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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683075 #
Numero do processo: 10880.019960/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECADÊNCIA SUSCITADA – IMPROCEDÊNCIA – O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 173, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS – Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA – TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS – GLOSA DOS ENCARGOS – IMPROCEDÊNCIA – A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Cabível a glosa da correção monetária do patrimônio líquido sobre as parcelas do lucro consideradas disfarçadamente distribuídas, até o montante dos lucros acumulados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 101-94.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela relativa à glosa de despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 4a TURMA DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.489 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA — O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 173, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. DESPESAS FINANCEIRAS DERIVADAS DE SUPRIMENTOS DE CAIXA — TRIBUTAÇÃO DOS SUPRIMENTOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS — GLOSA DOS ENCARGOS — IMPROCEDÊNCIA — A tributação dos suprimentos de caixa a título de omissão de receitas legitima os valores aportados ao caixa da empresa, pelo que não procede a glosa dos encargos financeiros deles decorrentes. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Cabível a glosa da correção monetária do patrimônio líquido sobre as parcelas do lucro consideradas disfarçadamente distribuídas, até o montante dos lucros acumulados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ,foo.,, PROCESSO N°. :10880.019960/95-64 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.489 decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela relativa à glosa de despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PR Á ROIR1GUES7p5). RESIDENTE '..".• PAULe "" e' ERTO CORTEZ RELATO- / FORMALIZADO EM: 21) E V 200g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10880.019960/95-64 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.489 RECURSO N°. : 134.428 RECORRENTE : PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RELATÓRIO PRINCESA DO ABC LOCADORA DE VEÍCULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 432/440, do Acórdão n° 1.145, de 23/05/2002, prolatado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 05; PIS, fls. 11; FINSOCIAL, fls. 15; IRFONTE, FLS. 19; e CSLL, fls. 23. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1991, e trata das seguintes irregularidades: 1 — omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação de suprimentos de numerário contabilizados a crédito dos sócios da empresa; 2 — glosa de despesas financeiras por não necessárias, sobre os empréstimos citados no item anterior, cujo suprimento não foi comprovado; 3 — glosa de custos com arrendamento mercantil, por falta de atendimento aos requisitos legais; 4 — omissão de receita de correção monetária de bens do ativo permanente, os quais deixaram de ser contabilizados; 5 — insuficiência de receita de correção monetária de balanço em virtude da utilização do BTNF em valor incorreto na conversão do bem para o cálculo da atualização monetária; 6 — glosa de despesa de correção monetária de balanço sobre a parcela de lucros acumulados, em decorrência da concessão de empréstimo a pessoa física ligada, considerado como distribuição disfarçada de lucros.p PROCESSO N°. : 10880.019960/95-64 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.489 Tempestivamente o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 372/387. A 4° Turma da DRJ/Campinas, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 I — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cuja efetividade da entrega e da origem dos recursos não forem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, autorizam a presunção de que se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de omissão de receitas. — ARRENDAMENTO MERCANTIL — LEASING. Incabível a descaracterização de arrendamento mercantil para conceituá-lo como contrato de compra a prestação sob o pretexto de que houve concentração de pagamento nos doze primeiros meses de vigência do contrato. III — CORREÇÃO MONETÁRIA — ESCRITURAÇÃO. O registro contábil da aquisição de bem deve reportar-se à data da transação. IV — EMPRÉSTIMO A PESSOA LIGADA. LUCROS ACUMULADOS. Os empréstimos concedidos à pessoa ligada caracterizam distribuição disfarçada de lucros se, na data da operação, a empresa possuía lucros acumulados ou reservas de lucros. V — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Descabe a exigência da multa quando a declaração de rendimentos é entregue dentro do prazo previsto pela legislação. VI— TRD. JUROS DE MORA . Subtrai-se da cobrança da TRD, como juros de mora, o valor referente ao período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. VII— TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. FINSOCIAL. PROCESSO N°. :10880.019960/95-64 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.489 A decisão proferida no processo principal aplica-se às exigências reflexas, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-lei d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n. 49, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. FINSOCIAL Aplicam-se às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, no exercício de 1991, a alíquota de 1,2% na apuração do Finsocial. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Cancela-se o lançamento de IRFONTE relativo a omissão de receita operacional, efetuado com base no art. 8° do DL n. 2.065 de 1983, de acordo com o entendimento do ato Declaratório n. 06/96, por se tratar de dispositivo revogado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE' Ciente da decisão de primeira instância em 20/08/02 (fls. 430-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 06/09/02 (fls. 432), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração em razão da decadência ocorrida, por refere-se a fatos geradores ocorridos no ano-base de 1990, sendo que o lançamento poderia ter sido efetuado no exercício de 1991. Somente tomou ciência da decisão de primeira instância no mês de agosto de 2002; b) que, com relação aos suprimentos de recursos, os sócios da empresa, especialmente o majoritário, participa de algumas dezenas de sociedades prestadoras de serviços. A simples soma das retiradas pro-labore recebidas de algumas delas totaliza recursos maiores do que aqueles que rotativamente permaneceram à disposição da recorrente. Todos os suprimentos foram amortizados dentro do próprio exercício fiscal; c) que a intimação fiscal de comprovação da origem dos recursos, pelo sócio supridor só a ele poderia ser formulada e, exclusivamente na hipótese de continuar credor da empresa no último dia do exercício. Suprimentos emergenciais são feitos pelos sócios, nas sociedades de capital fechado, muita PROCESSO N°. : 10880.019960/95-64 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.489 vezes com a soma das economias familiares e socorros prestados por outros empresários, amigos ou parentes; d) que a pessoa jurídica que recebeu o aporte não tem obrigação de exigir, da pessoa física supridora, que comprove a origem dos valores colocados à sua disposição. A recorrente provou a origem, indicando o nome da pessoa natural fornecedora dos recursos. Daí em diante eventual dúvida seria esclarecida diretamente com a supridora; e) que, com relação ao item n° 2 do auto de infração, possui estreita relação com o n° 1. Revista a decisão no que toca ao primeiro item, alcançará também o outro; f) com relação ao item n° 5, a recorrente adotou, como princípio, corrigir o valor dos bens do ativo utilizando-se o índice corretivo BTNF, referente ao mês da aquisição do bem. Pareceu ao agente fiscal que a data correta para aferir-se o corretivo seria aquela do verdadeiro ingresso do bem no patrimônio da empresa. Nesse caso, levar-se-ia em conta a variação diária e o resultado, no final, em muito pouco diferiria daquele contabilizado; g) que, caso tivesse utilizado artifício para beneficiar-se, em detrimento da União, aí poder-se-ia compreender o rigor fiscalizatório; h) que, o item n° 6 do auto de infração foi indevidamente mantido pela decisão recorrida, pois o art. 367 do RIR/80, prevê a distribuição disfarçada de lucros quando a contribuinte empresa dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucro. Na data do empréstimo possuía lucros acumulados ou reservados em valor infinitamente menor do que aquele emprestado ao sócio; i) que à lei deve dar-se interpretação inteligente, nunca excedendo em rigor ao que, de forma incontestável pode ser identificado como a vontade do legislador. Os empréstimos feitos ao sócio Baltazar superaram o valor dos lucros acumulados e não distribuídos. Sem embargos disso, a auditoria considerou que o volume total do empréstimo representaria distribuição disfarçada de lucro e a sentença recorrida referenciou essa teratologia. Pleiteia-se que, reformada a decisão, que fique limitada ao importe total dos lucros em suspenso e constitutivos da reserva, o que deva ser tributado como se fora antecipada distribuição de lucros. Às fls. 464, o despacho da ARF em Mauá - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10880.019960/95-64 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.489 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de decadência, porém, discorre em sua defesa sobre prescrição intercorrente. Para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, o recurso será conhecido como se estivesse apresentando ambas preliminares, quais sejam, de decadência e de prescrição intercorrente. Em primeiro lugar, não há que se falar em decadência, por o ano- base em questão é 1990, exercício financeiro de 1991, e a ciência do auto de infração deu-se em 06/07/95, portanto, antes de transcorridos os cinco anos previstos na legislação. Sob qualquer prisma que se utilize para a contagem do prazo decadencial (data da ocorrência do fato gerador, data da entrega da declaração de rendimentos ou ainda data do recolhimento do tributo), nenhuma possibilidade de se aceitar a ocorrência do instituto da decadência no lançamento de ofício sob exame. Em segundo lugar, a manifestação da recorrente também diz respeito à prescrição intercorrente, que teria ocorrido pelo motivo de a administração ter ficado inerte por mais de cinco anos, a partir da constituição do lançamento. Sobre o assunto, o ilustre professor Paulo Barros de Carvalho ensina (Enciclopédia Saraiva de Direito, pág. 239: Sendo assim, realmente é inconcebível a orientação do CTN, uma vez que, recebido o lançamento, tem curso o período de exigibilidade nele inscrito, e, dentro do qual, poderá o devedor satisfazer a prestação, sem qualquer possibilidade de o titular do direito vir a coagi-lo por via de PROCESSO N°. : 10880.019960/95-64 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.489 medidas judiciais, não estando investido do direito de ação, não se poderá mostrar inerte, motivo pelo qual não poderá fluir o prazo prescricional. Para que se ajuste a regra jurídica à lógica do sistema, insta deslocar o termo inicial do prazo de prescrição para o instante final do período de exigibilidade, decididamente aquele em que se dá a transposição de eficácia da obrigação tributária de média para máxima. Para o fisco, o exercício da ação se dá após a inscrição da dívida. Nesse sentido é a Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos." A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes caminha no sentido de rejeitar a ocorrência da prescrição intercorrente como pretende a contribuinte, sendo que em todos os julgados, a preliminar foi rejeitada. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Quanto ao mérito, as irregularidades fiscais remanescentes da decisão recorrida, dizem respeito à omissão de receitas por falta de comprovação de suprimentos efetuados por pessoa ligada, glosa de despesa financeira correspondente a empréstimos efetuados com pessoas ligadas, considerados como receita omitida, omissão de correção monetária de balanço e distribuição disfarçada de lucros. SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO A norma legal que prevê a presunção de omissão de receitas no caso de suprimentos de numerário escriturados a crédito de pessoa ligada preceitua duas condições que devem ser observadas para que seja afastada a presunção legal, quais sejam: a comprovação da efetividade de entrega e da origem dos recursos dos sócios supridores. De outra forma, pode-se dizer que faltando um desses requisitos está autorizada presunção legal de omissão de receitas. PROCESSO N°. :10880.019960/95-64 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.489 Observe-se que é atribuição dos contribuintes o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre esses dois fatos: a origem e efetividade dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. É necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem evitar ocorrência de saldo credor de caixa. Já no que diz respeito à comprovação da origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, sob a forma de empréstimos dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem ser feitos de forma que permitam a verificação de que os recursos são provenientes da atividade dos que proverem os valores e não de receitas omitidas à tributação. Acrescente-se ainda, que a demonstração da capacidade econômica dos sócios para suprir a empresa com recursos financeiros, assim como a alegação da existência de outras atividades geradoras de recursos para os sócios, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80, pois é obrigatório atender as duas condições impostas pela lei. Essa matéria é conhecida de longa data pela Administração Tributária e se constitui numa das formas mais comuns de irregularidades fiscais, pois, em 1971, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF publicou o Parecer Normativo CST n° 242, de onde transcreve-se o seguinte: "COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância.' Note-se que documentos hábeis e idôneos são aqueles que, coincidentes em datas e valores, comprovem a origem plena, objetiva e inquestionavelmente dos recursos supridos. PROCESSO N°. : 10880.019960/95-64 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.489 A recorrente, visando afastar a presunção de omissão de receitas, afirma o numerário entregue pelo sócio majoritário é oriundo do recebimento de pro-labore de outras empresas que o mesmo participa. Tais alegações são até plausíveis, porém, a prova documental é que resolve a controvérsia existente no processo administrativo tributário, pois revela a verdade do fato questionado. Por outro lado, a simples capacidade econômica do supridor, ou mesmo a inclusão na declaração de rendimentos (o que não é o caso dos autos, pois a própria recorrente afirma que a restituição do numerário ocorreu dentro do próprio exercício social) não são suficientes para definir a controvérsia, mas corroboram na presunção legal de omissão de receita da empresa. Portanto, como a contribuinte não apresentou aos autuantes, tampouco na defesa em primeira e segunda instância, os documentos hábeis e idôneos para comprovar, cumulativamente, a origem e o efetivo ingresso dos recursos supridos, deve ser mantido o lançamento sobre essa infração. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Consta do Termo de Verificação (fls. 27), que a contribuinte contabilizou a débito da conta de despesa — Correção Monetária sobre empréstimos, o valor de Cr$ 27.136.607,27, a título de remuneração dos empréstimos citados no item anterior, os quais não tiveram comprovadas cumulativamente a origem e a efetiva entrega dos recursos. Por ocasião da fiscalização, a empresa deixou de comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário registrado a título de suprimentos de caixa, motivo pelo qual foi constituído o crédito tributário por omissão de receitas, com a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como do imposto de renda na fonte e seus decorrentes. PROCESSO N°. :10880.019960/95-64 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.489 Nesse caso, tendo o Fisco procedido ao lançamento de ofício no sentido de cobrar todos os tributos decorrentes do fato de existir receitas consideradas desviadas da tributação, e ainda, a conseqüente tributação na fonte pela distribuição dos valores omitidos aos sócios, na prática, ocorreu a regularização das importâncias desviadas, tanto na pessoa jurídica, quanto na pessoa física dos sócios, ou seja, com o lançamento de ofício, os valores resultaram devidamente regularizados. A partir daí, deve-se considerar a efetividade dos empréstimos, pois a tributação dos suprimentos não comprovados tem o condão de regularizá-los perante o Fisco, sendo cabível a dedutibilidade das despesas financeiras sobre os citados empréstimos, bem como a sua devolução aos sócios. Assim, entendo que o presente item deve ser provido. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA O Termo de Verificação (fls. 28), informa que: "Procedeu, em 31/12/90, à correção monetária do balanço com inobservância das determinações legais (Lei 7799/89). Escriturou os bens constantes das contas do Ativo Permanente (Móveis e Utensílios, Veículos Auxiliares, Veículos para Locação e BCN Leasing — livro Razão às fls. 254 a 264) nas respectivas datas de aquisição, porém, utilizou BTNF de valor superior na conversão do bem para a correção monetária (conforme escriturado pelo contribuinte no livro Razão Auxiliar em BTNF às fls. 308 a 367). Esse procedimento resultou um valor do bem inferior ao que deveria constar para o cálculo da correção monetária, conforme descrito no Quadro Demonstrativo n. 01 às fls. 71 e constante dos Mapas de Correção Monetária e Depreciação às fls. 72 a 86. Escriturou somente em 20/08/90, data em que também considerou para efeito de correção, a aquisição feita em 05/04/90, de um veículos VW Gol GL/89, do sócio Baltazar José de Souza, no valor de Cr$ 200.000,070.0 PROCESSO N°. :10880.019960/95-64 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.489 conforme Autorização para Transferência de Veículo às fls. 368 e livro Razão às fls. 259. Dessa forma, deixou de escriturar em 31/12/90, receita de correção monetária no valor de Cr$ 2.757.010,01, já ajustadas as diferenças de depreciações e de correção destas conforme mapas de correção monetária (onde foram corrigidas as contas móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e veículos, BCN leasing, capital e CM do capital realizado) e Depreciação às fls. 72 a 86 e Resumo das Diferenças fls. 87.'' Em sua defesa, a contribuinte alega que a legislação permite que a conversão do bem para BTNF seja efetuada pelo valor médio mensal deste, não exigindo que seja o valor diário como pretende a fiscalização. Não procede o argumento da recorrente, pois o artigo 10, da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, estabelece que a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal. Por isso, correto o procedimento da fiscalização que refez o cálculo com a utilização do indexador diário para a conversão dos bens passível de correção monetária. Irrepreensível o lançamento, tendo em vista que o método utilizado pela recorrente resultou na redução do saldo final tributável da correção monetária de balanço, devendo, portanto, ser mantido o presente item. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita no Termo Fiscal (fls. 28): "O contribuinte concedeu empréstimos ao sócio Baltazar José de Souza, CPF 023.644.841-20, durante o ano-base de 1990, nas datas e valores constantes do Demonstrativo de Empréstimos às fls. 88, sendo que possuía Lucros Acumulados passíveis de distribuição no valor total de Cz$ 867.996,11, conforme saldo demonstrado no livro Razão às fls. 271. Dessa forma, impõe-se a glosa de despesa de correção monetária do PROCESSO N°. :10880.019960/95-64 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.489 balanço sobre a parcela total dos lucros acumulados no valor de Cr$ 5.936.913,64, livro Razão às fls. 271, visto que a totalidade dos empréstimos ultrapassa o montante dos lucros acumulados: A recorrente argumenta que o valor tributado tomou como base o montante dos empréstimos efetuados e não o saldo da conta de lucros acumulados que à época dos empréstimos representava valor muito inferior aos citados empréstimos, como determina a legislação. Consta no Demonstrativo de Empréstimos efetuados ao sócio Baltazar José de Souza (fls. 88): Data Valor Empréstimo Valor Empréstimo considerado distribuído 15/01/90 40.000,00 40.000,00 15/01/90 26.437,00 26.437,00 15/01/90 29.310,92 29.310,92 15/01/90 37.000,00 37.000,00 14/02/90 52.750,00 52.750,00 12/03/90 28.500,00 28.500,00 12/03/90 28.760,00 28.760,00 12/03/90 25.000,00 25.000,00 20/03/90 60.000,00 60.000,00 17/09/90 260.000,00 260.000,00 21/12/90 1.000.000,00 280.238,19 31/12/90 1.060.314,26 TOTAL 867.996,11 Não persiste qualquer dúvida a respeito da ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, sendo que a própria contribuinte reconhece a existência da mesma, questionando tão somente a base de cálculo utilizada pela fiscalização para a glosa da correção monetária do patrimônio líquido. Portanto, a questão que deve ser discutida resume-se tão somente ao montante dos lucros acumulados por ocasião dos empréstimos concedidos ao sócio majoritário. PROCESSO N°. :10880.019960195-64 14 ACÓRDÃO N°. :101-94.489 De acordo com o demonstrativo acima depreende-se que o procedimento adotado pela autoridades autuantes foi correto, tendo em vista que o valor utilizado para o cálculo da correção monetária foi de Cz$ 867.996,11, montante dos lucros acumulados remanescentes do balanço realizado em 31/12/1990. Aliás, conforme a declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base 1990, anexo "A", fls. 46, constata-se o valor acima citado na linha correspondente ao saldo dos lucros acumulados. Pelo exposto, entendo como irretocável a decisão singular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FINSOCIAL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a glosa das despesas financeiras. Sala das Sessões - F, em 29 de janeiro de 2004 PAULO ERT _ X----di - • '= n RTEZ/(7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002049/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. É requisito prévio para a aquisição do direito á opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO É requisito prévio para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos • estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 7 de março de 2004 • JOÃO H g :1 B . COSTA Preside OT01;07-BART)-0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda NacionaL ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.560 ACÓRDÃO N° : 303-31.277 RECORRENTE : PAPELARIA IRACEMA TAUBATÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconfonnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório 165.634, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Taubaté, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por ter constatado pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Após ter sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples indeferida, o contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando que tramita perante a 3' Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária de São José dos Campos, Ação Declaratória em que requer seja aceita apólide de dívida pública em termos de compensação com débito junto ao INSS. • Aduz que tendem vista não teyóhegado ao fim a aludida açãq, não tem acesso a certidões, não podendo ser punida*Mal fato. •• • "1: `é. I,. Requer seja pr yida a impugilao apresentada. g. t4. Remetidos os -,autos à Delegacja„da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, está proferiu:decisão ratific-àiido o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: „Jr.. "Assunto: Sistema integefacio' de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microenipíesas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples y 3- Ano-Lcalendário: 4 .,enta: DÉBITOP4 DWIDA ATIVA: 0,çp-A0.- A pessoa jurídica • - :com:;a6itos inscritos embívida Ativa juqtcu' à Procuradoria Geral Fazenda -Nác. iOn-ár7 PGFN e pendênci junto ao INSS,' !' cuja exigibilidade' nãO estejarri -ãispensai,eStd vedadas de optar pelo - , Siínples. ( • Solicitação Indeferida." , ,Amdaarrennada , com a decj.são singular, dá qual foi intimada em 07/03/02, a Recorrente interpôs Recurso Voltitário; em ,14/03/02, tempestivamente, - . 1 rn • • 2 . _ _ ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.560 ACÓRDÃO N° : 303-31.277 reiterando os fundamentos de sua peça impugnatória, ressaltando que optou pelo Refis e que, portanto, não existe mais pendência alguma. Aduz que não há qualquer razão para ser excluída do Simples, requerendo seja dado provimento ao Recurso, bem como seja garantida sua opção pelo sistema. Fora de prazo, apresenta a petição de fls. 88/91, onde vem reiterar seus fundamentos e pedido. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.560 ACÓRDÃO N° : 303-31.277 VOTO Trata-se de indeferimento à opção ao SIMPLES, motivado pela não regularidade fiscal da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dispõe o Art. 90, da Lei n° 9.713/96: `;irt. 9°- Não poderá optarpelo SIMPLES; a pessoajurálica.- ,17 - que tenha débito inscrito em Dívida uiva da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: cuja exigibilidade não • esteja suspensa,- " É pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. No caso, a Secretaria da Receita Federal está no desempenho de suas funções administrativas vinculadas. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, disposto dos artigos 205 e 206: 20í 4 lei poderá exigir que a prova da quitaçâO de determinado tributo, quando eukirpel seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas ar ri:Armações necessárias à ia'enti/icação de sua pessoa, domicílio/iscai e ramo de negócio ou atividade e indique a que se refere o pedido. 206 Tem os mesmos Oitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja cukihilidade esteja smwensa " Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, com referência à suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Wrt. LSI. Suspende a exigibilidade do crédito tributário.- _I- moratória,- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.560 ACÓRDÃO N° : 303-31.277 - o depásdo do seu montante integral,. III- as reclamações e os recursos, nos temos das leis reguladoras do processo tributário adminútrativo,- Ir- a concessde de medida liminar em mandado de segurança Parágrafo Único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Ao tratar-se da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tem- e se a análise faccionada em dois prismas: o positivo, definido pelo art. 151 do CTN, e a negativa, que advém da inexistência da relação processual, seja administrativa, seja judicial. A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Couto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: 44 4 . Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (g70s nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa é o elemento principal do crédito, a exigibilidade. Se o débito • encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. Ocorre que, no caso, as provas trazidas, ao invés de corroborar com a tese da Recorrente, de que estaria regularizada para manter-se no SIMPLES, confirma que à época da emissão do Ato Declaratório a Recorrente encontrava-se em situação irregular, ou seja, com débito inscrito na Dívida Ativa, o que, aliás nunca foi negado. Conclui-se, portanto, que a Recorrente não atendia a todos os requisitos necessários para manter-se no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quando da verificação realizada pela Delegacia da Receita Federal, não havendo impedimento para requerer a opção em próximo exercício, momento em que serã novamente verificados o atendimento aos requisitos legais. ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.560 ACÓRDÃO N° : 303-31.277 Diante desses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 IVV-----)2TO BART22T Relator • , III , 6 /4,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.1H`'.32> TERCEIRA CÂMARA- Processo n. 0:10860.002049/99-61 Recurso n.° 124.560 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.277 Brasília - DF 13 abril de 2004 JI Joãe jr an, . Costa Presides e da Terceira Câmara 111 Ciente em: -151e\-k to n-k O evnG- 34 . it 43 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000125/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PERDA DE OBJETO - Quando não recorrida a decisão da instância prima, descabe, obviamente, o seu julgamento pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-06364
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4683096 #
Numero do processo: 10880.020346/94-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É perfeitamente legal, e está assentado na jurisprudência e na doutrina, a possibilidade de o fisco efetuar lançamento tão somente para prevenir a ocorrência de decadência. Não cabe no auto de infração lavrado com tal finalidade, o lançamento de multa de ofício, e o depósito, quando integral, garante o credor quanto aos juros que correrão. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Qrs-7,, tP::441tV TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ir " TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.020346/94-82 Recurso n° : 129.056 Acórdão n° : 303-32.031 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente : MONSANTO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA-PR FINSOCIAL . AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É perfeitamente legal, e está assentado na jurisprudência e na doutrina, a possibilidade de o fisco efetuar lançamento tão somente para prevenir a ocorrência de decadência. Não cabe no auto de infração lavrado com Otal finalidade, o lançamento de multa de oficio, e o depósito, quando integral, garante o credor quanto aos juros que correrão. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS A PRIETO Presiden O ZEN • )11111% 'b LOIBMAN Relato Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. DM __ Processo n° : 10880.020346/94-82 • Acórdão n° : 303-32.031 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 05/18), por meio do qual se exige crédito tributário a titulo de FINSOCIAL e acréscimos legais, inclusive multa de oficio. A ciência da autuação se deu em 24/05/1994. O fato imponivel se constituiu pela falta de recolhimento do FINSOCIAL com relação aos períodos de apuração de fevereiro/90 a março/92, conforme demonstrativo de fls. 05/11, sendo acrescidos multa e juros (fls. 12/15), com fundamento legal no Decreto-lei 1.940/82, art. 1°, § 1°, e Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92.698/86, arts. • 16,80 e 83, bem como na Lei 7.738/89, art. 28, Lei 7.787/89, art. 7°, Lei 7.894/89, art. 1° e Lei 8.147/90, art. 1°. O auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, conforme informação constante no termo de encerramento de ação fiscal (vide fls. 02 e fls. 16). Tempestivamente, por meio de procurador credenciado, em 22/06/94, a interessada protocolizou sua impugnação de fls. 21/25, que aqui se considera transcrita, com o anexo de fls. 26 (relação dos processos judiciais em trâmite na Justiça Federal). Em resumo, em preliminar, argúi a nulidade do auto de infração em face da existência de lide judicial e da existência de depósitos judiciais ou administrativos, além de carta de fiança. Ainda em preliminar alega cerceamento ao direito de defesa em razão da contradição exposta na autuação já que exige o pagamento ou impugnação do lançamento e ao mesmo tempo informa que a • exigibilidade se encontra suspensa.Sustenta que a existência de depósito ou carta de fiança tem o condão de obstar o lançamento de oficio, que a lavratura do auto de infração não seria necessária posto que o direito do fisco de constituir o crédito tributário encontra-se suspenso até o trânsito em julgado da decisão judicial. Afirma, por fim, que conforme jurisprudência dos tribunais a efetivação de depósito no curso do processo judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e, assim sendo, não pode o fisco exigir o débito ainda mais acrescido de multa de 100% e juros. Requer o cancelamento do auto de infração por nulidade. A DRJ/SPO/SP, em face da existência de ação judicial versando sobre a matéria, resolveu sobrestar o julgamento, encaminhando o processo à repartição de origem sob os cuidados do Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais da DRF/SPO —GIMJ. Este, após análise, elaborou o despacho de fls. 104/105 informando sobre o trânsito em julgado das decisões judiciais e sobre a insuficiência dos depósitos 2 Processo n° : 10880.020346/94-82 Acórdão n° : 303-32.031 efetivados pela interessada. Os cálculos efetuados e os demonstrativos correspondentes estão às fls. 92/103. A DRJ/Curitiba, mediante a Decisão DRJ/CTA n° 132/2001 decidiu pela procedência do lançamento. Fundamentou sua decisão, em resumo, com as seguintes alegações principais: 1. As ações judiciais impetradas pela interessada transitaram em julgado após a lavratura do auto de infração, ficando mantidas as exigências de Finsocial à alíquota de 0,5% sobre as bases de cálculo relativas aos períodos de apuração auditados. • 2. O despacho de fls. 104/105 demonstra que os depósitos judiciais, na parte convertida em renda da União, não foram suficientes para a completa extinção dos débitos apurados, ajustados aos termos das decisões judiciais definitivas. 3. Afastam-se as preliminares de nulidade relativas a alegação de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário na ocasião. Segundo o PAF o auto de infração somente seria nulo se lavrado por pessoa incompetente, o que não ocorreu. Quanto à argüição de cerceamento de defesa, há apenas uma aparente contradição apontada no fato de o auto de infração ao mesmo tempo exigir crédito e informar que estava suspensa a sua exigibilidade, posto que, o procedimento feito nos termos da lei em nada prejudicou o contribuinte, na medida em que tendo ficado suspensa a exigibilidade do crédito lançado, e sendo tal fato explicitado ao autuado, por óbvio que resultou sem eficácia a intimação para que recolhesse o valor lançado, subsistindo apenas a parte da intimação referente ao seu direito de impugnar, ou seja, foi garantida a oportunidade de questionar aspectos que não foram postos para discussão • perante o Poder Judiciário e, também, proporcionando a oportunidade de que apontasse eventuais equívocos no lançamento. 4. Outra questão preliminar argüida foi que estando o crédito em foco sub judice e garantido por meio de depósitos judiciais, administrativos e cartas de fiança, seria desnecessário e nulo o auto de infração. O procedimento adotado é necessário e não se pode esquecer que apesar de constituído o crédito tributário, a sua exigência se encontra suspensa. A conseqüência direta do depósito, desde que integral, é conforme o art. 151,11, do CTN, porém, quanto às cartas de fiança, salvo ordem judicial expressa, não suspendem a exigibilidade, por falta de previsão legal. A jurisprudência citada não aproveita à impugnante haja vista o caráter inter partes das ações judiciais. 5. O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas a extinção do referido crédito fica condicionada à sua conversão em renda da União. A mera interposição de ação judicial não tem o condão de impedir o 3 Processo n° : 10880.020346/94-82 Acórdão n° : 303-32.031 lançamento de oficio.A lavratura do auto de infração justifica-se, em que pese a existência de depósito judicial, como instrumento de prevenção da decadência do direito da Fazenda Nacional de formalizar a constituição do crédito. 6. Quanto à exigência de multa de oficio e dos juros de mora, sendo a atividade administrativa plenamente vinculada e havendo determinação legal para sua aplicação, não há como afastá-los do lançamento. 7. Contudo, tendo em vista a existência de depósitos judiciais que devem ser aproveitados, conforme DARF's quitados nas datas de sua realização, é cabível a exclusão desses consectários nos limites indicados pela imputação a ser realizada. Deve ser feita sem prejuízo da redução de multas de oficio em relação aos valores remanescentes se for o caso, isto em razão da retroatividade benigna para aplicação do art. 44, I, da Lei 9.430/96 e também para a exclusão da TRD no período • de 04/02/1991 a 29/07/1991, substituída pelo índice de 1% ao mês a mesmo título. Pelo exposto decidiu a DRJ/CTA: a) Não acolher as preliminares. b) Declarar, nos termos do ADN/COSIT 3/96, a definitividade no âmbito administrativo da exigência de R$ 4.850.468,49 a título de FINSOCIAL. c) Julgar procedente o lançamento com relação aos juros de mora e à multa de oficio sobre os valores não acobertados pelos depósitos, respeitando, quanto à aplicação da TRD a título de juros de mora, o disposto na IN SRF 32/97 e, quanto à multa de oficio, os limites impostos pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96. Ainda irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 125/135, que • aqui se consideram transcritos. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos de mérito antes levantados reforçando o aspecto de ter sido o crédito constituído com sua exigibilidade suspensa em razão de prévios depósitos judiciais, administrativos e apresentação de carta de fiança, contudo não reitera as questões preliminares. Afirma que após o trânsito em julgado das decisões judiciais ocorreu a conversão em renda da União das parcelas correspondentes à alíquota de 0,5%, afastadas as exigências do excedente a esse percentual, que quanto a esta parte foram levantados em favor da ora recorrente. Com esse procedimento a ora recorrente entendeu ter quitado o crédito tributário exigido, havendo a extinção dos mesmos. Não obstante adveio a Decisão DRJ/CTA 132/2001 que considerou procedente o lançamento de ofício e manteve inclusive a multa de oficio e os juros de 4 Processo n° : 10880.020346/94-82 Acórdão n° : 303-32.031 mora, sob a alegação de que os depósitos judiciais, na parte convertida em renda da União, não foram suficientes para a completa extinção dos débitos apurados e ajustados aos termos das decisões judiciais definitivas. Não assiste razão à decisão recorrida e é o que pretende demonstrar com o Quadro Demonstrativo de fls. 128, ou seja, está integralmente extinto o crédito tributário exigido. A suposta diferença apurada pela fiscalização decorre do fato de o cálculo ter sido efetuado considerando valores devidos nas datas das conversões dos depósitos (em renda da União) com acréscimos fiscais até então. Vale dizer que foi completamente desconsiderado que uma vez constatada a integralidade do depósito na data de sua efetivação, os rendimentos creditados a partir dali são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira depositária, e nada mais pode ser exigido do • contribuinte a título de juros ou multa. Por outro lado, o FINSOCIAL relativo ao período de outubro/90 a março/92 foi objeto de questionamento via Ação Ordinária (AO) n° 90.0009958-7 e, da Medida Cautelar condicionada à prestação de fiança bancária. Foi inicialmente assegurada a suspensão da exigibilidade pela Medida Cautelar, proferida decisão final transitada em julgado naquele feito em 13/08/1992, assegurando a suspensão da exigibilidade até a decisão final que viesse a ser proferida nos autos da Ação Ordinária principal. Em 30/06/1995 foi publicada a intimação do Acórdão proferido pelo STF (trazida aos autos da AO 90.0009958-7), no RE 169.891-8/DF, no sentido de ser devida apenas a exação correspondente à alíquota de 0,5%. A ora recorrente com extrema cautela, embora a decisão final na ação cautelar assegurasse a suspensão da exigibilidade até a decisão final na Ação Ordinária principal (o que só veio a ocorrer em abril/96), a fim de evitar qualquer • ônus advindo do procedimento fiscal, procedeu em 31/07/1995, ao depósito do tributo devido à alíquota de 0,5% (doc.I3). Atendeu assim ao prazo de 30 dias, previsto no art. 160 ,do CTN, e na posterior Lei 9.430/96, sem incorrer em mora. Assim tendo sido efetuado o depósito judicial do exato montante devido naquela data, e tendo ocorrido a posterior conversão em renda da União (em 28/08/1997- doc.14), houve nos termos do art. 156, do CTN, a total extinção do crédito tributário. Requer que seja acolhida a inexigibilidade dos créditos tributários lançados para se invalidar o débito fiscal. Pede a improcedência do lançamento. Está, às fls. 136, cópia do DARF referente ao depósito recursal. É o relatório. Processo n° : 10880.020346/94-82 Acórdão n° : 303-32.031 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. A recorrente instruiu os autos com vasta documentação suficiente a demonstrar que em relação ao Finsocial correspondente aos fatos geradores verificados entre 02/90 e 09/90, houve o depósito judicial do valor integral exigido pelo fisco na data de vencimento, e que posteriormente, após decisão judicial • transitada em julgado, houve conversão em renda da União da parcela original correspondente somente à alíquota de 0,5%, corrigida pelos juros devidamente computados pela CEF, sendo devolvido ao depositante tão somente o excedente.Os demonstrativos da SRF, às fls. 96/97 corroboram o afirmado. Quanto aos débitos correspondentes ao período de apuração entre 10/90 e março/92, estavam inicialmente acobertados por medida cautelar concedida mediante fiança bancária em garantia. A ação ordinária principal só veio a transitar em julgado em abril/96, mas antes disso, a interessada tendo conhecimento da posição firmada pelo STF quanto à constitucionalidade da exação à alíquota de 0,5%, por cautela, substituiu a carta de fiança pelo depósito do crédito tributário correspondente ao valor principal (Finsocial à alíquota de 0,5%) acrescido dos juros incorridos até 31/07/1995, perfazendo o total de R$ 1.981.798,38, conforme documento de fls. 332. • Pelos demonstrativos da SRF, de fls. 98/103, expurgadas as multas de mora indevidamente lançadas, é de se concluir pela correção do valor depositado em juízo em 31/07/1995 correspondendo às exações relativas ao período de outubro/90 a março/92. É mister deixar claro, desde logo, que sendo perfeitamente legal, assentada na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade de o fisco efetuar lançamento tão somente para prevenir a ocorrência de decadência, não cabe nos termos da legislação de regência da matéria, no auto de infração lavrado com tal finalidade, o lançamento de multa de oficio. Ademais o depósito, quando integral, garante o credor quanto aos juros que correrão. De forma que quanto aos demonstrativos apresentados, cumpre-nos dizer que foram efetuados os depósitos do valor integral, pelo valor devido consolidado na data de depósito, não havendo sentido no lançamento de multa de oficio.Também não cabe a cobrança de multa de mora, nem de juros de mora. 6 Processo tf : 10880.020346/94-82 - Acórdão É' : 303-32.031 Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar a improcedência do auto de infração. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 PhiZDO LOIBMAN — Relator • • 7 _ _

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Numero do processo: 10880.024261/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, paragráfo 4º, da Lei nº 8.874/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34483
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VINm é condicionada à • apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador, e apresente formalidades que legitimem a alteração pretendida. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente PC-cLA-C-c- Aus-c--i-c--e • /MARIA HELENA COTTA CtiRDct-Atí Relatora 22 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. 'me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.507 ACÓRDÃO IV' : 302-34.483 RECORRENTE : RUBENS KAHNS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HEI FNA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "MINEIRO", localizado no município de Paragominas — PA, com área • de 484,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0333500.3. No exercício em questão, o VTN de 4.019,69 UFIR, declarado pelo contribuinte, foi alterado pela Receita Federal para 122.326,16 UFIR, de acordo com os mínimos por hectare fixados pela IN SRF n° 16/95, razão pela qual foi o lançamento impugnado (fls. 01). Como prova, o requerente apresenta a Declaração de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 15 a 17): "ITR/94 — A pretensão de alteração da base de cálculo do tributo (VTN), desacompanhada de documento hábil, não autoriza a revisão do `quantum debeatur' objeto do lançamento impugnado, prevista no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94. • IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/97, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 21/22). Posteriormente, em 12/08/97, foi apresentado o Laudo de Avaliação de fls. 23. É o relatório. yk_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.507 ACÓRDÃO N° : 302-34.483 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que sua interposição ocorreu antes de que fosse instituída a exigência do depósito recursal. Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuado com base nos Valores da Terra • Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1994, pela IN SRF n° 16/95. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Par. 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." • Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 16/95, que fixou os VTNm para o exercício de 1994. Assim, o lançamento em questão não contém qualquer vício, já que encontra respaldo na legislação que rege a matéria. Não obstante, o mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Claro está que o laudo acima referido, como qualquer elemento de prova, precisa reunir um mínimo de condições necessárias à promoção das alterações pretendidas. No caso presente, o Laudo Técnico apresentado às fls. 23 é datado de 09/09/97. Por outro lado, o ITR de que trata o processo é referente ao exercício de ttk 3 n ffi n II • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.507 ACÓRDÃO N° : 302-34.483 1994, cuja base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN apurado em 31/12/93 (art. 3°, capta, da Lei n° 8.847/94). Assim, independentemente da análise dos aspectos formais relativos à elaboração do laudo em questão, não há como aceitá-lo, uma vez que ele não retrata a situação do imóvel em tela, à época do fato gerador. Ademais, ainda que se tratasse de laudo baseado em vistoria realizada à época do fato gerador, o Valor da Terra Nua teria de ser demonstrado de forma consistente, ou seja, teriam de ser apresentados os fatores, dados reais e pesquisas, capazes de promover a sua redução. Portanto, não basta que o laudo simplesmente cite os valores, mas é necessário que ele demonstre a sua origem. Estes seriam, portanto, requisitos básicos para a aceitação de um laudo que pretenda alterar • dado fixado em ato legal regular, como é o caso do VTN mínimo. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão do recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000. jOitiv-Á-4 /MARIA HELENA COTTA CARcl"âe; - Relatora • 4 n111 '4 A: 1 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10880.024261/95-54 Recurso n° : 121.507 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.483. Brasília-DF, 2//O Z/2:a9/ . onselho - iates Henrique Piado _Alegria Presidente da Câmara • Ciente em: — - ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .../;5;,;:ii 2' CÂMARA, Processo n°: 10880.024261/95-54 Recurso n° : 121.507 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno don Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.483. Brasilia-DF, 2//0 Z/"."-C.), orado Arada Presidenta da Câmara o Ciente em: 22 d.a c..s- j_g_ Zool. 'dica ppoc-'01,9,10-0,,CIAI:MteDs0A141:2:1141. Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001722/92-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza-se passivo fictício quando da existência de valores sem sua comprovação com documentação hábil e idônea. FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS - Não comprovação documental de suprimento de efetiva entrada, em caixa, de numerário, havendo apenas descrição da origem dos créditos em conta bancária, não justifica a argumentação de lançamento como financiamento bancário. TRD - Não deve incidir TRD nos créditos tributários ocorridos anteriormente ao período de 31 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08441
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.441 IRPJ EXERCÍCIO DE 1988 - PASSIVO FICTÍCIO - caracteriza-se passivo fictício quando da existência de valores sem sua comprovação com documentação hábil e idônea. FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS - Não comprovação documental de suprimento de efetiva entrada, em caixa, de numerário, havendo apenas descrição da origem dos créditos em conta bancária, não justifica a argumentação de lançamento como financiamento bancário. - TRD - Não deve incidir TRD nos créditos tributários ocorridos anteriormente ao período de 31 de julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAR MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pas • e, a integrar o presente julgado. ,,„D I tdáss) ÓRIG L, OLIVEIRA 41WeSí um • W/ ROMEU BUENO D ° • • ' GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 . 6 • 991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.441 RECURSO N°. : 105.491 RECORRENTE : CAR MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 19 para exigir-lhe o crédito tributário referente ao TRPJ do exercício de 1988 no valor de 6.726,54 UFIFt, entendendo a fiscalização estar caracterizada a existência de passivo fictício, suprimento de caixa sem comprovação da efetiva entrada de numerário e pagamento de despesas bancárias sem a necessária comprovação. Impugnando a autuação o contribuinte argumenta em síntese que: 1- Não é possível identificar no processo quais são as duplicatas e notas fiscais que o Sr. Auditor Fiscal afirma estarem quitadas e mantidas no passivo em 31.12.87, podendo apenas supor-se tratar-se de documentos que relaciona sendo certo que tais títulos foram quitados em 1988 conforme comprovado; 2- Quanto ao financiamento bancário afirma que por se tratar de financiamento a origem só pode ser o banco, não ocorrendo no caso, efetiva entrega ao caixa, pois o valor é creditado na conta corrente para posterior saque; 3- Sobre o pagamento de despesas bancárias entende ter havido equivoco do Sr. Auditor pois o lançamento foi contabilizado com débito de financiamento bancário e crédito de caixa conforme fls. 31 do livro diário n° 002/87. A decisão de primeiro grau julgou o lançamento parcialmente procedente em decisão cuja ementa transcrevo: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.441 EVIENTA; IR?.! DO EXERCÍCIO DE 1988 PASSIVO FICTÍCIO - Manutenção no passhv de valores não comprovados com documentação hábil. FINANUAMENTOS BANCÁRIOS - Suprimento de caixa sem comprovação de efetiva entrada de numerário. A mera descrição da origem dos recursos e créditos em conta bancária não é suficiente para comprovação exigida. DESPESAS BANCÁRIAS - Acatados os argumentos do contribuinte. Não está comprovado que houve diminuição do lucro líquido do exercício. ENQUADRAMENTO LEGAL - Deixo de acatar a preliminar de enquadramento inadequado. Demonstrou-se nos autos que o enquadramento está coerente. Inconformado com a decisão singular o contribuinte, apresentou, tempestivamente recurso voluntário e este Colegiado, reiterando suas razões de impugnação e juntando mais documentos. Tendo sido o Recurso levado a julgamento em 13 de julho de 1994, a decisão da Câmara foi no sentido de converter o julgamento em diligència para que a fiscalização se manifestasse sobre os documentos juntados na fase recursal. Retornando, o processo traz a seguinte informação: "Atendendo ao v. despacho informo: a)Os documentos listados às fl. 71, são os mesmos de fls. 46, os quais por mim, já foram objeto de análise no 5°c 6 ° parágrafos da INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 48,50: b)O documento de fls. 87, é o mesmo de fls. 39 sobre o qual também já me manifestei no 40 parágrafo da INFORMAÇÃO FISCAL anteriormente citada; J.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.441 Digno Relator: Salvo Maior Juízo (SM°, aqueles documentos já analisados e que foram novamente anexados pela Recorrente agora na fase Recurso!, não socorrem a Interessada; motivo: Em ambos os casos omitem as datas dos pagamentos. Análise dos itens "a e b" acima citados: a) -fls. 71, refere-se a Declaração emitida em 31.03.88, pelo Setor de Cobrança do seu fornecedor Bontempo Móveis Ltda., nada diz sobre a data de pagamenta A declaração lista diversos títulos protestados e no seu desfecho, diz categoricamente: sic...'E por estar o mesmo quitado perante nós nada temos a opor que se produza os devidos cancelamentos de protestos..." O grifo não é do OriginaL b) -fls. 87, refere-se a Certidão do Cartório Reg. de Imóveis e Anexos de Caçapava, onde mostra o protesto levado a efeito em 14.12.87; também nada diz sobre o pagamento, sendo imprestável à prova que se exige. Portanto, conforme já tive oportunidade de manifestar às fls. 48/50, ainda na égide do art. 19, do Decreto 70.235/72, - hoje infelizmente revogado- são provas sem substancia, uma vez que continuam omitindo o essencial: As reais datas que foram quitados e consequentemente não podem ser excluídos do valor do Passivo Fictícia Assim sendo, proponho a manutenção do crédito tributário, tal como anteriormente proposto." É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.441 VOTO CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Conforme relatado, trata o presente recurso de auto de infração, onde entendeu o ilustre AFTN ter ocorrido a caracterização de passivo fictício, suprimento de caixa sem comprovação de efetiva entrada de numerário, bem como lançamento contábil de pagamento de despesas bancárias sem a efetiva comprovação. A decisão recorrida exonerou do crédito tributário o valor de CZ$ 473.674,26 do suposto passivo fictício, aproveitando a documentação acostada aos autos. Dos documentos juntados nesta fase recursal, bem como das informações apresentadas em decorrência da diligência solicitada, podemos concluir que a decisão "a quo" não merece reparos, tendo em vista que não foi demonstrado pela recorrente a data da efetiva quitação dos títulos considerados no item do passivo fictício, elemento imprescindível para a descaracterização dessa irregularidade constante do auto de infração. Quanto ao financiamento bancário sem comprovação, temos claro que nesses lançamentos ocorreu o débito na conta caixa sem a devida comprovação da origem dos recursos para tal suprimento. Pelo exposto, considerando todas as informações e documentos anexados aos autos e pelas razões aqui expostas, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito 'ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /s1°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.441 dar-lhe provimento parcial para que seja excluída a TRD incidente antes do período de 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 -7-"r12XX.CA9,(12,, /*# ROMEU BUENO DE CA ARGO n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/001.722/92-15 ACÓRDÃO N°. : 106-08.441 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, - Ar 5 M At 1991 Dimujihn ues de e liveiraa I,p r dl Ciente /e iggf RODÁ, PEREIRA DE MELLO URADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000145/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO. O local da verificação da falta deve ser considerado como aquele em que as apurações das infrações tenham sido finalizadas, sendo permitido que o auto de infração seja lavrado na repartição. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO AUDITOR-FISCAL. A competência do auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal decorre de lei específica, que não lhe exige registro no CRC. DESCRIÇÃO IMPRECISA DE FATOS CONHECIDOS DO CONTRIBUINTE E DA AUTORIDADE FISCAL. A descrição imprecisa de fatos conhecidos do contribuinte e da autoridade fiscal não implica nulidade da autuação. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A eventual suspensão de exigibilidade não impede a Fiscalização de investigar os fatos, apurar o tributo devido e efetuar o lançamento, com ou sem suspensão de exigibilidade, conforme o caso. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. A modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS A CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento, efetuado em hipótese prevista em lei à época de sua lavratura (art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001). APLICAÇÃO DA MULTA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A verificação das hipóteses em que é cabível a aplicação da multa refere-se ao exame de mérito da exigência, e não à nulidade do auto de infração. AÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DE IMPESSOALIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A alegação de violação de critério da impessoalidade, sequer demonstrada nos autos, na seleção de contribuintes fiscalizados, é por demais genérica e especulativa para se vislumbrar vício no procedimento regularmente instaurado contra o contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DISCUTIDO EM OUTROS PROCESSOS. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Sendo o auto de de infração decorrente de supostas compensações indevidas, cujos direitos creditórios são discutidos em outros processos, com julgamento definitivo no âmbito administrativo, os débitos lançados devem ser ajustados, remanescendo apenas a exigência relativa àqueles não abrangidos pelo direito creditório reconhecido. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. DÉBITO NÃO QUITADO NO VENCIMENTO. Os juros de mora e a multa de mora incidem sobre os débitos não quitados no vencimento legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78775
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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". 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 'if Segundo Conselho de Contribuintes 1itf"A".?::> es COMMffinumee Waltilte nri 9,--Processo n2 : 10855.000145/00-31 4.11--1 1111.Recurso n2 : 128.591 Acórdão n2 : 201-78.775 Recorrente : EM.AS CARDUM LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP a ..,.,,, etc, re, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. MIN. DA FACainji3/4 - it- ‘ov LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO CONFERE COMO ORIGINAL ESTABELECIMENTO. Brag3 , 3 3. 1 04 l 2006 O local da verificação da falta deve ser considerado como aquele em 4--- I 1.......- ue as apurações das infrações tenham sido finalizadas, sendo v:ro permitido que o auto de infração seja lavrado na repartição. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO AUDITOR-FISCAL. A competência do auditor-fiscal da Receita Federal para examinar a escrituração contábil e fiscal decorre de lei especifica, que não lhe exige registro no CRC. DESCRIÇÃO IMPRECISA DE FATOS CONHECIDOS DO CONTRIBUINTE E DA AUTORIDADE FISCAL. A descrição imprecisa de fatos conhecidos do contribuinte e da autoridade fiscal não implica nulidade da autuação. . EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A eventual suspensão de exigibilidade não impede a Fiscalização de investigar os fatos, apurar o tributo devido e efetuar o lançamento, com ou sem suspensão de exigibilidade, conforme o caso. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. A modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. VALORES DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS A CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento, efetuado em hipótese prevista em lei à época de sua lavratura (art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001). APLICAÇÃO DA MULTA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A verificação das hipóteses em que é cabível a aplicação da multa refere-se ao exame de mérito da exigência, e não à nulidade do auto de infração. AÇÃO FISCAL CRITÉRIO DE IMPESSOALIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A alegação de violação de critério da impessoalidade, sequer demonstrada nos autos, na seleção de contribuintes fiscalizados, é por demais genérica e especulativa para se vislumbrar vício no procedimento regularmente instaurado contra o contribuinte. 1 7 0,_ 'SCNni NDFAERFE COM20DOA 2° CC R fG1 N AL C 2,CC-NIFMinistério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes — •• 33 / cã .2Jo Q6efaSiii3, Processo n2 : 10855.000145/00-31 Recurso n2 : 128.591 Acórdão n2 : 201-78.775 NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DISCUTIDO EM OUTROS PROCESSOS. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Sendo o auto de infração decorrente de supostas compensações indevidas, cujos direitos creditórios são discutidos em outros processos, com julgamento definitivo no âmbito administrativo, os débitos lançados devem ser ajustados, remanescendo apenas a exigência relativa àqueles não abrangidos pelo direito creditório reconhecido. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. DÉBITO NÃO QUITADO NO VENCIMENTO. Os juros de mora e a multa de mora incidem sobre os débitos não quitados no vencimento legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS CARDUM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares argüidas; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. kõr . osefa Maria Coelho Martitites Presidente Joté orni‘at6o iscoi I R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 4 • 2° CC-MF- Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes riu— e MN. DA FALADA 2° CC Fl. I CONFERE COMO ORIGNAL Processo n2 : 10855.000145/00-31 33. LD 5 /62)20-G—tas ta. Recurso n2 : 128.591 Acórdão n2 : 201-78.775 V1310 Recorrente : ELIAS CARDUM LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS, lavrado em 27 de janeiro de 2000, relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1995 a dezembro de 1999, da filial de CNPJ rig 71.447.916/0005-66. Segundo o que consta dos autos, o lançamento decorreu de indeferimento de pedidos de compensação da interessada(despacho decisório de fls. 50 e 51). Em relação ao Processo Administrativo n2 10855.000449/98-30, o despacho decisório datou de 29 de agosto de 1999. Contra o lançamento a interessada apresentou a impugnação de fls. 99 a 128. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente o lançamento (fls. 228 a 247), substituindo a aplicação da multa de oficio pela de mora, em face da declaração dos débitos em DCTF, cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PAGAS SOB LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. O pagamento das contribuições para o PIS em montantes integrais aos devidos nos termos da legislação então vigente e ainda não-inquinada de inconstitucionalidade extingue a obrigação tributária, inexistindo amparo legal para lançamento de diferenças apuradas nos termos da legislação revigorada. DIFERENÇAS LANÇADAS SOB LEGISLA ao REVIGORADA. EXCLUSÃO. Incabível o lançamento de diferenças de contribuições para o PIS apuradas e lançadas com fundamento em legislação revigorada. JUROS DE MORA. Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal lançados de ofício estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. MULTA. Nos lançamentos de oficio de créditos tributários incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. 7/. kSW1/4-• 3 ;TIS, 41 21CC-MF - str. ia, Ministério da Fazendat 3' Fi. sir ec Segundo Conselho de Contribuintes 4&:3:1.1;;;;".;-"tErAfild-C::9Crietao;V:(-0,6\ ; Processo nt : 10855.000145/00-31 lera-Pia Recurso u2 : 128.591 v,ato aret~llar Acórdão n 201-78.775 Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo deles a multa no lançamento de ofício em face de glosas de compensações indevidas nas respectivas DCTFs. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Aplica-se ao crédito tributário constituído em virtude de glosas de compensações efetuadas com indébitos fiscais, cujo pedido de repetição e/ou compensação foi indeferido em primeira instância, a suspensão da exigibilidade prevista na legislação tributária, ou seja, permanecerá até a decisão definitiva na estância administrativa do respectivo lançamento. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente em Parte". Contra o Acórdão a interessada apresentou o recurso de fls. 258 a 289, juntamente com o arrolamento de bens de fls. 291 a 325. Além de haver alegado a nulidade do lançamento, por várias circunstâncias, a contribuinte afirmou que os débitos haviam sido compensados nos Processos Administrativos n2s 10855.000449/98-30, 10855.000062/98-10 e 10855.001095/97-23. Ainda foi juntado o extratos de fl. 334 (fl. 335). No recurso alegou ser nulo o lançamento, por ter sido o lançamento lavrado fora do estabelecimento da empresa; por ser o exame de sua escrita fiscal e contábil atividade privativa de contador habilitado no CRC/SP; por ter havido descrição imprecisa dos fatos, em face de ter créditos decorrentes de Finsocial e PIS recolhidos a maior e não débito; por estar a exigibilidade dos débitos, ademais, suspensa por medida liminar; e por falta de fundamentação legal da autuação, pelo fato de o enquadramento adotado não servir para o presente caso, que não trata de falta de recolhimento, mas de compensação; e por inexistir relação jurídico-obrigacional no presente caso, em função da imprecisão na descrição dos fatos e da falta de enquadramento legal. Ademais, alegou que os créditos tributários exigidos estariam extintos, em face das compensações efetuadas; que a exigibilidade dos créditos estaria suspensa, em razão de o processo administrativo não haver, ainda, chegado ao fim; que o crédito tributário teria sido constituído duplamente; e que a multa não poderia ser imposta, em face da suspensão da exigibilidade. Afirmou que o procedimento de fiscalização teria ofendido o principio da impessoalidade, pois teria ocorrido no âmbito de uma operação que não fiscalizou os grandes supermercados. Por isso, se a Fiscalização tivesse sido dirigida "a um grupo de empresas de 'ÇNDuki 4 ~SN v "IDA r cc Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.":5'frj,S 15 Segundo Conselho de Contribuintes ,;;4:?k9 O 5 IdlooG MICNONDFAERFE C.C% ORIGINAL 1113511i3, 31 / Processo 112 : 10855.000145/00-31 Recurso n „ 2 : 128.591 iS Acórdão ni : 201-78.775 diversos setores", o auto de infração seria nulo, por ofensa aos princípios da generalidade e da universalidade. Segundo a recorrente, o principio do devido processo legal aplicar-se-ia à fase anterior ao lançamento, de forma que, não tendo sido intimada a apresentar informações e esclarecimentos, teria ocorrido cerceamento de seu direito de defesa. Ademais, a multa não poderia ter sido lançada, pois, além de a constituição dos créditos tributários terem ocorrido por meio de DCTF, DIPJ e pedidos de compensação, o lançamento com exigibilidade suspensa apenas teria o objetivo de evitar a decadência. Voltou a afirmar que a fiscalização teria sido irregular, pois somente caberia o lançamento de eventuais diferenças apuradas, e alegou que a decisão judicial teria determinado que a autoridade fiscal "se abstivesse de qualquer ato impositivo quanto à compensação efetuada", razão pela qual o lançamento seria nulo. Não haveria, portanto, de serem exigidos os juros de mora. A multa, por sua vez, seria confiscatória, pois atingiria o valor do próprio imposto exigido. Fez, a seguir, referências à nulidade de eventual inscrição em divida ativa e a respeito do principio da moralidade administrativa, em face da citação, pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, do Ato Declaratório, que não poderia originar ou alterar direitos. É o relatório. 7 4, 5 - MIN. DA FAZENDA, - r cc 2.CC-MF I Ministério da Fazenda CONFERE CCM G CRiC31NAL FT. •r• tr.,1'‹ Segundo Conselho de Contribuintesi Oad. I Brasília, 35_1._ Q.A__122251.16 Processo : 10855.000145/00-31 Recurso n2 : 128.591 Ni; st Acórdão nft : 201-78.775 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Quanto aos aspectos preliminares do lançamento, não tem razão a recorrente. O lançamento pode ser lavrado fora do estabelecimento da empresa, uma vez que não existe fundamento suficientemente lógico, no mundo atual, para exigir que seja lavrado, necessariamente, no estabelecimento da empresa. O Decreto n2 70.235, de 1972, art. 10, diz que o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta. Essa disposição faz parte de uma das diferenças teóricas entre auto de infração (lavrado no local da verificação da falta) e notificação de lançamento (expedida pelo órgão que administra o tributo). Na concepção do CTN, o auto de infração, a ser lavrado no local de verificação da falta, seria lavrado por servidor competente, pelo- fato de se tratar , de • investigação a• procedimentos externos. Já a notificação de lançamento, expedida pelo órgão, seria resultante de apuração interna e, por isso, assinada pelo chefe do órgão. Ocorre que nem toda falta pode ser verificada de imediato, nem os créditos tributários dela decorrentes apurados desde logo. A Fiscalização tem que verificar livros e documentos complexos e aplicar também uma legislação complexa a cada caso. Isso faz com que tenha que se utilizar de recursos de informática e, não raro, revisar as apurações efetuadas. Dessa forma, a interpretação do que seja "verificação da falta" deve ser feita com o devido cuidado. Obviamente, a verificação não pode ser simplesmente "verificar que existe uma falta", uma vez que, para lavrar o auto de infração, é preciso apurar as disposições legais envolvidas, descrever os fatos, apurar o tributo, os juros e a multa a ser aplicada. Portanto, a "verificação da falta" deve ser interpretada como ocorrida no momento em que as apurações se encerraram. Do contrário, estar-se-ia diante da absurda exigência de a Fiscalização ter que levar, para a empresa, computador, impressora e papel, apenas para imprimir o auto de infração e assiná-lo. O exame da escrituração fiscal não é privativo do contabilista ou contador, registrado no órgão estadual. Já se trata de jurisprudência pacifica dos Conselhos de Contribuintes, pois a competência especifica do agente fiscal decorre da lei, que não exige tais atributos para o exame da documentação e livros contábeis e fiscais: 7 '94k- 6 '""A Z'attstr-Vsi ra-nn. g AiiPé. Lit -..g .‘ •++ Ministério da Fazenda C ONP gRE COM C 2. CC-M F TS.; Segundo Conselho de Contribuintes •;;• 'ç$>9r3iita ,31 0.1 , 02o Fl. of, Processo n2 : 10855.000145/00-31 Recurso n2 : 128.591 •----- Acórdão n2 : 201-78.775 "PAF. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal não se aplicam aos Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas à profissão de contador." (Acórdão n2 201-76.478, de 16/10/2002 - Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques) "AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal, e prescinde de habilitação especifica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores." (Acórdão n2 202-14.635, de 18/03/2003 - Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE: I) VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES- FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária." (Acórdão n2 203-08.674, de 25/02/2003 - Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopes). Por essa razão, rejeita-se a preliminar suscitada. . ._ , . Quanto à descrição imprecisa dos fatos, a alegação é contraditória. A recorrente tenta reduzir os fatos ocorridos ao que fora narrado expressamente pela Fiscalização no auto de infração, quando sabe e sempre soube a origem das suas causas. Tanto que disse exatamente o que, no seu entender, deveria ter sido descrito. No presente caso, a situação é simples, pois, se o auto de infração decorreu de compensação rejeitada pela autoridade fiscal, há que se ter em mente que tanto a recorrente quanto a autoridade fiscal estavam a par dos acontecimentos de fato. Portanto, tratando-se de fatos conhecidos de ambas as partes, a "descrição imprecisa" obviamente não prejudicou nem uma, nem outra. Quanto à suspensão dos débitos, por medida liminar, há que se esclarecerem alguns fatos. Primeiramente, ainda que haja decisão judicial não transitada em julgado e provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito, a Fazenda Pública pode e deve garantir o seu direito, por meio da lavratura do auto de infração. Se a exigibilidade estiver suspensa e o auto de infração estiver correto, apenas não poderá seguir a cobrança, enquanto permanecer suspensa a exigibilidade. Além disso, a Fiscalização pode verificar o correto cumprimento da decisão judicial, aplicando-a ao caso sob ação fiscal. Nesse contexto, pode verificar se os valores não recolhidos pelo sujeito passivo estão abrangidos pela ação judicial ou pela suspensão da exigibilidade, lavrando auto de infração sem suspensão de exigibilidade, caso não estejam. Trata-se de exercício regular de direito, previsto nas leis que regem o processo administrativo fiscal e em outras leis, como a Lei n 2 9.430, de 1996, art. 63. g W./ 7 • Ministério da Fazenda CC-MF CONFERE COM O ORIGNAL MIN. DA FAme.....-941DA a Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ipoo5)4;t0it': Brasiga, 3à -- Processo o' : 10855.000145/00-31 . Recurso n2 : 128.591 Acórdão o' : 201-78.775 No tocante à falta de fundamentação legal da autuação, a recorrente também não tem razão. Conforme esclarecido anteriormente, os fatos eram conhecidos. A justificativa da capitulação legal empregada é muito simples: se a compensação foi indevida, então a contribuição não foi recolhida. Basta examinar as disposições dos arts. 43 e 44 da Lei n2 9.430, de 1996, para verificar as hipóteses de lançamento com ou sem multa. Portanto, carece de fundamento a alegação de inexistência de relação jurídico- obrigacional, em função da imprecisão na descrição dos fatos e da falta de enquadramento legal. Quanto à extinção dos créditos tributários, há que se distinguirem as duas modalidades de compensação, que existiam anteriormente à MP n 2 66, de 2002. A modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, extinguia os créditos tributários sob condição resolutória, não impedindo a lavratura de auto de infração, caso fosse incorretamente efetuada pelo sujeito passivo. A compensação que extinguia de forma definitiva o crédito tributário era a da redação anterior do art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, que era efetuada pela autoridade fiscal, após o julgamento do direito creditório do sujeito passivo. Relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos no âmbito do processo • administrativo, a questão é pacífica. Até o julgamento definitivo do presente auto de infração, os créditos não poderão ser cobrados, o que, esclareça-se, não impede a fluência dos juros de mora. Quanto à duplicidade de lançamento, a questão deve ser tratada de maneira adequada. Primeiramente, há que se esclarecer que a afirmação é colocada pela recorrente no bojo de uma tentativa de desqualificar o auto de infração, desprezando, por outro lado, a possibilidade de defesa administrativa apresentada. Ademais, a MP n2 2.158-35, de 2001, art. 90, com a aplicação que tinha à época do lançamento, verdadeiramente exigia o lançamento, por considerar que os valores constantes de pedidos de compensação e declarados em DCTF com vinculação a créditos não representariam confissão de dívida e, portanto, não poderiam ser utilizados contra o sujeito passivo. Há duas questões envolvidas: necessidade de lançamento e aplicação de multa. Como a multa foi afastada pelo Acórdão de primeira instância, restou a questão da necessidade do lançamento. Se, por um lado, é verdade que a legislação atual considera prescindível o lançamento no caso de declaração de débitos, ainda que vinculado em DCTF, por outro há que se preservarem as conseqüências jurídicas do ato como originalmente praticado. Atualmente, a defesa administrativa, no caso de compensação declarada em DCTF, se faz por meio da manifestação de inconformidade, apresentada contra a não homologação da compensação. isv1/4i 8 Ministério da Fazenda 2° CC-MF rn t i O 7ORIUNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes $ CONF ERE "—I' :35114.11D:let:Z7— -- :7:" Processo a° : 10855.000145/00-31 Recurso n' : 128.591 VIST Acórdão a* : 201-78.775 — À época, a defesa administrativa era apresentada no âmbito do auto de infração. Portanto, anular o auto de infração, que, como já afirmado, foi efetuado nos termos da legislação que vigorava à época de sua realização, representaria impedir a própria defesa administrativa. Dessa forma, o auto de infração deve ser mantido, pois, a uma, foi lavrado nos termos da legislação vigente à época de sua realização, e, a duas, o contraditório se formou no âmbito de sua apreciação. Quanto à imposição da multa, a recorrente se equivoca duplamente. Em primeiro lugar, porque o presente litígio diz respeito exatamente a saber se os valores lançados estão ou não abrangidos pela compensação. Se estiverem, sua exigibilidade estará suspensa. Caso contrário, não. Portanto, trata-se de questão relativa ao mérito, e não à preliminar. Ademais, o Colegiado de primeira instância já afastou a aplicação da multa de oficio, substituindo-a pela de mora, nas hipóteses em que não caberia, ainda que o tributo fosse devido, que é o caso de declaração em DCTF. Quanto à violação do princípio da impessoalidade, por supostamente ter ocorrido no âmbito de uma operação que não fiscalizou os grandes supermercados, trata-se de mera _especulação da recorrente. , . . Como sabe a recorrente se, em outras operações, tais grandes supermercados, até de outras regiões que não a dela, foram ou não fiscalizados? A seleção de contribuintes para fiscalização é feita a critério da Administração e pode seguir, em cada caso, uma orientação ou um objetivo diferente. Outra situação seria afirmar que as grandes redes não são fiscalizadas, o que, se fosse demonstrado, ensejaria a responsabilidade da Administração por omissão, mas nunca a nulidade de um auto de infração regularmente efetuado, com emissão de Mandado de Procedimento Fiscal e seguimento das demais formalidades legais. Quanto às intimações na fase anterior à ação fiscal, não cabe também razão à recorrente. A Fiscalização não está obrigada a pedir esclarecimentos ao contribuinte sobre todo e qualquer fato que faça parte do lançamento, mas apenas em relação àquilo que realmente requeira esclarecimentos. A defesa do contribuinte, por outro lado, deve ser admitida na fase litigiosa, não fazendo sentido que questão de mérito, que exige prova, seja considerada questão preliminar, apenas para afastar o ônus da prova do sujeito passivo. Quanto à aplicação da multa aos casos de declaração em DCIT, DIPJ e pedidos de compensação, a questão já foi parcialmente analisada. Pedidos de compensação não representam confissão de dívida. Apenas a nova Declaração de Compensação - DCOMP tem essa qualidade. A DIPJ, por sua vez, é apenas uma declaração informativa, que não constitui o crédito tributário. kkk 9 EN. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MF t Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiG:NAL 3 A. '...‘•fr.j,"@ Segundo Conselho de Contribuintes I Brasília 31 / os /0/Acét/6 Processo n2 10855.000145/00-31 Recurso ng : 128.591 Acórdão : 201-78.775 No tocante a essa questão, não faz sentido que uma declaração informativa seja, depois, considerada apta a inscrever os débitos na dívida ativa, se a legislação exige que o contribuinte apresente DCTF. Esclareça-se, ademais, que a multa foi afastada pela primeira instância, nas hipóteses em que realmente não poderia ser aplicada. Quanto à irregularidade na autuação, o lançamento foi efetuado em relação às diferenças apuradas. O fato é que a recorrente discorda dos valores, questão que deve ser examinada na apreciação do mérito. O que determinou a decisão judicial, ademais, foi que em relação à compensação efetuada na forma da decisão é que não poderia haver ato impositivo. Portanto, não se trata de uma proibição a que houvesse lançamento, mas a que não fosse imposta exigência sobre os valores compensados na forma da decisão. Dessa forma, ainda que houvesse lançamento com exigibilidade suspensa, que não representa imposição atual, com o objetivo apenas de evitar a decadência, não teria havido desrespeito à decisão judicial. Quanto aos juros de mora, a questão é teratológica, como a maioria das alegações preliminares da recorrente. No montante da compensação efetuada de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, obviamente não há que incidirem os juros de mora. Entretanto, em relação ao débito indevidamente compensado, matéria de mérito, os juros devem incidir. Quanto às questões de inconstitucionalidade de lei, descabe sua apreciação no âmbito do presente recurso, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Nesse aspecto, adota as conclusões do Acórdão de primeira instância. No tocante à inscrição em dívida ativa, à renúncia às instâncias administrativas e ao principio da moralidade, há que se esclarecer que, somente após o julgamento definitivo, é que os débitos poderiam ser inscritos. Portanto, ficou garantido à recorrente o litígio administrativo, quer no presente processo, quer naqueles em que o direito creditório envolvido foi discutido. Passa-se, assim, ao exame do mérito. De acordo com os extratos juntados aos Processos ngs 10855.001656100-16 e 10855 000145/00-31, a recorrente apresentou três processos de compensação, sendo que um deles foi objeto de acórdãos unânimes nesta 1 .! Câmara do 2g Conselho de Contribuintes e na 2' Turma da CSRF, dando razão à interessada quanto à semestralidade do PIS. Os outros processos encontram-se arquivados. Portanto, está diante de um claro caso de decorrência, em que o mérito das compensações fora discutido em processos próprios, que trataram do direito creditório. Dessa forma, a Delegacia da Receita Federal de origem deve refazer os cálculos das compensações, de acordo com o direito creditório reconhecido naqueles processos, de forma a restar apenas os débitos não abrangidos pela compensação. AOL 10 • r n ""rA F iár2 2° CC-MF-V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesI CONFERE COM O ORiC:2,0-.1.:A.Q64-1 Fl. Brasilia, 31 Processo n2 : 10855.000145/00-31 x.•Recurso n2 : 128.591 Acórdão n2 : 201-78.775 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que as compensações sejam refeitas de acordo com o direito creditório reconhecido pelas decisões definitivas que constam daqueles processos, remanescendo apenas os débitos por elas não abrangidos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. ...--7 • JOSreglérANCISCO , .. • . , . 11 • Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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4679672 #
Numero do processo: 10860.000417/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. PROVA. Falta de elementos convincentes para a área de pastagem declarada pela contribuinte. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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ÁREA UTILIZADA COM PASTAGEM. PROVA. Falta de elementos convincentes para a área de pastagem declarada pela contribuinte. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 41 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente NANCI Relatora • Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10860.000417/2001-95 Acórdão n° : 303-32.685 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração exigindo a diferença do ITR do Exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando R$ 23.019,84. A falta de recolhimento foi apurada conforme Malha Valor do ITR11997. Informou-se o grau de utilização da ordem de 100%, não constando da declaração original a distribuição da área utilizada. Inconformado com o lançamento, interpôs o contribuinte impugnação. Intimado a apresentar documentos comprobatórios da utilização da área para fins de pastagem, apresentou apenas laudo técnico agronômico, emitido pelo Escritório de Desenvolvimento Rural de Guaratinguetá.. A DRJ de Campo Grande, MS, julgou improcedente a impugnação, exarando a seguinte ementa: Assunto:Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7R Ano-calendário: 1997 Ementa: ÁREA UTILIZADA. Laudo elaborado em 2001 não comprova área utilizada comz pastagens existentes em 1997, sem estar acompanhado de outros documentos comprobatários de efetiva exploração do imóvel, tais como, fichas de vacinação, declaração de produtor rural ou notas fiscais de aquisição de vacinas. Lançamento procedente. • Contra esta decisão o contribuinte tempestivamente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em sua peça recursal, o contribuinte alegou ter cometido mero lapso quando do preenchimento da DIAT. Alegou ainda que o acórdão é incongruente no que diz respeito ao laudo técnico, aceitando-o num ponto, mas não em outro. É o relatório. 2 Processo n° : 10860.000417/2001-95 Acórdão n° : 303-32.685 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O presente processo trata de matéria eminentemente fática. Vale dizer, está em discussão a comprovação ou não de que a área objeto do auto de infração foi utilizada no período para pastagem ou não. Cabe ao contribuinte, uma vez intimado, comprovar de forma cabal, o uso que deu àquela área. Tão-somente a apresentação do laudo técnico pouco prova, até mesmo por ser este em muito posterior à data discutida no auto de infração. Faltaram, portanto, elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar a efetiva utilização da área discutida para fins de pastagem. A título de exemplificação, refere-se que estes poderiam ser • cartões de vacinação, comprovantes de compra de medicamentos de uso veterinário, dentre outros. Assim, proponho a manutenção do lançamento fiscal. É COMO voto. Sala das Sessões, em08 de dezembro de 2005. `de." - Relatora • 3 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4680446 #
Numero do processo: 10865.001548/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, e Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13760
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, e Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria M.F n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCALLA — CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 f e-•-t n (Sm' it-14/419--.C:er Henrique alheiro To e i s Presidente inaAna Nçjue ainqiiárótatnednajL'L- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/cf 1 oo 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VÍ ,:;\ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10865.001548/99-37 Recurso : 116.217 Acórdão : 202-13.760 Recorrente: SCALLA — CERÂMICA ARTÍSTICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias do Contrato Social e alterações posteriores, Planilhas de fls. 14/19, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de novembro/1989 a setembro/1995. A DRF em Limeira - SP, por meio da Decisão n° 253/2000 (fls. 56/59), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, e o AD SRF n° 096, de 26/11/99, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos até 11/10/94. Para os pagamentos posteriores àquela data, que foram efetuados com base nos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, enfatiza que, após a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, devem conformar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 7/70 e à legislação que a alterou, não afetada pelo vício da inconstitucionalidade, razão porque não é cabível a argumentação de que deva ser adotado o lapso temporal de seis meses para o recolhimento, vez que houve várias leis que modificaram esta determinação. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato suprareferido, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. que, para os tributos lançados por homologação, como a Contribuição para o PIS, o lapso de cinco anos para determinar o prazo prescricional para restituição de indébitos se inicia após os cinco anos determinados para homologação do lançamento pelo Fisco, invocando pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais a seu favor; 2. que a determinação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é que deva ser tomada como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior; 3. que a Lei Complementar n° 7/70 não poderia ser modificada por leis ordinárias, medidas provisórias, instruções normativas e pareceres, não tendo havido, portanto, alteração na base de cálculo por ela veiculada, e invoca pronunciamentos doutrinários, julgados do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes e pronunciamentos judiciais para corroborar sua tese; ( 2 o .1 2 Q CC-MF -fr. Ministério da Fazenda ".••• , Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10865.001548/99-37 Recurso : 116.217 Acórdão : 202-13.760 4. que a restauração da Lei Complementar n° 7/70 trouxe a distinção por ela demarcada entre o fato gerador e a base de cálculo, o que teria sido modificado a partir da Lei n o 7.799/89, e que caiu por terra após a declaração de inconstitucionalidade dos falados decretos-leis; e 5. anexa os Documentos de fls. 90/146. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 11/10/94, tecendo extensas considerações acerca da contagem do prazo decadencial para a propositura de restituição de indébito. Para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Inconformada com a decisão singular, às fls. 170/199, a interessada, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para ao final requerer: 1. o reconhecimento do crédito tributário gerado pelo recolhimento da Contribuição para o PIS, dentro do lapso temporal de dez anos; 2. que seja reconhecido o faturamento do sexto mês anterior como a base de cálculo da contribuição, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70; e 3. o deferimento das compensações pleiteadas. 119 É o relatório. pt, 3 a a. ,... Muusténo da Fazenda 2CC-MF - •.--;"2,11- Fl. t.'1 :4:1:s‘ 4. Segundo Conselho de Contribuintes . -. Processo : 10865.001548/99-37 Recurso : 116.217 Acórdão : 202-13.760 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise das questões Cuidas no recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' "(..) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que diz, em seu artigo 2°, in litteris: "Art. I. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisào dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" (grifamos) 1 A inesignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, i instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos deefesa,it i 1 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 4 f O 3 ,.91 29 CC-MFYr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10865.001548/99-37 Recurso : 116.217 Acórdão : 202-13.760 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, ~crus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observados as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinain as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, demarcam qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei," (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.78e, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; li — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) 2 Direito Administrativo, 3 a ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. N ase/ caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 5 . • _1 O - o ǹ' 29 CC-NEF. . Ministério da Fazenda • !;‘; Fl. —A" Segundo Conselho de Contribuintes ';;".{::%•:? Processo : 10865.001548/99-37 Recurso : 116.217 Acórdão : 202-13.760 Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DRJ/Campinas/SP, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 29/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas, E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "C..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidadP, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera a tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presenty, 4 Direito Administrativo Brasileiro, 1? edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 6 Jos" 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :19innL.44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10865.001548/99-37 Recurso : 116.217 Acórdão : 202-13.760 e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: ~tutu devoluium, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. te Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 JMW isvib-oHitn-A acx.,E Oe ooLL O HOLANDA 7

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Numero do processo: 10860.001102/96-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16418
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001102/96-64 Recurso n°. : 14.497 Matéria : IRPF - Exs: 1993 e 1995 Recorrente : JOSÉ RICARDO NÓBREGA GUIMARÃES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.418 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RICARDO N6BREGA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIALEI MIRIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /r' -REL4Ks Ore FORMALIZADO EM: 31 AU 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1CA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001102/96-64 Acórdão n°. : 104-16.418 Recurso n°. : 14.497 Recorrente : JOSÉ RICARDO NÓBREGA GUIMARÃES RELATÓRIO JOSÉ RICARDO NOBREGA GUIMARÃES, contribuinte inscrito no CPF/MF 063.003.538-50, residente e domiciliado no município de Pindamonhanga, Estado de São Paulo, à Rua Francisco Glicério n° 207, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Taubaté - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 52/55, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 59/60. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/07/96, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 32/34, com ciência em 15/08/96, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 5.552,02 UFIR ( referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 300% (multa agravada por evidente intuito de fraude) e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o imposto apurado, relativo aos exercícios de 1993 e 1995. 2 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA •w•:,fr.:5k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:,-r iff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001102196-64 Acórdão n°. : 104-16.418 O lançamento foi motivado em razão da glosa de deduções com contribuições e doações, pleiteadas indevidamente, conforme está demonstrado na Súmula de Documentos Ineficazes, que os recibos de doações emitidos pela Casa do Ancião, CGC 43.624.79010001-99, denominada também de União Brasileira de Assistência a Criança Desamparada, ao longo dos anos-calendários de 1991 a 1994, são inicie:4ms e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar, hábil e legalmente, as referidas doações. Infração capitulada no artigo 11, inciso II e III, da Lei n° 8.383/91. lrresignado, o autuado, apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 47, solicitando que seja julgado insubsistente o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que tais doações foram feitas mensalmente em dinheiro, mantimentos e roupas; - que tais doações eram feitas através de um cobrador que passa no local de trabalho ou na residência, após um contato postal ou telefônico e que antes de iniciar estas doações verifiquei as condições da entidade e constatei que a mesma era formalmente reconhecida como entidade pública, através do Decreto n° 87061 de 1982; - que como a doação é igual aos recibos não cabe a multa de 300% porque na época das doações a Casa do Ancião era idônea. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial do lançamento, com base nas seguintes considerações: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n -2;..f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001102/96-64 Acórdão n°. : 104-16.418 - que analisando os documentos juntados ao presente processo verifica-se que em momento algum o interessado comprovou a efetividade das contribuições, restringindo-se a afirmar em sua impugnação que os pagamentos foram efetuados em dinheiro, mantimentos e roupas, conforme os recibos já apresentados anteriormente, os quais são insuficientes para comprovar a ocorrência da doação, posto que colocados sob suspeita de inidoneidade; - que ressalte-se que a simples apresentação dos recibos emitidos pela Casa do Ancião não comprova a efetividade das doações, dada a constatação pelo Fisco de que a referida entidade emitiu recibos em valores superiores às doações recebidas. Os fatos que atestam esta conclusão encontram-se estampados na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz elaborada pela DRF/SP/LESTE; - que em julho/95 também foi formalizada representação fiscal para fins penais junto à Procuradoria Geral da república em São Paulo, em decorrência de diligências realizadas pelo Grupo de Inteligência Fiscal nas entidades filantrópicas "Casa do Ancião" e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada", sendo constatada a ocorrência de fatos que configuram crime contra a ordem tributária; - que em relação às argumentações do requerente, cabe esclarecer que foi justamente em cumprimento de sua função fiscalizadora que a Delegada da Receita Federal São Paulo/Leste constatou estar a instituição 'Casa do Ancião" descumprindo as exigências legais que lhe concediam o benefício da imunidade tributária, adquirido a partir de sua constituição como pessoa jurídica condicionada à observância de um série de requisitos; - que acrescente-se que apenas após a constatação de prática irregular é que a entidade poderia ter seus direitos suspensos, não sendo possível ao Poder Público 4 . 6J. ri. 4i '4' r• -.:7;,, MINISTÉRIO DA FAZENDANI, ,...tvil iles-:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;*t^:c.:;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001102/96-64 Acórdão n°. : 104-16.418 negar à qualquer interessada a sua inscrição como instituição beneficente, nem presumir suas intenções de emitir documento inidõneo antes de sua ocorrência comprovada; - que de sorte que o recibo emitido por instituição de assistência social constitui-se prova suficiente de doação, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido, enquanto a instituição emitente funcionar regularmente no país, sem distribuir vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, em observância aos estatutos aprovados, caso contrário, inverte-se o ônus da prova e ao doador, a outra parte envolvida na operação, cabe provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante do recibo, para que fique caracterizada a efetividade da doação; - que há que se atentar para o fato de inexistir, no presente processo, qualquer certeza manifesta de participação do impugnante nas irregularidades praticadas pela Casa do Ancião, que evidenciaria o intuito de fraude preconizado no inciso li do artigo 992 do RIR/94, sendo, portanto, inaplicável a multa de ofício de 300% ali prevista. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: Anos calendário 1992 e 1994. DOACAO DESCARACTERIZADA: Aberto Processo de Representação, , Fiscal para Fins Penais contra os responsáveis pelas instituições 'Casa do, Ancião' e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada' por prática de crime contra a ordem tributária. , DOCUMENTACAO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ: Os recibos de doações . emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31112/94, foram considerados inidôneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -•;;'7,---;Ite, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001102/96-64 Acórdão n°. : 104-16.418 impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1° e 2° da Lei n°3.830/60 e art. 11, inciso II da Lei n° 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificado da decisão em 28/04/97, conforme Termo constante às fls. 56/57, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em 30/05/97, fora do prazo hábil, o recurso voluntário de fls. 59/60, onde ratifica as razões apresentadas na fase impugnatória. Em 30/05/97 foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 58. Em 21/07/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.'. Maria de Lurdes dos Santos Cabral Vieira, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 65/68, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 •-• re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001102196-64 Acórdão n°. : 104-16.418 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 28/04/97, uma segunda-feira, conforme se constata dos autos à fls. 57. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 28/04/97 foi uma segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 29/04/97, uma terça-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para apresentação do recurso seria 28/05/97, uma quarta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado, em 30/05/97, uma sexta-feira, trinta e dois (32) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. 7 • At. MINISTÉRIO DA FAZENDA t;4:":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001102/96-64 Acórdão n°. : 104-16.418 Daí sua intempestividade, justificadora do seu não conhecimento. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 7 -SO4 /fir 8 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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