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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179051 #
Numero do processo: 10805.723639/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 39 /2 01 5- 40 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723639/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723639/2015-40 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.539 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723639/2015-40 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.721462/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SILVA - BAURU REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 14 62 /2 01 7- 71 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721462/2017-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721462/2017-71 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.556 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.721462/2017-71 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914592/2009-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-67.486 da 5ª Turma da DRJ/RJ1, de 11/08/2014 (fls. 53 a 55): O presente processo tem origem na Per/Dcomp de fls. 29/33, onde se registra crédito de pagamento indevido e/ou a maior de IRRF, com débito de IRPJ. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 45 92 /2 00 9- 42 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 2. A Dcomp referida foi analisada pela Deinf/São Paulo com a emissão do Despacho Decisório de fl. 15, com a não homologação da compensação, pois o pagamento estava integralmente alocado a débito do contribuinte, não restando crédito a ser compensado. 3. Consoante documento de fl. 34, considera-se a interessada cientificada do Despacho Decisório no 16º dia da afixação que se deu em 18/02/2010. 4. A interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 05/04/2010, fls. 2/9, arguindo, em síntese, que: - recolheu a maior IRRF que deveria ter sido R4 19.854,38, no entanto recolheu R$ 49.259,38, gerando um crédito de pagamento a maior de R$ 29.405,00; - como prova de sua alegação, juntou aos autos o extrato com a retenção e o demonstrativo de crédito de IRRF, o qual reflete a evolução do crédito utilizado na compensação; - o equívoco foi sanado com a retificação da DCTF e resta comprovado nos autos; - desta forma, requer a insubsistência do Despacho Decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, com o cancelamento da cobrança do débito. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 6.4 A interessada tem o direito de se equivocar, desde que comprove o equívoco, pois a sua retificação, em 01/04/2010, se deu após o Despacho Decisório. 6.5. Analisando a documentação acostada aos autos pela interessada, considero que tais documentos não conferem certeza ou liquidez quanto ao crédito que afirma, a interessada, possuir. O Darf comprova o pagamento, não que tenha sido a maior. A DCTF retificadora foi apresentada em 01/04/2010, fl. 19, após a ciência do Despacho Decisório, com a redução do débito, e os extratos apresentados somente comprovam a retenção no valor original, R$ 49.259,38, fl. 26, com o crédito no valor de R$ 45.499,84, fl. 25. Contudo, não há a explicação nos autos nem a comprovação da razão do erro, uma vez que há pagamento de rendimentos no valor de R$ 246.296,93 (18.797,72+227.499,21), fl. 26, que geraria IRRF no valor R$ 48.259,38 (20% de R$ 246.296,93). Desta forma, qual a razão de não se recolher IRRF a alíquota de 20% para se gerar uma retenção indevida de IRRF. 6.6. A evolução do crédito utilizado na compensação também não comprova o crédito declarado. 6.7. Deve ser salientado que a retificação do débito para ser aceita, gerando assim, o credito registrado em Dcomp pela interessada, deve vir acompanhado da prova documental do real valor do débito registrado na DCTF, a fim de possibilitar a observação se o pagamento ocorreu a maior, como declara a interessada. 6.8. Por ausência de comprovação do crédito, não há compensação a ser declarada ou crédito a ser deferido. Desta forma, concluo pelo não provimento da manifestação da interessada. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 [...] Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 64 a 68), em 15/09/2014 (vide carimbo da RFB, fl. 64), alegando (fl. 66) que: Inicialmente, é necessário destacar que o crédito em questão refere-se ao IRRF recolhido a maior no valor de R$ 29.405,00, decorrente do recolhimento indevido do débito apurado de IRRF, do período de apuração de abril de 2005, no valor de R$ 19.854,38, com DARF de R$ 49.259,38 em 06/04/2005 (doc. 04), utilizado para quitar a compensação declarada na PERDCOMP n°30701.97318.300307.1.3.04-2259. Cumpre esclarecer que o valor recolhido a maior corresponde ao crédito ora pretendido, originado das operações de repasse de rendimentos sobre debêntures, que considerou como base de cálculo do IRRF o valor total do resgate do título, ao invés de considerar apenas o valor do rendimento, nos termos dos artigos. 729, 730 e 732 do RIR conforme demonstrado abaixo: Valor Pago Rend. IRRF 38.443,00 23,33% 343.009,36 246.296,92 99.271,90 19.854,38 IR s/ CORREÇÃO VALOR NOMINAL DATA TAXA VALOR COMPRA Cálculo Indevido Cálculo Correto Competência abr/05 abr/05 Base de Cálculo 246.296,92 99.271,90 IRRF 49.259,38 19.854,38 Em razão disso, o imposto indevidamente retido foi estornado ao cliente, conforme se verifica dos extratos que evidenciam a cobrança, bem como o estorno da operação ao cliente IVAI ENGENHARIA-CNPJ nº 76.592.542/000-62 (doc. 05). Com efeito, verifica-se que tais retenções constam na DIRF (doc. 06) e informes de rendimentos (doc. 07), no valor de R$ 50.993,90, composto do valor retido de R$ 49.259,38, recolhido no DARF de R$ 49.259,38 (doc. 04), e do valor de R$ 1.734,52, recolhido por meio dos DARFs de R$ 1.177,39 e 557,13 (doc. 08), conforme lançado nos registros contábeis (doc. 09). Assim, resta demonstrado que a Recorrente possui o crédito pretendido e, ainda, por se tratar de tributo retido e, posteriormente, estornado ao cliente, resta comprovado que assumiu o ônus financeiro do pagamento do IRRF, sendo, portanto, o detentor do crédito, nos termos do art. 166 do CTN2• Ao fim, pleiteia a Recorrente que seja julgado procedente o Recurso Voluntário, com a consequente homologação da compensação em sua integralidade e com o cancelamento da cobrança efetivada por meio do Processo Administrativo n° 16327.916736/2009-03 (Processo de Cobrança do valor do débito não compensado). É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRRF (período de apuração 04/2005). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 13/05/2016, vide termo de solicitação de juntada, fl. 73, face ao termo de ciência com indicação de leitura em 15/04/2016, fl. 62) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto à análise de mérito da compensação pleiteada, verifica-se que o provimento ou não do presente recurso depende da capacidade ou não de os meios de prova apresentados pela empresa contribuinte se constituírem como documentos hábeis à necessária demonstração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Para a DRJ, fl. 55, o valor dos rendimentos totalizam R$ 246.296,93, e portanto, ensejariam o tributo de R$ 49.259,38. Para a Recorrente, fl. 66, o valor de R$ 246.296,93 teria sido resultante da soma do valor dos rendimentos e do resgate do título, quando deveria, segundo a Recorrente, ser base de cálculo do IR somente o valor dos rendimentos. A Recorrente indica que o valor dos rendimentos seria de R$ 99.271,90. Por dedução, R$ 246.296,93 (valor do título + rendimentos) diminuído do valor dos rendimentos (R$ 99.271,90) daria a quantia de R$ 147.025,03. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 Apesar disso, a quantia de R$ 147.025,03 não se encontra explicada nem demonstrada pela empresa Recorrente nos meios de prova apresentados (docs. apresentados nas fls.101 a 110). Há a demonstração (doc. 04, fl. 101) de um registro de crédito na conta corrente de um cliente do Banco Itaú com uma indicação escrita manual de que se trataria de “devolução de IR” no valor de R$ 29.405,00. O fato de ter havido uma devolução de R$ 29.405,00 ao cliente não demonstra por si só, que tal devolução decorreu de estorno de resgate de título (débito na conta do cliente, em decorrência de crédito indevido na conta do cliente). No doc. 05, fl. 103, há indicação de rendimento tributável da mesma cliente do Banco Itaú, pelo valor de R$ 254.969,51, em desconformidade com o indicado pela Recorrente no sentido de que entende que os resgates seriam na ordem de R$ 147.025,03. No doc. 06, fl. 102, há extrato de conta corrente de referida cliente do Banco Itaú, indicando que houve lançamentos de créditos de rendimentos no dia 01/04 na ordem de R$ 18.797,72 e de R$ 227.499,21, que totalizam exatamente o total de rendimentos de R$ 246.296,93. Não há, em referido extrato, qualquer demonstração de que tais rendimentos teriam sido estornados (ou seja, debitados da conta do cliente), o que demonstra que tal valor de fato se tratava de rendimento, e não de valor próprio do resgate de título não passível de incidência de imposto de renda na fonte. Não há demonstração de estorno (lançamento de débito) de resgate de título que eventualmente tivesse sido indevidamente e anteriormente creditado na conta da empresa cliente do Banco Itaú, tendo permanecido que, em referida operação, os rendimentos de R$ 246.296,93, foram os rendimentos verificados. No doc. 07, fl. 104, há praticamente repetição das informações contidas no doc. 05 (fl. 103), sendo que o de fl. 104 se refere ao Informe Anual de Rendimentos. Nas fls. 107 e 108 consta balancete sem assinaturas e sem chancela de Órgão Oficial de Registro de Empresa, sem suporte na apresentação de qualquer livro diário ou livro Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 razão contábil e respectivos termos de abertura e de encerramento e assinaturas dos responsáveis por sua elaboração, informação esta que não se constitui como informação hábil à demonstração do pedido da Recorrente. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos e a ausência de demonstração cabal por meios de provas hábeis resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação dos valores apresentados na DCTF Retificadora (fls. 19 e 20). A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial, e contendo as assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na medida em que foi demonstrada a ausência de qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.057 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914592/2009-42 Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720070/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 09- 64.787 da 4ªª Turma de Julgamento da DRJ/JFA cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Trilhou a fiscalização, escudada na legislação tributária, caminho visando ao dimensionamento da omissão de rendimentos praticada pelo autuado, na forma de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados. Na situação em concreto, observou-se a plena descrição dos fatos ocorridos e os critérios adotados no lançamento, o que afasta os reclamos do sujeito passivo nesses vieses, retificando-se, contudo, questão afeta ao aproveitamento dos saldos mensais positivos para os meses subsequentes, bem como outras pontuais de transcrição de dados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 07 0/ 20 14 -0 8 Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720070/2014-08 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, observa-se que houve intimação prévia ao lançamento para que os cotitulares das contas bancárias analisadas identificassem suas efetivas participações. TRIBUTAÇÃO. RESIDENTE NO PAÍS. Constata-se que ocorreu, espontaneamente a entrega de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício 2011, o que demonstra que no decorrer do ano-calendário 2010, o sujeito passivo era residente no Brasil no correspondente período, configurando a correção do lançamento para o interstício. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. CUSTO DE CORRETAGEM. Não há como considerar o custo alusivo à comissão de corretagem na venda de imóvel, uma vez que não houve a comprovação da aludida despesa por parte do contribuinte. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 TRIBUTAÇÃO. RESIDENTE NO EXTERIOR Para o ano-calendário 2009, havia Declaração de Saída Definitiva do País, bem como alguns documentos que indicavam a mudança do contribuinte para o exterior. Dessa forma, uma vez que a fiscalização não descaracterizou tal condição, entende-se equivocada a parcela correspondente do lançamento como se residente o sujeito passivo fosse. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011, 2012 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS. Não se vislumbra cerceamento do direito de defesa do contribuinte pelo fato de os autos não abrigarem o Mandado de Procedimento Fiscal e suas alterações, bem como as declarações de rendimentos alusivas aos períodos auditados. Ambos os instrumentos citados indubitavelmente eram de conhecimento do sujeito passivo, daí não se poder suscitar nulidade em razão de tais ausências. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do relatório do Acórdão recorrido extraio a síntese dos fatos que levaram àquela decisão: O auto de infração de fls. 5/20 exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.926.991,55, assim discriminado: R$ 927.126,43 de imposto, R$ 695.344,85 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 304.520,27 de juros de mora (calculados até dezembro/2014). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, apurou-se, conforme descrito às fls. 6/8: I - a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, constatada em períodos mensais dos anos-calendário 2009 (R$ 56.303,75), 2010 (R$ 1.410.282,97) e 2011 (R$ 331.376,86); II - a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, correspondentes a meses dos anos-calendário 2009 (R$ 87.804,36), 2010 (R$ 1.251.152,74) e 2011 (R$ 24.934,50); III - ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ocorrendo a falta de recolhimento do imposto declarado, alusivo aos valores Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720070/2014-08 tributáveis de R$ 212.161,48 (30/09/2011), R$ 81.600,57 (31/10/2011), R$ 54.400,38 (30/11/2011), R$ 54.400,38 (31/12/2011), R$ 54.400,38 (31/01/2012) e R$ 27.200,19 (28/02/2012). Os IRPF alusivos à infração se fizeram acompanhar da multa proporcional de 75%. O "Termo de Encerramento Final de Fiscalização Ano 2009, 2010 e 2011", às fls. 22/42, minudencia as ações desenvolvidas pela Fiscalização, destacando-se que os trabalhos originaram-se do desdobramento daqueles realizados em face do pai do contribuinte, José Cassoni Rodrigues Gonçalves, CPF 011.267.208-60, em cumprimento de determinação judicial constante do Ofício nº 1.171/2011-EJK, de 01.08.2011, da 2ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, referente ao Processo nº 0007522-57.2011.403.6181. No relato fiscal, constam, em síntese, os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, com a discriminação dos termos de intimações e respectivas respostas apresentadas pelo contribuinte, os fatos e dados que determinaram as infrações apuradas. O autuado, por intermédio de procuradora habilitada (instrumento de fl. 1922), ofereceu a impugnação de fls. 1925/1999, cujas conclusões, adiante transcritas, resumem os reclamos apresentados: "1. Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que esta autuação partiu de premissas fáticas e legais equivocadas, assim como, em diversos pontos, afrontou a legislação tributária, ocasionando sua total IMPROCEDÊNCIA, seja: a) Pela ocorrência da DECADÊNCIA do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, matéria objeto de recurso repetitivo; b) Pela INSUBSISTÊNCIA da presente autuação, haja vista a tributação de contribuinte não-residente no Brasil no momento de parte dos fatos geradores em debate; c) Pela NULIDADE da autuação, POR VÍCIO MATERIAL, no tocante a: c.1) ausência de intimação prévia do Contribuinte antes do acesso aos dados bancários, e c.2) suposta omissão de rendimentos em virtude da ausência de intimação de todos os cotitulares das contas correntes em que foram constatadas as supostas omissões, nos termos da Súmula CARF n. 29; c.3) ausência de Mandado de Procedimento Fiscal ou do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal. d) Pela INSUBSISTÊNCIA devido à ausência do elemento material e probatório sobre a aplicação de recursos questionados pelo Contribuinte e não provado pela fiscalização, violando o art. 845 do RIR, conforme entendimento consignado na Súmula CARF n. 67; e) Pela INSUBSISTÊNCIA, por erro na base de cálculo, em virtude da existência de vários vícios apontados na presente impugnação. f) Pela INSUBSISTÊNCIA, por nulidade pelo cerceamento do direito de defesa." (caixa alta e negritos do original) Para alicerce de seus reclamos, o impugnante fez colacionar os documentos de fls. 2000/2047. Intimado do Acórdão em 14/12/2017 (AR às fls. 2077), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/01/2018 (carimbo na primeira folha do Recurso à fls. 2080), onde, no pedido, resume suas razões: Ex positis, demonstradas a total insubsistência e improcedência do v. acórdão recorrido, considerando as alegações que o relator a quo deixou de enfrentar e/ou os argumentos, amplos e genéricos, disseminados no voto do relator a quo, combinado com a respectiva falta de imparcialidade, requer o recorrente seja REFORMADO O V. ACÓRDÃO n° 09-64.787, prolatado pela 4 a Turma da DRJ/JFA, na sessão de 11/10/2017, para: 1) conhecer e dar provimento ao presente recurso voluntário. Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720070/2014-08 2) sobrestar preliminarmente o presente processo administrativo fiscal, até o julgamento de mérito da alegada inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com repercussão geral reconhecida. 3) declarar nulos, de pleno direito, o referido auto de infração lavrado e o respectivo imposto, juros e multa constituídos. 4) reconhecer a decadência dos lançamentos ex offído, relativamente ao IRPF e respectivos juros e multa. 5) declarar a parcialidade (suspeição ou impedimento) do relator a quo, no exercício de sua função processual. 6) converter o julgamento em diligência, na hipótese de entendimento diverso, alternativamente É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha – Relator. Sob o título NULIDADES, o Recurso Voluntário traz à análise argumentação já enfrentada pelo Acórdão recorrido, porém, agora com a indicação específica de que uma das co- titulares das contas analisadas não teria sido intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas respectivas contas bancárias. Diz o Recurso: Consta no voto do relator a quo, às fls. 2064, os excertos in verbis. "No caso em concreto, [...] tanto o autuado quanto os demais cotitulares das contas analisadas foram cientificados, por meio de termo de constatação e intimação fiscal, em momento prévio ao lançamento da divisão de valores. [...]" [negritos acrescidos] Pois bem, a Autoridade Fiscal detinha a informação de que as mencionadas contas correntes no exterior eram conjuntas e possuíam quatro titulares. Aliás, esse fato sempre foi incontroverso e não recebeu nenhum questionamento. Entretanto, mesmo ciente deste fato, a Autoridade Fiscal somente procedeu à intimação de três titulares de todas as referidas contas correntes para comprovar a origem dos depósitos localizados no exterior, fato que, por si só, viola disposição expressa da Súmula n° 29 do CARF: Súmula n° 29 do CARF: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. A co-titular Marina Eusébio Gonçalves nunca foi intimada, mesmo porque nunca esteve sob qualquer tipo de ação fiscal, seja em Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ou de Diligência. Portanto, o relator a quo sequer compulsou os autos ou, o que é pior, ignoroua verdade e os fatos, sendo totalmente parcial em seu julgamento (tema a ser abordado).^ 16 Fica absolutamente claro que o fato da DRJ afirmar ter havido intimação de todos os co-titulares visa, tão somente, levar a ERRO ESTE E. CARF, para que NÃO SEJA PRONUNCIADA A EVIDENTE E MANIFESTA NULIDADE DA AUTUAÇÃO, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DESTE COLEGIADO. De fato, em consulta aos autos não encontrei dentre os muitos documentos anexados ao menos um que pudesse indicar a efetiva intimação seja da cotitular Marina Eusébio Gonçalves, seja também dos demais cotitulares das referidas contas bancárias que pudesse demonstrar o efetivo cumprimento ao que preceitua a Súmula 29 deste Conselho para fins de Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720070/2014-08 legitimar o procedimento de apuração de omissão de rendimentos por meio da apuração de depósitos bancários sem origem comprovada. O que se encontra nos autos, fartamente, são inúmeras tentativas da Fiscalização de esclarecer a origem dos valores depositados nas contas bancárias indicadas e, nessa toada, também inúmeras dificuldades encontradas, seja por conta da quantidade de informações analisadas, seja por diversos e extensos pedidos de prorrogação de prazo para apresentação destas justificativas pelo sujeito passivo sem que, ao cabo, as trouxesse ou ao menos demonstrasse estar diligenciando para tanto. É certo também que, às fls. 133 dos autos, em resposta a uma das intimações da Fiscalização para apresentação de documentos e esclarecimentos, o autuado indicou, expressamente, que: 2. Anexamos os estratos de movimentação das contas-correntes acima. Informo que essas contas são conjuntas, porém as movimentações das mesmas são de minha responsabilidade e declaradas nas minhas respectivas Declarações de Ajuste Anual. ... 6. Não existe nenhum instrumento de procuração outorgando poderes para terceiros movimentar as contas-correntes. O que dos autos se pode extrair é que, com relação ao autuado, a Fiscalização, em que pese não tenha poupado esforços para obter do contribuinte as explicações e documentos que demonstrassem a origem dos valores depositados em suas contas bancárias no Brasil e no exterior, concedendo diversos e extensos prazos suplementares para tanto sem que em nenhum momento tais esclarecimentos ou documentos fossem efetivamente apresentados a ponto de afastar a necessidade do lançamento fiscal tal como efetuado. Porém, de fato, prova documental da efetiva intimação de todos os cotitulares das contas indicadas não encontrei nos autos. Dito isso, vejo como única alternativa para o esclarecimento desse fato, a conversão do presente julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem esclareça se foram intimados, para comprovação da origem dos depósitos das contas que embasaram o lançamento, todos os cotitulares dessas contas, e, sendo o caso, para que seja juntada aos autos a comprovação documental dessas intimações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.721894/2015-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 18 94 /2 01 5- 30 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.722 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721894/2015-30 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a GFIP relativa ao período exigido não é devida, pois só houve pagamento de pró-labore para o contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.722 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721894/2015-30 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, e, dentre elas, em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativamente aos rendimentos auferidos em determinado ano calendário. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a DAA. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.722 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721894/2015-30 observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Além do mais o contribuinte não faz qualquer prova da natureza dos pagamentos, seja salário, seja pró-labore. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.722 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.721894/2015-30 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.720213/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720213/2008­16  Acórdão n.º 2202­01.539  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  AGROPECUARIA ZK  LTDA,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento respectivos demonstrativos de fls. 125 a 129, por meio do qual se  exigiu o pagamento do IT do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício,  totalizando o crédito tributário de R$ 63.346,66, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda  Novo  Rumo,  com  área  de  7.398,4  ha,  NIRF  3.426.980­0,  localizado  no  município  de  Naviraí/MS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  c  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar a área total de benfeitorias o  valor  da  terra  nua  declarados,  posto  que  foi  constatado,  mediante  análise  do  laudo  técnico  apresentado,  a  existência  de  1,20  ha  de  construções  diversas,  caracterizadas  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  e,  com  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua,  que  apresentado evidenciou como VTN, considerando relativamente o mercado de imóvel em Io (  janeiro  de  2006,  o  valor  de  R$  1.584,63  o  VTN/ha,  resultando  assim  na  quantia  de  R$  11.723.726,59; e que, conforme a matrícula do imóvel apresentada confirma­se a área total c  imóvel  declarada,  bem  como  o  declarante  da  DITR  como  sendo  o  legítimo  proprietário  o  imóvel rural em Io de janeiro do ano de exercício da DITR.  Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  05/11/2008,  conforme  imagem  do  AR  à  fl.  157,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  131  a  134,  e  26/11/2008, alegando, em síntese, que:  •  O  laudo  de  avaliação  foi  desconsiderado,  assim  como  o  fundamen  jurídico  utilizado  na  Declaração  do  DIAT,  sendo  elevado  abusivamente  o  valor  da  terra  nua  declarado  de  R$  2.761.554,00 para R$ 11.723.726,59;  • Como atesta a legislação do ITR em casos de sub avaliação do  VTN  deve­se  proceder  conforme  o  art.14,  contudo,  como  não  houve  falta  de  entrega  do  DIAT  ou  DIAC,  nem  tampouco  prestação  de  informação  inexata  e  incorreta,  não  poderia  ser  considerado sub­avaliado o VTN declarado, que se encontra em  total  conformidade  com  a  Legislação  pertinente  ao  ITR,  procedendo dessa maneira, o fisco acaba por ir de encontro ao  texto ( própria Lei, desrespeitando o princípio da legalidade;  • A Portaria n° 447 de 28/05/2002, que criou, unilateralmente o  S1PT,  ní  tem  a  faculdade  de  modificar  ou  revogar  a  Lei  9.393/96, sua aplicabilidade entra em conflito com esta lei, que  já disciplina a matéria, além de  ferir o princípio da hierarquia  das Leis, princípio do contraditório;  •  Por  último,  requer  impugnação  total  do  lançamento.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 135 a 154.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ I TR  Exercício: 2005  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  arguições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas  à Atividade Rural.  A  área  ocupada  com  benfeitorias  declarada  no  DIAT  somente  poderá ser revista mediante apresentação de documentos hábeis  e  idôneos,  tais  como  matrícula  ou  certidão  atualizada,  com  a  descrição dessa área ou laudo técnico descritivo elaborado por  profissional habilitado.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13161.720213/2008­16  Acórdão n.º 2202­01.539  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator   O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Do Valor da Terra Nua   O  laudo  técnico  de  avaliação  hábil  a  comprovar  o VTN pleiteado  é  aquele  emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1° de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.  Cabe registra que conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 8.847/94:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Com  efeito,  ainda  que  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado,  o  Laudo Técnico somente terá o condão de modificar o VTN mínimo presumido da Região, na  hipótese  de  alinhavar­se  com  as  normas  procedimentais  ditadas  pela  ABNT,  mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 No  caso  concreto,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  na  informação prestada pelo recorrente, fls. 99 ­ 100, é de se manter o valor lançado, uma vez que  reflete  a  melhor  informação  disponível,  aquela  apresentada  em  determinado  momento  pelo  recorrente.  Acrescente­se, por pertinente, que não foi apresentado qualquer outro  laudo  que invalide aquele previamente apresentado.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15504.724734/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. ART. 63 DA LEI Nº 9.439/96. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA NA ORIGEM. Nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional, independentemente da situação da exigibilidade do crédito, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração. Por sua vez, o art. 63 da Lei nº 9.430/96 dispensa do lançamento de multa de ofício as hipóteses que enumera, no caso, na data da lavratura do auto de infração não havia causa suspensiva do crédito, o que legitima a aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA NA ORIGEM. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. ART. 63 DA LEI Nº 9.439/96. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA NA ORIGEM. Nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional, independentemente da situação da exigibilidade do crédito, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração. Por sua vez, o art. 63 da Lei nº 9.430/96 dispensa do lançamento de multa de ofício as hipóteses que enumera, no caso, na data da lavratura do auto de infração não havia causa suspensiva do crédito, o que legitima a aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 47 34 /2 01 8- 11 Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento de COFINS da instituição financeira em epígrafe, tendo como base de cálculo da contribuição a totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social. Insurge-se a Recorrente contra a pretensão fiscal, por entender que a questão já fora dirimida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.38.00.010784-3, por meio do qual foi reconhecido o direito ao afastamento do alargamento da base de cálculo conforme o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98. A controvérsia está na seguinte questão: se as receitas provenientes da atividade operacional da Recorrente sofrem incidência de COFINS, ou se apenas as receitas decorrentes de prestação de serviços. A fiscalização aponta que no período autuado o Banco recolheu COFINS somente sobre as receitas de prestação de serviços escrituradas nas contas Cosif “Rendas de Prestação de Serviços” – Conta COSIF 7.1.7.00.00-9, “Rendas em Operação de Arrendamento” – Conta COSIF 7.1.2.10.00-1 e “Rendas de Garantias Prestadas” – Conta COSIF 7.1.9.70.00-4"., motivo pelo qual foi lançado de ofício os créditos tributários relativos às demais receitas operacionais excluídas da base de cálculo. Sustentando entendimento contrário ao do fisco, garante a Recorrente que as receitas provenientes da atividade financeira não se classificam como receitas a fazer incidir a COFINS, haja vista a declaração de inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo prevista pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A Lei Complementar n° 70, de 1991, também não comportaria tal incidência. Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida: O presente processo, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2014 trata de: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 - Lançamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS no montante de R$ 29.119.263,26, já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%. - Termo de Verificação Fiscal - TVF. Após a descrição das características da empresa e seu objeto social, o Fisco inicia a descrição dos fatos que redundaram na lavratura do auto de infração, conforme TVF, fls. 11 a 17. Através do item 2.1 do TVF, informa que após análise dos dados extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, além dos demonstrativos da base de cálculo da COFINS, apresentados pela empresa, "observou-se que o contribuinte ofereceu à tributação da COFINS, dentre suas receitas operacionais, apenas as receitas lançadas no grupo contábil denominado “Rendas de Prestação de Serviços” – Conta COSIF 7.1.7.00.00-9, “Rendas em Operação de Arrendamento” – Conta COSIF 7.1.2.10.00-1 e “Rendas de Garantias Prestadas” – Conta COSIF 7.1.9.70.00-4". Prossegue o Fisco: Chega-se à conclusão que as outras receitas operacionais obtidas no ano calendário de 2014 não integraram a base de cálculo da COFINS. Observou-se ainda que as contribuições mensais relativas à COFINS, declaradas na EFD-Contribuições e também em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram informadas no campo “Suspensão” e recolhidas por meio de depósitos judiciais. Estas guias constam dos sistemas digitais da Receita Federal, conforme Extrato de Recolhimentos DARF, no código 7498 (Depósito Judicial). Também em resposta ao TIPF o contribuinte declarou ter impetrado dois Mandados de Segurança contra a Receita Federal: Nº 1999.39.00.010784-3 e nº 2008-38.00.009010-0. As Certidões de Objeto e Pé, assim como os processos foram anexados a este processo. Com base em certidões de objeto e pé, através dos itens 2.1.2 e 2.1.3 do TVF, o Fisco traz a situação dos Mandados de Segurança nºs 1999.38.00.010784-3 e 2008.38.00.009010-0: 2.1.1- DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.38.00.010784-3 Conforme Certidão de objeto e pé relativa ao Mandado de Segurança nº 1999.38.00.010784-3, o Impetrante, em sua inicial, objetivou, dentre outros quesitos, garantir o seu direito de recolher a COFINS sobre a base de cálculo definida pela Lei Complementar nº 70/91. Houve sentença de mérito, onde foi parcialmente concedida a segurança para, dentre outros quesitos, que fosse garantido à Impetrante o direito de recolher a COFINS sobre a base de cálculo definida pela Lei Complementar nº 70/91. A sexta Turma Suplementar do TRF – 1ª Região, em julgamento às apelações formuladas pelas partes, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Os autos estão sobrestados na Coordenadoria de Recursos do TRF – 1ª Região, aguardando apreciação de Agravo em Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. De acordo com a petição inicial do MS nº 1999.38.00.010784-3, o contribuinte discute apenas a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 9.718/98, notadamente o art. 3º, que ampliou a base de cálculo da referida contribuição, e a inclusão das instituições financeiras como contribuintes da COFINS, a partir dessa lei. Como se vê, a sentença proferida determinou que seja observada a base de cálculo da COFINS definida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo também declarada, no curso da ação, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Não há, pois, impedimento judicial a que se efetue a ação fiscal, para se apurar a base de cálculo da COFINS, bem como não está o contribuinte exonerado do recolhimento do tributo objeto do presente lançamento, conforme se depreende da referida ação. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 2.1.2- DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.38.00.009010-0 Conforme Certidão de objeto e pé relativa ao Mandado de Segurança nº 2008.38.00.009010-0, o Impetrante, em sua inicial, objetivou provimento judicial que o eximisse de ficar sujeito à exação por parte da Autoridade impetrada, por aplicar em depósitos judiciais a serem efetuados até o julgamento final do MS nº 1999.38.00.010784-3 a decadência/prescrição da obrigação de recolher os tributos PIS e COFINS, desde que decorridos cinco anos, bem como multa de vinte por cento, no cálculo de tais depósitos. O juiz singular deferiu o pedido de depósito requerido, sem acréscimo de multa de vinte por cento, bem como declarou a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, decorridos cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores dos tributos questionados (COFINS e PIS/PASEP). Em sentença, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Foi interposto recurso de apelação pelo Impetrante, estando os autos conclusos para exame, com parecer do Ministério Público Federal. Entende o Fisco, através do item 2.2 do TVF, que não obstante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da COFINS, para as instituições financeiras, é a receita bruta: O fato de ter sido declarado a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n° 9718/1998, proferida pelo STF, não modificou o fato de que a referida base de cálculo, para as instituições financeiras, é a receita bruta da pessoa jurídica, excluídas as receitas não operacionais, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º. No caso da COFINS o conceito de receita bruta está no contido no art. 2º da Lei Complementar nº 70 de 1991, ou seja, são as receitas referentes a venda de mercadorias e da prestação de serviços. Portanto, serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira). Traz no item 2.2.1 do TVF, os arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998, que trata da cobrança da COFINS, na sistemática cumulativa, passando, então, mediante o item 2.3 do TVF, a tratar da base de cálculo da COFINS: A natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro está sujeita à incidência das contribuições para COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º e nos e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950- 9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. Tendo em vista que a empresa ofereceu à tributação da COFINS apenas parte de suas receitas, a fiscalização procedeu à apuração das bases de cálculo mensais a COFINS para o ano calendário de 2014, considerando nesta apuração todas as receitas operacionais auferidas de prestação de serviços e de intermediação financeira, com as exclusões e deduções legais previstas na Lei 9.718/1998 e da Instrução Normativa SRF nº 1.285, de 13/08/2012, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº1.314, de 28/12/2012, e da Instrução Normativa SRF nº 1382, de 05/08/2013. As receitas consideradas na apuração da base de cálculo da COFINS foram as receitas operacionais contabilizadas, conforme escrituração contábil digital, nos grupos contábeis do Plano de Conta COSIF – Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/1987. 7.1.1.00.00-1 Rendas de Operações de Crédito 7.1.2.00.00-4 Rendas de Arrendamento Mercantil Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 7.1.3.00.00-7 Rendas de Câmbio 7.1.4.00.00-0 Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez 7.1.5.00.00-3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e Instrumentos Financeiros Derivativos 7.1.7.00.00-9 Rendas de Prestação de Serviços 7.1.9.00.00-5 Outras Receitas Operacionais Como se observa, acima, as receitas não operacionais não integram a base de cálculo da COFINS apurada. As rendas obtidas nas operações ativas de prestação de serviços, referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais, de acordo com o disposto no Capítulo 1 –Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, do plano de conta COSIF acima mencionado. Também foram consideradas, sobre o total das receitas operacionais mensais apuradas, contabilizadas nos grupos acima descritos, as exclusões e deduções previstas nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Continua no item 2.6 do TVF, descrevendo a apuração da base de cálculo da contribuição, esclarecendo que foram considerados para a referida apuração, "os valores dos demonstrativos de apuração da COFINS apresentado pela empresa, conforme consta nos anexos I e II, sendo deduzidas, por competência, das bases de cálculo da COFINS, as bases de cálculo COFINS que foram objeto de depósito judicial e declaradas em DCTF pelo contribuinte". Ao fim, informa o Fisco, ter sido aplicada a alíquota de 4% sobre a base de cálculo mensal apurada, conforme "Demonstrativos de Apuração" de fls. 19 a 26. - Impugnação. Cientificada do auto de infração, a interessada apresentou impugnação tempestiva em 26/09/2018, fls. 759 a 774. Inicialmente, apresenta breve descrição sobre os motivos apresentados pelo Fisco, que redundaram com a lavratura do auto de infração, prosseguindo, através do item II da impugnação, a apresentar sua análise sobre o alcance do Mandado de Segurança 19993800010784-3. Entende que a autoridade fazendária "desconsiderou a decisão judicial vigente, que expressamente determinou que a base de cálculo da COFINS do Banco impugnante fosse calculada com base no faturamento, tal qual previsto na Lei Complementar 70/91, e não os dispositivos da Lei 9.718/98, que delimita quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento": É que ao contrário do argumentado, as decisões proferidas no Mandado de Segurança em trâmite reconheceram a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 já declarada pelo STF, e, diante do indevido alargamento da base de cálculo da contribuição em foco por este dispositivo, esclareceu que, na sua interpretação, o faturamento a que se refere o caput do art. 3º da Lei 9.718/98, é aquele definido pela Lei Complementar 70/91. Portanto, o entendimento exarado nas decisões demonstra qual é a abrangência do conceito de “faturamento” para o cálculo da base de cálculo da Contribuição nos termos da Lei e da jurisprudência já consolidada no STF que afasta o alargamento trazido pela Lei 9.718/98 independentemente da atividade exercida pelo contribuinte. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 Defende que o art. 2º da LC 70/91 não distingue as atividades do contribuinte para considerar que a contribuição incida sobre o faturamento. Afirma também que, só a partir da vigência da Lei 12.973/2014, em 01/01/2015, "foi ampliado o conceito de receita bruta por via da redação do art. 12 do Decreto Lei nº. 1.598/77": Logo, a contribuição para o PIS e a COFINS cumulativas passaram a incidir sobre a receita bruta e num cenário deste conceito já ampliado. Assim, com a edição da nova lei, indicando que o conceito de faturamento do art. 3º da Lei 9.718/98, não abrangia, até então, as receitas decorrentes do objeto social da empresa, a conclusão lógica a que se chega é de que, de fato, o “faturamento” equivalia a RECEITA DECORRENTE DE VENDAS DE MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Conclui, deixando claro que em seu entendimento e em cumprimento à decisão judicial, "foram recolhidas as contribuições por meio de depósitos, conforme afirmado pela fiscalização, fls, 2 do TVF, em conformidade com a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança acima citado". Discorda do entendimento utilizado pelo Fisco de que o faturamento reconhecido pelo STF, à Luz da Lei nº 9718/98, e da LC 70/91, é o de receita operacional, trazendo definição do STJ nesse sentido, esclarecendo ainda: Ocorre que, o STF assentou entendimento que a noção de faturamento não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes. A Lei 9718/99, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110 do CTN. O art. 110 do Código Tributário Nacional é taxativo quando dispõe que: “a lei tributária não tem a faculdade de alterar a definição, o conteúdo e alcance dos institutos do Direito Privado, utilizados expressamente ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competência tributária. ....” Explica que os "serviços bancários são remunerados via taxas e tarifas, os quais são tributados pelo ISSQN e compõem o "faturamento" das instituições financeiras, enquanto a movimentação financeira decorrente de operações bancárias está fora do conceito de “faturamento”, que é a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS". Apresenta diversos excertos de decisões judiciais com o fim de demonstrar seu entendimento, concluindo: Portanto, não se mostra viável a revisão ou reinterpretação da coisa julgada favorável aos contribuintes classificados como instituições financeiras por força de decisão transitada em julgado acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998. Discorda do posicionamento da fiscalização, no que se refere ao alcance do Mandado de Segurança 1999.38.00.010.784-3, que alega a insuficiência de recolhimento da COFINS: Ora, o Impugnante efetuou a tributação da COFINS com base em decisão judicial no MS n° 1999.38.00.010784-3, ora em trâmite perante o Tribunal Regional Federal, da 1° Região. De acordo com o que consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2), foi determinada judicialmente a cobrança da COFINS da seguinte forma: “... Conforme Certidão de objeto e pé relativa ao Mandado de Segurança nº 1999.38.00.010784-3, o Impetrante, em sua inicial, objetivou, dentre outros quesitos, garantir o seu direito de recolher a COFINS sobre a base de cálculo definida pela Lei Complementar nº 70/91. Houve sentença de mérito, onde foi parcialmente concedida a segurança para, dentre outros quesitos, que fosse garantido à Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 impetrante o direito de recolher a COFINS sobre a base de cálculo definida pela Lei Complementar nº70/91. A sexta Turma Suplementar do TRF – 1ª Região, em julgamento às apelações formuladas pelas partes, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Os autos estão sobrestados na Coordenadoria de Recursos do TRF – 1ª Região, aguardando apreciação de Agravo em Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional.” (fls.2). Sendo assim, fica claro que a autoridade fazendária desconsiderou a decisão judicial vigente, que expressamente determinou que a base de cálculo da COFINS do Banco Impugnante fosse calculada sobre o faturamento tal qual previsto na Lei Complementar 70/91, e não os dispositivos da Lei 9.718/98, que delimita quais receitas devem ser computadas no conceito de faturamento. Nesse sentido, considerando que a citada decisão garantiu a observância das regras preceituadas pela LC 70/91, cabe trazer que essa lei dispõe que a base de cálculo das contribuições se resume ao “faturamento” da instituição – que, por sua vez, equivale à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Tal Lei não faz menção à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. ” Portanto, cumprindo decisão judicial foram recolhidas às contribuições por meio de depósitos, conforme afirmado pela fiscalização, em conformidade com a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança acima citado, cujo comando é pela incidência da COFINS, com a observância da LC 70/91 (base de cálculo= faturamento), com isso limitando o seu alcance à receita da venda de mercadorias e serviços. Afirma que foi efetuado o correto recolhimento da contribuição para o período, "em conformidade com a sentença de procedência no Mandado de Segurança, ainda vigente, aguardando decisão no Recurso Especial e Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e as decisões do STF nos Recursos Extraordinários que declararam a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS". Esclarece que a RFB, além das bases de cálculo da COFINS já informadas na DACON apresentados pelo Banco Recorrente, incluiu em sua apuração, os grupos contábeis denominados Rendas de Prestação de Serviços – conta COSIF nº 7.1.7.00.00-9, Rendas de Arrendamento Mercantil – conta COSIF 7.1.2.00.00-4" e Rendas de Operações de Crédito – conta COSIF 7.1.1.00.00-1 e ainda: Pois bem, a autoridade fiscal ao proceder ao cálculo das contribuições tidas por devidas pelo Recorrente considerou, além de receitas provenientes de Operações de Créditos, (rendas de empréstimos e rendas de financiamentos) quantias que não têm relação com a atividade principal da instituição financeira, ou seja, sem qualquer vínculo com o desenvolvimento das atividades do seu objeto principal, como as Rendas de Câmbio- conta 7.1.3.00.00-7; Rendas Aplicações Interfinanceiras de Liquidez – conta 7.1.4.00.00-0; Rendas de Títulos e Valores Mobiliários – conta 7.1.5.00.00-3 e Outras receitas Operacionais – conta 7.1.9.00.00-5 . (anexo 1, TVF) Traz excerto da Resolução BACEN nº 394, tentando expressar que, contrariamente ao posicionamento da RFB, os bancos de desenvolvimento possuem finalidades específicas, destinadas ao financiamento, a médio e longo prazos, de programas e projetos que visem promover o desenvolvimento econômico e social dos respectivos Estados da Federação onde tenham sede, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado, não representando, as contas utilizadas pelo Fisco para a apuração da Base de Cálculo da COFINS, atividades empresariais típicas de uma instituição financeira de fomento, prosseguindo: A conta Rendas Aplicações Interfinanceiras de Liquidez – conta COSIF 7.1.4.00.00-0, e seus desdobramentos; rendas de aplicações em operações compromissadas e de aplicações em depósitos interfinanceiros são, de acordo com a Resolução nº 3.339-BACEN, operações com títulos de renda fixa, o conhecido CDI entre outros, ou seja, receitas financeiras oriundas de aplicações de recursos próprios, assim como as Rendas de Títulos e Valores Mobiliários – conta COSIF 7.1.5.00.00-3, que são igualmente aplicações em rendas de títulos de renda fixa e Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 renda variável, não representativo de ingresso auferido mediante atividade típica da empresa, não se enquadrando em uma operação crédito, financiamento ou empréstimo. Menciona ainda que o grupo contábil "Outras Receitas operacionais", conta COSIF 7.1.9.00.00-5, e seus desdobramentos, recuperação de créditos baixados como prejuízo, rendas de créditos específicos, reversão de provisões operacionais e outras rendas operacionais, que são regulados nos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei 9.718/1998, devem ter seus valores excluídos da base de cálculo da contribuição, por, como já dito, se tratarem de reversões de provisões e recuperação de créditos baixados como perda. Apresenta posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazendo excerto do voto vencedor no Acórdão nº 9303005.051, concluindo: Nesse sentido, conforme acima exposto, as receitas que não representam intermediação financeira devem ser excluídas da autuação. São elas: Rendas de Câmbio- conta 7.1.3.00.00-7 e seus desdobramentos; Rendas Aplicações Interfinanceiras de Liquidez – conta 7.1.4.00.00-0 e seus desdobramentos; Rendas de Títulos e Valores Mobiliários – conta 7.1.5.00.00-3 e seus desdobramentos; Outras receitas Operacionais – conta 7.1.9.00.00-5 e seus desdobramentos (anexo 1, TVF). Discorda ainda, por falta de previsão legal, da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício: Em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, vem reiteradamente decidindo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, pela não incidência, há mais de dois anos, em diversos acórdãos, como o de nº 3403002.367, do qual se extrai a argumentação a seguir. Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob o risco de a penalidade tornar-se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então, entende-se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre as multas de ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma. Assim, demonstrada a carência de base legal, requer seja determinada a não incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Questiona a aplicação da multa de ofício, com base no art. 63 da Lei 9.430 de 1996, alegando que estando suspensa a exigibilidade da COFINS, seria descabida a imposição de multa de ofício: Pois bem, o Mandado de segurança impetrado pelo BDMG, autos nº 1999.38.00.010784-3, questionando o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, obteve liminar, que foi parcialmente confirmada pela sentença para garantir o direito do Banco ao recolhimento do PIS em conformidade com a Lei Complementar nº 07/70 e Lei nº 9.715/98 e da COFINS com base na LC 70/91, o Mandado de Segurança nº 1999.38.00.010784-3 atualmente prossegue apenas com a discussão acerca da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que é objeto de discussão nos recursos especial e extraordinário apresentados pela União Federal, ainda não julgados. Assim, suspensa a exigibilidade da COFINS e do PIS sobre receitas que não resultem da venda de mercadoria, prestação de serviços ou a combinação de ambos; nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, descabida a imposição da multa do ofício aplicada. Ao fim, requer o provimento da impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração e, subsidiariamente, requer o cancelamento parcial deste, a fim de que sejam decotados a multa de ofício e os juros de mora, como também sejam excluídas da base de Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 cálculo das contribuições sociais as receitas não correspondentes à intermediação financeira, nos termos expendidos ao longo da peça recursal, além de se utilizar a exegese mais favorável ao impugnante, em favor do in dubio pro reo. A 2ª Turma da DRJ/CGE, acórdão n° 04-47.413, julgou procedente o lançamento, com decisão assim ementada: JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário corresponde a toda obrigação tributária, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. MANDADO DE SEGURANÇA. ALCANCE. Considera-se que houve renuncia às instâncias administrativas somente no caso em que o objeto da impugnação seja coincidente com o da ação judicial. Correta a aplicação da multa de ofício pertinente. COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais. No recurso voluntário, discorre sobre o objeto litigioso do Mandado de Segurança por entender que a questão central da autuação está assentada na interpretação e abrangência da decisão proferida no referido mandamus. Para a Recorrente, o Judiciário ao afastar a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, consignou que a incidência da COFINS é sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não restando autorizada, em momento algum, a possibilidade de incidência da COFINS sobre a receita operacional ou a decorrente do seu objeto social. Pleiteia reforma integral do acórdão recorrido para “cancelamento das exigências contidas no Auto de Infração lavrado; subsidiariamente, requer o cancelamento parcial deste, a fim de que sejam decotados a multa de ofício e os juros de mora, como também sejam excluídas da base de cálculo das contribuições sociais as receitas não correspondentes à intermediação financeira, nos termos expendidos ao longo da peça recursal, além de se utilizar a exegese mais favorável ao recorrente, em favor do in dubio pro reo”. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Base de cálculo da COFINS das instituições financeiras Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084), em relação à base de cálculo da COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o seguinte: No julgamento do RE 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”... Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresarias típicas da base de cálculo da COFINS. Não procede, em vista disso, a alegação da Recorrente que objetivou afastar a exigência da COFINS sobre a totalidade das suas receitas, tal como estatuído no inconstitucional §1º do art. 3º de Lei 9.718/98, e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições da COFINS, na forma dos art. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. Delimitação do objeto do mandado de segurança n° 19993800010784-3 O provimento do mandado de segurança afastou o recolhimento da COFINS nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98: 2.1.1- DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.38.00.010784-3 Conforme Certidão de objeto e pé relativa ao Mandado de Segurança nº 1999.38.00.010784-3, o Impetrante, em sua inicial, objetivou, dentre outros quesitos, garantir o seu direito de recolher a COFINS sobre a base de cálculo definida pela Lei Complementar nº 70/91. Houve sentença de mérito, onde foi parcialmente concedida a segurança para, dentre outros quesitos, que fosse garantido à Impetrante o direito de recolher a COFINS sobre a base de cálculo definida pela Lei Complementar nº 70/91. A sexta Turma Suplementar do TRF –1ª Região, em julgamento às apelações formuladas pelas partes, deu parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Os autos estão sobrestados na Coordenadoria de Recursos do TRF – 1ª Região, aguardando apreciação de Agravo em Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. De acordo com a petição inicial do MS nº 1999.38.00.010784-3, o contribuinte discute apenas a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 9.718/98, notadamente o art. 3º, que ampliou a base de cálculo da referida contribuição, e a inclusão das instituições financeiras como contribuintes da COFINS, a partir dessa lei. Como se vê, a sentença proferida determinou que seja observada a base de cálculo da COFINS definida pela Lei Complementar nº 70/91, sendo também declarada, no curso da ação, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Não há, pois, impedimento judicial a que se efetue a ação fiscal, para se apurar a base de cálculo da COFINS, bem como não está o contribuinte exonerado do recolhimento do tributo objeto do presente lançamento, conforme se depreende da referida ação. 2.1.2- DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.38.00.009010-0 Conforme Certidão de objeto e pé relativa ao Mandado de Segurança nº 2008.38.00.009010-0, o Impetrante, em sua inicial, objetivou provimento judicial que o eximisse de ficar sujeito à exação por parte da Autoridade impetrada, por aplicar em Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 depósitos judiciais a serem efetuados até o julgamento final do MS nº 1999.38.00.010784-3 a decadência/prescrição da obrigação de recolher os tributos PIS e COFINS, desde que decorridos cinco anos, bem como multa de vinte por cento, no cálculo de tais depósitos. O juiz singular deferiu o pedido de depósito requerido, sem acréscimo de multa de vinte por cento, bem como declarou a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento, decorridos cinco anos contados da ocorrência dos fatos geradores dos tributos questionados (COFINS e PIS/PASEP). Em sentença, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Foi interposto recurso de apelação pelo Impetrante, estando os autos conclusos para exame, com parecer do Ministério Público Federal. Com efeito, a ação judicial restringiu-se a afastar a incidência do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, com fundamento na ocorrência de vício de inconstitucionalidade, o que, todavia, não autoriza inferir a impossibilidade de as receitas financeiras da Recorrente submeterem-se à incidência da COFINS, na linha do pronunciamento do STF. Consoante a dicção do caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços. A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. No caso em comento, tendo em vista que as receitas autuadas resultam de operações desenvolvidas pela Recorrente no desempenho de sua atividade empresarial típica, de rigor a incidência da COFINS sobre tais receitas. A autuação fiscal não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mas sim decorreu da tributação das receitas operacionais da Recorrente, de acordo com o objeto definido no seu estatuto social, as quais foram consideradas faturamento para fins de incidência das referidas contribuições. A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo pleno do STF nos RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084 não implica que as receitas financeiras, bem como as rendas de operações de intermediação financeira não estejam sujeitas à COFINS, devendo as mesmas serem tributadas já que compreendidas no conceito de faturamento. Entendo que a autoridade fiscal, ao contrário da alegação da Recorrente, não desconsiderou a decisão judicial vigente. Ademais, não há razão no argumento de que a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, impôs a tese de que para as instituições financeiras e equiparadas a base de cálculo da COFINS pode ser alargada por meio de mera interpretação administrativa. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 Isso porque a fundamentação para tributação das receitas operacionais da Recorrente é construída a partir dos textos legais e não do Parecer referido. Por outro lado, o conceito de serviço para aplicação da Lei Complementar n° 116, de 2003, não influencia na determinação do conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS, pois como já tratado acima “faturamento” não envolve apenas “serviços”. Esta Turma já analisou a mesma situação fática e jurídica em dois outros processos da Recorrente, referentes a períodos de apuração anteriores, concluindo pela procedência da autuação: Acórdão n° 3301-006.684, j. 21/08/2019, Conselheiro Relator Marco Antonio Marinho Nunes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. A interpretação do art. 2° da LC n° 70/91 deve ser no sentido de que a COFINS incide sobre todas as receitas das atividades-fim do contribuinte. No caso de instituições financeiras, não apenas sobre os serviços prestados, como também sobre as receitas financeiras derivadas de suas operações típicas, tal como a resultante de intermediações financeiras. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO É lícita a cobrança de juros sobre multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O contribuinte depositou judicialmente a COFINS, porém calculada exclusivamente sobre as receitas de serviços. Desta forma, é correto o lançamento da COFINS sobre as demais receitas derivadas das atividades-fim, com multa de ofício. Acórdão n° 3301-004.860, j. 25/07/2018, Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. A interpretação do art. 2° da LC n° 70/91 deve ser no sentido de que a COFINS incide sobre todas as receitas das atividades-fim do contribuinte. No caso de instituições financeiras, não apenas sobre os serviços prestados, como também sobre as receitas financeiras derivadas de suas operações típicas, tal como a resultante de intermediações financeiras. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É lícita a cobrança de juros sobre multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 O contribuinte depositou judicialmente a COFINS, porém calculada exclusivamente sobre as receitas de serviços. Desta forma, é correto o lançamento da COFINS sobre as demais receitas derivadas das atividades-fim, com multa de ofício. Juros de mora sobre a multa de ofício Quanto ao pedido de exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício, tal questão já está pacificada neste Conselho, por meio da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Exclusão da multa de ofício. Lei nº 9.430/1996, art. 63 Sustenta o Banco que: Pois bem, o Mandado de segurança impetrado pelo BDMG, autos nº 1999.38.00.010784-3, questionando o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, obteve liminar, que foi parcialmente confirmada pela sentença para garantir o direito do Banco ao recolhimento do PIS em conformidade com a Lei Complementar nº 07/70 e Lei nº 9.715/98 e da COFINS com base na LC 70/91, o Mandado de Segurança nº 1999.38.00.010784-3 atualmente prossegue apenas com a discussão acerca da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que é objeto de discussão nos recursos especial e extraordinário apresentados pela União Federal, ainda não julgados. Assim, suspensa a exigibilidade da COFINS e do PIS sobre receitas que não resultem da venda de mercadoria, prestação de serviços ou a combinação de ambos; nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, descabida a imposição da multa do ofício aplicada. Como dito acima, o comando do mandado de segurança na origem não foi violado pela lavratura do auto de infração. Como já mencionado, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. Com isso, não há que se falar em suspensão da exigibilidade para cancelamento da multa de ofício. Reitero, não houve aplicação do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 no auto de infração. Diante da sentença de procedência, na origem, a autoridade fiscal estava sim autorizada a cobrar da Recorrente a COFINS sobre a totalidade de sua receita típica/operacional. Não há falar-se em lavratura do auto de infração com exigibilidade suspensa, por isso resta afastada a prescrição do art. 63 da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Assim, estando o crédito sem exigibilidade suspensa no momento da constituição, o contribuinte estava na data do início da fiscalização obrigada ao recolhimento das contribuições como exigido pela autoridade fiscal. Logo, é devida a cobrança de multa de ofício. Ressalte-se que os valores depositados judicialmente foram deduzidos na apuração da COFINS, conforme se observa em "(8) BASE DE CÁLCULO COFINS DEPÓSITOS JUDICIAIS", dos Demonstrativos de Apuração da Base de Cálculo apresentados pela autoridade fiscal. Alegação de erros no cálculo do auto de infração O Banco mantém a argumentação dispendida na impugnação de que foram incluídas no auto de infração rubricas que não têm relação com a atividade principal da instituição financeira, ou seja, sem qualquer vínculo com o desenvolvimento das atividades do seu objeto principal. Logo, requer a exclusão da base do auto de infração das receitas que não representam intermediação financeira: Rendas de Câmbio – conta 7.1.3.00.00-7 e seus desdobramentos; Rendas Aplicações Interfinanceiras de Liquidez – conta 7.1.4.00.00-0 e seus desdobramentos; Rendas de Títulos e Valores Mobiliários – conta 7.1.5.00.00-3 e seus desdobramentos; Outras receitas Operacionais – conta 7.1.9.00.00-5 e seus desdobramentos (anexo 1, TVF). Sem novos argumentos em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 57, § 3º, do RICARF, com redação da Portaria n° 329/2017, proponho a adoção dos termos da decisão recorrida, verbis: Entretanto, ao contrário do alegado, o autuante subtraiu na Base de Cálculo apurada, de forma correta, todas as deduções e exclusões previstas. Foram deduzidas da linha "(01) TOTAL DAS RECEITAS", conforme se observa nos Demonstrativos de Apuração da Base de Cálculo da COFINS, fls. 19 a 25, as deduções/exclusões permitidas. Vejamos o constante do art. 8º da IN RFB nº 1.285/2012: Art. 8º Além das exclusões previstas no art. 7º, os bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, agências de fomento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1314, de 28 de dezembro de 2012) I - das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 II - dos encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais ou de direito privado; III - das despesas de câmbio, observado o disposto no art. 6º; IV - das despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; V - das despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; VI - do deságio na colocação de títulos; VII - das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; VIII - das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; e VIII - das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1544, de 26 de janeiro de 2015) IX - das despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos. IX - das despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1544, de 26 de janeiro de 2015) X - da remuneração e dos encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1544, de 26 de janeiro de 2015) Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso VII aplica-se às operações com ações realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que não sejam de hedge. (Renumerado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1544, de 26 de janeiro de 2015) § 1º A vedação do reconhecimento de perdas de que trata o inciso VII do caput aplica-se às operações com ações realizadas nos mercados à vista e de derivativos (futuro, opção, termo, swap e outros) que não sejam de hedge. § 2º Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido a que se refere o inciso X do caput, os valores anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1544, de 26 de janeiro de 2015) § 3º O disposto no inciso X do caput não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1544, de 26 de janeiro de 2015) Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.508 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724734/2018-11 Os totais das exclusões e das deduções constam das linhas "(02) TOTAL DAS EXCLUSÕES" e "(03) TOTAL DAS DEDUÇÕES" dos citados demonstrativos de apuração. Especificamente em relação ao alegado, observa-se que Rendas de Câmbio, Rendas de Aplicações Interfinanceiras de Liquidez (com a correta dedução das despesas realizadas no mercado interfinanceiro - conta 8.1.1.20.00-2) e Rendas de Títulos e Valores Mobiliários se enquadram no conceito de faturamento das instituições financeiras, como já esclarecido em item anterior do presente voto, que tratou da apuração da contribuição. Quanto a "Outras Receitas Operacionais", conta COSIF 7.1.9.00.00-5, que totaliza "recuperação de créditos baixados como prejuízo", "rendas de créditos específicos", "reversão de provisões operacionais" e "outras rendas operacionais", o autuante esclareceu que foram deduzidos as exclusões e deduções previstas nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718/1998: Também foram consideradas, sobre o total das receitas operacionais mensais apuradas, contabilizadas nos grupos acima descritos, as exclusões e deduções previstas nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 9.718/1998. Essas deduções/exclusões podem ser constatadas nas linhas específicas dos "Demonstrativos da Apuração da Base de Cálculo da COFINS", anexos I e II. Assim, não há que se falar em erro na apuração da base de cálculo da COFINS, fazendo parte dela, corretamente, aquelas receitas decorrentes da prática das operações típicas, regulares e habituais, com as devidas exclusões/deduções previstas pela legislação tributária pertinente. Conclusão Por conseguinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital

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8148835 #
Numero do processo: 10675.722889/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 89 /2 01 5- 95 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722889/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722889/2015-95 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722889/2015-95 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722889/2015-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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8178991 #
Numero do processo: 11065.000607/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. A utilização de provas produzidas em procedimento administrativo fiscal realizado em face do mesmo sujeito passivo não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando comprovado o conhecimento do contribuinte acerca do seu inteiro teor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação.
Numero da decisão: 2301-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. A utilização de provas produzidas em procedimento administrativo fiscal realizado em face do mesmo sujeito passivo não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando comprovado o conhecimento do contribuinte acerca do seu inteiro teor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS. A utilização de provas produzidas em procedimento administrativo fiscal realizado em face do mesmo sujeito passivo não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando comprovado o conhecimento do contribuinte acerca do seu inteiro teor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamentação da exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 07 /2 00 9- 06 Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000607/2009-06 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão nº 10-33.187 – 7ª Turma da DRJ/POA, de 20/07/2011 (e-fls. 944 a 949), transcrito abaixo: O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF n° 10.1.07.00-2008-00441 e prorrogações que determinou a ação fiscal na Lucacuca Calçados Ltda., CNPJ n° 05.880.843/0001-43. Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração - AI: 1) AI Debcad n° 37.169.748-4 relativo às contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa (principal); 2) AI Debcad n° 37.169.751-4 relativo às contribuições devidas a terceiros: INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE; 3) AI Debcad n° 37.169.749-2 relativo às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. O crédito previdenciário constituído no presente AI, no valor de R$152.855,70 (cento e cinqüenta e dois mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos), refere-se ao descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl.92) foram omitidas remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Informa que o presente AI decorre da aplicação da multa de 24% somada a multa da infração (CFL 68) ser mais benéfica que a da MP 449/2008 (75%). A autuada apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2009 alegando que é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a indústria, comércio, importação e exportação de calçados em geral, componentes de couro, etc, e que sua atividade preponderante é a atividade exportadora e que começou a exercê-la em 01/10/2003. Presume pelo lançamento que foram omitidos segurados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social – Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000607/2009-06 GFIP vinculados aos Autos de Infrações Debcad n°s 37.169.748-4, 37.169.749- 2 e 37.169.751-4 que considerou os segurados das prestadoras Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda como seus segurados por desconsiderar os atos negociais realizados. Argumenta que não foi descrito no Relatório Fiscal da Multa a infração praticada. Aduz que não há fato, somente transcrição da legislação. Alega que não havendo descrição da infração, foi cerceado em seu direito de defesa. Afirma que não há indicação da infração e sua extensão, consoante os artigos 10, inciso III e 11 inciso III, do Decreto n° 70.235/72, razão de requerer sua nulidade. Alega que o Auto de Infração é nulo por não observar o previsto no parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20/12/2007, ou seja, extinto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 10.1.07.00-2008-00369 em 08/04/2008, este não poderia ser fundamento para o lançamento e, tampouco, terem sido indicados os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — AFRFB Eduardo Godoy Correa e Paulo Fernando Aprato Reuse no MPF n° 10.1.07.00-2008-00441, expedido em 09/05/2008, não citado no relatório fiscal, por terem executado o primeiro MPF. Logo, considera nulos os atos praticados por estes auditores por estarem impedidos pelo artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, combinado com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e inciso I do artigo 59 do CTN. Afirma que o lançamento não observou o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador da obrigação, por estar sujeito à homologação, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Conclui que o fisco não poderia lançar valores anteriores a 30/09/2004, não sendo passíveis de lançamento as competências 01/2004 a 09/2004. Quanto à multa aplicada no lançamento, insurge-se a autuada, com o argumento de que a Medida Provisória n° 449 de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 revogou o parágrafo 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, e, portanto, equivocado o presente lançamento fiscal. Conclui que em 02/09/2009, o fundamento da multa aplicada havia sido revogado, não podendo servir de base legal ao lançamento. Alega que o presente AI depende do julgamento dos demais processos porque decorre da desconsideração da relação de emprego entre segurados e as prestadoras Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, eis que refutada a terceirização entre a autuada e as prestadoras. Considera incabível a autuação pois decorre de descaracterização de segurados das prestadoras, logo, deveriam constar na GFIP destas. Insurge-se contra a multa aplicada, alegando critério desproporcional e efeito confiscatório, violando princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Discorre sobre os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade e sua aplicação para mostrar a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa aplicada. Requer, caso mantido o AI, seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91 com base na alínea "c", inciso II do artigo 106 do CTN. Frente a todo o exposto requer: a) que seja reconhecida a presente impugnação; b) seja declarado nulo o AI n° 37.169.738-7, tendo em vista o parágrafo 3º do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72; c) retificação do lançamento observando a aplicação da multa menos gravosa; d) produção de todos os meios de prova , no Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000607/2009-06 que tange a diligências e perícias, eventualmente necessárias; e d) seja dada ciência de todo e qualquer ato referente ao presente, ao contribuinte e seus advogados, no endereço constante na procuração. Referido Acórdão nº 10-33.187 julgou improcedente a impugnação (e-fls. 784 a 812), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AI DEBCAD N° 37.169.738-7 Código de Fundamento Legal n° 68 GFIP - OMISSÃO DE FATO GERADOR Constitui infração a legislação previdenciária, deixar o contribuinte de informar mensalmente na GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Portanto, o ato de lançamento foi praticado por autoridade competente, no exercício regular de sua atividade. Código de acesso ao MPF informado no Termo de Início do Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA No caso do descumprimento de obrigação acessória, para efeitos de decadência, aplica-se o artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA MAIS BENÉFICA Não procede o pedido de aplicação da penalidade mais benéfica quando observado no lançamento e demonstrado no relatório fiscal da multa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE As autoridades administrativas estão obrigadas ã observância da legislação tributária, falecendo-lhe competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma legal. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No dia 05/08/2011, o representante do sujeito passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ, tendo interposto Recurso Voluntário em 01/09/2011 (e-fls. 955 a 971) cujas teses defensivas, submetidas a esse Colegiado, seguem sumariadas: a) Afirma que “foi equivocadamente autuada pelo fato de que a Fiscal autuante, ao - sem motivos - desconsiderar os atos negociais da recorrente e de terceirizadas que lhe prestavam serviços por encomenda (Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., ambas pessoas jurídicas legalmente constituídas e com personalidades jurídicas próprias), entendeu, sem Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000607/2009-06 comprovação, ter havido suposto descumprimento no que pertine ao recolhimento das contribuições sociais destinadas a outras entidades, chamados terceiros”. b) Deduz que a exigência formalização no presente processo provavelmente decorre de autuações efetuadas “nos processos administrativos nº 11065.000602/2009-75, 11065.000604/2009-64 e 11065.000605/2009-17, em que, sem competência legal para o ato, os Auditores Fiscais autuantes desconsideraram a relação de trabalho entre empresas terceirizadas prestadoras de serviços e seus funcionários, desconsiderando também suas personalidades jurídicas e atos negociais e, automaticamente, vinculando indevidamente as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda à ora Recorrente.” Aduz que, descabendo as referidas autuações, o mesmo valeria para a multa veiculada no presente lançamento. c) Aduz que o AI nº 37.169.751-4, objeto do processo administrativo fiscal nº 11065.000604/2009-64, teve o respectivo crédito tributário cancelado, em face de decisão administrativa que lhe foi favorável. d) Aduz que as GFIP’s da autuada foram entregues corretamente, supondo que a origem do débito sejam as folhas de pagamento das empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli, empresas estas que também teriam apresentado as GFIP’s corretamente. e) Aduz que o presente Auto de Infração foi lavrado “porque o fiscal autuante desconsiderou a relação jurídica existente entre as empresas Lucacuca Calçados Ltda. e as terceirizadas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., por suposta simulação na terceirização de atividades produtivas da autuada, observa-se que a exigência fiscal se baseou no fato de a fiscalização refutar a alegação de terceirização, eis que realizada entre empresas com estreita relação familiar”. Aduz que referidas relações referem- se à industrialização por encomenda, comum no ramo calçadista. Aduz que a fiscalização não provou o dolo, simulação ou fraude que ilidiriam a correção dos procedimentos da Recorrente. f) Alega que “o julgamento da procedência da presente autuação deveria ter restado suspenso, pelo menos até que se resolva, em definitivo o mérito dos outros dois autos de infração lavrados contra a ora recorrente que apresentou defesa e que ainda não possuem trânsito em julgado”. Aduz que, nas defesas contidas nesses processos, refutou os elementos contidos nos Relatórios Fiscais. g) Questiona o lançamento por reputar incabível a autuação por erro de preenchimento de GFIP da Recorrente, posto que o suposto erro teria decorrido da descaracterização de segurado empregado de empresas terceirizadas, reputando-se como segurados da Recorrente, de modo que, se as GFIP’s estavam equivocadas, entende que não poderiam servir de base para a autuação contestada. h) Argui nulidade do lançamento por suposto vício no Mandado de Procedimento Fiscal. Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000607/2009-06 i) Argui decadência com relação às competências anteriores a 30/09/2004, por entender aplicável a regra do art. 150, §4º do CTN, face à ausência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Colaciona jurisprudência pertinente à matéria. Aduz que a multa exigida não se submete à regra de decadência do art. 173 do CTN, por não se tratar de dívida tributária. j) Aduz que tanto os recolhimentos de contribuições previdenciárias, quanto o preenchimento das GFIP’s foram efetuados em conformidade com a legislação de regência, de modo que, se o principal não seria devido, a obrigação acessória combatida também não seria. k) Argui desproporcionalidade da multa aplicada, posto que teria apenas exercido um dever, apresentar GFIP’s que, sem provas, não fora reconhecido pelo fisco. O julgamento foi convertido em diligência, em duas oportunidades, conforme Resolução 2302-001.198– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (e-fls. 974 a 980), de 22 de janeiro de 2013, e Resolução nº 2301-000.518 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 982 a 992), de 31 de janeiro de 2015, para que fosse promovida a juntada do processo nº 11065.100498/2006-75, bem como informação quanto ao respectivo resultado final. Em consequência, vieram aos autos cópia do referido processo (e-fls. 993 e ss), bem como Relatório de Diligência (e-fls. 1432), com o seguinte teor: No processo 11065.100498/2006-75 foi analisado pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo dos meses de janeiro a setembro de 2006. Ocorreu deferimento parcial, tendo sido glosadas a transferência onerosa de ICMS a terceiros e os créditos incidentes sobre a prestação de serviços, devido a inexistência de separação, de fato, entre a contribuinte e a prestadora de serviços. O interessado apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Não foi apresentado recurso voluntário. No mandado de segurança 2007.71.08.002112-7 RS transitou em julgado favoravelmente ao interessado o direito ao crédito da transferência onerosa de ICMS a terreiros. Os créditos incidentes sobre a prestação de serviços, devido a inexistência de separação, de fato, entre a contribuinte e a prestadora de serviços, tendo em vista a não apresentação de recurso voluntário, estão definitivamente indeferidos na esfera administrativa. (grifei) Cientificado do resultado da diligência (e-fls. 1435), o sujeito passivo não se manifestou nos autos. Referidas diligências tiveram por escopo enfrentar a tese de cerceamento do direito de defesa, aduzidas em sede de impugnação ao lançamento, em processo conexo, em que o contribuinte alegava não ter tido conhecimento acerca do processo administrativo fiscal nº 11065.100498/2006-75, de cujos autos foram extraídas provas que fundamentaram a exigência em lide. Essa tese não foi objeto do Recurso Voluntário, pelo que, não será submetida à decisão desse Colegiado. É o Relatório. Voto Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000607/2009-06 Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por constatar que atende os requisitos de admissibilidade. Do Mandado de Procedimento Fiscal A recorrente suscita preliminar de nulidade por vício no mandado de procedimento fiscal. Trata-se de matéria enfrentada no Acórdão recorrido que assim dispôs: Preliminarmente, o autuado requer a nulidade do ato administrativo sob alegação de que o MPF n° 10.1.07.00.2008-00369-6 foi encerrado em 08/04/2008, não podendo os mesmos auditores fiscais serem nomeados para realizar o MPF n° 10.1.07.002008- 00441, conforme artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007. Tal previsão legal, não se aplica ao presente caso, posto que a impossibilidade de indicação dos mesmos auditores para dar continuidade ao procedimento fiscal está restrita ao mandado extinto por decurso de prazo, sem prorrogação, consoante os artigos 14 e 15 da Portaria RFB n° 11.371/07, publicada no D.O.U. em 20/12/2007, in verbis; Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto, (grifei.) Portanto, não sendo extinto o MPF por decurso de prazo, não há que se falar em incompetência do AFRFB para lavrar o presente AI, afastando-se a nulidade do ato por tratar-se de pessoa competente, consoante o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada \ obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os auditores que realizaram o procedimento fiscal eram competentes e os atos foram praticados dentro das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal - PAF, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, logo, afasta-se a nulidade por não se aplicar o parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 ao presente lançamento. Com efeitos, considerando os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, que acolho, na íntegra, e adoto como razões de decidir, rejeito a preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal. Do Pedido de Sobrestamento do Feito Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000607/2009-06 A defesa aduz que o lançamento ora em análise decorre das autuações levadas a efeito nos processos 11065.000602/2009-75, 11065.000604/2009-64 (que já teria tido o crédito tributário cancelado, em face de decisão favorável ao interessado) e 11065.000605/2009-17, pelo que, requer o sobrestamento do feito, até decisão final. Com efeito, os processos 11065.000602/2009-75 e 11065.000605/2009-17 serão julgados por esse colegiado, em conjunto com presente processo, na mesma Sessão, não vislumbrando possibilidade de deferimento do pedido de sobrestamento, por falta de previsão legal. Do exposto, rejeito o pedido de sobrestamento do presente processo. Da Decadência A defesa argui decadência, em relação aos fatos geradores anteriores a 30/09/2004, por entender aplicável a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Não obstante, o lançamento versa sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, de modo que a decadência regula-se pelas disposições do art. 173 do CTN, conforme preceitua a Súmula CARF nº 148, que vincula esse Colegiado, verbis: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Do exposto, rejeito a arguição de decadência. Do Mérito A defesa aduz que o lançamento ora em análise decorre das autuações levadas a efeito nos processos 11065.000602/2009-75, 11065.000604/2009-64 (que já teria tido o crédito tributário cancelado, em face de decisão favorável ao interessado) e 11065.000605/2009-17, que teria, sem provas, e sem competência legal, desconsiderado os atos negocias praticados entre o requerente e as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda, descaracterizado segurados empregado de empresas terceirizadas, reputando-se como segurados da Recorrente, de modo que, se as GFIP’s estavam equivocadas, entende que não poderiam servir de base para a autuação contestada. Aduz ainda, que a Recorrente e as empresas terceirizadas teriam apresentado GFIP’s corretamente. Com efeito as razões de defesa deduzidas pelo interessado nos processos 11065.000602/2009-75 e 11065.000605/2009-17, em sede de Recurso Voluntário, foram enfrentadas e refutadas nos votos condutores dos referidos acórdãos, reconhecendo ter havido simulação em supostas operações de industrialização por encomenda, restando caracterizada que o recorrente e as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. constituíam uma unidade econômica, de modo que os efeitos dos vínculos empregatícios, para fins de exigência das contribuições sociais, foram imputados ao Recorrente. Isso posto, caracterizada a omissão em GEFIP de remuneração pagas a segurados, em face de revelação da operação de simulação, impõe-se a exigência da multa por descumprimento dessa obrigação acessória. Da Multa. Proporcionalidade. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.072 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000607/2009-06 E defesa argui a desproporcionalidade da multa aplicada, invocando os princípios que regem o processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784, de 1999, em especial a razoabilidade e proporcionalidade sentido estrito. Essa tese não comporta acolhida. Uma vez caracterizada a hipótese de incidência da multa por descumprimento da obrigação acessória, instituída em lei, não cabe a essa instância administrativa de julgamento afastar a aplicação do preceito legal. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005852/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-008.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de concomitância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de concomitância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de concomitância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 58 52 /2 01 0- 53 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005852/2010-53 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese: (i) ilegitimidade passiva do agente marítimo; (ii) ausência de ilegalidade e falta de tipificação; (iii) ocorrência de denúncia espontânea. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar: ilegitimidade passiva, impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em razão da estrita legalidade e diferenças entre o agente marítimo e de carga ; (ii) no mérito: revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014; inexistência de previsão legal para a autuação de retificações extemporâneas de informação sobre veículo e cargas e ausência de tipicidade da conduta autuada; ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização; necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário; violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ocorrência de bis in idem, tendo em vista a aplicação de multa, no processo nº. 11128.004089/2010-43, apenando o mesmo fato. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005852/2010-53 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O presente litígio se resume à análise da procedência de auto de infração (fls. 2 a 14) 1 atinente à multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Como relatado, em impugnação e no recurso voluntário, o sujeito passivo busca provimento a fim de afastar por completo o auto de infração, tendo aduzido as razões já sumariamente descritas no relatório. Compulsando os autos, observa-se que há nota de processo informando que o presente processo administrativo está ligado ao processo nº. 13032.096785/2019-09. Em análise deste último processo, constata-se que o sujeito passivo ajuizou ação anulatória perante a Justiça Federal – 3ª Vara de Santos, buscando, processo nº. 5007370-77.2019.4.03.6104 -, visando a anulação dos autos de infração constantes dos processos administrativos nºs 11128.002891/2010- 07, 11128.005852/2010-53 e 11128.722472/2011-68, conforme se observa na leitura da inicial e, também, do relatório da decisão judicial de primeira instância – disponível no site da Justiça Federal e, também, no processo nº. 13032.096785/2019-09, a seguir transcrito: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado nas multas aplicadas por meio dos Autos de Infração n°s 0817800/04144/10 (PAF nº 11128.002891/2010-07), 0817800/04324/10 (PAF n° 11128.005852/2010-53) e 0817800/04218/11 (PAF n° 11128.722472/2011-68), decorrentes de suposto descumprimento da legislação em vigência, consubstanciado na “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, mediante autorização para depósito judicial do montante integral do débito. Afirma a autora que é parte ilegítima para responder pela autuação impugnada, uma vez que atuou que na operação marítima objeto da autuação na condição de agente marítimo, que não se confunde com o transportador marítimo tampouco com o agente de carga, e, nessa qualidade, não deve responder pela penalidade em questão. Alega ainda que, pelo fato de ter prestado as informações em questão antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da RFB, a responsabilidade pela infração a ela imputada foi excluída pela denúncia espontânea. Sustenta, ademais, que as informações reclamadas foram efetivamente prestadas à fiscalização, que não enfrentou dificuldade para realização da sua atividade ou apuração dos créditos destinados ao erário. Aduz que a IN/RFB n° 1473/2014 revogou o art. 45 da IN/RFB n° 800/07, que servira de base para fundamentar a aplicação das multas impugnadas. Alega, por fim, a existência de nítida discricionariedade no lançamento por parte da autoridade fiscal, o que revela a falta de critério na fixação da penalidade e, por consequência, a falta de amparo legal que enseja a nulidade do auto de infração. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o relatório. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005852/2010-53 Da análise das decisões e peças processuais da referida ação judicial, resta evidente que o objeto do presente processo administrativo se confunde com o objeto da discussão judicial, afigurando-se a concomitância entre as esferas administrativa e judicial no que tange à análise da procedência (ou não) do auto de infração aqui discutido. Como plenamente sabido, constatada a concomitância, nada mais resta a este Colegiado senão reconhecer a renúncia, pela recorrente, à via administrativa, devendo a autuação discutida nestes autos se subordinar à decisão judicial proferida no curso da ação nº. 5007370- 77.2019.4.03.6104. Saliente-se que, em face da concomitância de esferas e da consequente renúncia à discussão na via administrativa, não há como este colegiado sequer conhecer do presente recurso, devendo este colegiado observar o teor da Súmula CARF nº. 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Lembre-se que tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme dispõe o art. 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF. Sublinhe-se, ainda, que a própria coisa julgada, ocorrida no processo judicial acima indicado, impede a este colegiado a reabertura da discussão acerca da legalidade ou aplicabilidade da multa versada nos autos. Em face de todas as considerações acima expostas, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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