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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684009 #
Numero do processo: 10880.038421/89-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04767
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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score : 1.0
4686933 #
Numero do processo: 10930.000383/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - I) INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Lançamento efetuado com base nas informações trazidas pelo reclamante. II) PERÍCIA - Pedido desatendido, vez que as provas requeridas se consistentes, devem ser carreadas aos autos, por quem alega. III) DECISÃO MONOCRÁTICA - Observadas as regras de regência no que tange aos acréscimos legais, sendo inatacável no particular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 1"/5 2.- 1 r._) / Cr - * MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000383/96-11 Acórdão : 202-10.876 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.285 Recorrente : CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS —1) INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Lançamento efetuado com base nas informações trazidas pelo reclamante. II) PERÍCIA - Pedido desatendido, vez que as provas requeridas se consistentes, devem ser carreadas aos autos, por quem alega. III) DECISÃO MONOCRÁTICA - Observadas as regras de regência no que tange aos acréscimos legais, sendo inatacável no particular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das s5, sõe 03 de fevereiro de 1999 11, '‘,1-ar o micius Neder de L. P si § ente ' He *O 'sc. edo Barc os Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Maria Teresa Martinez López. cl/fclb 1 ./5? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le0 Processo : 10930.000383/96-11 Acórdão : 202-10.876 Recurso : 103.285 Recorrente : CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos autos em exame, crédito fiscal (fls. 6/30) formalizando exigência relativa ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. O valor requerido totaliza 23.682,55 UFIR, acrescido de multa de ofício de 23.292,49 UFIR, referente ao período de 03/91 a 12/94, R$ 413,20 de contribuição incidente, no período 01/95 a 09/95 e 413,20 de multa de ofício. O enquadramento legal, encontra-se perfeitamente descrito, para perfeita ciência da autuada. Defendendo-se na forma legal (fls. 35/37), a contribuinte mediante procurador constituído (fls. 32), reclama do exigido, resumidamente alegando que, quando da impugnação ao Auto de Infração de IRPJ, Processo n° 10.930.000.382/96-40, evidenciou a improcedência do lançamento, o que refletirá sobre o ora analisado. Protesta também, afirmando que o recolhimento foi efetivamente procedido, no entanto sua contabilidade, equivocadamente, não observou o necessário registro, pugnando então por perícia, que ao elucidar o assunto, certamente acolherá seu inconformismo. Ao apreciar os fatos trazidos, o julgador monocrático (fls. 39/41), rebate em preliminar a argumentação exposta, no que tange à decorrência deste processo ao outro relacionado ao IRPJ, vez que a base de cálculo para os lançamentos, aqui questionados, não guarda relação à daquele Auto. O que se trata no momento, diz o autuante, leva como parâmetros valores informados pela própria reclamante, em sua declaração de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1995. Não considera relevante a diligência pericial solicitada, ressaltando que a anexação dos DARFs de pagamentos, supriria amplamente aquela providência. 2 .159 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000383/96-11 Acórdão : 202-10.876 Termina por reconhecer parcialmente, acobertada de razão a impugnante, discorrendo sobre a redução da multa de ofício e a não aplicabilidade da TRD, em período que especifica. Considera-se injustiçada a empresa e manifesta sua insatisfação às fls. 47/49, trazendo iguais alegações descritas na impugnação. É o relatório. 3 LI GO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000383/96-11 Acórdão : 202-10.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Ciente da decisão exarada pela autoridade fiscal, recorre a empresa em tempo hábil, discordando do entendimento a quo. Os pontos abordados na peça recursal, foram diligentemente relatados pelo julgador de ia instância. Com efeito (Docs. de fls. 02, 03, 04 e 05) na base valorativa da exigência, levou-se em conta as afirmativas trazidas pela empresa, ao registrá-las no quadro 06 de suas declarações de rendimentos - exercícios de 1992 a 1995. Quanto à desconsiderada perícia, é óbvio que o " ônus da prova cabe a quem alega", socorrendo-nos do bordão jurídico que assim apregoa. Se provas tinha dos recolhimentos efetuados com regularidade, melhor seria tê- las juntado ao processo. No mais, labora em justiça o julgador primeiro, conforme se lê às páginas 40 in fine e 41. Relevou de forma expressa a multa aplicada, referindo-se ao art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, c/c a retroatividade prevista no CTN, em seu art. 106. Assim sendo, teve a penalidade o percentual reduzido para 75%, como é de direito. Do mesmo modo, quanto à TRD, excluiu da cobrança o período de 04/02/91 a 29/07/91, obedecida inclusive conhecida jurisprudência do Conselho. Não se encontram pois razões de divergir, devendo a Decisão da autoridade fiscal permanecer na sua integralidade. Nego, pois provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 , HELVIO OVEDO BAROS 4

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4685808 #
Numero do processo: 10920.000540/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33346
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Sustentação oral: Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino OAB 10.264
Nome do relator: Não Informado
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41%.0 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000540/2001-54 Recurso n° : 127.615 Acórdão n° : 301-33.346 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : PROFIL S/A. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Telhas de aço galvanizado, onduladas ou trapezoidais, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações, e respectivos acabamentos, denominados rufos e cumeeiras, classificam-se no código 7308.90.90 da TIPI. 4111 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTAC11,10 DA S CARTAXO Presidente aro Z NOVO ROSSARI • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinatm, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral a advogada Denise da Silveira Peres de Aquino, OAB/ 10.264. CCS • Processo n° : 10920.000540/2001-54 t• Acórdão n° : 301-33.346 • RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que transcrevo, verbis: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto no valor de R$ 977.664,54, com a multa de 75% pela falta de lançamento, inclusive sobre a parte com cobertura de créditos, capitulada no art. 80 inciso 1 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, • perfazendo a soma de R$ 3.327.933,51, conforme Auto de Infração de fls. 2746/2751, e anexos. 1.1 — Conforme o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 2689/2705, o contribuinte fabrica telhas de aço zincadas, em vários modelos, e acabamentos com diversos códigos, entre outros produtos, que relaciona às fls. 2691/2692, e teria lançado e recolhido IPI a menor, por erro de classificação fiscal e aliquota. 1.2 — Os autuantes analisaram a classificação fiscal dos diversos tipos e modelos de telhas galvanizadas, à luz dos atos de fls. 429/456, concluindo que referidos produtos se classificam nos seguintes código da TIPI/96: Modelo das Telhas Classif. Aliquota CLASSIF. Aliquota Autuante do IPI Contrib. do IPI TPR 17 7210.41.10 5% 7308.90.90 0% TPR 17 Galvalume 7210.61.00 5% 7308.90.90 0% TPR 17 pintada 7210.70.10 5% 7308.90.90 0% • Trapezoidal, TPR25 7216.61.10 5% 7308.90.90 0% Trapezoidal, TPR40 7216.61.10 5% 7308.90.90 0% Trapezoidal, TPR- 7326.90.00 10% 7308.90.90 0% TA Acabamentos — 7326.90.00 10% 7308.90.90 0% tufos e cumieiras 1.3 - Também teria deixado de lançar o imposto em algumas saldas •de bens de produção (matéria-prima e produtos intermediários), no caso, a revenda de chapas e bobinas de aço, cuja classificação é no código 7210.49.90 da TIPI/96, com aliquota de 5%, a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, o que equipara obrigatoriamente a estabelecimento a industrial, tendo os autuantes apurado o IPI devido nas saídas, conforme relação de fls. 2676/2688. Cj'A 2 Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 1.4 — Em vista disso, foi reconstituída a escrita do contribuinte, para acolher os créditos a que tem direito, por período de apuração, na forma do demonstrativo de fls. 2711/2716, e lançado o valor do imposto não coberto pelos créditos, continuando com o demonstrativo de IPI não lançado, 2718/2723; demonstrativo de apuração do IPI, fls. 2724/2726; demonstrativo de diferenças a • cobrar, de fls. 2727/2734; demonstrativo de multa, juros e imposto, de fls. 2735/2739; culminando com o demorzstrativo da multa sobre o imposto não lançado com cobertura de crédito, de fls. 2740/2745, tudo consolidado no Auto de Infração defls. 2746/2751. 1.5 — Segundo informação do Termo de Verificação Fiscal, à fls. 2704, foi formalizado arrolamento de bens no Processo n° 10920.000588/2001-62. 1.6 - Foram considerados infracionados os arts. 10, ,f 1°, inciso II, 29 inciso II, 54, 55 inciso I alínea "b", e inciso II alínea "c", 59, 62, 63 inciso II, 107 inciso II e 112 inciso IV" todos do RIPI/82, 41/ aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982; e, arts. 9°, parágrafo único, 23 inciso II, 32 inciso II, 109, 110 inciso I alínea "b" e inciso II alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 118 inciso II, 182 e parágrafo único, 183 inciso IV, e 185 inciso III, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 ( fl. 2748). 2. O contribuinte, não se conformando com a autuação, apresentou, no devido prazo, a impugnação de fls. 2754/2770, com os anexos de fls. 2771/2807, por meio de seus procuradores mandato à fl. 2771, opondo suas razões de defesa, resumidas na forma abaixo. 2.1 — Alega que o valor do lançamento supera o seu patrimônio, ofendendo o princípio da capacidade contributiva, segundo a Constituição de 1988, o que inviabiliza a continuação de seu negócio. 2.2 — Na continuação, defende a classificação fiscal das telhas que fabrica, no código 7308.90.90, mencionado no quadro acima, com a alíquota de zero por cento. Diz que a classificação fiscal imposta pelo Fisco refere-se exclusivamente a matéria-prima composta de ferro fundido, ferro e aço (Capítulo 72), enquanto seus produtos referem-se a produtos industrializados, ou seja, telhas de aço galvanizado senoidal ou trapezoidal, enquadradas no Capítulo 73, mais precisamente como obras de ferro fundido, ferro ou aço, materiais que sofreram um tipo de industrialização; que essa é a classificação fiscal das telhas praticada por todos os fabricantes do setor e que se for forçado a utilizar a classificação indicada pelo Fisco não terá condições de enfrentar o mercado e o resultado será o encerramento de suas atividades, com todas as conseqüências. 2.3 - Alega que não foi feito nenhum tipo de perícia técnica ou . exame mais apurado para se conceituar a utilização dos produtos o que exige, no mínimo, a formação no ramo de engenharia; que o Fisco não submeteu os produtos a qualquer tipo de análise, como 3 1/434- Processo n° : 10920.000540/2001-54.• Acórdão n° : 301-33.346 preceitua o art. 54, III do Decreto n° 70.235/72, decidindo por si só, sem solicitar informações sobre os produtos, quando então descreveriam detalhadamente a obtenção dos produtos; que todos os seus produtos são fabricados em suas formas, tamanhos e modelos para atender as características próprias de obras dos clientes (/t 2760); que o princípio da seletividade em função da essencialidade dos produtos é que deve determinar a classificação, para efeito de tributação pelo 1P1, e invoca a decisão da 2° Turma, do TRF/4°, na Apelação Cível 295030, em sessão de 3/2/2000 (f1.2762), em defesa de sua tese. 2.4 — Prosseguindo na defesa, diz que, em uma das diversas ' informações à intimação fiscal, apresentou a função principal e secundária, a aplicação o uso e emprego das telhas TPRI 7, TPR 25, TPR 40, TPR TA e telha TPR TA-LA, que são largamente utilizadas em coberturas e fechamentos laterais de obras civis, platibandas, fachadas e tapumes (f1. 2764); que a função principal do produto "acabamentos" é em coberturas e fechamentos laterais de obras civis, para proteger o ambiente externo das intempéries climáticas e dar acabamento visual no projeto, além de travamento estrutural da obra; que os produtos da construção civil gozavam de isenção como incentivo fiscal, que cessou com o advento da atual Constituição, mas dada a sua essencialidade passaram a ser tributados com alíquota zero, conforme acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes que menciona, às fls. 2766/2768; refere também a uma consulta efetuada pela empresa Brafer Industrial, cuja solução transcreve parte, à fl. 2768, em que foi confirmada a isenção para telhas que venham a ser empregadas na construção civil (Junta cópia, fls. 2859/2861); reafirma que os produtos se destinam à construção civil e diz que encomendou um laudo técnico ao Instituto Nacional de Tecnologia, que • não foi concluído a tempo e por isso foi apresentado após a impugnação. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, pelas razões que apresentou." • O processo foi apreciado pela 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DREPOA flQ 1.886, de 19/12/2002 (fls. 2.868/2.875), cuja ementa dispôs, verbis: "Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 A classificação fiscal de telhas de aço zincadas, com as características informadas pelo contribuinte e descritas no Relatório Fiscal, é na posição 7210 ou na posição 7216, ou ainda na posição 7226 (trapezoidal pintada) bem como os acabamentos para construção, da TIPI/96. A matéria não expressamente impugnada torna-se definitiva na área administrativa. Lançamento Procedente" 4 Processo n° : 10920.000540/2001-54, • Acórdão n° : 301-33.346 A contribuinte recorreu às fls. 2.877/2.923, argüindo, em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, com base no que dispõe o art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72, em vista de o acórdão ter afirmado que o laudo encomendado pela recorrente não foi concluído a tempo, além do que o mesmo seria desnecessário. Alega que tais afirmações estão equivocadas, haja vista que a petição de juntada do laudo técnico do INT foi protocolada mais de um ano antes de ter sido proferida a decisão. Aduz a recorrente que o equívoco da decisão subtraiu-lhe o direito a uma ampla defesa e ao contraditório, e que, pelo teor do Relatório Técnico do INT ser de extrema importância para a solução da demanda, anexa novamente aos autos a petição de juntada do referido documento, o qual, conforme se verifica em seu preâmbulo, foi solicitado em 17/5/2001, dentro do prazo para impugnação. Entende que não pode ser prejudicada pela apresentação desse documento a destempo, invocando o disposto no art. 16, §§ 4 e 52, do Decreto irf 70.235/72. De outra parte, alega que a multa tem caráter confiscatório e atenta 110 contra o direito' de propriedade garantido no art. 5 2, XXII, da CF/88, e que a lei brasileira, a pretexto de punir, abusa do poder de impor penalidades, violando o citado dispositivo, combinado com o art. 150, VI, da Constituição. De resto, ratifica as alegações já constantes originalmente de sua impugnação, requerendo o acolhimento do recurso para o efeito de cancelamento da exigência fiscal ou de anulação da decisão recorrida. Em memorial apresentado neste Conselho em 22/7/2003 (fls. 2.934/2.944) a recorrente aditou seu recurso com a juntada de decisões da SRRF/23 Região Fiscal, que classificam no código TIPI 7308.90.90 as telhas de aço nas formas trapezoidal, ondulada e lisa, as calhas de aço na forma quadrada e as cumeeiras para telhado, todas elas galvanizadas e para utilização na construção civil (Solução de Consulta n' 16, de 9/6/2003), e que dão a mesma classificação para calços de chapa de aço, goivas de chapa de aço e cantoneiras, todas elas galvanizadas e para utilização na construção civil (Solução de Consulta n2 14, de 9/6/2003). Em aditamento de memorial, apresentado neste Conselho em 19/12/2003 (fls. 2.977/2.979), a recorrente destacou a existência da Solução de Consulta n° 9, de 4/11/2003, da SRF/Coana, aduzindo que essa recente decisão é explícita no sentido de que as mercadorias produzidas pela recorrente devem ser classificadas na posição 7308.90.90. Em novo aditamento de memorial, apresentado neste Conselho em 14/5/2004 (fls. 2.947/2.965), a recorrente voltou a citar a Solução de Consulta n.2 9/2003, da SRF/Coana, e juntou decisão da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303-31.152, de 18/2/2004, referente a outra contribuinte, e que decide pela aplicação da classificação adotada na mencionada Solução de Consulta. O processo foi apreciado nesta Câmara, tendo sido, por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, para que fosse considerada a existência de Relatório do INT e apreciados os ti" • , • Processo n° : 1 0920.0005 40/2001 -54 Acórdão n° : 301-33.346 seus termos no julgamento da lide, conforme explicitado no Acórdão 11 2 301-31.317, de 7/7/2004 (fis..2 966/2.971). O processo foi novamente apreciado em primeira instância pela 3' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que concluiu pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/POA ri 2 5.643, de 5/5/2005 (fis. 3.004/3.012), cuja ementa dispôs, verbis: "Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2000 A classificação fiscal de telhas de aço zincadas, com as características informadas pelo contribuinte e descritas no Relatório Fiscal, é na posição 7210 ou na posição 7216, enquanto que a telha trapezoidal pintada é na posição 7326, bem como os acabamentos para construção, da TIPI/96. A matéria não expressamente impugnada torna-se definitiva na • área administrativa. Lançamento Procedente" Nessa decisão foi observado que a parcela do auto de infração referente à revenda de matéria-prima e produtos intermediários não foi impugnada, razão pela qual • o órgão julgador de primeira instância considerou definitiva nessa parte a exigência. Quanto á classificação fiscal foi considerado procedente o lançamento e mantida inteiramente a exigência constante do auto de infração. A contribuinte apresentou recurso às fis. 3.022/3.039, alegando que: • seus produtos se enquadram no Capítulo 73, mais precisamente na classificação de obras de ferro fundido, feno ou aço, ou seja, matérias que já sofreram algum tipo de industrialização; • os produtos vendidos pela recorrente se destinam única e • exclusivamente à construção civil, e que quando classificou os produtos nessas posições não foi porque lhe pareceu mais apropriadas, e sim porque se baseou no entendimento especializado, que lhe garantiu a certeza da classificação dos produtos nas posições indicadas; • quando se fala do IPI, a temática das alíquotas ganha uma dimensão expressiva, tendo em vista a determinação constitucional da seletividade em função da essencialidade dos produtos; • a alíquota será tanto maior quanto menor o grau de utilidade que tais produtos venham a apresentar; que os produtos, dado suas características de essencialidade em função de sua utilização na construção civil, passaram a ser •tributados à alíquota zero; 0.k- 6 Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° 301-33.346 • solicitou laudo ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, para parecer após perícia nos produtos vendidos pela empresa, tendo sido respondido que as mercadorias fabricadas pela consulente (telhas onduladas, telhas trapezoidais, telhas trapézio, telhas termo-acústicas e acabamentos — rufos e cumeeiras) são elementos utilizados na construção de telhados e fechamentos laterais, constituindo elementos estruturais e de acabamento de edificações em geral, possuindo as características dos produtos abrangidos pela posição 7308.90.90 da NBM; • esta discussão já foi bastante controversa, porém, atualmente, o entendimento firmou-se no sentido de que a classificação a ser aplicada a esses materiais é a do código 7308.90.90, conforme comprovam as Soluções de Consulta nas. 14 e 16, de 9/6/2003 emitidas pelo próprio fisco; • em consonância com essas, cita a Solução de Consulta na 9, de 4/11/2003, proferida pela SRF/Coana, aduzindo que o próprio Conselho de Contribuintes já vem adotando esse entendimento por unanimidade (Acórdão n a 303- • 31.152, de 18/2/2004), sem que haja recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional; A recorrente ratifica suas alegações quanto ao caráter confiscatório da multa, já antes apresentadas por ocasião do recurso anterior, e requer o recebimento do recurso voluntário e o seu provimento para ser anulado o auto de infração, vez que se encontra correta a classificação adotada pela recorrente. É o relatório. • 7 Processo n° : 10920.000540/2001-54, Acórdão n° : 301-33.346 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Em exame a classificação tarifária de telhas de aço galvanizado e de acabamentos que a recorrente fabrica e alega serem utilizados em telhados e fechamentos laterais, constituindo elementos estruturais e de acabamento de construções em geral, em diversos modelos (telhas onduladas, telhas trapezoidais, • telhas trapézio, telhas termo-acústicas e acabamentos: rufos e cumeeiras), razão pela qual utilizou o código TIPI 7308.90.90, com alíquota de 0% nas saídas desses produtos. O fisco não aceitou o código da empresa e propugnou pela utilização de diversas outras classificações, conforme se verifica do relatório acima, entendendo que os produtos deveriam ter sido classificados nas posições 7210 (telhas onduladas — alíquota de 5%) e 7216 (telhas trapezoidais — alíquota de 5%), e 7326 (telhas trapezoidais termo-acústicas e acabamentos - alíquota de 10%). Cumpre destacar, inicialmente, que a classificação desses produtos tem um extenso histórico no âmbito da Secretaria da Receita Federal e foi objeto de inúmeros pareceres e decisões, como se observa pelos atos adotados pela fiscalização para embasar seu procedimento, e que foram também tomados como fundamento pela DRJ em Porto Alegre/RS para manter a ação fiscal (Telhas onduladas: Pareceres CST/DCM nas. 500/91 e 207/95 e Decisão SRRF/103 RF n 163/98; Telhas trapezoidais: Pareceres CST/DCM n as. 500/91 e 836/92; e Acabamentos: Parecer CST/DCM ri2 223/92). Cópias desses atos encontram-se às fls. 429/456 dos autos do processo, onde também constam os Pareceres CST (DCM) n' 490/90, que trata de diversas mercadorias, dentre as quais calhas e rufos, de chapa de ferro galvanizada, e ti' 1.643/90, referente a telhas onduladas e trapezoidais. Em período mais recente adveio a Solução de Consulta ti Q 16, de 9/6/2003, proferida pela SRRF/Diana/2* Região Fiscal, que classificou no código TIPI 7308.90.90 as telhas de aço nas formas trapezoidal, ondulada e lisa, as calhas de aço na forma quadrada e as cumeeiras para telhado, todas elas galvanizadas e para utilização na construção civil, justamente a classificação adotada pela recorrente para os produtos objeto de ação fiscal. Telhas metálicas A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira através da Solução de Consulta Coana na 9, de 4/11/2003, no âmbito de sua competência legal para se pronunciar sobre a classificação de mercadorias e objetivando estabelecer 8 \I., • Processo n° • : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 consenso a respeito da matéria, manifestou-se a respeito e explicitou o entendimento final da administração fazendária, para decidir que, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias "Classificação da mercadoria denominada "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", no código NCM 7308.90.90." Pela relevância dos fundamentos e conclusões externados na retrocitada Solução de Consulta, adoto os seus termos como razões de decidir, transcrevendo seus trechos mais significativos, verbis: "4 Em vista das informações apresentadas nos parágrafo anteriores é possível concluir-se que: 110 . 4.1) A mercadoria "telha de aço zincada", apresentada nos modelos ondulada, trapezoidal, calandrada e multidobras, zipada, autoportante e termoacústica ou sanduíche, a qual contém em seu interior um isolante, é usada unicamente como elemento de construção, seja na cobertura de telhados, seja como elemento para fechamentos laterais em edificações; 4.2) A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a partir de novembro de 2002, passou a considerar como "telha de aço zincada", nos modelos ondulada e trapezoidal, somente aquelas que cumprissem os requisitos previstos em Normas Técnicas específicas (vide itens 3.3 e 3.4). Em decorrência, só poderá receber a denominação de "telha metálica zincada", nesses dois mencionados modelos, aquelas mercadorias que atenderem a esses requisitos; 4.3) Os demais modelos de "telha metálica zincada", embora não se submetem à égide de Normas Técnicas especificas, são afetas por aquelas relacionadas com os modelos ondulada e trapezoidal, visto que: 4.3.1) Telhas calandradas nada mais são que telhas onduladas ou trapezoidais submetidas à ação de uma calandra de tal forma a se apresentarem com determinada curvatura; ' 4.3.2) Telhas multidobras, painel, zipada, autoportante e termoacUsticas envolvem, basicamente perfis trapezoidais, ora contendo reforços e variações desta forma básica, ora fazendo uso de elementos que lhes confiram qualidades de isolação (e.g., poliestireno, lã mineral e poliuretano); 4.4) A laminação a frio para a produção de uma "telha metálica zincada" deve ser feita de tal maneira a atender aos requisitos previstos por Normas Técnicas. É dizer, uma "telha metálica zincada", para ser assim designada, deverá, desde novembro de 2002, ser produzida em consonância com os requisitos técnicos específicos, previstos em norma, que a tome apropriada à cobertura ou fechamento lateral de construções. 9 Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 5. Este é o relatório. 6. Por suas características e por ser um artefato da aço, seguramente, a mercadoria "telha de aço zincada" classifica-se na Seção XV da NCM. 7. A Nota 2 da Seção XV mostra relevância para o caso em pauta, pois estabelece que (in verbis): "Na Nomenclatura, consideram-se partes e acessórios de uso geral: a) os artefatos das posições 7307, 7312, 7315, 7317 ou 7318, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns; b) as molas e folhas de molas, de metais comuns, exceto molas de relógios (posição 9114); c)os artefatos das posições 8301, 8302, 8308 ou 8310, bem como as molduras e espelhos, de metais comuns, da posição 83.06. Nos Capítulos 73 a 76 e 78 a 82 (exceto a posição 7315), a referência às partes não compreende as partes e acessórios de uso geral acima definidos." 8. Em conseqüência, conforme ensinam as Notas Explicativas do • Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) da Seção XV, a regra geral é a classificação das partes das obras, manifestadamente reconhecidas como tais, nas posições onde essas obras se classificam; contudo, essa regra geral . não se aplica aos Capítulos 73 a 76 e 78 a 82, onde qualquer referência a partes não compreende as partes e acessórios de uso geral previsto na Nota 2 da Seção XV, isto é, o termo "partes" nesses Capítulos referem-se a elementos específicos e não aqueles de uso geral. 9 Em tese, a mercadoria "telha de aço zincada", nos seus diversos modelos, pode se alojar no Capítulo 72, especificamente nas posições 7210 e 7216, ou no Capítulo 73, ao abrigo das posições 7308, e, para o caso específico do modelo termoaástica, na posição 7326. Assim sendo, é forçoso empreender análise tanto das Notas desses Capítulos, pertinentes ao caso em tela, como cada uma dessas posições. • 10. A justificativa para a classificação da "telha de aço zincado" no Capítulo 72 passa pelas Notas 1 ij) e lk), que estabelece o que vem a ser produto laminado no âmbito desse Capítulo, isto é (in verbis) (grifei): "1. Neste Capítulo e, no que se refere às alíneas 'd', 'e' e 'f' da presente Nota, na Nomenclatura, consideram-se: ij) Produtos semimanufaturados: os produtos maciços obtidos por vazamento contínuo, mesmo ' submetidos a uma laminagem primária a quente; e os outros produtos maciços simplesmente submetidos a laminagem primária a quente ou simplesmente desbastados à forja ou martelo, incluídos os esboços de perfis. k) Produtos laminados planos: os produtos laminados, maciços, de seção transversal retangular, que não satisfaçam à definição da Nota 1-ij) anterior: U- Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 - em rolos de espiras sobrepostas, ou - não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75mm. Os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e os que tenham sido perfurados, ondulados, polidos, classificam-se como produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições. Os produtos laminados planos, de quaisquer formas (excluídas a quadrada ou retangular) e dimensões, classificam-se como produtos de largura igual ou superior a 600 mm, desde que não tenham as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições." 11. A propósito da Nota 1k), as NESH se manifestam sobre como os produtos laminados podem ser obtidos a quente e a frio, sendo que para o caso em tela interessa esta última modalidade de produção (in verbis): "B) Deformações plásticas a frio 1) Por laminagem a frio, entende-se a laminagem efetuada à temperatura ambiente, sem provocar um aquecimento que atinja a temperatura de recristalização. 2) Por estampagem a frio, entende-se a obtenção de peças metálicas por técnicas análogas às descritas no grupo A.4), acima, realizadas a frio (martelagem a frio). . 3) Por extrusão, entende-se a deformação, geralmente a frio, do metal na massa, sob alta pressão, entre uma matriz e uma ferramenta de prensagem, num espaço fechado por todos os lados, exceto pelo lado por onde o material passa para tomar a forma desejada. 4) Por trefilagem, entende-se a passagem a frio em uma ou mais fieiras, a uma velocidade elevada, do fio-máquina em rolos irregulares para obtenção de fio com menor diâmetro, em bobinas. Cft 5) Por estiragem a frio, entende-se a passagem a frio em uma ou mais fieiras, a uma velocidade relativamente baixa, de produtos longos em forma de barras ou de fio-máquina, para obter produtos de seção menor ou de forma diferente." 12. Ora, sendo dessa maneira, a inferência imediata, sem outras considerações, resultaria na classificação da mercadoria "telha de aço zincada" no Capítulo 72. 13. Todavia, esse modo de agir não é correto, haja vista que a Nota 1k) é por demais clara ao fazer a ressalva sobre o alcance das operações que produzam o laminado plano, é dizer, (in verbis) "desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídas em outras posições.". 14. Resta assim, antes de concluir pela classificação da "telha de • aço zincada" no Capítulo 72, investigar se a produção da mesma resulta numa obra incluída em outra posição. nrd 11 Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 15. Na conclusão do Relatório (parágrafo 4°), salta à vista que a laminação a frio de chapas metálicas visando a obtenção de "telha metálica zincada" é feita sob os auspícios de parâmetros que regulam essa mercadoria, transformando-a dessa maneira num elemento para a cobertura e fechamento de construções. 16. Ora, sendo assim, constata-se que essa laminação a frio confere, de acordo com a ABNT, características tais que permitem que a "telha metálica zincaria" seja utilizada, exclusivamente, na cobertura e fechamento de edificações. 17. Decorre do parágrafo 16, que a mercadoria em questão não atende a Nota 1k), visto que a laminação a frio confere a mesma . características de elementos empregados em construções. Destarte, esta mercadoria não pode ser classificada no Capítulo 72 da NCM. 18. O Capítulo 73 da NCM, conforme ensinam as suas NESH, (in verbis) "abrange, nas posições 73.01 a 73.24, um certo número de obras bem determinadas e, nas posições 73.25 e 73.26, um conjunto de obras não referidas nos Capítulos 82 e 83 nem incluídas em • outros Capítulos da Nomenclatura, de feno fundido (tal como definido na Nota 1 do presente Capítulo), ferro ou aço.". 19. Há duas posições no Capitulo 73 da NCM que podem, em tese, receber a mercadoria "telha metálica zincada", quais sejam, as posições 7308, que aloja obras bem determinadas, e, no caso do modelo termoacústico, a 7326, que abrange obras não referidas nos Capítulos 82 e 83. 20. As NESH da posição 7326 ensinam que se classificam nesta posição (in verbis) "as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de tomo, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da •Nomenclatura.". Ademais, ainda essas NESH afirmam que se incluem na presente posição, dentre outros, as "telhas (com exceção • das utilizadas na construção, posição 7308)". 21. Em conseqüência, para o caso em questão, a posição 7326 só pode ser levada em conta como nicho para a classificar a mercadoria "telha metálica zincada" quando todas demais posições do Capítulo 73 forem criticamente descartadas. 22. No que tange a posição 7308, é de todo recomendável, logo de inicio, proceder uma análise comparativa do texto desta posição relevante para o caso em tela, isto é: x9- • 12 Processo n° . : 10920.00054012001-54 Acórdão n° : 301-33.346 PORTUGUÊS FRANCÊS INGLÊS Construções e suas Constructions et parties Structures (ezcluding partes (por exemplo: de constructions (ponts et prefabricated • pontes e elementos de éléments de ponts, portes buildings of heading pontes, comportas, d'écluses, tours, pylõnes, 94.06) and parts of torres, pórticos, pilares, piliers, colonnes, structures (for colunas, armações, charpentes toitures, portes example, bridges and estruturas para telhados, et fenétres et leurs cadres, bridge-sections, lock- portas e janelas, e seus chambranles et seuils, gates, towers, lattice caixilhos, alizares e rideaux de fermeture, masts, roofs. mofing soleiras, portas de balustrades, par exemple), frame-worlcs, doors and correr, balaustradas), de en fonte, fer ou acier, à windows and their ferro fundido, ferro ou l'exception des frames and thresholds aço, exceto as constructions préfabriquées for doors, shutters, • construções pré- du n° 94.06; tóles, barres, balustrades, pillars and fabricadas da posição profilés, tubes et similaires, colurnns), of iron or 94.06; chapas, barras, en fonte, fer ou acier, steel; plates, rods, perfis, tubos e préparés en vue de leur angles, shapes, sections, semelhantes, de ferro utilisation dans la tubes and the like, • • fundido, ferro ou aço, próprios para construction. prepared for use in structures, of iron or construções steel. 23. Assim, enquanto o termo francês "toiture' significa telhado, no sentido de género, que inclui, evidentemente, todas as partes de um telhado, é dizer, da sua estrutura até as telhas propriamente ditas, em inglês, "roof' e "roofing frame-worics" equivalem, respectivamente, a telhado e estrutura de telhado, o que conduz o pensamente ao mesmo significado para o que foi dito em relação ao teimo francês, mas de maneira mais evidente e imediata. Dessa forma, o entendimento que deve ser dado, em português, a expressão "estrutura para telhados" deve ser a mesma que se encontra nos dois idiomas oficiais da Organização Mundial das Alfândegas, pois, em caso contrário, estar-se-ia reduzindo o alcance pretendido pela Convenção do Sistema Harmonizado. Por conseguinte, na posição 7308, deve-se entender "estruturas para telhados", como sendo a reunião da estrutura propriamente dita com as partes que compõem esses telhados, tais como as telhas e seus elementos de fixação. • 24. O entendimento expresso no parágrafo 23 é reforçado com as NESH da posição 7308, que ensinam sobre as mercadorias que ali se alojam, dentre elas (in verbis) (grifei): "Esta posicão abrange essencialmente o que se convencionou chamar de construcões metálicas, mesmo incompletas, e as respectivas partes. Na acepção da presente posição, as construções caracterizam-se por permanecerem, em principio, fixas depois de montadas. São geralmente fabricadas com chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou com elementos de ferro forjado ou ferro fundido moldado, perfurados, ajustados ou reunidos por meio de rebites ou de pernos ou pinos, ou por soldadura autógena ou elétrica, por vezes associados com artefatos 13 \Y • Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 incluídos em outras posições, tais como telas, redes, chapas e tiras distendidas, da posição 73.14. Também se incluem nesta posição quaisquer elementos, tais como produtos laminados planos, 'chapas universais', barras, perfis, tubos, etc., trabalhados (por perfuração, arqueamento, chanframento, especialmente), com características de elementos de construção." 25. Tendo em conta a Nota 2 da Seção XV, a Nota 1k) do Capitulo 72, as considerações lingüísticas apresentadas nos parágrafos 20 e 21 (sic), as partes das NESH da posição 7308, relevantes ao caso que ora se analisa, e a l' Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), conclui-se que a mercadoria "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções„ constituindo-se em elemento estrutural e de acabamento de edificações", mesmo calandrada e multidobras, zipada, autoportante ou termoacústica, aloja-se na posição 7308 da NCM. 26. Fazendo uso agora da 6 RGI e da Regra Geral Complementar 1, chega-se a conclusão que a mercadoria "telha de aço zincado, ondulada ou trapezoidal, para construção de telhados ou fechamentos laterais de construções, constituindo-se em elemento . estrutural e de acabamento de edificações", nos modelos apresentados pela Interessada, classifica-se no código NCM 7308.90.90." Verifica-se que o Instituto Nacional de Tecnologia ao examinar cada tipo de telha metálica, é conclusivo no sentido de que (verbis): "Trata-se de produto largamente utilizado em coberturas como telhas e fechamentos laterais de obras civis em geral, sendo utilizadas também como elementos de travamento estrutural tanto em coberturas quanto nos fechamentos de parede. Seu projeto, fabricação, perfil, dimensões, características e materiais construtivos a qualificam como um elemento parcialmente estrutural e de acabamento de edificações em geral, sendo utilizada na construção de telhados e de fechamentos laterais" (Relatório Técnico n° 060/2001 - • fls. 2.913/2.919). Tais conclusões são estendidas para a . telha metálica térmica, com o acréscimo da finalidade desta de isolar térmica e acusticamente o ambiente de sua instalação pela ação do isolante térmico colocado em mantas entre as duas chapas. Pelo exposto, considerando que a Solução de Consulta Coana 9/2003 não deixa dúvidas quanto ao enquadramento tarifário dos produtos nele examinados, e considerando que o laudo técnico do INT é claro e incisivo no sentido de que os referidos produtos são destinados a construções, entendo que a classificação das telhas metálicas objeto de autuação devem ser classificadas no código TIPI 7308.90.90, o mesmo adotado pela recorrente. 14 . ' Processo n° : 10920.000540/2001-54 Acórdão n° : 301-33.346 Acabamentos: cumeeiras e rufos Da mesma forma, os acabamentos de telhados (cumeeiras e rufos) também foram objeto de exame no mesmo parecer do INT, tendo sido comentados no item 14 do mesmo parecer, verbis: 11 14. Os produtos identificados como acabamentos, referem-se a segmentos de chapas galvanizadas cortados em dimensões e formatos adequados a comporem o fechamento das telhas em seus diversos perfis e dimensões, discriminados como cumeeira perfil, cumeeira shed dentada, cumeeira lisa dentada, cumeeira lisa, cumeeira shed lisa, canto externo, rufo de topo dentado, cumeeira topo liso, (...) Tratam-se de produtos largamente utilizados como elementos de união das telhas e fechamentos laterais de obras civis em geral, sendo utilizadas também como elementos complementares de travamento estrutural tanto em coberturas quanto nos fechamentos de parede. Seu projeto, fabricação, pedi!, dimensões, 1111 características e materiais construtivos a qualificam como um elemento de acabamento de edificaçõ,es em geral, sendo utilizadas na construção de telhados e de fechamentos laterais." À vista disso, fica evidente que os rufos (capa protetora para muros e paredes, destinada a evitar que a água da chuva se infiltre na alvenaria ou cause manchas escorridas na pintura) e cumeeiras, de aço galvanizado, também são partes dos telhados ou fechamentos laterais de construções, motivo pelo qual se classificam no mesmo código 7308.90.90 da TIPI, de 1996, com base na fundamentação exposta na Solução de Consulta Comia di 9, de 2003, em especial, no seu item 23, in fine, que explicita: "(...) Por conseguinte, na posição 7308, deve-se entender 'estruturas para telhados', como sendo a reunião da estrutura propriamente dita com as partes que compõem esses telhados, tais como as telhas e seus elementos de fixação". Cumpre ressaltar, por oportuno, que processo de classificação dos mesmos produtos e da mesma empresa, cuja razão social passou a ser TUPER S/A. teve decisão no mesmo sentido ora proposto, proferida pelo mesmo órgão julgador de primeira instância no Acórdão DRJ/P0A ri 8.257, de 20/4/2006, com base no mesmo laudo. Diante de todo o exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 • e ' IZ • OVO I OSSARI - Relator • 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.051579/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo principal, igual sorte colhe o lançamento que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18647
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Interessada : CIA INDUSTRIAL PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n° : 103-18.647 IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo principal, igual sorte colhe o lançamento que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. its !. • C :1-én RODSIGUEJJIetJBtR •RESIDENTE 413,74/4/Stia0 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUN igq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes as Conselheiras RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.051579/92-83 Acórdão n° : 103-18.647 Recurso n° : 09.352 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP. RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP., nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 31 na qual exonerou a empresa CIA INDUSTRIAL PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO do pagamento do crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 14, relativo ao imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido no ano de 1988. A exigência fiscal sob exame é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, que culminou na lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.051580/92-62, onde foi constatado omissão de receitas operacionais por saídas de produtos da linha de produção desacobertadas de Notas Fiscais, com infração aos arts. 157, § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Tais omissões foram apuradas em Auditoria de Produção, programa de fiscalização adotado no estabelecimento da empresa para verificação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ocasião em que foram analisados os livros e o documentário fiscal. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 14/05/97, ao apreciarem o recurso de ofício relativo ao processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-18.620, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA QUEBRA DE PRODU~ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.051579/92-83 Acórdão : 103-18.647 A caracterização da matéria tributável há de restar perfeitamente configurada sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador do imposto de renda Cabe à autoridade administrativa, a quem compete constituir o crédito tributário, a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração do contribuinte. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Isto posto, e tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1997. MARIAIA DIAS NUNES Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002586/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992/1993 - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - Na falta da prova da efetividade da entrega e origem dos recursos supridos ao Caixa, presume-se feito o suprimento com recursos de origem espúria. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19867
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:59:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:59:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:59:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:59:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:59:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:59:27Z; created: 2009-08-04T15:59:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:59:27Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:59:27Z | Conteúdo => „,, i-. -:— - . 9:. MINISTÉRIO DA FAZENDA•• s ” P 1 :1/4 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002586/96-61 Recurso n° : 116.936 Matéria: : IRPJ E OUTRO - EXS: 1992 E 1993 Recorrente : WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. :103-19.867 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992/1993 - SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - Na falta da prova da efetividade da entrega e origem dos recursos supridos ao Caixa, presume-se feito o suprimento com recursos de origem espúria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto I por WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ o :1 n 1 !"":", • ODRI U - e :ERlí" • 1139 T e fi 0 e n VICTO • LUI 'E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA § 116936/MSR*2901 /99 — • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k • :. ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002586/96-61 Acórdão n° : 103-19.867 -- 1, Recurso n° : 116..936 Recorrente : WADJI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. , RELATÓRIO 1 I 1 A r. decisão monocrática de fls.98/103, no âmbito do lançamento maior de IRPJ, entendeu de confirmar a exigência versando omissão de receita por suprimento de numerário ao caixa sem a comprovação da efetividade da entrega e origem dos recurso supridos. Apenas reviu a penalidade em função de legislação penal No seu apelo de fls. 107/114, se volta a recorrente contra a presunção de 1 omissão prevista no art. 229 do RIR/94, observando que referida presunção só é de ser considerada quando se verifica previamente a ocorrência de omissão de receita para o Iefeito de então "arbitrar essa omissão". Invoca Jurisprudência, salientando afinal que o Isócio supridor possuía recursos suficientes em conformidade com sua declaração de rendimentos. Aparte recursante efetuou o depósito premonitório previsto na Medida Provisória n°1621. , ( ry)É o relatório. \ I I ? 116936/MSR•29n01/93 2 — • . ,v, MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; + '' P 1 , ',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.002586196-61 Acórdão n° : 103-19.867 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem os pressupostos de admissibilidade, ora por decorrência de sua oferta no trintídio, ora pelo fato de o contribuinte haver procedido em conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.621, ofertando o depósito premonitório. No âmbito da matéria de mérito a questão já é bastante conhecida nesta instância. Devidamente provocado observa-se que o recorrente não comprovou a efetividade da entrega do numerário suprido ao Caixa na medida em que os cheques indicados (fls. 76/77) não guarda conformidade aos valores carreados aos cofres da empresa. De outro lado também não se demonstrou convenientemente a origem dos recursos. Ne pr v mento ao apelo para, assim, subscrever as razões do Veredicto Monocrático, que i tegra resente voto. S lii da ões DF , m 29 de janeiro de 1999 ( O VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE , 116936/MSR*22/01/99 3 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4688140 #
Numero do processo: 10935.000949/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado à Contribuição para o PIS/PASEP as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Havendo pagamento o prazo de cinco anos será contado da data do fato gerador de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN (Lei nº 5.172/66). Caso contrário, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I, do CTN, Lei nº 5.172/66). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Publisa_do no DidtioPficial pkt. União Rubricaart 2° CC-MF: •-e-Aer, Ministério da Fazenda 'tofr " .4<it Segundo Conselho de Contribuintes MINISTEr. DA FAZENDA Fl. ,rutoire.,;fr ,•&-tr"•:-• Seounk:., C • • -•; C-intribUintes Processo n2 : 10935.000949/2001-10 Recurso n2 : 121.396 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 201-77.002 N2 LID 401 - Recorrente : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CASCAVEL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei ri2 8.212/91, devendo ser aplicado à Contribuição para o PIS/PASEP as regras do CTN (Lei n 2 5.172/66). Havendo pagamento o prazo de cinco anos será contado da data do fato gerador de acordo com o art. 150, § 4 2, do CTN (Lei n2 5.172/66). Caso contrário, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, I, do CTN, Lei n 2 5.172/66). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CASCAVEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ekni kin_hi a tsefa Maria Coelho Marques restdartr".. ac Sera im Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4".C45 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.000949/2001-10 Recurso n2 : 121.396 Acórdão n2 : 201-77.002 Recorrente : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS CASCAVEL LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 Instância de fls. 81/85, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Curitiba - PR. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em Curitiba - PR m. eve o lançamento; e - o contribuinte interp; recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, reiterando o alegado na impugna ; o. É o relatório. 10-k 2 2° CC-MFr, Ministério da Fazenda Fl.tei '..0t Segundo Conselho de Contribuintes .;filfr 'Zr Processo n2 : 10935.000949/2001-10 Recurso n2 : 121.396 Acórdão n2 201-77.002 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente verifico que a ciência do auto de infração, fl. 34, ocorreu em 09/05/2001 e o lançamento abrange fatos geradores que vão de abril de 1992 a agosto de 1995. Vislumbro de plano ter ocorrido decadência. Isto porque as contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS/PASEP, devem ser as previstas no CTN (Lei n2 5.1 72/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146 Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Definido que deve prevalecer o que estabelece o CTN, por oportuno devem ser transcritos os dispositivos que tratam da matéria. O art. 173 estabelece a regra geral e o art. 150, § 42, a exceção relativa ao lançamento por homologação. Por oportuno cabe a transcrição de tais dispositivos, a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. (.) 42 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazen a Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e clefinitiv ente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simula . 3 " 22 CC-N/IF2 Ministério da Fazenda tffi.77.0* FISegundo Conselho de Contribuintes P2' Processo 112 : 10935.000949/2001-10 Recurso n 2 : 121.396 Acórdão n2 : 201-77.002 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)". É preponderante o entendimento de que havendo pagamento a menor segue-se a - — regra do art. 150, § 42, mas, em caso contrário, prevalece a regra geral do art. 173. Ora, o último fato gerador do presente lançamento ocorreu em agosto de 1995. Nesse caso, o lançamento poderia ter sido efetuado ainda em 1995. O prazo de cinco anos do art. 173, I, do CTN conta-se, portanto, a partir de 1' de janeiro de 1996, o que resulta em 1 2 de janeiro de 2001. O contribuinte teve ciência do lançamento em 09/05/2001 quando já estava _ _ decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar decaído do direito de a .Fazenda Nacional lançar a Contribuição para o PIS/PASEP em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1 Q de janeiro de 1996. É o meu voto. Saladas sC>,-esgl/Lti,k junho de 2003. C-12r SERAFIM FERNANDES CORREA 4E4. 4

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4684338 #
Numero do processo: 10880.061006/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- para que haja a tipificação da hipótese de distribuição disfarçada de lucros com fundamento no art.369, inciso II do RIR/80, faz-se necessário que tenha ocorrido todas as suposições contidas nesta norma. Negado provimento ao recurso EX-OFFICIO. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19017
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO / SP Interessada : COMPROF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.017 IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - É improcedente a exigência fiscal, uma vez comprovado nos autos que não ocorreu o negócio apontado pelo Fisco como ensejador da distribuição disfarçada de lucros. Pagamentos a pessoas jurídicas ligadas, a título de "comissões sobre vendas" e "incentivos de vendas', em percentuais usualmente praticados no ramo de atividade e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não podem ser levados em conta de negócios em condições de favorecimento contratados com o acionista controlador, hipótese tipificada no inciso II, do artigo 369, do RIR/80. Negado provimento ao recurso ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD I UBER PRESIDENT RELATOR . FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA - %a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:..:13;;;;2;> Processo n° : 10880.061006193-94 Acórdão n° : 103-19.017 Recurso n° 113.199- EX OFF/C/O Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO / SP RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., em cumprimento ao artigo 34, inciso I , do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n°8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 141 a 149, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada. A matéria cujo lançamento foi considerado improcedente refere-se a: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: A fiscalização detectou que a empresa COMPROF - Administradora de Consórcio S/C Ltda. havia transferido, a titulo de "comissões sobre vendas" e "incentivos de vendas", valores a empresas que faziam parte do quadro societário de sua controladora, "Forgransp Participações S/C Ltda.", conforme termo de verificação fls. 12 e 12v, durante os períodos bases de 1988, 1989, 1990 e 1991. Diante desta constatação, a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores referentes a "incentivos de vendas", a titulo de 'distribuição disfarçada de lucros, fundamentado no art. 369, inciso II, do RIR/80, sob a alegação de que não teriam nenhuma vinculação com as vendas propriamente ditas, haja vista a existência de pagamento sob a rubrica de comissões sobre vendas. abei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : . 103-19.017 Em conformidade com o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/12, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93,a DRJ em São Paulo solicitou diligência, fls. 99 a 100, para esclarecer os seguintes aspectos: 1) se os pagamentos das comissões e incentivos de vendas, realizados no períodos bases de 1988,1989,1990,e 1991 corresponderiam a serviços efetivamente prestados; 2) apurar, junto à Associação da Administradoras de Consórcios, ou órgão equivalente, qual a comissão usual para a colocação de quotas de consórcios, nos períodos bases supra citados. Em atendimento à solicitação de diligência supra referida, foram trazidos aos autos os documentos de fls. 101 a 139 que embasaram os seguintes esclarecimentos: 1) que as empresas beneficiárias dos incentivos de vendas no período abrangido pela autuação fiscal, efetivamente prestaram serviços de vendas de cotas de consórcios; 2) a ABAC-SINAC - "Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios e Sindicato Nacional dos Administradores de Consórcios", informaram através de ofício, fls. 115, que não dispõe, oficialmente, de dados acerca dos percentuais praticados por seus associados para pagamento de comissões sobre vendas, porém, aponta como percentuais mais comuns, em se tratando do beneficiário ser pessoa jurídica, os praticados em tomo de 3% a 4%. abei 3 . .. -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti.. . a;;.-7t ?ri:- '" Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : 103-19.017 Diante dos elementos constantes do presente processo a recorrente procedeu à seguinte decisão, conforme explicitado às fls. 141 a 149: "Descaracteriza-se a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros, quando comprovada a ocorrência de prestação de serviços, mesmo que tenha por beneficiários dos rendimentos, pessoas jurídicas interligadas e, que esses rendimentos não decorram de condições de favorecimento, em detrimento da fonte pagadora. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." Diante do acima exposto a DRJ de São Paulo - SP., decidiu pela improcedência do procedimento fiscal em lide, face a não tipificação da hipótese prevista no art. 369, inciso II, do RIR/80, dispositivo legal que o fundamentou O É o relatório. • ti 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç4 • • r 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : 103-19.017 VOTO CONSELHEIRO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR • O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Como bem decidiu a ilustre autoridade julgadora recorrente, sendo a empresa autuada constituída sob a forma de sociedade por quotas limitadas, segundo a °Vigésima Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social", fls. 91 a 95, não se enquadra na hipótese de distribuição prevista no art. 369 do RIR/80, a qual se refere a sociedade por ações. Também, as empresas beneficiárias dos pagamentos, a título de incentivos de vendas, por se tratarem de pessoas jurídicas domiciliadas no país, não se enquadram na definição de "acionista controlador, que segundo o § 1°,"a", do artigo 369, do RIR/80, assim dispõe, in verbis: "a) acionista controlador a pessoa física ou grupo de pessoas físicas residentes no País, e a pessoa, física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob o seu controle, seja titular de direitos de sócio que lhes assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia? Ficou demonstrado nos autos que houve a efetiva prestação dos serviços pelas empresas beneficiárias dos incentivos de vendas pagos pela autuada, e que segundo o demonstrativo de fls. 85 a 86, elaborado ela fiscalização, os percentuais abei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : 103-19.017 verificados, relativos às comissões e incentivos sobre o total das vendas efetuadas, no período abrangido pela ação fiscal, foram os seguintes: - em 1988: 3,91%; - em 1989: 3,79%; - em 1990: 3,75%, e - em 1991: 5,14% Não se verificando desvios consideráveis à média informada pela ABAC- SINAC, fls. 115, que ficou entre 3% e 4%. Desta feita, também não restou comprovado nos autos a hipótese de . 'condições de favorecimento", quais sejam, condições mais vantajosas para o acionista controlador dos que as praticadas no mercado, prevista no inciso II, do artigo 369, do RIR/80, citado anteriormente. Para que se configure uma a distribuição disfarçada de lucro nos termos do inciso II do art. 369 do RIRMO, é necessário que ocorra, conjuntamente todas as hipóteses previstas para a utilização da presunção legal contida no referido dispositivo.. Desta forma, não ocorrendo as proposições previstas para a presunção legal utilizada pelo fisco em sua autuação, o fato ocorrido não se enquadra na hipótese de 'distribuição disfarçada de lucros", e como tal deve ser excluído da tributação. g2( abei 6 ,e ,tisn“ - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.061006/93-94 Acórdão n° : 103-19.017 Diante do acima exposto, bem decidida a matéria objeto do recurso ex- officio , voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 serrsrr--- LI"ri O RODRI BER abcl 7 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001299/2003-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 1999, 2001, 2003. Processo Administrativo Fiscal NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabíveis a argüição de sua nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a interessada teve pleno acesso e ciência em relação a todas as peças que compõem os autos de infração, os quais contêm suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, incabível se falar em cerceamento do direito de defesa. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA. - A movimentação, pela interessada, de conta bancária não contabilizada e mantida em nome de interposta pessoa, valida a presunção legal de receita omitida com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada. Processo Administrativo Fiscal DECORRÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. - Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Comprovada a utilização de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa para movimentar recursos não declarados, cabíveis a aplicação da multa de ofício por infração qualificada. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. - AGRAVAMENTO DA MULTA O não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, dentro do prazo marcado, implica o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 105-14.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as reliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clovis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :?•• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES := dr QUINTA CÂMARA Processo e 10935.001299/2003-83 Recurso.? 138.119 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão.? 105-14.995 Sessão de 17 de março de 2005 Recorrente SUPERMERCADO ARVELINO LTDA Recorrida l' TURMPJDRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2001, 2003. Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabíveis a argüição de sua nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a interessada teve pleno acesso e ciência em relação a todas as peças que compõem os autos de infração, os quais contêm suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, incabível se falar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁMOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA. - A movimentação, pela interessada, de conta bancária não contabilizada e mantida em nome de interposta pessoa, valida a presunção legal de receita omitida com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: DECORRÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. - Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Comprovada a utilização de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa para movimentar recursos não declarados, cabíveis a aplicação da multa de oficio por infração qualificada. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. - AGRAVAMENTO DA MULTA O não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, dentro do prazo marcado, implica o agravamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7 • • -1 Processo n• 1093500t299/2003-83 CCOI/CO5 é Actudi0 0,1011-14.11115 Fis. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //7 d2 Jp CLQVISA S ; sidente — e relator "Ad hoc" FORMALIZADO EM: 1 5 AGI] 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 .ét Processo et 10935.001299/2003-83 MOUCOS Acórdlio C 105-14.111/5 Eis. 3 Relatório Supermercado Arvelino Ltda, CNPJ n° 01.829.913/0001-88, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 4.548 de 25 de setembro de 2003, proferido pela 1* Turma da DRJ em Curitiba PR, interpõe o Recurso Voluntário de folhas 313 a 336, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ -, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS -, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins —, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 234/243) exige o recolhimento de R$ 525.939,31 de imposto e R$ 1.183.208,58 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. 3. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, descritas no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 217/233; 3.1. Omissão de receitas, no ano-calendário 1998, caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta bancária não contabilizada, mantida em nome de interposta pessoa. Enquadramento legal nos arts. 249, II, 251, 282 e 287 do RIR/1999; art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; 3.2. diferença entre o valor do imposto de renda apurado e o declarado/pago, no 1° trimestre de 2000 e no 1° trimestre de 2002. Enquadramento legal nos art. 247 e 841 do RIR/1999. 4. O auto de infração de PIS (fls. 244/247) exige o recolhimento de R$ 14.074,98 de contribuição e R$ 31.668,67 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. 5. O lançamento é decorrente da omissão de receitas apurada em relação ao IRPJ. Enquadramento legal no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07, de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995; arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. 3 l'i, -o Processo e 10935.001299/200343 CCOI/CO54. Acórdão n.• 105-14.915 Ma 4 6. O auto de infração de Cofins (fls. 248/251) exige o recolhimento de RS 43.307,73 de contribuição e RS 97.442,35 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. 7. O lançamento é decorrente da omissão de receitas apurada em relação ao IRN. Enquadramento legal nos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995. 8. O auto de infração de CSLL (fls. 2521255) exige o recolhimento de RS 173.231,16 de contribuição e R$ 389.770,10 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. 9. O lançamento é decorrente da omissão de receitas apurada em relação ao 'RN. Enquadramento legal no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995; art. P da Lei n°9.316, de 1996, e art. 28 da Lei n° 9A30, de 1996. 10. O auto de infração de IRRF (fls. 2561259) exige o recolhimento de R$ 15.969,54 de imposto e R$ 35.931,42 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. 11. O lançamento decorre da apuração de pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa. Enquadramento legal nos arts. 674 e 675 do RIR/1999; art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. 12. Cientificada dos lançamentos em 21/07/2003 (fls. 263), a interessada ingressou tempestivamente, em 20/08/2003, com a impugnação de fls. 273/292, articulada da seguinte forma, em síntese: 12.1. levanta a preliminar de nulidade dos autos de infração, por cerceamento do direito de defesa, em face de não lhe ter sido conferido conhecimento dos fatos apurados no procedimento investigatório realizado pela SRF contra Arvelino Leite, do qual decorreu o presente lançamento; 12.2. requer seja declarada a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que, segundo dispõe o art. 121 do CIN, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que, do próprio corpo da disposição legal que embasa o lançamento, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 19%, emerge cristalino que o sujeito passivo da obrigação tributária é o titular da conta de depósito em instituição financeira que, no caso, é o Sr. Arvelino Leite, como admite o Fisco, inclusive; --", 4 Processo e 10935.001299/2003-83 CC0UCO5 Acórdão n°105-14.115 Fls. 5 12.3. no mérito, diz que o Fisco concluiu pela sua responsabilidade simplesmente porque entendeu que o Sr. Anelino Leite não reunia condições financeiras de movimentar considerável sorna de dinheiro e porque os sócios da empresa são mandatários do titular da conta, afirmando que este figuraria, na verdade, como "laranja"; 12.4. em contraposição a tais afirmativas, alega que o Sr. Arvelino já movimentava somas consideráveis (e até de maior volume) muito antes da constituição da empresa e quando os seus sócios sequer residiam na cidade de Ubiratit ou eram mandatários; 12.5. justifica o pagamento a fornecedores da empresa com cheques da conta do Sr. Arvelino com a alegação de que se referem à amortização do empréstimo a ele efetuado, em 26/07/2000, na importância de RS 25.000,00, conforme escriturado no livro Razão, não sendo ilícito que essa amortização, ao invés de ser efetuada diretamente à empresa, tenha sido feita mediante pagamento a fornecedores desta, por sua autorização; 12.6. esclarece que, no consentâneo à eventual indução do credor a erro, o que efetivamente não ocorreu, a questão não se enquadra na seara tributária. Ou seja, mesmo no caso de algum credor vir a ser prejudicado pela forma de pagamento, o máximo que poderia ocorrer seria a instalação de lide na Justiça comum; 12.7. quanto à multa de lançamento de oficio, diz que jamais, em tempo algum, deixou de prestar as informações necessárias e que entendia de direito, sendo que a lei é clara ao legislar cabível a penalidade somente no caso de ausência de justificativa, sem enquadrar a circunstância de esta justificativa estar em desacordo com o pretendido pela Autoridade Fiscal. Para tanto, diz que a alínea "a" do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não dá margem a divagações ao estabelecer que a multa agravada se aplica nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para "prestar esclarecimentos", sedo ainda que, pelo princípio da tipicidade fechada, não pode o Agente Fiscal inovar no disposto em lei, visto se tratar de perigosa ofensa ao princípio da isonomia e ao Estado de Direito; 12.8. por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a juntada de novos documentos porventura existentes, além da intimação do Banco do Brasil SA para a comprovação da movimentação financeira do Senhor Arvelino Leite em todo o período, para o fim de deixar explícitos os valores de razoável monta. A l' Turma da DRJ em Curitiba PR julgou o processo em l' Instância tendo rejeitado as preliminares argüidas e no mérito manteve o lançamento, tendo ementado o acórdão 4.548 da seguinte forma. —97 /r Processo n° 10935.001299/2003-83 Can /035 Acérdio a•105-14.115 Pis. 6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 2000, 2002. Ementa: NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabíveis a argüição de sua nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - Se a interessada teve pleno acesso e ciência em relação a todas as peças que compõem os autos de infração, os quais contêm suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, incabível se falar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 2000, 2002. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE INTERPOSTA PESSOA. - A movimentação, pela interessada, de conta bancária não contabilizada e mantida em nome de interposta pessoa, valida a presunção legal de receita omitida com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. PIS/COFINS/CSLL. - Em face da relação de causa e efeito, mantido o lançamento principal, igualmente se confirmam os lançamentos efetuados por decorrência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 2000, 2002. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. - Comprovada a utilização de conta bancária mantida em nome de interposta pessoa para movimentar recursos não declarados, cabíveis a aplicação da multa de oficio por inflação qualificada. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES. AGRAVAMENTO DA MULTA - O não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos, dentro do prazo marcado, implica o agravamento da multa de oficio. Inconformado com a decisão proferida o contribuinte apresenta o recurso de folhas 313/336, onde repete as argumentações da inicial. 6 Processo os 10935.001299/2003-83 CC01/4205 Acórdão n.• 106-14.145 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator — "ad hoc". O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe salientar que o presente acórdão só está sendo formalizado nesta data 26 de setembro de 2008, em virtude da transferência da conselheira relatora para 02° CC e o término do mandato do conselheiro Eduardo Da Rocha Schmidt. Argumenta o recorrente à nulidade do lançamento por dois motivos, o primeiro por cerceamento do direito de defesa eis que não teve na fase inquisitória oportunidade para exercer a defesa, e segundo argumenta ilegitimidade passiva uma vez que entende ser o titular da conta bancária Sr. Avelino Leite o contribuinte que deveria ser autuado. De pronto deixo de me manifestar sobre a petição citada na folha 322 uma vez que não se encontra nos autos. O que não está nos autos não está no mundo da lide estabelecida. Quanto à alegação de cerceamento do direito defesa cabe salientar que só pode ocorrer durante a fase litigiosa, eis que antes disso não há nenhum pleito da administração quanto a exigência de crédito tributário. Analisando os autos verifico que foram juntados ao AR de folha 263 e remetido para o endereço eleito pelo sujeito passivo todos os documentos relativos à auditoria contábil fiscal que contém elementos suficientes para o exercício da ampla defesa, o que com muita ênfase e profundidade fez o recorrente. Não há no lançamento qualquer defeito do ponto de vista processual ou material a inquinar de nulidade uma vez que foram atendidos os artigos 10 do Decreto 70.235/72 bem como o artigo 142 do CTN. Adoto como razões de decidir o exposto pela decisão recorrida. Quanto à ilegitimidade passiva também não assiste razão ao contribuinte uma vez que não nega que a conta bancária servira para pagamento de fornecedores do Supermercado, o que demonstra sem sombra de dúvida que a movimentação bancária era de fato da empresa e não da pessoa fisica. Quando a lei, 9.430/96, art. 42, se refere ao titular, não impede que as autoridades fiscais analisem as movimentações e que possam concluir ser o titular de fato distinto do titular de direito especificado junto à instituição financeira. yP 7 Processo e 10935.00129912003-83 COM/CO5 Acórdfo n 108-14.9115 Fls. 8 Os autos trazem provas de que tal conta servira para realizar atos negociais da empresa, logo plenamente possível que seja eleita como sujeito passivo nos termos do artigo 121 § Único inciso I do CTN. Adoto também como razão de decidir as argumentações contidas na decisão recorrida_ Concluindo rejeito as preliminares argüidas. MÉRITO. Quanto ao mérito adoto a decisão proferida pela Primeira instância a qual transcrevo abaixo. Mérito - IRPJ 13. Analisadas as peças do processo, concluo não assistir razão à interessada. 1.1.1.1 Conta bancária em nome de interposta pessoa. 14. Reclama a interessada de estar a autuação baseada em extratos bancários de pessoa estranha à empresa, os quais apenas poderiam indicar receitas auferidas por aquela pessoa, sendo que a prova de haver conexão entre tais receitas com rendimentos omitidos pela autuada deve existir de forma robusta, não presumida. 15. Ocorre que essa vinculação foi devidamente comprovada pelo Fisco e não foi refutada a contento pela impugnante. 16. De fato, No Termo de Constatação Fiscal, às fls. 217/233, parte integrante dos autos de infração, constam, em extenso e detalhado arrazoado, os motivos que levaram à caracterização de que as contas bancárias mantidas no Banco do Brasil, Agência de Ubiratã, em nome de Arvelino Leite, pertenciam, de fato, à interessada, tudo comprovado com documentos anexados ao processo. Como já disse anteriormente, tais motivos estão relacionados, basicamente, à comprovação, obtida por meio de circularização do movimento de entradas e saídas das contas em questão, de titularidade do Sr. Arvelino mas movimentadas, por procuração, por pessoas ligadas à interessada, de que os recursos nelas movimentados pertenciam a esta. , Processo o° 10935.001299)2003-83 CCOI/CO5 Acórdão n° 105-14.315 Eis. 9 17.A impugruude cinge-se às alegações de que o Sr. Andino, pai dos sócios da autuada, possuía recursos "não declarados" desde meados do ano de 1996, muito antes da constituição da empresa, e de que os pagamentos a seus fornecedores com cheques da conta em questão se justificam pelo empréstimo que ele obteve da empresa, no valor de RI 25.000,00, em 26/07/2000, visto que se tratariam das amortizações do referido empréstimo, mediante pagamento de débitos da interessada junto a seus fornecedores. 18.Quanto à movimentação bancária do Sr. Arvelino anterior à constituição da empresa, não tem relevância para o deslinde do caso em análise. O que importa, aqui, é que, no período-fiscalizado, ano-calendário de 1998, está devidamente comprovado que a referida conta pertencia, de fato, à interessada. Ademais, nada impede que, nos períodos anteriores, as mesmas contas tenham sido utilizadas por outra empresa, mesmo porque, como textualmente informa a própria impugnantes, os recursos então depositados igualmente não foram informados nas declarações de rendimentos do Sr. Arvelino (fl. 284). 19.Por isso, desnecessária a intimação ao Banco do Brasil para a comprovação da movimentação anterior do Sr. Arvelino, solicitada na peça de defesa. 20. Quanto ao empréstimo concedido ao Sr. Arvelino, no valor de R.$ 25.000,00, sendo datado de 26/07/2000, o seu reembolso só poderia ser posterior a essa data, não servindo, assim, para justificar os pagamentos a fornecedores com cheques emitidos das contas de titularidade do SR. Arvelino em 1988. Ademais, os respectivos registros contábeis (de pagamentos a fornecedores e de baixa do crédito junto ao Sr. Arvelino) teriam que ser simultâneos e de valores coincidentes, o que não está demonstrado. Mais, ainda, os cheques de emissão das referidas contas utilizados para pagamentos a apenas um dos fornecedores apontados pelo Fisco, Alimentos Zaeli Ltda., já perfazem o valor total de RI 28.533,62 (fls. 7 e 220), sendo, ainda, que do referido empréstimo, no valor de R$ 25.000,00, a parcela de RS 14.583,30 ainda permanecia registrada no balanço encerrado em 31/1212000, como informado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 224). 21. Dessa forma, não tendo a peça de defesa apresentado argumentos adequados à contestação dos robustos argumentos e provas apresentadas pelo Fisco, entendo deva ser confirmado que a conta em questão pertencia, de fato, à interessada. OMISSÃO DE RECEITA 9 9 Ir • Processo 11'10935 001299/2003-83 CCOICO5 Acórdão o! 106-14.9115 Fls. 10 22. Quanto à apuração de omissão de receita com base em depósitos bancários, trata-se de presunção legal juris tantum, conforme se verifica da redação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". § 1 , 0 valor das receitas ou rendimentos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributações especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fIsica ou jurídica; II — no caso de pessoa física,— § 40 Tratando-se de pessoa física,...." 23. Assim, tendo em vista que o presente lançamento está fundamentado em uma presunção legal juris tantum (não contestada) — em que se inverte o ônus do prova, que passa a ser do sujeito passivo - que foi instituída por meio do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, e que, quando intimada, a interessada deixou de comprova a origem dos recursos utilizados nas operações de créditos em conta bancária, está caracterizada a omissão de receitas, no valor correspondente. Diferença entre de IRPJ entre o valor escriturado e o declarado/pago 24. Quanto ao item 002 do auto de infração, relativo à diferença entre o IRPJ escriturado e o declarado/pago, a impugnante não apresenta contestação de mérito, sendo de se considerar confirmada a infração. 25. Entendo, dessa forma, deva ser integralmente mantido o lançamento de IRPJ. Mérito — PIS, Cofins, CSLL 26. Os lançamentos de PIS, Cofins, e de CSLL são decorrentes do lançamento de II2PJ, integralmente mantido. 10 fr (4 Processo e 10935.001299/2003-83 CCOI/CO5 Acórdão C1015-14" fis. 11 27. Ante a Intima relação de causa e efeito, o mesmo tratamento dado ao principal deve ser aplicado aos lançamentos decorrentes, sendo, assim, de igualmente se confirmar os lançamentos de PIS, Cofins e de CSLL. 1.1.1.1.1.1 Mérito — IRRF 28. O lançamento de IRRF decorre da apuração de pagamentos a beneficiários não identificados, de que trata o art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. 29. Tais pagamentos foram contabilizados como pagamentos a determinados fornecedores, tendo como contrapartida a conta caixa, como se os recursos tivessem saldo do caixa da empresa. 30. Ocorre que, como verificou o Fisco junto aos referidos fornecedores, os pagamentos foram feitos, na verdade, com cheque de emissão da conta mantida em nome de interposta pessoa, não contabilizada na empresa. 31. Quando devidamente intimada (fls. 90/93), a interessada deixou de esclarecer o verdadeiro destino dos recursos saldos da conta caixa, o que levou o fisco a, de acordo com a disposição da lei, considerar referidas saídas como pagamento a beneficiário não identificado, sujeito ao IRRF, com base reajustada. 32. Na peça de defesa, novamente a impugnante não informa os verdadeiros beneficiários dos pagamentos em questão, registrados na contabilidade a crédito da contra caixa. 33. Dessa forma, sou pela confirmação do lançamento de IRRF. Multa por infração qualificada 34. Assim dispõe o art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - ...omissis II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (Grifei). 35. Os arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4302, de 1996, por sua vez, têm a seguinte redação: fi7 A Processo s° 10935.001299/2003-83 CCOI/CO5 Acórdão o.• 1015-14.945 Els 12 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendluia"; I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72". 36. Como se vê, estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a multa deve ser aplicada no percentual de 150%. 37. É o que ocorre na espécie dos autos, em que a autuada movimentou grande parte de seus recursos financeiros em nome de interposta pessoa, o que demonstra, indubitavelmente, o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e das condições pessoais de contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, para obter como resultado a redução do montante do tributo e contribuições devidos ou evitando ou diferindo o seu pagamento, materializando-se as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. 38. E a norma legal é muito clara ao fixar a penalidade: ela alcança todos aqueles que agiram com o evidente intuito de fraude, conforme disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, já transcrito. 39. Assim, estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude, é cabível a multa aplicada por infração qualificada, de 150%. MULTA AGRAVADA 12 Ar 4 Processo n 10935.001299/2003-83 CC01/CO5 Acórdão o 105-14395 Fb 13 40. Conforme determina o art. 44 § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 70, I, da Lei n° 9.532, de 1997, as multas de lançamento de ofício serão agravadas, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos. 41. Segundo disposição do art. 951 do RIR/1994, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional (atuais Auditores-Fiscais da Receita Federal) devem examinar os livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais 42. A Fiscalização intimou e reintimou a interessada a apresentar todos os livros e documentos contábeis e fiscais (fls. 06 e50). No entanto, referida documentação foi apresentada apenas em parte, ficando pendentes de apresentação, dentre outros, os livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas e Apuração do ICMS; livro Registro de Inventário; extratos da conta bancária da empresa, comprovantes de empréstimos; notas fiscais de compras de mercadorias e notas fiscais de aquisições relativas ao ativo imobilizado. 43. A recusa da interessada em apresentar os documentos faltantes se embasou, basicamente, nas alegações, não procedentes, de que os documentos solicitados diriam respeito apenas à Autoridade Fazendária Estadual e que os extratos bancários estariam protegidos pelo Sigilo Bancário (fls. 52/56). 44. Os documentos em questão, imprescindíveis para a realização da auditoria na contabilidade da interessada, tributada pelo lucro real, foram finalmente retidos pela Fiscalização no Escritório Contábil Alvorada, conforme Termo de Retenção de Documentos, fl. 57. 45. Acrescente-se, ainda, que, além da não apresentação de todos os documentos solicitados, a contribuinte deixou também de prestar os esclarecimentos acerca da movimentação financeira na conta mantida em nome de interposta pessoa, solicitados pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 90/93. 46. Não há como evitar a conclusão de que a conduta da fiscalizada consubstancia, em verdade, efetiva recusa de atendimento às intimações fiscais, com o objetivo deliberado de dificultar os trabalhos desenvolvidos pela Fiscalização, ensejando a aplicação da multa agravada. 52 13 A- • Processo n° 10935.001299/200343 CCOI/CO5 ~dão 10644.11116 Fls. 14 47. Por óbvio, e contrariamente ao que entende a impugnante, a simples apresentação de resposta à intimação fiscal não é suficiente para elidir a agravamento da multa, se esta resposta apresenta, como no caso, apenas argumentos falaciosos e protelatórios, com o claro objetivo de dificultar o perfeito andamento dos trabalhos fiscais. 8. Dessa forma, entendo correto o agravamento das multas de oficio, aplicadas nos percentuais de 225% para as infrações qualificadas e de 112,5% para as não qualificadas. Assim, conheço do recurso voluntário apresentado, rejeito as preliminares arguidas ; no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de março de 2005. J 1 S ALVES — Re ator "ad hoc" 14 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003188/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE FATURAMENTO DECORRENTE DA VENDA DE BENS PARA O MERCADO EXTERNO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. A alegação da parte de que o faturamento atingido pela Cofins decorre da venda de bens para o exterior, razão pela qual não estaria suscetível à carga de tal tributo, conforme então preconizado pelo artigo 7º, I, da Lei Complementar nº 70/91, necessita de demonstração, nos termos dos artigos 15 e 16, §§ 5º e 6º, do Decreto nº 70235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09234
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Fl. Processo n° : 10882.003188/2002-93 VIST Recursos n° : 123.583 Acórdão n° : 203-09.234 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE FATURA- MENTO DECORRENTE DA VENDA DE BENS PARA O MERCADO EXTERNO. NECESSIDADE DE DEMONSTRA- ÇÃO. A alegação da parte de que o faturamento atingido pela Cofins decorre da venda de bens para o exterior, razão pela qual não estaria suscetível à carga de tal tributo, conforme então preconizado pelo artigo 7°, I, da Lei Complementar n° 70/91, necessita de demonstração, nos termos dos artigos 15 e 16, §§ 5° e 6°, do Decreto n" 70235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 N\S‘ Otacílio Ii tas Cartaxo Presidente César tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 • .4,3;:.1/2s, Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4"-"Íjr2k Processo n° : 10882.003188/2002-93 Recursos n° : 123.583 Acórdão n° : 203-09.234 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERVILLE LTDA. RELATÓRIO Submetida a ação fiscal a Recorrente foi instada, em 10/10/2002 (fls. 113), a pagar a importância de R$ 497.793,35, referente à Cofins condizente a fatos geradores ocorridos de 01/98 a 12/98 (fls. 114), sendo que os acréscimos de juros e multa elevaram o débito ao montante de R$1.258.284,17. O levantamento fiscal apurou diferença entre os valores assinalados pela Recorrente em sua escrita fiscal e os valores que a mesma haveria declarado à Fazenda federal (fls. 114). O valor não apresentado à tributação perfazia R$24.889.669,53 (fls. 106/108). Agentes fiscais questionaram, outrossim, "outras exclusões" da base de cálculo da Cofins, que montaram a R$ 778.987,90 (fls. 107). Segundo a Recorrente alegou em impugnação (fls. 120/123) ofertada ao auto de infração contra si lavrado, a diferença verificada na ação fiscal referia-se à exclusão de receitas da base de cálculo da Cofins, em razão de as mesmas representarem importâncias referentes a exportações promovidas pela empresa. A decisão da Instância a guo confirmou o auto de infração e o lançamento nele efetivado, considerando que a Recorrente não demonstrou, com provas, sua alegação. A empresa retomou a questão em recurso voluntário (fls. 145/148) aviado contra a decisão mencionada. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). oi 2 • .0,4'. Ministério da Fazenda 22 CC -MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '-'3.."-?n - ....:..tri.V.;0., ''---,''i • Processo n° : 10882.003188/2002-93 Recursos n° : 123.583 Acórdão n° : 203-09-234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR P IANTAVIGNA As receitas provenientes da exportação de produtos eram, à época, visadas no auto de infração (como atualmente ainda continuam sendo), resguardadas da tributação exercitada por meio da Cofins, conforme então previa o artigo 7° da Lei Complementar n° 70/91 (na redação imprimida pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 85/96): "Artigo 7°. São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: I - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;". Todavia, não é suficiente alegar que deterrninada receita seria decorrente de operação de exportação e, por conseguinte, estaria intangível pela Cotins, para que o Fisco recuasse em intenção de exigir tal contribuição. Ao ser questionado a respeito da fonte da receita excluída da tributação exercitada por meio da Cofins, o contribuinte deve justificá-la mediante provas hábeis. Observe-se que não se está a falar de prova da ocorrência do fato gerador de tributo, mas sim de circunstância (exportação) que arredaria a incidência da norma relativa a determinada contribuição (Cofins). Tal circunstância consubstancia negócio da Recorrente, cujas materializações são retratadas em documentos que não escaparam à averiguação de agentes do Fisco federal, conforme evidencia o IVIPF n° 08 11300-2002-00281-7 (fls. 11), com que se instava a empresa a apresentar "documentos que deram suporte ao valor lançado na DIPJ/99, ficha 07 (demonstração de resultado) — linha 5 (Receita de Exportação não Incentivada de Produtos) no montante de R$ 24.110.680,96, tais como: notas fiscais, guias de exportação, contratos de fechamento de câmbio). (...)." (grifos da transcrição) Por ter semelhança à situação em exame, é válido lembrar que a previsão do § 4° do artigo 2° da Lei n° 9.363/96 enfatiza a necessidade da comprovação da efetivação da exportação para que o Fisco federal não se recuse a reconhecer crédito presumido de IPI tendente a ressarcir custos de Cofins e de PIS referentes a insumos aplicados no preparo e acondicionamento de produtos destinados à exportação: "§ 4°. A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora." 04 4 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Vira Fl. •irk. Processo n° : 10882.003188/2002-93 Recursos n° : 123.583 Acórdão n° : 203-09.234 Do que se deduz dos autos, os documentos requisitados não foram apresentados pela Recorrente, sequer na fase de impugnação ao auto de infração — e muito menos na condução da matéria para este Conselho de Contribuintes. Igual sorte seguiu intimação (fls. 07/08) para apresentação de justificativa que subsidiasse "outras exclusões" promovidas pela Recorrente, que montaram à quantia de R$778.987,90 (fls. 107), matéria inclusive preclusa, por não haver sido impugnada oportunamente (artigo 17 do Decreto n° 70.235/72). Alegata est probata partium! Não se provando o que se alega, impossível relevar o argumento eleito como base da defesa, pois despido de elementos materiais que lhe emprestariam consistência. O artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 é certeiro em tal sentido prevendo o ânus do interessado de formalizar impugnação a auto de infração "instruída com os documentos em que se fundamentar". Outros dispositivos inclusive estendem a iniciativa probatória do interessado ao transcurso do procedimento administrativo, ensejando-lhe a juntada de documentos após a protocolização da impugnação (§§ 50 e 6° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72), remetendo a apreciação do material aos Conselhos de Contribuintes, caso a decisão da Instância a guo já houver acontecido (§ 6°). De nenhuma destas previsões aproveitou-se a Recorrente, seguindo com a irresignação demonstrada ao auto de infração (fls. 113/116) meramente com asserções não amparadas em qualquer prova. Voto, de conseguinte, pela manutenção da decisão proferida pela Instância inferior e bem assim pela integridade do auto de infração. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 CÉS PIANTAVIGNA 4

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Numero do processo: 10907.000689/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA. "EX" TARIFÁRIO. A simples descaracterização da mercadoria importada, constituída de máquina industrial, em relação à descrição contida nos documentos de importação, sem nenhum respaldo técnico específico, torna, "in casu", insubsistente o Auto de Infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34048
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Ubaldo Campello Neto e Henrique Prado Megda. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Designado para redigir o a preliminar o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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"EX" TARIFÁRIO. A simples descaracterização da mercadoria importada, constituída de máquina industrial, em relação à descrição contida nos documentos de importação, sem nenhum respaldo técnico específico, torna, "in • casu", insubsistente o Auto de Infração. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDÃO os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência arguida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Ubaldo Campello Neto e Henrique Prado Megda. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Voto Vencedor relativo a preliminar o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasilia-DF, em 19 de agosto de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente atGe-dieler" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 10 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.535 ACÓRDÃO N° : 302-34.048 RECORRENTE : AHB — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEFtEGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado, em 21/08/97, o Auto de Infração de fls. 01/05, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a • seguir: 1111 " Em 24/03/97, o importador submeteu a Despacho Simplificado de Importação uma " máquina automática para pintura em "spray" de solados sintéticos, em uma ou mais cores e processo continuo, marca SIREM, modelo SV-4/G Special". À época da nacionalização, requereu o enquadramento no "EX" 001, conforme Portaria MF 279, de 04/12/96, cuja redação coincide com a descrição da mercadoria na Dl. Entretanto, conforme catálogo técnico apresentado pelo importador, a máquina não realiza produção por processo continuo, sendo as peças (solados) colocadas na máquina uma por vez para receberem o "spray" através de mecanismo acionado por pedal (conforme figura anexa). Evidencia-se, portanto, a descrição inexata da mercadoria para aproveitar redução de aliquota indevidamente. Exige-se, assim, • recolhimento do Imposto de Importação à aliquota de 17% e multa da Lei 9.430/96, artigo 44, inciso II, para cuja cobrança administrativa lavra-se este auto". O crédito tributário constituído correspondeu a R$ 14.397,01. Regularmente cientificado em 22/08/97, na pessoa de seu representante legal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 17), alegando que a autora do feito fiscal, ao contestar o enquadramento no "EX" pleiteado, não solicitou o parecer de um engenheiro credenciado pela Receita Federal e que, sendo assim, para resguardar seus direitos, solicita a designação de um especialista, para que fique comprovado ou não o enquadramento da máquina no "EX". A ação fiscal foi julgada procedente, em Decisão às fls. 19/21, cuja Ementa tem o seguinte teor: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.535 ACÓRDÃO N° : 302-34.048 "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Declaração de Importação n°97/0561682 registrada em 01/07/97. CLASSIFICAÇAO FISCAL — Máquina automática de pintura em spray de solados sintéticos a uma ou mais cores, em processo descontínuo, não se classifica no "EX" 001 da posição 8424.20.0000." Foram as seguintes as razões que fundamentaram referida Decisão: - tanto o BL n° 130535 (fls. 10) como o catálogo técnico apresentado pelo importador (fls. 15) informam que a máquina• não realiza produção por processo contínuo, sendo as peças (solados) colocadas na máquina uma por vez para receberem o "spray", por meio de mecanismo acionado por pedal. - Dessa forma, estando a descrição da mercadoria inexata, para aproveitamento indevido da redução de alíquota, é de se prosseguir na exigência fiscal. - Quanto ao pedido de perícia, dele não se toma conhecimento, em face do que dispõe o art. 16, § 1° do Decreto n° 70.235, com a redação do art. 1° da Lei n. 8.748/93, por não preencher os requisitos exigidos. Cientificado por via postal (AR às fls. 24) e tendo efetuado o depósito recursal, o contribuinte, por procurador legalmente constituído, interpôs recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 29/32), argumentando, em síntese, que: DOS FATOS: A Portaria n° 279, de 04/12/96, assim determinava: "8424.20.00- "EX" 001- Máquina automática para pintura em "spray" de solados sintéticos, em uma ou mais cores, em processo contínuo". A Receita Federal indeferiu o pedido do enquadramento da máquina importada no "EX" supra, alegando basicamente que no BL e no catálogo técnico não estava mencionado que o equipamento trabalha em processo contínuo. Por último, indeferiu o pedido de perícia. PRELIMINARMENTE: É de se considerar que o fato de haver divergência entre o entendimento do contribuinte e o entendimento do fisco acerca de um enquadramento na TIPI por si só é suficiente para a justificativa de uma perícia, por envolver dados eminentemente técnicos, sendo flaa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.535 ACÓRDÃO N° : 302-34.048 que o importador e o fiscal autuante não possuem qualificação suficiente para determinar se uma máquina complexa deve ser enquadrada nesta ou naquela posição fiscal, bem como se está ou não abrigada por determinado "EX". Ao analisar o produto para chegar a uma posição adequada a respeito, o perito técnico pode dizer exatamente qual a diferença de uma máquina que trabalha em processo contínuo e outra sem esta característica, identificando o equipamento importado. NO MÉRITO: ONa verdade, a máquina importada trabalha em processo contínuo, visto que a operação de pintura é contínua, não sendo interrompida. O bem importado trata-se de uma máquina de pintura colocada ao lado das esteiras de produção, na qual o operador apenas transfere o solado desta esteira para um dispositivo na entrada do túnel de pintura (parte superior da máquina). Este dispositivo introduz o solado para dentro do túnel de pintura, movimentando-se de maneira circular (meia- volta). No movimento circular do dispositivo sobre o qual é depositado o solado, enquanto este é introduzido no túnel de pintura, outro dispositivo surge, podendo o operador depositar ali outra peça (solado). O solado que estava sendo pintado, na parte posterior do túnel surge para ser retirado, sendo que o solado que estava aguardando é automaticamente introduzido ao interior do túnel. o Entende-se que o processo descrito é contínuo, visto não necessitar ser interrompido para o reabastecimento da máquina, ou seja, do túnel. A máquina continuamente pinta o solado. O fato de não constar no BL que a máquina trabalha em processo contínuo é irrelevante, pois o BL é somente um documento pró- forma, no qual os bens importados são descritos genericamente, devendo ser considerados o tsr e a "Licença de Importação". O catálogo técnico, por sua vez, não chega a mencionar dados que os adquirentes possuem, como, por exemplo, se a máquina trabalha ou não em processo contínuo. O catálogo apenas menciona dados técnicos do bem comercializado, como potência, capacidade, etc. Ressalta-se a importância fimdarnental da "Licença de Importação", pois a mesma sofreu o prévio exame do DECEX, que por sua vez Ser -r4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.535 ACÓRDÃO N° : 302-34.048 utilizou o catálogo para deferir a dita "LI", aproveitando o "EX", com base na Portaria Ml? n° 279/96. Sem a concordância do DECEX, a "Licença" não seria deferida como ocorreu. REQUERIMENTO: Solicita perícia do equipamento, uma vez que trata-se de uma máquina complexa. No mérito, uma vez que a máquina trabalha efetivamente em processo contínuo, o que se depreende mesmo sem o laudo, pugna pela insubsistência do Auto de Infração. Foram, assim, os autos encaminhados a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.535 ACÓRDÃO N' : 302-34.048 VOTO VENCIDO O processo de que se trata versa sobre a perfeita identificação de uma máquina, no sentido de se verificar se a mesma trabalha ou não em processo continuo de fabricação, com o objetivo de abrigá-la no "Er' 001 estabelecido pela Portaria MF no 279, de 04/12/96. Solicitou a recorrente perícia técnica do equipamento, alegando que, • por ser o mesmo complexo, envolvendo dados eminentemente técnicos, não possuem, nem o importador nem o AFTN autuante, a qualificação suficiente para identificá-lo e, consequentemente, determinar se o mesmo se enquadra em uma ou outra posição tarifaria. Tal perícia foi indeferida em Decisão "a quo", nos termos do art. 16, § 1 0, do Decreto n° 70.235, por não preencher os requisitos exigidos. Entendo que tal decisão afronta o princípio da ampla defesa garantido no art. 5° da Constituição Federal. Ademais, os dados constantes dos autos não me permitiram formar convicção sobre a matéria. A realização da perícia solicitada pode vir a aclarar dúvidas que ficaram da leitura dos autos, possibilitando um julgamento adequado do litígio. • Assim, acato a preliminar argüida pela recorrente, votando no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que a mesma designe perito credenciado para, à vista do equipamento, responder os seguintes quesitos: 1) O equipamento de que se trata trabalha em processo contínuo ou descontínuo? 2) Em termos técnicos, considerando-se a indústria de calçados, o que significa um e outro processo quando se trata de pintura em spray de solados sintéticos? 3) O fato de as peças serem colocadas na máquina uma por vez para receberem o spray descaracteriza ser o processo contínuo? 4) Outras informações que considerar pertinentes. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.535 ACÓRDÃO N' : 302-34.048 Convide-se a importadora a apresentar seus próprios quesitos e, após cumprida a diligência, dê-se vistas do resultado à interessada, abrindo-se prazo para eventuais esclarecimentos. Se, contudo, este não for o entendimento de meus ilustre pares, passando ao mérito do litígio, tendo em vista que, para esta relatora, ainda restam dúvidas sobre a perfeita identificação da máquina importada, no que se refere ao processo de produção e considerando-se como princípio do bom direito a premissa "in dubio pro reu", conheço do recurso, por tempestivo, para provê-lo integralmente. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 testar ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.535 ACÓRDÃO N° : 302-34.048 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR A situação que se apresenta no presente processo é a seguinte: A Fiscal Autuante, sem respaldo em qualquer Laudo Técnico, concluiu que a mercadoria importada pela ora Recorrente não é a mesma despachada e enquadrada no "ex" 001, criado pela portaria MF 279/96, evidenciando-se descrição inexata para • aproveitamento de alíquota reduzida, razão pela qual além de exigir a diferença de imposto aplicou também a penalidade capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Consoante a autuação, na descrição da mercadoria na DI consta que a máquina trabalha "em processo contínuo", enquanto que o catálogo técnico apresentado demonstra que a mesma máquina "não realiza produção em processo contínuo", sendo que as peças (solados) são colocadas na máquina uma por vez para receberem o "SPRAY" através de mecanismo acionado por pedal, constante da figura anexa. Como se pode verificar, o único indício existente nos autos, que dá suporte à descaracterização da mercadoria pela Autuante, é uma fotografia constante do catálogo acostado às fls. 15, onde aparece um pequeno pedal no chão, ligado à máquina. A Autuada impugnou o feito requerendo a designação de um técnico • credenciado pela própria Receita Federal, a fim de emitir parecer comprovando ou não o enquadramento no mencionado "ex". Ao decidir o feito a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu o pedido de perícia formulado, em função do disposto no art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. P, da Lei n° 8.748/93, por não preencher os requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Endossou o fundamento da autuação, lastreada no catálogo técnico apresentado e acrescentou, ainda, que também o Conhecimento de Transporte não mencionava tratar-se de processo contínuo. Em seu Recurso a Autuada desenvolve, tecnicamente, a incorreção da fundamentação da Autuante e do I. Julgador, reafirmando que a máquina importada trabalha em processo contínuo e assevera que o fato de não fazer constar do "B/L" que a máquina trabalha em processo contínuo não é determinante para fazer a MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.535 ACÓRDÃO N3 : 302-34.048 supor exatamente o contrário. O "13/L" é somente um documento "pró-forma", no qual os bens importados são descritos genericamente. Diz também a Recorrente, com muita propriedade, que "Nos casos em que existe a necessidade de conhecimento específico a respeito de um determinado assunto, somente um parecer ou laudo exarado por pessoa tecnicamente competente é que deve ser levado a efeito, pois qualquer outra solução pode determinar um erro que venha em prejuízo de alguém, como está ocorrendo neste momento com o importador/Recorrente." De fato, não há qualquer embasamento legal e técnico que possa dar sustentação ao Auto de Infração em comento. A Recorrente, tão logo cientificada da autuação, ainda requereu que fosse providenciado um Parecer Técnico, por perito designado pela própria repartição fiscal, que poderia ou não dar embasamento à conclusão fiscal. Tal pleito, entretanto, foi indeferido por questão meramente formal. Contrapondo-se ao entendimento fiscal existe, entretanto, um documento que reputo da maior importância e que se sobrepõe ao Conhecimento de Transporte, no que diz respeito à correta descrição da mercadoria, que é a Fatura Comercial do exportador, acostada por cópia às fls. 12, que diz textualmente: "Máquina automática em "Spray"de solados sintéticos em uma ou mais cores, em processo continuo, marca SIREM, mod. SV- 4/C Special, completa de: " (grifos e destaque meus). Além do mais, o mencionado catálogo técnico acostado às fls. 15 • dos autos, de acordo com a respectiva tradução (fls. 14) não diz se a máquina trabalha ou não em processo contínuo. A simples existência de um "pedal", sem qualquer informação técnica a respeito, não é suficiente para embasar o entendimento do Fisco neste sentido. Desta forma, entendo que o Auto de Infração que inaugura o processo administrativo aqui em exame é completamente insubsistente, não podendo prosperar para os efeitos pretendidos. Daí discordar da I. Relatora que, nesta oportunidade e em preliminar, pretende buscar um Parecer Técnico que, certamente, traria luzes com relação à exata descrição da mercadoria mas que, por sua vez, jamais poderia ser utilizado como embasamento técnico a um Auto de Infração que nasceu insubsistente. Em meu entender, a melhor solução a ser dada ao presente litígio é o provimento do Recurso ora em exame, não por concordarmos, tacitamente, com o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.535 ACÓRDÃO N° : 302-34.048 enquadramento da mercadoria no "Ex" mencionado, mas por comprovada insubsistência do Auto de Infração questionado. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999 ti• gr77eir Paulo Roberto Cu • -4 es - Relator Designado • • to f ihN MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;Itori TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10907.000689/97-73 Recurso n° : 119.535 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.048. Brasília-DF, 31/01/2000 ME — 3. Conselho do Contribvistes S---- flewique orado Atínia Presidente da :1.* Câmara o Ciente em: PlOCURADORIA-G MAL DA VAZINCA NACIONAL C ~011•Grid da Issenionlle txtraltatel Em dl Mit te/125a0 stOP LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES FfOCW•ale de Toam Nocionel Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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