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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8401044 #
Numero do processo: 17546.000134/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 SÚMULA CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 148). Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 148). Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado por infringência ao art. 32, III da Lei 8.212, de 24/07/91 e art. 8°, da Lei 10.666, de 08/05/03, c/c o art. 225, III do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, por ter a empresa deixado de apresentar informações cadastrais, financeiras e contábeis, solicitadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 34 /2 00 7- 41 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000134/2007-41 A empresa apresentou impugnação, alegando o seguinte, conforme relatório recorrido: - Este Auto de Infração está vinculado às NFLD n° 35.889.760-2 e n° 35.889.759-9; - Na fixação da multa não constou a descrição pormenorizada da forma de sua incidência, de modo que possibilitasse a ampla defesa; - A suposta irregularidade já foi atingida pela decadência, visto que os fatos geradores em questão ocorreram há mais de cinco anos, conforme previsão contida nos arts. 150, § 4° e 173 do CTN; - Apresentou os documentos exigidos pelo inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, que não incluem os relativos à movimentação bancária; - Assim que terminar a escrituração dos seus livros diário juntará cópia; - A falta de apresentação dos comprovantes de pagamentos aos sócios gerente e ao contador não tem qualquer relevância, visto que a cobrança de contribuição sobre o pró- labore e pagamento a trabalhadores autônomos foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ~ STF; - Até 90 (noventa) dias após o início de vigência das alterações trazidas pela Lei n° 9.876/1999, não era devida a contribuição exigida sobre as remunerações pagas aos trabalhadores autônomos e aos sócios gerentes; - Demonstrou na defesa da NFLD n° 35.889.759-9, que celebrou contrato de representação comercial com a empresa IPEL TÉCNICA E COMERCIAL LTDA., razão pela qual deixou de juntar folhas de pagamento e GRPS; e - A relação de imóveis e de veículos é desnecessária e não se enquadra na hipótese prevista no inciso Ildo art. 32-da Lei.n°.8.212/1991. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, reiterando as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Prejudicial de Mérito - Decadência O recorrente alega que as competências incluídas no lançamento, 01/1996 a 12/1998, por ter a empresa deixado de apresentar informações cadastrais, financeiras e contábeis, solicitadas., já se encontravam decaídas na data da ciência do lançamento, que foi a de 17/07/2006. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.434 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000134/2007-41 Alega também que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, neste caso, a decadência se operaria nos termos do artigo 150 § 4º do CTN. No entanto, especificamente, como se trata de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, já existe sumula que determina a utilização do prazo do artigo 173, I do CTN, conforme abaixo: Sumula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Para a última competência do lançamento, 12/1998, tem-se que a mesma podia ter sido lançada até 31/12/2004. Neste caso, ocorreu a decadência para as competências incluídas no lançamento, que são de 01/1996 a 12/1998. Acata-se a preliminar de decadência. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso reconhecendo a decadência do período lançado (Súmula CARF nº 148). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8391640 #
Numero do processo: 10280.901618/2013-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/03/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/03/2001 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. No caso concreto, hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.901573/2013-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-010.369, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 18 /2 01 3- 76 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901618/2013-76 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Restituição O processo trata de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS, referente a pagamento à maior, incidente sobre base de cálculo definida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada inconstitucional pelo STF em sede de repercussão geral. A DRF proferiu Despacho Decisório, indeferindo o Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no PER/DCOMP, constatou que fora integralmente utilizado para quitação de débito declarado para o mesmo período. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: (i) o Despacho Decisório está equivocado uma vez que não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi o recolhimento do PIS com base de cálculo alargada pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, vigente à época dos fatos; (ii) trata-se de matéria inconstitucional no dispositivo legal mencionado, já superada pelo STF com repercussão geral; (iii) por força do inciso I do §6º do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.325, de 1972 e pela Lei nº 11.941, de 2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões com repercussão geral do STF. Ao final, requer provar por realização de diligência e, se for necessário, a juntada de novos documentos. A DRJ, após análise da Manifestação, assentou no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que: (a) indeferiu, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (b) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e (c) no mínimo o Contribuinte deveria ter retificado sua DCTF até a data de transmissão de seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, demonstrando a existência de saldo a restituir. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente sustenta que: (i) que a base de cálculo para o PIS e da COFINS deverá ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901618/2013-76 (ii) que o montante que compõe o crédito se refere a inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas do conceito de faturamento, o que implicou em pagamento a maior que o devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998; (iii) a controvérsia centra-se única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN e, que a DCTF não é o único meio de prova da existência de crédito, tal formalidade não pode se sobrepor ao direito substantivo; destaca jurisprudência; (iv) apela pela busca da verdade material no PAF e que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a juntada dos seguintes documentos: cópia do balancete transcrito no Livro Diário, Livro Razão e planilha com memória de cálculo. Ao final reforça seu pedido de conversão em diligência e reforma da decisão recorrida com a restituição do crédito pleiteado. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão, proferida pela Turma, de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que: (i)- o Contribuinte não apresentou a necessária retificação da DCTF; (ii)- mesmo diante das colocações feitas pela decisão de piso, a Contribuinte nada de novo trouxe em seu Recurso. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a Manifestação (que diverge é uma planilha) e, como é consabido, cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito a ser restituído. Conclui que, compete ao Contribuinte a incumbência de demonstrar a liquidez e certeza quando do exame. Se tal demonstração não é concreta, não há como deferir seu pleito. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, em apertada síntese, de ocorrência do vício de omissão no julgado. Analisado o recurso, com base no Despacho em Embargos, o Presidente da Turma rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão do Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Quanto ao item (i), a Contribuinte aduz que os Acórdãos em análise seguiram caminhos distintos, mesmo diante do conjunto probatório semelhantes que foram colacionado Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901618/2013-76 aos autos, o que demonstra, indubitavelmente, a divergência na valoração das provas, que enseja o conhecimento do presente Recurso Especial. Quanto ao item (ii), afirma a Contribuinte que no Acórdão recorrido não reconheceram o direito creditório da recorrente em razão da não retificação de DCTF que continha equívoco formal de preenchimento. Em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma houve por bem entender que o mero equívoco no preenchimento de declarações acessórias não é capaz de tolher o direito do contribuinte ao ressarcimento de valores pagos a maior. Em resumo, cotejados os fatos entre os Acórdão, constatou-se que não houve a divergência de entendimento apontadas tanto para o item (i) como para o item (ii), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias pelos Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, o suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Com base nesses elementos, o Presidente da Turma, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Agravo Cientificado e não concordando com o Despacho acima, o Contribuinte interpôs o recurso de Agravo, contra Despacho proferido pelo Presidente da Turma, que negou seguinte ao Recurso Especial apresentado. No agravo aduziu a nulidade do Despacho de Admissibilidade, por usurpar competência da CSRF e realizar análise de mérito das matérias alegadas em recurso especial, bem assim, reafirmou a existência do dissídio jurisprudencial. Da análise do Agravo chegou-se a conclusão que “As decisões paradigmas se contentaram com planilhas, balancetes e acrescentaram as declarações enviadas pelo contribuinte como prova do seu direito, enquanto que o Acordão recorrido não acatou as folhas do Livro Razão, balancetes e demonstrativo de crédito, o que revela flagrante dissídio interpretativo quanto ao encargo probatório”. E conclui assentando que, “ainda que a divergência não seja patente quanto a matéria (ii) retificação de DCTF e comprovação de crédito, todavia, diante da imbricação das matérias submetidas à apreciação da CSRF, para evitar qualquer anacronismo na decisão que venha a ser proferida, deve ser acatada a comprovação do dissídio e admissão integral do Recurso Especial”. Restou constatado, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do Agravo e a necessidade de reforma do Despacho questionado. Com base nas considerações feitas no Despacho em Agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CARF, acolheu o Agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho de Agravo que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial e caso não seja esse o entendimento, que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera em suas contrarrazões que, o Recurso Especial não deve ser conhecido, haja vista que a divergência não se estabelece em matéria de prova, mas sim a respeito da interpretação da legislação tributária. “O recorrente manuseia recurso especial para finalidade à qual não se presta: intenta que sejam reexaminadas as provas trazidas aos autos”. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901618/2013-76 Quanto ao mérito, assevera que deveria ter retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado. “Entretanto, não o fez. Tampouco trouxe qualquer novo elemento probatório para dar lastro ao recurso voluntário, limitando-se a repisar argumentos já refutados na origem. Não cabe agora demandar a análise de documentos juntados em sede de recurso especial”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9303- 010.369, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquela do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. O contribuinte aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) a suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos, e (ii) falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Primeiramente, reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (nº 3401- 005.560) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito. (Grifei) Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: (...) A causa do pedido de ressarcimento é plausível, a controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que existam hipotéticos Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901618/2013-76 pagamentos da contribuição para o PIS sobre base de cálculo fora do alcance do conceito de faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja líquido o valor requerido. A repetição de indébito funda-se no princípio da legalidade, sob a premissa da existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado (...). (...) As provas trazidas aos autos com a manifestação de inconformidade, são o balancete e folhas do Razão do período de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de receitas financeiras, cujo valor atribuído ao PIS S/ Receita Financeira diverge do valor do crédito pleiteado. Ora, quem alega deve provar e esse compromisso é do interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a maior que o devido. As provas juntadas com o Recurso, praticamente são as mesmas que foram apresentadas com a manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (...). Insiste a Recorrente em inverter o ônus da prova (...). (Grifei) Destaca o Contribuinte que “(...) é conhecedora da vedação, da Corte Superior, em reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, mas afirma que não é esse o seu intuito com a presente medida recursal”. Aduz que visa apenas discutir a valoração das provas colacionadas quanto à suficiência, considerando a cristalina divergência entre Turmas do CARF. Para comprovação da divergência quanto ao item (i) apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs: 3801-003.586 e 3801-003.577; para o item (ii), o Acórdão nº: 3403-001.818. a) Divergência (i) - A suficiência do conjunto comprobatório apresentado nos autos. 1) Ementa do Acórdão paradigma 1 – Acórdão n° 3801-003.586: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901618/2013-76 No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de Recife/PE alega que o contribuinte não comprovou o recolhimento indevido ou a maior dos créditos tributários invocados no pedido de restituição. Ocorre que a própria Delegacia da Receita Federal poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir a autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. (...) Assim, devem ser considerados, in casu, os documentos apresentados pela Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil. (Grifei). 2) Acórdão paradigma 2 – Acórdão n° 3801-003.577 Destaco que aplicam-se igualmente a este Acórdão paradigma 2, as considerações do acima exposto, visto que tem os mesmos fundamentos, se refere à mesma situação fática e ao mesmo contribuinte (do Acórdão paradigma 1), inclusive com julgamento na mesma data. Pois bem. É importante ressaltar que embora possa existir uma aparente semelhança quanto à matéria fática, a matéria tida por divergente "Suficiência das provas - busca da verdade real", não se constitui de fato em divergência jurisprudencial, já que esta não se estabelece em matéria de prova e sim, na interpretação da legislação. No presente caso, no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu que é do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído, inexistindo nos autos suficiência probatória para demonstrar a liquidez e certeza quanto ao direito pleiteado. De outro lado, nos o Acórdãos paradigmas (1 e 2) entendeu-se que o arcabouço probatório dos autos era suficiente para erigir suas razões decisórias ante o litígio posto. Assim, como bem assentado no Despacho da 4ª Câmara que Negou seguimento ao Recurso Especial, o ponto nodal da questão reside no campo probatório e tendo em vista que o sistema de apreciação das provas adotado no processo administrativo fiscal, consubstanciado no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, é o da livre convicção motivada ou da persuasão racional, segundo o qual o julgador é livre para formar seu convencimento, dando às provas o peso que entender cabível ante o exame in concreto do caso, exerceram os Colegiados recorrido e paradigma, a prerrogativa que lhes confere o já citado artigo 29, não se caracterizando, neste caso, a diferença de resultados em divergência jurisprudencial. Veja-se: Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901618/2013-76 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. É cediço que a interposição de Recurso Especial à CSRF, tem por escopo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas, nesse sentido faz-se necessário, por força regimental, a demonstração da divergência arguida. Com efeito o dissídio jurisprudencial se caracteriza quando, em situações similares, são adotadas soluções diversas, sob o mesmo arcabouço normativo. Note-se porém, que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Assim, nesta matéria, não restou configurada a divergência jurisprudencial. b) Falta de retificação de DCTF não inviabiliza o reconhecimento do direito creditório. Observe-se trechos reproduzidos do voto condutor do Acórdão recorrido: “(...) Outro ponto que depõe contra a Recorrente é a ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada, inclusive há previsão normativa para isso, vide INRFB nº 1.110/2010: (...) . A apresentação de DCTF Retificadora poderá ser acatada, inclusive, quando apresentada depois do despacho decisório, porém, sendo tempestiva a apresentação da manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) poderá baixar em diligência à Delegacia da Receita Federal (DRF). (Grifei) Aqui reproduzimos a ementa do Acórdão paradigma n° 3403-001.818: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário:2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. A falta de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, antes da realização da compensação, por si só, não pode constituir óbice à homologação do procedimento, desde que demonstrada a procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão legal ou normativa neste sentido. (Grifei) Observa-se que no Acórdão recorrido, o Colegiado entendeu em reforço argumentativo que além da deficiência probatória dos autos, a Contribuinte também não apresentou a DCTF retificadora. No Acórdão paradigma condicionou a prescindibilidade da DCTF retificadora à existência probatória quanto ao crédito pleiteado, ou seja, o Acórdão paradigma avaliou tão somente a pertinência quanto à exigência da DCTF retificadora, visto que a questão probatória era incontroversa nos autos. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.415 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.901618/2013-76 Nesse diapasão, contextualizados os fatos, verifica-se que não há divergência de entendimento (dissidio jurisprudencial), visto que o fundamento relevante para as razões decisórias de ambos os Colegiados não foi a retificação da DCTF, mas sim, (avaliação) do suporte probatório quanto ao crédito pleiteado. Reprise-se que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas. Dessarte, haja vista a falta de similaridade entre o Acórdão recorrido e os paradigmas, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência da contribuinte. Adicionalmente, ainda que dispensada a retificação da DCTF, seria insuficiente para alterar o resultado da decisão recorrida, em vista do não conhecimento da primeira matéria Portanto, apenas a discussão da segunda matéria não aproveitaria ao recorrente. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de NÃO conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907477/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado.
Numero da decisão: 2001-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência do direito à restituição é condicionada à comprovação de existência de pagamento, indevido ou maior que o legalmente devido e não previamente compensado ou restituído. O ônus da prova da existência do indébito recai sobre o autor do pedido de restituição. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, deve ser indeferido o pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Fabiana Okchstein Kelbert, André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Pedido de Restituição Trata o presente de Pedido de Restituição nº 21199.08861.220411.2.2.04-8390, transmitido em 22/04/2011 (e-fls. 3/11), por pagamento indevido ou a maior, em nome do recorrente acima, no valor original de R$ 135,04. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 74 77 /2 01 1- 60 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907477/2011-60 Do Processamento do Pedido O pedido do contribuinte foi indeferido mediante a emissão do Despacho Decisório, emitido em 05/07/2011 (e-fls. 5), contendo a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do resultado do procedimento (e-fls. 8), o interessado apresentou, em 27/07/2011, manifestação de inconformidade (e-fls. 2), contendo, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do Acórdão de 1ª instância:  O processo supra mencionado reconheceu a isenção/restituição de Imposto de Renda em decorrência de paralisia irreversível e incapacitante do de cujus – Sr. José Eduardo Caldana, CPF nº 721.294.848-91, falecido em 20/07/2008 – nos termos da lei; Cabe salientar que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme fundamentação e aprovação da Sra. Analista Tributário da Receita Federal do Brasil – Maria do Rosário Pimenta Amaral; Ainda foi determinado no referido processo que a cônjuge solicitasse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente, nos termos dos artigos 31 e 76 da Instrução Normativa nº 600/2005; Requer uma nova solicitação de análise e aprovação da restituição com fundamento na decisão final do processo administrativo de nº 10830.010835/2007-33 – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 12-69.594 (e-fls. 30/35), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ1), por unanimidade de votos, negaram provimento a manifestação de inconformidade, portanto não reconheceram o direito creditório pleiteado e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: 3 – DO MÉRITO: De acordo com o Despacho Decisório nº 941402082 emitido em 05/07/2011 pela DRF Campinas (fl. 03), foi indeferido o pedido de restituição formulado por meio do PER/DCOMP 21199.08861.220411.2.2.04-8390: não restou crédito disponível para restituição, tendo em vista o pagamento relativo ao DARF discriminado no PER/DCOMP (características do DARF: período de apuração – 01/01/1980 = código de receita – 2904 = valor total do DARF – R$ 135,04 = data de arrecadação – 30/11/2006) ter sido integralmente utilizado Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907477/2011-60 para quitação de débito do contribuinte objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/05-58. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado, por meio de sua procuradora, afirma que foi reconhecida a isenção e restituição do IRPF pagos a partir de novembro de 2000, conforme Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33, e que foi determinado que a cônjuge requeresse exclusivamente através do sistema CPERDCOMP o imposto pago indevidamente. Solicita, portanto, nova análise do pleito e aprovação da restituição com fundamento na decisão final – Despacho Decisório 485/DRF/CPS, de 17/03/2010, proferido nos autos daquele PA. Examinando-se as alegações apresentadas frente às informações obtidas junto aos sistemas informatizados da RFB, constata-se o que segue. De acordo com o Pedido de Restituição (cópia – fl. 23/25), objeto do Processo Administrativo nº 10830.010835/2007-33 citado na manifestação de inconformidade, o interessado pleiteou restituição dos pagamentos de IRPF relativos aos anos-calendários de 2001 a 2006 - Exercícios de 2002 a 2007. Reproduzem-se, a seguir, trechos do referido Pedido: ... No Despacho Decisório nº 485/DRF/CPS, de 17 de março de 2010, proferido nos autos do PA citado anteriormente (cópia – fl. 26/29), consta que a autoridade administrativa, visando subsidiar o pleito, procedeu a revisão de ofício das DIRPF correspondentes e apurou imposto a restituir, conforme a seguir se transcreve: ... Depreende-se, do relatado, que a análise efetuada naqueles autos não abarcou a revisão da DIRPF 2001/2000 (o pedido protocolado em 2007 abrangeu os anos- calendários de 2001 a 2006), remanescendo, portanto, devido o débito de IRPF de 12/2000 tal como apurado na DIRPF. Assim, como o pagamento, cuja restituição é pleiteada no PER objeto do presente PA, foi efetuado para amortizar o parcelamento do débito de IRPF - período de apuração 12/2000 objeto do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 (Relatório – fl. 17/22), correto o fundamento para o indeferimento constante no Despacho Decisório de fl. 03, qual seja, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Por todo o anteriormente exposto, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório n° 941402082 (fl. 03), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo. Do Recurso Voluntário Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907477/2011-60 Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado apresentou o recurso (e-fls. 40), no intuito de ver seu pedido atendido. Em suma, é o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrita a análise do Pedido de Restituição de DARF, código de recolhimento 2904, data de arrecadação 30/11/2006, no valor original de R$ 135,04. Do Mérito O recorrente assevera que o julgamento anterior indeferiu a restituição sob alegação de que não havia credito disponível em razão de ter sido utilizado o valor para quitação/amortização do débito existente no processo administrativo de n° 10830.002802/2005- 58. Requer a reforma daquela decisão, afirmando que o valor de R$ 135,04 foi debitado da conta corrente em 30/11/2006 — conforme extrato anexo, inexistindo, assim, a amortização ora mencionada, pois o débito apurado no processo n° 10830.002802/2005-58 estava programado com valor inicial de R$ 112,03. Bem, a base legal para a restituição de pagamento indevido, consta na Lei 5.172/66, disciplinada dos artigos 165 ao 172. O RIR/99, vigente à época dos fatos, trata do pedido de restituição em seu artigo 895, in verbis: Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907477/2011-60 aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). Como visto anteriormente, o julgamento de 1ª instância indeferiu a solicitação do recorrente porque o referido pagamento foi utilizado para amortizar o parcelamento de IRPF do Processo Administrativo nº 10830.002802/2005-58 e o interessado não apresentou nenhum elemento de prova que comprovasse o seu direito à restituição. Em sede recursal, o recorrente contrapõe os argumentos utilizados pela Decisão anterior, por entender que não houve a amortização lá mencionada. Para fundamentar esta linha de raciocínio, aponta a discrepância entre valor recolhido e o deferido no parcelamento do processo nº 10830.002802/2005-58, apresenta, ainda, documentos relativos a este procedimento (e-fls. 41/46). No que diz respeito ao ônus da prova, é regra geral no direito que a mesma cabe a quem alega, conforme constante no caput do artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste caso concreto, temos o pedido de restituição nº 21199.08861.220411.2.2.04-8390, para o DARF, código de receita 2904, no valor total de R$ 135,04, arrecadado em 30/11/2006. Como bem apontado pelo i. Relator a quo, o recolhimento desta lide foi amortizado no processo nº 10830.002802/2005-58 (e-fls. 19), sendo a diferença de valores, razões apontadas na peça recursal, fruto de sua atualização monetária. Considerando que o sujeito passivo não apresentou ou especificou qualquer outro elemento de prova que demonstre o seu direito à restituição, voto pela manutenção do indeferimento do pedido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.496 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.907477/2011-60 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13605.000054/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 23/08/1989 a 28/02/1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PIS. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Somente são passíveis de restituição ou compensação os créditos comprovados pelo contribuinte. Tendo sido o crédito já devidamente apurado pela autoridade fiscal, não cabe o reconhecimento de novo crédito não comprovado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-007.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora) e Renata da Silveira Bilhim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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PIS. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Somente são passíveis de restituição ou compensação os créditos comprovados pelo contribuinte. Tendo sido o crédito já devidamente apurado pela autoridade fiscal, não cabe o reconhecimento de novo crédito não comprovado. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora) e Renata da Silveira Bilhim. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 00 54 /2 00 3- 69 Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-29.879 (e-fls. 911- 915), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte-MG que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e o direito creditório pleiteado pela Contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos, reproduzo o relatório da Resolução nº 3402-000.633 (e-fls. 1051-1056), de Relatoria do Ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior: Versam os autos de Declaração de Compensação apresentada em 26.02.2006 para extinção dos débitos de PIS/Pasep referentes aos períodos de apuração de 04/1996 a 02/2000, com créditos decorrentes de decisão judicial (Ação nº 94.00173008, da 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais), que reconheceu o direito do contribuinte em recolher o mesmo tributo nos termos da Lei Complementar nº 07/70 e de compensar os valores pagos a maior no período que antecedeu a 05 anos do ajuizamento da ação. Num primeiro momento a SAORT/DRF de Coronel Fabriciano, por meio de Despacho Decisório, não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de ocorrera prescrição quando da apresentação da DCOMP, sendo que após o manejo de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, a DRJ de Juiz de Fora entendeu não ter havido a prescrição do crédito, determinando que a DRF efetivasse a apuração dos créditos de acordo com decisão transitada em julgado, homologando as compensações até o limite do crédito apurado. Desta feita, a DRF de Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório pelo qual reconhece em parte o direito creditório e homologa as compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do deferimento parcial de seu pleito em 20/09/2010, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2010, alegando, em síntese: A DRF realizou apuração do crédito de forma diferente do julgamento transitado em julgado e que, inclusive, o tempo da atualização não condiz com o decidido na referida ação, uma vez que a autoridade fiscal teria se utilizado recolhimento de 1996 a 2000, quando deveria se utilizar, conforme decidido na referido ação, dos recolhimentos de 1989 a 1994. Afirma que com o devido PIS restituído de R$ 45.791,30 compensou-se com R$ 71.762,98, uma vez que a diferença teria sido preenchida pela compensação, reiterando, assim, que o cálculo realizado pela autoridade fiscal partiu de premissas equivocadas. Conclui destacando que em se atualizando corretamente (desde 1989) o indébito, ter-se-á o adimplemento da totalidade dos débitos tributários. Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na manifestação de inconformidade apresentada, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiu o Acórdão de nº. 0229.879, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 23/08/1989 a 28/02/1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PIS. Somente são passíveis de restituição e compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Em apertada síntese, o voto condutor do Acórdão da DRJ/BHE rechaça a afirmação de discrepância entre o cálculo e a decisão judicial, bem como a afirmação de que nesta teria havido homologação de valores; afirma ainda que os índices a serem empregados no cálculo devem ser aqueles utilizados pela Fazenda na cobrança de seus créditos; após discorre sobre os critérios concretamente empregados no cálculo, reportando-se aos documentos de fls. 712/723, bem como à Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (fls. 748/749) e Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes (fl. 750) e ao Demonstrativo de Compensação de fl. 751/758, pelo que rechaça os apontados equívocos de cálculo que o contribuinte afirma terem havido. Por fim, esclareceu que o critério de atualização observou a NE Conjunta COSIT/COSAR nº 08/97 e determinou a inserção de 06 pagamentos representados por DARF´s que não teriam sido considerados no cálculo da DRF, mas que deveriam ser adicionados por força do provimento judicial obtido pelo contribuinte, em razão do que, votou pela procedência parcial da manifestação do sujeito passivo. Em atendimento à solicitação supracitada, a DRF/BHE confirmou os recolhimentos adicionados pela DRJ (fl. 918 – n. e.) e atualizou-os de acordo com a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08 de 1997. Aduz que o valor encontrado (R$1.036,66) fora utilizado para quitar parte do saldo devedor. Conclui propondo o retorno dos autos à DRF/CFN/MG, para prosseguimento, sendo que a DRF de Coronel Fabriciano, após considerações acerca de diferença percebida de R$ 15,45 a maior, em virtude de falha do sistema Profisc, autorizou a emissão, ao contribuinte, de DARF no montante de R$ 37.808,59, determinando a intimação do sujeito passivo acerca da decisão da DRJ e do cálculo retificado/elaborado pela DRF. DO RECURSO Cientificado em 09/06/2011, por meio do Aviso de Recebimento de fl. 932 – n. e., o contribuinte apresentou tempestivamente, em 01/07/2011, Recurso Voluntário a este Conselho, sendo que após explanação acerca dos fatos, aduz, inicialmente, que o cálculo referente ao valor cobrado da contribuinte não foi revisto corretamente, apontando e exemplificando diversas irregularidades nas bases de cálculo utilizadas em cotejo com as supostamente corretas, além de acostar cópias de alguns DARF´s que teriam sido desconsiderados ou considerados em valores equivocados nos cálculos Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 efetivados, requerendo ainda prazo para acostar outros documentos que estariam arquivados no processo judicial (o que veio a acontecer posteriormente). Afirma que não foi empregado o cálculo considerando os expurgos refletidos na Súmula nº 282, do STJ, que requer sejam considerados, bem como que não foram considerados os pagamentos efetuados no ano de 1989, que pede sejam adicionados aos cálculos. Ao final, pede que sejam consideradas as bases corretas de PIS, conforme documentação anexa ao recurso, que seja vinculado corretamente os pagamentos realizados, bem como sejam acrescentados os pagamentos de 1989, além de atualizar valores levando em conta os expurgos identificados pela Súmula 252 do STJ, homologando por completo as compensações efetuadas. Conforme foi requerido no recurso voluntário apresentado, a contribuinte apresentou, no dia 20/07/2011, os DARFs restantes, referentes ao período de 1988 a 1993, reiterando que, assim, restariam demonstradas as bases de cálculo juntadas desde o início do processo judicial, voltando a ressaltar que deverão ser considerados corretos os cálculos apresentados, extinguindo por completo o débito apurado e homologando integralmente as compensações efetuadas. DA DISTRIBUIÇÃO Tendo o processo sido distribuído a este relator por sorteio regularmente realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 05 (cinco) Volumes, numerado até a folha 1.050 (um mil e cinquenta), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF. Através da Resolução em referência, este Colegiado, em antiga composição, converteu o julgamento do processo em diligência com as seguintes determinações: Com efeito, diante das particularidades acima apontada, assim como pelos DARFs que foram acostados aos autos antes do Recurso, com o próprio recurso e posteriormente a este, após se obtidas cópias junto ao processo judicial do qual decorrem os créditos pleiteados, tenho que o processo não se encontra em condições de receber um julgamento justo, pelo que, em busca da verdade material e do princípio da oficialidade e eficiência, assim como da legalidade e moralidade, todos eles pilares que norteiam toda a atividade administrativa, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade preparadora adote as seguintes providências: a) Promova a (re)análise dos supostos erros de cálculo apontados pela Recorrente em seu recurso, inclusive na Planilha a ele anexada, cotejando referidas alegações e documentos/provas, com aquelas utilizadas para a elaboração dos cálculos que culminaram no crédito deferido neste processo e utilizado para homologação parcial das compensações efetivadas. Havendo alguma irregularidade ou omissão na consideração de valores ou provas carreadas pelo sujeito passivo, proceder ao devido ajuste e projeção dos efeitos no cálculo do indébito aqui discutido; b) Esclarecer se, ao serem efetivados os cálculos dos créditos decorrentes do provimento judicial, houve o uso da base de cálculo do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Em sendo a hipótese de não ser utilizada como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador da Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 contribuição, e/ou que tenha havido sua correção monetária, proceder ao ajuste para considerar como sendo o sexto mês anterior ao fato gerador sem correção monetária, procedendo, se for o caso, ao ajuste e projeção dos efeitos no cálculo do indébito aqui discutido; c) Ainda, esclarecer se, ao serem efetivados os cálculos dos créditos decorrentes do provimento judicial, houveram abatimentos dos valores eventualmente recolhidos a menor em um determinado mês, com créditos apurados em outros meses, de modo a abater do crédito restituiendo os débitos de pagamentos a menor do mesmo período. Em caso positivo, esclarecer se para referidos meses em que se apurou débitos de PIS a pagar, houve algum tipo de lançamento tributário anterior, seja através de DCTF, parcelamento, lançamento de ofício ou congênere; d) Após referidas análises e esclarecimentos, emitir Relatório conclusivo da Diligência, manifestando-se no sentido de serem ratificados ou retificados os cálculos anteriormente realizados, sendo que, em caso alteração dos respectivos valores, manifestar-se sobre a suficiência de créditos para as compensações não homologadas; e) Ao final, dar vistas do “Relatório de Diligência” à Recorrente para que se manifeste, querendo e em prazo não inferior a 30 dias, sobre o referido documento e do resultado de diligência, após o que, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para que sejam objeto de inserção em pauta de julgamento. Com isso, a Unidade de Origem apresentou a Informação Fiscal (e-fls. 1058- 1060), concluindo que os cálculos efetuados na Auditoria estão corretos e, portanto, não devem ser retificados. Em manifestação (e-fls. 1064-1069), a Recorrente alegou sobre a prescrição intercorrente no processo administrativo, bem como ratificou as razões de recurso, novamente apontando erro nos valores lançados. Após, o processo foi reencaminhado para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução nº 3402-000.633, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. A irresignação apresentada em Recurso Voluntário versa sobre o argumento de que o cálculo referente ao valor cobrado da Contribuinte não foi revisto corretamente, Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 pedindo para que sejam consideradas as bases corretas de PIS, vinculando os pagamentos realizados, bem como homologando as respectivas compensações. Através da Resolução nº 3402-000.633, foi justificada a conversão do julgamento em diligência da seguinte forma: Embora tenha havido um relevante trabalho efetivado pela DRF de Belo Horizonte ao realizar o procedimento para aferição dos créditos, especialmente na confecção dos documentos de fls. 712/723, bem como à Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes (fls. 748/749) e Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes (fl. 750) e ao Demonstrativo de Compensação de fl. 751/758, assim como, que tenha sido reconhecido de ofício pela DRJ/BHE – em atenção ao princípio da busca da verdade material, que faltariam 06 DARFs relativos a recolhimentos do ano de 1989, além de outros esclarecimentos necessários ao deslinde da causa, ainda assim tenho que a matéria ainda suscita dúvidas que impedem o julgamento do processo no estado em que se encontra. E isto porque, na peça de recurso voluntário apresentada pela Recorrente, são apontados fatos que podem interferir no juízo de valor que se possa fazer em relação ao pleito contido no processo em questão, que por estarem amparados em documentos aparentemente verdadeiros, embora juntados com o Recurso Voluntário devem ser aceitos em virtude de contraporem conclusões atingidas no cálculo elaborado após a decisão da DRJ, e que acabam devendo ser objeto de análise. Com isso, foi determinada a análise pela Unidade de Origem, sobre os erros indicados em Recurso Voluntário, cotejando as alegações e documentos apresentados pela Contribuinte com aquelas utilizadas para a elaboração do cálculo e determinação do crédito. Em resposta, a Unidade de Origem cotejou a tabela de fls. 937 a 940 com a auditoria fiscal anterior, destacando os períodos de apuração com divergências entre os valores considerados pelo Fisco e pelo Contribuinte, tendo como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao do período de apuração, sem nenhuma correção monetária, nos moldes determinados em Resolução deste Colegiado. Com isso, apresentou o seguinte resultado: Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 Considerou o Ilustre Auditor Fiscal nas Informações de fls. 1058-1060 que o resultado obtido comparou a contribuição devida e os pagamentos efetuados, mostrando a vinculação do pagamento e o valor que deveria ser recolhido com a nova base de cálculo (sexto mesmo anterior), sendo o excedente o indébito tributário. Observou, ainda, que os valores utilizados em Auditoria tiveram por base a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por sua vez, a Contribuinte afirma que os valores deveriam ser considerados de acordo com os recolhimentos efetuados e comprovados nos autos por meio das respectivas DARFs. Observou igualmente que a base de cálculo declarada e efetivamente recolhida está diferente em alguns meses, a exemplo de julho de 1991, que seria de R$ 30.000,00 e não de R$ 32.000,00. Assim destacou a defesa: (...) Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 A Contribuinte igualmente argumentou em manifestação que novamente ocorreram erros nos valores lançados, os quais desconsideram valores recolhidos e comprovados nos autos. Apresentou a seguinte planilha: Da análise de ambas as planilhas acima colacionadas, constata-se que, de fato, o mês de maio/1991 (vencimento em 11/91), indicado na planilha da Contribuinte e cuja DARF recolhida foi apresentada às fls. 367 do processo eletrônico, não consta na planilha da Autoridade Fiscal. E a desconsideração pela Autoridade Fiscal de DARFs cujos recolhimentos foram comprovados nos autos igualmente não está devidamente justificada, tampouco ajustada em Informações Fiscais, como determinado na respectiva Resolução. Ademais, em nenhum momento foi questionada a autenticidade dos comprovantes de recolhimentos apresentados pela Contribuinte, resultando no reconhecimento de tais provas de pagamento como hábeis e idôneas. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 Importante ainda atentar aos Princípios da Verdade Material, Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como a aplicação do artigo 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei Federal n.º 9.784/99 1 . Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. ACÓRDÃO 3001-000.194 - (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento, nos termos do r. voto que parcialmente reproduzo e invoco a título de fundamentação: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). 1 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Como mencionado no voto acima invocado, o dever de se analisar a materialidade dos créditos pleiteados impõe à Autoridade Fiscal considerar todas as provas carreadas, desde que sejam lícitas e idôneas, resultando a verdade material em interesse público inerente ao processo administrativo fiscal. E, diante da dúvida levantada quanto aos recolhimentos efetuados e desconsiderados pela Autoridade Fiscal, entendo que assiste razão à Recorrente, especificamente quanto ao reconhecimento do direito creditório comprovado mediante os DARFs acostados aos autos e devidamente autenticados. 2.2. Por fim, com relação ao argumento superveniente da Recorrente sobre a incidência de prescrição intercorrente no processo administrativo, aplica-se a Súmula CARF nº 11, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja apurado o valor creditório pleiteado, considerando os pagamentos comprovados mediante os DARFs acostados aos autos e devidamente autenticados em seus recolhimentos. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 Voto Vencedor Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado Em que pese a clareza do voto da ilustre Conselheira, discordo em pontos específicos de suas conclusões. Após discussões realizadas em colegiado, verificou-se que não procedem os argumentos da recorrente, especialmente diante das explicações realizadas no Relatório de Diligência, como se passa a explicar. Em primeiro lugar, quanto a base de cálculo utilizada para apuração dos débitos do contribuinte, a tabela exposta no Relatório de Diligência demonstra que o Auditor-Fiscal utilizou-se das próprias informações prestadas em Declaração do Imposto de Renda, não sendo possível, em simples argumentações, desfazer a presunção de veracidade que sustentam as declarações apresentadas. Dessa forma, quanto as bases de cálculo utilizadas, entendo irreparável a tabela apresentada pela Unidade de Origem. Apurados os débitos de acordo com os dados prestados pela recorrente, a fiscalização cuidou de verificar os pagamentos relacionados para identificação do crédito ao qual a recorrente faz jus. Quanto aos pagamentos, defendeu a recorrente em sua manifestação após a realização da diligência: “Para os recolhimentos reconhecidos às fl. 724, novamente existe erro nos valores lançados. Em todos sempre existe pequena diferença à menor para os valores efetivamente lançados. Ao contrário dos 832,93 para 04/01/1990, recolheu-se 7.960,81. Para 05/02/1990 lançou-se 11.177,79 quando se recolheu em DARF 11.702,71. Para 05/03/1990 lançou- se 67.559,08, quando se recolheu em DARF 68.519,01. Para 04/04/1990 lançou-se 9.676,70 quando se recolheu 13.198,64. O recolhimento de 02/07/1990 não aparece nas planilhas, bem como muitos outros. Por isso, ao final se anexa a correta relação de Darfs, que devem ser usados no cotejamento (que já havia sido juntada inclusive no processo judicial).” Ora, a Diligência realizada não deixa dúvidas do equívoco realizado pela recorrente. Os valores ao qual se refere que, em tese, estariam lançados a menor pelo Auditor- Fiscal, não se referem aos DARF pagos, mas sim ao crédito apurado, resultado da diferença do pagamento menos o valor devido. Em análise exemplificativa, como acima extraído da manifestação apresentada, questiona ter pago NCZ$ 7.960,81, porém, teria o Fisco considerado apenas NCZ$ 832,93, contendo vícios, portanto, a planilha utilizada. Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 Não procede. O Relatório de Diligência deixou bem claro. O valor de NCZ$ 823,93, que estaria identificado a menor na planilha, não se refere ao pagamento realizado, mas sim ao crédito apurado, conforme transcrição abaixo: “No que se refere ao segundo questionamento do contribuinte, desconsideração de vários pagamentos efetuados pela empresa, ele está errôneo. Conforme se verifica às folhas 760 a 766, todos os pagamentos alegados pelo interessado como não considerados pelo contribuinte foram apreciados na Auditoria para cálculo do direito creditório. A título de exemplificação, verifica-se que os valores de R$ 7.960,81, R$ 68.519,01, R$ 13.198,64 pagos, respectivamente, em 04/01/1990, 05/03/1990 e 04/04/1990, alegados como desconsiderados no Recurso Voluntário, fl. 935, foram apreciados, conforme se observa à folha 760. Parece que o interessado se equivocou neste ponto: quando ele disse que o valor considerado no trabalho fiscal foi RS 823,93 e não R$ 7.960,81, ficando em apenas um exemplo, constata-se que ele enganou na análise da planilha. Neste documento, está se comparando a contribuição devida e os pagamentos efetuados mostrando a vinculação do pagamento efetuado e o valor que deveria ser pago com a nova base de cálculo (sexto mesmo anterior), de acordo com a decisão judicial. O que exceder ao pagamento efetuado, baseado na nova base de cálculo, é indébito tributário. Por isso a Auditoria considerou que, do pagamento de R$ 7.960,81. R$ 832,93 seria o correto valor do direito do contribuinte. Este valor foi devidamente corrigido, conforme se vê na tabela à folha 767. Além disso, todos pagamentos relacionados no Recurso, via apresentação dos DARF, foram considerados quando da análise da compensação, não subsistindo razão ao interessado.” O alegado em diligência pode ser facilmente comprovado em consulta ao Despacho Decisório (fl. 776): “No Demonstrativo de Imputação às fls. 714 a 723, comparamos a contribuição devida e os respectivos pagamentos. Verificamos então, existir naquele período saldo credor favorável à requerente, no valor de R$ 7.675,83 em 31/12/1995, relativamente aos pagamentos efetuados entre 01/01/1990 e 05/09/1991. Estes valores foram atualizados com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. [...]” (grifou-se) Como se percebe do trecho acima da decisão, os R$ 7.675,83, constante da tabela que a recorrente pensou tratar-se de soma de pagamentos (fl. 767), em verdade, constituem o crédito apurado pelo Auditor-Fiscal. Dessa forma, pelo exposto no Relatório de Diligência, confirmado por meio de consulta ao Despacho Decisório e à relação de pagamentos analisadas pela fiscalização, entendo que está correto o crédito apurado, não tendo o contribuinte, em suas manifestações, êxito em provar o contrário, afinal, em matéria de direito creditório, cabe ao contribuinte provar o alegado. Ficam mantidas as demais considerações da i. Relatora, especialmente quanto à na análise do argumento de prescrição. Por tudo acima demonstrado, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos da diligência realizada. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000054/2003-69 (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital

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8402011 #
Numero do processo: 15374.919695/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. Tem direito de crédito contra a Fazenda o contribuinte que recolher a título Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas para o exterior valor superior ao devido, apurado a partir de contratos de câmbio e invoices.
Numero da decisão: 1301-004.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 REMESSA DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. Tem direito de crédito contra a Fazenda o contribuinte que recolher a título Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessas para o exterior valor superior ao devido, apurado a partir de contratos de câmbio e invoices. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 96 95 /2 00 8- 90 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919695/2008-90 Relatório Trata-se de recurso interposto por TELECINE PROGRAMAÇÃO DE FILMES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 12-34.559, da 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro 1 (RJ1), que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e, em consequência, não reconheceu o direito creditório e deixou de homologar a compensação declarada. Os fatos podem ser assim resumidos: A recorrente apresentou declaração de compensação – Dcomp, informando como crédito uma parcela do recolhimento de Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessa de recursos para o exterior. A unidade local, a Derat – RJ, embora tenha encontrado o pagamento, constatou que o valor pago estava integralmente utilizado para quitar débito da própria recorrente. Contra essa decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual a DRJ – RJ1 negou provimento, em acórdão sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/03/2004 COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não resignada, a contribuinte recorreu da decisão. Disse que a decisão recorrida não deve prevalecer, pois há prova de que a recorrente recolheu IR na fonte, em 30/03/2004, no R$ 275.909,29, incidente sobre remessa de recursos para o exterior, em favor da Paramount Pictures International. Parte desse valor foi utilizado para compensar outros débitos da recorrente. Para comprovar o direito creditório, além de uma planilha, cujo texto é autoexplicativo, foi juntada toda a documentação que dá suporte à pretensão da recorrente, quais sejam, contrato de câmbio, invoice da Paramount e o Livro Razão, que confirmariam a procedência do crédito e a contabilização do valor devido e dos valores recolhidos. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919695/2008-90 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno de uma parcela do pagamento do Imposto de Renda na fonte incidente sobre remessa de valores para o exterior. No caso concreto, o valor pago foi de R$ 275.909,29, do qual a parcela indevida seria de R$ 2.298,46, que é o crédito informado na Dcomp. A Derat não homologou a compensação porque o pagamento correspondia a um débito declarado pela própria recorrente, e ao qual o valor pago estava alocado, sem que remanescesse qualquer saldo credor. A DRJ, por sua vez, corroborou essa decisão, afirmando que a recorrente não havia apresentado provas da existência do indébito. Embora estejam corretas as decisões da Derat e da DRJ, porque estritamente baseadas nos elementos que constavam dos autos naquela ocasião, o fato é que a recorrente trouxe com o recurso informações e documentos que demonstram a existência do direito creditório. A recorrente é sociedade empresária que tem por objeto, de acordo com o contrato social juntado aos autos, a distribuição de programação audiovisual, filmes e eventos em geral a assinantes no Território Nacional. Para o exercício dessa atividade, é necessário pagar pelo direito de exibição e distribuição de obras cinematográficas, o que impõe a remessa de recursos para o exterior. No caso dos autos, o beneficiário do pagamento foi a Paramount. O valor remetido para o exterior, em favor daquela empresa, consta do contrato de câmbio de fls. 266 a 268, no qual está consignada a quantia em dólares remetida, em 30/03/2004, à Paramount, que foi de US$ 531.617,12, correspondente a R$ 1.550.461,33, conforme taxa câmbio de 2,916500, também indicada no contrato. Com base nesses dados, a recorrente, na planilha de fl. 264, demonstrou o indébito. A situação é representada no quadro abaixo. VALOR EM DÓLAR (US$) 531.617,12 BASE DE CÁLCULO AJUSTADA (US$) 625.431,91 TAXA DE CÂMBIO 2,9165 BASE DE CÁLCULO EM REAIS 1.824.072,15 ALÍQUOTA 15% IR RETIDO NA FONTE 273.610,82 VALOR RECOLHIDO 275.909,29 PAGAMENTO INDEVIDO 2.298,47 Observe-se que o valor recolhido foi confirmado pelo próprio despacho decisório. A alíquota aplicada no cálculo do imposto na fonte era a que constava do art. 709 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, vigente à época. A base de cálculo, conforme o Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.656 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919695/2008-90 art. 713 daquele regulamento, são os rendimentos brutos. A taxa de câmbio, o valor em dólares e a identificação do remetente e do beneficiário dos valores e a data da remessa constam do próprio contrato de câmbio. Esses elementos, em conjunto, geram a convicção de que a recorrente fez de fato um pagamento superior ao devido e, dessa forma, tem direito ao crédito. Por fim, cabe dizer que a DCTF, embora tardiamente, foi retificada, como se constata do documento de fl. 97. Conclusão Pelo exposto, o voto é por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 2.298,46, homologando até esse limite a compensação declarada. A unidade de origem, se necessário, deve providenciar a retificação de ofício do débito declarado de forma errônea na DCTF. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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8402001 #
Numero do processo: 10283.900448/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. O saldo negativo de CSLL é composto por valores que, ao longo do período base, vão sendo antecipados por meio de recolhimento de estimativas mensais e de retenções de tributo na fonte, não podendo compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas. A premissa é de que só pode ser devolvido ao contribuinte, sob a forma de crédito ou em dinheiro, aquilo que antes ingressou nos cofres públicos.
Numero da decisão: 1301-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. O saldo negativo de CSLL é composto por valores que, ao longo do período base, vão sendo antecipados por meio de recolhimento de estimativas mensais e de retenções de tributo na fonte, não podendo compor o saldo negativo os valores que, embora confessados pelo contribuinte, não tenham ingressado efetivamente nos cofres públicos, como ocorre nos casos de estimativas parceladas. A premissa é de que só pode ser devolvido ao contribuinte, sob a forma de crédito ou em dinheiro, aquilo que antes ingressou nos cofres públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 04 48 /2 01 0- 30 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900448/2010-30 Relatório HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 02-87.038, da 10ª Turma da DRJ – Belo Horizonte (BHE). A recorrente apresentou declaração de compensação – Dcomp , utilizando como crédito o saldo negativo de CSLL do ano base 2007, no valor de R$ 112.499,28. A unidade local, a DRF – Manaus, não reconheceu o direito creditório, entendendo que não havia saldo negativo disponível; e, na esteira desse entendimento, não homologou as compensações. Não resignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a que a DRJ – BHE deu parcial provimento, admitindo a existência de um saldo negativo de R$ 20.216,19. A outra parcela, de R$ 98.283,09, foi glosada ao argumento de que as estimativas que a compunham haviam sido extintas por compensação, posteriormente não homologadas. À decisão da DRJ sobreveio recurso, no qual a recorrente admitiu que não tinham sido homologadas as compensações das estimativas no total de R$ 98.283,09. Entretanto, os débitos teriam sido extintos mediante inclusão em parcelamento. Disse a recorrente que “quitou à vista os valores perseguidos em tais processos, mediante a inclusão do crédito tributário no REFIS editado pela Lei nº. 11.941/2009” Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900448/2010-30 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A decisão recorrida glosou parte do saldo negativo de CSLL formada por estimativas não pagas, nem compensadas. A recorrente contestou a decisão, afirmando que as estimativas foram quitadas pela inclusão dos respectivos débitos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.491/2009. A solução da controvérsia, portanto, depende de definir se parcelamento é ou não uma forma de adimplemento da obrigação; ou se produz idêntico efeito, ainda que não possa ser reconhecido conceitualmente como adimplemento. Ensina o jurista Orlando Gomes: Nascem as obrigações para ser cumpridas, mas, no exato momento em que se cumprem, extinguem-se. O adimplemento é, com efeito, o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. Por isso, constitui matéria que se aprecia, ou ordena, comumente no capítulo relativo à extinção das obrigações. (...) A extinção de uma obrigação tem como consequência a liberação do devedor. (...) Pode a obrigação extinguir-se por diversos modos. Desaparece normalmente com a execução. Satisfeita a prestação, o vínculo deixa de existir. O cumprimento da obrigação por esse modo chama-se, tecnicamente, pagamento. (g.n.) (Obrigações. Rio de Janeiro: Forense. 14ª ed. 2000. p.87) O pagamento, como se vê, é o ato pelo qual se entrega o objeto da prestação e se extingue o vínculo obrigacional. Nessa moldura, a toda evidência, não cabe o parcelamento. Ainda segundo lição de Orlando Gomes, o pagamento está sujeito a algumas regras, entre as quais a que estabelece que o devedor não pode exigir do credor que receba por partes uma dívida que deve ser paga por inteiro. Essa regra está positivada no Código Civil. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. É dentro desse marco legal e doutrinária que se deve entender o parcelamento como um acordo entre credor e devedor, pelo qual o primeiro, embora tendo direito de receber a prestação por inteiro de uma única vez, admite recebê-la em parcelas. O parcelamento, portanto, viabiliza o pagamento, mas em nenhuma hipótese se confunde com ele. Daí porque expressões como “obrigações adimplidas por parcelamento” ou Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900448/2010-30 “obrigações quitadas à vista mediante inclusão dos débitos em parcelamento” encerram uma contradição em seus próprios termos. Depois de paga, a obrigação se extingue e, uma vez extinta, já não pode ser parcelada. Por outro lado, o parcelamento da obrigação pressupõe que o vínculo entre credor e devedor continue a existir até que seja paga a última parcela. Em resumo, ou a obrigação foi paga ou parcelada. Aliás, essa noção se extrai também do Código Tributário Nacional – CTN, que classifica o parcelamento como modalidade de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Vale dizer, mesmo depois de celebrado o parcelamento, o crédito tributário permanece existindo, conquanto só possa ser exigido em conformidade com o que foi ajustado no acordo de parcelamento. Outro aspecto que toca o problema é que o reconhecimento de direito creditório depende da prova de que houve pagamento anterior, entendido como tal, a entrega do objeto da prestação, no caso, a efetiva entrega de dinheiro. Em outras palavras, é necessário que tenha havido desembolso, sem o qual não se pode cogitar de restituição, porque restituir é entregar de volta o que anteriormente se recebeu. Nesse sentido, o voto do i. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza: Por outro lado, não deve se perder de vista que o pleito do contribuinte é relacionado à direito creditório e, nesses casos, a premissa que deve ser adotada, no meu entendimento, é que só se devolve aquilo que se paga. Ou seja, além de comprovar as retenções informadas, através de documentos hábeis e idôneos, há a necessidade de também ser comprovado que as receitas que deram causa às retenções foram oferecidas à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto. (g.n.) (Resolução nº 1301-000.422, processo administrativo nº 10880.967267/2009- 11) Esse princípio também se aplica ao saldo negativo de IRPJ e de CSLL. O saldo negativo emerge do ajuste feito no final do período base, e que consiste no confronto entre o valor do tributo devido e o total das antecipações realizadas ao longo do ano. As antecipações são formadas por valores retidos na fonte e por estimativas pagas ou compensadas. Em se tratando de compensação, é necessário que elas tenham sido homologadas, porque nesse caso, presume-se ter havido efetivo ingresso de dinheiro em momento anterior. Embora o saldo negativo não seja propriamente um indébito, aplica-se a ambos (ao saldo negativo e ao indébito) a mesma lógica, ou seja, a restituição do indébito tem por pressuposto o enriquecimento sem causa. Não sendo efetivamente pagas as estimativas mensais, não haverá enriquecimento sem causa a ser eliminado pela restituição. Não se admite na composição do saldo negativo a inclusão de estimativas parceladas, pois ausente o ingresso anterior de recursos no erário. Reconhecer direito creditório nessas circunstâncias é quase como conceder um benefício fiscal, fazendo-o de forma incondicional e apartado de qualquer finalidade pública. Reconhecer direito creditório a partir de mero registro fiscal ou contábil, que não encontre correspondência em um efetivo ingresso de recursos, é, ao fim e ao cabo, entregar a um contribuinte tributo que foi pago por outro. Se o contribuinte não pagou o tributo e está Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900448/2010-30 recebendo “de volta” a quantia que não foi paga, pergunta-se: de onde vem o dinheiro? Essa restituição não estaria ferindo o princípio da moralidade administrativa? Essa matéria já foi levada à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. E o colegiado, no Acórdão nº 9101-004.447, se inclinou pelo entendimento de que, em situações como a que ora se examina, não se pode reconhecer direito creditório. No voto condutor da decisão da CSRF, a i. Conselheira Edeli Pereira Bessa expôs os seguintes fundamentos: Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não-homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não-homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito. Neste contexto, inexiste enriquecimento sem causa do Erário, mas sim vantagens indevidamente pretendidas pela Contribuinte. Correta, portanto, a glosa, na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007, da parcela de R$ 80.201,13, referente à estimativa de fevereiro/2007, facultando-se à Contribuinte utilizar este indébito apenas quando quitado o parcelamento correspondente. (g.n.) Ademais, cabe ressaltar que não haverá prejuízo para o contribuinte, que não é obrigado a recolher estimativas após findo o período base, conforme assentado na Súmula vinculante CARF nº 82: Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por último, vale dizer que a Dcomp objeto do presente processo fora transmitida em 29/08/2008, data que antecede ao parcelamento, razão pela qual é fácil concluir que nenhuma parcela do débito havia sido paga quando da apresentação da Dcomp. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8397731 #
Numero do processo: 10384.720804/2011-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.
Numero da decisão: 2002-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 08 04 /2 01 1- 86 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720804/2011-86 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 31 a 35) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 4.719,22, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 13/06/2011, fl. 24, o contribuinte apresentou impugnação em 08/07/201, fls. 02/04, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...) IMPUGNAÇÕES a) Fonte 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA declara em DIRF que pagou ao notificado a quantia, de R$ 2.852,30(Dois mil Oitocentos e Cinqüenta e Dois Reais e Trinta Centavos) originário de serviços médicos recebidos. O que discordamos plenamente, visto que, toda cobertura do tratamento foi direcionado as pessoas físicas de seus funcionários, sobretudo evidenciado nos recibos entregue a cada um dos pacientes, ou seja: Cada paciente (Pessoa Física) recebeu do profissional ANTONIO SERGIO REIS TAVARES REGO recibos particulares que serviu de despesas medicas em sua declaração. Os nossos recibos foram tributados no LIVRO CAIXA (Rendimento Recebidos de Pessoas Físicas). A empresa acima mencionada declara como se ela tivesse pagado, quem pagou oficialmente foi o seu funcionário e não a empresa. Nossa posição e compreensão é que a tributação destas receitas é feita tão somente na ficha RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/EXTERIOR na declaração de Ajuste Anual, conforme consta no registro da declaração. Se concordássemos com a notificação reconheceríamos também que houve tributação em duplicidade. Assim haveria informações nas fichas: pessoa jurídica e pessoa física respectivamente. Segue em anexo alguns recibos. Fonte 2. ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIV. DO BRASIL- APLUB, também faz alusão a rendimentos tributáveis pagos ao profissional acima mencionado cujo valor de R$ 4.097,56 (Quatro Mil e Noventa e Sete Reais e Cinqüenta e Seis Centavos) este rendimento seria a devolução de valores antecipadamente pagos. A APLUB recebeu durante vários anos mensalmente valores para servir de cobertura de plano de saúde, porem depois que necessitou do plano, motivo de doença, o mesmo se recusa fazer o tratamento, então houve a rescisão contratual entre plano e paciente. A natureza deste rendimento seria indenizatório cujo tratamento tributário é ISENTO e não tributado como foi declarado na Dirf pela fonte pagadora Fonte 3. Ainda sustenta a empresa: AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA que a dependente SUELENIA MARIA DE DEUS BARROS prestou serviços com vinculo empregatício durante o ano calendário 2008 o que gerou um rendimento tributável de R$ 11.760,81(Onze Mil Setecentos e Sessenta Reais e Oitenta e Um Centavos). De fato houve uma prestação de Serviço porem de origem BENEFICENTE na Santa Maria da Codipi como assistente Social durante o período de ( dois anos e meio) neste tempo ela recebeu AJUDA DE CUSTO, rendimento isento. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720804/2011-86 DO DIREITO Considerando, finalmente, e analisado o teor das informações prestadas a RFB (Receita Federal do Brasil), concernente aos itens 1 , 2 e 3 acima referido, verificou-se inversão de elementos necessários para uma correta exatidão dos fatos, portanto é fictício o credito supostamente apresentado, julgamos portanto IMPROCEDENTE, o teor da notificação.. DA CONCLUSÃO Conforme foi exaustivamente examinado o processo notificatório, o autuado se ressente da fundamentação de que as FONTES PAGADORAS apresentaram informações com incorreções o que tornaria ineficiente o fluxo da cobrança. (...)” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 05/20. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, em 18/02/2014, no acórdão 08-28.738, às e-fls. 41 a 47, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 53 a 57 no qual alega, em síntese, que: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720804/2011-86 (...) Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720804/2011-86 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/03/2014, às e-fls. 52, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/04/2014, e-fls. 53, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 31 a 35) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, como abaixo discriminados:  Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – R$ 2.852,30; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720804/2011-86  Assoc. dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB – R$4.097,56;  Ação Social Arquidiocesana – R$ 11.760,81 (dependente – CPF 362.056.213-04). A DRJ manteve a autuação. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720804/2011-86 acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720804/2011-86 Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ainda, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta exatamente as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF, que enfrentou detalhadamente os argumentos apresentados na defesa: Com relação a omissão de rendimentos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária no valor de R$ 2.852,30, o contribuinte informa que o valor refere-se a tratamento odontológico nos funcionários da empresa e os próprios funcionários, beneficiários dos serviços, que efetuaram os pagamentos. Os valores foram declarados em rendimentos recebidos de pessoas físicas e devidamente informados no livro Caixa. Aos autos o contribuinte anexou, fls. 10/19, cópias de guias de tratamentos odontológicos de alguns pacientes para a autorização de realização do tratamento odontológico discriminado, cópia das autorizações emitidas pela INFRAERO e cópias de recibos onde consta que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária efetuou pagamentos de tratamentos odontológicos. Logo, resta comprovado que a pessoa jurídica Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária autorizava e pagava pelo tratamento de seus funcionários. Assim, o contribuinte recebia os referidos valores da pessoa jurídica, conforme informado em DIRF. Quanto a alegação que os valores foram declarados em rendimentos recebidos de pessoa física e informados em livro Caixa, o contribuinte não trouxe aos autos provas que corroborasse a sua alegação. Para a omissão de rendimentos da Assoc. dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB no valor de R$ 4.097,56, o contribuinte aduz que este rendimento trata de devolução de valores antecipadamente pagos, seriam indenizatórios por rescisão contratual, cujo tratamento tributário seria isento. Em análise aos autos, observa-se também, que o contribuinte não apresentou provas que corroborasse a sua alegação. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.371 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720804/2011-86 Para a omissão de rendimentos da Ação Social Arquidiocesana no valor de R$ 11.760,81 recebidos por sua dependente Suelenia Maria de Deus Barros – CPF 362.056.213-04, o contribuinte alega que o mesmo foi recebido a título de ajuda de custo, por prestação serviço beneficente como assistente social na Santa Maria da Codipi., e este rendimento seria isento. Novamente, observa-se que o contribuinte não trouxe aos autos provas que corroborasse a sua alegação. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8346301 #
Numero do processo: 10850.723677/2016-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte na qual a Recorrente alega violação ao princípio da vedação ao confisco e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte na qual a Recorrente alega violação ao princípio da vedação ao confisco e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 36 77 /2 01 6- 38 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723677/2016-38 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 21/09/16, por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa no valor de R$ 4.500,00, conforme consta do auto de infração, fls. 39. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 03 a 21, dentre eles: (i) documentos de identificação (fls.03-04); (ii) certidão negativa (fl.05); (iii) contrato social e alterações (fls.06-21); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão nº 02-84.702 - 2ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário; b) no que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I; c) o auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59; d) a obrigação de entrega de GFIP encontra-se bem fundamentada no art. 32, IV da Lei 8.212/1991 (na redação da Lei 11.941/2009) e o seu não cumprimento ou atraso na entrega enseja a multa descrita no seu artigo 32-A, II; e) o argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (súmula 49); f) quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723677/2016-38 autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido; - a intimação prévia à constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. g) não há que se falar em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente; h) no tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. i) A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos; j) no que se refere à jurisprudência, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN - Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Inconformada com o v. acórdão nº 02-84.702 - 2ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual alega, reitera em síntese, o alegado em impugnação: denúncia espontânea, ausência de prejuízo ao Erário, falta de intimação prévia, ofensa à princípios constitucionais em decorrência do valor alegadamente abusivo atribuído às multa e citou projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com a proposta de anistiar débitos como os exigidos no presente processo administrativo. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele eu tomo conhecimento. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723677/2016-38 Falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia- se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea e ausência de prejuízo ao Erário Conforme ao relatado linhas acima, alega o Recorrente que entregou as declarações exigidas por lei, ainda que de forma extemporânea, o que caracteriza – sempre segundo o seu entendimento – denúncia espontânea. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723677/2016-38 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz, porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da infração prevista no art. 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente inaplicável ao caso concreto é a norma prescrita no art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Pelos mesmos motivos expostos acima, também não há como considerar o argumento do Recorrente segundo o qual a sua conduta não causou prejuízo ao Erário. Isso porque, como já se viu linhas acima, a conduta tida como ilícita é o atraso na entrega da declaração, ou seja, eventuais prejuízos ao Erário não devem ser considerados para caracterização da infração. Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Violação ao princípio da proporcionalidade e vedação ao excesso Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723677/2016-38 Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Existência de projeto de lei Por fim, em um último esforço retórico, o Recorrente menciona projeto de lei, que estaria em trâmite no Congresso Nacional. Aduz a Recorrente que o referido Projeto de Lei tem como objetivo a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Ocorre que não há como se afastar a aplicação de multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente em sua pretensão de ver afastada a multa tributária com base em projeto de lei, porque, repita-se, projeto de lei não se trata de norma válida no sistema do direito positivo brasileiro. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.890 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723677/2016-38 Diante do exposto, conheço do recurso, com exceção da parte na qual a Recorrente alega violação ao princípio da vedação ao confisco e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720022/2016-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 00 22 /2 01 6- 15 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720022/2016-15 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720022/2016-15 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720022/2016-15 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720022/2016-15 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720022/2016-15 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.720233/2015-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.900  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2020  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  IDEAL QUALIFICACAO PROFISSIONAL S/S LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2013  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  fora do prazo regulamentar, enseja a aplicação da multa prevista na legislação  de regência.  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIDA.  Tendo  sua  opção  pelo  Simples  nacional  indeferida,  o  contribuinte  continua  obrigado a apresentação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva..    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 02 33 /2 01 5- 67 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11­54.156 ­ 4ª Turma da  DRJ/REC,  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  a  Notificação de Lançamento relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF correspondente ao mês de dezembro de 2013, no valor  de R$500,00.  A ora recorrente teve indeferida a sua opção pelo Simples nacional, efetuada  em  12/01/2010.  Na  ocasião,  recorreu  e  aguarda  decisão  do  processo  administrativo  nº  10865.720313/2011­22.   Alega que, enquanto aguardava a decisão sobre o litígio da opção, apresentou  os valores devidos, pelo Simples Nacional, em PGDAS que equivale a DCTF como confissão  de dívida.   A DRJ negou provimento sob os seguintes argumentos:  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  não  contesta  que  apresentou  a  DCTF  referente ao mês de dezembro de 2013 em atraso, contesta a obrigatoriedade desta  apresentação.  A  contribuinte  requer  o  cancelamento  da  multa  alegando  que  solicitou  sua  inclusão no Simples nacional em 12/01/2010 que  foi  indeferida. Como apresentou  manifestação de inconformidade afirma que não tinha obrigatoriedade de apresentar  a DCTF pois aguarda a solução do litígio acerca da opção pelo Simples Nacional  Conforme  sistema  do  Simples  Nacional  a  contribuinte  solicitou  a  inclusão  neste sistema em 12/01/2010 e teve seu requerimento negado por possuir débitos de  natureza previdenciárias.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  indeferimento da opção pelo Simples nacional, processo nº 10865.720313/2011­22.  Na  1ª  Instância  Administrativa  esta  manifestação  foi  considerada  improcedente,  mantendo  o  indeferimento  da  opção  a  partir  de  01/01/2010.  No  Acórdão  07­33.313  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  foi  negada  a  reforma  do  indeferimento.  A contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF e o processo sobre a  análise da manifestação de inconformidade do indeferimento da opção pelo Simples  nacional a partir de 01/01/2010 encontra­se para julgamento no CARF.  Assim,  até  a  presente  data  a  contribuinte  não  consta  como  optante  pelo  Simples Nacional no período de 2011 a 2013, permanecendo obrigada a apresentar a  DCTF  correspondente.  A  apresentação  da  PGDAS  não  substitui  a  obrigação  de  cumprir a entrega da DCTF como demais pessoas jurídicas.  Cientificada  da  decisão,  18/11/2016  (fl.35)  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso voluntário em 20/12/2016 (fl 37)  É o relatório.    Voto             Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13841.720233/2015­67  Acórdão n.º 1001­001.900  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A  recorrente  repete  os  argumentos  anteriores,  trazidos  em  sede  de  impugnação. Basicamente, argumenta que teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional  negado. Recorreu da decisão e, conforme reportado no relatório acima, foi gerado o processo  de n° 10865.720313/2011­22, ao qual foi negado provimento.   Daí, recorreu ao CARF e argumenta, em síntese, que:  A empresa contesta que apresentou a DCTF fora do prazo, com a consequente  aplicação  da  multa  pela  entrega  em  atraso  das  declarações,  porém  na  análise  da  impugnação no Acórdão em questão  essa 4a  turma não considerou o  fato de  estar  ainda  em  julgamento  processo  administrativo  de  admissão  da  empresa  ao  simples  nacional, pois se o litígio de manifestação de inconformidade houvesse sido julgado  em tempo, a empresa teria entregue as declarações no seu devido prazo.  Requer  portanto  que  seja  acolhido  nosso  requerimento,  acolhendo  as  declarações  entregues,  porém  cancelando  a  multa  aplicada,  pois  fora  apresentada  fora do prazo devido ao não julgamento dos recursos do simples nacional em tempo  hábil para que a empresa pudesse apresentar tal declaração em seus devidos prazos.  A lide, portanto, resume­se ao resultado do processo n°10865.720313/2011­ 22, se a recorrente teve ou não o seu recurso provido pelo CARF.  O  processo,  em  epígrafe,  foi  julgado  em  17/01/2018,  pela  Turma  Extraordinária / 1ª Turma, da 1ª Seção. tendo sido publicado o acórdão n°1001­000.271, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2010  A  existência  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa  e  de  atividade  econômica  vedada,  são  hipóteses  de  indeferimento da  inclusão no  Simples  Nacional,  nos  termos  dos  incisos V e XIII,  respectivamente,  do  artigo  17  da  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Portanto,  incabível  a  pretensão  da  recorrente,  já  que  teve  confirmada,  pelo  CARF, o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional, nos termos dos incisos V e XIII,  do art. 17, da LC 123/2006.  Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital     4 Assim,  a  recorrente  deveria  ter  cumprido  com  as  obrigações  acessórias  estipuladas  pelas  normas  vigentes  às  demais  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  Simples  Nacional. Ao proceder a entrega das DCTF em atraso, ficou sujeita às penalidades previstas no  art. 7°, da Lei 10.426/2002, no caso foi­lhe aplicada a multa mínima, de R$500,00, prevista no  inciso II, do parágrafo 3°, do mesmo artigo.  Como  bem  o  disse  a  DRJ  a  apresentação  da  PGDAS  não  substitui  a  obrigação de cumprir a entrega da DCTF.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  e  mantenho  o  crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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