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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6824532 #
Numero do processo: 10820.902200/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2009  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 22 00 /2 01 2- 41 Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10820.902200/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.622  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 28/02/2009  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 10820.902200/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.622  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10820.902200/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.622  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10820.902200/2012­41  Acórdão n.º 3401­003.622  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1080DF CARF MF

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6754983 #
Numero do processo: 13204.000173/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­004.773  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 73 /2 00 5- 04 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.045, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13204.000173/2005­04  Acórdão n.º 9303­004.773  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 316DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.900737/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.
Numero da decisão: 9101-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP em questão. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP em questão. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.900737/2009­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.923  –  1ª Turma   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.   Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte  deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da  compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do  PER/DCOMP em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento parcial,  para  afastar o  fundamento  que  justificou a negativa da compensação, com retorno dos  autos à Unidade de Origem para  novo exame do PER/DCOMP em questão. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcos  Aurélio Pereira Valadão.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 07 37 /2 00 9- 15 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13116.900737/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.923  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  possibilidade de restituição ou compensação das estimativas mensais recolhidas indevidamente  ou a maior.  A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ/CSLL  podem  ser  compensados com outros débitos mediante a apresentação de Dcomp.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  em  sentido  oposto,  entende  que  os  pagamentos  indevidos  ou  a maior  de  estimativas  mensais  somente  podem  ser  compensados  após o encerramento do exercício, se apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL.  A PGFN apresentou tempestivamente contrarrazões ao recurso  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.  A  questão  sobre  a  possibilidade,  ou  não,  de  restituição/compensação  de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi definitivamente solucionada  pelo CARF, inclusive com edição de súmula:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  No caso sob análise, a negativa em relação à compensação foi fundamentada  no entendimento, já superado, de que os recolhimentos por estimativa não são, em razão de sua  própria natureza, passíveis de restituição/compensação.  Por  aplicação  direta  da  súmula  acima  transcrita,  a  negativa  ao  pleito  da  contribuinte  deixa  de  ter  fundamento.  Por  via  de  consequência,  os  autos  devem  retornar  à  unidade de origem para novo exame da compensação em pauta.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13116.900737/2009­15  Acórdão n.º 9101­002.923  CSRF­T1  Fl. 4          3 Diante do exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso especial  da contribuinte, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, devendo  os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900421/2014-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa quando presente a motivação para o indeferimento do pedido de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900421/2014­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2011  NULIDADE.  AUSÊNCIA.  MOTIVAÇÃO  EXISTENTE  NO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA.   É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório por cerceamento de  defesa  quando  presente  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 04 21 /2 01 4- 50 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.900421/2014­50  Acórdão n.º 3302­004.459  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação,  não  homologada  em  razão  de  o  DARF  informado  na Dcomp  ter  sido  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, conforme despacho decisório constante nos autos.  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que:  1. O despacho decisório é nulo, pois sem maiores esclarecimentos, indeferiu  a  compensação  sem  se  dar  ao  trabalho  de  intimar  a  recorrente  para  esclarecer  os  fatos,  considerando o pagamento indisponível, sem motivar o porquê da indisponibilidade, causando  cerceamento de defesa por ausência de motivação;  2. O despacho deveria  explicar o  significado  da  expressão  "disponibilidade  do crédito", pois o que parece à recorrente é que se trata de encontro de contas entre o débito  recolhido mediante DARF e o crédito declarado em DCTF;  3. No mérito, a recorrente defendeu que incluiu na base de cálculo do IPI não  somente  receitas  de  faturamento,  mas  também  outras  que  não  compuseram  o  faturamento,  conforme  teses  abarcadas  pelo  STF  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  tendo  o  pedido como base  a declaração de  inconstitucionalidade,  em consonância  com o disposto na  Lei nº 9.430/1996;  4. Necessária a produção posterior de provas, uma vez que, de acordo com o  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  foi  possível  à  recorrente  entender  a motivação  do  indeferimento do despacho, razão pela qual não produziu as provas na impugnação.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  14­050.578. O fundamento adotado, em síntese, foi a inexistência de nulidade e a necessidade  de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas  na  impugnação,  quanto  à  falta  de motivação  do  despacho  decisório,  da  decisão  da  DRJ, causando cerceamento de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.452, de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.900421/2014­50  Acórdão n.º 3302­004.459  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900063/2014­85, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.452):  O recurso voluntário interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.   A recorrente alega apenas nulidades em seu recurso voluntário, nada referindo  ao mérito, como fizera em manifestação de inconformidade.  Concernente  à  nulidade  do  despacho,  está  claro  que  o  indeferimento  foi  causado  pela  indisponibilidade  do  valor  pleiteado  pela  recorrente,  referente  ao  DARF de julho/2008 uma vez que fora utilizado no PA de julho/2008, conforme e­ fls.  38,  não  restando  assim  saldo  disponível,  restando  evidente  a  motivação  do  indeferimento.  Em manifestação,  a  recorrente  alegou,  no mérito,  que  se  tratava  de  erro  na  base de cálculo do IPI, em razão de a tese do alargamento da base de cálculo ter sido  declarada inconstitucional pelo STF.   Inicialmente, esclareça­se que a matéria de direito, superficialmente levantada  pela  recorrente  em sua manifestação,  se  referia  à PIS/Pasep e Cofins  faturamento,  pelo que se pode depreender, não se aplicando ao IPI, cujos fatos geradores estavam  dispostos no artigo 341 do Decreto nº 4.544/2002 (vigente à época dos fatos) e não  referiam  a  faturamento,  mas  a  saídas  dos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  e  ao  desembaraço  aduaneiro  de  produto  de  procedência  estrangeira.  Quanto à alegação de nulidade da decisão da DRJ, não há reparos a se fazer  na decisão que já havia exposto a motivação do despacho, acrescentando que caberia  à  recorrente a produção de prova de eventual pagamento  indevido ou a maior que  devido. O procedimento correto a ser  tomado pela recorrente seria a  retificação da  DCTF,  gerando  assim  um  saldo  credor,  ou,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade, ter apresentado as provas de seu direito, como preceitua o artigo 16  do Decreto nº 70.235/1972 e o artigo 333 da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) vigente  à época dos fatos. Ocorre que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, restando  não comprovadas suas alegações.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido ou a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.                                                              1 Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º):          I ­ o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou          II ­ a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900421/2014­50  Acórdão n.º 3302­004.459  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907329/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 29 /2 00 9- 54 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.907329/2009­54  Acórdão n.º 1402­002.582  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.907329/2009­54  Acórdão n.º 1402­002.582  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.907329/2009­54  Acórdão n.º 1402­002.582  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.907329/2009­54  Acórdão n.º 1402­002.582  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.907329/2009­54  Acórdão n.º 1402­002.582  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001158/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/08/2002 a 31/01/2006 IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. Exigível o imposto, na saída do produto do respectivo estabelecimento produtor, ainda que com finalidade de venda subseqüente ao exterior, salvo, valendo-se da suspensão legal permitida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Renato Vieira de Ávila, que votaram pela conversão em diligência. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila (Suplente).
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/08/2002 a 31/01/2006  IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR.  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO.  Exigível  o  imposto,  na  saída  do  produto  do  respectivo  estabelecimento  produtor, ainda que com finalidade de venda subseqüente ao exterior, salvo,  valendo­se da suspensão legal permitida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os Conselheiros Eloy Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos e Renato Vieira de Ávila, que votaram pela conversão em  diligência.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 58 /2 00 7- 09 Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 18471.001158/2007­09  Acórdão n.º 3401­003.797  S3­C4T1  Fl. 1.662          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração,  lavrado  e  cientificado  pessoalmente  em  30/08/2007  (fls1.  600/603),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor de R$1.102.902,98,  acrescidos  de multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  por  glosas  de  créditos  indevidos,  provenientes  de  estornos  de  impostos  lançados  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  (inc.  II,  art.  2º,  da  Lei  nº  4.502/1964),  no  período compreendido entre 08/2002 a 01/2006, segundo Termo de Constatação Fiscal ­ TCF,  às fls. 592/594.  No TCF,  restou  consignado  tratar­se de  fiscalização de  IPI,  levada  a  efeito  em  contribuinte,  com  atividade  principal  de  fabricação  e  comercialização  de  artigos  de  joalheria  de  uso  pessoal  e  domestico,  cuja  matriz  tem  como  característica  a  remessa  de  mercadorias, com destaque de IPI, para seus estabelecimentos varejistas, onde os mesmos são  comercializados, inclusive para clientes estrangeiros, nesses casos, estornando­se os valores do  IPI registrado da escrituração, em razão das vendas de mercadorias à clientes estrangeiros ser  equiparada a exportação e beneficiária da imunidade do tributo (art. 18, inc. II, do RIPI/2002).  Tais procedimentos adotados pelo contribuinte foram considerados em desconformidade com a  legislação  vigente  do  IPI,  não  tendo  sido  informada  ou  encontrada  a  base  legal  para  a  realização dos respectivos estornos, a ação não foi aceita pela fiscalização e os valores do IPI,  considerados a titulo de estorno por vendas a clientes estrangeiros, foram lançados de ofício.  Afirma,  ainda,  a  acusação  fiscal  ser  necessário  que  a  empresa  apresente  cada  nota  fiscal  de  remessa  para  o  estabelecimento  comercial,  vinculada  a  respectiva  nota  de  venda  ao  cliente  estrangeiro,  fato  que  a  empresa  não  logrou  comprovar,  e  ainda,  se  as  vendas  eram  de  destinação  ao  exterior,  visto  não  ficar  comprovado,  simplesmente,  pelo  fato  do  comprador  pessoa física ser estrangeiro.  Cientificada  pessoalmente  do  Auto  de  Infração,  em  30/08/2007  (fl.  600),  apresentou Impugnação, em 28/09/2007 (fls. 612/630), na síntese da decisão recorrida, verbis:  "O impugnante ressalta que atua na industrialização, comercialização, importação  e  exportação  de  artefatos  derivados  de  pedras  e metais  preciosos,  dentre  outros,  contando com mais de 62 anos no mercado joalheiro.  Relata  que  a  fiscalização,  apesar  de  reconhecer  o  cabimento  dos  estornos  dos  débitos  lançados para as mercadorias exportadas,  justificou a autuação pela falta  de  informação  da  respectiva  previsão  legal  e  pela  falta  de  comprovação  das  alegadas  exportações,  independentemente  da  possibilidade  de  realização  dos  estornos.  O  impugnante  discorda  dessas  afirmações,  passando  a  sustentar  seus  pontos de vista.  Com esse propósito, a defesa esclarece que a industrialização de suas mercadorias  é  realizada  na matriz,  inscrita  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  nº  33.388.943/000192,  com  a  conseqüente  transferência  para  os  estabelecimentos  varejistas,  com  o  devido  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais.  Na  seqüência, a filial destinatária, ao realizar uma operação de exportação, amparada  no art. 153, § 3°, III, da Constituição da República, combinado com os arts. 18, II,  do RIPI de 1998 e 18,  II do RIPI de 2002,  torna  indevido, na visão da defesa, o                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 1662DF CARF MF Processo nº 18471.001158/2007­09  Acórdão n.º 3401­003.797  S3­C4T1  Fl. 1.663          3 lançamento  do  IPI,  realizado na  transferência  para  a  filial,  o  que  justificaria  o  respectivo estorno.  O impugnante pormenoriza o procedimento adotado, nos seguintes termos:  1)  saída da matriz,  estabelecimento  industrial, a  titulo de  transferência para  filial  não­contribuinte do IPI; 2) o  IPI era registrado como custo da mercadoria e não  era recuperável uma vez que uma etapa de sua cadeia de tributação se encerrava na  transferência;  3)  a  filial,  no  entanto,  em  alguns  casos,  promovia  uma  saída  não  tributada, através da exportação; 4) a exportação é desonerada do IPI, motivo pelo  qual  a  saída  da matriz  também  deveria  ter  sido  desonerada  do  imposto;  5)  para  corrigir essa distorção e considerando que a nota fiscal com destaque do imposto já  havia  sido  emitida,  o  impugnante  promovia  o  estorno  do  respectivo  débito  em  relação à contabilização do mencionado custo.  Segue o interessado, dizendo que a retificação do lançamento contábil consiste no  processo técnico de correção de um registro realizado com erro na escrituração da  entidade,  sendo  que  uma  das  formas  para  se  obter  esta  retificação  é  justamente  através do estorno, a  teor do que determina o art. 269, §2°, do RIR de 1999, e a  Resolução 596 CFC/85, a qual aprovou a NBC T2.4.  Adiante,  o  interessado  empenha­se  em  demonstrar  a  ocorrência  das  exportações  dos produtos, discorrendo, em copioso arrazoado, sobre aspectos cambiais dessas  operações.  Para  comprovação  das  alegações  de  defesa,  o  interessado  afirma  que  seria  imprescindível apresentar, caso a caso, a nota fiscal de transferência da indústria  para o varejista, com o lançamento do IPI, bem assim a nota fiscal de venda para  o  exterior,  com o  registro  de  exportação  e  o  respectivo  despacho,  além da  ficha  referente ao estorno do livro de apuração do IPI. Contudo, embora o impugnante  tenha  realizado  esse  procedimento  apenas  até  o  ano  de  2003,  o  volume  de  documentos  é  muito  grande,  porque  atualmente  há  em  torno  de  90  pontos  de  venda  em  todo  território  nacional,  inviabilizando  a  apresentação  no  presente  processo. Pelas razões expostas, o impugnante anexa três exemplos da operação de  estorno, relacionando os documentos comprobatórios antes descritos, com respeito  a três filiais distintas, em um período de referência.  Exposta essa particularidade, requer a produção de prova pericial, com fulcro no  art. 16, III, do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, no sentido de que sejam  analisados os documentos e livros fiscais comprobatórios das alegações de defesa,  os  quais  se  encontram  disponíveis  para  a  análise  da  autoridade  administrativa  competente na Rua São Luiz Gonzaga, 825, Freguesia de São Cristóvão, em dia e  hora, previamente informando a impugnante, para viabilizar a separação de todos  os documentos e facilitar a diligência.  Nesse contexto, o interessado indica para o mister de assistente técnico, a Senhora  Ana  Paula  Coelho  de  Freitas  Bastos,  portadora  da  cédula  de  identidade  no  099307753, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no Cadastro das Pessoas Físicas sob  o no 037.402.30770, com endereço na Rua São Luis Gonzaga, 825, São Cristóvão,  Rio de Janeiro/RJ. Os quesitos a serem respondidos acham­se relacionados nas fls.  628 a 630.  No arremate, a defesa pede o cancelamento da exigência." (grifei)  A decisão de primeira instância, proferida em 20/02/2014 (fls. 1615/1619),  foi pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 18471.001158/2007­09  Acórdão n.º 3401­003.797  S3­C4T1  Fl. 1.664          4 Período de apuração: 31/08/2002 a 31/01/2006   FATO GERADOR DO IMPOSTO.  Nas saídas no mercado interno, do estabelecimento produtor para estabelecimento  varejista  da  mesma  pessoa  jurídica,  é  devido  o  IPI,  não  havendo  previsão  para  estorno  do  imposto  debitado  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento  produtor,  na  hipótese de posterior exportação pelo estabelecimento varejista.  REQUERIMENTO DE PERÍCIA.  Indefere­se  requerimento  de  perícia  tendente  a  esclarecer  matéria  de  fato  incontroversa, a qual foi subsumida na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  1626),  em  10/06/2014, apresentou o recurso voluntário de fls. 1630/1645, em 09/07/2014, em essência,  reiterando a argumentação expressa na impugnação, em razões recursais divididas em tópicos:  1) Da operação; 2) Da não incidência do IPI na exportação; 3) Da comprovação da exportação;  4) Da necessidade da conversão do julgamento em diligência.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Da operação; Da não incidência do IPI na exportação; e Da comprovação da exportação  Nesses pontos, conexos ao mérito, inicialmente, a ora recorrente, novamente,  descreve a operação de transferência de mercadorias para suas filiais, com o destaque do IPI na  nota  fiscal,  agora,  estabelecendo  uma  distinção  entre  filiais  exclusivamente  varejistas  (não  contribuintes do IPI: imposto integra o custo) e filiais também atacadistas (contribuintes do IPI:  imposto não integra o custo, assegurada a manutenção do crédito), essas últimas, equiparadas à  industrial,  por  força  do  art.  9º,  inc.  VI,  do  RIPI/98,  cadastradas  no  Siscomex  via  matriz  e  autorizadas  à  realizar  operações  de  exportação,  albergadas  pela  imunidade  tributária,  não  existindo  hipótese  de  incidência  para  fins  de  IPI  sobre  operação  de  exportação,  entendendo  descabida a autuação que diz respeito à saída do estabelecimento industrial para uma filial que  realiza  a  exportação  (fl.  1633),  passando  a  discorrer  sobre  a  não  incidência  do  IPI  na  exportação, afirmando (fl. 1634), in verbis:    Nesse  aspecto  da  questão,  parece  a  recorrente  concordar  com  a  decisão  recorrida, em relação aos produtos destinados à exportação, sobre a alternativa existente à saída  tributada das mercadorias pelo IPI, conforme fragmento do voto, abaixo transcrito (fl. 1618):  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 18471.001158/2007­09  Acórdão n.º 3401­003.797  S3­C4T1  Fl. 1.665          5 "Alternativamente,  o  art.  42,  V,  do  mesmo  RIPI  de  2002  autoriza  a  saída  com  suspensão do imposto nas notas fiscais (sem débito, conseqüentemente) em relação  aos  produtos  destinados  a  exportação,  que  saiam  do  estabelecimento  industrial  para empresas  comerciais  exportadoras,  com o  fim específico  de  exportação,  ou  para  recintos  alfandegados,  ou  para  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho  aduaneiro de exportação. O § 1º do mencionado art. 42 do RIPI de 2002 esclarece  que  se  consideram  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora (Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 39)." (grifei)  Porém, ainda que concorde com a existência de uma alternativa legal à saída  tributada dos produtos destinados à exportação, insiste a recorrente numa terceira via, por ela  mesmo criada, por uma questão de conveniência, afirmando (fl. 1634), in verbis:    Além da conveniência, o procedimento de estorno do IPI  lançado, atenderia  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  na  medida  em  que  os  custos  dos  produtos  seriam  distintos entre as  filiais,  refletindo no  IR e na CSLL,  como se o princípio da autonomia dos  estabelecimentos,  aplicável  ao  IPI,  fosse  extensível  aos  tributos  sobre  o  lucro  e  as  filiais  tributassem o resultado de forma individualizada, justificando o estorno (fl. 1637), in verbis:    À  conveniência  e  isonomia  alegadas,  contrapõe­se  o  princípio  maior  do  estado de direito, em especial, nas relações jurídico­tributárias: a legalidade.  Não  restam  dúvidas,  como  esclarecido  inicialmente  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida  (fl.  1618):  "...que  os  procedimentos  adotados  pelo  interessado  estão  em  completa  desconformidade  com  a  legislação  do  IPI,  porquanto,  em  se  tratando  de  estabelecimento  industrial,  promoveu  a  saída  de  produto  tributado  pelo  referido  imposto,  situação em que efetivamente ocorre o fato gerador do IPI, por força do que dispõe o art. 34,  II, do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI) de 2002, em  vigor na época (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º)."  Forte na autonomia dos estabelecimentos (art. 51, parágrafo único, CTN), no  meu  entendimento,  no  presente  caso,  não  há  uma  terceira  via  para  o  IPI:  ou  a  saída  é  com  suspensão,  para  fins  específicos  de  exportação,  cumpridas  as  exigências  da  legislação  específica; ou a saída é tributável.  Para o estabelecimento industrial, não há nem mesmo que discutir se ocorreu  ou  não  exportação,  questão  que  seria  objeto  de  prova,  somente,  no  caso  da  saída  com  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 18471.001158/2007­09  Acórdão n.º 3401­003.797  S3­C4T1  Fl. 1.666          6 suspensão, cumpridas as exigências da  legislação, para  fins  específicos de exportação, o que  efetivamente não ocorreu.   Novamente, forte na autonomia dos estabelecimentos, o fato da comprovação  da  exportação,  do  Documento  Especial  de  Exportação  ­  DEE  e  da  matéria  disciplinada  no  Decreto  nº  92.472/90,  não  dizem  respeito  às  saídas  do  estabelecimento  industrial  autônomo,  mas, às saídas das filiais autônomas eventualmente exportadoras dos produtos.  Absolutamente  ilegal,  não  encontrando  nenhum  respaldo  na  legislação  tributária nacional, dar saída à produto tributável, sem suspensão, com destaque do IPI na nota,  depois,  no  caso  de  venda  para  cliente  estrangeiro,  estornar  o  lançamento,  sob  alegação  de  imunidade  na  exportação  e,  ainda,  achar  suficiente  ao  descabimento  da  autuação,  provar  a  exportação, por  todos os meios admissíveis em direito, rasgando toda a legislação que rege a  matéria e criando um procedimento próprio por conveniência e isonomia entre suas filiais.  Assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, à vista disso, os estornos de  débitos  promovidos  pelo  estabelecimento  industrial  interessado  ocorreram  ao  arrepio  da  legislação  do  IPI,  restando  correto  o  procedimento  da  fiscalização,  de  reverter  os  referidos  estornos, lançando de ofício, os valores correspondentes, cuja exigência deve ser mantida.  Da necessidade da conversão do julgamento em diligência  Desde a impugnação, a recorrente requer a realização de perícia, objetivando  mostrar a efetiva exportação dos produtos.  Sem  reparos  ao  concluído  pela  decisão  recorrida,  com  respeito  à  perícia  requerida pela ora recorrente, cumpre dizer, que se trata de medida absolutamente inócua para  a solução do litígio, eis que não existe controvérsia a respeito das matérias de fato, seja porque,  o  fato  objeto  de  prova  é  a  saída  de  produto  industrializado  do  respectivo  estabelecimento  produtor, fato incontroverso e subsumido à legislação de regência; seja por não ser objeto de  prova o fato da destinação do produto à exportação.  Como  já  afirmado,  não  há  que  discutir  se  ocorreu  ou  não  a  exportação,  questão que somente seria objeto de prova, no caso de ter sido dada saída com suspensão  para fins específicos de exportação, cumpridas as demais exigências da legislação, o que, de  forma absoluta e incontroversa, não ocorreu.  Assim,  nos  casos  de  exportação,  onde  a  suspensão  está  condicionada  à  destinação do produto, dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito  ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (inc. II,  art. 37, Lei nº 9.532/97), cabendo­lhe provar a destinação dada à mercadoria, fazendo valer a  suspensão inicial e o benefício final da não incidência. Notar que trata­se de norma de exceção  à regra matriz do art. 2º, da Lei nº 4.502/64: Constitui fato gerador do impôsto, quanto aos de  produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. Se a saída não se deu com  suspensão, mas, com destaque de IPI na nota fiscal e escrituração ordinária do fato gerador do  imposto,  inócua  a  prova  da  exportação,  implemento  de  condição,  a  que  estaria  subordinada a suspensão, à resolver a obrigação tributária suspensa (art. 40 do RIPI/2002)  Não há  obrigação  tributária  suspensa,  no  presente  caso,  ao  contrário,  há  obrigação  tributária  exigível e reconhecida nos documentos e registros contábeis e fiscais.  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 18471.001158/2007­09  Acórdão n.º 3401­003.797  S3­C4T1  Fl. 1.667          7 De fato, a acusação fiscal afirma não demonstrada a exportação, argumento  em acréscimo ao fato de não ter sido informada ou encontrada a base legal para a realização  dos  respectivos  estornos,  tendo  sido  a  imputação  feita  por  glosas  de  créditos  indevidos,  provenientes  de  estornos  de  impostos  lançados  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial (inc. II, art. 2º, da Lei nº 4.502/1964; inc. II, art. 32, do RIPI/1998; inc. II, art. 34, do  RIPI/2002).  Não  há  acusação  sobre  descumprimento  de  condições  ou  exigências  da  legislação na saída com suspensão para fins específicos de exportação, situação onde, alem das  formalidades  na  emissão  das  notas  fiscais  de  saída  do  estabelecimento  produtor,  exige­se  a  prova da efetiva exportação, uma das condições à fruição do benefício da não incidência.  E  as  condições  são  diversas,  podendo  sair  com  suspensão  os  produtos  destinados à exportação que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532/97, art. 39):  a)  empresas  comerciais  exportadoras,  com  o  fim  específico  de  exportação,  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) recintos alfandegados;  ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.  Dentre  as  exigências,  a  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  da  indústria  com  a  informação de  imposto  com suspensão: "Saído com Suspensão do  IPI"  (inc.  III,  art. 341, do  RIPI/2002), no presente caso, ao contrário, o contribuinte demonstrou inequívoca intenção de  dar saída tributável, inclusive, com destaque do IPI na nota fiscal e respectivo lançamento na  escrituração, por tudo já dito, restando indevidos os estornos promovidos pelo estabelecimento  industrial e inócua a conversão do julgamento em diligência, também, desnecessária, dentro do  livre convencimento motivado, do art. 29 do PAF (Decreto nº 70.235/72).    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 1667DF CARF MF

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6863012 #
Numero do processo: 19515.001309/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. DECORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 72 A 74, DA LEI Nº 4.502/64. PROCEDÊNCIA. Constatado que a realização das fraudes contra o sistema financeiro concorreram para a omissão de receitas apurada em fiscalização, há de se manter a qualificação da multa aplicada. DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 72 A 74, DA LEI Nº 4.502/64. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Constatado que a realização das fraudes contra o sistema financeiro concorreram para a omissão de receitas apurada em fiscalização, a contagem do prazo decadencial se subsume à hipótese do art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1401-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, resolve conhecer dos embargos, dando-lhe efeitos infringentes para, suprindo as omissões constatadas na decisão embargada, completar seus fundamentos e seu dispositivo, dando parcial provimento ao recurso voluntário apenas em relação à decadência dos lançamentos de PIS, COFINS e IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro/2002 e do IRPJ e CSLL relativos aos períodos de apuração dos anos de 2001 e 2002. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.928  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECORRÊNCIA  DAS  HIPÓTESES DOS ARTS. 72 A 74, DA LEI Nº 4.502/64. PROCEDÊNCIA.  Constatado  que  a  realização  das  fraudes  contra  o  sistema  financeiro  concorreram  para  a  omissão  de  receitas  apurada  em  fiscalização,  há  de  se  manter a qualificação da multa aplicada.  DECADÊNCIA. DECORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 72 A 74,  DA  LEI  Nº  4.502/64.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  DO  ART.  173,  PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Constatado  que  a  realização  das  fraudes  contra  o  sistema  financeiro  concorreram para a omissão de receitas apurada em fiscalização, a contagem  do prazo decadencial se subsume à hipótese do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  resolve conhecer  dos embargos, dando­lhe efeitos infringentes para, suprindo as omissões constatadas na decisão  embargada,  completar  seus  fundamentos  e  seu  dispositivo,  dando  parcial  provimento  ao  recurso voluntário apenas em relação à decadência dos lançamentos de PIS, COFINS e IRRF  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2002  e  do  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  períodos  de  apuração  dos  anos  de  2001  e  2002.  Vencidos  os  Conselheiros  Lívia  De  Carli  Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, e Daniel Ribeiro Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 09 /2 00 7- 20 Fl. 12863DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo Dos  Santos  Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  IRPJ  lavrado  contra  o  recorrente  acerca  de  omissão  de  receitas  relativas  a  recursos  indevidamente  mantidos  no  exterior e de PIS, COFINS, CSLL e IRRF reflexos decorrentes da mesma omissão.  Da extensa análise realizada pela DRJ, resultou na seguinte decisão:      Fl. 12864DF CARF MF Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.928  S1­C4T1  Fl. 12.864          3       Da decisão proferida pela DRJ o contribuinte apresentou  recurso voluntário  onde,  novamente  requereu  a  realização  de  diligência  e  a  análise  da  extensa  documentação  apresentada  assim  como  laudo  de  auditoria  que,  em  seu  entendimento,  comprovaria  que  os  recursos utilizados no Brasil não teriam sido omitidos de sua contabilidade.  Após  a  realização  de  diligência  para  a  análise dos  documentos,  foi  emitida  decisão pelo CARF no seguinte sentido:    Novamente  irresignado,  agora  contra  a  decisão  do  CARF,  o  contribuinte  apresentou Embargos de declaração solicitando o seguinte saneamento da decisão:    Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 12859/12861, no entanto  a  admissão  dos  embargos  restringiu­se  aos  itens  ii  e  iii  solicitados  pelo  contribuinte. Assim,  realizaremos a análise sobre o mérito dos embargos apenas destes dois pontos.  Fl. 12865DF CARF MF     4 É o relatório                                  Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Passemos  a  realizar  a  análise  dos  pontos  requeridos  pela  embargante  e  admitidos em despacho de admissibilidade.  Quanto  à  reiteração  do  patrono  em  sustentação  oral  de  que  haveria  a  comprovação  da  origem  dos  valores,  entendo  que  este  está  tentando  que  seja  julgado  novamente o mérito pela alegada obscuridade.  O presidente desta câmara no despacho que acolheu os embargos não admitiu  os embargos neste sentido. Esta também é minha opinião. O motivo principal da autuação foi  analisado  e,  conforme  voto  vencedor  emitido  pelo  Conselheiro  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos de fls. 12806/12816.  No meu entender o voto vencedor ilustrou devidamente os fatos ocorridos e  apresentou os elementos necessários à convalidação do seu entendimento. Tal entendimento foi  aceito por maioria pela  turma  julgadora e,  assim, demonstra­se que houve o  esgotamento da  análise dos argumentos e fatos apresentados no recurso.  Fl. 12866DF CARF MF Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.928  S1­C4T1  Fl. 12.865          5   1) Omissão da decisão recorrida relativamente à análise do afastamento  da multa agravada de 150%  Em relação à multa agravada assim tratou a decisão atacada sobre o caso:    A  decisão  embargada  efetivamente  se  omitiu  a  este  respeito,  em  nada  tratando a respeito do pedido de desqualificação da mesma.  Devemos então considerar, neste ponto, que a qualificação da multa decorreu  da verificação da prática reiterada de manutenção ilegal no exterior de recursos não declarados  objetivando retardar ou impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação.  No caso a qualificação da multa se demonstrou pelo processo de utilização de  agentes de câmbio fora do sistema financeiro, para evitar o conhecimento das operações pelo  Banco  Central  e  a  possibilidade  de  seu  rastreamento.  Ora,  tais  atos  somente  podem  ser  praticados com a efetiva intenção de obter vantagem com a participação de terceiros, tal ação  importa em conluio para fraudar o pagamento de tributos, ação esta que está qualificada dentre  as hipóteses de qualificação da multa.     Com relação ao ponto em que o embargante alega que o termo de verificação  foi omisso quanto à alegação de imposição da qualificação da multa, entendo que apesar de não  constar  no  referido TVF  não  constar  o  detalhamento  da  imputação  da  qualificação,  os  fatos  apresentados pelo fiscal demonstram que houve a ocorrência de fatos suficientes a demonstrar  atos de fraude e conluio destinados a evitar a imposição tributária.  Ora ao cometer as fraudes contra o sistema financeiro nacional, não há como  se duvidar que estas mesmas fraudes concorreram para a configuração da omissão de receitas  objeto  da  autuação. Não  há  como  se  dissociar  as  práticas  realizadas  pelo  contribuinte  neste  caso. As  fraudes  concorreram para os dois delitos,  tanto para os contra o  sistema  financeiro,  quanto para com a legislação tributária e, assim, tem de ser sujeitas às punições em ambas as  esferas.  Assim, tal prática configura sim o intuito de fraude suficiente para aplicação  das  normas  do  art.  72,  da  Lei  nº  4.502/64.  Não  vemos  outra  solução,  senão  a  de manter  a  qualificação  da  multa  de  acordo  com  o  decidido  pela  Decisão  atacada  verificada  a  conformidade da autuação da recorrente baseada na análise dos atos praticados ante à hipótese  legal de qualificação.    Fl. 12867DF CARF MF     6 2) Omissão da decisão recorrida relativamente à aplicação do art. 62, §  2º, do RI/CARF em face da existência de recurso repetitivo ( RESP 973.733/SC) que trata  do assunto (decadência)  Vejamos  o  que  foi  apresentado  no  voto  relativamente  à  questão  da  decadência:  Nada obstante, como fui vencido nesse entendimento, fui instado a me pronunciar  sobre a questão da decadência.    Como  relatado,  a  DRJ  havia  proferido  uma  decisão  (fls.  11338  a  11377)  que  reconhecia a decadência para o IRPJ e a CSLL do ano­calendário de 2000 e para o  PIS,  a COFINS  e  o  IRRF  dos  anos­calendário  de  2000  e  2001  (exceto,  para  este  último, o mês de dezembro). No entanto, tal decisão foi cancelada e substituída por  outra (antes da ciência do contribuinte), ao que tudo indica, porque a instância a quo  resolveu  abraçar  uma  tese  segundo  a  qual  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso da hipótese prevista  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  não  poderia  ter  ocorrido  antes  de  o  Poder  Judiciário  autorizar o compartilhamento das informações bancárias do exterior com a RFB, ou  seja, antes de 2004, de forma que o prazo de cinco anos para lançar teria se iniciado  em 01/01/2005.    Sem embargo, não concordo com essa tese.    Quando constatado dolo (conforme entendimento da maioria da Turma), a regra do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  de  acordo  com  a  ressalva contida no § 4º do artigo 150 do CTN, desloca­se para aquela prevista no  artigo  173,  I,  do  mesmo  Código,  qual  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira­se:        Para os fatos geradores ocorridos durante um determinado ano­calendário, esse prazo  inicial é contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Contudo, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 31 de dezembro, o primeiro dia em que o lançamento pode  ser efetuado é justamente o dia 1º de janeiro do ano seguinte. Portanto, nesses casos,  o prazo inicial passa a ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.    Fl. 12868DF CARF MF Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.928  S1­C4T1  Fl. 12.866          7 Não  há  nenhuma  previsão  na  lei  sobre  situações  que  impeçam  o  Fisco  de  ter  conhecimento acerca dos fatos necessários para o lançamento. A própria conduta do  contribuinte (dolosa, com fraude a lei ou simulação) tendente a impedir o Fisco de ter  esse conhecimento já o penaliza com o deslocamento do termo do prazo decadencial  para a regra do artigo 173, I.    Portanto,  uma  vez  vencido  no  mérito  da  questão  principal,  voto  por  acolher  a  decadência quanto aos períodos afastados pelo acórdão cancelado na DRJ (fls. 11338  a 11377).    O entendimento da embargante a este  respeito baseia­se numa interpretação  diferente apresentada pelo STJ, conforme abaixo:  Fl. 12869DF CARF MF     8     Transcrevemos, abaixo, o  teor da  tese  firmada com o referido aresto que se  transformou na Súmula STJ nº 555.  Fl. 12870DF CARF MF Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.928  S1­C4T1  Fl. 12.867          9   Eis o teor da Súmula aprovada pelo STJ  1.1.1.1 Súmula 555  1.1.1.2  Órgão Julgador  S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  1.1.1.3  Data do Julgamento  09/12/2015  1.1.1.4  Data da Publicação/Fonte  DJe 15/12/2015  1.1.1.5  Enunciado  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade  administrativa.   Na verdade o embargante está, por meio destes embargos, tentando reviver a  decisão  da  DRJ,  já  cancelada,  de  fls.  11442/11481  que,  ao  tratar  da  decadência,  mesmo  considerando a necessária aplicação do art. 173, do CTN, entendeu por considerar decaídos os  lançamentos  relativos  a  todos  os  fatos  geradores  do  ano  2000.  A  decisão  do  STJ  por  ele  mencionada  não  traz  qualquer  novidade  acerca  das  hipóteses  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Ocorre que referida decisão foi cancelada pela própria DRJ, antes mesmo da  ciência à empresa, e substituída pela decisão de fls. 11483/11520, que não considerou decaído  nenhum período objeto de lançamento.  Entretanto,  para  efeitos  práticos,  efetivamente  o  acórdão  do  recurso  voluntário não decidiu a este respeito. Portanto é necessário sanar a omissão e decidir acerca da  ocorrência da decadência em relação aos débitos objeto de lançamento.  Fl. 12871DF CARF MF     10 Neste  sentido,  com  relação  à  aplicação  da  regra  do  art.  173,  do CTN,  não  restam dúvidas quanto  à  sua possibilidade de  aplicação. Até mesmo o  embargante  a admite,  apenas considerando que o prazo seja contado do fato imponível. Por isso, cabe a esta câmara  fixar o período de decadência para cada tipo de tributo, posto que diferentes são as contagens.  De início verifica­se que o lançamento foi cientificado ao contribuinte apenas  em 30/04/2008. A regra do art. 173,  I, do CTN define que a contagem do prazo decadencial  inicia­se no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Na decisão de Piso, objeto do Recurso Voluntário, àquela delegacia entendeu  que, como no presente caso os recursos estavam no exterior, impedindo o conhecimento e ação  do  fisco,  como,  mais  ainda,  o  juízo  competente  para  a  apuração  dos  ilícitos  somente  disponibilizou  a  documentação  relativa  às  infrações  cometidas  em  29/04/2004,  então  considerou  que  somente  no  em  2004  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  realizados.  Assim,  considerou  que  o  marco  inicial  do  prazo  de  decadência  somente  ocorreu  em  01/01/2005  e,  assim, somente se encerraria em 31/12/2009.  Efetivamente verificamos, por meio do despacho judicial de fls. 74/78, onde  em  seu  item 26,  consta  a  expressa  autorização  de  compartilhamento  das  informações  com  a  Receita Federal e Banco Central e COAF.   Neste ponto, resta­nos produzir a seguinte análise: A norma do art. 173, I do  CTN que autoriza a postergação do início da contagem do prazo decadencial para o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, permite que  este  marco  inicial  seja  considerado  como  o  marco  do  conhecimento,  por  parte  da  Receita  Federal, dos atos e documentos que configuram o ilícito tributário ou que este seria, em todos  os casos, o genérico primeiro exercício após o encerramento do período de apuração do  fato  gerador do tributo.  Ocorre  que,  infelizmente,  não  se  pode  interpretar  a  regra  de  decadência  a  partir  da  ocorrência  de  cada  detalhe  de  cada  processo.  O  prazo  decadencial  estabelece  um  marco a partir do qual a Fazenda Nacional não mais pode realizar lançamentos. Por óbvio a Lei  não poderia prever  todas  as hipóteses  futuras de  irregularidades puníveis  com o  lançamento,  entretanto,  não  pode  o  intérprete  suprir  esta  impossibilidade  da  formação  legislativa  com  a  extensão da contagem do prazo decadencial desprovida de embasamento normativo.  Até mesmo porque no caso da contagem da decadência já existe uma regra de  extensão nos casos de dolo, fraude e simulação, regra esta já aplicável neste mesmo processo.  Por  tal  razão,  entendo neste processo ser cabível  apenas aplicação da  regra do  art. 173,  I do  CTN, restando por considerados decaídos os autos de infração relativos aos seguintes períodos:  Por isso, meu voto é no sentido de conhecer dos embargos para, suprindo as  omissões  constatadas  na  decisão  embargada,  completar  seus  fundamentos  e  dispositivo  para  dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apenas em relação à decadência dos lançamentos  de PIS, COFINS e IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro/2002 e do IRPJ  e CSLL relativos aos períodos de apuração dos anos de 2001 e 2002.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator             Fl. 12872DF CARF MF Processo nº 19515.001309/2007­20  Acórdão n.º 1401­001.928  S1­C4T1  Fl. 12.868          11                   Fl. 12873DF CARF MF

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Numero do processo: 13793.720067/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF.GLOSA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO Decisão judicial que não impõe o pagamento de pensão. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais.
Numero da decisão: 2202-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 122          1 121  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13793.720067/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.954  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MAURY MARTINS DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF.GLOSA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE PENSÃO  Decisão  judicial que não  impõe o pagamento de pensão. As quantias pagas  decorrentes  de  sentença  judicial  para  cobertura  de despesas médicas  e  com  instrução  são  dedutíveis  sob  a  forma  de  despesas médicas  e  despesas  com  instrução  dos  alimentandos,  desde  que  obedecidos  os  requisitos  e  limites  legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 3. 72 00 67 /2 01 5- 11 Fl. 122DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém (PA):  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação  de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, acostado  às  fls.  06/10,  relativo  ao  Exercício  de  2014,  ano  calendário  2013, que diminuiu o imposto a restituir de R$ 1.046,46 para R$  117,82.  2. O lançamento decorreu da apuração da seguinte infração: a)  Dedução  indevida  de  dependentes  (R$  4.127,28).  Glosa  dos  dependentes, Stephanie Martins de Sousa e Karoline Martins de  Sousa.  3.  Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fl.  02/03,  anexando  os  documentos  de  fls. 13/34.  “Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES  Nome: STEPHANIE MARTINS DE SOUSA.  Valor da  infração: R$ 2.063,64. Estou questionando o valor de  R$ 2.063,64.  ­ A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a)  universitário  ou  que  está  cursando  escola  técnica  de  segundo  grau, com idade até 24 anos.  Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES  Nome: KAROLINNE MARTINS DE SOUSA.  Valor da  infração: R$ 2.063,64. Estou questionando o valor de  R$ 2.063,64.  ­ A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a)  universitário  ou  que  está  cursando  escola  técnica  de  segundo  grau, com idade até 24 anos.   A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2013  EMENTA  Podem  ser  dependentes,  para  efeito  do  imposto  sobre  a  renda,  irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  até  21  anos,  ou  em  qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13793.720067/2015­11  Acórdão n.º 2202­003.954  S2­C2T2  Fl. 123          3 Cientificado  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.  79),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  81/82,  no  qual  informa  que  Stephanie  Martins  de  Souza e Karolinne Martins de Souza que constaram como dependentes são suas filhas. Requer  a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:  a) Certidão de casamento e divorcio com Vilma Maria de Oliveira (fls.87);  b) Certidão de Nascimento das  filhas Stephanie Martins de Souza (fls.88) e  Karolinne Martins de Souza (fls 89);  c)  Declaração  e  histórico  escolar  de  Stephanie,  fornecido  pela  UFOP  (Universidade Federal de Ouro Preto) (fls.90/91)  d) Declaração do CEFET­MG Centro Federal  de Educação Tecnológico de  Minas Gerais) ­ Diretoria de Ensino Superior sobre Karolinne Martins de Souza (fls. 95);  e) Cópia do Divórcio com Vilma Maria de Souza, com a determinação das  despesas escolares (fls. 96/98).   f) Certidão de casamento com Luzia Alves Martins (fls. 102)  g) Cópia das intimações da Receita Federal.   É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  De acordo com a DRJ " O contribuinte informou que detinha a dependência  incluída no item “4” acima,ou seja, “irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de  quem o  contribuinte  detenha a  guarda  judicial,  até  21  anos,  ou  em qualquer  idade,  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho”.  Mas,  não  apresenta  documento  comprovando a guarda em seu nome".  Todavia, em seu  recurso, o contribuinte esclarece que os valores deduzidos  referem­se às despesas com instrução de suas  filhas Stephanie Martins de Souza e Karolinne  Martins  de  Souza.  Para  provar  a  filiação  e  a  obrigação  de  pagar  as  despesas  com  instrução  promove a  juntada,  em grau de  recurso,  das  certidões de nascimento  (fls.  88/89),  bem como  histórico escolar e declarações das instituições de ensino.   Como se vê pela sentença homologatória do acordo proferida pela 2ª vara de  família e sucessões de Contagem/MG (fls. 99):  As partes nesta assentada entabularam acordo com os seguintes  termos:  1­  o  cônjuge  varão  arcará  com  as  mensalidades  Fl. 124DF CARF MF   4 escolares  das  duas  filhas  do  casal,  bem  como  com  o  plano  de  saúde  das  mesmas;  2  ­  a  guarda  ficará  com  a  cônjuge  varoa,  sendo que  o  cônjuge  varão  ficará  com as  filhas  aos  sábados  e  domingos das 08:00 ás 18:00, permanecendo o direito das filhas,  caso  queiram,  de  pernoitar  com  o  pai;  3  ­  o  cônjuge  varoa  voltará a usar o nome de solteira; 4 ­ as partes recíprocamente  renunciam o prazo recursal e à pensão alimentícia; 5 ­ os bens  móveis serão partilhados posteriormente.   Todavia, ainda que se admita as despesas com educação, é necessário que o  Recorrente  traga  aos  autos  os  comprovantes  das  referidas  despesas.  Isso  porque  as  duas  instituições de ensino mencionadas (CEFET e UFOP) são públicas. Além disso, o Recorrente  menciona  despesas  com  transporte,  moradia,  livros  e  materiais  escolares  que  não  estão  abrangidas  nas  despesas  com  instrução,  conforme  se  verifica  pelo  item  376  do  "perguntas  e  respostas da Receita Federal do Brasil:  376 ­ O limite global para a dedução de despesas com instrução  compreende somente o pagamento de mensalidade e anuidade  escolar?   Sim. Não se enquadram no conceito de despesas com instrução,  por  exemplo,  as  efetuadas  com  uniforme,  transporte,  material  escolar  e  didático,  com  a  aquisição  de  máquina  de  calcular  e  microcomputador.   (Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,  art. 92)   Em face do exposto, nego provimento ao recurso, uma vez que a obrigação  relativa ao pagamento de pensão alimentícia, não foi comprovada pela decisão judicial juntada  aos autos.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.001381/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 29/07/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.162  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 29/07/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 81 /2 01 0- 21 Fl. 256DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.162  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 258DF CARF MF   4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10715.001381/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.162  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 260DF CARF MF   6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000034/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91). Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.036  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO  Recorrente  CRAI AGROINDUSTRIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS  “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (o anterior Código de Processo Civil), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O  Superior  Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  No presente caso, como o pedido foi apresentado após transcorridos mais de  dez anos do fato gerador, não há o direito à restituição (Súmula CARF nº 91).  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 34 /2 00 3- 19 Fl. 450DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3102­00.618, de 17/03/2010, proferido pela 1ª Turma da 2ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/1990 a 30/11/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento, segundo o art. 168,  I do CTN, com a  interpretação  autêntica do art. 3o da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Recurso Voluntário Negado.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição dos valores recolhidos a maior de Finsocial. Alega divergência de entendimento em  relação ao que decidido no Acórdão nº 301­31.656, de 28/01/2005.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 442/444.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial (fls. 446/448).  É o Relatório.  Voto             Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13204.000034/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.036  CSRF­T3  Fl. 451          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido.  Consoante  se  demonstrou  no  seu  exame,  o  recurso  comprovou  o  dissídio  jurisprudencial, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que a contagem do prazo  para pleitear a restituição dos valores de Finsocial recolhidos a maior  iniciar­se­ia da data do  pagamento,  o  acórdão  paradigma  concluiu,  ao  trata  do  mesmo  tributo,  que  o  prazo  para  requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações  de  sua  alíquota  seria de  5  (cinco)  anos  contados  da data de 12/06/1998,  quando publicada  a  Medida Provisória nº 1.621­36/1998.  O cerne da questão, portanto, diz com a extinção do direito de se pleitear a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. No caso ora em exame, o tributo  fora  recolhido  no  período  de  fevereiro  de  1990  a  novembro  de  1991.  Como  o  pedido  foi  protocolado  em  11/06/2003,  a  pretensão  encerrava,  para  a  Câmara  baixa,  direito  já  irremediavelmente fulminado pela prescrição, por aplicação do art. 168, I, do CTN.  Ocorre que esta Corte administrativa vem chancelando, por imposição do art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Fl. 452DF CARF MF     4 NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900000.379, de 22/04/2013).    Daí  que  a  matéria  encontra­se  hoje  sumulada  no  Verbete  nº  91  de  jurisprudência do CARF: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.  Este entendimento, aliás, independe de o tributo ter ou não ter sido declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  nos  autos  do  Recurso Especial  nº  1.110.578/SP, julgado  em  12/05/2010  (julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do CPC):   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13204.000034/2003­19  Acórdão n.º 9303­005.036  CSRF­T3  Fl. 452          5 de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo  168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.)    Contudo,  no  caso  em  exame,  ainda  que  o  pedido  de  restituição  tenha  sido  apresentado  em  data  anterior  a  9/6/2005,  o  prazo  decenal  quanto  ao  direito  à  restituição  do  Finsocial pago a maior em novembro de 1991 – último período de apuração objeto do pedido –  já  havia  se  extinguido  ao  final  do  ano  de  2001,  de  modo  que  nada  há  o  que  restituir  à  Recorrente.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento  ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza               Fl. 454DF CARF MF     6                   Fl. 455DF CARF MF

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