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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998351 #
Numero do processo: 10730.911115/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim.
Numero da decisão: 3002-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IMUNIDADE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO AO JULGADO. ART. 62, § 2º DO RICARF. Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambias ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme estabelecido no julgamento do RE 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, e que transitou em julgado em 10/2013. O § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral, sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamentos dos recursos. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado. Em relação à parte conhecida, acordam por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que deu provimento parcial para determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 15 /2 00 9- 87 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 28.799,65, relativo ao período de apuração setembro/2002, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fls. 32 a 40). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 21), a recorrente informou que seu crédito decorria da inconstitucionalidade da incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS e de receitas de variação cambial positiva decorrente de contrato de exportação. Argumentou que a isenção de PIS/Cofins nas receitas de exportação, instituída pela MP nº 1.858-6 alcançava a variação cambial de exportação e que, com o advento da EC nº 33, publicada em dezembro/2001, as receitas decorrentes de exportação passaram a gozar de imunidade. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, cálculo da Cofins paga indevidamente (em relação à variação cambial de exportação e não incidência sobre ICMS), documentos de constituição e representação da empresa (fls. 22 a 30). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 12- 58.766 (fls. 42 a 51), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que à época do julgamento não havia decisão transitada em julgado no STF sobre o ICMS, prevalecendo a legislação vigente, uma vez que o julgador administrativo não era competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Em relação à variação cambial, apesar de já haver decisão do STF, a DRJ somente poderia afastar a legislação após manifestação da PGFN. Consignou-se também no voto que a contribuinte não havia juntado qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO IMUNIDADE REPERCUSSÃO GERAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A simples existência de dispensa de impugnação judicial em virtude do advento de precedente oriundo da sistemática dos arts. 543B e 543C, do CPC, não deflagra, por si só, o dever de revisão de lançamentos e retificação de declarações, a possibilidade de restituição do indébito e de compensação e o julgamento pela procedência das impugnações no âmbito do contencioso de primeira instância. Como tais medidas repercutem diretamente sobre o direito de crédito, entende-se que somente podem ser empreendidas após a Fazenda Nacional manifestar expressamente o seu novo juízo sobre a tese de direito material tributário, através da expedição e/ou adequação dos atos normativos pertinentes, nos termos do que dispõe o CTN. BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUIÇÕES Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 O ICMS integra o preço da mercadoria e, portanto, a receita bruta, sendo devida sua inclusão na base de cálculo das contribuições. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO As eventuais insubordinações de contribuintes contra a exigência (carta-cobrança) de débitos informados em Declaração de Compensação se inserem no âmbito da competência das unidades descentralizadas, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE Falta competência à DRJ para se pronunciar a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, ao ponto de reconhecer- lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada, também por força de dispositivo da Carta Magna, aos órgãos do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 13.09.2013, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 53 e 54, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 10.10.2013, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 55. Em seu Recurso Voluntário (fls. 55 a 77), a recorrente repisou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando argumentos sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que promoveu o alargamento da base de cálculo de PIS/Cofins. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação à variação cambial, o STF definiu que as variações cambiais ativas são imunes no julgamento do RE nº 627.815/PR, afetado pela repercussão geral, em decisão cujo trânsito em julgado se deu em outubro/2013. Transcreve-se a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Como o Regimento Interno do CARF determina em seu art. 62 que os julgamentos reproduzam as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática da repercussão geral, este Colegiado deve aplicar o julgado acima e, por consequência, afastar a fundamentação adotada na decisão proferida em primeira instância no que concerne à questão da incompetência da instância administrativa. Por outro lado, quanto ao ICMS, apesar de ter avançado o julgamento do RE 574.706/PR, com decisão de mérito proferida em 2017 no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/Cofins, tal decisão pode ser ainda afetada, e de forma significativa, pelo o que for decidido quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia apenas a partir do julgamento dos embargos declaratórios. A pendência no julgamento dos embargos trouxe outra celeuma para o Carf, tendo em vista que o Regimento Interno estabelece como requisito para a vinculação do Colegiado à decisão do Supremo que se trate de decisão definitiva de mérito, o que entendo não ser o caso. Contudo, independentemente da posição adotada sobre a aplicação imediata da decisão do STF sobre o ICMS, no caso que ora se analisa a solução da lide se dá por outra via, já que a defesa do contribuinte dedicou-se inteiramente à matéria de direito, mas jamais providenciou qualquer documento para demonstrar a efetiva existência do direito creditório. Nem em relação ao ICMS, nem em relação à variação cambial. A relatora do acórdão recorrido já havia apontado tal falta. Sua decisão não se baseou unicamente em questões de incompetência ou legalidade, mas igualmente na ausência de prova da existência do crédito alegado. A contribuinte não junta aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. ................................................................................................................................... Assim, mesmo que a interessada apresentasse documentação comprovando que o crédito pleiteado refere-se a recolhimento sobre a base de cálculo majorada, não caberia o reconhecimento do direito creditório pelas razões acima expostas. Fl. 86DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 O exame da Manifestação de Inconformidade nos mostra que foi juntada apenas tela de sistema com o resultado da Cofins se calculada sem considerar o ICMS e a variação cambial, mas nenhum documento fiscal ou contábil que suporte o que se afirma e prove a correição do cálculo efetuado. O valor lançado nessa tela de sistema tem tanto valor probatório quanto um argumento, não podendo, dessa forma, ser considerado como início de produção de prova. Como em seu Recurso Voluntário a recorrente também nada trouxe a título de prova, apesar de a DRJ apontar a ausência de documentação probatória, resta inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que recai sobre o requerente. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que este Colegiado reconheça a existência de crédito contra a Fazenda Nacional, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Todavia não o fez, nem em sua primeira manifestação nos autos, nem nesta fase, de interposição do recurso voluntário. Em tendo assim procedido, resta sem comprovação a existência de crédito no valor alegado. Em não existindo comprovação, não há o que ser restituído ou compensado. Tudo indica que os argumentos relativos ao alargamento inconstitucional da base de cálculo de PIS/Cofins, promovido pela Lei nº 9.718/1998, foram inseridos por engano neste Recurso Voluntário, haja vista que tal matéria não integrou as alegações iniciais da recorrente e, Fl. 87DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.917 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.911115/2009-87 dentre os processos que se julga, há alguns que contemplam esta matéria, ao contrário deste, cujos temas são o ICMS e a variação cambial. Por esse motivo, não conheço dessa matéria. No que toca ao pedido final para que não incida multa moratória na cobrança dos débitos, ocorrida por meio de carta-cobrança, trata-se de questão relacionada ao débito confessado em declaração de compensação, que não é objeto de discussão no contencioso administrativo, como bem explicado no voto da decisão recorrida. Em um processo de restituição/compensação, as instâncias julgadoras são competentes para julgar apenas os créditos alegados pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, devendo o débito ser tratado nas unidades da Receita Federal. Por esse motivo, não conheço desta matéria. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado e das alegações relativas à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e, em relação à parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000375/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRPJ POR ESTIMATIVA A restituição de indébito fiscal, bem como a sua compensação com crédito tributário somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T14:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T14:53:45Z; Last-Modified: 2020-01-02T14:53:45Z; dcterms:modified: 2020-01-02T14:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T14:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T14:53:45Z; meta:save-date: 2020-01-02T14:53:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T14:53:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T14:53:45Z; created: 2020-01-02T14:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-01-02T14:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T14:53:45Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14033.000375/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.213 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente BANCO DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRPJ POR ESTIMATIVA A restituição de indébito fiscal, bem como a sua compensação com crédito tributário somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 03 75 /2 00 7- 81 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Brasília (DF). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-23.514 - 4ª Turma da DRJ/BSA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 2 a 5), na qual a empresa acima identificada pede a restituição de suposto crédito de IRPJ pago por estimativa (código 2319) no valor original de R$ 25.346.389,03, relativo ao recolhimento efetuado em 29/12/2005, no total de R$ 161.249.904,50, bem com a sua compensação com débito de IRPJ de mesma natureza apurado em out/2006, no valor atualizado de R$ 28.671.835,25, com fundamento de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A autoridade administrativa a quo, após analisar a Per/Dcomp, no Despacho Decisório (fls. 12/14) resolveu não homologar a declaração de compensação eletrônica, por constatar a inexistência do crédito compensado na Per/Dcomp. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório por meio do Comunicado e Carta de Cobrança, de 03/08/2007 (vide fls. 15/16). Inconformada apresentou em 06/09/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 19 a 23), na qual faz demonstrativo contendo os valores de IRPJ apurados no ano-calendário 2005, de depósitos judiciais, de pagamentos com DARF e saldo de pagamento a maior. Faz ainda quadros demonstrando a apuração do IRPJ devido e saldo negativo após as deduções permitidas pela legislação tributária de regência e, em resumo, apresenta as seguintes razões de defesa: - na DIPJ não está prevista a suspensão dos créditos (depósitos judiciais) apurados e recolhidos no montante de R$ 842.215.388,14, resultando assim num valor a pagar de R$ 814.725.867,49, conforme consta na Ficha 12B da DIPJ/2006; - caso houvesse previsão para suspensão, na Ficha 12B tinha sido apurado saldo negativo de R$ 27.489.520,68, conforme demonstrado no quadro a seguir (faz demonstrativo); - como no ano de 2005 realizou tanto depósitos judiciais quanto recolhimentos por DARF, encontra-se o mesmo em uma situação não prevista pela Receita Federal com relação à utilização dos créditos encontrados naquele ano, pois: a) se informar que o crédito é decorrente de saldo negativo, o mesmo não pode ser verificado na linha 15, da ficha 12B, da DIPJ/2006, em decorrência da ausência de campo próprio para registrar os depósitos judiciais única forma possível para demonstrar a existência de valor pago a maior no exercício; Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 b) se informar que o crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior (opção escolhida), a Receita, como de fato o fez, não identifica crédito em DARF que permita a compensação. - é fato que não se pode precisar efetivamente que tal valor (R$ 27.489.520,68), após o ajuste da apuração anual, seja derivado dos depósitos judiciais ou dos recolhimentos mediante DARF; - em vista disso e pelos argumentos supra, não é razoável que o Banco aguarde o encerramento do processo judicial para recuperar um valor pago a maior de R$ 27.492.520,69, que teve sua origem no exercício em que ocorreram recolhimentos por DARF no montante de R$ 359.863.406,61; - assim, uma vez demonstrado que de fato possui o crédito e tendo direito à compensação com débitos próprios, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal, conforme previsto nos arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 2o c/c 26 da IN SRF n° 600/2005, inexistem razões ao Fisco para a não homologação do pedido de compensação formalizado em 28/11/2006. Na conclusão, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para reconhecer o seu direito à restituição e, em consequência, homologada a declaração de compensação objeto do presente feito, em face da real, constatada e demonstrada existência de crédito a seu favor (arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 2o c/c 26 da IN SRF n° 600/2005), bem como determinar o cancelamento do suposto débito tributário exigido na Carta de Cobrança emitida. Do Acórdão da Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BSA, por meio do Acórdão nº 03-23.514, Indeferiu a Solicitação, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Restituição/Compensação de IRPJ por Estimativa. A restituição de indébito fiscal, bem como a sua compensação com crédito tributário somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com crédito líquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Na espécie, o ponto capital para o deslinde da contenda, em análise, implica no reconhecimento de suposto crédito relativo à suposto recolhimento indevido de IRPJ apurado por estimativa, no valor original de R$ Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 25.346.389,03, compensado com débito de IRPJ de mesma natureza apurado em out/2006, no valor não atualizado de R$ 28.671.835,25. 2. No despacho decisório (fls. 12/14), a autoridade administrativa, após revisar a Per/Dcomp, não homologou a compensação realizada pela manifestante por inexistir o suposto crédito, já que o valor (R$ 161.249.904,50) recolhido em 29/12/2005, a título de IRPJ mensal estimado, cujo crédito pleiteado está vinculado, fora totalmente utilizado para liquidar o débito (R$ 161.249.904,50) de estimativa mensal de IRPJ apurado em nov/2005, vencido 29/12/2005, declarado na DCTF do 4º trimestre de 2005 (fls. 6 a 8). 3. Por outro lado, nos termos da legislação tributária regência, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10). 4. Quanto aos argumentos relativos aos depósitos judiciais são inapropriados para o deslinde da pendência, pois, embora os valores dos depósitos possam influenciar no imposto a pagar ou a restituir apurado no final do período anual, esses não foram objetos de compensação na Per/Dcomp examinada pela autoridade fiscal competente para revisá-la. 5. Ademais, consoante o artigo. 170-A do Código tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10/01/2001). 6. Desse modo, em que pese os argumento de defesa da recorrente, considerando que nos termos do artigo 170 do CTN a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, depreende-se correta análise feita pela autoridade administrativa, não merecendo, assim, qualquer reforma o despacho decisório ora questionado, porquanto corretamente analisada a questão, tendo sido abordados pontos que mereceriam verificações, considerando-se a plausibilidade ou não da compensação pleiteada. 7. Diante do exposto, considerando a disposição contida no art. 175 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30/04/2007, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade apresentada e manter a decisão proferida no despacho decisório questionado. Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: SINOPSE DOS FATOS 1. Enviou, em 28.11.2006, a PER/DCOMP n° 20547.40535.281106.1.3.04-3265, para compensar débito de IRPJ do período de apuração outubro/2006, vencimento em 29/11/2006, no valor ide R$ 28.671.835,25, com IRPJ pago a maior no ano-calendário 2005 (Anexo 5). 2. Destaca-se, que nas DCTF de 2005 foram declarados os pagamentos efetuados, (i) por DARF, no total de R$ 359.863.406,61, e (ii) na linha "suspensão" os valores dos depósitos judiciais realizados, no montante de R$ 842.215.388.17 (vinculados ao MS n° 1998.34.00.002278-3), referente ao IR mensal pago por estimativa, conforme quadro a seguir (Anexo 1): PERÍODO IRPJ APURADO DEP.JUDICIAL PAG. P/DARF PAG. A MAIOR Janeiro/05 59.810.927,21 59.810.927,21 0.00 0,00 Fevereiro/05 44.633.139,82 44.633.139,82 0,00 0,00 Março/05 111.128.084,59 111.128.084,59 0,00 0,00 Abril/05 142.645.780,52 142645780,52 0,00 0,00 Maio/05 132.918.337,58 132.918.337,59 0,00 0,00 Junho/05 0,00 0,00 0,00 0,00 Julho/05 165.004.807,20 165.004.807,20 0,00 0,00 Agosto/05 110.614.055,36 110.614.055,36 0,00 0,00 Setembro/05 158.601.293,10 75.460.255,89 84.163.067,44 (1.022.030,23) Outubro/05 114.450.434,67 0,00 114.450.434,67 0,00 Novembro/05 161.249.904,50 0,00 161.249.904,50 0,00 Dezembro/05 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAIS 1.201.055.764,55 842.215.388,17 359.863.406,61 (1.022.030,23) 3. Já no ajuste do exercício do ano de 2005, verificou-se a existência de pagamento "a maior", conforme se demonstra: Descrição Valor IRPJ devido 1.214.749.220,15 Imposto de Renda pago no Exterior -25.671.253,70 Lei 9.430/96 -8.483.317,75 Lei 10.833/2003 -66.234,58 Juros Sobre Capital Próprio -2.351.408,76 Comissões e Corretagens -3.590.731,26 Pagamentos por DARF -359.863.406,61 Depósitos Judiciais -842.215.388,17 Valor pago a maior 27.492.520,69 4. Na DIPJ, não há "campo próprio específico" para o registro da suspensão dos créditos provenientes de depósitos judiciais, os quais foram apurados e recolhidos no montante de R$ 842.215.388,14, resultando assim no valor a pagar de R$ 814.725.867,49, conforme verifica-se na ficha 12B da DIPJ 2006 Ano-Calendário 2005 (Anexo 2). 5. Se não fosse o óbice acima (ausência de campo específico para o registro da suspensão dos créditos em comento na DIPJ), por certo poderia se verificar na Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 "FICHA 12B" o saldo negativo de R$ 27.489.520,68, conforme se demonstra no quadro a seguir: Discriminação Valor IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. A Alíquota de 15% 753.200.681,69 02. Adicional 502.109.787,79 DEDUÇÕES 02.(-) Operações de Caráter Cultural e Artístico 21.358.865,20 03.(-) Programa de Alimentação do Trabalhador 12.891.282,71 04.(-) Atividades Audiovisual 0,00 05.(-) Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 5.187.000,00 07.(-) Imp. Pago no Ext. S/ Lucros, Rend. E Ganhos de Capital 0,00 08.(-) Imp. de Renda Ret. na Fonte 461.473,93 09.(-) IR Retido na Fonte por Órgãos, Aut. E Fund. Fed. (Lei n° 9.430/1996) 662.627,49 10.(-) IR Retido na Fonte p/ demais Ent. da Adm. Púb. Fed. (Lei n° 10.833/2003) 0.00 11.(-) Imp. Pago Incidente sobre Ganhos do Mercado de Renda Variável 0.00 12.(-) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa 400.023.352,66 13.(-) Parcelamento Formalizado de IR sobre a Base de Cálculo Estimada 0.00 14.(-) Suspensão por depósitos judiciais 842.215.388,17 15.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (saldo negativo) (27.489.520,68) 16.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP 0,00 17.IMPOSTO DE RENDA POSTEGADO DE PERÍODO DE APURAÇÕES ANTERIORES 0,00 (*) Observação: na linha 12 da ficha 12B da DIPJ 2005, foi declarado a menor o valor de R$ 3.000,00. 6. Como no ano de 2005 o Recorrente realizou tanto depósitos judiciais quanto recolhimentos por DARF, encontrou-se o mesmo em uma situação imprevista e não solucionada pela DRF com relação a utilização dos créditos encontrados naquele ano, porquanto: a) se informasse que o crédito era decorrente de saldo negativo, tal valor não poderia ser verificado na linha 15, da FICHA 12B, da DIPJ/2006, pois não havia "campo próprio" para se registrar os depósitos judiciais - única forma possível para demonstrar a existência de valor pago a maior no exercício; b) se informasse que o referido crédito era decorrente de pagamento indevido ou a maior (e essa foi a opção escolhida pelo Recorrente, então Contribuinte), o Fisco, como de fato o fez, não identificou o crédito em DARF versus DCTF, que permita a compensação. 7. É fato que não se pode precisar efetivamente que tal valor (R$ 27.489.520,68), após o ajuste da apuração anual, seja derivado dos depósitos judiciais ou dos recolhimentos mediante DARF. Por esse motivo e pelos argumentos acima declinados, não é razoável que o Recorrente aguarde o encerramento do processo judicial para recuperar um valor pago "a maior" de R$ 27.492.520,69, que teve sua origem no exercício em que ocorreram inclusive recolhimentos por DARF no montante de R$ 359.863.406,61, concessa vénia. Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 DA SUPOSTA COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO "A MAIOR" - DA NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN: 8. Da simples leitura do normativo legal invocado, pode-se facilmente constatar que a DRJ se equivocou ao fundamentar ser "vedada a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" (Fls. 102 - último parágrafo), haja vista que em nenhum momento está se pleiteando eventual aproveitamento de tributo, mas apenas e tão somente o aproveitamento do benefício de suspender o pagamento do tributo, por intermédio de depósito judicial referente à compensação integral do crédito tributário assegurado no MS n° 1998.34.00.0022783-3, com o qual, no ajustamento anual, se constatou haver ocorrido recolhimento por estimativa em valores superiores ao devido ajustado. 9. Cabe ressaltar, ainda, que qualquer que seja o desfecho da ação judicial (MS), o valor de R$ 27,5 milhões resultará como excedente no exercício de 2005. Noutras palavras, havendo êxito na ação, por parte do Banco, o crédito fiscal deverá ser baixado em sua integralidade, no exato montante dos depósitos, ou seja, haverá o excedente. Se, por outro lado, o MS restar improvido, os valores depositados serão levantados pelo Fisco, cuja consequência será o mesmo excedente. 10. De toda a sorte, no presente feito, outro equívoco pode ser facilmente apurado, e talvez aí residiu a não homologação da compensação formulada. O que se busca na presente demanda não é, de fato, o suposto tributo, mas apenas os meios de pagá-lo, pelo aproveitamento do saldo negativo apurado no ajuste anual, apurado e repassado "a maior", direito este que não se nega. 11. E no ajuste anual do saldo negativo de IRPJ, os depósitos realizados, os DARF recolhidos e os valores apurados são definitivos, cujo somatório relativo ao tributo sub examine excedeu, em 2005, ao efetivamente necessário em R$ 27.489.520,69 (Anexo 1). DAS HIPÓTESES ESTIPULADAS PARA SE PROMOVER A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS - DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA RFB: 12. O direito do Recorrente em reaver os créditos que recolheu/depositou a mais, não pode restar subjugado e inviabilizado porque os normativos infralegais editados pela RFB não preveem uma forma regulamentar para que se opere a compensação que atenda a presente situação (Anexo 3). 13. As modalidades previstas para compensação, editadas pela DRF, são: (i) por Saldo Negativo e (ii) por Pagamento Realizado "a Maior". A por Saldo Negativo tem por base permitir que os tributos pagos por estimativa venham a ser devolvidos ao contribuinte se, por ocasião do ajuste anual, for constatado que os valores efetivamente pagos foram maiores do que o valor devido ajustado. Já a segundo opção (por Pagamento "a maior") implica que em Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 algum mês específico a antecipação tenha sido realizada além do declarado naquele mês. 14. Observa-se que os valores pagos por estimativa, quando efetuados, estavam corretos, pois correspondiam ao apurado, se tornando excessivos após o ajuste anual. Com isso, não se verifica, na opção eleita pelo Recorrente, erro ou pagamento a maior em determinado recolhimento específico. 15. Vamos aos procedimentos exigidos e os foram efetivamente adotados pela RFB: 16. O Saldo Negativo ocorre quando os valores pagos e/ou depositados/fonte se apresentam em montante superior ao IRPJ devido do exercício. Nos casos em que não existe a figura dos depósitos, esse saldo negativo é visível na ficha de IRPJ da DIPJ. Veja o exemplo abaixo: IMPOSTO SOBRE 0 LUCRO REAL 1 Alíquota de 15% 90 2 adicional 40 DEDUÇÕES 4 PAT 2 12 IR mensal pago por estimativa 150 14 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ( 1 + 2 - 4 - 1 2 ) -22 17. Se a metade do valor fosse decorrente de depósito, teríamos a seguinte situação: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 1 Alíquota de 15% 90 2 adicional 40 DEDUÇÕES 4 PAT 2 12 IR mensal pago por estimativa 75 14 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR ( 1 + 2 - 4 - 1 2 ) 53 18. Já o Pagamento indevido ou "a maior" ocorre quando há recolhimento/pagamento de valores além do devido em determinado mês. 19. Assim, a RFB apenas faz o casamento correspondente dos débitos informados na DCTF (débito de um período - fato gerador - semana, mês, exercício) com os pagamentos realizados, e identifica a existência de excesso no período, homologando ou não o pedido (Anexo 4). Fl. 234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 20. No presente feito, foi informado que o crédito utilizado no pedido de compensação teve por origem o Pagamento "a maior" relativo ao DARF - fato gerador de novembro/2005 (R$ 161.249.904,50). A RFB por sua vez não reconheceu como devido o respectivo débito, haja vista que o débito relativo aquele mês informado em DCTF correspondia exatamente ao valor de R$ 161.249.904,50. 21. Assim, considerando as duas opções regulamentares acima, e sobretudo em face das limitações dos sistemas de informatização da RFB, e como dito acima, o Recorrente optou por solicitar a compensação por Pagamento a maior, vez que, na DIPJ (declaração onde é constatada a existência do Saldo Negativo), não há "campo próprio" para o registro e informação dos depósitos de qualquer espécie (inclusive o judicial), não gerando excedente declarado. 22. Ocorre que se o Recorrente optasse por informar que o crédito tinha origem em saldo negativo, em virtude da existência de depósitos, o crédito de R$ 27,5 milhões não estaria evidenciado na DIPJ, e igualmente ocorreria a não homologação do pedido. 23. Por outra razão, porém não de menor importância, é fato de os depósitos judiciais realizados influenciaram na apuração do imposto a restituir apurado no final do período anual, conforme aliás, reconhecido na própria decisão recorrida (fls. 102 - penúltimo parágrafo). 24. Assim, o Recorrido encontra-se acuado diante de um dilema criado pela ausência de mecanismo que lhe permita exercer o seu reconhecido direito a promover a compensação administrativa de seus créditos, pois nas duas maneiras possíveis editadas pela RFB (por saldo negativo ou pagamento a maior), não há nas respectivas declarações "campo próprio específico" para registo do depósito judicial ou dos recolhimentos realizados mediante DARF. 25. Noutras palavras, o Recorrente teve negado o direito legal de compensar os seus créditos, exclusivamente por falta de instrumento regulamentar editado pelo ente fiscal competente, a possibilitar o exercício desse reconhecido direito, constituindo-se num verdadeiro despautério. DA LEGAL, DEVIDA E OBRIGATÓRIA "REVISÃO DE OFÍCIO" DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL: 26. Nesse ponto é oportuno consignar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando sobretudo o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). E sob essa ótica, o ente fiscal tem o dever de revisar de ofício o lançamento tributário, consoante o disposto no art. 149 do CTN. 27. Levando-se em conta que o processo administrativo pauta-se pelos princípios da verdade material e da informalidade, cabe ao órgão julgador livremente apreciar o feito, fundamentando as conclusões procedidas na decisão. Não é da do ao julgador administrativo deixar de apreciar questões que fragilizem ou Fl. 235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 lancem por terra o crédito tributário. Se nessa linha o fizesse, estaria patente a parcialidade do julgador, o que não se admite sequer no processo administrativo. 28. Registra-se, ainda, que Administração Pública deve zelar pela prevalência do interesse público primário (de toda a sociedade) sobre o interesse público secundário (da própria Administração). E um dos interesses públicos primários mais caros a ser preservado é que somente se exija dos administrados estritamente o pagamento dos tributos no montante que se deva, bem como autorize a compensação dos valores pagos "a maior". 29. Caso contrário, estar-se-á cobrando do contribuinte mais do que ele efetivamente deve, o que, ressalvadas as exceções acima apontadas, configura indevida invasão no seu direito de propriedade resultando no repudiado enriquecimento ilícito do Poder Público. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO: 30. A administração pública, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exigindo-se, como condição de validade dos atos administrativos, a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade. E nesta ordem de ideias, é inegável que o indeferimento do pedido de compensação formulado, onde houve o expresso reconhecimento do direito de compensar atribuído ao Recorrente, além de indevido tem intuito meramente arrecadatório, sendo de todo confiscatório, violando frontalmente os preceitos constitucionais. 31. Ao apreciar o pedido de compensação eletrônico apresentado, malgrado reconhecendo o direito creditório dos valores pleiteados, bem como fundamentando que "os valores dos depósitos possam influenciar no imposto a pagar ou a restituir apurado no final do período anual, esses não forma objetos de compensação na PER/DCOMP examinada pela autoridade fiscal competente para revisá-la", a DRJ houve por bem indeferi-la. 32. Com isso, resta também demonstrada a flagrante ilegalidade e improcedência da decisão recorrida. Por último, acrescente-se que o art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." 33. Assim, uma vez demonstrado que o Recorrente é de fato e de direito possuidor do crédito que se pretendeu compensar, cujo direito é reconhecido pelo próprio Fisco, além de estar legalmente previsto nos arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 2o c/c 26 da IN SRF n° 600/2005, inexistiu razões para a não homologação do pedido de compensação regularmente formalizado em 28.11.2006, vénia renovada. 34. Pelo exposto, requer que sejam acolhidas as razões recursais, dando provimento ao presente recurso, para, confirmando o direito do Recorrente em Fl. 236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 promover a compensação de seus créditos (inclusive já expressamente reconhecidos pela própria DRJ), determine a Unidade Fiscal que promova a homologação da declaração de compensação objeto do presente feito, em face da real e demonstrada existência de crédito em favor do recorrente (arts. 170 do CTN, 74 da Lei n° 9.430/96, e 2o c/c 26 da IN SRF n° 600/05), e ainda, que proceda o cancelamento do injusto e indevido débito tributário lançado. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço, exceto pelas questões relacionadas aos princípios constitucionais. Ressalta-se que esse colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do Mérito Conforme relatado, trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 2 a 5), na qual a empresa acima identificada pede a restituição de suposto crédito de IRPJ pago por estimativa (código 2319) no valor original de R$ 25.346.389,03, relativo ao recolhimento efetuado em 29/12/2005, no total de R$ 161.249.904,50, bem com a sua compensação com débito de IRPJ de mesma natureza apurado em out/2006, no valor atualizado de R$ 28.671.835,25, com fundamento de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A autoridade administrativa a quo, após analisar a Per/Dcomp, no Despacho Decisório (fls. 12/14) resolveu não homologar a declaração de compensação eletrônica, por constatar a inexistência do crédito compensado na Per/Dcomp. Verifica-se que o alegado crédito de Imposto de Renda tem origem em crédito provenientes de depósitos judiciais no montante de R$ R$ 842.215.388,14. A Recorrente alega que, no ano calendário de 2005, realizou tanto depósitos judiciais quanto recolhimentos por DARF, encontrou-se o mesmo em uma situação imprevista e não solucionada pela DRF com relação a utilização dos créditos encontrados naquele ano, porquanto: Fl. 237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 a) se informasse que o crédito era decorrente de saldo negativo, tal valor não poderia ser verificado na linha 15, da FICHA 12B, da DIPJ/2006, pois não havia "campo próprio" para se registrar os depósitos judiciais - única forma possível para demonstrar a existência de valor pago a maior no exercício; b) se informasse que o referido crédito era decorrente de pagamento indevido ou a maior (e essa foi a opção escolhida pelo Recorrente, então Contribuinte), o Fisco, como de fato o fez, não identificou o crédito em DARF versus DCTF, que permita a compensação. Constata-se que não se trata de pagamento indevido ou a maior, pelo simples fato de que não há pagamento a maior efetuado em outubro/2006, conforme demonstrativo elaborado pela recorrente: PERÍODO IRPJ APURADO DEP.JUDICIAL PAG. P/DARF PAG. A MAIOR Janeiro/05 59.810.927,21 59.810.927,21 0.00 0,00 Fevereiro/05 44.633.139,82 44.633.139,82 0,00 0,00 Março/05 111.128.084,59 111.128.084,59 0,00 0,00 Abril/05 142.645.780,52 142645780,52 0,00 0,00 Maio/05 132.918.337,58 132.918.337,59 0,00 0,00 Junho/05 0,00 0,00 0,00 0,00 Julho/05 165.004.807,20 165.004.807,20 0,00 0,00 Agosto/05 110.614.055,36 110.614.055,36 0,00 0,00 Setembro/05 158.601.293,10 75.460.255,89 84.163.067,44 (1.022.030,23) Outubro/05 114.450.434,67 0,00 114.450.434,67 0,00 Novembro/05 161.249.904,50 0,00 161.249.904,50 0,00 Dezembro/05 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAIS 1.201.055.764,55 842.215.388,17 359.863.406,61 (1.022.030,23) Pela descrição da Recorrente parece-me que o alegado crédito deveria ter sido solicitado como saldo negativo de IRPJ: “Já no ajuste do exercício do ano de 2005, verificou-se a existência de pagamento "a maior", conforme se demonstra:” Descrição Valor IRPJ devido 1.214.749.220,15 Imposto de Renda pago no Exterior -25.671.253,70 Lei 9.430/96 -8.483.317,75 Lei 10.833/2003 -66.234,58 Juros Sobre Capital Próprio -2.351.408,76 Comissões e Corretagens -3.590.731,26 Pagamentos por DARF -359.863.406,61 Depósitos Judiciais -842.215.388,17 Valor pago a maior 27.492.520,69 Observa-se que em nenhum momento processual foi analisado o referido crédito como saldo negativo. Caso houvesse a identificação de um erro de fato, essa análise poderia ser realizada a partir do retorno do processo à unidade local da RFB. Contudo esse não é o caso Fl. 238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 concreto, pois o contribuinte intenta utilizar depósitos judicias na apuração do saldo negativo de IRPJ. Destaca-se que o alegado "campo próprio específico" da DIPJ para o registro da suspensão dos créditos provenientes de depósitos judiciais não é o que impede utilizar-se desses crédito para a formação do saldo negativo, pois a existência de depósitos judiciais não permite a dedutibilidade fiscal, pouco importando se já foram transferidos à União em face da legislação atual. A dedutibilidade dos tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real é disciplinada nos arts. 7º e 8º da Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, in verbis: Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. § 2° Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o imposto sobre a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável em substituição ao contribuinte. § 3° A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que o contribuinte assuma o ônus do imposto. § 4° Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5° Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. A dedutibilidade dos tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real também é tratada no art. 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro do 1995, in verbis: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. (grifo nosso) Fl. 239DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 § 2º Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não poderá deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável em substituição ao contribuinte. § 3º A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que assuma o ônus do imposto. § 4º Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição. § 5º Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. § 6o As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importações, pagas pela pessoa jurídica na aquisição de bens destinados ao ativo permanente, serão acrescidas ao custo de aquisição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O Artigo 1º da lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, in verbis: Art. 1o Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União. § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 3o Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de restituição. § 5o A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos. Observa-se, conforme interpretação literal dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/92 e art. 41 da Lei nº 8.981/1995, que as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão Fl. 240DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.213 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14033.000375/2007-81 dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas, sendo que essa disposição não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. O legislador deixou claro que aplica-se a indedutibilidade dos tributos e contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa, independentemente da existência ou não do depósito judicial. A lei º 9.703, de 17 de novembro de 1998, dispôs que os depósitos serão repassados a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais, contudo, estabeleceu que o valor depósito será transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Nota-se que o mero repasse dos depósitos para a Conta Única do Tesouro Nacional não os transforma em pagamento, sendo necessário que ocorra a sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Quanto à solicitação de revisão do ofício do lançamento tributário fiscal, equivoca-se novamente a Recorrente, pois o no presente caso são se discute lançamento tributário, o caso concreto trata-se de despacho que não homologou a compensação pela inexistência do crédito alegado. Não tendo a Recorrente comprovado o alegado crédito, rejeita-se todos os argumentos trazidos no recurso voluntário quanto à violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e do não confisco. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 241DF CARF MF

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8008358 #
Numero do processo: 10935.003269/2005-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-008.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2000, relativo ao imóvel denominado Fazenda São Sebastião (NIRF 1.847.093-9), localizado no Município de Paranatinga/MT. A ciência do lançamento ocorreu em 11/11/2005 (fls. 36). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 32 69 /2 00 5- 73 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.003269/2005-73 Em sessão plenária de 12/05/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2201-01.116 (fls. 101 a 106), assim ementado: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano- calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano- calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O processo foi recebido na PGFN em 30/08/12 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 108) e, em 03/09/2012, o Procurador se deu por intimado (fls. 107). Em 04/09/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 110 a 115 (Relação de Movimentação de fls. 109), com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.003269/2005-73 Nesse passo, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, hipótese em que não haveria que se falar em pagamento antecipado de tributo. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial, afastando-se a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 04/05/2016 (e- fls. 129 a 132). Cientificado, o Contribuinte quedou-se silente (e-fls. 137 a 141). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Esclareça-se que, embora a data de ciência pessoal do Procurador, às fls. 107, esteja rasurada, não há dúvida quanto à tempestividade do apelo, uma vez que o processo foi movimentado do CARF para a PGFN em 28/08/2012 (fls. 108) e desta para o CARF em 04/09/2012 (fls. 109), intervalo de tempo muito menor que os quinze dias de prazo para interposição de Recurso Especial. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de exigência de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2000, relativo ao imóvel denominado Fazenda São Sebastião (NIRF 1.847.093-9), localizado no Município de Paranatinga/MT. A ciência do lançamento ocorreu em 11/11/2005 (fls. 36). No acórdão recorrido, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, foi declarada a decadência. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo Código, o que afastaria a decadência. Com efeito, o presente processo trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é levado a cabo na modalidade de ofício, e não por homologação, portanto não se harmoniza com a problemática de existência ou não de pagamento antecipado, daí a inaplicabilidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC, submetida à sistemática de recursos repetitivos. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data de ocorrência do fato gerador. Destarte, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, considerando-se que o fato gerador ocorreu em 1º/01/2000, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1º/01/2001, findando-se o prazo decadencial em 31/12/2005. Como o Contribuinte foi intimado em 11/11/2005, não há que se falar em decadência. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.400 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10935.003269/2005-73 Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário (fls. 78 a 82). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900943/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 43 /2 01 7- 41 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.238 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900943/2017-41 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.923011/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-14T19:23:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-14T19:23:31Z; Last-Modified: 2019-11-14T19:23:31Z; dcterms:modified: 2019-11-14T19:23:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-14T19:23:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-14T19:23:31Z; meta:save-date: 2019-11-14T19:23:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-14T19:23:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-14T19:23:31Z; created: 2019-11-14T19:23:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-14T19:23:31Z; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-14T19:23:31Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.923011/2009-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.148 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de novembro de 2019 Recorrente HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 30 11 /2 00 9- 73 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de nº 06-36.646, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, até o momento, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 39920.69637.090806.1.3.041676 (fls. 0611), relativa à compensação do débito de R$ 696,01 de IRRF Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) de julho/2006, com utilização do direito creditório de R$ 658,41 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 10/03/2006, de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 28/02/2006 (R$ 32.281.674,44). 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 22/06/2009 (fl. 02), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento de R$ 31.281.674,44 efetuado em 10/03/2006 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 28/02/2006. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 29/06/2009 (fl. 05), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 25 e 3738), apresentou, em 29/07/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 1220, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argúi que no valor do IRRF do período de apuração encerrado em 28/02/2006, recolhido em 10/03/2006, está computada a parcela de R$ 658,41 correspondente ao imposto retido sobre rendimentos pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PPR) ao funcionário Celso Luiz Parizotto; b) que, contudo, à época do pagamento esse funcionário encontrava-se aposentado por invalidez decorrente de moléstia grave (câncer) e, portanto, isento do pagamento do tributo; c) que, tão logo constatou que a retenção do IR foi indevida, a manifestante providenciou a devolução do valor do imposto a Celso Luiz Parizotto, razão pela qual surgiu o direito de crédito em favor da manifestante; d) que, em 09/08/2006, transmitiu a declaração de compensação em análise, por meio da qual pleiteou a compensação de tal crédito, no valor original de R$ 658,41, que acabou sendo não homologada pela DRF/Curitiba; contudo, a evidente existência de crédito a compensar enseja a revisão do despacho decisório, para o fim de homologar a compensação realizada; e) ao final requer: i) o recebimento e o processamento da presente manifestação de inconformidade; (ii) seja concedido o prazo adicional de 10 dias para juntar os documentos comprobatórios de que o funcionário Celso Luiz Parizotto era, à época, aposentado por invalidez decorrente de neoplasia maligna; (iii) seja confirmado, por meio de consulta aos sistemas da RFB, que, do DARF do período de apuração 28/02/2006, a parcela de R$ 658,41 refere-se ao IRRF sobre os rendimentos pagos ao Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 funcionário Celso Luiz Parizotto; (iv) seja reformado o despacho decisório da DRF/Curitiba. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, conforme ementa a seguir transcrita ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, objetivando a reforma da decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado, argumentando: (...) Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 (...) Por fim, requereu fosse dado provimento ao recurso em apreço e que as intimações, relativas ao presente feito, se dessem no endereço de seus procuradores. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise do PER/DCOMP nº 39920.69637.090806.1.3.041676 em que foi informada a compensação do débito de R$ 696,01 de IRRF-Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) de julho/2006, com utilização do direito creditório de R$ 658,41 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 10/03/2006, de IRRF com código de receita 0561 do período de apuração 28/02/2006 (R$ 32.281.674,44). Todavia, tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de inexistência do direito creditório de R$ 658,41 em discussão, cujo despacho decisório foi confirmado pela DRJ, no seguintes termos: 9. A reclamante alega que no recolhimento de R$ 31.281.674,44 de IRRF (código de receita 0561) do mês de fevereiro/2006 está computada a parcela de R$ 658,41 relativa ao imposto incidente sobre rendimentos pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PPR) ao exfuncionário Celso Luiz Parizotto (fls. 5052), 11.que desde 28/09/2005 se encontra aposentado por invalidez em razão de ser portador de neoplasia maligna –adenocarcinoma de estômago (fls. 2837). 10. Contudo, conforme disposto no art. 39, XXXIII, do RIR de 1999, apenas são isentos os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores, dentre outras doenças graves, de neoplasia maligna, o que não corresponde à situação tratada nos autos. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 11. Inobstante Celso Luiz Parizotto fosse à época portador de neoplasia maligna, o pagamento efetuado em fevereiro/2006 não se refere a rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria por invalidez, haja vista ter sido efetuado a título de Participação nos Lucros e Resultados (PPR) de período anterior à aposentadoria Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, limitou-se a consignar que a decisão recorrida não teria levado em conta que o pagamento referente à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) referia-se à data anterior a da ocorrência do fato gerador, época em que o Celso Luiz Parizotto já estava aposentado, não carreando aos autos qualquer que pudesse comprovar suas alegações e, por conseguinte, o reconhecimento do crédito informado no Per/Dcomp em discussão. Ressalta-se que ainda que razão assistisse à Recorrente, lhe faltaria legitimidade para requerer a devolução de valor supostamente retido de forma equivocada. Explique-se Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 3. [...] o que garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Grifou-se) Assim, a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB, no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativamente ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida Ademais, a devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas a RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias, a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. Outrossim, a fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Portanto, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, não obstante, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos. A Recorrente pleiteou, ainda, a intimação de seus patronos. Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.148 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.923011/2009-73 vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720501/2011-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/01/2010 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76.
Numero da decisão: 9202-008.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-18T13:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-18T13:02:01Z; Last-Modified: 2019-11-18T13:02:01Z; dcterms:modified: 2019-11-18T13:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-18T13:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-18T13:02:01Z; meta:save-date: 2019-11-18T13:02:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-18T13:02:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-18T13:02:01Z; created: 2019-11-18T13:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-11-18T13:02:01Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-18T13:02:01Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10920.720501/2011-49 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.214 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente MELLIES E SILVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/01/2010 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 05 01 /2 01 1- 49 Fl. 2147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2401-004.990, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 48/87, trata-se de procedimento fiscal iniciado conforme retratado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 211/2, com recebimento pessoal do pelo Contribuinte em 07/01/2011 (fls. 212) e encerrado em 22/03/2011 (Termo de Encerramento às fls. 214, recebido pelo Interessado em 25/03/2011), tendo como resultado o presente processo que contém o lançamento de crédito tributário consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: 1. Auto de Infração Debcad nº 37.273.202-0, vide fls. 217/241, onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/02/2006 a 31/01/2010, quais sejam: a contribuição devida ao FPAS (quota patronal); a contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência de incapacidade laborativa, esta tão somente incidente sobre a remuneração dos empregados. O montante do débito corresponde a R$ 2.331.401,77, consolidado em 21/03/2011. 2. Auto de Infração Debcad nº 37.273.203-8, vide fls. 242/260, com a apuração das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração recebida, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento é da empresa, período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com o débito no valor de R$ 953.820,50, consolidado em 21/03/2011. 3. Auto de Infração Debcad nº 37.273.204-6, vide fls. 261/281, com a apuração das contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com o débito no montante de R$ 584.912,37, consolidado em 21/03/2011. 4. Auto de Infração Debcad nº 37.273.205-4, vide fls. 282, lavrado em razão do descumprido de obrigação acessória, uma vez constatado que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 5º, acrescentado pela lei 9.528/97, c/c o art. 225, IV e § 4º do Decreto 3.048/99, período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com a multa aplicada no valor de R$ 274.242,60, lavrado em 21/03/2011. Além do Sujeito Passivo, responde pela exigência tributária o Sujeito Passivo Solidário, Transporte Mann Ltda (doravante “Trans Mann” neste processo) CNPJ nº Fl. 2148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 786.637.880/0001-03, caracterizado como parte do grupo econômico com a autuada conforme consta do Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 215/216 e Relatório Fiscal,. Fls. 48/87, tendo em vista os estreitos vínculos que extrapolavam as relações comerciais de prestação de serviços, identificados pelo fatos descritos, em especial de que as empresas Mellies e Silva Ltda. (doravante “Mellies”) e JDM Serviços de Carga e Descargas Ltda. (doravante “JDM”), funcionavam como verdadeiras extensões da Transportadora, a efetiva contratante dos serviços de entregas e coletas, representações e agenciamentos de cargas, caracterizando-se, assim, um grupo econômico de fato nos termos do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91; art. 222 do Decreto nº 3.048/99 e 124 do CTN. O Sujeito Passivo apresentou impugnação a cada um dos Autos de Infração (AI Debcad nº 37.273.204-6, fls. 907/948 e documentos, fls. 949/956; AI Debcad nº 37.273.202-0, fls. 957/995 e documentos, fls. 996/103; AI Debcad nº 37.273.203-8, fls. 1044/1082 e documentos, fls. 1083/1101; AI Debcad nº 37.273.205-4, fl.s 1102/1130 e documentos às fls. 1132/1139). O Responsável Solidário, Transporte Mann Ltda., também apresentou tempestivamente (fls. 1545) impugnação ao Auto de Infração Debcad nº 37.273.203-8, razões às fls. 1140/1175, rol de anexos às fls. 1176 e documentos às fls. 1177/1335; impugnação ao Auto de Infração Debcad nº 37.273.202-0, razões às fls. fls. 1336/1371, rol às fls. 1372 acompanhada de documentos, fls. 1373/1533. A DRJ, no acórdão nº 16-62.123, às fls. 1583/1626, considerou improcedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido nos Autos de Infração Debcad nº 37.273.202- 0, Debcad nº 37.273.203-8, Debcad nº 37.273.204-6 e Debcad nº 37.273.205-4. O Contribuinte, TRANSPORTE MANN LTDA., interpôs Recurso Voluntário às fls. 1645/1709 e fls. 1749/1813. Em 27/04/2015, também o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, às fls. 1857/1895. Em 08/08/2017, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1906/1944, exarou o Acórdão nº 2401-004.990, de relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess, REJEITANDO as preliminares, AFASTANDO a decadência e, no mérito, DANDO PROVIMENTO PARCIAL para: (i) abater dos valores relativos às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais exigidas no AI nº 37.273.203-8, por competência, as contribuições previdenciárias dos segurados recolhidas pela empresa JDM Serviços de Carga e Descarga Ltda, por intermédio do pagamento em GPS (código 2003); e (ii) excluir o vínculo de responsabilidade solidária atribuído à empresa Transporte Mann Ltda. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/01/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OBSCURIDADE NA ACUSAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao Fl. 2149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Federal e, posteriormente, pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços à empresa principal, esta não optante pelo regime diferenciado de tributação. A realidade fática aponta para empresas com controle patrimonial e financeiro único, com assunção pela empresa principal de diversos custos e despesas da empresa optante pelo Simples ao longo dos exercícios fiscalizados, mediante o repasse de numerário, responsabilizando-se, em verdade, pelo risco da atividade econômica dessa última empresa. SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o sujeito passivo, na condição de contribuinte, cabe o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados pela empresa interposta optante pelo Simples, uma vez que relacionadas com os mesmos fatos geradores objeto do lançamento de ofício. Contudo, os valores recolhidos na sistemática do Simples não podem ser aproveitados quando do lançamento tributário para abatimento da contribuição patronal previdenciária, a cargo da empresa principal. TERCEIROS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INCRA. SEST. SENAT. SEBRAE. No caso das empresas que atuam no transporte rodoviário de carga, são devidas as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). LEI TRIBUTÁRIA. TERCEIROS. MULTA CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. A qualificação de penalidade é mantida quando demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, no importe de 150%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Exclui-se o vínculo de responsabilidade tributária solidária atribuído a empresa tomadora de serviços quando não comprovados pela autoridade lançadora os elementos Fl. 2150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 de conexão para a caracterização da solidariedade de fato ou para a existência de grupo econômico entre empresas que mantêm relação comercial. À fl. 1946, a União deu ciência do acórdão. O Contribuinte, às fls. 1960/1966, opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e ausência de fundamentação do acórdão embargado. Contudo, restaram os mesmos rejeitados, conforme fls. 1971/1981. Às fls. 1988/2006, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: a) Ausência de motivação explícita, clara e congruente. O Contribuinte alegou que, apesar de mencionar inicialmente as competências 02/2006 a 01/2010, o Relatório mencionou a legislação para competências diversas (com início e fim anterior às que estariam sendo cobradas), dificultando, senão impossibilitando, a compreensão do contribuinte do que lhe estava sendo exigido, afrontando, por sua vez, o art. 50, § 1º da Lei 9874/99, conforme paradigmas apresentados. b) Decadência. Arguiu que o acórdão recorrido também afronta a legislação tributária, em especial o art. 150, § 4º do CTN, ao permitir o lançamento tributário de tributos com período de mais de 5 anos antes da data do lançamento, como ocorreu com as competências de 02 a 03 de 2006. Apresentou paradigmas para amparar suas alegações. c) Período fiscalizado diverso daquele estabelecido no MPF. Nesse ponto alegou que o acórdão recorrido, ao considerar válida a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer fundamento legal ou decisão judicial nesse sentido violou o art. 2º da Portaria 11.371/2007, que permite a realização de procedimentos fiscais mediante o prévio Mandado de Procedimento Fiscal, especificando também o período fiscalizado. d) Desconsideração da personalidade jurídica sem fundamento legal ou decisão judicial. Apresentou paradigmas indicando a divergência, pois enquanto o acórdão paradigma entende pela necessidade de obtenção judicial para desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento do art. 50 do CCB, o acórdão recorrido entende pela sua desnecessidade. e) Vedação à compensação de valores na sistemática do SIMPLES. O acórdão recorrido dispôs que “Por outro lado, não se presta à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização os recolhimentos mensais efetuados pela ‘JDM’ na sistemática do SIMPLES Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação”. Assim, vedou a compensação dos tributos exigidos pelo fisco da empresa Recorrente com o pagamento do SIMPLES Nacional e Federal efetuado por interposta empresa no que concerne à parte patronal. Em sentido diametralmente oposto, decidindo casos idênticos (aproveitamento de crédito do SIMPLES recolhido pela empresa interposta), os acórdãos paradigmas permitiram tal compensação. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 2097/2115, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação apenas à seguinte matéria: e) Vedação à compensação de valores na sistemática do SIMPLES. O Contribuinte foi cientificado à fl. 2135. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 2138/2144, alegando preliminarmente que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos com contextos fáticos semelhantes. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Fl. 2151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme o Relatório Fiscal, fls. 48/87, trata-se de procedimento fiscal iniciado conforme retratado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 211/2, com recebimento pessoal do pelo Contribuinte em 07/01/2011 (fls. 212) e encerrado em 22/03/2011 (Termo de Encerramento às fls. 214, recebido pelo Interessado em 25/03/2011), tendo como resultado o presente processo que contém o lançamento de crédito tributário consubstanciado nos seguintes Autos de Infração: 1. Auto de Infração Debcad nº 37.273.202-0, vide fls. 217/241, onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/02/2006 a 31/01/2010, quais sejam: a contribuição devida ao FPAS (quota patronal); a contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência de incapacidade laborativa, esta tão somente incidente sobre a remuneração dos empregados. O montante do débito corresponde a R$ 2.331.401,77, consolidado em 21/03/2011. 2. Auto de Infração Debcad nº 37.273.203-8, vide fls. 242/260, com a apuração das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre a remuneração recebida, cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento é da empresa, período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com o débito no valor de R$ 953.820,50, consolidado em 21/03/2011. 3. Auto de Infração Debcad nº 37.273.204-6, vide fls. 261/281, com a apuração das contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com o débito no montante de R$ 584.912,37, consolidado em 21/03/2011. 4. Auto de Infração Debcad nº 37.273.205-4, vide fls. 282, lavrado em razão do descumprido de obrigação acessória, uma vez constatado que a empresa apresentou GFIP com Fl. 2152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 5º, acrescentado pela lei 9.528/97, c/c o art. 225, IV e § 4º do Decreto 3.048/99, período de 01/02/2006 a 31/01/2010, com a multa aplicada no valor de R$ 274.242,60, lavrado em 21/03/2011. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Vedação à compensação de valores na sistemática do SIMPLES. O Relatório fiscal delimita as questões atinentes ao lançamento, e algumas merecem destaque: 4. DOS FATOS. 4.1. O exame dos documentos disponibilizados pelas empresas, de terceiros e das informações dos bancos de dados da RFB e da Previdência Social, levou à constatação que a JDM SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, CNPJ 03.878.061/0001- 44, com sede social formal à Rua Edmundo Doubrawa, 700, Distrito de Pirabeiraba, CEP 89.219-502, município de Joinville/SC, é sociedade empresária fictícia (empresa de fachada), pois, no período examinado, não dispunha de meios para a realização de seu objetivo social. 4.2. Com efeito, conforme análise da situação fática adiante, a empresa JDM foi formalmente constituída pelos dirigentes da MELLIES E SILVA (a autuada), incluindo seus familiares no quadro societário, com a aquiescência da TRANS MANN, para operar nos mesmos estabelecimentos destas, utilizando-se dos mesmos recursos, portanto, se confundindo com a autuada. 4.3.9. DOS VÍNCULOS EM GFIP Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC Seção de Fiscalização / Equipe de Fiscalização 4.3.9.1. As GFIPs da matriz da MELLIES E SILVA indicam que nunca houve qualquer registro de empregado em sua sede, pois, no período fiscalizado (02/2006 em diante), constam apenas registros dos três sócios administradores. 4.3.9.2. Já a GFIP da filial de BLUMENAU/SC consta o registro de 1 empregado (PABLO EDUARDO ANTUNES) no período 10/2007 a 03/2008. Fora deste período, não houve movimento nas GFIPs deste estabelecimento. 4.3.9.3. Estas informações em GFIP indicam claramente que a MELLIES E SILVA não informou todos os segurados a seu serviço. Afinal, como foi possível realizar os serviços discriminados em notas fiscais, na contabilidade e no contrato de prestação de serviços, em 2 estabelecimentos, sem qualquer empregado (a exceção de 1 no período de 5 meses)? E quem conduziu os veículos de carga de sua propriedade, conforme mencionado no item seguinte? E também, quem foram os beneficiários da alimentação registradas como custos/despesas na contabilidade (entre R$ 90.000,00 e R$ 100.000,00 por ano). Fl. 2153DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 4.3.11. DA CONCLUSÃO SOBRE A ANÁLISE DA MELLIES E SILVA 4.3.11.1. Conclui-se a análise da MELLIES E SILVA apresentando um sumário dos aspectos que interessam ao presente lançamento fiscal: a) Seus estabelecimentos (sede em JOINVILLE e filial em BLUMENAU) estão nos mesmos endereços de estabelecimentos da TRANS MANN e da JDM; b) O objeto social é semelhante ao da TRANS MANN e JDM, estando todas relacionadas ao transporte rodoviário de cargas; c) Todos os sócios da MELLIES E SILVA, assim como os da JDM, são membros das famílias MELLIES, DA SILVA e KARKUSZEWSKI; d) Mútuos habituais são fornecidos à JDM, inclusive a título de pagamento de custos e despesas correntes da mutuária, sem a total quitação, gerando saldos crescentes nesta conta; e) Receitas provenientes exclusivamente da TRANS MANN, formalizadas, em regra, via emissão de 1 nota fiscal de prestação de serviço por mês por estabelecimento; f) Inexistência de qualquer registro de empregado em seu nome (exceto 1 vínculo na filial no período de 10/2007 a 03/2008), que é incompatível com: o volume e natureza dos serviços prestados; a quantidade de veículos de carga em seu nome e as despesas com alimentação, assistência médica e farmacêutica, seguro de vida, uniformes, etc. 5.3. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 5.3.1. Diante destes fatos, com base nos artigos 116, § único, e 148 do CTN, e 33, § 6º, da Lei nº 8.212/1991, os segurados que formalmente encontravam-se vinculados à JDM são considerados, para fins destes lançamentos, segurados diretos da empresa onde de fato prestaram serviços, a MELLIES E SILVA. O acórdão recorrido tratou da matéria da seguinte forma: e) Aproveitamento de valores recolhidos 88. Nesse ponto do apelo recursal, a recorrente pede que se autorize o abatimento dos valores pagos através do Simples, daqueles lançados nos respectivos autos de infração, especialmente quanto às quantias de mesma natureza, ainda que na sistemática do recolhimento único que caracteriza os pagamentos no regime diferenciado de tributação, consoante entendimento sumulado no âmbito deste Conselho Administrativo (Súmula Carf nº 76). 89. Pois bem. Quando da análise da decadência, já deixei consignado que as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, embora apuradas e recolhidas em nome da empresa "JDM", conforme indica o extrato de fls. 1.091/1.096, estão relacionadas indubitavelmente com os mesmos fatos geradores objeto do lançamento de ofício no AI nº 37.273.2038 (fls. 242/260). O agente fiscal utilizou como base de cálculo para o lançamento tributário a própria massa salarial declarada em GFIP pela empresa "JDM" (fls. 92/210). Fl. 2154DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 90. Desse modo, sob pena de cobrança em duplicidade, é cabível o abatimento dos valores pagos previamente a ação fiscal daqueles lançados no auto de infração acima mencionado, que mantenham conexão com os fatos geradores exigidos. 90.1 Em outras palavras, a autoridade responsável pela execução do julgado deverá abater dos valores relativos às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais exigidas no AI nº 37.273.2038, por competência, os montantes das contribuições previdenciárias dos segurados recolhidas pela empresa "JDM" por intermédio do pagamento em GPS (código 2003). 91. Por outro lado, não se prestam à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização os recolhimentos mensais efetuados pela "JDM" na sistemática do Simples Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação. 92. Conquanto a adesão ao Simples implique pagamento mensal unificado de diversos tributos, entre eles as contribuições previdenciárias a cargo da empresa (contribuição patronal previdenciária), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, penso que é inviável reconhecer o direito de aproveitar pagamentos que não tenham conexão direta com os fatos geradores exigidos da recorrente. 93. Os recolhimentos realizados em documento único pela "JDM", na condição de optante pelo Simples Federal e Nacional, correspondem à aplicação de um percentual sobre a sua receita bruta auferida mensalmente pela pessoa jurídica, ao passo que o crédito tributário apurado pela fiscalização previdenciária em nome da recorrente tem como fato gerador a prestação de serviço remunerado. 94. O pagamento no Simples é devido pela obtenção de receita bruta, independentemente da utilização de mão de obra remunerada, ou do montante da massa salarial aplicada na atividade empresarial. É dizer que a prestação de serviço remunerado pelo trabalhador não guarda vinculação necessária com o recolhimento mensal unificado no Simples. 95. É fundamental, penso, não confundir pagamentos de mesma natureza, para fins de aproveitamento, que dizem respeito aos mesmos fatos geradores, com o critério de partilha que a lei determina para cada um dos tributos abrangidos pelo Simples, considerando o montante e a natureza da receita bruta auferida. 96. De mais a mais, não há notícias nos autos que são indevidos os valores pagos em decorrência das receitas auferidas pela "JDM", caracterizando a existência de indébito tributário, passível de restituição ou compensação. Nem mesmo que houve lançamento de ofício em nome da "MELLIES" exigindo-lhe recolhimento de tributos incidentes sobre as receitas de prestação de serviços obtidas pela "JDM", no período fiscalizado. 97. Nesse quadro, é insusceptível de aplicação o enunciado da Súmula nº 76 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, porquanto os precedentes que lhe deram azo referem-se especificamente a pagamentos realizados pelo mesmo sujeito passivo, o qual, excluído do Simples Federal, acaba submetido ao lançamento de ofício na sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. 97.1 Note-se que a exclusão do Simples, com efeitos retroativos, implica a desconsideração integral da apuração dos impostos e contribuições realizada pelo contribuinte nessa sistemática de tributação diferenciada. Nessa situação, não é razoável Fl. 2155DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 que os recolhimentos operados por meio de documento único de arrecadação sejam desprezados e não possam ser aproveitados como pagamento. 97.2 Conforme orienta o verbete da Súmula nº 76, o lançamento de ofício relativamente a cada tributo comporte o abatimento proporcional dos recolhimentos efetuados na sistemática do Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Aduz a Contribuinte que embora o recorrido tenha vedado a compensação dos tributos exigidos pelo fisco da empresa Recorrente com o pagamento do SIMPLES Nacional e Federal, efetuado por interposta empresa (no que concerne à parte patronal), o posicionamento que deve prevalecer é o do paradigma que permite que o crédito do SIMPLES recolhido pela empresa interposta seja utilizado para compensação. Este colegiado já se manifestou recentemente em caso análogo quando se trata da referida compensação no que tange a cota patronal, observe-se: Processo 13855.723283/2011-13 – Relator Mário Pereira de Pinho Filho (...)In casu, a Recorrente utilizou-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do SIMPLES, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, nem as pessoas jurídicas interpostas e nem a empresa autuada foram excluídas do SIMPLES. De acordo com o Recurso Especial, à luz do entendimento desenvolvido pela Fiscalização, “o Contribuinte era tanto o responsável pelo surgimento do crédito tributário, quanto pelo pagamento desse crédito pelas prestadoras optantes do SIMPLES”, sendo que, para esse efeito, a autuada teria arcado com as contribuições das empresas interpostas “cabendo tão somente a ela a restituição/apropriação dos valores pagos” em nome de tais empresas. Ocorre que, por não ter havido a exclusão dos SIMPLES das empresas ditas de “fachada”, entendo correta a conclusão extraída do Acórdão nº 2402-004.800 de que “os pagamentos efetuados naquele regime tem causa jurídica e não devem ser objeto de compensação no presente lançamento”. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade jurídica das empresas interpostas, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder valer-se de valores recolhidos por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela (Recorrente) devidos. Dito isso, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria. Comparando as decisões em apreço observo que o acórdão recorrido não merece reforma isso por que o que ele ressalva de modo geral o direito ao abatimento dos Fl. 2156DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.214 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.720501/2011-49 valores pagos previamente a ação fiscal o qual só é devido para aqueles recolhimentos que tenham sido realizados em guia própria para o mesmo fato gerador (parcela segurados), ressalvada a impossibilidade de compensação com os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal e Nacional, mediante a utilização de documento único de arrecadação (cota patronal), os quais não se prestam à recorrente para fins de dedução do crédito tributário lançado pela fiscalização. Diante do exposto conheço do Recurso interposto pelo Contribuinte para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 2157DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720407/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO. PAT. O auxílio alimentação, quando pago em espécie/pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação/refeição e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois assume feição salarial. A exceção é o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. É assente na Corte Superior (STJ) o entendimento de que o vale alimentação/refeição fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado integra o salário, assim passa a compor a base de cálculo da contribuição, em razão do caráter salarial da ajuda. Sem a inscrição no PAT há incidência da contribuição social.
Numero da decisão: 2201-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ALIMENTAÇÃO. PAT. O auxílio alimentação, quando pago em espécie/pecúnia ou por intermédio de ticket alimentação/refeição e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois assume feição salarial. A exceção é o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. É assente na Corte Superior (STJ) o entendimento de que o vale alimentação/refeição fornecido habitualmente pelo empregador ao empregado integra o salário, assim passa a compor a base de cálculo da contribuição, em razão do caráter salarial da ajuda. Sem a inscrição no PAT há incidência da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2788/2794, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 2778/2783, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/02/2011 a 31/12/2014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 07 /2 01 5- 10 Fl. 2803DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Tratam os autos de crédito tributário previdenciário lançado através do presente processo nº 11634.720407/2015-40, no montante de R$ 8.262.732,45 (Oito milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais, quarenta e cinco centavos), consolidado em 26.10.2015. O Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 24/28) informa: - o procedimento fiscal desenvolvido no sujeito passivo por descumprimento da obrigação principal, refere-se a: I - contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados correspondentes à parte da empresa, do segurado empregado e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sendo: - valores pagos aos segurados empregados, via folhas de pagamento na rubrica "auxílio alimentação", cujos valores não foram declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP- Base legal: Art. 28, § 9º, alínea "c" da Lei n° 8.212/91. O valor do vale alimentação foi considerado como salário indireto, integrante do salário de contribuição, tendo em vista que o recebimento do auxílio não foi in natura, nos termos da Lei n° 6.321/76. - os salários de contribuição foram apurados, nos empenhos e nas folhas de pagamento, sendo aplicadas sobre os mesmos as seguintes alíquotas para cálculo das contribuições:  20% referente a contribuição a cargo da prefeitura, cobre a rubrica auxílio alimentação, conforme consta na planilha demonstrativa da base de cálculo, anexa ao processo;  a alíquota RAT- Risco Ambientais do Trabalho, considerada foi de 2%, de acordo com o Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/2009, aplicada sobre o índice de variação do Fator Acidentário de prevenção - FAP, atribuído a prefeitura no período, conforme demonstrativo abaixo: Período Índice FAP Alíquota RAT RAT Ajustado 2011 1,6430 2,00 3,286% 2012 1,3309 2,00 2,6618% 2013 1,1270 2,00 2,254% 2014 1,2773 2,00 2,5546 a contribuição do segurado foi recalculada com a inclusão da rubrica auxílio alimentação, observado o limite máximo do salário de contribuição e deduzida a contribuição descontada, mês a mês, por empregado, conforme planilha demonstrativa, anexada ao processo. Informa ainda que foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais - Processo nº 11634.720423/2015-02. Da Impugnação O contribuinte foi intimado em 30/10/2015 (fl. 2720) e apresentou defesa tempestiva em 01/12/2015, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - este processo administrativo fiscal trata dos créditos tributário via lançamento de ofício, dos valores pagos aos servidores da Municipalidade a título de auxílio Fl. 2804DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 alimentação, por não terem sido estes devidamente declarados em guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, no período de 01/2011 a 12/2014. - ressalta que as Leis Municipais que instituíram o auxilio alimentação no Município explicitavam que o mesmo não compõe a remuneração do servidor a qualquer titulo e que este está registrado no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho desde o inicio de sua concessão, o que enfatiza a natureza indenizatória do auxilio. Como tem natureza indenizatória não sofre tributação de contribuição social e além disso também encontra-se na Convenção Coletiva de Trabalho, anexa à impugnação; - em defesa de sua tese transcreve julgados de Tribunais Superiores. Ao final requer o recebimento do presente acatando os fundamentos exposto, para determinar o deferimento do pedido e o consequente arquivamento dos autos de infração atacados. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 534): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2014 Ementa: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA FORMA DE TICKET. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, não integra o salário de contribuição. Somente o auxílio alimentação fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não integra o salário de contribuição. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores despendidos pelo empregador ao empregado, quando foi pago de forma habitual, por meio de folha de pagamento, ou seja, em espécie, e, em assim sendo, deve integrar o salário de contribuição. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/05/2015 (fl. 2786), apresentou o recurso voluntário de fls. 2788/2794, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 2805DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 Trata-se de Recurso Voluntário em que a Municipalidade de Cornélio Procópio se insurge contra a decisão que manteve o auto de infração contra ela lavrado e que negou provimento à sua impugnação. No caso em questão, a Municipalidade foi autuada por pagar vale alimentação em pecúnia, diversamente do que dispõe a legislação, vejamos: Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; De acordo com o art. 3º da Lei nº 6.321/76, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, temos: Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. O Decreto nº 5/91, foi instituído para regulamentar a Lei nº 6.321/76, que em seu artigo 6º, dispõe: “Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. Da simples leitura dos dispositivos legais acima mencionados, não tem natureza salarial e, por consequência, não integra o salário de contribuição, somente o auxílio alimentação fornecido in natura pela empresa, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados. No caso, porém, o auxílio alimentação foi pago de forma habitual, por meio de folha de pagamento, ou seja, em espécie, e, em assim sendo, deve integrar o salário de contribuição. Observe-se que a instituição do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi instituído à revelia do ente federal, ou seja, o Município instituiu mencionado programa sem a aprovação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e equiparou o pagamento em espécie ao pagamento in natura legislando em causa própria, afirmando que tais verbas não sofreriam a incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 2806DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 É bem verdade que já a decisão da Câmara Superior deste Conselho de Recursos Fiscais que dispôs sobre a não incidência da contribuição previdenciária quando do fornecimento de vale alimentação na hipótese de este somente poder ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios: Numero do processo: 10580.008610/2007-14 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 31/12/2006 VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. Numero da decisão: 9202-007.861 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES Mas não é o que ocorre nos presentes autos, tendo em vista o disposto na Lei nº 176/99 (fl. 2733), que em seu artigo 1º expressamente dispôs que o pagamento do auxílio alimentação deve ser feito em pecúnia: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários ativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias, bem como aqueles exercentes de cargos comissionados, auxílio alimentação no valor correspondente a R$ 30,00 (trinta reais) por mês, que deverá ser feito em pecúnia e terá caráter indenizatório. (grifos nossos) Também se extrai dos autos, Lei nº 315/01 (fl. 2735), que também em seu artigo 1º expressamente dispôs que o pagamento do auxílio alimentação deve ser feito em pecúnia: Art. 1º - Fica instituído no município de Cornélio Procópio, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, destinado à concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais, feito em pecúnia e com caráter indenizatório. (grifamos) Apesar de a recorrente fazer menção a auxílio alimentação ou mesmo vale alimentação, não há a comprovação de que os pagamentos fossem pagos em vale. Até porque, em seu recurso, transcreve trechos da legislação acima mencionada, que dispõe que o pagamento deve ser feito em pecúnia. Sendo assim, não merecem prosperar as alegações da recorrente. Fl. 2807DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.536 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720407/2015-10 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2808DF CARF MF

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8008349 #
Numero do processo: 10183.004739/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço da sua advogada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco.
Numero da decisão: 2402-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, considerando tempestiva a impugnação e anulando a decisão de primeira instância, para que uma nova decisão seja proferida com o julgamento da impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço da sua advogada. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, considerando tempestiva a impugnação e anulando a decisão de primeira instância, para que uma nova decisão seja proferida com o julgamento da impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 47 39 /2 00 6- 47 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004739/2006-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Em procedimento de ofício da DRF/Cuiabá/MT, foi iniciada fiscalização de imóvel rural localizado no município de Vila Rica - MT, Matrículas n° s 6.552, 6.554, 6.555 e 6.556 no CRI de Vila Rica e cadastrado inicialmente no Cafir - Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais da SRF sob n° NIRF 1.450.734-0. O contribuinte inicialmente fiscalizado (Cia. Pinheiro Ind. e Com.) informou que o imóvel constante da Matrícula 6.552 - Lote 1 - Santa Clara, área de 9.981,0 hectares, fora transferido, em parte, para a Empreendimentos e Participações Rio Piquiri S/A, a qual, também intimada, apresentou informações referentes ao imóvel e apresentou DITR do imóvel com NIRF n° 6.956.899-5 (não informa os exercícios). A fiscalização alega que, verificando no CAFIR, identificou para o mesmo imóvel DITR de 2000 a 2003, com outro NIRF, de n° 6.413.596-9, em nome do Contribuinte, ora Recorrente. Este, intimado, comprovou que não era proprietário do imóvel até 18/09/2001, quando o adquiriu com CND e que o vendeu a Jânio Carlos Moreira da Silva e Outros, aos 05/05/2002, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural. Não atendidos os demais quesitos da intimação, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11 dos autos em tela, referente ao ITR do exercício de 2002, cominando imposto suplementar de R$ 292.847,05, com os acréscimos de multa de oficio de 75% e juros de mora pela Selic. O Auditor-fiscal que lavrou o Auto de Infração o fundamentou nos seguintes termos: a) que não foi comprovada a existência da área de Reserva Legal declarada, de 6.981,0 hectares, glosando-a; b) que deve ser considerado como sujeito passivo o Impugnante, por ser dele o imóvel no momento da ocorrência do fato gerador, 01.01.2002; c) que não foi comprovada a área de produção vegetal declarada, de 2.900,0 hectares, glosando-a; e, d) que não foi considerado o valor do imóvel informado, sendo arbitrado o valor de R$ 1.464.911,37, com base no Sistema de Preços de Terras da SRF – SIPT. Em face das alterações demonstradas às fls. 02 dos autos, a alíquota de tributação do imóvel passou de 0,45% para 20% e o tributo elevou-se de R$ 135,22 para R$ 292.982,27. Apresentada a impugnação, a DRJ julgou improcedente por intempestiva, visto que considerou o prazo para impugnar a partir da intimação feita ao advogado que constava em instrumento de procuração, conforme ementa: Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004739/2006-47 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 2002. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada após trinta dias da ciência do lançamento ao contribuinte não cumpre um dos requisitos essenciais para ser conhecida, de conformidade com as normas de regência. Impugnação não Conhecida. Insatisfeito, o Contribuinte apresentou recurso voluntário no prazo legal, atacando o mérito da decisão, assim como alegando decadência. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Da Tempestividade da Impugnação – Endereço Contribuinte O Recorrente recebeu o Termo de Início de Fiscalização em seu endereço cadastrado na Receita Federal, ou seja, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo - SP. O procedimento de fiscalização foi acompanhado, na fase investigatória, inicialmente, por Aldo Rezende Rodrigues e Nilo Rezende Rodrigues, conforme Procuração de fls. 24, e prestou as informações de fls. 25/27. Novamente intimado (fls. 28), o Recorrente, pessoalmente, enviou os documentos de fls. 31/40, através da correspondência de fls. 41. O Recorrente recebeu o Termo de Início de Fiscalização em seu endereço cadastrado na Receita Federal, ou seja, na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo - SP. O procedimento de fiscalização foi acompanhado, na fase investigatória, inicialmente, por Aldo Rezende Rodrigues e Nilo Rezende Rodrigues, conforme Procuração de fls. 24. Em resposta, prestou as informações de fls. 25/27. Novamente intimado (fls. 28), o Recorrente, pessoalmente, enviou os documentos de fls. 31/40, através da correspondência de fls. 41. Pois bem, lavrado o auto de infração, a Autoridade Fiscal verificou o domicílio fiscal do Recorrente em seus sistemas, verificando que constava como Faz. Nossa Senhora Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004739/2006-47 Aparecida, s/nº, Zona Rural, Vista Alegre do Alto, SP, constando, inclusive, telefone e e-mail, conforme extrato de fl. 42. Porém, contrariando a legislação, as correspondências (fls. 45/46) foram enviadas para endereços diversos do cadastrado (fl. 42). E, uma terceira correspondência foi enviada ao Contribuinte (fl. 47), no endereço correto cadastrado (fl. 42), sendo esta recebida em 02/01/2007 (terça-feira), conforme assinatura (fl. 49). O artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais por via postal, determina que as intimações sejam encaminhadas para o endereço do sujeito passivo constante dos registros cadastrais da Receita Federal do Brasil (extrato de fl. 42): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - (...) Assim, visto que o cadastro do contribuinte junto à Receita Federal atualizado (fl. 42) constou sendo Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo/SP, conforme correspondência emitida (fl. 47) e recebida em 02.01.2007 (fl. 49), sendo este o marco inicial do prazo para apresentação da impugnação, que ocorreu em 01.02.2007, ou seja, tempestivamente. Ademais, por falta de previsão legal, não se pode encaminhar os documentos para o endereço do advogado, como destaca: Numero do processo: 10882.720602/2010-32 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há nulidade do lançamento quando ocorrer violação aos requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." VALOR DA TERRA NUA. FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.809 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004739/2006-47 manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. FLORESTAS NATIVAS. RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO DECLARADAS. RECURSO. NÃO INCLUSÃO. Não cabe em sede de recurso voluntário requerer a inclusão de áreas não tributáveis, como florestas nativas, reserva legal e preservação permanente, quando a contribuinte deixar de prestar estas informações na sua declaração. A retificação de declaração é o instrumento adequado para tal procedimento, observando o período da espontaneidade do contribuinte. RELATÓRIOS TÉCNICOS. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA TÉCNICA. O Auditor-Fiscal tem competência técnica para analisar, interpretar e entender qualquer relatório técnico elaborado para atividade de interesse da auditoria fiscal, inclusive o laudo de avaliação de imóveis, pois o seu espectro de conhecimento é multidisciplinar. INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço da sua advogada. Numero da decisão: 2202-005.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA (grifei) Neste sentido, considerando válida a intimação de lançamento recebida em 02.01.2007 (terça-feira) no endereço cadastrado junto a Receita Federal do Contribuinte, sujeito passivo, e considerando a impugnação tempestiva, visto apresentada em 01.02.2007, há de ser conhecido o presente recurso e dar provimento. Assim, no presente caso, voto no sentido de reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada. Dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a tempestividade da impugnação e determinar a DRJ a realização do julgamento da impugnação. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 187DF CARF MF

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8008213 #
Numero do processo: 10660.002272/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/07/2002 CAMINHÕES-GUINDASTE POR POSSUÍREM NÚMERO DE CHASSI, REGISTRO NO DETRAN E SEREM CAPAZES DE TRAFEGAR EM RODOVIAS DEVEM SER CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8705.10.00 DA NCM Os equipamentos importados tem classificação correta no código NCM 8705.10.00, por se tratarem de caminhões-guindaste
Numero da decisão: 3301-006.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T16:31:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-26T16:31:55Z; Last-Modified: 2019-11-26T16:31:55Z; dcterms:modified: 2019-11-26T16:31:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2999a2ba-265b-4ac0-8b12-ad44f62612b9; Last-Save-Date: 2019-11-26T16:31:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T16:31:55Z; meta:save-date: 2019-11-26T16:31:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T16:31:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-26T16:31:55Z; created: 2019-11-26T16:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-11-26T16:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; 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correta  no  código  NCM  8705.10.00, por se tratarem de caminhões­guindaste      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 22 72 /2 00 7- 17 Fl. 932DF CARF MF     2 Relatório  1.    Tratam estes  autos  de  controvérsia quanto  á  classificação  fiscal  de mercadoria  importada, enquanto a recorrente deseja a classificação no código NCM 8426.41.00 referente  aos EX­004 e EX­005, a fiscalização entende mais apropriada a classificação no código NCM  8705.10.00.    2.    A  acusação  fiscal  assim  foi  redigida  :”  O  Importador,  por  meio  das  DIs  de  n°02/0612247­5,02/067570­6,02/0814359­3,  03/03200774­9,  registrada  respectivamente  em  11/07/2002, 30/07/2002,11/09/2002, 16/04/2003,submeteu a despacho mercadoria classificável  na Tarifa Externo Comum no código 8705.10.00. O importador solicitou o "ex" tarifário para a  mercadoria com base na Resolução Camex 22 de 26/06/2001, alterada pela resolução Camex  36  de  30/10/2001  e  prorrogada  pela  Resolução  Camex  13  de  12/05/2003.  Ocorre  que,  a  mercadoria  efetivamente  importada,  não  se  enquadra  no  "ex",  pelos  motivos  fartamente  comprovados no RELATÓRIO FISCAL, anexo ao presente Auto de infração.     3.    Desta  forma,  estão  sendo  exigidos  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  além  de  multa  proporcional e multa de controle administrativo, no montante de R$ 1.450.674,71.    4.    O  Relatório  Fiscal  encontra­se  ás  fls.  23/48  dos  autos  digitais,  onde  constam  fotos do equipamento importado e informações adicionais.    5.    Ás fls. 53/164 dos autos digitais, encontram­se catálogos dos equipamentos com  sua tradução juramentada.    6.    Ás  fls.  165/187  dos  autos  digitais,  encontram­se  a  página  da  Internet  dos  fabricantes com sua tradução juramentada.    7.    Ás  fls.  188/197  dos  autos  digitais,  encontram­se  os  documentos  registro  no  DETRAN E Notas Fiscais de Entrada.    8.    Ás fls. 198/324 dos autos digitais, encontram­se Laudo de Avaliação e Catálogos  Técnicos.    9.    As  razões  de  defesa  encontram­se  ás  fls.  343/367  dos  autos  digitais,  onde  a  impugnante descreve que “  tratam os  fatos de  auto de  infração gerado em ato de REVISÃO  ADUANEIRA  de  mercadorias  legalmente  importadas  pela  empresa  Impugnante  e  desembaraçadas na DRF/Varginha, conforme se verifica do "Relatório da Descrição dos Fatos"  que  acompanhou  o  Auto  de  Infração  lavrado  no  processo  administrativo  n°  10660.002272/2007,  na  medida  em  que  a  fiscalização  entendeu  se  tratarem  as  mercadorias  importadas de "caminhão­guindaste" (NCM 8705.10.00) e não "guindaste sobre rodas" (NCM  8426.41.00),  importando  em  declaração  inexata  de mercadoria  gerando,  em  conseqüência,  a  inadequação do enquadramento do "ex" tarifário suscitado.    10.    Por didático, esclarecedor e bem narrar os  fatos,  adoto o relatório componente  do Acórdão 16­59.958, exarado pela 23ª Turma da DRJ/SPO :    Trata  o presente  processo  de  auto de  infração,  lavrado  em  03/07/2007,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 933          3 de  ofício  e  juros  de  mora,  além  de  multa  proporcional  e  multa  do  controle  administrativo,  no  valor  de  R$  1.450.674,71 em virtude dos fatos a seguir descritos.  O Importador, por meio das Declarações de Importação n°s  02/0612247­5,  02/067570­6,  02/0814359­3,  03/03200774­9  registradas  respectivamente  em  11/07/2002,  30/07/2002,  11/09/2002,  16/04/2003,  submeteu  a  despacho  mercadoria  classificadas na posição 8426.41.00 que se refere aos EX­004  e  ao  EX­005,  este  pela  Resolução  CAMEX  n°  22  de  26  de  junho de 2001, alterado pela Resolução da CAMEX n° 36 de  30 de outubro de 2001 e prorrogada pela Resolução CAMEX  n° 13 de 12 de maio de 2003.  A  fiscalização  entendeu  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  não  se  enquadra  no  "ex"  tarifário,  por  ser  classificável na Tarifa Externa Comum no código 8705.10.00.  Sendo  assim,  exige  os  impostos  incidentes  no  desembaraço  aduaneiro,  apurados  em  face  do  não  cabimento do "ex" pleiteado, somado aos acréscimos  legais devidos.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  06/07/2007  (fls.5),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  06/08/2007,  na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls.  343  à  367,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O impugnante alegou que:    NO MÉRITO  #  A  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DA  MERCADORIA  As  mercadorias  relacionadas  nas  Declarações  de  Importação  infracitadas  estão  classificadas  na  posição  8426.41.00 que se refere aos EX­004 e ao EX­005, este pela  Resolução CAMEX n° 22 de 26 de junho de 2001, alterado  pela Resolução da CAMEX n° 36 de 30 de outubro de 2001 e  prorrogada pela Resolução CAMEX n° 13 de 12 de maio de  2003.    Transcreve  os  "ex"  tarifário  004  e  o  "ex"  tarifário  005  do  código NCM 8426.41.00.    A  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  alega que a mercadoria deve se classificar na NCM  8705.    Transcreve  as Notas  Explicativas  do  Siscuna Harmonizado  da posição NCM 8705.    A  despeito  das  alegações  aduzidas  pela.  Autoridade  Aduaneira, suas razões de classificação fiscal baseadas nas  RGI de n° 1 e 6, não encontram parâmetros sólidos para a  devida caracterização das mercadorias em pauta. Em contra  partida,  as  Regras  2a,  2b  e  a  Regra  3  se  apresentam  com  critérios  capazes de adaptar  com mais  ênfase e  segurança,  dada a complexidade das mercadorias.  Fl. 934DF CARF MF     4   Transcreve as Regras 2a, 2b e a Regra 3 das Regras Gerais  para  interpretação do Sistema Harmonizado.    Por este mesmo patamar, caminha o Princípio da Distinção  das  Mercadorias,  que  destaca:  todas  as  mercadorias  apresentam  características,  propriedades  e  funções,  quase  sempre em quantidade expressiva, e estas deixam patentes o  que elas são e quais suas possíveis utilizações.  Destarte,  por  representar  a  superestrutura  (composta  pelo  guindaste  propriamente  dito),  quase  a  totalidade  do  equipamento  e  não  algo  acessório  ao  caminhão,  como  pretende  fazer  crer  a  Autoridade  Aduaneira,  deve  permanecer  o  mesmo  classificado  na  posição  8426,  como  bem  posicionam  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado (NESH) da Seção XVI, quando esclarecem que  pertencem  a  esta  posição:  CÁBREAS,  GUINDASTES,  INCLUÍDOS  OS  DE  CABOS,  PONTES  ROLANTES,  PÓRTICOS  DE  DESCARGA  E  MOVIMENTAÇÃO,  PONTES GUINDASTES, CARROS PÓRTICOS E CARROS  GUINDASTES.  E que por  sua vez, a aludida sub­posição 8426.41.00 a ela  referente diz respeito à “outras máquinas e Aparelhos Auto­ propulsores,  de  Pneumáticos”,  se  enquadrando  nesta  sub­ posição o bem “ GUINDASTE AUTO­PROPULSOR”,  com  capacidade para 120 toneladas.  Salientando  que  nesta  mesma  NESH,  são  enfatizadas  exclusões de  aparelhos que possuem certas peculiaridades, onde podemos  destacar  que  no  subtítulo  de Aparelhos Auto­propulsores  e  outros Aparelhos móveis, na letra b, e nesta o item dois, que  se  refere  mais  especificamente  à  exclusão  tangente  a  Aparelhos  Montados  em  Chassi  em  automóveis  ou  em  caminhões, reforçasse a descrição correta da NCM em pauta  quando afirma que: Continuam por outro  lado classificado  aqui (86.26). os aparelhos auto­propulsores nos quais um ou  vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima  indicados  se  encontrem  reunidos  na  cabine  de aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  (mais  frequentemente  um  mindaste (mias)) montado em chassi com rodas, mesmo que  este conjunto possa circular por seus próprios meios.  Por outro lado a posição 8705.10.00 ao qual se referem a os  caminhõesguindastes  como  sendo  este  um  veículo  especial,  é:  “caminhão,  no  qual  se  encontra  montado  permanentemente  um  guindaste  rotativo  com  haste  telescópica hi. áulica e  capacidade máxima de elevação de  22.000kg.  Ademais, compreende, pois, a posição 87.05, os guindastes  de  pequeno  porte,  que  não  apresentam  significância  se  comparados ao caminhão que o comporta. A exemplo deste  podemos  atar  as  máquinas  fabricadas  pela  Madal,  nas  quais se monta um guindaste com um chassi adicional sobre  um  chassi  veicular  de  um  caminhão  regular,  equipamento  evidentemente  diferente  do  importado  que  possui  especificações  e  características  próprias,  sendo  especialmente  concebido  para  formar  um  conjunto  homogêneo.  Os  produtos  classificados  nesta  posição,  tidos  como  especiais,  são  desde  sua  origem,  desenvolvidos  para  uma  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 934          5 finalidade  específica,  como  por  exemplo,  os  veículos  de  combate  a  incêndios,  apropriados  para  o  transporte  de  água,  mangueiras,  escadas  e  pessoas,  enquanto  que  os  guindastes  em  questão,  por  terem  como  função  ESPECIFICA O PRÓPRIO GUINDASTE,  sua  composição  extra de duas cabines, disposição entre rodas como possível  locomoção,  dentre  outras,  são  apenas  composições  que  permitem  condições  ACESSÓRIAS,  E  NÃO  ESPECIAIS,  principalmente  ante  a  possibilidade  de  deslocamento  que  agrega  valor  a  mercadoria,  conquanto  que  estas  funções  acessórias  advieram  do  seu  avanço  tecnológico  adquirido  com o aperfeiçoamento labora.  Outrossim,  os  tipos  de  guindastes  ora  analisados  representam a grande e maior parte do equipamento, sendo  sua  capacidade  para  elevação  de  80.000Kg  .  (cf.  Laudos  anexos  /  Tradução  juramentada  APERT),  certificando  que  esta é uma característica específica e principal.  Outra  característica  que  não  deixa  nenhuma  dúvida  com  relação  ao  tipo  de  equipamento  em  questão  é  o  fato  da  existência de mecanismos de atuação hidráulica e mecânica  que permitem o movimento tipo “caranguejo”, que habilita  o operador a  movimentação do guindaste, durante a propulsão, no sentido  diagonal,  ou  seja,  movimento  a  frente  e  lateral  simultaneamente,  característica  esta  que  ainda  não  foi  desenvolvida  por  nenhum  fabricante  de  caminhão,  sendo,  portanto,  uma  tecnologia  exclusiva  para  os  guindastes  autopropulsores.  Neste  ponto  é  imprescindível  frisar  que  os  comandos  de  controle  da  estrutura  inferior  também  estão  reunidos  na  cabine de trabalho do aparelho, juntamente com o motor de  propulsão, a caixa, e dispositivos de mudança de velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem.  que  possibilitam  o  deslocamento,  direcionamento  e  estabilização  do  guindaste  por completo, demonstrando tratar­se de um conjunto único  e  inseparável.  Isto porque, conforme pode  ser  extraído dos  laudos e catálogos técnicos trazidos à colação, no tocante às  cabines, é cediço que ambas controlam o mencionado efeito  “caranguejo”  do  guindaste,  ou  seja,  as  funções  de  acionamento  direcionamento  e  controle  dos  diversos  eixos  do equipamento que pode e deve ser realizada por ambas as  cabines de comando.  De  forma  que  o  guindaste  apresentado  tem  uma  estrutura  própria para a operação, a qual foi adaptada de tal maneira  à também permitir a auto­ locomoção da mesma, facilitando  desta  maneira  seu  transporte.  Frisa­se  que  tal  infra­ estrutura constitui, pois, mero apoio acessório ao guindaste  elemento principal do equipamento, dada a impossibilidade  de um funcionar sem o outro, ou seja, o guindaste e a parte  dita caminhão separados nãt teuam funcionalidade.    Transcreve  a  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado da posição 8705.    Deve­se notar  que, para  se  incluir  na presente posição  um  veículo  que  possua  aparelhos  de  elevação  ou  de  Fl. 936DF CARF MF     6 movimentação,  máquinas  de  terraplanagem,  de  escavação  ou  de  perfuração,  deve  consistir  um  verdadeiro  Chassi  de  automóvel  ou  de  caminhão  que  reúna  nele  próprio,  no  mínimo os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão,  caixa  e  dispositivo  de  mudança  de  marchas  (velocidades),  órgãos de direção e de travagem.  Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas  posições  84.26,  84.29  e  84.30,  os  aparelhos  e  máquinas  Autopropulsores  (guindastes,  escavadoras,  etc.)  em que um  ou mais dos mecanismos de propusão ou de comando acima  mencionados  se encontram reunidos na cabine da máquina  de trabalho montados sobre o chassi com rodas ou lagartas,  mesmo7que  o  conjunto  seja  capaz,  de  circular  por  estrada  por seus próprios meios.  Do  mesmo  modo,  seriam  excluídas  desta  posição  as  máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um para  o  outro  de modo a  formar  um  conjunto mecânico  homo  gênio  (por  exemplo,  algumas  niveladoras  autopropulsoras,  denominadas  “moto  niveladoras  ”  (motograders).  Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente  montado  sobre  um  chassi  de  veículo  automóvel,  mas  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  que  pode  possuir  os mecanismos  automóveis essenciais acima mencionados.  Outro  ponto  que  deve  ser  salientado  é  que  nos  casos  de  caminhõesguindaste,  a  remoção  da  estrutura  superior  do  guindaste,  origina  um  veículo  passível  de  executar  outro  trabalho. Entretanto, o mesmo não ocorre com a mercadoria  ora analisada.  Nesta,  a parte  inferior do  guindaste  é uma  infra­  estrutura  equipada  com  suspensão  hidráulica  composta  de  cilindros,  sendo  que  o  sistema  hidráulico  ajusta  a  pressão  dos  cilindros, no ponto  de  nível  de  suspensão,  entre  100  e  120  bar  e  o  peso  do  conjunto completo nos diferentes eixos.  Este sistema não funciona se o peso (pressão) nos cilindros  não estiver igualmente distribuído.  Ou seja, se removida a superestrutura, ou caso seja montado  qualquer outro equipamento sobre a  infra­estrutura, ou até  mesmo  com  uma  configuração  de  transporte  errada,  o  guindaste  perde  a  eficiência  do  sistema  de  suspensão  por  erro de distribuição de peso.  Quanto  à  capacidade  de  auto­locomoção  do  guindaste,  trata­se  a  mesma  de  característica  indispensável  para  um  equipamento deste porte. Para viabilizar sua  locomoção de  uma planta a outra, o equipamento deve inclusive que sofrer  adaptações às legislações de trânsito, uma vez que, por seu  tamanho  e  peso,  seria  impraticável  seu  transporte  sobre  outro  veículo  sem  que  fosse  anteriormente  totalmente  desmontado.  Neste esteio, a classificação fiscal das mercadorias exigidas  pela Aduana (8705), para caminhão guindaste, compreende  o  fato  de  “caminhão”  referir­se  a  um  veículo  projetado  basicamente  para  o  transporte  de  carga  em  rodovias,  cujo  chassi  permite  o  acoplamento,  através  de  reforço  e  estrutural, de diversos  tipos de  implementos,  inclusive para  aparelhos de elevação e movimentação de carga. Porém, no  caso  dos  equipamentos  em  questão,  o  chassi  é  do  tipo  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 935          7 “MONOBOX”,  confeccionado  com o  propósito  de  somente  permitir  o  acoplamento  da  estrutura  superior  por meio  de  rolamento de giro,  o qual  faz parte  integrante da  estrutura  inferior (chassi).  Ademais,  os  guindastes  em  questão  são  virtualmente  incapazes de se deslocar q :ando carregados, já que por um  lado, não conta com qualquer espaço pa». Receber carga, e  que por outro lado não conta com equilíbrio ou estabilidade  pi ^a rodar com carga  içada  em  sua  lança,  uma  vez  que  as  bases  de  apoio  extensivas, locadas na estrutura inferior (chassi), possuem a  finalidade precípua de estabilizar o guindaste nas operações  de levantamento de carga, provando que as duas estruturas  são  concebidas  uma  para  a  outra,  a  fim  de  formar  um  conjunto  homogêneo,  salientando mais  uma  vez  que:  se  as  partes  (caminhão  e  guindaste)  fossem  separadas,  não  teríamos  nem  um  caminhão,  nem  um  guindaste,  pois  este  não  teria  estabilidade  alguma  para  a  efetivação  de  suas  operações.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do  assunto:  (Acórdão  n.  303­29.  293;  Recurso:  120.164);  (Acórdão de n° 301­27.527); (Acórdão 301­28413).  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A despeito de todo o alegado, caso ainda subsistam  dúvidas  acerca  dos  equi]; mentos  importados,  suas  funções  e  classificação  fiscal  requer­se,  suosidiariamente,  com base no  inc.  IV do art  16 do  Decreto n° 70.235/72 a realização de perícia técnica,  através de  engenheiro  técnico  certificante,  credenciado  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  Vossa  Senhoria  indicar,  deixando­se  de  identificar  o  profissional,  uma vez que este deve ser apontado pela fiscalização  local,  dentro  de  sua  especialidade,  e  do  credenciamento junto ao órgão.  Apresenta quesitos.  # DAS MULTAS  Extrai­se  do  presente  Auto  de  Infração  multas  incoerentemente cumuladas,  tanto as decorrentes do  Imposto  de  Importação,  bem  como,  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI,  ou  seja,  multas  decorrentes  de  uma  mesma  base  de  cálculo.Nossos  Tribunais  têm  decidido  reiteradamente  no  sentido  de  não  haver  cumulatividade  das multas  de  ofício  com  as multas  isoladas, ou seja, quando se tratar da mesma base de  cálculo, de um mesmo fato gerador, somente poderá  ser lançada uma multa.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito do assunto.  # DO PEDIDO  Em  resumo,  os  equipamentos  em  questão  não  são  simples  guindastes  instalados  sob^e  um  chassi  ou mesmo adaptado  Fl. 938DF CARF MF     8 para um caminhão. Mas tratam­ se dc guindastes para todo  o terreno, auto­propulsores, sobre pneus, computadorizados,  com lanças telescópicas de comprimento superior a 42 m e a  opacidade  máxima  de  carga  superior  a  60  toneladas.  De  forma que é cediço que suas características desassemelham­ se  in  totum  dos  caminhões  guindastes,  não  podendo  ser  considerados  como  estes,  nem  tão  pouco  como  veículos  especiais.  Expositis  e,  por  conseguinte,  requer­se  de  Vossa  Senhoria  seja declara a NULIDADE da peça  fiscal  inaugural,  tendo  em  vista  a  ausência  de  formalidades  procedimentais,  bem  como  sejam  apreciadas  as  considerações  aqui  elencadas,  determinando­se  como  insubsistente  o  Auto  de  Infração  impugnado,  dando  como  indevidos  os  créditos  tributários  nele  apontados,  bem  como  as  multas  elencadas  ou,  no  mínimo, seja determinada realização de perícia nos moldes  nesta  peça  aduzidos,  para  consubstanciar  os  fatos  aqui  alegados, a fim de que, ao final, seja julgada improcedente a  ação fiscal ora combatida.    É o Relatório Fiscal.    11.    Ainda inconformado, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese :    ­ Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em  03/07/2007, decorrente de revisão aduaneira e consequente  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  além  de  multa  proporcional  e  multa  do  controle  administrativo,  decorrente  de  ato  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte,  relativo  a Declarações  de  Importações  —  Dl  n°  02/0612247­5  de  08.04.2002;  02/0672570­6 de 30.07.2002; 02/0814359­3 de 11.09.2002;  03/0320774­9 de 13.03.2003, por meio do qual se constatou  incorreta  classificação  fiscal  das  mercadorias  descritas,  procedendo ao reenquadramento  tarifário,  donde e apurou  diferenças a recolher.  ­  Na  descrição  dos  fatos,  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  lavrado  no  PAF  n2  10660.002272/2007­17,  ressaltou  i.  Auditor  Fiscal  que  por  meio  das  Dl  s  acima  mencionados,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  submeteu  a  despacho  05  (cinco)  guindastes  autopropulsores,  classificando­os  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  8426.41.00NCM (guindaste sobre rodas). A saber:    01  (um)  guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga  de  80  toneladas  até  2,5m,  com  lança  telescópica  com  5  seções  de  12  a  44  mm,  equipado  com  motor  Mitsubishi  8DC8,  4  picos,  14KW/2000  RPM  e  chassi  com  6  eixos  completo,  marca  KATO,  modelo  NK­800,  série  CT80098,  Chassi 523F455;  01  (um)  guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga  de 50 toneladas até 3m, com lança telescópica com 5 seções  de  10,65  a  44  mm,  chassi  com  4  eixos  completo,  marca  Sansung  Tadano,  modelo  SC50H0120,  Chassi  KG53T­ 00881;  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 936          9 01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  superior  a  42  m  e  capacidade  máxima  de  carga  de  80  toneladas,  fabricado  por  KATAO,  modelo  KA­800  NR  de  série CT­962025;  01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  igual a 50,5 m e capacidade de carga igual ou superior a 60  toneladas,  modelo  KMK­5120,  NR  de  série  5120.8104,  Chassi W912058NWK20104;  01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  superior  a  50,2  m  e  capacidade  de  carga  igual  a  80  toneladas,  Motor  Mitsubishi  V­08,  marca  KATO,  modelo  KA­800, NR de série 962022, Chassi 0830022.    ­ Com base apenas  em entendimento particular,  desprovido  de  laudo  técnico,  entendeu  o  auditor,  incorreta  a  classificação  fiscal  havida  nas  Dl  (s)  homologadas,  promovendo  posteriormente,  a  reclassificação  e  consequentemente a autuação da recorrente, ao fundamento  de  que  os  "guindastes"  importados  deveriam  ter  sido  classificados  como  "caminhões  ­  guindastes",  alocando­os  na Tarifa Externa sob o código 8705.10.00NCM  ­  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  manifestou­se  contrária  à  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.,  na qual suscitou preliminar de insubsistência da ação fiscal,  sob  o  fundamento  de  que  i.  Fiscal  não  se  utilizou  de  procedimento pericial ou laudos técnicos capazes justificar a  revisão  aduaneira  e  a  consequente  reclassificação  dos  guindastes  já  homologada,  estando  fundamentado  em  apenas entendimento particular inábil para destituir  laudos  apresentados  pela  autuada  junto  ao  Departamento  de  Comercio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  Desenvolvimento  e  Comercio  Exterior  —  DECEX.  No  mérito,  pretendeu  a  impugnante,  ora  recorrente  fossem  reformadas  as  razões  que  ensejaram  reclassificação,  pugnando  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  debate. Sustentou a impugnante a correção da classificação  dos  guindastes  no  código  NCM8426.41.00,  conforme  Sistema Harmônico de análise de Nomenclatura Comum do  MERCOSUL  (NCM),  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH), e consoante  regras Gerais de interpretação do Sistema de Harmonização  que se refere aos EX­004 e ao EX­005, conforme Resolução  CAMEX  n°  22,  de  26  de  julho  de  2001,  alterado  pela  Resolução  da  CAMEX  n°  36  de  30  de  outubro  de  2001,  prorrogada pela Resolução CAMEX n° 13 de 12 de maio de  2003.  Juntou  documentos  e  laudos  técnicos  relativos  aos  produtos  descritos  nas  Dls,  e  pugnou  pela  produção  de  prova pericial afim de, se necessário, corroborar os  laudos  apresentados à  época das Dls. Os autos  foram remetidos à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  para  julgamento  da  impugnação  interposta  pela recorrente, que por sua vez, manteve incólume o crédito  tributário exigido por meio da autuação fiscal / assim como  a  reclassificação  havida  em  procedimento  revisional  Fl. 940DF CARF MF     10 administrativo  fiscal,  conforme  r.  decisão  exarada  pela  E.  232 Turma da DRJ/SPO.  ­  I  –  PRELIMINAR  ­  REVISÃO  ADUANEIRA  DESACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO ONUS DA  PROVA  /  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  ADMINISTRATIVA  ­  Como  se  infere  dos  autos,  a  fiscalização  não  utilizou  laudos  técnicos  para  reclassificar  os  produtos  no  código  8705.10.00. A reclassificação se deu quase três anos depois  de  ocorridas  as  importações,  valendo­se  a  fiscalização  de  presunções. Ao contrário da recorrente que, por sua vez, na  ocasião  dos  desembaraços  aduaneiros  apresentou  laudos  técnicos  dos  produtos  junto  ao Departamento  de Comercio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  Desenvolvimento  e  Comercio  Exterior — DECEX  (W.136­11/02; W­136­18/02;  W­136­21/02  E W  136­34/03 —  nos  autos),  subscritos  por  engenheiro  à  época  devidamente  credenciado  junto  à  Receita Federal do Brasil, atendendo a regra do artigo 3° da  Instrução Normativa da SRF de n° 157, de 1988, assim como  o  artigo  23  da  Portaria  DECEX  ri°  08,  como  condição  à  obtenção  da  licença  de  importação  dos  produtos  classificados na NCM 8426.41.00.  ­ Consoantes laudos colacionados aos autos pela recorrente,  os produtos importados classificados na NCM 8426.41.00 se  tratam de guindastes usados destinados a serviços pesados,  com  capacidade  de  trabalho  superior  a  50  /  80  toneladas.  Sujeitaram­se  ao  prévio  licenciamento  não  automático  e  à  apresentação de laudo técnico inerente a cada equipamento.  ­  Sobretudo  emanam  das  descrições  dos  produtos  relacionados nos laudos técnicos que amparam as Dls (doc.s  02/05  da  impugnação)  que  os  produtos  importados  são  "guindastes  pneumáticos  autopropulsados,  acionados  por  motor a  diesel,  próprios para  elevação e movimentação de  cargas,  que  não  são  montados  sobre  caminhões,  nem  possuem  as  características  de  um  caminhão­guindaste",  soando límpido e claro que a posição é aquela adotada pela  recorrente, ou seja, 8426.41.00.  ­  Data  venha,  uma  simples  observação  física  por  parte  de  um auditor  fiscal, ou presunção sem o auxílio direto de um  perito,  como  no  caso  em  exame,  não  oferece  elementos  suficientes  para  uma  nova  classificação  fiscal  dos  guindastes,  tornando­se  insubsistente  a  ação  fiscal,  ainda  mais  quando  o  importador  consubstanciou­se  em  laudos  e  pareceres técnicos para a efetiva classificação na NCM.  ­  Por  outro  lado,  a  reclassificação  do  produto  importado  efetuada  pela  Autoridade  Fiscal  sem  amparo  em  laudo  técnico, mas fundada apenas na presunção do Fiscal, ofende  a regra do artigo 333, I, do CPC, segundo o qual "o ônus da  prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo de  seu  direito".  ­ cita Acórdão nº 3402­002.251, exarado pela 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Seção de  Julgamento,  tratando  de  caso  idêntico  titularizado  pela  mesma  empresa  ora  recorrente  ­ Por tais razões e, elevando a segurança jurídica, a ampla  defesa,  o  contraditório,  a  reserva  legal  à  natureza  de  princípios  constitucionais,  consoante  Estado  Democrático  de  Direito,  requer­se  seja  provido  o  presente  recurso  voluntário, para, com subsidio no v. acórdão prolatado por  este  E.  Conselho,  por  intermédio  da  colenda  4@ Câmara,  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 937          11 nos autos 10660­720.084/2007­66, e demais jurisprudências  citadas  emanadas  desta  Corte  Administrativa,  cancelar  o  autos de  infração em discussão no  processo administrativo  n° 10660.002272/2007­17.  ­ II – MÉRITO  ­ No mérito,  data máxima  vênia,  não há  como prosperar  o  louvado  entendimento  emanado  da  primeira  instancia  administrativa, posto que inexiste quaisquer irregularidades  na  classificação  das  mercadorias  relacionadas  nas  Dl  (s)  inframencionadas, bem estando em perfeita harmonia com a  Tarifa Externa Comum (TEC), com as Normas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  sendo  correta  a  classificação  NCM8426  ­  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  assim  prescreve  (8426  —  CÁBREAS,  GUINDASTES,  INCLUIDOS  OS  DE  CABOS,  PONTES  ROLANTES,  PÓRTICOS  DE  DESCARGA  E  MOVIMENTAÇÃO,  PONTES  GUINDASTES,  CARROS  PÓRTICOS  E  CARROS  GUINDASTES)..  No  entanto,  o  entendimento esposado no auto de infração segundo o qual  as  mercadorias  descritas  nas  Dl  (s)  inframencionadas  –  GUINDASTES  AUTOPROPULSORES  se  classificam  na  NCM  8705  (  8705 —  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  PARA  USOS  ESPECIAIS  POR  EXEMPLO:  AUTO  SOCORROS,  CAMINHÕES­GUINDASTES, VEÍCULOS DE COMBATE A  ICÊNDIOS,  CAMINHÕES­BETONEIRAS,  VEICULOS  PARA VARRES; VEÍCULOS PARA EMPILHAR, VEÍCULOS  OFICINAS,  VEÍCULOS­RADIOLOGICOS,  EXCETO  OS  CONCEBIDOS  PRINCIPALMENTE  PARA  TRANSPORTE  DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS")., não se sustenta.  ­ Para tanto, argui a Autoridade Aduaneira que suas razões  de  reclassificação  estão  fundadas  na  Interpretação  decorrente  das  Regras  Gerais  1  e  6,  de  modo  que  uma  mercadoria  se  classifica  primeiramente  em  uma  posição  (primeiros quatro dígitos da classificação) e, somente depois  é que se realiza o seu enquadramento nas  subposições, nos  itens e subitens seguintes. Ao contrário do entendimento, as  RGCF  são  bastante  claras  no  tocante  a  mercadorias  compostas,  onde  duas matérias  contêm dois  itens  passíveis  de nomenclaturas distintas em um mesmo produto. E, assim,  as  Regras  2a,  2b,  e  Regra  3  se  apresentam  com  critérios  capazes  de  se  adaptar  com  mai  'r  segurança  às  características  das  mercadorias  importadas,  dada  complexidade.  ­  Nesta  esteira  de  entendimento  e,  destacando  que  à  superestrutura (composta pelo guindaste propriamente dito)  representa  quase  a  totalidade  do  equipamento  (e  não  na  forma acessória ao caminhão, tal insiste a Autoridade Fiscal  em  fazer­se  crer),  correta  se  mostra  à  classificação  no  código  NCM8426,  nos  exatos  termos  determinados  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NASH)  da  Seção  XVI,  qual,  expressamente  inseriu  GUINDASTES  em  seu rol.  Insta  salientar  que  a  aludida  subposição  8426.41.00  diz  respeito  a:  "outras maquinas  e Aparelhos Autopropulsores,  de  Pneumáticos",  inquestionavelmente  absorvendo  em  seu  quadro os "guindastes Autopropulsores" descritos nas Dl (s).  Por sua vez, referida NESH ao dispor sobre a classificação  Fl. 942DF CARF MF     12 8426, releva que: continuam por outro lado classificado aqui  (84.26),  os  aparelhos  autopropulsores,  nos  quais  um  ou  vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima  indicados se encontrarem reunidos na cabine de aparelho e  elevação  ou  de  movimentação  (mais  frequentemente  um  guindaste (gruas) montado em chassi com rodas, mesmo que  este conjunto possa circular por seus próprios meios).  ­ Lado outro, a posição 8705.10.00 refere­se especificamente  à  caminhões­guindastes,  descrevendo­os  como  VEÍCULOS  ESPECIAIS,  ou  seja:  caminhão,  no  qual  se  encontra  montado permanentemente um guindaste rotativo com haste  telescópica  hidráulica  e  com  capacidade  máxima  de  elevação de 22.000Kg. (grifo nosso).  ­ Relevante destacar que os guindastes objetos das referidas  Dl  (s),  possuem  capacidade  de  carga  superior  a  50  /  80  Toneladas, e já por este motivo não seriam alcançados pela  classificação 8705, de cuja capacidade máxima de elevação  é de até 22 Toneladas  ­ Não  há,  porém,  como  visualizar  os  equipamentos  objetos  das Dl  (s) —guindastes, na  forma pretendida pelo  i. Fiscal  (caminhões­guindastes),  dada  à  impossibilidade  de  um  funcionar  sem  o  outro,  ou  seja,  o  guindaste  e  a  parte  dita  caminhão  separados  NÃO  teriam  qualquer  funcionalidade.  O  equipamento  não  está  simplesmente  montado  sobre  um  chassi,  mas  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  senão  GUINDASTE  (a  isto  corrobora  a  própria  descrição  técnica  emanada  da  fabricante — em declaração  juramentada, colacionada aos  autos administrativos juntamente com a peça de impugnação  —  v.j. —  fls.).  Destarte,  o  chassi  dos  guindastes  é  do  tipo  MONOBOX, fabricado  com  o  propósito  de  somente  permitir  acoplamento  da  estrutura  superior  por  meio  de  rolamento  de  giro,  sendo  parte integrante da estrutura anterior (chassi).  ­  Corroborando  o  entendimento  acima,  observe  o  laudo  apresentado pelo Perito Eng2 Luiz Cláudio de Araújo, em  recente  trabalho  técnico  realizada  na  forma  exigida  pela  SRF  (extraído  do  PAF  n°  10660­720.084/2007­66  —  incluso). Cabe também destacar que o Parecer Técnico n2  13266­301,  de  autoria  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  —  IPT  (extraído  do  PAF  n°  10660­ 720.084/2007­66)  encontra­se  em  perfeita  harmonia  à  classificação adotada pela contribuinte, e ratifica os laudos  periciais colacionados aos autos pela ora recorrente.  ­ DAS MULTAS E ACESSÓRIOS  ­ Elevando a eventualidade à categoria de princípio, embora  ciente  de  que  este  E  Conselho  de Contribuinte  acolherá  a  matéria  deste  recurso  de  modo  a  manter  incólume  a  classificação  dos  guindastes  descritos  nas  Dl  (s)  junto  ao  código  NCM8426.41.00,  em  consonância  aos  laudos  técnicos  carreados  aos  autos,  verifica­se  que  as  multas  foram  incoerentemente  cumuladas,  quer  as  decorrentes  do  Imposto de Importação, quer as demais, já que decorrem de  uma mesma base de cálculo.  ­ III – CONCLUSÃO  ­  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  arguida, com a subsequente declaração da insubsistência do  Auto de Infração, ou se ultrapassada, no mérito, requer seja  provido  o  presente  recurso  voluntário  cancelando­se  a  exigência do crédito tributário, como medida de justiça.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 938          13   12.    Anexa  Parecer  Técnico  nº  13  266­301,  emitido  pelo  IPT  –  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  –  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DOS  GUINDASTES  DE  PNEUMÁTICOS AUTOPROPULSADOS DA MARCA ZOOMLION/PUYUAN.    13.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  14.    O que se verifica de plano é que os equipamentos importados não são os  mesmos que foram objeto do Parecer Técnico emitido pelo IPT, vejamos :    EQUIPAMENTO  IMPORTADO  ­  01  (um)  guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga  de  80  toneladas  até  2,5m,  com  lança  telescópica  com  5  seções  de  12  a  44  mm,  equipado  com  motor  Mitsubishi  8DC8,  4  picos,  14KW/2000  RPM  e  chassi  com  6  eixos  completo,  marca  KATO,  modelo  NK­800,  série  CT80098,  Chassi 523F455;    01  (um)  guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento tipo caranguejo e capacidade máxima de carga  de 50 toneladas até 3m, com lança telescópica com 5 seções  de  10,65  a  44  mm,  chassi  com  4  eixos  completo,  marca  Sansung  Tadano,  modelo  SC50H0120,  Chassi  KG53T­ 00881;    01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  superior  a  42  m  e  capacidade  máxima  de  carga  de  80  toneladas,  fabricado  por  KATAO,  modelo  KA­800  NR  de  série CT­962025;    01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  igual a 50,5 m e capacidade de carga  igual ou superior a  60  toneladas, modelo KMK­5120, NR de  série  5120.8104,  Chassi W912058NWK20104;    01  (um)  guindaste  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  cumprimento  superior  a  50,2  m  e  capacidade  de  carga  igual  a  80  toneladas,  Motor  Mitsubishi  V­08,  marca  KATO,  modelo  KA­800, NR de série 962022, Chassi 0830022.    EQUIPAMENTO OBJETO DO PARECER TÉCNICO  IPT  ­ O presente  trabalho  tem por  objetivo  atender  a  solicitação  da  Costa  Equipamentos  Fl. 944DF CARF MF     14 •Ltda., para analisar e avaliar a natureza e características  dos  Guindastes  de  Pneumáticos  Autopropulsados,  também  Chamados  de  Guindastes  Rodoviários,  modelos  QY30V,  QY35H, QY65H  e QY70V,  fabricados  pela Puyuan Sub —  Company,  Changsha  Zoomlion  Heavy  Industry  Science  &  Technology Developrrient Co. Ltd. Localizada no N°613, 3rd  Section, Furong, Midle Road, em Changsha, Hunan, China,  caracterizando  a  sua  classificação  fiscal  de  acordo  com a  Tarifa Externa Comum (TEC), e o código da Nomenclatura  Comum do Mercosul, do Sistema Harmonizado (NCM/SH).  2 OBJETO  Os.CarroS„guindastes,  em  questão,  tratam­se  de  guindastes  telescópicos  hidráulicos,  autopropulsados,  acionados  por  motor  diesel,  próprios  para  elevação  e  movimentação  de  cargas,  dentro  de  um  raio  máximo  permitido  para  cada  peso,  e  de  acordo  com  a  sua  lança,  sobre  pnéumáticos  com  quatro  eixos  (para  cargas  de  35t,  65t,  e 70t)  sendo dois com rodas direcionáveis,  e com  três  eixos  (para  30t)  sendo  um  com  rodas  direcionáveis  e  deslocamento  longitudinal  dirigido  (o  deslocamento  não  é  nem transversal nem diagonal).    12.    Portanto, entendemos que, por serem equipamentos distintos, inclusive de  fabricantes  também distintos,  não  é  aproveitável,  para o  caso  em exame, o  respeitável  Parecer Técnico emitido pelo IPT.    13.    O Laudo de Avaliação nº w 136­11/02, emitido por Appraisal Experts, foi  objeto de avaliação pela autoridade fazendária, como consta do Relatório Fiscal, ás fls.  31 dos autos digitais :     3.1. DAS  INTIMAÇÕES E DILIGENCIA  EFETUADA NA  EMPRESA.  Em 14 de maio de 2007, compareci ao estabelecimento do  Contribuinte,  dando  inicio  a  ação  fiscal  com  entrega  do  Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência, MPF­ n.°  06.1.51.00­2007­00150­0, folha. 01 e do Termo de Inicio de  Ação  Fiscal  e  Intimação,  folha.  n°  47.  0  contribuinte  foi  intimado a apresentar tradução juramentada dos catálogos  das máquinas importadas, página da internet do fabricante  onde o mesmo anuncia  seus  produtos,  cópias  autenticadas  dos documentos de registro no DETRAN, todos documentos  utilizados  no  desembaraço  das  D.I.s  citadas  tais  como  laudos técnicos e catálogos técnicos do fabricante.  Tomou  ciência dos  termos a  época  dos  fatos  a Sra. Maisa  Juliana  B.  de  Paula  CPF  034.654.586­21,  auxiliar  de  escritório e funcionária da empresa.  No dia o contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação e  Início de Ação Fiscal datada de, 22/06/2007, entregou toda  documentação  requisitada  encadernada  sendo  a  mesma  anexada ao processo fiscal folhas n° 51 a 276.    14.    Desta  forma,  não  se  sustenta  a  alegação  de  que  a  autoridade  fazendária  não  tenha  apresentado  laudo  técnico,  mesmo  porque  a  autoridade  analisou  toda  a  documentação comprobatória exibida pela própria recorrente.    15.    Desta forma, rejeito a preliminar.    Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 939          15 16.    Ademais,  caberia  á  própria  recorrente,  em  suas  razões  de  impugnação,  apresentar documentos outros que sustentaseem suas razões de defesa.    17.    Assim,  diante  do  exposto,  não  devem  ser  aproveitados  para  o  caso  em  exame o Parecer Técnico emitido pelo IPT e o Acórdão 3402­002.251, por tratarem de  equipamento distinto do objeto destes autos.    18.    Quanto á classificação correta, vejamos as duas classificações em disputa  :    84.26  CÁBREAS;  GUINDASTES,  INCLUINDO  OS  DE  CABO;  PONTES  ROLANTES,  PÓRTICOS  DE  DESCARGA OU DE MOVIMENTAÇÃO, PONTES­GUINDASTES E CARROS­GUINDASTES  8426.4  OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS AUTOPROPULSADOS  8426.41  DE PNEUMÁTICOS  EX 004  GUINDASTES  PARA  TODO  TERRENO,  AUTOPROPULSORES,  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADOS,  COM  LANÇA  TELESCÓPICA  DE  CUMPRIMENTO  IGUAL  OU  SUPERIOR A 42M E CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 60T  EX 005  GUINDASTES  PORTUÁRIOS  PARA  TODO  TERRENO,  AUTOPROPULSORES  SOBRE  PNEUS,  COMPUTADORIZADOS,  COM  CAPACIDADE  DE  MOVIMENTO  TIPO  “CARANGUEJO”  E  CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA IGUAL OU SUPERIOR A 23T    Notas explicativas presentes na NESH, para a posição 8426:  Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da  Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores.  As exclusões são as seguintes:  Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86.  b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87.  Aparelhos montados em tratores.  2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões.  Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes  (gruas) de estrutura  leve  para  reparações,  etc.)  apresentam­se  freqüentemente  montados  em  verdadeiro  chassi  automóvel  ou  em  caminhão  que  reúne  nele  próprio,  pelo  menos,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de mudança  de  velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem  (travagem).  Estes  conjuntos  devem  ser  classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada  quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com  este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o  transporte, incluídos na posição 87.04.  Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários  dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de  elevação ou de movimentação (mais freqüentemente um guindaste (gruas) montado em chassi com rodas, mesmo  que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios.  Os  guindastes  (gruas)  da  presente  posição  geralmente  não  se  deslocam  carregados  ou  apenas  efetuam,  neste  estado,  deslocamentos  de  pequena  amplitude  que  desempenham  um  papel  auxiliar  em  relação  à  função  de  elevação que os caracteriza.                  Fl. 946DF CARF MF     16         87.05  VEÍCULOS  AUTOMÓVEIS  PARA  USOS  ESPECIAIS  (POR  EXEMPLO,  AUTO­SOCORROS,  CAMINHÕES­GUINDASTES,  VEÍCULOS  DE  COMBATE  A  INCÊNDIO,  CAMINHÕES  BETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOS­OFICINAS,  VEÍCULOS  RADIOLÓGICOS),  EXCETO  OS  CONCEBIDOS  PRINCIPALMENTE  PARA  TRANSPORTE DE PESSOAS OU MERCADORIAS  8705.10  CAMINHÕES­GUINDASTES    Notas explicativas da posição 8705:  A  presente  posição  compreende  um  conjunto  de  veículos  automóveis,  especialmente  construídos  ou  transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tomam apropriados para desempenhar  algumas  funções  diferentes  do  transporte  propriamente  dito. Trata­se  de  veículos  que  não  foram  epecialmente  concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias.  Os  caminhões­guindastes,  não  destinados  ao  transporte  de mercadorias,  constituídos por um chassi  de  veículo  automóvel com cabina sobre o qual está instalado, em caráter permanente, com guindaste rotativo.   Excluem­se, no entanto, os veículos automóveis da posição 87.04 com dispositivos de auto­carregamento.    CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS  DE TRABALHO    Deve  notar­se  que,  para  se  incluir  na  presente  posição  um  veículo  que  possua  aparelhos  de  elevação  ou  de  movimentação,  máquinas  de  terraplenagem,  de  escavação  ou  de  perfuração,  etc.,  deve  consistir  em  um  verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes  órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades), órgãos  de direção e de travagem.  Pelo  contrário,  permanecem  classificados,  por  exemplo,  nas  posições  84.26,  84.29  e  84.30,  os  aparelhos  e  máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de  comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi  com rodas ou lagartas, mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios.  Do  mesmo  modo,  seriam  excluídas  desta  posição  as  máquinas  autopropulsoras  de  rodas  cujos  chassis  e  instrumentos  de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro  de  modo  a  formar  um  conjunto  mecânico  homogêneo  (por  exemplo,  algumas  niveladoras  autopropulsoras  denominadas  "motoniveladoras"  (motorgraders).  Neste  caso,  o  instrumento de  trabalho não está  simplesmente montado  sobre um chassi  de veículo  automóvel,  mas  inteiramente  integrado  a  um  chassi  que  não  pode  ser  utilizado  para  outros  fins  e  que  pode  possuir  os  mecanismos automóveis essenciais acima mencionados.    19.    Os  EX  TARIFÁRIOS  se  caracterizam  por  redução  do  Imposto  de  Importação  como  incentivo  ao  investimento  em  bens  de  capital  para  ampliação  e  reestruturação  do  parque  industrial  nacional,  além  de  se  prestar  a  incentivo  a  investimento  em  melhoria  da  infra­estrutura  nacional.  O  regime  dos  “Ex”­tarifários  consiste atualmente em um dos instrumentos  disponíveis  para  contribuir  com  esses  objetivos,  permitindo  a  redução  do  custo  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  sem  produção  nacional.  Assim  o  EX  TARIFÁRIO é um benefício que visa  reduzir a alíquota do  Imposto de  Importação de  bens de capital, consistindo, por partes dos órgãos responsáveis pela implementação de  políticas de Comércio Exterior, na eleição de determinados produtos, e sob determinados  critérios, com redução de alíquota de Imposto de Importação.    20.    Em função de se caracterizar como redução de tributo, a redação dos EX  TARIFÁRIOS  deve  ser  interpretada  literalmente,  por  força  do  disposto  nos  seguintes  dispositivos legais :    Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 940          17 ­ Código Tributário Nacional – Lei n 5.172/1966    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  (…)    ­ Regulamento Aduaneiro – Decreto n 6.759/2009 ­    Art.  114.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  dispuser  sobre  a  outorga  de  isenção  ou  de  redução  do  imposto  de  importação  (Lei  no  5.172, de 1966, art. 111, inciso II).    21.    Sendo o “Ex” tarifário uma redução da alíquota ad valorem do Imposto de  Importação,  o  contribuinte  que  dele  fizer  uso  em  seu  benefício,  deve  interpretá­lo  literalmente  (conforme a  letra do  texto),  atendendo determinação dos  comandos  legais  acima transcritos.    22.    Concordamos  com  o  Ilustre  Julgador  da  DRJ/SPO  quando  analisa  a  seguinte questão :    Conforme  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado transcritas, depreende­se que:  #  O  caminhão­guindaste,  da  posição  8705,  possui  um  aparelho  de  elevação  montado  em  verdadeiros  chassis  de  caminhão  que  reúne  nele  próprio,  pelo  menos,  os  seguintes  órgãos  mecânicos:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de  mudança  de  velocidade,  órgãos  de  direção  e  frenagem  (travagem).  Chassis  que  foram  modificados,  em  caráter  permanente  para  serem  utilizados  em  conjunto  com  o  guindaste,  formando  um  conjunto  único. Ou seja, trata­se de um veículo automóvel de  uso especial;    #  Já  um  guindaste  autopropuisado  sobre  pneus,  classificado  na  posição  8426,  é  capaz  de  efetuar  apenas  deslocamentos  de  pequena  amplitude  e  se  apresenta  montado  sobre  um  chassi  com  rodas  ou  lagartas, mas  que  nada  se assemelha  a  um  chassis  de caminhão.    Outra característica que os diferencia é a presença,  neste  caso,  de  apenas  uma  cabine  de  comando,  ao  contrário  dos  caminhões  guindastes  que  possuem  duas cabines de comando.    23.    Como também destacou o Julgador da DRJ/SPO, a  recorrente  importou,  conforme as seguintes DI, os seguintes equipamentos :    Declaração de Importação nº 02/0612247­5  #  Guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor,  sobre  pneus,  computadorizado,  com  capacidade  de  movimento  tipo  caranguejo,  e  capacidade  máxima  Fl. 948DF CARF MF     18 de  carga  de  80  toneladas  até  2,5m,  com  lança  telescópica  com  5  seções  de  12  a  44mm,  performance  de  55KM/H  e  equipado  com  motor  Mitsubishi  8DC8,  4  ciclos,  147KW/2000  RPM  e  chassi  com  6  eixos,  completo  e  usado­  ano  de  fabricação:  1995.  Marca  Kato  Modelo:  NK­800,  série CT80098, chassi:523F455;    #  01  “Guindaste  telescópico  hidráulico,  autopropulsor  sobre  pneus,computadorizado,  com  capacidade  de  movimento  tipo  "caranguejo”  e  capacidade  máxima  de  carga  de  50  toneladas  até  3m, com lança telescópica com 5 seções de 10,65 a  40m  performance  de  70  KM/H  RPM,  chassi  com  quatro eixos, completo e usado­ ano de  fabricação:  1994,  ­  marca:  Samsung  Tadano  Modelo:  SC50H,  número  de  série:  SC50H0120  chassis  n.  KG53T­ 00881.    Declaração de Importação nº 02/0672570­6  # Guindaste para todo terreno, autopropulsor sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  comprimento superior a 42m e capacidade de carga  igual a 80 Ton. Fabricante: KATO, Modelo KA­800  NR. de serie CT­ 962025 ano de fabricação: 1994;    # Guindaste para todo terreno, autopropulsor sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  comprimento  igual  a  50,5m  e  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  60  Ton.  ,  Modelo  KMK­5120,  NR.  de  serie  5120.8104  ano  de  fabricação:  1995,  chassi W0912058NWK20104.    Declaração de Importação nº 03/0320774­9  # Guindaste para todo terreno, autopropulsor sobre  pneus,  computadorizado,  com  lança  telescópica  de  comprimento superior a 55,2 e capacidade de carga  igual  a  80 Ton. Motpr Mitsubishi V­08,  completo  e  usado, Marca: KATO, Modelo KA­800 NR. de serie  962022, chassi 0830022.    24.    As importantes características dos equipamentos são a presença de chassis  em  todos  eles  e  o  licenciamento  feito  pelo  DETRAN,  o  que  pressupõe  a  sua  navegabilidade  por  vias  trafegáveis,  em  velocidade  compatível  com  outros  veículos  automotores que transitam pelas mesmas vias.    25.    O  Ilustre  Julgador  DRJ/SPO  também  comentou  estas  características,  dizeres que adotamos como razões de decidir :     A presença de CHASSI é  fato relevante e suficiente  para  se  proceder  com  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  em  questão  no  código  NCM  8705.10.00.  Com  base  em  informações  obtidas  no  site  do  fabricante,  catálogos  técnicos  e  tradução  juramentada,  entregues  pelo  contribuinte  à  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10660.002272/2007­17  Acórdão n.º 3301­006.956  S3­C3T1  Fl. 941          19 fiscalização,  verificou­se  que  as  mercadorias  importadas,  são  denominada  comercialmente  por  GUINDASTES  AUTOMOTIVOS  com  capacidade  máxima  de  carga  no  alcance  variando  de  35T  a  500T, com  lança telescópica de comprimento máximo de 40m a  108m e de grande agilidade e mobilidade, podendo  alcançar a velocidade de 80 Km/h.  Dada  essa  performance,  como  será  visto  na  sequência,  trata­se  de  um  veículo  automóvel  especialmente  construído,  reunindo  nele  próprio  motor  de  propulsão,  caixa,dispositivo  de  mudança  de  velocidade,  órgão  de  direção  e  órgãos  de  frenagem,  estando  nele  instalado,  em  caráter  permanente,  um  guindaste  com  lança  telescópica  e  com  capacidade  de  carga  podendo  alcançar  até  500T.    Outra  característica  a  condição  de  veículo  aos  equipamentos  importados  é  que  podem  se  deslocar  livremente  nas  rodovias,  em  velocidade  compatível  com  os  veículos  que  nelas  podem  transitar,  diferentemente  dos  veículos  auto  propulsores  que  são  concebidos  para  se  movimentar  por  meios  próprios apenas nas áreas de trabalho.  Justamente  por  ser  possível  o  seu  trafego  nas  estradas  possuem  Certificado  de  Registro  e  Licenciamento  do  Veículo  emitido  pelo  DETRAN  e  placa, documentos presentes no anexo encadernado  entregue pelo Contribuinte.  Através  dos  documentos  presentes  no  anexo  encadernado  entregue  pelo  Contribuinte  manuais  folhas  n°  51  a  276,  observamos,  também,  que  o  equipamento completo é provido de duas cabines de  comando, uma pertencente ao caminhão ­ com todos  os comandos necessários para  seu deslocamento­ e  outra,  pertencente  ao  guindaste,  possuindo  comandos  para  elevação  deste.  Não  sendo  guindastes sobre pneus capazes de se locomover por  meios  próprios  (autopropulsores)  não  podem  usufruir o benefício de “ex tarifário” desta posição  e  não  se  classificam  na  posição  8426.41.10,  conforme pleiteado pelo importador.        26.    Com relação ao argumento de que “ A despeito das alegações aduzidas pela.  Autoridade Aduaneira,  suas  razões de classificação  fiscal baseadas nas RGI de n° 1 e 6, não  encontram  parâmetros  sólidos  para  a  devida  caracterização  das  mercadorias  em  pauta.  Em  contra partida, as Regras 2a, 2b e a Regra 3 se apresentam com critérios capazes de adaptar  com mais ênfase e segurança, dada a complexidade das mercadorias”  também adotamos os  dizeres do Ilustrre Julgador da DRJ/SPO como razões de decidir :    Esse argumento não procede. Como visto, a segunda  parte  da  Regra  1  das  Regras  Gerais  para  interpretação do Sistema Harmonizado prevê que a  classificação  fiscal se  fará de acordo com os  textos  das posições e das Notas de Seção ou de Capitulo e  Fl. 950DF CARF MF     20 quando  for o caso, desde que não sejam contrárias  aos textos das referidas posições e Notas, de acordo  com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5.  O  texto  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  das  posições  em  análise  é  suficientemente  claro  em  atrelar  a  classificação  fiscal  na  posição  8705  à  presença  de  CHASSI.  Constado  esse  discrimén  a  aplicação  de  qualquer  outra Regras Gerais para  interpretação do Sistema  Harmonizado  é  dispensável,  pois  a  Regra  1  deve  necessariamente prevalecer sobre as demais.  Conforme  os  fundamentos  legais  descritos,  os  equipamentos importados tem classificação fiscal no  código  NCM  8705.10.00,  e  portanto  não  se  enquadram na  descrição  do  “ex­tarifário’’  pretendido,  por  não  serem guindastes e sim caminhões­guindaste.    27.    Diante de todo o exposto, os equipamentos importados tem classificação  correta no código NCM 8705.10.00, por se tratarem de caminhões­guindaste.    28.    Quanto  ás multas,  trazem  em  seu  bojo  o  caráter  de  controle  do  direito  aduaneiro, e, portanto, tem fatos geradores distintos, e previsão legal, portanto exigíveis,  diante dos fatos ocorridos.    Conclusão    29.    Por todo o exposto, entendemos que correta a classificação adotada pela  autoridade fiscal, e, portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.        É o meu voto.        Assinado digitalmente  Ari Vendramini                                  Fl. 951DF CARF MF

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8023808 #
Numero do processo: 11080.926211/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO INEXISTENTE À ÉPOCA DA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL. Impossível considerar-se erro material a informação em DCOMP de crédito de saldo negativo, quando o crédito alegado correto não existia à época da apresentação das DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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SALDO NEGATIVO. CRÉDITO INEXISTENTE À ÉPOCA DA DCOMP. IMPOSSIBILIDADE DE ERRO MATERIAL. Impossível considerar-se erro material a informação em DCOMP de crédito de saldo negativo, quando o crédito alegado correto não existia à época da apresentação das DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declarações de compensação referentes a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 (DCOMP fls. 14 a 19 e 20 a 25). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância. 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2006, conforme PER/DCOMPs abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 62 11 /2 00 9- 94 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926211/2009-94 2. Da análise dos referidos pedidos, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor do saldo negativo informado na DIPJ não correspondeu ao valor informado no PER/DCOMP: 3. Desse modo, não foi apurado valor algum referente ao saldo negativo e as compensações apresentadas nos PER/DCOMPs mencionados acima não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF Porto Alegre, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 844664221 (fl. 003). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 19/08/2009 (vide documento de fl. 111). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 27/08/2009. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls. 002 e 053, onde argumenta o seguinte:  “O valor de R$ 45.000,00 não foi escriturado na DIPJ 2008, na época em que houve tal compensação, sendo regularizada sua escrituração na DIPJ 2008- (Retificadora) Recibo nº 26.87.19.57.04-78 enviada no dia 15/12/2009”.  “Segue em anexo cópia da Procuração, Contrato Social, DARF Recolhimento e dos respectivos Per/Dcomp, assim como a DIPJ 2008 com sua retificação”. 5. Por fim, pede que as compensações sejam homologadas. 6. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 114 a 116 do presente processo (Acórdão 06-54.703, de 16/05/2016 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Consolida-se administrativamente a decisão relativa à matéria não recorrida. No voto, a decisão da DRJ ponderou que o Despacho Decisório (fl. 03) havia apontado como causa do não reconhecimento do direito creditório a não correspondência do valor do saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2006 informado na DIPJ (R$ 0,00) com o valor informado no PER/DCOMP (R$ 45.000,00). Que na Manifestação de Inconformidade, contudo, a empresa trouxe informações sobre a apuração do IRPJ do ano- Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926211/2009-94 calendário 2007, nada alegando sobre seus pedidos de compensação com crédito do saldo negativo de 2006. Concluiu que o Despacho Decisório era decisão incontroversa. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2016 (Aviso de Recebimento à fl. 122), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2016 (recurso às fls. 124 a 126, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte alega que errou no preenchimento das DCOMP. Que o crédito que queria informar era o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 (exercício 2008) e não ao ano-calendário 2006 (exercício 2007). Destaca que o processo nº 11080.725882/2010-73, corretamente preenchido, também tinha como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Argumenta que cometeu erro formal, que de acordo com os artigos 89 e 90 da IN RFB nº 1.300/2012 é passível de retificação. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contribuinte argumenta que cometeu um equívoco no preenchimento das DCOMP, informando crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2006 quando, na verdade, queria informar crédito de saldo negativo do ano-calendário 2007. Contudo, não é possível considerar o alegado erro na indicação do crédito como mero equívoco. Os documentos juntados aos autos mostram que a empresa informou em DCOMP crédito decorrente de R$ 45.000,00 que supostamente lhe foram retidos na fonte em outubro de 2007, conforme DARF à folha 13, pago pela empresa que diz ser a fonte pagadora – Enthoni Omi do Brasil Ltda., no código 9385 (IRRF sobre importâncias pagas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, excetuadas as referentes à legislação trabalhista e a reparos de danos patrimoniais). Nas DCOMP (fls. 14 a 19 e 20 a 25), uma apresentada em 10/12/2007 e outra em 19/11/2007, informou o crédito de R$ 45.000,00 como saldo negativo de 2006, com os quais informou compensação com débitos de PIS e Cofins referentes aos meses de outubro e novembro de 2007. No Recurso Voluntário alega se tratar de crédito de saldo negativo do ano de 2007. Mas se assim fosse, o crédito não poderia compensar débitos de outubro e novembro do próprio ano de 2007, anteriores à apuração do saldo negativo. Nem as DCOMP entregues antes do encerramento do ano-calendário de 2007 poderiam apresentar como crédito saldo negativo daquele ano. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.526 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.926211/2009-94 Quando as DCOMP foram entregues não existia o saldo negativo de IRPJ de 2007, que só se materializaria no encerramento do ano. Assim, não é possível aceitar a alegação de que o crédito indicado na DCOMP é, na verdade, o saldo negativo de 2007. Ainda que as DCOMP não fossem anteriores ao alegado crédito, não há no processo qualquer prova da existência do direito. Às folhas 26 a 51 a empresa juntou DIPJ retificadora referente ao ano-calendário de 2007. Nela informou base de cálculo negativa em todos os meses do ano e, na apuração anual, nenhum imposto a pagar. Informou a retenção na fonte de R$ 45.000,00 e, por consequência, saldo negativo de R$ 45.000,00. Tal DIPJ, contudo, foi entregue em 19/08/2009, após o Despacho Decisório que não homologou as compensações (Despacho Decisório emitido em 11/08/2009, à fl. 03). Não há no processo cópia da DIPJ original, com a apuração do IRPJ anterior ao Despacho Decisório. Nem há qualquer prova da alegada retenção na fonte de R$ 45.000,00, já que o DARF à fl. 13 não faz referência ao contribuinte, comprovando apenas que a empresa Ethone-Omi do Brasil Ltda. efetuou aquele recolhimento, não necessariamente por pagamento efetuado à recorrente. Por último, no processo 11080.725882/2010-73, citado pela empresa por se referir também a crédito do saldo negativo no ano de 2007, é preciso observar que, naquele caso, a DCOMP foi entregue em 11/01/2008 (fls. 78 a 83), quando já apurado o saldo negativo de 2007. Os débitos, da mesma forma, tinham vencimento em janeiro de 2008. Além disso, o saldo negativo informado em DCOMP foi de R$ 13.203,10, e não os R$ 45.000,00 ora alegados. Conclui-se que não é possível a retificação de DCOMP pleiteada pela empresa, substituindo o crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2006 para o de 2007, porque tal crédito não existia à época em que as DCOMP foram apresentadas. Conclui-se, ainda, que não há no processo prova do saldo negativo do ano- calendário de 2007. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 150DF CARF MF

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