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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8231689 #
Numero do processo: 10830.000897/2011-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE Podem ser considerados como dependente o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filhos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS COM DEPENDENTES São considerados como dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos com gastos realizados com profissionais de saúde em benefício do declarante e dos seus dependentes legalmente comprovados.
Numero da decisão: 2003-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS COM DEPENDENTES São considerados como dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos com gastos realizados com profissionais de saúde em benefício do declarante e dos seus dependentes legalmente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-66-181, de 10/06/2014 (e-fls. 99/107), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a revisão de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 58/59). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 97 /2 01 1- 13 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.963 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000897/2011-13 Intimado da referida decisão em 10/07/2014, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 110), o sujeito passivo, por intermédio de representante que se encontra devidamente habilitado nos autos (e-fls. 123), interpôs recurso voluntário em 08/08/2014 (e-fls. 113/121), no qual, após historiar o encadeamento do procedimento administrativo desde a Autuação Fiscal até o momento da decisão da autoridade piso, suscita: 1. Rechaça todos os argumentos que foram expendidos pela autoridade de piso ao proferir a sua decisão, declinando a legislação regente da matéria que trata a respeito do casamento religioso; 2. Afirma conviver em união estável com a Senhora Sônia Maria Aparecida da Silva; 3. Que ambos, após a realização do casamento religioso, passaram a conviver desfrutando uma vida em comum; 4. Que a declaração ora anexada aos autos emitida pelo CONDOMÍNIO VILLAGE VISCONDE DE MARACÁ atesta que ambos convivem no mesmo endereço; 5. Informa que está apresentando declaração emitida pela UNIMED CAMPINAS atestando que a Senhora Sônia Maria Aparecida da Silva é sua dependente; 6. É o que importa relatar. Alfim da sua peça recursal, pede o recorrente (e-fls. 121): Por lodo o exposto e com base nas considerações precedentes, requer o recorrente seja esse Recurso Voluntário conhecido e, ao final, provido por esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para efeitos de restar reformada a respeitosa decisão recorrida, e, por sua vez: a) restar reconhecida a Sra. Sônia Maria Aparecida da Silva como dependente do recorrente e a vida comum do casal por período superior a 5 (cinco) anos e sob a mesma coabitação, conforme determinada pelo artigo 35, II da Lei n°9.250/95; b) restar reformada a decisão da D RJ quanto à glosa da dedução de dependentes (R$ 1.655,88) e glosa da dedução de despesas médicas (RS 11.950,00), por estar robustamente comprovado através dos documentos apresentados o cumprimento dos artigos 8° e 35 Lei n g 9.250/95 e artigo 73, § I o do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. O recorrente, visando a robustecer a sua tese defensiva, fez anexar aos autos os documentos constantes das e-fls. 127/131. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.963 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000897/2011-13 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões ora devolvidas ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância e que se encontram devidamente consubstanciadas nas razões de recurso aquelas atinentes: 1. Dedução com a dependente Sônia Maria Aparecida da Silva (R$ 1.404,00); 2. Gastos com despesas médicas realizadas em benefício da mencionada dependente (R$ 12.500,00. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Dedução da dependente Sônia Maria Aparecida da Silva Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 105/106): Com fim de comprovar a relação de dependência de Sônia Maria Aparecida da Silva, foi apresentada pelo Impugnante a Escritura Pública de Declaração de União Estável de fls. 83/84, lavrada em cartório em 25/01/2012. data posterior â ciência da Notificação de Lançamento, não havendo qualquer prova material de que tenha havido a coabitação no período alegado pelo Impugnante. Por oportuno, transcreve-se o dispositivo da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, atribuindo ao interessado o ônus de provar os fetos alegados: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.963 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000897/2011-13 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos Jatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Ressalte-se, ademais, que em consulta aos dados cadastrais do Impugnante e da Sr a. Sônia Maria Aparecida da Silva no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (fls. 94/98), constata-se que seus endereços foram os seguintes: Dessa lorma, nao tendo sido comprovada, nos termos da legislação reproduzida, a vida em comum entre o Contribuinte e a Sra Sónia por mais de cinco anos até o ano- calendário 2007, ou por período menor, se da união resultou filho, deve ser mantida a glosa da dedução de dependente de RS 1.404.00. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Entendo que neste ponto as razões expendidas pelo recorrente em sua peça recursal merecem vir a serem acolhidas por este órgão julgador tendo em vista que o conjunto probatório que foi trazido aos autos, mormente aqueles que se encontram adunados nas e-fls. 127/131, sobejamente comprovam a existência de uma relação estável entre o Senhor Ernesto Augusto e a Senhora Sônia Maria Aparecida da Silva. Com efeito, preconiza a legislação de regência, verbis: Em relação à dedução de dependentes, a Lei n° 9.250, de 1995, em seus 35, estabelece o seguinte: "Art 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tiibutáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II— das deduções relativas: (...) c) à quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei n° 11.482, de 2007) 1. RS1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos)para o ano- calendario de 2007; (Incluido pela Lei n° 11.482, de 2007) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4", inciso LU, e 8 o , inciso H, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I-o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (...) Em tal diapasão, o acórdão que ora está sendo objurgado carece de ser reparado, ficando restabelecido o montante glosado a título de dependentes no valor de R$ 1.404,00. Ressalte-se, ademais, que em consulta aos dados cadastrais do Impugnante e da Sr a. Sônia Maria Aparecida da Silva no sistema informatizado da Secretaria da Receita Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.963 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000897/2011-13 Federal do Brasil - RFB (fls. 94/98), constata-se que seus endereços foram os seguintes: Dessa lorma, nao tendo sido comprovada, nos termos da legislação reproduzida, a vida em comum entre o Contribuinte e a Sra Sónia por mais de cinco anos até o ano- calendário 2005, ou por período menor, se da união resultou filho, deve ser mantida a glosa da dedução de dependente de RS 1.404,00. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Despesas Médicas realizadas com a dependente Sônia Maria Aparecida da Silva Afirmou em seu voto o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, que fica fazendo parte da presente fundamentação nos termos do artigo 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 106): Das Despesas Médicas A dedução de despesas médicas lambem é tratada pelo artigo 8 o . da Lei n° 9.250/1995: "Art. 8 o ... (...) II— das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias ". (...) § 2°- O disposto na alínea "a " do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; LU — timita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Depreende-se dos dispositivos transcritos, especificamente o inciso II do § 2°, que o direito à dedução das despesas médicas na declaração restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Assim, considerando que as despesas glosadas, de RS 12.500,00, referem-se exclusivamente â Sra. Sônia Maria Aparecida da Silva, cuja condição de dependente não foi comprovada, deve ser mantida a dedução indevida de despesas médicas. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Segundo conhecido brocardo jurídico, “onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir”. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.963 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.000897/2011-13 Em tendo sido reconhecido o direito à dedutibilidade como dependente da Senhora Sônia Maria Aparecida da Silva, pelas razões dantes expostas, deve também em relação ao presente ponto o acórdão que ora está sendo objurgado por meio do presente recurso voluntário merece vir a ser reformado para ser restabelecido o montante glosado a título de despesas médicas no montante de R$ 12.500,00. Assim, considerando que as despesas glosadas, de RS 12.500,00, referem-se exclusivamente â Sra. Sônia Maria Aparecida da Silva, cuja condição de dependente não foi comprovada, deve ser mantida a dedução indevida de despesas médicas. (NEGRITEI E SUBLINHEI). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Conclusão É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8259998 #
Numero do processo: 13975.001143/2008-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. NÃO ATRIBUIÇÃO. Não compete a este Conselho Administrativo, órgão da Administração Pública Federal, apreciar suposta inconstitucionalidade, em tese, de ato normativo, segundo firme jurisprudência deste órgão colegiado.
Numero da decisão: 2003-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. NÃO ATRIBUIÇÃO. Não compete a este Conselho Administrativo, órgão da Administração Pública Federal, apreciar suposta inconstitucionalidade, em tese, de ato normativo, segundo firme jurisprudência deste órgão colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento operada pela Administração Fiscal em face do contribuinte acima identificado, no valor total de R$ 15.124,72 (fls. 7-10), pela constatação da conduta de deduzir, indevidamente, despesas médicas na declaração de ajuste do imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2005. Dessa quantia acima citada, a multa de ofício equivale a R$ 5.568,75, e os juros de mora, calculados em R$ 2.130,97. O contribuinte apresentou, pessoalmente, impugnação às fls. 2-5, onde alegou, preliminarmente, que a ética médica impede oferecer detalhes dos serviços que se submeteu, bastando, portanto, os recibos como comprovantes de pagamento, e, no mérito, aduziu que esses AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 11 43 /2 00 8- 29 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.001143/2008-29 honorários médicos foram pagos à vista, em dinheiro, o que não permite a produção de prova por extratos bancários ou cópias de cheques. Doravante, o acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário lançado (fls. 45-51). Ainda inconformado, apresentou o competente recurso voluntário (fls. 59-76), através de procurador habilitado (fl. 78), onde aduziu, em síntese, que os recibos apresentados pelo contribuinte fazem prova suficiente do alegado, e que a aplicação da taxa Selic à hipótese possui vício de inconstitucionalidade, por afronta o princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição da República). Autos remetidos a esta colenda Seção de Julgamento para decisão colegiada (fl. 84), com as merecidas homenagens de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso voluntário, uma vez que o contribuinte tomou ciência da decisão combatida em 24/11/2011 (fl. 58), e formalizou sua irresignação em 20/12/2011 (fl. 59), razão pela qual a peça é tempestiva. No mérito, não assiste razão ao contribuinte. Embora reitere, nesta fase processual, que recibos emitidos por profissionais médicos são documentos suficientes a comprovar o desembolso por essas despesas, o contribuinte, tanto em impugnação quanto em sede de recurso voluntário, não apresentou qualquer prova dessa natureza — aliás, como bem observou a decisão de piso à fl. 49. Assim, sem suporte probatório mínimo de sua alegação, as glosas a esse título devem ser mantidas, porque hígidas. Demais disso, a alegação de inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic aos créditos tributários apurados também não merece ser acolhida, segundo firme jurisprudência deste Conselho Administrativo. Nesse particular, não compete a este órgão administrativo, próprio da esfera do Poder Executivo, fazer análise de suposta inconstitucionalidade de ato normativo tributário — e nem tampouco da forma de atualização de crédito tributário, portanto —, segundo dispõe expressamente a Súmula 2-CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por derradeiro, também não há ilegalidade na aplicação da referida taxa referencial, uma vez que se encontra prevista, expressamente, no art. 13 da Lei 9.065/1995. Dessa maneira, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.420 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.001143/2008-29 decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720506/2015-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 05 06 /2 01 5- 97 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720506/2015-97 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 22/5/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 11/6/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs, com recolhimento dos tributos devidos. - ausência de intimação prévia. - demora da Receita Federal do Brasil em aplicar a penalidade. - caráter confiscatório da multa aplicada. - decadência do crédito exigido. - entrega de GFIPs sem movimento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF n° 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720506/2015-97 de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Isto posto, enquanto não decaído o direito do Fisco, a fiscalização tem o poder- dever de proceder à formalização da exigência. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Ao contrário do que afirma a recorrente, a autuação indica a existência de fato gerador das contribuições (coluna “Base de Cálculo da Multa (BCM)”). Ainda que assim não fosse, registro que as empresas estão obrigadas a apresentar GFIP mesmo no caso de inexistência de fato gerador. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.903 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720506/2015-97 obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727206/2015-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.724456/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.724456/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 06 /2 01 5- 56 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727206/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.930, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.930, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727206/2015-56 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727206/2015-56 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.933 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727206/2015-56 documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.679822/2009-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 29/06/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito.
Numero da decisão: 9303-008.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18036.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 9303­008.155  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente  do  CARF, contra o Acórdão 3401­004.115, cuja ementa se transcreve, na parte de interesse:  (...)  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que  deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as  suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte, em síntese, entende que as decisões a quo ao dispensarem a  realização de diligências prejudicaram seu direito de defesa, enquanto, assevera, "se poderia  (e  se  deveria)  ter  realizado  quantas  diligências  fossem  necessárias  para  confirmação  do  direito  alegado".  Ademais,  consigna  que  "trouxe  aos  autos  prova  documental  fiscal  suficiente  para  demonstrar  que  faz  jus  à  compensação  pleiteada,  inclusive,  a  DCTF  retificadora  e os  espelhos  de  arrecadação  relativos  aos  valores  recolhidos  a maior  ou  de  forma  indevida,  sendo  certo  que  a  correção  do  procedimento  com  a  identificação  da  natureza, valor e origem do crédito fiscal não pode ser desprezada por este E. Conselho".  E finaliza sua articulação no sentido de que, nos termos do paradigma, em  havendo  retificação  a  posteriori  da  declaração,  caberia  ao  Fisco  apurar  a  retidão  dos  créditos, e não mais ao contribuinte, um vez que a DCTF retificadora quando admitida, teria  os mesmos efeitos da original, "transferindo o ônus da prova da regularidade dos créditos  do  sujeito  passivo  para  a  fiscalização".  Com  base  nessa  premissa,  argui  ser  o  despacho  decisório  carecedor  da  devida  fundamentação,  acrescendo  que  teria  havido  violação  aos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alfim, pede a reforma do recorrido e "a imediata baixa em diligência do caso em tela, a fim  de apurar a regularidade dos créditos em questão".  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido por que o especial não teria demonstrado qual legislação teria sido interpretada de  forma diferente e que o especial  teria como fim único o "revolvimento do conjunto fático­ probatório". No mérito, com arrimo no art. 373 do CPC/2015, consigna que o ônus da prova  no caso é do contribuinte quanto a fato constitutivo de seu direito, pelo que, com arrimo em  farta jurisprudência do CARF que colaciona, postula que seja negado provimento ao recurso.  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18036.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 9303­008.155  CSRF­T3  Fl. 4          3  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.146, de  21/02/2019, proferido no julgamento do processo 10880.679804/2009­78, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.146):  "Entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido.  Embora  com  razão  a  douta  Procuradoria  no  sentido  de que não  restou  demonstrada  a  divergência  com base  em distinta  interpretação  de  legislação  em  específico,  o  fato  é  que  o  recorrido  e  o  paragonado  dão  entendimento díspares a mesmo fato, pelo que entendo que esta CSRF deva manifestar­se no  sentido de uniformizar a jurisprudência desta Corte Administrativa.  A questão  é  exclusivamente  de  direito,  e, mais  especificamente,  em quem  recai  o  ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito do contribuinte é  absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação de inconformidade, quando  restou delimitada a lide:  Com efeito, a partir de meados de 2006, a Impugnante constatou ter  efetuado  o  recolhimento  a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições incidentes sobre operações de remessa ao exterior de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­ calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia perante a RFB a  título  de  IRRF,  CIDE,  PIS­importação,  COFINS­importação,  a  Impugnante optou por quitar débitos de COFINS (código de receita  2172), referentes ao período de apuração do ano­calendário de 2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim,  como  base  nessas  alegações  absolutamente  genéricas  quanto  aos  fatos  supostamente  ensejadores  dos  indébitos,  o  contribuinte,  consoante  informado  em  sua  peça  contestatória vestibular, teria procedido a outros 147 pedidos de repetição/compensação.  Ou  seja,  uma  empresa  do  porte  da  recorrente  alega  ter  créditos  absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando. Com a  devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18036.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 9303­008.155  CSRF­T3  Fl. 5          4  Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação, que o ônus da prova é do contribuinte. E  isso tem com fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido  justamente  pela  sua  total  iliquidez  ante  a  absoluta  ausência  de  comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido, tendo o Fisco que provar que o direito alegado é bom.  Como  já  decidimos  em  variados  julgados,  nada  obsta  à  retificação  das  DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório1, mas, porém, ela por si só não tem o condão  de  comprovar  o  alegado  indébito.  Veja­se,  a  propósito,  decisão  unânime  em  que  a  ora  recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa  Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   A  apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do  Despacho  Decisório  não  é  condição  para  a  homologação  das  compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  O decidido no Acórdão 9303­007.458, de 20/09/2018, de minha relatoria, perfilhou  mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18036.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.679822/2009­50  Acórdão n.º 9303­008.155  CSRF­T3  Fl. 6          5  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0520.18036.CYQF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019 09:45:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 18/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0520.18036.CYQF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6693FDE1D35CF1457FEB94A6C16184B035D975A202C009E3A8847F1400C3E41E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.679822/2009-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16592.725895/2015-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 58 95 /2 01 5- 09 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725895/2015-09 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725895/2015-09 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725895/2015-09 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725895/2015-09 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725895/2015-09 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.001 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725895/2015-09 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000493/2005-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. (Supremo Tribunal Federal, RE n.º 398.365, repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3003-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CRÉDITO AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. (Supremo Tribunal Federal, RE n.º 398.365, repercussão geral). Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade o julgador de piso sintetizou os fatos nos seguintes termos: O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do IPI relativo ao saldo credor que teria acumulado pela aquisição de insumos não onerados pelo imposto e na aquisição de produtos para o ativo permanente da empresa, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC. A DRF competente indeferiu o pedido por falta de base legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 93 /2 00 5- 29 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.015 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000493/2005-29 Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que , com base na correta interpretação da legislação, doutrina e julgados que cita, seu alegado direito seria garantido constitucionalmente, inclusive corrigido monetariamente, por princípios constitucionais, mormente pelo da não-cumulatividade. Encerrou solicitando que seja ressarcido no montante originalmente pedido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário replicando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, qual seja, seu direito a créditos de IPI na aquisição de insumos não tributados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Trata-se de pedido de ressarcimento de suposto crédito de IPI, no valor de R$ 45.975,51, sobre insumos não tributados. Em sede de despacho decisório a fiscalização alegou falta de previsão legal para deferimento do pedido. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.015 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000493/2005-29 Em impugnação a contribuinte juntou notas fiscais e amparou seu pedido na não cumulatividade do tributo, finalizando com o seguinte pedido: Diante de tudo o que fora acima explanado, requer se digne V. Sa. a reconhecer o direito da Requerente ao ressarcimento do crédito de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) oriundo das aquisições de matérias prima, produtos intermediários e materiais de embalagens tributados à alíquota zero de IPI e, empregados na industrialização de produtos tributados pelo respectivo imposto, mediante depósito na conta corrente mencionada no item 05 e, nos valores demonstrados através de levantamento elaborado (item 06), como medida de inteira Justiça! A DRJ julgou improcedente a referida impugnação pelos mesmos motivos do despacho decisório, ausência de amparo legal. Conforme se verifica nos autos, o inconformismo alegado pela Recorrente foi quanto à validade do crédito decorrente da aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, à luz do princípio da não cumulatividade, tal como fez na Impugnação. A Recorrente fundamenta seu Recurso Voluntário em decisão do STF, nas seguintes palavras: Tendo em vista que o acórdão mencionado versa especificamente de isenção, o mesmo E. Supremo Tribunal Federal para afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação aos casos de aquisições de MP, PI e ME não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, ao apreciar o RE 350.446-1/ PR decidiu que o entendimento exposto no RE 212.484, também se aplica aos casos de entradas com aliquota zero e não tributado. Ocorre que a tese invocada pela Recorrente, enfrentada pela decisão recorrida, já foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE n.º 398.365, publicado em setembro/2015, firmada a tese no sentido de que "o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.". "Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados o sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e d seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédit presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência." (RE 398365 RG, Relator Ministro Gilma Mendes, julgado em 27/08/2015, DJe188divulgado 21/09/2015, publicado 22/09/2015 grifei) A íntegra daquele julgado evidencia que foi discutido naquele processo a tese invocada nos presentes autos, inclusive com o breve histórico da jurisprudência conflitante do STF sobre a matéria: "A questão constitucional em debate diz respeito à interpretação do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, que prevê o princípio da não cumulatividade do IPI com a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, no caso de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.015 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000493/2005-29 Há jurisprudência consolidada na Corte sobre o assunto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. Como é cediço, esse tema tem como paradigmas o RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, e o RE 370.682/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, cujas ementas transcrevo abaixo: IPI INSUMO ALÍQUOTA ZERO AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa- se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI INSUMO ALÍQUOTA ZERO CREDITAMENTO INEXISTÊNCIA DO DIREITO EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE 353.657, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2008) Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 370682, Rel. Min. Ilmar Galvão, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 19.12.2007) O mesmo entendimento, aliás, é, de certo modo, confirmado por ocasião do julgamento do já citado RERG 590.809, processo paradigma da repercussão geral. Veja-se, a propósito, trecho do voto do relator do caso, Min. Marco Aurélio, onde se lê: Quanto aos insumos sujeitos à alíquota zero e não tributados, o debate ocorreu nos Recursos Extraordinários nº 350.446/PR, nº 353.668/PR e nº 357.277/RS, relator ministro Nelson Jobim, apreciados em 18 de dezembro de 2002. O Tribunal de origem havia reconhecido o crédito para insumos tanto isentos como sujeitos à alíquota zero e não tributados. A União, recorrente, aduziu que o tratamento dado à isenção não alcançaria os demais casos, não sendo possível, na situação concreta, observar o precedente do aludido Recurso Extraordinário nº 212.484/RS. Vê-se que o ente federativo acatou a óptica do Supremo no tocante à isenção, mantendo a insurgência apenas em relação à alíquota zero e à não tributação. O Pleno, na linha desenvolvida pelo relator, não admitiu diferenciar os institutos para o fim de fruição dos créditos, consignando linearmente o direito da então recorrida. Essas decisões não transitaram em julgado, tendo a União interposto embargos de declaração. Tal circunstância, todavia, considerada a excepcionalidade do caráter modificativo dos declaratórios, não retirou a força persuasiva dos pronunciamentos. A embargante insistiu nas diferenças entre isenção e os regimes de não tributação e alíquota zero, inclusive quanto à dificuldade, nesses últimos casos, de definir a forma de apuração dos ditos créditos presumidos, sem arguir omissões, contradições e obscuridades. Por isso, os recursos foram desprovidos. Os segundos declaratórios também não mereceram acolhimento, mesmo em momento posterior à mudança da jurisprudência do Tribunal sobre a questão de fundo. Em outras palavras, apesar da inexistência de desfecho imediato desses processos, o Supremo sinalizou com cores fortes a uniformização do entendimento atinente às três hipóteses de desoneração: assentou o direito ao crédito não apenas no caso de aquisição de insumos isentos, mas também de não tributados e sujeitos à alíquota zero. (Grifou meu) Aduz também Sua Excelência, a propósito da evolução do tema nesta Corte, o seguinte: Conforme fiz ver anteriormente, apenas em 25 de junho de 2007, nos já mencionados Recursos Extraordinários nº 353.657/PR e nº 370.682/SC, presente julgamento relativo Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.015 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000493/2005-29 a insumos e matérias primas não tributados e sujeitos à alíquota zero, o Tribunal reviu a posição adotada e passou a proclamar a ausência do direito. Consoante revelado nos votos vencedores, a tese firmada alcança, inclusive, os casos de isenção, no tocante aos quais o crédito também se tornou indevido. Portanto, a mudança ocorreu somente cinco anos depois das últimas decisões do Supremo favoráveis aos contribuintes. Pois bem. Não resta dúvida de que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que os princípios da não cumulatividade e da seletividade não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifei) Assim, consoante consolidado pelo STF, em julgado que deve ser reproduzido por este Conselho à luz do art. 62, §2º do Regimento Interno, descabido o aproveitamento do crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720755/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 1402-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2020  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A  PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO.   O valor  recebido pelas  cooperativas de  trabalho, por  serviços prestados por  meio  de  seus  associados,  a  outra  pessoa  ainda  que  não  associado,  é  ato  cooperativo  e  poderá  ser  objeto  de  pedido  compensação,  respeitadas  as  condições previstas em lei.   Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos,  que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que  ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal  do  art.  45  da  Lei  n°  8.541/1992,  não  havendo  previsão  legal  para  a  compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 07 55 /2 00 9- 92 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 841          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo  Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.                                                  Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 842          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  que  reconheceu parcialmente o crédito de IRRF­cooperativas do pedido de restituição apresentado  pela Recorrente.  O  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  para  restituição  e  compensação  é  oriundo de IRRF retido por cooperativas no período compreendido de janeiro à julho do ano­ calendário de 2004.  O  r.  Despacho  Decisório  (fls.  83/84),  decidiu  reconhecer  parcialmente  o  crédito de IRRF e homologar as compensações até o montante reconhecido de R$ 161.383,05,  com base nos seguintes fundamentos.  RELATÓRIO  O  processo  em  epígrafe  foi  formalizado  para  tratar  as  declarações de compensação abaixo descritas, transmitidas pela  cooperativa de serviços, acima identificada, que pretende quitar  o  imposto  de  renda,  retido  por  ela  de  seus  cooperados,  pelo  código 0588, em decorrência de sua responsabilidade tributária,  utilizando,  para  tanto,  créditos  oriundos  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  pessoas  jurídicas,  sob  código  3280,  que  utilizaram seus serviços em 2004        Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 843          4 De  acordo  com  os  valores  registrados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Dirf,  extraídas  da  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  a  cooperativa  como beneficiária,  no  ano de 2004,  o  IRRF,  sob  o  código 3280, entre janeiro e julho de 2004, alcançou os valores  abaixo, somados por períodos, de acordo com as declarações de  compensação:    Como  o  IRRF  reclamado  pela  cooperativa  está  divergente  daquele  constante  das  Dirf's,  foi  a  contribuinte  intimada  a  demonstrar  os  valores  retidos  através  dos  correspondentes  Informes de Rendimentos, mas não  logrou apresentá­los dentro  do prazo da intimação.  FUNDAMENTAÇÃO  Preliminarmente,  deve  ser  ressalvado  que  o  direito  creditório  ora  examinado  tomou  por  base  tão  somente  os  demonstrativos  extraídos da base de dados eletrônica da Secretaria da Receita  Federal, não tendo sofrido a contribuinte ação fiscal com vistas  a  aferir  sua  regularidade  com  relação  aos  tributos  e  contribuições federais.  Atinente ao direito reclamado, verifica­se que é procedente, visto  tratar­se de cooperativa de serviços, cuja legislação de imposto  de  renda  adotou  um  tratamento  diferente,  em  razão  de  sua  especificidade  jurídica,  permitindo,  segundo  o  artigo  652  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.000,  abaixo  transcrito,  que  ela,  dentro  do  ano  calendário,  possa compensar o imposto de renda dela retido, por conta dos  serviços  prestados,  com  o  retido  por  ela  sobre  os  pagamentos  feitos a seus associados.  Art. 652. ...  Importante  mencionar  que,  de  acordo  com  o  artigo  26  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  as  compensações  são  efetuadas  de  acordo  com  a  ordem  cronológica  da  transmissão  das  declarações,  como  se  vê  abaixo,  tendo  sido  o  IRRF,  sob  código 3280, somado por períodos de apuração do credito, como  estipulado nas declarações de compensação em comento:  Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 844          5   Art. 26 ....  Tendo em vista que  se  trata de  compensação dentro do mesmo  ano  calendário,  não  incidindo,  por  conseguinte,  correção  a  qualquer  titulo  sobre  o  credito,  de  forma  a  compor  uma  adequação  aos  procedimentos  eletrônicos  de  compensação,  o  somatório do imposto retido da cooperativa e reconhecido como  passível  de  compensação,  foi  segregado  pelos  períodos  abaixo  informados.    O somatório simples do imposto retido, conforme declarado nas  correspondentes Dirf's foi planilhado e juntado aos autos.  Portanto, diante do acima exposto, com fundamento nos artigos  165 e 170 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, na  legislação  comentada  e  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  proponho  que  as  compensações,  objeto  das  declarações  em  exame,  sejam  homologadas  até  o  limite  do  imposto  de  renda,  código 3280, retido da cooperativa de trabalho e incidente sobre  a receita decorrente dos serviços prestados por ela, entre janeiro  e julho de 2004, no valor de R$ 161.383,05.  ...  DECISÃO  Considerando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  acima,  bem  como  tudo  o  mais  que  do  processo  consta  RESOLVO:  Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 845          6 1.  HOMOLOGAR  AS  COMPENSAÇÕES  ate  o  limite  reconhecido do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre  serviços prestados pela cooperativa de serviços, entre  janeiro e  julho de 2004, no valor de R$ 161.383,05, atendendo, para fins  de suas efetivações a ordem de  transmissão das declarações de  compensação.  ...  De fls. 489/496 constam planilhas relativas ao IRRF admitido como crédito a  que se reporta a autoridade da DRF em seu Despacho Decisório.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  preliminarmente  a  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  e  no mérito,  alega que  juntou documentos ao processo visando demonstrar a  regularidade do crédito, bem como sua  boa­fé.   O  v.  acórdão  recorrido  decidiu  manter  o  r.  Despacho  Decisório  em  seus  termos, negando provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  A  pessoa  jurídica  que  efetua  pagamentos  à  sociedade  cooperativa  pela  prestação  de  serviços  pessoais  por  parte  dos  respectivos  cooperados  deve  efetuar  a  retenção  do  imposto  de  renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis,  por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de  renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados  às  pessoas  físicas  dos  cooperados,  ou,  se  não  forem  assim  utilizados,  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação após o encerramento do  referido ano­calendário.  O reconhecimento do  crédito  condiciona­se à demonstração da  certeza e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação do  Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos  correspondentes  Informes  de  Rendimentos  Pagos,  conforme  previsto na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade, sem acostar qualquer documento.     Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 846          7 É o relatório.                                                 Voto               Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 847          8 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     Preliminar:    Em relação a alegação preliminar de decadência do direito fiscal de constituir  o crédito que não foi  reconhecido, entendo que não deve ser provida, eis que não se  trata de  lançamento  de  ofício  cujo  qual  caso  ultrapassado  o  prazo  previsto  em  lei  ocorreria  a  decadência.     Ademais,  também  não  constatei  hipótese  de  homologação  tácita  pois  o  r.  Despacho Decisório foi preferido antes de cinco anos do pedido de restituição e compensação.    Desta forma, rejeito a preliminar de decadência requerida pela Recorrente.      Mérito:    A  Recorrente  é  uma  Federação  de Cooperativa  ou  Cooperativa  de  2º  grau  (Federação  Intrafederativa  das  cooperativas  Médicas)  e  apresentou  DCOMP  requerendo  crédito de IRRF Cooperativas do período entre janeiro à julho do ano­calendário de 2004 (fls.  480/481), nos termos do parágrafo primeiro do artigo 652 do RIR/99.    O  r.  Despacho  Decisório,  seguido  pelo  v.  acórdão  recorrido,  reconheceu  parcialmente  o  crédito  requerido,  no  montante  de  R$  161.383,05,  apenas  em  relação  aos  declarantes que recolheram o IRRF em nome do beneficiário nos meses de janeiro à julho do  ano­calendário de 2004, sob código de receita 3280 e que restaram comprovados por meio das  DIRFs, conforme relação constante as fls. 489/496, eis que a Recorrente não possui cooperados  pessoas físicas, e a incidência de que trata o artigo 45 da Lei 8.541/92 e o 652 do RIR/99 recai  sobre  os  serviços  pessoais  que  forem  prestados  por  cooperados,  conforme  se  transcreve  o  dispositivo da lei abaixo colacionado:    Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.  §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.  § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de  pedido  de  restituição,  desde  que  a  cooperativa,  associação  ou  assemelhada comprove, relativamente a cada ano­calendário, a  Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 848          9 impossibilidade  de  sua  compensação,  na  forma  e  condições  definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.    Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  não  acosta  documentos  que  possam  alterar  o  entendimento  do  r.  Despacho  Decisório.  A  Recorrente,  apenas  afirma  que  não  conseguiu  colher  os  documentos  solicitados pela DRF, porém que mesmo assim, o crédito está de acordo com o ordenamento  jurídico, sendo possível a restituição do crédito de IRRF pleiteado.    Ou  seja,  restou  confirmado  nos  autos  que  como  a  Recorrente  é  uma  Federação  de  Cooperativa  ou  cooperativa  de  2º  grau  (Federação  Intrafederativa  das  cooperativas  Médicas),  não  se  enquadrando  nas  regras  do  artigo  652  do  RIR/99,  só  tendo  direito de se beneficiar do IRRF incidente sobre comissão ou taxa de administração, IRRF que  é  considerado  antecipação  do  devido  no  ajuste  anual  ou  trimestral,  e,  portanto,  deve  ser  deduzido do apurado no encerramento do período de apuração no termos do § 2° do artigo 651  do RIR/99.    A Recorrente não se enquadra na hipótese que do artigo 652 do RIR/99 em  que a beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que  trata o dispositivo em comento, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados prestam  serviços pessoais à pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de  cada  cooperativa  singular  que  tenha  concorrido  com  a  prestação  de  serviços  no  período  sob  cobrança.    Esta  matéria  já  foi  analisada  diversas  vezes  por  este  E.  Tribunal,  o  qual  firmou o seguinte entendimento, conforme ementa abaixo colacionada.        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  (IRPF)   Ano­calendário: 2007   PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.   COOPERATIVA. MODALIDADES DE CONTRATOS. IRRF.  Infere­se que as  importâncias pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho  médico,  na  condição  de  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  decorrentes  de  contratos  pactuados  na  modalidade  de  “custo  operacional”  relativas  ao  ato  cooperado,  ou  seja,  a  serviços  pessoais  prestados pelos associados da  cooperativa,  ou colocados à  sua  disposição,  estão  sujeitas  à  retenção  de  IRRF,  código  3280,  prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de  1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995.  Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 849          10  Por  outro  lado,  não  estão  sujeitas  à  retenção  do  IRRF  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  às  cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de  planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na  modalidade de “pré­pagamento” que estipulem valores fixos de  remuneração,  independentemente  da  utilização  dos  serviços  pelos usuários da contratante. Assim, esses valores de atinentes  a  ato  não  cooperado  não  seguem  os  procedimentos  especiais  previstos  no  art.  45  da  Lei  nº  8.541,  de  1992,  com  a  redação  dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995, de modo que a fonte  pagadora somente pode pedir a restituição, desde que comprove  a  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário  e  observe  os  demais  critérios  normativo.  (acórdão  1003­001.142,  Recurso  Voluntário)     No mesmo sentido, segue mais uma ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  (IRRF)   Ano­calendário: 2004   COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  SERVIÇOS  PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO.   O  valor  recebido  pelas  cooperativas  de  trabalho,  por  serviços  prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que  não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido  compensação, respeitadas as condições previstas em lei.   Como no presente caso não existe relação direta entre os valores  recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos  aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações  não  se  enquadram  na  previsão  legal  do  art.  45  da  Lei  n°  8.541/1992,  não  havendo  previsão  legal  para  a  compensação  realizada. (acórdão 2401­006.473, Recurso Voluntário)      Sendo assim, como a Recorrente não trouxe aos autos provas para alterar o  entendimento  do  r.  Despacho  Decisório  e  o  do  v.  acórdão  recorrido  e  tendo  em  vista  a  jurisprudência  firmada  por  este  E.  Conselho  Administrativo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento ao Recurso Voluntário.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e a ela nego provimento.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves   Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10845.720755/2009­92  Acórdão n.º 1402­004.436  S1­C4T2  Fl. 850          11                             Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.722968/2015-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 29 68 /2 01 5- 29 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722968/2015-29 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722968/2015-29 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722968/2015-29 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722968/2015-29 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720074/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA DE FORMA EXPRESSA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECUSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso voluntário contra matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação.
Numero da decisão: 1301-004.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 3; e (ii) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por se tratar de matéria não impugnada, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild (relatora) que votou por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA DE FORMA EXPRESSA. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECUSO VOLUNTÁRIO. Não cabe recurso voluntário contra matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 3; e (ii) por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por se tratar de matéria não impugnada, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild (relatora) que votou por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Roberto Silva Junior para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Redator Designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 74 /2 00 8- 21 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte em decorrência de pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, nos anos- calendário de 2004 e 2005, conforme auto de infração de f. 103 a 111. O valor total lançado é de R$ 1.475.998,33, incluídos o tributo, a multa de ofício (75%) e os juros moratórios calculados até 29 de agosto de 2008. A ciência quanto ao lançamento ocorreu em 17 de setembro de 2008 (f. 104 e 109). Em 14 de outubro de 2008, foi protocolada junto à DRF/Londrina a impugnação de f. 118 a 131, firmada por procuradores (instrumento de mandato e documentos pessoais dos mandatários às f. 132 a 134), na qual é alegado, em apertada síntese, que: a) os lucros das pessoas jurídicas distribuídos aos sócios não sofrem tributação; b) a omissão de receitas passou a ser tributada "somente na pessoa jurídica" (sic); c) "atualmente, nem os lucros distribuídos normalmente, nem aqueles considerados distribuídos e decorrentes de omissão de receita, estão sujeitos à tributação na pessoa física dos sócios" (sic); d) se há presunção de omissão de receitas, os valores contabilizados como empréstimos podem ser distribuídos aos supridores sem tributação; e) os valores somente podem ser caracterizados como pagamentos a beneficiários não identificados quando, ao mesmo tempo, tenham transitado por contas de resultado, com o consequente afetamento do lucro líquido, o que não ocorreu. Ao final, requer a contribuinte que, independentemente da procedência ou não do lançamento de IRPJ e CSLL, seja cancelado o lançamento de IRRF. Foram juntados nesta DRJ/CGE, os extratos SIEF do processo n. 13161.720073/2008-86 (f. 137 e 138). A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada expressamente. IRRF. PAGAMENTO A SÓCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Considerados como omissão de receitas os suprimentos de caixa contabilizados Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 (empréstimos), para os quais não houve comprovação da efetividade da entrega e origem dos recursos, não é possível ao lançamento de IRRF tendo como lastro os lançamentos contábeis relativos à devolução dos empréstimos aos sócios pessoas físicas. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Da decisão que exonerou parte do crédito tributário, recorreu-se de oficio a este Conselho, de acordo com o artigo 34 do Decreto n. 70.235/72 (com as alterações da Lei n. 8.748/93) e o artigo 2° da Portaria MF n. 375/2001, uma vez que o valor exonerado supera o limite de alçada. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 Voto Vencido Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de lançamento de IRRF em decorrência de pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, nos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme auto de infração. Com efeito, este auto de infração ora impugnado, tem origem e é reflexo no auto de infração a que se refere o processo administrativo n° 13161.720.073/2008-86, como se verifica do Relatório Fiscal daquele processo é o mesmo constante deste processo. Pelo citado RELATÓRIO FISCAL (e-fls 79 e segs) o fisco apurou: a) Saldo credor de caixa (omissão de receita) no valor de R$ 243.991,73 em 01/12/2004; b) Suprimentos de caixa de origem não comprovada (omissão de receita) no ano de 2005 dos seguintes sócios e nos seguintes valores e datas: b. 1) THUTOMO S. URANO R$ 60.000,00 28/04/2005 R$ 50.000,00 02/08/2005 R$ 100.000,00 29/08/2005 TOTAL R$ 210.000,00 b. 2) RIKITARO S. URANO R$ 250.000,00 13/05/2005 R$ 60.000,00 15/07/2005 R$ 50.000,00 01/10/2005 R$ 110.000,00 14/10/2005 R$ 160.000,00 31/10/2005 TOTAL R$ 630.000,00 c) Suprimentos de terceiros (Yasuji Urano) considerado "passivo fictício", portanto, omissão de receita no montante de R$ 160.000,00 em 28/04/2005. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 Como a impugnante estava sujeita ao lucro presumido a autuante tributou os montantes totais de R$ 1.000.000,00 em 2005 e R$ 243.991,73 em 2004 como omissão de receita apurando trimestralmente o lucro presumido para efeitos de tributação do IRPJ e da CSLL. Além dessa tributação do IRPJ e da CSLL sobre a mencionada omissão de receita a autuante também considerou como pagamentos a beneficiários não identificados (IRRF), os valores das restituições dos empréstimos efetuados pelos cotistas nos termos do artigo 674, § 1° do RIR/99, como se pode ver dos lançamentos contábeis anexados ao processo por fotocópias dos livros Razão números 12, pg. 377 (fls. 84) e 10, pg. 304 (fls. 85). O crédito tributário relativo à omissão de receitas, objeto do processo administrativo nº 13161.720073/2008-86, foi parcelado, de sorte que os fatos imputados à recorrente já não podem ser rediscutidos. Quanto ao auto de infração de IRRF, objeto do processo administrativo nº 13161.720074/2008-21 (ora em julgamento), a autuação se deve à falta de comprovação da origem dos recursos entregues a título de devolução de empréstimos àquelas mesmas pessoas físicas indicadas acima (Thutomu S. Urano, Rikitaro Shibata Urano e Yasuji Urano). Apesar de ter julgado o processo favoravelmente ao contribuinte, a decisão de primeira instancia entendeu que parte da matéria não foi impugnada pela contribuinte, vejamos trecho do voto condutor que expõe tal conclusão (e-fl. 148): Pelo que consta na impugnação, há somente argumentos que dizem respeito aos recursos entregues aos sócios da empresa. Não se vislumbra qualquer contestação quanto aos recursos entregues ao senhor Yasuji Urano, pessoa estranha ao quadro social da empresa. Portanto, no que tange a esse ponto, não há nenhuma alegação no que se refere aos aspectos do lançamento relativos à ocorrência do fato gerador, à verificação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo e à identificação do sujeito passivo, bem como quanto à incidência da multa ou à taxa de juros aplicáveis. Vê-se, assim, que a impugnação no que pertine aos recursos entregues ao senhor Yasuji Urano não preenche os requisitos exigidos pela legislação para que seja considerada válida, faltando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões correspondentes e os documentos com os quais poderiam ser provada a matéria de fato. (grifei) Em relação a este ponto, o Recurso Voluntário, por sua vez, afirma que a matéria teria sido impugnada, pois, em um breve resumo, os argumentos de defesa relacionados ao sócios da empresa seriam os mesmos que aqueles apresentados ao Sr. Yasuji Urano, mesmo que este seja pessoa estranha ao quadro social da empresa. Mérito Pontuando os argumentos trazidos na impugnação (e-fls. 121 e segs) temos: 1. Atualmente, nem os lucros distribuídos normalmente, nem aqueles considerados distribuídos e decorrentes de omissão de receita, estão sujeitos à tributação na pessoa física dos sócios; Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 2. A autuante buscou uma forma de tributar os pagamentos dos suprimentos de caixa de origem não comprovada, como se tais valores fossem pagos a beneficiário não identificado; 3. Os beneficiários dos pagamentos são os sócios da empresa cujos suprimentos de caixa de origem não comprovada foram tributados como omissão de receita. 4. Sendo assim, estando identificados os beneficiários, tal imposição como claramente dito pela autuante se deu com base no § 1° do artigo 674 do RIR/99, ou seja, "sem que tenha sido comprovada a operação ou a sua causa". 5. Se a presunção legal é de omissão de receita, tais valores poderão ser distribuídos aos supridores sem qualquer tributação, seja na fonte, seja na pessoa física dos sócios. 6. Outra observação de grande importância repousa quando o E. Conselho observa com real propriedade que os valores somente podem ser "caracterizados como pagamentos a beneficiários não identificados quando, ao mesmo tempo, tenham transitado por contas de resultado, com o consequente afetamento do lucro liquido" e, no caso presente tais valores não afetaram os lucros. 7. Conclusão: Do exposto, diante da impossibilidade de tributar os valores da receita omitida assim considerada pelo próprio fisco, também ao fisco não será possível a tributação na fonte desses valores com base no § 1° do artigo 674 do RIR/99, pois: a) os beneficiários são identificados e sócios da impugnante; b) a origem e a causa de tais pagamentos é exatamente a omissão de receita assim considerada pelo próprio fisco. Deveras, em grande parte da impugnação, a contribuinte remete sua defesa a argumentos relacionados aos sócios, no entanto, isto não significa que seus argumentos (impossibilidade de tributação de IRRF sobre omissão de receita) não possam ser aproveitados pelo terceiro, Sr. Yasuji Urano. Difícil imaginar que a intenção do impugnante seria somente “defender” seus sócios. Vale a pena, analisar neste momento, a fundamentação do voto condutor da decisão de primeira instancia: Ano-calendário 2005 A matéria central se baseou na seguinte questão: não tendo sido comprovados por meio de documentação hábil e idônea os lançamentos contábeis dos empréstimos efetuados pelos sócios e, considerados os valores como omissão de receitas, com o correspondente lançamento de IRPJ e CSLL, pode haver o lançamento concomitante de IRRF, considerando-se as devoluções dos empréstimos como pagamentos sem causa feitos a pessoas físicas? No processo relativo ao IRPJ e à CSLL decorrentes da presunção de omissão de receitas (extratos às f. 137 e 138), houve pedido de parcelamento, não podendo haver mais discussão sobre a referida presunção, uma vez o pedido consubstanciar-se em Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 confissão de dívida. Em suma, a contribuinte concordou com a omissão, tanto que parcelou os débitos correspondentes. Com relação ao caso do presente processo, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, indica no sentido de que, presumida a omissão de receitas, em face da não comprovação do aporte dos valores dos empréstimos contabilizados, não pode haver o lançamento do IRRF decorrente da devolução desses valores lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. [...] Pelo que se vê, havendo relação entre a contabilização dos pagamentos com os valores lançados a título de omissão de receitas/suprimento de caixa, não pode prosperar o lançamento do IRRF. Ano-calendário 2004 No que se refere ao ano de 2004, não houve o lançamento do IRPJ e da CSLL por presunção de omissão de receitas. Surge a pergunta: nesse caso, aplica-se o mesmo entendimento acima esposado no que se refere aos recursos entregues aos sócios? Dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; A interpretação há de se dar conforme o dispositivo acima transcrito. O fato de não ter havido o lançamento do IRPJ e da CSLL não descaracteriza o ocorrido conforme consta na escrita contábil. Conforme relata a autuante (f. 81), a situação é a mesma. A diferença reside no período em que se deu o suposto empréstimo não estar compreendido dentre aqueles fiscalizados e, dessa forma, também quanto a esse ano não pode prevalecer o lançamento. Por fim, vale transcrever os argumentos do RV conforme efetivamente apresentados (e-fl. 163): Quanto aos recursos entregues a YASUJI URANO, a recorrente não se omitiu, como se pode ver na impugnação, trazendo-os novamente nas razões deste recurso, ao tratar da impossibilidade de tributação pelo IRRF das "omissões de receita" por presunção legal em geral, inclusive do "passivo fictício" semelhante ao "suprimento de caixa de origem não comprovada" e ao "saldo credor de caixa": Do exame da legislação citada e que regulava a tributação dos lucros distribuídos normalmente e daqueles decorrentes de omissão de receita, uma norma surge bem clara, tanto para o fisco quanto para o contribuinte, no sentido que atualmente, nem os lucros distribuídos normalmente, nem aqueles considerados distribuídos e decorrentes de omissão de receita, estão sujeitos à tributação na pessoa física dos sócios. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 Sendo assim, a autuante buscou uma forma de tributar os pagamentos dos suprimentos de caixa de origem não comprovada, como se tais valores fossem pagos a beneficiário não identificado ou, nos termos do §12 do artigo 674 do RIR/99, como pagamentos sem causa, como se pode ver do mencionado dispositivo regulamentar: Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n2 8.981, de 1995, art. 61). (...) § 12 A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n 9 8.981, de 1995, art.61, §12). A situação presente demonstra que, como atualmente a omissão de receita não mais é tributada na pessoa do sócio, o fisco "achou uma brecha" para tributar tais valores devolvidos aos sócios supridores como se fossem pagamentos a não identificados, ou sem comprovação da origem ou sem causa, como quer a digna autuante. Ocorre que tal imposição paira a beira do desvio de poder por dois motivos. O primeiro é que os beneficiários dos pagamentos são os sócios da empresa cujos suprimentos de caixa de origem não comprovada foram tributados como omissão de receita. Sendo assim, estando identificados os beneficiários, tal imposição como claramente dito pela autuante se deu com base no § l9 do artigo 674 do RIR/99, ou seja, "sem que tenha sido comprovada a operação ou a sua causa". Com efeito, como é possível ao fisco afirmar que não foi comprovada a operação ou sua causa se a própria fiscal autuante com base na presunção legal iuiris tantum prevista nos artigos 281 e 282 do RIR/99, CONSIDEROU TAIS VALORES COMO OMISSÃO DE RECEITA? Se a presunção legal é de omissão de receita, tais valores, poderão ser distribuídos aos supridores sem qualquer tributação, seja na fonte, seja na pessoa física dos sócios. [...] Da decisão citada em primeiro lugar destaca-se que ali tinham sido tributados tais valores como suprimentos de caixa de origem não comprovada. Sendo assim, se o fisco reconheceu aqueles valores como receita omitida, os mesmos adquiriam origem com base em presunção legal e a causa do pagamento que poderia se dar antes ou depois da autuação da pessoa jurídica, foi exatamente esta omissão de receita, (destacado). Outra observação de grande importância repousa na segunda decisão citada, quando o E. Conselho observa com real propriedade que os valores somente podem ser "caracterizados como pagamentos a beneficiários não identificados"....."quando, ao mesmo tempo, tenham transitado por contas de resultado, com o conseqüente afetamento do lucro líquido" e. no caso presente tais valores não afetaram os lucros. [...] Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 Pelo que se verifica, os argumentos utilizados pela decisão de primeira instancia (impossibilidade de tributação de IRRF sobre omissão de receita), assim como defendido nos argumentos da impugnação não se aplicam somente aos sócios, podendo ser aproveitados pelo Sr. Yasuji Urano, estranho a sociedade. Sendo assim, sendo os suprimentos de terceiros (Yasuji Urano) considerados como "passivo fictício", portanto, "omissão de receita", a estes deve ser dado o mesmo tratamento dos saldos credores de caixa ou dos suprimentos de sócios de origem não comprovada. Do exposto, diante da impossibilidade de tributar os valores da receita omitida assim considerada pelo próprio fisco, também ao fisco não será possível a tributação na fonte desses valores com base no § 19 do artigo 674 do RIR/99. Sendo assim, diante das razões expostas anteriormente, a decisão recorrida deve ser reformada por este E. Conselho, pois demonstrado que também quanto ao "passivo fictício" (suprimento de terceiros - Yasuji Urano) as impropriedades do lançamento permanecem. Em linha com os argumentos levantados em sede de recurso voluntário, entendo que a questão do IRRF foi debatida in totum - a tributação do IRRF em função da omissão de receitas, seja com base em que presunção legal se der (passivo fictício, saldo credor de caixa ou suprimento de sócio de origem não comprovada), não pode prosperar. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 Recurso de Ofício Inicialmente, analisando os requisitos de admissibilidade do Recurso de Ofício, constata-se que tal apelo foi tirado de v. Acórdão que exonerou débito tributário (considerando, aqui, principal e multas) em monta inferior ao atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente conhecimento por este E. CARF. Posto isso, tal montante (o valor total lançado é de R$ 1.475.998,33) está abaixo do mínimo de R$ 2.500.000,00 fixados pela Portaria MF n° 63/2017, acarretando no seu não conhecimento, considerando-se definitivamente exonerado tal crédito fiscal, nos precisos termos e limites da r. decisão da DRJ a quo. Tais circunstâncias e ocorrência também atraem a incidência da Súmula CARFn° 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Como se extrai de tal entendimento sumular plenamente vigente deste E. Conselho, ainda que quando da prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador de 2a Instância administrativa. In casu, como mencionado, tal evento ocorre após a vigência Portaria MF n° 63/2017, não havendo mais justificativa e motivação para o conhecimento recursal. Conclusão Desta forma, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF n° 103. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 Voto Vencedor Conselheiro Roberto Silva Junior, Redator Designado A Fiscalização apurou contra a pessoa jurídica Sementes Barreirão Ltda. os seguintes fatos: omissão de receitas e pagamentos sem causa, o que deu ensejo à lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL e IR retido na fonte. A omissão de receita se deu nos anos de 2004 e 2005. Em 2004, a omissão foi caracterizada por saldo credor de caixa, que veio à luz depois do estorno dos valores relativos a cheques “pré-datados”. Em 2005, o problema foi a falta de comprovação de empréstimos supostamente concedidos pelos sócios Thutomu S. Urano e Rikitaro Shibata Urano, e de empréstimo concedido por uma terceira pessoa, estranha ao quadro societário da autuada, Yasuji Urano. O crédito tributário relativo à omissão de receitas, objeto do processo administrativo nº 13161.720073/2008-86, foi parcelado, de sorte que os fatos imputados à recorrente já não podem ser rediscutidos. Quanto ao auto de infração de IRRF, objeto deste processo administrativo (13161.720074/2008-21), que se encontra em julgamento nesta Turma, a autuação se deve à falta de comprovação da origem dos recursos entregues a título de devolução de empréstimos àquelas mesmas pessoas físicas indicadas acima (Thutomu S. Urano, Rikitaro Shibata Urano e Yasuji Urano). Na impugnação, alegou-se essencialmente que os recursos vertidos para as três pessoas físicas estariam vinculados à primeira infração e seriam distribuição de lucros (vinculados à omissão de receita), para os quais, de acordo com a legislação em vigor, haveria isenção. A DRJ acolheu a tese, mas julgou que ela só aproveitaria aos sócios. Seria aplicável apenas a Thutomu S. Urano e Rikitaro Shibata Urano, mas não a Yasuji Urano que, por não integrar o quadro societário da empresa, não fazia jus à distribuição de lucros ou dividendos. Na linha desse entendimento, a decisão recorrida excluiu o crédito tributário relativo aos pagamentos para os sócios, mas considerou não impugnada a parte que se referia ao pagamento em favor de Yasuji Urano, já que os argumentos trazidos na impugnação eram de todo inaplicáveis a quem não fosse sócio da empresa. O acórdão da DRJ deu ensejo a recurso de ofício e a recurso voluntário. Este último para questionar a decisão que considerou como não impugnada uma parte do lançamento. A decisão não merece reforma. A leitura da impugnação revela que a impugnante se limitou a afirmar a impossibilidade de tributar lucros distribuídos. Nesse sentido, os trechos da impugnação reproduzidos no recurso a fim de demonstrar que houve questionamento de todo o lançamento Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.408 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720074/2008-21 provam exatamente o contrário. Não há uma alegação sequer que contemple a situação de Yasuji Urano, que, não sendo sócio, não fazia jus a recebimento de lucros. Portanto, uma parte do lançamento efetivamente restou sem contestação e, assim sendo, não pode ser examinada pelo CARF. Em suma, do recurso de ofício não se deve conhecer, dado que o valor excluído está abaixo do limite de alçada, embora estivesse acima dele quando prolatado o acórdão pela DRJ. Igualmente não se deve admitir o recurso voluntário por preclusão, já que a matéria não havia sido expressamente impugnada nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/1972. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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