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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8169691 #
Numero do processo: 10980.006298/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. São dedutíveis as contribuições, devidamente comprovadas, às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte e sejam destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social.
Numero da decisão: 2201-006.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução R$ 10.000,00, a título de contribuição à previdência privada/FAPI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEDUÇÃO. São dedutíveis as contribuições, devidamente comprovadas, às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte e sejam destinadas a custear benefícios complementares aos da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução R$ 10.000,00, a título de contribuição à previdência privada/FAPI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 06-22.036, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, fl. 31 a 54. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 07 a 11, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2003, concluiu pela necessidade de correção, para menor, do rendimento total declarado e constatou as seguintes infrações à legislação tributária: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 62 98 /2 00 5- 41 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006298/2005-41 - Dedução Indevida de IRRF- O valor declarado de R$ 30.986,66 foi alterado para R$ 29.593,22; - Dedução indevida a título de Previdência Privada e FAPI – o valor declarado de R$ 10.200,00 foi glosado por falta de apresentação da documentação comprobatória. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, em que se limitou a manifestar seu descontentamento em relação à glosa da dedução da Previdência Privada, apresentando a respectiva documentação. Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a impugnação foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas nos excertos abaixo: Com sua impugnação, o Contribuinte junta aos autos os documentos de fls. 08 a 11, quais sejam, cópias não autenticadas do Informe de Rendimentos Financeiros referente ao ano-calendário de 2002, fornecido pelo Banco Itaú S/A, do Extrato de Plano de Previdência, do Certificado de Participante e da Proposta de Inscrição, fornecidos por Itaú Previdência e Seguros S/A, requerendo sejam esses considerados para comprovação da dedução declarada. 9. Todavia, meras cópias não autenticadas mediante conferência com o original, seja por servidor ou em cartório, são destituídas de valor probatório. Grifos do original. Ciente do Acórdão da DRJ, em 20 de maio de 2009, fl. 37, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 38, em que informa a reapresentação da documentação comprobatória com a autenticação exigida pela decisão recorrida. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, ressalte-se que o presente voto está restrito às matérias sobre as quais se instaurou o litígio administrativo pela impugnação, operando-se a definitividade do lançamento na esfera administrativa de tudo o que não foi expressamente impugnado pelo autuado. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006298/2005-41 A celeuma fiscal presente nos autos não merece maiores considerações, já que a decisão recorrida limita-se a recusar a documentação comprobatória exclusivamente em razão da ausência de autenticação, pendência que se encontra superada com a apresentação dos documentos de fl. 39 e ss. Não obstante, a análise dos documentos apresentados pela defesa, em particular os de fls. 39/40, evidencia que o aporte em Plano Gerador de Benefício Livre no período alcança o montante de R$ 10.000,00, pouco menor que o valor declarado e glosado a este título, de R$ 10.200,00. Neste sentido, considerando os termos dos artigo 8º da Lei 9.250/95, bem assim do art. 11 da Lei 9.532/97, há de se restabelecer, em parte, da dedução glosada. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento da dedução R$ 10.000,00, a título de contribuição à previdência privada/FAPI. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8170667 #
Numero do processo: 11080.720390/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-18.989 (fl. 135), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 59), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-18.989 (fl. 135), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 39 0/ 20 07 -9 6 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720390/2007-96 Área de Preservação Permanente - APP - Laudo Técnico Ineficaz A glosa parcial da Área de Preservação Permanente - APP, efetuada com base em laudo técnico apresentado pelo contribuinte, deve ser mantida se a impugnação, visando comprovar área maior, estiver acompanhada de laudo técnico ineficaz, que não especifica, exatamente, a dimensão correspondente. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado e em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado e ao mesmo município do imóvel fiscalizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 153, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da regularidade dos laudos, (ii) da desproporcionalidade da multa de ofício (75%), (iii) da ilegalidade da Taxa Selic e (iv) dos juros sobre juros. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. No que tange especificamente ao VTN, a Fiscalização destacou que: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Assim, o valor da terra nua foi arbitrado, tomando como referencia o valor informado no SIPT, para o município de Morrinhos do Sul RS, exercício de 2005, R$2.265,96/ha. Assim, o valor total da terra nua arbitrado é de R$1.633.757,16. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada, tendo o Contribuinte apresentado o recurso voluntário, defendendo a regularidade dos laudos apresentados. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720390/2007-96 Com relação ao arbitramento do VTN realizado pela fiscalização com base no SIPT, destacou o Recorrente que: Atinente a Sistema de Preços de Terras (SIPT), tabela designada pelos julgadores para arbitrar o valor do terreno, encontra-se indisponível para a população, tendo acesso a mesma somente os usuários da rede Sepro, como evidencia o documento em anexo. Desta forma, não está sendo disponibilizado ao recorrente à informação com relação ao critério estabelecido pela SIPT. Destaca-se que o acórdão reconhece que pelo menos 528,7ha do imóvel é coberto por Mata Atlântica, portanto, é área de preservação ambiental. Apesar de tal reconhecimento os julgadores entenderam correta a utilização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) para atribuir o valor do imóvel. Como se pode evidenciar, neste tópico a decisão é absolutamente incongruente, haja vista que um imóvel coberto por Mata Atlântica não pode ser avaliado como um bens passível de rendimentos. Pois bem!! No que tange ao arbitramento do VTN com no SIPT, a matriz legal que ampara reportado procedimento está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.821 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720390/2007-96 IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso No caso em análise, verifica-se que, apesar de expressamente informar que o valor da terra nua foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, a Fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova material neste sentido, notoriamente a tela do SIPT. Outrossim, ainda que tenha se reportado ao SIPT, a Fiscalização não informou se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada (ou não) na determinação do VTN arbitrado. Neste contexto, tendo em vista que o Contribuinte se insurge de forma expressa contra o procedimento adotado pela Fiscalização no que tange ao arbitramento do VTN com base no SIPT, destacando que a tabela designada pelos julgadores para arbitrar o valor do terreno, encontra-se indisponível para a população, tendo acesso a mesma somente os usuários da rede Sepro, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal anexe aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não. Na sequência, cientificar o Contribuinte do resultado da diligência fiscal, para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10820.721880/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 18 80 /2 01 5- 46 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.547 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721880/2015-46 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002974/2007-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados pelo contribuinte, bem como os custos/despesas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, utilizados nos desenvolvimento das suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização e comércio) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 9303-010.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EMBALAGENS/TRANSPORTE/APRESENTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Os custos/despesas incorridos com embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados pelo contribuinte, bem como os custos/despesas referentes aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, utilizados nos desenvolvimento das suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização e comércio) enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3201-001.590, de 25/03/2014, proferido pela Primeira Turma Ordinária da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 74 /2 00 7- 34 Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o direto creditório, já que inexistente a controvérsia. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. CRÉDITO. BENS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O entendimento exposto pela fiscalização em relação a estes itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito deve ser deferido. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com: 1) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados e, 2) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 754-e/759-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos, nos termos da legislação do IPI, alegando, em síntese, que apenas os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo dos produtos industrializados geram créditos da contribuição. Segundo seu entendimento, as embalagens destinadas para o transporte e apresentação dos produtos industrializados, assim como os encargos de depreciações não se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II e VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2002; assim, não dão direito a créditos. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 As matérias em discussão, nesta fase recursal, abrangem o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados; e, 2) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.017 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002974/2007-34 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com (i) embalagens destinadas ao transporte e apresentação dos produtos industrializados e (ii) com encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado utilizados nas suas atividades econômicas (agricultura, processamento/industrialização, e comercialização) geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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8179335 #
Numero do processo: 10540.721270/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 70 /2 01 5- 99 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.495 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721270/2015-99 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001144/2006-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-010.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiros Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-24T16:44:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-24T16:44:24Z; Last-Modified: 2020-02-24T16:44:24Z; dcterms:modified: 2020-02-24T16:44:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-24T16:44:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-24T16:44:24Z; meta:save-date: 2020-02-24T16:44:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-24T16:44:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-24T16:44:24Z; created: 2020-02-24T16:44:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-24T16:44:24Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-24T16:44:24Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.001144/2006-34 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.047 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 23 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA FEDERACAO DO COMERCIO, SESC E SENAC DE SAO PAULO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiros Demes Brito (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 44 /2 00 6- 34 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3102-01.532, de 23/05/2012, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse: COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. ATOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA. Após o advento da Lei 9.718/98, a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas Cooperativas deve ser calculada com a inclusão dos valores recebidos em decorrência dos atos cooperativos próprios de suas atividades. [...] Recurso Voluntário Negado A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas por sociedade cooperativa – base de cálculo Cooperativa de crédito. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3302-01.428 e 3101-001.026. Do juízo da admissibilidade (fls.404 a 408), foi dado seguimento ao Recurso para rediscussão da incidência ou não da COFINS sobre o resultado obtido na prática de atos cooperativos. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 414 a 422), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. Admissibilidade O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento nos termos do despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente da 1º Câmara da 3º Seção. Vejamos: “No caso dos autos, tratou-se de auto de infração lavrado para exigir crédito tributário de COFINS sobre as receitas auferidas por sociedade cooperativa. O Colegiado a quo, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, entendendo que seria cabível a cobrança pela aplicação do art. 3, caput, da Lei Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 n'. 9.718/98, que alterou o sentido de faturamento para incluir as “atividades típicas da pessoa jurídica”. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, por alegada omissão no julgado em relação à natureza dos atos cooperados, que não constituiriam faturamento das Cooperativas, segundo seu entendimento. A 2ª Turma ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração pela ausência de vicio na decisão embargada (Acórdão de Embargos n' 3102- 001.874 às fls.315 a 322). No Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência com relação à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas por sociedade cooperativa – base de cálculo Cooperativa de crédito. Para comprovar a divergência em relação à matéria em tela foram apresentados mais de dois paradigmas. Entretanto, nos termos do disposto no § 7 do art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para verificação da divergência. Transcreve-se, a seguir, as ementas dos paradigmas 3302-01.428 e 3101- 001.026: Acórdão 3302-01.428 “COFINS – COOPERATIVAS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS – INCIDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ATOS REALIZADOS COM TERCEIROS. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência tributária, em especial do COFINS, por não configurarem faturamento. No entanto, quando há faturamento da cooperativa contra terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos sociais, há incidência do COFINS. Recurso Voluntário Negado.” Acórdão 3101-001.026 “COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ATOS COOPERATIVOS. Uma vez que a caracterização dos atos praticados pela recorrente é incontroversa, pois tratam-se de atos cooperativos, e a discussão repousa unicamente sobre a incidência, ou não, das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre tais atos, que o Fisco reputa positiva, em função da ampliação da base de cálculo das contribuições pela Lei nº 9.718/98 e da revogação da isenção veiculada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, cumpre adotar na esfera administrativa a posição do e. Superior Tribunal de Justiça, por meio das duas Turmas que compõem a Primeira Seção: 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. (...) De antemão, parece-me que está presente a divergência suscitada pela Recorrente. Isto porque, de um lado, o acórdão recorrido manteve a exigência de COFINS sobre atos cooperados da cooperativa por entender, em suma, que: 1) o teor do caput do art. 3, da Lei n'. 9.718/98 não foi extirpado da ordem jurídica ao lado do seu § 1; 2) o dispositivo vigente retro teria, em si mesmo, alterado o conceito de faturamento para abarcar as atividades típicas das pessoas jurídicas; e 3) que os atos cooperados são tributados na vigência da Lei n'. 9.718/98 por serem a atividade-fim da cooperativa. Por outro lado, apesar de o acórdão 3302-01.428 esclarecer entendimento segundo o qual não seriam tributados os atos cooperativos pela COFINS, o fato é que este paradigma não tem serventia para demonstrar a divergência. No presente caso, a decisão recorrida tem por fundamento uma norma que não era aplicável ao período analisado no presente paradigma. Diferente é o entendimento a respeito do acórdão 3101-001.026. Neste, o período de apuração se deu durante todo o ano de 2005, após inclusive o alargamento vigente na base de cálculo do PIS/COFINS, e o Colegiado entendeu que não incidiam as contribuições sobre as receitas oriundas de atos cooperativos típicos. Neste sentido, foi adotado, por exemplo, o entendimento do seguinte acórdão do STJ: “RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVAS. PIS/COFINS. ISENÇÃO. ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEGISLAÇÃO ALTERADA PELA MP N. 1.8586/99 E LEI N. 9.718/98, ATOS TIPICAMENTE COOPERATIVOS. NÃOINCIDÊNCIA. A jurisprudência deste Sodalício tem-se orientado no sentido da nãoincidência do PIS e da COFINS sobre os atos tipicamente cooperativos das sociedades cooperativas. Nesse sentido, pode ser mencionado, dentre outros, o seguinte precedente: AgRg no REsp 496.647/RS, da relatoria deste Magistrado, julgado em 25.05.2004. Recurso especial provido, para reconhecer a não-incidência de contribuição social sobre os atos tipicamente cooperativos. REsp 642185 / RS; Ministro FRANCIULLI NETTO; SEGUNDA TURMA; DJ 01/02/2005 p. 519” Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do Acórdão n' 3102-01.532 (fls. 273 a 284), do Acórdão de Embargos n' 3102-001.874 (fls.315 a 322), do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo (fls. 329 a 398) e do presente despacho, assegurando-lhe o prazo de quinze dias para oferecer Contrarrazões, conforme o disposto no art. 70, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n' 343, de 2015. Após, encaminhe-se à Câmara Superior de Recursos Fiscais (SEDIS-CEGAP-CSRF), para julgamento do Recurso Especial do sujeito passivo. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 assinado digitalmente Júlio César Alves Ramos Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF”. Dispositivo Ex positis, nos termos do despacho proferido pelo Presidente da 1º Câmara da 3º Seção, tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte. Inicialmente cumpre lembrar que o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 equiparou as cooperativas de crédito a uma instituição financeira. Assim o arcabouço jurídico tributário das cooperativas de créditos é ligeiramente distinto das cooperativas comuns. Assim, não se deve ter como parâmetro da comprovação da divergência a tributação de outros tipos de cooperativas. Para as cooperativas comuns, sem ser de crédito, o próprio STJ, do STJ nos REsp 1141667 e 1164716 julgados em 27/4/2016, já definiu, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, de que seus atos cooperativos não são tributados pelo PIS e pela Cofins. Temos decidido nesse colegiado que esta decisão não é aplicável às cooperativas de crédito. Tal situação demonstra que para que se comprove a divergência de interpretação, os paradigmas devem restringir-se também à cooperativas de crédito. Como veremos não foi isso que aconteceu no presente recurso, conforme constata-se pela análise dos paradigmas apresentados. Acórdão paradigma nº 3302-01.428. Nesse acórdão, julgado em sessão de 14/02/2012, a recorrente era “GEOCOOP Engenharia e Consultoria – Cooperativa de Trabalho”. Transcrevo abaixo sua ementa e dispositivo de voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 COFINS – COOPERATIVAS – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS – INCIDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS ATOS REALIZADOS COM TERCEIROS. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.047 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001144/2006-34 A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência tributária, em especial do COFINS, por não configurarem faturamento. No entanto, quando há faturamento da cooperativa contra terceiros, ainda que em cumprimento a seus objetivos sociais, há incidência do COFINS. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Veja que neste acórdão foi negado provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Na verdade a discussão era sobre a incidência da Cofins sobre os considerados atos não-cooperativos. Embora aparentemente tenha adotado uma tese favorável à não tributação de atos cooperativos, a discussão fática era sobre atos com não cooperados. Portanto nesse paradigma além de se tratar de uma cooperativa com objeto social diferente do acórdão recorrido, tratou-se também de situação fática diversa. Mas não é só isso. No paradigma, os fatos geradores da Cofins referiam-se aos períodos de apuração de 05/1995 a 12/1996. Nesse período a legislação de regência era a Lei Complementar nº 70/91. Já no acórdão recorrido, os fatos geradores são de 2002 e 2003, quando a legislação aplicável era a Lei nº 9718/98. Acórdão paradigma nº 3101-001.026 Nesse acórdão, julgado também em sessão de 14/02/2012, a recorrente era “COOPANEST Cooperativa dos Anestesiologistas do Amazonas”. Neste adotou-se a tese da impossibilidade de tributação dos atos cooperativos, porém trata-se de uma cooperativa de trabalho médico. Diante do exposto voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.723119/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto.
Numero da decisão: 2401-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A titularidade de parte ideal de imóvel caracteriza a copropriedade em um condomínio e, legalmente, a responsabilidade do recolhimento do crédito tributário lançado sobre bem condominial, pelo princípio da solidariedade, cabe a qualquer um de seus condôminos, sem comportar benefício de ordem. IMÓVEL POSSUÍDO EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. BEM COMUM PERTENCENTE AOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE. A propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural à época do fato gerador. A transferência da propriedade imóvel dá-se com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 31 19 /2 01 2- 59 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando não averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva de Euclides Dobri. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente de 2.325,6 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 216 e ss). Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 01301/00004/2012 de fls. 183/187, emitida em 11.06.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$848.288,33, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Gleba Raposo Tavares”, cadastrado na RFB sob o nº 3.821.996-4, com área declarada de 40.000,0 ha, localizado no Município de Apiacas/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01301/00019/2012 de fls. 03/04, recepcionado em 30.01.2012, às fls. 203, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$195,87. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte protocolou correspondência de fls. 05, em 14.02.2012, acompanhada dos documentos de fls. 06/14, solicitando a prorrogação do prazo por 60 dias para a juntada de laudo de avaliação. Em 21.03.2012, o contribuinte protocolou a correspondência de fls. 15, requerendo a prorrogação de prazo por 10 dias, considerando que o prazo prorrogado foi até 22.03.2012, mas que se mostrou insuficiente para elaboração do Laudo de Avaliação. O prazo foi prorrogado até 02.04.2012, conforme Despacho manuscrito de fls. 15. O contribuinte protocolou, em 30.03.2012, a correspondência de fls. 16/17, acompanhada dos documentos de fls. 18/182. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização resolveu alterar a área total do imóvel de 40.000,0 ha para 39.608,6 ha, às fls. 184, conforme matrícula apresentada, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$2.095.623,96 (R$52,91/ha), que teria por base o valor constante do Laudo de Avaliação de R$69,00/ha, conforme descrito às fls. 184, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$419.114,79, conforme demonstrado às fls. 186. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 184/185 e 187. Cientificado do lançamento, em 19.06.2012, às fls. 188, ingressou o contribuinte, em 03.07.2012, às fls. 192, com sua impugnação de fls. 192/200, instruída com os documentos de fls. 201/202, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: (a) Informa que providenciou a documentação requerida e o Laudo de Avaliação, assim como comprovou “erro grosseiro” no preenchimento da DITR, vez que não tinha declarado as áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens; (b) Diz que a área de pastagem é comprovada por meio do Laudo Técnico e, também, pela comprovação da existência do efetivo pecuário por meio de fichas emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuário de Mato Grosso (IDEA); (c) Esclarece que apresentou nova DITR retificando a anterior, na qual declarou as áreas estruturais referidas e o VTN identificado no Laudo de Avaliação; (d) Discorda da conclusão da fiscalização de que, apesar de ter apresentado Laudo Técnico Ambiental para comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, foi constatado que elas não poderiam ser aceitas, considerando a falta do requerimento do ADA e quanto a reserva legal apenas 2.878,1 ha encontra-se averbada; Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 (e) Expõe que não houve pronunciamento referente a solicitação de retificação da DITR, tendo em vista o “erro grosseiro” no seu preenchimento, vez que não havia sido informada a área de pastagens com o total de 5.520,0 ha, comprovada pelo Laudo Técnico e ficha do efetivo pecuário, emitida pelo INDEA/MT e áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme Laudo Técnico Ambiental, sendo todas essas áreas constantes na imagem de satélite apresentada; (f) Diz que foi analisado, apenas, o fato comprovando que foi apresentado o Laudo Técnico Ambiental, o qual, somente, não foi acatado em face da não existência de averbação da área de reserva legal (existindo averbação de apenas 2.878,1 ha) e para as áreas de reserva legal e de preservação permanente não foi apresentado ADA; (g) Define área de reserva legal com base no art. 16 da Lei nº 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/2012, transcrevendo o art. 12, I, “a”, dessa última, para dizer que o imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve ter 80% de sua área como de reserva legal; (h) Diz que a finalidade de se criar uma área de reserva legal está informada na sua definição que é dada pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, que, inclusive, reforça quanto a não obrigatoriedade de averbar as margens da matrícula, bastando para tanto o registro da área de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme estabelecido no art. 18 da Lei nº 12.651/2012, devendo ser requerida a inscrição no prazo de um ano a contar da data de sua implantação, conforme art. 29 dessa Lei, mostrando, assim, que realmente não há necessidade de averbação na matrícula, mas sim preservar a sua existência no percentual estabelecido por lei; (i) Enfatiza que a área de reserva legal é obrigatória em todas os imóveis rurais, afirmando que, no caso, existe a reserva legal, comprovada pelo Laudo Técnico e imagem de satélite e merece ser considerada para apuração do ITR no percentual de 80%; (j) Afirma que existe a área de preservação permanente (APP) de 2.325,6 ha, que encontra-se constatada no Laudo Técnico Ambiental e caracterizada na imagem de satélite, onde demonstra a sua identificação, as margens dos diversos cursos d’água, atendendo o contido nos dispositivos legais; (k) Entende que deverá a APP ser incluída no cadastro do ITR/2009, vez que indevidamente não foi informada na DITR, dizendo ser um sofisma absurdo admitir-se que uma APP, de criação remota pela natureza e perene, comprovada por Laudo Ambiental, seja desconsiderada pela simples não apresentação do ADA, que considera ser um papel, no qual constam apenas a área total do imóvel e a APP; (l) Ressalta a desnecessidade quanto a obrigatória apresentação do requerimento do ADA, transcrevendo Ementa de Decisão do STJ sobre o tema, para embasar sua tese, a qual versa sobre a inclusão do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, pela MP 2.166-67/2001; (m) Entende que está determinado legalmente que não há necessidade de apresentação do requerimento do ADA e caso a administração pública não aceite o que declara o contribuinte, cabe à Autoridade Fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado, quando então poderá emitir lançamento complementar; (n) Apresenta Ementa de outra Decisão do STJ e Decisões do CARF para referendar seus argumentos; (o) Pelo exposto, a Notificação de Lançamento não merece ser mantida, considerando que: 1 - deverá ser acatado o pedido de retificação da DITR, visando a inclusão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de pastagens, conforme consta nas DITR retificadoras apresentadas; 2 - deverá ser acatado o Laudo Técnico Ambiental, para fins de comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente; 3 - deverá ser acatada a desnecessidade de apresentação do requerimento relativo ao Ato Declaratório Ambiental (ADA). Consta dos autos o Despacho de Encaminhamento de fls. 204, emitido em 18.10.2012, no qual a SEFIS/DRF/Cuiabá ressalta que existe Notificação de Lançamento complementar de ITR, referente ao mesmo período (2009), constante do Processo nº Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 14098.720071/2012-47, para comunicar a DRJ para possível julgamento em conjunto dos Processos. Tal comunicação foi realizada por meio do Despacho de Encaminhamento da SECAT/DRF/Cuiabá de fls. 213. Em 28.11.2012, o impugnante, por meio da correspondência de fls. 207, em face da nova Notificação de Lançamento oriunda do Termo de Verificação Fiscal e Orientações ao Sujeito Passivo, às fls. 208/210, reitera o contido na impugnação do presente Processo de nº 10183/723119/2012-59, solicitando a seqüência na análise da defesa apresentada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-061.803 (fls. 216 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. O fato de imóvel estar situado na Amazônia Legal não é suficiente para o reconhecimento de isenção de áreas ambientais nela situadas. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO Com base no rebanho comprovado, cabe acatar a área de pastagens requerida, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Em resumo, os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ decidiram, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 01301/00004/2012 de fls. 183/187, para acatar a pretendida área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com a manutenção do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$419.114,79, mantendo-se a exigência, nos termos do relatório e voto. A destacar que o acatamento da revisão apresentada da área utilizada da atividade rural declarada de 2.500,0 ha para 4.456,0 ha, ou a manutenção da área declarada anteriormente, ou até mesmo o acatamento da área requerida de pastagens de 5.520,1 ha em nada beneficiou o impugnante, posto que a faixa do Grau de Utilização permaneceu “até 30%”, em qualquer dos Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 casos, resultando na adoção da alíquota de 20,00%, já apurada pelo contribuinte em sua DITR original. Nesse sentido, a DRJ acatou a pretendida área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, aumentando o Grau de Utilização de 6,4% para 11,4%, mantendo-se a alíquota de 20,00%, e, consequentemente, mantendo-se o valor do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal. Em seguida, retornaram os autos à Turma de Julgamento, em face da constatação da ausência de ciência do lançamento por parte dos sujeitos passivos solidários, pela DRF Cuiabá/MT, que saneou os autos com as respectivas ciências e juntada das impugnações de cada um dos devedores solidários, conforme Despacho de fls. 292, para julgamento dessas impugnações, considerando que a Turma já julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A, que manteve o crédito tributário apurado, por meio da Decisão prolatada no Acórdão nº 03-061.803, às fls. 216/232, em Sessão realizada em 11 de junho de 2014. Cientificados do lançamento, às fls. 236/237, 247/248, 258/259 e 269/270, ingressaram os contribuintes com suas impugnações, às fls. 239/242, 250/253, 261/264 e 271/274, conforme descrito no Despacho de fls. 292. Os contribuintes Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice alegam e solicitam em suas impugnações, respectivamente, às fls. 239/242, 250/253 e 261/264, que possuem as mesmas razões, o seguinte, em síntese: i. Entendem que, por economia processual, considerando os mesmos exercícios e fato gerador, seria pedagógico estabelecer, em casos assim, que o Fisco deveria lançar o tributo contra um dos coobrigados ou contra todos, com a expressão “E OUTROS”, mas não lançamentos distintos, como fez no caso, vez que a solidariedade prevista no art. 124 do CTN diz que o pagamento do crédito fiscal pode ser exigido de qualquer dos devedores, pois a autoridade administrativa pode escolher em nome de quem poderá constituir o crédito tributário e neste caso já havia sido escolhida a Mautra Agrícola e Colonização S/A; ii. Requerem que os recursos apresentados em nome da Mautra Agrícola e Colonização S/A sejam parte integrante deste arrazoado, em sua totalidade, considerando que os mencionados recursos abrangem os mesmos exercícios, imóvel, fatos, direitos e pedidos. O contribuinte Senhor Euclides Dobri alega e solicita em sua impugnação, às fls. 271/274, o seguinte, em síntese: 1. Esclarece, em sede de preliminar, que não é pessoa legítima a figurar no pólo passivo desde PAF, uma vez que sua cota parte das ações e copropriedade de parte da área pertencente a sociedade empresária Mautra, adquirida em 1998, por meio da Ata da Assembléia Geral Extraordinária (cumulativa), de 15.10.1998, conforme letra “e”, em um total de 14.919,49 ha, consoante R-7/735, Protocolo nº 33.891, de 08.07.1998, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT, e dessa forma a referida aquisição foi cancelada, durante Assembléia Geral Extraordinária, de 25.10.2001, conforme sua Ata, registrada na Junta Comercial/RJ, onde se localiza a sede da Mautra, sob o nº 00001199300, em 08.11.2001; 2. Salienta que, desde então, deixou de ser coproprietário da Gleba Raposo Tavares, uma vez que a referida área de terras passou a pertencer somente a sociedade empresária Mautra e seus sócios remanescentes citados nas Notificações; 3. Informa que, em 2011, foi movido, na Justiça Federal de SINOP/MT, com uma Ação Reivindicatória, promovida pela União (Processo nº 2009.36.03.000095-6), referente a Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 uma área de terras inserida na Gleba Nhandú, sendo que na petição inicial a União afirmava que havia outras propriedades registradas em nome do impugnante, entre as quais a Gleba Raposo Tavares e que por esse fato não poderia ser contemplado com a posse da terra que defendia e que era localizada no Município de Novo Mundo/MT; 4. Diz que em sua Contestação alegou não ser proprietário de outras terras rurais e transcreve excertos dessa Contestação; 5. Expõe que, se de um lado a sociedade empresária Mautra, por meio de Assembléia Geral, em 2001, cancelou a titularidade de parte da área que antes pertencia ao impugnante, e, de outra face, o mesmo diz em Juízo, na esfera da Justiça Federal, em 2001, em sua Contestação à Ação Reivindicatória promovida pela União, que a área não mais lhe pertence, demonstra que, realmente, o impugnante não é proprietário da área, tampouco figura como condômino, direta ou indiretamente responsável por supostas omissões quanto às DITR, assim como não poderá ser responsabilizado, ainda que solidariamente, por qualquer tributo ou forma de penalização decorrente da Gleba Raposo Tavares, caracterizando a insubsistência da autuação fiscal, conforme, amplamente, decidido na esfera do Judiciário; 6. Pelo exposto, uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência fiscal em face ao impugnante, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de ser decidido em seu favor, cancelando-se o lançamento fiscal que por ventura seria lançado em seu nome; 7. Protesta provar o alegado, por todos os gêneros de provas admitidos em direito, especialmente, provas documentais e periciais, testemunhas e depoimento pessoal. Em resumo, como consta no Despacho de fls. 292, das impugnações apresentadas, verifica-se que os solidários Senhores Eduardo Amil Tepedino Alves, Nelson Alberto Pulice e Nelson Pulice se limitaram a reiterar os argumentos apresentados pela sociedade empresária Mautra Agrícola e Colonização S/A, cuja impugnação foi julgada por meio do Acórdão nº 03- 061.803, de 11.06.2014. Por sua vez, o solidário Srº Euclides Dobri, unicamente, alegou não ser parte legítima a figurar no pólo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-066.001 (fls. 295 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPLEMENTAÇÃO Apresentadas impugnações tempestivas, por parte dos sujeitos passivos solidários, que foram cientificados do lançamento após o julgamento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo declarante, cabe julgá-las, complementando a Decisão prolatada anteriormente, para manter a legitimidade passiva solidária do Srº Euclides Dobri, retificando-se, por complementação, o Acórdão nº 03-061.803, de 11 de junho de 2014. Quanto às demais matérias, ratifica-se o Acórdão nº 03-061.803, de 11 de junho de 2014, inteiramente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Resumidamente, a DRJ decidiu rerratificar o Acórdão nº 03-061.803, de 11 de junho de 2014, por complementação, a fim de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo impugnante Srº Euclides Dobri e, no mérito, julgar procedentes em parte as impugnações apresentadas, mantendo-se a exigência. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 Realizada a intimação de todos os solidários conforme tabela a seguir, apresentaram Recurso Voluntário, em 27/03/2015, os interessados Euclides Dobri, Nelson Pulice e Eduardo Amil Tepedino Alves. Nome Data Nelson Pulice 05/03/15 Nelson Alberto Pulice 05/03/15 Eduardo Amil T. Alves 11/03/15 Euclides Dobri 04/03/15 Mautra Agrícola 11/03/15 Resumidamente, os Recursos Voluntários protocolizados repisaram, em grande parte, os argumentos já apresentados na impugnação, além de tecerem comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Este processo e os de número 10183.723120/2012-83, 10183.723118/2012-12 e 14098.720712/2012-47 tratam de ITR referente ao mesmo imóvel, inclusive com os mesmos solidários, e todos foram distribuídos a este Relator. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os Recursos Voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. Em relação à ausência de formalização do Recurso Voluntário de MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A, nestes autos, constato que o recorrente optou por protocolizar um único recurso, sob o argumento de “economia processual”, nos autos do Processo n° 14098.720712/2012-47, sendo que o documento fora digitalizado para o presente processo. É de se ver os seguintes excertos do Recurso Voluntário: [...] Em se tratando de um único Processo conforme identificado nos Acordões e Intimações, por economia processual, este recurso esta sendo apresentado pela proprietária declarante e também pelos sujeitos passivos solidários da obrigação tributária, com reiteração de todos argumentos apresentados na defesa inicial de cada um deles. (...) De todo o exposto e por ser de inteira justiça, esperamos deste Conselho que, reexamine a matéria e reforme aquela decisão que foi desfavorável ao ora recorrente determinando o cancelamento das Notificações de Lançamento relativas ao ITR dos exercícios de 2008/2009 e 2010, considerando: [...] Apesar de não ser essa a técnica mais adequada, pela informalidade que rege o Processo Administrativo Fiscal, decido por reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 apresentado por MAUTRA AGRÍCOLA E COLONIZAÇÃO S/A e, portanto, também dele tomo conhecimento. 2. Delimitação da análise recursal. Inicialmente, cabe destacar que os interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), apresentaram as mesmas razões recursais. Não houve enfrentamento acerca da responsabilidade solidária atribuída, mas tão somente de questões relativas ao mérito. Já o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), reiterou os argumentos já apresentados em sua defesa, alegando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, não contestando o crédito tributário. Por sua vez, o interessado Nelson Alberto Pulice (sujeito passivo solidário), apesar de ter apresentado impugnação e de ter sido devidamente intimado do Acórdão proferido pela DRJ, não apresentou Recurso Voluntário. Dessa forma, para facilitar a compreensão do presente voto, o enfrentamento das razões recursais será feito da seguinte forma: (i) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário); (ii) Questões de mérito trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). Preliminarmente, o interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário), alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a área objeto de cobrança do ITR, pertencente à empresa Mautra Agrícola e Colonização, não lhe pertence, posto que sua então cota-parte da propriedade que fora adquirida no ano de 1998, por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de outubro de 1998, foi cancelada, por decisão unânime dos acionistas em votação durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de outubro de 2001, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o n° 00001199300, em 08/11/2011. Afirma, ainda, que o fato de não ter sido providenciado o registro no Cartório Competente, por omissão dos sócios remanescentes da empresa Mautra, não pode macular e não redirecionar o débito fiscal em nome do recorrente, principalmente os créditos tributários dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, quando já havia transcorrido sete anos da retirada do recorrente como coproprietário da área em questão. A DRJ entendeu pela improcedência das alegações, por entender que, não obstante constar da citada Ata que a aquisição de parte do imóvel pelo interessado teria sido cancelada, tal documento não foi levado a Registro no Cartório de Imóveis competente. Nesse sentido, afirmou que como não haveria nos autos a comprovação do cancelando ou da anulação do registro da copropriedade em nome do impugnante, às fls. 29/54, o Registro continuaria produzindo seus efeitos a teor do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. A DRJ afirmou, ainda, que não comprovado que o contribuinte não possui a copropriedade do imóvel de NIRF nº 3.821.996-4, pelos meios competentes, não haveria como afastar, pelos documentos constantes nos autos, a responsabilidade solidária do contribuinte pelo ITR, relativo ao exercício de 2009, já que ele é coproprietário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009), período objeto do presente processo, razão pela qual, inclusive, tal Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 fato foi consignado expressamente na Notificação de Lançamento, às fls. 184, pela Autoridade Fiscal, após análise da Certidão de Registro de fls. 29/54. Pois bem. É preciso esclarecer que a responsabilidade solidária foi atribuída pela fiscalização, sob o fundamento de que, apesar de a DITR ter sido apresentada pela Mautra Agrícola e Colonização S/A, a propriedade rural teria sido explorada em condomínio pelos seguintes contribuintes: (a) Mautra Agrícola e Colonização SA, CNPJ: 27.481.927/0001-28, percentual de participação: 0,6%; (b) Nelson Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 23,7%; (c) Nelson Alberto Pulice, CPF: xxx, percentual de participação: 6,0%; (d) Eduardo Amil Tepedino Alves, CPF: xxx, percentual de participação: 36,6%; (e) Euclides Dobri, CPF: xxx, percentual de participação: 33,1%. A fiscalização ainda pontuou que, a existência dos compromissos de compra e venda ainda não implicou em transferência definitiva da posse para os promitentes compradores, de forma que o ITR deve ser assumido pelos condôminos acima relacionados. Inicialmente, cabe pontuar que a propriedade de condomínio pro indiviso, bem como pertencente aos condôminos, implica que tais pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto lançado, sendo solidariamente obrigadas no tocante ao imposto lançado, não havendo, ainda, benefício de ordem, na forma do art. 124, I e parágrafo único, do CTN. Dessa forma, o fisco pode exigir toda a obrigação de um dos condôminos, cabendo ao autuado o direito civil de regresso em favor do outro condômino que não constou do auto de infração. Dessa forma, no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, acompanho integralmente o entendimento da autoridade recorrida, de que não há qualquer vício na eleição de Euclides Dobri como sujeito passivo do crédito tributário, já que a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não foi feito, fato este, inclusive, confessado pelo próprio recorrente. Nos termos do parágrafo 1º, do art. 1.245, do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura, de modo que, se essa providência não for tomada, o pretenso alienante continua a ser considerado o dono do bem vendido. É de se ver: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Caberia ao recorrente, portanto, providenciar a alteração no registro do imóvel, e não o fazendo, não ocorre a transmissão da propriedade, figurando, ainda, como proprietário e, portanto, sujeito passivo do ITR que ora se exige. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida, neste ponto, não merece reparos, de modo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo interessado Euclides Dobri (sujeito passivo solidário). 4. Mérito. Não obstante a autuação restringir-se exclusivamente à alteração da área total do imóvel de 40.000,0 ha para 39.608,6 ha, às fls. 184, conforme matrícula apresentada, e à Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 alteração do VTN declarado, que passou de R$0,00 para o arbitrado de R$2.095.623,96 (R$52,91/ha), que teria por base o valor constante do Laudo de Avaliação de R$69,00/ha, conforme descrito às fls. 184, apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 184/186, o impugnante afirma que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2009, requerendo que fossem acatadas as informações constantes na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 66/71, na qual constaria uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), uma área de pastagens de 5.520,1 ha, áreas essas não declaradas anteriormente, uma área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 25,0 ha declarada como de 600,0 ha e uma área de produtos vegetais de 0,0 ha, declarada, anteriormente, como de 2.500,0 ha. A DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Entendeu assim, que caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Após a análise da documentação acostada aos autos, a DRJ entendeu por acatar a área de pastagens de 4.456,0 ha, comprovada com documentos hábeis, em substituição a área de produtos vegetais anteriormente declarada de 2.500,0 ha, como resultado da revisão da DITR requerida, aumentando o Grau de Utilização de 6,4% para 11,4%, mantendo-se a alíquota de 20,00%, e, consequentemente, mantendo-se o valor do imposto suplementar apurado pela Autoridade Fiscal. Em relação à Área de Reserva Legal, a decisão de piso não reconheceu o montante pretendido pelo contribuinte, por entender que a exigência de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel deveria ter sido cumprida até a data do fato gerador do correspondente exercício, o que não teria ocorrido. Ademais, pontuou que, além de não ter sido comprovado o cumprimento tempestivo da averbação da Área de Reserva Legal, na integralidade, também, não teria sido comprovado nos autos que as requeridas áreas de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha) e de preservação permanente de 2.325,6 ha, foram objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. A DRJ afirmou, ainda, que: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 170/176, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 177/180, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. Em relação à pretendida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 25,0 ha, conforme consta na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 68, declarada, anteriormente, como de 600,0 ha, a DRJ entendeu que tal revisão não caberia ser aceita, posto que implicaria em agravamento da exigência, o que não é Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 permitido ao julgador, não obstante, no caso, não produzir alteração na faixa do Grau de Utilização, que permaneceria a mesma, ou seja “até 30%”, e, por conseqüência, a manutenção da alíquota aplicada. As razões recursais trazidas pelos interessados Nelson Pulice (sujeito passivo solidário), Eduardo Amil Tepedino Alves (sujeito passivo solidário) e Mautra Agrícola (sujeito passivo principal), repisam, em grande parte, as alegações já tecidas na impugnação. São elas: (i) ausência de exigência de averbação das áreas de preservação permanente na matrícula do imóvel, considerando que a mesma pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico; (ii) o Laudo Técnico apresentado comprova a existência de 2.325,6 ha de APP; (iii) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da APP; (iv) ausência de exigência de averbação das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel, bastando para tanto o registro da mesma no Cadastro Ambiental Rural – CAR, conforme estabelecido no art. 18, da Lei n° 12.651/2012, sendo que tal exigência foi cumprida pela recorrente; (v) o Laudo Técnico apresentado comprova a existência da área de reserva legal; (vi) desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para o reconhecimento da área de reserva legal. Pois bem. Inicialmente, é preciso esclarecer que a Notificação de Lançamento em epígrafe, questionou apenas o VTN declarado, utilizando, em seu lugar, o VTN arbitrado, bem como a área total declarada, no montante de 40.000,0 ha, tendo sido adotado pela fiscalização o montante apurado de 39.608,6 ha. Não houve, portanto, a glosa de qualquer tipo de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, eis que, conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 186), essas áreas não foram declaradas pelo contribuinte. O recorrente argumentou em sua impugnação que haveria a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR/2009, requerendo que fossem acatadas as informações constantes na minuta de DITR retificadora apresentada de fls. 66/71, na qual consta uma área de preservação permanente de 2.325,6 ha, uma área de reserva legal de 31.686,8 ha (80% de 39.608,6 ha), áreas essas não declaradas anteriormente. Pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para incluir a Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes do início de qualquer procedimento fiscal, para inclusão das áreas não tributáveis correspondentes à APP e Área de Reserva Legal, uma vez que, as referidas áreas não foram declaradas na DIAT/ITR. Isso porque, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Sobre esse ponto, a DRJ entendeu que, apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte após o início do procedimento fiscal, caberia a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Isso porque, de acordo com o entendimento da decisão de piso, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 A DRJ, portanto, examinou profundamente a controvérsia dos autos, inclusive tecendo comentários sobre os documentos acostados pelo contribuinte, bem como sobre as exigências legais para o reconhecimento das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. Nesse sentido, tendo em vista que a decisão de piso examinou os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, ao meu ver, não caberia a este colegiado negar a apreciação das alegações de direito apresentadas pelo recorrente, por ter sido essa a motivação utilizada pela DRJ para o exame da controvérsia instaurada. Assim, entendo que não caberia a este colegiado, nesta oportunidade, surpreender o contribuinte, afirmando que não caberia o exame das alegações de direito, eis que tais áreas sequer teriam sido declaradas. A partir do momento em que a DRJ expressou os motivos de sua convicção, inclusive examinando os argumentos apresentados pelo recorrente, concernentes à essas áreas, negando parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte, por questões formais de direito (ausência de ADA para APP e ARL, bem como a ausência de averbação da ARL), a lide fica adstrita a essa motivação. Ademais, a própria fiscalização, durante o curso do procedimento de investigação dos fatos, apreciou as minutas de declarações enviadas pelo contribuinte e teceu comentários a respeito no documento “descrição dos fatos e enquadramento legal”, o que, ao meu ver, acresce à motivação do lançamento, a gerar a lide em face da impugnação apresentada. Dessa forma, passo a examinar, nas linhas que seguem, a controvérsia existente em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal. A Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 1°, § 2°, II, do antigo Código Florestal (Lei n° 4771/65), vigente à época do fato gerador, consiste na área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do mesmo diploma legal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. É ver os referidos dispositivos legais: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Resumidamente, parte das Áreas de Preservação Permanente já se encontra definida em lei, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural de acordo com a localidade em que se situam, nos termos em que dispõe o art. 2º, da Lei n° 4.771/65. No Código Florestal vigente à época, havia a previsão de outras Áreas de Preservação Permanente e que poderiam ser declaradas pelo Poder Público, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas (art. 3°, da Lei n° 4771/65): a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O Atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), considera como Área de Preservação Permanente, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3°, II, da Lei n° 12.651/2012). Os parâmetros para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, encontram-se definidos no art. 4°, da Lei n° 12.651/2012, sendo que, em alguns casos, são semelhantes ao previsto no antigo Código Florestal. E, ainda, o Novo Código Florestal, em seu artigo 6°, traz a previsão de que se consideram como Área de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. E sobre a comprovação da efetiva existência das referidas áreas, percebo que a própria DRJ concordou no sentido de que as áreas ambientais do imóvel estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, afirmando em seu voto, inclusive, que tal questão não estaria em discussão, assumindo, contudo, que o reconhecimento da isenção não seria possível, tendo em vista a ausência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. É de se ver os seguintes excertos do voto proferido pela DRJ: Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência das áreas ambientais no imóvel (materialidade), e que elas estariam comprovadas por meio do Laudo Técnico Ambiental, às fls. 170/176, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Deonésio Moreira da Silva, com ART registrada no CREA, às fls. 177/180, contendo informações a respeito das áreas ambientais existentes no imóvel, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que essas áreas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha ido protocolado tempestivamente junto a esse órgão, além da averbação tempestiva da requerida área de reserva legal. No que diz respeito à necessidade prévia de averbação no registro de imóveis como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 2 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o 2 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 3 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 4 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Nesse sentido, de acordo com a documentação acostada pelo recorrente em seu recurso, verifico que o protocolo de preenchimento para inscrição no CAR, constando menção a Área de Reserva Legal, só foi realizado pelo recorrente no dia 09/02/2015, ou seja, anos após o fato gerador que ora se discute o que, ao meu ver, impede que o presente julgamento lhe seja, neste ponto, favorável, eis que, à época, não havia a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e a inscrição no CAR só ocorreu no ano de 2015. 3 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 4 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.531 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723119/2012-59 Ante o exposto, voto por, tão somente, acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à Área de Preservação Permanente, não cabe o seu reconhecimento, eis que não restara comprovado a averbação da referida área às margens da matrícula do imóvel, antes do fato gerador. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo sujeito passivo solidário Euclides Dobri e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acatar a Área de Preservação Permanente de 2.325,6 ha, para fins de exclusão do cálculo do ITR, por estar lastreada em prova documental hábil e por entender pela desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900203/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 03 /2 01 2- 21 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.274 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900203/2012-21 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.274 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900203/2012-21 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.274 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900203/2012-21 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.274 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900203/2012-21 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002269/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO ­ EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 22 69 /2 00 5- 32 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas fls. 591/629 contra o Acórdão de n. 04- 16.422 (fls. 565/582) proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, na sessão de 23/01/2009, cuja Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PELO FISCO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar n° lO5/2001 e da Lei n° 10.174/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco ante ao contido na Lei Complementar n° 105/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, quando não restar devidamente comprovada a fonte dos recursos. Lançamento Procedente em Parte Trata-se de Auto de Infração (fls. 482/485), lavrado em 26/10/2005, referente ao ano calendário de 2000, que resultou no lançamento de um crédito tributário de R$ 248.322,64 de IRPF suplementar; R$195.181,59 de juros de mora (calculados até 30/09/2005), R$186.241,98 de multa de ofício, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento do AI em 27/10/2005 (fl. 492). Segundo consta do lançamento, contra a contribuinte foi apurada a infração referente à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada para o Ano Calendário de 2000. Em complementação ao lançamento, a SRF emitiu Termo de Constatação Fiscal (fls. 474/479), no qual, afirma que o contribuinte apresentou todos os extratos bancários, depois de intimado pela Autoridade Fiscal, sendo que, depois de excluídos os valores referente às transferências de uma conta para outra, resgates de aplicações, empréstimos, estornos, etc., foi apresentado ao Contribuinte uma planilha com os valores remanescentes relacionados, para que comprovasse as origens destes valores, por meio de documentos hábeis e idôneos. Os valores dos depósitos e créditos bancários a comprovar somaram R$1.824.561,77 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), na conta 1036514, do Unibanco, e R$365.902,60 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dois reais e sessenta centavos), na conta 010007452, do Banespa. O Contribuinte apresentou suas justificativas, acompanhados de documentação, sendo que a Autoridade Fiscal aceitou a comprovação de apenas parte dos depósitos apurados, restando ainda sem origem comprovada os créditos relacionados na planilha de fls. 461/464, no valor de R$1.501.658,49 (hum milhão quinhentos e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nova centavos). A DAA do Contribuinte durante o período apurado se encontra nas fls. 6/, na qual há a declaração de rendimento tributáveis no valor de R$118.413,45; R$33.859,91 de rendimentos isentos e não tributáveis e de R$32.406,82 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Destaca-se que o Contribuinte declara na sua DAA importância em dinheiro no Domicílio, que no AC 1999 era de R$650.000,00 e no AC 2000 era de R$400.000,00. Também na DAA, verifica-se que o Contribuinte explora a atividade rural, sendo que no AC apurado apresentou receita bruta de R$583.157,25 e despesa de R$437.632,72, resultando em R$145.524,53 (sendo o resultado tributável o de R$116.631,45 e o não tributável o de R$28.893,08). Em sua Impugnação (fls. 503/544) a Contribuinte afirma, sumariamente:  Nulidade por cerceamento de defesa: consubstanciada na impossibilidade de obter vistas e cópia dos autos, devendo ser declarada nula a presente autuação;  Nulidade do AI por ausência de certeza e liquidez da exigência fiscal, pois resultou na exigência de valores que possuem origem efetivamente comprovada nos autos e que foram inclusive informados nas próprias DIRPF;  Nulidade do AI, pois indevida a utilização de prova baseada nos extratos bancários provenientes da CPMF, visto que o disposto no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, não pode ser aplicado retroativamente;  Nulidade do AI por ilegalidade das provas, quebra de sigilo bancário;  O lançamento deve ser anulado por inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001;  Nulidade do AI: os rendimentos são oriundos da atividade rural – critério de apuração do imposto de renda deve ser diferenciado, consubstanciado nos artigos 60 a 68 do RIR/99.  No mérito: impossibilidade de aplicação retroativa da LC 105/2001;  Depósitos Bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos: entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Sumula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32  Comprovação da origem dos depósitos: pessoa física não está obrigado a manter uma escrituração, a não ser o livro caixa exigido para os profissionais liberais, o que, na prática, torna quase impossível a produção da prova em sentido contrário, que é a única forma de se afastar a presunção relativa instituída pela Lei 9.430/96  O contribuinte esclareceu que os depósitos nos valores de R$ 184.190,00 (03.01.2000), R$ 19.000,00 (03.01.2000), R$ 2.200,00 (16.03.2000) e R$ 1.100,00 (16.07.2000) se referem a depósitos efetuados em moeda corrente do país, tendo como origem a importância de R$ 650.000,00 que se encontrava em poder do declarante em 31.12.1999, como devidamente informado em sua DIRPF 2000, ano-calendário de 1999. Entretanto apenas os depósitos de R$ 184.190,00 (03.01.2000) e R$ 19.000,00 (03.01.2000) foram excluídos – indevido, pois está comprovada a existência da disponibilidade da origem dos referidos depósitos (R$ 2.200,00 de 16.03.2000 e R$ 1.100,00 de 16.07.2000);  Alguns valores de depósitos estão incluídos o faturamento da Empresa Vera Lúcia Jacomo Baptista – CNPJ 64.387.152/0001-71, empresa da qual sua esposa é titular, equivalente ao montante de R$ 58.450,15, como comprova a Declaração do SIMPLES tempestivamente entregue pela referida empresa.  Empréstimo à Idalina Alice Baptista – ME (R$75.311,00) – pagamento do empréstimo feito à irmã, através de diversos cheques emitidos à prazo pelos clientes de sua loja. Esses cheques eram, então, depositados na conta-corrente do Impugnante, não havendo possibilidade de identificação individualizada dos valores depositados;  Empréstimo à Vanderlei Toscano (R$13.022,00) - foram juntados aos autos as cópias dos cheques emitidos pelo Impugnante e que foram sacados pelo seu primo para suprir suas dificuldades financeiras. Esse empréstimo também foi devolvido ao impugnante durante o ano-calendário de 2000 através de vários depósitos que seu primo efetuava em sua conta-corrente do UNIBANCO.  Empréstimo à Tomaz Baptista (R$10.301,00) - foram juntados aos autos as cópias dos cheques emitidos pelo Impugnante e que foram sacados pelo seu irmão para suprir suas dificuldades financeiras. Esse empréstimo também foi devolvido ao impugnante durante o ano-calendário de 2000 através de vários depósitos que seu primo efetuava em sua conta-corrente do UNIBANCO. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32  Da receita da atividade rural exercida pelo Impugnante: Notas Fiscais emitidas no ano-calendário de 2000, que demonstram que a maior parte dos recursos que transitaram em sua conta-corrente tem origem na venda de gado por ele realizada. As notas demonstram uma movimentação financeira no montante de R$997.823,78, sendo que a AI considerou apenas R$431.170,27. Seguem anexas as notas fiscais da atividade rural relativas à venda de gado para a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda., CNPJ n° 02.974.627/0001-79, que não foram aceitas pelo d. agente fiscal e que somam o montante de R$ 566.653,51, crédito esse que deve ser imediatamente excluído do montante relacionado no Auto (DOC 7 – fls. 555/559);  Emprego de metodologia equivocada na apuração dos rendimentos omitidos: movimentação financeira não é base de cálculo de IRPF;  Desconsideração da disponibilidade do exercício anterior;  Desconsideração das sobras de recursos do mês anterior; A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente (fls. 565/582), no seguinte sentido:  Nulidades: alegada ofensa aos comandos constitucionais do contraditório e da ampla defesa não pode ser reconhecida. Além de ter-se defendido da autuação demonstrando conhecimento dos fatos imputados, a impugnante poderia ter apresentado alegações e documentação comprobatória em aditamento à impugnação original, o que, com as devidas justificativas, seria acatado pelo órgão preparador. Não procede igualmente a alegação de ausência da certeza e liquidez da exigência fiscal;  Inconstitucionalidade e Ilegalidade: a instância administrativa não compete se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei.  Aplicação retroativa de dados relativos à CPMF: não houve aplicação retroativa da lei. A CPMF é contribuição que incide sobre movimentação e transmissão de valores, créditos e direitos de natureza financeira. O sujeito passivo do tributo são as instituições financeiras que, na qualidade de responsáveis tributário. A União precisa receber informações sobre contribuintes, para administrar a CPMF. A Lei n° 9.311 impõe às instituições financeiras o dever de fornecer periodicamente à Secretaria da Receita Federal dados relativos à CPMF. E na, mesma linha, a Lei Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Complementar n° 105, de 10/O1/2001, estabelece como uma das exceções ao sigilo bancário o dever de fomecer tais informações (art. 1°, § 3°, inciso III). Portanto, o acesso às informações relativas à CPMF e a respectiva utilização para a fiscalizar tributos de competência da União, além de prescindir de autorização judicial, não caracteriza violação do direito ao sigilo bancário.  Quebra de Sigilo Bancário: os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras, estavam obrigadas a prestar ao Fisco todas as informações de que dispunham, com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes, sem que isso implicasse em quebra do sigilo bancário, nos termos do art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional – não há qualquer ilicitude na utilização dos dados obtidos pelo Fisco em relação a CPMF, nem tampouco na possibilidade de quebra do sigilo bancário;  Da Infringência ao Princípio da Tipicidade da Tributação e da Ilegitimidade do Lançamento com Base Apenas em Depósitos Bancários: cabe ao contribuinte demonstrar a origem dos valores depositados em sua conta bancária; não o fazendo, a presunção legal é de que tais depósitos se originam de rendimentos subtraídos à tributação e, portanto, cabe ao fisco proceder simplesmente ao lançamento dos rendimentos assim obtidos por meio de prova presuntiva, nos termos legais. Sendo uma presunção legal, não elidida pelo contribuinte com apresentação de provas, não é necessário a comprovação, por parte da Fiscalização, do aumento patrimonial do contribuinte. A antiga Súmula n° 182 do TFR foi baixada quando inexistia legislação dispondo sobre a presunção legal para tributação da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Mas, com o advento do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, tal lacuna foi preenchida;  Mérito: Com relação à alegação dos valores disponíveis pelo declarante em sua DIRPF do AC 1999, acolhe a justificativa e exclui os valores impugnados;  Das receitas da empresa de Vera Lúcia Jacomo Baptista: não pode ser acatada a alegação de que devem ser excluídos do levantamento fiscal o montante de R$ 58.450,15, referente ao faturamento da empresa Vera Lúcia Jacomo Baptista, CNPJ n'f 64.387.152/0001-71, informado na DIPJ Simples. O contribuinte deveria ter apresentado documentação hábil e idônea que pudesse identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstrasse de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32  Dos empréstimos: quaisquer alegações de empréstimos são matérias de cunho exclusivamente probatório. A mera declaração prestada pelos tomadores dos empréstimos não desobriga o contribuinte a fazer prova efetiva do empréstimo. Para tanto, não basta apenas o contrato de mútuo firmado, há necessidade da prova do real recebimento do numerário a título de empréstimo ou seu pagamento.  Atividade Rural: em sua impugnação, limitou-se a repetir que já apresentara notas fiscais que comprovariam uma movimentação financeira no montante de RS 997.823,78, e que a autoridade considerara apenas R$ 431.170,27. Ou seja, mesmo conhecendo os motivos que levaram o auditor fiscal à não aceitação das suas justificativas, o contribuinte limitou-se a repeti-las em sua impugnação, quando deveria ter trazido a documentação comprobatória, coincidente em data e valores, que estabelecesse o liame entre os depósitos bancários e as alegadas receitas da atividade rural, razão porque não se pode acatar a impugnação quanto a este item. Contrariado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 591/629) no qual requer:  Nulidade da DRJ – matéria não apreciada – cerceamento de defesa: AI lançado sem aplicar a legislação dos rendimentos provenientes da atividade rural, nos termos do art. 60 a 68 do RIR/99 - impossibilidade de aferir a omissão de receita ou rendimentos com base nos critérios eleitos pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, ou no artigo 849 do RIR/99 para o caso em tela uma vez que a predominância de recursos e dispêndios do Recorrente é oriunda da atividade rural por ele exercida;  Nulidade do AI, pois indevida a utilização de prova baseada nos extratos bancários provenientes da CPMF, visto que o disposto no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, não pode ser aplicado retroativamente;  Nulidade do AI por ilegalidade das provas, quebra de sigilo bancário;  O lançamento deve ser anulado por inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001;  No mérito: impossibilidade de aplicação retroativa da LC 105/2001 - Vedação à utilização das informações da CPMF para a constituição do crédito tributário; Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32  Depósitos Bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos: entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Sumula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários;  Alguns valores de depósitos estão incluídos o faturamento da Empresa Vera Lúcia Jacomo Baptista – CNPJ 64.387.152/0001-71, empresa da qual sua esposa é titular, equivalente ao montante de R$ 58.450,15, como comprova a Declaração do SIMPLES tempestivamente entregue pela referida empresa.  Empréstimo à Idalina Alice Baptista – ME (R$75.311,00) – pagamento do empréstimo feito à irmã, através de diversos cheques emitidos à prazo pelos clientes de sua loja. Esses cheques eram, então, depositados na conta-corrente do Impugnante, não havendo possibilidade de identificação individualizada dos valores depositados;  Empréstimo à Vanderlei Toscano (R$13.022,00) - foram juntados aos autos as cópias dos cheques emitidos pelo Impugnante e que foram sacados pelo seu primo para suprir suas dificuldades financeiras. Esse empréstimo também foi devolvido ao impugnante durante o ano-calendário de 2000 através de vários depósitos que seu primo efetuava em sua conta-corrente do UNIBANCO.  Empréstimo à Tomaz Baptista (R$10.301,00) - foram juntados aos autos as cópias dos cheques emitidos pelo Impugnante e que foram sacados pelo seu irmão para suprir suas dificuldades financeiras. Esse empréstimo também foi devolvido ao impugnante durante o ano-calendário de 2000 através de vários depósitos que seu primo efetuava em sua conta-corrente do UNIBANCO.  Da receita da atividade rural exercida pelo Impugnante: Notas Fiscais emitidas no ano-calendário de 2000, que demonstram que a maior parte dos recursos que transitaram em sua conta-corrente tem origem na venda de gado por ele realizada. As notas demonstram uma movimentação financeira no montante de R$997.823,78, sendo que a AI considerou apenas R$431.170,27. Seguem anexas as notas fiscais da atividade rural relativas à venda de gado para a Indústria Frigorífica Norte Colidense Ltda., CNPJ n° 02.974.627/0001-79, que não foram aceitas pelo d. agente fiscal e que somam o montante de R$ 566.653,51, crédito Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 esse que deve ser imediatamente excluído do montante relacionado no Auto (DOC 7 – fls. 555/559);  Emprego de metodologia equivocada na apuração dos rendimentos omitidos: movimentação financeira não é base de cálculo de IRPF;  Desconsideração das sobras de recursos do mês anterior;  Impossibilidade de SELIC sob multa de ofício; Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Admissibilidade Conforme comprova a fl. 588, o Contribuinte foi intimado em 02/03/2009, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 02/04/2009 (fl. 591), razão pela qual se considera tempestivo. Desta forma, conhece do Recurso Voluntário e passa à análise de seu mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte diante do resultado da DRJ, que manteve o lançamento parcialmente, referente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem origem, exigindo-se, após revisão da DRJ, imposto suplementar no valor de R$ 248.322,64, acrescido da multa de oficio e juros de mora. Depósitos Bancários - Omissão de Rendimentos – Quebra de Sigilo Bancário Considerando que as demais nulidades suscitadas pelo Contribuinte em seu Recurso voluntário são também matéria de mérito do lançamento remanescente, decide-se conjuntamente as preliminares com o mérito. Sobre a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96, destaca-se: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou as seguintes Súmulas sobre a matéria: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a Legislação e a Jurisprudência determinam que o lançamento fundado em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9430/1996, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo ao Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o Contribuinte não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em suas Contas Bancárias. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos bancários identificam os valores que circularam na conta corrente da Contribuinte, incompatível com os rendimentos tributáveis declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a esta comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Não há quebra de sigilo bancário no lançamento realizado desta forma, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas na CF/88, pois, no presente caso, a fiscalização apenas exerceu seu dever de fiscalizar, conforme determina e possibilita a lei. É o próprio CTN, em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação de os bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, do mesmo ano. Seu artigo 1°, § 3°, inciso VI, artigo 5° e artigo 6° preceituam Art. 19 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 29, 39, 49, 59, 69, 79 e 9 desta Lei Complementar. Art. 59 O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 4° Recebidas às informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) Art. 69 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desta forma, a teor das normas citadas, não há qualquer violação à legislação vigente quanto ao sigilo bancário da Contribuinte. Por outro lado, ao mesmo tempo em que a Legislação Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 dá ao Fisco esta prerrogativa, ela impõe, aos servidores públicos, que vierem a ter conhecimento dos dados bancários da Contribuinte, o dever de oficio de mantê-las em sigilo, prevendo, inclusive com a tipificação penal do ato de revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. Para melhor compreensão, seguem abaixo os citados dispositivos: Decreto n ° 3. 724/2001 Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei ni' 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n. 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10. O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação especifica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. Código Penal Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para o Fisco verificar a veracidade das informações prestadas pelos Contribuintes em suas DAA. No entanto, por outro lado, obedecendo o mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Desta forma, não se vislumbra a quebra do sigilo bancário da contribuinte no presente caso. Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelas instituições financeiras, constatou-se que a Contribuinte apresentou uma movimentação financeira, durante o período apurado, incompatível com a renda declarada em sua DAA. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção de renda é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Sobre a alegação de que o lançamento aplicou, de forma retroativa, a Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001, destaca-se que o CTN, em seu art. 144, §1º determina que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Portanto, não procede tal argumento, visto que é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco, sendo que, inclusive, o STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Ademais, nos lançamentos de IRPF incidente sob a omissão de rendimento provenientes de depósitos bancários sem origem comprovada, verifica-se que o entendimento consolidado da Câmara Superior deste Conselho é pela exclusão dos valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo Contribuinte, da base de cálculo do lançamento. Isto se dá, visto que a presunção legal instituída pelo Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, tem por objetivo trazer à tributação os valores depositados em conta corrente do sujeito passivo, para os quais não haja comprovação de origem. Em outras palavras, aceitando-se a possibilidade, a ser comprovada pelo sujeito passivo, de que um depósito possa ter ocorrido por motivos que não impliquem tributação, na falta da comprovação, considera-se que o depósito enseja rendimentos a serem tributados. O oferecimento de valores ao Fisco, como rendimentos tributáveis, na declaração, por parte do sujeito passivo, tem exatamente o efeito buscado pela norma. Por fim, ainda sobre a legislação que versa o lançamento, com relação aos depósitos bancários, necessário destacar a seguinte Súmula do CARF: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Se o contribuinte não junta a prova da ocorrência deste fato com documentação idônea, o lançamento deve ser mantido. O Imposto de Renda e sua Declaração são obrigações personalíssimas do Contribuinte, sendo sua responsabilidade única as informações prestadas quando do preenchimento de sua declaração anual de ajuste. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. A responsabilidade pela exatidão/inexatidão do conteúdo consignado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é do próprio beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Desta forma, como visto pela fundamentação trazida, há presunção relativa de fato gerador de renda nos depósitos bancários sem comprovação da origem, que enseja o lançamento de IRPF. A presunção relativa determina ao Contribuinte, através de documentação hábil e idônea, apresentar a origem desses depósitos. No que consiste a prova da origem, o mínimo de documentação necessária para justificar a origem seria aquela capaz de vincular os valores dos depósitos com as datas em que os mesmos foram realizados. Antes de analisar as justificativas trazidas pelo Contribuinte, com relação ao que determina a legislação e a jurisprudência sobre a exclusão da base de cálculo do IRPF lançado, o valor declarado pelo Contribuinte em suas DAA do período apurado como rendimento tributável, verifica-se que, no presente lançamento, a Autoridade Fiscal já procedeu a exclusão deste valor. Portanto, não se reduz, da base de cálculo do IRPF lançado, o valor declarado como rendimento tributável pelo Contribuinte em sua DAA. Com relação às justificativas trazidas pelo Contribuinte, que imputa que alguns dos valores de depósitos estão incluídos o faturamento da Empresa Vera Lúcia Jacomo Baptista – CNPJ 64.387.152/0001-71, empresa da qual sua esposa é titular, equivalente ao montante de R$ 58.450,15, como comprova a Declaração do SIMPLES tempestivamente entregue pela referida empresa, pontua-se. Apesar de o Contribuinte juntar a Declaração do SIMPLES da empresa de sua esposa e afirmar que alguns dos depósitos circulados em sua Conta Bancária é proveniente do Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 faturamento desta empresa, verifica-se que a documentação não é suficiente para justificar a origem. Isto, pois, não se sabe quais os valores, que efetivamente circularam na Conta Bancária do Contribuinte, são de fato proveniente deste faturamento da empresa. Não há uma documentação que vincula quais os depósitos (datas e valores) dizem respeito à empresa da esposa do Contribuinte, de forma a identificar de fato a origem desses depósitos. Desta forma, indefere-se o pedido. De igual maneira não se pode acatar a justificativa apresentada pelo Contribuinte de que a outra parte dos depósitos sem origem diz respeito à empréstimos pessoais a familiares. Sobre este aspecto, destacam-se as seguintes Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presunção de existência de omissão de rendimentos, quando da constatação de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, aqui inclusa aquela que comprove a efetividade de empréstimos realizados na qualidade de tomador, ainda que não comprovada a efetiva transferência de numerário do mutuante ao mutuário. Acórdão nº 2201-002.767 - 26/01/2016) .......................... ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO NÃO JUSTIFICADO. A justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores, não bastando a simples informação na Declaração de Ajuste. (Acórdão nº 2201- 002.723 - 09/12/2015) O Contribuinte junta declarações unilaterais firmadas pelos familiares, nas quais afirmam que diversos valores depositados na Conta Bancária do Contribuinte dizem respeito à Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.988 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002269/2005-32 pagamentos do empréstimo tomado com o mesmo. Ocorre que tais declarações gerais não indicam quais seriam os cheques/valores depositados e de quais datas que fazem parte deste rol de pagamentos. Como bem delimita esta questão da prova a Jurisprudência Consolidada do Acórdão nº 2201-002.723: “a justificação para o empréstimo deve basear-se em outros meios de prova, como a transferência de numerário, coincidente em datas e valores”. Entendo que a prova juntada é insuficiente, razão pela qual, indefiro o pedido do Contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar preliminar para no mérito NEGAR PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.000481/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 1994 CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-001.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Aline Vasconcellos Mandes, RG nº 09962086DIC/RJ.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Aline Vasconcellos Mandes, RG nº 09962086DIC/RJ.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 1994  CONTRIBUIÇÃO CNA/SENAR   Incabível  a  exigência  de  contribuições  sindicais  rurais  de  empresa  que,  embora  seja  proprietária  de  imóvel  rural,  não  exerça  a  atividade  rural.  A  contribuição sindical é devida e recolhida em favor do sindicato da categoria  econômica da qual a empresa participe.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Conselheiro Relator. Presente no julgamento, seu representante legal, Dra. Aline Vasconcellos  Mandes, RG nº 0996208­6DIC/RJ.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 103DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 104DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10070.000481/2001­72  Acórdão n.º 2202­01.442  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra  a  Contribuinte  acima  identificada,  proprietária  do  imóvel  rural  denominado  "Furnas  809",  localizado  no  município  de  Santo  Antonio  de  Pádua  ­  RJ,  foi  emitida a notificação do ITR/1994, n° SRF 2945639­8, na importância R$ 357,34, referente ao  imposto e contribuição.  Dentro  do  prazo  legal,  a  Contribuinte  acima  referida  apresentou,  por  sua  procuradora,  instrumento  de  fl.  2/4,  impugna  a  cobrança  relativa  a  cobrança  relativa  A  contribuição sindical disposta na notificação de pagamento anexo, EX. 94, conforme descrito  A  fl.  1,  alegando  ser  incabível  a  exigência de contribuições  sindicais  rurais de  empresa que,  embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é  devida e recolhida em favor do sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe.  No que toca ao ITR afirma que o mesmo encontra­se quitado.  A DRJ ­ Recife em 06/12/2002, julgou o lançamento procedente no que toca  a Contribuição SENAR.  Em  07/04/2003,  o  recorrente  interpõe  recurso  questionando  a  cobrança  da  Contribuição SENAR, argumentando que não cabe essa contribuição, pelo fato da recorrente  exercer atividade econômica que não é a rural. Indica que recolhe para o SENAI.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  lide  de  resume  a  discussão  da  pertinência  ou  não  da  cobrança  da  contribuição ao SENAR.  Nesta  matéria,  o  CARF  consolidou  jurisprudência  de  que  somente  as  empresas  que  possuem  por  objeto  social  e  exercem  atividade  rural  é  que  são  obrigadas  a  recolher  as  contribuições  sindicais  rurais.  A  exigência  dessas  contribuições  é  incabível  em  relação a empresas que, embora sejam proprietárias de imóvel rural, exercem outra atividade,  devendo  recolher,  neste  caso,  somente  a  contribuição  sindical  para  a  entidade  atinente  à  sua  atividade econômica.  O que ora se afirma encontra respaldo nos parágrafos  I° e 2°, do artigo 581  do Decreto­lei n.° 5.452/1943 (CLT), merecendo transcrevê­los:  "Art.  581.  Para  os  fins  do  item  III  do  artigo  anterior,  as  empresas  atribuirão  parte  do  respectivo  capital  às  suas  sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base  territorial  da  entidade  sindical  representativa  da  atividade  econômica  do  estabelecimento  principal,  na  proporção  das  correspondentes  operações  econômicas,  fazendo  a  devida  comunicação  às  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,  conforme  localidade  da  sede  da  empresa,  sucursais,  filiais  ou  agências.  (Redação dada pela Lei n° 6386. De 9.12.1976).  § 1° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas,  sem  que  nenhuma  delas  seja  preponderante,  cada  uma  dessas  atividades  será  incorporada  à  respectiva  categoria  econômica,  sendo  a  contribuição  sindical  devida  à  entidade  sindical  representativa da mesma  categoria,  procedendo­se,  em  relação  às  correspondentes  sucursais,  agências  ou  filiais,  na  forma  do  presente  artigo.  (Parágrafo  2°  renumerado  e  alterado pela Lei  n° 6.386, de 9.12 1976)  § 2° Entende­se por atividade preponderante a que caracterizar  a  unidade  de  produto,  operação  ou  objetivo  final,  para  cuja  obtenção  todas as demais atividades convirjam,  exclusivamente  em regime de conexão funcional (Parágrafo 3° renumerado pela  Lei n° 6.386, de (9. 12. 1976)"  Uma vez que o recorrente não exerce atividade rural, não há razão para que  lhe seja exigido o recolhimento da contribuição sindical em questão.    Fl. 106DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10070.000481/2001­72  Acórdão n.º 2202­01.442  S2­C2T2  Fl. 3          5 Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 107DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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