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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4556204 #
Numero do processo: 14485.000537/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. ISENÇÃO Apurou-se durante a fiscalização que no período da ocorrência dos fatos geradores não foi concedida a isenção pleiteada pela recorrente, uma vez que não foram atendidos os requisitos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, verificou-se que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social desde 1999 e pelo histórico levantado pelo fiscal autuante observou-se que a entidade teve indeferida a renovação do CEAS, por meio da Resolução nº 055/99 de 05 de março de 1999, publicada em 08 de março de 1999, e o indeferimento em grau de reconsideração foi definido pela Resolução nº 100/99 de 26 de abril de 1999, publicado em 27 de abril de 1999. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Para a Suprema Corte, o pagamento desse benefício em forma de vale ou dinheiro não lhe altera a natureza jurídica que é de indenização e, portanto, não sujeito à incidência da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A indenização por tempo de serviço, tal como prevê as Convenções Coletivas anexadas aos autos, é devida aos professores ou auxiliares da administração escolar que são demitidos sem justa causa, correspondente a três dias para cada ano letivo trabalhado. Não estão presentes os critérios da habitualidade e da retributividade nesses pagamentos, cuidandose de valores os quais possuem nítida natureza indenizatória, pois têm por objetivo reparar o trabalhador em situação de rompimento do vínculo empregatício por vontade do empregador. ABONO ESPECIAL Abono anual linear para todos os professores e calculado sobre o respectivo salário, conforme previsão das respectivas Convenções Coletivas. São valores pagos anualmente e com habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente ajustada nas Convenções Coletivas, revelando color salarial e, portanto, sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2301-001.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério; II) Por maioria de votos: a) em conhecer das razões do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em não conhecer do recurso no que tange às alegações sobre isenção. Redator designado: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Kildare Meira OAB: 15889 / DF.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 A indenização por tempo de serviço, tal como prevê as Convenções Coletivas  anexadas aos autos, é devida aos professores ou auxiliares da administração  escolar  que  são  demitidos  sem  justa  causa,  correspondente  a  três  dias  para  cada ano letivo trabalhado.  Não estão presentes os critérios da habitualidade e da retributividade nesses  pagamentos,  cuidando­se  de  valores  os  quais  possuem  nítida  natureza  indenizatória,  pois  têm  por  objetivo  reparar  o  trabalhador  em  situação  de  rompimento do vínculo empregatício por vontade do empregador.  ABONO ESPECIAL  Abono anual linear para todos os professores e calculado sobre o respectivo  salário, conforme previsão das respectivas Convenções Coletivas.  São  valores  pagos  anualmente  e  com  habitualidade,  em  decorrência  da  natureza  da  atividade  exercida  pelo  empregado,  previamente  ajustada  nas  Convenções  Coletivas,  revelando  color  salarial  e,  portanto,  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Leôncio Nobre de Medeiros, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério; II) Por maioria de  votos:  a)  em  conhecer  das  razões  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  não  conhecer  do  recurso  no  que  tange  às  alegações  sobre  isenção.  Redator  designado:  Marcelo  Oliveira.  Declaração  de  voto:  Mauro  José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação oral: Kildare Meira OAB: 15889 / DF.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.e Redator designado   (assinado digitalmente)  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Declaração de voto  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (vice­presidente),  Leôncio  Nobre  de  Medeiros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 625          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.111.700­3, a  qual exige contribuições previdenciárias, parte da empresa, sobre pagamentos efetuados a título  de abono, vale transporte em dinheiro e indenização por tempo de serviço.  Narra,  ainda,  que  a  recorrente  apesar  de  se  declarar  no  código  FPAS  639,  destinado às entidades filantrópicas no gozo da isenção das quotas patronais, não está em gozo  da  isenção,  pois  seu  primeiro  pedido  nesse  sentido  data  de  05  de  julho  de  1978  e  restou  indeferido, naquele  ano, pela Chefia do Serviço de Arrecadação. Sustenta que  a despeito do  contribuinte alegar que desde 1974 era entidade reconhecida como de utilidade pública federal,  e que, na sua visão, faria jus à isenção conforme o Decreto­Lei nº 1.572, de 1º de setembro de  1977, somente obteve essa condição por meio de Decreto de 25 de maio de 1992, sem efeitos  retroativos.  O sujeito passivo apresentou sua  impugnação alegando decadência de parte  do débito,  bem como  ser entidade que goza de  imunidade das  contribuições previdenciárias,  além  de  sustentar  que  o  vale  transporte  não  pode  ser  considerado  como  elemento  de  composição do salário de contribuição.  A instância a quo manteve a autuação na sua integralidade, sendo que contra  essa decisão a autuada interpôs recurso voluntário que, além de repisar a impugnação, alegou  que os abonos não têm natureza remuneratória.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Preliminarmente  alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco  utilizar  o  prazo  decenal,  previsto  no  artigo  45  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cabendo,  no  caso,  ser  aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 626          5 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  § 4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.   (...)  5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad  pág. 170).”  No  caso  dos  autos  a  recorrente  declarava­se  como  entidade  isenta  das  contribuições previdenciárias e, portanto, não efetuava qualquer recolhimento nesse sentido.  Nessa situação, não há que se cogitar em lançamento por homologação, pois  não havia o que o Fisco homologar,  já que o sujeito passivo se auto enquadrava como isento  das contribuições.   Assim,  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado  à  espécie  é  aquele  previsto  no  artigo 173,  inciso  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  segundo o qual o prazo qüinqüenal tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito.  Sabendo­se que no caso o período verificado está compreendido entre janeiro  de 1997 a fevereiro de 2006 e que o sujeito passivo foi cientificado da autuação em 31 de julho  de  2007,  subsumindo­se  o  fato  ao  dispositivo  legal  acima  apontado,  verifica­se  que  está  decaído o período compreendido entre janeiro de 1997 a dezembro de 2001.  Ultrapassada essa preliminar cabe averiguarmos se a recorrente estava ou não  albergada pela isenção, para somente então adentrar na análise das rubricas autuadas.  A questão relativa à isenção da recorrente  Conforme se depura dos autos do processo administrativo a recorrente, em 05  de julho de 1978, solicitou pela primeira vez o pedido de reconhecimento de isenção junto ao  antigo IAPAS. Pedido esse que fora negado pela Chefia do Serviço de Arrecadação, por meio  de despacho proferido em 12 de julho daquele ano, com base nos seguintes argumentos:  i) o sujeito passivo não tinha sido reconhecido como de utilidade pública pelo  governo  federal  até 01.09.77 e  até  aquela data,  portanto,  não  era portadora de  certificado de  entidade de fins filantrópicos, com validade por prazo indeterminado, fornecido pelo Conselho  Nacional  de  Serviço  Social  do  Ministério  da  Educação  e  Cultura  e,  assim,  isento  das  contribuições; e  ii) não constava no IAPAS pedido anterior de reconhecimento de isenção.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 627          7 Essa decisão proferida  à época era  fruto da  interpretação do Decreto­Lei nº  1.572, de 1º de setembro de 1977, a qual, ao revogar a Lei nº 3.577, de 4 de  julho de 1959,  assim dispôs:  “Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.   § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto­ lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.   §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  início  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção  até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento.  §  3º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se  às  instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido,  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.”  Segundo  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  reconhecimento  da  isenção,  portanto, a recorrente deveria possuir o reconhecimento como sendo de utilidade pública antes  da alteração legislativa provocada pelo Decreto­Lei acima transcrito, uma vez que o seu § 1º  assim exigia.  Ressalto  que  sobre  esses  fatos  não  há  controvérsia  nos  autos,  isto  é,  a  recorrente em momento algum contestou essas informações apuradas pela fiscalização.  A  divergência  de  posicionamento  surge  quando  a  recorrente  alega  que  o  Decreto  de  25  de  maio  de  1992,  o  qual  a  reconheceu  como  entidade  de  Utilidade  Pública  Federal, teria efeitos retroativos a 10 de novembro de 1974, data do protocolo desse pedido.  Contudo, a fiscalização apurou que:  “20.A OSEC só obteve sua Titularidade Pública Federal em 25  de  maio  de  1992  mas  insiste  na  alegação  de  que  a  utilidade  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 pública  federal  retroage  à  data  de  seu  pedido  em  10  de  novembro de 1974.  21.Este  ponto  já  foi  amplamente  esclarecido  através  da  manifestação  do  próprio  órgão  responsável  pela  Titularidade  Pública Federal, o Ministério da Justiça.  22.  Certidão  de  Inteiro  Teor  (requisitada  através  do  Ofício  INSS/GEX SP­ SUL no 290/2003 de 15 dezembro de 2003) ­ fls  83  a  85  ­  esclareceu  sobre  os  processos  de  solicitação  de  reconhecimento de Utilidade Pública Federal da OSEC.  23.A  Secretaria  Nacional  de  Justiça  por  intermédio  do  Departamento  de  Justiça, Classificação,  Títulos  e Qualificação  emitiu  a  Certidão  de  Inteiro  Teor  ­  Ofício  no  007/2004  ­  DIVOT/CJTQ/D3CTQ/SNJ/MJ  de  .6  de  janeiro  de  2004  que  trouxe  o  seguinte  relato:  "o  trâmite  do  processo  ocorreu  normalmente,  inclusive  com  algumas  diligências,  inclusive  cumpridas  pela  entidade,  mas  em  março  de  1980  ocorreu  o  arquivamento do processo conforme parecer".  24.0  Aviso  no  188/80  de  27  de  março  de  1980  solicita  ao  Ministro  da  Justiça  que  seja  determinado  o  arquivamento  definitivo  dos  pedidos  de  declaração  de  Utilidade  Pública  Federal pendentes de decisão no Ministério.  25.A  OSEC,  em  30  de  janeiro  de  1985,  protocolizou  petição  solicitando o desarquivamento do Processo MJ n o 010.813/74,  apresentou  novas  peças  aos  autos,  dando  origem  ao  processo  MJn  o  001.597/85,  que  foi  anexado  ao  principal.  Após  ser  analisado,  em Decreto  de  25  de maio  de  1992  é  declarada  de  Utilidade Pública Federal.  26.A referida Certidão de Inteiro Teor ressalta ainda que o lapso  temporal  entre  o  exame  do  pedido  e  a  data  de  publicação  do  deferimento não possui efeito suspensivo, ou seja, no período em  que o processo era estudado na Divisão de Outorgas, Títulos e  Qualificação  a  OSEC  não  detinha  o  título.  Portanto  não  há  o  que se falar em retroatividade à data do Pedido.   27.0  setor  próprio  do  Ministério  da  Justiça  responsável  pelo  estudo e deferimento dos pedidos de Utilidade Pública Federal  já se manifestou conclusivamente pela não retroação da data do  deferimento da Titularidade Pública Federal à data do pedido.”  A  recorrente,  por  sua  vez,  não  traz  elementos  que  venham  a  infirmar  essa  análise, resumindo­se a afirmar que a decisão que lhe concedeu o reconhecimento de utilidade  pública federal teria efeitos retroativos.  Além  disso,  apurou­se  durante  a  fiscalização  que  no  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  foi  concedida  a  isenção  pleiteada  pela  recorrente,  uma  vez  que  não  foram atendidos os requisitos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, verificou­se  que a recorrente não possui o Certificado de Entidade de Assistência Social desde 1999 e pelo  histórico levantado pelo fiscal autuante observou­se que a entidade teve indeferida a renovação  do CEAS,  por meio  da  Resolução  nº  055/99  de  05  de março  de  1999,  publicada  em  08  de  março de 1999, e o  indeferimento em grau de  reconsideração  foi definido pela Resolução nº  100/99 de 26 de abril de 1999, publicado em 27 de abril de 1999.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 628          9 Impende ainda registrar, ao contrário do que defendido no recurso em análise,  que  o  caso  não  se  trata  de  imunidade  conferida  constitucionalmente,  mas  de  isenção  que  depende, para ser concedida, do preenchimento dos requisitos  legais, conforme aponta o § 7º  do artigo 195 da Carta Magna.  Por  essas  razões  não  procede,  a  meu  ver,  o  argumento  levantado  pela  recorrente  no  sentido  de  que  a  autuação  padeceria  de  nulidade,  eis  que  não  houve  ato  cancelatório de isenção anterior à lavratura da NFLD. Isto porque se à recorrente, no período  ora analisado, não havia sido concedida a isenção, não há que se falar em procedimento prévio  para cancelar um ato que sequer existia.  Por fim, não cabe falar na imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea  “c”,  da  Constituição  Federal,  eis  que  essa  encontra­se  adstrita  aos  impostos,  não  atingindo,  portanto, as contribuições previdenciárias.  Vale transporte pago em dinheiro  A questão relativa ao pagamento do vale transporte em espécie já foi decidida  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 478.410,  cuja ementa reproduzimos:    “EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”(RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe­ 086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­ 02401­04 PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  Para  a  Suprema  Corte,  o  pagamento  desse  benefício  em  forma  de  vale  ou  dinheiro  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica  que  é  de  indenização  e,  portanto,  não  sujeito  à  incidência da contribuição previdenciária.  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observados nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o direito” com foros de definitividade. É certo que, até o presente momento, a Suprema Corte  não julgou a questão ora posta em julgamento na forma de repercussão geral. Não obstante esse  posicionamento está consolidado no Pretório Excelso que o julgou pelo seu Plenário.     Indenização por tempo de serviço    A indenização por tempo de serviço, tal como prevê as Convenções Coletivas  anexadas  aos  autos,  é devida  aos professores  ou  auxiliares da  administração  escolar que  são  demitidos sem justa causa, correspondente a três dias para cada ano letivo trabalhado.  A Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, alínea “a” estabeleceu a  competência  do  legislador  ordinário  de  instituir  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade social incidente sobre a “folha de salários” e “demais rendimentos do trabalho”.  A  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  instituiu  o  plano  de  custeio  da  seguridade social, sendo que o seu artigo 22, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de  26  de  novembro  de  1999,  determina  a  obrigação  da  empresa  de  recolher  contribuição  previdenciária nos seguintes moldes:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 629          11 de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).”  Da redação acima citada podemos extrair que a legislação exige, para fins de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  aos  segurados  empregados,  como  é  o  caso concreto, que as “remunerações pagas” sejam aquelas “destinadas a retribuir o trabalho” e  com habitualidade.  A  habitualidade,  além  de  ser  exigência  do  dispositivo  legal  supra,  é  confirmada pelo artigo 28, § 9º, alínea “e”,  item 7, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  segundo  o  qual  não  se  incluem  no  salário­de­contribuição,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  desvinculados do salário.  Com efeito, a legislação mencionada utiliza­se de termo “remuneração” que  ela própria não define e nem poderia por força do artigo 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional,  o  qual  determina  que  à  legislação  tributária  é  vedada  alterar o conteúdo, a definição e o alcance dos termos de direito privado.  Dessa  forma,  surge  a  obrigação  de  recorrermos  ao  direito  do  trabalho  para  buscarmos o conceito de remuneração. Dispõe o artigo 457 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943, na redação conferida pela Lei nº 1.999, de 1º de outubro de 1953:  “Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  salário  percebido  pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também  aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.”  Extrai­se do dispositivo supra transcrito que remuneração é a soma de salário  (valor  pago  diretamente  pelo  empregador  em  decorrência  da  contraprestação  do  serviço,  estipulada no contrato de trabalho) mais as gorjetas que o empregado receber.  Importante aqui transcrever a nota dedicada a esse artigo por Eduardo Gabriel  Saad  na  obra  CLT  Comentada,  revista  e  atualizada  por  José  Eduardo  Duarte  Saada  e  Ana  Maria Saada C. Branco, Editora LTr, 42ª edição, 2009, pág. 563:  “1)  O  caput  do  artigo  acima  transcrito  faz  distinção  entre  remuneração  e  salário.  Este  é  contraprestação  devida  e  paga  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 diretamente  ao  empregado;  a  remuneração  compreende  o  salário e mais o que o empregado recebe de terceiros (gorjetas,  por exemplo), em virtude do contrato de trabalho.” (grifamos)  A remuneração, desse modo,  resultado de salário mais gorjeta, é decorrente  do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. No caso das gorjetas, além do  salário o empregado espera recebê­las, em decorrência da práxis da atividade exercida, sejam  aquelas  espontaneamente  dadas  pelo  cliente,  sejam  aquelas  cobradas  pelo  empregador  nas  contas e distribuídas aos empregados. Há nítida caracterização da habitualidade decorrente da  própria  atividade  exercida  pelo  empregado,  tornando­se  a  gorjeta  elemento  seguro  do  seu  orçamento.  Além disso, não esquecendo do disposto no retro citado § 1º do artigo 457,  integram  o  salário  e,  portanto,  o  conceito  de  remuneração,  as  comissões,  percentagens  e  gratificações  ajustadas. Aqui  também podemos  entender  que  se  tratam  de verbas  pagas  com  habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente  ajustas no contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas.   Nesse  ponto  transcrevemos  a  nota  registrada  por Eduardo Gabriel  Saad  na  obra CLT Comentada, revista e atualizada por José Eduardo Duarte Saada e Ana Maria Saada  C. Branco, Editora LTr, 42ª edição, 2009, pág. 564:  “Ajustadas são aquelas exigíveis pelo empregado por constarem  de seu contrato de trabalho, de cláusula de pacto coletivo ou de  regulamento interno da empresa. Tais documentos exprimem um  acordo  de  vontades  ou  revelam o  compromisso  do  empregador  de pagar a gratificação.”  Portanto, identificamos que os critérios da habitualidade e da retributividade  são da essência do conceito de remuneração e, assim, da própria incidência das contribuições  previdenciárias.  Ausente  qualquer  valor  pago  ao  empregado  sem  que  essas  características  estejam  presentes,  não  haverá  que  se  falar  em  remuneração  (conceito  jurídico)  e,  por  conseguinte, em incidência de contribuições previdenciárias.  No  caso  concreto,  os  valores  previstos  nas  Convenções  Coletivas  têm  por  função proteger o empregado contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa.  Esses valores, nesse sentido, possuem nítida natureza indenizatória, pois têm  por  objetivo  reparar o  trabalhador que,  em  situação  de  rompimento  do  vínculo  empregatício  por vontade do empregador, seja surpreendido com uma diminuição abrupta do seu orçamento.  Logo,  também  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  indenização  por  tempo  de  serviço, não deve incidir contribuição previdenciária.    Abono Especial    Como bem apontado no  relatório  fiscal,  as Convenções Coletivas  tratam de  um pagamento anual a  título de participação nos  lucros ou abono especial. Verificando essas  Convenções ficamos convencidos de que participação nos lucros não se trata, pois não reúne  elementos  mínimos  exigidos  pela  Lei  n.  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  como  por  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 630          13 exemplo,  a  fixação  de  metas,  ou  mesmo  de  regras  adjetivas  ou  substantivas  em  relação  à  apuração de desempenho e valores a serem percebidos.  Trata­se, em nosso sentir, de um abono anual, o qual é  linear para todos os  professores  e  calculado  sobre  o  respectivo  salário,  conforme  previsão  das  respectivas  Convenções Coletivas.  São  valores  pagos  anualmente  e  com  habitualidade,  em  decorrência  da  natureza  da  atividade  exercida  pelo  empregado,  previamente  ajustada  nas  Convenções  Coletivas,  revelando  color  salarial  e,  portanto,  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  decadência  do  período  compreendido entre janeiro de 1997 a dezembro de 2001, com base no artigo 173, inciso I, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e, na parte restante, a não­ incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  vale  transporte  pago  em  dinheiro  e  a  indenização por tempo de serviço.  Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao nobre relator, discordo de suas conclusões unicamente  quanto à matéria isenção.  Antes, devemos tecer alguns comentários sobre a discussão da matéria.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  a motivação  para  o  lançamento  foi  de  que  a  entidade não era isenta.  Nos processos de entidades beneficentes de assistência social, consideradas,  em tese, isentas, a prática nos leva a verificar se essa condição foi desconsiderada pelo Fisco,  com o devido procedimento administrativo fiscal (ato cancelatório).  Na verificação dos  autos encontramos situação diversa, o Fisco  fundamenta  seu lançamento pelo fato da recorrente se considerar, mas não ser, em tese,  isenta, devido ao  cumprimento de regras anteriores a Lei 8.212/1991, possuindo o chamado direito adquirido.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Esses “direitos adquiridos” referem­se às entidades que, antes da publicação  da Lei 8.212/1991, possuíam direito à isenção.  Para essas entidades o direito já estava assegurado e o Fisco deveria verificar  as condições e emitir o devido “Ato Cancelatório”, com a oportunidade ao direito de defesa e  ao amplo contraditório.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ...  §  4o  O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  Pois  bem,  por  ser  essa  a  razão  do  lançamento,  por  se  tratar  de matéria  de  ordem pública  (Art. 267, CPC), por ser ela a  razão da discussão e em respeito ao Princípios  Constitucionais  da  Legalidade  e  da  Eficiência,  devemos  analisar  e  decidir  sobre  a  questão,  conforme reconhece o nobre relator, em seu voto vencido.  Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito:  ...      IV ­ quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;      V ­ quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;      Vl ­ quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;  Portanto, conheço da matéria e passo a analisá­la.  Como  ressaltado  por  diversas  vezes  pelo  Fisco  no  Relatório  Fiscal  (RF),  devemos analisar a questão da isenção da cota patronal da entidade.  Há divergências nas informações prestadas pelo Fisco e pela Recorrente.  A  primeira  refere­se  ao  primeiro  momento  em  que  a  recorrente  foi  considerada isenta da cota patronal previdenciária.  Para  o  Fisco  o  primeiro  pedido  de  isenção  ocorreu  em  05/07/1978,  pedido  que  possuiu  despacho  da  Chefia  do  Serviço  de  Arrecadação  e  Fiscalização  contrário  à  concessão da isenção.  Para a recorrente a sua conceituação como isenta data de 08/07/1974, data em  que  obteve  o  título  de  utilidade  pública  estadual  (Lei  Paulista  309/1974),  destacando  que  obteve o Certificado de Fins Filantrópicos em 09/10/1974 e que possuiu desde 1974 o título de  entidade  pública  federal  (processo  08000.010813/74­39),  pois  como  a  concessão  do  pedido  possui ­ como determinado por pareceres ministeriais, por decisões do STF e pela legislação –  efeitos ex tunc, a decisão emanada em 1992 retroagiu a data de origem.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 631          15 Para  verificarmos  qual  das  teses  possui  razão,  devemos  verificar  a  documentação e a legislação da época.  Pelo período, a primeira legislação a tratar do assunto, como bem informado  pelo Fisco e pela recorrente, foi a Lei 3.577, de 4 de julho de 1959.  Lei 3.577/1959:  Isenta  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  dos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros  de suas diretorias não percebem remuneração.  O Presidente da República:  Faço  saber  que  o Congresso Nacional manteve  e  eu  promulgo  nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, a seguinte  Lei:  Art. 1º Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de  fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, cujos  membros de suas diretorias não percebam remuneração.  Art.  2º  As  entidades  beneficiadas  pela  isenção  instituída  pela  presente lei ficam obrigadas a recolher aos Institutos, apenas, a  parte  devida  pelos  seus  empregados,  sem  prejuízo  dos  direitos  aos mesmos conferidos pela legislação previdenciária.  Art.  3º  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sus  publicação,  revogadas as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 4 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º  da República.  Juscelino Kubitschek  Como se nota, havia exigências para o reconhecimento como isenta:  1.  Que a entidade fosse considerada de fins filantrópicos; e  2.  Que possuísse a devida declaração de utilidade pública.  Quanto ao reconhecimento como entidade de fins  filantrópicos, verificamos  em  pesquisa  no  sítio  da  internet  do  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  (http://aplicacoes.mds.gov.br/sicnas/carregarApoioCadastro.action?codigoEntidade=94540&co digoTipo=20028)  que  a  recorrente  possui  seu  primeiro  certificado  em  04/10/1974  (processo  00000.239978/1974­00),  renovado  pelo  processo  00000.256799/1977­00,  com  vigência  do  certificado até 31/12/1994.  Portanto, sob a égide da Lei 3.577/1959 a recorrente possuía o certificado de  fins filantrópicos.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 Quanto à questão se a recorrente possuía a declaração de utilidade pública, a  recorrente afirma que já possuía a declaração de utilidade pública estadual, o que bastaria para  seu  reconhecimento,  e  que  a declaração  de  utilidade  pública  federal  retroagiria  seus  efeito  à  data do pleito, em 1974. Analisaremos as duas questões.  Quanto à afirmação de que possuía a declaração de utilidade pública estadual,  verificaremos a legislação.  Lei nº 309, de 8 de julho de 1974:  Declara  de  utilidade  pública  a  OSEC  ­  Organização  Santamarense de Educação e Cultura, com sede na Capital  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo  a seguinte lei:  Artigo  1º  ­  É  declarada  de  utilidade  pública  a  OSEC  ­  Organização Santamarense de Educação e Cultura, com sede na  Capital   Artigo 2° ­ Esya lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1974.  LAUDO NATEL  Com  essa  informação,  verificamos  que  a  recorrente  foi  considerada  de  utilidade pública estadual em 08 de julho de 1974.  A pergunta a  ser  respondida é se a declaração de utilidade pública estadual  basta para os efeitos da Lei 3577/1959?  Há  Parecer  Ministerial  que  esclarece  essa  situação  (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/60/1998/1405.htm ).  PARECER/CJ Nº 1.405   REFERÊNCIA  : Processos nºs 35330.006740/91 (CRPS nº  2.502.402),  35220.00563/84­69  (CRPS  nº  590.665),  35330.006341/91 (CRPS nº 2.167.077) e 35330.00564/94 (CRPS  nº 590.673)  INTERESSADO  : Fundação Educacional Serra dos Órgãos  ASSUNTO  :  Créditos  Previdenciário  ­  NFLD  n°  156.295,  017.151, 156.296 e 017.152  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO  FILANTRÓPICA  ­  REMUNERAÇÃO  DE  DIRETORES  EMPREGADOS.  UTILIDADE  PÚBLICA  RECONHECIDA.  A  remuneração  de  Diretores  não  constitui  óbice  de  natureza  intransponível  na  medida  em  que  estes  sejam  remunerados  na  qualidade  de  diretores­empregados  nas  entidades  mantidas,  situação  autorizada  pela  legislação  previdenciária.  Declaração  de  Utilidade Pública requerida em 1969. Pela reforma do Acórdão.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 632          17 01. Cuida­se de pedido de avocatória ministerial formulado pelo  Presidente do CRPS, no qual propõe a anulação de acórdãos da  6ª  ca,  visando  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  da  contribuição  previdenciária  referente  à  cota  patronal  da  empresa (NFLD’s n° 156.295, 017.151, 156.296 e 017.152).  02.  Houve  recurso,  este  dirigido  à  10ª  JRPS,  que  restou  conhecido mas,  no mérito,  improvido,  ao  argumento  de  que  a  entidade  não  possuía  o  reconhecimento  de  Utilidade  Pública  Federal, bem como remunerava seus diretores.  03. Contra esta decisão, interpôs novo recurso, este dirigido à 6ª  CaJ,  aduzindo  que  já  possuía  o  Certificado  de  Filantropia  expedido em 1973, anterior ao Decreto n° 1.572/77, e que desde  1969  era  reconhecida  como  Utilidade  Pública.  Aquele  eg.  Colegiado, converteu o julgamento em diligência para averiguar  o  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal,  nos  feitos  em  apenso. Após o cumprimento da solicitação, o feito retorna à 6ª  Câmara  de  Julgamento,  culminando  no  improvimento  da  pretensão  deduzido  no  recurso,  cujas  decisões  estão  exaradas  nos  corpos  dos  Acórdãos  n°s  9.352/97,  9.353/97,  3;354/97  e  9.356/97.  04. O feito chega a esta Consultoria Jurídica por força de pedido  de avocatória formulado pelo Presidente do CRPS.  05. Merecem reforma, data venia, os Acórdãos.  06.  Com  efeito,  no  que  pertine  a  remuneração  de  diretores,  quando este ocupam cargos como empregados da entidade, esta  Consultoria, em diversas oportunidades, tem­se manifestado pela  inexistência de ilegalidade neste ponto, senão vejamos:  07. A mens  legis,  quando estabeleceu como  requisito que “não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título”, almeja proibir que as pessoas que  exerçam  atividades  administrativas  recebam  qualquer  contraprestação  por  tais  serviços.  Todavia,  não  alcança  a  prestação  de  trabalho,  sob  vínculo  empregatício  ou  autônomo,  que  seja  necessário  para  a  consecução  das  atividades  fins  da  sociedade  ou  associação  beneficente.  Se  emprestasse  a  interpretação  dada  pela  Administração,  essas  entidades  só  estariam  isentas quando  toda e qualquer atividade prestada no  seu  seio  o  fosse  de  forma  gratuita,  situação  que,  na  prática,  inviabiliza  o  escopo  constitucional  que  é  estimular  e  preservar  os  empreendimentos  beneficentes  e  filantrópicos.  Não  se  pode  conceber, pois, que as entidades prestadoras de grandes serviços  sociais  fossem  movidas  apenas  pelo  trabalho  voluntário,  limitado  a  incontínuo  por  sua  natureza.  Seria  condená­las  ao  enfraquecimento  ou  insucesso,  fazendo  sobrar  atividades  cuja  natureza  exige  trabalho  constante  (orfanatos,  verbi  gratia).  08.  Desarte,  questiona­se  a  possibilidade  de  pessoa  física  integrante de um dos órgãos diretivos da fundação (exercício de  função  prevista  no  estatuto  jurídico  da  entidade)  receber  remuneração  não  pela  função  de  diretor,  conselheiro,  sócio,  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     18 instituidor ou benfeitor, mas sim, pelo exercício de um emprego,  com  atribuições  distintas  e  compatíveis  com  a  sua  habilitação  profissional,  em  igualdade  de  condições  com  os  demais  empregados,  sem dizer que  tal proibição afrontaria o princípio  constitucional do livre exercício da profissão.  09.  Assim  sendo,  se  um  Superintendente  figura  no  quadro  de  órgãos  diretivos  da  fundação,  mas  exerce  emprego  com  atribuições  distintas  daquelas  exercidas  pelos  diretores  e  este  cargo seja totalmente compatível com sua formação profissional,  nada obsta ser a remuneração assalariada ou mesmo paga por  trabalho, pois cuida­se de profissional, cuja atuação deve estar  em  pé  de  igualdade  com  os  demais  empregados,  hipótese  dos  autos.  10.  Resta  ao  exame,  analisar  a  validade  da  Declaração  de  Utilidade Pública apresentada pela empresa. Para tanto, passa­ se à análise sobre a filantropia.  11.  Em  1959  entrou  em  vigor  a  Lei  n°  3.577,  que  concedia  isenção da  taxa de contribuição de previdência aos Institutos e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  às  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  cujos  membros de suas diretorias não percebessem remuneração.  12.  Em  1977,  passou  a  viger  o  Decreto­Lei  n°  1.572,  que  revogou  a  Lei  n°  3.577,  de  1959,  resguardando  o  direito  da  instituição  que  tinha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública pelo Governo Federal até a data em que foi publicada,  fosse portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos  com validade por prazo  indeterminado e  já estivesse  isenta da  contribuição. Este decreto deu prazo para que a  entidade que  não  estivesse  de  posse  de  todos  os  documentos  os  pleiteasse  junto aos órgãos competentes.  13. As entidades filantrópicas criadas entre setembro de 1977 a  julho  de  1991,  por  falta  de  previsão  legal,  contribuíram  normalmente  para  a  Previdência  Social,  ou  seja,  recolhiam  a  parte patronal e a relativa aos empregados.  14. A Constituição Federal, inovando nesta matéria, determinou  que,  nos  termos  da  lei,  a  entidades  beneficentes  de  assistência  social são isentas de contribuição para a seguridade social. A lei  que regulamenta este dispositivo constitucional foi publicada em  24 de julho de 1991, sob o n° 8.212, que em seu art. 55, elenca  os requisitos para se usufruir desta isenção.  15. A partir de 1991, as entidades filantrópicas que não podiam  requerer  a  isenção  passaram  a  ter  esse  direito,  desde  que  atendidos, cumulativamente, os requisitos legais.  16. Neste ponto,  importa  salientar que a entidade apresentou o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  do  Conselho  Nacional de Serviço Social ­ CNSS, datado de 14.12.73 (fls. 14).  O  citado  certificado  foi  substituído  por  outro  (fls.  15),  por  ter  sido a entidade declarada de utilidade pública federal, conforme  Decreto  n°  88.747,  de  26.09.83  (fls.  16/18).  Apresentou  ainda,  certidão  do CNSS,  datada  de  02.05.85,  informando a  condição  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 633          19 de  entidade  de  fins  filantrópicos  desde  1973,  sem  interrupção;  cuja cópia se infere ás fls. 45/46  17. Sobre a matéria em apreço,  leia­se a manifestação do Dr.  Clóvis Ramalhete, quando Consultor­Geral da República, cuja  transcrição se faz oportuna:  Ementa: (...)  Quando a  lei estabelece  todos os requisitos constitutivos de um  direito,  o  requerimento,  de  quem  os  atenda,  vincula  a  Administração  à  lei  vigente  ao  tempo  pedido,  o  qual  é  ato  jurídico  perfeito,  e,  por  isso,  infenso  à  lei  posterior  que  modifique  ou  extinga  o  direito,  deflagrado  pelo  ato­condição,  presente  no  requerimento que  faz  logo  incidir  a  norma  vigente  que o rege.  II. ATO JURÍDICO PERFEITO, ANTE LEI NOVA.  A lei nova não incide sobre o ato jurídico perfeito, que consiste  naquele que  já se  consumou conforme a  lei  que era  vigente ao  tempo  da  sua  manifestação.  O  processo  informa  que  o  “Lar  Santa Filomena” atendia aos  requisitos  legais para a obtenção  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  e  aso  de  declaração  de  utilidade  pública;  e  que  a  entidade  requereu  à  Administração,  um e outro, ao tempo da L. 3.559/79.  O  primeiro,  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  é  meramente  declaratório, porque constata a presença integral dos requisitos  legais;  e  é  preparatório  do  segundo.  Este  outro  pedido,  a  declaração  de  ser  de  utilidade  pública  para  os  fins  da  L.  3.577/59,  é  ato  constitutivo;  por  isso,  e  só  após  sua  manifestação,  tornará  o  requerente  isento  da  contribuição  previdenciária, tal como dispõe a L. 3.577/59.  Viu­se  que  a  requerente  atendia  a  todos  os  requisitos  da  L.  3.577/59,  quando  requereu  o  benefício.  E  que  o  requereu  na  vigência desta lei, que criou o benefício sem outra condição;  O  ato  administrativo,  provocado  pelo  requerimento,  tem  natureza  vinculada. Não  cabia,  vigente  ainda  aquela  outra  lei,  qualquer  consideração  discricionária  de  parte  da  Administração.  ­  O  ato  jurídico  do  administrador,  ao  requere,  sendo perfeito e acabado ao tempo da vigência da ei. 3.577/59,  esteve desde logo resguardado contra lei nova. ­ Assim o que a  Constituição (art. 153, § 3°).  Atendidos  que  estavam  os  requisitos  legais  para  o  reconhecimento  do  direito  estabelecido  em  lei,  e  tendo  sido  requerido  esse  direito  ao  tempo  de  sua  vigência,  ele  deve  ser  deferido e com indiferença à sobrevinda da nova lei contrária, a  qual  não  incide  sobre  a  situação  jurídica  assim  já  constituída,  entre  o  administrado  e  a  Administração.  ­  este  é  modo  de  aplicação  da  lei,  até mesmo  bastante  conhecido  (STF,  súmula  359, aqui referida, por analogia).  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     20 III ­ A LEI NOVA, SUAS RESSALVAS, SEU PRAZO  Sobreveio  no  entanto D.L.  1.572/79,  que  revogou,  é  certo  a  L.  3.577/59,  a  que  isentava  da  contribuição  previdenciária,  “as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública”. Mas de outro lado, esta lei nova, ela própria garantia  (1º)  a  situação  das  entidades  em  gozo  efetivo  da  isenção,  e  ainda,  (2º)  as  que,  em  90  dias,  requeressem  o  próprio  reconhecimento  como  de  utilidade  pública,  tivessem  já  o  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  (§  2º),  ou  se,  expirado,  requeressem sua renovação em 90 dias.  Tem­se  que  a  lei  nova  assegurou  as  situações  jurídicas  já  acabadamente  constituída  e  até  fez  mais,  garantiu  aquelas  outras,  em  curso  de  formação.  Não  importa  que,  na  data  do  pedido,  a  requerente  não  estivesse  de  posse  do  Certificado  de  Fins Filantrópicos. Ato meramente declaratório  e provisório,  o  direito  a  ele  advém  ao  administrado,  do  fato  de  atende  aos  requisitos  da  lei.  ­  Ora,  conforme  o  processo,  a  requerente  satisfazia­os;  e  comprovou­o.  Mas  sucede  ainda  que  a  peticionária  ao  pedir  o  Certificado  ao  tempo  da  lei  anterior,  também desde logo requereu a declaração de ser ela de utilidade  pública, tendo­o feito ao tempo em que a lei lhe assegurava esses  direitos.  Vê­se que é de ser atendida, a requerente.  Se a nova lei, o D.L. 1.572/77, assegurou o direito até mesmo a  quem o requeresse em 90 dias pós sua vigência, pergunta­se, o  que  se  deve  dizer  do  caso  da  requerente,  que  a  ambos  requereu  antes,  ao  tempo  da  vigência  da  lei anterior.  À vista pois de que a L. 3.577/59 estabeleceu um direito certo, ao  administrado  que  satisfizesse  os  requisitos  que  a  norma  legal  descreveu,  entendo  que  não  cabe  apreciação  discricionária  da  Administração; e mais, que esse requerimento não atingido pela  lei posterior. ­ O direito da requerente, ao deferimento, vinculou  a Administração à lei vigente, na data em que o requerimento foi  protocolado. (Parecer nº 65 de 28/03/81, publicado no DOU de  01/04/81).  18. Com efeito, independentemente de requisição, a entidade era  isenta  ao  tempo  da  Lei  nº  3.577/59,  posto  que  possuía  a  documentação  necessária,  qual  seja  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  e  as  Declarações  de  Utilidade  Pública  Estadual  e Municipal,  e antes  da  revogação  da  citada  Lei  nº  3.577/59, requereu a Declaração de Utilidade Pública Federal.  19. Finalmente, vale consignar que a entidade já era portadora  da  declaração  de  utilidade  pública Estadual,  datada  de  08  de  setembro  de  1969,  e  a  declaração Municipal,  datada  de  31  de  janeiro  de  1966,  ambas,  anteriores  ao  ano  de  1977,  como  se  infere dos documentos juntados ao Processo/CRPS/nº 2.502.402,  o  que  evidencia  que  a  entidade  sempre  foi  isenta  da  referida  contribuição  previdenciária  referente  à  cota  patronal  da  empresa.  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 634          21 20. Feitas estas ponderações, merecem reparos os Acórdãos que  reconheceram os créditos lançado em desfavor da entidade.  21.  Tais  as  circunstâncias,  opino  no  sentido  de  que  o  Senhor  Ministro desta Pasta avoque o presente processo para reformar  os Acórdãos n°s 9.352/97, 9.353/97, 3.354/97 e 9.356/97, da 6ª  CaJ, reconhecendo, via de conseqüência, o direito à isenção da  contribuição  previdenciária,  em  favor  da  FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL  SERRA  DOS  ÓRGÃOS,  nos  termos  do  Decreto­Lei nº 1.572, de 1977.  É o parecer que apresento à consideração superior.  Brasília, 15 de julho de 1998.  SOLON RAPOSO JUNIOR  Chefe da 4ª Divisão de Assuntos Jurídicos    Aprovo.  À consideração do Senhor Consultor Jurídico.  Brasília, 15 de julho de 1998.  INDIRA ERNESTO SILVA  Coordenadora­Geral de Direito Previdenciário ­ em exercício    Aprovo.  À consideração do Senhor Ministro.  Brasília, 15 de julho de 1998.  JOSÉ  BONIFÁCIO  BORGES  DE  ANDRADA  Consultor Jurídico  AVOCATÓRIA MINISTERIAL  REFERÊNCIA  : Processos nºs 35330.006740/91 (CRPS nº  2.502.402),  35220.00563/84­69  (CRPS  nº  590.665),  35330.006341/91 (CRPS nº 2.167.077) e 35330.00564/94 (CRPS  nº 590.673)  INTERESSADO  : Fundação Educacional Serra dos Órgãos  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO  FILANTRÓPICA  ­  REMUNERAÇÃO  DE  DIRETORES  EMPREGADOS.  UTILIDADE  PÚBLICA  RECONHECIDA.  A  remuneração  de  Diretores  não  constitui  óbice  de  natureza  intransponível  na  medida  em  que  estes  sejam  remunerados  na  qualidade  de  diretores­empregados  nas  entidades  mantidas,  situação  autorizada  pela  legislação  previdenciária.  Declaração  de  Utilidade Pública requerida em 1969.  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     22 Decisão  Vistos os processo em que é interessada a parte acima indicada.  Com  fundamento  no  Parecer/CJ/n°  1.405/98,  da  Consultoria  Jurídica  deste  Ministério,  que  aprovo,  avoco  os  presentes  processos para reformar as decisões proferidas pela 6ª Câmara  de Julgamento, nos Acórdãos n°s 9.352/97, 9.353/97, 9.354/97 e  9.356/97, e em conseqüência, reconhecer o direito à isenção da  contribuição  previdenciária  à  FUNDAÇÃO  EDUACIONAL  SERRA DOS ÓRGÃOS, nos termos do Decreto­Lei n° 1.572, de  1977.  Publique­se.  Brasília, 16 de julho de 1998.  WALDECK ORNÉLAS  Ministro da Previdência e Assistência Social  (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/60/1998/1405.ht m)  Como  se  não  bastasse  o  texto  legal,  que  já  exigia  declaração  de  utilidade  pública, sem especificar de qual ente federativo, o Parecer Ministerial acima deixa claro que  a  declaração  de  entidade  pública  estadual  está  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação.  Soma­se  a  isso  a  informação  da  recorrente  –  confirmada  pelo Fisco  no RF  (fls.  0268)  que  solicitou  a  declaração  de  utilidade  pública  federal  em 10/11/1974,  obtendo  a  declaração em 25/05/1992.  A definição dessa data é de relevância, devido à legislação que revogou a Lei  35571959.  Decreto­Lei 1572/1977:      O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  usando  da  atribuição  que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,      DECRETA:      Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959,  que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores  não percebam remuneração.      § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará  a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  Governo  Federal  até  à  data  da  publicação  deste  Decreto­lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.      §  2º  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  da  isenção  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 635          23 referida  no  caput  deste  artigo  e  tenha  requerido  ou  venha  a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  início  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  da  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.      § 3º O disposto no parágrafo anterior aplica­se às instituições  cujo  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  esteja  expirado,  desde  que  tenham  requerido  ou  venham  a  requerer,  no  mesmo  prazo,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade pública federal e a renovação daquele certificado.      §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido,  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação do ato que indeferir aquele reconhecimento.      Art.  2º  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal  ou  a  perda  da  qualidade  de  entidade  de  fins  filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição  previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.      Art.  3º  Este  decreto­lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.      Art. 4º Revogam­se as disposições em contrário.      Brasília, 1 de setembro de 1977; 156º da Independência e 89º  da República.  ERNESTO GEISEL   Para o Fisco  só deve ser reconhecida a declaração de utilidade pública  federal na data de sua concessão (1992). Para a recorrente, o reconhecimento da declaração  de utilidade pública federal deve ocorrer da data do pedido.  Na  leitura  da  legislação,  conforme  consta  no  Parecer  acima,  já  há  determinação que pode resolver a questão.  Ora,  se  o  Decreto  Lei  1.572/77  assegurou  o  direito  até  mesmo  a  quem  o  requeresse  em  90  dias  pós  sua  vigência,  pergunta­se:  o  que  se  deve  dizer  do  caso  da  requerente, que a ambos requereu antes, ao tempo da vigência da lei anterior?  A  resposta  nos  parece  óbvia,  mas,  para  reforçar  nossas  análise  e  decisão,  analisaremos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e outro Parecer Ministerial que trata  da questão.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  115.510­8.  RECORRENTE:  SOCIEDADE  DE  ENSINO  SUPERIOR  DE  NOVA  IGUAÇU.  RECORRIDO:  INSTITUTO  DE  ADMINISTRAÇÃO  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     24 FINANCEIRA DA  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  IAPAS.  EMENTA:  CERTIFICADO  DE  FILANTROPIA.  Isenção  da  contribuição patronal à previdência patronal.  A  expedição  do  certificado  de  filantropia  tem  caráter  declaratório  e  como  tal  gera  efeitos  ex­tunc.  Se  a  entidade  requere o certificado antes da determinação administrativa que  arquivou os processos respectivos, mas veio tê­lo deferido anos  depois,  quando  revogada a medida,  o  seu  direito  às  vantagens  conferidas pela lei retrotraem à data do requerimento, inclusive  o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária.  Recurso  e  provido.Brasília,  18  de  outubro  de  1988.  Ministro  Carlos Madeira – Relator.  Se  o  STF  decidiu,  pela  interpretação  da  legislação,  que  os  efeitos  do  Certificado  retroagem  à  data  de  seu  requerimento,  idêntica  razão  há  na  retroação  à  data  do  pedido da Declaração de utilidade pública federal, alias, essa é a interpretação do Ministério da  Previdência, em diversos Pareceres Ministeriais, como abaixo.  PARECER MPAS/CJ Nº 1.892  REFERÊNCIA  :  NFLDs  nº  32.160.070­3,  32.160.071­1  e  32.160.072­0.  INTERESSADO  :  ACOMPAR  AÇÃO  COMUNITÁRIA  PAROQUIAL.  ASSUNTO  : Avocatória Ministerial ex­officio.  EMENTA  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS.  ISENÇÃO.  Considerando  a  existência  do  pedido de declaração de utilidade pública, fato esse ocorrido em  1977,  a  sua  eventual  concessão  terá  efeitos  ex­tunc.  Não  há  como subsistir o lançamento do crédito previdenciário contra a  entidade,  vez  que  a  mesma  demonstrou  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  por  lei.  Precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal. Avocatória ex­ officio.  O Senhor Ministro desta Pasta avocou os processos de interesse  da Acompar Ação Comunitária Paroquial para melhor exame da  questão suscitada.  2. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD refere­ se  a  contribuição  previdenciária  referente  a  cota  patronal  destinada  à  Previdência  Social  e  não  recolhida  pela  Acompar  Ação Comunitária Paroquial,  localizada em Porto Alegre ­ RS,  no período de janeiro/85 a dezembro/94.  3.  No  relatório  fiscal  o  INSS  sustenta  que  a  entidade  não  comprovou  ser  portadora  da Declaração  de Utilidade Pública,  que requerido em 1973, não lhe foi fornecido pelo Ministério da  Justiça,  e,  que  tampouco,  possui,  em  caráter  definitivo,  o  Certificado de Fins Filantrópicos, apresentando, durante a ação  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 636          25 fiscal, o Certificado emitido em caráter provisório, em 09/12/74,  e renovado em 20/10/77.  4.  A  interessada,  contestou  as  notificações  realizadas  pela  fiscalização  do  INSS,  sustentando  o  preenchimento  dos  requisitos para a concessão da isenção.   É o relatório.  5. É oportuno fazer aqui um breve retrospecto da legislação que  cuida da isenção das entidades filantrópicas.  6. A Lei nº 3.577, de 01.07.59, no art. 1º, assim estabelecia:  Art. 1º Ficam isentas da taxa de contribuição de previdência aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de  fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos  membros de suas diretorias não percebem remuneração.  7. Essa norma vigorou até a edição do Decreto­Lei nº 1.572, de  01.09.77,  que  a  revogou  expressamente,  estabelecendo  novas  diretrizes para a concessão da isenção da cota patronal. Note­se  que  a  superveniência  do  referido  decreto,  ao  assentar  novas  diretrizes  sobre  a  matéria,  não  teve  o  condão  de  retirar  das  entidades já isentas a benesse em comento, restando preservadas  as  situações  jurídicas  consolidadas  sob  a  égide  do  diploma  anterior  8.  Recentemente,  a  Lei  nº  8.212,  de  24.07.91,  no  seu  art.  55,  estabeleceu  novos  requisitos  para  a  concessão  da  isenção  da  cota patronal, exigindo, dentre outros, o certificado e o registro  de  entidade  de  fins  filantrópicos  e  ser  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  Municipal.  9.  Feita  tal  explanação,  analisemos  a  situação  interessada.  A  entidade apresentou os seguintes documentos:  a  ­  Certificado  de  Fins  Filantrópicos  emitido  em  09/12/74  e  renovado em 20/10/77;  b ­ Recadastramento e Renovação do Certificado de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  através  da  Resolução  61,  do  CNAS,  publicada no DOU de 30.06.95;  c  ­  Nova  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  sob  o  protocolo  nº  44.006.005.819/97­85,  de  22.12.97, ainda em tramitação;  d  ­  Declaração  de Utilidade  Pública  Estadual,  concedida  pelo  Decreto nº 19.659/69;  e  ­  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal  concedida  pelo  Decreto de 08.04.96 (processo nº 56003/77).  10.  Da  situação  retro  explanada,  verifica­se  que  a  entidade  reuniu  todas  as  condições  quando protocolou  no Ministério  da  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     26 Justiça o pedido de Declaração de Utilidade Pública Federal em  1977.  Considerando  a  existência  desse  pedido  em  1977,a  despeito de a declaração ter sido concedida somente em 1996, a  sua eventual concessão terá efeitos ex­tunc, tendo em vista seu  caráter  meramente  declaratório,  conferindo  a  ela  efeito  retroativo.  11.  Por  oportuno,  confira­se  o  RE  nº  110838/SP  do  Supremo  Tribunal  Federal,  Ministro  Relator  DJACI  FALCÃO,  in  DJ­ 05.12.86, assim ementado:  Execução Fiscal promovida pelo IAPAS contra entidade privada  reconhecida  de  utilidade  pública  pela  União.  Os  efeitos  da  declaração  de  utilidade  pública  retroagem  à  data  do  pedido,  desde  que,  já  então,  satisfazia  a  entidade  os  requisitos  necessários  à  sua  obtenção.  A  morosidade  da  Administração  não se coaduna com o invocado princípio da irretroatividade da  lei  (§ 3º  ,  do art. 153, da Lei Magna). Dissídio  jurisprudencial  não  comprovado,  nos  termos  da  Súmula  291.  Recurso  extraordinário não conhecido.  12. Assinale­se ainda, que a  instituição  isenta antes do advento  da  Lei  nº  8.212/91,  tal  como  ocorre  no  presente  caso,  não  precisava  requerê­la  após  esse  diploma,  bastando  observar,  cumulativamente, os requisitos elencados em seu art. 55   13. Ademais, tanto trata­se de entidade filantrópica que renovou  o  Certificado  em  1995,  estando  o  novo  pedido  de  renovação  ainda  em  trâmite,  o  que  vem  a  demonstrar  a  obediência  das  exigências da legislação atual.  14.  Portanto,  a  entidade  notificada  beneficiava­se  da  isenção  pertinente  à  cota  patronal,  a  despeito  de  o  INSS  não  ter  reconhecido essa sua qualidade quando da autuação fiscal.  15. Com efeito, não há como subsistir o  lançamento do crédito  previdenciário contra a entidade, vez que a mesma demonstrou o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  por  lei,  quais  sejam:  o  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a Declaração de  Utilidade Pública Estadual e, ainda, o pedido de Declaração de  Utilidade  Pública  Federal  requerido  em  1977  (Processo  nº  56003/77).  Ante  o  exposto,  o  Parecer  desta  Consultoria  é  no  sentido  de  avocar ex officio os processos em epígrafe para declarar extintos  os créditos lançados nas NFLDs nº 32.160.070­3, 32.160.071­1 e  32.160.072­0.  À consideração superior.  Brasília, 22 de setembro de 1999.  DANIELA HENRIQUES SARAIVA  Assistente  De acordo.  À consideração superior  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 637          27 Brasília, 22 de setembro de 1999.  FERNANDA MARIA ALVES GOMES  1ª Coordenadora de Consultoria Jurídica  Aprovo.  À consideração do Sr. Ministro.  Brasília, 22 de setembro de 1999.  JOSÉ  BONIFÁCIO  BORGES  DE  ANDRADE  Consultor Jurídico  AVOCATÓRIA MINISTERIAL  REFERÊNCIA  :  NFLDs  nº  32.160.070­3,  32.160.071­1  e  32.160.072­0.  INTERESSADO  :  ACOMPAR  AÇÃO  COMUNITÁRIA  PAROQUIAL.  EMENTA  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS.  ISENÇÃO. Considerando  a  existência  do  pedido de declaração de utilidade pública, fato esse ocorrido em  1977,  a  sua  eventual  concessão  terá  efeitos  ex­tunc.  Não  há  como subsistir o lançamento do crédito previdenciário contra a  entidade,  vez  que  a  mesma  demonstrou  o  cumprimento  dos  requisitos  exigidos  por  lei.  Precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal.   Decisão  Visto o processo  em que é  interessada a parte acima  indicada.  Com fundamento nos artigos 11, III e 42 da Lei Complementar  nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e nos artigos 309, I e 324 do  Regulamento da Previdência Social e no PARECER MPAS/CJ nº  1892/99,  da Consultoria  Jurídica deste Ministério,  que  aprovo,  avoco ex officio os presentes processos para declarar extintos os  créditos  lançados  nas  NFLDs  nº  32.160.070­3,  32.160.071­1  e  32.160.072­0.  Publique­se.  Brasília, 22 de setembro de 1999.  WALDECK ORNÉLAS  Ministro da Previdência e Assistência Social  Ressalte­se, inclusive, o texto do Decreto de 1992, que concedeu o título de  utilidade  pública  federal  à  recorrente,  que  remete  ao  processo  de  1974  (http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=15&data=26/05/1992) .  DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1992  Fl. 27DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     28 Declara  de  utilidade  pública  federal  a  ASSOCIAÇÃO  DE  PROTEÇÃO  E  AMPARO  AO  DEFICIENTE  FÍSICO  E  AO  IDOSO CARENTE com sede na cidade de Porto Vitória, Estado  do Paraná, e outras entidades.  O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere  o art. 84, inciso IV, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1° São declaradas de utilidade pública  federal, nos  termos  do art. 1° da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o  art. 1° do regulamento aprovado pelo Decreto N° 50.517, de 2  de maio de 1961, as seguintes instituições:  ...  ORGANIZAÇÃO  SANTAMARENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA,  com  sede  na  cidade  de  Santo  Amaro,  Estado  de  São Paulo, portadora do CGC n°62.277.207/0001­65 (Processo  MJ n° 10.813/74).  Art. 29 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,25 de maio de 1992; 1719 da Independência e 1049 da  República.  FERNANDO COLLOR  Célio Borja  Portanto,  resta  claro  que  a  recorrente manteve  no  período  sua  condição  de  isenta ­ pois, como demonstrado por todas as decisões do Ministério da Previdência Social, da  Consultoria Geral da República e do próprio STF, o pedido do certificado possuí efeitos extunc  ­  e  como  para  que  o  lançamento  pudesse  prosperar  haveria  a  necessidade  de  que  se  desconstituísse  essa  condição, pelo devido processo  (Ato Cancelatório),  como determinava  a  Lei 8.212/1991.  Sem  essa  necessária  medida,  a  recorrente  permanece  isenta,  desde  1974,  cabendo ao Fisco  a  tomada de medidas necessárias para  a desconstituição,  caso  seja o  caso,  dessa condição, pois sem ela não há como exigir contribuições patronais da recorrente, já que  essa medida é determinada pela Lei 8.212/1991.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 638          29   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva    Com a devida vênia, apresentamos nossas considerações sobre o caso.  Observamos  que  a  principal  razão  de  decidir  contida  no  Voto  Vencedor  refere­se à “isenção” da recorrente, bem como tal discussão ocupou parcela importante do voto  vencido  do  Relator.  Os  dignos  Conselheiros  fundamentaram  seus  votos  em  resposta  aos  argumentos expendidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário..  Ocorre que  tal discussão não  trazida pela  recorrente no momento oportuno,  posto que ausente de sua primeira peça de defesa: a impugnação.  Na  peça  impugnatória,  a  então  impugnante  não  demonstrou  qualquer  irresignação quanto a eventual violação de sua “isenção” ou imunidade. Sua defesa tratou de  decadência, cerceamento de defesa por falta de verificação do recolhimento das contribuições  sociais pelo contribuinte individual, e ausência de fundamentação legal relacionada à aferição  indireta.   Seguindo o que fora impugnado, o órgão julgador a quo nada tratou sobre a  “isenção”,  uma  vez  que  a  então  impugnante  não  havia  suscitado  tal  questão,  apesar  de  o  Relatório Fiscal fazer explícita e bem fundamentada menção ao histórico do contribuinte com  relação a esse aspecto.  Assim  sendo,  estamos  diante  de  um  caso  no  qual  a  recorrente  pretende  discutir em seu Recurso Voluntário aspecto que não está contido em sua impugnação. É uma  situação típica de preclusão processual que deve resultar no não conhecimento do argumento  não apresentado para discussão em primeira instância.  Sobre  o  assunto,  temos  a  lição  de Marcus  Vinícius  Neder  e Maria  Teresa  Martínes Lopez(Processo administrativo fiscal federal comentado, 2004, p. 78):  “Em processo  fiscal,  a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo fisco,  na fase de impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decidias em primeiro grau.  (....)  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     30 O artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Este  Tribunal  Administrativo  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  acolhendo a preclusão:    Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40105778 do Processo 138190008639828    Data 04/12/2007   Ementa PRECLUSÃO O não questionamento pela contribuinte,  quando da sua manifestação de inconformidade, de matéria, leva  à consolidação administrativa desta parte,  tornando precluso o  recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira­ se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Recurso  especial negado.  Acórdão nº 40105226 do Processo 108450006559911    Data 13/06/2005   Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  PRECLUSÃO  ­  Ocorre  a  preclusão  do  direito  de  discutir  no  processo  administrativo  quando  a  parte  não  impugna  determinada matéria,  sendo  que  não  é  permitido  inovar  ou  redirecionar  a  discussão  com  o  recurso  especial.  Recurso especial negado.    Turmas da 2ª Seção(antigo 2º Conselho de Contribuinte)   Acórdão nº 20219095 do Processo 10120008451200333    Data 04/06/2008   Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002 a  30/09/2003 NORMAS PROCESSUAIS.  NULIDADE.  MPF.  Quando  ausentes  as  irregularidades  argüidas pelo contribuinte no mandado de procedimento  fiscal,  rejeita­se  a  preliminar.  PRECLUSÃO.  Matéria  não  suscitada  pelo  contribuinte  na  instância a  quo  não  poderá  ser  apreciada  em  grau  de  recurso  em  face  da  preclusão  do  seu  direito  de  contestá­la.  Acórdão nº 20177158 do Processo 10980004441200137    Data 13/08/2003   Fl. 30DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 639          31 Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  DIVERSA.  PRECLUSÃO.  Se  o  recurso  voluntário  protocolado  pelo  contribuinte  refere­se  a  matéria  diversa  da  tratada  na  decisão recorrida dele não se conhece.  Acórdão nº 20216378 do Processo 108300071660011    Data 14/06/2005    Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  É  vedado  à  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  tomar  conhecimento  de  questão  não  alegada  em  primeira  instância,  pois  os  atos  processuais  estão  sujeitos  ao  princípio da preclusão.    Acórdão nº 20217319 do Processo 10830004658200161    Data 24/08/2006   Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Matéria  levantada  pela  autoridade e não contestada pelo contribuinte considera­se não  impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso não conhecido.   Acórdão nº 20216870 do Processo 108300098210075    Data  26/01/2006  Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. PRECLUSÃO. É  vedada  a manifestação  do  órgão  ad  quem  se  a  questão  de  fundo  que  deu  azo  à  cobrança  não  foi  afrontada na impugnação.  Turmas da 1ª Seção(antigo 1º Conselho de Contribuinte)   Acórdão nº 10515297 do Processo 107350008429708    Data 13/09/2005   Ementa  PRECLUSÃO  ­  A  matéria  não  contestada  de  forma  expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na  peça  recursal,  não  deve  prosperar,  considerando­se  definitivamente  consolidada  na  esfera  administrativa,  em  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  e  do  duplo  grau  de  jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal.  Acórdão nº 10246391 do Processo 109800075650021    Data 17/06/2004   Ementa NORMAS PROCESSUAIS ­ PRECLUSÃO ­ O Conselho  de contribuintes não possui competência originária. Os recursos  voluntário  e  de  ofício  objetivam,  sempre,  a  reapreciação  de  questões  postas  ao  juízo  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal.  Peça  recursal  contendo  matéria  não  incluída  na impugnação evidencia ofensa aos artigos 16, inciso III, e 17  do Decreto nº 70235/72.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     32  Acórdão nº 10615057 do Processo 10140000253200211    Data 09/11/2005   Ementa  PAF  ­  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO  ­  PRECLUSÃO.  As  matérias  não  contestadas  na  impugnação  e  contidas  em  razões  de  recurso  voluntário  não  podem  ser  apreciadas  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  face  à  preclusão  processual. Recurso não conhecido.    Ao não  incluir  na  peça  impugnatória  seus  argumentos  sobre  a  “isenção”,  a  recorrente  não  permitiu  que  a  questão  fosse  debatida  no  julgamento  de  primeira  instância,  provocando supressão de  instância. Ademais, e mais  importante, como esse Conselho só tem  competência para julgar “recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância” (art.  25, inciso II do Decreto 70.235/72), estamos impedidos de julgar questões que não constem da  decisão de primeira instância por falta de competência para tanto.    Pelo  exposto,  nosso  voto  é  no  sentido  de  não  conhecer  os  argumentos  relacionados com a “isenção” da recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Conselheiro                              Fl. 32DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 640          33 Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes    1.  No  tocante  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos a título de vale transporte, partilho do mesmo entendimento proferido pelo douto relator.  Apenas a título de contribuição para o debate jurídico, exponho meu raciocínio sobre a matéria.  2.  Tenho  como  certo  que  o  fato  de  a  empresa  ter  descontado  valor  sobre  outras verbas  além do  salário base não  tem o  condão de modificar  a natureza  jurídica dessa  verba,  transformando­a  em  outro  tipo  de  rendimento  sujeito  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária.  3. Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  4. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)”  (negritamos e sublinhamos)  5. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da  Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  6.  De  mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  7. De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     34 II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  8.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  9. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.000537/2007­63  Acórdão n.º 2301­001.914  S2­C3T1  Fl. 641          35 aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  10. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  11.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer  a  não­incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o vale transporte pago em dinheiro.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes          Fl. 35DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10314.004961/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 06/05/2008 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando constatada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. PIS COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. RADIODIFUSÃO. Será reduzida a zero as alíquotas do PIS-importação e COFINS-importação nas operações de importação de mercadorias destinadas aos serviços de radiodifusão, por força do artigo 8º, §12, V da Lei nº 10.865/2004. EMBARGOS PROVIDOS.
Numero da decisão: 3101-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para sanar a contradição no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e determinar a aplicação da alíquota zero. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para sanar a contradição no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e determinar a aplicação da alíquota zero. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 351          1 350  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004961/2008­79  Recurso nº  932.419   Embargos  Acórdão nº  3101­001.279  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  Tributos na Importação  Embargante  FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II  Interessado  DRJ/SÃO PAULO­SP    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/05/2008  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   São  cabíveis  embargos  de  declaração  quando  constatada  a  ocorrência  de  omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.  PIS COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. RADIODIFUSÃO.   Será  reduzida a zero as  alíquotas do PIS­importação e COFINS­importação  nas  operações  de  importação  de  mercadorias  destinadas  aos  serviços  de  radiodifusão, por força do artigo 8º, §12, V da Lei nº 10.865/2004.  EMBARGOS PROVIDOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração,  para  sanar  a  contradição  no  acórdão  embargado,  com  efeitos infringentes, e determinar a aplicação da alíquota zero.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 49 61 /2 00 8- 79 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.004961/2008­79  Acórdão n.º 3101­001.279  S3­C1T1  Fl. 352          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte,  no  qual  pleiteia sanada contradição, obscuridade e omissão no Acórdão nº 3101­01.030, de 15/02/2012,  quanto à alegação de aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS importação para mercadorias  destinadas à radiodifusão ­ artigo 8º, §12, V da Lei nº 10.865/2004. Sustenta à Embargante que  o  houve  omissão  ao  fato  de  que  os  bens  importados  foram  destinados  aos  serviços  de  radiodifusão,  contradição  pelo  fato  do Acórdão  ter  reconhecido  o  benefício  à  empresas  que  visam lucro e afastou para uma entidade de assistência social, e obscuridade quanto à prova do  atendimento aos requisitos da aplicação da alíquota zero.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Conforme se verifica dos fundamentos expostos pela Embargante, o Acórdão  embargado possui contradição, obscuridade e omissão e merece ser sanado.  Primeiramente, quanto à suposta contradição do Acórdão não assiste razão à  Embargante. Isto porque, a redução da alíquota prevista no §12 do artigo 8º da Lei 10.865/2004  estabelece  critérios  objetivos  para  sua  concessão,  quais  sejam,  importação  de  “máquinas,  equipamentos,  aparelhos,  instrumentos,  suas  partes  e  peças  de  reposição,  e  películas  cinematográficas  virgens,  sem  similar  nacional,  destinados  à  indústria  cinematográfica  e  audiovisual,  e  de  radiodifusão”,  independentemente  da  qualidade  do  contribuinte  –  critério  subjetivo. Veja que o Acórdão embargado não afastou o benefício da alíquota zero pelo fato da  Embargante  não  buscar  o  lucro,  e  sim,  porque  não  estaria  enquadrada  no  ramo  da  indústria  cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão.  Os serviços de  telecomunicações estão disciplinados pelo Código Brasileiro  de Telecomunicações ­ Lei nº 4.117/1962 ­, que define a radiodifusão como espécie do gênero  telecomunicação  destinado  ao  recebimento  direto  e  livre  pelo  público  em  geral,  que  compreende radiodifusão sonora e televisiva1. Assim, para que haja a subsunção da norma que  prevê  a  alíquota  zero  do  PIS  e  COFINS  importação,  as mercadorias  importadas  tem  de  ser  destinadas à radiodifusão sonora ou televisão.  A  obscuridade  ocorre  porque,  conforme  estabelecido  no  Estatuto  Social  da  Embargante, a Fundação tem como objetivo social a execução de serviços de radiodifusão, em  quaisquer de suas modalidades, e aberta ao público em geral. O fato é que o Acórdão não se  atentou que as mercadorias importadas se destinavam ao serviço de radiodifusão exercido pela                                                              1 Art. 6º Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam: [...]  d)  serviço de  radiodifusão, destinado a  ser  recebido direta  e  livremente pelo público  em geral,  compreendendo  radiodifusão sonora e televisão; [...]  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.004961/2008­79  Acórdão n.º 3101­001.279  S3­C1T1  Fl. 353          3 Embargante.  Conforme  bem  definiu  o  MM.  Juiz  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.007656­9 na decisão que deferiu o pedido de liminar para afastar a incidência dos  tributos devidos na importação das mercadorias objeto da presente autuação sob o fundamento  da  imunidade,  “no  caso  em  tela,  as  mercadorias  importadas  pela  Impetrante  tratam­se  de  equipamentos  relacionados  à  tecnologia  da  comunicação  inerentes  aos  projetos  sociais  mantidos  pela  entidade,  dentre  os  quais  é  possível  assinalar  programações  televisivas  e  de  radiodifusão  voltadas  à  abordagem  de  temas  que  visam melhorar,  em  diversos  aspectos,  a  qualidade da população, e promover a capacitação profissional e a educação” (fls. 35/36). E  tal  informação  se  confirma  pelas  descrições  das  mercadorias  informadas  na  Declaração  de  Importação, cujas características são de instrumentos utilizados para realização de serviços de  radiodifusão.  Nesse sentido, o Acórdão restou omisso na apreciação da prova e ensejam a  aplicação  da  norma  prevista  na  Lei  10.865/2004,  que  reduz  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  COFINS  importação nas operações de  importação de mercadorias destinadas aos serviços de  radiodifusão.  Diante  do  exposto,  acolho  e  dou  provimento  aos Embargos  de Declaração,  com efeitos infringentes, para reformar em parte o Acórdão embargado e reconhecer a alíquota  zero  de  PIS­importação  e  COFINS­importação  incidentes  na  importação  das  mercadorias  objeto da presente autuação.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4523460 #
Numero do processo: 10530.723940/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  31/7/2008,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  2º  trimestre de 2008 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic) citando como base  legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os inciso I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723940/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.175  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente  em  seu  auxílio,  porquanto  não  relacionados  à matéria  em  julgamento. Refiro­me  aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 34 da IN SRF nº 900, de  2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam eles de compensação de débitos,  enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de créditos da Cofins apurados sob o  regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723940/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.175  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13886.001373/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente são consideradas nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 76          1 75  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001373/2008­97  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.386  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF, Glosa de Despesas Médicas  Recorrente  SONIA MARIA NARDINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PRELIMINAR  AFASTADA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Somente  são  consideradas  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte,  nos  termos  do  art.  59,  inc.  II  do  Decreto  nº  70.235/72.   IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Quando,  porém,  os  recibos  não  forem  suficientes  à  comprovação  da  despesa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  ­  por  quaisquer  outros  meios  ­  de  que  os  recibos  correspondem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  pagos,  sob  pena  de  prevalecer a glosa das referidas despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 13 73 /2 00 8- 97 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANÁRIO DA SILVA.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  fls.  35/37  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  das  despesas  médicas  deduzidas por ela (estas no total de R$ 76.556,00), no Exercício 2004.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/16, por meio da qual requereu o seu cancelamento, alegando: a) nulidade do lançamento por  falta de motivação; b) nulidade por ausência de suporte legal que o justificasse; c) no mérito,  trouxe  cópias dos  recibos  relacionados  aos  serviços  cuja dedução pleiteou;  e d) pugnou pela  exclusão da aplicação da taxa Selic ao crédito tributário exigido.  Na análise de suas alegações, os integrantes da DRJ em São Paulo decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento.  Foram  rejeitadas  as  preliminares  e,  no  mérito,  foi  revisto  o  valor  das  glosas  de  despesas  médicas,  tendo  sido  reputada  como  comprovada  a  despesa  de  R$  740,00  com  o  Centro  de  Ultrassom  e  Radiologia  Dr.  Olivato  Ltda  S/C  e  o  Radiologia Clinica de Campinas S/C Ltda..  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 56/65, por meio do qual reiterou os pedidos contidos em sua impugnação no  que  diz  respeito  às  preliminares  de  nulidade  e  também ao mérito  (quanto  à  possibilidade  de  dedução das despesas).  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.04.2010 – sexta­feira,  como atesta o AR de fls. 48v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 17.05.2010 (dentro do  prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da glosa de despesas médicas declaradas pela Recorrente.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001373/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.386  S2­C1T2  Fl. 77          3 Como  preliminares  de  seu  recurso,  a  Recorrente  reitera  duas  questões  suscitadas em sede de Impugnação, ambas relacionadas a nulidades no lançamento. A primeira  delas  diz  respeito  a  uma  nulidade  no  lançamento  por  não  ter  o  mesmo  sido  motivado,  e  a  segunda diz respeito à ausência de suporte legal para o mesmo.  A decisão recorrida afastou ambas as preliminares, pelos seguintes motivos:  0 contribuinte alega nulidade do lançamento por inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  com  ausência de descrição dos fatos geradores e fundamento jurídico  de  forma clara  impossibilitando sua  identificação e o  exercício  da ampla defesa, bem como por ausência de suporte legal.  (...)  Ao  contribuinte  foi  dada  a  oportunidade  de  ampla  defesa  e  do  contraditório  tanto  que  a  utilizou  ao  impugnar  o  lançamento,  discorrendo  e  apresentando  cópias  de  documentos  que  demonstram  seu  pleno  conhecimento  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização.  Pelo  exposto,  tem­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Tributária  Autuante  agiu  com  estrita  observância  das  normas  legais  que  regem  a  matéria,  não  tendo  como  prosperar  as  alegações  de  nulidade do lançamento.  Tal entendimento deve ser mantido.  Isto porque o fundamento legal para o lançamento está devidamente elencado  na Notificação, tanto é assim que a Recorrente teve chance de se defender, e menciona a norma  que fundamenta o lançamento em sua Impugnação, de forma que não houve qualquer violação  ao seu direito de ampla defesa.  Da  mesma  forma,  o  lançamento  não  carece  de  motivação,  pois  esta  motivação está contida no Código Tributário Nacional, que assim determina:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim  é  que  toda  vez  que  a  autoridade  fiscal  apurar  uma  infração  à  lei  tributário  (no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95)  deverá  ela  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  exatamente como ocorreu no caso vertente.  Por  estes  motivos,  as  preliminares  suscitadas  pela  Recorrente  não  merecem acolhida.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 No que diz respeito ao mérito do lançamento aqui em discussão, a Recorrente  afirma que os  valores  gastos  com profissionais médicos devem ser por  ela deduzidos por  se  enquadrarem na hipótese legal de dedução.   O  fundamento  para  a  glosa  das  despesas  declaradas  pela Recorrente  fora  a  falta  de  comprovação  das mesmas.  Consta  da Notificação  que  a Recorrente  fora  intimada  a  comprovar tais despesas, mas quedara­se inerte, deixando de apresentar quaisquer documentos  que as suportassem, o que implicou na referida glosa.  Por  ocasião  da  Impugnação,  a Recorrente  anexou  aos  autos  os  recibos  que  comprovariam  tais  despesas,  no  valor  total  de  R$  76.556,00,  composto  pelos  seguintes  pagamentos:  Prestador  Valor (R$)  Recibo (fls.)  CLINICA REIS NETO S/C LTDA  150,00  30  WALTER A. ROSIM  100,00  27  JONAS ANTONIO LIMA  18.000,00  21  AMERICANA SISTEMA ODONTOL.DE SAUDE  LTDA  54.000,00  18/19/20  DINO MANUEL SANCHES  3.000,00  22/23/24  JOAO POTERIO FILHO  120,00  29  GUSTAVO A. DE SOUZA MURGEL  150,00  25  MANOEL LOPES BURGOS  80,00  28  EDSON EDUARDO BARBOSA  80,00  26  PREV LAB ANALISES CLINICAS  136,00  31  CENTRO DE ULTRASSON E RADIOL.OLIVATO  LTDA  240,00  32  RADIOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS S/C  LTDA  500,00  33  Deste montante, a decisão recorrida reputou como comprovadas as despesas  de R$ 240,00 e R$ 500,00 com o Centro de Ultrassom e Radiologia Dr. Olivato Ltda S/C e o  Radiologia  Clinica  de  Campinas  S/C  Ltda.,  já  que  os  recibos  apresentados  preenchiam  os  requisitos  legais para tanto. O argumento utilizado para justificar a não aceitação de todos os  demais recibos apresentados foi:  Em principio,  admite­se  como prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado e preenchidos com todos os requisitos legais exigidos.  No entanto, é de se ter em conta, ao examinar esta questão, que  a  comprovação  das  despesas  havidas  por  meio  de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  destes  documentos,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida  para  a  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001373/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.386  S2­C1T2  Fl. 78          5 comprovação  das  despesas  declaradas,  não  podendo  a  autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles.  Os  pagamentos  efetuados  devem  ser  especificados  e  comprovados  e  os  recibos  devem  conter  a  informação  precisa  dos  serviços  prestados  e  identificação  do  beneficiário  dos  mesmos.  A  simples  apresentação  dos  recibos  de  despesas  médicas  não  comprova  a  efetividade  do  pagamento  ou  dos  serviços prestados pelos profissionais.  A  prova  definitiva  e  incontestável  das  despesas  é  feita  com  a  apresentação de documentos que comprovem a transferencia de  numerário  (o  pagamento)  e  dos  documentos  que  comprovem  a  realização  do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). A  apresentação de recibos, por si só, como já dito acima, não tem  a capacidade de provar a prestação de serviços e o pagamento  dos mesmos.  Quanto aos documentos apresentados, temos que:  a) Os recibos emitidos pela Americana Sistema Odontológico de  Saúde  Ltda,  As  fls.  18/20,  não  especificam  o  tratamento  e  não  identificam o beneficiário de tais tratamentos.  Observa­se  que  os  recibos  com  datas  mais  recentes  têm  numeração menor;  b)  0  recibo  emitido  por  Jonas  Antonio  Lima,  As  fls.  21,  não  especifica  o  tratamento  e  não  identifica  o  beneficiário  do  tratamento.  c) Os recibos emitidos por Dino Manuel Sanches, às  fls. 22/24,  não especificam o tratamento realizado.  d) O recibo emitido por Gustavo A de Souza Murgel, às fls. 25,  identifica  um beneficiário do  tratamento  que não  foi  declarado  como dependente do contribuinte.  e) 0 recibo emitido por Edson Eduardo Barbosa, As fls. 26, não  identifica o beneficiário do tratamento e não consta o endereço  do profissional.  1) O recibo emitido por Walter A Rosim, as fls. 27, não identifica  o  beneficiário  do  tratamento  e  não  consta  o  endereço  do  profissional.  g)  0  recibo  emitido  por Manoel  Lopes  Burgos,  As  fls.  28,  não  identifica o beneficiário do tratamento.  h)  0  recibo  emitido  por  João  Potério  Filho,  às  fls.  29,  não  especifica o tratamento realizado.  i) A Nota Fiscal emitida por Clinica Reis Neto S/C Ltda, As fls.  30,  não  identifica  o  registro  do  profissional  no  Conselho  Regional relativo 6. sua atividade.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 j) recibo emitido pela Prey Lab Análises Clinicas, as fls. 31, não  apresenta o endereço do profissional/empresa.  k)  Quanto  a  Nota  Fiscal  emitida  pelo  Centro  de  Ultrassom  e  Radiologia  Dr.  Olivato  Ltda  S/C  e  o  Recibo  emitido  por  Radiologia  Clinica  de  Campinas  S/C  Ltda,  às  fls.  32/33,  por  preencherem  todos  os  requisitos  legais  em  seu  original,  podem  ser  acolhidos  para  efeito  de  dedução  de  despesa  pleiteada,  no  valor total de R$ 740,00.  Tal decisão merece ser mantida.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso em exame, a Recorrente trouxe aos autos os recibos emitidos pelos  profissionais  em  comento  (cf.  demonstrado  acima),  os  quais  –  como  salientado  no  trecho  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001373/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.386  S2­C1T2  Fl. 79          7 acima, extraído da decisão recorrida ­ não são aptos a comprovar que as despesas em questão  são dedutíveis por ela.  Vale  ressaltar  ainda  que  nos  casos  das  despesas  odontológicas,  diante  da  expressividade  dos  valores  despendidos,  caberia  à  Recorrente  ter  trazido  outros  documentos  que  demonstrassem  e  justificassem  as  despesas  em  questão,  mormente  quando  a  decisão  recorrida foi bastante enfática e explícita quanto às razões para que os recibos apresentados não  fossem aceitos.   Por isso, entendo que devem ser mantidas as glosas efetuadas através do  lançamento em exame.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas para, no mérito NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10680.722860/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2007 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. A lei prevê a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, incidente sobre a base reajustada decorrente de todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica,quando não for identificado o seu beneficiário, aplicando se também aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Não existindo provas suficiente nos autos para corroborar o fundamento adotado pelo Fisco de “pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa”, deve ser afastada essa tributação. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano calendário: 2007 OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA PESSOAS VINCULADAS. INTERMEDIAÇÃO INEXISTENTE. As provas constantes dos autos evidenciam a ausência de efetividade das operações realizadas entre a matriz e a filial, de sorte que as receitas e despesas relacionadas à operação devem ser computadas pela matriz, no Brasil. MULTA QUALIFICADA A organização das atividades do contribuinte, quando não representam operações efetivas, devem ser desconsideradas para fins fiscais, mas não configuram ilícitos passíveis que qualificação da multa.ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário,e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica se o decidido em relação ao tributo principal ao lançamento de CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso de ofício desprovido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.122
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para:1)reduzir a base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007, 2)reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e 3)cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por manter integralmente a exigência. Em primeira votação, ficaram vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio José Praga de Souza apresentou declaração de voto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 2007 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. A lei prevê a tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35%, incidente sobre a base reajustada decorrente de todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica,quando não for identificado o seu beneficiário, aplicando se também aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titular, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Não existindo provas suficiente nos autos para corroborar o fundamento adotado pelo Fisco de “pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa”, deve ser afastada essa tributação. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano calendário: 2007 OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA PESSOAS VINCULADAS. INTERMEDIAÇÃO INEXISTENTE. As provas constantes dos autos evidenciam a ausência de efetividade das operações realizadas entre a matriz e a filial, de sorte que as receitas e despesas relacionadas à operação devem ser computadas pela matriz, no Brasil. MULTA QUALIFICADA A organização das atividades do contribuinte, quando não representam operações efetivas, devem ser desconsideradas para fins fiscais, mas não configuram ilícitos passíveis que qualificação da multa.ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário,e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica se o decidido em relação ao tributo principal ao lançamento de CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso de ofício desprovido. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para:1)reduzir a base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007, 2)reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e 3)cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por manter integralmente a exigência. Em primeira votação, ficaram vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio José Praga de Souza apresentou declaração de voto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 2          2 ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Precedentes.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica­se o decidido em relação ao tributo  principal  ao  lançamento  de CSLL,  em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Recurso de ofício desprovido.  Recurso voluntário parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:1)reduzir a base de cálculo tributada ao valor do lucro apurado pela empresa Acesita IE no  ano calendário de 2007, 2)reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; e 3)cancelar a multa  isolada,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por manter integralmente a exigência. Em  primeira  votação,  ficaram  vencidos  os  Conselheiros  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que davam provimento ao recurso. O Conselheiro  Antonio José Praga de Souza apresentou declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF e de multas isoladas pela  falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, cumulados com multa de ofício  qualificada, relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2007.  Conta­nos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (“TVF”,  fl.  60/132),  que  o  procedimento  de  fiscalização  focaliza  operações  de  exportação  efetuadas  pela  contribuinte  autuada ao longo do ano de 2007, em especial as exportações cujos registros informavam como  país  de  aquisição  da  mercadoria  a  região  autônoma  da  Ilha  da  Madeira,  em  Portugal,  implicando tal fiscalização nas constatações do extenso relatório fiscal que passo a resumir:  Da  empresa  fiscalizada:  Breve  histórico  corporativo  e  atuação  no  mercado internacional  ArcelorMittal  Inox  Brasil  S/A  é  a  denominação  atual  da  outrora  chamada  Acesita  S/A,  cuja  atividade  principal  é  a  produção  e  distribuição  de  aços  planos  especiais  (inoxidáveis).  A  contribuinte  faz  parte  do  grupo  AcerlorMittal  (“Grupo”),  considerado  o  maior produtor de aço do mundo, com presença em cerca de 60 países da África, Ásia, Europa  e  Américas,  cuja  origem  teve  início  em  2006,  após  fusão  operada  entre  os  dois  gigantes  mundiais do aço, o grupo europeu Arcelor e o grupo indiano Mittal Steel.   No  ano  de  2007  a Acesita  S/A  (i)  anunciou  sua mudança  de  denominação  para ArcelorMittal  Inox Brasil S/A e  (ii)  fechou seu capital, passando seu controle societário  para  duas  subsidiárias  estrangeiras  do  Grupo,  sendo  o  percentual  de  30,50%  pertencente  à  ArcelorMittal  France  (França)  e  69,50%  à  ArcelorMittal  Spain  Holding  (Espanha)  (Vide  demonstrações contábeis em 31/12/2007 e 2006 às fl. 4244/4293 e fls. 4370/4442, documentos  societários fls. 4295/4328).   A contribuinte, tal como sua controladora mundial, detinha, ao final de 2007,  uma  estrutura  societária  que  contemplava  a  participação  societária  em  diversas  empresas  no  Brasil  e  no  exterior  (vide  organograma  às  fl.  66  do  TVF),  destacando­se  a  participação  –  iniciada  naquele  ano  –  em  duas  empresas  estrangeiras  então  recém  constituídas,  a  saber:  Acesita Holding BV (Holanda) e Acesita Import e Exports Ltda. (Ilha da Madeira – doravante  denominada “Acesita IE”).  Conforme  informação  fornecida  pela  empresa  em  seu  Relatório  Anual,  parcialmente  reproduzido no TVF às  fls.  63/66  (fl.  4443/4592),  em 2007 a  autuada destinou  42%  de  suas  vendas  ao  mercado  externo,  contando  com  o  apoio  da  empresa  ArcelorMittal  Stainless International (França), braço exportador do Grupo, na consecução de seus resultados  (fl. 4593).  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 4          4 Quanto à atuação no mercado internacional, o TVF destacou, em especial, o  fato  divulgado  pela  empresa  referente  à  sua  estrutura  de  venda  no  exterior  (escritório  de  vendas) mantida na cidade de São Paulo, com identificação dos e­mails, telefones de contato,  área  internacional  de  autuação  e  nome  dos  funcionários  respectivos  que  respondiam  pelas  vendas externas (denominados traders) (fl. 4294 e 4329).   Do  paraíso  fiscal:  conceito,  suas  sociedades  comerciais  (offshore  company) e reflexos no nosso ordenamento tributário.  Após  discorrer  longamente  sobre  os  conceitos  de  paraíso  fiscal  e  de  sociedade  offshores,  o  TVF  termina  por  concluir  que  a  Ilha  da  Madeira  encontra­se  devidamente  enquadrada  e  listada  pelo  nosso  ordenamento  tributário  como  paraíso  fiscal,  conforme IN SRF nº. 188/2002 e IN RFB nº. 1.037/2010 (relaciona documentos sobre a Ilha da  Madeira às fls. 4330/4337).  Menciona  ainda  o  acordo  para  evitar  bitributação  firmado  entre  Brasil  e  Portugal  (ratificado  pelo Decreto  nº.  4012/2001,  fls.  4655/4664),  para  registrar  que  este  não  alcança  qualquer  pessoa  que  tenha  obtido  vantagens  fiscais  sobre  rendimentos  auferidos  na  Zona Franca da Ilha da Madeira.  Da controlada no exterior: Acesita IE  Conta­nos  o  relatório  que  a  Acesita  IE  foi  adquirida  em  3/07/2007  pela  contribuinte, com a participação da Acesita Holding BV, sediada na Holanda, país com que o  Brasil também mantém acordo para evitar bitributação.  A aquisição se dera por meio da cessão de cotas, efetivadas pelas empresas  Hermitage Worldwide Investments Inc. e a Multiventure Capital Inc., ambas sediadas nas Ilhas  Virgens Britânicas (também paraíso fiscal).  Tais empresas detinham o controle sobre a  firma Vanburren Management –  Consultoria e Serviços Ltda., constituída desde 30/12/1999, que, menos de dois meses após a  cessão de cotas,  teve sua denominação alterada para Acesita  Imports e Exports Ltda (Acesita  IE).  No momento  da  alteração  do  contrato  social  da  empresa  para mudança  de  denominação não foram alterados seu endereço (Av. Arriaga, 77, Ed. Marina Fórum, sala 605,  Funchal –  Ilha da Madeira) ou  seu objeto  social,  que  continha  a “atividade de  importação e  exportação de qualquer espécie de mercadorias”.  Na oportunidade, as empresas que detinham seu controle societário cederam,  cada  uma,  cotas  no  valor  de  2.500  euros  à  Acesita  Holding  BV,  passando  esta  à  condição  titular  e  única  sócia,  após  a  unificação  autorizada  das  cotas  da  sociedade  em  cota  única  de  5.000 euros. Em ato concomitante, a Acesita IE fora transformada em sociedade unipessoal por  cotas,  ficando seu  registro de  firma na Zona Franca da Madeira  identificado como Acesita –  Imports e Exports, Sociedade Unipessoal Ltda (fl. 4351/4356).    No mesmo documento que consagra tais alterações contratuais, verificou­se a  manutenção dos antigos gerentes (não­remunerados e residentes em Funchal – Ilha da Madeira)  da  Vanburrem Management  –  Consultoria  e  Serviços  Ltda,  como  gerentes  da Acesita  IE,  a  saber: João José de Freitas Rodrigues e Roberto Carlos Castro Abreu.  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 5          5 Diante  disso,  o  TVF  conclui  que  as  pessoas  (tanto  físicas  como  jurídicas)  envolvidas  nessa  seqüência  de  eventos  são,  na  verdade,  agentes  que,  sob  um  “escritório  de  negócios”, ofertam sociedades offshores na Ilha da Madeira a não residentes.  Conclui,  ainda,  que,  sendo  a  Acesita  IE  era  controlada  100%  pela  Acesita  Holding BV que, por sua vez, era controlada 100% pela autuada, as pessoas jurídicas indicadas  estiveram,  durante  todo  segundo  semestre  do  ano­calendário  2007,  controladas  pela  mesma  pessoa jurídica interessada.  Pontua, também, os seguintes fatos:  1)  Contando  com  o  capital  social  integralizado  de  apenas  5.000  euros,  a  Acesita IE teria intermediado, a partir da Zona Franca da Madeira, um volume de venda de aço  inox da ordem de 55 MM de euros, o que lhe proporcionara, no ano de 2007, um lucro líquido  publicado  de  cerca  de  3,5  MM  de  euros  nas  supostas  operações  de  compra  e  venda.  Questionada sobre a destinação do lucro obtido pela sua controlada Acesita IE naquele ano, a  fiscalizada afirmou que o mesmo fora retido para transição ao exercício seguinte, quando então  fora  distribuído,  sob  a  forma  de  dividendos  isentos,  à  sua  sócia  única  sediada  na  Holanda,  informando ainda, na oportunidade, não ter havido distribuição do lucro no Brasil.  2)  Com  o  objeto  social  voltado  para  operações  de  trading  company,  a  controlada  Acesita  IE  não  possuía  estrutura  operacional  compatível  com  o  volume  de  operações que se propusera a executar. Sua estrutura física resumia­se a alguns equipamentos e  mobiliário,  sendo  que  no  local  da  sede  da  Acesita  IE  também  eram  formalmente  sediadas  outras empresas,  tidas como “escritórios de negócios”. Em meados de 2008, o endereço­sede  da empresa  foi alterado, migrando para o outro edifício da mesma avenida, quando passou a  compartilhar a locação com outra sociedade intitulada MCS – Madeira Corporate Services S/A  (“MCS”) que, por sua vez, oferece como serviço a constituição e gestão de sociedades offshore  (fl. 4338). Tal empresa é representada/administrada por José Ambrosio Delgado Jardim, tendo,  ainda, como objeto  social a prestação dos  serviços de contabilidade. Ademais,  foi verificado  que o novo endereço­sede, que seria compartilhado com a MCS,  já  figurava como endereço­ sede de outra sociedade (Skadden – Consult. E Serviços Ltda), que também aparece suportando  despesas administrativas de pequena monta, com o  repasse do custo  respectivo à Acesita  IE,  conforme detalhado mais adiante no TVF.  3) O endereço­sede da Acesita  IE ao  longo do ano de 2007  também consta  como sendo o mesmo de uma série de outras empresas, de constituição  formal  semelhante  à  Acesita  IE, quase  sempre  representadas nos atos contratuais pela mesma pessoa, Sr. Roberto  Carlos  Castro  Abreu,  sendo  tal  pessoa  também  vinculada  à  supracitada  sociedade MCS  (fl.  4357/4369).  4)  Em  um  dos  registros  averbados  pela  Acesita  IE  na  Conservatória  do  Registro Comercial da ZF da Madeira, cujo conteúdo trata da deliberação sobre a transição do  lucro  obtido  pela  empresa  em  2007  para  o  exercício  seguinte,  constara,  como  único  representante  a Acesita Holding BV, o mesmo José Ambrosio Delgado Jardim, com registro  profissional  no  mesmo  endereço  já  comentado.  Essa  mesma  pessoa,  na  condição  de  administrador da MCS, assinou com a Acesita IE contrato de locação e cessão compartilhada,  referente  ao  endereço­sede  para  onde  foi  transferida  a  empresa  em  2008  (fl.533/539). Além  disso,  essa  mesma  pessoa  representa  as  empresas  Multiventure  e  Hermitage  (Ilhas  Virgens  Britânicas) no já mencionado evento em que tais empresas fizeram a cessão de cotas da Acesita  IE à Acesita BV Holding. O endereço­sede em referência também é sede da empresa Mulhacen  Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 6          6 Consultadoria e Serviços S/A – mais uma sociedade  representada por Roberto Carlos Castro  Abreu (fl. 4361).  5) Os recursos humanos de que dispusera a Acesita IE para a prática do seu  objeto  social  de  intermediação  comercial  resumia­se  a  gerentes  “não­remunerados”,  cuja  função era de representação da sociedade, quando não nomeados outros representantes legais.  A   Roberto Carlos Castro Abreu e João José de Freitas Rodrigues, vieram se  juntar outros 5  (cinco) gerentes  com poderes para praticar  atos de gestão da sociedade, dos quais 4  (quatro)  eram residentes no Brasil, remunerados e ocupantes de cargos de direção na empresa autuada.  A ausência de corpo funcional próprio ficou latente durante a fiscalização, quando, intimada a  apresentar  comprovantes  de  despesas  operacionais  típicas  de  intermediação  comercial,  a  fiscalizada apresentou uma nota de débito, indicativa de despesas terceirizadas, emitida contra  a  Acesita  IE  pela  empresa  Skadden  –  Consult.  E  Serviços  Ltda.  Do  valor  total  da  nota  (9.968,77 euros), somente 700 euros mensais foram pagos a título de salários, valor irrisório se  comparado  ao volume de operações  intermediadas pela  trading  (fl.  540/541). Ao afirmar  ter  utilizado  os  serviços  previamente  contratados  da  empresa  Skadden,  a  fiscalizada  atestou  a  inexistência de estrutura operacional.  6) A Acesita IE sequer tinha site na rede mundial de computadores (Internet)  onde pudesse promover e divulgar sua atividade.  7)  Um  dia  após  sua  constituição,  a  Acesita  IE  emitiu  uma  ordem  de  refaturamento, referente a um embarque de exportação de aço inox, saído de sua controladora  no  Brasil  para  um  cliente  no  Equador,  muito  embora  não  tenha  havido  tempo  hábil  para  a  suposta intermediação de tal operação.  8)  A  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  documento  que  demonstrasse  a  existência fática de um histórico negocial de intermediações comerciais realizadas pela Acesita  IE. Provocada pela fiscalização a apresentar, dentre outros documentos, a lista de clientes com  os quais a Acesita  IE teria efetivado intermediação comercial, a autuada afirmou que “por se  tratar de uma empresa  do Grupo não pode praticar operações de  importação  junto a outra  empresas no Brasil e no exterior”.  9) Não foram apresentados documentos que comprovassem a despesa com a  manutenção de uma estrutura operacional mínima por parte da Acesita  IE, compatível com o  volume de exportações realizadas. A fiscalizada apresentou somente uma relação contendo os  supostos  gastos  da  Acesita  IE  com  agentes  de  comércio  exterior,  cujo  conteúdo  desperta  atenção,  já  que  a  maior  prestadora  de  serviços  foi  outra  subsidiária  do  Grupo  ­  Arcelor  Stainless International (França), a quem cabe o papel de distribuidora mundial do segmento de  aço inox produzido pelo Grupo (Fl. 542/554).   10) Uma vez verificada que a maior parcela das exportações em aço inox em  2007  foi  remetida diretamente pela  exportadora de  fato no Brasil  (a  autuada)  a  compradores  sediados em países das Américas Central e  do Sul, não há razoabilidade econômica na posição  geográfica da empresa intermediadora ­Acesita IE.  Dentre  os  trechos  de  respostas  apresentadas  pela  autuada  à  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  destaca­se  a  Resposta  ao  TIF  º.  003  (fl.  308)  em  que  foi  solicitado  à  autuada  apresentar  as  demonstrações  financeiras  levantadas  pelas  controladas  (Acesita BV Holding e Acesita  IE), que retratem eventuais  lucros no exterior adicionados ao  lucro  líquido  da  controladora  no  Brasil  (balanço  final  de  2007),  ocasião  em  que  a  autuada  Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 7          7 apresentou as demonstrações solicitadas e esclareceu que as mesmas não foram transcritas no  Livro Diário tendo em vista entendimento de que referida obrigação acessória não se aplica ao  caso  concreto  em  razão  do  Tratado  contra  a  dupla  tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Holanda (Decreto nº. 355/91).    É  de  se  notar  também,  a  Resposta  ao  TFV  nº.  004  (fl.555/591)  em  que  a  autuada  informa  que  os  lucros  auferidos  pela  Acesita  IE,  no  exercício  de  2007,  totalizando   3.489.541,28  de  euros  foram,  segundo  deliberação  da  Gerência  tomada  em  reunião  de  21/05/2008,  (i)  parcialmente  destinados  à  formação  de  reserva  legal,  no  valor  de  2.500,00  euros, nos termos do art. 218 do Código de Sociedades português; e (ii) parcialmente retidos,  transitando o valor de 3.487.041,28 de euros , para o exercício seguinte pela Sociedade.  Posteriormente,  em  24/11/2008,  a  Sócia  única,  Acesita  Holding  BV,  deliberou a distribuição de dividendos com base nos lucros retidos, no valor de 3.487.041,28 de  euros, não tendo em 2008 ocorrido distribuição para o Brasil.  Das operações de exportação e do modus operandi  Durante  o  procedimento  fiscal  receberam  especial  atenção  as  exportações  realizadas em 2007 pela autuada, cujos registros no Siscomex indicavam (i) país de aquisição:  Portugal  (Ilha da Madeira),  (ii)  importador: Acesita  IE e  (iii) país de destino diverso do país  aquisição.    Apurou­se  então  o  valor  aproximado  de  65 MM de  dólares  em  operações,  iniciados em julho, mês em que a autuada adquiriu a Acesita IE.  A  fiscalização  recebeu  cópias  de  documentos  de  exportação  que  demonstravam a operação triangular envolvendo a autuada, a Acesita IE (importadora formal)  e  os  importadores  finais  (importadores  de  fato)  localizados  na  América  do  Sul,  os  quais  recebiam a mercadoria importada diretamente do Brasil. Tais documentos englobavam:  1)  Notas  fiscais  que  guiaram  o  produto  da  unidade  industrial  da  autuada  (Timóteo­MG)  até  o  ponto  alfandegado  de  saída  das  mercadorias  ao  exterior,  nas  quais  constava como cliente a Acesita IE;  2) Fatura comercial (Commercial Invoice) numerada, de emissão da autuada  (então denominada Acesita S/A) contra a Acesita IE;  3) Refatura (reinvoicing), emitida pela Acesita IE, que, no entanto, contém o  mesmo leiaute, numeração e data de emissão da Fatura Comercial emitida pela autuada;  4) Outros instrumentos instrutivos das Declarações de Exportação (“DDE”),  tais como packing list, conhecimentos de carga, de transporte, etc.   A autuada apresentou a relação de todos os embarques realizados no ano de  2007, que, por sua vez, foram planilhados pela fiscalização (Planilha de embarques e Receitas  Omitidas –  fl. 133/164). Tal planilha contempla  também  informações  extraídas do Siscomex  contendo, dentre outros:  Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 8          8 1) O número do embarque, que  representa  a  identificação  interna  conferida  pela atuada à sua exportação e que, geralmente, foi o mesmo número atribuído aos documentos  de Fatura Comercial e Refatura envolvidos na operação triangular;  2) Data do embarque da mercadoria, que, conforme o regulamento aduaneiro,  também representa a data do fato gerador;  3) País de aquisição e país de destino;  4) O importador registrado no Siscomex, que in casu, é a Acesita IE;  5)  O  número  da  DDE  e  a  identificação  dos  respectivos  Registros  de  Exportação (“RE’s”) que a integram;  6)  valor  da  mercadoria  em  dólares  americanos  (USD)  e  a  correspondente  conversão para reais na data da saída da mercadoria;  7)  Valores  apurados  pela  fiscalização  a  título  de  receitas  omitidas  pela  autuada,  obtidos  a  partir  da  diferença  entre  o  valor  efetivamente  pago  pelo  cliente  final  e  o  valor declarado pela autuada em seus registros de exportação.  Os  documentos  de  exportação  fornecidos  pela  autuada  foram  anexados  ao  TVF,  devidamente  identificados  pelo  número  de  embarque  atribuído  pela  autuada  (fl.  338  e  sgts.).  Através  do  cotejo  de  tais  documentos  e  informações,  foram  mapeadas  as  operações de exportação envolvendo a autuada e a Acesita IE, apurando­se que:  a) Nos RE’s a autuada registrava como importadora formal a sua controlada  Acesita IE. Entretanto, as mercadorias eram remetidas diretamente pela autuada, no Brasil, aos  compradores  finais  localizados  em  diversos  países.  Para  tanto,  fazia  uso  de  pontos  de  saída  alfandegados no Brasil: fronteira terrestres, em especial Uruguaiana, Foz do Iguaçu e Santana  do Livramento (quando envolvidos compradores do Mercosul), portos no RJ e ES (no caso de  compradores localizados em países de acesso marítimo na América Latina, Europa e Ásia).  b) Na saída física do país, especialmente nos pontos alfandegados de saídas  terrestres,  juntamente  com extrato  da DDE e  as  notas  fiscais,  a  autuada  entregava  (i)  Fatura  Comercial,  consignando  a  mercadoria  à  Acesita  IE  e  (ii)  outro  documento  (chamado  pela  fiscalização de Refatura) em que a Acesita IE destinava o produto ao comprador final, sediado  em país terceiro.  c)  A  Fatura  Comercial  e  a  Refatura  eram  confeccionadas  com  extrema  semelhança em suas informações: mesmo leiaute e tipografia, mesmo número de referência e  mesma  data  de  emissão.  E,  nas  vezes  em  que  se  encontravam  “firmadas”,  continham  assinaturas da mesma grafia, indicando terem sido ambas confeccionadas no Brasil, conforme  exemplos ilustrados no TVF.  d) Na Refatura era registrado um valor em dólar americano entre 10 e 11%  superior ao valor consignado na Fatura Comercial da autuada.  Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 9          9 e) Na Refatura era sempre consignado um prazo para recebimento inferior ao  prazo  conferido  para  a  Acesita  IE  pela  autuada.  Assim,  os  recursos  dos  compradores  finais  alimentavam primeiro  a  conta da Acesita  IE no exterior que, posteriormente,  transferia parte  dos  recursos  para  uma  conta  da  autuada  no  exterior  (ambas  as  contas  no Banco  JP Morgan  Chase­  NY),  lá  permanecendo  a  diferença  entre  Fatura  Comercial  e  Refatura,  traduzida  no  lucro  de  aproximadamente  10%,  obtido  na  operação  triangular.  As  transferências  parciais  efetuadas no exterior dos recursos da conta da Acesita IE para a conta da autuada serviam para  (i)  que  esta  fechasse  os  contratos  de  câmbio  afetos  às  exportações  que  ela  formalmente  consignara no Siscomex à Acesita  IE e (ii) para pagamentos diretos à importações feitas pela  autuada, conforme informações por ela prestadas.  f)  A  autuada,  através  do  seu  escritório  comercial  em  São  Paulo,  providenciava apólices de seguro para as mercadorias exportadas e enviadas diretamente aos  compradores  finais,  incluindo,  no  valor  do  seguro,  o  lucro  da  operação  adicionado  de  uma  margem de 10% sobre o valor total da Refatura. Constavam no corpo do Certificado de Seguro  de  Transporte  as  informações  de  (i)  beneficiário:  Acesita  IE,  (ii)  consignatário:  comprador  final, (iii) valor segurado: Valor em dólares contido na Fatura Comercial emitida pela autuada  +  lucro  esperados  (que  juntos  correspondiam  ao  valor  da  Refatura  acrescidos  de  10%  de  margem adicional, calculada sobre o valor total da Refatura).  Os  documentos  analisados  pela  fiscalização,  em  especial  Fatura Comercial,  Refatura  e  Apólices  de  Seguros  de  Transporte,  também  se  encontram  anexados  aos  autos  (fl.592/601, fl. 602/620, fl. 621/915, fl. 916/1295, fl. 1296/1761, fl. 1762/2170, fl. 2171/2496,  fl. 2497/2879, fl. 2498/3273, fl. 3274/3660, fl. 3661/4071, fl. 4072/4115).  Afirma  a  fiscalização  que  não  existia  venda  efetiva  entre  a  autuada  e  a  Acesita  IE,  sendo que  a  falsa  intermediação  operada pela Acesita  IE  apenas  camuflava  uma  venda direta de maior valor, realizada entre a autuada e seus clientes compradores finais.  Acrescenta que a operação triangular estaria visando o alcance de vantagens  tributárias ilícitas por parte da autuada.  Em resumo, a fiscalização  lista os elementos que a  levaram a caracterizar a  ilícita  operação  triangular,  a  saber:  (i)  mesma  assinatura  na  Fatura  Comercial  emitida  pela  autuada e na Refatura supostamente emitida pela Acesita IE; (ii) mesmo leiaute; (iii) o valor da  Fatura Comercial é 10%  inferior ao efetivamente pago pelo comprador  final;  (iv) o prazo de  recebimento da mercadoria constante da Refatura é  sempre  inferior  ao prazo de recebimento  fixado pela autuada para a Acesita IE; (v) a mercadoria é remetida diretamente pela autuada ao  comprador  final  (a  quem  chama  importador  de  fato);  e  (vi)  ausência  de  racionalidade  econômica  na  aparente  intermediação  comercial  realizada  pela  Acesita  IE,  em  face  de  sua  localização desfavorável em relação aos importadores de fato.  Dos ilícitos fiscais e da matéria tributável  Neste tópico, a fiscalização conclui afirmando que a autuada, sob a prática de  intermediação  comercial  simulada,  utilizara­se  de  sua  controlada  Acesita  IE,  sediada  em  Paraíso  Fiscal,  para  que  se  interpusesse  apenas  formalmente  entre  as  exportações  por  ela  realizada a seus cliente  importadores de fato, de  forma a ocultar o valor  real  da operação de  exportação,  subfaturando  e  omitindo  receitas,  e  viabilizando  a  transferência  ao  exterior  de  parcela de seu lucro não oferecida à tributação no Brasil.  Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 10          10 Afirma que a Acesita IE atua como típica central de refaturamento, que pode  ser  traduzido  na  intervenção  apenas  formal  nas  operações  de  exportação,  não  tendo  as  mercadorias  sequer  transitado  pela  Ilha  da Madeira.  Assim,  a Acesita  IE,  bem  como  fazem  usualmente outras empresas situadas em paraísos fiscais,  teria o objetivo único de refaturar o  valor de operações comerciais com conseqüente evasão fiscal.  Ressalta que, normalmente constituídas de direito, mas  inexistentes de fato,  esse  tipo  de  empresa  se  caracteriza  por  não  ter  um  corpo  operacional  efetivo,  sendo  as  mercadorias envolvidas nas transações sempre remetidas diretamente da exportadora de fato às  compradoras finais.  Nota  que  a  fiscalizada  não  comprovou  ter  havido  qualquer  intermediação  comercial  efetiva  por  parte  da  Acesita  IE.  Assim,  sem  histórico  comercial  e  sem  corpo  operacional e funcional, a Acesita IE teria apenas reemitido o faturamento das exportações da  autuada  aos  importadores  de  fato,  efetuando  o  repasse  financeiro  dos  valores  envolvidos  e  fazendo parecer ter ocorrido o evento da intermediação.  Entende  que,  para  exercício  desse  papel  protocolar,  convergem  as  provas  relativas às únicas despesas de maior vulto da Acesita IE, quais sejam: supostos pagamentos a  agentes  de  comércio  exterior,  já  que  tais  despesas  correspondem  a  repasses  financeiros  à  Arcelor  Stainless  International  (França),  que  exercia,  naquela  oportunidade,  papel  de  distribuidora mundial de aço inox do Grupo.  Destaca  que  despesas  de  tal  natureza  também  estão  registradas  na  contabilidade  da  autuada,  lembrando  que  esta  ainda  mantém  uma  estrutura  própria  para  operacionalizar operações de comércio exterior sediada em São Paulo (traders).   Nota também que toda essa estrutura triangular ocorreu no âmbito do mesmo  grupo econômico.  Ademais,  destaca  que  não  basta  a  comprovação  da  existência  formal  da  offshore  Acesita  IE,  sendo  necessário  que  esta  se  apresente  operativa  no  mundo  real  dos  negócios, ou, do contrário, serviria de “fachada”, com propósito único de transferir  lucros da  autuada, não oferecidos à tributação no Brasil.  Afasta  a  aplicação  dos  dispositivos  afetos  aos  “preços  de  transferência”  ou  “tributação  com  bases mundiais”,  pois  entende  demonstrada  a  inexistência  fática  da  trading  Acesita  IE no mundo  real  dos negócios,  e  adota os dispositivos  dos  arts.  71  e 72 da Lei  nº.  4.502/64, concluindo que a autuada incorreu nos ilícitos de “fraude e sonegação”.  Afirma que a autuada praticou fraude ao interpor a sua controlada Acesita IE  entre  suas operações de  comércio  exterior  e  seus  clientes  importadores de  fato,  fazendo crer  que estivesse ocorrendo intermediação comercial, sob deliberada intenção de subfaturar o valor  de suas operações de exportação, reduzindo seu lucro tributável e os tributos a ele vinculados.  Os lançamentos foram efetuados com base na receita supostamente omitida ­  diferença  apurada  pela  fiscalização,  correspondente  a  10%  do  valor  de  cada  operação  –  cumulados com multa de ofício, juros de mora e multa qualificada de 150%.  Como  a  autuada  optou,  no  ano­calendário  em  questão,  pelo  recolhimento  mensal de IRPJ com base no Lucro Real apurado a partir de balancete ou balanço de suspensão  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 11          11 ou  redução,  foi  recomposta  a  base  estimada  mensal,  sujeitando  as  diferença  encontradas  à  multa de ofício isolada (fl. 165/166).  Fez incidir também IRRF, sob o entendimento de que a receita supostamente  omitida  configuraria  receita  transferida  a  terceiros  no  exterior,  sem  ter  sido  comprovada  a  operação ou a sua causa.   Para conversão dos valores em dólares americanos para reais  foi utilizada a  taxa  de  câmbio  de  compra,  fixada  no  boletim  de  abertura  do  BACEN,  vigente  na  data  de  averbação dos embarques, conforme artigo 143 do CTN e art. 532 do Regulamento Aduaneiro.  Finalmente,  registre­se  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização,  antes  de  ser  levado  à  recomposição  do  lucro  tributável  no  exercício  para  cálculo  dos  tributos  lançados,  tivera  dedução  referente  ao  saldo  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  acumulados pela autuada em períodos anteriores.  Impugnação  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.4670/4705)  aduzindo, em síntese, que:  1) A  operação  objeto  de  autuação  consiste  numa  prática  empresarial  lícita,  criteriosamente  implementada  pela  administração  da  companhia,  com  suporte  em  opiniões  emitidas  por  especialistas  na matéria,  tendo  como propósito  aumentar  a  competitividade dos  produtos  exportados  no mercado  internacional,  capturando  ganhos  operacionais,  logísticos  e  tributários.  2) O  chamado  “Projeto  Exportação Acesita”  foi  empreendido  com  vistas  a  destinar certos volumes de exportações para uma empresa do Grupo com funções de trading, a  qual  seria  responsável  pela  concretização  de  vendas  para  clientes  localizados  em  países  específicos,  atuando  como  interface  dos  agentes  de  exportação,  sediada  num  ambiente  de  negócios expedito e flexível, notadamente pela inexistência de restrições e controles de ordem  cambial.  A  Acesita  IE  foi  concebida,  assim,  para  atuar  exclusivamente  no  interesse  de  empresas do Grupo, como é caso da autuada.  3) A autuada enfrentava um grande desafio para expandir suas atividades no  mercado  internacional,  para  o  qual  se  impunha  uma  redução  de  custos,  dentre  os  quais  se  destacam  os  elevados  custos  fiscais  brasileiros  que,  por  adotar  um  sistema  de  tributação  automática  de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior  (ainda  que  não  distribuídos),  penaliza  o  empreendedor  que  investe  em  negócios  fora  do  país  e  pretende  aplicar  os  lucros  obtidos no exterior na expansão de suas atividades internacionais.  4)  Nesse  contexto,  após  estudos  realizados  com  apoio  de  consultores  externos, desenvolveu o modelo abrangendo uma sociedade situada na Ilha da Madeira, sendo  esta sociedade constituída com o fim específico de se tornar um ponto de conexão operacional  com os  clientes  externos  (compra produtos  da  autuada  e  os  revende  para os  clientes  finais),  independentemente de sua localização geográfica.  5)  Destaca  texto  da  Nota  Técnica  da  Gerência  de  Auditoria  Interna  e  Assuntos Corporativos e da Gerência de Contabilidade e Tributos de 17/07/2006, confirmando  todas  essas  informações  e  indicando  que  a  sociedade  portuguesa  operaria  com  adequada  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 12          12 substância  institucional,  ao  passo  que  as  operações  mais  críticas,  ou  seja,  a  definição  da  estratégia  comercial,  as  negociações  e  os  fluxos  financeiros  seriam  monitorados  e/ou  conduzidos desde o Brasil, através das diretorias e unidades gerenciais (comerciais, financeiras  e de governança).  6)  Também  ressalta  trecho  da  Nota  Técnica  com  a  informação  de  que  o  modelo  operacional  adequado  foi  desenvolvido  com  apoio  das  empresas Madeira Corporate  Service Teixeira de Freitas, Rodrigues, Moura Costa e Associados (advogados em Portugal) e  MessPierson  Intertrust/Fortis  Bank  da  Holanda,  assim  como  de  importantes  grupos  empresariais brasileiros.  7)  Todos  os  fatos  revelariam,  portanto,  que  a  implementação  do  Projeto  Exportação, com a criação da Acesita IE e da Acesita BV Holding foram decorrentes de uma  decisão  amadurecida  da  companhia,  suficiente  para  revelar,  em  absoluto,  a  inexistência  de  qualquer intenção deliberada de fraude na sua implementação.    8) A  Ilha  da Madeira  está  longe  de  ser  um  paraíso  fiscal  (assim  entendido  como  país  de  tributação  favorecida  definidos  na  Lei  nº.9430/96)  já  que  (i)  não  há  uma  exoneração absoluta e incondicionada, mas apenas uma isenção temporária (findando em 2011)  da  rendas  de  origem  não  portuguesa  e  (ii)  não  se  ocultam  a  identidade  dos  sócios  das  sociedades  ali  estabelecidas,  aproximando­se  muito  mais  do  qualificativo  “regime  fiscal  privilegiado”  do  art.  24­A,  parágrafo  único,  inciso  III  da  Lei  nº.  9430/96  (Documento  comprobatório nº. 3 da Impugnação, fls. 4730/4738).  9) Não se nega que a motivação fiscal da estrutura em exame tenha tido um  caráter determinante na opção feita pela sua adoção. No entanto, a simples motivação fiscal na  interposição de uma pessoa jurídica é uma coisa, o caráter fictício da mesma é outra totalmente  distinta.  10) A atuação da Acesita  IE nas operações de exportação foi  real e efetiva,  em nada se distanciando do modus operandi das tradings, com a peculiaridade de,  por se tratar  de  uma  estrutura  interna  do  Grupo  ArcelorMittal,  em  fase  de  início  (suas  atividades  se  iniciaram em 2007), houve o aproveitamento de recursos materiais e humanos em comum, num  sistema de rateios de custos (cost sharing).  11)  Quanto  à  discrepância  entre  o  seu  capital  social  integralizado  (5  mil  euros) e o volume de vendas do ano de 2007 (55 MM de euros), a contribuinte recorda que a  Acesita  IE  começou  a  operar  no mês  de  julho  de  2007,  sendo  certo  que  a  dimensão  de  seu  capital social em nada prejudica ou inibe a prática das operações de exportação, haja vista se  tratar  de  uma  aquisição  intragrupo,  com  garantia  de  revenda,    em  que  o  risco  de  default  do  adquirente primário era inexistente.  Acrescenta  que  o  volume  de  vendas  apontado  é  muito  pouco  significativo  perto  do  seu  volume  total  no  período  autuado,  sendo  certo  que  tal  volume  representou  uma  média de  apenas 37,24% do  seu  total  de vendas para o mercado externo, demonstrando que  nunca  houve  a  intenção  de  concentração  deliberada  de  todas  as  suas  receitas  de  exportação  (Documentos comprobatórios nº. 4 e 5 da Impugnação, fls. 4739/4740).   12) Quanto ao fato de lucro obtido pela Acesita IE ter sido distribuído à sua  sócia  na  Holanda,  mas  não  transferido  por  esta  ao  Brasil,  ressalta  que  era  procedimento  previsto no Projeto de Exportação.  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 13          13 No Projeto, a Acesita Holding BV  tinha  funções de holding  e de gestão de  tesouraria  das  operações  internacionais,  tendo  sido  domiciliada  na  Holanda  em  virtude,  justamente,  (i)  de  sua  legislação  interna  estável  e  favorável  ao  investimento  estrangeiro,  (ii)  localização privilegiada e estratégica no território europeu, e  (iii) amplíssima rede de tratados  internacionais contra a dupla tributação e proteção dos investimentos.   Assim,  a manutenção  dos  recursos  junto  à Acesita Holding BV  teve  como  objetivo  permitir  o  exercício  efetivo  de  suas  funções  de  gestão  de  tesouraria,  assegurando  a  proteção adicional (hedge) contra eventuais flutuações na taxa de câmbio.   13)  Quanto  à  alegada  insuficiência  da  estrutura  operacional  da  Acesita  IE,  recorda que a empresa estava dando início às suas atividades, sendo freqüente no mundo dos  negócios  a  utilização  de  espaços  físicos  compartilhados,  de  escritórios  virtuais  e mesmo  de  alocação de empregados em suas próprias residências.   Acresce que o rateio de despesas comuns  (advogado, contabilidade, espaço,  etc) também é prática corrente no mundo dos negócios, sendo indiscutível no Grupo a regra de  economia  de  custos  pelo  compartilhamento  de  meios,  como  se  deu  no  caso  do  aluguel  compartilhado  com  a  empresa  Skadden  (empresa  trading  do Grupo,  atualmente  denominada  ArcelorMittal Trading Ltda.) e de outras despesas administrativas.  14) Destaca que não há nada de irregular no fato de haverem outras empresas  sediadas  no  mesmo  endereço  onde  funcionou  provisoriamente  a  Acesita  IE,  corriqueiro  no  mundo dos negócios.  15)  Afirma  que  os  Srs.  José  Ambrosio  Delgado  e  Roberto  Carlos  Castro  Abreu  são  prestadores  de  serviço  de  representação  locais,  exercidas  por  instruções  de  seus  clientes  (como  no  caso  da  Acesita  IE)  ou  na  condição  de  administradores  de  empresa  de  management. Logo, não há nada de irregular no fato de  terem assinado diversos documentos  examinados  pela  fiscalização  na  condição  de  representantes  da MCS,  da  Acesita  IE  ou  de  outras empresas.  16)  Quanto  à  alegada  insuficiência  de  recursos  humanos,  ressalta  que  a  Acesita  IE,  além dos 4 gerentes  localizados no Brasil,  possuía 2  empregados  (Sras. Catarina  Gonçalves  Freitas  e  Janette  da  Silva  Dias)  e  1  gerente  local  (Sr.  Ciro  Abreu),  número  compatível com a natureza das atividades  realizadas  localmente. Faz notar que, a ela mesma  contava  com  7  colaboradores  envolvidos  nas  atividades  de  comércio  exterior.  (Documentos  comprobatórios nº. 6 e 7 anexos à Impugnação – fl. 4742/4746).   17) Quanto  ao  regime  de  compartilhamento  de  custos  com  a  Skadden  e  a   contratação de serviços profissionais terceirizados, aduz que nada interferem na substância da  Acesita IE, mostrando­se, pelo contrário, adequado às funções que desempenha.  Afirma que é prática comum da vida empresarial moderna a concentração de  certas  funções  –  designadas  “serviços  de  grupo”  ­,  numa única  entidade  à  escala  global. Da  mesma forma, é comum contratar empresas para prestar serviços de contabilidade e auditoria.   18) Afirma, ainda, que, embora não tenha site próprio, pois se utiliza do site  do Grupo à escala mundial, dispõe do domínio de e­mail português: @aceimport.pt.  Fl. 5221DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 14          14 19) Não merecem guaridas os argumentos de que a Acesita  IE  impressiona  por ter operado um dia após sua criação e por não ter apresentado uma lista de outros clientes  que  não  fossem  a  autuada,  já  que,  sendo  uma  in­house  trading  ela  não  pode  adquirir  mercadorias junto a empresas que não façam parte do Grupo.  20)  No  que  toca  à  alegada  falta  de  comprovação  das  despesas  de  intermediação  incorridas  pela  Acesita  IE,  a  autuada  esclarece  que  atua  como  interface  de  agentes de exportação, realizando pagamentos a esses agentes em contrapartida do desempenho  alcançado na função de negociadores comerciais junto aos clientes.  Como  exemplo,  cita  o  pagamento  de  comissões  ao  agente  “Preston  Consulting”  e  à  empresa  “Juan  Gonzalez  Representación”  (Uruguai).  Acrescenta  a  ArcelorMittal  Stainless  International  (França)  recebeu  o  maior  volume  de  pagamentos  em  virtude  do  fato  de  possuir  escritórios  de  representação  em  diversos  países,  concentrando  significativo volume de aquisições junto à Acesita IE (Documento comprobatório nº. 9 anexo à  Impugnação – fls. 4747/4759).    21) Não prospera a alegação sobre a irracionalidade geográfica na localização  da Acesita  IE, posto que,  com visto,  suas  funções no  tocante  às  relações  comerciais  com os  clientes eram executados por intermédio dos agentes comissionados.  22)  Conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº.  003,  as  operações  de  exportação  contam  com  apólices  corporativas  globais,  contratadas  à  escala  mundial,  que  permitem a emissão de certificados de seguros para cada embarque que, naturalmente, deverão  cobrir  os  riscos  de  danos  físicos  das  mercadorias  transportadas  pelo  seu  valor  final.  A  expressão “lucros esperados” nas apólices de seguro é termo comum neste tipo de documento,  aparecendo sempre que houver uma margem de lucro de intermediação.  23) Quanto ao fato das Faturas da Acesita IE estarem assinadas por pessoas  que também representam a autuada, explica que, em muitos casos, as faturas da Acesita IE são  assinadas  por  procuradores  no  Brasil  (Documentos  comprobatórios  nº.  10  anexos  à  Impugnação – fls. 5062/5063), que  também prestam serviço para a autuada. Essa situação se  verifica  com  mais  freqüência  nos  casos  de  embarques  terrestres,  nos  quais,  por  razões  logísticas, é necessário que o “documental” da exportação concentre­se no Brasil.  Acrescenta  que  a  padronização  das  faturas  é  regra  institucional  do  Grupo,  desmerecendo maiores comentários a esse respeito.  24) Quanto  a  chamada “operação  triangular”,  traduzida no  fato de  já haver  uma venda subseqüente ao cliente final das exportações realizadas pela autuada para a Acesita  IE, reclama que é justamente esse o intuito da trading na operação, aproximar a vendedores e  compradores.  As  tranding companies  à  escala mundial  tem alterado  seu modus operandi,  deixando de atuar como no passado, segundo o modelo japonês, comprando as mercadorias por  conta  própria  e  assumindo  os  riscos  da  revenda,  com  maiores  custos  (estocagem,  armazenamento, seguros, transporte, etc), para passar a atuar a pedido dos clientes, por vezes  em nome próprio, ao abrigo de um mandato sem representação (comissão mercantil), por vezes  em nome do cliente, ao abrigo de um mandato com representação (prestação de serviços).   Fl. 5222DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 15          15 Essa  última modalidade  tem  se  revelado  a mais  freqüente  nos  dias  atuais,  consagrada  no  nosso  direito  interno  como  “operação  por  conta  e  ordem”.  É  natural  que  no  modelo  de  operação  por  conta  e  ordem  haja  uma  triangulação,  já  que  a  trading  só  realiza  a  operação  quando  já  foi  definido  o  destinatário  final  da  mercadoria,  e,  nem  por  isso,  tal  operação pode ser considerada como simulada ou fraudulenta.  25)  A  autuada  registra  que  todas  as  operações  observaram  as  regras  brasileiras de preços de transferência, conforme DIPJ (documento nº 11 anexo à Impugnação),  falecendo qualquer pretensão fiscal de tributar eventuais diferenças de preços obtidos fora do  Brasil. Nesse sentido, cita o acórdão nº. 105­17.083.  26)  Finalmente,  a  autuada  ataca  (i)  as  razões  para  lançamento  de  IRRF,  demonstrando  que  os  pagamentos  tinham  causa  certa  e  destinatário,  (ii)  o  descabimento  da  multa agravada pela inexistência de fraude, conforme argumentos fartamente expostos, e (iii) o  descabimento  da  exigência  de  multas  isoladas  quando  já  exigida  penalidade  específica  incidente  sobre  o  tributo  apurado  através  de  lançamento  de  ofício,  por  caracterizar  dupla  penalização do contribuinte.  Decisão da DRJ  O  acórdão  recorrido,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  parcialmente procedente a impugnação para (i) cancelar os créditos tributários de IRRF e (ii)  manter os créditos de IRPJ e CSLL e respectivas multas isoladas e de ofício.  A  DRJ/BHE  entendeu  que  as  operações  de  exportação  realizadas  pela  contribuinte em que interveio como adquirente primária a sociedade Acesita Imports e Exports  Ltda.  (trading),  controlada  diretamente  pela  contribuinte,  seriam  fraudulentas,  configurando  uma simulação com intuito de subtrair recursos financeiros do Fisco brasileiro, justificando o  agravamento  da  multa  de  ofício  e  a  manutenção  da  multa  isolada  face  aos  valores  não  recolhidos à título de estimativas mensais.  Quanto ao lançamento de IRRF, o julgador a quo entendeu que não existiam  provas suficientes nos autos a corroborar o fundamento adotado pela fiscalização no sentido de  que se tratariam de pagamentos efetuados a beneficiário desconhecido ou sem causa, razão pela  qual, afastou a tributação.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância administrativa, pleiteando sua reforma exclusivamente quanto às exigências  de IRPJ, CSLL e respectivas multas isoladas e de ofício.  Por sua vez, o presidente da 2ª Turma de julgamento da DRJ/BHE recorreu  de  ofício  haja  vista  que  a  parcela  exonerada  superou  o  limite  de  alçada,  conforme  prevê  a  Portaria MF nº. 3/2008.  Recurso voluntário  Ao combater o acórdão de primeira instância a contribuinte, em breve síntese,  aduz que: (i) o acórdão da DRJ seria parcialmente nulo, uma vez que deixou de apreciar todos  os argumentos trazidos pela contribuinte em sua peça impugnatória, (ii) as exigências mantidas  pelo acórdão recorrido seriam absolutamente descabidas, e  (iii)  seria  incabível a cobrança de  Fl. 5223DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 16          16 juros  sobre multa,  tal  como  verificada  nas  guias  anexas  à  Carta  de  Cobrança  recebida  pela  contribuinte.  Quanto às razões de fato e de direito que afastariam as exigências de IRPJ e  CSLL mantidas  pelo  acórdão  recorrido,  afirma  a  contribuinte  que:  (i)  na  simulação  há  uma  divergência entre a vontade real e a vontade declarada, sendo que, no caso concreto isso não  ocorre,  já  que  todos  os  elementos  demonstram  ter  sido  real  a  intenção  da  contribuinte  em  constituir  uma  trading  na  Ilha  da Madeira  para  desempenhar  as  operações  de  intermediação  comercial; (ii) a receita de vendas da Acesita IE é muito menos significativa se comparada ao  valor total de exportações realizadas pela Recorrente no ano de 2007, comprovando que jamais  houve uma intenção de concentrar todas as receitas de exportação para uma entidade despida  de  propósito  negocial;  (iii)  a  distribuição  de  lucros  apurados  pela  Acesita  IE  para  a  sua  controladora  Acesita  Holding  BV  estava  prevista  no  Projeto  Exportação,  bem  como  a  manutenção de recursos junto à Acesita Holding BV, teve como objetivo permitir o exercício  efetivo das funções de gestão de tesouraria, assegurando uma proteção adicional (hedge) contra  eventuais flutuações na taxa de câmbio; (iv) justamente no período autuado a Acesita IE estava  iniciando  suas operações,  o que  justifica  sua estrutura  física operacional  enxuta;  (v)  é  lógico  que uma empresa de  “management”  como a MCS, que constituiu  a Acesita  IE, utilize­se de  uma  única  sede  para  domiciliar  diversas  empresas;  (vi)  os  recursos  humanos  utilizados  pela  Acesita IE mostram­se totalmente compatíveis e adequados quando comparados com o quadro  de  pessoal  brasileiro;  (vii)  o  compartilhamento  de  custos  e  a  contratação  de  profissionais  terceirizados é razoável, uma vez que as atividades terceirizadas são perfeitamente delegáveis;  (viii) a Acesita IE funciona como interface de agentes de exportação, realizando pagamentos a  esses  agentes  em  contrapartida  do  desempenho,  em  seu  nome,  das  funções  de  negociação  comercial  junto aos  clientes,  (ix) as  funções da Acesita  IE no  tocante às  relações comerciais  com  os  clientes  locais  eram  executadas  por  intermédio  dos  agentes  comissionados;  (x)  a  Acesita  IE  é  uma  in­house  trading,  com  autonima  limitada,  e,  logo,  seu  caráter  “interno”  explica a captura de sinergias, naturalmente proporcionadas pelo maior grau de especialização  e aceso  a  recursos materiais  e humanos presentes nas demais empresas do Grupo em que se  insere.  Quanto às razões de fato e de direito que afastariam a exigência da multa de  ofício agravada, afirma a contribuinte que: (i) a intervenção da Acesita IE no desempenho das  funções  de  trading  intragrupo  foi  uma  decisão  amadurecida  dos  órgãos  de  administração  da  Acesita S/A, suportados por estudos técnicos qualificados, revelando a inexistência de qualquer  simulação ou intuito de fraude, o que também ficou demonstrado pela transparência com que  todas as informações foram prestadas à fiscalização; e (ii) em matéria de omissão de receitas,  para cumulação da multa de ofício é necessário restar comprovado o evidente intuito de fraude.  Já  quanto  à  exigência  das multas  isoladas,  defende  a  impossibilidade de  se  cumular multa de ofício com multa isolada, argüindo duplicidade de cobrança de multa sobre o  mesmo tributo.  É, no essencial, o Relatório.        Fl. 5224DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 17          17 Voto               Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator    Conheço dos Recursos por atenderem aos requisitos de admissibilidade.  Tratam os autos de operações de exportação envolvendo a Recorrente e sua  controlada na Ilha da Madeira (Portugal), submetidas a um tratamento de país ou dependência  com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, conforme conceitos expostos nos  arts. 24 a 24­B da Lei nº. 9430/96 e alterações posteriores.   Para  logo,  apresentem­se  algumas  considerações  sobre  o  tema  dos  planejamentos fiscais ora em debate.   Não cabe à fiscalização a emissão de juízo de valor acerca das opções fiscais  feitas pelos contribuintes na consecução de seu objeto social.  As  pessoas  jurídicas  estão  livres  para  optar  por  qualquer  conduta  legítima  autorizada  pelo  ordenamento  jurídico,  como  é  o  caso  de  operações  envolvendo  offshores  residentes ou domiciliadas em paraísos fiscais ou sob regime fiscal privilegiado.  Tais  opções  serão  sempre  presumidamente  válidas,  até  que  se  prove  que  algum  fato  da  opção  fiscal  tenha  sido  simulado  ou  ilegítimo.  Assim,  à  fiscalização  cabe  verificar  se  as  atividades  do  contribuinte  foram  efetivamente  realizadas  e  se  existe  algum  indício que aponte estar­se diante da prática de simulação, abuso de direito ou fraude a lei.  Dito isso, passo a apreciar os recursos interpostos.  Do recurso de ofício  A parcela exonerada do crédito  tributário motivadora do  recurso em apreço  deriva especificamente do lançamento de IRRF, supostamente pago pela autuada a beneficiário  não identificado ou sem causa.  Neste  ponto,  não merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  já  que,  no  caso concreto, de fato, não se vê nenhum pagamento que tenha sido efetuado pela autuada.  Os  pagamentos  apurados  e  indicados  pela  fiscalização  no  TVF  foram  efetuados pela Acesita IE a favor da autuada, em razão das operações de exportação operadas  entre  tais  empresas.  Não  há  prova  nos  autos  da  existência  de  pagamentos  efetuados  pela  autuada a beneficiário não identificado ou sem causa.  Insubsistente  a  tributação  com  base  no  art.  674  do  RIR/99  (art.  61  da  Lei  8.981/95), é de se negar provimento ao recurso de ofício.    Fl. 5225DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 18          18 Do recurso voluntário  Alega a Recorrente que a decisão a quo, ao enfrentar a questão, não levou em  consideração as provas carreadas aos autos, que, no seu entender, demonstrariam a legalidade  do modelo operacional por ela adotado.  Tenho  como  certo  que  a  decisão  combatida  considerou  os  documentos  e  alegações apresentadas pela Recorrente, o que se verifica a partir da leitura do próprio relatório  da decisão, concluindo, entretanto, pela imprestabilidade das provas para seus fins.  Nesse  contexto,  não  é  demais  frisar  que,  pelo  princípio  da  livre  convicção  motivada na apreciação da prova, disposto no  art. 29 do Decreto nº. 70.235/72, a autoridade  julgadora pode apreciar livremente as provas apresentadas conforme sua convicção e juízo.  O  que  se  vê  é  que  a  autoridade  julgadora  privilegiou  os  elementos  e  argumentos reunidos nos autos pela fiscalização, que, no seu entender, evidenciariam a prática  de  intermediação  simulada  efetuada  pela  Recorrente,  caracterizada  pela  intervenção  da  “Acesita IE” em cada uma das operações de exportações especificadas no lançamento.  Para  o  deslinde  da  questão,  passo,  então,  a  resumir  as  principais  provas  e  argumentos carreados pela autoridade fiscal, norteadoras da decisão recorrida:  1.  Algumas  Refaturas  supostamente  emitidas  pela  Acesita  IE  eram  assinadas  pelas  mesmas pessoas físicas que assinavam as Faturas Comerciais emitidas pela autuada;  2. Fatura Comercial e Refatura tinham o mesmo leiaute;   3. O valor da Fatura Comercial emitida pela Recorrente é quase sempre 10% inferior  ao valor da Refatura (valor efetivamente pago pelo comprador final);   4. O prazo de recebimento da mercadoria constante da Refatura é sempre inferior ao  prazo de recebimento fixado pela autuada para o pagamento pela Acesita IE;   5. A mercadoria é remetida diretamente pela Recorrente ao comprador final;  6.  A  autuada  é  quem  providencia  a  contratação  de  seguro  para  as  mercadorias  exportadas;  7.  O  endereço­sede  da  Acesita  IE  ao  longo  do  ano  de  2007  também  consta  como  sendo o mesmo de uma série de outras empresas;  8. O capital social integralizado da Acesita IE (5.000 euros) não condiz com o volume  de operações por ela supostamente intermediados (55 MM de euros);  9. Não há racionalidade econômica na intermediação comercial realizada pela Acesita  IE, dada sua localização desfavorável em relação aos compradores finais;  10. Não restou comprovada a suposta intermediação comercial realizada pela Acesita  IE nas operações autuada;  11. A Acesita IE não possuía estrutura operacional física e de pessoal compatível com  o  volume  de  operações  que  supostamente  executou.  Intimada  a  apresentar  Fl. 5226DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 19          19 documentos  que  comprovassem  a  despesa  com  a  manutenção  de  uma  estrutura  operacional mínima por parte da Acesita IE a fiscalizada apresentou apenas uma nota  de  débito,  indicativa  de  despesas  terceirizadas,  emitida  pela  empresa  Skadden  –  Consult. E Serviços Ltda, no valor de 9.968,77 euros.  Analisando  os  elementos  acima  indicados  entendo  que  não  procede  o  primeiro  argumento  da  fiscalização.  Pelo  que  se  verificou  da  operação  em  apreço,  diversas  vezes as faturas da Acesita IE foram assinadas por seus procuradores no Brasil, que são por ela  remunerados e que também prestam serviço para a Recorrente.  Não  há  nada  nesse  fato  que  indique  simulação,  fraude  à  lei  ou  abuso  de  direito, já que as mercadorias eram diretamente encaminhadas pela Recorrente ao destinatário  final, sendo natural que isso ocorra, como de fato ocorre nos casos de operações de exportação  triangulares.   Além disso, é mais do que natural que haja uma padronização no modelo de  notas fiscais emitidas por empresas do mesmo Grupo.  Quanto  aos  valores  e  prazos  para  entrega  das  mercadorias  indicadas  nas  Faturas Comerciais emitidas pela Recorrente e as chamadas Refaturas emitidas pela Acesita IE,  também não estão aptos a demonstrar a ocorrência de qualquer ilegalidade.  Menos  ainda  o  fato  de  as  mercadorias  serem  enviadas  diretamente  pela  Recorrente ao destinatário final. Nada de suspeito pode ser apurado a partir de tal prática que é  senão  o  modus  operandi  mais  corriqueiro  nas  operações  de  exportação,  importação  e  industrialização “por conta e ordem”.  Nem o  fato de ser a Recorrente  responsável pela contratação do seguro das  operações  de  transporte  das  mercadorias  exportadas,  aponta  para  qualquer  simulação  ou  ilegalidade,  já  que  se  tratam  de  empresas  do  mesmo  Grupo  sendo,  aliás,  natural  que  os  certificados  de  seguros  para  cada  embarque  alcancem  os  riscos  de  danos  físicos  das  mercadorias transportadas pelo seu valor final.  Também  não  há  nada  de  irregular  no  fato  de  haverem  outras  empresas  sediadas no mesmo endereço onde funcionou provisoriamente a Acesita IE.  E, mesmo quanto à alegada insuficiência da estrutura operacional da Acesita  IE, entendo descabidas as alegações, considerando que a empresa estava dando início às suas  atividades  no  período  autuado,  sendo  compreensível  a  utilização  de  espaços  físicos  compartilhados. Na verdade, como demonstrou a Recorrente, o quadro de pessoal da Acesita  IE  era  compatível  com  o  quadro  de  pessoal  da  Recorrente  se  comparados  os  volumes  transacionados por cada empresa.   É  razoável  admitir,  como  bem  afirmou  a  Recorrente,  que  a  dimensão  do  capital social da Acesita IE em nada prejudica ou inibe a prática das operações de exportação,  ainda mais por se tratar de uma trading intragrupo.  Fato  que  merece  atenção  e  que  não  pode  ser  avaliado  de  forma  isolada  é  aquele relacionado à suposta irracionalidade econômica na intermediação comercial  realizada  pela Acesita IE, dada sua localização desfavorável em relação aos compradores finais.  Fl. 5227DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 20          20 Tal fato somado à constatação de que a Recorrente não logrou comprovar a  suposta  intermediação  comercial  realizada  pela  Acesita  IE,  é  suficiente  para  demonstrar  a  artificialidade da interposição da Acesita IE no contexto das operações analisadas.  Não é razoável que a Acesita IE tenha tido uma despesa tão enxuta e que não  existam provas que demonstrem de forma cabal a atividade por ela exercida.  Não há documentos que comprovem a intermediação e a comercialização das  mercadorias  pela Acesita  IE,  tais  como  pedidos,  contratos  com  clientes,  correspondência,  e­ mail ou telefonemas trocados entre funcionários da Acesita IE e os clientes compradores finais.  É curioso que a Recorrente  justifique  tais  fatos afirmando que a Acesita  IE  atua  como  interface  de  agentes  de  exportação,  realizando  pagamentos  a  esses  agentes  em  contrapartida  do  desempenho  alcançado  na  função  de  negociadores  comerciais  junto  aos  clientes.  Ora,  a  Aceista  IE  está,  portanto,  a  terceirizar  sua  atividade  principal.  A  terceirização de atividades­meio, como afirmou a própria Recorrente em sua peça de defesa, é  normal  e  natural.  O  que  não  é  natural  é  que  a  empresa  terceirize  a  atividade­fim  do  seu  negócio.  Afirmando  isso,  a  própria  Recorrente  está  a  admitir  a  desnecessidade  da  intermediação  da  Acesita  IE  nas  operações  que,  tal  como  visto,  apenas  acresce  o  preço  da  mercadoria ao comprador final, tornando a operação mais onerosa e complexa.  Os documentos apresentados pela Recorrente demonstrando o pagamento de  comissões a agentes comerciais que agiam em nome da Acesita IE, em nada contribuem para  demonstrar a efetiva participação da Acesita IE na aquisição e posterior revenda dos produtos  exportados pela Recorrente. Não se pode crer que a Recorrente venderia a mesma mercadoria,  pelo mesmo preço, a uma parte independente, uma vez que toda a operação era realizada por  ela.   Some­se  isso  ao  já  mencionado  fato  de  que  a  operacionalização  das  transações  comerciais  (remessa  de mercadorias,  emissão  de  documentos  fiscais,  etc.)  foi,  no  mais das vezes, realizado pela estrutura da Recorrente e não haverá como sustentar o propósito  da empresa Acesita IE no bojo das operações analisadas.  Os  documentos  e  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  podem,  no  máximo, comprovar a existência de direito da Acesita IE, mas, não, a efetiva intermediação nas  exportações da Recorrente.  Ou  seja,  no  caso  concreto,  não  se  discute  a  existência  da Acesita  IE, mas,  sim,  se  ela  efetivamente  promoveu  a  atividade  de  trading,  revendendo  os  produtos  da  Recorrente.   Ainda que esteja comprovado nos autos que as operações de exportação  tal  como praticadas pelas empresas foram oriundas de vontade declarada das partes e do Grupo ao  qual pertencem, no que toca à comprovação fática, não existem elementos que comprovem que  as intermediações efetivamente ocorreram.  Fl. 5228DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 21          21 Como  dito  em  sede  preliminar,  nada  impede  que  o  contribuinte  escolha,  dentre as diversas opções  fiscais,  aquela que mais  lhe aprouver,  ainda que envolva empresas  offshore,  sediadas  em  países  com  regime  de  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado. A elisão fiscal é lícita, sendo, portanto, permitido aos contribuintes a utilização de  estruturas  em  países  com  regime  de  tributação  favorecida  ou  sob  regime  fiscal  privilegiado,  objetivando  a  redução  de  sua  carga  tributária,  desde que  observadas  as  regras  impostas  pela  legislação brasileira nesse tocante.  No entanto, diante da situação concreta, não cabe outra conclusão que não a  de que a intermediação das operações pela Acesita IE não ocorreu.  Assim, na situação em que os elementos apurados permitem concluir que as  operações de exportação entre a Recorrente  e sua controlada se  revestem de mera aparência,  não prosperam as alegações de observância às regras de preços de transferência.  As  regras de preço de  transferência  (introduzidas pela Lei nº 9.430/96)  têm  como  objetivo  principal  inibir  a  transferência  de  lucro  para  empresas  vinculadas  no  exterior  através  de  operações  de  importação  e  exportação  de  bens,  serviços  e  direitos,  além  de  pagamento ou recebimento de juros entre essas empresas.  Tais regras determinam, aqui, a adoção de um preço mínimo a ser observado  nas operações de  exportação envolvendo  a Recorrentes  e  a Acesita  IE, o que,  por  si  só,  não  significa dizer que, praticado esse preço mínimo, qualquer preço superior está livre de glosa ou  deixa de representar transferência indevida de lucro entre as partes vinculadas.  Constatou­se  também  que,  no  período  sob  exame,  os  lucros  da  Acesita  IE  foram distribuídos para a sua controladora Holandesa, que, por sua vez, não os disponibilizou  ao  Brasil.  Assim,  a  Recorrente  não  submeteu  à  tributação  no  Brasil  os  lucros  auferidos  no  exterior por sua controlada na Holanda.  Sendo  assim,  nota­se  que  a  operação,  tal  como  levada  a  cabo,  transferiu  recursos  para  o  exterior  sem que os mesmos  tenham  sido,  em qualquer momento,  objeto  de  tributação no Brasil.   Em  sendo  assim,  a  receita  integral  da  atividade  de  exportação  pertence  à  Recorrente,  e  deve  ser  computada  na  apuração  do  seu  resultado,  bem  como  as  despesas  comprovadamente incorridas  com esta atividade, ainda que contabilizadas na Acesita IE.   Multa Qualificada  Forte  nesses  argumentos,  a  fiscalização  entendeu  que,  diante  da  artificialidade na operação envolvendo a Acesita IE, não houve intermediação, mas, sim, venda  direta  pelo  preço  final.  Logo,  tais  lucros  não  seriam  da  empresa  Portuguesa  e  sim  da  Recorrente, ensejando a autuação por omissão de receitas.  A autuação foi acrescida de multa qualificada, em virtude da suposta intenção  deliberada do agente em fraudar o fisco.  Nesse diapasão, cumpre notar que a simples apuração de omissão de receita,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessário, conforme preconiza  Fl. 5229DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 22          22 o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96 e Súmula nº. 14 do CARF, a comprovação do evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502/64.  Em assim sendo, vale transcrever os artigos em referência:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I    ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  art. 7l e 72.  A fiscalização, ao agravar a multa de ofício, não  justifica estar­se diante de  conluio, sonegação ou fraude,  limitando­se a afirmar seu cabimento em virtude da prática de  simulação de intermediação comercial nas exportações efetuadas pela Recorrente.  De  plano,  vê­se  que  está  afastada  a  possibilidade  de  conluio,  já  que  a  Fiscalização nada trouxe aos autos para provar que os adquirentes finais dos produtos vendidos  pela contribuinte obtiveram vantagens ilícitas ou que, no mínimo, foram coniventes.  Analisando  os  conceitos  de  sonegação  e  fraude,  verifica­se  que  ambos  pressupõe o dolo, conceito extraído do direito penal.  Nessa linha, o dolo significa ter a plena consciência de que o ato praticado irá  ocasionar o resultado criminoso.   Exemplos  de  tipos  dolosos  se  mostram  quando  nos  deparamos,  com  uma  falsificação de documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre  outros)  ou  de  livros  fiscais/contábeis,  emissão  de  notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas fiscais paralelas, notas fiscais fornecidas a título gracioso, contabilidade paralela (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações  falsas  ou  errôneas  (quanto  apresentadas reiteradamente), práticas que em nada não se assemelham à hipótese descrita nos  autos.  Destarte, não nos olvidemos que o chamado direito de se auto­organizar para  pagar menos impostos não pode ser considerado conduta ilícita, já que é, sobretudo, emanação  de uma liberdade individual.  Fl. 5230DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 23          23       Multa isolada cumulada com multa de ofício.  Por  fim,  a  Recorrente  defende  a  impossibilidade  de  se  cumular  multa  de  ofício com multa isolada, argüindo duplicidade de cobrança de multa sobre o mesmo tributo.   Com isso, entende que seria  incabível a apuração, por parte da fiscalização,  do  IRPJ  e da CSLL  com base no  regime de  estimativa e,  consequentemente,  a  exigência da  multa isolada que compôs o presente auto de infração.  Nesse ponto, assiste razão à Recorrente.  É entendimento majoritário neste Conselho a impossibilidade de cobrança de  multa  isolada  sobre  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  já  que  estes  débitos  não  são  definitivos,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  atraso  de  seu  recolhimento  ou mora  do  contribuinte.  As  antecipações  realizadas  durante  o  ano­calendário  são  apenas  valores  estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do  correspondente período de apuração.  Em  se  tratando  de  apuração  anual,  é  somente  em  31  de  dezembro,  que  efetivamente  ocorre  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tornando  a  dívida  destes  tributos  líquida e certa.  Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3°  do  CTN),  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica.  Noutras  palavras,  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  natureza  de  tributo, mas, sim, de prestações antecipadas.  Citem­se  recentes  julgados  a  respeito  do  tema,  lastreados  em  entendimento  firmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão CSRF/01­05.875, proferido  em 23/06/2008, da Relatoria do  ex­Conselheiro Marcos  Vinicius Neder de Lima:  MULTA  DE  MORA  ­  ESTIMATIVAS  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  RECOLHIDAS  OU  COMPENSADAS  EM  ATRASO  ­  INAPLICABILIDADE  POR  FALTA DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  multa  de  mora,  tipificada  no  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  pressupõe a existência de uma obrigação  líquida e certa, cujo  fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica  no  caso  dos  recolhimentos  ou  compensações  mensais  das  estimadas  do  IRPJ  e  da  CSLL,  feitos  com  atraso,  cujo  fato  gerador  só  ocorre  ao  final  do  período­base  de  apuração,  tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade  Fl. 5231DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 24          24 moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II  do CTN.  (...)(CARF 1ª Seção  / 3ª Turma Especial  / ACÓRDÃO  1803­00.663 em 10/11/2010 / DOU em 18/05/2011.)    APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. (...). (CARF 1ª Seção / 3ª Turma Especial /  ACÓRDÃO 1803­00.823 em 23/02/2011 / DOU em 15/07/2011.)  CONCLUSÃO  Finalmente,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aos  lançamentos  de  CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Por  tudo  quanto  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  (i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  (ii)  reduzir  a  base  de  cálculo  tributada  ao  valor  do  lucro  apurado pela empresa Acesita IE no ano calendário de 2007; (iii) reduzir a multa de ofício ao  percentual de 75%; e (iiii) cancelar a multa isolada.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 5232DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 25          25 DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza  Nos debates entre os membros do Colegiado para julgamento deste processo,  manifestei algumas divergências com o ilustre Relator, Conselheiro Carlos Pelá.   Em  relação  a  um  desses  dissídios,  quanto  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração, o Relator e três outros Conselheiros da Turma, concordaram com meus fundamentos  no  sentido  que  deveria  ser  mantida    a  tributação  apenas  do    “lucro  apurado  pela  empresa  Acesita IE no ano calendário de 2007”.  Todavia,  apesar  de  concordarmos  no  resultado,  os motivos  que  levaram  às  exonerações permaneceram distintos, daí  ter acompanhado o Relator pelas conclusões. Além  disso,  o  douto  representante  da  Fazenda  Nacional,  Procurador  Paulo  Riscado,  em  sua  sustentação oral, contestou expressamente o Acórdão 1402­00.752, proferido em 30/11/2011,  de minha relatoria, cujo litígio era bastante semelhante ao presente, tendo a Turma cancelado a  exigência à integralidade.  Diante disso, solicitei o registro em Ata desta declaração de voto.  De inicio, vejamos a transcrição do “Resumo da Lide”, extraído do acórdão  de 1a. instância:  “Cuida o presente  lançamento da exigência do Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Jurídica – IRPJ, e respectivo reflexo, a título da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL,  bem  como  das  respectivas  Multas  Isoladas  pela  falta  do  recolhimento mensal do imposto e da contribuição devidos com base em balancetes  de suspensão ou redução.  A  tributação decorreu das  infrações constatadas no curso do procedimento  fiscal,  caracterizadas pelo subfaturamento de operações de exportação ao exterior, o que  acarretou omissão de receitas que reduziu o lucro tributável tanto do IRPJ como da  CSLL. A ação  fiscal encontra­se minuciosamente narrada no TVF, cujas bases de  cálculo levantadas foram detalhadas nos demonstrativos de fls. 133/164.  Foi também formalizada a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF,  incidente  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  sem  a  comprovação da causa da operação.  As multas de ofício aplicadas foram qualificadas, no percentual de 150%, com base  no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  a  conduta  da  Contribuinte,  ao  simular  intermediação  comercial  em  suas  exportações  ao  exterior  (fatos  pormenorizadamente descritos no TVF), caracterizou o evidente  intuito de  fraude,  como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Discordando do lançamento, a Contribuinte apresentou argumentos de defesa, onde  combateu  todas  as  infrações  ou  irregularidades  que  o  Fisco  lhe  imputou  em  decorrência  das  operações  de  exportação  realizadas,  nas  quais  interveio  como  adquirente  primária  a  sociedade  Acesita  Imports  &  Exports  Ltda  (designada  no  TVF,  por  ‘Acesita  IE’).  Sintetizando,  destacam­se  três  alegações  ou  pontos  da  defesa:  (i)  as  exportações  ‘focadas’  pela  Fiscalização  foram  regularmente  Fl. 5233DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 26          26 realizadas e que a participação nelas da Acesita IE (‘Projeto de Exportação’) longe  de  poder  ser  taxada  de  fraudulenta  consistiu  numa  prática  empresarial  lícita,  criteriosamente  implementada pela  administração da  companhia,  com  suporte  em  opiniões emitidas por especialistas na matéria, que tinha como propósito aumentar  a  competitividade dos produtos  exportados no mercado  internacional,  capturando  ganhos  operacionais  logísticos  e  tributários;  (ii)  a  Impugnante  não  nega  que  a  escolha  da  Ilha  da  Madeira  para  o  domicílio  da  ‘Acesita  IE’  tenha  assentado  também  em  motivações  de  economia  fiscal;  e  (iii)  ressaltou  ainda  que  todas  as  exportações  realizadas  para  a  ‘Acesita  IE’  observaram  as  regras  imperativas  de  preços de transferência, seja em razão do vínculo existente entre as duas empresas,  seja  em  razão  de  a  ‘Acesita  IE’  estar  domiciliada  em  ‘pais  de  tributação  favorecida’.”  Pois bem. O mestre Antonio Airton Ferreira1, de quem tive a oportunidade de  ser aluno em 1996, sempre que veementemente questionado, tinha o hábito de repetir em suas  aulas: “Eu posso estar errado, porém, espero jamais incorrer em contradição”.  Desde então,  tomei esse ensinamento como norte nas milhares de decisões administrativas que proferi.  A  meu  ver,    não  há  contradição  no  voto  que  proferi  neste  litígio  com  a  decisão  do Acórdão  1402­00.752,  e  sim  convergência,  sobretudo  se  levado  em  consideração   meu posicionamento no Acórdão 101­97.070 de 17/04/2008, conforme adiante demonstrado.   Vejamos a ementas e decisão do Acórdão 1402­00.752 de 30/09/2011:  “(...)  IRPJ E CSLL. OPERAÇÕES COM CONTROLADAS NO EXTERIOR. FORMA DE  TRIBUTAÇÃO.  Inexistindo  valores  omitidos,  haja  vista  que,  em  principio  a  operações  foram  efetivamente  realizadas  e  os  valores  envolvidos  foram  regularmente  contabilizados,  incabível  tratar  o  subfaturamento  em  vendas  a  subsidiárias  no  exterior  como  receita  omitidas.  Verificada  a  observância  da  legislação  do  preço  de  transferência,  resta  ao  fisco,  nessas  hipóteses  auditar  os  resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art. 394 do RIR/99.  (...)  Acordam os membros do colegiado (...)  Quanto ao recurso voluntário; (...) 6) Por  unanimidade de votos, cancelar a tributação do IRPJ e da CSLL por erro na forma  de  constituição  do  crédito  tributário.  Tudo  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    As semelhanças fáticas verificadas neste processo com aquele de que trata o  citado  acórdão  1402­00.752,  processo  11020.004863/2007­19  (Marcopolo  S/A),  são  muitas.  Em ambos os casos as contribuintes efetuaram as vendas de   produtos para suas subsidiárias  estabelecidas  no  exterior,  em países  considerados  “paraísos  fiscais”,  que  a  seguir  revendiam  aos clientes finais, sem qualquer agregação de valor. Aliás, os produtos sequer passavam por  esses países e eram remetidos diretos do Brasil aos compradores finais.  Em ambos os processos verifica­se que não há uso de documentos fraudados,  que  todos os  atos comerciais  restaram  formalmente cumpridos, que  todas as operações  estão  registradas  na  respectivas  contabilidades,  e  que  foram  observados  as  normas  da  legislação                                                              1 Auditor­Fiscal aposentado, reconhecidamente um dos maiores conhecedores do IRPJ do País, co­autor da obra:  Regulamento do Imposto de Renda – Anotado e Comentado (Fiscosof Editora, 15a. Edição, 2012).  Fl. 5234DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 27          27 Brasileira  de  Preços  de  Transferências.  De  igual  forma,  não  há  dúvidas  de  que  ambas  as  subsidiarias  foram  regularmente  constituídas:  em  momento  algum  foi  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  da  empresa  Acesita­IE,  tampouco  sua  existência  formal  e material,  e  principalmente, a efetividade dos negócios. Afirmam os Auditores que a intermediação não  ocorreu,  que  as  vendas  foram  diretas,  logo,  as  operações  entre  Arcelomittal/Acesita­ IE/Clientes teriam sido simuladas.  É  certo  que,  tal  qual  a  Marcopolo,  a  Arcelomittal  jamais  realizaria  essas  operações  com  outra  empresa  que  não  fosse  sua  subsidiária,  afinal  ambas  transferiram  as  mesmas, parte de seus lucros.    Outra certeza que extrai em ambos os casos é de que, mantendo­se o preço  de  venda  ao  adquirente  final,  se    a  diferença  entre  esse  valor  e  o  preço  de  repasse  da  controladora  brasileira  às  sua  subsidiária  no  exterior  fosse  da  ordem  de  0,1%,  certamente  inexistiria  a  acusação  fiscal  de  subfaturamento, mesmo mantendo  todas  as  demais características das operações.  Logo,  se  os  resultados  Acesita­IE  são  da  sua  controladora,  salvo  outros  aspectos  secundários,  relativos  a  movimentação  de  recursos  no  exterior,  a  empresa  Arcelomittal poderia gerenciar esses preços a seu critério.   Não se discute aqui a necessidade e conveniência da Arcelomittal, utilizar­se  da Acesita­IE nessas exportações;  é certo, porém, que nada impediria que o preço do repasse  você próximo do preço de venda ao adquirente final.  Repito:  é evidente que a empresa Arcelomittal poderia praticar o preço que  entendesse adequado nas vendas à Acesita­IE, visando  preservar seus interesses e propósitos  negociais,  pois,  o que  importaria mesmo para o  resultado da empresa  é  o valor de venda  ao  adquirente final praticado pelas subsidiárias.   Cumpre observar também que, para regular situações semelhantes à que está  sendo debatida  nestes  autos,  quais  sejam,  transações  jurídicas  com empresas  constituídas  no  exterior e  submetidas a um  tratamento de país ou dependência com  tributação  favorecida ou  sob regime fiscal privilegiado2, em 2009,  foi editada a Medida Provisória 472, convertida na  Lei 12.249, de 2010, que passou a exigir a  comprovação da capacidade operacional da pessoa  física ou entidade no  exterior de  realizar a operação. Todavia,  à  luz do art. 104 do CTN,  tal  norma não é aplicável ao caso presente em face do principio da irretroatividade (A lei vigente  após o fato gerador, para a imposição do tributo, não pode incidir sobre o mesmo, sob pena  de  malferir  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade.  ....”  ­  STJ.  REsp  179966/RS.  Rel.: Min. Milton Luiz Pereira. 1ª Turma.).    Pois  bem.  Admitindo­se    a  prática  do  subfaturamento,  verifica­se  que  a  fiscalização  tratou  tais  valores  como  omissão  de  receitas  (tal  qual  no  “Caso  Marcopolo”).  Porém,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  procedimento  está  parcialmente  correto,  residindo  aqui  a  principal  diferença  como  Acórdão  1402­00.752  e  a maior  semelhança  com o Acórdão 101­97.070, conforme adiante explicado.                                                              2 Arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 5235DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 28          28 Ao  contrário  do  que  ocorreu  no  acórdão  1402­00.752,  onde  a  Marcopolo  reconheceu  e  incluiu  os  resultados  apurados  pelas  suas  controladas3,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  tendo  em  vista  a  tributação  bases  mundiais  (art.  1o.  da  Lei  9.532/19974), a Arcelomittal considerou que os resultados da Acesita­IE seriam isento, em face  de terem sido obtidos na Zona Franca da Ilha da Madeira de Portugal (País com que o Brasil  mantém acórdão contra dupla tributação).  Ocorre, que em verdade, esses lucros/resultados foram produzidos no Brasil e  artificialmente transferidos para a subsidiária Acesita­IE, logo, devem mesmo sofrer tributação  no país, tal qual decidido no Acórdão 101­97.070, assim ementado:  “LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR INTERMÉDIO DE CONTROLADAS  INDIRETAS­ Para fins de aplicação do art. 74 da MP n°2158­35, os resultados de  controladas  indiretas  consideram­se  auferidos  diretamente  pela  investidora  brasileira,  e  sua  tributação  no  Brasil  não  se  submete  às  regras  do  tratado  internacional  firmado  com  o  país  de  residência  da  controlada  direta,  mormente  quando esses resultados não foram produzidos em operações realizadas no pais de  residência  da  controlada  evidenciando o  planejamento  fiscal  para  não  tributá­los  no Brasil.”    No  processo  em  comento,  restou  evidenciado  que  a  empresa  EAGLE  transferiu para sua controlada na Espanha, os resultados obtidos no Brasil, que antes passaram  por outra subsidiária situada no Uruguai, no intuito de obter a isenção desses lucros ao serem  remetidos de volta ao Brasil, em face do  tratado Brasil­Espanha para evitar dupla  tributação.  Vejamos a transcrição de um trecho do voto condutor do ilustre conselheiro Valmir Sandri, que  redigiu o voto vencedor daquele acórdão:  “(...)  O LIMITE DO TRATADO BRASIL­ESPANHA   Não  pode  a  Recorrente  invocar  em  seu  beneficio  o  tratado  celebrado  entre  os  Estados acima contratante, que visou evitar a dupla tributação dos lucros auferidos  pelas sociedades residentes dos respectivos Estados, a fim de obter uma economia  de  imposto  decorrente  de  lucros  auferidos  por  outra  sociedade  controlada/interligada  residente  num  terceiro  Estado,  os  quais  não  fazem  jus  ao  beneficio em razão de sua situação substancial.  De fato, não há como considerar ao abrigo do tratado Brasil — Espanha, os lucros  auferidos num  terceiro país  sem  tratado, que  tem apenas  como passagem um dos  Estados contratantes, eis que, pela regra disposta no art. 7°. do Tratado, os lucros  por ele abrangido são apenas aqueles auferidos pelos Estados Contratantes, aliado  ao fato de que pela lei societária e fiscal, os resultados auferidos por intermédio de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  controlada  ou  coligada  no  exterior  mantenha                                                              3 No caso Marcopolo,  a contribuinte compensou prejuízos que teriam sido apurado por sua subsidiária  no exterior até 2001, daí a  inexistência de valor a  ser  tributado em fase das exportações nos anos de  2001  e  seguintes.  No  acórdão  1402­00.752  o  colegiado  decidiu  que  o  correto  teria  sido  a  auditoria  desses resultados e a glosa de eventuais custos/despesas, bem como prejuízos não compravados.  4  Art.  1o.  da  Lei  9.532/1997:    Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente ao balanço  levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido  disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  Fl. 5236DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 29          29 qualquer  tipo  de  participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  considerados  no  balanço  para  efeito  societário,  bem  como,  para  efeito  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Não se trata, portanto, como pode parecer num primeiro momento, no afastamento  do  tratado  Brasil  —  Espanha,  para  tributar  o  lucro  aderido  por  parte  destes  Estados  contratantes,  o  que  entendo  inviável,  mas  sim,  de  dar  efetividade  aos  preceitos definidos no referido convênio, eliminando a dupla tributação dos lucros  neles  auferidos  e  tributando  os  lucros  alienígenas,  decorrentes  de  estratagemas  utilizadas pelas empresas com o  fito de eximir­se e/ou reduzir os tributos devidos,  que,  embora  possam  ser  consideradas  lícitas,  seus  resultados  não  se  encontram  contemplados nos tratados.  O  fato  é  que,  a  legislação  brasileira  determinou  uma  adição  ao  lucro  líquido  da  sociedade controladora no Brasil, para efeito de determinação da base de cálculo  do imposto de renda e contribuição social, os lucros auferidos no exterior por filial,  sucursal, controlada ou coligada,  considerados de  forma  individualizada,  e  sendo  assim, não há como deixar de considerar isoladamente tais lucros,  inclusive, para  efeito da aplicação de tratados.  Assim, entendo correta a decisão recorrida que manteve a exigência em relação ao  presente  item  pela  aplicação  do  world­wicle  incarne  taxation  e  afastamento  do  tratado Brasil— Espanha no caso in concreto.  (...)”  A Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  Art.  74,  estabeleceu  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados.  Logo, considerando a existência  formal e  fática da Acesita­IE, bem como a  participação dessas nas operações, ao constatar irregularidades na apuração dos resultados das  controladas  no  exterior,  o  procedimento  correto  do  Fisco  seria  ajustar  o  valor  para  fins  de  tributação na Arcelomittal, observando o art. 394 do RIR/99.  Ora,  no  presente  caso  há  que  prevalecer  a  coerência  e  razoabilidade,  tributando­se  o  Resultado  da  Acesita  IE  e  não  a  diferença  de  receitas.    Isso  porque,  a  empresa  Acesita­IE  incorreu  em  custos  e  despesas  para  viabilizar  as  exportações  da  Arcelomittal. Tais valores compuseram o resultado da Acesita­IE no ano­calendário de 2007,  que em princípio foram regularmente contabilizados. A própria fiscalização registrou  à fl. 18  do  TVF  (fl.  77  dos  autos)  que  a Acesita­IE  obteve  cerca  de  3,5 milhões  de  Euros  de  lucro  liquido em 2007.  Compulsando os autos, verifica­se que, conforme demonstrativo  às fls. 187,  esse valor foi exatamente de   R$ 9.092.278,97  (lucro Liquido da Acesita  I. E. em 2007),   sendo este o valor a ser tributado no presente processo.    Passo agora a discorrer sobre outras matérias em litígio.  Em  relação à  aplicação  da multa de ofício qualificada,  entendo que não é  cabível no presente caso.   Fl. 5237DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 30          30 Em  síntese  a  Fiscalização  concluiu  que  os  procedimentos  da  contribuinte  amoldam­se  á  prática  de  “fraude  tributária”    e  conluio,  de  que  tratam  o  art.  72  e  73  da  Lei  4.502/1964, respectivamente.  De plano, afasto a possibilidade de conluio, isso porque a Fiscalização nada  trouxe aos autos para provar que os adquirentes finais dos produtos vendidos pela contribuinte  obtiveram vantagens ilícitas ou, no mínimo foram coniventes. Todas as ações descritas foram  unilaterais, ou seja, realizadas pela própria autuada, seus diretores ou funcionários. Logo, não  restou caracterizado o conluio entre as pessoas jurídicas que participaram diretamente dos fatos  que ensejaram a tributação.  Quanto a  fraude,   nos  termos do art. 72 da Lei 4.502/64,  já  transcrito neste  voto, a  prática de fraude pressupõe o dolo.  Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.  Nas  palavras  do  ilustre  conselheiro Claudemir Malaquias,  o  dolo  é “saber  e  querer  a  realização  da  conduta  e  não  exige a consciência da ilicitude” 5.  Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido   considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas(quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há  registros de documentos  inidôneos ou  fraudes  em  registros contábeis ou de qualquer natureza.  Noutro diapasão todos os atos societários foram  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Contribuinte.  Inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte,  logo,  não  há  que  se  falar  em  fraude  à  lei,  que  aliás  não  pode  ser  confundido  com  erro  de  interpretação da lei. Na fraude a lei, o ato em si é ilícito tendo em vista que o ordenamento  jurídico proíbe sua prática.  Ora,  não  há  dúvidas  quanto  a  intenção  da  contribuinte  em  obter  ganhos  e  economia de diversas ordens, tendo praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados  na lei. Há que ser analisado se incorreu em indevida redução dos tributos devidos , mas daí a se  afirmar  que  estaria  presente  o  dolo  e  configurada  a  fraude,  data  vênia,  não  comungo  desse  entendimento.  A  Arcelomittal  contabilizou  regularmente  todas  as  operações.  Foi  na  contabilidade da contribuinte que a Fiscalização apurou todas as irregularidades que imputa à  empresa. Desde o primeiro atendimento à Fiscalização, durante a auditória, o contribuinte foi  transparente  e  coerente  em  seus  esclarecimentos,  sobretudo  no  que  diz  respeito  a  seu  entendimento quanto ao amparo legal para seus procedimentos.                                                              5  "Multa  Qualificada  nos  casos  de  Planejamento  Tributário"  http://www.ibdt.com.br/material/arquivos/Atas/IBDT_ABRIL_2011.pdf  Fl. 5238DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 31          31 Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se considere doloso, certamente não pode ser considerado “ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária”. Repito: foi a partir dos registros e operações da empresa que a fiscalização tomou  conhecimento dos fatos e realizou a tributação.  Em face do exposto, até mesmo diante do detalhamento e clareza do Termo de Verificação Fiscal,  formei convencimento de que a qualificação da multa de ofício foi exacerbada, devendo ser reduzida a 75%.    As multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  tanto do IRPJ quanto da CSLL, também devem ser excluída, isso porque estão sendo exigida  em  concomitância  com  a multa  de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  adicionado  no  ajuste  anual, ambas derivadas da mesma infração e base de cálculo. Corroborando esse entendimento,  cite­se o acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa transcrevo:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.     Por  fim,  no  que  tange  a  exigência  do  IR­Fonte  sobre  pagamentos  sem  causa e/ou beneficiários não identificados, que já foi cancelada pela decisão de 1a. instância e  foi objeto de recurso de oficio, entendo que, tal qual fundamentado no Acórdão 1402­00.752,  trata­se mesmo de equivoco da Fiscalização.  Em  verdade,  a  exigência  do  IR­Fonte  chega  a  ser  contraditória  com  as  conclusões da própria Fiscalização, pois, mesmo que se  considere que os pagamentos  foram  realizados  pelos  terceiros  por  conta  da  Acerlomittal,  os  pagamentos  à  Acesita­IE  não  só  tiveram causa nos produtos vendidos, como também os beneficiários são identificados. Não há  acusação  nos  autos  de  que  os  pagamentos  são  de  outra  natureza  ou  que  tiveram  outros  destinatários;  pelo  contrário,  afirma­se que os  recurso  são da Arcelomittal  e que  teriam sido  entregues  à  Acesita  IE  no  exterior  para  evadir  da  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  no  Brasil.  Portanto,  não  cabe mesmo a  incidência do  IR­Fonte,    pois,  a Arcelormittal  não  fez qualquer  pagamento a esses beneficiários, ainda que se considere que se  tratam   de receitas diretas da  autuada.   Noutro  giro:  se  os  valores  tributados  são  mesmo  receitas  direta  da  Arcelormittal, então a Acesita­IE apenas recebeu essas diferenças por conta desta, logo, não se  sustenta a acusação de que a Arcelormittal realizou “pagamentos sem causa” à sua controlada  no exterior consubstanciado nos recursos entregues pelas empresas adquirentes.  Nesse sentido já decidiu este colegiado no acórdão 1402­00.155, de 6/4/2010,  cujas ementas elucidam:  PAGAMENTO SEM CAUSA ­ CARACTERIZAÇÃO DO ATO ­ ÔNUS DA PROVA.  A caracterização pela  fiscalização, mediante provas, de que ocorreu pagamento é  pressuposto  material  para  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  de  que  trata o caput do art. 61 da Lei 8.981/95.   Correto, então, o cancelamento da exigência do IR­Fonte.    Fl. 5239DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10680.722860/2011­19  Acórdão n.º 1402­001.122  S1­C4T2  Fl. 32          32 Conclusão  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de: i)   negar provimento ao  recurso  de  ofício,    confirmando  o  cancelamento  integral  da  exigência  do  IR­Fonte;  ii)  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) reduzir a base de cálculo tributada do IRPJ e  CSLL  ao  valor  do  lucro  apurado  pela  empresa  Acesita  IE  no  ano  calendário  de  2007,  correspondente a R$ 9.092.278,97 – demonstrativo de fl. 187; 2) reduzir a multa de ofício ao  percentual de 75%;  e 3) cancelar as multas isoladas do IRPJ e CSLL, por falta de recolhimento  das estimativas, exigida em concomitância com a multa de ofício proporcional.    (Assinado Digitalmente)  Antonio Jose Praga de Souza.                    Fl. 5240DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10805.002689/2003-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (22/12/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1990) e a data do pedido de repetição do indébito. Portanto, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (22/12/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1990) e a data do pedido de repetição do indébito. Portanto, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.002689/2003­56  Recurso nº  162.703   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.505  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROLAND GILJUM    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (22/12/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de  indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez anos entre a  data do fato gerador (31/12/1990) e a data do pedido de repetição do indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício  de seu direito.  Recurso especial provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 26 89 /2 00 3- 56 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2802­ 00.512, proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção em 23/09/2010, interpôs, dentro do prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão  recorrida,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  rejeitar  a decadência do  direito de pedir do  contribuinte,  devolvendo os  autos  à origem para  apreciação das razões de mérito. Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTROVÉRSIA  JURÍDICA  SOBRE  A  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  PARA  FATO  ANTERIOR  À  LEI  COMPLEMENTAR 118, DE 2005. Nos casos de indébito que se  exterioriza no contexto de solução  jurídica conflituosa, o prazo  para reclamar a restituição do pagamento indevido só tem inicio  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia.  Em  se  tratando  de  tributos  cuja  obrigatoriedade  é  compulsória,  mesmo  que  cobrados com base em norma que afronta a Constituição, estes  são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a)  Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado  de  constitucionalidade,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma que  instituiu o  tributo; b) Resolução do Senado Federal  editada  nos  termos  do  artigo  52,  X,  da  CF,  suspendendo  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  da  norma  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  c)  publicação  pela  Administração  Pública  de  ato  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10805.002689/2003­56  Acórdão n.º 9202­002.505  CSRF­T2  Fl. 9          3 através  do  qual  ela  passa  a  reconhecer  a  que  o  tributo  é  indevido.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PDV.  RECONHECIMENTO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL. A contagem do  interstício decadencial para a  perda do direito à restituição do valor pago ou retido a maior,  nos  casos  de  reconhecimento  expresso  da  não  incidência  de  tributo,  tal  como sobre  verbas percebidas a guisa de PDV,  é a  data  da  publicação  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  indébito, in casu, 2 a Instrução Normativa SRF n.º 165, tornada  pública por meio do DOU de 06/01/1999. Não ocorrido lapso de  tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco inicial e a data de  protocolização do pedido, não há é de  se avocar o  instituto da  decadência.”  Afirma que  o  aresto  recorrido  diverge dos  paradigmas  que  apresenta,  cujas  ementas serão reproduzidas a seguir:  “FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. 0  dies a  quo  para  contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Recurso  Especial do Procurador Provido.” (AC 9303­00.080)  “FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  A  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal  inquinado  (art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n  2  1.110/95  (atual  Lei  n  2  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional).” (AC 302­35.782)  Afirma  que,  em  que  pese  a  semelhança  de  situações  fáticas  ­  pedidos  de  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ­,  distintas  foram  as  teses  jurídicas empregadas no acórdão  recorrido (que entendeu ser a data de edição da  IN/SRF n.º  165 o marco inicial do prazo de prescrição) e nos paradigmas (nos quais houve posicionamento  no sentido de que a data do pagamento indevido delimita o início do lastro prescricional).  Entende que o aresto recorrido deixa de aplicar o art. 3º da LC 118/2005, à  revelia  do  art.  4º  da  mesma  Lei.  Destaca  que  os  paradigmas  entenderam  inafastáveis  as  previsões dos art. 165, I e 168, I do CTN, que determinam a contagem do prazo de restituição a  partir do pagamento indevido.  Argumenta que não há na  lei  nada que  justifique ser  considerada a data da  publicação  da  IN  SRF  n.º  165  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  se  pleitear  a  restituição do IRPF.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.506, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Requer a aplicação do Estatuto do Idoso ao presente feito.  Afirma que a decadência prejudica as demais questões de mérito.  Entende que não  incide  IR sobre verbas  indenizatórias  recebidas em função  de adesão a plano de desligamento voluntário.  Afirma que  a  fixação do  termo  inicial  da prescrição deve  estar diretamente  relacionada ao momento em que o  imposto passou a  ser  indevido. Uma vez reconhecida sua  inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração  pública,  sem  sombra  de  dúvidas,  somente  a  partir  de  tal  reconhecimento  é  que  restará  configurado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN.  No caso, frisa que o marco inicial da prescrição para a repetição de indébito é  a data do IN SRF 165/08.  Sustenta que o art. 3º da LC 118/2005 aplica­se apenas aos fatos posteriores à  sua entrada em vigor.  Diz, a título argumentativo, que no presente caso deve ser aplicada a tese dos  5 + 5, iniciando­se do fato gerador. Pondera que tal prazo teria sido interrompido em face da  aplicação  do  art.  174,  IV  do CTN  c/c  o  art.  202, VI  do NCC,  posto  que  a  IN  SRF  165/98  reconheceu expressamente a não incidência do IR sobre as verbas indenizatórias referentes aos  programas de demissão voluntária, iniciando­se novamente a contagem do prazo prescricional  de mais 5 anos a partir da data da publicação da referida IN (06/01/1999).  Requer, ao final, que o recurso especial da Fazenda não seja provido.  Eis o breve relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10805.002689/2003­56  Acórdão n.º 9202­002.505  CSRF­T2  Fl. 10          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  constata­se  que  ao  apreciar  regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165,  incisos I e II  , e  168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10805.002689/2003­56  Acórdão n.º 9202­002.505  CSRF­T2  Fl. 11          7 CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  à  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007,  DJe  1/9/2008;  EREsp  653.748/CE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (22/12/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez anos entre a  data  do  fato  gerador  (31/12/1990)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e  dar­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10860.001359/99-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1989 a 31/10/1995 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10860.001359/99­13  Acórdão n.º 9900­000.521  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0347  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0336, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos  do  RE  n°  148.754/RJ,  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49,  10/10/1995,  que  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte,  suspendendo  a  execução  daqueles  diplomas  legais. Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0375, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  solicitando, em síntese, a ratificação do decidido no acórdão recorrido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10860.001359/99­13  Acórdão n.º 9900­000.521  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 04/1989  a 10/1995, fls. 098, e o pedido de restituição ocorreu em 21/06/1999, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10860.001359/99­13  Acórdão n.º 9900­000.521  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  21/06/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  21/06/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  21/06/1989  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13819.003966/2003-87
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Júlio César Alves Ramos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Júlio César Alves Ramos. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 28/11/12 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 28/11/12  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  BENEDITO  FAVARETO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, em 30/12/2003, em relação ao ano­calendário  1993,  incidente  sobre  as  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária  ocorrida  em  05/01/1993(recolhido  em  20/01/1993),  conforme  Petição  Inicial, às fls. 01/16, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 106­14.681, da 6a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, a Egrégia 4ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  05/08/2008,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  CSRF/04­01.034,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1994  Ementa: IRPF ­ VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  PDV  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ O marco inicial do prazo decadencial para os  pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido  ria  fonte,  decorrente  do  recebimento  de  verbas  indenizatórias  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13819.003966/2003­87  Acórdão n.º 9900­000.384  CSRF­PL  Fl. 12          3 referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  165,  a  qual  reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais  verbas.  Recurso Especial Negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 126/132, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no momento em que o Poder Executivo reconhece não mais ser devida a exação, divergiu de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  sustenta  que  o Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado, na medida em que admite como termo inicial para contagem do prazo decadencial  do pedido de restituição a data da extinção do crédito tributário e não com a publicação de ato  normativo ou prolação de decisão judicial, na forma que restou decidido pela Turma recorrida.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma, Acórdão  nº  9303­00.080,  consoante se positiva do Despacho nº 011/2010, às fls. 168/169.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram de outras decisões exaradas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se extrai do Acórdão nº 9303­00.080, ora adotado como paradigma.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  o  Acórdão  atacado  malferiu  os  preceitos contidos nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os  quais  prescrevem  que  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data  da extinção do crédito tributário.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Em que pesem os argumentos da recorrente, seu insurgimento, contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13819.003966/2003­87  Acórdão n.º 9900­000.384  CSRF­PL  Fl. 13          5 “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  amparo  nos  artigos  106,  165,  inciso I, e 168, inciso I, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional  em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por sua vez, a Turma recorrida, por maioria, determinou que o prazo para a  contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF) inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos  a  desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13819.003966/2003­87  Acórdão n.º 9900­000.384  CSRF­PL  Fl. 14          7 Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13819.003966/2003­87  Acórdão n.º 9900­000.384  CSRF­PL  Fl. 15          9 9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5  ­,  contando­se da ocorrência do  fato gerador,  limitado ao período máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  não  se  cogita  em  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo em vista que apresentou pedido de restituição em 30/12/2003, antes da vigência da Lei  Complementar  n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  efetuado  no  ano­ calendário  1993,  mais  precisamente  em  20/01/1993  (fato  gerador  complexivo  em  31/12/1993),  a  título de  IRPF sobre verbas  indenizatórias percebidas em virtude de adesão a  Plano  de  Demissão  Voluntária  (homologação  em  05/01/1993),  dentro,  portanto,  do  prazo  decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, por outros fundamentos, na forma decidida  pela 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 4ª Turma da CSRF, uma vez  que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13819.003966/2003­87  Acórdão n.º 9900­000.384  CSRF­PL  Fl. 16          11   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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4538687 #
Numero do processo: 10283.005864/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63). Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é a data de emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo pericial. Hipótese em que o Recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria ou pensão e ser portador de moléstia grave desde 2004. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63). Constatada a moléstia grave, mediante laudo oficial, o marco inicial para o início da isenção dos proventos de aposentadoria ou pensão é a data de emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo pericial. Hipótese em que o Recorrente comprovou ter recebido proventos de aposentadoria ou pensão e ser portador de moléstia grave desde 2004. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 57          1 56  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005864/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.074  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO PERCEBIDOS  POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  “Os proventos de aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).  “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63).  Constatada  a moléstia grave, mediante  laudo oficial,  o marco  inicial  para o  início  da  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  é  a  data  de  emissão do laudo ou a data do início da doença, se esta for indicada no laudo  pericial.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  ter  recebido  proventos  de  aposentadoria ou pensão e ser portador de moléstia grave desde 2004.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 58 64 /2 00 9- 99 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.005864/2009­99  Acórdão n.º 2101­002.074  S2­C1T1  Fl. 58          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fl.  47)  interposto  em  19  de  abril  de  2011  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém  (PA) (fls. 41/42), do qual o Recorrente teve ciência em 14 de abril de 2011 (fl. 46), que, por  unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a notificação de lançamento de fls. 03/05,  lavrada em 14 de setembro de 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas,  verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados a  título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto de  Renda importa na manutenção da glosa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 41).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  47),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a notificação de lançamento, em razão  de ser beneficiário de norma de isenção (incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n.º 7.713/88) que  ampara sua moléstia grave.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.005864/2009­99  Acórdão n.º 2101­002.074  S2­C1T1  Fl. 59          3 Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A notificação de  lançamento foi  lavrada em virtude da glosa de deduções a  título de despesas médicas com plano de saúde, tendo em vista que os beneficiários não eram  dependentes do Recorrente.  No  recurso  voluntário,  o Recorrente  deixou  de  defender  a  possibilidade  de  dedução  das  despesas médicas  e,  visando  ao  cancelamento  do  auto  de  infração,  afirmou  ser  beneficiário de norma de isenção (incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n.º 7.713/88) que ampara  sua moléstia grave, qual seja, leucemia.   De acordo com os dispositivos supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”;  “XXI –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando o  beneficiário  desse  rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir, a  partir  de 1º  de  janeiro  de  1996,  para  reconhecimento  de novas  isenções,  que  a doença  fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  7713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­cística (mucoviscidose).”  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.005864/2009­99  Acórdão n.º 2101­002.074  S2­C1T1  Fl. 60          4 Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui­se que o contribuinte  para gozar da isenção ora em discussão deve cumprir  três  requisitos, cumulativamente, quais  sejam: i) os rendimentos percebidos pelo interessado devem ser rendimentos de aposentadoria  ou pensão; ii) o interessado deve estar acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6º,  XIV, da Lei n.º 7.713/88;  iii) a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por  serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município.  Desta feita, atende­se às Súmulas CARF nº 43 e 63, in verbis:  Súmula  CARF  nº  43:  “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.”   Súmula CARF nº 63: “Para gozo da isenção do  imposto de renda da pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  é  portador  de  leucemia,  atestada por laudo oficial de entidade ligada ao Governo do Estado do Amazonas, qual seja, a  Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (HEMOAM). Assim consta no site da  referida entidade:   “A Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas (HEMOAM) é a  instituição  vinculada  à  Secretaria  de  Saúde  do Governo  do  Estado  do Amazonas,  responsável pelos processos de captação, coleta, tratamento e distribuição de sangue.  Atua  na  capital  e  nas Unidade  de Coleta  e  Transfusão  no  interior.  Integra  a  rede  nacional de hemocentros  e  segue as diretrizes do Programa Nacional do Sangue e  Hemoderivados (Pró­Sangue) do Ministério da Saúde.  O  Hemoam  é  centro  referencial  de  diagnóstico  e  tratamento  de  doenças  hematológicas na região Norte. Conta com enfermarias e ambulatórios que oferecem  tratamentos  especializados,  pronto  atendimento,  serviço  odontológico,  acompanhamento fisioterápico, psicológico e social, bem como terapia transfusional  para os portadores de hemopatias.” (fonte: http://www.hemoam.org.br)   Pois  bem,  no  laudo de  fls.  49/50,  emitido  por médico  da  referida  entidade,  consta  expressamente  que  o  Recorrente  é  portador  de  leucemia,  doença  que,  em  razão  dos  exames realizados, presume­se existente desde 2004:   “Porém  durante  a  investigação  revelou  que  tinha  realizado  hemograma  em  18/06/04, e o mesmo já mostrava 18.000 WBC e 61% de Linfócitos maduros, o que  nos faz presumir, que o paciente iniciou sua doença desde 2004.” (fl. 49)  O referido  laudo oficial  é,  ainda, complementado pelo  relatório de consulta  de fl. 51, no qual consta também expressamente o diagnóstico de leucemia linfocítica crônica,  não havendo, pois, dúvidas em relação à existência da moléstia grave, fazendo jus à isenção do  imposto de renda.   Nesse  sentido,  como  visto,  cumpre  salientar  que  a  isenção  aplica­se  exclusivamente  aos  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  (outros  rendimentos não são isentos).   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10283.005864/2009­99  Acórdão n.º 2101­002.074  S2­C1T1  Fl. 61          5 Verifica­se que o Recorrente, além de outros rendimentos, informou em sua  Declaração de Ajuste Anual de  fls.  06/12,  rendimentos  recebidos do  INSS, o que demonstra  que, ao menos em parte, seus rendimentos decorrem de aposentadoria ou pensão.  Como  esse  valor  é  superior  ao  montante  das  despesas  médicas  glosadas,  impõem­se o cancelamento do lançamento.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 12/03/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13433.000242/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2004 ESCRITURAÇÃO DE RECEITA. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. A inexatidão quanto ao período de escrituração de receita somente constitui fundamento para lançamento se dela resultar postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro, não havendo falar, nesse particular, em omissão de receita. PAGAMENTO DO IMPOSTO APÓS O INICIO DA AÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO. REQUISITOS LEGAIS. O gozo do benefício do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeita-se à prévia declaração dos tributos devidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. IRRF Ano calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DARFs NÃO CONDIZENTES COM OS VALORES APURADOS. A falta de recolhimento do imposto dá ensejo a lançamento de ofício para formalização e cobrança do crédito que deixou de ingressar nos cofres públicos. À comprovação do recolhimento, é necessário apresentação de DARF coincidente em período de apuração, código e valor. Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 1401-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000242/2007­30  Recurso nº  172.014   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.664  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  USIBRAS Usina Brasileira de Óleos e Castanhas Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 ESCRITURAÇÃO DE RECEITA.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO.  A inexatidão quanto ao período de escrituração de receita somente constitui  fundamento  para  lançamento  se  dela  resultar postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  redução  indevida  do  lucro,  não  havendo  falar,  nesse  particular,  em omissão de receita.  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ACRÉSCIMOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO.  REQUISITOS LEGAIS.  O gozo do benefício do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  sujeita­se à prévia declaração dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS e CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  ­ IRRF Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DARFs  NÃO CONDIZENTES COM OS VALORES APURADOS.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  dá  ensejo  a  lançamento  de  ofício  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  que  deixou  de  ingressar  nos  cofres  públicos.  À  comprovação  do  recolhimento,  é  necessário  apresentação  de  DARF coincidente em período de apuração, código e valor.  Recurso de Ofício desprovido.     Fl. 845DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13433.000242/2007­30  Acórdão n.º 1401­00.664  S1­C4T1  Fl. 2          2 Recurso Voluntário negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de  ofício, e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira  Meigan Sack Rodrigues.    Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Orlando José Gonçalves Bueno , Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes De Mattos e Meigan Sack Rodrigues.  Relatório  Por bem resumir a questão, adoto o relatório elaborado pelo órgão julgador a  quo:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, às fls. 294 a 296, da Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  às  fls.  310  a  313,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, às fls. 316 e 317, da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL, às fls. 320 a 322, e do Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  às  fls.  327  a  330,  lavrados  para  formalização  e  cobrança de crédito tributário no montante de R$ 9.465.854,98  (valores principais, multas e juros).  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  286  a  291,  constataram­se as seguintes infrações: 2.1 ­ omissão de receita,  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  escrituração  de  receitas financeiras;  2.2  ­  redução  indevida  do  IRPJ  declarado  em  DCTF;  e  2.3  ­  declaração a menor,  em DCTF, de  imposto de  renda  retido na  fonte decorrente de pagamentos de salários (trabalho com e sem  vínculo empregatício) e de pagamentos de serviços prestados por  pessoas jurídicas.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13433.000242/2007­30  Acórdão n.º 1401­00.664  S1­C4T1  Fl. 3          3 3. A  interessada apresentou as  impugnações das  fls. 339 a 345  (Cofins), 367 a 374 (PIS), 400 a 422 (IRPJ), 493 a 499 (CSLL), e  546 a 562 (IRRF), contrapondo, em síntese, que: 3.1 ­ os autos  do  PIS  e  da  Cofins  não  poderiam  prosperar,  vez  que  fundamentados  em  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  pelo STF;  3.2  ­  a  particularidade  de  as  receitas  financeiras  terem  sido  oferecidas  à  tributação,  quando  do  resgate  das  respectivas  aplicações,  não  induziria  a  caracterização  de  omissão  de  receita, mas sim de postergação;  3.3  ­  no  cálculo  da  omissão  não  teriam  sido  considerados  os  valores  do  IRRF  retidos  mensalmente  pelas  instituições  financeiras, à alíquota de 20%, o que configuraria bis in idem;  fora pago com o acréscimo da multa e juros de mora, dentro dos  20 dias após o recebimento do Termo de Início de Fiscalização,  como facultado pelo art. 47 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de  1996, de modo que a exigência seria indevida;  3.5 ­ não teria havido recolhimentos a menor do IRRF, o que já  teria  sido  comprovado  por  meio  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal de 05 de março de 2007 (as explicações foram  renovadas às fls. 551 a 562).  Analisando  a  questão  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo  por  acolher  parcialmente a impugnação do contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 ESCRITURAÇÃO DE RECEITA.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO.  A inexatidão quanto ao período de escrituração de receita somente constitui  fundamento  para  lançamento  se  dela  resultar postergação  do  pagamento  do  imposto  ou  redução  indevida  do  lucro,  não  havendo  falar,  nesse  particular,  em omissão de receita.  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ACRÉSCIMOS LEGAIS DO PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO.  REQUISITOS LEGAIS.  O gozo do benefício do art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  sujeita­se à prévia declaração dos tributos devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS e CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  ­ IRRF Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13433.000242/2007­30  Acórdão n.º 1401­00.664  S1­C4T1  Fl. 4          4 FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DARFs  NÃO CONDIZENTES COM OS VALORES APURADOS.  A  falta  de  recolhimento  do  imposto  dá  ensejo  a  lançamento  de  ofício  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  que  deixou  de  ingressar  nos  cofres  públicos.  À  comprovação  do  recolhimento,  é  necessário  apresentação  de  DARF coincidente em período de apuração, código e valor.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos expostos  e o Presidente do órgão julgador a quo recorreu de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Mauricio Pereira Faro  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme  já exposto no voto  recorrido  a partir de 2002,  a  escrituração  das  receitas  financeiras, decorrentes de aplicações em  fundos de  investimento, estava sendo  feita  indevidamente  pelo  regime  de  caixa,  em  vez  do  regime  de  competência,  como  determina  a  alínea "a" do §1° do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c 274, § 1° do  RIR, de 1999.  Por conta de  tal  fato, a autoridade fiscal,  apurou as  receitas  financeiras que  deixaram  de  ser  escrituradas  nos  dois  últimos  bimestres  de  2002,  tributando­as  a  título  de  omissão de receita.  A defesa, não obstante ter reconhecido o erro, discordou da tributação a título  de omissão de receita, por entender que a infração diria respeito à postergação do pagamento  do imposto, o que implicaria apenas na cobrança de juros e multa de mora.  A inobservância do regime de competência é tratada no art. 273 do RIR, de  1999, da seguinte forma:  Art.273.A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração de  receita,  rendimento, custo ou dedução, ou  do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela resultar (Decreto­Lei rt2 1.598, de 1977, art. 62, §92):  I­ a postergação do pagamento do imposto para período de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II­ a  redução  indevida do  lucro real  em qualquer período  de apuração.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13433.000242/2007­30  Acórdão n.º 1401­00.664  S1­C4T1  Fl. 5          5 Da  leitura  do  dispositivo,  resta  claro  que  a  inexatidão  da  escrituração  de  receita  só  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto  se  dela  resultar  postergação  do  pagamento imposto ou redução indevida do lucro real .   O  §  4°  do  art.  60  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  estabelece  o  procedimento  a  ser  adotado  nesse  caso,  que  deve  observado  tanto  pelo  contribuinte como pelo fisco, como se vê do excerto do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de  agosto de 1996 (que reproduz o citado § 4°), a seguir transcrito:  § 4° Os valores que, por competirem a outro período­base,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos, serão, na determinação do lucro real do período  competente,excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados,  respectivamente.  5.2 ­ O 4°,  transcrito, é um comando endereçado tanto ao  contribuinte  quanto  ao  fisco.  Portanto,  qualquer  desses  agentes,   quando  deparar  com  uma  inexatidão  quanto  ao  período­ base  de  reconhecimento  de  receita  ou  de  apropriação  de  custo ou despesa deverá excluir a receita do  lucro  líquido  correspondente ao período­base  indevido e adicioná­la ao  lucro  líquido  do  período­base  competente;  em  sentido  contrário, deverá adicionar o custo ou a despesa ao lucro  líquido  do  período­base  indevido  e  excluí­lo  do  lucro  líquido do período­base de competência.    Conforme verificou o acórdão recorrido, não houve recomposição do lucro,  tampouco  investigação  se  teria  havido  postergação  do  pagamento  do  imposto;  os  valores  apurados,  como dito,  foram  tributados  a  título  de  omissão  de  receita  razão  pela  qual  não  há  como se concordar com a tributação a este título.Conforme registrou o acórdão recorrido, não  há falar em omissão de receitas quando estas são escrituradas de forma espontânea, mesmo que  a  destempo —  a  própria  fiscalização  afirmou  que  as  receitas  foram  escrituradas,  só  que  em  períodos posteriores (quando do resgate dos títulos).  Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante Relatório Fiscal, do  cotejo entre  as DCTFs e DlPjs  relativas  aos  trimestres  de  2002,  2003  e  2004,  constatou­se  a  interessada  utilizava­se  •  indevidamente  de  benefício  de  redução  da  SUDENE  (75%),  vez  que  não  possuía  portaria  concessiva  do  benefício.  Por  conta  disso,  foi  constituído  crédito  relativo  ao  imposto  i  '  devidamente  abatido,  à  adstrita multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora — não  obstante  t  .  r  sido  verificado  pagamento do imposto com o acréscimo de multa e juros de mora dentro do interregno de vinte  dias e o órgão julgador a quo entendeu que não houve declaração prévia.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13433.000242/2007­30  Acórdão n.º 1401­00.664  S1­C4T1  Fl. 6          6 Na  peça  de  defesa,  substancialmente,  a  interessada  contra  argumentou  que  malgrado ter informado em DCTF valores do imposto com redução de 75%, os teria declarado,  em DIPJ,  e  pago  dentro  do  prazo  previsto  no  sobredito  dispositivo,  de modo  que  não  havia  motivo para o lançamento.  De fato, o imposto constituído no auto de infração foi pago com o acréscimo  da multa  e dos  juros  de mora dentro do prazo previsto no  art.  47 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Quanto a isso não existe discordância. A celeuma reside, entretanto, na particularidade de ele  ter  sido  declarado,  ou  não.  Para  a  defesa,  o  fato  de  o  imposto  ter  sido  consignado  na DIPJ  caracterizaria  a  sua declaração prévia. Conforme definido no  acórdão  recorrido,  entendo que  não assiste razão ao recorrente em razão do que dispõe o artigo 47 da Lei nº 9.430.  No  caso  em  questão,  como  dito,  os  valores  informados  em  DCTF  corresponderam  apenas  a  25%  do  imposto  apurado.  Esses  valores  é  que  foram  entendidos  como devidos, inclusive como imposto a pagar em DIPJ, de maneira que a diferença, ou seja,  os  75%  restantes,  vez  que  amparados  na  contingência de  a Portaria  da  SUDENE  ter  caráter  retroativo, como propalado na defesa, não podem ser considerados como declarados.  Os  valores  pagos  pela  Recorrente  devem  ser  considerados  quando  da  cobrança  do  crédito.  Consoante  peça  de  defesa  das  fls.  546  a  562  não  teria  havido  recolhimentos a menor do  IRRF, o que restaria demonstrado nas  fls. 551 a 562. A  indicação  pura e simples de Darfs, mesmo que o somatório deles, em alguns casos, perfaça o montante  escriturado, não é suficiente a comprovar o recolhimento do imposto. À comprovação deste, há  de  haver  correspondência  entre  o  período  de  apuração  e  código  do  IRRF  dos  DARF  apresentados com o que foi escriturado, o que, efetivamente, não ocorre no caso em questão.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Relator Maurício Pereira Faro                            Fl. 850DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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