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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6843757 #
Numero do processo: 10925.002191/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. Embargos acolhidos Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para rerratificar o acórdão embargado e corrigir o erro material alegado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.371  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência  de  omissão  do  colegiado  em  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar.  Embargos acolhidos  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos opostos para rerratificar o acórdão embargado e corrigir o erro material alegado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 91 /2 00 9- 12 Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 10925.002191/2009­12  Acórdão n.º 3302­004.371  S3­C3T2  Fl. 3.727          2 Trata o presente de embargos opostos pela contribuinte em face do Acórdão  nº 3302­003.098.   Conforme relatado no despacho de admissibilidade, a embargante alegou que  o  crédito  pleiteado  referente  ao  item  6.a  ­  serviços  utilizados  como  insumos  relacionados  diretamente com o processo produtivo foi de R$ 541.186,48, enquanto que a fiscalização, em  diligência,  manteve  a  glosa  de  R$  417.206,62,  restando  assim  comprovado  pela  própria  fiscalização que  a diferença de R$ 123.979,86  seria  relacionada diretamente  com o processo  produtivo.  Informou que em julgamento, o acórdão embargado manteve a glosa de R$  237.763,47, admitindo crédito de R$ 179.443,15 dos R$ 417.206,62 glosados pela fiscalização.  Assim,  a  embargante  alegou  equívoco  no  resultado  do  julgamento,  pois  o  crédito  total  admitido  seria  a  soma  de  R$  123.979,86,  já  admitidos  em  diligência,  com  R$  179.443,15, admitidos em julgamento, ou seja, R$ 303.423,01.  Os embargos foram admitidos pelo Presidente deste colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  embargos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Reconhece­se,  de  fato,  o  equívoco  cometido  no  julgamento.  A  informação  fiscal resultante da diligência confirmou a apresentação de documentos objetivando comprovar  as  alegações  da  recorrente  no  montante  de  R$  541.186,48,  relativo  ao  item  6.a)  ­  serviços  utilizados como insumos, e­fl.3502. Na análise do referido item, a fiscalização manteve a glosa  de R$ 417.206,62, admitindo, pois, que a diferença de R$ 123.979,86 restaria comprovada e o  admitida, conforme e­fl. 3515.  Este valor,  somado ao  admitido no  julgamento,  totalizou R$ 303.423,01 de  créditos em relação ao item 6.a, importando o reconhecimento da reversão deste valor relativa  à glosa de serviços utilizados como insumos.  Destarte,  voto  no  sentido  de  retificar  o  acórdão  embargado  nos  seguintes  termos:  1. Excluam­se os parágrafos abaixo da e­fl. 3617:  "Assim, as glosas  totalizam 237.763,47, ou seja, do  total de R$  417.206,62, devem ser admitidos créditos sobre R$ 179.443,15.  Concernente  ao  item  6.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  Fl. 3727DF CARF MF Processo nº 10925.002191/2009­12  Acórdão n.º 3302­004.371  S3­C3T2  Fl. 3.728          3 monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc,  que  não  possuem  inerência  ao  processo  produtivo, devendo ser mantida a glosa de R$ 52.498,87.  Relativamente ao item 6.c, a recorrente reconhece a procedência  da glosa de R$ 12.125,36.  Portanto,  é  admissível  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  como insumos de R$ 179.443,15."  Para incluir os seguintes parágrafos:  "Assim, as glosas  totalizam 237.763,47, ou seja, do  total de R$  417.206,62, devem ser admitidos créditos  sobre R$ 179.443,15,  que somados aos R$ 123.979,86, reconhecidos pela fiscalização  em  diligência,  totalizam  R$  303.423,01  a  serem  admitidos  em  relação ao item 6.a.  Concernente  ao  item  6.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc,  que  não  possuem  inerência  ao  processo  produtivo, devendo ser mantida a glosa de R$ 52.498,87.  Relativamente ao item 6.c, a recorrente reconhece a procedência  da glosa de R$ 12.125,36.  Portanto,  é  admissível  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  como insumos de R$ 303.423,01."  2. Excluir o dispositivo abaixo de e­fl. 3623:  "Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário, reconhecendo o direito creditório sobre embalagens  de  R$  2.349.240,12,  material  de  reposição  de  R$  811.454,52,  amônia no valor de R$ 1.512,00, combustíveis e lubrificantes de  R$  65.260,71,  serviços  como  insumos  de R$  179.443,15,  fretes  de  R$  10.406.381,40  e  encargos  de  depreciação  de  R$  43.128,47, todos valores referentes a base de cálculo."  Para incluir o dispositivo abaixo:  "Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  voluntário, reconhecendo o direito creditório sobre embalagens  de  R$  2.349.240,12,  material  de  reposição  de  R$  811.454,52,  amônia no valor de R$ 1.512,00, combustíveis e lubrificantes de  R$  65.260,71,  serviços  como  insumos  de R$  303.423,01,  fretes  de  R$  10.406.381,40  e  encargos  de  depreciação  de  R$  43.128,47, todos valores referentes a base de cálculo."            (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 3728DF CARF MF Processo nº 10925.002191/2009­12  Acórdão n.º 3302­004.371  S3­C3T2  Fl. 3.729          4                             Fl. 3729DF CARF MF

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6847054 #
Numero do processo: 13854.000035/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.908  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Créditos de COFINS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 35 /2 00 5- 62 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13854.000035/2005­62  Acórdão n.º 3301­003.908  S3­C3T1  Fl. 223          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.610, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo  à  contribuição  da  COFINS,  mercado  externo,  (...),  apurado  de  conformidade  com  o  art.  6°  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  após  a  dedução  com  a  COFINS  devida,  nos  termos  do  art.  6°,  §1°,  Inciso  I  da  mesma  Lei,  resultou,  segundo entendimento da empresa, em um remanescente a compensar de (...).  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (...),  constatou  créditos  indevidos  de  bens  que  não  foram  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  despesas  indevidas  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos;  apuração  incorreta  do  crédito presumido relativo aos estoques de abertura; inclusão indevida na base de  cálculo de receita de álcool para  fins  carburante;  créditos quanto à aquisição de  cana­de­açúcar  em  desacordo  com  a  legislação  de  contribuinte  pessoa  física  e  jurídica e receita de variação cambial.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue  pele  empresa  via  internet  (fls.  47/51)  e  cópia  parcial  dos  balancetes  mensais analíticos contábil (...), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. 71);  II Demonstrativo de Apuração do Crédito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl....);  III Demonstrativo de Apuração do Débito da Contribuição para a COFINS  não Cumulativa (fl....);  IV  Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  Devida  a  COFINS  não  Cumulativa (fl....);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fls....).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. ...).  Por fim, foi reconhecido o crédito [parcial], para compensação, conforme a  legislação vigente.  Cientificada do Despacho Decisório de fls. ..., e inconformada, a contribuinte  apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. ....  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13854.000035/2005­62  Acórdão n.º 3301­003.908  S3­C3T1  Fl. 224          3 Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Defende  o  direto  à  totalidade  do  crédito  dos  estoques  de  abertura  de  bens  destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos.  Por fim, alega inconstitucionalidade na aplicação das normas que tratam da  variação  cambial,  defendendo  que  “o  legislador  infraconstitucional  extrapolou  a  sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade'  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Ribeirão Preto  DRJ/ RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa  a seguir:  'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA. ESTOQUE DE ABERTURA.  Na  determinação  da  Cofins  não  cumulativa,  a  pessoa  jurídica  tem direito a desconto de crédito correspondente ao estoque de  abertura dos bens referidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  2003,  existentes  na  data  de  início  da  incidência  da  Cofins não cumulativa, calculado na forma prevista no art. 12 da  citada Lei.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13854.000035/2005­62  Acórdão n.º 3301­003.908  S3­C3T1  Fl. 225          4 A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.   Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações  da  impugnação,  com  exceção  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  da  DRF  e  da  questão  sobre  os  estoques  de  abertura,  que  não  foram  abordadas.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.610 (fls. 181 a 200) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13854.000035/2005­62  Acórdão n.º 3301­003.908  S3­C3T1  Fl. 226          5 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática  do  recurso  repetitivo,  que baseou­se no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como  receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto o numerador  quanto  o denominador da  rateio.   ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para incluir  os valores das variações cambiais decorrentes de operações de  exportação  como  receita  de  mercado  externo  e,  no  cálculo  do  rateio proporcional, no numerador  e no denominador;  II) Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  em  relação  as  demais  matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral  ao  recurso  em face das demais matérias.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13854.000035/2005­62  Acórdão n.º 3301­003.908  S3­C3T1  Fl. 227          6 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  210  a  214),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.610  (fls.  181  a  200),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 219 e 220), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de COFINS de janeiro de 2005,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13854.000035/2005­62  Acórdão n.º 3301­003.908  S3­C3T1  Fl. 228          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 210 a 214), em face do Acórdão  n°  3801­004.610  (fls.  181  a  200),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 219 e 220), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de COFINS no mês de janeiro de 2005,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  apontou  que  as  supostas  omissões teriam ocorrido em relação à análise de dois tipos específicos de custo: compras de  lubrificantes e depreciação de torre de processamento de massa.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado os valores dos custos que teriam sido glosados, nos embargos menciona os valores  e  os  correspondentes  documentos  apresentados  ao  Fisco  durante  a  fiscalização  e  que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância:  a)  Notas  fiscais  n°  814.417  (11/01/2005),  420.010  (11/01/2005)  e  421.192  (24/01/2005), referente a compras de óleo da Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, nos valores  de, respectivamente, R$ 42.284,00, R$ 679,90 e R$ 3.618,00. Referências a estas notas fiscais  encontram­se  na  "Relação  de  Notas  Fiscais  de  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  ­  Pessoa  Jurídica ­ PIS­PASEP" (fl. 58), preparada pela embargante e revisada pelo agente fiscal.   b)  Nota  fiscal  n°  2.871  (fl.  60),  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento de Massa da Planusi Equipamentos Industriais Ltda., datada de 19/05/2004, no  valor  de  R$  1.207.500,00.  Este  documento  acompanha  demonstrativo  preparado  pela  embargante  (fl.  59),  onde  indica que o  crédito de PIS do mês  de  janeiro de 2005,  calculado  sobre a respectiva quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente alegou que o Fisco ajustou as bases de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  indicou  os  insumos  que  nelas  teriam  sido  indevidamente computados.  Discorreu  acerca  da  possibilidade  de  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  E  fez  menção  específica à imprescindibilidade dos custos com óleos e lubrificantes. Não relatou, contudo, ter  sofrido glosa de gastos desta natureza.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13854.000035/2005­62  Acórdão n.º 3301­003.908  S3­C3T1  Fl. 229          8 Dispôs,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar., dando como exemplos a torre  de processamento de açúcar, a caldeiras etc.. Entretanto, desta feita, afirma que houve glosas  de créditos, porém não indicou os valores dos custos, cujos créditos teriam sido negados.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 194 e 195): "(. . .) uma  vez  que  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  195):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  49  a 65). E  também os  cálculos  realizados pela fiscalização (fls 66 a 74). E deparei­me com o seguinte: não houve glosa dos  valores de  lubrificantes e depreciação de  torre de processamento apontados pela embargante,  porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que divergiram dos adotados pela  embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ compras de cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Com  efeito,  vale  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  embargada  alterou  o  cálculo  do  referido  rateio,  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  promovendo  a  inclusão  das  variações cambiais como receita no mercado externo. Trata­se de evidência de que o julgador  de segunda instância revisou os cálculos da fiscalização.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se  a  totalidade  dos  valores  daqueles  custos  não  foram  computados  nos  cálculos dos créditos passíveis de  ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente,  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13854.000035/2005­62  Acórdão n.º 3301­003.908  S3­C3T1  Fl. 230          9 não foi a falta de análise de documentos tempestivamente carreados aos autos. Foi, todavia, a  divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.  Dos recurso voluntário (fls. 157 a 175) e acórdão embargado (fls. 180 a 200),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.610, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902744/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902744/2010­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.309  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 44 /2 01 0- 06 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.902744/2010­06  Acórdão n.º 1301­002.309  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902744/2010­06  Acórdão n.º 1301­002.309  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902744/2010­06  Acórdão n.º 1301­002.309  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902744/2010­06  Acórdão n.º 1301­002.309  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902744/2010­06  Acórdão n.º 1301­002.309  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902744/2010­06  Acórdão n.º 1301­002.309  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902744/2010­06  Acórdão n.º 1301­002.309  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 239DF CARF MF

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6871372 #
Numero do processo: 10865.905018/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.572  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 18 /2 01 2- 25 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10865.905018/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.572  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.478. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10865.905018/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.572  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10865.905018/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.572  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10865.905018/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.572  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10865.905018/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.572  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10865.905018/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.572  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003511/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A OUTROS TRIBUTOS. LEI Nº 10.174/2001. RETROATIVIDADE. O art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Súmula CARF nº 35 e Recurso Extraordinário RE 601.314/SP, de repercussão geral. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.
Numero da decisão: 2301-005.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­005.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANO SISTERNAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O  FISCO  REQUISITAR  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  DO  CONTRIBUINTE  DIRETAMENTE  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Consoante  consagrado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.134/SP,  com  repercussão  geral,  pelo  plenário  do  STF,  ocorrido  em  24/02/2016,  afigura­se  constitucional  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente,  requisitar  informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras,  sem necessidade de prévia autorização judicial.  USO  DE  INFORMAÇÕES  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  RELATIVO  A  OUTROS  TRIBUTOS.  LEI  Nº  10.174/2001. RETROATIVIDADE.  O  art.  11,  §3º  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  Súmula  CARF nº 35 e Recurso Extraordinário RE 601.314/SP, de repercussão geral.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 35 11 /2 00 3- 13 Fl. 670DF CARF MF     2 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a  qual não pode ser substituída por meras alegações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Adriano  Sisternas  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/Rio de Janeiro), que negou provimento à impugnação e manteve o lançamento de ofício.  A fiscalização lavrou auto de infração contra o ora Recorrente com o intuito  de exigir o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e consectários legais sobre  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  (ii)  omissão  de  rendimentos  oriundos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida em instituição financeira no País, relativos aos anos­calendário 1997 a  2001.  Houve lançamento de multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor do  IRPF,  em virtude  de  a  fiscalização  vislumbrar  no  caso  a  existência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A ciência do auto de infração ocorreu em 03/10/2003.  O  Recorrente  apresentou  impugnação  parcial,  contestando  somente  a  exigência  fiscal  relativa  ao  item  (ii)  supra,  a qual  foi  julgada  improcedente pela DRJ/Rio de  Janeiro. A ementa do julgando encontra­se redigida nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11543.003511/2003­13  Acórdão n.º 2301­005.056  S2­C3T1  Fl. 671          3 Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  UMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº  70.235/72.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA ADMIISTRATIVA PARA APRECIAÇÃO. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade  de atos legais regularmente editados.  RETROATIVIDADE DE LEI.  AMPLIAÇÃO DE PODERES DE  INVESTIGAÇÃO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  CPMF. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  Os  dados  relativos  à  CPMF  em  poder  da  Receita  Federal  em  face  da  competência  legal  administrativa,  são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de  crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  MEIOS  DE  OBTENÇÃO  DE  PROVAS.  Com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10.01.2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a  prestação, por parte das instituições financeiras, de informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributário  do  Ministério  da  Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Lançamento Procedente  Irresignado, o Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando:  (i)  a nulidade do lançamento, porque ocorreu a violação do sigilo bancário  do Recorrente, mediante a requisição fiscais diretamente a instituições  financeiras;  (ii)  a  nulidade  do  lançamento  porque  o  procedimento  que  o  originou  baseou­se  na  movimentação  financeira  de  contas  bancárias  lastreada  nos recolhimentos da CPMF havidos anteriormente a edição da Lei nº  10.174/2001,  o  que  caracterizaria  aplicação  retroativa  indevida  da  lei  nova a fatos pretéritos;  Fl. 672DF CARF MF     4 (iii)  a  improcedência  do  lançamento  uma  vez  que  a  conciliação  dos  depósitos  bancários  realizados  pelo  Recorrente  no  ano  de  1997  restariam não justificados apenas R$ 36.855,24, importância abaixo do  limite  legal  de R$  80.000,00  para  aplicação  da  presunção  contida  no  art. 42 da Lei nº 9.430/96;  (iv)  a decisão do acórdão recorrido, relativamente aos recursos provenientes  da venda de imóveis,  trata  indevidamente o Recorrente como se fosse  pessoa  jurídica,  sujeitando­o  à  elaboração  e  apresentação  de  contabilidade;  (v)  as  justificativas  apresentadas  pelo  Recorrente  quanto  à  origem  dos  depósitos bancários no ano de 1997 não foram devidamente analisadas  pelo acórdão recorrido;  (vi)  os  depósitos  bancários  teriam  origem  em  operações  de  desconto  de  cheques,  caracterizando­se  deságio  a  diferença  entre  os  valores  entregues pelo Recorrente e os valores recebidos com a liquidação dos  cheques;  (vii)  nesse  tipo  de  operação,  os  recursos  financeiros  existentes  em  conta  corrente  bancária  de  quem  faz  empréstimos  (descontos  de  cheques)  circulam,  ingressando  e  saindo  de  forma  continuada,  não  sendo  possível  considerar  cada  depósito  (retorno  do  capital)  um  ganho  ou  rendimento,  sendo  mero  retorno  dos  valores  sacados  em  momentos  anteriores;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Tempestividade do Recurso Voluntário  Após  a  prolação  do  acórdão  de  primeira  instância,  houve  discussão  sobre  tempestividade  da  interposição  do  recurso  voluntário.  Ao  final,  a  unidade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  da  interposição,  uma  vez  que  o  Recorrente  “foi  citado  equivocadamente  em  endereço  divergente  do  constante  em  nossos  sistemas,  bem  como,  do  domicílio fiscal por ele eleito, conforme determina o Dec. 70.235/72” (fls. 663).  Em  vista  dessas  informações  e  também  por  cumprir  com  as  formalidades  legais, eu tomo conhecimento do recurso voluntário.  Quebra de Sigilo Bancário e Uso de Informações  da CPMF nos Trabalhos de Fiscalização  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  possibilidade  de  o  Fisco  federal  solicitar  informações  sobre  a movimentação  bancárias  de  correntistas  diretamente  às  instituições  financeiras,  com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e nos demais  diplomas regulamentares.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11543.003511/2003­13  Acórdão n.º 2301­005.056  S2­C3T1  Fl. 672          5 A  decisão  proferida,  em  24/02/2016,  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP (com repercussão  geral), põe uma pá de cal sobre a discussão e afirma ser constitucional  tal possibilidade, nos  seguintes termos:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  De acordo com o artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática dos artigos 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo), da Lei nº 5.869,  de 1973 (CPC/73), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Desse modo, é possível afirmar que a requisição direta feita pela fiscalização  às  instituições  financeiras,  a  respeito  da  movimentação  bancária  levada  a  efeito  pelo  Recorrente  durante  o  período  fiscalizado,  possui  respaldo  constitucional  e  serve  de  subsídio  para a formalização da exigência constante do auto de infração.  Por  fim, o  art.  11,  §3º da Lei nº 9.311/96,  com a  redação dada pela Lei nº  10.174/2001, autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente,  nos  termos  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP e da Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Com vista no exposto, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Presunção Legal de Omissão de Rendimentos Oriunda de  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Outra questão importante refere­se à validade da presunção constante do art.  42 da Lei nº 9.430/96 quanto à existência de omissão de rendimentos tributáveis pelo imposto  de renda, em virtude de o Fisco ter identificado depósitos bancários em favor do contribuinte,  sem origem comprovada.  Fl. 674DF CARF MF     6 A redação do dispositivo, durante o período fiscalizado, era a seguinte:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Este  CARF  já  foi  instado  a  se  manifestar  inúmeras  vezes  sobre  essa  presunção  legal contida nesse dispositivo. Muitas dessas manifestações  tornaram­se súmulas,  cujo teor daquelas importantes para o deslinde do presente caso transcrevemos agora:  Súmula  CARF nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 11543.003511/2003­13  Acórdão n.º 2301­005.056  S2­C3T1  Fl. 673          7 não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Pois  bem.  A  fiscalização  observou  todos  esses  enunciados,  não  havendo  qualquer mácula que pudesse afetar a validade do lançamento de ofício.  Quanto ao mérito propriamente dito, o Recorrente não inova nas explicações  nem  confronta  as  razões  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  fiscal.  E  mais  importante,  não  junta  comprovação  documental  hábil  e  idônea  capaz  de  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  relativamente  tanto  à  atividade  de  desconto  de  cheques,  quanto ao recebimento pela venda de imóveis.  Por esse motivo,  restam  incólumes as  razões do acórdão recorrido, as quais  merecem  ser  transcritas  por  confrontar  os  valores  de  depósitos  sem  origem  comprovada,  as  alegações do Recorrente e os documentos juntos aos autos (grifos nossos):  44.  Nesse  sentido,  entendo  que  as  conciliações  juntadas  na  impugnação,  sem  qualquer  apoio  documental  para  atestar  a  comprovação das operações, não são suficientes para afastar a  presunção  legal  estabelecida  em  lei.  Razão  pela  qual,  deve­se  manter os valores autuados.  45. Ressalte­se, ainda, que não há que se falar em bi­tributação  dos valores de 1997, se a omissão de rendimentos com base em  depósitos  bancários  está  sendo  efetivada  justamente  com  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  que  não  integraram  os  cálculos  da  omissão  de  rendimentos  por  aquisição  de  cheques  com deságio.  46.  Em  outro  turno,  no  que  se  refere  às  alegadas  vendas  de  imóveis  que  justificariam  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  os  documentos  citados  pelo  impugnante  no  item  1.1  de  seus  esclarecimentos  à  fl.  262,  que  justificariam  o  depósito  de  R$  15.000.00  em  28/10/1998,  não  guardam  qualquer  relação  de  data  e  valor  com  referido  o  depósito.  Eis  que  o  recibo  de  fl.  265  confirma  tão­somente  o  pagamento de R$ 9.000,00 em 24/05/1997, e os demais valores  ali  informados  tratam  de  obrigações  futuras  com  valor  de  R$ 10.000,00,  previsto  para  15/02/1998,  e  de  R$  25.714,80,  previsto  para  15/08/1998,  cujos  pagamentos,  além  de  não  estarem  comprovados  por  recibos,  também  não  têm  qualquer  relação de data e valor com o depósito realizado.  47. Da mesma forma, a Escritura e de Compra e Venda (fls. 271  a  273)  citada  pelo  contribuinte  no  item  1.4  de  seus  esclarecimentos à fl. 259, que justificaria o depósito em dinheiro  de  R$  30.000,00  (fl.  120),  efetivado  em  09/04/2001,  e  de  R$ 13.000,00  (fl.  124),  em  16/07/2001,  também  não  guarda  qualquer relação com as datas e quantias creditadas. A referida  escritura,  datada  de  19/04/2001,  informa  que  a  venda  foi  de  R$ 30.000,00,  com  pagamento  de  R$  10.000,00,  já  recebidos  anteriormente, e de R$ 20.000,00, representados pelo cheque nº  850119 a ser compensado na entrega do imóvel. Nesse aspecto,  Fl. 676DF CARF MF     8 ressalte­se  que  o  pagamento  de  R$  10.000,00  foi  efetuado  em  data ignorada e é inferior ao valor do depósito de R$ 30.000,00,  realizado anteriormente à data da escritura;  e o pagamento de  R$  20.000,00,  previsto  na  escritura,  foi  efetivado  indivisivelmente por um único cheque identificado à fl. 269, não  se prestando, pois, para justificar um depósito de R$ 13.000,00,  por total incompatibilidade de valores.  Por  esse motivo,  o  Recorrente  não  conseguiu  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  a  que  se  refere  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  constante  do  auto  de  infração. Não  trouxe elementos probatórios hábeis e  idôneos para comprovar suas alegações.  Por esse motivo, a exigência fiscal deve ser mantida.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência contida no auto de infração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                              Fl. 677DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006970/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/12/2003 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. NORMA POSTERIOR AO EMBARQUE. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE Inaplicável a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, visto que à época do embarque a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha de um prazo e sim de um conceito jurídico indeterminado, "imediatamente após realizado o embarque". Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.
Numero da decisão: 3302-004.303
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.303  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/12/2003  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  NORMA  POSTERIOR  AO  EMBARQUE.  VIGÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  Inaplicável  a  multa  prevista  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833, de 2003, visto que à época do embarque a  IN SRF nº 28, de 1994,  não  dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  "imediatamente após realizado o embarque".  Somente com a IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005, houve a  determinação de um prazo para que o responsável pela carga, registrasse no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos.      Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 69 70 /2 00 7- 83 Fl. 277DF CARF MF   2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3102­001.684, de fls.182/196, conforme a seguir transcrito:  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão de primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/09/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor  de R$ 5.000,00,  em  face dos fatos a seguir descritos:  • A empresa autuada procedeu ao registro de dados de embarque  no sistema SISCOMEX fora do prazo estabelecido pela Receita  Federal do Brasil RFB para o despacho aduaneiro vinculado à  Declaração  de  Exportação  DDE  No.2031082631/4,  cujo  embarque se deu em 22/12/2003;   • O registro de dados de embarque no sistema SISCOMEX pela  empresa  autuada  ocorreu  em  26/07/2004,  conforme  extrato  juntado ao processo;   • Face o descumprimento do artigo 37 da Instrução Normativa  SRF No.28, de 27/04/1994, que determina o prazo do registro de  dados de embarque em 07 dias, incorreu na infração prevista no  artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66;   Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR,  em  04/10/2007,  (fls.  73verso),o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 16/10/2007, de  fls. 74 e 75,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  •  Através  do  Processo  Administrativo  No.  11128.005833/2004­ 89, a empresa foi autuada com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) por ter deixado de prestar informações referente à mesma  DDE;   • Tal processo  já  foi  julgado pela 1ª Turma da DRJ/SPOII,  em  02/08/2007, sendo declarado improcedente o lançamento e, por  conseguinte, tendo exonerado o crédito tributário, uma vez que a  obrigação foi cumprida a destempo.  • Assim não procedeu a alegação de que a obrigação não tenha  sido descumprida;  Pugna o cancelamento da autuação fiscal.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3302­004.303  S3­C3T2  Fl. 278          3 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou,  na ementa correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 26/07/2004   A empresa autuada procedeu ao registro de dados de embarque  no sistema SISCOMEX fora do prazo estabelecido pela Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  face  a  determinação  do  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF No. 28, de 27/04/1994.  A  fiscalização  entendeu  estar  tipificada  a  infração  prevista  no  artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66.  Não  se  trata  de  “bis  in  iden”.  A  penalidade  é  aplicável.  Considerou­se  como  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira o fato de o transportador não promover o registro de  dados do embarque, no prazo estabelecido.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  É o relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3102­001.684  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos  termos  do  acórdão  nº  9303­003.806,  de  26/04/2016,  fls.  257/265,  a  CSRF ao julgar o recurso especial, assim decidiu conforme excertos da ementa e voto a seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/07/2007  a  31/07/2007  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  Fl. 279DF CARF MF   4 tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007   PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3302­004.303  S3­C3T2  Fl. 279          5 No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  07/06/2016,  conforme  Termo  de  Abertura de Documento, fl. 274.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINAR  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  MÉRITO  Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque   Fl. 281DF CARF MF   6 Verifica­se da Descrição dos Fatos, fl.04 que a empresa autuada procedeu ao  registro de dados de embarque no sistema SISCOMEX fora do prazo estabelecido pela Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  o  despacho  aduaneiro  vinculado  à  Declaração  de  Exportação  ­  DDE  nº  2031082631/4,  cujo  embarque  se  deu  em  22/12/2003.  O  registro  de  dados  de  embarque  no  sistema  SISCOMEX  pela  empresa  autuada  ocorreu  em  26/07/2004,  conforme  extrato juntado ao processo.  Observa­se  portanto  que  o  lançamento  decorre  da multa  capitulada  no  art.  107, IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003,  pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, conforme dados  do embarque, de fl. 20, o qual ocorreu em 22/12/2003.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  1inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de  2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Dispunha a IN SRF nº 28, de 1994, vigente à época do embarque:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Em cumprimento à determinação acima gizada, a então SRF, com o escopo  de normatizar os procedimentos editou os seguintes atos:                                                              1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 282DF CARF MF Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3302­004.303  S3­C3T2  Fl. 280          7 IN SRF nº 510, de 2005, que definiu o prazo de  comunicação em 02(dois)  dias, aplicado no caso concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  IN RFB nº 1.096, de 2010:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003) uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  À época  do  embarque, ocorrido  em 16.06.2004,  vigia  a  IN SRF nº  28,  de  1994, com o seguinte enunciado [Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX].   Ocorre  que  integra  o  núcleo  infracional  acima  [deixar  de  prestar  informação...]  duas  situações,  na  forma  e  prazo,  cujo  rito  procedimental  ficou  à  cargo  da  RFB,  no  entanto  para  a  espécie  dos  autos,  cuja  cominação deveu­se pela  extrapolação de  dois dias à data de embarque, utilizando­se a definição de prazo estabelecida na IN SRF nº  510, de 2005, é inaplicável a multa exigida, visto que a IN SRF nº 28, de 1994, não dispunha  de  um  prazo  e  sim  de  um  conceito  indeterminado  [Imediatamente  após  realizado  o  embarque],  ou  melhor,  um  conceito  jurídico  indeterminado,  cuja  compreensão  é  incerta,  ambígua,  contrapondo­se  assim  a  um  conceito  jurídico  determinado  como  soí  acontecer  por  exemplo com as medidas de grandezas, prazos, etc.   Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  2art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da  legislação  tributária a  fatos pendentes nas  hipóteses nele elencadas que são: a) lei expressamente interpretativa e; b) tratando­se de ato                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 283DF CARF MF   8 não definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda; que  deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  ou  deixe  de  considerar determinado fato como infração.  Assim  deduz­se  da  situação  fática,  que  à  época  do  embarque,  a  norma  procedimental  não  dispunha  do  prazo  a  ser  observado  para  a  prestação  das  informações,  requisito esse que só foi estabelecido pela IN SRF nº 510, de 14/02/2005, DOU de 15/02/2005,  norma não vigente  à  época do  embarque, portanto  inaplicável  ao  caso,  visto que  a  condição  imposta  pela  lei,  para  a  cominado  da  multa  [deixar  de  prestar  informação...  no  prazo  estabelecido], inexistia à época do embarque, tampouco há que se falar em aplicação de norma  mais benéfica, uma vez que ao caso sub examine são inaplicáveis as disposições do artigo 106  do CTN.   Ante os fundamentos acima, pode­se concluir que somente com a IN SRF nº  510,  de  14/02/2005,  DOU  de  15/02/2005,  houve  a  determinação  de  um  prazo  para  que  o  responsável  pela  carga,  registrasse  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos.  Ex  positis,  estando  o  auto  de  infração  formalizado  com  o  lançamento  da  multa,  com  base  IN SRF  nº  510,  de  14/02/2005, DOU de  15/02/2005,  norma  não  vigente  à  época do embarque, torna­se incabível ao caso em apreço.  Cabe ainda destacar que a  interpretação acima encontra precedente neste E.  Conselho, conforme dispõe o acórdão 3102­002.040, de 25/09/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período  de  apuração:  17/01/2004  a  26/01/2005  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  A  responsabilidade  em  relação  as  infrações  é  do  representante  do  transportador  estrangeiro,  nos  termos da legislação pátria.  NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não  caracteriza.  Necessidade  de  restar  demonstrado  o  prejuízo  a  defesa. Acusação fiscal compreendida.  MULTA  REGULAMENTAR.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) para o  registro,  no Siscomex, dos dados do embarque, subsume­se à hipótese da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada,  sancionada com a respectiva multa regulamentar.  AUSÊNCIA DE NORMA ESTABELECENDO PRAZO PARA  COMUNICAÇÃO  DO  EMBARQUE  ANTES  DE  15/02/2005.  Até  a  edição  da  IN  SRF  nº  510/2005  não  havia  prazo  estabelecendo data para  comunicação de  embarque. Expressão  “imediatamente” é indeterminada.(grifei).  Excluir  a  penalidade  imposta  decorrente  dos  embarques  realizados antes de 15/02/2005.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3302­004.303  S3­C3T2  Fl. 281          9   Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                   Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.727284/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTO. LANÇAMENTO SUBSTITUÍDO NÃO NOTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO PRESTADOR DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO INC. II DO ART. 173 DO CTN. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. O presente lançamento é substituto daquele realizado através da NFLD originária 35.409.566-8, anulada pelo Conselho de Contribuintes por vício formal justamente porque o sujeito passivo prestador do serviço não havia sido notificado. 2. Como o sujeito passivo não foi notificada do lançamento originário, a ele não é aplicável o comando do inc. II do art. 173 do CTN. 3. No tocante ao sujeito passivo retro mencionado, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra do art. 150, § 4º, ou a regra do art. 173, inc. I, do Código. 4. Em ambas as hipóteses, de qualquer forma, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento está fulminado pelo transcurso do lustro decadencial. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS DE EMPREITADA TOTAL. SOLIDARIEDADE. DETERMINAÇÃO DO CRITÉRIO MATERIAL DO FATO GERADOR. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. VÍCIO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Ao lançar as contribuições devidas solidariamente pelo proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, a autoridade fiscal deve demonstrar que houve contratação por meio de empreitada total, identificando, ainda, se o responsável solidário, na qualidade de contratante, é o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária. Deve, igualmente, efetuar clara identificação do serviço prestado e se o serviço foi de construção, reforma ou acréscimo, levado a cabo por construtora ou por subempreiteira. 2. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 3. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério material do fato gerador da obrigação tributária (ou critério material da regra matriz de incidência).
Numero da decisão: 2402-005.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, tendo votado pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.805  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA  Recorrentes  VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. (SUCEDIDA POR TELEFÔNICA BRASIL  S.A.) E OUTRO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUÍDO  NÃO  NOTIFICADO  AO  SUJEITO  PASSIVO  PRESTADOR  DO  SERVIÇO.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  DO  INC.  II  DO  ART.  173  DO  CTN.  TRANSCURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.   1.  O  presente  lançamento  é  substituto  daquele  realizado  através  da  NFLD  originária  35.409.566­8,  anulada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  por  vício  formal  justamente  porque  o  sujeito  passivo  prestador  do  serviço  não  havia  sido notificado.  2. Como o sujeito passivo não foi notificada do lançamento originário, a ele  não é aplicável o comando do inc. II do art. 173 do CTN.  3.  No  tocante  ao  sujeito  passivo  retro  mencionado,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve observar a regra do art. 150, § 4º, ou a regra do art. 173, inc.  I, do Código.  4. Em ambas as hipóteses, de qualquer forma, o direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento está fulminado pelo transcurso do lustro decadencial.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS DE  EMPREITADA  TOTAL.  SOLIDARIEDADE.  DETERMINAÇÃO  DO  CRITÉRIO  MATERIAL  DO  FATO  GERADOR.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL. VÍCIO MATERIAL. EXISTÊNCIA.   1.  Ao  lançar  as  contribuições  devidas  solidariamente  pelo  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  de  unidade  imobiliária,  a  autoridade  fiscal  deve  demonstrar  que  houve  contratação  por  meio  de  empreitada  total,  identificando,  ainda,  se  o  responsável  solidário,  na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 72 84 /2 01 1- 31 Fl. 17716DF CARF MF     2 qualidade de contratante, é o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária.  Deve,  igualmente,  efetuar  clara  identificação do serviço prestado e se o serviço foi de construção, reforma ou  acréscimo, levado a cabo por construtora ou por subempreiteira.   2.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar  e  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  devendo,  ainda,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.   3.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  de  forma  que  é  dever  inafastável  da  autoridade  fiscal  o  empreendimento  de  todos  os  esforços  na  determinação  do  critério  material  do  fato  gerador  da  obrigação tributária (ou critério material da regra matriz de incidência).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 17717DF CARF MF Processo nº 10880.727284/2011­31  Acórdão n.º 2402­005.805  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  recursos, negar provimento ao  recurso de ofício e dar provimento ao  recurso voluntário,  tendo votado pelas conclusões os Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira  de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator          Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 17718DF CARF MF     4 Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida:  De  acordo  com  os  elementos  do  processo,  a  VIVO  PARTICIPAÇÕES S/A (INCORPORADORA DA TELEMIG S/A)  E OUTRO foram autuados (Auto de Infração – AI nº 37.334.545­ 3) por contribuições patronais sobre a remuneração contida em  Notas  Fiscais  de  serviços  de  construção  civil,  contratados  por  empreitada  total,  apuradas  por  aferição  indireta,  em  razão  da  empresa fiscalizada, contratante dos serviços, não ter elidido da  responsabilidade solidária, prevista no inciso VI do artigo 30 da  Lei nº 8.212, de 1991, para com a mão­de­obra empregada pela  empresa  contratada,  PROMON  TELECOM  LTDA.  (CNPJ  43.102.946/0001­71), no período de 04/1999 a 02/2001.  Cabe  observar  que  o  referido  auto  de  infração  foi  lavrado  em  substituição  a  NFLD  nº  35.409.566­8,  julgada  nula  pelo  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda  em  razão  de vício formal quando de sua constituição.  Por sua vez, quanto ao Auto de Infração – AI nº 37.334.545­3, e  através  do Acórdão de  nº 2401­003.709,  de  07/10/2014,  às  fls.  17528/17534,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) ­ Segunda Seção de Julgamento ­ 4a Câmera ­ 1a Turma  Ordinária,  anulou  a  Decisão  de  Primeira  Instância,  de  nº  02­ 47.897,  de  29/08/2013,  que  teria  excluído  do  polo  passivo  solidário  a  empresa  prestadora  dos  serviços,  PROMON  TELECOM  LTDA.,  e  mantido  o  lançamento  tributário  em  desfavor  da  TELEFÔNICA  BRASIL  S/A,  que  é  a  empresa  sucessora da VIVO PARTICIPAÇÕES S/A.  A  motivação  que  anulou  a  Decisão  de  Primeira  Instância,  em  relação ao Auto de Infração – AI nº 37.334.545­3 (processo de  nº  10880.727284/2011­31),  diz  respeito  à  falta  de  apreciação,  pela autoridade a quo, do pedido da recorrente, TELEFÔNICA  BRASIL, de diligência junto à prestadora de serviços PROMON  para  verificar  possíveis  exclusões  de  valores  de  contribuições  previdenciárias relativas às contratações de subempreiteiras.  Na  oportunidade,  e  em  obediência  ao  princípio  da  economia  processual,  o  Acórdão  CARF  determinou  a  realização  de  diligência para que fossem verificadas possíveis fiscalizações na  empresa  PROMON TELECOM LTDA.  a  afastar  cobranças  em  duplicidade.  Realizada  a  diligência  requerida,  a  Informação  Fiscal  de  fls.  17558/17559  registrou  que  os  levantamentos  de  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD de nºs 35.373.636­8 e  35.373.637­6  referem­se,  em parte,  aos  serviços prestados pela  PROMON à TELEMIG CELULAR S/A.  Mas  ainda  ressaltou  que,  para  o  período  do  presente  crédito  previdenciário,  compreendido  de  01/04/1999  a  28/02/2001  Fl. 17719DF CARF MF Processo nº 10880.727284/2011­31  Acórdão n.º 2402­005.805  S2­C4T2  Fl. 4          5 (objeto  do  AI  de  nº  37.334.545­3,  em  discussão),  não  teria  identificado  registro  de  auditoria  do  tipo  fiscalização  na  empresa PROMON.  Cientes  dos  documentos  relativos  à  NFLD  de  nº  35.409.566­8,  substituída  em  razão  de  sua  nulidade  formal,  de  todas  as  Decisões  Administrativas,  de  1a  e  2a  Instância,  inclusive  da  diligência  requerida  pelo Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF  quando  do  Acórdão  de  nº  2401­003.709,  de  07/10/2014, bem como de todas as demais peças processuais do  presente  processo,  as  empresas  autuadas  apresentaram  impugnações [...].  [...]  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  para  retificar  a  competência  09/1999  e  excluir  do  pólo  passivo  solidário  a  empresa  PROMON TELECOM  LTDA, em função da decadência, ficando mantido o crédito tributário retificado em desfavor  da VIVO, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2001  DECADÊNCIA  NA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEIO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  DE  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  FUNDAMENTO  LEGAL.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. SERVIÇOS DE SOFTWARE.  Exclusão  da  empresa  prestadora  de  serviços  em  razão  de  que o lançamento contra ela foi  formalizado após o prazo  decadencial de cinco anos previsto na legislação tributária.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  cumpriu  com  o  papel  de  informar  da  exigência  imposta  em  razão  de  fiscalização  na  tomadora  dos  serviços,  sendo  que  a  formalização  do  crédito  e  a  abertura  do  prazo  de  impugnação  não  são  por  ele  realizado,  mas  sim  pelos  documentos que o acompanham, quando é oportunizado ao  contribuinte  impugnar  a  exigência,  instaurando,  assim,  a  fase litigiosa do procedimento, e não antes.  A  empresa  prestadora  dos  serviços  não  foi  fiscalizada  no  período objeto do lançamento em questão, portanto, não se  fala em cobrança em duplicidade.  Cumpriu­se com o Parecer CJ/MPAS nº 2.376/2000, e com  a Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  Fl. 17720DF CARF MF     6 O artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, citado no Relatório  Fiscal,  autoriza  a  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  quando  da  apresentação  deficiente  de  documentos, na espécie, ausência de  folhas de pagamento  por empresa tomadora dos serviços.  Desnecessária a  realização de diligência  /  perícia quando  os documentos para a elisão da responsabilidade solidária  podem ser juntados ao processo, ou fazer parte do processo  originário (cópias já juntadas aos autos).  Na  responsabilidade  solidária  do  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  fiscalização  junto  à  empresa  tomadora  dos  serviços,  ou  na  prestadora,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  apurar  o  crédito  tributário  através  de  aferição  indireta  quando  da  inexistência  de  folhas  de  pagamento específicas para a mão­de­obra empregada em  obra de construção civil.  De  acordo  com  a  legislação  previdenciária,  aplica­se  o  percentual de 40% (quarenta por cento) sobre as notas fiscais de  prestação  de  serviços  que  não  discriminam  e  nem  preveem  a  utilização de material e/ou equipamentos.  Serviços  de  software  não  fazem  parte  de  atividades  na  construção  civil,  não  se  podendo  aplicar  a  responsabilidade  solidariedade  do  inciso  VI  do  artigo  30  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Houve a interposição de recurso de ofício, tendo em vista que a exclusão da  PROMON do pólo passivo do processo a exonerou de crédito tributário em valor superior ao  previsto no art. 1º da Portaria MF 03/08.   A  PROMON  foi  intimada  da  decisão  em  26/04/2016  (fl.  17658), mas  não  apresentou contrarrazões ao recurso de ofício e nem qualquer tipo de manifestação.   A  VIVO  foi  intimada  da  decisão  em  11/04/2016  (fl.  17656)  e  interpôs  recurso voluntário em 11/05/2016 (fls. 17660 e 17661/17694), no qual reafirmou os seguintes  argumentos de defesa:  a)  inexistência de responsabilidade solidária;   · o  lançamento  é  totalmente  inválido,  já  que  inexistentes  os  pressupostos  legais;  · há de se aplicar a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997, que previa a  elisão  para  as  tomadoras  de  serviços  que  apresentassem  cópias  das  GRPS  genéricas ou Certidão de Regularidade Fiscal ­ CND;  · para  as  atividades  relacionadas  no  referido  Anexo  I,  as  construtoras  estavam dispensadas de apresentação de GRPS específica por obra, podendo  apresentar GRPS genérica com recolhimento englobado em seu CNPJ;  Fl. 17721DF CARF MF Processo nº 10880.727284/2011­31  Acórdão n.º 2402­005.805  S2­C4T2  Fl. 5          7 · a recorrente juntou as cópias das GRPS e GPS genéricas da PROMON;  · também juntou cópia da certidão negativa de débitos da PROMON;  · o  acórdão  recorrido  negou  vigência  ao  art.  144  do  CTN,  deixando  de  aplicar norma válida no momento do fato gerador;  · nenhuma  justificativa  é  capaz de  fundamentar  a  simples desconsideração  dos comprovantes juntados pela recorrente;  · a  PROMON  sempre  possuiu  contabilidade  regular  e  as  notas  fiscais  emitidas  para  a  recorrente  foram  adequadamente  e  corretamente  contabilizadas;  · além de a autoridade fiscal não ter apurado o valor devido pelo fornecedor  da  recorrente,  ainda  afastou  indevidamente  a  vasta  documentação  apresentada;  · há  demonstração  da  necessidade  de  a  autoridade  demonstrar  o  real  descumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte;  · a  recorrente  esclarece que não  é  a  existência de  contabilidade  regular da  PROMON que afasta o  cabimento do  lançamento  fiscal, mas o  fato de que  pode ser comprovado que as contribuições que a fiscalização pretende cobrar  já foram devidamente recolhidas pela PROMON;  b)  impossibilidade de arbitramento;  · se  fosse  se  fosse  constatado  que  o  fornecedor  não  tivesse  escrituração  contábil  regular  ou  que  sua  escrituração  não  espelhasse  a  sua  realidade  econômico­financeira,  justo seria a aplicação do arbitramento com base nas  notas  fiscais  ou  em  quaisquer  outros  documentos  como  contratos,  dentre  outros;  · no caso concreto, observa­se que a PROMON efetivamente possui escrita  contábil e fiscal regular, conforme declarações anexadas ao Documento nº 02  da  Impugnação  apresentada  no  Processo  Administrativo  nº  12045.000585/2007­13;  · permaneceu  pendente  de  esclarecimento  o  fato  de  a  escrita  fiscal  da  PROMON não ter sido devidamente considerada pela Fiscalização;  c) equivocado indeferimento da diligência;  · mesmo  tendo  sido  juntados  os  comprovantes  pertinentes  nos  autos,  estes  foram indevidamente desconsiderados pelos ilustres julgadores. Desse modo,  caso não seja de pronto acolhimento os documentos apresentados, o que se  admite apenas por argumentar, nada obsta que seja consultada diretamente a  contabilidade da PROMON;   Fl. 17722DF CARF MF     8 d) irregularidade da aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto  da nota fiscal;  · ainda que se admitisse a possibilidade de responsabilização da recorrente  por  solidariedade  quanto  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  PROMON e a  legalidade da aferição  indireta  realizada pela fiscal, o que se  admite apenas com propósito argumentativo, a aplicação da alíquota de 40%  sobre o valor bruto da nota fiscal não seria o mais adequado de acordo com a  legislação à época;  · a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/97 determinava a aplicação de um  percentual de 12% no que se refere aos serviços prestados com a utilização  de  equipamentos  mecânicos  e  de  20%  para  as  situações  em  que  as  Notas  Fiscais  compreendam  também  o  fornecimento  de  materiais,  pois,  nessas  situações  –  que  se  verificam  no  presente  caso  concreto  –,  há  uma  considerável redução do valor da mão de obra;  e) necessidade de verificação da efetiva exclusão dos valores já recolhidos  pela PROMON;  · a recorrente pleiteou que fosse averiguado em diligência se a Autoridade  Fiscal  excluiu  da  autuação  os  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  recolhidas  pela  PROMON  relativas  às  contratações  de  subempreitadas;  · contudo, essa verificação acerca das notas fiscais das subempreitadas não  foi feita oportunamente pela Fiscalização ou determinada pela DRJ, de forma  que  esse  Conselho  deve  converter  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário em diligência  f) necessidade de exclusão dos serviços planejamento técnico financeiro,  serviços de gerenciamento;  · por não se configurarem como serviços de empreitada de construção civil,  não pode ser utilizada a fundamentação do art. 33, VI, da Lei 8.212/91, para  aplicação do instituto da solidariedade;  · a  respeito  desse  pedido,  a  DRJ  decidiu  corretamente  em  relação  aos  “serviços de software”.  Sem contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.    Fl. 17723DF CARF MF Processo nº 10880.727284/2011­31  Acórdão n.º 2402­005.805  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou  a PROMON de  tributo  e  encargos  de multa  em valor  superior  a R$ 2.500.000,00.  Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Como  sabido,  ademais,  a Súmula CARF nº  103  preleciona que  o  limite de  alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Já o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de  admissibilidade, devendo, igualmente, ser conhecido.  2  Do recurso de ofício  A  decisão  recorrida  reconheceu  à  decadência  em  relação  à  PROMON,  vez  que, quando da constituição do crédito tributário, em 26 de janeiro de 2012, já havia se passado  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  que  ocorreram  de  abril  de  1999  a  fevereiro de 2001.   Nesse ponto, a decisão não merece qualquer reparo.   Como relatado, o presente lançamento é substituto daquele realizado através  da NFLD originária  35.409.566­8,  anulada  pelo Conselho  de Contribuintes  por  vício  formal  justamente porque a PROMON não havia sido notificada.   Como a PROMON não foi notificada do  lançamento originário, a ela não é  aplicável  o  comando do  inc.  II  do  art.  173  do CTN,  segundo o  qual  o  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos,  contados  da  data  em  que  se  Fl. 17724DF CARF MF     10 tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.   No  tocante  ao  sujeito  passivo  retro  mencionado,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve observar a regra do art. 150, § 4º, ou a regra do art. 173, inc. I, do Código.   Em ambas  as  hipóteses,  de  qualquer  forma,  o  direito  de  a Fazenda Pública  efetuar o lançamento estaria fulminado pelo transcurso do lustro decadencial, de maneira que a  decisão a quo deve ser mantida, negando­se, por conseguinte, provimento ao recurso de ofício.   3  Da inexistência de responsabilidade solidária  Na fundamentação e no desfecho do seu recurso, a VIVO PARTICIPAÇÕES  S.A.,  sucedida  pela  TELEFÔNICA  BRASIL  S.A.,  doravante  denominada  simplesmente  de  recorrente,  de  contribuinte ou de  sujeito passivo, defende,  amplamente,  a  impossibilidade de  imputação daquilo que denominou de responsabilidade solidária.   No  entender  da  fiscalização,  contudo,  o  Anexo  I  do  relatório  fiscal  teria  demonstrado "os serviços prestados com contratação por empreitada total, a dedução da base  de incidência referente à subempreitada em que não há responsabilidade solidária, a base de  cálculo para a exigência das contribuições previdenciárias devidas aferida em 40%(quarenta  por cento) e incidente sobre o valor da mão de obra contida em notas fiscais de prestação de  serviço, apuradas com base no instituto da solidariedade pelo fato da fiscalizada, ao efetuar  pagamentos pela prestação de serviços,  ter deixado de exigir a apresentação de GPS,  folhas  de pagamento  e GFIP por  tomador necessárias  à  elisão dessa  responsabilidade, o  valor da  contribuição  devida,  a  dedução  dos  valores  de  contribuição  comprovadamente  recolhidos  pelos subempreiteiros / prestadores de serviços e a diferença a recolher" (como no original, fl.  16).   O presente lançamento é substitutivo daqueles efetuados através das NFLDs  35.409.567­6  e 35.409.566­8, declarados  nulos por vício  formal pela 6ª Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, acórdãos 206.01.361 e 206.01.362.   Pois bem.    O  inc.  VI  do  art.  30  da  Lei  8212/91  preleciona  que  o  proprietário,  o  incorporador, o dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma  de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e estes  com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  Fl. 17725DF CARF MF Processo nº 10880.727284/2011­31  Acórdão n.º 2402­005.805  S2­C4T2  Fl. 7          11 O Regulamento Geral da Previdência Social, por sua vez, preleciona que tal  hipótese  se aplica  à construção,  reforma ou acréscimo que não envolvam cessão de mão­de­ obra, mesmo porque a cessão de mão­de­obra é objeto de regulamentação e incidência pelo art.  31 da Lei de Custeio.   É elucidativo, nesse contexto, transcrever o art. 220 do Regulamento e o seu  respectivo § 1º:  Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº4.591,  de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva cessão de mão­de­obra, são solidários com o construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem.  §1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  Como se pode observar pela leitura do caput e do § 1º, a construção, reforma  ou acréscimo estarão excluídas da retenção de que trata o art. 31 da Lei (cessão de mão­de­obra  com retenção de 11%) caso haja contratação por meio da denominada empreitada  total, uma  vez que não há cessão de mão­de­obra caso a construtora assuma a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato integralmente.   O  Regulamento  ainda  contempla  hipóteses  de  elisão  e/ou  exclusão  da  responsabilidade solidária, ex vi do § 3º do art. 220 e do art. 221:  Art. 220. [...]  §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e   II­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III­ pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput  deste artigo, efetivada nos termos do art. 219.(Incluído pelo Decreto nº  4.032, de 2001)  [...]  Fl. 17726DF CARF MF     12 .........................................................................................................  Art.  221.  Exclui­se  da  responsabilidade  solidária  perante  a  seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária  que realize a operação com empresa de comercialização ou com  incorporador  de  imóveis  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  ficando estes  solidariamente  responsáveis  com o  construtor, na  forma prevista no art. 220.  Ao  fazer  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  esse  título,  portanto,  a  autoridade  fiscal  deve  demonstrar  que  houve  contratação  por  meio  de  empreitada  total,  identificando, ainda, se o responsável solidário, na qualidade de contratante, é o proprietário, o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária.  Deve,  igualmente,  efetuar  clara  identificação  do  serviço  prestado  e  se  o  serviço  foi  de  construção,  reforma  ou  acréscimo, levado a cabo por construtora ou por subempreiteira.   Neste caso, todavia, o agente fiscal limitou­se a afirmar que o Anexo I, que é  uma mera relação dos serviços prestados, sem qualquer tentativa de subsunção deles à norma  do inc. VI do art. 30, teria demonstrado os serviços prestados com contratação por empreitada  total.   Nem no relatório, muito menos no citado Anexo I, a autoridade se dignou de  se  esforçar  para  demonstrar  a  efetiva  ocorrência,  no mundo  fenomênico,  do  fato  gerador  da  hipótese  de  incidência  das  contribuições  controvertidas  e  da  hipótese  de  incidência  da  solidariedade.   A  importância  do  presente  caso  é  totalmente  incompatível  com  a  caracterização extremamente sucinta e insuficiente dos fatos geradores.   Também o arbitramento da base de cálculo, realizado à fração de 40% sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  foi  efetuado  sem  maiores  explanações  fáticas  e  jurídicas,  levantando sérias dúvidas sobre o procedimento efetuado e dando azo a inúmeras insurgências  por parte de ambos os sujeitos passivos.   A sucinta argumentação feita pelo agente administrativo, a propósito, levou a  PROMON a aduzir, em impugnação, e equivocadamente, a nulidade da autuação por falta de  demonstração  da  efetiva  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra,  ao  passo  que  o  presente  lançamento não está calcado na necessidade de  retenção por parte do contratante de serviços  prestados mediante cessão de pessoal.   O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar  e  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   De forma análoga ao que se decidiu no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF  10880.727063/2011­63,  oriundo  do  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  o  presente lançamento é indubitavelmente nulo por vício material, fazendo com que não se possa  concluir acerca da efetiva ocorrência do  fato gerador das contribuições e,  consequentemente,  sobre a correta aplicação da regra matriz de incidência.   Fl. 17727DF CARF MF Processo nº 10880.727284/2011­31  Acórdão n.º 2402­005.805  S2­C4T2  Fl. 8          13 Naquele  PAF  se  demonstrou  o  dever  imposto  ao  Fisco  de  apurar  a  efetiva  existência de cessão de mão­de­obra, o que, noutro giro verbal, também se aplica ao presente  lançamento:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA   É  dever  do  Fisco,  sob  pena  de  ocorrência  de  vício material,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  mediante  cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  (CARF,  PAF  11330.000963/2007­72,  Acórdão  2201­003.412,  Redator Carlos Henrique de Oliveira, julgado em 07/02/2017)  .........................................................................................................  [...]  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. RETENÇÃO.  Nos  contratos  administrativos  de  concessão  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  o  serviço  delegado.  Assim,  inexistindo  provas  de  que  a  Administração  Pública  exercia  qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado está  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  fins  de  aplicação  da  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  (CSRF,  PAF  19311.720414/2011­34,  Acórdão  9202­004.404,  Relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  25/08/2016)  Deste Colegiado, vale citar o seguinte precedente, julgado por unanimidade:  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  Fl. 17728DF CARF MF     14 pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  da  improcedência do  lançamento, em  face da ausência da perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF,  PAF  10510.004019/2009­75,  Acórdão  2402­005.003,  julgado em 16/02/2016, Relator Lourenço Ferreira do Prado)  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção  do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal  o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério material do fato gerador da  obrigação tributária (ou critério material da regra matriz de incidência).   É nesse contexto que o art. 25 do Decreto 7574/2011 determina que os autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.   Destarte,  e  em  função  da  descrição  deficiente  do  fato  gerador  das  contribuições, isto é, da insuficiente narração da materialidade do fato jurídico tributário, deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  por  vício  material,  ficando  prejudicada a análise das demais matérias.   4  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de:  a) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; e   b) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar  o lançamento por vício material.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 17729DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000024/2008-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Tendo o contribuinte corrigido erro material na identificação do direito creditório, após a decisão de primeira instância deve o processo retornar a unidade de origem para manifestação, assegurando o amplo direito de defesa e contraditório das partes.
Numero da decisão: 9202-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular o Acórdão recorrido nº 2101-002.187, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório, com ciência do sujeito passivo e posterior encaminhamento para análise no âmbito da 1ª Seção de Julgamento, considerando a competência Regimental. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­005.356  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ PER/DCOMP   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004   IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  corrigido  erro  material  na  identificação  do  direito  creditório,  após  a  decisão  de  primeira  instância  deve  o  processo  retornar  a  unidade de origem para manifestação, assegurando o amplo direito de defesa  e contraditório das partes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para anular o Acórdão recorrido nº  2101­002.187, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório,  com ciência do sujeito passivo e posterior encaminhamento para análise no âmbito da 1ª Seção  de Julgamento, considerando a competência Regimental.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 24 /2 00 8- 20 Fl. 1052DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação nº 31278.73879.290904.1.3.06­9554  (fls.  01/03),  apresentada  em  meio  eletrônico  em  29  de  setembro  de  2004,  cujo  crédito  vinculado é de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio retido em agosto de 2004 pelo CNPJ  60.522.000/0001­83.  Inicialmente,  a  contribuinte  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS, já qualificada nos autos, recorreu da decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ São  Paulo  I,  que,  por  unanimidade  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  conta  o  despacho decisório  que não  homologou  a  compensação  declarada. Consta  daquela decisão recorrida o seguinte relato, fls. 210:  “A interessada transmitiu, em 29/09/2004, PER/DCOMP (fls. 01  a  03)  cujo  crédito  vinculado  é  de  IRRF  sobre  Juros  sobre  o  Capital Próprio – SCP, retido em agosto de 2004, pela empresa  Companhia Brasileira de Bebidas, número de inscrição no CNPJ  60.522.000/000183.  1.1.  O  valor  original  do  crédito  informado  foi  de  R$  35.164.972,45,  tendo  sido  utilizado  naquela  Declaração  de  Compensação; fl.03).  2.  Foram  anexadas  consultas  aos  Sistemas  IRPJ/Cons  (DIPJ/2005: ac2004), Dirf/Sief, Sinal08, DCTF e CNPJ (fls.04 a  37).  3.  Em  14/03/2008,  a  DERAT/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO,  NÃO  HOMOLOGANDO  a  Compensação,  conforme a seguir resumido (fls. 38 a 41).  [...]  4. O contribuinte teve ciência do Decisório em 22/03/2008 (AR;  fl. 46v), e dele recorreu a esta DRJ, em 17/04/2008, por meio de  procuradores  (fls.  87  a  109,  nos  seguintes  termos,  resumidamente (fls. 60 a 87):  [...]  4.14. O Fisco Federal deveria ter comprovado plenamente, por  meios seguros e irrefutáveis, a incorreção dos procedimentos da  Requerente.  Não  tendo  isso  ocorrido,  nem  havido  o  empenho  necessário  à  verificação  dos  créditos,  deve  ser  determinada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  para  que  seja  feita  uma  instrução probatória.  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 16306.000024/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.356  CSRF­T2  Fl. 3          3 (...)  4.30.  A  autoridade  fiscal  reconhece  a  retenção  e  o  pagamento  dos R$ 35.164.972,45, mas não reconhece o recolhimento dos R$  36.923.421,92, relativos aos JSCP pagos em dezembro de 2004.  4.31. Como se pode observar pelo comprovante de arrecadação  (dos.  03),  a  incorporada  recolheu,  em  05/01/2005,  o  referido  valor  sob  o  código  de  receita  5706  –  recolhimento  este  feito  dentro  do  prazo  legal,  conforme  Agenda  Tributária  do mês  de  janeiro de 2005 (doc.05), bem como informou na sua DCTF de  janeiro de 2005 a existência deste débito (doc. 04).  4.32. A Requerente anexa à presente o razão da Conta 21100009  – IRRF 5706 – Juros s/ Capita Próprio da Companhia Brasileira  de Bebidas (doc.06), que registra o pagamento do referido valor  a título de IRRF. Mas não é só.  (...)  [...]  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo/SP encaminhando pelo indeferimento da solicitação, fls. 426.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF   Ano  calendário:  2004  IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  No  caso  de beneficiária  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro real, o imposto de renda retido na fonte referente aos juros  sobre o capital próprio poderá ser: (i) compensado com o retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  ou  (ii)  ser  considerado  como  antecipação  do  IR  devido  na  declaração  de  rendimentos,  não  sendo possível sua utilização em ambas as hipóteses.  Solicitação Indeferida  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   a)  Por  um  lapso,  a  Recorrente  preencheu  a  DCOMP  de  29.09.2004 (doc.2 acima) com a informação “IRRF Juros sobre  o Capital Próprio” no campo “Tipo de Crédito”, no valor de R$  28.876.703,34, onde deveria constar “Saldo Negativo de IRPJ”.  b)  (...)  conforme  informado na DIPJ Especial, de  incorporação  (DIPJ 2004),  o  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  (ficha  12A)  declarado  pela  Recorrente para o período de 1º.01. 2004 a 27.08.2004 foi de R$  35.164.972,45 (doc.03).  Fl. 1054DF CARF MF     4 Ou seja, não apenas havia saldo negativo de IRPJ a compensar,  como ainda restou o saldo de R$ 6.288.269,11 ao final do mês de  agosto de 2004.  c)  Ao  final  do  anocalendário  de  2004,  exclusivamente  no  que  tange  ao  período  de  1º.09.2004  a  31.12.2004,  a  Recorrente  também  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  36.923.192,55.  d) A Recorrente, porém, por equívoco no preenchimento da DIPJ  do período de 1º.09.2004 a 31.12.2004 (DIPJ 2005), informou o  valor  de  R$  0,00  de  “Saldo  negativo  de  IRPJ”  onde  deveriam  constar os R$ 36.923.192,55 (doc. 04). Assim, embora tal crédito  não  tenha  relação  com  a  DCOMP  de  29.09.2004,  eis  que  posterior,  a  Recorrente  apresenta  a  anexa  DIPJ  retificadora  (doc.05), em que se lançou o valor correto de R$  36.923.192,55  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  da  DIPJ  do  período de 01.09.2004 a 31.12.2004 (DIPJ 2005).  e) A partir do valor de R$ 36.923,192,55, somado ao saldo de R$  6.288.269,11  remanescente  ao  final  do  mês  de  gosto  de  2004,  chegouse  ao  montante  de  R$  43.211.461,66  a  título  de  saldo  negativo de IRPJ.  f) A Recorrente não pretendeu compensar débitos utilizandose do  mesmo crédito duas vezes,  tendo apenas efetuado uma pequena  incorreção  no  preenchimento  da  DCOMP  de  29.09.2004  e  da  DIPJ de 1º.09.2004 a 31.12.2004 (DIPJ 2005).  g)  Se  está  diante  de  um  erro  material  (erro  de  fato  no  preenchimento das declarações), o qual, em face do princípio da  verdade material, não poderá prevalecer  sobre a realidade dos  fatos.  Por  fim, requer seja  integralmente homologada a compensação  efetuada  por  meio  da  DCOMP  de  29.09.2004,  cujo  crédito  adveio  de  saldo  negativo  de  IRPF  de  R$  35.164.972,45  do  período  de  1º.01.2004  a  27.08.2004,  conforme  corretamente  informado na DIPJ Especial (DIPJ 2004).  No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso voluntário.  Portanto,  em  sessão  plenária  de 14/05/2013,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2101­002.187, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  – IRRF   Ano­calendário: 2004  IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  incidiu  no  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  pode  ser  compensado  com o  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 16306.000024/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.356  CSRF­T2  Fl. 4          5 saldo  negativo  de  IRPJ.  No  caso  houve  erro  material  na  identificação do direito creditório, devidamente corrigido.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/10/2013,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  27/11/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa a reforma da decisão e o retorno dos autos à origem para análise do suposto erro  no preenchimento da DIPJ e o conjunto probatório a ele referente.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 31/08/2015.  · Em  seu  Recurso  Especial,  a  Recorrente  lembra  que  a  decisão  recorrida  acatou  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  passando a analisar o valor do crédito indicado na DCOMP, e que, ao  aceitar  a  alegação  de  erro,  os  autos  deveriam  ser  encaminhados  à  instância  de  origem  para  que  seja  analisado  o  mérito,  sob  pena  de  supressão  de  instância  que,  por  seu  turno,  importa  em  inegável  prejuízo  ao  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  da  União  (Fazenda Nacional).  · Observa  que,  em  casos  análogos  de  erros  no  preenchimento  de  DCTF`s,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  tem  se  pronunciado  inúmeras  vezes  no  sentido  de  que  deve  se  devolver  os  autos  à  DRF  para  que  haja  a  apreciação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito indicado no pedido de compensação.  · Argumenta  que  a  apreciação  do  mérito,  pelo  voto  condutor  do  acórdão,  resulta  em  contrariedade  ao  princípio  do  efeito  devolutivo,  visto que a matéria não  foi objeto de apreciação pela DRF e DRJ e,  logicamente,  também não poderia  ser apreciada pelo  juízo ad quem,  sob pena deste incorrer em supressão de instância.  · Por fim, ressalta que é imprescindível o retorno dos autos à instância  de  origem  para  apreciação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  assim  como  a  sua  suficiência  e  legalidade  da  compensação  pleiteada,  não  havendo  qualquer  razão  para  se  dar  tratamento  diferenciado  ao  processo ora sob análise.  Cientificado do Acórdão nº 2101­002.187, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 02/10/2015,  o  contribuinte apresentou,  tempestivamente, em 16/10/2015,  suas contrarrazões,  fls. 901, onde,  preliminarmente,  argumenta que o  recurso da Fazenda Nacional não deve ser  conhecido por  ausência dos seus pressupostos de admissibilidade, conforme segue:  · ­  no  acórdão  trazido  pela  Recorrente  como  paradigma,  em  nenhum  momento os julgadores entenderam que a remessa para a origem para  apuração  do  crédito  era  fundamentada  no  princípio  do  efeito  devolutivo,  mas  tão  somente  pela  necessidade  de  diligências  para  Fl. 1056DF CARF MF     6 apuração  dos  valores;  e  por  isso,  esse  acórdão  não  trataria  de  caso  idêntico  ao  presente,  já  que  aqui  ficou  confirmada  a  existência  do  crédito pela própria DRJ sem necessidade de novas diligências através  do  acórdão  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  208/235).  · ­  em  relação  à  discussão  pendente  em  Recurso  Voluntário  sobre  o  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  utilizado,  no  próprio  acórdão  que  julgou  o  recurso  no  CARF  restou  formalizado  que  os  documentos apresentados confirmaram a utilização apenas no pedido  de compensação ora apreciado.  · Em  relação  ao  mérito,  o  contribuinte  ressalta  que  o  pleito  da  Recorrente não prospera, já que, diferentemente do que alega em seu  Especial, os questionamentos sobre a liquidez e certeza do crédito já  haviam sido analisados pela DRJ; salienta que o acórdão do Recurso  Voluntário  teve  o  provimento  reconhecido  pela  unanimidade  dos  julgadores,  passando  pela  aprovação  dos  representantes  do  Fisco  também  a  confirmação  do  mero  erro  formal  do  preenchimento  da  declaração.  · Argumenta  que  a  Primeira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já se pronunciou em caso idêntico quando negou provimento  ao Recurso Especial  do  contribuinte  justamente  pela  desnecessidade  de  análise  dos  documentos  na  origem  quando  já  apreciados  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário;  que,  alinhados  à  orientação  da  CSRF,  existem  inúmeros  precedentes  das  Seções  do  CARF  que  acolheram  o  direito  dos  contribuintes  pelo  reconhecimento  do  princípio  da  verdade  material  através  dos  documentos  apresentados  sem a realização de novas diligências ou julgamentos na origem.  · Diz que a própria DRJ confirmou as parcelas na origem,  tendo esse  exame  sido  reafirmado  pelo  CARF,  inexistindo,  portanto,  dúvidas  sobre  o  crédito  e  tampouco  violação  à  jurisdição  da  instância  de  origem  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente;  que,  se  a  tese  da  Recorrente  for  admitida,  a  conseqüência  será  a  inviabilização,  em  desfavor  também  da  própria  Recorrente,  da  própria  instância  administrativa,  que  passará  a  ser  morosa  e  ineficaz,  bem  como  a  própria  competência  do  CARF,  que  ficaria  limitada  pela  impossibilidade  de  entrar  no  mérito  de  compensações  em  sede  de  Recurso Voluntário, violando seu regimento.  · Acrescenta, ainda, que o acolhimento do recurso da União para que se  decida sobre o que já foi decidido, implicaria em violação à garantia  fundamental constante do art. 5º, LXXVIII, da CF/88, cuja redação é  a seguinte:  “Art. 5º, LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo,  são assegurados a razoável duração do processo e os meios que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação”.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  É o relatório.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 16306.000024/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.356  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Pressupostos de Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  inicialmente,  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  888/890.  Contudo,  tendo  sido  suscitado  o  não  conhecimento  em  contrarrazões, passamos a apreciar a questão.  Do conhecimento  No  que  diz  respeito  ao  conhecimento,  indica  o  recorrente  tratarem­se  de  situações  fáticas distintas,  razão pela qual não  restariam cumpridos os  requisitos previsto no  RICARF, conforme descrito abaixo:    Em que pese as colocações do sujeito passivo, entendo que razão não lhe  assiste. Vejamos os limites do recurso da Fazenda Nacional:  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  homologou  as  declarações  de  compensação,  sob  o  entendimento  de  que  teria  sido  comprovado  o  erro  no  preenchimento da DIPJ, sem que a DRF de origem, órgão competente para aferir a certeza e  liquidez do  crédito,  houvesse  se pronunciado  sobre o  erro  alegado  somente  após o despacho  decisório, em sede de recurso voluntário.  Ou seja, o alvo do Recurso é atribuir relevância a manifestação da autoridade  competente  para  pronunciar­se  acerca  do  direito  a  compensação. Note­se,  que  não  buscou  a  Fazenda Nacional, discutir, nesse momento, o direito creditório.  O  colegiado  da  1ª  turma  ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção de Julgamento deu provimento ao recurso do contribuinte  reconhecendo a ocorrência de erro material na identificação do  Fl. 1058DF CARF MF     8 direito creditório conforme a decisão cuja ementa se transcreve  a seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF   Ano calendário:  2004  IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  incidiu  no  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  pode  ser  compensado  com o  saldo  negativo  de  IRPJ.  No  caso  houve  erro  material  na  identificação do direito creditório, devidamente corrigido.  Recurso Voluntário Provido   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.”  O  r.  acórdão,  consoante  será  comprovado  a  seguir,  merece  pronta reforma.  II DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL   O  v.  acórdão  ora  recorrido  homologou  as  declarações  de  compensação, sob o entendimento de que teria sido comprovado  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ,  sem  que  a DRF de  origem,  órgão  competente  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  houvesse  se  pronunciado  sobre  o  erro  alegado  somente  após o  despacho decisório, em sede de recurso voluntário.  DIVERSAMENTE, a Colenda 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF proferiu acórdão,  sob o entendimento de  que,  diante  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  deve­se determinar a remessa dos autos para a DRF a fim de se  pronunciar  acerca  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apresentados pelo contribuinte. Eis a ementa do julgado em sua  integralidade:  Conforme  podemos  observar  da  leitura  dos  textos  transcritos,  argumenta  a  Fazenda Nacional que, diversamente, o paradigma entendeu que diante da alegação de erro no  preenchimento  da  DIPJ  deve­se  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRF  a  fim  de  se  pronunciar  acerca  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  apresentados  pelo  contribuinte.  Eis  a  ementa do Acórdão n.º 1102­00.750:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ERRO  DE  INFORMAÇÃO EM DIPJ.   Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à  recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido  a DIPJ  respectiva  de  forma  incorreta.  Por  conseguinte,  devem  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 16306.000024/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.356  CSRF­T2  Fl. 6          9 ser  conhecidos  e  apreciados  pela  Autoridade  Administrativa  todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação  de  inconformidade  sobre  erros  no  preenchimento  de  DIPJ,  os  quais,  se  comprovados,  conduzirão  ao  reconhecimento  da  existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do  pedido de compensação.  ERRO MATERIAL.   Ocorre  erro  material  suscetível  de  retificação  quando  há  divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  escrito  e  aquilo  que  se  queria  ter  escrito,  normalmente  revelada  no  próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em  que a declaração é feita.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO  POSTERIORMENTE  À  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DO  PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.   Não  se  admite  a  retificação  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte  quando  a  pretensão  respectiva  já  tenha  sido  negada  pela  Administração,  mormente  quando  tal  retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito.  Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja  determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da  procedência do direito creditório do Contribuinte informado na  PER/DComp originária.  Da  mesma  forma,  não  acato  o  argumento  de  que  no  paradigma  não  se  fundamenta o efeito devolutivo, mas tão somente pela necessidade de diligências para apuração  de valores. No meu entender, o retorno à autoridade responsável, de processo para apreciação  de  argumentos  não  apreciados  anteriormente  ou  de  documentos  novos  acostados  para  demonstração do direito creditório, fundamentam­se na mesma premissa.   Ou  seja,  no  paradigma,  entendeu  o  colegiado  que  o  direito  creditório  do  contribuinte dependeria de manifestação do órgão competente,  vejamos o  seguinte  trecho do  paradigma:  Por  conseguinte,  entendo  que  devem  ser  conhecidos  e  apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  em manifestação  de  inconformidade  sobre  erros  no  preenchimento  de  DIPJ,  os  quais,  se  comprovados,  conduzirão  ao  reconhecimento  da  existência  do  direito  creditório  e  o  conseqüente  acolhimento  do  pedido  de  compensação.  Por  tais  fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer  do  recurso  voluntário  da Contribuinte para,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  determinado  à  Delegacia  de  Origem  seja  procedido  o  exame  da  procedência  do  direito  creditório  do  Contribuinte  informado  na  PER/DComp  originária.  Fl. 1060DF CARF MF     10 Note­se que a manifestação trazida no paradigma é divergente da identificada  no  recorrido, onde  consta que:  "não  tem  sentido  confirmar a decisão do despacho decisório  eletrônico  com base em  supostas dúvidas  acerca do direito  creditório,  uma vez que a única  motivação do indeferimento foi a suposta dualiadade". Senão vejamos a transcrição do trecho  do recorrido que traduz a questão::  Importa esclarecer que o crédito pleiteado, de início, teve como  Tipo  “IRRF  Juros  sobre  o  Capital  Próprio”.  Posteriormente,  conforme  demonstrado  nos  autos,  tratava­se,  em  verdade,  de  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”,  saldo  esse  relativo  ao  período  de  01.09.2004  a  31.12.1004,  cuja  DIPJ  retificadora  fora  apresentada pela recorrente.  Se é defensável sob o ponto de vista da Administração Tributária  o  método  sumário  e  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório constante do PER/DCOMP com base tão somente das  inconsistências  apresentadas  nas  declarações  entregues  pelo  sujeito passivo, tal limitação não pode e não deve ser observada  na análise manual que deve ser realizada sempre que houver a  existência de erro de fato como é o caso aqui apreciado.  Destarte,  não  tem  sentido  confirmar  a  decisão  do  despacho  decisório  eletrônico  com  base  em  supostas  dúvidas  acerca  do  direito  creditório  uma  vez  que  a  única  motivação  do  indeferimento  foi  a  suposta  dualidade  de  uso  do  imposto  de  renda  retido  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  situação  sanada  com a  apresentação da DIPJ  retificadora  (fls.  553  a  600)  que,  por sua vez, confirma a origem do crédito pleiteado e a efetiva  utilização apenas uma vez.  Enquanto  no  paradigma,  o  colegiado  entendeu  necessária  o  retorno  para  manifestação  da  unidade  competente  acerca  do  direito  creditório  para  não  ferir  o  direito  do  sujeito passivo de ter seus argumentos apreciados, o recorrido entendeu despiciendo o retorno,  já que o contribuinte teria promovido a retificação da declaração. No meu entender, encontra­ se demonstrada a divergência entre os julgados.  Dessa forma, CONHEÇO do Recurso da Fazenda Nacional.  Do mérito    Ao  contrário  do  argumento  trazido  pelo  acórdão  recorrido,  de  que  sendo  a  única motivação do  indeferimento do direito  a  compensação  "a  suposta  dualidade de uso do  imposto  de  renda  retido  de  juros  sobre  o  capital  próprio",  deve­se  acatar  o  pedido  de  compensação, uma vez que sanada a situação com a apresentação da DIPJ retificadora (fls. 553  a  600)  confirmando  a  origem  do  crédito  pleiteado,  entendo  de  forma  diversa.  Assim,  fundamentou o relator do acórdão recorrido:  Com efeito, conforme se verifica do acórdão recorrido, o motivo  e  fundamento  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação  foi  que  a  recorrente  teria  pretendido  utilizar  crédito  de  IR/Fonte  incidente  sobre  juros  sobre o  capital  próprio  com antecipação do  IR devido ao  final  do  período  de  apuração,  e, ao mesmo  tempo,  para  compensar  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 16306.000024/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.356  CSRF­T2  Fl. 7          11 com  o  IR  que  a  empresa  tem que  reter  e  recolher,  no  caso  de  pagamento de rendimentos de juros sobre o capital próprio.  Importa esclarecer que o crédito pleiteado, de início, teve como  Tipo  “IRRF  Juros  sobre  o  Capital  Próprio”.  Posteriormente,  conforme  demonstrado  nos  autos,  tratava­se,  em  verdade,  de  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”,  saldo  esse  relativo  ao  período  de  01.09.2004  a  31.12.1004,  cuja  DIPJ  retificadora  fora  apresentada pela recorrente.  Se é defensável sob o ponto de vista da Administração Tributária  o  método  sumário  e  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório constante do PER/DCOMP com base tão somente das  inconsistências  apresentadas  nas  declarações  entregues  pelo  sujeito passivo, tal limitação não pode e não deve ser observada  na análise manual que deve ser realizada sempre que houver a  existência de erro de fato como é o caso aqui apreciado.  Destarte,  não  tem  sentido  confirmar  a  decisão  do  despacho  decisório  eletrônico  com  base  em  supostas  dúvidas  acerca  do  direito  creditório  uma  vez  que  a  única  motivação  do  indeferimento  foi  a  suposta  dualidade  de  uso  do  imposto  de  renda retido de  juros  sobre o capital próprio,  situação sanada  com a apresentação da DIPJ retificadora (fls. 553 a 600) que,  por sua vez, confirma a origem do crédito pleiteado e a efetiva  utilização apenas uma vez.  [...]  Destaquese  também que  o  Superior Tribunal  de  Justiça  vem,  a  longa data, admitindo a possibilidade de  se alegar a existência  de  erro material  em  qualquer  fase  do  processo, mesmo  após  o  trânsito em julgado da decisão, conforme se observa da ementa  do  RSTJ  34/378,  dispondo  que  “o  erro material  é  corrigível  a  qualquer  tempo, de oficio ou a requerimento da parte, sem que  dai resulte ofensa à coisa julgada" (RSTJ 34/378)"  Dessa forma, deve prevalecer o princípio da verdade material e,  por essa razão, dou provimento ao recurso.  Ao contrário do entendimento a que chegou o colegiado a quo, entendo não  ser essa a decisão mais acertada ao caso concreto. Sem adentrar ao mérito da argumentação do  princípio  da  verdade  material,  ou  mesmo  da  procedência  ou  não  da  compensação  ora  sob  análise,  fato  é,  que  ocorreu  verdadeira  supressão  de  instância,  na  medida  que  produziu  o  recorrente, posteriormente a decisão da DRJ,  fato novo, qual  seja a  retificação da DIPJ,  sem  que  esse  fato  fosse  levado ao  conhecimento da  autoridade  responsável pela homologação do  crédito.   Trata­se  aqui,  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  ao  interpretar  o  relator  do  acórdão  recorrido,  restarem  cumpridos  os  requisitos  para  homologação  do  crédito  alegado, deveria baixar o processo em diligência, dando conhecimento a Delegacia da Receita  Federal, para que a mesma como autoridade responsável, identificasse estarem afastados todos  os fundamentos do indeferimento.   Fl. 1062DF CARF MF     12 Isto,  posto,  entendo  correta  a  decisão  tomada  no  acórdão  paradigma,  que  condiciona  a  apreciação  do  direito  a  compensação  à  manifestação  da  unidade  da  DRF  responsável pela análise do crédito.  Não  se  trata  de  mera  formalidade,  mas  obediência  as  princípios  da  ampla  defesa e do contraditório.   Agindo  dessa  forma,  não  estou  afastando­me  da  jurisprudência  citada  no  acórdão  recorrido,  qual  seja:  de  que  "comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração, no tocante ao saldo da conta de correção monetária complementar de credor para  devedor, esta pode ser retificada através iniciativa do próprio contribuinte antes de notificado  do  lançamento,  mediante  impugnação  apresentada  ou  revisão  de  oficio  pela  administração  tributária." (Acórdão n°10321.308, DOU 01.9.2003)". No caso concreto, não se está discutindo  em que momento pode o contribuinte promover a retificação dos dados, mas tão somente que  em  sendo  essa  retificação  posterior  a  decisão  que  indeferiu  o  direito,  deve  ter  o  Receita  a  oportunidade de apreciar as novas provas, mesmo que para ratificá­las antes de promovida a  decisão final sobre o direito creditório.  O  aspecto  temporal  presente  no  caso  ora  em  análise,  apenas  confirma  a  necessidade  de  que  as  partes  devem  ter  a  oportunidade  de  ter  acesso  as  documentos  colacionados pela outra parte, para em desejando manifestar­se.   A  DRJ  manteve  o  despacho  decisório  quanto  ao  IRRF  em  decisão  assim  ementada (desta decisão o contribuinte teve ciência em 27/08/08):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF Ano calendário:  2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  No  caso  de beneficiária  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro real, o imposto de renda retido na fonte referente aos juros  sobre o capital próprio poderá ser: (i) compensado com o retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  titulo  de  remuneração  de  capital  próprio,  ou  (ii)  ser  considerado  como  antecipação  do  IR  devido  na  declaração  de  rendimentos,  não  sendo possível sua utilização em ambas as hipóteses.“  Em sede  de  recurso  voluntário o  contribuinte  alegou  equívoco  no preenchimento da DCOMP de 29/09/2004 informando que no  campo  “tipo  de  crédito”  onde  se  indicou  “IRRF  Juros  sobre  Capital  Próprio”  deveria  terse  informado  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”.  Por outro lado, o recuso voluntário foi instruído com declaração retificadora  transmitida em 22/9/2008. Ou seja, de pronto, é possível verificar que somente após a decisão  da DRJ, promoveu o recorrente a transmissão da declaração retificadora, acatada pelo acórdão  recorrido,  sem  ao menos  ter  a  unidade  da  Receita  Federal  tido  a  oportunidade  de  qualquer  indagação a respeito.  Da Competência quanto a matéria  Por  fim, esclareço, que  embora não  tenha havido questionamento acerca da  competência  regimental  para  apreciação  da  matéria,  faz­se  fundamental  esclarecer  que  a  competência para manifestar­se acerca do processo em questão é da 1ª Seção de Julgamento do  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 16306.000024/2008­20  Acórdão n.º 9202­005.356  CSRF­T2  Fl. 8          13 CARF, razão pela qual, após a reapreciação pela unidade de origem, em existindo recurso a ser  apreciado por este Conselho deverá o processo ser encaminhado à 1ª Seção de Julgamento, a  qual possui competência para julgar a lide.  Conclusão  Face  o  exposto,  considerando  ter  o  acórdão  recorrido  incorrido  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  anular  a  decisão  proferida  no  acórdão  2101­002.187,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  análise  do  direito  creditório, com ciência do sujeito passivo e posterior encaminhamento para análise no âmbito  da 1ª Seção de Julgamento, considerando a competência Regimental.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                 Fl. 1064DF CARF MF

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6762005 #
Numero do processo: 13502.900520/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-05-14T16:10:36Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 241          1 240  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900520/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.440  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  DECOMP  Recorrente  PROQUIGEL QUÍMICA S/A (POLICARBONATOS DO BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 52 0/ 20 11 -7 6 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13502.900520/2011­76  Resolução nº  1401­000.440  S1­C4T1  Fl. 242          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  0644.243  da  2  ª  Turma da DRJ ­ Curitiba, que por unanimidade de votos, não acatar a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório  e  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reduzindo o valor a ser exigido para R$369.974,92.  O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  Trata  o  processo  das  Declarações  de  CompensaçãoPer/  Dcomp  do  quadro  constante  do  voto,  relativas  à  compensação  de  débitos  com  Crédito  Saldo  Negativo  (SN) de IRPJ apurado em 31/12/2003, requerendo o crédito no valor original  total de  R$792.344,85.  2.  A  DRF  em  Camaçari/BA,  emitiu  o  Despacho  Decisório,  págs.  2,  35/37,  comunicando que não homologou as compensações declaradas porque o crédito de SN  IRPJ requerido não foi confirmado, pois não se confirmaram as estimativas no total de  R$792.344,79  informadas  como  recolhidas;  apurou  o  saldo  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  31/05/2011, no valor do principal de R$817.433,33, acrescido de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  por  via  postal  (AR  recebido  em  25/05/2011,  pág.  3),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de págs. 38/46, por meio de seus representantes legais  de págs. 55/57.  4. Primeiramente, requer a suspensão da exigibilidade do crédito, art. 151, III, do  Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  5. Requer a nulidade do Despacho Decisório, porque está viciada, por não conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  não  homologação,  motivação,  com  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos,  apenas  descrição  dos  fatos  genérica  e  deficiente,  não  ter  havido  intimação  da  Impugnante  para  eventual  retificação  do  PER/DCOMP, o que atenderia os princípios da Eficiência e da Razoabilidade.  6. Afirma que o SN IRPJ 31/12/2003 requerido é resultante de retenções sofridas  no valor de R$155.755,00 e de estimativas recolhidas no total de R$636.569,79.  7. Que  o  IRRF  corresponde  aos  valores  a  seguir,  cujos  comprovantes  assevera  que juntará posteriormente:    8.  Quanto  às  estimativas  mensais,  foram  efetuados  recolhimentos  de  R$102.407,56, R$463.043,76 e R$71.118,87, conforme comprovantes que anexa.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13502.900520/2011­76  Resolução nº  1401­000.440  S1­C4T1  Fl. 243          3 9. Discorre sobre o direito à compensação, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  art. 2º da  IN SRF nº 900, de 2008, e  invoca os princípios da  finalidade, adequação e  simplicidade da Administração Pública.   Após  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  afastada  a  preliminar  de  nulidade de cerceamento de defesa pela presença dos requisitos legais no Despacho Decisório,  foram entendidos como não compensados os créditos objetos dos seguintes Decomps:      Nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  da  homologação  tácita ou  subsidiariamente o  reconhecimento da  existência  do  crédito  em valor  suficiente para quitar os débitos objeto de compensação.  VOTO  Compulsando os autos, obervo que a DRJ consignou que:  16.  Neste  processo,  as  5(cinco)  Dcomp  totalizam  o  crédito  requerido  de  R$792.344,85.  17.  Porém,  conforme  págs.  83/87,  o  contribuinte  protocolizou  mais  outras  Dcomp,  objetos  de  outros  processos,  requerendo  o  mesmo  crédito  de  SN  IRPJ  31/12/2003; dessas, as seguintes Dcomp foram homologadas, com os seguintes valores  do crédito tendo sido consumidos:  17.1 14842.46228.110407.1.7.021835 – R$89,075,96;  17.2 39885.37590.201207.1.7.024089 – R$214.591,30.  18.  Dessa  forma,  tendo  sido  reconhecido  o  SN  IRPJ  31/12/2003  de  R$735.935,23,  já  foram  consumidos  R$303.667,26,  resta  o  saldo  de  crédito  R$()  432.267,97.  19. Os  cálculos  de  págs.  88/90,  evidenciam  que  o  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  todos os débitos,  restando R$85.984,28 a serem exigidos com multa e  juros de  mora.  20. Esses débitos não compensados são:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13502.900520/2011­76  Resolução nº  1401­000.440  S1­C4T1  Fl. 244          4   O  descritivo  trazido  pela  Recorrente,  aponta  para  a  origem  da  composição  desses valores:      Com  relação  à  glosa  parcial  das  retenções,  a Recorrente  colacionou  aos  autos  cópias dos informes de rendimentos das fontes pagadoras para comprovação do valor creditório  de R$ 56.408,56 e requer que tal valor seja homologado através deste acórdão para que o valor  informado  na  DIPJ/2004  seja  acrescido  na  importância  aceita  pela  DRJ,  referente  ao  saldo  negativo que passaria de R$ 735.935,23 para R$ 792.344,79.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13502.900520/2011­76  Resolução nº  1401­000.440  S1­C4T1  Fl. 245          5   Esclarece que inexiste duplicidade de utilização de Perd/Decomp com o mesmo  SN  para  abatimento  de  débitos  diversos,  uns  do CNPJ  05.282.535/0001­16  e  outros  débitos  vinculados com o CNPJ da Recorrente (27.515.154/0001­44), pois em meados de 2007, a ora  Recorrente  (antiga  denominação  social  POLICARBONATOS  DO  BRASIL  SA)  INCORPOROU a PROQUIGEL QUIMICA SA e, posteriormente a incorporadora alterou sua  denominação social para PROQUIGEL QUIMICA SA e também deliberou a transformação do  estabelecimento matriz em filial.  Nesse  contexto,  é  possível  verificar  que  na  época  das  transmissões  dos  PER/DECOMPs haviam dois SN do ano calendário 2003 em dois CNPJs diversos:  PROQUIGEL QUIMICA SA/CNPJ 05.282.535/0001­16 = R$ 859.474,08  POLICARBONATOS  DO  BRASIL  SA/CNPJ  27.515.154/0001­44  =R$792.344,79  Conforme descrito e demonstrado pela Recorrente:     A Recorrente demonstra ainda que as Dcomps citadas na Decisão da DRJ (n.s.  14842.46228.110407.1.02­1835  e  39885.37590.201207.1.7.02­4089)  não  foram  quitadas  por  meio do SN da Recorrente, mas sim pelo valor oriundo de SN apurado pela Proquigel CNPJ  05.282.535/0001­16.  Essas duas Dcomps foram quitadas por meio de SN da incorporadora referente  ao  mês  de  12/2003,  tendo  sido  informado  na  DIPJ  2004,  o  montante  negativo  de  R$  304.468,78, tanto que os dois Dcomps foram homologados pela fiscalização.   Da  referida  incorporação  remanesce  uma  soma  de  SN  no  importe  de  R$  1.651.818,87, o que mostra que o valor de R$ 792.324,79 não foi utilizado em nenhuma outra  oportunidade, cabendo a reforma da decisão recorrida para que este SN da Recorrente possa ser  integralmente utilizado para quitação dos débitos aqui discutidos.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13502.900520/2011­76  Resolução nº  1401­000.440  S1­C4T1  Fl. 246          6 Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art.  29  do  Decreto  70.235/72  voto  pela  conversão  do  processo  em  Diligência,  para  que  autoridade fiscal verifique nos alegados créditos do IRRF o CNPJ apontado para o ano de 2003  relacionando­o ao CNPJ de origem em relação à fonte pagadora, bem como faça a aferição do  montante do  saldo negativo  em cada um dos CNPJs para o  ano de 2003 e  se os  respectivos  saldos  eram  suficientes  para  homologar  o  crédito  em  questão,  considerando  o  conteúdo  da  Súm. CARF 80,  segundo qual: "Na apuração do  IRPJ, a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto".  Promova também a verificação se realmente a DRJ fez confusão entre os CNPJs  para verificar exclusivamente a existência de erro material.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.006391/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Produto denominado FLOODWAX CONCENTRADO AP2240, CERA DE PETRÓLEO MICROCRISTALINA, classificado na NCM 2712.90.00. A produção de Laudo Técnico com atribuição de nova classificação fiscal, sem a participação do Sujeito Passivo, compromete o lançamento por desrespeito ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 3201-002.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. CÁSSIO SCHAPPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo (Relator), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3201­002.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  HENKEL SURFACE TECHNOLOGIES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/07/2001  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Produto  denominado FLOODWAX CONCENTRADO AP2240, CERA DE  PETRÓLEO MICROCRISTALINA, classificado na NCM 2712.90.00.  A  produção  de Laudo Técnico  com  atribuição  de  nova  classificação  fiscal,  sem  a  participação  do  Sujeito  Passivo,  compromete  o  lançamento  por  desrespeito ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   CÁSSIO SCHAPPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Cássio  Schappo  (Relator),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  O presente processo reúne um histórico de fatos que partem da impugnação  apresentada contra Auto de Infração, lavrado em face de haver entendimento do fisco contrário     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 91 /2 00 4- 98 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 11128.006391/2004­98  Acórdão n.º 3201­002.621  S3­C2T1  Fl. 453          2 ao do contribuinte, quanto a correta classificação fiscal de produto importado, incluindo duas  Resoluções baixadas pelo CARF de conversão do julgamento em diligência.   Nessa  oportunidade  dá­se  seguimento  ao  julgamento  nos  termos  dos  despachos de  fls. 468 a 470,  repisando o  relatório e voto apresentado às  fls. 284 a 286 Pelo  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto:  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.  O  importador,  por  meio  da  declaração  de  importação  DI  n°  01/07395295,  de  25/07/2001,  importou  a  mercadoria  descrita  como  "FLOODWAX  CONCENTRADO  AP2240  CERA  DE  PETRÓLEO  MICROCRISTALINA",  classificando  na  NCM  2712.90.00, com alíquotas de 6,5 % de imposto de importação e  0,0 % do imposto sobre produtos industrializados.  Segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  o  produto  é  a  NCM  3404.90.29,  com  alíquota  do  imposto  de  importação de 16,5% Baseou­se a autuação no Laudo Labana  n° 2875.01 de 16/11/2001, fls. 20 e seguintes.  Através  do  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  27,  cobraram­se  as  diferenças  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros,  multa  de  ofício  e  multa  pela  falta  de  guia de importação.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  08/12/2004  (fl.  27),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  06/01/2005,  juntados  às  folhas  30  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  1. Preliminarmente,  alega a  nulidade  do  laudo  realizado  pois  apenas  os  agentes  do  fisco  puderam  formular  quesitos.  Cita  como  fundamento  o  art.  18  do  PAF  (Decreto  n°  70.235/72).  Alega que a mercadoria está sobre procedimento fiscal desde o  registro da declaração de importação, nos termos do art. 7 do  mesmo  PAF  e  art.  73,  I  e  485  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  4.543/02).  Cita  jurisprudência  administrativa  e  judicial sobre o tema.  2. Alega que o produto encontrasse corretamente enquadrado.  Cita as NESH do capítulo 27, 34 e da subposição 3404.90. Cita  as regras de classificação do Sistema Harmonizado 2 "b", 3 "a"  e 6.  3.  Alega  que,  na  hipótese  de  não  ver  reconhecida  sua  classificação,  também  não  estaria  correta  a  adotada  pela  fiscalização.  Alega  que  o  produto  importado  não  é  uma  cera  preparada.  Cita  o  art.  112  do  CTN.  Cita  jurisprudência  administrativa e judicial sobre o tema.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 11128.006391/2004­98  Acórdão n.º 3201­002.621  S3­C2T1  Fl. 454          3 4. Alega ser incabível a multa do art. 44,1 da Lei n° 9.430/96,  por  aplicação  do Parecer  C.S.T.  n°  477/88  e  do ADI  SRF  n°  13/2002. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  5. Alega ser incabível a multa por falta de guia de importação,  tendo  em  vista  que  para  ambas  as  classificações  o  licenciamento  se  processa  de  forma  automática.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  6. Alega a ilegalidade /inconstitucionalidade da taxa SELIC.  7.  Solicita  a  produção  de  provas  complementares,  apresenta  quesitos e indica assistente técnico.  8.  Solicita,  por  fim,  que  seja  considerada  improcedente  a  presente autuação.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato gerador: 25/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  de  denominação  comercial  FLOODWAX  CONCENTRADO  AP2240,  presente  neste  auto  de  infração,  encontra correta classificação tarifária na NCM 3404.90.29.  Inconformada  com  a  decisão  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.  A  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  sessão  de  30/06/2010, decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para  que fosse produzido novo laudo técnico, feito pelo Instituto Nacional  de Tecnologia INT, no qual se responda os quesitos formulados pelo  contribuinte no item 7.3 de sua impugnação (fls. 59 a 60), acrescidos  dos quesitos formulados pela fiscalização (fls. 19).  A recorrente foi intimada a apresentar os quesitos a serem respondidos  pelo INT, bem como a fornecer o produto a ser periciado.  Em  resposta,  reafirmou  os  quesitos  já  apresentados  na  impugnação,  bem  como  informou  que  não  dispõe mais  de  amostras  dos  produtos  que ensejaram na autuação fiscal, requerendo que a perícia seja então  realizada  com  a  apresentação  da  amostra  em  poder  do  LABANA/8ª  R.F.FALCÃO  BAUER,  à  época  da  emissão  do  Laudo  Técnico  n°  2.875.1/2.001.  O citado LABANA,  intimado a  se pronunciar  acerca da  amostra  em  seu poder, afirmou que o mesmo se encontra com a data de validade  vencida.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11128.006391/2004­98  Acórdão n.º 3201­002.621  S3­C2T1  Fl. 455          4 A unidade de origem, com base nestes  fatos,  apresentou  relatório de  instrução, no qual considerou prejudicada a diligência, encaminhando  o processo novamente a este Conselho.  VOTO  A informação fiscal de fls. 244/245 não foi cientificada as partes, não  lhes sendo concedido prazo para manifestação.  Desta  forma,  como  o  objetivo  de  sanar  as  falhas  processuais,  mostrasse  necessário  que  as  partes  sejam  cientificadas  dos  documentos  anexados  aos  autos  em  sede  de  diligência  fiscal,  sendo­ lhes  concedida  a  oportunidade  de manifestar­se  acerca  destes  novos  elementos trazidos aos autos.  Diante do exposto, voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para que seja dada ciência à recorrente dos novos  elementos trazidos aos autos em decorrência da diligência demandada,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  bem como  seja concedido  prazo de 30 dias para manifestação.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  conselheiro  para  prosseguimento no julgamento.  Pela Intimação/GCOT 145/2016 (fls.308), foi dada ciência a Contribuinte dos  termos  da  diligência  realizada,  conforme  determinado  pela  Resolução  nº  3201000.674  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, assegurando­lhe o direito de se manifestar no prazo estabelecido.  A Recorrente  no  uso  de  seu  direito  trouxe  aos  autos  a manifestação  de  fls.  441 a 451, ratificando as razões do Recurso Voluntário e reforça questões, que no seu entender,  são importantes para o deslinde da questão.  Retornando aos autos ao CARF, este foi redistribuído a esse Conselheiro por  meio de sorteio nos termos previstos no RICARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cássio Schappo  Apesar de questões preliminares levantadas pela Recorrente, entendo que as  mesmas conduzem a uma análise prévia dos fatos e formas adotadas para declarar a inexatidão  de declaração de mercadoria objeto de Importação.  O Auto de Infração dá como fator determinante para justificar a acusação, de  haver declaração  inexata de mercadoria  importada através da DI nº 01/0739529­5,  registrada  em  25/07/2001,  do  produto  FLOODWAX  CONCENTRADO  AP  2240  –  Cera  de  Petróleo  Microcristalina,  classificada  no  código  NCM  2712.90.00.  O  fisco  se  valeu  do  Laudo  nº  2875.01  de  16/11/2001,  expedido  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami  (LABANA),  onde  ficou  atestado  que  se  tratava  do  produto CERA PREPARADA  à  base  de  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 11128.006391/2004­98  Acórdão n.º 3201­002.621  S3­C2T1  Fl. 456          5 Parafina e Copolímero de Etileno e Acetato de Vinilla, na forma de pasta, enquadrando­se no  código tarifário NCM 3404.90.29:  3404 ­ Ceras Artificiais e Ceras Preparadas  3404.10 ­ De Linhita modificada  3404.20 ­ De Poli(Oxietileno)  3404.90 ­ Outras  3404.90.1 ­ Ceras Artificiais  3404.90.2 ­ Ceras Preparadas  3404.90.21 ­ À base de vaselina e álcoois de lanilina   3404.90.29 ­ Outras  Essa mudança de enquadramento de código tarifário causou uma majoração  de alíquotas do II de 6,5% para 16,5% e do IPI de 0% para 15%, sendo essas diferenças objeto  do lançamento fiscal, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios, além de atribuição de  multa do controle administrativo.  É  inegável  que  atribuir  ou  enquadrar  determinado  produto  em  determinado  código tarifário do Sistema Harmonizado – SH da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM,  é  de  complexa  atividade. Além  do  domínio  da  sistemática  de  estruturação  da modulação  de  códigos, deverá estar presente a correta especificação técnica do produto.  A  contribuinte  importadora, mediante  informações  técnicas  e  nomenclatura  passadas  pela  frabricante  exportadora,  enquadrou  e  informou  o  código  correspondente  ao  identificado no SH/NCM 2712.90.00 – Cera de Petróleo Microcristalina.  O  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  do  Porto  de  Santos  resolveu  então,  encaminhar amostra do produto que havia sido retida quando do desembaraço aduaneiro para  análise técnica junto ao LABANA. Esse laboratório concluiu dizendo que “Trata­se de Cera  Preparada à base de Parafina e Copolímero de Etileno e Acetato de Vinila, forma de pasta”.  Com base no Laudo proferido pelo LABANA, os auditores fiscais emitiram o  Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar nº 194/04 (fls. 25/26) e intimaram o  contribuinte a pagar os valores apurados no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Não havendo o  registro de pagamento, em ato contínuo foi cadastrado o auto de infração para as providências  cabíveis.  A  recorrente  justifica  na  inicial,  em  suas  razões  de  mérito,  que  o  produto  importado está em perfeita consonância com o descrito na TEC­NCM vigente e a transcreve:  TEC­NCM  2712.  ­  Vaselina;  parafina,  cera  de  petróleo  microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhita, cera de turfa,  outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese  ou por outros processos, mesmo corados.  2712.90.00 – Outros.  ............................  Segue sua exposição transcrevendo esclarecimentos contidos nos comentários  ao Capítulo 27 das NESH, que eliminariam totalmente a pretensão do fisco:  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11128.006391/2004­98  Acórdão n.º 3201­002.621  S3­C2T1  Fl. 457          6 B)   Parafina,  cera  de  petróleo  microcristalina,  slack  wax,  ozocerite, cera de linhita, cera de  turfa, outras ceras minerais e  produtos  semelhantes  obtidos  por  síntese  ou  por  outros  processos, mesmo corados.  A  parafina  é  constituída  por  misturas  de  hidrocarbonetos  extraídos de certos produtos da destilação dos óleos de petróleo  ou  dos  óleos  de  minerais  betuminosos.  É  uma  substância  translúcida, branca ou amarelada, de estrutura cristalina bastante  acentuada.  A  cera  de  petróleo  microcristalina  é  uma  cera  composta  de  hidrocarbonetos.  É  extraída  dos  resíduos  de  petróleo  ou  de  frações  de  óleos  de  lubrificação  destilados  no  vácuo.  É  mais  opaca que a parafina e de estrutura cristalina mais fina e menos  aparente. O seu ponto de fusão é, usualmente, mais elevado do  que o da parafina. A sua consistência pode variar entre mole e  plástica e dura e quebradiça e a cor vai do branco até o amarelo  ou castanho­escuro.  .................................  Esta posição também compreende os produtos análogos à parafina ou  aos  outros  produtos  acima  descritos  e  obtidos  por  síntese  ou  por  qualquer  outro  processo,  como,  por  exemplo,  a  parafina  e  a  cera  de  petróleo, sintéticas. Esta posição não abrange, porém, as ceras de altos  polímeros, tais como a cera de polietileno, que se incluem na posição  34.04.  Convencido  das  questões  de  fato  em  relação  a  composição  do  produto  importado  e  de  sua  correta  classificação,  a  contribuinte  apresentou  também,  em  sua  impugnação, questões preliminares de nulidade do lançamento, vez que, maculado por vícios  formais insanáveis.  Alega que o direito constitucional, assegurado pelo art. 5º, inciso LV da CF  vigente,  foi  violado,  pois  restou  caracterizado  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  pela  inobservância  ao  “Devido  Processo  Legal”,  na  medida  em  que  somente  foi  permitido  aos  Agentes  Fiscais  vinculados  à  Alfândega  de  Santos,  terem  acesso  ao  processo  que  culminou  com a emissão do Laudo Técnico nº 2.875/2001 pelo LABANA/8ª R.F.  Constatado  esse  fato,  a  1ªTO  da  2ªC  da  3ªS,  em  sessão  realizada  em  30/06/2010, entendeu por bem, converter o julgamento em diligência nos termos da Resolução  3201­00.138, por ser possível atender ao contribuinte para melhor instruir este processo, para  que:  ...  a  autoridade  preparadora  providencie  a  intimação  do  recorrente desta decisão e, a fim de que, no prazo de 20 (vinte)  dias, se quiser, indique novo assistente técnico para acompanhar  o  laudo  técnico  que  será  produzido  ou  confirme  a  indicação  constante  de  sua  impugnação  (fls.  60),  facultando­lhe  a  formulação de quesitos suplementares naquele mesmo prazo.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 11128.006391/2004­98  Acórdão n.º 3201­002.621  S3­C2T1  Fl. 458          7 Após  a  resposta  do  contribuinte  ou  o  decurso  do  prazo  acima  fixado  sem  esta  resposta,  a  autoridade  preparadora  deverá  providenciar novo laudo técnico, feito pelo Instituto Nacional de  Tecnologia  ­  INT, no qual  se  responda os quesitos  formulados  pelo contribuinte no item 7.3 de sua impugnação (fls. 59 a 60),  acrescidos dos quesitos formulados pela fiscalização (fls. 19).  A recorrente foi devidamente intimada (INTIMAÇÃO EQREV nº 001/2011,  de  24/01/2011),  folhas  220,  conforme  resolução  e  também,  enviado  o  MEMORANDO  Nº  004/2011,  de  08/02/2011,  para:  GRALT/SEPOL  (Grupo  de  Acompanhamento  de  Laudos  Técnicos), folhas 224, “para que o técnico responsável  informe se a amostra do produto guardada  como  contraprova  referente  ao  Pedido  LAB  2121/SETCOF  correspondendo  ao  Laudo  N°  2875.01  (cópia  em  anexo),  de  16/11/2001,  encontra­se  dentro  do  prazo  de  validade,  estando  apta,  para  ser,  posteriormente, solicitado novo laudo técnico com outros quesitos a serem formulados”.  Às folhas 225 encontra­se resposta ao Memorando nº 004/2011, passado pelo  Centro Tecnológico de Controle da Qualidade da empresa L.A. Falcão Bauer Ltda:  Quanto  aos  questionamentos  sobre  o  prazo  de  validade  e  se  a  mercadoria  está  apta  para  ser  analisada  e  emissão  de  novo  laudo,  informamos:  a) O aspecto da mercadoria encontra­se alterado, ou seja, na época  da emissão do Laudo, conforme consta nos Resultados das Análises,  a  mercadoria  apresenta­se  na  forma  de  pasta  amarelada,  hoje  a  mercadoria  apresenta­se  na  forma  sólida  de  cor  amarela,  o  que  indica, em  função do  tempo decorrido, que algum componente mais  volátil  presente  na  mercadoria  pode  ter  evaporado,  alterando  as  características iniciais da mercadoria.  b)  A  data  de  validade  da  amostra  encontra­se  vencida,  considerando­se  que  de  acordo  com  as  informações  constantes  no  item Embalagem dos Resultados das Análises  constantes no Laudo  n°  2875.01  Funcamp  de  16/11/2001,  a  data  de  validade  da  mercadoria era 18/06/2002.  A contribuinte respondeu inicialmente a intimação através do documento de  fls. 230, confirmando seu Assistente Técnico e os quesitos já formulados (item 7.3 do recurso  voluntário) e pede prazo para a apresentação de quesitos suplementares.  Nesse  ínterim,  foi  despachada  à  Recorrente  a  INTIMAÇÃO  GRALT  Nº  010/2011 (fls.238), para as seguintes providências:  a) Manifestar, por escrito, concordância em arcar com os custos de um  novo  Laudo  a  ser  emitido  pelo  INT  ­  Instituto  Nacional  de  Tecnologia;  b)  Fornecer  nova  amostra  do  produto  denominado  "FLOODWAX  CONCENTRADO  AXP  2240  CERA  DE  PETRÓLEO  CRISTALINA",  produzido  pelo  mesmo  fornecedor  (produtor  PFINDER KG / Alemanha, conforme D.I. N° 01/0739529­5  / adição  001), a qual será confrontada com a amostra contraprova guardada por  esta Alfândega;  c)Providenciar passagem (ida e volta) do funcionário indicado por esta  Administração, para a entrega das amostras ao INT;  d)  Recolher  ao  FUNDAF  o  valor  de  R$  336,30  código  da  receita  5469, referente à diária a ser ressarcida ao funcionário;  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11128.006391/2004­98  Acórdão n.º 3201­002.621  S3­C2T1  Fl. 459          8 Em  resposta  a  Intimação  GRALT  nº  010/2011,  a  Recorrente  prontamente  concordou com os itens “a”, “c”, “d”, e quanto ao item “b” expos o seguinte:  Quanto ao item "b" ­  ­  A  Requerente  não  dispõe  de  nova  amostra  do  produto  de  nome  comercial  "FLOODWAX CONCENTRADO AP2240",  desembaraçado  por meio  da Declaração  de  Importação  n°  01/0739529­5,  registrada  junto  ao  SISCOMEX  em  25.07.2.001,  tendo  em  vista  que  o  desde  julho/2.004 o aludido produto deixou de ser importado do exterior.  ­ Assim sendo, a nova análise do produto importado pela Requerente  do  exterior,  de  nome  comercial  "FLOODWAX  CONCENTRADO  AP2240",  desembaraçado  através  da  Declaração  de  Importação  n°  01/0739529­5,  registrada  junto ao SISCOMEX em 25.07.2.001, para  embasar a emissão de um novo Laudo Técnico pelo Instituto Nacional  de  Tecnologia  no  Rio  de  Janeiro­RJ.,  deverá  ser  realizada  com  a  apresentação  da  amostra  em  poder  do  LABANA/8ª  R.F.­FALCÃO  BAUER, à época da emissão do Laudo Técnico n° 2.875.1/2.001, sob  pena de nulidade da prova, em  face da nota  constante do corpo do  referido Laudo (fis. 20), vazado nos seguintes termos:  "NOTA IMPORTANTE:  Os  resultantes  das  análises  contidos  neste  documento  têm  significação  restrita  e  se  referem  somente  à  amostra  recebida  por este Laboratório.  ..................................”  Já  a Alfândega  da RFB  do  Porto  de  Santos  ­ DICAT  – GJUP,  apresentou  relatório de instrução às  fls. 244/246, dizendo que a diligência  restou prejudicada, devendo o  processo ser encaminhado ao CARF para as providências cabíveis.  Em face de ausência de cientificação à Contribuinte, do relatório de instrução  de fls. 244/246,  foi o processo baixado em diligência para sanar a  falha processual, podendo  inclusive, se manifestar a cerca de novos elementos trazidos aos autos.  A  recorrente  em sua manifestação  final  sustenta  em preliminar a prescrição  intercorrente, nos termos do disposto no art.1º, parágrafo 1º da Lei nº 9.873/99, que desde já  deve  ser  afastada  e  desconsiderada,  pois  em momento  algum  houve  a  inércia  da  autoridade  coatora ou de qualquer órgão do contencioso administrativo, no sentido de apreciar e julgar o  presente processo.  Por outro lado, a questão de fato depõe contra a pretensão do fisco de atribuir  nova classificação ao produto importado, objeto do auto de infração ora discutido.  Como bem observado pela recorrente, este processo administrativo tramitou  perante  os  órgãos  administrativos  jurisdicionados  do  Ministério  da  Fazenda  ao  longo  de  aproximadamente  12  (doze)  anos,  sem  ater­se  aquilo  que  na  impugnação  já  havia  sido  levantado, quanto ao cerceamento de defesa na elaboração do laudo técnico, elemento basilar  para atribuição de nova classificação fiscal do produto importado.  Da necessidade de novo laudo técnico, da produção de uma contra prova, me  parece que esse fato virou consenso nos autos, para que houvesse um veredicto seguro e justo  sobre a pretensa cobrança dos valores lançados.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11128.006391/2004­98  Acórdão n.º 3201­002.621  S3­C2T1  Fl. 460          9 Diversas questões técnicas sobre o produto e sua correta classificação fiscal  poderiam ser apontadas e discutidas, como por exemplo, se na “Cera Preparada” integra ou não  integra algum composto orgânico? Qual o elemento básico e característico da Cera de Petróleo  Microcristalina?  Além  desses,  outros  quesitos  importantes  poderiam  ser  apresentados  se  na  época da elaboração do laudo técnico o contribuinte envolvido fosse chamado a participar do  processo.  A  objetividade  do  laudo  técnico  mostrou­se  excessiva  e  associada  a  não  participação da parte envolvida, a recorrente, fez com que se buscasse a produção de um novo  laudo. O fato de se concluir prejudica a possibilidade de se produzir um novo laudo técnico em  razão  de  o  produto  estar  com  data  de  validade  vencida,  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  atribuída como de responsabilidade do contribuinte.  Afinal de contas, o material retido para produzir a contra prova, estava sob a  guarda da Alfândega do Porto de Santos. Mantê­la em boa ordem e em condições de uso no  transcurso  do  processo  não  era  de  responsabilidade  da  Recorrente,  já  que  existia  grande  possibilidade de ser requerida uma nova análise técnica.  O contribuinte em sua manifestação firmou que desde julho de 2004 deixou  de  importar o aludido produto, não dispondo, portanto, de nova amostra. Além do que, nova  transformação  poderia  ter  sido  aplicada  ao  produto,  mantendo­se  indefinidamente  a  dúvida  sobre a veracidade dos fatos.  O  mesmo  tratamento  poderia  aqui  se  contextualizado,  quanto  ao  exame  antidoping, caso se considere imprestável o material coletado. Seria recomendável nova coleta  do material para exame?  A Constituição da República de 1988, no inciso LV do art. 5°, assegura aos  litigantes e acusados em geral,  em processo  judicial ou administrativo, o direito  fundamental  do contraditório e da ampla defesa, com os meios e  recursos a ela  inerentes, mote propulsor  para  o  fenômeno  de  processualização  da  atuação  administrativa  brasileira.  Essa  inovação  constitucional veio  consignar que ninguém será privado da  liberdade ou  de  seus bens  sem o  devido processo legal, oportunizando o contraditório e o amplo direito de defasa.  Diante do exposto, voto pelo integral provimento do recurso voluntário.  Cássio Schappo ­ Relator                            Fl. 479DF CARF MF

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