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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685133 #
Numero do processo: 10907.001029/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CMB - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-05720
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n°. : 107-05.720 CMB — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — real indexador da CMB é o IPC, índice oficial medidor da inflação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 FRANCI . O SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI NTE 411katom 4144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OU T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 1 Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Recurso n° : 119.865 Recorrente : CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA RELATÓRIO CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 103/130, da decisão prolatada às fls. 89/94, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de IRPJ, fls. 33. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência é decorrente da falta de adição do lucro líquido, para apuração do lucro real, dos encargos de depreciação relativos à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, no valor de Cr$ 427.206.039,00, cuja parcela deveria ter sido considerada não dedutivel. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 37/63, em 24.04.97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1992, Período-base de 1991 — Notificação de Lançamento. DECADÊNCIA — Em relação ao exercício 1.992, período- base 1.991, o IRPJ enquadra-se no regime de lançamento por declaração, e a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173 do CTN, iniciando-se na data do lançamento primitivo, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos. 2 Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO IPC/BTNF — ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO — Os valores correspondentes aos encargos de depreciação relativos à diferença de correção monetária IPC/BTNF, computados em conta de resuftado anteriormente ao período-base de 1.993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 07.04.98 (A.R. fls. 96), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 103/130), protocolo de 07.05.99, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. É o relatório. 3 (tf Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator A recorrente, não se conformando com os termos da r. decisão de fls.89/94, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, decorrente da diferença de correção monetária de balanço, entre o IPC em relação ao BTNF. A respeito da matéria ora questionada, glosa da CMB em razão da diferença do IPC em relação ao BTNF, de acordo com decisões desta Câmara, inclusive deste relator proferida no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo, é de se prover o recurso do contribuinte: "4.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20 — Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se4 Yl'i" , . Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra "produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". s yff Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. ... Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê- la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capitaL Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção 6 y lt , . Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admftr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". 7 y -li Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro) estar-se-iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, 8 vid. Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 — Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados lucros de papel", decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizado, dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro "real" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, _ 9 1/51 Processo n°. : 10907.001029196-29 Acórdão n°. : 107-05.720 BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito dessa tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, como muita propriedade assim se pronunciou: "1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evftar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2- A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3- A legislação infraconstftucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1990 deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que, no bojo do denominado Plano Collor, a variação do BTNF foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. to . .. Processo n°. : 10907.001029/96-29 Acórdão n°. : 107-05.720 Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. #7416~ i‘Wlio NATANAEL MARTINS 11 It. Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002028/93-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração mensal de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todos os rendimentos mensais, tributáveis ou não, e as disponibilidades anteriores do contribuinte até o mês do incremento patrimonial. IRPF - GLOSA DE RENDIMENTOS - Incabível a glosa de rendimentos ou disponibilidades se o contribuinte não foi intimado, previamente, à sua comprovação. LANÇAMENTO - NULIDADE - Nulo o lançamento de aumento patrimonial a descoberto que não leva em conta todos os rendimentos do contribuinte, tributáveis ou não, que justifiquem eventuais acréscimos patrimoniais e a glosa de elementos constantes de fluxo de Caixa não lhe seja submetida, previamente, à comprovação. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15150
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:50:38Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:50:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:50:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:50:38Z; created: 2009-08-17T13:50:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:50:38Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:50:38Z | Conteúdo => o ,,,40 1. 41 '"' .• .1; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Recurso n°. : 06.021 Matéria : IRPF - Exs: 1990 a 1992 Recorrente : JOÃO LUIZ SANTANA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.150 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração mensal de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta todos os rendimentos mensais, tributáveis ou não, e as disponibilidades anteriores do contribuinte até o mês do incremento patrimonial. IRPF - GLOSA DE RENDIMENTOS - incabível a glosa de rendimentos ou disponibilidades se o contribuinte não foi intimado, previamente, à sua comprovação. LANÇAMENTO - NULIDADE - Nulo o lançamento de aumento patrimonial a descoberto que não leva em conta todos os rendimentos do contribuinte, tributáveis ou não, que justifiquem eventuais acréscimos patrimoniais e a glosa de elementos constantes de fluxo de Caixa não lhe seja submetida, previamente, à comprovação. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ SANTANA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento que deu origem à presente lide, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ili -ff el..-- o d .-. ,. c/Le. . L t • , • - IA SCHERRER L Â0 P - D TE roi nesal, -eller- lier R e :E - TO VVILLIAM GONÇAL n RELATOR )4....n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sitS..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 1 * QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs "519.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 Recurso n°. : 06.021 Recorrente : JOÃO LUIZ SANTANA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 84, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativo a aumento patrimonial a descoberto, atinente aos períodos de apuração de novembro/89 a novembro/91, espelhado nas planilhas de movimentação financeira de fls. 43/68. Ao impugnar o feito o sujeito passivo, além da documentação acostada aos autos, em resposta a intimações na fase de fiscalização, faz juntada dos documentos de fls. 101/175, argumentando, em síntese: - ter a fiscalização incorrido em erro no simples rateio por doze meses do total de rendimentos percebidos durante o ano; - foram efetuadas glosas sem conceder ao contribuinte a oportunidade de explicar seus valores. Ante a documentação apresentada pelo impugnante, foi realizada diligência para comprovação do recebimento de duas parcelas relativo a contrato de corpra e venda imobiliária, havendo o contribuinte apresentado os documentos de fls. 180/181 3 ccs -c •-•7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t).£4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 A autoridade "a quo" decide pela manutenção parcial da exigência, sob o argumento, também em síntese, de que somente devem ser restabelecidos os recursos/aplicações que foram efetivamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios, de cerceamento do direito de defesa, alega a decadência para créditos tributários que ultrapassem ao período qüinqüenal, trás aos autos novos documentos em ratificação às suas alegações, fls. 237/426. Não houve manifestação da PFN dada a remessa do processo a este Conselho de Contribuintes anteriormente à Portaria Ministerial n° 260, de 24.10.95. É o Relatório. 4 ars ht 0, b....0,c, i...,:ri MINISTÉRIO DA FAZENDAyr: ;:kr.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, na questão litigada não existe qualquer período abrangido pela alegada decadência: o contribuinte tomou ciência da exigência, inclusive relativa ao período de 11/889 em 20.12.93. Portanto, antes de se concluir o prazo decadência, mesmo em relação àquele período. Quanto ao cerceamento do direito de defesa, embora inequívoco neste feito, dado que o contribuinte não foi intimado a se manifestar sobre glosas efetuadas nas planilhas que ampararam o lançamento, fls. 56/68, em conformidade com o artigo 2° do Decreto n° 70.235/72, supero, entretanto, tal preliminar, face às colocações a seguir, conforme artigo 59, § 3° do mesmo Decreto, acrescentado pelo artigo 1° da Lei n° 8746/93. - as planilhas mensais, que fundamentaram a exação, posteriormente alteradas na decisão recorrida, não possuem qualquer valor jurídico, dado que não assinadas, ainda que solicitado seu preenchimento pelo próprio contribuinte; - as planilhas somam mensalmente zero, no confronto rendimentos/disponibilidades e gastos mensais. Suaa eventuais diferenças são apontadas como pagamentos efetuados a terceiros, não dedutíveis, sempre. Trata-se de erro naiji ielaboração da própria planilha, que indica a transposição s ente de saldos bancários do mês anterior, acrescida de linha - outros, sem especificaçãc , 5 ccs e 4s 1.4 a:4 Eli; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - conforme expresso na decisão recorrida, as planilhas foram confrontadas com as declarações do IRPF dos exercícios de 1990 a 1992 e informações da fonte pagadora dos rendimentos tributáveis (fis. .217); - tal fato por si só, não fundamenta a pretendida apuração de aumento _. patrimonial a descoberto: de um lado as planilhas representam fluxo e as declarações estoques: total da renda anual e total patrimonial em 31.12. de cada ano base, não servindo de termo de comparação; de outro lado, somente foram tomados os rendimentos tributáveis indicados pela fonte pagadora, INSS e BANESPA, fls. .109/173. Não, os demais rendimentos tributáveis só na fonte, ou não tributáveis do contribuinte, justificadores de _ disponibilidade em aplicações no final de cada mês e, consequentemente, de recursos no , início do mês seguinte, visto que: - por erro de formulação da planilha, nela não são consignados os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive isentos; somente saldos das mesmas, como recursos e saldos, como aplicações; - a renda líquida auferida no mês corresponde tão somente à tributável, excluída de despesas médicas, pensão alimentícia e IRFONTE, eventual; não, todo o rendimento auferido pelo sujeito passivo no mês; - a própria autoridade monocrática reconheceu erros de transcrição de valores nas planilhas, relativamente à renda líquida efetiva, corrigindo-os, o que originou eventuais sobras por acréscimos daqueles rendimentos; entretanto, - além das glosas iniciais, efetuadâ pelo autuante, não terem sido submetidas, formalmente, à manifestação do contribuint 6 CCS ey, h' 4. 4-7?› .1•it' MINISTÉRIO DA FAZENDA .,. .;'111, te; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - são evidentes as impropriedades, antes mencionadas, da própria planilha quer de sua formulação, quer de seus cálculos, estes até pela própria autoridade recorrida; - a titulo exemplificativo, na planilha refeita, de fls. 55, correipondente ao mês 11/90, foram tidos, como comprovados, Cr$390.000,00, como aplicação em 10/90 e, não como recursos, o saldo dessa aplicação, inclusive aplicações anteriores, em 12/90, apesar de a aplicação dita como comprovada, ter sido tomada do mesmo documento de fls. 108, que consignava aplicações e resgates entre 08/90 e 12/90; - em conseqüência, o valor de Cr$463.732,11, devidamente documentado, foi tido como não comprovado na própria decisão recorrida, fls. 221; - igualmente, dado o resgate de Cr$470.000,00, em 06.12.90, o saldo da aplicação em 31.12.90, não era de Cr$463.701,67, indicado como aplicação, na planilha de fls. 197. - a fiscalização solicitou como comprovação de saldos somente os extratos dos meses iniciais e finais das planilhas, isto é, de novembro/89 e novembro/91. O que, por si só, não é suficiente à glosa de tais saldos como incomprovados, uma vez que não tal não foi solicitado, e, menos, ainda, os rendimentos que os justificassem. Mormente de cadernetas de poupança, inclusive saldo de aplicações em 11/89, período inicial da fiscalização, simplesmente glosado, possuindo o contribuinte aplicações desde 1988, fls.244/247; - ocioso mencionar que na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, devem ser considerados não só todos os rendimentos do contribuinte até a data do aumento, como as disponibilidades advindas de períodos anteriores;! 7 ccs ses":" '.r. • ..-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘--1.5--,:.-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 - das alegações e argumentos do sujeito passivo, somente foram objeto de diligência os valores atinentes à compra/venda imobiliária, comprovados pelo sujeito passivo, fls. 180/182; - o esclarecimento de que o produto da alienação imobiliária, promovida por sua sogra, de 71 anos, viúva, sob assistência constante da família, lhe foi repassado para a construção de anexo a seu imóvel, foi rechaçado, sob o argumento de sua não comprovação, sem que tal fosse exigida ou se diligenciasse a respeito, embora, reconheça a autoridade recorrida, haver sido anexado o documento de fls. 104/107 e 174, relativo à referida alienação; - aludido esclarecimento é corroborado pela documentação de fls. 237/242, a qual toma inequívoca a doação para a destinação constante da peça impugnatória. O que poderia ter sido solicitado do sujeito passivo antes da decisão recorrida; não, a argüição de sua não comprovação, não solicitada, como fundamento da exigência!; - também, desnecessário reportar, a verdade material, inafastável pressuposto da determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, é prevalecente a qualquer outro argumento, sendo obrigação do poder Estatal, a busca da verdade dos fatos nesse contexto. Porquanto, mesmo as presunções, quando legal e expressamente autorizadas, se fundam em fatos concretos, trazidos aos autos, que autorizam a utilização desse instrumento tributário. De todo o exposto, concluo não estar correta e devidamente mensurado e formalizado eventual aumento patrimonial a descoberto do contribuinte, quer no lançamento original, quer em sua parcial reformulação na decisão recorrida, a qual, em essência l êmanteve-lhe os fundamentos. 8 ccs • t.:1 415 .- *i.• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002028/93-90 Acórdão n°. : 104-15.150 I kN ssa linha de juízos, anulo o lançamento que deu origem ao presente feito. \ S d.. essões - DF, em 09 de julho de 1997 / .4,9"r ...< —, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 ccs Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002174/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIA. MULTAS. Teor circular com cilindro de 34 polegadas de diâmetro classifica-se no código 8447.12.00 e não no 8447.90.90. Descrição correta. Descabida a aplicação das multas capituladas nos artigos 44, I e 61, parágrafo 2º, da Lei 9.430/96. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-29.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIA. MULTAS. Tear circular com cilindro de 34 polegadas de diâmetro classifica-se • no código 8447.12.00 e não no 8447.90.90. Descrição correta. Descabida a aplicação das multas capituladas nos artigos 44, I ,e 61, parágrafo 2°, da Lei 9.430/96. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio do Imposto de Importação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • JO OL ANDA COSTA P sidente PA DE ASSIS Relator e A.1 "n3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tine , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.811 RECORRENTE : MALHARIA CRISTINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO A recorrente insurge-se contra Auto de Infração (fls. 1 e 2), que contra si foi lavrado, em virtude de classificação errônea de equipamento que importou. Eis o resumo dos fatos: • a) a recorrente importou da Alemanha um equipamento que classificou na Posição 8447.90.90- Ex. 001. Máquina circular de dupla frontura, com diâmetro superior a 30 polegadas. b) O AFTN entendeu, com base no Laudo Técnico de fls. 22 e 23, tratar-se de um tear destinado a produzir tecido, cuja classificação específica é 8447.12.00. Em conseqüência lavrou o Auto de Infração exigindo o crédito tributário do I.I. e multa de 75%; c) O Auto foi mantido ao longo da Primeira Instância e a recorrente, inconformada, pleiteia reparos do Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando cerceamento de defesa. Apóia-se, ainda, no texto do mencionado Laudo de Perícia que declara que o equipamento se enquadra na Exceção Tarifária utilizada pelo importador. O Laudo Pericial descreve o equipamento apropriadamente como Máquina Circular de dupla frontura, com 34 polegadas (863,6 mm) de diâmetro nominal no cilindro das agulhas, 22 agulhas por polegada de perímetro do cilindro, com 70 alimentadores. Genericamente, trata-se de um tear, entendendo-se por tal a máquina destinada a produzir tecidos, também denominada e conhecida no âmbito mundial como "Máquina Circular". Trata-se, diz o perito, de "máquina circular de dupla frontura, com diâmetro superior a 30 polegadas, referida na Exceção Tarifária 001 da Posição NCM/NBM 8447.90.90". Não se discute, pois as partes concordam, que a posição correta é 8447. As conclusões divergem sobre a subposição 8447.1, como quer o fisco, e a subposição 8447.9, como quer a recorrente. Uma leitura do texto dessas posições é bastante esclarecedora: 2 , . " .. / ln MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.811 8447- TEARES PARA FABRICAR MALHAS, MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ("COUTURE- TRICOTAGE"), MÁQUINAS PARA FABRICAR , GUIPURAS, TULES, RENDAS, BORDADOS,i PASSANAMARIAS, GALÕES OU REDES; MÁQUINAS PARA INSERIR TUFOS. 8447.1- TEARES CIRCULARES PARA MALHAS 8447.11.00 - Com cilindro de diâmetro não superior a 165 mm. 8447.12.00 - Com cilindro de diâmetro superior a 165 mm. Ilik 8447.2 TEARES RETILÍNEOS PARA MALHAS; MÁQUINAS DE COSTURA POR ENTRELAÇAMENTO ("COUTURE-TRICOT AGE"). 8447.9 - OUTROS 8447.90.10 - Máquinas para fabricação de redes, tules ou filós. , 8447.90.20 - Máquinas automáticas para bordar 8447.90.90 - Outras 1 .. Ora, o Laudo Técnico descreve um tear circular com cilindro de 34 polegadas de diâmetro. Classificá-lo em 8447.9, como quer o recorrente, não faz qualquer sentido diante da lógica e das Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado. Correto está o AFTN em classificar o equipamento em 8447.12.00. No que concerne, entretanto, à multa, entendo que deve ser excluída, por estar correta a descrição. O ' O indeferimento, pela DRJ/FNS, ao pedido de perícia feito pelo recorrente, não chega a caracterizar cerceamento de liberdade de defesa. Eis que o recorrente jamais contestou o laudo técnico de que se valeu a Receita, indicou para perito assistente o mesmo engenheiro que preparou o referido laudo, e formulou perguntas já respondidas nesse mesmo laudo. O fato de ter o perito assumido que era correta a classificação no EX 001 de 8447.90.90, foi uma exorbitância já rechaçada pela recorrida (fls. 53). VOTO pelo provimento parcial do recurso, para manter a classificação 8447.12.00 adotada pela fiscalização, e excluir as multas, por estar correta a descrição do equipamento. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 PAULO rASSIS -Relator 3 P ; 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n.°:10909.002174/00-38 Recurso n.° 123.308 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n. 303-29-811 Brasília-DF, 03.07.01 Atenciosamente MINSTÉRIO OA FAZ 3.° NCon selho de ContrlbE trrD4 EM, j ..... • Jo:..T.famytioyete2 esidente ida Terceira Câmara Ciente em: if 2(.))3 1`) A? • Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001848/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Numero da decisão: 101-95.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta preliminar em relação à CSL.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 1 a TURMA - DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 de janeiro de 2007 Acórdão n° : 101-95.967 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram esta preliminar em relação à CSL. cW MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • - • s PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 PAUL9BERCORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 91 2 " • • PfkOCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 Recurso n°. : 141.844 Recorrente : MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 268/284, do Acórdão n° 4.760, de 27/08/2003 (fls. 251/258), prolatado pela Egrégia 1° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 132; e CSLL, fls. 137. O lançamento de oficio é decorrente da diferença apurada no ano-calendário de 1996, pelo confronto entre a receita da prestação de serviços informada na DIRPJ (fl. 103), e a receita anotada pelas fontes pagadoras em DIRF (fls. 03/07). Na DIRPJ, a contribuinte não consignou valor nenhum, enquanto que as fontes pagadoras revelaram pagamentos da ordem de R$ 4.595.892,55 (sendo R$ 4.117.705,88 informado pela Realco Comércio de Alimentos S/A). Intimado a se manifestar, o contribuinte, comunicou que, em suas transações com a Realco Comércio de Alimentos S/A, auferiu receita, no ano de 1996, escriturada no livro Razão (fls. 13/74), pela prestação de serviços à citada empresa e, posteriormente, em face de McDonald's Comércio de Alimentos Ltda., na qualidade de sucessora a partir de outubro de 1996, no valor de R$ 3.768.902,00 e R$ 14.586,00, respectivamente. Essas importâncias somadas (R$ 3.783.488,00, que o contribuinte nomeia "Total Receita nos livros da Restco" — fls. 11), comparados aos R$ 4.117.705,88 (informados pela fonte pagadora Realco Comércio de Alimentos S/A), evidenciam uma diferença de R$ 334.218,00 que, conforme afirmou a contribuinte, não transitou em conta de resultado. Essa sistemática de não registrar em conta de resultado a receita de prestação de serviços, teria sido usada, em relação à totalidade de receita de serviços, para efeito de preenchimento da DIRPJ, conforme informa a própria empresa: 3 GI) P , • ' • ' • • PkOCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 Para fins de preparação da Declaração de Imposto de Renda, os valores credores eram deduzidos diretamente nas contas de Despesas, o que justifica o fato de não haver lançamento na linha de Receita como Prestação de Serviço na ficha 3 linha 8, gerando então dúvida no cruzamento dos sistemas da Receita Federal. (...) Essa diferença corresponde às despesas contabilizadas diretamente no Contas a Receber com a Realco por regime de caixa. Exemplo: Débito — Contas a Receber Crédito — Banco conta Movimento (fl. 10/11). Após as informações prestadas pela contribuinte, a fiscalização apurou o seguinte: a) que o total de receita decorrente da prestação de serviços, em 1996, foi de R$ 4.284.787,88, conforme Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados (fls. 76/101); (b) que o total de receita pela prestação de serviços à pessoa jurídica Realco Comércio de Alimentos S/A. e, depois, para a pessoa jurídica McDonald's Comércio de Alimentos Ltda., na qualidade de sucessora da primeira a partir de outubro de 1996, receitas essas que transitaram por conta de resultado, as quais integraram a base de cálculo da Contribuição para o PIS e para a COFINS, foi de R$ 3.160.270,95 (fls. 128). Esse valor foi registrado a título de "custos e/ou despesas recuperados". É que o contribuinte autuado (Restco), ao longo do ano-base de 1996, conforme fls. 13/74 do Livro Razão, concorreria no suprimento de numerário para fazer frente a custos e/ou despesas incorridas pela Realco/McDonald's de variada natureza (por exemplo: R.PA. de Érika Tanonaka, R$ 1.114,56; Rateio Fat. de Correio/Serca, R$ 125,00; Viagem Aeronave Citation II para Brasília-DF, R$ 2.170,00; Valor Ref. Op. NF 00001125 A, de 22/12/95 de Fast Print Copiadora S/C Ltda., R$63,00; Valor Ref. Op. NF 00004893 A de 22/12195 de Reduplan Redução de Plantas S/, R$ 896,00; Valor Ref. Op. NF 00000415 U de 03/01/1996 de Just in Time Consult. Gráfica S, R$ 1.138,42; Servs Comput. Gráfica Érika Tanaka, R$ 743,04; Ref. Folha Pagto Jan/96, R$ 1.628,00; ISS a Recolher Ref. ao mês Jan/96, R$ 570,98; Cofins a Recolher Ref. ao mês Jan/96, R$ 2.283,94; Ref. Folha Pagto Jan/96 Depto Compras, R$ 8.914,40; Transf. do C. Custo 900 — Allocation, R$ 608, 00; Transf. do C. Custo 900 — Moving Expenses, R$ 54.926,70 — fls. 13/15). Compreendeu a fiscalização que R$ 1.124.516,93 (correspondente a diferença entre R$ 4.284.787,88, total de receitas auferidas pelai 4 • • PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 prestação de serviços, conforme notas fiscais, e R$ 3.160.270,95, total dos "custos e/ou despesas recuperados" originalmente aportados na Realco/McDonaid is) deixaram de integrar o resultado do período-base, razão pela qual o contribuinte foi autuado. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, nos termos da peça de fls. 147/156. Em decorrência dos elementos apresentados na defesa inicial, a DRJ/Campinas entendeu pela conversão do julgamento em diligência fiscal, conforme a Resolução n° 165 DRJ/CPS (fls.220/223), para que a fiscalização prestasse as seguintes informações: a) se as notas fiscais constantes no Livro Registro de Serviços Prestados, compreende serviços prestados a outras pessoas jurídicas, além da Realco Comércio de Alimentos Ltda? b) caso negativo já é o bastante; c) caso afirmativo, perquirir se o contribuinte tem provas outras que revelem existir contas de recuperação de custos/despesas em face de outras pessoas jurídicas além da Realco. Em atendimento, a autoridade diligenciante informou (fls. 248/249), o seguinte: a resposta à primeira questão é afirmativa, foram emitidas notas fiscais de prestação de serviços para todos os franqueados. Todos os meses era emitida uma nota fiscal para cada um dos franqueados, tendo como natureza da operação a prestação de serviços de assessoria. Quanto à segunda questão, não há contas de recuperação de custos, uma vez que as operações efetuadas não transitarem por contas de resultado. Cada uma das franqueadas possuía uma conta "Clientes a Receber", registrada no Ativo Circulante da Restco. Os gastos efetuados eram debitados nestas contas, tendo como contrapartida o lançamento credor na conta Bancos conta Movimento. Na ocasião do recebimento das notas fiscais de prestação de serviços, eram feitos os lançamentos credores dos valores recebidos, nas respectivas contas de cada um dos franqueados, tendo como contrapartida o débito na conta Bancos conta Movimento. 5 • • ' PÉROCESSO N°. : 10882.00184812002-00 ACÓRDÃO N°. : 101-95.967 Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA). DESPRESTIGIO. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto não instaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. Antes dessa, não há processo, há procedimento e esse é regido pelo princípio da inquisitoriedade. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 RECEITA. RECUPERAÇÃO DE CUSTO/DESPESA. Não se admite a redução na receita de serviços a ser ofertada à tributação à força de simples alegação de custo e/ou despesa incorridos por outras pessoas jurídicas e ditos assumidos pelo contribuinte. DISPÊNDIO. DEDUTIBILIDADE. Dispêndio-custo, porque diretamente vinculado à atividade produtiva, é dedutível para fins de imposto de renda. Dispêndio-despesa, se não opera no sentido de por em marcha a utilização dos recursos trazidos à empresa à troca de custos (mão de obra direta, material direto, custos indireto de fabricação), não é operacional (e, portanto, é indedutivel). Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 17/09/2003 (fls. 262), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 17/102/2003, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância é nula de pleno direito, em razão do evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, que ficou impossibilitada de produzir provas absolutamente necessárias à demonstração de suas alegações. Ao indeferir a realização das diligências solicitadas, a turma de julgamento violou frontalmente o devido processo legal. Durante a fiscalização, os agentes limitaram-se a solicitar e examinar documentos, não intimando a recorrente sequer uma vez para prestar esclarecimentos mais específicos sobre as irregularidades apontadas, daí resultando a conclusão equivocada a respeito da infração à legislação; 6 • • • " PlkOCESSO N°. : 10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. : 101-95.967 b) que, tendo em vista a superficialidade dos trabalhos fiscais realizados (já que os auditores fizeram simplesmente um cotejo entre os valores indicados nas notas fiscais de serviços emitidas pela recorrente e os valores lançados nas contas de resultado da empresa), requereu que fosse determinada diligência para que fossem examinados todos os documentos e assentamentos contábeis da empresa, com o que concluiriam pela inexistência da infração imputada. Porém, os julgadores entenderam prescindível a diligência com o objeto tencionado pelo contribuinte. Não obstante, foi convertido o julgamento em diligência, porém, com motivação diferente daquela proposta na impugnação; c) que não era o caso, como entendeu o órgão julgador, de se verificar, nessa fase, a exatidão da base de cálculo utilizada pela fiscalização. Mas era o caso (como ainda é), sim, de demonstrar que a diferença de valores apurada entre o valor das notas fiscais e aquele oferecido à tributação decorria da simples circunstância de que houve reembolso de despesas, as quais efetivamente não foram lançadas nas contas de resultado (tanto quanto não foi o respectivo reembolso, cujo valor está sendo reclamado pela fiscalização); d) que, ainda que tivesse sido equivocado o procedimento contábil adotado pela empresa, de toda forma, impor-se-ia computar, para fins de determinação do lucro real do período, as despesas que foram incorridas pela recorrente e que justificaram o referido reembolso, razão porque seria neutro o efeito fiscal de tais lançamentos. Dai porque é imprescindível a conversão do julgamento em diligência, para o fim de se proceder a necessária dilação probatória; e) que, quanto ao mérito, não obstante o total das notas fiscais de serviço emitidas tenha sido de R$ 4.284.787,88, nas contas de resultado da empresa foi lançada a importância de R$ 3.160.270,95, daí resultando a diferença de R$ 1.124.516,93, considerada pela fiscalização como receita omitida. Não houve, no entanto, nenhuma omissão de receita, mas simples modificação de critério contábil (que foi desprezada pela fiscalização) no que tange aos lançamentos efetuados, da qual não resultou nenhum prejuízo ao erário. O método adotado pela Restco (incorporada pela recorrente), para o registro, nas contas do ativo, das despesas incorridas pela empresa, que foram posteriormente reembolsadas pela Realco e suas franqueadas. Deveras, por ocasião do pagamento das despesas (que foram posteriormente recuperadas), a empresa registrou o valor a débito de contas a receber e a crédito de Bancos. Por ocasião do reembolso dessas despesas registrou o valor a debito de Bancos e aoy crédito de Contas a Receber; 7 @IP • • ' • PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 f) que, ao adotar esse procedimento, nem as despesas antecipadamente incorridas pela empresa e nem as receitas decorrentes do respectivo reembolso foram computadas nas contas de resultado, não obstante tenham sido emitidas as notas fiscais de serviço correspondentes, que neste caso, não foram contabilizadas; g) que, mesmo que tivesse adotado o procedimento pretendido pela fiscalização, no sentido de efetuar o registro nas contas de resultado das receitas decorrentes do reembolso das despesas, por força do método de partidas dobradas, também deveriam ser lançadas as respectivas despesas, também em conta de resultado, neutralizando-se assim, qualquer efeito fiscal, para efeito de tributação do IRPJ e CSLL. E nem se alegue que o montante de R$ 3.160.270,95, que também se refere ao reembolso de despesas, teria sido lançado pela empresa nas contas de resultado. É que ao assim proceder a empresa também registrou nessas contas as respectivas despesas, que não foram consideradas pela fiscalização. Em síntese, com relação às despesas recuperadas que foram lançadas como receita nas contas de resultado (R$ 3.160.270,95), a empresa também registrou as respectivas despesas. Com relação às despesas recuperadas que não foram lançadas nas contas de resultado (diferença de R$ 1.124.516,93, apurada pela fiscalização), também não foram registradas as respectivas despesas; h) que, impõe-se de toda a forma, que o próprio Conselho de Contribuintes determine a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização possa examinar, então, com a cautela necessária, os documentos contábeis da empresa, hipótese em que inexoravelmente, concluirão pela inexistência da infração apontada, uma vez que não houve efetivamente nenhuma omissão de receita, conforme devidamente demonstrado. Em sessão de 12/09/2005, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.485, retomar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização realizasse diligência com o intuito de esclarecer pontos ainda obscuros do lançamento e apresentasse relatório do exame efetuado. Às fls. 621/622, consta o relatório da autoridade diligenciante, com a posterior manifestação da recorrente (fls. 625/629), onde argumenta que, embora não tivesse sido possível a obtenção de todas as notas fiscais comprobatórias das despesas incorridas, apresentou os documentos relativos a 8 PÉROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 • ACÓRDÃO N°. :101-95.967 mais de 50% das mesmas, bem como a escrituração e comprovação da recuperação de referidas despesas para cada uma das suas sub-franqueadas. Afirma que os valores que ingressaram na empresa têm natureza de recuperação de custos e despesas incorridos, não configurando receita do recorrente, muito menos receita omitida. Argumenta que, quanto aos ingressos contabilizados em conta de resultado no ano de 1996 no valor de R$ 3.160.270,95, reconhecido desde a autuação como efetiva recuperação de custo/despesas incorridos pelo recorrente em face da empresa Realço, não se adicionou ao montante de R$ 99.548,19, relativamente aos tributos incidentes sobre os valores recuperados (PIS — 0,65% / COFINS- 2% / ISS — 0,5% sobre o montante de R$ 3.160.270,95). Adicionando-se os valores relativos aos tributos incidentes sobre os valores recuperados, verifica-se que a diferença entre o total da receita de serviços do ano-calendário de 1996, no valor de R$ 4.284.787,88, e a receita total contabilizada nas contas de resultado no valor de R$ 3.160.270,95, é de R$ 1.024.968,40 e não de R$ 1.124.516,93 como constou no auto de infração. Conclui que a diferença de R$ 485.090,65, embora não possua meios de recuperar as notas fiscais relativas aos serviços adquiridos e rateados com as suas sub-franqueadas em virtude do tempo decorrido, as cópias dos livros fiscais apresentados demonstram a natureza da despesa incorrida e recuperada. É o Relatório. ç() 9 ' • " PliOCESSO N°. :10882.001848/2002-00 • ACÓRDÃO N°. :101-95.967 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retomo de diligência decorrente da decisão proferida por este Colegiado em 12/09/2005, nos termos da Resolução n° 101-02.485. Naquela oportunidade, permaneciam dúvidas sobre a matéria em apreço, diante disso, entendeu a Câmara baixar os autos para que a fiscalização efetuasse diligência no sentido de esclarecer os seguintes itens: 1 — intimasse a recorrente para apresentar a documentação correspondente aos alegados custos e/ou despesas que deixaram de ser escriturados a débito de conta de resultado; 2 - confirmasse se é procedente a alegação da recorrente, que as despesas e/ou custos que a empresa deixou de registrar em contas de resultado referem-se àquelas receitas que deixaram de ser reconhecidas e foram incluídas no auto de infração; 3 — elaborasse um parecer conclusivo e, se for o caso, quadro demonstrativo levando em conta todos os gastos que efetivamente correspondem àqueles valores lançados a título de omissão de receita nos presentes autos. Do Relatório de Diligência (fls. 621/622), extrai-se as seguintes informações: 62910 • • • " PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 Trata o presente processo de auto de infração decorrente da diferença apurada no ano-calendário de 1996, pelo confronto entre a receita da prestação de serviços informada na DIRPJ e a receita informada pelas fontes pagadoras em DIRF, no valor de R$ 1.124.516,93. Em sua defesa, a contribuinte alegou, em síntese, que este valor corresponderia a custos efou despesas recuperados que deixaram de transitar por contas de resultado. Ou seja: segundo a contribuinte, ela efetuava os desembolsos financeiros referentes aos custos e despesas dos franqueados, havendo, posteriormente, um rateio destes custos e, para que houvesse o reembolso dessas despesas, eram emitidas notas fiscais de prestação de serviços de assessoria para cada um dos franqueados. Em 23/03/2006, a contribuinte foi intimada a apresentar (...): Após solicitação de prorrogação de prazo, em 12/06/2006, a contribuinte atendeu à intimação, apresentando planilha discriminando os valores cobrados como despesas ou custos dos franqueados (fls. 616); cópia do livro razão com as contas a receber das franqueadas; notas fiscais de despesas e as planilhas utilizadas à época para o rateio das despesas entre as franqueadas. Na análise dos livros e documentos colocados à disposição da fiscalização foi constatado: 1) Os valores constantes da planilha apresentada (fls. 616), cuja soma monta em R$ 539.878,04, estão escriturados nas respectivas contas a receber de cada um dos franqueados (fls. 321 a 609). Foram apresentadas notas fiscais de despesas referentes aos gastos efetuados pela Restco/Mc Donald's e também apresentadas planilhas com o rateio das despesas entre os franqueados. Ressalte-se que, devido ao grande volume de documentos, as notas fiscais de despesas e as planilhas de rateio foram analisadas por amostragem. 2) Grande parte das notas fiscais emitidas para o reembolso dos custos/despesas foi emitida com valores superiores aos constantes nos respectivos documentos de cobrança dos franqueados. No presente processo foram anexados apenas alguns documentos a título de exemplo, em razão do grande volume de documentos apresentados. 3) Não foram apresentados quaisquer outros esclarecimentos ou documentos em relação ao restante dos valores, supostamente recebidos como reembolso de custos/despesas, além dos citados no item 1. 4) Nas planilhas de cobrança dos franqueados, foram acrescentados aos custos e despesas os valores referentes ao PIS, a COFINS e ao ISS, cujo ónus foi repassado aos franqueados, conforme exemplificado abaixo: • PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 Recup. Custos — COFINS PIS ISS Total demais 2% 0,65% 0,5% reembolsado franqueados 539.878,04 11.148,75 3.623,34 2.787,19 557.437,32 Em face do exposto e atendendo ao solicitado na fl. 316, no sentido de elaborar um parecer conclusivo, apenas os valores acima discriminados referem-se a custos ou despesas recuperados. Quanto ao restante, não foram apresentados quaisquer documentos ou esclarecimentos que corroborassem as alegações da contribuinte que referem-se a custos ou despesas recuperadas. Contudo, por ocasião da apreciação da matéria, em sessão de julgamento, o patrono da recorrente suscita a preliminar de decadência do lançamento por meio de memoriais e sustentação oral. Nesse sentido, é de se acolher a preliminar, pois o auto de infração foi lavrado em 25/04/2002, para a constituição de crédito tributário relativo a IRPJ e CSLL relativamente a fato gerador ocorrido em 31/12/1996. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2° ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4°, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento 12 • • *. • 'PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. : 101-95.967 sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologaç 13 ãcir . • ' • ' PROCESSO N°. :10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O lançamento de oficio procedido a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido refere-se ao mesmo período abrangido pelo lançamento de IRPJ, sendo a lavratura do auto de infração também em 25/04/202. Dentre as razões de recurso levantadas, alega a Recorrente a imprestabilidade da Lei 8.212/91, por tratar-se de uma lei ordinária, para alterar prazo previsto no CTN, lei complementar. A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8o, e constitucionais os artigos 1o, 2o e 3o da Lei 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Valioso: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, 14 . • " PROCESSO N°. : 10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n°8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feitoey 15 • • PROCESSO N°. : 10882.001848/2002-00 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [A ( ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [.1 A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, 'b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). 16 " PROCESSO N°. :10882.00l84812002-O0 ACÓRDÃO N°. :101-95.967 O voto acima citado evidencia que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n°8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 25 de janeiro de 2007 PAULO ERTd ORTEZ 17 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002094/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN -Para impugnar o VTNm adotado, faz-se necessário provar erro na adoção daquele valor através de Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito e defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.° Do 1,5 / OS / 2000. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 44,.:W21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.656 Recorrente : MARIO CONSELVAN Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - VALOR DA l'ERRA NUA - VTN - Para impugnar o VTNm adotado, faz-se necessário provar erro na adoção daquele valor através j de Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, atendendo os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 879?), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, avaliando o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA — CONTAG - I, Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - UR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT dá Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAMO CONSELVAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamentodo direito e defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Otacilio D:. tas C. axo Presidente — - .ncisco érgi. alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iaohnas • 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 Recurso : 104.656 Recorrente : MARIO CONSELVAN RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1995, na importância de R$ 20.055,84, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 12/14): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. Lançamento procedente." Intenta o interessado, às fls. 16/24, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais, com destaque para os seguintes fatos: preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, por exigir apenas o laudo como prova de que o VTN está alto e mais, 1 - que o valor do VTN atribuído pelo Fisco está maior que o valor de mercado; 2 - que o grau de utilização precisaria ser revist , já que tem área de preservação permanente; 3 - que a Receita Federal reduziu o VTN de 199\t - que o local não é estrada pública por âso deveria ser enquadrado como de 100 % de utilizaçã 5 - que são ilegais as cobranças das contribuições. É o relatório. , 9/c.„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALENI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, F onde alega o requerente, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o laudo de avaliação não pode ser o único instrumento de prova que o VTN foi cálculo com um valOr muito alto e mais: 1 - que o valor do VTN atribuído pelo fisco está maior que o valor de mercado; 2 - que o grau de utilização precisaria ser revisto, já que tem área de preservação permanente; 3 - que a Receita Federal reduziu o VTN de 1996; 4 - que o local não é estrada pública por isso deveria ser enquadrado como de 100 % de utilização; 5 - que são ilegais as cobranças das contribuições. ! Preliminarmente, como demonstraremos, o laudo é o instrumento para provar as alegações do requerente quanto à avaliação da terra, mas isso não impediria que o interessado viesse juntar outros elementos de prova, não o fazendo, certa está a autoridade de primeira instância em confirmar o lançamento. Não há, pois, cerceamento de defesa. I I Por outro, verificamos que a inclusão da Reserva Legal nos cálculos da terra nua já foi incluído como se vê no documento de fls. 10. i A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, despreando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para ever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da R orma Agrária, em Conjunto com as 3 é MINISTÉRIO DA FAZENDA .44Náf''''' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ko4roPP,' Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de I dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNin/ha do município onde o imóvel rural está localindo. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma • estabelecida no § 10 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. O que se verifica é que a empresa deixou de utilizar-se do beneficio da prova que incluiria ajuntada de um auto em conformidade ao que referimos. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, 'não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória 'está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8°, inciso IV, da Lei maior. ‘-\ 4 N. , At ‘ :"..3,1 ..- " MINISTÉRIO DA FAZENDA -,^ --211:•-•.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,* Processo : 10930.002094/96-66 Acórdão : 203-06.084 A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto j.Sala das Sessões, O de novembro de 1999 --,..nEr x , 1- • F '.-1 CISCO SI RGIO NALINI 5

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Numero do processo: 10909.000978/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA PROVISÓRIA N 1.973-63/00 - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n 1.973-63/00, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n 3.717/01, art. 6º; IN/SRF n 26/01, art. 2º, §1º, inc. II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não padece de nulidade o auto de infração que descreve corretamente as infrações apuradas, nem a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM PERÍODO ANTERIOR A 1992 - A Lei n 7.689/88, ao instituir a CSL, não autorizou a dedução da base negativa apurada em determinado período, na determinação da base de cálculo dos períodos subseqüentes. A autorização surgiu apenas com a Lei n 8.383/91, aplicando-se aos resultados positivos ou negativos apurados a partir de sua vigência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06913
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.913 NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.973-63/00 - ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - O• arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1.973-63100, é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. n° 3.717/01, art. 6°; IN/SRF n° 26/01, art. 2°, §10, inc. II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal, ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não padece de nulidade o auto de infração que descreve corretamente as infrações apuradas, nem a decisão que aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA EM PERIODO ANTERIOR A 1992 - A Lei n° 7.689/88, ao instituir a CSL, não autorizou a dedução da base negativa apurada em determinado período, na determinação da base de cálculo dos períodos subseqüentes. A autorização surgiu apenas com a Lei n° 8.383/91, aplicando-se aos resultados positivos ou negativos apurados a partir de sua vigência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASC ASSESSORIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no C-0 Processo n° :10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. ((---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \TANIA KOETZ r4OREIRA RELATORA 'FORMALIZADO EM: t, 2 AM 3r2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 Recurso n° : 128.450 Recorrente : ASC ASSESSORIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado em decorrência das seguintes infrações: a) compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, por ter o sujeito passivo utilizado valor negativo proveniente do balanço de 31/12/91; b) compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro liquido ajustado. Consoante descrito no auto de infração, o controle das bases negativas mantido pela Secretaria da Receita Federal (fls. 62/65) acusava um saldo de R$ 57.733,20, enquanto a empresa compensou R$ 672.364,03, correspondente ao saldo que mantinha no LALUR. A diferença tem origem na base negativa apurada em 31/12/91, cuja compensação não é autorizada, conforme artigo 44, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. Tempestiva Impugnação às fls. 66 e seguintes, levantando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que tratam da limitação na compensação de bases negativas a 30% do lucro líquido. Decisão singular às fls. 87 e seguintes julga procedente o lançamento e está assim ementada: Pit\ G'j,‘ 3 • Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 "Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 305. A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada da multa aplicável ao lançamento de ofício. Legislação Tributária. Exame da Legalidade / Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário." Ciência da Decisão em 10/09/2001 (v. fls. 95). Recurso Voluntário apresentado no dia 10 do mês seguinte, argüindo, em preliminar, a nulidade do auto de infração, porque não amparado em prova da ocorrência da infração, e também da Decisão singular, porque omissa em relação às alegações e provas apresentadas, o que implicou cerceamento do direito de defesa. No mérito, reitera os argumentos acerca da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação, alegando: a) violação do artigo 153, III, da Constituição Federal, e dos artigos 43, 44 e 100 do Código Tributário Nacional, pela distorção do conceito de lucro e de renda; b) violação do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 5°, inciso X(XVI, da Constituição Federal, pela afronta ao direito adquirido, pois no encerramento do ano de 1994 já havia adquirido o direito de se utilizar dos prejuízos para fins de compensação, não podendo os dispositivos invocados retroagirem para alcançar direito lastreado em ato jurídico perfeito; c) ao limitar a compensação em 30%, passa-se a tributar o capital, o que é vedado constitucionalmente; d) violação dos artigos 148 e 150, inciso IV, da Constituição Federal, pela criação de empréstimo compulsório e ferimento do princípio do não-confisco (41 4 • Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° :108-06.913 O Recurso é acompanhado do arrolamento de um bem (fls. 128) de valor inferior ao crédito exigido, o qual, consoante declara a Recorrente, é o único de seu ativo permanente. A autoridade preparadora dá seguimento ao feito, invocando a Instrução Normativa SRF n° 26, de 06103101 (fls. 132). É o relatório. CCP gi • Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° :108-06.913 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de um bem de valor inferior ao do crédito tributário exigido. A Medida Provisória n° 1.973- 63/00, ao admitir o arrolamento como alternativa ao depósito recursal, limitou-o ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica. Esta limitação consta também, e ainda mais claramente, no artigo 6° do Decreto n° 3.717/01, que regulamentou a referida Medida Provisória, e no artigo 2°, §1°, inc. II, da Instrução Normativa SRF n° 26/01, que normatizou o assunto. Assim, sendo o bem arrolado o único a compor o ativo permanente da pessoa jurídica, informação esta não contestada pela autoridade fazendária, está suprida a exigência legal. Preenchidos, pois, os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso. Aprecio de início a preliminar de nulidade. O auto de infração descreve perfeitamente as infrações levantadas, deixando claro que a glosa da compensação ocorreu por dois motivos: por ter a autuada aproveitado base negativa apurada em 31/12/91 e por ter ultrapassado o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Na Impugnação, a defesa concentrou-se na questão do limite de 30%, arrolando argumentos de ordem constitucional. A autoridade julgadora a quo aprecia e rejeita a argumentação, sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade da legislação, tarefa esta atribuída exclusivamente ao poder judiciário. Não obstante este impedimento, arrola as razões pelas quais entende não ter ocorrido, no caso da legislação em comento, violação aos princípios invocados pela então Impugnante. Não vislumbro aí qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a justificar a preliminar levantada. (1)61 6 Processo n° : 10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 Não houve, por conseguinte, cerceamento ao direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão singular. No mérito, duas são as matérias contidas no auto de infração: a compensação de bases negativas da CSL apuradas em períodos anteriores a 1992, quando entrou em vigor a Lei n° 8.383/91, e a limitação da compensação em 30% do lucro líquido ajustado, imposta pela Lei n° 8.981/95. A Recorrente concentrou seu arrazoado na questão da limitação da compensação, imposta pelos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95. Mas a discussão sobre esta segunda matéria só tem sentido se superada a primeira, pois a limitação só terá lugar se aproveitada a base negativa proveniente do ano- calendário de 1991. A Lei n° 7.689/88, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas, determinou que ela tivesse, como base de cálculo, o resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Como "resultado do exercício" só se pode entender o resultado do próprio exercício, não mesclado, ou não absorvido, por resultados negativos porventura remanescentes de exercícios anteriores. É a própria lei comercial que define o resultado do exercício, mais precisamente o artigo 187 da Lei no 6.404/76. A mesma Lei, no seu artigo 189, trata da dedução de prejuízos, dizendo que "do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados Gr (grifo acrescido). Se do "resultado do exercício" são deduzidos os prejuízos acumulados, obviamente este resultado é aquele determinado antes da dedução. A Lei n° 7.689/88, a par de eleger, como base de cálculo da contribuição, o resultado do exercício, não incluiu, entre os ajustes expressamente permitidos, a exclusão das bases negativas existentes. 7 _ Processo n° :10909.000978/2001-91 Acórdão n° : 108-06.913 A possibilidade de dedução surgiu com a edição da Lei n° 8.383/91, cujo artigo 44, em seu parágrafo único, autoriza que, em resultando negativa a base de cálculo em um mês, seja esse valor negativo deduzido da base de cálculo do mês subseqüente. Não se deve atribuir eficácia retroativa a tal dispositivo, para alcançar bases negativas apuradas anteriormente à sua vigência Neste sentido já decidiu recentemente esta Oitava Câmara, pelo Acórdão n° 108-06.763. Pelo exposto, sou pela impossibilidade de se compensar base negativa da CSL, apurada em períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91. Em conseqüência, é despicienda a apreciação da questão da limitação introduzida pela Lei n° 8.981/95. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 21 de março de 2002 'jNIA KOETZMO5EIA C)411( 8 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000733/98-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - O aumento patrimonial da pessoa física não justificado com os rendimentos tributáveis, não tributados ou isentos, ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimento e, como tal, sujeita à tributação do imposto de renda, excluindo-se da omissão os valores comprovados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17519
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:55:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:55:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:55:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:55:17Z; created: 2009-08-10T19:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T19:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:55:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?4•::::;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Recurso n°. : 120.273 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LOURIVAL FIEDLER Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.519 OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - O aumento patrimonial da pessoa física não justificado com os rendimentos tributáveis, não tributados ou isentos, ou tributados exclusivamente na fonte, caracteriza omissão de rendimento e, como tal, sujeita à tributação do imposto de renda, excluindo-se da omissão os valores comprovados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL FIEDLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / • LEI • MAR • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ‘ ...I.i." a, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.,.,-; •• ri: ...trki Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ritrfri-:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 Recurso n°. : 120.273 Recorrente : LOURIVAL FIEDLER RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 77, exigindo-lhe o imposto de renda pessoa física no montante de R$ 35.615,23 e acréscimos legais cabíveis, em face de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho a dezembro de 1994 e de ganho de capital na alienação de bens, nos meses de janeiro a abril de 1993. Na impugnação, o sujeito passivo apresenta as seguintes razões de defesa, em síntese: - - em relação à tributação do ganho de capital, opta pela sua liquidação, mediante Pedido de Parcelamento de débitos - PEPAR; - não faz restrição quanto ao quadro "Demonstrativo dos Recursos e Dispêndios", do ano-calendário de 1994, elaborado pelas autoridades fiscais, porém, a conclusão foi equivocada, em face do cometimento de erros de ordem fática e jurídica; - não se considerou o saldo existente em moeda corrente no dia 31 de dezembro de 1993, constante na DIRPF do exercício de 1994; - o direito de utilizar o supra citado saldo é indiscutível, pois trata de seu patrimônio, já submetido à tributação no exercício de 1993; 2 ..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,‘.7):?.f.:4;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733198-85 Acórdão n°. : 104-17.519 - o fluxo de caixa foi elaborado em moeda corrente mas deveria ter sido utilizado, como medida de valoração, a UFIR, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.383/91 e, que se alguma dúvida persistisse quanto a sua aplicação, esta seria afastada com a correta interpretação dos arts. 22 e 24 da Lei n° 8.981/95; - ao final, requer o cancelamento das infrações verificadas quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, no ano-calendário de 1994. A decisão daquela autoridade é no sentido de se manter o lançamento, quanto ao acréscimo patrimônio a descoberto, conforme se constata na ementa a seguir transcrita: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não tendo o contribuinte apresentado elementos probantes capazes de ilidir a tributação. Contudo, o saldo de recursos verificado num mês pode ser utilizado para comprovar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, mas somente dentro do mesmo ano-calendário, tendo em vista a periodicidade anual da declaração de bens e direitos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Os fundamentos constantes no decisório da i. autoridade singular, quanto à manutenção do acréscimo patrimonial a descoberto, são sintetizados a seguir - o litígio é parcial, uma vez que o contribuinte concorda com a exigência tributária relativa a ganho de capital, impugnando apenas a tributação relativa à variação patrimonial a descoberto ocorrida nos meses de julho a dezembro de 1994; 3 ..‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.±,.,;1t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 - correto o procedimento fiscal quanto à elaboração do demonstrativo de apuração (fl. 81), ao considerar recursos e dispêndios do interessado, mês a mês, inclusive considerando as sobras mensais ocorridas dentro do anos-calendário em questão; - quanto há de ser aceita a alegação do interessado de que no ano- calendário 1994, deveria a fiscalização ter considerado o saldo de recursos existentes, em espécie (dinheiro), em 31.12.93, equivalente a 145.000,00 UFIR, conforme informado na declaração de bens e direitos (v, verso fl. 28, item 033), o que anularia os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados; - nesse sentido, há que se esclarecer ao contribuinte, que os saldos remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n°4.069, de 1962, que transcreve; - assim, a transferência de recursos de um ano para o outro só é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade da quantia requerida, mediante extratos bancários, por exemplo, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano; - mesmo intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 0047/98, item 47 (v. fls. I a 6) não trouxe qualquer documento que comprove a real existência dos numerários, limitando-se a alegá-los; Ora, estando legalmente obrigado a provar alguma coisa e não o faz, preferindo ficar no terreno das meras e genéricas alegações, sujeita-se à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar, não se podendo considerar tal valor para cobrir gastos no ano seguinte/ 4 -29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:21,if-s.t:a> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 - cita jurisprudência administrativa nesse sentido (Acórdãos n°s 104- 5.370/85 e 102-21.618/85), transcrevendo as respectivas ementas; - equivocada a alegação de ter a fiscalização ofendido as disposições contidas no caput do art. 1° da Lei n° 8.383, de 1991 e nos arts. 22 e 24 da Lei n° 8.981/95, abaixo transcritas, quando da elaboração do demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao ano-calendário de 1994 (v. fl. 81), ao usar a expressão monetária vigente à época (CRS/RS) e não a Unidade Fiscal de Referência - UFIR; - através do art. 1° da Lei n° 8.383, de 1991, instituiu-se a UFIR, objetivando a atualização monetária dos tributos, das multas, das penalidades e dos demais valores que se encontravam expressos em cruzeiros (moeda da época) na legislação tributaria federal, ou seja, a partir da edição desse artigo, o procedimento para apurar o crédito tributário da união, passou a ser "ufirizado"; visando exclusivamente a atualização do valor do crédito tributário; - com referência ao art. 22 e seu inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995, observa- se que se referem, somente, à tributação do ganho de capital apurado na alienação de bens e direitos, mais precisamente, quanto à determinação do custo de aquisição dos mesmos, quando adquiridos anteriormente a 01.01.95; - depreende-se do disposto no § único do art. 24, da Lei n° 8.981, de 1995, a determinação de se reconverter, para Reais (RS), os valores dos bens e direitos adquiridos até 31.12.94, expressos em UFIR, assim constantes na declaração de rendimentos do exercício de 1995, e a UFIR a ser considerada na referida reconversão era a vigente no primeiro trimestre do ano-calendário de 1995.z 5 •-c- MINISTÉRIO DA FAZENDA -* "s ;J:2nIte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t)--; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733198-85 Acórdão n°. : 104-17.519 - vislumbra-se, pois, que a argumentação do impugnante, quanto aos atos legais acima citados, refere-se a assuntos diversos do tratado nos autos; - cabe informar ao interessado que a legislação de regência não prevê a apuração do acréscimo patrimonial da forma como pleiteia, em sua petição, pois se assim fosse, estar-se-ia corrigindo monetariamente, os recursos e os dispêndios levados a efeito na determinação da infração fiscal ora questionada, e não o tributo lançado. Ciente em 25.05.99 (fls. 124), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 24.06.99 (fls. 126). Como razões de sua defesa, o recorrente repisa os argumentos da inicial, inovando, entretanto, a defesa quanto à exigência da multa e juros, argumentos que passo a ler em sessão aos ilustre pares (lido na íntegra), É o Relatório. 6 ** MINISTÉRIO DA FAZENDA kT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç" CÂMARA Processo n°, : 10920.000733198-85 Acórdão n°. : 104-17.519 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, seja quanto à tempestividade quanto ao depósito recursal (fls. 125). Discute-se, nesta assentada, exclusivamente o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de junho a dezembro de 1994, conforme demonstrativo de fls. 81. Em sua defesa, alega o recorrente ter disponibilidade em valor equivalente a 145.000 UFIR, em 31 de dezembro de 1993, constante na "declaração de bens" de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, tempestivamente apresentada, sob a rubrica "Dinheiro em espécie" (fls. 28,v. e 31). Da análise dos autos, nos termos da "Intimação Fiscal n° 0047/98" (fls. 1/6), quanto ao exercício 1994 (fls. 2), constata-se ter sido o contribuinte intimado, no item 10, a 'Apresentar documentos comprobatórios ou relação onde contenha TODOS os rendimentos auferidos em 1993, bem como o imposto retido na fonte, num total de 120.540,18 UFIR e 13.682,74 UFIR, respectivamente, discriminados MENSALMENTE:' (destaques do original). Outrossim, naquela mesma Intimação, quanto ao exercício de 1995, no item 17 (fls. 3), solicita-se ao contribuinte "Apresentar documentos comprobatórios ou relação onde contenha TODOS os rendimentos auferidos em 1994, bem como o imposto retido na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-1.-1:-.Z")• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 fonte, no valor de 162.508,51 e 24.923,76 UFIR, discriminados MENSALMENTE' (destaques do original). Embora a i. autoridade de singelo grau acate afirme que ser passível o entendimento de se transferir recurso de um ano para o outro, não aceita a disponibilidade constante na declaração de bens sob a alegação de não haver `... prova inconteste da efetiva disponibilidade, mediante extratos bancários, por exemplo, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano". Acrescenta ainda o julgador singular que "O requerente mesmo intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 47 v. fls. 1 a 6) não trouxe qualquer documento que comprove a real existência dos numerários, limiando-se a alegá-los". Não obstante a grande admiração pelo julgador singular, não posso concordar com tal afirmação. Da simples leitura daquela Intimação, ou até mesmo a "Intimação Fiscal n° 0097/98 (fls.9/12), pode-se verificar ter sido o contribuinte intimado para fins específicos mas, em nenhum dos itens constantes naquelas intimações foi o contribuinte intimado para comprovar ter referida disponibilidade, em espécie, em 31.12.93. Foi sim intimado a comprovar ''TODOS os rendimentos auferidos em 1993, num total de 120.540,18 UFIR ...". De se esclarecer que esse valor (120.540,18 UFIR) é exatamente aquele constante na declaração de rendimentos, declarado como tributável, recebido de pessoa jurídica, 1..a • MINISTÉRIO DA FAZENDA --,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733198-85 Acórdão n°. : 104-17.519 É pois de se concluir não ter sido o contribuinte intimado para esse fim. Logo, não há que se invocar o disposto no § 1° do art. 51 da Lei n° 4.069, de 1962, conforme constante no decisório recorrido. Ademais, é de se considerar que o contribuinte apresenta a declaração de rendimentos com o termo "expressão da verdade'. Outrossim, não há obrigatoriedade de se ter dinheiro exclusivamente em conta corrente ou aplicação financeira. Quanto às citadas jurisprudências, é de se destacar que cada caso é um caso, dependendo do procedimento fiscal, das provas e convencimento do julgador. A jurisprudência dominante, atualmente, neste Colegiado é de que o contribuinte tem de ser intimado a comprovar a origem daquele recurso em disponibilidade e, da mesma forma, o valor assim declarado, ao término do ano-base, entra como "aplicação' no mês de dezembro desse ano. Apenas a título exemplificativo, na sessão de 26 de janeiro de 2000, este Colegiado prolatou o Acórdão 104-17.344, destacando-se do voto o seguinte excerto: 'A propósito, essa é a sistemática para levantamento de eventual acréscimo patrimonial quando da apresentação da declaração de rendimentos. Isto é, confronto de saldos bancários e aplicações financeiras, aquisição de participação societária, imóveis e outros, ao final do ano anterior e do ano- base. Não há que se falar em depósito bancário, mas em saldos. Correta a sistemática, tendo inclusive a fiscalizado considerado como recurso, em janeiro do ano seguinte, valor informado na declaração de bens, como dinheiro em caixa, em 31 de dezembro do ano-base, as sobras de recursos apuradas em um mês também foram alocadas como recurso no mês subseqüente. Não havendo qualquer reparo neste aspecto? (Grifou-se). 9 , ,81 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':11e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 Vê-se, pois, naquele julgado, que a própria fiscalização utilizou o valor constante na declaração de bens, sob o título "dinheiro em caixa' em31 de dezembro, como recurso no mês de janeiro seguinte. Entretanto, se por um lado essa rubrica é considerada "recurso" para o ano seguinte, também é de ser considerada aplicação no próprio mês de dezembro. Nesse sentido o Acórdão 104-17.359, de 28 de janeiro de 2000. Transcreve-se o seguinte trecho: "Quanto à evolução patrimonial no ano de 1992, exercício de 1993, tem-se que s6 ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dez/92. Tal faio só se deu em face de o sujeito passivo declarar dinheiro em caixa, na Declaração de Bens" daquele exercício. Não merecendo, pois, quaisquer reparo a metodologia utilizada naquela apuração" Em face de todo o exposto, razão assiste ao recorrente Assim, a disponibilidade constante na declaração de rendimentos, no montante de 145.000,00, deve ser aceita como origem para o ano seguinte, convertida em moeda corrente pela UFIR daquele mesmo mês. Não comprovado, nos autos, seu consumo, há de ser levado como "origem" diretamente para o mês de junho/94, sendo as sobras levadas para os meses subseqüentes. Considerando que a utilização daquele valor cobre os acréscimos patrimoniais lançados, despicienda qualquer manifestação, nesta assentada, quanto aos argumentos do recorrente em relação a multa e juros de mor:, lo , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,f,":•;.;;.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S:'::::?)" QUARTA CÂMARA Processo n°. 10920.000733/98-85 Acórdão n°. : 104-17.519 vista do exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, aceitando-se como disponibilidade, para o ano seguinte, do valor constante na declaração de bens a titulo de 'dinheiro em espécie'. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 LEI r MARIAySCHERRER LEITÃO 11 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001792/98-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Normas Processuais – Nulidade – Não enseja nulidade do auto de infração a indicação de novo número de matrícula atribuído aos autuantes em decorrência de alteração no sistema de controle de pessoal do Ministério da Fazenda. Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Lucro Presumido – Base de Cálculo – ICMS – O ICMS referente às operações próprias da empresa integra o preço da mercadoria ou serviço vendido e, em conseqüência, a receita bruta da pessoa jurídica. Quando o imposto estadual é retido e recolhido por outro contribuinte, na qualidade de substituto, deve ser acrescido ao valor por este pago, para fins de registro da receita bruta do substituído. PIS – COFINS – CSL – Aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, quando inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05920
Decisão: POR UNANIMIDADE de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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N. ': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10920.001792/98-80 Recurso n° : 120.307 Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos 1994 a 1997 Recorrente : TRANSPORTES GELSLEIHTER LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 9 de novembro de 1999 Acórdão n° : 108-05.920 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não enseja nulidade do auto de infração a indicação de novo número de matrícula atribuído aos autuantes em decorrência de alteração no sistema de controle de pessoal do Ministério da Fazenda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - ICMS — O ICMS referente às operações próprias da empresa integra o preço da mercadoria ou serviço vendido e, em conseqüência, a receita bruta da pessoa jurídica. Quando o imposto estadual é retido e recolhido por outro contribuinte, na qualidade de substituto, deve ser acrescido ao valor por este pago, para fins de registro da receita bruta do substituído. PIS — COFINS — CSL — Aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, quando inexistentes aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GELSLEIHTER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -cLe ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . c. \ IA KOETZ MO,ElkA RELATORA Processo n° : 10920.001792/98-80 Acórdão n° :108-05.920 FORMALIZADO EM: i ND/ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (suplente convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 " Processo n° : 10920.001792/98-80 • Acórdão n° : 108-05.920 Recurso n° : 120.307 Recorrente : TRANSPORTES GELSLEIHTER LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica denominada TRANSPORTES GELSLEIHTER LTDA, já qualificada nos autos, foram lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à contribuição para o PIS, à COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro, abrangendo o período de janeiro/94 a dezembro/97, impugnados parcialmente na primeira instância. Após decisão singular, resta em litígio descrita como "Receitas da atividade de transporte de cargas não incluídas na base de cálculo do lucro presumido, correspondentes ao ICMS contido no valor dos conhecimentos e recolhido pelo contribuinte substituto". Em tempestiva Impugnação, a interessada invoca a preliminar de nulidade por vício formal, uma vez que ficou em dúvida sobre a identidade dos autuantes, que utilizaram número de matrícula diverso daquele informado pelo Ministério da Fazenda. No mérito, alega que, pela sistemática de cálculo do ICMS, o montante do imposto já está incluído no valor total da prestação de serviço e, portanto, na receita bruta já tributada. Em relação ao PIS, alega que já recolheu valor superior ao devido e requer a compensação. Quanto às demais exações, reitera a alegação no sentido de que o valor do ICMS já está contido na receita declarada. Insurge-se contra a multa aplicada, por ter caráter confiscatório. Decisão monocrática às fls. 834/835 acolhe em parte a impugnação, mantendo a parcela referente à inclusão do ICMS na receita de transporte de carga. Reduzida a multa de ofício para 75%. Intimação para ciência postada em 13.07.99. Recurso Voluntário interposto em 11 de agosto, reiterando a preliminar de nulidade por vício formal contido nos autos de infração, pela incorreta identificação dos autuantes. No mérito, diz que a substituição 3 Processo n° 10920.001792/98-80 Acórdão n° : 108-05.920 tributária na prestação de serviços de transporte não é a mesma daquela tratada no Parecer Normativo CST n° 77/86, citado na decisão singular. Esse Parecer trata da situação em que o remetente de uma mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, tem a responsabilidade de reter e recolher o imposto incidente sobre as operações subseqüentes, enquanto na prestação de serviços de transporte, o responsável é o tomador do serviço. O ICMS, acrescenta, é um imposto que integra sua própria base de cálculo, constituindo o destaque nos documentos fiscais mera indicação para controle da fiscalização. Estando portanto incluso no valor do serviço, está igualmente incluído no cômputo da receita bruta oferecida à tributação, tanto para fins do IRPJ como das contribuições sociais. Por isso, não concorda que o imposto recolhido pelo contratante do serviço seja considerado receita para o prestador do serviço. Quanto aos lançamentos decorrentes, alega também ter sido o valor do ICMS adicionado em duplicidade, posto que já integrava a base de cálculo das contribuições. Em relação ao PIS, acrescenta ter recolhido valor superior ao devido nos anos de 1993 a 1995, uma vez que efetuou os pagamentos com base na receita bruta, quando deveria tê-lo feito com base no imposto de renda. Solicita por isso a compensação, conforme facultado pelo artigo 66 da Lei n° 8.383/66. Por fim, ataca ainda a multa de 75%, porque torna inviável a continuidade do negócio. Este o Relatório. 4 Processo n° : 10920.001792/98-80 Acórdão n° : 108-05.920 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele conheço. Rejeito dé plano a preliminar de nulidade. Conforme bem explicado na decisão singular, a menção ao novo número de matrícula dos autuantes, em decorrência de alteração no sistema de pessoal do Ministério da Fazenda, não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte e não é causa de nulidade da autuação. No mérito, conforme relatado, resta em discussão apenas a questão da inclusão, na base de cálculo do lucro presumido e na base de incidência das contribuições, do valor do ICMS retido e recolhido pelo tomador dos serviços de transporte de carga, na qualidade de contribuinte substituto. A Recorrente não contesta o fato de que o ICMS deva compor a receita bruta, para fins tributários. Alega, no entanto, que, estando o ICMS incluso em sua própria base de cálculo, está também incluído no cômputo da receita bruta oferecida à tributação. Alega ainda que, tratando-se de hipótese de imposto retido e recolhido pelo tomador dos serviços, o prestador recebe sempre o valor líquido, já deduzido o ICMS, pelo que não concorda que esse imposto seja considerado receita para o prestador dos serviços. Ao que parece, a Recorrente esposa duas teses contraditórias. Primeiro, afirma que o ICMS retido e recolhido pelo contribuinte substituto está incluso no valor da receita bruta declarada. Depois, diz que não concorda que o imposto recolhido pelo contratante seja considerado receita para o prestador dos serviços, porque recebe o valor líquido, já deduzido o ICMS. Nenhuma das teses pode prosperar. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria ou dos serviços e, conseqüentemente, o faturamento. Integra portanto a receita bruta, base de cálculo do lucro presumido. O regime de substituição tributária CS . . Processo n° : 10920.001792/98-80 Acórdão n° : 108-05.920 adotado no ICMS em nada altera essa assertiva, pois apenas atribui ao contribuinte substituto a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelo contribuinte substituído. O valor assim retido e recolhido compõe o preço do serviço e deve compor também a receita bruta do contribuinte substituído. Afirma a autuada que o ICMS já está incluído na receita bruta declarada, resultando a autuação em duplicidade no cômputo dessa parcela. Tal afirmação, no entanto, não é corroborada pelas informações que constam dos autos. As fls. 06/122 é juntada relação fornecida pela empresa Multibrás S/A Eletrodomésticos, única cliente da Transportadora Gelsleihter, contendo todos os conhecimentos de transporte emitidos, com informação do valor líquido pago em cada um e da respectiva alíquota do ICMS. No documento de fls. 05, a tomadora dos serviços informa também que o relatório contém "os valores pagos líquidos de ICMS". São esses os valores registrados em sua escrita pela Recorrente, como se constata pelos Registros de Saída que constam às fls. 169/276. Não é apresentada qualquer prova que venha contradizer a informação prestada pela contratante dos serviços de transporte, de que aqueles valores são líquidos, ou seja, os efetivamente pagos à transportadora após a retenção do imposto. Assim, correto o procedimento fiscal de acrescer à receita registrada o valor correspondente ao ICMS. Pela mesma razão, a parcela correspondente ao ICMS deve integrar igualmente a base de incidência da COFINS, PIS e Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto a compensação de valores da contribuição para o PIS que a Recorrente teria recolhido a maior até outubro de 1995, seu pedido e apreciação devem ser objeto de procedimento próprio. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 9 de novembro de 1999 LA, ‘s.31 Tania Koetz Mgreir 6 _ . Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4685623 #
Numero do processo: 10912.000472/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTILHA PADILHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Sandro Machado dos Reis (Suplente Convocado). ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI DÁ& —JOSÉ RA lão;.'11 OSTA SANTOS RELATOR I FORMALIZADO EM: 2 do2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. s!, MINISTÉRIO DA FAZENDA, a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 Recurso n°. : 135.931 Recorrente : OTILHA PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 3.547, de 29/04/2003 (fls. 10/12), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 165,00 (fl. 02). A apresentação da referida declaração ocorreu às 08:56 do dia 01/05/2002. Em sua peça recursal, às fls. 16, a Interessada argumenta que apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2002 logo após o término do prazo legal e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracterizando, desta forma, a denúncia espontânea da infração, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Cita Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes. A Interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, fundamentado no § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n '4". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. :102-46.373 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. A obrigação da contribuinte apresentar a declaração de rendimentos e o respectivo prazo são estabelecidos pelo o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, segundo o qual a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, tendo em vista que possuiu cotas do capital da firma Bar & Lanchonete La Luna Ltda ME durante o ano-calendário de 2001 (fl. 04). Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido, sendo que o valor mínimo da multa será de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. 3 C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA' . osy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 De com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. (g.n). Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. 4 11/1 ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA „? .-„ --fál PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10912.000472/2002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA cçp Processo n°. : 10912.00047212002-11 Acórdão n°. : 102-46.373 contribuinte de entregar; com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n's 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. JOSÉ RAIM2ÁLLW) -'11 TA SANTOS I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4683955 #
Numero do processo: 10880.036914/92-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Instaurada a lide administrativa, ou seja, lavrado o auto de infração e apresentada impugnação, não mais correm prazos prescricionais, até decisão final da mesma. PIS/FATURAMENTO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13989
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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