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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826212 #
Numero do processo: 10880.018417/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01225
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. :Fn , . ' C (4 4;áè` MINISTÉRIO DA FAZENDA i C Rubrica : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018417/93-13 I ; - ; Sessão de 2 23 de março de 1994 . , ACORDO no 203-01.225, Recurso no: 95.993 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN% S/A • ; Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP j I 1 i ! ITR - Inexistüncia de provas e fundamentos capazes,, de infirmar a deCisao recorrida. Nega-sei , I - , provimento ao recurso.'' , . Vistos, relatados •e discutidos os presentes autosI de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANK SIA. , , J ACORDAM os Membros cia Terceira Cãmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar. provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.' . , Sala das Ses?„0?-, em 23 de março de 1994.. ir- '- • .-~Imghlk i OSVALD) j0C. DE ,JOUZA :- Presidente . I . . P ›Fla"ffrfrig0 41 .PS TAD ffIff - Relator i SILVIO JC FERNANDES - Procurador-Representante! da Fazenda Nacional • • - VISTA EM SESSAV DE 2 9 A R R 1994 , .- , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ MARIA THEREZA VASCONCELI...OS DE ALMEIDA, SER•IO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/iris/CF-GB. .• 1 ., i , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018417/93-13 1 Recurso no: 95.993 I • AcórdXo no: 203-01.225 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN 8/A RELATOR.I.0 A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui ç: Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 96.809,00 correspondente ao n ' exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Municipio de ARIPUANN MT. 1 • Nao aceitando tal \notificaçao„ a requerente procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese " chie: a) o Valor Mínimo 'da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive; superioraopreçocomercialpraticado.pelo mercado imobiliário; - n b) o VTNm é bem superior ao valor. venal', estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo cio ITBI em n dez/91 e abr/92; ! • c) os preços de mercado estabelecidos pelas, empresas colonizadoras, que atuam no Município, nestes últimos 2\ anos, nac.) acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de n inflaçao e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura , y local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a n partir de abr/92; e , d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado n ; monetariamente, como nos anos Anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. n • A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. n 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na Iegislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2ç e 32 art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980.". • 2 4,,J( MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !! ,•n Processo no 10880.018417/93-13 AcórdMo no 203-01.225 • • . O recurso voluntário foi manifestado dentro ',do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmenteos pontos :i expendidos na peça impugnátória e ressalvas verbis: ... que o mérito daimpugnaçXo nab foi apreciado em Instãncia, por faltar--lhe competOncia para pronunciar--se sobre a questNos para avaliar : e mensurar os VTNm constantes da IN ng. 119/92s cuja alçada e privativa dessa Instãncia Superior.". I • E o relatório. • . . 1 • • • . , 1 • 1 • • , . • 3 ,, L :-,>k I .. , ,-;4zíe,;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4h 4 w .5, !• * , 1 ,,,,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 1 11W I Processo no 10880.018417/93-13 ! . ! ! AcórdMo no 203-01.225 , I . ! . ! • , I . 1 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIRO BORGES TAOUARY 1 1 1 1 . O recurso voluntário veio vazio de conteúdo jurídico, ou de provas, capazes dsfl infirmar a decis'ão singular. i 1 Com efeito, nWo há, nos autos " indicaçWo dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisffo singular examinou o, mérito, nos limites de sua competOncia„ ao contrário do alegado no apelo. I • 1 ' Isto posto, nego provimento ao recurso. I I. . Sala das Sessffes„ ern 23 de março de 1994. 4)WengiriM31g "IãS TACI AR \ . • , • \ I . • . I I , 1 • I :- I 1 . , ! ! I . i . • ' \ L t . , ! . • ! I , ! 1. l ' , ! ! , ! 1 . 4

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4827336 #
Numero do processo: 10907.000086/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsius e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada é no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES.
Numero da decisão: 303-28821
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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A mercadoria importada corresponde a um Forno Industrial para a fusão de vidro, constituído de uma câmara aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1600 graus Celsios e que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha...) na soleira para se obter vidro, sendo o mesmo basicamente instalado com materiais e tijolos refratários ou cerâmicos. A classificação mais adequada e no Código TAB 8417.80.9900. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO POR DESCABIMENTO DE PENALIDADES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento a» recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1998 JO: • OLA DA COSTA --Kre Aciona Corta Tez* pontes ÉR • idiri • MELO Ptectradora da Fazenda NICI31111i 2,10 to ts, 22 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO e CAMILO STEINER (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.756 ACÓRDÃO N° : 303-28.821 RECORRENTE : CRISPLAN CRISTAL PLANO LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Lavrou-se contra a epigrafada, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em 07/02/96 Auto de Infração de Imposto de Importação e IPI vinculado à importação, referente às Declarações de Importação n's 913 de 19/01/96, 949 de 22/01/96 e 1006 de 23/01/96. O auto de infração correspondeu a classificação tida como indevida na importação de: 01 (uma) caixa canal, 2.943 blocos refratários, 102 peças refratárias eletrofundidas, 107.305 blocos refratários de sulca, 30.698 blocos refratários isolantes, 1.611 blocos refratários silica aluminoso. Entendeu a fiscalização que a classificação no código TAB 8417.80.9900 - Forno Industrial para Fusão de Vidro é indevida. Alega ainda a AFTN que o documento base do despacho de importação é a declaração de importação e que a cada conhecimento de carga deverá corresponder um único despacho, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, normatizadas nos itens 9.1 e 9.1.1 da IN-SRF 40/74. Cita que as exceções são pertinentes a desmenbramentos do conhecimento de carga, e que não há portanto, previsão legal para junção do conhecimento. Por fim afirma a Sra. AFTN que só se pode classificar, quantificar e tributar as mercadorias que estão sendo submetidas ao desembaraço aduaneiro e que a GI é somente uma autorização de importação, não havendo obrigatoriedade de que seja cumprida totalmente. No caso em questão trata-se de terceira e quarta parciais e que a conferência documental foi baseada nas informações contidas na Dl. Conclui a Sra. AFTN pelo exame que fez, baseado no laudo técnico, tratar-se de importação de forno essencialmente cerâmico, ou seja, os materiais refratários não são simples revestimentos, mas constituem o próprio corpo do forno. Afirma ainda que mesmo se o forno fosse apresentado integralmente numa única DI a classificação dos refratários deve ser no capitulo 69 (produtos cerâmicos) e não no capitulo 84. Menciona a Sra. AFTN que esta afirmação é confirmada pela consideração geral B do subcapítulo 1 do capítulo 69: Nas posições 69.2 e 69.3 classificam-se os produtos refratários propriamente ditos, expressão pela qual são designados os materiais obtidos por cozeduras que apresentam a propriedade essencial de resistir a elevadas temperaturas (da ordem das atingidas em siderurgia, na indústria do vidro, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.756 ACÓRDÃO N° : 303-28.821 etc). Desta forma o Auto foi lavrado para que sejam cobrados os Impostos de Importação e IPI vinculados, com os devidos acréscimos legais. A recorrente, não concordando com o Auto de Infração, promoveu tempestivamente impugnação, fazendo-a mediante os seguintes termos: 1 - A impugnante diz estar importando da França 01 (um) forno industrial para fusão de vidro, constituído de uma câmara principal aquecida por maçaricos queimando óleo combustível para atingir uma temperatura de aproximadamente 1.600 graus celsius, o que permite a fusão de minérios (areia, dolomita, calcário, feldspato, barrilha,...) na soleira, para se obter o vidro, após devidamente autorizado pelas autoridades competentes, através da GI n° 0018- 95/160026-8. 2- Devido ao tipo, complexidade, peso e valor da mercadoria importada, o forno foi desmontado para possibilitar embarques parciais. Logo, por critérios técnicos e econômicos, obrigatoriamente o forno deveria vir desmontado, a fim de possibilitar a importadora realizar as obras de remontagem, com os menores traumas as suas atividades fabris, posto que, além do forno em si, existem as obras civis para acomodação do mesmo, bem como a armazenagem de várias peças, as quais não podem chegar ao mesmo tempo, sob pena de congestionar toda a empresa. 3- Foram providenciados todos os estudos necessários, não só técnicos e econômicos como também legais, consultou-se a legislação vigente, jurisprudência e órgãos técnicos, a fim de que nenhuma irregularidade houvesse na importação que pudesse macular todo o processo. 4- Registra a Impugnante que, antes da importação providenciou a elaboração de relatório técnico por consultor de ilibada reputação - Dr. (PHD) Colingraham Rouse - a fim de certificar-se da correta classificação tributária da mercadoria que pretendia importar. 5- Acompanhando o processo de desembaraço foram juntados todos os documentos necessários ao exame do pleito da importadora - GI, conhecimentos marítimos, fatura comercial, Termo de Responsabilidade, bem como de Acórdão unânime exarado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. 6- Afirma a empresa que o perito, responsável pelo laudo técnico foi claro ao responder que as peças vistoriadas foram partes de um forno para fabricação de vidro. A impugnante ainda obteve junto a Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos - Sindicato Nacional de Indústria de Máquinas - ABIMAQ - SINDIMAQ, a afirmação de que o Forno Industrial para fusão de vidro a ser importado pelo recorrente, classifica-se na posição 8417. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.756 ACÓRDÃO N° : 303-28.821 7- Alega a impugnante que absurdamente, e indo ao contrário a tudo o que determina nossa legislação, a autoridade aduaneira ignorou toda a documentação juntada no processo administrativo, exarando o auto de infração, apontando outra classificação tarifária. 8-A impugnante procura provar a qualidade do seu direito, afirmando que ao lavrar o auto de infração, a autoridade aduaneira, insurge-se contra várias normas legais (Constitucionais e Infra-constitucionais), sendo necessária a anulação do auto sob pena de afrontar-se o "Estado-de-Direito". 9- A autoridade aduaneira exarou um único auto de infração para 3 (três) declarações de importação, o que não é possível, posto que cada Dl corresponde a um processo autônomo, não sendo possível pleiteá-los. Tal ato acarreta o aparecimento de vários erros, assim, o auto de infração precisaria ser anulado, primeiramente, para exarar-se um para cada declaração de importação. 10- Afirma a impugnante que não há no auto de infração nenhuma demonstração do porquê a autoridade insurgir-se contra os termos do laudo pericial e de acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como não acatar o parecer do ABlIvIAQ - SINDIMAQ. As provas produzidas no processo administrativo de desembaraço, que dariam direito à impugnante de realizar a importação, foram relegados ao esquecimento. A falta dos elementos acima, já acarreta a anulação do Auto de Infração, visto que sua formação foi enredada em erros insanáveis. 11- Afirma a empresa, ora impugnada, que a fatura comercial, que trata igualmente, de documento essencial ao despacho de importação, descreve o forno . ã na sua integridade, informando que o mesmo virá desmontado e em embarques parciais, servindo de base para a autoridade aduaneira verificar o negócio realizado entre importador e exportador. 12- Não existe nada na legislação que impeça a importação de mercadoria desmontada, feitas em embarques parciais, insurgindo as conclusões do auto de infração contra o art. 5 0, II da CF, onde, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei; 13-Insurgindo-se contra os termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05/10/95, a autoridade aduaneira cobrou a multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91, quando a Coordenação Geral do Sistema de Tributação manda não fazê-lo, conforme demonstra-se abaixo: I- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim e classificação errônea, estando o produto corretamente descrito em todos os elementos necessários à sua identificação..., não configuram declaração inexata para feito de aplicação de multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29/08/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.756 ACÓRDÃO N' : 303-28.821 Logo, a cobrança dessa multa é indevida, não podendo ignorar-se o que determina autoridade hierarquicamente superior, quanto a forma de aplicação de Legislação aduaneira Requer que se realizem todas as provas em direito admitidos, especialmente: a) Que seja determinado o engenheiro Geert J. Prange que realize o exame de mercadoria na fábrica de importadora; b) Seja solicitado ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT que responda se as mercadorias desembaraçadas tratam-se de partes do equipamento principal, conforme descrito na 01; c) que seja concedido prazo para o impugnante apresentar seus quesitos, quando de realização de perícia; d) Bem como todas as demais necessárias ao aperfeiçoamento dos autos, as quais poderão ser solicitados no momento correto. Por todo o exposto, requer a anulação do Auto de Infração, posto que o mesmo foi realizado em total confronto com o que determina a Legislação Pátria. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal procedente em parte e assim ementou: EMENTA "Impostos incidentes sobre a importação — DI's IN 913 de 19/01/96, 949 de 22/01/96 e 1006 de 23/01/96. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES Sé se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando esse for lavrado por pessoa incompetente. IMPOSTO SOBRE A IMPORTACÃO — CLASSIFICACÃO TARIFÁRIA. Classificam-se na posição 6902 a mercadoria "forno industrial para fusão de vidro, constituída essencialmente de material cerâmico e refratário, contendo, ainda, estrutura metálica do tipo "esqueleto", para fixação ou sustentação de seu corpo físico. Não implicando nenhum prejuízo ao sujeito passivo, e sendo única a alíquota de seus desdobramentos, admite-se o procedimento fiscal de enquadrar as mercadorias importadas apenas em nível de posição. Igualmente, aceita-se a sua classificação em conjunto com outras de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.756 ACÓRDÃO N° : 303-28.821 percentuais menos gravosos, quando for impraticável a sua segregação. PENALIDADES Não caracteriza declaração inexata, para os efeitos da imposição da multa prevista no art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91, a errônea classificação tarifária de mercadoria importada, estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação. Exigem-se, nesse caso, somente os juros e a multa de mora em razão da falta ou insuficiência de pagamento. ACÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" A decisão acima foi embasada como segue: Admite o julgador de primeira instância, que a fiscalização deu correto enquadramento tarifário dos mencionados produtos no capítulo 69 - Produtos Cerâmicos, na posição NBM/SH 69.02 - Tijolos, Placas (Lajes), Ladrilhos, e peças Cerâmicas Semelhantes, para Construção, Refratários, que não sejam de Farinhas Siliciosas Fósseis nem de Terras Siliciosas Semelhantes, por se tratarem de partes de um forno constituído essencialmente de materiais refratários ou cerâmicos. Alega o julgador de primeira instância que "não foram as mercadorias classificadas em nível de subposição, item e subitem, por não dispor a fiscalização de maiores informações sobre a constituição de tais refratários." Após analisar minudentemente o que dispõe o Capítulo 69 e o Capítulo 84, combinado com o disposto na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 1 e ainda compulsando as normas insertas na NBM/SH, aprovada pelo Decreto n° 97.409/88, e vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do II, concluiu: a) só se pode cogitar de declaração de nulidade do auto de infração, quando esse for lavrado por pessoa incompetente. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões serão sanadas quando implicarem cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, o que inocorreu no presente processo; b) classifica-se na Posição 6902 a mercadoria forno industrial para fusão de vidro, constituído essencialmente de material cerâmico e refratário, contendo, ainda, estrutura metálica do tipo "esqueleto", para fixação ou sustentação de seu corpo fisico, com fundamento na Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH) da SeçãoXVI, do Capitulo 84 e das Posições 6902 e 8417; c) não implicando qualquer prejuízo ao sujeito passivo, admite-se o procedimento fiscal de enquadrar as mercadorias importadas apenas em nível de posição, desde que seja única a alíquota de seus desdobramentos, e de classificá-las em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.756 ACÓRDÃO N° : 303-28.821 conjunto com outras de percentuais menos gravosos, quando for impraticável a sua segregação; d) não caracteriza declaração inexata da imposição da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, a errônea classificação tarifária de mercadoria importada, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação; e e) os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, nesse caso, serão acrescidos de juros e multa de mora, na forma da legislação em vigor. Em decorrência da conclusão acima decidiu o julgador em: a) REJEITAR as preliminares argüidas de nulidade do procedimento fiscal; b) INDEFERIR o pedido de exame da mercadoria na fábrica da impugnante, por desnecessário para o deslinde do presente feito; e c) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação fiscal consubstanciada no auto de infração e anexos, para MANTER a cobrança dos valores do Imposto sobre a Importação e do IPI vinculado à importação, além dos encargos legais pertinentes (juros e multa de mora). Inconformada com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente, ratificando basicamente as mesmas razões da Impugnação, inclusive quanto a Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Postula por prova pericial, para, se necessário, demonstrar a existência do "Forno Industrial para Fusão de Vidro", importando em embarques parcelados e totalmente montado em seu estabelecimento industrial, requerendo, na hipótese, lhe seja ofertada a oportunidade de indicar perito e ofertar quesitos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou Contra-Razões ao Recurso Voluntário, propondo a manutenção da decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.756 ACÓRDÃO N° : 303-28.821 VOTO O ponto central da questão é a classificação fiscal de mercadorias importadas parcialmente para montagem de um "forno industrial para fusão de vidro", através das Drs res 913 de 19/01/96,949 de 22/01/96 e 1006 de 23/01/96 registradas na IRF de Paranaguá, e liberadas através de dois Termos de Responsabilidade, registros nos 17/96, 18/96 e 20/96, a saber. 1- As mercadorias descritas nas Drs são: - 01(uma) caixa canal; - 2.943 blocos refratários; - 102 peças refratárias eletrofundidas; - 107.305 blocos refratários de sílica; - 30.698 blocos refratários isolantes; e - 1.611 blocos refratários sílica aluminoso. As mercadorias acima descritas foram classificadas no código TAB 8417.80.9900 - Forno industrial para fusão de vidro, e reclassificadas pela AFTN para a posição 6902, imputando uma alíquota de 10% para o II e 8% para o IPI, além de acréscimos que entendia serem cabíveis. Considerando-se que a presente lide é idêntica a do processo n° 10.907-000015/96-89 de interesse da ora Recorrente, e que, neste Processo decidiu esta Terceira Câmara, deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em transformar o julgamento em diligência, através da Resolução n° 303.678; ..& Considerando-se que em resposta a diligência, ficou provado que as importações correspondem fisicamente e documentalmente as mercadorias importadas pela Recorrente; Considerando-se ainda, que a classificação tarifária efetuada pela Recorrente no código TAB 8417.80.9900 é a mais adequada ao tipo da mercadoria • importada, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Quanto ao Recurso de Oficio apresentado pela DRJ - Curitiba-PR, e considerando não ter havido classificação indevida, voto no sentido de negar-lhe provimento. SalSessões, e 14d- . ' til de 1998031 \.) 1 S ' GI 5 SILVE ' • . • - Relator Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4825029 #
Numero do processo: 10850.001483/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Importa na presunção de que essas receitas omitidas dos registros fiscais foram subtraídas da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68127
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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'''È-.41-:'Àt;, ' a""1 PURi.“ \DO NO D. O U. ,' '' -r-t, £"- i • • n /pr 2(.: . De/9 , o7:/ 19.93.. , ,, ...1 ...,, ¡A -''/ ,_, • -- - ..._____. . i1 C Rubrica MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUTAMENTO1 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTPTUINTES Processo ng 10.850-001.483/89-71 Sessão de :: 09 de junho de 1992 ACORDA° Nq 201-68.127 Recurso np:: 84.874 Recorrente:: DESTILARIA sno FRANCISCO LTDA. Recorrida :; DRF EM 3A0 JOSE DO RIO PRETO -SP , PIS -FATURAMENTO - OMISSA° DE RECEITA- Importa na presunção de que essa receitas omitidas dos registros fiscais 'I' C3 l'' a in 5 Il. b t. I" . e't :i. das da contribui0(o. Recurso a que se nega provimento. I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA sno FRANCISCO LTDA. , , ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, j ustificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFFH COIFNCa DA SILVA NETO. , Sala d.:, s 3e's3es, em 09 de junho de l992. ' 0 - 101:1:::1'........1 I.:.:ÁF.,-.x:-.1::::ip, ri: c,2,s-T-Ro - Presidente ' i - - VÁlelf .--- ,, SERGO -.:JJMES W.:Ainc".-J - Relator / * (.. 1TONIO C...0'..' TUAA:....S CAMARGO Procurador -Repre -_ si:.:?I'l 1...Et r1.1...c.:. d .:":"I. 1::. a"" zenda Nacional VISTA EM SESSAD 'DEI 3 NEW 1992 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE A7EVI-OU MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMAO aii:MS7CZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. HR/MAPS *VISTA em 13/11/92, ã Procuradora da Fazenda Nacional, Dr. Maíra SouzadaVeiga, ex-vi da Portaria PGFN n9_ 656, retificada no DO de 17/11/92. 1 I . rif:Wee ' - Ar, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTPTMENTES Processo no 10.850-001.483/89-71 Recurso No g 84.874 Acorda.° No g 201-68.127 Recorrente:: DESTILARIA SA0 FRANCISCO LTDA. RELATORIO Segundo o Auto de Infra0o de fls. 10 e anexos que o instruem, foi constatado, em exame fiscal junto ao I estabelecimento da empresa em referencia, ora Recorrente, omissao Ide receita operacionais de seus registros fiscais e contábeis e, I por conseqüencia, a falta de recolhimento da contribuiçao por ela I devida ao PIS no montante de Cr$ 178,97, equivalente a 41-,60 I BTNFs. Referida cm :1. caracterizaria-se porg a) empréstimo em dinheiro efetuado à Empresa pelo Ii sócio Francisco Roberto de Rezende Junqueira, no dia 01/07/84, no I montante de Cr$ 19.000.000.00 (expressa° monetária à época), sem i1 I que a origem e a efetividade de entrega do numerário ficasse i 1 comprovada com documentaçab hábilg I I I b) vendas sem emissao de documentos fiscais, no I valor de Cr$ 4.701.438,00 (expressa° monetária à época) apuradas 1 I pelo Fisco Estadual, conforme AIIM n2 088881, lavrado em 9.05.85g 1 I c) compras efetuadas no mes de junho de 1984 no montante de Cr$ 263.950,00 (valor monetário â época) sem que fossem efetuados os registros fiscal e contábil, conforme apt.u ... ,mlo ! pelo Fisco Estadual pelo AIIM no 0695573, de 29.09.85. I Intimada a recolher dita quantia, corrigida I monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a Autuada apresentou a impugnacao de fl. 15, alegando que "As exigencias feitas neste processo sao decorrentes das exigencias em cri ri. no Processo n2 10.850-001.484/89-34 que exigiu IPI da impugnante e no qual foram apresentadas as razffe .,.. cuja cÓpia encontra-se em anexo, integrando a presente :i. cri As fls. 17/21 estao anexas cópias reprográficas das mencionadas razffes de defesa, nas quais é alegado, em sinteseg - a omiss'ão de receita foi presumida, por i hipóteses baseadas em fatos circunstanciaisg - a Empresa entrega a totalidade de sua produçao à Cooperativa de Produtores de Cana e Álcool de Sao Paulo, da qual é a .,.,2.óciada, para comercializaçao, nos moldes do Estatuto. - assim, n'ão pode a Recorrente comercializar 2 \ ....-u . ... • -.....4 Serviço Público Federal Processo no 10.850.001.483/89-71 I Acárd2Co ng 201-68.127 p qualquer parcela de sua produção e, conseqüentemente, não tem como realizar receitas que possam ser omitidas. - o empréstimo realizado pelo sócio, foi realiadoI ,, no dia 12 de julho de 1984, dois dias após o inicio das atividades, que se dera no dia 28 de junho de 1984u portanto, não havia qualquer produção, quando do empréstimo, e pois, não havia qualquer receita que pudesse ser omitidau , . - o suprimento em tela tornara-se necessário, eis ,p que a parcela inicial do capital integralizado mostrara-se insuficiente para cobrir as despesas de instalação, pelo que o . sócio Francisco Roberto de Rezende Junqueira teve de socorrer a ' . Empresa com recur .:,:.o particulares, correspondentes a uma , , integralização inicial de capitaig essa integralização fora registrada a crédito do referido ,,,.ócio, porquanto os demais sócios não tinham condiçes de proceder á integralizacão do ! capital da -.oriedadeg , - no que concerne às omissbes constantes de Auto de Infração instauradas pelo Fisco Estadual, a defedente se, conformou com esses Autos de Infracão, realizando o pagamento, , isto co deve ao fato de que essas exigOncias eram inferiores ao custo que decorreria de impugná -las. O autuante, apresentou a Informacão Fiscal de 23, á guisa de contestação á mencionada defesa. Nessa informação reporta-se à que apresentara ne administrativo relativo ao IPT instaurado em razão dos mesmos fatos que alicerçam a presente exigÊncia (cópia reprográfica de fls. 20/31). , A autol-idade singular pela decisão de fls. 32/33, , manteve a exigOncia fiscal, ao fundamento:: "Considerando que o decidido no processo matriz IPI quanto à matéria, que por sua natureza,, acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, em relacão aos processos decorrentesg Considerando que a decisão proferida no processo matriz no 10850-001.484/89-34, foi no sentido de manutenção integral do crédito tributário". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razes de fls. 37, anexando às fls. 38/00 cópia reprográfica das oferecidas no citado administrativo relativo á exigencia de IPI, identic........,. ..'ás da focalizada impugnação., , E o relatório. \ 3 1 ..4-4=-...) . . . • 4 lb, , , i Serviço Püblico Federal 1 , Processo no • 10.850-001.483/89-71 Acárd'ão no 201-68.127 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR 5::;ERGIO GOMES VELLOSO Este Colegiado, nesta mesma Sesso apreciou o Recurso no 84.874, relativo à determina0o e exigoncia do IPI tendo por base os mesmos fatos que fundamentam o presente feito, , isto é, as omisses de receitas .1.pontadas na denuncia fiscal de fls. 10. Este Colegiado firmou o entendimento de que os suprimentos de caixa, por sócio da Empresa, em que nãO há prova da efetiva entrada na Empresa do suprimento, a esse titulo, e da origem do dinheiro suprido, pressupffe -si ..., que, na verdade, ele exterioriza receitas operacionais subtraidas dos registros , fiscais. No que concerne às receitas omitidas apuradas pelo Fisco i Estadual, as provas anexadas aos autos no citado administrativo, 1 , Irelativo ao IPI, convencem-me da efetiva omisso de receitas. A omisso de receitas em foco dos registros fiscais autoriza a presunco de que essas receitas foram também excluídas da base de cálculo da contribuicão ao PIS. So e,,..1 . As raz'des que me levam a negar provimento ao recurso. i Sala da-p de junho de 1992 --- , SEM',•OMES VELLOSO , I• , 4 .

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4824652 #
Numero do processo: 10845.002211/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I. - CLASSIFICAÇÃO. 1. A revisão procedida sem amparo em amostra de produto químico retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera; 2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, "a pari"; 3 Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador.
Numero da decisão: 301-28036
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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P.I. - CLASSIFICAÇÃO. 1. A revisão procedida sem amparo em amostra de produto químico retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera; 2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, a pari; 3. Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 MOA -Nn agre i MEDEIROS Presidente c—S1-1-0 ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator • " PROCURADOR DA FAZ,ACIONAL 0100.0 nows0 onae no," VISTA EM 10 Ou 1- 1996 3 OU inisit rasa° Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.183 ACÓRDÃO N° : 301-28.036 RECORRENTE : TINTAS RENNER SÃO PAULO S/A RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO O Auto de Infração foi lavrado contra a Tintas Renner São Paulo S/A (fls. 01), sob o fundamento de que esta desembaraçou o produto AEROSIL OK 412, classificado na posição NBM/SH 2811.22.9900, com alíquotas de imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, ambas de 0% (zero por cento). A D.I. referente ao produto supra e objeto da autuação é a de n° 013806-1, datada de 23/04/91. Acontece que, nas fls. 11, foi realizada a análise do produto AEROSIL OK 412, referente a D.I. n° 12.618/90. E, em conseqüência desta análise, realizada pelo LABANA, que conclui ser o produto mencionado acima uma "Preparação à base de Sílica, cuja classificação tarifária deve ser NBM/SH 3823.90.9999, com 1.1. de 60% (sessenta por cento) e I.P.I. de 10% (dez por cento). Assim, entendeu a Autuante que a Autuada violou os artigos 99, 100 e 499, do R.A., aprovado pelo Dec. n° 91.030/85 e os artigos 55, I, "a"; 63, 1, "a" e 112, I, do R.I.P.I., aprovado pelo Dec. n° 87981/82, estando, ainda a Autuada obrigada a recolher as diferenças dos tributos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis. Às fls. 16 a 18, a Autuada apresentou Impugnação, tendo alegado que o Laudo de Análise de n° 1.628 (fls. 12), foi emitido em 1990, pelo LABANA, não corresponde a análise do produto constante na D.I. n° 013.806, registrada em 1991, sendo esta importação, portanto, posterior ao Laudo aludido acima. E, ao final, requer a improcedência do A.I.. Nas fls. 24 a 29, a AFTN, Ana Maria Melo Dias Mariano propõe que seja julgada procedente em parte a ação fiscal, mantendo-se a desclassificação tarifária, excluindo-se, porém, a multa constante no artigo 4°, 1, da Lei n° 8.218/91, no valor de CR$1.498.041,27, pois esta lei foi publicada no dia 30/08/91, data posterior à ocorrência do fato gerador (registro D.I. 25/04/91). Às fls. 29, o chefe da SECRIE, Henrique O. Marconi concorda com o Parecer supra e o submete a apreciação do Sr. Chefe da DISIT. A Ação Fiscal foi julgada procedente em parte, pois a multa mencionada acima foi excluída (fls. 30 e 31). i2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.183 ACÓRDÃO N° : 301-28.036 A Autuada, insatisfeita com a decisão, na parte que lhe foi desfavorável, interpôs, nas fls. 34 a 38 recurso, onde alega que a Autuante suprimiu uma instância, vez que no A.I. consta apenas o número do dispositivo legal e penal violado, mas sem a demonstração dos fatos e de sua perfeita adequação às regas. Alega, ainda, que, inexistiu exame da amostra do produto importado, constante na D.I. n° 013806-1, e, por conseguinte, a decisão de (primeira) instância deverá ser reformada na parte em que mantém a reclassificação tarifária. É o relatório. —CP) 1 L,9 n { 1 1 _ a 1 1 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.183 ACÓRDÃO N° : 301-28.036 VOTO A revisão fiscal para prosperar deve ser respaldada em amostra retirada na época da importação. No caso em tela, constata-se que a amostra examinada pelo LABANA (fls. 11) refere-se a D.I. n° 12.618, de 1990, sendo, pois, anterior a D.I. n° 01806-1, de 12/04/91. Assim, não foi realizado o exame laboratorial do produto constante nesta última D.I.. Destarte, existe apenas uma mera suposição de fato, o la que por si só, não serve para dar suporte ao A.I.. Portanto, deve prevalecer o Código TAB adotado pela Autuada. O 3° C•C• tem decidido, reiteradamente, pela inaceitabilidade de Laudo de Análise de produtos químicos estranhos à lide, quer beneficiando o contribuinte, quer agravando a necessidade de apresentar fatos probantes de suas pretensões. Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso, reformando-se a decisão, no tocante a reclassificação tarifária, face à insubsistência do AI.. Sala de Sessões em,-25-Ele abril d 1996 ----At) a bt----6'INV ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 4 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002996/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11197
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MF-Segundo Conselho de CcontvIntes Diár2ar de (inibo Processo n° : 10930.002996/2002-11 / • Recurso n° : 133.914 Rumea eia Acórdão n° : 203-11.197 • Recorrente : 'TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 19./..y tonio zerra Neto Presidente .) IcAto Nr, s °live' • .ora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Suplente). Eaal/inp ,./e3/401b' eu-- ON tio° 00- -st5ACiescrn 00 6 009 oirci 0*0 ç) 2.. Cosaitt Cr C(/‘‘triaO— • eta go-(0 1 CC-MF• Ministério da Fazenda - E. tat .5-*"- Segundo Conselho de Contribuintes 4e. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002996/2002-11 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 133.914 Acórdão n° : 203-11.197 VISTO Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO • A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 06 de junho de 2002, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP% no valor tótal de R$81.713,35 (oitenta e um mil trinta setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de janeiro a dezembro de 1997. Com fundamento no Termo de Diligência Fiscal constante das fls. 33 a 35, em que se informou tratar de pedido relativo a período já solicitado e apreciado nos autos do Processo n° 10930.000572/98-47 cuja interessada era a "Indústria e Comércio de Couros Vanzella Ltda.", que é a antiga razão social da "Treviso Participações Ltda.", e a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Londrina-PR indeferiu o pedido, por tratar-se de crédito relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas. Ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA), por aplicação subsidiária do art. 267 c/c art. 301 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil (CPC), e por concluir que o pedido em questão configuraria tentativa de a contribuinte ter apreciado recurso intempestivo relativo ao pedido anterior, que foi arquivado após o exame da DRF. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 72 a 76 a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender configurada a litispendência administrativa; porém, tal não teria ocorrido, pois o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, não existindo, pois, causa pendente e, ademais, a questão dos insumos adquiridos de pessoa física não fora apreciada no pedido anterior cujo exame ficou limitado à questão das matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. No mérito, a recorrente aduziu, em síntese, a inexistência de óbice legal à inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido, visto que o direito ao crédito seria assegurado mesmo nas aquisições de não contribuintes, pois haveria de se considerar a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Se guridade Social (Cofins) nas etapas anteriores, que oneram o produto e, nesse sentido. a Lei tf 9.363. de 13 de dezembro de 1996. refere-se ae n total das operações, não estabelecendo nenhuma limitação ou exclusão. 2 TCC-ME• Ministério da Fazenda ter?* Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10930.002996/2002-11 Recurso n° : 133.914 Acórdão n° : 203-11.197 Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do coleeiado de piscara ser- lhe reconhecido o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido, o valor das aquiáÇ qiies de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. É o relatório. g ta.041).14 - 00- srstOstie C00100‘ 0,010" otà O ° 24 C ot aza0a• NAS • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2°Cc•-iviF• Ministério da Fazenda 2* Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4;;:k? Segundo Conselho de Contribuintes "n•ardà•Ne Brasília O) /0-6 Processo n° : 10930.002996/2002-11 Recurso n° : 133.914 vis 0 Acórdão O : 203-11.197 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA A preliminar suscitada pela recorrente, afastada a argüição de que não teria sido apreciada a questão relativa às aquisições de pessoas físicas, com a irrefutável prova feita com cópia de peças dos processos anteriores, constitui, com efeito, prejudicial da análise de mérito que, portanto, passa-se a apreciar. Das peças processuais, especialmente as informações do Termo de Diligência Fiscal e as cópias trazidas aos autos pela fiscalização, infere-se que a situação configurada é de identidade entre dois pedidos formulados no âmbito administrativo: um já decidido e arquivado e . outro, este que ora se aprecia. Tem-se que, para o mesmo período de apuração, a mesma pessoa jurídica solicitou ressarcimento de crédito presumido do IPI nos autos do processo n° 10930.000572/98- 47 e obteve deferimento parcial, em virtude de exclusões e ajustes efetuados pela fiscalização, com glosa, inclusive, dos valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Ciente da decisão sobre seu pedido, a recorrente poderia, no prazo legal, ter contestado as exclusões e ajustes efetuados que resultaram em deferimento do seu pedido em valor menor que o inicialmente pleiteado, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para, no âmbito do processo administrativo fiscal, ter suas razões apreciadas pelos órgãos competentes. Assim, o que aqui se tem é, com efeito, recurso para contestar glosas efetuadas, por ocasião do primeiro pedido de ressarcimento, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e, nesse aspecto, nenhum reparo há à decisão da DRJ/POA Note-se, pois, que, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de créditos anteriormente glosados, o que se há de verificar, no âmbito do processo administrativo, -é a caracterização da definitividade da decisão anterior, que, em consonância com o art. 42 do precitado Decreto, marca a decisão de primeira instância, após o transcurso do prazo para interposição de recurso, sem que este seja interposto, ou após a decisão de segunda instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, após o decurso do prazo legal sem sua interposição. Ora, apesar de as decisões administrativas não produzirem coisa julgada, há que se preservar sua definitividade, com vista à estabilidade das relações da administração tributária com o sujeito passivo, respeitando-se, com isso, o devido processo legal e, assim sendo, não se pode utilizar de novo processo com vista a alterar decisão administrativa anterior, inclusive. tratando-se de pedido de ressarcimento, na hipótese de decisão proferida em processo em que • não se tenha instaurado, o litígio, sob pena de ofensa às normas reguladoras do processo administrativo fiscal. t(', 4 _ _ 2°CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002996/2002-11 Recurso n° : 133.914 Acórdão n° : 203-11.197 . Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões em 22 de agosto de 2006 db. 4 , S • riti .; : • I O O VEIRA ,,ogt "Nt&Gel^ ,erFetie,c# o° 4-4./ 0:5;cPts:tt) Vs-P " o 4‘ 5 Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001564/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao F I N S O C I A L. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04355
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GUARIGLIA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimida.- de votos, em negar pro /vimento ao recurso. Ausente o Conse/eiro ALDE SANTOS JÚNIOR. Sala das Se s;-s, em 03 / // j ulho de 1991. /2--,,•••• HELVII0 S OV PO BARC LLOS P ESIDENTE BA2i0 RELATOR ~mo\ _- JOSÉ C à RLOS D ALMfDA LEMOS - PRFN VISTA EM SE SÃO DE 22 Jmnli 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO, J E - FERSON RIBEIRO SALAZAR e ANTONIO CARLOS DE MORAES. ogS graN 4.4;frr, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N52 10855-001.564/89-12 Recurso 1\12: 85.383 Acordão N12: 202-04.355 Recorrente: JOÃO GUARIGLIA JÚNIOR RELAT'el - R I-0 À fls. 07, foi .o contribuinte João Guariglia Júnior autuado, em decorrência de omissão de receitas nos anos 1984 a 1987, apuradas em fiscalização de IRPJ. A recorrente em impugnação tempestiva (fls. 14), ale ga que os argumentos de defesa deste processo, constam daquele dito matriz, e anexa uma cópia da mesma. O fiscal autuante ã fls. 34, manifesta-se pela manu tenção da cobrança. Na decisão de la. instância (fls. 53), o Delegado julgou procedente a exigência fiscal. Em recurso tempestivo (fls. 59) a autuada reitera as razões apresentadas ao 19- Conselho de Contribuintes no processo de IRPJ. O presente processo já foi apreciado por esta Cãma ra, em sessão de 21.03.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência ã repartição de origem para que fossem anexados aos autos os elementos cons tantes do processo de IRPJ, inclusive cópia do Acórdão do 1Q Con selho de Contribuintes. -segue- t),25'"z3 SERVO Fk.:911C0 FEDERAL -3- Processo n(1) 10855-001.564/89-12 Acórdão nç) 202-04.355 Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórdão nç) 102-25.923, de 27.02.91, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. É o relatório. -segue- • • . • ••• . SE R vls:0 RI.,SLICO FEDERAL -- Processo n() 10855-001.564/89-12 Acórdão n(2 202-04.355 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vis ta a relação de causa e efeito criada entre ambos; eis que apoiados no mesmo suporte fãtico. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado vo to condutor do Acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi re conhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de receitas operacionais. E sobre tal receita omitida há que incidir a coe tribuição aoFinsocial, na forma da legislação de re- gencia. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de deci- dir, os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão n c.2 102-25.923, juntado por cópia às fls. 74/77 , voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1991. S BASTIÃO ÊES TA UAR7

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4828365 #
Numero do processo: 10935.001705/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80068
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitirna totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALDADE LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionaliciade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a • desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. - -ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo - Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Kerarnidas, que dava provimento em razão da Resolução n 2 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. ALI 4tosefai Mariw 1.1 as Coelho Marque • Presidente Wf' tiMa/Veik"91/ emando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 I 2g CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO CE CCNTRISUNTES Segundo Conselho de Contribuhtes CONFERE COM O OR;GINAL Brasília 23 5" (2); Processo nik : 10935.001705/2004- t9 Recurso n2 : 137.051 Márcia Cris :ta Whireira Garcia Acórdão n2 : 201430.068 Ma! imos. O ! • •n I_ Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 92/106) contra o Acórdão DREPOA n2 10-9.727, de 06/09/2006, constante de fls. 82/87, exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 57/80, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 54/55), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor dó RS 4.323.184,84 (fl. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/01 a 06/2001. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 82187, ora recorrida, da 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 57/80, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 54/55), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunta: Imposto sobre Produtos Industrializados - 111 Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IN. Tendo em vista entendimento da SRF apresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI. ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMA77VOS OBSERVÁNCL4 OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. - - - - -Solicitaçãó Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (lis. 92/106) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade da direito ao crédito-prêmio do 1PI, nos termos da legislação de regência (art. 1-2 do Decreto-Lei rf2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei ne 1.658, de 24/01/79; art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, MU de 10105/2002) e da Resolução rk2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso 1 do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF n2 226/2002. É o relatório. 2 • DE EMC ONFERE COM O ORIGINAL (jINTES 2° CC-MF i t.., ...,.._.h..—_..k.,,, Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuint„, SEGUNDO CONS W .. ELHOCONT C.-- • --4.4 7- ig Processo n2 : 10935.001705/2004-9' 8rasilia,aensj Recurso n2 : 137.051 Acórdão n2 : 201-80.068 Márcia cristinatet-rea kui sute o I t 751;2 !tia VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, nffo merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o . Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, . por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, 5 único; art. 475-1, 5 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n 2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 - DJ de - - - - - - •• - 27/12/2005), a primeira proclamando" a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 12 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de . inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01;79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894181), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2002 a 06/2001. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida . declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. MM. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, r Al Mc 3 ,, ;21t. 29 CC-mF 1 Ministério da Fazenda MV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n4i-ps Segundo Conselho de Contribuinu,s CONFERE CCM O ORIGINAL,T,ters, Brasilia, ,23 o r Processo n2 : 10935.00170512004-99 Márcia Crist Moreira CrRecurso al : 137.051 Acórdão a2 : 201-80.068 Mal Snp17ç1 julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp ns! 762.989/PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1' Seção do Egrégio ST.1, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCL4. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS N'S 491/69, 1.714/79, 1.722/79, 1458/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EXTINÇÃO DO BENEFICIO. 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prémio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prémio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio"; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1714, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo á exportação das manufaturados'. O DL. 1685 traz nasyseu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. I° do DL 491/69 o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular as estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional': e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos benefícios do crédito- Prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada uni deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou sh14/L. A a 2 Ministério da Fazenda 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 2 CC-MF% ta:.-1. NT.? N- 't Segundo Conselho de Contribui 6s CONFERE COM O ORIGINAL Fl. vs• Brasil ia 23 t nv /St Processo n2 : 10935.00170512004- Recurso n2 : 137.051 Márcia CriStitaftrearela Mai %tape 01 17i(12 Acórdão n2 : 201-80.068 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. 19. b) Desta forma. imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido dafaação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c)Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19.d) Deveras, o art. do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. 1° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e)Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o g 1° do art. 2° da LICC. 19j) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. I9.h) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao - Ministro da Fazenda. (.) 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: TRIBUTÁRIO. 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALLDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TZINC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a â/ inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. (bit., VC 5 • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin esF SQ.101CLP...--- coNFECROENScEotA0000ERCIOGNNAIT:sL IBUINTES Brasilia o- - SEGUNDO Processo n2 : 10935.001705/20049' Recurso n2 : 137.051 Acórdão n2 : 201-80.068 Marcia Cmriats. diogiiirea areia 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tune das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. P do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal f' uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do - beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (.) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar - até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 'A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratário - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). - - - 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). tãbk. 6 • SEGUNDO CONSEIHn 22 CC-MF str;,- Ministerio da Fazenda - Segundo Conselho de Contribu . I MF 4.77( ,1 DE CONTR,BUINTES Fl. - CONFERE COM O ORIG1NAL Processo n2 : 10935.001705/2004-9 Recurso n2 : 137.051 Acérao n2 : 201-80.068 Márcia Cristierira.... Carda 1 SwPc it I t 750.7 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconsMuciona • • • e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. I° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. (.) 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretriús estabelecidos na chamada Rodada Tóquio' do GA TT, encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n°93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os r. esultados da 'Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GA TE aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 165809 o Brasil continuou a sofrer os pesados ónus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir, - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Venoso, i DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, /21 10.05.2002). Abt 7 • - MF - DE 20 CC-MF '̀.33/44r— Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • z• fr -r." Segundo Conselho de Contribu tes SEGUNDO CONSELHOCONTRIBUINTES FI Brasilia„..1)j_ jati Processo n2 : 10935.0017051200 . 9 Márcia Cristi tvlor eia Recurso n2 : 137.051 ar Acórdão n2 : 20140.068 P4111 N111/1C 911 7592 - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentíssimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modcações à Lei 1578177 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do benefício fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar . créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da funçãojurisdicional. 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenário do crédito-prêmio revela que a • • - - - - Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade — política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instancias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor lkyan Garth da Universidade de Bloomington, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (.)." (cf. Acórdão da 1 1 Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 05/06/2006, p. 235) - Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1' do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 1 Turma do STJ no REsp. n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino k& 8 • . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda rycer Segundo Conselho de Contri &fftepEGUNDO CONSELHO DE Fl.CONTRIBUINTES A;ief> CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001705t200• -99 Brasilia"' G25 / O / Recurso n2 : 137.051 ll Acórdão n2 : 201-80.0 Marcia Cristi a 68 mat sntp. ol 17in: Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementaria pelos Decretos-Leis n2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 25 Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/0212006, rel. Min. Eliana Calrnon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2001 a 06/2001 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. - Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 4MACUIACio FERNANDO LUIZ DA GAMA OBO D'EÇA APA_. . . _ . • 9 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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4827919 #
Numero do processo: 10930.000288/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de caixa, efetuados por sócios, cujos valores não tiveram suas origens adequadamente esclarecidas, constitui receita omitida, passível de lançamento fiscal de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04607
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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4825889 #
Numero do processo: 10880.011755/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO DE ARBITRAMENTO. ART. 93 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Impossibilidade de, em processo de arbitramento, ser fixado valor tributável de maneira aleatória, ISENÇÃO I.P.I. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. GATT. MERCADORIA USADA. LEI 8.191/91. Para seja reconhecida isenção deve a mercadoria importada ser transportada em navio de bandeira brasileira, na forma do Decreto 666/69. A não concessão de isenção não pode ser confundida com tratamento diferenciado em relação ao GATT, por se tratar de mercadoria usada, que ao ser despachada o foi como se fosse beneficiada pela isenção prevista na Lei 8.191/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33143
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.143 RECURSO N° : 116.241 RECORRENTE : INYLBRA S/A. TAPETES E VELUDOS RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP PROCESSO DE ARBITRAMENTO. ART. 93 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Impossibilidade de, em processo de arbitramento, ser fixado valor tributável de maneira aleatória, ISENÇÃO I.P.I. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. GATT. MERCADORIA USADA. LEI 8.191/91. Para seja reconhecida isenção deve a mercadoria importada ser transportada em navio de bandeira brasileira, na forma do Decreto GR 666/69. A não concessão de isenção não pode ser confundida com tratamento diferenciado em relação ao GATT, por se tratar de mercadoria usada, que ao ser despachada o foi como se fosse beneficiada pela isenção prevista na Lei 8.191/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário o I.P.I, mantido apenas a cobrança do 1.1, cujo arbitramento deverá obedecer ao rito legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de setembro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE 4 . C 0." CA.( RICARDO LUZ DE ARROS BARRETO RELATOR CLAUDIA RE I j A,GUSMÃO 2 2 OU T 1996ff PROCURADORkFAENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto Cuco Antunes, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antônio Flora e Jorge Climaco Vieira (Suplente). Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.241 ACÓRDÃO N° : 302-33-143 RECORRENTE : INYLBRA S/A. TAPETES E VELUDOS RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo campo 10 do auto de infração de fls. 02, descrição dos fatos e enquadramento legal: • "A Empresa qualificada no anverso, deixou de recolher o I.I. e o I .P .I. das mercadorias importadas pela D.I. 1400/92, tendo declarado um sistema e não 3 (três) máquinas, como podemos constatar no laudo anexo, como segue: 01 Carregador automático, valor de Cr$ 33.674.420,00, classificação TAB/n° 8445.19.0207. 01 Estendedor de manta, valor de Cr$ 33.674.420,00, classificação TAB/ n° 8445.19.0299. 01 Carda para fibras longas, valor de Cr$ 157.147.800,00. (valores CIF arbitrados com base no art. 93 do Decreto 91.030/85 (D.L. 37/66) e classificadas na TAB, Decreto n° 97.409/88). Não tendo sido recolhido em 29/01/92 os valores do imposto de Importação das duas primeiras máquinas. A autuada também não faz jus a isenção do I.P.I. pretendida, pois o Decreto 151/91, art. 1° e Lei 8.191/91., art. 1°, concede isenção apenas a máquinas e aparelhos novos, e a mercadoria importada é usada. Além disso, o Decreto Lei 666/69, art. 2° e Decreto 91.030/85, art. 217 e 218, não permite a concessão de isenção pois, a mercadoria fora transportada em navio de bandeira estrangeira. Isto Posto, fica o importador obrigado a recolher os tributos e acréscimos legais descritos no anverso. O presente Auto de Infração foi lavrado em UFIR, de acordo com a lei 8.383/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.241 ACÓRDÃO N° : 302-33-143 (Base de cálculo da UFIR: Ato Declaratório Dp. RF n° 11/92 Cr$ 717,41) A mercadoria importada foi especificada no campo 11 da D.I. como: "1 carda para fibras longas com cilindros trabalhadores e largura acima de 150cms, marca "FOR" mod. "MINI-CARD, H. 2500MM, ano 1981 composto por carregador volumétrico, grupo de entrada, 02 tambores cardantes e 2 (dois) tambores penteadores, unidade de pente separador de véu, 1 distribuidor de véu de 2.500 mm de largura, saída do distribuidor até 3.600 MM de largura todo sincronizado como a carda.", posição TAB 8445.11.0000, conforme consta da D.I. com alíquota de 0% para o I.I., conforme Portaria 669 - MEFP (D.O.U. 17.07.91) e isento de I.P.I, Lei • 8.191/91, art. 1° e Decreto n° 151/91, art. 1°. O laudo de fls. 06, solicitado pela fiscalização, constatou tratar-se de três equipamentos distintos e usados que destinam-se a trabalhar interligados, não correspondendo a uma carda composta de vários elementos. Ao impugnar o feito a empresa ora recorrente alegou, em suma: a) tratar-se de material usado; b) tratar-se de conjunto interligado, que deve funcionar de maneira una; c) que a exigência do referente ao I.P.I. foi feita sem fundamentação legal e formalizada indevidamente, e que trata-se de mercadoria importada de país signatário do GATT e a igualdade de tratamento tributário garante a isenção, pois o similar nacional não paga I.P.I; d) insurgiu-se contra o arbitramento do valor das máquinas; O auto de infração foi mantido, conforme decisão de fls. 115 abaixo transcrito: "DO MÉRITO Com relação à incorreção do Auto de Infração, alegado pela impugnante, esclarece o autuante, às fls. 112 que o I.I. é devido por tratar-se de três máquinas distintas, irregularmente descritas como sendo um conjunto, ao qual foi atribuído um valor único. Impôs-se portanto o arbitramento, conforme disposto no artigo 148 do C.T.N. Continua o autor do procedimento, esclarecendo que o laudo técnico elaborado a seu pedido o foi após verificação física do maquinário, tendo sido de grande valia para comprovar não só o fato de tratar-se de três unidades distintas, como para confirmar o fato de ser material usado, fornecendo assim o embasamento para a exigência tanto do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.241 ACÓRDÃO N° : 302-33-143 I.I. como do I.P.I; finalmente, que são devidos multa e juros de mora a partir de 29.01.92, data do registro da D.I. Quanto às razões da impugante no que se refere ao certificado (laudo) fornecido pelo IPEI, sobre cuja competência não há dúvidas a opor, esclareceu o autuante que o objetivo de sua elaboração foi genérico, ou seja, de que é composto e como funciona um equipamento de cardagem, não sendo portanto elucidativo, quanto ao caso concreto do maquinário importado. Limitou-se, por outro lado a impugnante a tecer comentários críticos, anexando cópias de decisões judiciais relativas a casos outros, sem acrescentar fatos e • • provas de suas alegações, reclamando de que estaria cerceado em seu direito de defesa, em razão de equívocos laborados pela administração. Confirmou, entretanto, ter importado material usado. Não se conformando com a decisão proferida, recorre o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos da fase impugnatória, insistindo na •apreciação dos argumentos referentes a arbitramento dos valores das máquinas. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.241 ACÓRDÃO N° : 302-33-143 VOTO Entendo assistir razão, em parte, ao recorrente. O processo de arbitramento no presente feito não seguiu o estatuído no art. 93 do Regulamento Aduaneiro, que por se tratar de processo não deve ser livremente arbitrado pela autoridade fiscal, de forma aleatória. •A isenção requerida não pode ser reconhecida. O transporte da mercadoria não obedeceu ao determinado no Decreto Lei 666/69. Em relação ao argumento de tratamento diferenciado, em relação ao GATT, o mesmo não merece prosperar, pois trata-se "in casu" de impossibilidade de • reconhecimento de isenção. No que tange a exigência da multa prevista no art. 59 da Lei 8.383/91, entendo que a mesma não pode prosperar. A revisão aduaneira não tem o condão de colocar em mora, a justificar penalidade, o contribuinte em relação a fato pretérito, devendo apenas exigir eventuais diferenças de tributos e/ou outras penalidades. A multa moratória, em casos como o presente, só poderá ser exigida após o não cumprimento de intimação para recolhimento e de decisão irrecorrível. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar seja o processo de arbitramento realizado nos termos previstos no CTN e afastar a multa moratória. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 1995. em. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR

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Numero do processo: 10850.001734/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - Não comprovação do internamento das mercadorias na região incentivada, para a qual se achavam falsamente destinadas, com o propósito comprovado de usufruir do benefício fiscal, mediante artifício comprovado nos autos. Nulidade rejeitada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08876
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 4. De Qi / (),L../ 19_81. MINISTÉRIO DA FAZENDA c ‘---,M C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 •Sessão . 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.876 Recurso : 99.436 Recorrente : AÇÚCAR GUARANI S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - Não comprovação do internamente das mercadorias na região incentivada, para a qual se achavam falsamente destinadas, com o propósito comprovado de usufruir do beneficio fiscal, mediante artificio comprovado nos autos. Nulidade rejeitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇÚCAR GUARANI S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 , 4111011115" / --. --;/---- • o Cnshano de C iveira Glasner Pr idente 0--xidf -7 , sOswa0ldo Tancre o de O iveira Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB - 1 .„ 4 4414,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Recurso : 99.436 Recorrente : AÇÚCAR GUARANI S.A. RELATÓRIO Conforme consta da Descrição dos Fatos que instrui o Auto de Infração, trata-se de lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidente sobre as saídas de produtos tidos como destinados à Zona Franca de Manaus e/ou Amazônia Ocidental, sem comprovação do implemento da condição a que se subordinou a "Suspensão" do imposto. Acrescenta que, de acordo com certidões expedidas pelo Superintendente da Zona Franca de Manaus, anexas, as mercadorias amparadas por notas fiscais destinadas às empresas ANAUÁ COMERCIAL LTDA., J.J.S. COMERCIAL LTDA. e HIPER COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., e emitidas pela autuada, não ingressaram na Amazônia Ocidental, descumprindo, dessa forma, as condições estabelecidas pelos artigos 180 e 181 do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em conseqüência, ficam tais saídas sujeitas à incidência do IPI, indevidamente suspenso. Foi certificado, pelas certidões inicialmente referidas, que inúmeros documentos fiscais foram filigranados e carimbados indevidamente por funcionários da SUFRAMA, apenas para conceder vantagens indevidas, conforme apuração feita nos processos administrativos identificados, sem que as mercadorias fossem efetivamente internadas na zona incentivada, o que os descaracterizam como documentos comprobatórios do implemento da condição a que ficou subordinada a suspensão. Segue-se relação das notas fiscais assim denunciadas, números, datas e valores das mercadorias, bem como classificação fiscal do produto, código 17.01.11.01.00, açúcar cristal, bem como o enquadramento legal da apontada infração. Esclarece que, no que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos e que fazem parte do presente todos os termos mencionados no Auto de Infração. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, onde se acham discriminados os valores que compõem o referido crédito, com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• g,;041; 4\›;.11,-,:k„ 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs:07 Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Impugnação tempestiva da autuada, em extenso arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, a impugnante invoca o princípio constitucional da seletividade, previsto para o IPI, à guisa de contestação à alíquota de incidência atribuída para o produto. Longas considerações em torno desse princípio, que teria sido violado pelo Poder Executivo, ao fixar alíquota excessiva, para produto antes sujeito à alíquota zero. Entende, pois, que é inconstitucional a exigência do 1PI para objetivos que não lhe são próprios, em que o imposto é utilizado simplesmente como fator de equalização de custos, com vistas a unificação dos preços do açúcar em âmbito nacional. Assim sendo, é inconstitucional a exigência do IPI sobre o açúcar produzido pela ora defendente, por ferir, como já demonstrado, o princípio da seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto. Agrega que essa matéria levada à apreciação do Poder Judiciário foi julgada procedente inúmeras vezes, pelo entendimento segundo o qual, por integrar a "cesta básica", o açúcar está sujeito à alíquota zero de TI. Contesta o entendimento segundo o qual descabe aos órgãos julgadores administrativos discutir sobre a constitucionalidade de leis, tecendo considerações sobre a matéria, com invocação da doutrina, em longas considerações. No mérito, diz que também improcede a autuação. Entende que cumpriu integralmente a obrigação acessória que lhe é atribuída. Diz que todas as vendas arroladas na autuação foram objeto de comprovação de internamente no prazo regulamentar, com os documentos e vistos competentes. E pede a juntada de cópia da documentação concernente ao internamento das mercadorias e diz que os originais foram entregues à Fiscalização da Receita Federal. Invoca dispositivo do Decreto Estadual n° 33.118/91 (Regulamento do ICMS), o qual declara que a prova de internamente será produzida mediante comunicação da SUFRAMA à Secretaria da Fazenda do Estado. Diz que todos os documentos possuem perfuração comprobatória do internamente e que não é admissivel agora, passados vários meses das operações, vir a defendente a ser autuada. Invoca o Acórdão n° 202-02.383, deste Conselho, o qual declara que provas através da SUFRAMA são revestidas de fé pública, "não infirmável por prova oral e presunção". 3 if MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.Z4-J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Também invoca jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas , sobre a comprovação de internamente, cujas ementas transcreve. Diz mais que o Fisco não pode eximir-se das obrigações que lhe são próprias, transferindo-as aos contribuintes. Não pode e não deve exigir do contribuinte obrigação que lhe cabe por imposição legal. "Não é porque, agora, por algum motivo desconhecido aventado pelo Fisco, que os documentos autenticados perderam a legitimidade. Se a SUFRAMA não atua corretamente na administração do controle das operações que destinam produtos a ZFM, tal comportamento não pode repercutir no contribuinte." Declara, afinal, que, de qualquer modo, não é possível atribuir responsabilidade à defendente. "A presunção juris tantum é a de que os negócios foram regularmente feitos, com emissão de documentos fiscais e com a identificação do destinatário que se responsabilizou pelo transporte.". Pede a nulidade e a insubsistência do Auto de Infração. A decisão recorrida, depois de descrever com detalhes os fatos que ensejarem o presente litígio e se referir à impugnação da autuada, nos seus principais tópicos, passa a fundamentar o julgado, conforme sintetizamos. Tece por igual longas considerações em torno do princípio constitucional da seletividade do imposto, invocado pela impugnante, destacando a política de concessão de incentivos fiscais, "destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País". Nesse passo, diz que se mostra insofismável, ao menos no plano abstrato, a validade da concessão de incentivos fiscais pela União, visando minorizar as desigualdades sócio- econômicas entre as regiões do País, ou seja, "com a utilização extrafiscal do tributo em comento." No que respeita à tese da impugnante quanto à apreciação da constitucionalidade dos atos legislativos ou do Poder Executivo, pela autoridade administrativa, diz que "o acolhimento da moderna teoria (do impugnante) seria uma afronta ao princípio constitucional da legalidade (art. 37), ao qual a administração pública está vinculada." Posições doutrinárias não têm força vinculante para a Administração. Assim, rejeita as preliminares argüidas. / / 4 'V à -4C1Jc - MINISTÉRIO DA FAZENDA '7:044; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Quanto ao mérito, referindo-se à documentação acostada aos autos pela impugnante (as notas fiscais que diz autenticadas), diz que "há que se registrar que os mesmos foram considerados inidôneos para comprovar o implemento da condição a que se subordinou a suspensão, conforme certificam os documentos de fls. 29/31", que são as certidões do Superintendente da SUFRAMA, declarando a falsidade dos mesmos. Assim, diz que inexiste qualquer prova ou comprovante da entrega dos mesmos, anexados aos autos, "pois se tais documentos possuíssem real existência, teriam sido apresentados antes mesmo da lavratura do auto de infração", ... ficando patente o caráter meramente emulativo do recurso apresentado.". Invoca e transcreve o art. 180 do RIPI182, sobre a comprovação da entrada das mercadorias no destino, ou seja, na Zona Franca de Manaus, e o seu descumprimento pela impugnante. Também contesta a alegação da impugnante de que não pode ser considerada "remetente" das mercadorias, para efeito do disposto no inciso II do art. 35 do RIP1182 (cumprimento dos requisitos da suspensão). Nesse particular, diz que a impugnante, à luz do direito positivo vigente, ao emitir as notas fiscais com suspensão do imposto em nome do destinatário, domiciliado na área incentivada, "deveria, a fim de resguardar-se, ter em seu poder, no mínimo, uma declaração do transportador datada e visada pela SUFRAMA, conforme o parág. 2° do art. 180." Por outro lado, diz que a presunção juris tantum, invocada pela impugnante, foi ilidida pelas certidões emitidas pela SUFRAMA, certificando que os destinatários da mercadoria não têm existência real, tendo sido concebidos por simulação, ficando plenamente demonstrado e comprovado que o açúcar saído do estabelecimento industrial do sujeito passivo, com destino à área incentivada, não chegou a ser internado na mesma. Por essas principais razões, também indefere a impugnação quanto ao mérito e julga procedente a denúncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração. Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada reedita, ipsis 1/tens, os termos da impugnação, por isso que deixamos de reproduzi-los, remetendo ao Colegiado as referências feitas no presente relatório, ao ensejo do exame da referida impugnação. Aqui também reitera a recorrente que seja declarada "a nulidade e insubsistência da autuação, quer pelas razões preliminares, quer pelo mérito." 5 \r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAtw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Em suas contra-razões, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional, declarando, quanto à invocada nulidade, que "Querela constitucional é competência originária da Corte Suprema, "ex vi" do Art. 102, Ia, da Magna Carta". Acrescenta que, segundo os autos, é inegável ter ocorrido fraude envolvendo a mercadoria não internada na zona destinatária, fato certificado pelo órgão superintendente, apurado em inquérito administrativo, conforme processos mencionados. Opina, afinal, pelo conhecimento do recurso, "negando-lhe, porém, provimento." É o relatório. 6/11)/1--44f "2 ) . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tyi7;,-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A recorrente, no presente recurso, o qual, repita-se, é uma reedição literal dos termos da impugnação, reitera, dizemos, a preliminar de nulidade, a pretexto de ter sido violado, por ato do Poder Executivo (decreto sobre atribuição de alíquota do IPI para o açúcar), o principio constitucional da essencialidade do produto, o qual, por sua natureza, deveria estar sujeito à alíquota favorecida. E, por isso, entende e quer que a autoridade administrativa se pronuncie a respeito da constitucionalidade em questão. A propósito, diga-se, antes, que o litígio diz respeito, não à alíquota a que o produto está sujeito, mas, sim, à sua não internação na região para onde era destinado nas notas fiscais. Falsa destinação, como se verá, para usufruir dos incentivos atribuídos à Zona Franca de Manaus. Não obstante, reitero o que já foi declarado na decisão recorrida e nas contra- razões do Sr. Procurador, no sentido de que não compete à autoridade administrativa discutir e muito menos contestar a legitimidade dos atos do Poder Executivo, quanto à sua constitucionalidade. Nesse sentido são os reiterados pronunciamentos deste Conselho, os quais invoco, como se aqui transcritos estivessem. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, invocando os elementos constantes dos autos, conforme relatado e, sobretudo, os constantes da decisão recorrida, não se cuida somente da não comprovação da internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus, o que, por si só, transgride o art. 180 do RIM/82 e importa na não satisfação dos requisitos a que se subordina a suspensão do imposto e torna o remetente responsável pelo imposto, que dele será exigível (RIPI182, art. 35, parágrafo único, inciso II). Todavia, a situação se agrava quando se constata a ocorrência de meios fraudulentos de que lançou mão para a falsa comprovação. 7 "/ 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘gt:" Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Atestam esses meios as certidões firmadas pelo Superintendente da Zona Franca de Manaus, acostadas aos autos, no sentido de que os destinatários que figuram nas notas fiscais emitidas pela recorrente "não têm existência real e foram concebidos por simulação", atestado esse resultante de comprovação constante de processo administrativo em apartado. Indiscutível tal declaração, em face da fé pública de que se reveste a autoridade que a firmou. Em face dessa consideração e mais a invocação dos termos da decisão recorrida, que faço como se aqui transcritos estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 ,?...xLecti. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA-- 8

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