veja­se  que  em  relação  ao  ICM,  o  diploma era claro em trazer a possibilidade de incidência conjunta com o IPI, o que não ocorria  em relação ao ISS:  Art 2º A base de cálculo do impôsto é:(...)  Fl. 1300DF CARF MF   14 § 5º O montante do impôsto sôbre produtos industrializados não  integra a base de cálculo definida neste artigo:   I  ­  Quando  a  operação  constitua  fato  gerador  de  ambos  os  tributos; [ICM e IPI]   II  ­  Em  relação  a  mercadorias  sujeitas  ao  impôsto  sôbre  produtos industrializados com base de cálculo relacionada com  o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.   O  tratamento  tributário  dos  serviços  previstos  naquela  lista  anexa  é  absolutamente acessível pela tão­só literalidade do diploma.   Argumenta­se,  por  exemplo,  que  o  art.8º,  §1º  do  DL  nº  406/68  estaria  abrangendo  apenas  o  ICM,  em  razão  da  parte  preliminar  do  texto  falar  que  ele  "Estabelece  normas  gerais  de  direito  financeiro,  aplicáveis  aos  impostos  sôbre  operações  relativas  à  circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências".   Trata­se,  todavia,  de  uma  interpretação  rasteira  que  contraria  o  próprio  conteúdo do Decreto­Lei, que traz diversos dispositivos acerca do IPI, demonstrando que seu  conteúdo vai bem além do que a parte preliminar indica, inclusive prevendo expressamente a  incidência conjunto ao ICM, excluindo tal possibilidade para o ISS.  A menção aos Pareceres Normativos CST nºs 253/70 e 83/77, que veiculam a  interpretação rasa já rechaçada, tanto no parágrafo anterior quanto pela própria literalidade do  dispositivo que pretenderam interpretar, indo muito além ­ para não dizer contrariamente ­ ao  que dispõe o art. 8º, §1º do DL nº 406/68.  Tão  absurdas  eram  as  diretrizes  dos  mencionados  Pareceres  que  os  antigo  Tribunal Federal de Recursos, enfrentando essa questão, posteriormente à edição dos mesmos,  sumulou o seguinte:  Súmula:  nº  143:  Os  serviços  de  composição  e  impressão  gráfica,  personalizados,  previstos  no  art.  8º,  §  1º,  do Decreto­ Lei 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto­ Lei 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao I.S.S., não incidindo  o I.P.I.  Verifica­se,  pois,  como  pacífico  o  entendimento  da  Corte  Superior  pela  impossibilidade de incidência do IPI nos serviços de composição gráfica. Mais específico que  isso, impossível!   Frise­se  que  aqui  não  se  tratará  especificamente  da  Lei  Complementar  nº  116/03, que nada  inovou a  esse  respeito,  em  razão dos  fatos geradores  do presente processo  serem anteriores a sua vigência, estando sujeitos ao Decreto­Lei nº 406/68.  Além do longo arrazoado apresentado, a Súmula nº 156 do Superior Tribunal  de Justiça, que reitera a jurisprudência do extinto TFR:  Súmula nº 156: A prestação de serviço de composição gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.  Mais ainda, cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica daquele tribunal  se  consolidou,  nas  suas  duas  turmas  que  analisam  matéria  tributária,  no  sentido  de  que  a  referida súmula abrange a exclusão tanto do ICMS quanto do IPI em relação às prestações de  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 9          15 serviço  de  composição  gráfica,  o  que  também  corrobora  o  que  vem  sido  dito  até  agora,  inclusive com precedentes recentíssimos:  TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  156/STJ.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência do STJ  é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao  ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Agravo regimental  improvido.  (AgRg  no  AREsp  816.632/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/02/2016, DJe 11/02/2016)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA  E  SOB  ENCOMENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA.1.  Não  procede  o  objetivo  de  prequestionar  dispositivos  constitucionais,  sobretudo  porque  a  matéria  fora  debatida  nas  instâncias  ordinárias  e  já  houve  interposição  de  Recurso Extraordinário contra o acórdão do Tribunal a quo (fls.  312­326). 2. A  jurisprudência dominante do STJ  é no  sentido  de  que  os  bens  submetidos  à  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  não  se  sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS. 3. Agravo Regimental não  provido.  (AgRg  no  REsp  1369577/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/12/2013,  DJe  06/03/2014)  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E  SOB  ENCOMENDA.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  156/STJ.  1.  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  está  sujeita  apenas  ao  ISS,  não  se  submetendo  ao  ICMS  ou  ao  IPI.  Precedentes.  2.  Aplicação  analógica  da  Súmula  n.  156/STJ.  3.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1308633/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2013, DJe 01/10/2013)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO.  IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  156/STJ.  1.  O  Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos  personalizados,  não  há  incidência  de  IPI.  Aplicação, in casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias,  está sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  966.184/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 19/12/2008)  TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  "INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA".  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  LISTA  DE  SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO  Fl. 1302DF CARF MF   16 DE FAZER).  ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA.  INCIDÊNCIA. (...)  11. Destarte,  a  "industrialização por  encomenda",  elencada na  Lista  de  Serviços  da  Lei  Complementar  116/2003,  caracteriza  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer),  fato  jurídico  tributável  pelo  ISSQN,  não  se  enquadrando,  portanto,  nas  hipóteses  de  incidência  do  ICMS  (circulação  de  mercadoria  ­  obrigação de dar ­ e prestações de serviço de comunicação e de  transporte transmunicipal). 14. Recurso especial provido. (REsp  888.852/ES,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008)  Na  mesma  linha,  o  Supremo  Tribunal  Federal  possui  importante  precedente  vazado  no  AI  803.296  AgR,  relatado  pelo  Min.  Dias  Toffoli,  no  qual  a  Corte  consignou critérios objetivos para determinar as hipóteses em que a industrialização por  encomenda estaria sujeita à incidência exclusiva do ISS. Senão vejamos:  EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Serviço  de  composição  gráfica  com  fornecimento  de  mercadoria.  Conflito  de  incidências  entre  o  ICMS  e  o  ISSQN.  Serviços  de  composição  gráfica  e  customização  de  embalagens  meramente  acessórias  à  mercadoria.  Obrigação  de  dar  manifestamente  preponderante  sobre  a  obrigação  de  fazer,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  o  ICMS  deve  incidir  na  espécie.  1.  Em  precedente da Corte consubstanciado na ADI nº 4.389/DF­MC,  restou  definida  a  incidência  de  ICMS  “sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens,  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de  industrialização  ou  de  circulação  de  mercadoria”.  2.  A  verificação da incidência nas hipóteses de industrialização por  encomenda deve obedecer dois critérios básicos: (i)verificar se  a venda opera­se a quem promoverá nova circulação do bem e  (ii)  caso  o  adquirente  seja  consumidor  final,  avaliar  a  preponderância entre o dar e o fazer mediante a averiguação de  elementos de industrialização. 4. À  luz dos critérios propostos,  só haverá incidência do ISS nas situações em que a resposta ao  primeiro  item  for  negativa  e  se  no  segundo  item  o  fazer  preponderar  sobre o dar. 5. A hipótese dos autos  não  revela a  preponderância  da  obrigação  de  fazer  em  detrimento  da  obrigação de dar. Pelo contrário. A fabricação de embalagens é  a  atividade  econômica  específica  explorada  pela  agravante.  Prepondera  o  fornecimento  dos  bens  em  face  da  composição  gráfica,  que  afigura­se  meramente  acessória.  Não  há  como  conceber  a  prevalência  da  customização  sobre  a  entrega  do  próprio bem. 6. Agravo regimental não provido.(AI 803296 AgR,  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado  em  09/04/2013)   Como  se  verifica  da  análise  do  acórdão,  duas  condições  devem  ser  comprovadas  para  determinar  a  incidência  do  ISS  na  industrialização  por  encomenda.  Em  primeiro lugar, é preciso que o encomendante seja consumidor final, e em segundo lugar, que  haja  preponderância  do  fazer  sobre  o  dar,  mediante  a  averiguação  dos  elementos  de  industrialização.  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 10          17 Quanto ao primeiro, ele resta claramente caracterizado nos autos e afirmado  expressamente pelo Recorrente ainda em sua Impugnação, na fl.507, não sendo contestado ou  infirmando em qualquer momento:    Pelo  contrário,  a  própria  personalização  dos  produtos  com  os  dados  particulares,  logomarca,  CNPJ,  nome  e  outros  elementos  identificadores  dos  encomendantes  deixa claro que os mesmos  seriam os  consumidores  finais,  deixando claro o  atendimento  ao  primeiro requisito delimitado pelo STF. Tal critério é, inclusive, corroborado em precedente da  CSRF, no Acórdão CSRF/02­02.339, como a ementa deixa evidente:  IPI.  INCIDÊNCIA  –  SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA.  Antes da vigência da Lei Complementar nº 116/2003, estando a  operação de Composição Gráfica, incluída na Lista de Serviços  anexa  ao  Decreto­Lei  nº  406/68,  como  status  de  Lei  Complementar, sobre ela ocorre a  incidência, apenas, do ISS,  com  exclusão,  pois,  da  do  IPI,  isso  quando  o  produto  da  operação não seja posteriormente destinado à  industrialização  ou  comercialização,  situação  esta  configurada  nos  autos.  (CSRF/02­02.339,  rel. Cons. Antonio Bezerra Neto,  julgado em  24/07/2006)  Quanto ao segundo, o mesmo resta plenamente reconhecido nos autos. Não  tem  o  encomendante  interesse  em  qualquer  bobina  ou  qualquer  álbum  de  fotografias,  mas  apenas  aquele personalizado,  com elementos de  identificação peculiares  e  exclusivos,  que  lá  são postos por força da prestação de serviço da Recorrente ­ e mais, o próprio fiscal e a decisão  a  quo  em  momento  algum  discutem  a  possibilidade  da  obrigação  de  fazer  não  ser  preponderante  na  composição  gráfica,  pelo  contrário,  assumindo  isto  como  premissa,  mas  divergindo equivocadamente nas conclusões.  Na  mesma  linha  decidia  também  o  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, conforme as decisões abaixo colacionadas:  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA.  Os  serviços  gráficos  personalizados,  ainda  quando  envolvam o  fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não  incidindo o  IPI.  In casu a atividade de elaboração de películas  adesivas  sob  encomenda  desenvolvida  pela  Recorrente  não  se  enquadra na hipótese de incidência do IPI, posto que é nítida a  prestação  de  serviço.  Recurso  provido.  (Acórdão  202­15523;  Recurso 119196; Relator Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski;  Data da Sessão 13/04/2004).  CARTÃO  MAGNÉTICO.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja  magnética,  comumente  denominados  “cartões  magnéticos”,  Fl. 1304DF CARF MF   18 vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de  composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência  do  IPI.  (Acórdão  201­80.210;  Recurso  104.692;  Relator  Maurício Taveira e Silva; Data da Sessão 29/03/2007).  Já  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aponta­se  também  a  existência  de  precedentes  desta  Turma  de  Julgamento  a  respeito  da  matéria,  reconhecendo, por unanimidade, que no serviço de composição gráfica não há incidência de  IPI, a exemplo do Acórdão CARF nº 3402­002.024, de relatoria do Cons. João Carlos Cassuli  Jr., julgado em 27/02/2013 e assim ementado:  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PREPONDERÂNCIA  DOS  SERVIÇOS.  LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Nos  casos  em  a  atividade  empresarial  se  constitui  em  uma  obrigação  de  fazer,  personalizada,  para  uso  próprio  do  encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria,  e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que  grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente  gravada  pela  incidência  do  IPI  pelo  fato  de  ter  havido  “transformação”,  pois  que  esta,  no  caso,  é  da  essência  (atividade­meio) do próprio serviço (atividade­fim).  No mesmo sentido entendeu, por unanimidade, outras turmas desta Seção de  Julgamento:   EMBALAGEM.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para  acondicionamento  de  ovo,  feita  para  atender  às  necessidades  específicas do cliente, trata­se de prestação de serviço e não de  industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de  serviço  e  não  estabelecimento  industrial.  (Acórdão  nº  3302­ 00.582, Cons. Walber José da Silva, julgado em 29/09/2010)  Além  disso,  tal  posicionamento  foi  sufragado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deste CARF, como se depreende dos seguintes acórdãos:  CARTÃO MAGNÉTICO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA.  A  confecção  de  cartões  de  plástico  com  tarja  magnética,  comumente  denominados  "cartões  magnéticos",  vendidos  a  clientes  finais  consiste  na  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica  e  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  do  IPI.  (Ac.  nº  02­03.490,  Rel. Cons.  Josefa Maria  Coelho Marques, julgado em 02/09/2008)  IPI.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  EFEITOS.  A  existência  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  pelo  TFR,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte, a qual ainda prevalece, em face da inexistência de  alteração  legislativa,  derrui  a  pretensão  do  Fisco.  A  Súmula  156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS.  Portanto, os  serviços de confecção de cartões magnéticos e de  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 11          19 crédito se constituem em serviço de composição gráfica sujeito  unicamente  ao  ISS.  Precedente  do  TRF  e  do  STJ.  (CSRF/02­ 02.652,  Rel.  Cons.  Maria  Teresa  Martinez  López,  julgado  em  23/04/2007)  CARTÃO  MAGNÉTICO.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA. A confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja  magnética,  comumente  denominados  “cartões  magnéticos”,  vendidos a  clientes  finais consiste na prestação de um serviço  de  composição  gráfica  e  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  do  IPI.  Recurso  provido.  (Ac.  nº  201­80210,  Rel.  Cons. Maurício Taveira, julgado em 29/03/2007)  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS,  SOB  ENCOMENDA. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. NÃO  INCIDÊNCIA DE  IPI. A  confecção de  cartões magnéticos,  sob  encomenda  do  consumidor  final, não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  do  IPI,  por  se  caracterizar  como  serviço,  nos  termos  do  disposto  no  item  77  da  Lista  de  Serviços  aprovada  pelo Decreto­lei nº 406/68. Recurso especial negado. (CSRF/02­ 02.556,  Rel.  Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres,  julgado  em  22/01/2007)  Após  este  extenso  levantamento  jurisprudencial  no  âmbito  do  STF,  STJ  e  CARF, abrangendo tanto câmaras baixas quanto câmara superior, resta evidente a existência de  uma  consolidação  ­  relativa  aos  fatos  geradores  tanto  anteriores  quanto  posteriores  à  Lei  Complementar  nº  116/03  ­  no  sentido  de  não  haver  a  incidência  de  IPI  nos  serviços  de  industrialização por encomenda, especialmente nos serviços de composição gráfica, quando se  constatar  que  o  encomendante  será  consumidor  final  e  quando  a  prestação  do  fazer  for  preponderante, como no caso analisado neste processo administrativo.  Poder­se­ia  alegar,  aqui,  que  tratam­se  de  decisões  que  não  vinculam  o  julgamento, como aquelas decisões proferidas no âmbito das Repercussões Gerais e Recursos  Repetitivos, por exemplo, e que por isso não exercem qualquer  tipo de vinculação formal ao  Colegiado.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  também  da  construção  de  uma  base  de  confiança  para  o  Contribuinte,  à  partir  de  uma  presunção  material  de  correção  que  se  caracteriza, no caso em  tela, pela  repetição de uma mesma decisão em diversos  tribunais, de  modo perene e sempre acompanhado de súmulas do STJ e do TFR, refletindo a existência de  um consenso da comunidade jurídica acerca de determinado tema (nesse sentido, vide ÁVILA,  Humberto. Teoria da Segurança Jurídica, 3ªed. São Paulo: Malheiros, 2016).  Essa confiança não apenas é digna de proteção na condição de subprincípio  corolário  da  segurança  jurídica  (Vertrauensschutzprinzip),  mas  especialmente  no  tocante  à  discussão relativa ao IPI, que traz em seu regulamento de 1998 previsão expressa de exclusão  de multa em razão da proteção da confiança construída à partir de decisão de órgão da última  instância administrativa (art. 459, II, "a" do RIPI/98).  Não  resta  dúvida,  pois,  que  não  deve  haver  a  incidência  de  IPI  nos  casos  sujeitos a industrialização por encomenda, especialmente naqueles de serviços de composição  gráfica, como no caso em tela, devendo ser julgado procedente o Recurso Voluntário.  Fl. 1306DF CARF MF   20 Ad argumentandum, caso a posição pretérita não seja acatada pelo Colegiado,  há  que  se  observar  que  o Auditor­Fiscal  aplicou  a multa  agravada  do  art.  449,  II  c/c  com o  art.451, I, "a", ambos do RIPI/98 sobre a totalidade do crédito tributário:  Art. 449. São circunstâncias agravantes (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 68, § 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º alteração 18ª);  II  ­ o  fato de o  imposto, não destacado, ou destacado em valor  inferior  ao  devido,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham  sido  objeto  de  decisão  passada  em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso II, e Decreto­Lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 18ª);  Art.  451.  A  majoração  da  pena  obedecerá  aos  seguintes  critérios:  I ­ nas infrações não­qualificadas (Lei nº 4.502, de 1964, art. 69,  inciso I, e Decreto­Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 19ª):  a)  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante,  exceto  a  reincidência  específica,  a  pena  básica  será  aumentada  de  cinqüenta por cento.  Compulsando­se  o  Termo  de Verificação  Fiscal  observamos  que  o  próprio  auditor reconhece que o Recorrente protocolou consulta apenas sobre a classificação fiscal das  bobinas em papel autocopiativo (proc. nº 10494.001090/98­19), todavia, verifica­se no Auto de  Infração a multa agravada foi aplicada sobre a totalidade do crédito tributário, e não apenas à  parcela referente às saídas de bobinas em papel autocopiativo, configurando indevida extensão  do agravamento da multa.  III) Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao Recurso  Voluntário, nos termos do voto proferido.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 12          21 Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  relator,  entendendo  que  a  exigência  fiscal deve ser mantida quanto à matéria de fundo. Contudo, quanto à multa aplicada na forma  majorada,  corroboro  seu  entendimento  que  a  mesma  só  pode  ser  mantida  em  relação  à  classificação fiscal de produto que já tenha sido objeto de consulta, que, consoante sua análise,  e nos termos do PAF 10494.001090/98­19, foi a mercadoria "bobinas em papel autocopiativo".  A matéria de fundo devolvida ao Colegiado, o ponto controverso,  cinge­se,  essencialmente,  à  questão  da  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  sobre  bobinas de papel personalizadas que a  interessada  fabrica. A Recorrente  entende que efetua,  tão­somente, serviço de composição gráfica, não sujeito ao IPI, com o que concorda o ilustre  Conselheiro Carlos Daniel Neto  Inicialmente,  importa  verificar  as  atividades  realizadas  pela  contribuinte  na  fabricação das bobinas de papel personalizadas, segundo informações fornecidas pela própria  recorrente:  1º) A Chies adquire de seus fornecedores BOBINAS DE PAPEL  em  rolos  com  pesos  de  250  a  400  kg  e  larguras  de  45,5cm  a  48cm.  2º) As bobinas são colocadas numa máquina gráfica chamada de  impressora  que  tem  a  função  de  imprimir  os  dados  da  gráfica  (nome  e  o  CNPJ/MF)  e,  no  caso  de  impressos  personalizados,  além  dos  dados  da  gráfica  mais  os  dados  do  cliente  encomendante, tais como: nome, logotipo, marca, telefone, etc..  3º)  Após  o  processo  de  impressão  as  bobinas  são  cortadas  em  vários  tamanhos,  conforme  solicitação  dos  clientes  (89mm  de  largura  por  20m  de  comprimento,  76mm  x  20m,  69mm  x  20m,  57mm x 20m, etc).  A recorrente entende que as operações que  realiza não se enquadram como  operações de industrialização, segundo atesta o seguinte fragmento de seu recurso:  Verifica­se, pois, que a recorrente compra e revende bobinas de  papel  que,  pelo  fato  de  terem  passado  por  um  processo  de  impressão e de redução das suas larguras e comprimentos, não  perdem  as  suas  características  essenciais  que  as  tipificam  nas  espécies bobina de papel. As atividades gráficas exercidas sobre  as  bobinas  de  papel  não  têm  o  condão  de  determinar  que  as  mesmas  se  transformem  em  outras  espécies  novas,  diferentes  daquelas que foram adquiridas pela Impugnante.”  Segundo  informação  da  fiscalização,  confirmadas  pela  empresa,  a  Chies  adquire  as  bobinas  de  papel  e  efetua  a  impressão  e  o  corte  das  bobinas,  adequando­as  às  necessidades dos clientes. As bobinas de papel nas dimensões/formatos,  tais quais adquiridas  pela  Chies  de  seus  fornecedores,  não  estão  em  condições  de  serem  utilizadas  em máquinas  registradoras ou calculadoras, utilização dada pelos clientes às bobinas produzidas pela Chies.  Fl. 1308DF CARF MF   22 A  simples  operação  de  cortar  as  bobinas  de  papel  para  adequá­las  aos  tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras já constitui  operação de industrialização (beneficiamento), segundo disposição do art. 3º, II, do RIPI/82, in  literis (mesma redação do art. 4º, II, do RIPI/98):  Art.  3º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  (...)  Com muito mais razão, o corte das bobinas de papel associado à impressão,  para  produção  das  bobinas  de  papel  personalizadas,  também  constitui  operação  de  industrialização.  Não  há  dúvidas  de  que  tais  operações  promovem  a  modificação  na  apresentação e na finalidade das bobinas, quando comparadas com as bobinas adquiridas pela  Chies. Gize­se, inclusive, que a partir da TIPI/96, os papéis com dizeres impressos, estampados  ou perfurados passaram a  ter  classificação  fiscal  distinta dos mesmos papéis  sem  impressão,  perfuração  ou  estampagem,  o  que  denota  a  ocorrência  de  transformação,  além  do  beneficiamento  pelo  simples  corte  das  bobinas  às  dimensões  apropriadas  a  seu  uso  em  calculadores/registradoras.  Importante frisar que é a própria recorrente que adquire as bobinas de papel  sobre as quais efetua as operações de corte e/ou impressão, além de outros insumos.  Ressalte­se  que  a  autuada  não  recebe  de  seus  clientes  as  bobinas,  já  nas  dimensões  apropriadas,  apenas  para  a  impressão  dos  dizeres  convenientes,  o  que  poderia  caracterizar,  essa  atividade  como  exclusivamente  de  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica  por  encomenda,  que  os  tribunais  têm  reconhecido  como  sujeito  apenas  ao  Imposto  Municipal (ISS), conforme longamente discorrido pelo Dr. Carlos Daniel. Mas, ao contrário, é  a  recorrente  quem  adquire  os  insumos,  os  industrializa  e  entrega  o  produto  final  ao  cliente  encomendante. Essa  atividade,  portanto,  amolda­se  perfeitamente  à uma  das modalidades  de  industrialização prevista no art. 3º suso transcrito.  Essa matéria não é nova neste Colegiado, e, apesar de ainda suscitar debates  calorosos,  a  jurisprudência  tem  caminhado  no  sentido  de  se  manter  o  entendimento  fiscal.  Como  exemplo  do  aqui  afirmado,  transcrevo  excertos  do  Acórdão  9303­002.265,  de  09/05/2013, cujo voto condutor sobre o tema em apreço é da lavra do ilustre Conselheiro Júlio  César Alves Ramos, cujas razões de decidir, com a devida vênia, adoto como minhas.  Registro  que  diversas  decisões,  tanto  administrativas  quanto  judiciais,  afirmaram  que  a  atividade  ora  analisada  –  e  outras  assemelhadas  –  não  seriam  industrialização  em  face  de  ser  exercida  por  encomenda  e  ter  na mão de  obra  o  seu  principal  elemento.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 13          23 Também quanto a isso peço vênia para divergir.  É  que,  (...),  a  exclusão  do  conceito  de  industrialização  que  se  poderia  cogitar  exige,  cumulativamente,  que  a  atividade  seja  exercida na residência do confeccionador ou em oficina e que o  trabalho  seja  preponderante.  Nenhuma  dessas  condições  é  comprovadamente preenchida pela recorrente.  Com  efeito,  cediço  que  não  se  trata  de  residência,  a  condição  relativa ao estabelecimento exigiria que se tratasse de uma mera  oficina. Mas  ela  é  precisamente  definida  na  legislação  do  IPI:  trata­se  de  estabelecimento  que  empregue,  no  máximo,  cinco  operários e, caso utilize força motriz, não disponha de potência  superior a cinco quilowatts.  Não se tem tal informação nos autos, mas parece improvável que  uma indústria (como a própria empresa se denomina) o atenda.  De  todo  modo,  há  mais  uma  condição:  que  o  trabalho  seja  preponderante. Ou seja, é aquele que contribuir no preparo do  produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no  mínimo, com sessenta por cento.  Ambas as definições constam de todos os Regulamentos do IPI.  (...)  Em  verdade,  é  de  industrialização  que  se  cuida  e,  como  tal,  sujeita ao imposto que a ela grava.  Por  último,  resta  enfrentar  a  questão  relativa  à  incidência  do  IPI  sobre  operações  que  constem  da  relação  anexa  ao  Decreto­lei  n°  406/68,  ou  seja,  incidência  concomitante do IPI e  ISS. Essa discussão também foi  travada no Acórdão 9303­002.265, de  09/05/2013, que adotou os fundamentos da decisão a quo daqueles autos, que transcreve­se por  também aplicar­se à presente lide:  “O que se debate nos autos consiste em saber se existe alguma  incompatibilidade entre a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para se prestar um serviço é  necessário  industrializar  um  produto  e  entregar  uma  mercadoria, tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo  em  conta  que  o  debate  versa  sobre  competência  tributária,  a  investigação  deve  principiar  pela  Constituição  Federal,  pois  os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos  respectivos  arquétipos  constitucionais.  O art. 153 da CF/88 ao dizer que ‘...Compete à União instituir  impostos sobre:  IV  produtos  industrializados;’  e  que  o  IPI  não  incidirá  sobre  produtos  industrializados  destinados  ao  exterior;  revela  que  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  é  a  execução de uma operação de industrialização. Esta é também o  critério  quantitativo  da  regra matriz  de  incidência,  porquanto,  Fl. 1310DF CARF MF   24 ao estabelecer que o IPI ‘...será não­cumulativo, compensando­ se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores;’  o  dispositivo  constitucional  nada  mais  fez  do  que  dizer  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  é o  valor  de  cada  operação da qual resulte num produto industrializado.  O art. 155 da CF/88, por seu turno, ao  fixar a  regra­matriz de  incidência do  ICMS estabelece que  ‘Compete aos Estados e ao  Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)  II  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, (...)’.  Depreende­se  daí  que  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  estadual  é  a  realização  de  operações  relativas à circulação de mercadorias ou sobre a prestação dos  serviços  indicados. O  imposto não  incide  sobre a mercadoria e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação, ou seja, negócios jurídicos de natureza mercantil que  importem a transferência de domínio sobre a mercadoria. Estas  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  consubstanciando  negócios  jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar  a  mercadoria  e  pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  ‘....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos no art. 155,  II,  definidos  em  lei  complementar.’  Ou seja, o imposto municipal incide sobre todos os serviços não  inseridos na órbita de incidência do imposto estadual.  (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para  que  a  encomenda  possa  ser  executada,  o  autuado  é  obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­ los  em  um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e  32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação de uma mercadoria (art. 2°, I, da LC n° 87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o autuado pratica os  fatos geradores dos  três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 11080.009073/2005­53  Acórdão n.º 3402­003.450  S3­C4T2  Fl. 14          25 Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante de  fatos  sujeitos às  competências da União e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25 Compete aos Municípios decretar impostos sobre:  I— (omissis);  II  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência  tributária  da União  ou  dos  Estados,  definidos  em  lei complementar.  Como  na  CF/88  esta  exclusão  de  competência  foi  mantida  apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência jurídica disto é que nos casos como no dos autos,  quando a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  à  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente.”  Igualmente  o  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim,  em  análise  ao  presente  processo decorrente de seu pedido de vistas, trilhou mesmo entendimento. Porém, acrescendo o  que abaixo transcrevo:  A  alegação  principal  do  contribuinte  é  de  que  sua  atividade  consiste na prestação de  serviços personalizados e que, por  tal  motivo, está sujeito ao ISS e não ao IPI.  Acontece  que  verificando  os  autos,  constatei  a  existência  de  vários  estornos  de  créditos  por  pedidos  de  ressarcimento  no  Livro de Apuração de IPI, conforme discriminado a seguir:  fls. 339­R$ 30.274,91  fls. 343­R$ 55.516,35  fls. 349­R$ 108.378,52  fls. 356­R$ 127.042,79  fls. 362­R$ 110.000,00  fls. 374­R$ 57.000,00  fls. 380­R$ 49.000,00  fls. 391­R$ 80.000,00  fls. 400­R$ 89.500,00  Portanto,  a  argumentação  apresentada  nos  recursos  está  em  descompasso com a realidade fática do negócio do contribuinte,  uma vez que ao mesmo tempo em que alega não ser contribuinte  Fl. 1312DF CARF MF   26 do  IPI,  escritura  o  Livro  Modelo  8  e  solicita  de  forma  sistemática o ressarcimento de créditos desse imposto.  Em outras palavras: o contribuinte declara não ser contribuinte  para  fins  de  recolher  o  imposto, mas  é  contribuinte  quando  se  trata de obter o ressarcimento de créditos.  Não  bastassem  esses  fundamentos,  há  decisão  definitiva  da  CSRF  no  Acórdão 9303­003.245, de 03/02/2015, em relação ao mesmo contribuinte e mesma matéria,  referente  aos  período  de  apuração  01/03/1996  a  31/08/1999, mantendo o  lançamento,  e  com  arrimo no qual fundamentamos este voto. E quanto a isso bem disse a Dra. Thais De Laurentis  no Acórdão 3402­003.434, de 29/09/2016, vazado nos seguintes termos:  ...uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação  subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal agora é expressa  (artigo  15),2  determina  em  seu  artigo  926  que  “os  tribunais  devem uniformizar sua jurisprudência e mantê­la estável, íntegra  e coerente.”  A decisão que lavro vai ao encontro, como dito, do que decidiu a CSRF em  relação  ao  mesmo  contribuinte  e  mesma  matéria  nos  autos  do  processo  administrativo  11080.0157779/2002­10, em consonância com o acima transcrito.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a multa  majorada em relação às mercadorias que NÃO sejam "bobinas para máquinas registradoras em  papel autocopiativo", pois  somente estas, dentre as mercadorias  sob exação,  foram objeto de  consulta  fiscal nos  termos do PAF 10494.001090/98­19  (fl. 685  ­ 687/689),  e  sobre as quais  remanesce hígida a multa agravada.  É como voto  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator designado                  Fl. 1313DF CARF MF

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6467078 #
Numero do processo: 13804.006489/2004-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 6          1 5  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.006489/2004­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de julho de 2016  Assunto  IRPJ. PERC ­ regularidade.   Recorrente  Santander Brasil Participações e Empreendimentos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Por  unanimidade  de  votos,  RESOLVERAM  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Mendes,  Luciana  Zanin,  Ricardo Marozzi, Marcos Villas­ Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 06 48 9/ 20 04 -5 1 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13804.006489/2004­51  Resolução nº  1401­000.402  S1­C4T1  Fl. 7          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16­221.447 da 8ª Turma  da  DRJ/SPO1  que  julgou,  por  maioria,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente após indeferimento de um PERC ­ Pedido de Revisão de Ordem  de Emissão de Incentivos Fiscais realizado por ela.   A Recorrente  apresentou  o  referido  PERC  devido  à  não  emissão  de  incentivo  fiscal do FINAM relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002, e o indeferimento se  deu sob o fundamento de existirem débitos inscritos em dívida ativa, conforme intimação de fl.  108.   A Recorrente apresentou, então, Manifestação de  Inconformidade por meio da  qual:  a) alegou que o momento de verificação da  (ir)regularidade  é o da data da opção pelo  incentivo fiscal, e não o do momento da apreciação do PERC, que ocorreu seis anos depois; b)  para reforçar a referida alegação, afirma que é preciso respeito o princípio da eficiência e que é  necessário recorrer à  intenção do legislador no momento de interpretar; c) apresenta diversos  precedentes do Conselho de Contribuintes no sentido de que a análise do PERC deve se dar no  momento  em  que  é  feito;  d)  alega  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu,  no  extrato  emitido por ela, que teria sido emitida uma certidão positiva com efeitos de negativa em favor  da Recorrente; e) alega que alguns dos débitos apontados como óbices ao reconhecimento do  direito estavam com a exigibilidade suspensa.   O Acórdão da DRJ ficou ementado da seguinte forma:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2001  PERC  ­  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS ­ PROVA.   Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica condicionada à comprovação pelo contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante  da  ausência  desta  prova o PERC não pode ser deferido.  Solicitação  Indeferida  O  Acórdão  da  DRJ,  basicamente,  entendeu  que  o  momento da análise da regularidade era mesmo aquele do exame do PERC e  que, portanto, como ela não foi provada, o pedido não podia ser deferido".   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, como novidade, alega nulidade da  decisão que indeferiu o PERC, uma vez que ela deveria ter sido intimada para comprovar a sua  regularidade.  Este processo administrativo é muito semelhante a outro (16327.002055/00­76)  da mesma  contribuinte,  julgado  no mês  de  junho  deste  ano,  que  também  tratava  de  suposta  irregularidade em PERC relativo ao FINAM no ano calendário de 1997.  Os  processos,  aparentemente,  foram  julgados  juntos  pela  DRJ,  uma  vez  que  ambos foram decididos na mesma sessão de julgamento de 20 de maio de 2009 e o resultado  foi o mesmo: o julgador José Antonino foi o único vencido por entender que não teria ficado  comprovada a irregularidade em relação à data da opção.   Naquele caso, a turma decidiu baixar o processo em diligência para que fossem  obtidas mais informações acerca da irregularidade.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13804.006489/2004­51  Resolução nº  1401­000.402  S1­C4T1  Fl. 8          3 É o relatório.         Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  de  cabimento, motivo pelo qual passo à sua análise.    Nulidade da decisão sobre o PERC   A Recorrente alega que teria havido nulidade, pois é dever da Autoridade Fiscal  que analisa o PERC intimar o contribuinte para que ele possa fazer prova da sua regularidade.   Na verdade, essa intimação ocorreu em 14/12/2005 e está juntada na fl. 108 dos  autos deste processo administrativo. Por meio dela,  fica intimada a contribuinte a  regularizar  suas pendências relativas a débitos inscritos na Dívida Ativa da União.   Há,  inclusive,  nas  fls.  109 e 110 dos  autos,  pedidos de  alargamento do  prazo,  realizados pela Recorrente, datados de 02/02/2006 e 08/03/2006.   A Recorrente teve muitos anos para comprovar a sua regularidade. Poderia tê­lo  feito, ao menos, em sua Manifestação de Inconformidade ou em seu Recurso Voluntário, não  havendo porque se falar em nulidade.  O  problema  dos  autos  é,  antes  de  tudo,  como  analisar  a  regularidade  da  contribuinte.    Período em relação ao qual se deve comprovar a regularidade   O Acórdão  da DRJ  e  o Recurso Voluntário  são  anteriores  à Súmula  nº  37  do  CARF, que foi publicada apenas no ano de 2010. Essa súmula sedimentou o seguinte:  "Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72".  De  acordo  com  a  súmula,  a  regularidade  deve  existir  no  período  ao  qual  se  refere  a  Declaração  de  Rendimentos,  ou  seja,  relativamente  ao  ano  calendário  de  2001  no  presente caso.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13804.006489/2004­51  Resolução nº  1401­000.402  S1­C4T1  Fl. 9          4 Não  interessa  o momento  em  que  há  a  análise  do  PERC,  pois  o  contribuinte  deveria  estar  irregular  no  período  a  que  se  refere  o  incentivo  fiscal.  Se  não  fosse  assim,  o  contribuinte ficaria sujeito à sorte de ter o seu pedido analisado em um momento no qual ainda  estivesse regular, o que, como se sabe, não é fácil no Brasil, país com a tributação mais extensa  e complicada do mundo.  De  qualquer  forma,  ainda  que  irregular  no  período  ao  qual  se  refere  a  Declaração de Rendimentos, é dada a oportunidade ao contribuinte de comprovar, durante todo  o processo administrativo, que ficou regular posteriormente.   Esse  entendimento  vem  sendo  amplamente  aplicado  pelo CARF,  tendo  o  sido  feito, inclusive, por esta turma no seguinte recente julgamento:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005 Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  Conforme  Súmula  CARF  nº  37,  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”  (1ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  1401­ 001.480, Rel. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Sessão de 19 de janeiro  de 2016).  O referido Acórdão foi constituído por maioria,  tendo ficado vencido apenas o  Conselheiro Fernando Mattos.   A Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  em  recentíssimo  julgamento  relatado  pelo  Presidente  desta  4ª  Câmara,  nem  sequer  conheceu  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  processo  no  qual  foi  aplicada  a  Súmula  nº  37  do  CARF,  conforme  ementa abaixo transcrita:  " [...] 2. De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do  CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de  decisão de qualquer das  turmas que adote entendimento de súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso. Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos  do  Decreto  nº  70.235/72  [...]"  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­ 002.339, Rel. Rafael Vidal de Araújo, Sessão de 05 de maio de 2016).  Nota­se  que  há  poucas  discussões  hoje  no  CARF  a  respeito  do  tratamento  jurídico a ser dado à presente questão. Cabe analisar, portanto, se a Recorrente estava regular  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13804.006489/2004­51  Resolução nº  1401­000.402  S1­C4T1  Fl. 10          5 no período ao qual se  refere a sua Declaração ou se comprovou a  regularidade em momento  posterior.     A regularidade da Recorrente   No entendimento deste Relator, o processo administrativo fiscal carece de lastro  probatório.   A Receita Federal apontou irregularidades (débitos inscritos em dívida ativa da  União) da Recorrente no momento em que analisou o PERC, não  tendo comprovado que ela  estava irregular no período ao qual se refere a Declaração.   A partir da Súmula nº 37 do CARF, entendo que o PERC deveria ser negado se  houvesse  comprovação  de  irregularidade  no  período  ao  qual  se  refere  Declaração  de  Rendimentos, e não em momento posterior.   Por  outro  lado,  a  Recorrente  menciona,  sem  fazer  referência  às  respectivas  folhas,  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no Recurso Voluntário,  que  haveria  nos  autos  uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, mas este Relator não encontrou o documento.   Há nos autos apenas espelhos do sistema de consulta da Receita Federal os quais  apresentam débitos da Recorrente aparentemente em aberto.  Em  outro momentos,  a Recorrente  afirma  existir menção  nos  autos  à  emissão  anterior de certidão conjunta e isso, de fato, pode ser confirmado em documento juntado à fl.  165, que traz a seguinte informação:  "CNPJ  :  02.736.455/0001­03  CERTIDAO  POSITIVA  COM  EFEITOS  DE  NEGATIVA:  8D38.6119.C2A5.FB5E  EMISSAO:10/03/2008  VALIDADE:06/09/2008  EMITIDA  CONSIDERANDO  A  LIBERACAO  PGFN"   A  respeito  da  emissão  de  certidão,  informação  que  vem  logo  abaixo  dessa  transcrita  acima,  está  registrado  um  "não  consta".  Aparentemente,  a  certidão  referida  dizia  respeito tão somente à PGFN, não sendo conjunta com a Secretaria da Receita Federal.   Para  que  a  regularidade  da  Recorrente  ficasse  comprovada,  ela  precisava  ter  trazido aos autos certidão conjunta (Secretaria da Receita Federal e PGFN), certidão relativa às  contribuições previdenciárias e de terceiros e a certidão relativa ao FGTS.  Quanto  ao  FGTS,  há  espelhos  juntados  pela  própria  Receita  Federal  que  dão  conta da regularidade da Recorrente.   Somente a partir de 3 de novembro de 2014, foi criada nova certidão conjunta,  pela Portaria MF nº 358/2014, que unificou os débitos de contribuições previdenciárias  e de  terceiros  na  mesma  certidão  conjunta  antes  existente  referente  a  débitos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13804.006489/2004­51  Resolução nº  1401­000.402  S1­C4T1  Fl. 11          6 A própria Recorrente admite em dado momento que há débitos pendentes, mas  alega que eles não poderiam ser levados em consideração, uma vez que são posteriores ao ano  calendário de 2001.   Ocorre que, segundo a interpretação deste Relator em relação à Súmula nº 37 do  CARF  e  aos  precedentes  em  geral,  é  preciso  que,  ao  longo  do  processo  administrativo,  o  contribuinte comprove que estava regular no ano calendário da declaração ou, ao menos, que  regularizou todas as pendências mais tarde, ainda que apenas suspendendo a sua exigibilidade,  de modo que não serve a alegação de que surgiram outras pendências após o ano calendário.   Tem sido muito comum no CARF, em casos de dúvidas sobre a regularidade do  contribuinte  no  período  ao  qual  se  refere  a  Declaração  de Rendimentos,  a  determinação  de  diligência  para  que  a  Autoridade  de  origem  possa  verificar  essa  informação,  intimando  o  contribuinte  para  fazer  prova,  e,  então,  possa  esclarecer  aos  conselheiros  julgadores  essa  questão fática.   Devido  à  falta  de  clareza  fático­probatória  dos  autos  e  do  fato  de  a  jurisprudência do CARF ter vindo se consolidando apenas após a publicação do Acórdão e a  interposição do Recurso Voluntário,  essa  é  a proposta deste Relator,  conforme detalhada  em  seguida.    Conclusão   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade de origem:  a) esclareça quais eram as pendências existentes na conta corrente da Recorrente  no período ao qual se refere a opção pelo incentivo fiscal, que é o tempo adequado, segundo a  Súmula nº 37 do CARF, para analisar a regularidade do contribuinte;  b)  caso  não  seja  possível  prestar  o  esclarecimento  anterior,  informe  essa  impossibilidade e exponha os motivos;  c) intime a Recorrente a comprovar que estava regular, no período do incentivo  fiscal ou em momento posterior, em relação a todo e qualquer débito federal, inclusive aos seus  deveres relativos ao FGTS;   d)  esclareça  se,  de  fato,  houve  algum  momento  durante  o  processo  administrativo em que a Recorrente esteve completamente  regular, mesmo que com situação  positiva, mas com efeitos de negativa.   e)  preste  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  entenda  pertinentes  ao  julgamento deste processo administrativo.    Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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Numero do processo: 11080.916496/2012-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.916496/2012­51  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.304  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.843,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 64 96 /2 01 2- 51 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916496/2012­51  Acórdão n.º 9303­004.304  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.916496/2012­51  Acórdão n.º 9303­004.304  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6544135 #
Numero do processo: 13888.901423/2014-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901423/2014­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 23 /2 01 4- 66 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901423/2014­66  Acórdão n.º 3402­003.357  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901423/2014­66  Acórdão n.º 3402­003.357  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901423/2014­66  Acórdão n.º 3402­003.357  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901423/2014­66  Acórdão n.º 3402­003.357  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6474216 #
Numero do processo: 11618.002447/2003-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A simples alegação de inexistência da base de incidência do imposto, desprovida de elementos de comprovação, não tem o condão de afastar a exigência formalizada pela autoridade fiscal, mormente na situação em que, por meio de procedimento complementar, é oferecido ao contribuinte oportunidade para carrear ao processo a documentação que serve de lastro para a referida alegação.
Numero da decisão: 1301-001.121
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 549          1 548  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.002447/2003­32  Recurso nº  164.597   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.121  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ LUCRO INFLACIONÁRIO E FALTA DE RECOLHIMENTO   Recorrente  SETOR­ SERVIÇOS TÉCNICOS E OBRAS RODOVIÁRIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  LUCRO INFLACIONÁRIO. TRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  A  simples  alegação  de  inexistência  da  base  de  incidência  do  imposto,  desprovida  de  elementos  de  comprovação,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  exigência  formalizada pela autoridade fiscal, mormente na situação em que,  por  meio  de  procedimento  complementar,  é  oferecido  ao  contribuinte  oportunidade  para  carrear  ao  processo  a  documentação  que  serve  de  lastro  para a referida alegação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos do voto do Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 24 47 /2 00 3- 32 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11618.002447/2003­32  Acórdão n.º 1301­001.121  S1­C3T1  Fl. 550          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11618.002447/2003­32  Acórdão n.º 1301­001.121  S1­C3T1  Fl. 551          3 Relatório  SETOR­  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  OBRAS  RODOVIÁRIAS  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas aos anos­calendário de 1998, 1999, 2001  e 2002, formalizadas em razão da imputação das seguintes infrações:  1.  ausência  de oferecimento  à  tributação  do  lucro  inflacionário  relativo  aos  terceiro e quarto trimestres de 1998 e ao primeiro trimestre de 1999;  2.  falta  de  recolhimento  do  imposto  e  da  contribuição  apurados  nos  anos­ calendário de 1999, 2001 e 2002.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  454/457), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que sempre apresentou Ativo Permanente inferior ao Patrimônio Líquido e  que, por essa razão, não poderia apurar lucro inflacionário;  ­ que, em 1995, atualizou o capital social com recursos contábeis oriundos da  correção monetária;  ­ que, no que dizia respeito ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL, já teria  incluído os valores no Parcelamento Especial – PAES.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº 11­20.345, de  21 de setembro de 2007, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  expressa  aquiescência,  por  parte  do  contribuinte,  quanto  às  infrações  que  lhe  são  atribuídas,  configura  ausência  de  litígio,  tornando­se  definitivo  o  crédito  tributário na esfera administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e  de  diligência  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente julgamento do feito.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11618.002447/2003­32  Acórdão n.º 1301­001.121  S1­C3T1  Fl. 552          4 LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  REALIZADO.  LIMITE  MÍNIMO OBRIGATÓRIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  realização  do  lucro  inflacionário,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos  legais.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  DIFERIDO.  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO. REALIZAÇÃO INTEGRAL.  Ao  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  a  contribuinte  fica  obrigada  a  realizar  integralmente,  no  primeiro  período  de  apuração,  o  lucro  inflacionário acumulado nos períodos anteriores.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  483/490,  por  meio do qual  renovou o  argumento  expendido na peça  impugnatória nos  sentido de que não  existia  lucro  inflacionário  a  realizar  porque  o  resultado  da  correção  monetária  sempre  demonstrou prejuízo inflacionário, visto que o ATIVO PERMANENTE sempre foi inferior ao  PATRIMÔNIO LÍQUIDO.   Por meio da Resolução nº 1302­00.028, sessão de 08 de dezembro de 2009, a  2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que a  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  promovesse  a  correlação  entre  o  saldo  credor de correção monetária que serviu de suporte para o lançamento e os registros contábeis  da  autuada,  indicando,  se  possível,  as  folhas  do  livros  indicadoras  dos  registros  da  correção  monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido (até 31 de dezembro de 1995).  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, por meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  536/545,  esclareceu  que  a  diligenciada:  a)  não  conseguiu demonstrar a existência do prejuízo inflacionário; e b) não apresentou à Fiscalização  qualquer livro contábil, livro de apuração e do lucro real ­ LALUR ou documentação referente  ao  período  de  01/10/1981  a  31/12/1999,  capaz  de  comprovar  a  existência  de  prejuízo  inflacionário, motivo pelo qual ficou impossibilitada de promover qualquer correlação do saldo  credor de correção monetária que serviu de suporte ao lançamento de oficio.  Ressalta ainda a referida unidade administrativa, que consta a conta LUCRO  INFLACIONÁRIO nos balanços encerrados em 30/09/1980 e 30/09/1981, fls. 87 e 88.  Às fls. 548, consta informação de que, apesar de intimada, a contribuinte não  se pronunciou sobre o resultado da diligência.  É o Relatório.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11618.002447/2003­32  Acórdão n.º 1301­001.121  S1­C3T1  Fl. 553          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, formalizadas em razão da imputação das seguintes  infrações: a) ausência de oferecimento à tributação do lucro inflacionário relativo aos terceiro e  quarto  trimestres  de  1998  e  ao  primeiro  trimestre  de  1999;  e  b)  falta  de  recolhimento  do  imposto e da contribuição apurados nos anos­calendário de 1999, 2001 e 2002.  De  acordo  com  o  RELATÓRIO  DE  TRABALHO  FISCAL,  fls.  29/45,  a  Recorrente:  a) apresentou as seguintes declarações:  ­ ano­Calendário de 1998: INATIVA  ­ ano­Calendário de 1999: LUCRO PRESUMIDO (SEM MOVIMENTO)  ­ ano­Calendário de 2000: LUCRO REAL (SEM RECEITA DECLARADA)  ­ ano­Calendário de 2001: LUCRO PRESUMIDO  ­ ano­Calendário de 2002: LUCRO PRESUMIDO  b) entregou as seguintes DCTFs:  ­  referentes aos anos­calendário de 1999 e 2000, em 10 de agosto de 2001,  sem débito informado;  ­ referente ao ano­calendário de 2001, em 09 de agosto de 2002, sem débito  informado;  ­  retificadora  relativa  ao  ano­calendário  de  2001,  em  29  de  maio  de  2003  (depois, portanto, do início da ação fiscal, eis que esta, conforme Termo de fls. 46/47, iniciou­ se em 08 de maio de 2003), informando débitos tributários;  ­  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  em  28  de maio  de  2003  (depois  do  início da ação fiscal), informando débitos tributários.  Em conformidade com os autos de infração de fls. 05/28, foram imputadas à  Recorrente as seguintes matérias tributáveis:  INFRAÇÃO  FATO GERADOR  MATÉRIA  LUCRO INFLACIONÁRIO   30.09.98  65.627,47  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11618.002447/2003­32  Acórdão n.º 1301­001.121  S1­C3T1  Fl. 554          6 LUCRO INFLACIONÁRIO  31.12.98  63.986,78  LUCRO INFLACIONÁRIO  31.03.99  2.495.484,43  FALTA DE RECOLHIMENTO  31.12.99  25.830,00  FALTA DE RECOLHIMENTO  31.03.01  50.036,02  FALTA DE RECOLHIMENTO  30.06.01  22.354,80  FALTA DE RECOLHIMENTO  30.09.01  92.363,71  FALTA DE RECOLHIMENTO  31.12.01  421.545,35  FALTA DE RECOLHIMENTO  31.03.02  835.633,34  FALTA DE RECOLHIMENTO  30.06.02  755.003,36  FALTA DE RECOLHIMENTO  30.09.02  655.593,74  FALTA DE RECOLHIMENTO  31.12.02  1.002.375,95  Esclarece o já citado RELATÓRIO DE TRABALHO FISCAL que os valores  tidos  como não  recolhidos  foram  levantados com base nos Livros Diário, Razão, Caixa e de  Registro dos Serviços Prestados (fls. 306/440).  O lucro inflacionário não oferecido à tributação, por sua vez, foi apurado com  base no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1999 (fls. 89/90), que apresenta para a conta  de  correção  monetária  do  ativo  permanente  até  31  de  dezembro  de  1995  o  valor  de  R$  5.614.522,46  e  para  o  patrimônio  líquido  o  montante  de  R$  2.219.243,76.  Diante  de  tais  valores,  o  saldo  credor  da  conta  de  correção  monetária  em  31  de  dezembro  de  1995,  representativa do lucro inflacionário em virtude da ausência de ajustes, foi de R$ 3.395.278,70  (R$ 5.614.522,46 – R$ 2.219.243,76).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  renovando  a  argumentação  trazida por meio da peça  impugnatória,  sustenta que não existe  lucro  inflacionário  a  realizar  porque o resultado da correção monetária sempre demonstrou prejuízo inflacionário, visto que  o ATIVO PERMANENTE sempre foi inferior ao PATRIMÔNIO LÍQUIDO.   Destaco de  início, em consonância com o observado pela decisão recorrida,  que  a  parcela  das  exigências  que  decorre  da  constatação  de  falta  de  recolhimento  não  foi  contestada pela Recorrente, vez que ela se limitou a informar que a incluiu em parcelamento  especial (PAES).  A lide, pois, restringe­se ao crédito tributário decorrente do não oferecimento  à tributação do lucro inflacionário realizado.  Como  visto,  considerando  o  fato  de  que  a  apuração  do  lucro  inflacionário  levou em consideração tão­somente os dados existentes no balanço de fls. 89/90, não havendo  indicação  de  que  o  valores  ali  consignados  guardavam  relação  com  registros  feitos  na  escrituração  contábil  da  autuada,  o  julgamento  foi,  inicialmente,  convertido  em  diligência  (Resolução nº 1302­00.028, de 08 de dezembro de 2009) para que a unidade local da Receita  Federal  promovesse  a  correlação  entre  o  saldo  credor  de  correção monetária  que  serviu  de  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 11618.002447/2003­32  Acórdão n.º 1301­001.121  S1­C3T1  Fl. 555          7 suporte para o  lançamento e os  registros contábeis da contribuinte,  indicando, se possível, as  folhas  do  livros  indicadoras  dos  registros  da  correção  monetária  do  ativo  permanente  e  do  patrimônio líquido (até 31 de dezembro de 1995).  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa esclareceu  que a diligenciada: a) não conseguiu demonstrar a existência do prejuízo inflacionário; e b) não  apresentou à Fiscalização qualquer livro contábil, livro de apuração e do lucro real ­ LALUR  ou  documentação  referente  ao  período  de  01/10/1981  a  31/12/1999,  capaz  de  comprovar  a  existência  de  prejuízo  inflacionário,  motivo  pelo  qual  ficou  impossibilitada  de  promover  qualquer  correlação  do  saldo  credor  de  correção  monetária  que  serviu  de  suporte  ao  lançamento de oficio.  Não obstante, destacou a referida unidade administrativa que consta a conta  LUCRO  INFLACIONÁRIO nos balanços  encerrados  em 30/09/1980 e 30/09/1981  (fls.  87  e  88).  Apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  se  pronunciou  sobre  o  resultado  da  diligência.  Diante de tal contexto, em que foram oportunizados à Recorrente meios para  que carreasse ao processo elementos de comprovação para o alegado em sede de defesa, mas  que,  entretanto,  nenhum  documento  adicional  foi  por  ela  aportado  aos  autos,  penso  que  o  lançamento tributário deve ser mantido.  Assim,  considerado  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2012  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 566DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10850.910045/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 03/11/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas. utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96 e do REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. SÚMULA CARF Nº19. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que no sejam bens do ativo permanente. Dessa maneira, os gastos com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, peças de manutenção e reposição etc., não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM EXPORTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser exportado.
Numero da decisão: 3402-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I) Reverter a glosa de créditos presumidos da aquisição de pessoas físicas, com base no REsp 993.164/MG; II) Reverter a glosa do crédito presumido referente aos serviços prestados por terceiros para o beneficiamento da matéria-prima, em industrialização por encomenda, nos termos do Acórdão CSRF nº 9303-003.836; III) Permitir a atualização dos créditos com a Taxa SELIC, com fundamento no REsp 993.164/MG, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento; e IV) Manutenção das demais glosas, com fundamento no Parecer Normativo CST nº 65/79 e Súmula CARF nº19. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto ao direito ao crédito presumido sobre o valor da industrialização por encomenda. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 03/11/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas. utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96 e do REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. SÚMULA CARF Nº19. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que no sejam bens do ativo permanente. Dessa maneira, os gastos com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, peças de manutenção e reposição etc., não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM EXPORTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser exportado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I) Reverter a glosa de créditos presumidos da aquisição de pessoas físicas, com base no REsp 993.164/MG; II) Reverter a glosa do crédito presumido referente aos serviços prestados por terceiros para o beneficiamento da matéria-prima, em industrialização por encomenda, nos termos do Acórdão CSRF nº 9303-003.836; III) Permitir a atualização dos créditos com a Taxa SELIC, com fundamento no REsp 993.164/MG, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento; e IV) Manutenção das demais glosas, com fundamento no Parecer Normativo CST nº 65/79 e Súmula CARF nº19. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto ao direito ao crédito presumido sobre o valor da industrialização por encomenda. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 03/11/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO  A  PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas.  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  previsto  na  Lei  n°  9.363/96  e  do  REsp  993.164/MG,  sujeito  à  sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015.  CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. SÚMULA CARF Nº19.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além daqueles que  se  integram ao produto  em  fabricação, os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente  sofrida, e desde que no sejam bens do ativo permanente. Dessa maneira, os  gastos com combustíveis, energia elétrica, lubrificantes, peças de manutenção  e  reposição  etc.,  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996).   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  DE  INSUMO  EMPREGADO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DO  BEM  EXPORTADO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do  incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda  desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser  exportado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 91 00 45 /2 00 9- 83 Fl. 391DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para:  I)  Reverter  a  glosa  de  créditos  presumidos  da  aquisição  de  pessoas  físicas, com base no REsp 993.164/MG; II) Reverter a glosa do crédito presumido referente aos  serviços prestados por  terceiros para o beneficiamento da matéria­prima,  em  industrialização  por encomenda, nos termos do Acórdão CSRF nº 9303­003.836; III) Permitir a atualização dos  créditos  com  a  Taxa  SELIC,  com  fundamento  no  REsp  993.164/MG,  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de ressarcimento; e IV) Manutenção das demais glosas, com fundamento  no Parecer Normativo CST nº 65/79 e Súmula CARF nº19. Vencidos os Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quanto  ao  direito  ao  crédito presumido sobre o valor da industrialização por encomenda.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  143/217)  combinado  com  Declarações de Compensação (fls. 130/140), por meio do qual o contribuinte pleiteia valores  correspondentes a crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurados  no 4º trimestre de 2002.  Por  razões  de  economia,  recorre­se  ao  relatório  elaborado  pelo  relator  anterior desse processo, quando da elaboração de Resolução:  A Delegacia  da Receita Federal  em  São  José  do Rio Preto/SP  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fls.  130/140)  recusando o direito de crédito.  A  contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  2/89) alegando:  1) que a base de cálculo do crédito presumido, tal como prevista  nos arts. 1º e 2° da Lei nº 9.363/96 deve levar em conta o valor  total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material  de  embalagem,  não  permitindo qualquer  exclusão,  sendo  indevida  a  inovação  pretendida  pelas  Instruções  Normativas nºs 23/1997 e 103/1997, ao estabelecerem que  o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.771  S3­C4T2  Fl. 3          3 sujeitas  à  Cofins  e  ao  PIS,  excluindo  as  aquisições  de  pessoas físicas e de cooperativas.  2)  o  direito  à  atualização  dos  valores  pleiteados  pela  aplicação da Taxa SELIC; 3) o direito à inclusão do valor  referente  aos  serviços  prestados  por  terceiros  para  o  beneficiamento da matéria­prima,  em  industrialização por  encomenda.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  1435.528, de 19 de outubro de 2011  (fls. 220/230),  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração:  01/10/2002  a  03/11/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  CRÉDITO  DO  IPI.  MATÉRIAS­PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO­DE­OBRA.  A parcela de mão­de­obra destacada na nota fiscal de retorno de  industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a  incorporação  de  insumos  adquiridos  ou  importados  pelo  executor  da  encomenda,  constitui  mera  cobrança  a  título  de  prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  e  é  excluída do cálculo do benefício fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infra­legais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 393DF CARF MF   4 A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  239/287)  reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade e  alegando que o benefício apurado na forma de crédito de IPI é  utilizado para o efeito de desoneração da Contribuição ao PIS e  da Cofins. Mas não existe qualquer distinção quanto ao fato de  os  fornecedores  diretos  destes  insumos  serem  ou  não  contribuintes  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  O  objetivo  deste benefício fiscal é estimular a exportação como um todo, de  sorte  que  o  benefício  se  aplica  em  relação a  todos  os  insumos  qualificados  como  MP,  ME  e  PI,  e  não  apenas  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  sujeitos  aos  recolhimento  da  Contribuição para o PIS e da Cofins.  O Colegiado entendeu que não havia nos autos prova de que o indeferimento  tenha  sido  baseado  nas  matérias  de  direito  alegadas  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  converteu­se o  julgamento em diligência para que fossem apresentados de forma analítica  as  razões do indeferimento do pedido de ressarcimento e a apresentação do termo de verificação  fiscal.  A  fiscalização  apresentou  o  relatório  de  diligência  explicitando  os  fundamentos da autuação.  Em razão da saída do ilustre Conselheiro Ivan Allegretti, este processo foi a  mim distribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  recurso  voluntário  foi  interposto  em  18/11/2011  (fl.  289/290),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da data da notificação do acórdão da DRJ, em 18/11/2011, conforme  Aviso  de  Recebimento  (fl.  238).  Por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do recurso.  Diante da ausência de preliminares, passa­se ao mérito.  1) Do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e a correção dos créditos pela Taxa SELIC  A  primeira  parte  do  fundamento  para  o  indeferimento  do  ressarcimento  consiste no seguinte, conforme explicação do fiscal em fl. 384:  Com  relação  ao  insumo  “laranjas”,  excluímos  da  base  de  cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas de  acordo com o que dispõe as Instruções Normativas citadas. A IN  SRF nº 23/97 dispõe que o crédito presumido relativo a produtos  oriundos  da  atividade  rural  utilizados  como  insumos  na  produção  de  produtos  exportados  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.771  S3­C4T2  Fl. 4          5 Ademais,  a  respeito  do  pleito  pela  correção  dos  valores  pleiteados  pela  aplicação da Taxa SELIC, afirmou a fiscalização que:  Inexistia  à  época  da  análise  do  pedido  (2010),  previsão  legal  para  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  SELIC  a  valores objeto de ressarcimento de créditos de IPI.  Sempre me  pareceu  absolutamente  claro  que  a  IN SRF  nº23/97  extrapolou  largamente  do  conteúdo  do  incentivo  fiscal  atribuído  pela  Lei  nº  9.363/96,  ao  restringir  o  crédito às hipóteses de aquisição de empresa contribuinte das contribuições ao Pis e a Cofins.  Independente da possibilidade de confrontar diversas razões substantivas para afastar a posição  adotada pela  fiscalização, devemos obediência  ao decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça  no REsp  nº  993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  e  ementado  nos  seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  Fl. 395DF CARF MF   6 cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne  às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de  atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.771  S3­C4T2  Fl. 5          7 oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega  o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro  Fl. 397DF CARF MF   8 de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  (grifos  nossos)  Nos termos do artigo 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015,  deverão  observadas  pelos  Conselheiros,  e  reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se,  pois,  que  a  decisão  do  STJ  sepulta,  de  pronto,  dois  pontos  de  discordância entre o Fisco e o contribuinte, determinando: i) o direito ao crédito presumido do  IPI das aquisições de pessoa física, e II) direito à atualização dos valores dos créditos pela Taxa  SELIC.  Desse modo, com razão o contribuinte.  2)  Do  direito  à  inclusão  do  valor  referente  aos  serviços  prestados  por  terceiros para o beneficiamento da matéria­prima, em industrialização por encomenda.  Controverte­se  sobre o direito  a  inclusão das despesas  com  industrialização  por  encomenda na base de  cálculo do  crédito presumido de  IPI  instituído pela Lei 9.363/96,  negado pela decisão recorrida, sob o seguinte fundamento:  Como  preconiza  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  art.  3º,  §  único,  a  legislação do IPI, mencionada no parágrafo precedente, deve ser  consultada  subsidiariamente  para  a  fixação  inequívoca  dos  conceitos de matéria­prima, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  e  é  por  esta  razão  que  os  argumentos  da  contribuinte  não  podem  ser  acolhidos  como  verdadeiros.  A  prestação  de  serviços  não  pode  ser  incluída  nestes  conceitos,  ainda que haja incidência de PIS e Cofins na formação do preço  cobrado pelo executante do beneficiamento, pois a precitada lei,  no  art.  1º,  dispõe  que  a  empresa  produtora­exportadora  tem  direito ao  crédito presumido do  IPI na  forma de  ressarcimento  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.771  S3­C4T2  Fl. 6          9 das  aludidas  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  pertinentes  ao  processo  fabril  dos  produtos  exportados; não há menção no dispositivo em questão acerca da  inclusão  da  prestação  de  serviços  existente  na  industrialização  realizada por terceiros.  Ousamos  discordar  do  acórdão  recorrido  nesse  aspecto.  Tal  matéria  foi  julgada  recentemente  pela  CSRF  da  3ª  Seção,  em  acórdão  relatado  pelo  ilustre  Conselheiro  Júlio  César,  na  qual  a  turma,  por  maioria,  entendeu  no  sentido  oposto  ao  proposto  pela  fiscalização,  senão  vejamos  a  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.836,  julgado  em  28/04/2016:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/01/2004   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  DE  INSUMO  EMPREGADO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO  DO  BEM  EXPORTADO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base  de  cálculo  do  incentivo  por  ela  instituído  das  despesas  com  industrialização  por  encomenda  desde  que  esta  seja  realizada  sobre  bem  a  ser  empregado  como  matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a  ser exportado.  No seu elucidativo voto, o conselheiro relator aduziu o seguinte:  De fato, na maior parte das vezes em que um industrial recorre à  industrialização por encomenda o faz por não reunir condições  técnicas de  realizar  internamente  tais operações,  seja por  falta  de  pessoal  capacitado,  seja  por  não  possuir  o  equipamento  adequado.  A  opção  não  está,  assim,  vinculada  ao  aproveitamento  de  um  possível  benefício  fiscal.  Está  ligada,  isto  sim,  à  racionalidade  econômica.  Em  outras  palavras,  ela  decorre  de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente uma linha ou divisão para realizar a operação em  tela, seja porque infreqüente, seja porque é mais barato realizá­ la fora.  Posta essa diferente premissa, o fato é que o item em discussão  (couro,  no  caso  concreto)  só  assume  a  condição  de  matéria  prima  para  o  postulante  do  benefício  (fabricante  de  calçado)  após  ter  sido  submetida  a  essa  industrialização  parcial  adicional. Antes, matéria prima ainda não é.  Essa  conclusão, a meu ver,  se  impõe pela própria definição de  matéria prima tantas vezes por nós repetida: item que é utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  é  integral  e  imediatamente  consumido, incorporando­se fisicamente ao item fabricado. Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  Fl. 399DF CARF MF   10 ainda  participar  do  processo  fabril  do  postulante,  como  pode  ser, desde logo, considerado matéria prima?  Só  o  é,  a  meu  sentir,  após  submetido  àquele  tratamento  adicional.  E,  como  já  disse,  mesmo  a  interpretação  literal  do  texto  normativo  permite  sua  inclusão  nesse  caso.  Deveras,  dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.363:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.   A meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder àquele que a empresa desembolsou para contar em  seu estabelecimento com um item que empregará efetivamente na  produção do produto a exportar.  Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui discutida “industrialização adicional” – inclui, no mais das  vezes,  não  apenas  despesas  com mão  de  obra,  mas  também,  e  com  destaque,  depreciação  de  ativo  fixo  não  existente  no  estabelecimento do encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele  que realiza a operação.  A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não  fazer sentido pressupor – ao menos como regra – que um dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente  “opte”  por  contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.  (...)  A celeuma, pois, vê­se restrita às despesas com mão­de­obra.  De  fato,  em  outros  processos  ela  vem  expressa  em  votos  da  primeira  instância  e  em  relatórios  de  verificação  fiscal  elaborados  pelas  autoridades  incumbidas  dos  trabalhos  fiscais.  E  pode  ser  resumida  assim:  se  o  postulante  houvesse  internalizado a operação, não haveria crédito presumido  sobre  essa parcela. Por “analogia” (ou “isonomia” ou “justiça fiscal”  ou qualquer coisa semelhante) também não deveria haver se ele  a “externaliza”.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.771  S3­C4T2  Fl. 7          11 Como  já  repeti,  a  validade  do  argumento  tem  como  condições  necessárias que 1) o postulante ao crédito presumido possa fazer  internamente a operação; 2) o valor pago ao executor se resuma  ao da mão­de­obra empregada.  Essa segunda condição só seria válida na ausência de qualquer  capital. Do contrário, haverá, pelo menos, o “custo do capital”  empregado,  entendido  como a  sua  depreciação mais  lucro. Em  outras  palavras,  apenas  se  fosse  contratado  algum(ns)  trabalhador(es),  sem  qualquer  equipamento,  para  “prestar  o  serviço”.  Admitindo  que  isso  fosse mesmo possível  (e  valesse  a  pena, do  ponto  de  vista  econômico)  o  argumento  ganharia  força  pela  nossa  jurisprudência  que  limitava  o  incentivo  às  “aquisições  realizadas  a  contribuintes  dos  tributos  a  ressarcir”.Desnecessário  dizer  que  ela  já  não mais  se  sustenta  em face das reiteradas decisões do STJ em sentido contrário  De modo que, aclarados devidamente os contornos da restrição  (...), acredito que a questão somente se coloca se: 1) houver uma  contratação apenas de “serviços” de industrialização e 2) ela se  der junto a pessoas físicas que não empreguem qualquer insumo  ou equipamento nessa prestação.  (...)  Essa  [prova  da  natureza  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  do  produto  sujeito  à  industrialização  por  encomenda] é, em verdade, a única restrição que faço: dado que  a  lei  fala  em  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade  de  inclusão se os materiais recebidos fossem exportados no mesmo  estado.  De  fato,  já  tivemos  oportunidade  de  examinar  caso  em  que  a  “fábrica”  de  calçados  de  fábrica  não  tinha  mais  nada,  “terceirizada”  que  fora  toda  a  produção.  Ela  se  limitava  a  exportar o produto pronto, assim recebido dos executores. Nessa  hipótese,  entendo  eu,  não  há  benefício  algum.  Mas  aqui,  ao  contrário,  a  empresa  emprega  o  couro  beneficiado  na  efetiva  fabricação  dos  calçados  que  exporta.  Não  vejo  motivos  então  para que se exclua a parcela do beneficiamento realizado.   Não  muda  essa  minha  conclusão  o  terceiro  argumento  do  n.relator.  É  ele  o  fato  de  a  Lei  10.276  ter  expressamente  autorizado  a  inclusão  dessa  parcela  que  não  consta  expressamente  da  Lei  9.363.  A  conclusão  foi:  se  a  partir  daí  pode, é porque antes não podia.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  as  regras  de  hermenêutica  consagradas não permitem essa ilação. De fato, não faz sentido  (lógico) deduzir uma proibição em uma  lei porque de outra  tal  proibição não conste. A não ser que a nova lei esteja regulando  a mesma matéria.  Fl. 401DF CARF MF   12 Como  se  sabe,  a  Lei  10.276  institui  uma  forma  alternativa  de  cálculo do benefício, como reconhece o relator. Assim, dela tudo  o  que  decorre  é  que  na  sistemática  por  ela  introduzida  pode;  nada se pode inferir quanto à outra modalidade de que ela não  trata e cuja legislação cabe interpretar.  (...)  Como  já  afirmei  no  voto,  nem  mesmo  se  o  encomendante  não  remeter nenhum insumo pode­se dizer que não haverá acréscimo  de  insumos  ("mera  prestação  de  serviços").  Com  efeito,  nem  mesmo a conclusão extraída pela PFN da informação produzida  pela  SRF  em  seu  site  (questão  nº  723,  inserida  na  publicação  "Perguntas e Respostas do Programa de Imposto de Renda PIR  2001"),  vênia  máxima,  procede:  mesmo  quando  o  executor  nenhum insumo acresce em seu processo industrial, ainda assim  a  operação  é  industrialização  para  efeito  do  IPI  e  sobre  ela  incide sim o imposto, consoante as disposições dos arts. 3º e 4º  da  Lei  4.502/64  na  forma  reiteradamente  interpretada  nos  diversos  decretos  que  a  regulamentaram. Note­se  que,  em meu  entender isso não é condição para deferir ou não o incentivo. E,  como digo em meu voto, nem mesmo nesse caso é lícito concluir  que o valor da operação apenas corresponde ao valor da mão­ de­obra empregada.  O raciocínio esgrimido pelo Conselheiro Júlio César é irretocável, razão pela  qual  adiro  às  suas  colocações  e  ao  entendimento  vigente  e  majoritário  na  CSRF  para  reconhecer a ilegalidade da glosa dos créditos presumidos relativo à inclusão do valor referente  aos  serviços  prestados  por  terceiros  para  o  beneficiamento  da  matéria­prima,  em  industrialização por encomenda.  Frise­se que tal entendimento se encontra na mesma esteira da jurisprudência  recente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  no AgRg  no  REsp  1230702/RS,  julgado  em  01/03/2011, e assim ementado:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  1.  "Faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  o  estabelecimento  comercial  que  adquire  insumos  e  os  repassa  a  terceiros  para  beneficiá­los, por encomenda, para posteriormente exportar os  produtos. Precedentes." (REsp nº 752.888/RS, Relator Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 25/9/2009).  2. "É devida a correção monetária de tais créditos quando o seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  de  resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo  do  Fisco.  Orientação  ratificada  no  julgamento  do  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  1.035.847/RS,  examinado sob o rito do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  nº  08/2008."  (REsp  nº  1.150.188/SP,  Relatora  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, in DJe 3/5/2010).  3. "Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10850.910045/2009­83  Acórdão n.º 3402­003.771  S3­C4T2  Fl. 8          13 porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária."  (REsp  nº  1.111.175/SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda, Primeira Seção, in DJe 1º/7/2009).  4. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/03/2011,  DJe 24/03/2011)  Portanto, incorreta a glosa do crédito pleiteado pelo contribuinte.  3) Do direito ao  crédito presumido em relação às aquisições de energia  elétrica, combustíveis, lubrificantes e os demais insumos.  Quanto à extensão do direito ao crédito na aquisição de insumos aplicáveis à  produção, aderimos ao entendimento exarado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que reflete  muito bem o entendimento desta turma e da jurisprudência pacífica do CARF, verbis:  “A  partir  da  vigência  do  RIPI/79,  "ex  vi"  do  inciso  I  de  seu  artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se  integram  ao  produto  final  (matériasprimas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.”  Essa matéria já foi enfrentada por este Colegiado no Acórdão 3402­002.863,  oportunidade em que  foi negado por unanimidade provimento ao argumento do contribuinte,  visto que tal matéria encontra­se sumulada na Súmula CARF nº 19, verbis:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Frise­se  que  se  enquadra  nesta  súmula  também  o  BAGAÇO  DE  CANA,  insumo  glosado  cuja  função  no  processo  industrial  seria  de  combustível  para  a  geração  de  vapor.   Da mesma forma, lubrificantes, formulários contínuos, materiais de consumo,  de  expediente,  elétricos,  peças de  reposição  e manutenção, produtos de  limpeza  e uniformes  dos empregados, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, por não serem  consumidos nem entrarem em contato físico diretamente com o produto não se enquadram no  conceito de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem à luz da legislação  do IPI, que se aplica expressamente ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363.   A aplicação da súmula é obrigatória, nos termos do art. 72 do RICARF (Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  Fl. 403DF CARF MF   14 observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF),  razão  pela  qual  se  nega  provimento  ao  contribuinte nesse ponto.  4) Conclusão  Ante o  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário  do  Contribuinte para:  I) Reverter  a  glosa  de  créditos  presumidos  da  aquisição  de  pessoas  físicas,  com base no REsp 993.164/MG.  II) Reverter a glosa do crédito presumido referente aos serviços prestados por  terceiros  para  o  beneficiamento  da  matéria­prima,  em  industrialização  por  encomenda,  nos  termos do Acórdão CSRF nº 9303­003.836.  III) Permitir  a atualização dos  créditos  com a Taxa SELIC desde  a data  do  protocolo do pedido, com fundamento no REsp 993.164/MG.  IV) Manutenção das demais glosas, com fundamento no Parecer Normativo  CST nº 65/79 e Súmula CARF nº19.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726069/2009-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726069/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.077  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726069/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.077  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726069/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.077  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726069/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.077  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726069/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.077  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726069/2009­83  Acórdão n.º 9202­004.077  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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