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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6826312 #
Numero do processo: 19515.000843/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Julgado em 09/05/2017. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­000.575  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RODOPA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Julgado em 09/05/2017.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 84 3/ 20 11 -0 3 Fl. 4736DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Resolução nº  2401­000.575  S2­C4T1  Fl. 4.737          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  em  face  do  Acórdão  nº.  16­35.517  da  DRJ­SPI  (fls.  999/1016)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, sendo proferido o acórdão assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais a  seu serviço.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Os  atos  administrativos,  qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção  de  legitimidade,  independentemente de norma  legal que a  estabeleça.  Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do  ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Não  cabe  em  sede  de  processo  administrativo  a  discussão  sobre  legalidade  ou  constitucionalidade de lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  MULTA  DE  MORA.  NATUREZA  DE  NÃO  CONFISCO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O valor da  multa aplicada decorre do disposto na Lei,  tendo em vista a mora do  contribuinte  ao  deixar  de  efetuar  o  recolhimento  as  contribuições  previdenciárias. Não se aplica às contribuições de terceiros o disposto  no artigo 35­A da Lei nº. 8.212/91, acrescentado pela Lei nº. 11.941, de  27/05/2009.  SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. Pertence à Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação  e  acórdão  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Impugnação Improcedente.  O  lançamento  refere­se  à  exigência  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  declarado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP com omissão dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Fl. 4737DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Resolução nº  2401­000.575  S2­C4T1  Fl. 4.738          3 Nos termos do relatório fiscal (fls. 681/688) e Termo de Verificação Fiscal (fls.  684/692) as contribuições  incidiram sobre pagamentos efetuados pela empresa a  segurados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  as  quais  não  teriam  sido  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.  Referidos pagamentos foram verificados após análise das folhas de pagamento,  planilhas de contribuintes individuais e nas contas contábeis dos Grupos 3.1.01.01.01 ­ Mão de  Obra (Custo), 5.1.01.01.01 ­ Despesa de Pessoal, 3.1.01.05.01 ­ Serviços de Terceiros Pessoa  Física, 5.2.02.01.01.00003 ­ Comissões sobre Vendas.  A  ora  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  711/727)  que  fora  julgada  improcedente pela DRJ, conforme ementa acima reproduzida.  Ainda,  a  DRJ  negou  pedido  de  realização  de  diligência/perícia  em  razão  da  requerente não haver especificado as questões que pretendia esclarecer com a produção dessas  provas.  Também  não  foi  acatado  o  requerimento  da  contribuinte  para  reabertura  do  prazo de defesa, ante a ausência de previsão  legal que desse guarida à pretensão. Afastou­se  também a nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa.  A  DRJ/SPI  também  afastou  a  alegação  da  impugnante  de  que  os  débitos  do  presente  lançamento  teriam sido  incluídos em programa de parcelamento, ante o  fato de não  haver registro de tal procedimento nos sistema da RFB, em virtude das guias transmitidas pela  contribuinte  terem  sido  posteriormente  substituídas,  razão  pela  qual  também  foi  afastado  o  argumento de que  as  remunerações na base de  cálculo de  lançamento  teriam sido declaradas  em GFIP.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário (fls. 1023/1065), onde alega:  a)  não  há  crédito  a  ser  exigido  posto  que  as  contribuições  constantes  do  lançamento já foram incluídos em parcelamento especial;   b)  o  órgão  julgador  trouxe  ao  processo  informações  que  a  recorrente  desconhecia,  as  quais  alteraram  inclusive  a  descrição  da  suposta  infração,  portanto, merece a recorrente a reabertura do prazo de defesa;   c) a empresa somente veio a tomar conhecimento de supostas substituições das  informações  prestadas mediante  a GFIP  com  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  anulado  o  AI,  posto  que  o  fisco  não  descreveu  o  fato  gerador  a  contento,  deixando de tratar de erros cometidos nas transmissões da guia informativa;   d) a DRJ, ao detectar os alegados erros que teriam motivado a substituição dos  valores declarados, deveria, pelo menos, ter retornado o processo à fiscalização  para que  fosse procedido a emenda do  relatório, com reabertura de prazo para  defesa;   Fl. 4738DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Resolução nº  2401­000.575  S2­C4T1  Fl. 4.739          4 e) além de que a empresa possui os protocolos de envios da GFIP, comprovando  suas afirmações, ao passo que o órgão recorrido não juntou aos autos nenhuma  comprovação de que os dados teriam sido apagados;   f) não houve por parte da autuada qualquer retransmissão de dados que pudesse  acarretar na falha apontada pela DRJ;   g)  ao  trazer  ao  processo  fato  novo  e,  com base nesse,  decidir  contra  o  sujeito  passivo, o órgão  recorrido violou a garantia constitucional ao contraditório e à  ampla defesa;   h)  agiu  conforme  a  legislação,  não  podendo  ser  prejudicada  por  erros  em  sistemas sobre os quais não tem gestão;   i) o  julgador de primeira instância deveria  ter  trazido ao processo as provas de  que o sujeito passivo incorreu nos erros que motivaram as autuações, conforme  determinam os artigos 36 e 37 da Lei n.º 9.784/1999;   j)  no mínimo,  o  erro  apontado  deveria  ter  sido  demonstrado  com  informações  prestadas  pela  instituição  bancária  responsável  pelo  recebimento  e  processamento dos dados declarados na GFIP;   k) os AI foram lavrados de forma genérica, dificultando a produção da defesa e,  somente  após  a  decisão  da DRJ,  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores foram demonstrados;   l)  a  recorrente  comprovou  que  bem  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  já  havia  declarado,  até  em  montantes  superiores,  os  valores  lançados,  fato  que  impediria a constituição dos créditos;   m) a realização de diligência/perícia é imprescindível para solução da contenda,  ainda mais quando a DRJ apresentou novos fatos, sem comprová­los;  n)  para  comprovar  suas  alegações,  o  sujeito  passivo  mais  uma  vez  junta  aos  autos todas as GFIP entregues via sistema;   o)  observe­se  que,  prevalecendo  o  entendimento  da  DRJ,  a  Fazendo  perderá  mais  de R$  2.500.000,00,  posto  que  as  contribuições  confessadas  pelo  sujeito  passivo suplantam os valores lançados;   p) o  julgamento  apresenta­se  incoerente, posto que o próprio  fisco  reconheceu  que  as  contribuições  declarados  na  GFIP  estavam  provisionadas  na  contabilidade da recorrente;   q) a multa de mora aplicada é confiscatória;   r) a multa de ofício não deve prevalecer, posto que o sujeito passivo declarou as  contribuições na GFIP; s) o fisco não apresentou demonstrativo de comparação  da multa mais benéfica, conforme exige a Instrução Normativa n.º 971/2009.  Ao final pede:  Fl. 4739DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Resolução nº  2401­000.575  S2­C4T1  Fl. 4.740          5 a)  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  inovação  nos  fundamentos das autuações;   b)  a  improcedência  das  lavraturas,  posto  que  as  contribuições  já  haviam  sido  confessadas;   c) a exclusão das multas aplicadas;   d)  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência,  de  modo  que  lhe  sejam  apresentados  os  motivos  que  levaram  à  desconsideração  das  declarações  efetuadas;  e) que  lhe  seja dada oportunidade de  se manifestar  sobre  esses  fatos,  antes da  nova decisão de primeira instância.  Inicialmente  distribuído  o  presente  processo  ao  Ilmo.  Conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo, o presente processo foi incluído em pauta de julgamento de 18 de abril de  2013 onde, os julgadores da então composição desta r. Turma, decidiram, por maioria de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  por  meio  da  Resolução  nº.  2401­000.276  (fls.  3642/3651),  nos  termos  do  voto  da  Redatora  Designada  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, nos seguintes termos:  Ou  seja,  existe  realmente  um  descompasso  entre  as  informações  trazidas pelo auditor  fiscal em seu relatório e aquelas utilizadas pelo  órgão julgador para manutenção do lançamento, contudo, não entendo  que  isso  implica  a  nulidade  da  referida  decisão  ou  mesmo  do  lançamento, necessitando apenas sejam prestados esclarecimentos, de  forma a possibilitar ao contribuinte ter apreciadas suas alegações, e os  documentos colacionados aos autos.  Não  identifico  na  referida  decisão,  nulidade,  tendo  o  julgador  esclarecido ao  recorrente que  a  entrega  posterior  de novas GFIP na  mesma  chave,  implica  sobreposição  das  mesmas,  apagandose  dos  sistemas  da  Receita  Federal  as  informações  anteriores.  Todavia,  o  recorrente, alega não ter sido informado dessa sobreposição durante o  procedimento fiscal, o que realmente não consta do relatório, fato que  criou  obstáculo  aos  seus  argumentos,  impossibilitando  o  pleno  exercício do direito de defesa. É nesse ponto,  que  entendo devam ser  prestados esclarecimentos detalhados entre os documentos GFIP que o  contribuinte  diz  ter  entregue  para  declarar  os  fatos  geradores  e  aqueles descritos pelo auditor fiscal como constantes do sistema e que  servirão de base para a comparação entre os valores declarados, não  declarados e recolhidos.  É  nesse  ponto,  que  entendo  ser  desnecessária  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  tal  fato  poderá  ser  sanado  por  meio  de  uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a  apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com cada uma das GFIPs entregues, com a respectiva data de entrega,  competência a que  se  refere  e  código de  entrega;  em  relação a  cada  GFIP  informar  a  base  de  cálculo  declarada; Deve  ser  enfatizado  ao  recorrente,  que  o  mesmo  não  deverá  indicar  na  planilha  apenas,  as  GFIPs que alega ter entregue, para rebater o lançamento, mas todas as  GFIP, por ele transmitidas em cada competência.  Fl. 4740DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Resolução nº  2401­000.575  S2­C4T1  Fl. 4.741          6 De  posse  desses  documentos  (planilha  contendo  as  informações),  deverá  auditor  elaborar  nova  planilha,  agora  incluindo,  os  valores  das bases de cálculo apuradas durante o lançamento nos documentos  apresentados  pela  empresa  e  da  GFIP  constante  nos  sistemas  da  Receita.  Entendo  que  dessa  forma,  poderemos  esclarecer  no  lançamento  em  questão,  o  que  foi  apurado  de  base,  as  GFIP  entregues,  a  GFIP  entregue por último, e a GFIP constante do SISTEMA.  Dito  fato,  embora  trabalhoso,  mostra­se  necessário,  uma  vez  que  descreveu  a  autoridade  fiscal  ter  apreciado  as  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  e  não  ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações  dos  sistemas  da  Receita  para  comparar  com  os  fatos  geradores apurados durante o procedimento.  Ademais,  apenas  com  esse  comparativo  será  possível  afastar  ou  acatar  os  argumentos  do  recorrente  de  que  não  houve  entrega  de  novas GFIPs capazes de sobrepor as anteriores, e da impossibilidade  de lançar no presente AIOP valores já declarados.  Por fim, apenas no intuito de esclarecer, foi colacionado recentemente  pelo  recorrente  uma  planilha,  com  informações  semelhantes,  porém  apenas, destacou as GFIP que o mesmo alega ter entregue, sem prestar  informações sobre outras GFIP entregues para a mesma competência,  razão pela qual imprescindível a diligência requerida.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos  acostados  após  a  apresentação  do  recurso,  deverá  ser  facultado a empresa o prazo legal para manifestação e, somente após  esse  contraditório,  cabe  a  emissão  de  nova  decisão  de  primeira  instância. (grifamos)  É o relatório.                      Fl. 4741DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Resolução nº  2401­000.575  S2­C4T1  Fl. 4.742          7 Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     Em que pese a determinação deste colegiado para que deveria o auditor fiscal  "elaborar nova planilha, agora incluindo, os valores das bases de cálculo apuradas durante  o lançamento nos documentos apresentados pela empresa e da GFIP constando nos sistemas  da Receita", tal determinação não foi cumprida.  Em 18/03/2014 a contribuinte apresenta petição (fl. 3.993 e ss.), em resposta a  intimação  para  realização  da  diligência/perícia,  contendo  a  Relação  de  GFIPS  entregues,  conforme informação atestada pelo próprio AFRFB.   E,  já  em  20/03/2014  (dois  dias  depois)  é  elaborado  o  Termo  de  Diligência,  Informação  Fiscal  e  de  Encerramento  (fls.  4359  e  ss.),  onde  são  apresentadas  as  seguintes  conclusões:    Como se vê, resta nítido que o AFRFB não cumpriu qualquer das determinações  desta c. Turma na Resolução nº. 2401­000.276, mas sim emitindo opiniões e apresentando suas  convicções,  as  quais,  como  visto  no  trecho  da  resolução  acima  reproduzida,  não  foram  solicitadas.  Em  que  pese  o  entendimento  do  AFRFB,  de  que  tais  documentos  e/ou  informações já estariam nos autos, este não foi o entendimento da anterior composição desta r.  Turma, tampouco é o entendimento deste relator.  Assim, continua fazendo­se necessário o cumprimento da determinação exarada  na Resolução nº. 2401­000.276, a qual, como visto, não foi cumprida.  Fl. 4742DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Resolução nº  2401­000.575  S2­C4T1  Fl. 4.743          8 Por  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  determinada  a  realização  de  nova  diligência, para o fim de ser atendida a determinação anteriormente exarada por esta r. turma,  as quais novamente reproduzo:  É  nesse  ponto,  que  entendo  ser  desnecessária  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  tal  fato  poderá  ser  sanado  por  meio  de  uma  diligência,  na  qual  seja  O  RECORRENTE  INTIMADO:  a  apresentar  planilha  detalhada  (inclusive  em  meio  magnético),  por  competência  com cada uma das GFIPs entregues, com a respectiva data de entrega,  competência a que  se  refere  e  código de  entrega;  em  relação a  cada  GFIP  informar  a  base  de  cálculo  declarada; Deve  ser  enfatizado  ao  recorrente,  que  o  mesmo  não  deverá  indicar  na  planilha  apenas,  as  GFIPs que alega ter entregue, para rebater o lançamento, mas todas as  GFIP, por ele transmitidas em cada competência.  De  posse  desses  documentos  (planilha  contendo  as  informações),  deverá auditor elaborar nova planilha, agora incluindo, os valores das  bases  de  cálculo  apuradas  durante  o  lançamento  nos  documentos  apresentados  pela  empresa  e  da  GFIP  constante  nos  sistemas  da  Receita.  Entendo  que  dessa  forma,  poderemos  esclarecer  no  lançamento  em  questão,  o  que  foi  apurado  de  base,  as  GFIP  entregues,  a  GFIP  entregue por último, e a GFIP constante do SISTEMA.  Dito  fato,  embora  trabalhoso,  mostra­se  necessário,  uma  vez  que  descreveu  a  autoridade  fiscal  ter  apreciado  as  GFIPs  apresentadas  pelo  contribuinte  durante  o  procedimento  e  não  ter  mencionado  a  sobreposição  das  mesmas  em  seu  relatório,  quando  utilizou  as  informações  dos  sistemas  da  Receita  para  comparar  com  os  fatos  geradores apurados durante o procedimento.  Ademais, apenas com esse comparativo será possível afastar ou acatar  os argumentos do recorrente de que não houve entrega de novas GFIPs  capazes de  sobrepor as anteriores, e da  impossibilidade de  lançar no  presente AIOP valores já declarados.  Por fim, apenas no intuito de esclarecer, foi colacionado recentemente  pelo  recorrente  uma  planilha,  com  informações  semelhantes,  porém  apenas, destacou as GFIP que o mesmo alega ter entregue, sem prestar  informações sobre outras GFIP entregues para a mesma competência,  razão pela qual imprescindível a diligência requerida.  Após  a  auditoria  emitir  suas  conclusões,  verificando  inclusive  os  documentos  acostados  após  a  apresentação  do  recurso,  deverá  ser  facultado a empresa o prazo legal para manifestação e, somente após  esse  contraditório,  cabe  a  emissão  de  nova  decisão  de  primeira  instância  Assim,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  da  diligência  anteriormente  requerida, entendo que o  julgamento deve ser novamente  convertido  em diligência,  a  fim de  que a mesma seja efetivamente realizada.    Fl. 4743DF CARF MF Processo nº 19515.000843/2011­03  Resolução nº  2401­000.575  S2­C4T1  Fl. 4.744          9   CONCLUSÃO   Pelo  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos seguintes termos:  a) para que a fiscalização, admitindo que não há nestes autos as informações que  ora  se  requer,  apresente  planilha  com  as  bases  de  cálculo  por  competência  utilizadas  no  lançamento,  bem  como  todas  as  GFIP´s  que  constam  nos  sistemas  da  RFB  e  as  GFIP´s  utilizadas  como  parâmetro  para  o  presente  lançamento  (ou  seja,  a  última  entregue  e  considerada válida no sistema informatizado da RFB);  b)  acaso  a  fiscalização  identifique  que  em  alguma  das  competência  houve  a  ocorrência de entrega de GFIP antes do procedimento fiscal, não considerada na lavratura do  Auto de Infração e que seja capaz de alterar o lançamento, que também faça constar  referida  informação no resultado da diligência; e   c) que seja a Recorrente intimada para se pronunciar sobre quais GFIP´s teriam  sido  entregues  e  que  não  sejam  aquelas  utilizadas  pela  fiscalização  como  parâmetro  do  lançamento, que não constem na planilha a vir a ser elaborada pela fiscalização, com a devida  prova de suas alegações.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato      Fl. 4744DF CARF MF

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6782886 #
Numero do processo: 16682.721414/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DISTINTA. CABIMENTO. 1. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo, pois prevalecerá o que for decidido naquela esfera. 2. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 3. Devem ser apreciadas apenas as matérias distintas daquelas constantes do processo judicial. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. 1. O lançamento não está motivado na invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente, mas sim no que se entendeu ser a operação real. 2. A autoridade administrativa tem competência para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, de tal forma que o lançamento prescinde da verificação de causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. 3. Diante da exaustiva narração fática e da extensa fundamentação jurídica constantes do Termo de Verificação Fiscal - TVF, a recorrente não teve qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. 4. A utilização de fundamentação jurídica subsidiária não macula a autuação, porque busca viabilizar o lançamento sobre os valores pagos a título de afretamento, caso se entenda que tal atividade foi contratada de forma realmente autônoma. 5. A decisão recorrida não é contraditória, pois, assim como o TVF, simplesmente entendeu que a apuração do fato gerador prescindiria da afirmação e verificação de que os contratos seriam nulos. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIDADE MATERIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ÚNICO. PRINCÍPIO NEGOCIAL. IRRF. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 15%. 1. A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente. 2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os serviços absorveram o afretamento. Este se constituiu em mera atividade-meio. 3. Os pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras corresponderam, de fato, à remuneração por serviços prestados. 4. A divisão entre afretamento e prestação de serviços foi meramente formal. 5. O que importa para o direito tributário é a realidade dos fatos, e não a aparente realidade resultante dos contratos, mormente porque o princípio da realidade sobrepõe-se ao aspecto formal, considerados os elementos tributários. 6. Deve ser analisada a essência do fato gerador, pois nem mesmo importa a sua forma de exteriorização (princípio negocial ou Geschäfsprinzip), observadas as exceções estabelecidas na própria legislação. 7. A recorrente estava obrigada a fazer a retenção do IRRF, na dicção dos arts. 682, 685 e 708 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR. 8. Os pagamentos foram realizados em favor de empresas situadas no exterior, os quais se destinaram a remunerar serviços técnicos, sendo aplicável a alíquota de 15% resultante da combinação do art. 708 do Regulamento com o art. 3º da MP 2.159-70/2001. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.
Numero da decisão: 2402-005.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.822  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRRF. SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO.   Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL  DE  OBJETOS.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA  DISTINTA.  CABIMENTO.   1. A  submissão da matéria  ao órgão do  Judiciário  impede a  sua  apreciação  pelo  órgão  judicante  administrativo,  pois  prevalecerá  o  que  for  decidido  naquela esfera.  2.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  3. Devem ser apreciadas apenas as matérias distintas daquelas constantes do  processo judicial.   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO  RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.   1.  O  lançamento  não  está  motivado  na  invalidade  dos  negócios  jurídicos  celebrados pela recorrente, mas sim no que se entendeu ser a operação real.  2. A  autoridade  administrativa  tem  competência  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  de  tal  forma  que  o  lançamento  prescinde da verificação de causas de nulidade ou anulabilidade do negócio  jurídico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 14 /2 01 3- 15 Fl. 5322DF CARF MF     2 3. Diante da  exaustiva narração  fática  e  da  extensa  fundamentação  jurídica  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  a  recorrente  não  teve  qualquer prejuízo ao seu direito de defesa.  4. A utilização de fundamentação jurídica subsidiária não macula a autuação,  porque  busca  viabilizar  o  lançamento  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  afretamento,  caso  se  entenda  que  tal  atividade  foi  contratada  de  forma  realmente autônoma.  5.  A  decisão  recorrida  não  é  contraditória,  pois,  assim  como  o  TVF,  simplesmente  entendeu  que  a  apuração  do  fato  gerador  prescindiria  da  afirmação e verificação de que os contratos seriam nulos.  CONTRATOS DE AFRETAMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  REALIDADE  MATERIAL.  NEGÓCIO  JURÍDICO  ÚNICO.  PRINCÍPIO  NEGOCIAL. IRRF. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 15%.   1. A verificação da ocorrência do  fato  gerador dispensa o  exame acerca da  validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente.  2. As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto demonstram que os  serviços  absorveram  o  afretamento.  Este  se  constituiu  em  mera  atividade­ meio.  3.  Os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  corresponderam, de fato, à remuneração por serviços prestados.  4. A divisão entre afretamento e prestação de serviços foi meramente formal.   5.  O  que  importa  para  o  direito  tributário  é  a  realidade  dos  fatos,  e  não  a  aparente realidade resultante dos contratos, mormente porque o princípio da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos  tributários.   6. Deve ser analisada a essência do fato gerador, pois nem mesmo importa a  sua  forma  de  exteriorização  (princípio  negocial  ou  Geschäfsprinzip),  observadas as exceções estabelecidas na própria legislação.  7. A  recorrente  estava  obrigada  a  fazer  a  retenção  do  IRRF,  na  dicção  dos  arts. 682, 685 e 708 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR.   8.  Os  pagamentos  foram  realizados  em  favor  de  empresas  situadas  no  exterior,  os  quais  se  destinaram  a  remunerar  serviços  técnicos,  sendo  aplicável  a  alíquota  de  15%  resultante  da  combinação  do  art.  708  do  Regulamento com o art. 3º da MP 2.159­70/2001.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.   Os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida em que  ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida  e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos  os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Bianca Felícia Rothschild.     (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.   Fl. 5324DF CARF MF     4 Relatório  Inicialmente, adota­se parte do relatório da decisão recorrida:  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  fls.  2416/2423,  para  cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, relativo  ao ano­calendário de 2009, no valor de R$ 29.778.467,33, com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  incidente  sobre  remessa  de  valores ao exterior.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 2380/2415, consta:  ­  durante  a  ação  fiscal,  constataram  fatos  que  configuram  descumprimento  à  legislação  que  rege  o  IRRF  e  a  CIDE,  incidentes sobre as remessas efetuadas a empresas estrangeiras,  haja  vista  o  não  cabimento  da  aplicação  da  alíquota  zero  do  IRRF, prevista no artigo 2º da IN SRF 252/2002 (artigo 1º da Lei  nº 8.481/97).   ­  a  autuada  firmou  os  seguintes  contratos  de  afretamento  de  embarcação,  que  motivaram  as  remessas:  (1)  Contrato  de  Afretamento  –  Unidade  de  Perfuração  Offshore  Sovereign  Explorer,  firmado  em  30/11/2007,  com  a  empresa  Transocean  UK  Limited  (TUKL),  situada  na  Escócia,  Reino  Unido  e  (2)  Contrato  de  Afretamento  –  Unidade  de  Perfuração  Offshore  Stena Drillmax,  firmado  em  07/08/2009,  com  a  empresa  Stena  Drillmax  I  (Hungary)  KTF,  com  escritório  registrado  na  Hungria, e endereço posta em Luxemburgo.  ­  a  esses  dois  contratos  estavam  vinculados  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  sondagem,  exploração  de  poços  de  petróleo  e  serviços  correlatos,  firmados  nas  mesmas  datas  com:  (1)  Transocean  Brasil  LTDA,  CNPJ.  40.278.681/0001­79,  situada  no  município  de  Macaé,  Rio  de  Janeiro,  Brasil  e  (2)  Stena  Services  Brazil  LTDA,  CNPJ.  03.713.668/0001­74,  situada  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  Rio de Janeiro, Brasil.  ­  restou  acordado  que  os  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo  são  prestados  mediante  a  utilização das unidades de perfuração denominadas “Sovereign  Explorer”  e  “Stena  Drillmax”,  fornecidas  pelo  próprio  grupo  econômico  prestado  dos  ditos  serviços,  respectivamente,  Transocean e Stena.   ­  a maior parte do preço pago em decorrência dos contratos  é  atribuído  ao  afretamento  (78% para  Transocean UK Limited  e  95%  para  Stena  Drillmax  I),  e  destinada  ao  exterior  sem  retenção do IRRF e sem incidência da CIDE, enquanto a menor  parte é atribuída à prestação de serviços.  ­  da  análise  dos  contratos,  e  informações  de  domínio  público  coletadas nos sites dos referidos grupos econômicos, conclui­se  que se tratam de contratações em que a prestação de serviços de  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 4          5 sondagem, perfuração e exploração de poços foi artificialmente  bipartida em dois contratos, um de afretamento e um de serviços,  tendo  como  contratante  a  fiscalizada,  e  como  contratadas,  as  empresas do mesmo grupo econômico, detentor do know­ how da  prestação  de  serviços,  que  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente, em responsabilidade solidária.  ­  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  afretamento  autônomo, o fornecimento da unidade de perfuração e sondagem  é  apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados;  trata­se  de  prestação  de  serviços  de  que  faz parte o fornecimento da unidade de perfuração.  ­  a  análise  minuciosa  das  cláusulas  contratuais,  bem  como  demais  documentos  acerca  dos  recursos  humanos  utilizados,  boletins  de  mensais  de  medição  e  dos  atestados  diários  de  perfuração,  ratifica  a  conclusão  de  que  a  bipartição  dos  contratos  é meramente  formal; no  desempenho dos  contratos  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados.  ­  não  restam  dúvidas  que  as  atividades  eram  desempenhadas  indistintamente  tanto  por  profissionais  vinculados  às  empresas  estrangeiras  quanto  às  empresas  nacionais,  todas  do  mesmo  grupo econômico, prestando os mesmos serviços de forma unida,  harmônica  e  dependente  umas  das  outras,  dividindo  receitas  e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  evidenciando  que  não  existem  duas  atividades  autônomas  –  afretamento  e  serviços  –  como fazem parecer os contratos.  ­  na  realidade  ambos  os  contratos  são  remunerados  pelas  mesmas  operações  que  no  caos  se  referem  exclusivamente  às  operações  de  perfuração  de  poços  de  petróleo,  portanto,  inerentes  ao  objeto  constante  do  contrato  de  prestação  de  serviço, o que evidencia que as atividades contratadas de fato se  resumem a apenas prestação de serviços.  ­  os pagamentos  efetuados  em  favor das  empresas estrangeiras  correspondem  à  remuneração  de  serviços  prestados,  sujeitos  à  incidência do IRRF e CIDE, pois a natureza destes pagamentos,  requisito essencial a ser observado para a aplicação da alíquota  zero,  não  é  definida  apenas  pelas  cláusulas  contratuais  de  um  contrato  isolado,  mas  pela  realidade  prática  produzidas  no  desempenho dos contratos vinculados e interdependentes.  ­  com  base  no  Requerimento  de  Concessão  do  Regime  de  Admissão Temporária, no qual consta os valores de mercado dos  bens  afretados,  é  possível  verificar  que  o  montante  pago  pelo  afretamento  da  unidade  seria  mais  do  que  suficiente  para  a  compra ou construção da mesma, o que demonstra inviabilidade  do negócio pactuado caso fosse tão somente um afretamento.  ­  a  desproporção  dos  valores  vem  a  demonstrar  que  esses  expressivos montantes despendidos a título de afretamento só se  justificam  economicamente  caso  o  que  estivesse  sendo  contratado  e  remunerado  fossem  efetivamente  os  serviços  de  Fl. 5326DF CARF MF     6 perfuração de poço prestados pelos grupos econômicos através  da utilização das  referidas unidade de perfuração, haja  vista a  especificidade  e  complexidade  desse  tipo  de  serviço aliadas  ao  know­how e a experiência do grupo contratado.  ­  quanto  à  legislação,  não  é  possível  ser  aplicada  a  Lei  nº  9.432/97,  que  regula  as  atividades  de  apoio  marítimo  e  portuário,  e  estabelece  que  o  afretamento  de  embarcação  depende de autorização da ANTAQ.  ­ as unidades de perfuração não são as embarcações tratadas na  Lei  nº  9.432/97,  pois  as  primeiras  possuem o  fim  específico  de  prestação  de  serviços  de  pesquisa,  perfuração,  exploração  de  petróleo, e não atividades de apoio marítimo e portuário,  tanto  que  a  ANTAQ,  em  processo  de  autorização  da  unidade  “Sovereign  Explorer”,  respondeu  não  ser  sua  atribuição  autorizar “o afretamento deste tipo de embarcação”.  ­  a  aplicação da  alíquota  zero,  prevista  no  artigo  1º  da Lei  nº  9.481/97 requer que os pagamentos sejam decorrentes de fretes,  afretamentos,  aluguéis  e  arrendamentos,  e,  no  caso  de  afretamento  de  embarcações,  que  tenham  sido  aprovadas  pela  autoridade competente.  ­  no  presente  caso,  restou  comprovado  que  as  remessas  correspondiam de fato à remuneração por serviços prestados, e  assim  como  a  necessária  aprovação  pela  ANTAQ  também  não  ocorreu.  ­  sendo  incabível  a  possibilidade  de  atribuir  às  remessas  a  simples  afretamento,  uma  vez  que  a  verdadeira  causa  desses  pagamentos era a prestação de serviços à fiscalizada, em que o  fornecimento da unidade de perfuração e sondagem era apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados, conclui­se pelo lançamento de ofício para exigência  de  IRRF  e  CIDE  que  deixaram  de  ser  espontaneamente  recolhidos.  BASES  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  APLICÁVEIS  AO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Considerando  a  legislação  tributária  em  vigor,  os  valores  das  remessas  efetuadas  pela  autuada  aos  dois  beneficiários  no  exterior no decorrer do ano­calendário de 2009, se sujeitam ao  IRRF à alíquota de 15% e a CIDE à alíquota de 10%, haja vista  se  tratarem  de  pagamentos  relativos  à  prestação  de  serviços  técnicos.  Para determinação do IRRF, foi observado o disposto no artigo  725 do RIR/99, e no artigo 20 da IN SRF nº 15/2001.  [...]  BASE LEGAL para lançamento do IRRF ­ artigos 682, inciso I,  685,  inciso  II,  alínea  “a”  e  708  do  RIR/99  combinado  com  o  artigo 3º da MP nº 2.159­70, de 24/08/2001.  [...]  A ciência foi pessoal, e ocorreu em 02/01/2014.  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 5          7 Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  03/02/2014 [...].  A  5a  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa  todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo  59 do Decreto nº 70.235/72.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMA  E  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  NATUREZA  DO PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS  Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos.  Dos  fatos  apontados  nos  autos,  restou comprovado tratar­se de um único contrato de prestação  de  serviços,  embora  formalmente  sejam  firmados  dois  acordos,  um de afretamento e outro de prestação de serviços.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMA  –  RETENÇÃO  DO  IRRF  ­  ALÍQUOTA  ZERO  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fins  de  usufruir  a  aplicação  da  alíquota  zero  na  determinação do imposto de renda retido na fonte, é necessário  que a finalidade seja o transporte de cargas e pessoas. Embora  as plataformas se locomovam na água, a atividade para a qual  foram  concebidas  é  a  pesquisa,  exploração  e  prospecção  de  petróleo.  RENÚNCIA FISCAL ­ INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA  Embora a Lei 9.481/97, Lei nº 9.532/97 e o art. 691, I do RIR/99,  não  tenham, de  forma expressa,  restringido o  tipo de atividade  explorada  pela  embarcação  afretada,  seja  ela  destinada  ao  transporte  de  passageiros/carga,  à  exploração  de  petróleo  ou  outras  atividades marítimas,  deve­se  levar  em  conta  que  não  é  possível ampliar o sentido da norma, dando interpretação ampla  ao termo embarcação, já que o artigo 111 do CTN dispõe:  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que  disponha  sobre a outorga de isenções”.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  PARA  PAGAMENTOS DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS  As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  de  acordo  com  o  art.685,  inciso  II, alínea “a”, do Decreto nº 3.000, de 1999, bem como  que  nas  Convenções  para  Eliminar  a  Dupla  Tributação  da  Fl. 5328DF CARF MF     8 Renda  das  quais  o  Brasil  é  signatário,  esses  rendimentos  classificam­se  no  artigo  Rendimentos  não  Expressamente  Mencionados.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO  – BASE LEGAL ­ CABIMENTO  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora calculados com base na Taxa Selic.  A recorrente  foi  intimada da decisão  em 19 de  agosto de 2014  (fl.  4589)  e  interpôs recurso voluntário em 15 de setembro de 2014 (fl. 4592 e seguintes), no qual suscitou  as seguintes teses:  Preliminares  1.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  ­  falta  de  indicação  do  vício  que  teria  levado à desconsideração e requalificação dos contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços  ­  ausência  de  fundamento  e  prejuízo  ao  direito  de  defesa da recorrente;  2.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  ­  utilização  de  fundamentação  jurídica  subsidiária;  3.  Nulidade da decisão de primeira instância ­ contradição das autoridades  julgadoras;  Mérito  4.  Validade  dos  negócios  jurídicos  ­  subsistência  dos  contratos  de  afretamento em todos os seus efeitos ­ coligação de contratos;  a)  Das  inconsistências  quanto  aos  supostos  indícios  narrados  pela  autoridade fiscal;  b)  Da  contratação  com  mais  de  uma  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo econômico ­ a coligação entre empresas não pode ser repreendida;  c)  Da  coligação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços ­ essa espécie de vinculação de contrato nada tem de ilícito ou  irregular;  d)  Do valor dos contratos de afretamento de embarcações ­ não seria  possível  desconsiderar  e  requalificar  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  base  no  questionamento  de  seus  preços,  mormente diante da imperícia da autoridade administrativa para avaliar  e precificar a espécie de embarcação e mão de obra relacionados com a  atividade da recorrente;  e)  Da  atribuição  dos  encargos  de  manutenção  às  empresas  estrangeiras  ­  todas  as  cláusulas  sobre  os  encargos  de manutenção  das  embarcações  da  espécie  sonda  de  perfuração  offshore  são  comuns  à  estrutura  contratual  adotada  pela  recorrente  e  coerentes  com  as  atividades desenvolvidas;  Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 6          9 f)  Das  diferenças  dos  valores  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços ­ a autoridade fiscal não  tem qualquer parâmetro  ou  know­how  para  comparar  e  refutar  os  preços  constantes  dos  contratos;  g)  Da impossibilidade de se desconsiderar os contratos com base na  simulação ou no abuso de direito;  5.  Reconhecimento da estrutura contratual adotada pela Receita Federal do  Brasil ­ Regime Aduaneiro Especial do Repetro;  h)  Da impossibilidade de a autoridade fiscal alterar critério jurídico  já adotado pela Receita Federal  6.  Diferença  entre o  afretamento da  sonda de perfuração e  a prestação de  serviços;  7.  Contrato de prestação de serviços com empresas nacionais ­ retenção do  imposto de renda à alíquota de 1,5%;  8.  Aplicabilidade do art. 1º, inc. I, da Lei 9.481/97 às remessas ao exterior ­  a  sonda  de  perfuração  como  tipo  de  embarcação  ­  Solução  de  Consulta  225/2014  e  a  superação  da  fundamentação  subsidiária  adotada  pela  autoridade fiscal;  9.  Aplicação da Convenção Brasil ­ Hungria às remessas feitas em favor da  Stena Drillmax I (Hungary) KTF;  10.  Impossibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  refutando todas as teses suscitadas em sede de recurso voluntário.   Às  fls.  4852  e  seguintes,  a  recorrente  juntou  parecer  do  professor  Heleno  Taveira Tôrres.   Como  o  sujeito  passivo  relatou  ter  impetrado  mandado  de  segurança  para  obstaculizar  a  incidência  do  IRRF  "sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior,  oriundos  de  contratos de prestação de serviços firmados com empresas residentes em países que possuem  Convenção  com  o  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação"  (vide  fl.  140),  o  julgamento  do  processo  foi  convertido  em  diligência  (fls.  4961/4978),  mais  precisamente  para  que  o  recorrente trouxesse aos autos as peças do referido mandado.   O contribuinte tomou ciência da Resolução em 03/10/2016 e, em 01/11/2016,  apresentou a manifestação e os documentos de fls. 4986/5316.   É o relatório.  Fl. 5330DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Far­se­á  a  apreciação  do  recurso  voluntário,  visto  que  interposto  no  prazo  legal, o que não significa que será totalmente conhecido.  Isso  porque,  em  tese  subsidiária,  a  recorrente  defende  a  aplicação  da  Convenção Brasil ­ Hungria às remessas feitas em favor da Stena Drillmax I (Hungary) KTF,  tese esta já submetida à apreciação do órgão do Judiciário.   Como noticiado pela própria contribuinte à fl. 140, ela impetrou mandado de  segurança  para  obstaculizar  a  incidência  do  IRRF  "sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior,  oriundos de contratos de prestação de serviços  firmados com empresas residentes em países  que possuem Convenção com o Brasil para evitar a dupla tributação".   As  peças  juntadas  pela  parte,  em  função  da  Resolução  de  fls.  4961/4978,  demonstram a coincidência parcial entre os objetos veiculados na ação mandamental e na peça  recursal  submetida  a  este Conselho, mormente pela  coincidência entre  as  causas de pedir de  ambos  os  procedimentos  (judicial  e  administrativo)  no  ponto  atinente  à  aplicação  de  convenções internacionais, entre as quais se inclui, evidentemente, a citada Convenção Brasil ­  Hungria.   A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo  órgão judicante administrativo, pois, em qualquer hipótese, há de prevalecer o que for decidido  naquela esfera.   O  inc. XXXV do  art.  5º  da Constituição Federal  preleciona  que  "a  lei  não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de forma que o órgão  do Judiciário tem a última palavra na solução de conflitos.   Singrando esse entendimento, este egrégio Conselho editou a Súmula CARF  nº  1,  segundo  a  qual  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial, pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo  administrativo. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como sabido, este Conselho está obrigado a seguir a orientação  traçada em  súmulas, ex vi do art. 72 do seu Regimento Interno.   Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 7          11 Destarte, o recurso não deve ser conhecido no ponto atinente à aplicação da  aludida  Convenção,  devendo  serem  conhecidas,  todavia,  as  demais  matérias,  por  serem  distintas daquela constante do processo judicial.  2  Das preliminares  2.1  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A  recorrente  afirma que  o Auto  de  Infração  seria  nulo,  vez  que haveria  (i)  falta de indicação do vício que teria levado à desconsideração e requalificação dos contratos de  afretamento e de prestação de serviços; (ii) ausência de fundamento e prejuízo ao seu direito de  defesa; e (iii) teria havido a utilização de fundamentação jurídica subsidiária.   Contudo,  o  lançamento  não  está  motivado  na  existência  de  invalidade  dos  negócios jurídicos celebrados pela recorrente, mas sim no que se entendeu ser a operação real.   Por  força  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  tem  competência  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  de  tal  forma que  o  lançamento  prescinde  da  verificação  de  causas  de  nulidade  ou  anulabilidade do negócio jurídico.   Por  outro  lado,  e  diante  da  exaustiva  narração  fática  e  da  extensa  fundamentação  jurídica constantes do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 2380/2415), a  recorrente não teve qualquer prejuízo ao seu direito de defesa.   Pelo  contrário,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu ao sujeito passivo os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido à contribuinte o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  o Termo  de Verificação  Fiscal  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria  tributável,  do  montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável;  e  não  houve  nenhum  prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos  na forma e no prazo legal.  Dito  de  outra  forma,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da  mais  restrita  legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de defesa da parte autuada.  A  utilização  de  fundamentação  jurídica  subsidiária,  ademais,  não macula  a  autuação, mormente porque ela busca viabilizar o lançamento sobre os valores pagos a título de  afretamento,  caso  se  entenda  que  esta  atividade  última  foi  contratada  de  forma  realmente  autônoma.   Nesse  tocante,  a  recorrente  teve,  igualmente,  ampla  oportunidade  de  se  defender, não subsistindo qualquer nulidade a ser declarada.   2.2  DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  A  recorrente  argumenta  que  as  autoridades  julgadoras  da  DRJ  teriam  sido  contraditórias e que, portanto, a decisão recorrida seria nula.   Fl. 5332DF CARF MF     12 A decisão a quo, entretanto, não tem qualquer contradição.   Assim  como  o  TVF,  simplesmente  se  entendeu  que  a  apuração  do  fato  gerador prescindiria da afirmação e verificação de que os contratos seriam nulos.  3  Do mérito  3.1  DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS  A recorrente defende a total validade dos negócios jurídicos celebrados com  as empresas de afretamento e com as empresas prestadoras de serviços, tecendo, ainda, notável  fundamentação jurídica atinente (i) à coligação entre empresas; (ii) à vinculação dos contratos  de afretamento e de prestação de serviços; (iii) ao regime especial denominado REPETRO; (iv)  ao valor dos contratos; (v) à atribuição de encargos às empresas estrangeiras; (vi) à diferença  dos valores dos contratos; (vii) à simulação e abuso de formas.  No  entanto,  entende­se  que  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  dispensa  o  exame  acerca  da  validade  ou  invalidade  dos  negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente.   Isso porque o inc. I do art. 118 do Código Tributário Nacional preleciona que  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"1. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"2.  Acrescente­se,  ainda,  que  à  autoridade  administrativa  compete  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ex vi do art. 142 do Código, o qual, a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia a hipótese de incidência.   Apenas a  título de argumentação,  também vale  lembrar que o  lançamento é  efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  demonstra  a  imprescindibilidade  do  fato,  e  não  de  sua  qualificação ou exteriorização jurídica.   Outrossim, é sabido que o contrato tem eficácia entre as partes, de tal maneira  que as suas cláusulas não são necessariamente opostas ao Fisco e a terceiros.   Exemplificativamente,  e  com  viés  fortemente  interpretativo,  o  art.  123  do  Código preceitua que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública.   Diz­se com viés interpretativo, porque tal dispositivo apenas enuncia o que o  direito  privado  já  enunciava:  o  contrato  obriga  as  partes  contratantes  e,  em  regra,  não  pode  prejudicar direito de terceiros.                                                               1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 8          13 Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"3, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.   Logo, o que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente  verdade resultante dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente.   É  irrelevante a nomenclatura do  instrumento negocial ou mesmo a eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  e  sua  efetiva  ocorrência no mundo real.   O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal4.  Segundo o falecido Professor Geraldo Ataliba, “a lei atribui a certos fatos a  virtude,  a  potencialidade,  a  força  bastante  para  determinar  o  nascimento  da  obrigação  tributária”5;  e  “o  vínculo  obrigacional  que  corresponde  ao  conceito  de  tributo  nasce,  por  força da lei, da ocorrência do fato imponível” 6. E mais:  A  configuração  do  fato  (aspecto  material),  sua  conexão  com  alguém  (aspecto  pessoal),  sua  localização  (aspecto  espacial)  e  sua  consumação  num  momento  fático  determinado  (aspecto  temporal),  reunidos  unitariamente  determinam  inexoravelmente  o efeito jurídico determinado pela lei: criação de uma obrigação  jurídica concreta, a cargo de pessoa determinada, num momento  preciso7.  Para  a  configuração  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  direito  brasileiro  adotou,  em  regra,  o  princípio  negocial,  por  força  do  qual  não  se  exige  nenhuma  forma específica de sua exteriorização. Veja­se a inexcedível doutrina:   Pode­se, para tal fim, o legislador efetivamente consagrar um de  dois  princípios  ou  técnicas:  a)  o  princípio  negocial  (Geschäfsprinzip),  por  força  do  qual  o  fato  gerador  é  considerado, qualquer que seja a forma de sua exteriorização; b)  o  princípio  documental  (Urkunden  ou  Beurkundungsprinzip),  que  consiste  no  acréscimo  de  um  plus  à  configuração  do  fato  gerador, com a exigência que, além da essencial consistência do  fato,  ato  ou  negócio  que  nele  se  contém  (gestum)  –  id  quod  interest – tal fato tenha por forma de exteriorização uma versão  documental, um scriptum, um instrumento específico.  A regra é a prevalência do princípio negocial8.                                                              3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.   4 STF, RE 346084 / PR.   5 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 3 ed. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 29.   6 ATALIBA, Gerado. Obra citada, p. 65.   7 ATALIBA, Geraldo. Obra citada, p. 65/66.   8 FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato gerador da obrigação tributária. 5 ed. revista e atualizada / pelo Prof. Flávio  Bauer Novelli; anteriores anotações de atualização, pelo Prof. Geraldo Ataliba. Rio de Janeiro : Forense, 1994, p.  38/39.   Fl. 5334DF CARF MF     14 Deve ser analisada, portanto, a essência do fato, pois nem mesmo importa a  sua  forma de  exteriorização  (princípio negocial  ou Geschäfsprinzip),  observadas  as  exceções  estabelecidas  na  própria  legislação.  Dito  de  outra  forma,  basta  que  o  fato  configure  rigorosamente a previsão hipotética da lei.  Entende­se,  portanto,  que  a  recorrente  está  equivocada  quanto  pretende  desconstituir  o  lançamento  com  afirmações  atinentes  à  validade  dos  negócios  jurídicos  celebrados  com  as  empresas  de  afretamento  e  com  as  empresas  prestadoras  de  serviços;  à  coligação  entre  empresas;  à  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços;  ao  regime especial  denominado REPETRO; ao valor dos  contratos;  à  atribuição de  encargos às empresas estrangeiras; e à diferença dos valores dos contratos.  A  instrução  probatória,  sim,  é  que  define  se  o  lançamento  está  em  conformidade com o direito vigente.   Parafraseando o magistrado paranaense José Ricardo Alvarez Vianna, não há  dúvidas  sobre  a  premissa  maior  (direito),  devendo  serem  sopesadas  as  premissas  menores  (fatos), a fim de se evitar decisão maculada por problemas de prova9.  Nesse  ponto,  cabe  lembrar  que  o  Direito  brasileiro  adotou  o  sistema  da  persuasão  racional  do  julgador,  ou  livre  convencimento  (art.  371  do  NCPC  e  do  art.  9º  do  Decreto  70.235/1972),  segundo  o  qual  "o  julgador  é  livre  para  decidir  segundo  seu  convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos  autos"10.   Isto  é,  muito  embora  o  julgador  tenha  um  certo  grau  de  liberdade  de  apreciação, ele está vinculado à prova dos autos.   Em  sendo  assim,  o  exame  do  fato  jurídico  controvertido  (aplicação  da  alíquota zero sobre as remessas efetuadas ao exterior) dependente, eminentemente, da instrução  probatória produzida pelas partes (Fisco e contribuinte).   Para  iniciar  o  exame  da  controvérsia,  segue  abaixo  tabela  descrevendo  o  nome  das  empresas  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  bem  como  das  embarcações  utilizadas:    Empresa de afretamento  Nome da Embarcação  Empresa prestadora de serviço  Transocean UK Limited  Offshore Sovereign Explorer  Transocean Brasil LTDA  Stena Drillmax (Hungary) KTF  Offshore Stena Drillmax  Stena Services Brazil LTDA    Em  primeiro  lugar,  é  incontroverso  e  está  documentalmente  comprovado  que  as  empresas  contratadas para  a prestação de  serviços  e para o  afretamento pertenciam a  dois grupos econômicos (Grupo Transocean e Grupo Stena), e que os contratos de prestação de  serviços celebrados no contexto de cada grupo expressamente previam que os serviços seriam  efetuados com as unidades a eles pertencentes. Veja­se diagrama ilustrativo:                                                              9  VIANNA,  José  Ricardo  Alvarez.  Justificação  Interna  e  Justificação  Externa  nas  Decisões  Judiciais  no  novo  CPC. Disponível em http://www.jrav.com.br/justificacao­interna­e­justificacao­externa­nas­decisoes­judiciais­no­ novo­cpc/, acesso em 09 de março de 2017.  10 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 91.   Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 9          15     Logo, além da existência dos dois grupos econômicos, aos quais pertenciam  cada  uma  das  unidades  objeto  dos  afretamentos,  observa­se  que  o  seu  fornecimento  era  indispensável  à  consecução  dos  serviços,  indispensabilidade  esta  resultante  dos  próprios  contratos.   Muito embora a  recorrente afirme que a execução simultânea dos contratos  fosse uma obrigação atinente ao REPETRO, não se pode perder de vista que os contratos de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  foram  celebrados  no  contexto  de  um mesmo  grupo  econômico  e  que  a  autuação  está  fundamentada  em  inúmeras  outras  circunstâncias,  as  quais  serão resumidas a seguir.  Entre  as  tais  circunstâncias,  a  propósito,  encontram­se  aquelas  segundo  as  quais o  fornecimento das unidades era previsto no próprio contrato de prestação de serviços,  inclusive com cláusulas idênticas aos contratos de afretamento.  Fl. 5336DF CARF MF     16 Veja­se que o § 3º do art. 5º da IN RFB 844/2008, vigente à época dos fatos  geradores,  realmente  previa  a  execução  simultânea  dos  contratos,  o  que  não  quer  dizer  identidade entre os mesmos.  Com  efeito,  e  em  segundo  lugar,  havia  disposição  contratual  expressa  segundo  a  qual  a  fretadora:  seria  "responsável  pela  operação  da  unidade  de  perfuração";  seguiria "todas as instruções da contratante" (contribuinte); poderia "parar as operações"; etc;  (vide TVF, fls. 2389/2390).   De  igual  forma,  havia  estipulação  segundo  a  qual  a  fretadora  "poderia  suspender o trabalho em andamento" (vide TVF, fl. 2390).   Tais  cláusulas  implicam  uma  obrigação  de  fazer,  inerente  ao  contrato  de  prestação de serviços (arts. 593 e seguintes do Código Civil), e não ao contrato de afretamento.   Em terceiro  lugar,  no  contrato de prestação de  serviços  do grupo STENA  havia  previsão  de  que,  finda  a  execução,  a  contribuinte  deveria  devolver  a  unidade  de  perfuração no estado em que a havia recebido, previsão esta totalmente estranha a um contrato  de prestação de serviços sem efetivo fornecimento de bens (v. fl. 2394).   Em  quarto  lugar,  e  segundo  se  depreende  do  TVF  (fl.  2400),  "as  relações/quadro  de  profissionais  apresentados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  comprovam que na verdade profissionais afetos às atividades próprias de afretamento estavam  vinculados  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  pelas  empresas  nacionais  e  prestavam serviços em função desses contratos, bem como que profissionais cujas atividades  se referem aos efetivos serviços de perfuração eram subordinados e tinham sua remuneração  paga,  não  pela  prestadora  de  serviços  nacional,  mas  sim  pelas  empresas  estrangeiras  do  mesmo grupo econômico".   Essa circunstância é extremamente relevante e não foi derruída por nenhuma  prova produzida pelo sujeito passivo.   Em quinto  lugar, e de acordo com a acusação fiscal, os cargos­chave e de  maior hierarquia na atividade de perfuração eram contratados  e  remunerados pelas  empresas  estrangeiras (fl. 2401).   Igualmente  nesse  tocante,  a  recorrente  não  produziu  qualquer  prova  que  desmerecesse a acusação fiscal.   Os  demais  elementos  indiciários  relatados  ao  longo  do  TVF  se  somam  ao  irrefutável  contexto  probatório  acima  relatado,  reforçando  a  convicção  de  que  não  houve  afretamento autônomo, mas sim prestação de serviços cujo afretamento se consubstanciou em  atividade­meio. São estes os elementos indiciários:  1.  rescisão,  suspensão  ou  força  maior  no  contrato  de  prestação  de  serviços acarretavam os mesmos efeitos no contrato de afretamento;  2.  a  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  afretamento  estava  completamente condicionada à produtividade;  3.  as  mesmas  hipóteses  que  levavam  à  redução  da  remuneração  no  contrato  de  prestação  de  serviços  conduziam  à  redução  da  remuneração no contrato de afretamento;  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 10          17 4.  as  empresas  estrangeiras  estavam  obrigadas  a  arcar  com  custos  decorrentes do desgaste normal das unidades;  A  par  de  tais  elementos,  acrescente­se  que  mais  de  95%  do  total  da  contratação junto ao grupo Stena era atribuído ao afretamento das unidades.   Desde 2014, quando foi editada a Lei 13.043/2014, que acrescentou o § 2º ao  art.  1º  da Lei 9481/1997,  tal  fração não poderá  ser  superior  a 80%, o que  se  alega  apenas  a  título de argumentação, considerando­se que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da  lei nova.   Em resumo, no caso vertente, a aparente realidade sobrevinda dos contratos  não se sobrepõe à efetiva verdade: a existência real de um único negócio jurídico (prestação de  serviços), cuja execução envolveu, de forma indissociável, o fornecimento das unidades.  Nessa  toada,  é  prescindível  qualquer  exame  a  respeito  das  diferenças  conceituais  entre  afretamento  e  prestação  de  serviços,  bem  como  acerca  da  definição  de  embarcação, para efeito de aplicação da alíquota zero.   Ademais,  nem  mesmo  há  necessidade  de  se  cogitar  sobre  a  simulação  ou  abuso  de  formas,  vez  que  a  acusação  fiscal  não  está  centrada na  validade ou  invalidade  dos  contratos,  tampouco  na  existência  de  simulação  ou  abuso,  mas  sim  na  realidade  dos  fatos  ocorridos no mundo real.   O vasto  acervo probatório produzido pelo  agente  fiscal  é  suficiente para  se  concluir que não houve afretamento autônomo, mas prestação de  serviços com  fornecimento  das  embarcações.  Noutro  giro,  o  fato  ficou  devidamente  demonstrado  pela  autoridade  administrativa  e  a  decisão  recorrida,  nesse  ponto,  não  se  ressente  de  qualquer  problema  de  prova.  Somente  se  cogitaria  de  tal  problema  se  o  fato  não  tivesse  ficado  "demonstrado  de  maneira  satisfatória",  ou  seja,  se  a  prova  se  apresentasse  "antagônica  entre  si  e,  por  isso,  suscetível de mais de uma interpretação"11, o que efetivamente não ocorreu.   Como se pode concluir, e expressando­se de outra forma, foram enfrentados  todos os argumentos capazes de  formar a convicção adotada  (inc.  IV do § 1º do  art. 489 do  NCPC), restando enfrentar apenas as teses detalhadas nos tópicos seguintes.  3.2  DA ALÍQUOTA APLICÁVEL  Em  tese  subsidiária,  a  recorrente  assevera  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços com empresas nacionais estaria sujeito à retenção do imposto à alíquota de 1,5%.   No  entanto,  os  pagamentos  não  foram  realizados  em  favor  das  empresas  brasileiras, mas sim em favor de empresas situadas no exterior.   Isto é, os valores foram remetidos para pessoas jurídicas com domicílio fora  do país, sendo aplicáveis as disposições dos arts. 682, 685 e 708 do Regulamento do Imposto  de Renda, combinadas com a disposição do art. 3º da MP 2.159­70/2001. Veja­se:                                                               11  VIANNA,  José Ricardo Alvarez.  Justificação  Interna  e  Justificação  Externa  nas Decisões  Judiciais  no  novo  CPC. Disponível em http://www.jrav.com.br/justificacao­interna­e­justificacao­externa­nas­decisoes­judiciais­no­ novo­cpc/, acesso em 09 de março de 2017.   Fl. 5338DF CARF MF     18 RIR:  Art.  682.  Estão  sujeitos  ao  imposto  na  fonte,  de  acordo  com  o  disposto  neste  Capítulo,  a  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  provenientes  de  fontes  situadas  no  País,  quando  percebidos:   I ­ pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas  no exterior (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea a );  [...]  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art.  100, Lei nº  3.470,  de  1958,  art.  77,  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  Art.  708.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  derivados  do  Brasil  e  recebidos  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  independentemente  da  forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha  sido  contratada,  os  serviços  executados  ou  a  assistência  prestada  (Decreto­Lei nº 1.418, de 3 de  setembro de 1975, art.  6º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28, e Lei nº 9.779, de 1999, art.  7º).  .........................................................................................................  MP 2.159­70/2001  Art.3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto  de  renda  incidente  na  fonte  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  a  título  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica, e a título de róialties, de qualquer natureza, a partir do  início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168,  de 29 de dezembro de 2000.  Destarte, nega­se provimento ao recurso neste ponto, mantendo­se a alíquota  aplicada pela autoridade autuante.  3.3  DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  No  entender  da  recorrente,  não  pode  haver  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.   Todavia, e conforme preleciona o art. 161 do Código Tributário Nacional, o  crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora.   Logo,  a  incidência  dos  juros  se  dá  sobre  o  crédito,  fazendo­se  necessário  extrair o sentido e o alcance da referida expressão.   O  próprio Código  permite  essa  intelecção,  pois  em  seu  art.  139  preleciona  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  ao  passo  que  no  §  1º  do  art.  113  Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 16682.721414/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.822  S2­C4T2  Fl. 11          19 preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.   Logo, sendo o crédito decorrente da obrigação principal, a qual também tem  por objeto a penalidade pecuniária, e não apenas o tributo propriamente dito, é induvidoso que  os juros também incidem sobre a multa de ofício.   Essa  interpretação, a par de sistemática, é  igualmente lógica, na medida em  que,  a  partir  de  um  determinado momento,  o  contribuinte  também  está  em mora  quanto  ao  pagamento da sanção pecuniária, não se vislumbrando o porquê de não sofrer a incidência dos  encargos moratórios sobre a referida rubrica.   Pela  pertinência,  cumpre  transcrever  os  dispositivos  legais,  na  ordem  suscitada neste voto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   Não  é  por  acaso  que  as  Súmulas CARF nºs  4  e 5  aludem à  incidência  dos  juros sobre débitos tributários e crédito tributário, respectivamente:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (destacou­se)  Destarte, os juros de mora são aplicáveis sobre a multa de ofício, na medida  em que ela é integrante do crédito tributário não integralmente pago no vencimento, não sendo  outro o entendimento de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 5340DF CARF MF     20 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012) (destacou­se)  4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                            Fl. 5341DF CARF MF

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6850002 #
Numero do processo: 11065.721552/2012-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESISTÊNCIA INTEGRAL DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A desistência integral apresentada pela contribuinte implica na insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso especial da Procuradoria conhecido e provido para reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, aplicando o art. 78, §5º do RICARF, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra, que entendeu pela inaplicabilidade do referido artigo, pois a desistência do contribuinte seria parcial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.818  –  1ª Turma   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DUROLINE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DESISTÊNCIA  INTEGRAL  DE  IMPUGNAÇÕES  E  RECURSOS.  ART.  78, §5º, RICARF/2015  A desistência integral apresentada pela contribuinte implica na insubsistência  das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos  termos do artigo  78, §5º, do RICARF/2015.  Recurso  especial  da  Procuradoria  conhecido  e  provido  para  reforma  do  acórdão recorrido, restabelecendo­se a multa qualificada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e,  no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, aplicando o  art.  78,  §5º  do  RICARF,  vencido  o  conselheiro  Gerson Macedo  Guerra,  que  entendeu  pela  inaplicabilidade do referido artigo, pois a desistência do contribuinte seria parcial.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 15 52 /2 01 2- 69 Fl. 2210DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de Auto  de  Infração  de  IRPJ  com imposição de multa qualificada de 150%. Consta do Relatório Fiscal a  justificativa para  qualificação da multa (fls. 1.490/1.544):  Conforme  dispõe  o  §1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  (com  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007),  o  percentual de multa de 150 será aplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis (...)  Em  ambos  os  casos,  o  que  qualifica  o  agir  do  sujeito  passivo  como sonegação ou fraude é o dolo. (...)  Nos  anos­calendário  de  2003/2004,  foram  estruturadas  uma  série de operações em sequência, premeditadas, envolvendo uma  empresa  "veículo",  partes  relacionadas  e  ágio  artificialmente  gerado, sem modificação do controle da empresa Duroline, sem  própósito  negocial,  visando  unicamente  modificar  fatos  geradores  futuros de IRPJ e CSLL, através de uma redução do  lucro tributável.  Por  todo o  exposto no presente  relatório  fiscal,  conclui­se que,  no caso concreto, houve por parte do contribuinte, nas pessoas  de seus acionistas (...) uma ação dolosa tendente a modificar as  características  essenciais do  fato  gerador  de modo a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  o  que  se  subsume  ao  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  fraude,  motivando  a  aplicação  da  multa de 150% para as infrações aqui apuradas, sem prejuízo de  Representação Fiscais para Fins Penais (...).   A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  Administrativo Fiscais acolheu parcialmente o recurso voluntário, apenas para reduzir a multa  do percentual de 150% para 75%, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.   Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 9101­002.818  CSRF­T1  Fl. 2.211          3 Correta a glosa de despesas de amortização de ágio, na situação  em  que  referido  ágio  decorre  de  reorganizações  societárias  levadas  a  efeito  dentro  de  um  mesmo  grupo  empresarial,  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  efeito  societário  a  não  ser  a  redução  da  carga  tributária,  e  sem  que  se  tenha  verificado  qualquer  pagamento  ou  outro  sacrifício  patrimonial  capaz  de  validar a alegada mais­valia.  ÁGIO.  COMPLEMENTARIDADE  DAS  LEGISLAÇÕES  COMERCIAIS E FISCAIS. EFEITOS.  Os  resultados  tributáveis  das  pessoas  jurídicas,  apurados  com  base  no  Lucro  Real,  têm  como  ponto  de  partida  o  resultado  líquido  apurado  na  escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio  é  fato  econômico,  cujos  efeitos  fiscais  foram regulados pela  lei  tributária  com  substrato  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos.  Assim,  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  têm  pertinência  e  devem  ser  observadas  na  apuração dos resultados contábeis e fiscais.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A  glosa  de  despesas  de  amortização  decorrentes  do  chamado  “ágio  interno”  não  enseja,  por  si  só,  a  aplicação  da  multa  qualificada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  PRÉVIO.  APLICABILIDADE DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO DO  STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE  DO ART. 62­A DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  nº  973.733, no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto,  a  inexistência de pagamento foi decisiva para que a contagem do  prazo decadencial fosse feita nos termos do art. 173, inciso I, do  CTN.   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  Fl. 2212DF CARF MF     4 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  DE  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZOS  ÀS  PARTES.  PRINCÍPIO  DA  FORMALIDADE  MODERADA.  NULIDADE  SUPERADA.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  DE  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZOS  ÀS  PARTES.  PRINCÍPIO  DA  FORMALIDADE  MODERADA.  NULIDADE  SUPERADA.  Em  se  tratando  de  matéria  em  que  o  julgador  de  primeira  instância está vinculado administrativamente a ato da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  eventual  devolução  do  processo  para manifestação  sobre  essa matéria  teria  resultado  certo,  cujo  único  efeito  seria  o  de  adiar  a  decisão  de  segunda  instância. Em assim sendo, aplicável o princípio da formalidade  moderada no processo administrativo, e a alegação de nulidade  da decisão recorrida deve ser superada.  Em 27/01/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão  (fls.  2.115),  interpondo  recurso  especial  em  25/02/2014  alegando­se  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  quanto  à multa  qualificada,  indicando  como  paradigma  os  acórdãos (i) nº 101­96.724 (processo nº 18471.000947/2006­33), constando desta decisão que  "A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada";  (ii)  103­23.290  (processo  nº  18471.001782/2005­36),  extraindo­se do voto condutor  "A meu ver, o  caso concreto deveria  ser enquadrado como simulação, acompanhada da aplicação de multa qualificada."  O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  razões  a  seguir  reproduzidas  da  decisão da Presidente da 3ª Câmara deste Conselho (Conselheira Adriana Gomes Rêgo):  Ao analisar a questão suscitada pela Fazenda Nacional, em face  aos  acórdãos  ditos  paradigmas,  verifico  que  o  ponto  suscitado  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 9101­002.818  CSRF­T1  Fl. 2.212          5 como  divergente  é  a  redução  da  multa  aplicada  na  forma  qualificada nos casos de ágio artificial. Saliento que o Acórdão  nº  103­23.290  não  pode  ser  utilizado  como  paradigma  a  este  caso,  pois  não  houve  uma  decisão  divergente  a  respeito  de  qualificação  ou  não  de  multa  de  ofício,  visto  que  sequer  era  matéria veiculada naquele litígio, já que a fiscalização aplicou a  multa de ofício regular à infração tributária detectada.   No  que  respeita  o  primeiro  acórdão  apresentado  como  paradigma,  nº  101­96.724,  a  Turma  Julgadora  entendeu  que  basta  ocorrer  a  simulação  de  atos  para  que  justifique­se  a  aplicação  da  multa  na  forma  qualificada,  consoante  texto  da  ementa. (...)  Nos  casos  confrontados,  pois,  um  considera  o  ágio  fictício  simulação  de  negócios  jurídicos  e,  por  esta  razão,  admite  a  cominação da multa na forma qualificada, restando evidenciado  o intuito de fraudar fisco, enquanto no caso em concreto, tece­se  a  tese de que o ágio  interno,  fictício, não deve ser considerado  uma simulação jurídica, e, portanto, incabível a qualificação da  multa de ofício.   Destarte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  logrou  comprovar que houve interpretação diferente entre Turmas deste  Conselho, no que respeita a matéria ­ ágio fictício e cominação  de multa de ofício qualificada.  Tendo  em  vista  que  restou  caracterizada,  conforme  acima  examinado,  a  divergência  jurisprudencial  argüida,  condição  para a admissibilidade do recurso previsto no art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do CARF ­ Ricarf (Portaria MF nº 343,  de  09  de  junho  de  2015),  DOU  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso especial.  A contribuinte foi intimada do acórdão da Turma Ordinária e para apresentar  contrarrazões ao recurso especial em 30/06/2015 (fls. 2.140), sem que tenha se manifestado à  ocasião (fls. 2.148).  Posteriormente, em 17/07/2015, a contribuinte apresentou "desistência  total  da  impugnação  e/ou  recurso  interposto  nos  autos  do  processo",  informando  a  adesão  ao  REFIS da Copa (Lei nº 12.996/2014 e Medida Provisória nº 651/2014)..  A  Presidente  da  3ª  Câmara  deste  Conselho  (Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo) determinou o retorno dos autos à origem, conforme despacho às fls. 2.149:  Trata­se  de  solicitação  de  desistência  de  recurso  consoante  petição  constante  dos  autos,  apresentada  pela  ora  interessada,  ao  amparo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II, do RICARF, no  caso  de  desistência  do  recurso,  fica  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  Fl. 2214DF CARF MF     6 passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável ao recorrente.   Dessa forma, à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II  do  RICARF,  o  processo  deve  retornar  à  unidade  da  administração tributária da origem para prosseguir na exigência  do  crédito  tributário  objeto  de  desistência,  tornando­se  insubsistentes  todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito  passivo;  e,  se  for  o  caso,  apartar  os  autos  com  retorno  do  processo  ao  CARF,  para  apreciação  da  matéria  não  contemplada pela desistência.  A Delegacia  da  Receita  Federal  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  transferindo­se  débito definitivo para o processo administrativo nº 11020.722514/2015­92, para consolidação  do parcelamento. Nesse contexto, o processo foi sorteado para minha relatoria.  Como  a  desistência  integral  do  processo  produziria  efeitos  quanto  ao  conhecimento  e  julgamento  do  recurso  especial,  os  autos  foram  devolvidos  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  para  esclarecimentos  sobre:  (i)  os  valores  incluídos  no  REFIS  da  Copa,  notadamente  para  informação  sobre  a  inclusão  da  multa  qualificada  discutida  em  recurso  especial e (ii) os exatos termos da desistência apresentada no processo, considerando os débitos  incluídos no REFIS da Copa.   Nesse contexto, a Delegacia da Receita Federal em Caixas do Sul apresentou  informação (fls. 2.175), nos seguintes termos:  (...)  Em  relação  ao  item  (i)  do  pedido  de  esclarecimentos,  encaminhamos em anexo cópia do “Recibo de Consolidação do  Parcelamento  da  Lei  12.996/2014”  com  a  informação  dos  débitos incluídos no REFIS da Copa. Neste fica demonstrado que  o  único  processo  incluído  é  o  de  nº  11020.722514/2015­92,  originado de desmembramento do presente processo, cuja multa  é de 75% (setenta e cinco por cento), ou seja, não foi  incluída  no parcelamento a multa qualificada.   Em relação ao item (ii), o entendimento deste órgão preparador,  à época, foi o de que a desistência apresentada era inócua, uma  vez que não existia recurso do contribuinte ativo, apenas recurso  da  Fazenda  Nacional.  Por  este  motivo,  o  processo  foi  desmembrado, tendo sido mantida neste processo apenas a multa  qualificada em razão do recurso da Fazenda Nacional.  Entretanto,  para  dirimir  dúvidas,  encaminhamos  intimação  ao  contribuinte para informar se:  a) o entendimento do órgão preparador foi correto ao efetuar o  desmembramento  do  processo  e  dar  continuidade  à  discussão  relativa  à  multa  qualificada  em  razão  do  recurso  da  Fazenda  Nacional; ou   b)  se  a  intenção  era  desistir  de  toda  e  qualquer  discussão  no  processo  administrativo  e  incluir  no  parcelamento  também  a  multa  qualificada,  hipótese  em  que  deverá  solicitar  também  a  revisão da consolidação do parcelamento.  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 11065.721552/2012­69  Acórdão n.º 9101­002.818  CSRF­T1  Fl. 2.213          7 A  contribuinte  apresentou  manifestação  concordando  com  o  procedimento  adotado pela unidade de origem. (fls. 2.186)      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  recurso  especial  trazido  ao  conhecimento  desta Turma da CSRF, analiso a petição da contribuinte desistindo do processo administrativo.  Nesta  petição,  a  contribuinte  apresentou  "desistência  total  da  impugnação  e/ou  recurso  interposto  nos  autos  do  processo",  informando  a  adesão  ao  REFIS  da  Copa  (Lei  nº  12.996/2014 e Medida Provisória nº 651/2014).  Após baixa em diligência, a Delegacia da Receita Federal informou que não  foi  incluído  no  Parcelamento  tratado  pela  Lei  nº  12.996/2014  o  valor  de multa  qualificada.  Diante disso, entendeu a unidade de origem que a desistência seria parcial.  Ocorre que, a despeito da  interpretação da unidade de origem, a desistência  apresentado  foi  integral  quanto  às  alegações  constantes  de  impugnação  administrativa  e  recursos pela contribuinte no entendimento deste Colegiado.  Acrescento  que  o  RICARF/2015  (Portaria  MF  343/2015),  ao  tratar  da  desistência de recurso pelo contribuinte estabelece que:  Artigo  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação;  §1º  A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  de  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  do  débito,  estará configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...)  §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Fl. 2216DF CARF MF     8 De acordo com o §5º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer  a renúncia integral do contribuinte ao debate travado em recursos julgados anteriormente pela  Turma a quo, "tornando­se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis".   Lembro  que  a  Turma Ordinária,  em  acórdão  recorrido,  reduziu  a multa  de  150% para 75%, conforme trecho de acórdão cujo trecho transcrevo a seguir:  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  A  glosa  de  despesas  de  amortização  decorrentes  do  chamado  “ágio  interno”  não  enseja,  por  si  só,  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Assim, faz­se necessário o conhecimento do recurso especial da Procuradoria  e  provimento  a  este  recurso,  para  tornar  insubsistente  a  decisão  que  foi  favorável  à  contribuinte, nos exatos termos do artigo 78, §5º, do RICARF (Portaria MF 343/2015), com a  confirmação integral do lançamento tributário no que toca à multa qualificada.  Por tais razões, com fulcro no artigo 78, §5º, do RICARF, voto por conhecer  e dar provimento ao recurso especial da Procuradoria para restabelecer a multa qualificada  conforme  lançamento  tributário,  tornando  insubsistente  a  decisão  da  Turma  Ordinária  a  respeito deste tema.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 2217DF CARF MF

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6833707 #
Numero do processo: 10880.722983/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-06-27T16:55:24Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 479          1 478  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722983/2013­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.418  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de maio de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEFÔNICA BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TELEFÔNICA  BRASIL  S/A contra acórdão da DRJ/BHE que negou provimento à manifestação de inconformidade em  contestação ao Despacho Decisório nº 045684866, pelo qual a autoridade fiscal pronunciou que  o  crédito  então  pleiteado  já  fora  apreciado  pela  DRF  quando  do  exame  da  DCOMP  15825.41689.200809.1.7.02­5652. Além disso,  referida autoridade fiscal ainda proclamou, na  mesma  oportunidade,  que  seria  impossível  o  reconhecimento  de  direito  creditório  suficiente  para o atendimento deste pedido.  Por  bem expor os  fatos  da  causa,  reproduzo  e  adoto  o  relatório  da  autoridade  julgadora a quo:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 98 3/ 20 13 -5 7 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10880.722983/2013­57  Resolução nº  1301­000.418  S1­C3T1  Fl. 480          2 "Trata­se de Pedido de Restituição (PER) de Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de  2007, no valor de R$ 473.024,89.  Despacho Decisório da DRF  2.  A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através do Despacho Decisório nº 045684866, que apurou:  2.1  Que  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  já  foi  analisado  pela  DRF  quando  da  apresentação da DCOMP 15825.41689.200809.1.7.02­5652, e que daquela análise não foi reconhecido  direito creditório suficiente para atendimento deste pedido.   2.2 Tendo em vista a constatação acima, a DRF indeferiu o pleito do contribuinte .  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  04/04/2013,  conforme  documento  anexado  à  fl.  10.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  03/05/2013  a manifestação  de  inconformidade anexada às fls. 13 a 21, de onde, em síntese, se extrai:  Manifestação de Inconformidade  4.  A  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  e  propugna  pela  suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, nos termos do art. 151 do CNT e art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  4.1  A  requerente,  revendo  sua  escrita  fiscal/contábil,  encontrou  inconsistências  na  apuração  dos  créditos  de  IRPJ  pleiteados  na  DCOMP  15825.41689.200809.1.7.02­5652.  Aduz  que  desta  revisão,  identificou a  existência  de  créditos  adicionais  de  IRPJ  no  valor  de R$473.024,89,  não  utilizado  em  DCOMP’s  anteriores.  Em  função  da  decisão  proferida  em  análise  à  DCOMP  15825.41689.200809.1.7.02­5652, a requerente ficou impedida de retificá­la.  4.1.1  Tendo  em  vista  o  esclarecimento  acima,  a  requerente  apresentou  Pedido  de  Restituição  em  análise;  posteriormente,  utilizou  o  crédito  pleiteado  na  DCOMP  de  nº  42830.44164.240113.1.3.02­6752.  4.2  O  Pedido  de  Restituição  protocolizado  foi  indeferido,  equivocadamente  pela  autoridade administrativa. O crédito em referência, apesar de originário do mesmo ano­base, não tem  relação com os créditos utilizados na DCOMP 15825.41689.200809.1.7.02­5652.  4.3  Resta  evidente  a  NULIDADE  do  Despacho  Decisório  combatido,  ante  a  inaplicabilidade do art. 41, § 3º, inciso X da IN 1.300, de 2012. O pleito do contribuinte foi indeferido  por mera presunção, de modo que, o princípio do contraditório e a presunção de inocência até prova em  contrário foram desprezados. No caso, caberia ao fisco munir­se de provas necessárias à comprovação  da negativa do direito pleiteado pela requerente.  4.4  A  seguir,  apresenta  demonstrativo  da  utilização  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  2007,  tecendo  diversas  considerações  acerca  das  antecipações  do  imposto  que  originaram  o  crédito  adicional.  4.5  Argumenta  que  em  caso  similar  –  empresa  do  mesmo  grupo  da  requerente  ­  a  autoridade administrativa reconsiderou o despacho decisório exarado.  4.6  Protesta  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  pela  juntada  de  novos  documentos  no  intuito  de  comprovar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  além  de  pleitear  a  reunião  deste feito ao tramitado em análise da DCOMP de nº 42830.44184.240113.1.3.02­6752.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10880.722983/2013­57  Resolução nº  1301­000.418  S1­C3T1  Fl. 481          3 4.7 Por fim, requer o conhecimento e acolhimento da Manifestação de Inconformidade  apresentada com o reconhecimento integral do direito creditório.  5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo  foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide."  Decisão de primeira instância às fls. 326/333, assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO  Somente podem ser restituídos pela RFB as quantias recolhidas a  título de tributo sob  sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS na hipótese  inequívoca de pagamento indevido ou em valor maior que o devido.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do PER/DCOMP o ônus probante da liquidez e certeza do crédito  tributário  alegado. À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de  fato,  de direito  e  a prova documental  deverão  ser  apresentadas  com a  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72."  Ciência de decisão de primeira instância no dia 23/05/2016, à fl. 337:  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  20/06/2016,  às  fls.  339/346,  com  os  seguintes argumentos:  em caráter preliminar, sustenta nulidade do acórdão recorrido, ao argumento de  que autoridade  julgadora a quo descumpriu o dever de buscar  a verdade  real,  limitando­se a  perspectivas processuais formalistas que a impediram de apreciar a documentação que juntara,  o que acabou malferindo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, vícios determinantes da  anulação  daquele  julgado,  a  implicar  remessa  dos  autos  à DRJ  com vistas  à  feitura  de  nova  decisão, para a qual dever­se­á impor o exame da documentação precitada, sem o prejuízo de  outras diligências que se mostrarem necessárias;  1)  no  mérito,  esclarece  que  os  créditos  aqui  em  litígio  abrangeram  exclusivamente créditos adicionais de IRPJ que não foram objeto da PER/DCOMP precedente  (de nº 15825.41689.200809.1.7.02­5652);  2)  entretanto,  salienta  que  as  autoridades  fiscais  indeferiram  o  pedido  de  restituição  da  PER/DCOMP  ora  em  apreço,  de  n°  14619.55788.281212.1.2.02­3023,  sob  a  presunção  de  que  se  tratava  do  mesmo  crédito  já  analisado  no  Despacho  Decisório  n°  045684866,  sem  observar  a  retificação  da  DIPJ  de  2008  (ano­calendário  2007)  e,  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10880.722983/2013­57  Resolução nº  1301­000.418  S1­C3T1  Fl. 482          4 consequentemente, a regular existência e suficiência do crédito objeto do pedido em discussão  (PER/DCOMP nº 14619.55788.281212.1.2.02­3023);   3)  ainda  no mesmo  tema,  esclarece  que  o montante  total  do  crédito  de CSLL  verificado  na  revisão  de  sua  escrita  fiscal/contábil,  que  foi  objeto  de  retificação  da DIPJ  de  2008 (ano­calendário de 2007), se refere a pagamentos efetuados por órgãos públicos;   4) a fim de comprovar referidas retenções em sua integralidade, juntou planilha  que  indica o valor pago por cada fonte pagadora  (todos órgãos públicos) e o correspondente  destaque  do  IRPJ,  no  montante  total  de  473.024,89  (doc.  n°  11  da  manifestação  de  inconformidade);   5)  nesses  termos,  sublinha  que  fica  fácil  perceber,  pelos  documentos  e  informações  disponíveis  em  seus  registros  contábeis,  que  o  crédito  total  era  mais  do  que  suficiente para o deferimento do pedido de restituição n° 14619.55788.281212.1.2.02­3023;  6)  caso  se  entenda  que  os  documentos  trazidos  não  são  suficientes  para  comprovar  o  seu  direito  a  crédito,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  protesta,  de  antemão, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a Fiscalização confirme a  retenção do tributo pelas fontes pagadoras, e que, ao final, seja deferido o pedido de restituição  formulado no PER/DCOMP n°14619.55788.281212.1.2.02­3023;  7) alfim, requer que se decrete a nulidade da decisão recorrida, determinando­se,  em seguida,  o  retorno do  feito  à primeira  instância para  a prolação de novo acórdão, para  o  qual dever­se­á considerar as provas documentais juntadas, complementando­se a com a prova  pericial, se for necessário;  8)  não  sendo  este  o  entendimento  da  presente  instância,  que  se  reconheça  integralmente o direito de crédito vindicado.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente recurso reúne os requisitos de recorribilidade. Dele conheço.  Preliminarmente,  a  recorrente  argui  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  ao  argumento  de que  autoridade  julgadora a quo  descumpriu  o  dever  de buscar  a  verdade  real,  porquanto  se  limitara  a  perspectivas  processuais  formalistas  que  a  impediram  de  apreciar  a  documentação  que  juntara,  o  que  acabou malferindo  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, vícios determinantes da anulação daquele julgado, a implicar remessa dos autos à DRJ  com vistas à feitura de nova decisão, para a qual dever­se­á impor o exame da documentação  precitada, sem o prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias.   Não vejo a nulidade arguida. Constato, isso sim, que a autoridade julgadora viu­ se impedida de examinar a documentação acostada pela recorrente, louvando­se na tese de que  todas  as  antecipações  do  IRPJ  não  computadas  no  cálculo  do  IRPJ  devido,  na  apuração  efetuada na declaração de ajuste do ano­calendário de 2007, deveriam ser apresentadas quando  da entrega da manifestação de inconformidade no processo nº processo nº 10880.937203/2012­ Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10880.722983/2013­57  Resolução nº  1301­000.418  S1­C3T1  Fl. 483          5 91,  aberto  para  o  procedimento  administrativo  de  compensação  relativo  à  PER/DCOMP  15825.41689.200809.1.7.02­5652. Vale dizer que a autoridade julgadora a quo não conheceu o  material  fático  trazido  aos  autos  pela  recorrente,  em  razão  da  solução  dada  a  uma  questão  prévia  de  acordo  com  a  qual  o  contribuinte  precluiu  do  direito  de  requerer  a  restituição  de  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007,  quando,  em  ocasião  anterior,  postulou,  pela  via  administrativa,  o  encontro  de  contas  entre  esse mesmo  saldo  negativo  de  IRPJ  e  débitos  tributários  controlados  em  outros  processos  administrativos.  Assim,  independentemente da correção ou da incorreção da decisão tomada, o que se vê é adoção de  uma  sequência  lógica  que  conteve  o  julgador  na  solução  de  questão  preliminar  ao  conhecimento de questões de mérito. Em suma, de acordo com o raciocínio da instância a quo,  a  preclusão  consumativa  gerou  efeitos  obstativos  ao  exame  do  material  fático  reunido  pela  recorrente nestes autos. Também a recusa à realização de diligência, pela autoridade da DRJ,  encontra suporte no mesmo motivo.   Ultrapassada a questão preliminar, avança­se ao mérito.  De acordo com a recorrente, a autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição  ora em apreço, postulado mediante a PER/DCOMP n° 14619.55788.281212.1.2.02­3023, sob a  presunção  de  que  se  tratava  do  mesmo  crédito  já  analisado  no  Despacho  Decisório  n°  045684866 (processo nº 10880.937203/2012­91), sem observar a retificação da DIPJ de 2008  (ano­calendário 2007) e, consequentemente, a regular existência e suficiência do crédito objeto  do pedido em discussão. A recorrente ainda diz que não tem o apoio dos fatos a afirmação de  que a “matéria” atual (isto é, o direito creditório que se quer reconhecer no corpo destes autos)  já  fora  apreciada  em  processo  anterior,  tendo  em  conta  a  entrega  de  DIPJ  retificadora,  inexistente ao tempo do processo nº 10880.937203/2012­91.   Por sua vez, ressalta a DRJ que, no processo nº 10880.937203/2012­91, em que  a recorrente utilizara “como moeda de crédito o Saldo Negativo de IRPJ AC 2007”, constatou­ se  um  excedente  de  débitos,  em  relação  aos  créditos  reconhecidos,  na  importância  de  R$  5.353.164,67, valor superior ao pleiteado no pedido de restituição aqui em apreço. Assim, uma  vez  certificando­se  a  insuficiência  de  créditos  para  fazer  face  àquele  excedente  de  débitos,  podia  a  recorrente  manejar,  na  via  administrativa,  os  instrumentos  processuais  adequados  à  defesa  de  seus  interesses,  os  quais  são  fornecidos  pelo  desenho  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  §  111  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1997.  Contudo,  a  despeito  das  possibilidades  recursais  oferecidas  pela  legislação  processual­administrativa,  a  recorrente,  naquele feito, insurgiu­se intempestivamente perante a primeira instância, deixando transcorrer  o  prazo  legal  para  expor  seus  argumentos  de  fato  e  de  direito,  na  manifestação  de  inconformidade.  Com  isso,  a  decisão  administrativa  da  DRF  tornou­se  definitiva,  conforme  dispõe o artigo 212 do referido Decreto nº 70.235/1972.   Coincidentemente,  no  presente  processo,  a  recorrente  volta  a  tratar  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2007.  No  entanto,  sustenta  que  o  crédito  aqui  pretendido não está vinculado ao débito objeto da PER/DCOMP 15825.41689.200809.1.7.02­ 5652,  apreciada no processo  administrativo nº 10880.937203/2012­91, nem o valor do  saldo                                                              1  Artigo  74,  §  11,  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003):  "  A manifestação  de  inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação".  2  Artigo  21  do  Decreto  nº  70.235/1972:."  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável."  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10880.722983/2013­57  Resolução nº  1301­000.418  S1­C3T1  Fl. 484          6 credor agora postulado é igual ao que fora declarado anteriormente, na precitada PER/DCOMP  15825.41689.200809.1.7.02­5652, a teor das palavras da recorrente. Desse modo, não haveria  espaço para se falar em identidade de demandas. Logo, o que é preciso considerar, no terreno  dos  fatos,  é  se  os  créditos  que  compõem  o  montante  de  R$  473.024,89,  constante  da  PER/DCOMP  n°  14619.55788.281212.1.2.02­3023,  são  verdadeiros  e,  sendo  afirmativa  a  resposta,  se  já  foram  levados  ao  encontro  de  contas  com  outros  débitos  ou  restituídos.  Obviamente, a recorrente não fará jus à restituição solicitada se, de alguma forma, aproveitou  os créditos componentes do saldo credor de R$ 473.024,89, empregando­os no abatimento de  outros  débitos  tributários  ou  recebendo  o  equivalente  em  pecúnia.  Também  não  fará  jus  à  devolução  daquele  crédito  de  R$  473.024,89  se  existir  débito  tributário  pendente  de  pagamento, em consonância com o § 1º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.287/1986.   À vista do exposto, proponho a descida dos  autos à  repartição de origem para  que a autoridade fiscal realize as seguintes diligências:  a)  verificar  se  o  crédito  alegado  pela  recorrente,  na  PER/DCOMP  14619.55788.281212.1.2.02­3023, de R$ 473.024,89:      a.1)  tem  o  respaldo  de  documentação  hábil  e  idônea  já  juntada  aos autos e se está devidamente registrado na contabilidade;       a.2)  já  foi,  total  ou  parcialmente,  objeto  de  compensação  ou  restituição;  b)  verificar  se  existem  débitos  tributários  pendentes  de  pagamento,  os  quais  deverão ser compensados com o eventual crédito que vier a ser apurado no presente feito, em  obediência ao § 1º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.287/1986;  c)  apresentar  relatório  circunstanciado,  referentes  às  verificações  acima,  bem  como as conclusões devidamente fundamentadas, abrindo­se o prazo de trinta dias para ciência  e  manifestação  da  recorrente,  na  forma  do  parágrafo  único  do  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa    Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722323/2013-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. 1- O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. 2- As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. 3- A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, 4- Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, com a constituição do passivo correspondente. 5- O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que o contribuinte pretendeu foi "criar" em 2010 despesas de juros nos anos de 2006, 2007 e 2009, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados e que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daqueles anos já devidamente encerrados. Isso não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Contribuição Social sobre o lucro líquido - CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Normas Gerais de Direito Tributário JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.691  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE.  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.  1­ O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve  ser  exercida  em  razão  do  regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio  em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja  pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em  exercício distinto daquele que as ensejou.  2­ As despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as  receitas  que  formam  o  lucro  do  período,  ou  seja,  tem  que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do  capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu  investido na  sociedade.   3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias  que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante  referencial  para  a  identificação  do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros,  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa  pelo  regime  de  competência,  4­ Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o  que  era  receita  deixa  de  sê­lo  e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas as contas patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 23 23 /2 01 3- 94 Fl. 1016DF CARF MF     2 sócios  foi  utilizado  pela  empresa,  com  a  constituição  do  passivo  correspondente.  5­ O caso  aqui não é de mera  inexatidão da  escrituração de  receita/despesa  quanto ao período de apuração ou de simples aproveitamento extemporâneo  de  uma  despesa  verdadeira,  que  já  existia  em  momento  anterior.  O  que  o  contribuinte  pretendeu  foi  "criar"  em  2010  despesas  de  juros  nos  anos  de  2006, 2007 e 2009, despesas que corresponderiam à remuneração do capital  dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naqueles períodos passados  e que estariam correlacionadas às  receitas e aos  resultados daqueles anos  já  devidamente  encerrados.  Isso  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.017          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  quanto  ao  ano  de  2010,  diante  de  "adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  ­  excesso de juros sobre capital próprio", com a imposição de multa de 75% (fls. 86/98).   Consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  74/85)  como  descrição  dos  eventos que originaram a autuação fiscal:  IV ­ DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA  1. Excesso de Juros sobre Capital Próprio nas bases de IRPJ e  de CSLL  Conforme  apurado  no  item  V,  foram  pagos  juros  a  título  de  remuneração de capital próprio em valor superior ao permitido  pela legislação tributária no montante de R$ 41.265.811,68 (R$  75.151.248,80­33.885.437,21).  Tal  valor  pago  a  maior  não  foi  adicionado  ao  Lucro  Líquido  para formação do Lucro Real, conforme o Livro de Apuração do  Lucro  Real  do  ano  de  2010  apresentado  pelo  contribuinte  ­  embora  a  ficha  09A  da DIPJ  2011,  no  campo  17  (Excesso  de  Juros sobre o Capital Próprio pago ou creditado) esteja zerada,  o  mesmo  foi  devidamente  intimado  a  esclarecer  se  este  valor  havia  sido  adicionado  ao  Lucro  no  Lalur  para  eliminar  a  possibilidade  de  ter  havido  tal  acréscimo  em  outra  conta  ("OUTRAS  ADIÇÕES").  O  contribuinte  esclareceu  que  não  houve  adição  a  título  de  JCP.  Por  esse  motivo,  o  valor  será  acrescido pela presente fiscalização conforme abaixo (...)  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  pela  manutenção  integral  dos  lançamentos, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 717/732):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­ calendário: 2010  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  dedução  de  juros  sobre  o  capital  próprio  é  faculdade  concedida  pela  lei,  cujo  exercício  se  sujeita  a  limite  absoluto,  correspondente  ao  produto  da  variação  da  TJLP  sobre  o  Fl. 1018DF CARF MF     4 patrimônio  líquido  do  ano­calendário  correspondente  ao  seu  pagamento/crédito.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi negado provimento  pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, em acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE.  A regra que calcula os juros sobre o capital próprio que poderão  ser deduzidos, para efeitos de apuração do  lucro real, deve ser  restritivamente  interpretada  no  sentido  de  se  considerar  a  variação da TJLP  sobre  o mesmo período  de  apuração para  o  qual se calcula o limite de dedutibilidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.  Recurso Voluntário Negado  Em  16/03/2016,  a  contribuinte  foi  intimada  quanto  ao  acórdão  (fls.  813),  interpondo  recurso  especial  em  31/03/2016,  alegando­se  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária, quanto aos seguintes temas:  (i)  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos:  (i.a)  1402­001178  (processo  administrativo  nº  16327.720115/2012­13), no qual se decidiu que "O período de competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  é  aquele  em  que  há  deliberação  para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e  limites previstos em  lei na data da deliberação do pagamento ou crédito" e (i.b) 1801­001128, do  qual consta: "O período de competência no qual o montante dos  juros deve  ser  registrado como despesa  finaneira da sociedade, é aquele em que há a  deliberação determinando o pagamento dos juros"   Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.018          5 A  contribuinte  indica  outros  acórdãos  no  mesmo  sentido,  sem  arrolá­los  como  paradigmas  (107­08941,  101­96751,  105­17258,  1401­000900,  1401­ 000901 e 1401­000902).  (ii)  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  indicando  como  paradigmas os acórdãos: (ii.a) 9101­000722, do qual se destaca: "Os juros de  mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa  ofício aplicada" e (ii.b) 1202­001.118, em sentido similar: "Não incidem os  juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da  Lei  nº  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo  161 do CTN sobre a multa de ofício".  O  recurso  especial  foi  admitido,  conforme  razões  a  seguir  reproduzidas  da  decisão  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deste  Conselho  (Conselheiro  Rafael  Vidal de Araújo):  1)  JCP  ­  Dedutibilidade  e  Regime  de  Competência  e  Aspecto  Temporal  (...) Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  "o  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  é  aquele  em  que  há  deliberação  para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação do pagamento ou crédito. Nada obsta a distribuição  acumulada de JCP, desde que provada, ano a ano,  ter esse sido  passível de distribuição, levando em consideração os parâmetros  existentes  no  ano  calendário  em  que  se  deliberou  sua  distribuição."   O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "a regra  que  calcula  os  juros  sobre  o  capital  próprio  que  poderão  ser  deduzidos,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  deve  ser  restritivamente  interpretada  no  sentido  de  se  considerar  a  variação  da  TJLP  sobre  o  mesmo  período  de  apuração  para  o  qual se calcula o limite de dedutibilidade."  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pelo  Sujeito Passivo.  2) Juros de Mora sobre Multa de Ofício Proporcional. (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem,o  entendimento  de  que  "não  incidem  os  juros  com  base  na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício."   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "os  juros moratórios  são  devidos  à  taxa  SELIC  e  sobre  o  “crédito  Fl. 1020DF CARF MF     6 tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária."   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pelo  Sujeito Passivo. (...)  Com fundamento nas razões acima expendidas, dou seguimento  ao recurso especial do Sujeito Passivo.  O  processo  foi  remetido  à  Procuradoria  em  12/05/2016  (fls.  987),  que  apresentou contrarrazões em 24/05/2016, nas quais pleitea seja negado provimento ao recurso  (fls. 988/1.014).                                            Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.019          7       Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conheço do recurso especial, eis que tempestivo e demonstrada a divergência  na interpretação da lei tributária.   Passo a analisar seu mérito.  Juros de Mora sobre a Multa de Ofício   A  Lei  nº  9.249/1995,  dispõe  sobre  os  juros  sobre  capital  próprio,  tendo  a  seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão nestes autos (2010):  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes  da  dedução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados  e  reservas  de  lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos ou creditados. (...)   § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  sem prejuízo  do  disposto  no  §  2º.  (ver se vigente ao tempo dos fatos)  Segundo  a  Lei  nº  9.249/1995,  portanto,  os  juros  sobre  capital  próprio  ("JsCP") serão dedutíveis no momento em que pagos ou creditados ao acionista (art. 9º, caput).  O  mesmo  dispositivo  legal  estabeleceu  que  estes  JsCP  seriam  calculados  sobre  contas  do  patrimônio líquido, limitados à variação pro rata dia da TJLP (art. 9º, caput, in fine). E ainda  limitou os juros ao valor de 50% de lucros acumulados ou das reservas de lucros (art. 9º, §1º).  Pois bem.  A  remuneração  de  capital  dos  sócios,  por  meio  de  JsCP,  é  faculdade  decorrente da  liberdade do exercício da atividade econômica. E apenas com o pagamento ou  crédito  aos  sócios  ­  após  assembleia  que  delibere  a  esse  respeito  ­  surge  a  despesa  correspondente a estes JsCP.   Fl. 1022DF CARF MF     8 A inexistência de norma tributária ­ ou mesmo de outro ramo do Direito ­ que  restrinja o pagamento de juros sobre capital próprio com base em patrimônio líquido de anos  anteriores  reafirma  a  liberdade  das  pessoas  jurídicas  de  deliberar  a  esse  respeito,  com  a  dedução  de  tais  valores  na  forma  autorizada  pelo  artigo  9º,  acima  colacionado.  Assim,  só  quando  os  JsCP  forem  deliberados  e  pagos  (ou  creditados)  aos  acionistas  será  possível  a  dedutibilidade, na forma expressa pelo artigo 9º, acima reproduzido.  No caso destes autos, houve efetiva deliberação e pagamento aos acionistas  em 2010, reputando­se, em tal momento, a possibilidade de sua dedução.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  similar,  legitimando  a  dedução dos juros sobre capital próprio em ano­calendário futuro:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS/ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.  I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V  ­  Recurso  especial  improvido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Resp 1086752, DJe  11/03/2009)  O julgamento realizado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça  não foi submetido à sistemática do então vigente art. 543­C, do CPC/1973. Assim, não se trata  de decisão de reprodução obrigatória pelos membros deste Colegiado. De toda forma, reforça o  entendimento ora manifestado no presente voto.  Por fim, afasto a alegação de renúncia do direito pela ausência de deliberação  de pagamento dos JsCP nos anos anteriores, por força do artigo 192, da Lei nº 6.404/1976. Até  porque "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam­se estritamente", como prevê  o  artigo  114,  do  Código  Civil.  A  eventual  renúncia  do  direito  pela  contribuinte  só  poderia  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.020          9 ocorrer de forma expressa, não se admitindo sua presunção pela mera omissão de manifestação  do acionista em assembleias realizadas em anos anteriores.   Acrescento que o artigo 132, da Lei nº 6.404/1976 não estabelece obrigação  de  deliberação  a  respeito  do  pagamento  de  JsCP  nas  assembleias  gerais  ordinárias,  o  que  corrobora a  impropriedade em se tratar a omissão dos acionistas como renúncia ao direito de  pagamento destes JsCP.  Destaco  trecho  de  voto  de  lavra  do  ex­Conselheiro  Alexandre  Antonio  Alkimin,  adotando­o  como  fundamento  do  presente  voto,  a  respeito  da  inaplicabilidade  da  "preclusão temporal" quanto aos JsCP de anos anteriores:  Portanto, tendo em vista ser a preclusão relacionada à perda de  direitos,  faculdades  ou  poderes  processuais,  logicamente,  não  será aplicada à hipótese de ausência de deliberação de JCP.   Mesmo  na  eventualidade  de  considerar  que  a  ausência  de  deliberação  do  JCP  em  exercícios  anteriores  conduziria  à  caducidade do direito à dedução do valor do lucro real (direito  material), o argumento não prosperaria em virtude da ausência  de fundamento legal que ampare esse raciocínio.  Isso  porque,  como  bem  salientou  a  DRJ,  a  deliberação  do  pagamento de JCP é uma faculdade dos acionistas. Lado outro,  a caducidade extingue o direito pelo fato de seu titilar quedar­se  inerte  e  não  exercer  seu  direito  dentro  do  prazo  legal  ou  convencional.  Ora,  se  a  lei  não  define  prazo  para  que  seja  exercida  a  faculdade  atribuída  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  direito  por  decurso  de  prazo  que  não  foi  limitado ou fixado por ato legal.   Deste  modo,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  preclusão  temporal,  vez  que  esse  instituto  não  é  aplicável  à  perda  de  direito material e tampouco existe previsão legal de prazo para  deliberação  de  pagamento  de  JCP.  (Acórdão  nº  1401­000.901,  processo administrativo nº 16327.001409/2010­81)  Diante de tais razões, notadamente considerando que o art. 9º da Lei 9.249/95  define que o "pagamento ou crédito" é definidor do momento da ocorrência do fato gerador dos  JsCP, entendo que apenas neste momento é possível a dedutibilidade destes "juros".  Em  que  pese  o  entendimento  desta  Relatora,  esclareço  que  esta  Turma  da  CSRF firmou entendimento em sentido contrário, com composição similar à presente, como se  observa do acórdão nº 9101­002180, proferido em sessão de julgamento de 19/01/2016:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE  SUJEITA  AO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  E  A  CRITÉRIOS  TEMPORAIS.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIOS  POSTERIORES.  VEDAÇÃO.  Fl. 1024DF CARF MF     10 1­  O  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionista  ou  sócio  representa  faculdade  concedida  em  lei,  que  deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível  a  deliberação  de  juros  sobre  capital  próprio  em  relação  a  exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios  contábeis,  a  legislação  tributária  e  a  societária  rejeitam  tal  procedimento,  seja pela ofensa ao regime de competência,  seja  pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que  as ensejou.  2­  As  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou  seja,  tem que  estar  correlacionadas com as receitas obtidas no  período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período  em que esse capital permaneceu investido na sociedade.  3­  A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período  de  um  determinado  ano,  e  seu  rateio  proporcional  ao número de dias que o  capital  dos  sócios  ficou  em poder da empresa, configuram importante referencial para a  identificação do período a que corresponde a despesa de juros,  e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime  de competência,  4­  Não  existe  a  possibilidade  de  uma  conta  de  despesa  ou  de  receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê­lo e  também  o  que  era  despesa  deixa  de  sê­lo.  Apenas  as  contas  patrimoniais mantém seus saldos de um ano para outro. os JCPs  podem  passar  de  um  exercício  para  o  outro,  desde  que  devidamente  incorrida  e  escriturada  a  despesa  dos  JCPs  no  exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa,  com a constituição do passivo correspondente.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  principal,  em  razão  da  relação  de  causa  e  de  efeito que os vincula.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Em  referido  julgamento,  foram  vencidos  esta  Relatora,  além  dos  Conselheiros  Luis  Flávio  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (suplente  convocado)  e  Maria  Tereza  Martinez  Lopes.  O  entendimento  desta  Relatora não se alterou desde aquele julgamento.  Diante de tais razões, com a devida vênia ao entendimento majoritário desta  Turma, voto por dar provimento ao recurso especial da contribuinte.    Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.021          11 Como  manifestado  em  julgamentos  anteriores  desta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte  para  reconhecer a ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, em face da falta  de previsão expressa em lei para tanto, mantendo, assim, o acórdão recorrido.  Isto  porque  o  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  trata  apenas  dos  débitos de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  O caput acima colacionado, ao dispor sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições  tratou  dos  débitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  que  originam  a  cobrança  destes  tributos  e  contribuições,  isto  é,  os  débitos  dos  tributos.  Não  tratou,  assim,  das  penalidades decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.  Acrescente­se  que  o  §3º  deste  dispositivo  legal  trata  da  possibilidade  de  incidência de juros de mora sobre os débitos a que se refere o citado artigo, isto é, débitos de  tributos  e  contribuições  devidas  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  expressamente  tratados  pelo  caput ­, confirmando que não há previsão para incidência de juros sobre a multa de ofício.  Ressalte­se  que  os  parágrafos  de  um  artigo  expressam  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo,  ou  exceções  à  regra  por  ele  estabelecidas, conforme artigo 11, III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas: (...)  III ­ para a obtenção de ordem lógica: (...)  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  Fl. 1026DF CARF MF     12 Assim, a disposição do §3º, do artigo 61 deve se conformar  ao  caput deste  dispositivo, regulando, assim, os débitos de tributos, contribuições e multa de mora.  É  oportuno  lembrar  que  o  legislador  expressamente  previu  a  incidência  de  juros sobre multas isoladas, como se depreende do artigo 43, da mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ao  regular  a multa  de  ofício,  em  sentido  contrário,  o  artigo  44  da  Lei    nº  9.430/1996 não estabeleceu expressamente a incidência de juros. Nesse sentido, destaca­se a ,  redação  do  citado  dispositivo,  com  redação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  tratado  nestes  autos (2007):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Ressalte­se que o Código Tributário Nacional trata de crédito tributário com  dois sentidos diferentes, em alguns dispositivos tratando da obrigação tributária e a penalidade  pelo descumprimento desta obrigação, como se observa dos artigos 121, 139, 142, em outros  apenas como a obrigação tributária principal, como se verifica dos artigos 161 e 164.   Colaciona­se o artigo 164, do Código Tributário Nacional:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  ­  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento de obrigação acessória;  II  ­  de  subordinação  do  recebimento  ao  cumprimento  de  exigências administrativas sem fundamento legal;  III  ­  de  exigência,  por mais  de  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.022          13 §  1º  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  Ao dispor que cabe a consignação na hipótese de recusa ao pagamento "outro  tributo ou de penalidade" evidencia que no crédito tributário tratado pelo artigo 164 não está  incluída penalidade.  No mesmo sentido, dispõe o artigo 161, do Código Tributário Nacional:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Note­se que o artigo 161, do Código Tributário Nacional, define a incidência  de juros de mora, "sem prejuízo das penalidades", revelando que estas penalidades não compõe  o crédito tributário na acepção expressa por este dispositivo.  O §1º do artigo 161 expressa "aspectos complementares à norma enunciada  no caput"  (conforme artigo 11,  III, alínea "c", da Lei Complementar nº 95/1998) e, portanto,  não infirma a conclusão que a penalidade não está incluída no crédito como definido por este  dispositivo.  Diante de tais razões, com a devida vênia ao entendimento majoritário desta  Turma, dou provimento ao recurso especial da contribuinte quanto a ambos os temas (JsCP e  juros sobre a multa).    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 1028DF CARF MF     14     Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado  Conheço  do  recurso  especial,  porque  ele  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  em  relação ao  ajuste  anual do  ano­calendário de 2010  (Lucro Real). As  exigências  decorreram  da  glosa  de  despesas  com  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (JCPs)  referentes a períodos anteriores (anos­calendário de 2006, 2007 e 2009).  O lançamento foi mantido pelas decisões administrativas já proferidas nestes  autos.  Nesta  fase  de  recurso  especial,  a  contribuinte  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1)  dedutibilidade  fiscal  dos  valores  acumulados  de  Juros  sobre  Capital  Próprio;  e  2)  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Ao final do recurso, ela pede que sejam canceladas todas as exigências fiscais  mantidas no acórdão recorrido. Na hipótese de manutenção dos créditos tributários, pede­se o  afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  1ª DIVERGÊNCIA ­ DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  No  que  diz  respeito  à  primeira  matéria  contestada  pela  contribuinte,  o  dispositivo legal que dá ensejo à divergência jurisprudencial suscitada é o art. 9º, caput e §1º,  da Lei nº 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo­o integralmente com a redação vigente à época dos  fatos objeto da lide:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.023          15 I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  §  5º  No  caso  de  beneficiário  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços, submetida ao regime de  tributação de que trata o art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  o  imposto  poderá  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.  § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base  no  lucro  real,  o  imposto  de  que  trata  o  §  2º  poderá  ainda  ser  compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração  de  capital  próprio,  a  seu  titular, sócios ou acionistas.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.  Entendo que não assiste razão à recorrente, pelos motivos que passo a expor.  DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS  Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs.  Cito  inicialmente  duas  características  essenciais  da  natureza  jurídica  dos  Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e  b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualifica).  Constata­se,  com  isso,  que  as  quantias  que  os  sócios  recebem  a  título  de  remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim,  para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como  elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica  redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das  reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido.  Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos  sócios  como  remuneração  do  capital  devem  compor  o  lucro  contábil  da  entidade;  o  que  implica,  necessariamente,  em  reconhecê­los  como  integrantes  do  resultado  do  exercício  da  sociedade,  ou,  seja,  assumindo  a  natureza  de  DESPESA,  não  se  admitindo  que  sejam  incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros.  Fl. 1030DF CARF MF     16 Entender  diferentemente  seria  negar  validade  ao  princípio  da  entidade,  que  veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como permitir o  enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira­se o que diz a Resolução nº 750,  de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade:  CAPÍTULO I ­ DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §1º  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.  CAPÍTULO II ­ DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA  ENUMERAÇÃO  (...)  SEÇÃO I ­ O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas  a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE,  mas  numa unidade de natureza econômico­contábil.  Deste  Princípio  Fundamental  da  Contabilidade  (PFC)  societária  saltam  conceitos como o de autonomia patrimonial e o de diferenciação de um patrimônio particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  além  da  evidente  e  contundente  conseqüência:  "o  patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade  ou  instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o  incorrimento dos  JCPs  não  se  dê  na  integração  do  patrimônio  da  sociedade;  devendo  os  Juros  sobre  Capital  Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa.  O  CFC,  considerando  a  conveniência  de  um maior  esclarecimento  sobre  o  conteúdo  e  abrangência  dos  PFCs,  emitiu  a  Resolução  nº  774,  de  16/12/1994,  dando  interpretação à Resolução CFC nº 750/1993, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da  entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial:  "2.1.1 – A autonomia patrimonial  O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.024          17 o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a  uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia  tem por corolário o  fato de  que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­se com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade poderá  ser desde uma pessoa  física,  ou qualquer  tipo  de  sociedade,  instituição  ou  mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:  ­  famílias;  ­  empresas;  ­  governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades beneficentes,  religiosa,  culturais,  esportivas,  de  lazer, técnicas;  ­  sociedades cooperativas;  ­  fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última circunstância seja a mais usual.  O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no  mínimo,  aquele  juridicamente  formalizado  como  pertencente  à  Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em  consonância  com  os  princípios  da  própria  Contabilidade.  A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  daqueles  que  não  situam  a  autonomia  patrimonial  no  cerne  do Princípio  da Entidade,  é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir­se  a um universo de limites imprecisos.  A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  por  que  sempre  lhes  faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em  que  poderá  surgir  nova  Entidade,  será  aquela  em  que  a  propriedade  de  parte  do  patrimônio  de  uma  Entidade,  for  transferida  para  outra  unidade,  eventualmente  até  criada  naquele  momento. Mas,  no  caso,  teremos  um  novo  patrimônio  autônomo,  pertencente  a  outra  Entidade.  Na  contabilidade  aplicada,  especialmente  nas  áreas  de  custos  e  de  orçamento,  Fl. 1032DF CARF MF     18 trabalha­se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem  ser  extraordinariamente  úteis,  porém  não  significam  a  criação  de  novas  Entidades,  precisamente  pela  ausência  de  autonomia  patrimonial."  Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe­se que o  cerne  deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da  propriedade,  como  "única  forma  de  caracterização  do  direito  ao  exercício  de  poder  sobre  o  mesmo patrimônio, válida perante terceiros".   Daí  se  conclui  que  terceiros  (a  exemplo  dos  sócios)  não  podem  dispor  livremente (fora das  formas  jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da  sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade.  Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de  forma  a  respeitar  o  seu  direito  de  propriedade,  os  JCPs  devem  passar  pelo  resultado  da  sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a  partir do seu patrimônio já formado.  Deste  raciocínio,  verifico  mais  uma  característica  essencial  da  natureza  jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação1  do  lucro  líquido  do  exercício. Ademais,  essa  característica  está  de  acordo  com  o  fato  de  os  Juros sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipos de juros sempre são despesas para  quem os deve.  Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo   nº  13888.721267/2012­90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa:  "Assim,  embora  os  juros  sobre  o  capital  próprio  apresentem  alguma  semelhança  com  o  tratamento  societário  conferido  aos  dividendos,  consoante  alegado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  há  uma  diferença  essencial  entre  eles:  os  juros  sobre o capital próprio representam o custo do capital investido  pelos  sócios  e,  portanto,  despesa  da  pessoa  jurídica,  ao  passo  que  os  dividendos  correspondem  a  distribuição  do  resultado.  Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio  antecedem  a  apuração  do  lucro  contábil.  O  crédito  ou  pagamento  futuro  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  portanto,  exige o  seu prévio provisionamento,  de modo a  reduzir o  lucro  do  período.  Se  desta  forma  não  se  procede,  o  resultado  do  período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o  status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei   nº  6.404/76. Ainda que  os  limites  legais  de  dedutibilidade  tenham  em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de  tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da  pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não evidencia,  por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros  acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação  futura, de lucro para despesa.  Veja­se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do  período  ao  qual  competiriam  os  juros,  não  resulta  em  despesa  dedutível  na  medida  em  que  a  legislação  exige  deliberação  e                                                              1 Todos os  interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os  fornecedores, os sócios/acionistas, a  própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.025          19 individualização  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Mas  é  essencial  para  evitar  que  tais  valores  integrem o lucro e sejam destinados a outro fim.   Em  suma,  cabe  à  sociedade  decidir  como  remunerar  o  capital  investido  pelos  sócios:  por  meio  de  juros  ou  de  lucros.  E  esta  decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do  exercício, na forma do art. 192 da Lei nº 6.404/76. Ultrapassado  este  momento,  sem  o  prévio  provisionamento  dos  juros,  a  deliberação  de  seu  pagamento  futuro,  associada  ao  crédito  ou  pagamento  individualizado,  não  é  suficiente  para  constituir,  neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ  e da CSLL, como defende a recorrente."  Ainda  que  não  seja  causa  do  fato  de  os  JCPs  serem  despesas,  mas  conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata­se que,  para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados.  Tudo  isso  apenas  confirma  o  acerto  na  consideração  dos  JCPs  como  despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros.  Um  corolário  imediato  da  característica  essencial  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio SEREM JUROS é que: para haver juros, há de haver empréstimo ou financiamento de  algo. E esse algo, no caso dos JCPs, é o capital dos sócios, ou seja, há de ocorrer "empréstimo"  do capital dos sócios.   Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia  entre  os  Juros  sobre  Capital  Próprio  (pagos  aos  sócios)  e  os  juros  pagos  a  terceiros  por  empréstimos contraídos pela empresa.  Essa analogia  faz  sentido na medida em que: a  integralização do capital da  pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza  suas  atividades  com  esse  capital  dos  sócios  que  foi  para  ela  transferido/disponibilizado;  o  patrimônio  líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios  (por  isso,  aliás, o PL figura na coluna do passivo).  Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCPs também guarda diferenças  com  as  dívidas  que  fundamentam  o  pagamento  de  juros  por  empréstimos  contraídos  com  terceiros,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  índices  de  remuneração  do  capital  "emprestado" e às condições para a  sua dedutibilidade, que são  fixadas  em  lei e não em um  contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira.   De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o  índice de  remuneração do  capital admitido para  fins de dedução na apuração do  lucro real é a Taxa de Juros de Longo  Prazo  ­  TJLP,  definida  especificamente  para  o  período  em  que  o  capital  dos  sócios  ficou  à  disposição da empresa, ou cinco por cento ao ano (o que for menor).  Vale  registrar  que  a  TJLP  é  definida  por  períodos  trimestrais,  e  que  o  dispositivo legal acima referido estabelece que tanto essa taxa quanto os cinco por cento ao ano  devem ser aplicados "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos  sócios ficou em poder da empresa.   Fl. 1034DF CARF MF     20 A  aplicação  de  uma  taxa  de  juros  que  é  definida  para  um  determinado  período de um certo ano e seu rateio proporcional ao número de dias pelos quais o capital dos  sócios  ficou em poder da  empresa  configuram  importante  referencial  para a  identificação do  período  a  que  corresponde  a  despesa  de  juros  e,  conseqüentemente,  para  o  registro  dessa  despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante.  DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCPS)  Pois bem, uma vez sedimentado que os JCPs transitam pelo resultado como  despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas.  Consultando­se  a  legislação  societária,  constata­se  que,  de  fato,  não  há  nenhum  tipo  de  tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da  legislação comercial, concluo que elas entram nas regras gerais de tratamento de despesas.  Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o  resultado  do  exercício  a  partir  das  receitas  e  das  despesas,  estas  são  encerradas  e  as  contas  contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício.   Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar  seus saldos para exercícios  futuros. Em outros  termos, apurado o resultado, o que era receita  deixa de sê­lo e também o que era despesa deixa de sê­lo.   Apenas  as  contas  patrimoniais  têm  influência  de  um  ano  para  outro.  As  contas  de  resultado  de  um  exercício  não  podem  influenciar  anos  subseqüentes.  É  um  pilar  essencial que as contas de resultado iniciam­se e extinguem­se dentro de um mesmo exercício.  É o que se deduz do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre  as Sociedades por Ações (S.A.):  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV ­ o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não  operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  ­  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  e  as  contribuições para  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados;  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.026          21 §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos. (grifou­se)  Uma  despesa,  para  ser  deduzida  do  resultado  societário  de  outro  exercício,  necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1º do art. 187 da  Lei das S.A..  O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e,  conforme  o  art.  175  da  Lei  das  S.A.,  bem  delimitado  temporalmente  (tendo  duração  de  um  ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionados no  parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada.  SEÇÃO I ­ Exercício Social  Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data  do término será fixada no estatuto.  Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de  alteração  estatutária  o  exercício  social  poderá  ter  duração  diversa.  Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a  legislação societária que  os próprios  conceitos de resultado e de  lucro  líquido estão sobre eles assentados. É o que se  infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei nº 6.404/1976.  DO REGIME DE COMPETÊNCIA  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações  estabeleceu  como  regra  de  observância  obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito:      Escrituração  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º As demonstrações  financeiras  do  exercício  em que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis,  de  efeitos  relevantes, deverão indicá­la em nota e ressaltar esses efeitos.  (...) (grifou­se)  Desta imposição legal, verifica­se que as mutações patrimoniais da sociedade  estão  vinculadas  ao  regime  de  competência.  Essa  é  a  regra  geral  da  Lei  das  S.A.,  e  não  é  somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não  Fl. 1036DF CARF MF     22 foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa  em contrário, a regra se aplica.  Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma  exceção  à  aplicação  do  regime  de  competência,  conclui­se  que  elas  estão  submetidas  a  esse  regime.  Não  há  necessidade  de  disposição  expressa  na  Lei  das  S.A.  que  preveja  especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência.   Quando  se  fala  em  regime  de  competência,  um  outro  conceito  é  interno  a  este,  qual  seja,  o  conceito  de  exercício  social  (tratado  no  tópico  anterior). Assim,  regime de  competência depende de exercício social, ou seja, é função deste. Em outras palavras, mudou­ se o exercício social, mudou­se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um  conceito de regime de competência dissociado de exercício social.  Ademais,  regime  de  competência  é  um  instituto  jurídico  tradicional,  de  definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo.  Confira­se as disposições do art. 9º da Resolução CFC nº 750/93:  SEÇÃO VI ­ O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §  1º  O  Princípio  da  COMPETÊNCIA  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância do Princípio da OPORTUNIDADE.  §  2º  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período em que ocorrer sua geração.  (...) (grifou­se)  O  regime  de  competência  apresenta  o  seguinte  elemento  chave:  o  correlacionamento  simultâneo  entre  as  receitas  e  as  despesas  (também  entendido  como  princípio  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  e  com  os  períodos  contábeis).  A  concretização do regime de competência para as despesas consiste no seu reconhecimento no  momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) a  recebimentos ou pagamentos.  Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da  FIPECAFI2, em seu Manual3:  "3.1.5.4  O  PRINCÍPIO  DO  CONFRONTO  DAS  DESPESAS  COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS  ENUNCIADO:  "Toda  despesa  diretamente  delineável  com  as  receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos                                                              2 FIPECAFI = Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP.  3  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  (aplicável  às  demais  sociedades).  IUDÍCIBUS,  Sérgio;  MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. São Paulo: Editora Atlas S.A. 6a Edição, pgs. 64 e 65.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.027          23 (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita  do  período  nem  às  dos  períodos  futuros,  deverão  ser  descarregados  como  despesa  do  período em que ocorrerem..."  É importante notar que a base do confronto não está relacionada  ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou  pago,  no  período,  mas  às  receitas  reconhecidas  (ganhas),  nas  bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no  período.  Assim,  podemos  consumir  ativos  pagos  no  mesmo  período  ou  adquiridos  em  períodos  anteriores.  Pode  ocorrer  o  caso  de  sacrifícios  de  ativos,  no  esforço  de  propiciar  receita,  cujos  desembolsos  efetivos  somente  irão  ocorrer  em  outro  exercício,  ou  de  se  incorrer  em  despesas  a  serem  desembolsadas  posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode  nem existir hoje).  Todas  as  despesas  e  perdas  ocorridas  em determinado período  deverão  ser  confrontadas  com  as  receitas  reconhecidas  nesse  mesmo  período  ou  a  ele  atribuídas,  havendo  alguns  casos  especiais:  a)  os  gastos  de  períodos  em  que  a  entidade  é  total  ou  parcialmente pré­operacional. São normalmente ativados  para amortização como despesa a partir do exercício em  que  a  entidade,  ou  a  parte  do  ativo,  começar  a  gerar  receitas;  b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e  desenvolvimento que superar o montante necessário para  manter o setor em  funcionamento,  independentemente do  número  de  projetos  em  execução.  (Esses  últimos  gastos  incluem  os  salários  fixos  dos  pesquisadores  e  as  depreciações  dos  equipamentos  permanentes.)  Todo  o  gasto  incremental  necessário  para  determinado  projeto  poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração  de receitas, amortizado contra as receitas.  Os  gastos  diferidos  que  não  vierem  a  gerar  receitas  deverão  ter  seus valores específicos descarregados como  perda  no  período  em  que  se  caracterizar  a  impossibilidade  da  geração  de  receita  ou  o  fracasso  ou  desmobilização do projeto.  Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo  institucional,  deverão  ser  considerados  como  despesas  dos períodos em que ocorrerem.  Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com  que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período,  ou através do confronto direto com a receita ou com o período.  Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos  sê­lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas.  Fl. 1038DF CARF MF     24 Os  juros  e  encargos  financeiros  decorrentes  da  obtenção  de  recursos  para  construção  ou  financiamento  de  ativos  de  longo  prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados  durante  o  período  pré­operacional.  Entretanto,  seu  montante  deverá  ser  contabilizado  em  conta  específica  de  ativo  a  ser  amortizada  a  partir  do  exercício  em  que  o  ativo  entrar  em  operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos  períodos em que foram incorridas."  Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de  confronto  não  está  relacionada  aos  recursos  pagos;  b)  as  despesas  financeiras  devem  ser  apropriadas no período em que incorridas, excetuado­se os casos de despesas pré­operacionais  (aqui  inaplicável);  e c) somente em situações extremamente especiais  (como as mencionadas  na  lição,  entre  as  quais  não  se  enquadra  a  encontrada  no  presente  processo),  autoriza­se  a  quebra  da  consideração  da  despesa  do  período  através  do  confronto  direto  com  a  receita  do  período.  Bem  fixadas  essas premissas,  a  aplicação ao  caso  concreto  leva  a constatar  que  as  despesas  de  Juros  com  Capital  Próprio  devem  ser  confrontadas  com  as  receitas  que  formam o lucro do período, ou seja, têm que estar correlacionadas com as receitas obtidas no  período  em  que  se  deu  a  utilização  do  capital  dos  sócios,  isto  é,  no  período  pelo  qual  esse  capital permaneceu investido na sociedade.   Assim,  andou  bem  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1201­00.348,  de  11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer:  "(...) a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do  tempo em que empregado o capital objeto da remuneração."  Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201­000.857, do mesmo  Conselheiro, de 10/09/2013:  "(...)  a  despesa  com  juros  deve  ser  apropriada  nos  mesmos  períodos  em  que  a  pessoa  jurídica  empregou  o  capital  no  desenvolvimento de suas atividades."  Daí  então  se  conclui  que  o  incorrimento  das  despesas  deve  se  dar  no  exercício do auferimento das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado  do mesmo exercício, que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido do período.  Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do  mesmo exercício, questiona­se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as  receitas do exercício anterior ou de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece­me que  nada.   De fato, as despesas de JCPs só guardam alguma correlação com as receitas  que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi  empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, de lucro).  Portanto,  a  eventual  realização  de  assembléia  que  determine  pagamento  de  JCPs não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal  fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois  porque a data de assembléia não  representa duração de utilização, pela sociedade, do  capital  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.028          25 que  lhe  foi  disponibilizado  pelos  sócios;  e,  por  fim,  esta  data  não  é  tempo  de  geração  de  receitas, para fins de confrontação.  Não  é  correto  entender  que  o  incorrimento  da  despesa  é  o  momento  do  pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social; seja o deliberado em assembléia,  seja  o  decidido  pela  administração,  no  silêncio  destes).  Nada  mais  contrário  ao  regime  de  competência, no qual o  tempo do pagamento é  totalmente  irrelevante para o  reconhecimento  das despesas.    Sabendo­se que o incorrimento das despesas se dá no exercício da aplicação  do  capital  investido  pelos  sócios/acionistas  na  sociedade  (período  durante  qual  a  empresa  usufrui  do  capital),  ou,  ainda,  no  exercício  em  que  há  correlação  com  as  receitas  correspondentes, é elementar ver que a data de assembleia geral que delibere sobre pagamento  de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs.   Não  obstante  tudo  o  que  se  disse,  é  muito  importante  deixar  claro  que  é  possível  fazer  incorrer  as  despesas  de  JCPs  de  um  exercício,  relativamente  ao  capital  disponibilizado naquele período, e não efetuar pagamento algum (assim não haverá lançamento  do  caixa/banco  contra  despesas).  Neste  caso,  o  que  deve  ser  feito  é  a  constituição  da  OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os  sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado.  Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência.   O  tempo  da  constituição  da  obrigação  de  pagar  juros  é  simultâneo  ao  do  incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender método  das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas.   E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja,  num  exercício  poderá  haver  passivos  de  JCPs  de  exercícios  anteriores),  sem  que  se  aponte  qualquer  inobservância ao regime de competência. Dessa forma, quando se der o pagamento,  satisfeita  será  a  dívida,  sem  qualquer  vinculação  com  as  despesas  de  JCPs  incorridas  no  exercício em que houver o pagamento.  Esses  fatos  serão  relevantes  mais  à  frente,  para  a  interpretação  da  norma  fiscal: o art. 9º da Lei nº 9.249/1995.  DA  EXISTÊNCIA,  OU  NÃO,  DO  DIREITO  DE  FAZER  INCORRER  EM  EXERCÍCIOS  SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS  Analiso  agora  se  as  despesas  de  JCPs  que  deixaram  de  ser  incorridas  em  exercícios anteriores, deixando de ir ao respectivo resultado, podem ser incorridas em períodos  posteriores.  Ou,  ainda,  se  a  sociedade  adquiriu,  frente  à  legislação  societária,  o  direito  de  deduzir,  do  lucro  líquido,  a  despesa  incorrida  com  a  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado).   Como visto no tópico anterior, as despesas de JCPs, por não serem exceção  ao  regime  de  competência,  são  despesas  padrão:  devem  ser  levadas  ao  resultado  quando  incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do  pagamento para sua dedução na contabilidade societária.   Fl. 1040DF CARF MF     26 Assim,  a  despesa  é  incorrida  pela  manutenção  do  capital  dos  sócios  na  empresa  durante  o  exercício  em  que  o  resultado  é  apurado.  Se  a  despesa  for  incorrida  em  exercício  diferente  daquele  durante  o  qual  o  capital  a  ela  vinculado  esteve  disponibilizado,  então  essa  despesa  não  estará  mais  vinculada  ao  capital  do  exercício  anterior,  mas  sim  ao  capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e,  conseqüentemente, ao regime de competência.  A lei societária delimita temporalmente o direito de fazer incorrer despesas: o  exercício  social  definido  no  art.  175  da  Lei  das  S.A..  Não  existe  direito  de  fazer  incorrer  despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1º, "b" da Lei nº 6.404/1976), assim como  não  há,  por  observância  do  regime de  competência,  direito  de  postergação  de  despesas  para  exercícios seguintes.  Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá sofrido seu  incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros também por força do disposto no  art. 186, §1º, da Lei nº 6.404/1976:  Art. 186. (...)  (...)  §  1º Como  ajustes  de  exercícios  anteriores  serão  considerados  apenas  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado  exercício  anterior,  e  que  não  possam  ser  atribuídos  a  fatos  subseqüentes.  (...)  Observe­se  que  o  caso  concreto  não  pode  ser  enquadrado  como  uma  das  hipóteses  que  permitem  ajustes  referentes  a  exercícios  anteriores,  uma  vez  que  não  houve  mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior.  Pelo  exposto,  concluo  que  não  há  direito  algum4  a  fazer  incorrer  em  exercícios  subseqüentes  despesas  de  exercícios  anteriores  não  incorridas,  ou  seja,  inexiste  direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCPs que deixaram de ser  incorridas  em  anos  anteriores,  tanto  por  contrariedade  ao  art.  177  (regime  de  competência)  como por não se enquadrar no art. 186, §1º, e no art. 187, III e IV e §1º, "b", todos da Lei     nº  6.404/1976 (Lei das S.A).  O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema:  Proposta de Destinação do Lucro  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia­geral  ordinária,  observado  o  disposto nos artigos 193 a 203 e no  estatuto,  proposta  sobre a  destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  A destinação do lucro é uma decisão submetida, ao final de cada exercício, à  assembléia de sócios/acionistas. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que  acabam por reduzir seus lucros. Talvez daí tenha vindo a forma tão restrita como a Lei das S.A.  tratou a questão da possibilidade de despesas de um exercícios afetarem o resultado de outro: a                                                              4 O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.029          27 apuração do  lucro  líquido, com a consequente destinação dos  lucros  e  impactos em  todos os  exercícios futuros, afeta direitos de todos os sócios/acionistas.  Uma  despesa  que  deixe  de  ser  incorrida  em  um  exercício  e  que  pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um  quadro  de  sócios/acionistas diferente  do  quadro  de  sócios/acionistas  do  exercício  em  que  a  despesa não  foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e,  inevitavelmente,  influenciando o valor das ações.   Esta  consideração  apenas  não  seria  válida  se  a  estrutura  societária  se  mantivesse intacta durante os cinco anos ou mais, o que é muito improvável em se tratando de  sociedade de capital aberto, ainda mais se considerarmos que a norma em debate é aplicável  aos mais diferentes setores da economia.  Tal  fato  representa  mais  um  problema  para  a  tese  de  que  "despesas"  que  poderiam/deveriam ter reduzido o lucro dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2009 (se tivessem  efetivamente  existido  naquela  época)  podem  ser  computadas  como  tal  no  ano­calendário  de  2010.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 9.429/1995  O  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não modifica  nada  que  esteja  assentado  na  legislação  comercial/societária.  Pelo  contrário,  ele  deve  ser  interpretado  de  forma  a  se  harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação.  A  referida  norma  legal  apenas  concedeu  autorização  de  dedutibilidade  do  lucro  real  para  as despesas  incorridas5 e pagas,  não  incluindo nesse  tratamento  as despesas  pagas e não incorridas. Este último caso seria o das despesas que deixaram de ser incorridas  no exercício anterior (poderiam, à época, ser despesas), mas, nesse exercício, não são despesas,  nem conservam a capacidade de serem incorridas.  Na óptica da analogia que se  fez com os empréstimos de modo geral como  fundamento para pagamento de juros, registre­se que a empresa não sofre limitação de valor na  dedução,  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  despesas  de  JCPs.  Ou  seja,  para  a  legislação  societária,  não  há  qualquer  restrição  de  valor,  daí  porque  o  capital  pode  ser  disponibilizado  para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo.  As despesas de JCPs do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1º  do art. 9º da Lei nº 9.429/1995 e o excesso dessas despesas deve ser estornado, em obediência  ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977.  Conforme  visto  nos  parágrafos  anteriores,  os  JCPs  podem  passar  de  um  exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no  exercício em que o capital dos sócios  foi utilizado pela empresa e devidamente constituída e  escriturada (no passivo) a corresponde dívida/obrigação de pagá­los. Foi visto que essa forma  de  agir  não  contraria  o  regime  de  competência.  A  dúvida  surge  em  relação  a  saber  se  este  procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise.  A expressão utilizada pelo art. 9º da Lei nº 9.429/1995 não foi "despesa de  juros  pagos  ou  creditados",  mas  apenas  "juros  pagos  ou  creditados".  Assim,  não  se  pode                                                              5 Porque se não forem incorridas sequer despesas serão.  Fl. 1042DF CARF MF     28 limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e  pagas no mesmo exercício. Os "juros" podem ser entendidos como "despesa de juros" ou como  "obrigações/dívidas6 de juros".  Assim, pode­se falar em direito à dedução dos juros pagos, seja por conta do  pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja pelo pagamento de dívida relativa a JCPs  que  tiveram  suas  despesas  incorridas  em  exercícios  anteriores.  Essa  segunda  hipótese  não  impossibilita a dedução da despesa.   Observe­se  que  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.429/1995  não  traz,  propriamente,  restrição temporal, mas apenas uma restrição material. Explico: para que os JCPs sejam pagos,  é necessário que os JCPs a serem pagos existam; caso contrário estar­se­ia pagando outra coisa  indedutível que não JCPs (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento).  Ou, ainda, hão de existir as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas  no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou a obrigação de  pagar JCPs constituída em razão de as despesas de juros relativas a exercícios anteriores não  terem sido pagas nos exercícios em que incorridas.  Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução, do lucro real, dos  valores  pagos  para  extinguir  a  dívida  relativas  a  JCPs  de  exercícios  anteriores,  também  o  montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1º) do art. 9º  da Lei nº 9.429/1995.  Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim  entendido  o  gênero,  do  qual  as  despesas  e  as  obrigações  seriam  espécies),  então  este  limite  deve  ser  compartilhado  (ou  seja,  os  valores  devem  ser  somados)  entre  o  total  das  despesas  pagas  de  JCPs  do  exercício  e  o  total  dos  pagamentos  para  quitar  as  dívidas  de  JCPs  de  exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6º, §2º, "a", do Decreto­Lei              nº  1.598/1977.  No  caso  dos  autos,  não  havia  dívidas/obrigações  da  sociedade  de  pagar  JCPs  vinculadas  a  despesas  de  JCPs  incorridas  em  exercícios  anteriores  (ausência  de  passivo).  Estas  dívidas  inexistiam,  em  virtude  de  não  terem  sido  constituídas  pela  falta  do  incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência  ao art. 177 (regime de competência) e ao art. 186, §1º, da Lei das S.A.  Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital  Próprio (pois não era baixa de passivo de JCPs, nem tampouco despesas de JCPs ­ já que estas  são somente as incorridas no exercício).   A  Instrução Normativa  (IN) SRF nº  11,  de  21/02/1996,  ao  tratar dos  Juros  sobre Capital Próprio, trouxe o caput do art. 29 com a seguinte redação:  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  (grifou­se)                                                              6 Ou juros a pagar.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.030          29 Comparando­se  o  texto  do  caput  do  art.  29  da  IN  SRF  nº  11/1996  com  o  caput  do  art.  9º  da Lei  nº  9.249/1995,  observa­se  que  foi  incluída  a  expressão  "observado o  regime de competência".  Surgiram questionamentos a respeito da legalidade do caput do citado art. 29,  em razão da presença desta expressão em sua redação. A própria contribuinte recorrente sugere  que, a prevalecer a interpretação adotada pela Fiscalização na lavratura dos autos de infração, a  IN seria ilegal por ter extrapolado o conteúdo da lei que visava regulamentar.  A legalidade da inclusão da expressão me parece tão obvia que, para defendê­ la, entendo que a leitura do dispositivo sem a expressão atacada é suficiente para verificar que  não haverá nenhuma modificação de aplicação do caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996, ou  seja, com ou sem a expressão incluída o artigo tem a mesma efetividade.  É fato que não é a expressão guerreada que impõe a observância do regime  de  competência,  nem  para  a  legislação  societária,  tampouco  para  a  legislação  fiscal.  Como  ficou cristalino na análise do art. 177 da Lei das S.A., o regime de competência é dever legal, é  regra geral, sem exceção para a legislação societária e com poucas e expressas exceções para a  legislação fiscal (entre as quais os JCP não se encontram).  As  exceções  não  podem  ser  presumidas  e  a  regra  geral  não  tem  que  ser  expressamente  repetida  em  todos  os  dispositivos  específicos.  Assim,  não  há  qualquer  ilegalidade no caput do art. 29 da IN SRF nº 11/1996.  Finalmente,  registro  que  não  entendo  ser  adequado  tratar  a  questão  sob  a  perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pela contribuinte.   Tendo em vista que  tanto a  renúncia quanto a decadência  tratam de  formas  que impedem o exercício de um direito (esta por implicar na caducidade do direito por perda  do  prazo  de  sua  duração  e  aquela  por  perda  do  direito  pela manifestação  de não  exercê­lo),  entendo por bem tratá­las em conjunto.   No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento  de  requisito  para  gozo  de  benefício  fiscal,  mas  não  de  ordem  temporal  e  sim material:  não  existiam JCPs para serem pagos! Deu­se a situação de ausência de juros (seja por ausência de  despesa,  já  que  a  despesa  só  pode  ser  do  exercício;  seja  por  ausência  de  sua  conversão  em  obrigação de pagar JCPs).   Ou  seja,  não  houve  o  incorrimento  da  despesa  com  JCPs  e  a  conseqüente  constituição da obrigação de pagá­los,  o que permitiria,  no  caso de pagamento ou  crédito,  o  enquadramento  no  benefício  fiscal  de  dedutibilidade  do  lucro  real.  O  que  foi  pago,  embora  tenha  sido  denominado  de  "a  título  de  JCP"  não  corresponde  à  satisfação  (por  meio  de  pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCPs.   Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não são  atendidos os requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que  houve renúncia ao mesmo, mas apenas que sequer existe a capacidade de renunciá­lo. Mesmo  que haja a renúncia, esta não produz efeito algum, já que o direito não poderia ser usufruído  caso a renúncia não tivesse existido.  Fl. 1044DF CARF MF     30 Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da  decadência,  esta  se  daria  no  âmbito  societário  e  não  no  âmbito  fiscal.  Seria,  assim,  renúncia/perda  de  prazo  de  fazer  incorrer  a  despesa  de  JCPs  na  lei  societária,  ou  ainda,  do  direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios  anteriores.  Ocorre que o pressuposto  lógico para aplicação dos  institutos da renúncia e  da  decadência  é  haver  a  existência  de  algum  direito.  O  problema  é  que  não  há  direito  dos  sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando  da ausência da deliberação, de fazê­los incorrer.  A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como  intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios  através de JCPs. A mera permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência  de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente  associado a uma forma específica de remuneração do capital.  Caso  se  aceitasse  a  existência  do  "direito"  de  fazer  incorrer,  em  exercícios  subseqüentes, despesas de exercícios anteriores não incorridas, aí sim a discussão teria algum  sentido,  já  que  não  houve  renúncia  (não  existiu  manifestação  de  vontade  em  não  fazer)  ou  decadência (não há prazo que fulmine tal direito).  Mas  já  se  verificou  que  esse  direito  não  existe,  pois  somente  poderia  se  sustentar  se  as  prescrições  da  própria  legislação  societária  tivessem  sido  observadas  e  não  houvesse aplicação de nenhuma das suas vedações.  Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1º, e o art. 187, III e IV e  §1º,  "b",  da  Lei  das  S.A.  não  foram  respeitados.  A  sociedade  não  observou  o  regime  de  competência (ausência de correlação despesa­receita/capital), bem como não teve sua conduta  enquadrada  entre  as  possibilidades  de  ajustes  extemporâneos.  Aqui,  a  situação  é  de  não  cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer.  Não  é  que  o  regime  de  competência  disponha  sobre  prazo  decadencial  do  direito de deduzir do lucro líquido despesas não incorridas em anos anteriores ou permita essa  dedução  desde  que  esse  direito  não  tenha  sido  renunciado.  Na  verdade,  o  regime  de  competência simplesmente não permite7 a dedução do lucro líquido de despesas não incorridas  em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização  para fazer incorrer a despesa. Como esse assunto já foi suficientemente explorado em tópicos  anteriores, entendo não ser preciso dizer mais.  Concluo,  portanto,  que,  na  ausência  de  direito  a  deduzir  do  lucro  líquido  despesas de  JCPs que deveriam  ter  sido  incorridas  em anos  anteriores,  simplesmente não há  que  se  falar  nos  institutos  jurídicos  da  renúncia  ou  da  decadência,  por  falta  do  pressuposto  básico dos mesmos.  Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se  aplicam aqui as  regras que  tratam dos casos  em que o "cômputo" de uma  receita ou de uma  despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram.  São  improcedentes  os  argumentos  que  tentam  caracterizar  o  "incorrimento  extemporâneo"  das  despesas  atinentes  a  JCPs  como  mera  postergação  de  despesas,  com                                                              7  Exceto  os  decorrentes  de  efeitos  da  mudança  de  critério  contábil,  ou  da  retificação  de  erro  imputável  a  determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.031          31 antecipação de imposto. Segundo tal tese, o Fisco não sofreria nenhum prejuízo em decorrência  de  condutas  como  a  analisada  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  seria  descabida  a  correspondente lavratura de autos de infração.  Só  se  poderia  aceitar  a  ideia  de  simples  postergação  de  despesa  se  os  pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto,  não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que  está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior.  O  caso  aqui  não  é  de  mera  inexatidão  da  escrituração  de  receita/despesa  quanto ao período de  apuração ou de simples  aproveitamento extemporâneo de uma despesa  verdadeira, que já existia em momento anterior.  O  que  o  contribuinte  pretendeu  foi  "criar"  em  2010  despesas  de  juros  nos  anos de 2006, 2007 e 2009, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios  que  foi  disponibilizado  para  a  empresa  naqueles  períodos  passados  e  que  estariam  correlacionadas  às  receitas  e  aos  resultados  daqueles  anos  já  devidamente  encerrados.  Isso  realmente  não  é  possível  porque  subverte  toda  a  lógica  não  apenas  do  princípio  da  competência, mas da própria contabilidade.  Apenas  para  encerrar  a  discussão,  analiso  qual  o  direito  que  nasce  com  a  deliberação decorrente da assembléia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCPs.  Certamente dessa deliberação nasce um direito, para os sócios, de receber os  valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá­los ou creditá­ los.  Mas como esses valores não podem corresponder à conversão de obrigações  anteriores de  JCPs,  já que não houve  incorrimento de despesas de  JCPs nos  anos  anteriores,  resta  apenas  a  alternativa  de  reclassificar  o  que  está  denominado  de  pagamento  a  título  de  JCPs, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, como distribuição  de dividendos, etc.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  em  relação  à  pretensa  possibilidade  de  se  deduzir  do  lucro  real  despesas atinentes a Juros sobre Capital Próprio de anos anteriores.    2ª DIVERGÊNCIA ­ NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Mantida as exigências fiscais tratadas no item anterior, cabe analisar agora a  divergência sobre a manutenção da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Sobre  o  tema,  adoto  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  nº  9101­00.539,  proferido  em 11/03/2010 por esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  com a  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  "De fato, como bem destacado pelo relator, o crédito tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  Fl. 1046DF CARF MF     32 Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não se deve considerar a interpretação sistemática como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos dos demais  enunciados ou não  se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  ofício  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1°, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.032          33 penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não houver  sido  anteriormente pago" (§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei         n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica  serão acrescidos de multa de mora,  Fl. 1048DF CARF MF     34 calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em  que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art.  61, §1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  §  3º  A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base para a aplicação da multa decorrente de lançamento  de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No mesmo sentido já se manifestou este E. colegiado quando do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ A obrigação tributária principal surge com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de  oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os  juros de mora à taxa Selic.  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: “São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral.”  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei n° 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo  abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­ 8  Relator(a)  Ministro  CASTRO  MEIRA  (1125)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­ OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13888.722323/2013­94  Acórdão n.º 9101­002.691  CSRF­T1  Fl. 1.033          35 E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente  busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,  DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).(g.n.)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula CARF   n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais."  Registro ainda uma outra decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de  Justiça, reiterando o entendimento de que é “legítima a incidência de juros de mora sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.” (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental não provido.  O voto que conduziu a referida decisão consignou:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  Fl. 1050DF CARF MF     36 montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’ ”  Na esteira dessas bem lançadas razões de decidir, concluo que sobre o crédito  tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte também neste item, para fins de manter a incidência dos juros sobre a multa.    Resumindo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte em relação às duas divergências por ela suscitadas.    (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                    Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000770/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a legislação previdenciária, deixar a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços para recolhimento em nome da contratada.
Numero da decisão: 2201-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Relator
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2201­003.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  de  reter  11%  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços para recolhimento em nome da  contratada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  conhecer  o recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento.         (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente           (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 70 /2 00 9- 25 Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 686          2     Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o seguinte lançamento:  ­  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  por  ter  deixar  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento  ao  INSS  ate  o  dia  vinte  do mês  subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  conforme Lei n. 8.212, de 2 4 /0 7 / 9 1, art. 31, caput, com a redação dada pela MP n. 447, de  17.11.2008,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 219.       A interessada apresentou impugnação, julgada procedente em parte pela DRJ.        Inconformada  com  a  decisão  da  qual  foi  cientificada  em  13/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/08/2011,  onde  alega,  em  síntese, que:       ­  Impossibilidade  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  marketing de incentivo.       ­ Retenção do pró labore ­ dirigentes não são contribuintes obrigatórios e o fisco  não pode exigir a  retenção e  recolhimento por parte da empresa  sem verificar  se os próprios  contribuintes  (pessoas  físicas)  já  efetuaram  os  recolhimentos.  Anexa  cópias  das  GPS’s  recolhidas .       ­  Abono  previsto  em  convenção  coletiva.  Ocorreu  simples  equívoco  ma  utilização de código para a folha de pagamento da recorrente, o que está registrado como abono  é  reembolso  (“não  há  como  se  comprovar, mediante  documentos  ou  quaisquer  outros meios  probatórios  que  o  equívoco  ocorreu.  Tal  fato  pode  ser  facilmente  constatado  quando  a  recorrente respondeu à intimação entregando as folhas de pagamento, como dito acima”).       ­ Impossibilidade de tributação de verbas pagas a título de educação e formação  profissional  ­ Reembolso Contrato Newton Paiva. O curso  foi oferecido a  todos, mas apenas  alguns se interessaram, fato que ocorre normalmente em qualquer empresa. O fato de a bolsa  ser parcial (30%) contribuiu para esse fato.       ­ Tributação de cooperativas ­ inconstitucionalidade..       ­ Retenção cessão de mão de obra/empreitada:       Inexistência  da  obrigação  de  reter  ­  contrato  de  administração  de  obra  (SGO  Construções LTDA). Todos funcionários que trabalharam diretamente na obra são empregados  da própria recorrente, submetidos ao controle da SGO.  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 687          3      A SGO recolheu a totalidade das contribuições por ela devidas. Caso persista o  lançamento configuraria caso de duplicidade de tributação.       Exigências  indevidas  de  retenção  ­  locação  de  equipamentos  e  instalação  de  antena coletiva.       ­ Retenções não computadas pela fiscalização.       ­ Cumulação de penalidades.       ­ Princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva ­ Penalidades.       ­ Princípio da proporcionalidade/razoabilidade ­ Penalidades.       ­Impossibilidade da aplicação da multas agravada.      ­ SELIC.       O  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução  nº  2403­ 000.090 ­ 4a Câmara / 3a Turma Ordinária , que foi exarada nos seguintes termos:  Inicialmente, cumpre ressaltar, conforme relatado, que o sujeito  passivo desistiu parcialmente da defesa apresentada e incluiu em  parcelamento  as  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2005 a 12/2007. Disso resultou totalmente incontroversos os  levantamentos , que, por essa razão, não serão apreciados neste  julgamento:  PR1 — PRÊMIO A SEGURADOS  C11, C21 — PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CO1 — PAGAMENTO A COOPERATIVAS  Outro ponto que cabe destaque é que o lançamento é específico  da  contribuição  a  cargo  da  empresa,  isto  é,  não  contém  contribuição de pessoas físicas.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância  ficam  mantidos  os  seguintes levantamentos e competências:  PL1 ­ PRO LABORE A SÓCIOS ­ 12/2004  F21 e F31 ­ FRETES A CONTRIB INDIV. ­ 12/2004  AB1 ABONO CCT 2007, 2009 FILIAL 08 —08/2006  ED1  ­  REEMBOLSO  CONTRATO  N  PAIVA  —  01/2005  a  01/2007  RA a RM ­ RETENÇÃO NÃO EFET NF FATURA — 12/2004 a  12/2005  MA  a  MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  NF  FAT  —  12/2004  a  01/2006  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 688          4 S1 ­ RETENÇÃO NÃO EFET RECIBO ­ 12/2004 a 06/2005  S2 ­ RETENÇÃO NAO EFET NF SGO ­ 12/2004 a 01/2006  Em  razão  do  recurso  apresentado,  entendo  necessário  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  fiscalização.  Para  tanto,  utilizo  abaixo,  como  referência  a  itemização  utilizada  no  Recurso  Voluntário.  IV.6.1  ­  Dos  pagamentos  efetuados  para  a  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA  Várias  notas  fiscais  contém  discriminado  “Taxa  de  Administração”.  Informar qual a relação entre essa “Taxa de Administração” e o  serviço de administração da obra.  IV.6.2 ­ Da exigência indevida de retenção sobre atividades não  sujeitas a essa sistemática.  Identificar se existe algum lançamento referente a:  locação de caçamba  locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra  prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamento  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  IV.6.3 ­ Das notas fiscais cuja retenção não foi computada pela  fiscalização  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  IV.6.4  ­  Impossibilidade  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias decorrentes de serviços não sujeitos à retenção.  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão.  A  Recorrente  solicitou  a  vinculação  deste  processo  às  demais  autuações  sofridas  na  mesma  ação  fiscal  (processos  10976.000752/2009­43,  10976.000754/2009­32,  10976.000755/2009­87,  10976.000757/2009­ 76,10976.000770/2009­25  e 10976.000758/200911).  Observo que por economia processual, restringirei a diligência a  este processo, utilizando as manifestações também nos demais.  Da diligência deve ser dada ciência à recorrente oportunizando  manifestação.    Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 689          5      A Informação Fiscal em cumprimento à diligência determinada pelo CARF  dormita às fls. 2450/2472 dos autos do processo de obrigação principal, cujas passagens mais  relevantes correspondem aos excertos abaixo:    Preliminarmente,  elaborou­se  o  demonstrativo  abaixo  discriminado, com todas a funções dos funcionários alocados na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  cópia,  por  amostragem de Folhas de Pagamento e Rescisões, apresentadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  016/2009,  datado  de  01/01/2013,  e,  que  constam das  folhas de 1323 a 1602, dos presentes autos, a saber:  Ainda, de acordo com o descrito nos  itens 3.1.6.4.2, 3.1.6.4.3 e  3.1.6.4.3.1,  do  Relatório  Fiscal,  restou  demonstrado  que  as  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  ­  CD,  foram  executados  sob  a  forma  de  contratação  de  EMPREITADA  PARCIAL,  haja  visto,  que  as  diversas  empresas  sub­ contratadas,  discriminadas  no  item  3.1.6.4.2,  faturaram  seus  serviços  diretamente  para  o  proprietário  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  em  consonância  com  o  disposto no inciso IV § 2° do art. 413, da IN SRP 03/2005, acima  descrito.  O Contrato de Prestação de Serviços, descrito parcialmente no  item  3.1.6.4.1  do  Relatório  Fiscal,  na  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Segundo,  outorga  a  CONTRATADA  ­  SGO  CONSTRUÇÕES LTDA, mandato para poder subcontratar com  terceiros  (subempreiteiros),  a  construção por  administração ou  empreitada  de  serviços,  tendo  inclusive  a  própria  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA  prestado  serviços  de  mão  de  obra,  faturando  por  esses  serviços,  além  da  taxa  de  administração  prevista  contratualmente,  o  que  por  si  descaracteriza  a  modalidade  única  de  “administração”,  a  teor  da  definição  preconizada  no  inciso  XXX,  art.  413,  da  IN  SRP  03/2005,  transcrito, acima descrito.  Tendo em vista a descaracterização da forma contratação das  obras  de  construção  do  Centro  de  Distribuição  consoante  elementos  probatórios  elencados  no  Relatório  Fiscal,  de  empreitada TOTAL para empreitada PARCIAL, o Contrato de  Prestação  de  Serviços  –  SGO CONSTRUÇÕES LTDA  ­ CNPJ:  16.548.646/0001­48,  passou  a  ter  tratamento  de  empreitada  parcial,  igualmente  aos  demais  prestadores  de  serviços,  e,  sujeito,  portanto,  a  retenção  sobre os  valores brutos das Notas  Fiscais/Faturas ou recibos, emitidas diretamente contra a CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA.  4.2. Infere­se que a presente indagação acerca da relação entre  a  “taxa  de  administração”  e  serviço  de  administração  da  obra,  leva­se a crer que ambos conceitos são similares, porém,  no contexto que se apresenta, caracterizam­se serem meramente  parte  integrante  da  descrição  de  serviços  medidos  a  serem  consignados  em  campo  próprio  da  Nota  Fiscal/Fatura,  a  uma  porque  a  SGO  CONSTRUÇÕES  LTDA,  não  se  limitou  tão  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 690          6 somente  à  administração  da  obra  de  construção,  a  teor  do  conceito  de  “contrato  por  administração”  descrito  no  inciso  XXX  do  art.  413  da  IN  retro  mencionado,  e  a  duas  por  ter  faturado remuneração de mão de obra ­ a título de reembolso  de  mão  de  obra  e  encargos  sociais  ­  diretamente  para  a  CEMA  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  corroborando  dessa  forma  a  descaracterização  de  contrato,  exclusive,  por  administração,  para  contrato  por  empreitada  PARCIAL.  4.2.1. Portanto, a mera descrição de serviços medidos em Nota  Fiscal/Fatura,  a  qualquer  título,  pertinente  a  contrato  de  empreitada PARCIAL, não tem o condão de elidir as obrigações  legais  previdenciárias  quanto  à  exigência  de  destaque  da  retenção  dentre  outras,  nem  tampouco  validar  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  como  sendo  por  administração, pelas razões acima minudenciadas.  IV.6.2  ­  DA  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  DE  RETENÇÃO  SOBRE  ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A ESSA SISTEMÁTICA  Locação de caçamba.  Locação  de  máquinas,  de  ferramentas,  de  equipamentos  ou  de  outros utensílios sem fornecimento de mão­de­obra.  Prestação  de  serviço  com  cessão  de  mão  de  obra  onde  a  utilização  de  equipamentos  é  inerente  à  execução  dos  serviços  contratados.  5. Preliminarmente, não foram identificados nos lançamentos, a  atividade  de  locação  de  caçamba,  sendo  as  Notas  Fiscais/Faturas  ora  sob  exame,  tratarem,  exclusivamente,  de  locação de equipamentos/maquinas, a saber: retro­escavadeira,  motoniveladora, trator e caminhão pipa.  5.1.   Na  execução  de  serviços  de  terraplenagem,  ou  seja,  a  movimentação  de  terra  ­  corte/aterro  ­  para  a  implantação  de  empreendimento/edificação,  os  equipamentos/maquinas:  retro­ escavadeira,  motoniveladora,  trator  e  caminhão  pipa,  são  inerentes à execução dos serviços contratados e a execução dos  trabalhos  prescinde  de  mão  de  obra  cedida/empregada,  realizada  por  profissionais  especializados(operadores/motoristas  habilitados)  dadas  as  especificidades e peculiariadades de cada equipamento.  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE, de 01/06/2011, às fls. 2301 ­  ‘  ‘... Para as competências  de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública  efetuar o lançamento, devendo as mesmas ser excluídas do lançamento. “ ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências setembro/2004 e novembro/2004, sendo, portanto,  os  valores  lançados  naqueles  meses,  passíveis  de  plano  de  retificação, anulando­se os valores lançados.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 691          7 5.4. Com relação a competência 12/2004, verifica­se que houve  um  lapso  de  digitação  relativa  a  NF  000183,  de  13/12/2004,  constante do Anexo: RA A RM ­ RETENÇÃO NÃO EFETUADA  S/NOTAS  FISCAIS  FATURAS  de  fls.  525  ,  sendo  lançado  o  valor incorreto de 48.372,00 ao invés do valor correto de R$  1.518,50.  5.4.1. Sendo assim, os valores lançados no Anexo RA A RM, no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo:  5.4.2. Em relação à totalidade das Notas Fiscais remanescentes  relativas às competências 12/2004 a 06/2005,  foram expedidos  os  Ofícios  n°s.  234/2013/Saort/DRF­CON  e  235/2013/Saort/DRF­ CON,(  anexados  ao  processo)  para  as  empresas R. & R. ­ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ­  ME  ­  CNPJ:  02.150.945/0001­15  e  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  JM  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  19.695.683/0001­77,  respectivamente,  e,  remetidos  aos  endereços  dos  sujeitos  passivos constantes dos sistemas informatizados da RFB, com  a seguinte solicitação de documentação e/ou esclarecimentos, a  saber:  • Ofício n° 234/2013/Saort/DRF­CON ­ R. & R. ­ LOCAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS LTDA ­ME:  •  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF­COM  ­  LOCAÇAO  DE  MAQUINAS JM LTDA ­ME:  “a)  Copia  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços,  exclusivamente, do período de emissão das Notas Fiscais acima  discriminadas,  com  a  CEMA  ­  CENTRAL  MINEIRA  ATACADISTA LTDA, e, em caso negativo, esclarecer o motivo;  Informar,  se  os  serviços  prestados  e  discriminados,  foram  executados  com  o  emprego  equipamentos/máquinas  e  pessoal  (operadores) da LOCAÇAO DE MAQUINAS JM LTDA ­ ME;ou,  se trata de aluguel, exclusivamente, de equipamentos/máquinas.  Outros  esclarecimentos  que  entender  necessários  e  pertinentes  ao assunto.  4.  Anexo:  cópias  da(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  n°(s):  000533,  000535,  000539,  000542,  000544,  000545,  000547,  000549,  000552 a 00560, 000562 a 000569, 000601 a 000603 e 000607.”  Citado Ofício n° 234/2013/Saort/DRF/CON,  endereçado à R &  R ­ LOCAÇAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, foi devolvido pelos  Correios  em  04/06/2013,  mediante  AR  n°  RA  70500918  1  BR,  com motivo classificado como “ Mudou­se”.  Conforme  explicitado  no  item  3.1.6.5.1.2  do  Relatório  Fiscal,  inexistindo,  portando,  a  formalização  contratual  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  reconhecida  pela  própria  CEMA  CENTRAL MINEIRA  ATACADISTA  LTDA,  a  base  de  cálculo  da  retenção  será  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  do  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 692          8 recibo  de  prestação  de  serviço,  consoante  legislação  previdenciária pertinente de regência.  Restou,  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às  Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  234/2013/Saort/DRF­CON,  e,  constantes do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos,  por ter a Impugnante afirmar que não possuía contratos com os  empreiteiros em resposta ao TIF 014/2009, de fls. 376 a 380, na  qual aduz às fls. 381:  “2) No que se refere ao item 1­b, a relação com as empresas ora  listadas ocorria de forma, fornecedor ­ consumidor, onde fazia­ se  a  aquisição  e/ou  a  locação  do  bem mediante  a  emissão  da  nota fiscal, e, seguida efetuava­se o pagamento. Em resumo, não  foi  elaborado  nenhum  tipo  de  regulamento/contrato  para  usufruto  ou  aquisição  de  quaisquer  serviço  ou  compra  entre  a  Cema e as referidas empresas.”  5.4.3.  Em  resposta  ao  Ofício  n°  235/2013/Saort/DRF/CON,  o  sujeito  passivo  apresentou  correspondência  (anexada  ao  processo) com as alegações seguintes, transcritas, parcialmente:  Contagem, Minas Gerais, representado neste ato pelo seu sócio  administrador,  Aguimar  Braga,  portador  da  Carteira  de  identidade  número  MG.3.958.170  e  CPF.771.235.576­20,  vem  através desta e após ter enviado por email no dia 05 de junho de  2013,  a  mesma  declaração,  seguindo  a  solicitação  do  auditor  por telefone, para formalização da resposta, declarar que:  As Notas  de  números,  533,  535,  539,  542,  544,  545,  547,  549,  552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 563, 564, 565,  566, 567, 568, 569, 601, 602, 603, 607 emitidas ao cliente CEMA  CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, entre os períodos de  01/12/2004  até  26/06/2005,  tem  seus  valores  totais  representando  exclusivamente  o  valor  da  Locação  de  Equipamentos.  Declaro  ainda  não  existe  contrato  formal  desta  prestação  de  serviços.”  5.4.3.1 Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  o  equipamento  Retro­ escavadeira,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas Obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária  5.4.3.2. Em face dos esclarecimentos insuficientes prestados pela  Locação  de  Maquinas  JM  Ltda,  notadamente  a  ausência  de  contrato formal daquela prestação de serviços, e, a constatação  de que a Impugnante não possuía em seu quadro de funcionários  alocados  na  Obra  do  Centro  de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados classificados com a função de Operador de Retro­ Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 693          9 escavadeira,  fica mantido  o  crédito  lançado,  relativo  às Notas  Fiscais  acima  alencadas  no  Oficio  n°  235/2013/Saort/DRF­ CON,  e,  constantes  do  Anexo:  RA  a  RM,  integrante  dos  presentes Autos.  IV.6.3 ­ DAS NOTAS FISCAIS CUJA RETENÇÃO NAO FOI  COMPUTADA PELA FISCALIZAÇÃO  Solicito manifestação conclusiva acerca de cada uma das notas  fiscais  apontadas  pela  recorrente,  se  o  alegado  no  recurso  é  procedente e se não, por qual razão  6. Transcreve­se, a seguir a tabela de notas fiscais relacionadas  pela Impugnante, tida como ­ Das Notas Fiscais Cuja Retenção  Não Foi Computada pela Fiscalização:  Em  face  ao  julgado  no  Acórdão  02­32.558  ­  8a  Turma  da  DRJ/BHTE,  de  01/06/2011,  às  fls.  2301  ­  ‘  ‘...  Para  as  competências de 03/2004 a 11/2004 ocorreu a decadência do direito de a  Fazenda Pública  efetuar o  lançamento, devendo as mesmas  ser excluídas  do  lançamento.  “  ­  restou  aplicado  o  instituto  de  decadência  relativo  as  competências  setembro/2004  e  novembro/2004,  sendo, portanto, os valores lançados naqueles meses, relativo às  Notas Fiscais n°s. 002856, 002864 e 002887, passíveis de plano  de retificação, anulando­se os valores lançados.  Sendo  assim,  os  valores  lançados  no  Anexo:  RA  A  RM,  no  tocante  as  referidas  Notas  Fiscais  ficam  retificados  conforme  discriminados abaixo(...)  6.2. No  tocante,  a Nota Fiscal  n  °  000079  ­  emitente FERRAZ  AMARAL  PRESTAÇAO  DE  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,  em  11/01/05  ­  valor  R$  4.590,00,  resulta  que a Impugnante apresentou no curso do procedimento fiscal à  Fiscalização,  a  Nota  Fiscal  n°  000079  às  fls.  1151,  cuja  originalidade  foi  atestada  pela  autoridade  notificante  conforme carimbo aposto para fins de instrução do processo e  na  qual  não  consta  qualquer  destaque  de  retenção  previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada da mesma Nota Fiscal n° 000079 às  fls. 2069,  com a  “inclusão manual e EXTEMPORÂNEA” logo abaixo do valor  total,  a  expressão manuscrita  “INSS  (11%) 504,90  e  ISSQN  (2%) 91,80” e juntando GPS sem autenticação no valor de R$  504,90.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela  emitente FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE  SERVIÇOS  LTDA ­ ME, nem tampouco, houve a vinculação de segurados à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da  Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante  exigência  na  legislação  previdenciária de regência.  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 694          10 6.2.21. Na tela CCORGFIP (anexada ao processo), a empresa  FERRAZ AMARAL PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ:  04.856.314/0001­41,declarou  na  competência  janeiro/2005, o montante de retenção da Lei n° 9.718, o valor de  R$ 3.161,11;  Na tela DATAPREV/ CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­  Tomador  de  Serviço  ­  GFIP(anexada  ao  processo),  consta  o  seguinte  detalhamento  do  montante  de  R$3.161,11,  declarado  à  título  de  retenção  na  competência  janeiro/2005,  a  saber:  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e, sim o comportamento inadequado da Impugnante ao oferecer  ao Fisco, em  seu Recurso Voluntário ao CRPS, documentação  “rasurada”, com o intuito de elidir de suas obrigações legais  a seu tempo.  Fica, portanto, mantido na  integralidade os valores  lançados à  título de  retenção relativo à Nota Fiscal n  ° 000079  ­  emitente  FERRAZ AMARAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ­ ME ­  CNPJ: 04.856.314/0001­41, em 11/01/05 ­ valor R$ 4.590,00.  6.3  No  tocante,  a  Nota  Fiscal  n  °  000041  ­  emitente  A  &  R  EMPREITEIRA  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ:  02.969.081/0001­68,  em  01/03/05  ­  valor  R$  846,00,  resulta  que  a  Impugnante,  apresentou  no  curso  do  procedimento  fiscal  à  Fiscalização,  a  referida Nota Fiscal n° 000041 às fls. 1164, na qual não consta  qualquer destaque de retenção previdenciária.  Diferentemente,  em  seu  recurso  voluntário,  a  Impugnante,  faz  juntada  da mesma Nota Fiscal  às  fls.  2071,  com a “inclusão  manual  EXTEMPORÂNEA”  logo  abaixo  do  valor  total,  a  expressão  manuscrita  “INSS  (93,06)  e  ISSQN  (16,92)”  e  juntando GPS sem autenticação no valor de R$ 213,51.  Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil, constata­se que o suposto valor de retenção “destacado”  tardiamente  de  forma manuscrito,  não  foi  declarado  em GFIP  pela emitente A & R EMPREITEIRA LTDA ­ ME, nem tampouco,  houve  a  vinculação  de  segurados  à  matrícula  CEI  40.990.03248/78  da Obra  do  Centro  de  Distribuição  ­  CEMA,  consoante exigência na legislação previdenciária de regência.  Restou  demonstrado  que  não  houve  o  suposto  equívoco  da  Fiscalização assinalado pela Impugnante em sua peça recursal,  e,  sim  o  comportamento  inadequado  da  Impugnante  ao  Fisco  documentação rasurada.  (...)  Ressalta­se  que,  a  despeito  das  argumentações  trazidas  pela  Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  o  equipamento  Guindaste,  somente,  pode  ser  por  operado  por  pessoal  especializado neste tipo de equipamento, fato este não provado,  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 695          11 tampouco  pela  Impugnante,  restando  a  certeza  de  que  o  equipamento foi utilizado nas obras com o emprego de mão­de­ obra especializada, o que caracteriza de plano a incidência das  alíquotas de retenção previstas na legislação previdenciária.   Em  face  dos  esclarecimentos  insuficientes  prestados  pela Real  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda,  notadamente,  não  ter  como  afirmar  se  a  locação  do Guindaste  teve  ou  não  o  concurso  de  mão de obra, e, a constatação de que a Impugnante não possuía  em seu quadro de funcionários alocados na Obra do Centro de  Distribuição,  conforme  demonstrativo,  por  amostragem,  discriminado  no  item  3  retro,  empregados  classificados  com  a  função  de  Operador  de  Guindaste,  fica  mantido  o  crédito  lançado, relativo à Nota Fiscal n° 0004580, constante do Anexo:  RA a RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação a NF 000269, de 28/06/05, foi emitido OFÍCIO N°  239/2013/Saort/DRF/CON,  datado  de  22/05/2013(anexado  ao  processo), para a empresa ADVANCED SERVIÇOS LTDA ­ ME,  intimando o sujeito passivo os seguintes elementos discriminados  abaixo(...)  De conformidade com a descrição dos serviços discriminados na  NF  000269  acima  mencionados,  restou  comprovado  que  os  serviços  de  instalação  de  para­raios  e  aterramento  não  estão  contemplados  como  serviços  não  sujeitos  à  retenção,  ficando  mantido  o  crédito  lançado,  relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000269,  constante do Anexo: RA A RM, integrante dos presentes Autos.  Com relação à NF 000847, de 22/11/05, de fls. 1229, a empresa  ENGEFUROS Engenharia  e  Furos  em Concreto  Ltda  ­ CNPJ:  04.658.491/0001­13,  reconhece  a  incidência  da  retenção  e  discrimina no campo próprio da Nota Fiscal, da seguinte forma:  Locação de perfuratriz diamantada dd 160 p/execução furos em  concreto ­ 97,50  Mão­de­Obra ­ 52,50  Retenção INSS 11% ­ 5,78  Reconhece,  ainda,  nas  Notas  Fiscais  de  sua  emissão,  de  n°s.  000730,  000737,  000751  e  000827,  de  fls.  1225  a  1228,  respectivamente,  a  incidência  da  retenção,  mantendo  a  mesma  discriminação dos serviços, acima descrita.  A  constatação  da  incidência  da  retenção  está  em  consonância  com o disposto no art. 170, da IN SRP 03/2005 (e IN/INSS/DC n°  100/2003), que não contempla a execução de furos em concreto  como não sujeitos a retenção.  A  citada  Nota  Fiscal  000847,  consta  do Anexo: MA  A MP  ­  RETENÇÃO  A  MENOR  EFETUADA  S/NFS/FATURAS,  de  fls.  539,  pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços, restando a incidência sobre o valor bruto  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 696          12 da  citada  Nota  Fiscal,  sobejando  saldo  de  retenção  a  menor,  objeto do Auto de Infração.  Diante do exposto, fica mantido o lançamento do crédito relativo  à  Nota  Fiscal  n°  000847,  constante  do  Anexo:  MA  A  MP,  integrante dos presentes Autos.  Atendida  a  solicitação  de  fls.  2410,  com  os  esclarecimentos  e  considerações do Auditor notificante, bem como a concessão de  prazo  de  30(trinta  dias),  para  manifestação  da  Impugnante,  a  partir da ciência do presente Termo.    Cientificada  do  teor  da  Informação  Fiscal  supra,  a  recorrente  apresentou  manifestação às fls. 2480/2490, alegando, em síntese, que:  Com  registro  dos  trabalhadores  da  obra  em  seu  nome,  fica  ainda  mais  inquestionável a validade do contrato e das notas fiscais que não divergem quanto ao ponto de  se tratar de obra realizada mediante a administração da SGO CONSTRUÇÕES LTDA.  A SGO simplesmente  intermediou a terceirização de alguns serviços, sendo  reembolsada  pela  CEMA  dos  respectivos  valores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvidas,  não  transforma  administração  em  empreitada  parcial,  como  equivocadamente  pretende  a  d.  Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  a  SGO  recolheu  devidamente  todas  as  contribuições  que  lhe  competia,  conforme  comprovado  nos  autos,  sem  descontar  qualquer  montante  a  título  de  retenção.  Dito  de  outro modo,  todas  as  contribuições  foram  recolhidas  direta  e  integralmente  pela  SGO,  sendo  que  caso  a  Recorrente  também  fosse  condenada  a  recolher supostas parcelas que não  foram retidas, não há dúvidas de que se  trataria de dupla  incidência  sobre  exatamente os mesmos  fatos  geradores,  fato que  juridicamente não  se pode  admitir.  O Auto de Infração exige a incidência de contribuições previdenciárias sobre  locação  de máquinas  e  equipamentos  (retroescavadeira,  motoniveladora  etc.),  ou  seja,  sobre  atividades em que não ocorre o fato gerador das referida exações.  Todavia,  a  d.  Fiscalização,  ao  invés  de  responder  objetivamente  a  questão,  insiste em sua tese de desconsideração dos contratos e notas fiscais relativas a obra realizada  pela Recorrente e o que é pior, por mera suposição (sem qualquer suporte fático­probatório).  As  autoridades  autuantes  consertaram  alguns  erros  constantes  do  trabalho  fiscal, reduzindo valores lançados a maior com relação à algumas notas fiscais, mas quanto ao  cerne  da  discussão  jurídica  mantiveram  seu  posicionamento  a  respeito  da  tributação  sobre  aluguel de máquinas e equipamentos.  Nesse sentido, duas foram as empresas locadoras que concentraram as notas  fiscais autuadas: (i) R & R Locação de Equipamentos Ltda. ­ ME e (ii) Locação de Máquinas  JM Ltda.  Pois bem, a fim de tentar comprovar sua suposição de que, na verdade, não  houve mera locação de equipamentos, mas locação com cessão de mão de obra, o Fisco emitiu  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 697          13   intimação para cada uma dessas empresas a  fim de que elas esclarecessem se a  locação  teria  sido feita com ou sem o fornecimento de pessoal (operadores).  Conforme se verifica dos autos, a JM expressamente afirmou que os valores  recebidos da Recorrente decorrem exclusivamente da locação de equipamentos.  Em  relação  às  notas  fiscais  cuja  retenção  não  foi  considerada  pela  Fiscalização restaram atingidas pela decadência o crédito tributário até a competência 11/2004.  Sobraram, então, as notas fiscais de nºs 000079 e 000041.  Com relação a tais documentos fiscais, em suma, o Fisco acusa o Recorrente  de  ter  incluído  informações  posteriores  sobre  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias,  rasurando os documentos depois de sua apresentação ao processo. Afirma, ainda, que as GPSs  apresentadas não possuíram autenticação bancária, bem como que não teriam sido identificados  os pagamentos informados pelo Contribuinte.  Quanto  a  esse  ponto,  o  que  a  Recorrente  tem  a  dizer  é  que  realmente  as  informações sobre a retenção foram incluídas à mão, mas de forma alguma tal procedimento  foi realizado posteriormente para elidir suas obrigações fiscais “a seu tempo”.  O que pode ter ocorrido é que as primeiras cópias juntadas aos autos foram  retiradas das notas originais, portanto sem as informações sobre a retenção.  O  importante  é  que  efetivamente  houve  retenção  e  recolhimento  das  contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais em comento, não havendo dúvidas sobre  a impossibilidade de autuação nesse tocante.  As cópias das GPSs em anexo comprovam efetivamente o recolhimento das  referidas  contribuições  e,  inclusive,  comprovam  que  tais  contribuições  foram  recolhidas  tempestivamente, o que afasta qualquer tese de que o Contribuinte teria agido com má­fé.  Por fim, reitera a Recorrente todas as suas alegações constantes do Recurso  Voluntário, notadamente no que tange a improcedência do lançamento efetuado.  É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 698          14     A desistência à impugnação ou recurso na esfera administrativa foi efetuada de  forma apenas parcial, eis que apenas parte dos valores lançados foi incluída em parcelamento.  Dessa forma, não há definitividade dessa autuação na esfera administrativa.      Assim sendo, o recurso voluntário deverá ser julgado normalmente.  Da decadência       Em  relação  à  decadência,  cumpre  ressaltar  que  em  se  tratando  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  deve  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  infração  poderia  ter  sido  conhecida nos termos do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei n°  5.175, de 25 de outubro de 1.966:   Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.      A ciência do presente  lançamento se deu em 01/2010, portanto, não há que se  falar em decadência, além do que já for reconhecido pela decisão de piso.      Cumpre  ressaltar  que  apesar  do  reconhecimento  de  decadência  parcial  pela  decisão de piso, a multa foi mantida em sua integralidade, uma vez que basta uma conduta para  a infração persistir, o que ocorreu em relação às competências não abrangidas pela decadência.  Da alegação de imputação de dupla penalidade      A  recorrente  repetiu  os  argumentos  esposadas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso voluntário objetivando desconstituir os autos de infração lavrados por descumprimento  da obrigação principal.       Tais  argumentos  já  foram  refutados  por  ocasião  do  julgamento  dos  citados  recursos. Não obstante o provimento parcial, não há consequência para os processos em que se  discute a multa por descumprimento da obrigação acessória.      No  presente  caso,  é  incontroversa  a  conduta  de  apresentação  de  GFIP  com  informações  omissas  ou  incompletas,  tanto  assim  que  foram  apresentadas  posteriormente  as  GFIP retificadoras.      Em relação à possibilidade da aplicação da penalidade por descumprimento da  obrigações  acessórias  de  forma  autônoma  à  obrigação  principal,  vale  tecer  as  seguintes  considerações.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular  .  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 699          15 da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:      Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.        No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.       Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.        Pelas definições acima, não há dúvida de que a obrigação principal e a obrigação  acessória são autônomas e podem coexistir de forma independente. Para essa seara do direito  tributário, não vale a máxima de que o acessório segue o principal, como sustenta o arrazoado  recursal.      É  definida  como  acessória,  qualquer  de  obrigação  imposta  pela  legislação  tributária  que  não  seja  recolher  tributos.Tais  obrigações  formais,  ditas  de  acessórias,  não  dependem da efetiva existência de uma obrigação principal.    Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10976.000770/2009­25  Acórdão n.º 2201­003.625  S2­C2T1  Fl. 700          16 Nesse sentido, tinha o sujeito passivo o dever instrumental de efetuar a retenção  de 11%. Deixando de fazê­lo, como restou demonstrado sobejamente demonstrado no Auto de  Infração da obrigação principal, incorreu no descumprimento da obrigação acessória de deixar  a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra,  inclusive em  regime de trabalho temporário, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços para recolhimento ao INSS ate o dia vinte do mês subsequente ao da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente bancário naquele dia, em nome da empresa cedente da mão­de­obra, conforme Lei  n. 8.212, de 2 4 /0 7 / 9 1, art. 31, caput, com a redação dada pela MP n. 447, de 17.11.2008,  combinado com o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99, art. 219.      Conclusão       Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 700DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902198/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902198/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 98 /2 01 2- 18 Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10820.902198/2012­18  Acórdão n.º 3401­003.620  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS, referente a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10820.902198/2012­18  Acórdão n.º 3401­003.620  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10820.902198/2012­18  Acórdão n.º 3401­003.620  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10820.902198/2012­18  Acórdão n.º 3401­003.620  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1084DF CARF MF

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6762078 #
Numero do processo: 11065.910848/2009-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.858  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 48 /2 00 9- 57 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11065.910848/2009­57  Acórdão n.º 9303­004.858  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.152, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11065.910848/2009­57  Acórdão n.º 9303­004.858  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11065.910848/2009­57  Acórdão n.º 9303­004.858  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11065.910848/2009­57  Acórdão n.º 9303­004.858  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 156DF CARF MF

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6858373 #
Numero do processo: 13896.908323/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 23 /2 00 9- 02 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13896.908323/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.593  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.908323/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.593  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13896.908323/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.593  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.908323/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.593  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13896.908323/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.593  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720186/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Por outro lado, uma vez reconhecida a subavaliação do imóvel por parte do Contribuinte, acolhe-se o VTN apurado com base em Escritura Pública por ele apresentada.
Numero da decisão: 9202-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.428  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR ­ VTN­VALOR DA TERRA NUA ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ OTÁVIO FIGUEIREDO FRANÇA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  Por  outro  lado,  uma vez  reconhecida  a  subavaliação do imóvel por parte do Contribuinte, acolhe­se o VTN apurado  com base em Escritura Pública por ele apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 86 /2 00 7- 18 Fl. 110DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  18/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.054 (fls. 65 a 75), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO  DO  SIPT.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  INSUFICIENTE.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  PELO  CONTRIBUINTE  DE  SUBAVALIAÇÃO  NA  DITR.  VALOR  DO  IMÓVEL  NA  ESCRITURA.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel  e  a  capacidade  potencial  da  terra.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado  município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  capacidade  potencial  da terra, não pode prevalecer. In casu o contribuinte admite que  houve  subavaliação  e  dispõe­se  do  valor  do  imóvel,  conforme  Escritura  pública,  no  exercício  em  questão,  devendo  esse  ser  utilizado.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado.  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10218.720186/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.428  CSRF­T2  Fl. 111          3 "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  alterar  o  lançamento,  atribuindo­se o valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta  e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão,  no exercício de 2005, nos termos do voto do Relator. "  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 76) e, em 11/07/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 77 a 88  (Despacho de Encaminhamento de fls. 89).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.664 e 2102­00.609 .  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 91 a 94).  Cientificado  em  21/05/2014  (rastreamento  de  fls.  106/107),  o  Contribuinte  ofereceu, por meio de correspondência postada em 09/06/2014, as Contrarrazões de fls. 97 a  106, datadas de 06/06/2014.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  As  Contrarrazões  foram oferecidas intempestivamente, portanto não podem ser conhecidas.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por  base o SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR,  sem  informações sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2102­01.664  e  2102­00.609,  sendo  que  o  último  já  foi  examinado  por  este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  no  despacho  de  admissibilidade  foi  também  examinado  o  primeiro  paradigma,  considerado  apto  a  demonstrar  o  dissídio  interpretativo,  sem  qualquer  óbice  por  parte  desta  Conselheira, de sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, o Contribuinte havia declarado o VTN ­ Valor  da Terra Nua de R$ 0,47/ha, razão pela qual foi promovido o arbitramento com base no SIPT ­  Sistema Integrado de Preços de Terras, utilizando­se o VTM médio das DITR do município, no  valor de R$ 84,43/ha. A Turma a quo, por sua vez, acolheu o VTN de R$ 48,39/ha, apurado  conforme Escritura Pública apresentada pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional,  a  seu  turno,  pede que seja restabelecido o arbitramento.  Fl. 112DF CARF MF     4 A  informação  acerca  do  critério  utilizado  foi  fornecida  apenas  em  sede  de  decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil  em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de apenas R$  0,47 (R$ 1.000,00 : 2.118,0 ha), referente ao exercício de 2005,  está de fato subavaliado, posto que o mesmo está bem abaixo de  VTN/ha  médio,  apontado  no  SIPT,  de R$  84,43,  apurado  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR/2005,  pelos  próprios  contribuintes  do  ITR,  com  imóveis  rurais  localizados  no  município de Santana do Araguaia – PA."  Salienta­se que a tela do SIPT não consta dos autos.  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no valor médio das DITR do município de localização do imóvel, sem considerar­se a aptidão  agrícola.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10218.720186/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.428  CSRF­T2  Fl. 112          5 Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro  lado, o próprio Contribuinte admite a  subavaliação, uma vez que apresenta Escritura Pública  por meio da qual se apurou o VTN de R$ 48,39/ha, que deve ser aceito.  Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do CARF, nego provimento ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo­se o VTN de R$ 48,39/ha.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 114DF CARF MF

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