Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7845779 #
Numero do processo: 10467.720235/2010-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.
Numero da decisão: 2002-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10467.720235/2010-78

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6043393

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.225

nome_arquivo_s : Decisao_10467720235201078.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10467720235201078_6043393.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7845779

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302222295040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-31T17:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-31T17:47:36Z; Last-Modified: 2019-07-31T17:47:36Z; dcterms:modified: 2019-07-31T17:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-31T17:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-31T17:47:36Z; meta:save-date: 2019-07-31T17:47:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-31T17:47:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-31T17:47:36Z; created: 2019-07-31T17:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-07-31T17:47:36Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-31T17:47:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10467.720235/2010-78 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.225 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente MARIA JULINDA DA CUNHA PEREIRA RIBEIRO COUTINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. VALOR DA TERRA NUA - PROVA. Para fins de incidência do ITR, cabe ao contribuinte o ônus da prova, mediante apresentação de laudo nos termos da ABNT, do VTN, visando afastar a pretensão da fiscalização em arbitramento do valor, nos termos do artigo l4 da Lei 9.393/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 02 35 /2 01 0- 78 Fl. 116DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei 5172/66(CTN) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso II alínea "a" da Lei n° 9.393/96. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10 § 1° inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$12.976,34, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: 6. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação de fls. 10/53, em 27/10/2010, fl. 10 verso, alegando em síntese: I - 0 termo de recebimento foi assinado por pessoa diversa do contribuinte que não lhe deu conhecimento da intimação. A pessoa que recebeu não se enquadra na qualidade de seu representante, preposto ou empregado; II - só tomou ciência de que fora intimada para atender a tais solicitações por intermédio das informações contidas nas próprias notificações de lançamento de oficio, que agora está sendo objeto de impugnação; III - não se pode cercear o direito constitucional à ampla defesa considerando-se feita a intimação de pessoa fisica pela mera entrega da carta no domicílio fiscal; 1V~ a notificação deveria ter sido entregue diretamente ao destinatário, ou seu representante legal, e não deixada aos cuidados de terceiros; Fl. 117DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 V - deve ser anulado o lançamento de ofício em razão de o mesmo ter sido conseqüência do fato de a impugnante não ter sido cientificada no prazo hábil; VI - o lançamento de oficio foi procedido de maneira imotivada e até irregular. Pelo fato de não ter havido a falta de entrega do DIAC ou do DIATÇ ou a prestação de informações inexatas ou fraudulentas, a Receita Federal não estaria autorizada a lançar o tributo de oficio. Onde só poderia ter assim procedido, nos casos postos no art. 14 da Lei n° 9. 393, de 1996, e não pelo simples fato de a impugnante não ter atendido a uma solicitação de apresentação de documentos; V1] - não houve o Procedimento de iscaliza Çã o mencionado no art. 14 P ara C1 ue fosse procedido o lançamento de oficio; VYII -foi declarada a área total do imóvel de 250 ha, sendo apenas 5 ha de área tributável e os 245 ha restantes de área de preservação permanente; IX- quando da apresentação da DITR/2006 a impugnante estabeleceu um valor ficticio para o “VALOR TOTAL DO IMÓVEL” fue) de R$ 20.000,00. que a totalidade da área do imóvel consiste em area que será excluída da base de calculo do ITR; X - como atribuir preço de mercado à área de preservação permanente? Na notificação de lançamento foi atribuído como valor total do imóvel R$ 393.622,50. Como se apurar tal valor tratando-se de um imóvel que possui na sua totalidade 289,4599 ha, donde 227,6403 ha e' coberto por vegetação de mangue, 49,272] ha e' área imprestável para qualquer exploração agropecuária ou florestal, e I 2,54 75 ha é de espelho dagua? XI - 0 § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, faz menção a prescindibilidade da prévia comprovação desta área; XII- solicita perícia e diligência; XIII - Transcreve ementas de decisões administrativas XIV- Transcreve ementas de decisões judiciais; A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 28/09/2011, no acórdão 11-35.032, às e-fls. 70 a 82, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 04/01/2012, às e-fls. 91 a 111, no qual alega, em síntese que: a intimação para apresentação de documentos não foi realizada, eis que um terceiro a recepcionou (confira-se assinatura e RG no AR anexado à fl. O7 dos autos) e não informou de sua existência à contribuinte, ora recorrente; em virtude disso,evidentemente, a recorrente nunca teve a oportunidade de atender às solicitações da fiscalização; o lançamento é ilegal, já que essas áreas de preservação permanente estão acobertadas por isenção, nos termos da Lei n.° 9.393/96; com apoio na jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que o ADA, apesar de seu legítimo propósito, apresenta'se no mais das vezes (para não dizer na totalidade dos casos) como desnecessário, já que o contribuinte, ou está dispensado, pelo §7° do artigo 10 da Lei n° 9.393'/96, da prévia comprovação acerca da situação das áreas declaradas como isentas; Fl. 118DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 já apresentou Laudo Técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, “ regularmente inscrita no CREA (fls. 37-46), para fins de comprovar a existência da área de preservação permanente; independentemente do valor do imóvel, não há área tributável, para efeito de recolhimento do ITR. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/12/2011, e-fls. 85, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 04/01/2012, e-fls. 91, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 10), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação pela não comprovação das áreas de preservação permanente, bem como arbitrou o VTN, vez que, não comprovados pela contribuinte. A DRJ manteve a autuação vez que o contribuinte não apresentou Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao IBAMA, sequer comprovou o Valor da Terra Nua (VTN), devendo prevalecer o valor contido no SIPT. Preliminar de nulidade - intimação em pessoa diversa do contribuinte A contribuinte alega que a intimação foi assinada por terceiro, prejudicando-a com relação a apresentação de documentos que teriam o condão de afastar a autuação. O caput do artigo 127 do CTN preleciona que a eleição do domicílio tributário é faculdade do contribuinte: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) O Decreto nº 70.235/72 ainda prevê que as intimações podem ser realizadas via postal com prova de aviso de recebimento eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Fl. 119DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, não há que se falar em nulidade da intimação ou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 120DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Desta forma, afasto a preliminar suscitada. ITR - Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) - isenção O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). Fl. 121DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 122DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 123DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a Fl. 124DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Fl. 125DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Fl. 126DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do Fl. 127DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: Fl. 128DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. Fl. 129DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência.(...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. O laudo constante às e-fls. 44 a 51 atestam que toda a propriedade, 288,4599 ha, está inteiramente localizada em APP, fazendo jus a isenção do ITR. Ainda, há jurisprudência deste CARF neste sentido: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA DECLARADA NO ADA E A CONSTANTE DO LAUDO TÉCNICO. O Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é prova suficiente para dedução da Área de Preservação Permanente. Acórdão nº2202-003.464 -Sessão de 15 de junho de 2016 Valor da Terra Nua - VTN Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Fl. 130DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720235/2010-78 Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. O laudo juntado aos autos comprova que toda a área do imóvel se situa em APP, valendo-se da regra isentiva. Isto, pois, não há que se falar em VTN para incidência de ITR. Diante do exposto, conheço do Presente Recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo que a integralidade do imóvel está localizada em APP. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 131DF CARF MF

score : 1.0
7855008 #
Numero do processo: 16327.905290/2012-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.905290/2012-89

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6046587

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.391

nome_arquivo_s : Decisao_16327905290201289.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16327905290201289_6046587.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7855008

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302229635072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-06T00:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-06T00:18:22Z; Last-Modified: 2019-08-06T00:18:22Z; dcterms:modified: 2019-08-06T00:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-06T00:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-06T00:18:22Z; meta:save-date: 2019-08-06T00:18:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-06T00:18:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-06T00:18:22Z; created: 2019-08-06T00:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-06T00:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-06T00:18:22Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.905290/2012-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.391 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 52 90 /2 01 2- 89 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, através da qual o sujeito passivo pleiteia a compensação de débito próprio com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior a título de IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) – período de apuração 10/08/2010, ocorrido em 13/08/2010, por meio de documento de arrecadação (DARF) no valor de R$ 70.252.985,49-, informado no PER/DCOMP nº. 16943.90979.251010.1.3.04-1208. Após verificação fiscal, foi emitido despacho decisório (fl. 12) 1 que não homologou a compensação declarada, uma vez que o crédito nela indicado havia sido integralmente utilizado para quitar débito do sujeito passivo. O sujeito passivo apresentou, então, manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: Inicialmente, importa salientar que o crédito de IOF ora pleiteado é decorrente de recolhimento indevido desse tributo, ocorrido em 13/08/2010 (DARF de R$ 70.252.985,49 — doc. 04), sobre situações em que o seu fato gerador não se configurou. Com relação ao cliente Associação Educacional Veiga de Almeida, houve cobrança indevida de IOF no montante de R$ 7.646,89, pois o sistema do Manifestante considerou, erroneamente, que, no dia 07/07/2010, o referido cliente estava com saldo devedor, gerando, assim, a cobrança indevida de IOF. Considerando o equívoco cometido pelo Manifestante, já que o cliente finalizou o dia 07/07/2010 com saldo positivo, conforme comprovado pelo extrato anexo (doc. 05), os valores retidos indevidamente foram devolvidos ao cliente, tal como se verifica no extrato bancário, que demonstra a retenção equivocada e o respectivo estorno (doc. 06), bem como pela carta de anuência fornecida pelo cliente, confirmando a devolução dos valores (doc. 07). No tocante ao cliente Comando Auto Peças Ltda., a cobrança indevida ocorreu por conta de equívoco no percentual da taxa de juros relativa a um contrato de empréstimo para capital de giro, no valor de R$ 1.500.000,00, realizado entre o referido cliente e o Manifestante (doc. 08). O empréstimo foi concedido com taxa de juros no percentual de 1,49%, quando o correto seria a taxa de 1,26%. Por conta disso, a primeira operação foi liquidada, liberando-se um novo empréstimo com a taxa correta (doc. 09). Assim, considerando que a primeira operação foi liquidada, a respectiva retenção de IOF restou indevida, razão pela qual os valores foram devolvidos ao cliente, conforme comprovado pelo extrato bancário, que demonstra a retenção equivocada e o consequente estorno (doc. 10), bem como pela carta de anuência fornecida pelo cliente (doc. 11), que comprova a devolução dos valores de IOF relativos à primeira operação. Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido de IOF e que ônus financeiro foi suportado pelo Manifestante, o que lhe autoriza a pleitear a compensação do crédito tributário em tela, de acordo com o que dispõe o artigo 166, do CTN. Frise-se, ainda, que o crédito ora pleiteado foi aberto na DCTF de agosto/2010 (doc. 12). Dessa forma, face ao exposto, deve ser reconhecido o crédito em questão, homologando-se, ao final, a compensação pretendida. Apreciando a manifestação, a 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 13/08/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e apresenta novos documentos. Aduz, ainda, que: 16. Considerando todo o exposto e a documentação juntada aos autos, resta demonstrada a retenção indevida e o respectivo estorno (devolução) aos clientes do IOF em questão. 17. Não obstante, a DRJ, ao analisar o conjunto probatório apresentado, fundamentou sua decisão no sentido de que "ainda que se admita os argumentos da defesa e os documentos apresentados, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório". 18. Assim, a fim de afastar qualquer dúvida acerca da existência do direito creditório, o Recorrente junta aos autos a amostragem do relatório analítico' da composição do DARF de R$ 70.252.985,49, do qual é possível identificar o valor de R$ 7.646,89 (linha 140.410) e o valor de R$ 23.642,79 (linha 935.659), que são exatamente os valores ora pleiteados (doc. 03). 19. A contabilização do valor relativo ao DARF, bem como do crédito podem ser verificadas nos documentos anexos (doc. 04). 20. Nos lançamentos contábeis de agosto/2010, da conta do passivo: 4801.352.000 — TR/IOF S/Operação Crédito, constata-se o registro da baixa do recolhimento do DARF, no valor de R$ 70.252.985,49. Nos lançamentos de novembro/2010, da conta do ativo: 1914.351.000 — TR/IOF a compensar, verifica-se o registro da baixa da compensação, no valor total de R$ 32.121,97. 21. Com efeito, por todo o exposto, resta plenamente demonstrado que o crédito pleiteado (R$ 32.121,97) compôs o DARF de R$ 70.252.985,49 e, mais, que o Recorrente assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à restituição do valor recolhido indevidamente a título de I0F, nos termos do artigo 166 do CTN. 22. Por fim, cabe esclarecer que na DCTF retificadora foi constituído um crédito de R$ 180.213,95, sendo certo que, desse total, o Recorrente utilizou o montante de R$ 31.289,68 para a presente compensação. 23. Portanto, não existem motivos para a não homologação da presente compensação, visto que o Recorrente possuía crédito suficiente para a homologação da compensação em referência, o que determina a reforma da decisão a quo. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente do PER/DCOMP nº. 16943.90979.251010.1.3.04-1208, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outro débito do sujeito passivo. Foi, então, emitido despacho decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou, como relatado acima, manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, (i) que houve equívoco na retenção e recolhimento do IOF com relação ao cliente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, pois considerou-se, de forma indevida, que seu saldo, em 07/07/2010, era devedor e (ii) que, no tocante ao cliente Comando Auto Peças Ltda., deu-se cobrança indevida em razão de equívoco no percentual da taxa de juros aplicada a determinado empréstimo – “o empréstimo foi concedido com taxa de juros no percentual de 1,49%, quando o correto seria a taxa de 1,26%. Por conta disso, a primeira operação foi liquidada, liberando-se um novo empréstimo com a taxa correta”. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos, não existindo, portanto, crédito em favor da interessada suficiente para suportar nova extinção. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. (...) No caso, o contribuinte apurou um valor de IOF a pagar, manifestou sua existência em DCTF e indicou um recolhimento que extinguiu a obrigação declarada. Essa é a situação original, a mesma que serviu de base para a emissão do despacho decisório que não homologou a compensação, precisamente pela inexistência de saldo disponível. De acordo com a lógica da compensação esboçada acima, o próximo e necessário passo é a verificação de erro na apuração, sua correção, apuração do indébito e sua compensação.(...) São exatamente as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade que serão agora objeto de exame, sempre mantendo como oriente a relação processual do ônus da prova. De pronto, a retificadora apresentada pela contribuinte retrata o que seria um crédito no montante de R$ 180.213,95, no entanto, no caso, os recolhimentos indevidos relativos a seus dois clientes monta R$ 31.289,68. Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Diante dessa discrepância, faz-se necessária uma estrita demonstração da composição do Documento de Arrecadação posto na Declaração de Compensação como forma de comprovar que, no recolhimento, estavam contemplados os valores citados na Manifestação de Inconformidade. Por fim, ainda que se admita os argumentos da defesa, o conjunto probatório peca por não demonstrar que o tributo eventualmente recolhido indevidamente comporia efetivamente o valor constante no Documento de Arrecadação colocado como fonte do direito creditório. A composição do valor recolhido no DARF nº 4964334842 é essencial para que se lhe possa atribuir a condição de portador de valor eventualmente recolhido indevidamente. Tal composição não consta dos autos, de modo que do total recolhido de R$ 70.252.985,49 não é possível constatar que consta o valor de R$ 31.289,68, utilizado na compensação e tido por indevido de acordo com a Manifestação de Inconformidade. Importa notar que, tendo procurado demonstrar as eventuais devoluções aos clientes, a contribuinte não comprovou que tenha regularmente efetuado o recolhimento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados daqueles mesmos clientes. Nesse contexto, conclui-se que a contribuinte não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo Processo Administrativo Fiscal, cujo início é a própria prova de que os valores requeridos foram efetivamente recolhidos. Depois, vencida a primeira barreira, passar-se-ia ao exame das razões pelas quais seriam eventualmente indevidos. Mas, como visto, a contribuinte não supera nem mesmo o primeiro critério. Sendo assim, não há como reconhecer direito creditório ao qual faltem a liquidez e a certeza. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo concluído, em síntese, que a manifestante não comprovou o direito creditório alegado. Compulsando a declaração de compensação transmitida (fls. 15 a 19), observa-se que o sujeito passivo indicou débito de IOF, período de apuração 2º. decêndio de novembro de 2010, a ser compensado com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IOF, realizado por meio de DARF de R$ 70.252.985,49 (fl. 21), indicado no PER/DCOMP nº. 16943.90979.251010.1.3.04-1208. Recorde-se que o contribuinte havia apurado débito de IOF a pagar em sua DCTF original, período de apuração 10/08/2010, tendo o recolhimento atinente ao DARF de R$ 70.252.985,49 sido integralmente utilizado na quitação do débito confessado. Em 24/11/2010, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP, tendo como origem do direito creditório o referido DARF. O despacho decisório de não homologação da compensação ora analisada tomou, então, como referência, o débito originalmente confessado em DCTF, ativo à época da declaração de compensação, apesar de ter sido transmitida DCTF retificadora (fls. 61 a 63) em data anterior (01/02/2012) à prolação daquele despacho, reduzindo o débito anteriormente confessado, decorrendo, de tal redução, o crédito pleiteado. Pois bem. É de se lembrar, antes de tudo, a lição elementar válida nos processos de restituição, compensação e ressarcimento: sobre o contribuinte recai o ônus de comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, na especial circunstância em que o direito creditório alegado decorre de redução de débito previamente constituído, faz-se necessária, para a comprovação do crédito, a comprovação dos fundamentos e razões da redução do valor devido. Sem tal prova, o próprio direito creditório alegado fica comprometido. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Como visto, a recorrente sustenta, em síntese, (i) que houve equívoco na retenção e recolhimento do IOF com relação ao cliente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, pois considerou-se, de forma indevida, que seu saldo era devedor e (ii) que, no tocante ao cliente Comando Auto Peças Ltda., deu-se cobrança indevida em razão de equívoco no percentual da taxa de juros aplicada a determinado empréstimo – “o empréstimo foi concedido com taxa de juros no percentual de 1,49%, quando o correto seria a taxa de 1,26%. Por conta disso, a primeira operação foi liquidada, liberando-se um novo empréstimo com a taxa correta”. Para comprovar suas alegações no tocante ao cliente Comando Auto Peças Ltda., observa-se que o contribuinte trouxe, junto à manifestação de inconformidade, cópia de extratos (fls. 55/56), fichas e documentos internos (fls. 57/58 e 60), carta de anuência (fl. 59), cédulas de crédito bancário (fls. 39 a 54). Para comprovar as alegações relativas ao cliente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, a recorrente trouxe, na mesma ocasião, cópia de extratos (fls. 22 a 34), fichas e documentos internos (fls. 35/36 e 38), carta de anuência (fl. 37). Juntou, ainda, cópia do DARF de R$ 70.252.985,49 (fl. 21). Já em sede recursal, a recorrente trouxe elementos adicionais: demonstrativo de composição do DARF de R$ 70.252.985,49 (fls. 128 a 131) e registros contábeis da conta TR/IOF S/OPER. CREDITO, a fim de comprovar o pagamento do DARF, e da conta TR/IOF A COMPENSAR, com a baixa da compensação. Com relação ao cliente Comando Auto Peças Ltda., analisando os documentos dos autos, observa-se que não há elementos suficientes para afirmar que ocorreu cobrança indevida que tenha influenciado na apuração do IOF do período de 10/08/2010. Dos documentos juntados, verifica-se que há duas contratações de crédito e nenhum elemento da escrituração contábil para demonstrar o registro de uma ou outra operação. Saliente-se, a propósito, que a cédula de crédito às fls. 47 a 53, que representaria a contratação de crédito à taxa de juros mensal de 1,26% - substitutiva da primeira - sequer traz data de sua realização. Aliás, estaria tal operação sujeita à incidência do IOF? Houve escrituração, retenção e recolhimento do valor? Saliente-se, além disso, que não há como afirmar, dos elementos apresentados, que a primeira contratação de crédito tenha sido anulada e que a segunda contratação seja substitutiva da primeira – falta-nos os devidos registros contábeis de todas essas operações. Os extratos bancários, por sua vez, não servem para elucidar se a eventual devolução do tributo se deu em virtude de cobrança indevida, de mera liberalidade ou de operação comercial visando excluir a tributação. A recorrente deveria ter juntado sua escrituração contábil, a fim de demonstrar suas alegações, sobretudo os registros dos lançamentos relativos às operações de crédito ora analisadas. Essas considerações se aplicam também à suposta cobrança indevida do cliente ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA. Com efeito, os documentos juntados não são suficientes para que se afirme que suposta cobrança indevida tenha influenciado no valor devido de IOF apurado no período de 10/08/2010. Nesse contexto, sublinhe-se que, segundo explicação da recorrente, o suposto equívoco na apuração do IOF teria ocorrido no primeiro decêndio de julho de 2010 – teria havido equívoco na consideração do saldo de 07/07/2010 -, não guardando tal período qualquer vinculação com o IOF apurado no primeiro decêndio de agosto de 2010 – o qual foi objeto do alegado pagamento indevido. Observa-se ainda, como bem apontou a decisão recorrida, que o montante de crédito decorrente da retificação da DCTF foi de R$ 180.213,95, enquanto que o crédito decorrente dos supostos recolhimentos indevidos – relativos aos clientes acima referidos - é de R$ 31.289,68. Há, assim, uma substancial diferença entre o saldo credor expresso na DCTF retificadora e aquele decorrente das operações alegadas como indevidas pela recorrente. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Tal incerteza quanto ao valor do IOF devido lança incerteza quanto à própria existência e valor de eventual saldo credor. Evidente que, nesse caso, faz-se necessária a demonstração do próprio valor devido a título de IOF no período de apuração de 10/08/2010, a fim de se verificar, a partir do confronto com o valor pago (DARF à fl. 21), quanto remanesce de eventual saldo credor. No caso dos autos, a recorrente deixou de juntar provas de que o débito de IOF, atinente ao período 10/08/2010, é menor do que aquele pago e declarado originalmente - valor que foi assumido no despacho decisório -, de maneira que o alegado recolhimento indevido tenha servido não apenas para cobrir tributo corretamente apurado, mas, ainda, débitos indevidos do referido período. Ressalte-se, mais uma vez, que, em casos em que o reconhecimento do direito creditório pleiteado decorre da redução de débito declarado - como é o caso dos autos -, cabe ao contribuinte a demonstração, por escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem, não apenas do suposto recolhimento indevido, mas, sobretudo, do valor correto do débito que foi objeto de retificação: comprovados, por um lado, os recolhimentos e, por outro, a apuração do débito a menor, evidenciar-se-ia o direito creditório. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que não foi apresentada escrituração contábil e fiscal para comprovar qual parcela da apuração do débito originalmente constituído é indevida ou para demonstrar se as supostas operações de crédito indevidas integraram (ou não) a apuração do IOF do 1º decêndio/agosto/2010. Se não há provas, a partir da escrituração contábil-fiscal, de que o valor originalmente apurado de IOF considerou, indevidamente, os valores das operações ora analisadas, não há como reduzir o débito constituído, de modo que não há que se falar em saldo credor. Importa sublinhar que, ainda que os valores estornados viessem a integrar o valor do DARF de R$ 70.252.985,49, como parece indicar a relação apresentada pela recorrente, isso não significa que o valor recolhido de IOF, por meio do referido DARF, tenha sido alocado para quitar débito indevido do período de 10/08/2010: daí a necessidade de comprovação do valor apurado de IOF no referido período, aferindo-se, inclusive, se os supostos valores indevidos integraram ou não o valor do tributo declarado. Quanto aos registros contábeis apresentados, esclareça-se que neles constam os lançamentos atinentes ao recolhimento por meio do DARF de R$ 70.252.985,49 e a baixa da compensação declarada. Tais registros não demonstram que o alegado pagamento indevido tenha efetivamente servido para quitar tributo indevido, uma vez que tal escrituração não demonstra qual o valor de IOF para o 1º. decêndio de agosto de 2010. Sublinhe-se, mais uma vez, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905290/2012-89 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ainda assim, analisei as provas juntadas após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão que não foram apresentados documentos suficientes para a comprovação do direito creditório alegado. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 150DF CARF MF

score : 1.0
7857298 #
Numero do processo: 10980.902861/2008-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. Recurso especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-009.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. Recurso especial do Procurador negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.902861/2008-57

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6047833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.232

nome_arquivo_s : Decisao_10980902861200857.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10980902861200857_6047833.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7857298

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302282063872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.902861/2008­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.232  –  3ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  COFINS ­ INDÉBITO ­ PROVA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente,  mediante  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  Recurso especial do Procurador negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 28 61 /2 00 8- 57 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  89/101), admitido pelo despacho de fls. 128/130 contra o Acórdão 3301­001.238 (fls. 78/81),  de 11/11/2011, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 15/04/2004   DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário,  passível  de  repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp) transmitido, homologa­se a compensação do débito  fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Em  síntese,  entende  a  Fazenda  que  a  prova  produzida  em  sede  de  manifestação de inconformidade não pode ser admitida por preclusa, ou em qualquer outra fase  recursal,  e,  por  tal,  pede  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  "restaurada  a  decisão  de  1ª  instância".  Em  contrarrazões  (fls.  118/134),  pede  o  contribuinte,  em  preliminar,  o  não  conhecimento  do  especial  fazendário  ao  argumento  de  que  não  restaria  "adequadamente  caracterizada a divergência jurisprudencial acerca da matéria", pois entende que o paradigma e  o  recorrido  envolvem  situações  fáticas  diferentes.  No  mérito,  pede  o  não  provimento  do  recurso, pois, alega, o recorrido "reconheceu a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado  no PER/DCOMP".   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Embora alegue a empresa que não há similitude fática entre o  recorrido e o  paragonado, entendo o contrário, pois o paradigma 105­17.143 entende justamente o defendido  pela  PFN,  quanto  ao  momento  da  produção  de  provas  de  suposto  indébito  objeto  de  compensação. Veja­se:  LIMITES DA LIDE INOVAÇÃO – DIREITO CREDITÓRIO NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  correspondente  a  saldo negativo de IRPJ apurado por empresa  incorporada pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 4          3 desde  o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação  de inconformidade, constitui  inovação na  lide. Assim, correta a  decisão recorrida, que dela não conheceu.  RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  NO  MESMO  PROCESSO  ­  Os  eventuais  direitos  creditórios,  oriundos  de  retificação  de  DIPJ  efetuada  após  a  decisão  administrativa  em processo  de  compensação,  não mais  podem  ser  apreciados  no  mesmo  processo,  por  se  tratar  de  inovação em relação à matéria originalmente discutida.  Portanto, entendo comprovado o dissídio  jurisprudencial. Dessarte,  conheço  do recurso fazendário nos termos em que admitido.   Sem reparos à decisão objurgada.   Versam os autos lançamento eletrônico de PER/DCOMP que não homologou  a  compensação  de  débito  de  COFINS  vencido  em  15/04/2004  com  crédito  da  mesma  contribuição,  competência  janeiro/2003,  recolhida  em 13/02/2003. A DRF não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  declarado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  o  débito  da  Cofins  referente  àquela  competência,  declarado  na  respectiva DCTF, conforme despacho decisório às fls. 02.  Em sua manifestação de inconformidade, afirma a empresa:  “... que, para o período de apuração janeiro/2003, teria efetuado  recolhimento a título de Cofins no valor de R$ 20.347,65, sendo  este o valor de Cofins originalmente indicado em sua DCTF.  ...que  recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução  a  zero  por  cento  (0%)  da  alíquota  da  Cofins  incidente  sobre  as  vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2, § 2º,  da Lei n.º 10.485, de 2002,  tendo então constatado que o valor  efetivamente  devido  de  Cofins  seria  de  R$  17.046,05,  o  que  também informou em DCTF e DIPJ retificadoras; dessa forma,  estaria demonstrado o pagamento a maior de R$ 3.301,60 (valor  original), que utilizou para compensação em tela.  ...que  embora  não  houvesse  excluído  da  DIPJ  as  receitas  incidentes sobre comissão de vendas diretas, seria certo ter feito  um pagamento a maior (oriundo das referidas receitas) que deu  origem ao crédito objeto da compensação em discussão.”  Assim, a matéria  fática restringe­se à comprovação do erro do valor pago a  maior da COFINS 01/2003.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTF, original às fls. 27/28, transmitida em  12/05/2003,  e  retificadora  às  fls.  37/38,  transmitida  em  18/08/2008,  bem  como  da  DIPJ  retificadora às fls. 29/31, do livro Razão às fls. 67 e do balancete analítico às fls. 68/74.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente defende, o erro no valor  da Cofins apurada e declarada para a competência de janeiro de 2003, se deu pelo fato de ela  ter  incluído  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  as  receitas  de  comissões  de  vendas  de  veículos  efetuadas  diretamente  da  fabricante/montadora  e  lhes  repassadas,  no  valor  de  R$  110.053,29 (fls. 71).  Segundo  seu  entendimento,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  tais  receitas seria de 0,0 % (zero por cento), nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  art. 2º, § 2º, que assim dispõe:  Art.  2º  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  (...).  § 2º Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;   II ­ serão tributados, para fins de incidência das contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.  Ora, de acordo com esse dispositivo legal, realmente as receitas de comissões  repassadas pelas montadoras de veículos automotores aos seus concessionários, decorrentes de  vendas diretas  ao  consumidor  final  dos veículos  classificados  nas posições 87.03  e 87.04 da  TIPI,  por  conta  e  ordem  daqueles,  são  tributadas  pela Cofins  à  alíquota  de  0,0 %  (zero  por  cento).  No presente caso, as cópias do livro Razão às fls. 69 e do balancete analítico  às fls. 71 comprovam receitas de comissões de vendas diretas, no valor total de R$ 110.053,29,  repassadas pela General Motors do Brasil  (GMB) à  recorrente no mês de  janeiro de 2003. A  contribuição  sobre  tais  receitas  corresponde  exatamente  ao  valor  de  R$  3.301,60  que  foi  declarado e pago indevidamente.  O que vimos decidindo nesta C. Turma é que o ônus da prova em relação ao  erro de preenchimento de DCTF é todo do contribuinte, devendo ele, na primeira oportunidade  que  se manifestar  nos  autos  fazer  prova  nesse  sentido,  sob  pena  de  preclusão,  aí  sim!  Isso  porque a manifestação de inconformidade, in casu, é análoga à impugnação no rito do Decreto  70.235/72, momento da preclusão temporal, em atendimento ao princípio da concentração, da  eventualidade, da produção probatória.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 6          5 Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório em se tratando de PER/DOCM1, mas, porém,  ela,  a  retificadora,  por  si  só  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  alegado  indébito  ou  outro  equívoco em seu preenchimento, como na hipótese em testilha. Veja­se, a propósito, decisão  unânime no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria da Dra. Érika Costa Camargo  Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ÔNUS DA PROVA.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação  do Despacho Decisório não é condição para a homologação das  compensações. Contudo,a referida declaração não tem o condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades  legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDA  O  PLEITO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração de compensação.  Recurso Especial do Procurador parcialmente provido.  Assim, tendo o contribuinte se desincumbido de produzir prova no momento  processual  acertado,  sem  valoração  da  mesma  nesta  instância,  é  de  ser  mantido  o  aresto  recorrido.  CONCLUSÃO  Em face do  exposto,  conheço do  recurso  especial  fazendário, mas nego­lhe  provimento.  É como voto.                                                              1 Nesse sentido, Acórdão 9303­006.977, de 13/06/2018, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, em que a recorrente  igualmente era parte:  DCTF. RETIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  impedimento à  retificação da DCTF, ainda que efetuada e  transmitida depois de o contribuinte  ter sido  intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado.  DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado e provado que a DCTF retificadora não comprovou o indébito reclamado pelo contribuinte, ou seja,  a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação, mantém­se a não homologação da Dcomp.    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 7          6 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10980.902861/2008­57  Acórdão n.º 9303­009.232  CSRF­T3  Fl. 8          7                             Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
7875116 #
Numero do processo: 19515.003576/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que motiva o indeferimento do pleito creditório com base em documentos alheios ao processo administrativo em analise.
Numero da decisão: 1301-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que motiva o indeferimento do pleito creditório com base em documentos alheios ao processo administrativo em analise.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.003576/2005-70

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054302

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-004.007

nome_arquivo_s : Decisao_19515003576200570.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 19515003576200570_6054302.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7875116

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302286258176

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T16:05:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T16:05:27Z; Last-Modified: 2019-08-26T16:05:36Z; dcterms:modified: 2019-08-26T16:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:595cd4c2-765b-4efd-99d0-5e815c51aa83; Last-Save-Date: 2019-08-26T16:05:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T16:05:36Z; meta:save-date: 2019-08-26T16:05:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T16:05:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T16:05:27Z; created: 2019-08-26T16:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-26T16:05:27Z; pdf:charsPerPage: 774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T16:05:27Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003576/2005-70 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-004.007 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LOUSANO INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância que motiva o indeferimento do pleito creditório com base em documentos alheios ao processo administrativo em analise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 76 /2 00 5- 70 Fl. 1903DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 1904DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Com fulcro no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, foi lavrado o auto de infração de fl. 1.789, pelo AFRF Massanori Monobe, para exigir R$ 5.183.779,56 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.860.760,90 de juros de mora calculados até 31/01/2006 e R$ 3.887.834,61 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário consolidado de R$ 10.932.375,07. Consoante a descrição dos fatos, de fls. 1.790/1.791, e o termo de verificação e constatação, de fls. 1.780/1.782, a contribuinte recolheu a menor o imposto lançado; no que concerne ao período de abril de 2003 a agosto de 2004, foram constatadas diferenças entre os valores de faturamento constantes da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) e do livro Registro de Saídas, e os valores da DIPJ e DCTF, correspondentes à base de cálculo do imposto, de acordo com o demonstrativo de fls. 1.780 e 1.781. O lançamento de ofício decorreu do cotejo entre os valores informados nas referidas declarações, tendo sido aplicada a alíquota de 8% sobre a base de cálculo do tributo, a mais elevada das alíquotas praticadas pelo sujeito passivo, ex vi do RIPI/98, art. 423, §§ Io e 2o. Regularmente cientificado em 24/02/2006 pelo mandatário Luiz Manuel Fittipaldi Ramos de Oliveira, advogado (cópia da procuração de fl. 43), apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 1.795/1.817 em 28/03/2006, subscrita pelo mesmo procurador já mencionado (cópia da procuração também à fl. 1.818). A peça impugnatória apresentada pela pessoa jurídica autuada tem, em suma, os seguintes pontos a ser arrostados: 1. Preliminarmente, é demonstrada a tempestividade da impugnação; 2. A aplicação apenas da alíquota de 8%, sem levar em conta os reais percentuais aplicáveis a cada operação (inclusive operações não tributáveis), provoca uma superavaliação do valor total do auto de infração, com violação dos princípios da essencialidade e da seletividade que regem o IPI; no próprio auto de infração há o reconhecimento de que a impugnante promove saídas de produtos com alíquota de 5%; pelas inconstitucionalidades indicadas, o lançamento deve ser anulado; 3. A multa aplicada representa uma ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo razoável, nem proporcional, sujeitar a impugnante à multa de 75% sobre o suposto crédito tributário, ou seja, em valores tão exacerbados; também deve ser mencionado o mandamento constitucional que veda o confisco (CF, art. 150, IV); 4. Há, ademais, ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação de juros de mora baseados na taxa Selic, que, instituída pelo Banco Central e tendo em vista a natureza eminentemente remuneratória e não moratória, somente poderia ser utilizada no caso de obrigações privadas, nos termos de julgado do STJ; a prerrogativa do Banco Central de aumentar a taxa Selic a qualquer tempo acarreta majoração ilegítima de tributo, sendo que existe o limite posto pelo CTN (art. 161, § Io), de 1% ao mês; o princípio constitucional do não-confisco também é violado; Fl. 1905DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Como foi concedida concordata preventiva nos autos do processo n° 711.482/1998, ajuizado perante a 19a Vara Cível da Comarca de São Paulo, Capital, deve ser afastada a sanção imposta, uma vez que o período de apuração está compreendido naquele em que operavam os efeitos da concordata preventiva (anteriormente ao advento da Lei n° 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial), pois a lei deve ser aplicada de maneira mais favorável ao sujeito passivo (CTN, art. 112), conforme pronunciamento judicial trazido à baila; Por derradeiro, deve ser dado provimento à impugnação, com a anulação do auto de infração, por ser este baseado em alíquota máxima, sem distinção das operações praticadas pela contribuinte, o que é uma violação constitucional; outrossim, deve ser anulada a multa aplicada e afastada a taxa Selic; as intimações de despachos e de decisões devem ser encaminhadas aos procuradores da empresa. A decisão da autoridade de primeira instância julgou o lançamento nulo, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A ausência ou deficiência de requisito nuclear do auto de infração, notadamente a descrição dos fatos, dá azo à declaração de nulidade do feito, de ofício, por vício formal, ressalvada a possibilidade de renovação do ato administrativo dentro do prazo decadencial previsto em lei. Lançamento Nulo Em sessão de julgamento de 19 de maio de 2016, a 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste Conselho decidiu por declinar sua competência de julgamento à 1a Seção de Julgamento conforme o disposto no artigo 2º, IV, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. É o relatório. Fl. 1906DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Voto Conselheira Bianca Felícia Rothschild - Relatora Recurso de Ofício O Recurso de Ofício deve ser conhecido, uma vez atendidos às suas condições de admissibilidade. Fatos O Auto de Infração em tela, lavrado pelo Sr. Auditor Fiscal em Fevereiro/2006 ostenta as alegações de que a Recorrente teria deixado de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), entre os anos de 2003 e 2004. Em razão da suposta infração, foi lavrado Auto de Infração no montante de R$ 10.932.375,07 (dez milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos), valor esse com incidência de multa no montante de 75% (setenta e cinco pontos percentuais) sobre o valor principal. Nota-se no entanto que o argumento base utilizado pela DRJ para fins de fundamentação de voto foi no sentido de que (fl. 1.872): 3. Os montantes apurados em ambos os documentos acima aludidos não apresentam divergências comparáveis àquelas existentes entre os valores registrados em GIA e em DIPJ/DCTF: p. ex. — abril/2003, Registro de Saídas (valor contábil: R$ 3.904.817,02; base de cálculo: R$ 3.619.897,11) e GIA (valor contábil: R$ 3.799.721,59; base de cálculo: R$3.799.721,59); outubro/2003, Registro de Saídas (valor contábil: R$ 5.078.099,37; base de cálculo: R$ 4.840.569,03) e GIA (valor contábil: R$ 4.940.335,89; base de cálculo: R$4.676.275,28); Não houve, no entanto, juntada da DIPJ nos presentes autos para fins de comprovação dos argumentos levantados pela decisão de 1ª instancia, pelo que se faz forçoso anular tal decisão para que os autos possam retornar à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão com base nos documentos dos autos ou que se diligencia no intuito de juntar os documentos mencionados (DIPJ). Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso de Ofício de forma a anular a decisão da DRJ e determinar o retorno dos autos à turma julgadora de primeira instância para que profira nova decisão. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild Fl. 1907DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.007 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003576/2005-70 Fl. 1908DF CARF MF

score : 1.0
7901887 #
Numero do processo: 11516.001429/2005-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura da Notificação de Lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura da Notificação de Lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001429/2005-43

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062338

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-001.352

nome_arquivo_s : Decisao_11516001429200543.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11516001429200543_6062338.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7901887

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302288355328

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T13:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T13:17:19Z; Last-Modified: 2019-09-12T13:17:19Z; dcterms:modified: 2019-09-12T13:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T13:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T13:17:19Z; meta:save-date: 2019-09-12T13:17:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T13:17:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T13:17:19Z; created: 2019-09-12T13:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-12T13:17:19Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T13:17:19Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001429/2005-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-001.352 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ALCIDES CARLOS GUERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCABÍVEL. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura da Notificação de Lançamento OMISSÃO DE RENDIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 14 29 /2 00 5- 43 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls, 12/18), no qual foi apurado o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 15,785,69, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2001, motivado por omissão de rendimentos tributáveis de R$ 68.600,00, pagos pelo HSBC Seg. Brasil S/A, conforme DIRF. O contribuinte apresentou impugnação (fis. 01/10), na qual alega que houve cerceamento de defesa, pois não foi intimado para apresentar documentos e esclarecimentos, pelo que requer a nulidade do procedimento fiscal; que, conforme consta dos cálculos de liquidação de sentença, a base de cálculo dos rendimentos tributáveis é de R$71.206,21, como devidamente declarados pelo contribuinte; que o valor de R$ 68.600,00 se refere aos honorários advocatícios, conforme recibo em anexo, os quais foram deduzidos do montante total dos rendimentos tributáveis declarados. Ademais, é da fonte pagadora a responsabilidade exclusiva pelas diferenças recolhidas a menor do imposto retido na fonte. Requer o cancelamento do débito fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento Florianópolis, na análise do presente caso, manifestou seu entendimento no seguinte sentido: => com relação a suposta nulidade por cerceamento de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados no momento da lavratura da Notificação de Lançamento => já em relação à omissão de rendimentos recebidos e honorários advocatícios, entende a DRJ que através da lógica da norma e da apuração do tributo que a despesa com honorários advocatícios dedutível é apenas aquela necessária ao recebimento dos rendimentos. que, por óbvio, correspondem aos rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto, ou seja, rendimentos tributáveis. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta novamente argumentos para sustentar o suposto cerceamento de defesa, a possibilidade de dedução integral da despesa com honorários advocatícios e a falta de proporcionalidade da aplicação da multa de ofício e juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Da NULDADE ALEGADA Quanto à nulidade arguida, entendo que de fato não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento. Vale dizer, houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, verifica-se que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio . DO ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a possibilidade de dedução das despesas judiciais e com honorários pelo Contribuinte, vejamos como está disposta a lei e o posicionamento da Receita Federal. O art. 56 do RIR/1999, que trata da tributação dos rendimentos, estabelece de forma clara que pode se deduzir a despesa com honorários advocatícios, ou seja é dedutível as aquela despesa necessária ao recebimento dos rendimentos, que, por óbvio, correspondem aos rendimentos tratados no caput do artigo, ou seja, os rendimentos recebidos acumuladamente e sujeitos à incidência do imposto, ou seja, rendimentos tributáveis. Esse entendimento inclusive resta corroborado no Manual de perguntas e respostas (item 404 – 2004/2003).No presente caso o Recorrente alega que o valor de R$ 68.600,00 se refere aos honorários advocatícios, os quais foram deduzidos do montante total dos rendimentos tributáveis declarados. Apresenta cópia da Nota Fiscal n° 418, emitida por Correa & Laranjeira Advogados Associados, em 30/11/2001 (fl.28). Este valor está também discriminado no cálculo de liquidação, na parte do cálculo do IRRF, uma vez deduzido do total de rendimentos tributáveis. Consta, ainda deste cálculo, que do valor bruto de RS 196.000,00, RS 19.221,71 foi descontado de IRRF, restando o valor liquido de R$ 176.778,29 pago ao contribuinte. Especifica, ainda que o montante de R$ 56.193,79 se refere a parcelas indenizatórias. Isto posto, tendo em vista a existência de verbas indenizatórias na liquidação da sentença, remanescendo R$ 139.806,21 de verbas com incidência de imposto de renda, o que resulta na proporção de 71,32 % do total bruto, tem-se que aplicar o mesmo percentual correspondente aos rendimentos tributáveis na apuração da dedução de honorários advocatícios. Nesta senda, o art. 56 do RIR/1999, que trata da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, permite essa dedução, mas a interpretação é clara que se refere aos rendimentos tributáveis. Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Isto posto, a aplicação do mesmo percentual sobre os honorários advocatícios implica na possibilidade de dedução de R$ 48.925,52 (R$ 68.600,00 X 71,32 %), o que resulta nos rendimentos tnbutáveis de R$ 90.880,69, relativamente à esta fonte pagadora, sendo a omissão de rendimentos de R$ 19.674,48. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser negado provimento também ao pleito do contribuinte no Recurso Voluntário. Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.352 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001429/2005-43 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7881004 #
Numero do processo: 10830.902399/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias recursais administrativas a propositura, a qualquer tempo, pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA RECURSAL ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias recursais administrativas a propositura, a qualquer tempo, pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10830.902399/2008-10

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057011

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.785

nome_arquivo_s : Decisao_10830902399200810.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10830902399200810_6057011.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7881004

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302293598208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 279          1 278  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902399/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.785  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ IPI  Recorrente  BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2004  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  RECURSAL ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  recursais  administrativas  a  propositura,  a  qualquer  tempo,  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 99 /2 00 8- 10 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10830.902399/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.785  S3­C0T2  Fl. 280          2 Relatório    Reproduz­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido,  por  bem  retratar  as  vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  presente  processo  da  DCOMP  de  número  05496.33115.080604.1.3.04­7008,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação declarada suposto pagamento indevido do IPI, no  valor  original  de  R$  40.784,24,  oriundo  de  recolhimento  efetuado  em  25/05/2004,  no  valor  de  R$  53.771,50,  correspondente à primeira quinzena de maio de 2004.  A  verificação  da  legitimidade  do  crédito  alegado  foi  efetuada  pelo  processamento  eletrônico,  que  identificou  o  pagamento,  mas  constatou  que  o  mesmo  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  de  fl.  151.  Em  conseqüência,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação de inconformidade às fls. 02/03, complementando­ a  posteriormente  com o  arrazoado de  fls.  43/45,  contestando o  indeferimento do seu pleito,  sob a alegação de que o valor por  ele  recolhido  teria  sido  declarado  incorretamente  na DCTF do  período  de  apuração  em  tela  e  que  o  valor  correto  a  ser  declarado seria R$ 22.987,36 (saldo devedor do período). Com  vistas a sustentar o alegado, fez juntar aos autos documentação  comprobatória.  Constatada  a  coerência  dos  elementos  colacionados  (em  especial do RAIPI, anexado às fls. 52/54, e da DIPJ 2005, ano­ calendário 2004 ­ juntada por este julgador à fl. 89 do presente  processo) com as alegações formuladas, o processo foi baixado  em diligência à unidade de origem, em 20/03/2013, com vistas à  verificação da escrituração fiscal do requerente.  Da  análise  procedida,  resultou  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  220/221,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  execução  da  diligência, entre outras informações, destaca que o interessado:      Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10830.902399/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.785  S3­C0T2  Fl. 281          3 Tendo sido cientificado, o contribuinte não apresentou qualquer  pronunciamento a respeito da diligência efetuada."    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife  (DRJ/RCE) não  conheceu da Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/05/2004 a 15/05/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com  o mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  à  discussão  no  processo  administrativo, por concomitância, e  impede a apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem caberia o julgamento.    Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  240/243), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados, visando ver reconhecido o crédito pleiteado.     É o relatório, em síntese.          Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10830.902399/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.785  S3­C0T2  Fl. 282          4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, contudo, materialmente, este Colegiado somente poderia tomar conhecimento  de alegações recursais que visassem infirmar a conclusão chegada pela instância julgadora de  piso,  isto  é,  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria  constante  nos  presentes autos, logo, estando caracterizada a concomitância e a conseqüente renúncia à esfera  recursal administrativa.  Porém,  da  leitura  da  peça  recursal,  constata­se  que  a  recorrente  pretendeu  discutir o mérito da existência do crédito pleiteado, supostamente originário de uma pagamento  indevido ou a maior de IPI, e da ocorrência de um erro no preenchimento da DCTF, matérias  que justamente encontram­se sob análise do Poder Judiciário.   Assim,  em  realidade,  a  recorrente  não  contestou  ter  ajuizado  uma  ação  judicial  versando  sobre  as  mesmas  questões  postas  em  litígio  neste  processo,  ao  contrário,  confirmou esse fato, como se depreende do seguinte excerto do Recurso Voluntário:        Dessa forma, resta claro que não há reparo a ser feito na decisão exarada pela  Delegacia  de  Julgamento,  pois,  de  fato,  a  opção  pela  via  judicial,  antes,  após  ou  concomitantemente  à  esfera  administrativa,  importa  em  renúncia  às  instâncias  recursais  administrativas.  Tal entendimento encontra­se, há muito, sumulado por este Conselho:    Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10830.902399/2008­10  Acórdão n.º 3002­000.785  S3­C0T2  Fl. 283          5 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).     Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso  Voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
7873308 #
Numero do processo: 13811.728283/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRRF. PREENCHIMENTO DA DIRPF. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material. Deve ser excluído dos rendimentos tributáveis pensão alimentícia paga ao filho
Numero da decisão: 2401-006.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 162.720,00.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRRF. PREENCHIMENTO DA DIRPF. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material. Deve ser excluído dos rendimentos tributáveis pensão alimentícia paga ao filho

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13811.728283/2017-10

conteudo_id_s : 6052644

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.741

nome_arquivo_s : Decisao_13811728283201710.pdf

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 13811728283201710_6052644.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 162.720,00.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7873308

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052302308278272

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-05T14:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: ACM2401-006741_13811728283201710_.pdf; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-08-05T14:19:59Z; Last-Modified: 2019-08-05T14:19:59Z; dcterms:modified: 2019-08-05T14:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; title: ACM2401-006741_13811728283201710_.pdf; Last-Save-Date: 2019-08-05T14:19:59Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-05T14:19:59Z; meta:save-date: 2019-08-05T14:19:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM2401-006741_13811728283201710_.pdf; modified: 2019-08-05T14:19:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; meta:creation-date: 2019-08-05T14:19:59Z; created: 2019-08-05T14:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-05T14:19:59Z; pdf:charsPerPage: 980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-05T14:19:59Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 13811.728283/2017-10 Recurso 2401-006.741 10 de julho de 2019 Recorrente SIGALITH HASSIA KOREN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA (IRPF) Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Decla Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Presidente (documento assinado digitalmente) - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, theus Soares Leite, Marialva de Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 81 1.7 28 28 3/2 01 7-1 IMPOSTOIMPOSTO SOBRESOBRE Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Decla Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do 2401-006.741 - 13811.728283/2017-10 Trata- 18 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/RJO) que julgou, por unanimidade de votos, im 12- 101.379 (fls. 74/79). O presente processo trata de - IRPF (fls. 56 a 59), lavrada em 25/10/2017, referente ao 2014, que 96.964,44, sendo R$ 44.748,00 2904, R$ 33.561,00 18.655,44 de juros de mora 1/10/2017. De a Fatos e Enquadramento Legal (fl. 57) foi constatada valor de R$ 162.720,00. O Contribuinte a , via Correio, em 30/10/2017 (AR - fl. 60) e, em 29/11/2017 03/ com os documentos nas fls. 10 a 52. RJO 12-101.379, em 10/09/2018 a 18 improcedente . RJO, via Correio, em 17/09/2018 (AR - fl. 84) 16/10/2018, tempestivamente, apresentou s. 87/101, por meio do qual assevera que: 1. I -marido ao seu filho interdito, no valor de R$ 109.295,20, como sendo rendimento destinado; 2. A 3. Declarou indevidamente e equivocadamente r e que promoveu o abatimento deste rendimento declarado para evitar o 4. O seu objetivo ao declarar esse rendimento era o de apenas espelhar os 5. N mposto de Renda do seu filho constam os rendimentos pagos por seu Pai, conta da Contribuinte; 6. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do 2401-006.741 - 13811.728283/2017-10 7. 8. Dia mantida, pois o erro de f Fato Gerador do imposto; 9. endo o seu provimento com o consequente cancelamento de direito. que nos termos do art. 151 do CTN. Voto Conselheiro Egypto, Relator. requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sr. Gideon Koren, seu ex- de R$ 162.720,00, que cabe recebidos a Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do 2401-006.741 - 13811.728283/2017-10 excluindo R$ 162.720,00 do total de R$ 244.080,00, desconsiderando o R$ 162.720,00. Compulsando os autos, os documentos atestam que efetivamente foram pagos durante o ano de 2013, o valor total de R$ R$ 244.080,00 a A m que o base nos fatos efetivamente ocorridos, busc e seu 1. no importe de R$ 162.720,00. -LHE PROVIMENTO, 162.720,00. (documento assinado digitalmente) Egypto 1 Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
8042659 #
Numero do processo: 15504.725272/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A omissão de rendimentos, por presunção legal, resta caracterizada se os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não se comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Não comprovada a prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, não se justifica a aplicação da multa agravada.
Numero da decisão: 2201-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A omissão de rendimentos, por presunção legal, resta caracterizada se os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não se comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Não comprovada a prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, não se justifica a aplicação da multa agravada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.725272/2012-64

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6118422

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.768

nome_arquivo_s : Decisao_15504725272201264.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 15504725272201264_6118422.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019

id : 8042659

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052645626740736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T17:55:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T17:55:10Z; Last-Modified: 2020-01-02T17:55:10Z; dcterms:modified: 2020-01-02T17:55:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T17:55:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T17:55:10Z; meta:save-date: 2020-01-02T17:55:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T17:55:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T17:55:10Z; created: 2020-01-02T17:55:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-01-02T17:55:10Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T17:55:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725272/2012-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.768 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente WILLIAN DA SILVA MORATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A omissão de rendimentos, por presunção legal, resta caracterizada se os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não se comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. Não comprovada a prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, não se justifica a aplicação da multa agravada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 52 72 /2 01 2- 64 Fl. 663DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 608/657, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 592/602, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício 2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007 que formalizou a exigência do crédito tributário, pois de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, constatou-se omissão de rendimentos consubstanciada em recursos relacionados nos extratos bancários, cuja origem, no montante de R$2.341.489,86 não foi comprovada. Sobre tal montante foi aplicada a alíquota de 27,5%, descontada a parcela a deduzir e apurado o imposto na forma do quadro demonstrativo, acrescido de juros de mora e multa qualificada de 150%. Diante da ausência de comprovação da origem de diversos recursos depositados em contas mantidas junto ao Banco do Brasil e nas Cooperativas Sicoob Credimonte e Credinova, a fiscalização apurou a omissão de rendimentos, mas antes individualizou os créditos conforme determina o § 3º do artigo 42 da Lei 9.430/1996, tendo desconsiderado valores inferiores a R$500,00, outros decorrentes de transferência entre contas da mesma titularidade, os inerentes a rendimentos de contas remuneradas, os estornos de lançamentos indevidos a débito das contas de depósito e aqueles relativos a devoluções de cheques. Os recursos cuja origem não foi comprovada estão informados nos anexos de 1 a 4. Nos anexos 5 a 7 estão demonstrados os lançamentos bancários correspondentes a depósitos em cheques havidos nas contas correntes mantidas no Banco do Brasil e no Bradesco e nas citadas cooperativas, de modo a apurar os valores líquidos dos rendimentos omitidos decorrentes de cheques parcialmente estornados e que foram incluídos nos anexos 1 a 4 pelo valor original. No anexo 8 os créditos líquidos, sem comprovação de origem, foram totalizados e considerados como rendimentos omitidos. Esclarece a autoridade lançadora que os comprovantes de rendimentos emitidos pela WWM Samoney Factoring e as cópias de Livro Caixa da empresa Diamond Motel não são capazes de demonstrar a coincidência entre valores e datas das distribuições de lucros. Também não foram considerados como aptos a comprovar a devolução dos empréstimos contraídos junto à empresa Artefatos de Fogos São Geraldo, as cópias dos Livro Caixa e o contrato de mútuo que possui data posterior à transferência de recursos para suas contas bancárias. Considerando o fato de que o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual - DAA rendimentos tributáveis no montante R$269.010,35, contra uma movimentação de recursos não comprovados da ordem de R$2.245.868,63, a fiscalização considerou que houve informação inexata ou falsa, o que consubstancia a prática definida como Fl. 664DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 sonegação fiscal, nos termos do artigo 71 da Lei 4.502/1964. Evidenciado o intuito defraude, a multa de ofício foi qualificada no percentual de 150% nos termos do inciso I, § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Verificada a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária,conforme definido nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990, formalizou-se processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou (fls. 428/472) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Preliminarmente requer a recomposição da multa para o patamar de 75%, porque não causou qualquer desembaraço à fiscalização. Refuta as alegações fiscais de que os rendimentos recebidos das empresas WWM Samoney Factoring e Artesanato de Fogos São Geraldo não comprovam a origem de créditos listados nos anexos 1 a 4 do TVF, pois tais pagamentos foram objeto de depósitos bancários. Elabora planilha às fls. 5/6, com a indicação do período, valor e correspondentes recibos, em relação às empresas Diamond Motel, Samoney Factoring e Artefatos de Fogos São Geraldo. Em relação à empresa Artefatos de Fogos São Geraldo, junta cópia de DIRF e GFIP, além do DARF que comprova o recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Discorda das alegações da fiscalização de que as transferências de R$20.000,00 e R$15.000,00 nos dias 24.7.2007 e 25.7.2007 não comprovam a distribuição de lucros recebidos da empresa Diamond Motel. Apresenta cópias do Livro Caixa nº 003 onde consta o lançamento da referida distribuição de lucros. Apesar de tida por não comprovada a origem do valor de R$52.436,80 depositada na conta do Bradesco em 19.12.2007, o impugnante também apresenta cópia do Livro Caixa no qual consta a contratação do empréstimo junto à empresa Artefatos de Fogos São Geraldo. Junta cópia dos instrumentos contratuais de mútuo nos valores de R$35.000,00 e R$100.000,00 datados de 13.12.2007 e 26.12.2007, respectivamente. Também foram juntadas cópias de DARF correspondentes aos juros sobre os empréstimos, além de cópias de notas promissórias. Quanto à liberação do valor do empréstimo em data anterior à formalização do contrato de mútuo, alega que esta operação foi realizada em confiança para atender suas necessidades. Requer que os rendimentos lançados na sua declaração de ajuste sejam considerados para fins de comprovação da origem dos depósitos, pois tais valores foram utilizados para cobrir a sua movimentação bancária. Entende que se a própria fiscalização afirma que os rendimentos declarados foram de R$269.000,00, tais valores devem ser considerados como origem dos depósitos bancários. Afirma ser indiscutível que as disponibilidades financeiras no dia 31.12.2006 suportam parte dos depósitos nos bancos durante o ano de 2007. Com isto requer a exclusão de tal montante da base de cálculo apurada pela fiscalização. Ensina que para apurar os possíveis valores de depósitos sem lastro, deveria a fiscalização elaborar planilha com o saldo de disponibilidade do ano anterior, somado aos rendimentos lançados durante cada mês, os cheques emitidos durante o ano e a subtração dos depósitos e, caso restasse saldo em algum mês, certamente ocorreria presunção de omissão de rendimentos. Entende que o procedimento fiscal gerou uma séria distorção, pois havia disponibilidade financeira no início do ano e sobre ela não há como haver contestação pela fiscalização, presumindo-se corretos os valores lançados na DAA, além das distribuições de lucro, dos rendimentos do salário e pró-labore, dos empréstimos. Ao deixar de considerar tais valores, apurou-se uma base fictícia não comprovada. Fl. 665DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 Apresenta o que chama de fundamentos jurídicos para atacar o lançamento fiscal com base no artigo 42 da Lei 9.430/96. No entendimento da defesa, nada há de inovação no referido artigo em relação ao que previa o artigo 6º, parágrafo 5º da Lei 8.021/90. Assim como ocorrido ao tempo da Lei 8.021/90, meros depósitos bancários, ainda que de origem não comprovada não autorizam o lançamento do imposto de renda sem a demonstração da existência de renda consumida pelo contribuinte. Usa como parâmetro, a Súmula 182 Tribunal Federal de Recursos e julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes. Registra que o que valida o juízo presuntivo de que depósitos bancários de origem não comprovada podem representar rendimentos omitidos é a efetiva demonstração pela autoridade fiscal de indícios que permitam concluir a ocorrência do fato gerador tributário, notadamente a presença de renda consumida através de sinais exteriores de riqueza. O legislador tributário pode validamente criar presunções em favor da busca da verdade material. No entanto, é absolutamente vedado pretender isentar a autoridade administrativa do dever de prova da ocorrência do suporte fático tributário. Adverte que os agentes públicos federais são obrigados a atender, entre outros, aos princípios da finalidade, razoabilidade e da proporcionalidade, por força do artigo 2º da Lei 9.784/99. Isto quer dizer que o artigo 42 da Lei 9.430/96 não autoriza autênticas devassas fiscais praticadas por alguns agentes do fisco, consistentes na intimação para que o contribuinte comprove com documentação hábil e idônea, em apenas vinte dias, todas as operações bancárias praticadas durante longo período de tempo, principalmente se for considerado que a pessoa física não é obrigada a manter escrituração contábil. Destaca que uma interpretação do artigo 42 conforme a Constituição Federal, como exige em boa hermenêutica, somente há de autorizar como válidas as intimações que indiquem objetivamente quais os créditos e as operações realizadas pelo sujeito passivo que a autoridade fiscal deseja ver comprovadas. Contesta a qualificação da multa, ao argumento de que a fiscalização, pela simples razão de verificar que os rendimentos declarados de R$269.010,35 eram inferiores aos R$2.245.868,63, caracterizou a ocorrência de crime contra a ordem tributária. Mesmo se forem considerados improcedentes os argumentos de fato e de direito apresentados, a defesa entende que a qualificação da multa somente é admitida nas hipóteses de evidente intuito de fraude, dolo ou simulação, o que não ocorreu no presente caso. Entende que a prevalecer a tese da fiscalização, em todo e qualquer auto de infração onde fique caracterizada a omissão de rendimentos, a penalidade deverá ser agravada. Ao final pugna pela produção de provas e juntada de novos documentos capazes de elidir o feito fiscal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 592): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 666DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. A prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a aplicação da multa agravada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/02/2013 (fl. 606/607), apresentou o recurso voluntário de fls. 608/657, repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo: Dos Depósitos Bancários sem Origem Comprovada Inicialmente cumpre esclarecer acerca da divergência apontada pela defesa em relação ao correto valor dos rendimentos considerados como omitidos. Em que pese a autoridade fiscal ter indicado que a movimentação de recursos cuja origem não foi comprovada alcançou o valor de R$2.245.868,63, fl. 20, está bastante claro nos autos que o valor correto é de R$2.341.489,86, devidamente registrado no Anexo 8, fl. 40 e utilizado como valor tributável na tabela de fl. 7. Trata-se, portanto, de erro de transcrição já que nos demais anexos, a fiscalização indicou os depósitos não comprovados pelo valor bruto, deixando para expurgar o valor Fl. 667DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 de cheques devolvidos na demonstração do valor líquido não comprovado. Isto é, após depurar os valores, a fiscalização identificou R$2.341.489,86 na conta bancária do contribuinte passíveis de comprovação, valor totalmente discrepante dos rendimentos de R$269.010,35, informados na declaração de ajuste anual do exercício 2008. O contribuinte critica o trabalho fiscal na medida em que não foram aceitos como hábeis a comprovar a origem de recursos depositados em suas contas bancárias, comprovantes de rendimentos e cópias de Livro Caixa das empresas onde recebeu lucros e de outra em que contraiu empréstimo. A defesa juntou aos autos cópias de recibos de pró-labore auferidos nas empresas WWM Samoney Factoring e Diamond Motel, além de cópia dos respectivos livros caixa com o registro desses pagamentos e dos lucros distribuídos. Também juntou cópia do livro caixa da empresa Artefatos de Fogos São Geraldo e os contratos de mútuo que justificariam os depósitos advindos de empréstimo de recursos financeiros. Análise atenta das planilhas confeccionadas pela fiscalização permitem concluir que os valores trazidos pelo contribuinte não guardam qualquer relação seja em relação às datas ou no que diz respeito às quantias creditadas. Melhor explicando, os valores apresentados pela defesa como aptos a justificar a origem dos depósitos indicados pela fiscalização não demonstram nenhuma compatibilidade entre si. Na peça de defesa o contribuinte apresentou planilhas de rendimentos mensais de salários havidos nas empresas WWM, Artefatos de Fogos e Diamond Motel, fls. 432/433. Por amostragem, somente nos meses de jan/2007, abr/2007, jul/2007, out/2007 e dez/2007, o contribuinte recebeu as quantias de R$3.059,22, R$2.830,00, R$2.888,14, R$2.888,14 e R$4.636,28 ao passo que os recursos a serem comprovados giram em torno de R$778.132,75, R$126.441,10, R$561.355,38, R$12.050,18 R$86.694,74 naqueles mesmos meses. Por essa análise superficial é possível perceber a discrepância entre os valores que o contribuinte quer comprovar e aqueles que efetivamente ingressaram em suas contas correntes. Mais adiante, alega que recebeu as importâncias de R$20.000,00 e R$15.000,00 nos dias 24/7/2007 e 25/7/2007 e de R$16.000,00 no dia 29/11/2007 a título de lucros distribuídos pela empresa Diamond Motel. Ainda que tenham sido apresentadas cópias de livro caixa com os registros da distribuição do lucro, o impugnante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a efetiva transferência de numerário da empresa para a sua conta corrente. Tal comprovação normalmente é feita por meio de cópias de extratos bancários ou apresentação de cheques nominativos. Como o interessado argumenta que a empresa Diamond Motel não possui conta bancária, deveria ter tido o cuidado de apresentar cópia de depósitos em dinheiro, identificados em seu nome e da empresa depositante. O interessado apresentou à fiscalização cópias de livro caixa e contrato de mútuo que no seu entendimento seriam suficientes para demonstrar a origem dos recursos de R$35.000,00 e R$100.000,00 depositados em seu favor nos dias 13/12/2007 e 26/12/2007, respectivamente. Como dito anteriormente, tais registros isoladamente não são capazes de comprovar a efetiva transferência de numerário. A alegação de que a transferência de R$52.436,80 para a sua conta no Banco Bradesco em 19/12/2007 é decorrente do empréstimo contraído com a Artefatos de Fogos São Geraldo, carece de prova, pois tal valor não coincide com as quantias consignadas nas notas promissórias, nem com as datas especificadas anteriormente. O argumento de que os recursos foram liberados pela empresa em data anterior à assinatura do contrato, porque o caso é típico de uma relação de confiança poderia ser perfeitamente aceito caso fosse provada a compatibilidade entre os valores creditados em seu favor e aqueles registrados tanto no livro caixa como no contrato de mútuo. O contribuinte requer que os rendimentos por ele informados na declaração de ajuste sejam considerados para fins de comprovação da origem dos depósitos em suas contas bancárias. Entretanto, o lançamento tributário não se baseou nos valores declarados, Fl. 668DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 tributáveis ou isentos, mas sim na discrepância entre o que foi informado na DAA e aquilo que consta da sua movimentação bancária. O pedido do contribuinte não guarda relação com o objeto do lançamento. Enquanto a análise de disponibilidades financeiras do ano anterior está diretamente ligada à investigação de acréscimo patrimonial a descoberto, a presunção de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada configura-se pelo simples fato de o contribuinte não conseguir comprovar de maneira clara qual fato deu origem aos recursos creditados em seu favor. No caso presente, ainda que o contribuinte tenha tentado comprovar os fatos que deram origem aos depósitos, não há nenhum elemento que demonstre a transferência de numerário das empresas para as suas contas bancárias. As alegações contrárias à forma como foi feito o lançamento, sobretudo quando lastreadas nos ditames da lei 8.021/1990, não são capazes de afastar o procedimento fiscal. A partir de 01/01/1997 (data em que se tornou eficaz a Lei n. º 9.430/96), a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente; com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo. Da presunção de ocorrência do fato gerador Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.” No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto, pois diante do indício de omissão de rendimentos, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que ela corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem (de onde provém) não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Por oportuno, cumpre notar que essa matéria é objeto de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, publicadas, no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), entre as quais: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 669DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 Na peça impugnatória o contribuinte apresenta elementos que, em primeira análise, poderiam indicar a origem dos recursos, tais como livros caixa, comprovantes de recebimento de pró-labore e contratos de mútuo. Todavia, tais elementos devem estar associados com a comprovação da transferência de numerário das empresas para as contas bancárias do interessado. A autoridade fiscal agiu de acordo com exatos termos da lei 9.430/96, seja no que diz respeito às intimações para comprovação da origem dos depósitos, seja nos esclarecimentos quanto à necessidade de demonstração do efetivo pagamento pelas empresas citadas nesta autuação. Ocorre que quem se encontra em melhores condições de explicar os seus rendimentos e deve prestar os esclarecimentos, quando requisitados pelo Fisco Federal é o contribuinte, pois é ele o detentor da movimentação e que possui os documentos aptos a comprovar a origem do montante questionado. Diante da negativa de comprovação da efetiva transferência de numerário, a fiscalização não afirma que os valores contidos nos extratos bancários são rendimentos, mas os presume nesta condição justamente por ausência de comprovação e pela autorização legal para assim proceder, o que faz com que o ônus da prova em contrário recaia sobre aquele que não provou adequadamente a origem dos recursos movimentados. Na definição de matéria tributável, ressalte-se que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, traçou, também, entre os princípios do sistema tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.” Do artigo transcrito depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), a qual foi recepcionada pela Constituição, de 1988, consoante art. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O CTN define, em seus arts. 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá apenas sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: “Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 670DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.” Esclareça-se que o que se tributa, nos presentes autos, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei 9430/1996. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura do auto. Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, frise-se, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. Registre-se que, ao contrário do que alega a defesa, o prazo para cumprimento das solicitações foi exaustivamente prorrogado, pois foram diversas as intimações e reintimações para apresentação de documentos. De tudo que até aqui foi dito, pelos elementos constantes dos autos, pode-se afirmar que o lançamento foi realizado em cumprimento das estritas normas legais. Sendo assim, nada prover quanto a este ponto. Entretanto, com relação ao agravamento da multa, entendo ser aplicável o disposto na Súmula CARF nº 135: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Da análise dos autos, o agravamento da multa foi aplicável pela falta de atendimento das intimações, de forma condizente com as que o fiscal autuante queria, conforme se verifica da justificativa no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/20): Fl. 671DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 43. Considerando o fato de que na declaração de ajuste anual do IRPF do ano- calendário de 2007, o contribuinte informou rendimentos tributáveis no montante de, apenas, R$ 269.010,35, ao passo que a omissão de rendimentos apurada no presente procedimento fiscal totalizou a vultosa importância de R$ 2.245.868,63 (dois milhões duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrado no anexo 8 deste TVF, fica patente e indubitável que o contribuinte prestou informação inexata ou falsa na referida declaração, ao informar rendimentos tributáveis líquidos de valor muito inferior ao valor dos rendimentos omitidos apurados por esta fiscalização, caracterizados como depósitos bancários de origem não comprovada. Evidentemente, é impensável a tese de que um contribuinte que tenha recebido, em conta corrente mantida em determinadas instituições financeiras, depósitos de origem não comprovada no valor anual de R$ 2.245.868,63, possa ter auferido, no mesmo ano, rendimentos totais no valor de, tão somente R$ 269.010,35. 44. Assim sendo, resta claro que o contribuinte praticou conduta definida como sonegação no artigo 71 da lei 4502, de 30/11/1964, reproduzido abaixo: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." 45. E, presente o evidente intuito de fraude, definido no artigo 71 da lei 4.502 de 1964, sobre o imposto de renda decorrente da apuração dos rendimentos omitidos caracterizados como depósitos bancários de origem não comprovada foi aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme previsto no inciso I combinado com o parágrafo 1°, ambos do artigo 44 da lei 9.430 de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Medida Provisória 351, de 22/01/2007, convertida na lei 11.488, de 15/06/2007; 46. E havendo verificado a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, conforme definido nos artigos 1° e 2° da lei 8.137 de 27/12/1990, cujo teor abaixo transcrevemos, formalizamos, mediante protocolização do processo administrativo , cabível representação fiscal para fins penais, nos moldes do decreto 2.730, 10/08/1998 e da Portaria SRF 2.439, de 21/12/2010, alterada pela Portaria 3.182, de 29/07/2011 "Art. 1° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. (...) Art. 20- Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;" Do TVF, não é possível concluir que o recorrente agiu de forma dolosa a fim de justificar o agravamento da multa, de modo que, deve ser dado parcial provimento para reduzi-la. Conclusão Fl. 672DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725272/2012-64 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para excluir o agravamento da multa, para que fique no patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 673DF CARF MF

score : 1.0
8020482 #
Numero do processo: 13819.903644/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997 Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.903644/2017-35

anomes_publicacao_s : 201912

conteudo_id_s : 6108714

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.119

nome_arquivo_s : Decisao_13819903644201735.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 13819903644201735_6108714.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019

id : 8020482

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:57:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052645685460992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T14:08:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-26T14:08:08Z; Last-Modified: 2019-11-26T14:08:08Z; dcterms:modified: 2019-11-26T14:08:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-26T14:08:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T14:08:08Z; meta:save-date: 2019-11-26T14:08:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T14:08:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-26T14:08:08Z; created: 2019-11-26T14:08:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-26T14:08:08Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-26T14:08:08Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.903644/2017-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.119 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. A decisão recorrida expressamente enfrentou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa, inexistindo qualquer vício de nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 36 44 /2 01 7- 35 Fl. 161DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 4º trimestre de 2015 deferido parcialmente por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido em razão da “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e a “ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento.” (e-fl. 67) O fundamento para a reclassificação dos créditos foi trazido em Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório, indicando que não seriam passíveis de ressarcimento os valores referentes crédito presumido tomado com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997. Além disso, o contribuinte teria procedido com um equívoco no cálculo do crédito relacionado ao art. 11-A. Nos termos do TVF: Os valores dos créditos apurados com base na IN 33/99 (crédito básico) e MP 2.158/2001 (crédito presumido do IPI equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal) foram devidamente analisados e constatamos que os valores pleiteados pelo contribuinte estão corretos. Em relação aos créditos decorrentes da Lei n° 9.440 /97 - Crédito Presumido de IPI, a apuração é lastreada em dois dispositivos da Lei: o artigo 11-A e o artigo 11-B. O primeiro corresponde ao montante das contribuições para o PIS e COFINS devidas em cada mês, multiplicadas pelo fator de 1,5 em 2015. O artigo 11-B concede crédito presumido do IPI correspondente ao resultado da aplicação das alíquotas do PIS e COFINS previstas na Lei 10.485 (2% e 9,6%, respectivamente), sobre o valor das vendas no mercado interno, multiplicado por um fator que varia de 2 a 1,5, dos produtos constantes no projeto de investimento, a depender do mês de início da fruição do benefício. O benefício previsto no artigo 11-B foi devidamente analisado e constatamos que os valores apurados estão corretos. Em relação ao incentivo previsto no artigo 11-A, constatamos que a apuração feita pelo contribuinte não seguiu as normas legais que regulam o incentivo e a legislação das contribuições. As irregularidades detectadas referem-se à inclusão, na base de cálculo e apuração das contribuições para o PIS e COFINS, de receitas e despesas com revenda de produtos importados. Para os veículos produzidos na unidade de Camaçari, como se tratavam apenas de 6 unidades, o requerente não apresentou dados para a sua apuração, apesar de intimado a fazê-lo. Além da verificação dos valores apresentados pelo contribuinte nas demonstrações fiscais referentes aos pedidos em análise, foram feitas reclassificações desses créditos em ressarcíveis/compensáveis e créditos não ressarcíveis que, conforme prevê a legislação, devem permanecer na escrituração para aproveitamento em períodos seguintes com o fim de compensar com o IPI devido. (e-fls. 77-78) O TVF foi dividido em dois tópicos relacionados ao mérito do crédito pleiteado: (i) “DA APURAÇÃO DO INCENTIVO DA LEI 9.440 - ARTIGO 11-A” (e-fls. 78/92), no qual a fiscalização indica a impossibilidade da tomada desse crédito sobre a receita de revenda de veículos importados; e (ii) “DO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI” (e-fl. 92/102), no qual indica que os créditos presumidos do IPI dos Fl. 162DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 e do art. 56, da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35/2001 não são passíveis de ressarcimento por falta de previsão legal, sendo passíveis de serem tomados apenas na escrita. Neste último ponto, a fiscalização traz os fundamentos da Solução de Consulta COSIT n.º 25/2016, que traz esse entendimento. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente em face do item (ii) acima, indicando que os créditos presumidos do IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 seriam sim ressarcíveis. Por meio do acórdão da Delegacia de Julgamento essa defesa foi julgada improcedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de previsão normativa específica, ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelo art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997 - que não se confunde com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e no art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997- assim como do crédito presumido de IPI de que trata o art. 56, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 116) Intimado desta decisão em 10/07/2018 (e-fl. 135) a empresa apresentou Recurso Voluntário em 08/08/2018 (e-fls. 136-157) alegando em síntese: (i) a ausência de análise pelo acórdão da DRJ da inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/2016 ao presente caso; (ii) que os créditos presumidos de IPI dos artigos. 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 são ressarcíveis. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, adentrando a seguir em suas razões. I – DA NULIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO DA EMPRESA SOBRE A SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 25/2016 Preliminarmente, afirma a Recorrente que a r. decisão recorrida seria nula por ter deixado de analisar a inaplicabilidade da Solução de Consulta n. 25/2016 ao presente caso, por não ter sido a empresa quem elaborou a consulta. Contudo, como se depreende da r. decisão recorrida, essa questão foi sim enfrentada naquela seara, nos seguintes termos: Fl. 163DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 54. Feitos os esclarecimentos iniciais acima, destaco que o TVF não se fundamenta, propriamente, na SCI COSIT nº 25/2016, mas nos fundamentos normativos por ela adotados. 55. Então, como a Fiscalização não adotou, em si, a SCI como fundamento normativo, perde sentido as alegações da recorrente de que não estaria submetida a esta Solução de Consulta Interna, que não se confunde com a Solução de Consulta dada em resposta a questionamento do sujeito passivo, que é regulamentada pelo Decreto nº 70.235/72. (e-fls. 124/125 - grifei) Portanto, a r. decisão recorrida expressamente afastou a premissa do argumento trazido pela empresa em sua defesa (fundamentação exclusiva na SCI). Uma vez enfrentado esse ponto, mostrou-se desnecessário adentrar nos pormenores da argumentação tratada neste item. Assim, a r. decisão enfrentou o argumento do sujeito passivo em torno da inaplicabilidade da Solução de Consulta n.º 25/2016, razão pela qual não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida nesse ponto. Cumpre acrescentar que não há qualquer vedação normativa para o despacho decisório se valer dos fundamentos de uma solução de consulta para resolver o caso concreto. Pelo contrário, essa conduta é estimulada pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99, desde que desenvolvam todos os argumentos jurídicos aplicáveis ao caso concreto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (grifei) Assim, inexiste qualquer vício na motivação do Despacho Decisório, por se utilizar dos fundamentos da Solução de Consulta n.º 25/2016, ou da r. decisão recorrida, por enfrentar os argumentos trazidos pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo ser afastada a alegação de nulidade da Recorrente. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI DOS ARTIGOS 11-A E 11-B DA LEI N.º 9.440/1997 A matéria sob debate neste processo gira em torno da possibilidade de ressarcimento dos valores relacionados aos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97. Essa questão não é novidade neste CARF, já tendo sido objeto de diferentes pronunciamentos seja para o próprio contribuinte objeto do presente processo, seja para outros contribuintes. Nos julgados anteriores deste Conselho, a preocupação girou em torno da identificação da natureza jurídica do incentivo fiscal previsto nos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, sendo possível identificar duas correntes distintas: (i) os dispositivos veiculam novos benefícios fiscais que são distintos daquele originariamente previsto no art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, ele somente seria Fl. 164DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 passível de ser aproveitado na escrita do IPI, não sendo passível de ressarcimento por ausência de expressa previsão legal 1 ; ou (ii) os dispositivos são apenas uma complementação do benefício fiscal já existente na Lei n.º 9.440/97, sendo passível de ser aproveitado na forma de ressarcimento conforme previsão trazida em regulamento do art. 1º, IX, inclusive com a compensação com outros tributos. 2 Essa é a posição defendida pela Recorrente. Para compreender melhor essa discussão, insta transcrever os dispositivos envolvidos na controvérsia da Lei n.º 9.440/1997: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (...) § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. 1 Nesse sentido, em processo do mesmo contribuinte: Acórdão 3401-005.800. Relator Tiago Guerra Machado. Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019. 2 Nesse sentido, em processo da Recorrente no presente processo, em acórdão ainda não definitivo, para o qual está pendente a análise de Recurso Especial duas partes: Acórdão 3201-004.921. Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Processo 13819.905567/2015-96. Data da Sessão 25/02/2019. Fl. 165DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: (...) IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. § 2º Para os efeitos do § 1º, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. § 4º O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado. § 5º A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove no Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4º, na forma estabelecida em regulamento. Art. 11-B. As empresas referidas no § 1o do art. 1o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos Fl. 166DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 1o Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2o O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I – 2 (dois), até o 12o mês de fruição do benefício; II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13o ao 24o mês de fruição do benefício; III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25o ao 36o mês de fruição do benefício; IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49o ao 60o mês de fruição do benefício. § 3o Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. § 4o O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. § 5o Sem prejuízo do disposto no § 4o do art. 8o da Lei no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1o do art. 1o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice- versa. § 6o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2o ainda não tenha se encerrado. (grifei) A leitura dos dispositivos legais denota que os benefícios fiscais dos artigos 11-A e 11-B não representam apenas uma modificação no período de concessão do crédito presumido do art. 1º, IX, todos da Lei n.º 9.440/1997. Com efeito, esses dois últimos dispositivos criaram novas espécies de créditos presumidos, com condições específicas para o próprio gozo desse benefício fiscal, em especial o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Buscando sistematizar a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI identificados na Lei n.º 9.440/1997, com diferentes formas de cálculo e com diferentes condições previstas para o próprio gozo dos benefícios fiscais depreendidos dos dispositivos legais, elabora-se um quadro resumo abaixo: Dispositivos Crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS Condições para o gozo do benefício Período de vigência Forma de aproveitamento do crédito Art. 1º, IX e §§ 1º e 14º Art. 11, IV No valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento Ser uma empresa: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e Até 31/12/99 Estendido de 01/01/00 a 31/12/10 Na forma que dispuser o regulamento (Decreto n.º 2.179/1997) Fl. 167DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º Art. 11-A (Incluído pela Lei nº 12.218/10) No valor correspondente a um denominador incidente sobre o valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno. O valor do denominador, de 2 a 1,5 décimos de acordo com o período nos incisos do art. 11- A. Passível de ser tomado na apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e da COFINS 1) Ser uma empresa: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º 2) Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, a ser comprovado no Ministério da Ciência e Tecnologia conforme regulamento. 3) Em se tratando de apuração do PIS e da COFINS na não cumulatividade, necessário observar a forma de apuração do valor na forma dos §§ 1º a 3º do art. 11-A Entre 01/01/11 e 31/12/15 Sem previsão legal específica Art. 11-B (Incluído pela Lei n.º 12.407/11) No valor correspondente a aplicação de um denominador incidente sobre o resultado da aplicação das alíquotas do art. 1o da Lei no 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos. O valor do denominador, de 2 a 1,5 décimos de acordo com o número de meses de fruição do benefício relacionado nos incisos do art. 11-B, §2º. 1) Ser uma empresa habilitada na forma do art. 12 da Lei: - instalada ou que venha a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e - que seja montadora e fabricante dos veículos e partes e peças relacionados nas alíneas ‘a’ a ‘h’ do §1º do art. 1º 2) Apresentar até o dia 29/12/2010 projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. 3) Realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, 10% do valor do crédito presumido apurado, 4) Vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos do art. 11-B Até 31/12/20 Sem previsão legal específica Fl. 168DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 Observa-se, portanto, a existência de três espécies distintas de créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS na Lei n.º 9.440/97, cada qual com sua forma de cálculo e com suas condições específicas. E, atentando-se para a forma de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, confirma-se que, efetivamente, os dispositivos legais não trazem uma previsão legal específica. Da mesma forma, inexiste uma disciplina desta matéria nos regulamentos destes dispositivos, respectivamente, os Decretos n.º 7.422/2010 e n.º 7.389/2010. Ora, uma vez inexistente uma disciplina específica da forma de aproveitamento do crédito, aplica-se por conseguinte, a regra geral de apuração de créditos de IPI prevista no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010 (RIPI/2010). Trata-se de raciocínio comum no Direito para a supressão de aparentes lacunas: inexistente uma norma específica trazida na lei (que prevaleceria sobre a norma geral), aplica-se a norma geral. Em se tratando de utilização dos créditos, cabe observar, portanto, os artigos 256 e 257 do RIPI/2010, que trazem as normas gerais de forma de escrituração e aproveitamento das diferentes espécies de créditos: Seção IV - Da Utilização dos Créditos - Normas Gerais Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 o , inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2 o (Lei n o 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único , e Lei n o 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269 , observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. (grifei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, todos os créditos de IPI apurados pelo sujeito passivo, sejam eles básicos ou presumidos, serão escriturados pelo estabelecimento e serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. O eventual saldo credor será transferido para o período seguinte. Por sua vez, a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de IPI somente será possível nos limites autorizados pela lei. O art. 256, §2º do RIPI/2010 acima transcrito faz referência aos créditos básicos de IPI previstos no art. 11 da Lei n.º 9.779/1999. Somente quando houver previsão específica na lei é que o crédito presumido poderá ser passível de ressarcimento. Fl. 169DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 É o que ocorre, por exemplo, com o crédito presumido do IPI na exportação, para o qual há previsão legal específica de ressarcimento no art. 4º da Lei n.º 9.363/1996. Ou mesmo com o ressarcimento do art. 1º, IX, da Lei n.º 9.440/97, cujo regulamento passou a prever a possibilidade de ressarcimento após a alteração dada pelo Decreto n.º 6.556/2008. 3 Especificamente em se tratando de um crédito presumido para estímulo, investimento e desenvolvimento tecnológico de estabelecimentos localizados na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a possibilidade do aproveitamento do crédito apenas pelo estabelecimento localizado na região se coaduna com o próprio propósito do beneficio fiscal. O que se pretende é estimular o investimento, o desenvolvimento e a tecnologia dos estabelecimentos do setor automobilístico localizados naquela região, e não todos os estabelecimentos da pessoa jurídica espalhados pelo Brasil. E aqui frise-se: o contrato do incentivo fiscal firmado pela pessoa jurídica não garantia expressamente o ressarcimento do IPI, como bem evidenciado pela r. decisão recorrida: 76. Observo, por oportuno, que os Termos de Compromisso assinados não reconhecem a possibilidade de o crédito presumido de IPI ser ressarcido/compensado pelo sujeito passivo, pelo que não tem sentido a alegação de descumprimento unilateral. (e-fl. 130) Assim, por ausência de dispositivo legal e por se coadunar com o próprio propósito do benefício fiscal, o crédito presumido do IPI dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/97 somente poderá ser apurada pelo estabelecimento localizado na região, dentro da sua escrita, não sendo suscetível de ressarcimento e compensação de eventual saldo remanescente. Desta forma, me filio à primeira corrente identificada neste Conselho, entendendo pela impossibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI por falta de previsão legal específica. Nesse sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997." (Processo 13819.903986/2014-11 Data da Sessão 31/01/2019 Relator Tiago Guerra Machado Nº Acórdão 3401-005.800) Em seu voto, o Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado deixa clara a ausência de previsão normativa para o ressarcimento dos créditos presumidos dos artigos 11-A e 11-B da Lei n.º 9.440/1997, evidenciando que o fato do crédito presumido ser conferido a título de ressarcimento do PIS e da COFINS não implica que ele seja “ressarcível” para fins de IPI: 3 Nesse sentido: "Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até a publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Recurso Voluntário negado. (Processo 11971.000505/2006-15 Sessão de 08/12/2015. Relator Jorge Freire. Acórdão nº 3402-002.725) Fl. 170DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.903644/2017-35 Por conta disto, não é possível estender – eis que não há menção expressa nesse particular a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos previstos nos artigo 11-A e 11B, da Lei Federal 9.440/1997 com outros tributos com fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008, nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012, pois tais dispositivos somente permitem o aproveitamento no caso do crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da Lei Federal 9.440/1997. Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não obriga que o crédito seja ressarcível, eis que a origem do crédito não se confunde com sua natureza ressarcível/não ressarcível”, afinal a criação do crédito presumido como um “ressarcimento do PIS/COFINS” implica dizer que o governo federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro como “outros créditos” na apuração do IPI. Não há direito ao ressarcimento automático previsto em lei. Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
8044940 #
Numero do processo: 10886.000718/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10886.000718/2009-88

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6119012

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-005.792

nome_arquivo_s : Decisao_10886000718200988.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10886000718200988_6119012.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8044940

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052645802901504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-07T13:06:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-07T13:06:07Z; Last-Modified: 2020-01-07T13:06:07Z; dcterms:modified: 2020-01-07T13:06:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-07T13:06:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-07T13:06:07Z; meta:save-date: 2020-01-07T13:06:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-07T13:06:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-07T13:06:07Z; created: 2020-01-07T13:06:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-07T13:06:07Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-07T13:06:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10886.000718/2009-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.792 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente RUY ALVES MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 07 18 /2 00 9- 88 Fl. 33DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000718/2009-88 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 34DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.792 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10886.000718/2009-88 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 35DF CARF MF

score : 1.0