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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490148 #
Numero do processo: 13888.916042/2011-39
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 28/50 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 79,40, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de janeiro de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916042/2011­39  Acórdão n.º 3802­002.813  S3­TE02  Fl. 85          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 55 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  16/07/2013 (fls. 82), o recurso voluntário de fls. 57/74, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  80/81, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916042/2011­39  Acórdão n.º 3802­002.813  S3­TE02  Fl. 86          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 80/81).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916042/2011­39  Acórdão n.º 3802­002.813  S3­TE02  Fl. 87          7                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.907802/2011-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 122          1 121  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907802/2011­56  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.704  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN  VEICULOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 80 2/ 20 11 -5 6 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907802/2011­56  Resolução nº  3801­000.704  S3­TE01  Fl. 123          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior  no  período de apuração Outubro de 2000, no valor de R$ 3,84.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  07/06/2005,  através  do  PER  nº  15144.86551.070605.1.2.04­2851, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará  Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O despacho decisório de  fls.  5,  indeferiu o pedido, pois o pagamento  indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O despacho foi encaminhado para ciência da empresa incorporadora,  o que ocorreu em 21/12/2011, conforme comprovante constante à fl. 6.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I.  O  Despacho  Decisório  não  teria  examinado  o  motivo  real  dos  recolhimentos  a  maior,  por  não  ter  aventado  a  possibilidade  de  que  tais pagamentos seriam devido à ampliação da base de cálculo do PIS  e  da Cofins  de  que  trata a Lei  nº  9.718/98; dessa  forma,  deveria  ser  reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao  artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN;  II.  O  pagamento  indevido,  objeto  da  restituição,  seria  devido  à  inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98,  que  trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins;  a  discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido  aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907802/2011­56  Resolução nº  3801­000.704  S3­TE01  Fl. 124          3 Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que  teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa incorporada, Green Veículos (fls. 44/45).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907802/2011­56  Resolução nº  3801­000.704  S3­TE01  Fl. 125          4 É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907802/2011­56  Resolução nº  3801­000.704  S3­TE01  Fl. 126          5   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão  cinge­se  ao direito  ao  crédito de PIS  pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907802/2011­56  Resolução nº  3801­000.704  S3­TE01  Fl. 127          6 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.907802/2011­56  Resolução nº  3801­000.704  S3­TE01  Fl. 128          7 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS no período de apuração apontado no pedido de restituição, tendo  em vista que esse litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição  paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98 pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 12448.725906/2011-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos, por força da imposição do art. 111 do CTN.
Numero da decisão: 3803-004.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira, que dava provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Eduardo Lirani. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos, por força da imposição do art. 111 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira, que dava provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Eduardo Lirani. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     2 Trata  o  presente  processo  do  requerimento  de  isenção  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  pessoa  portadora  de  deficiência  física  na  aquisição  de  automóvel conforme Lei 8.989/1995 e alterações posteriores.  O requerente afirma, em síntese, que por ser taxista, adquiriu um veículo com  isenção  tributária na data de 27/10/2010,  amparado no artigo 1º,  inciso  I  da Lei 8.989/1995,  visto que se trata de veículo de trabalho. E que tem direito à compra, com isenção de IPI, de  veículo de passeio, por ser deficiente físico, situação prevista no inciso IV do mesmo artigo.  Também alega que:  “A  Lei  veda  apenas  que  o  beneficiado,  se  valendo  da  mesma  qualidade  (de  taxista;  de  deficiente  físico,  etc.),  obtenha  nova  isenção tributária por fato gerador idêntico, isto é, o mesmo que  outrora  lhe  tenha conferido o benefício, em menos de 02  (dois)  anos, ex vi artigo 2º do citado diploma legal”.  Anexa Laudo Médico Pericial  que  atesta  a  sua  incapacidade  funcional para  dirigir veículos comuns, em face de sua deficiência física, necessitando de adaptação veicular.   Por fim reitera o pedido de isenção do IPI e aguarda deferimento.  A  DRF/RJO  I,  por  meio  do  Parecer  Conclusivo  nº  48/2011,  propôs  o  indeferimento do pedido, ementando como se segue:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.  Ementa:  Isenção.  DEFICIENTE  A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –  IPI  –  somente  poderá  ser  utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido  há  mais  de  2(dois) anos.  Art. 2º da Lei nº 8.989/95, modificada pela Lei nº 11.196/2005”  Irresignado, o  recorrente  apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde  repetiu  os  mesmos  argumentos  do  requerimento  de  isenção  de  IPI  e  afirmou  que  seria  um  absurdo  admitir  que  uma  pessoa  pudesse  optar  em  ser  deficiente  físico  ou  ser  motorista  profissional autônomo, ou adquirir veículo de categoria particular ou de aluguel com o mesmo  benefício. Afirma que esta não é a ratio legis.  Ao  final  requer  a modificação  integral  da  decisão monocrática  de  forma  a  deferir o pleito de isenção do IPI.   A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  meio  do  Acórdão  0940.256,  indeferiu  a  solicitação de isenção do IPI, ementando nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Exercício: 2011 DEFICIENTE FÍSICO.IPI.ISENÇÃO.   O artigo  2º  da  Lei  nº  8989/95,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.196/2005,  assevera  que  a  isenção  do  IPI  para  aquisição  de  veículos nos casos que menciona só poderá ser utilizada uma vez  a  cada  dois  anos  independentemente  do  motivo  que  fundamentará o pedido.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 12448.725906/2011­21  Acórdão n.º 3803­004.680  S3­TE03  Fl. 84          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em  Litígio  O  recorrente  protocolou  Recurso  Voluntário  reiterando  seus  pedidos  e  repetindo  as  mesmas  argumentações  trazidas  anteriormente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A resolução da matéria em litígio está em definir a correta interpretação dos  dois primeiros artigos da Lei 8.989/1995. Sendo assim vale expô­los:  Art.  1º  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  I  motoristas  profissionais  que  exerçam,  comprovadamente,  em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização na categoria de aluguel (táxi);  II  motoristas  profissionais  autônomos  titulares  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);  III  cooperativas  de  trabalho  que  sejam  permissionárias  ou  concessionárias  de  transporte  público  de  passageiros,  na  categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à  utilização nessa atividade;  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; V – (VETADO)  §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     4 comprometimento da função física, apresentandose sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.  §  2º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada pessoa  portadora  de  deficiência  visual  aquela  que  apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de  Snellen)  no  melhor  olho,  após  a  melhor  correção,  ou  campo  visual  inferior  a  20°,  ou  ocorrência  simultânea  de  ambas  as  situações.  §  3º Na hipótese  do  inciso  IV,  os  automóveis  de  passageiros a  que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas  que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos,  pelos curadores.  § 4º A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência  da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério  da  Saúde  definirão  em  ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas  portadoras  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos laudos de avaliação delas.  § 5º Os curadores respondem solidariamente quanto ao imposto  que deixar de  ser pago,  em  razão da  isenção de que  trata  este  artigo.  §  6º  A  exigência  para  aquisição  de  automóveis  equipados  com  motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos,  de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão  não  se  aplica  aos  portadores  de  deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo.  Art.  2º A  isenção  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido há mais  de  2  (dois) anos.  Parágrafo  único.  O  prazo  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  aplica­se  inclusive  às  aquisições  realizadas  antes  de  22  de  novembro de 2005. (Negritamos).  Percebe­se,  claramente,  que  as  interpretações  do  recorrente  e  da  Fazenda  Nacional divergem no entendimento da possibilidade daquele que se  enquadra no  inciso  I  e,  cumulativamente, no inciso IV ter, ou não, o benefício da isenção de IPI nessas duas situações  distintas dentro do mesmo período de 2 anos previsto em lei.  A  alegação  do  recorrente  é  que  essa  possibilidade  se  dá,  uma  vez  que  o  benefício  devido  ao  taxista  é  justamente  para  o  uso  do  veículo  em  sua  profissão  e  que  o  benefício ao deficiente físico se dá em virtude do uso de carro de passeio, ou seja, diferentes  categorias. E  isso permite uma nova compra beneficiada, mesmo dentro  do prazo de 2(dois)  anos a partir da compra do veículo para trabalho, também com uso do benefício de isenção de  IPI.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 12448.725906/2011­21  Acórdão n.º 3803­004.680  S3­TE03  Fl. 85          5 Em contraposição, a Fazenda Nacional alega que a interpretação literal sobre  outorga de isenção, prevista no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) não  permite o entendimento de que alguém abrangido em mais de uma situação prevista pelo artigo  1º  da  Lei  8.989/1995  tenha  direito  à  compra  com  isenção  de  IPI  antes  do  prazo  de  2  anos  estabelecido pelo artigo 2º da mesma Lei.  Complementa seu entendimento pela Instrução Normativa RFB nº 988/2009  que dispõe:  Art.  2  º  As  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18  (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  [...]§ 3 º O direito à aquisição com o benefício da isenção de que  trata o caput poderá ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2  (dois)  anos,  sem  limite  do  número  de  aquisições,  observada  a  vigência da Lei n º 8.989, de 1995 § 4 º Em qualquer hipótese, o  prazo de 2 (dois) anos a que se refere o § 3 º :  I  –  deverá  ser  obedecido  para  uma  nova  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI;  e  II  –  terá  como  termo  inicial  a  data  de  emissão  da  Nota  Fiscal  da  aquisição  anterior  com  isenção  do  IPI.  Sendo assim, a Fazenda Nacional entende que após o prazo de 2 anos após a  emissão da Nota Fiscal, o requerente poderia usufruir do benefício de isenção de IPI utilizando  de  algum dos  incisos  do  artigo  1º, mas  que  não  poderia  usufruir  da  isenção  de  IPI  em duas  compras  distintas  (diferentes  fatos  geradores)  dentro  do  prazo  de  2  anos,  sendo  uma  para  o  carro profissional e outra para o carro de passeio, cada uma com sua respectiva isenção.  Infere­se  que  expor  a  correta  forma  interpretativa  é o  âmago  da  lide. Nada  obstante, expõe­se o seguinte entendimento de Leandro Paulsen in Direito Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  9ª  edição, Ed. Livraria do Advogado, p. 848, que cita outros dois autores:  “Crítica.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  este  artigo  merece  severa  crítica,  tendo  em  vista  que  não  se  pode  lançar  mão,  isoladamente,  da  técnica  de  interpretação  literal,  sob  pena  de  não  se  apreender  o  verdadeiro  conteúdo  da  norma.  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  Curso  de  Direito  Tributário,  8º  edição,  Ed.Saraiva, 1996, p. 80/82)  Proibição à analogia, admissão da interpretação extensiva. “...  Deve­se entender, por exemplo o disposto no art. 111 do Código  Tributário  Nacional,  o  qual  estabelece  que  se  interpretará  `literalmente'  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  `outorga  de  isenção'.  Dele  resulta  somente  uma  proibição  à  analogia,  e  não  uma  impossibilidade  de  interpretação  mais  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     6 ampla"  (ALMEIDA  JÚNIOR,  Fernando  Osório.  Interpretação  Conforme  a  Constituição  e  Direito  Tributário.  São  Paulo:Dialética, 2002, p. 74).”  Dessa  forma,  apreende­se  que  a  Lei  8.989/1995,  a  Instrução  Normativa  987/2009 (que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados,  de  veículo  destinado  ao  transporte  autônomo  de  passageiros  (táxi))  e  a  Instrução Normativa  988/2009  (que disciplina a aquisição de automóveis com  isenção do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  por  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas)  devem  ser  interpretadas  sem  o  uso  de  analogia,  mas  nada  impede  a  interpretação extensiva.  Oportuno  expor  o  artigo  2º  da  IN  987/2009  no  qual,  em  seu  terceiro  parágrafo, é disposto:  § 3 º Para efeito de reconhecimento da isenção entende­se como  condutor  autônomo  de  passageiros  o  motorista  que  seja  proprietário  de  apenas  um  automóvel  utilizado  como  táxi,  admitida  a  propriedade  de  outros  veículos,  mesmo  que  para  aluguel, desde que não utilizados como táxi.  Sendo  assim,  depreende­se  que  o  benefício,  neste  caso,  é  cedido  para  a  realização do exercício de taxista, ou seja, os condutores autônomos podem utilizar da isenção  de IPI para realizar sua profissão.  Logo, este benefício é exclusivo para se realizar a atividade de taxista e nada  tem  em  comum  com  a  situação  dos  portadores  de  deficiência  física.  Conquanto  o  benefício  cedido aos portadores de deficiência é justamente para facilitar o acesso destes ao uso de um  veículo em decorrência da própria debilidade.  Está errada a interpretação feita pela Fazenda ao relacionar o parágrafo 4º do  artigo 2º da IN 988/2009 ao caput do artigo 1º da Lei 8.989/1995. Pois o mesmo se refere ao  parágrafo 3º do mesmo artigo o qual alude exclusivamente ao caput do artigo 2º da referida IN,  que dispõe apenas sobre o benefício cedido aos portadores de deficiência física.  Há  de  se  ver  que  a  Lei  8.989/1995  e  as  IN`s  987  e  988,  ambas  de  2003,  formam um conjunto que deve ser interpretado literalmente. Mister depreender que não se trata  de interpretação positivista, ou seja, mecânica e autômata, mas uma forma de interpretar essa  legislação específica em sua totalidade. Outrora já preceituava Dworkin (1999, p. 404):  “as  leis  precisam  ser  lidas  de  algum  modo  que  decorra  da  melhor interpretação do processo legislativo como um todo”  A  interpretação  superficial  da  norma,  como  quer  o  Fisco,  é  diferente  da  interpretação  literal.  Não  se  deve  usar  de  analogias,  mas  uma  interpretação  mais  ampla  é  obrigatória, como demonstrado.  Conclusão  Visto que o  recorrente preenche  todos os  requisitos para  aquisição de novo  veículo de passeio com o benefício de isenção de IPI em virtude de deficiência física, o mesmo  tem direito a adquirir com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto,  de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (TIPI), não se confundindo com o veículo para exercício da profissão  (taxi), pois são fatos geradores distintos, com situações diversas e por motivos diferentes.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 12448.725906/2011­21  Acórdão n.º 3803­004.680  S3­TE03  Fl. 86          7 Pelo  exposto  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito de isenção de IPI requerido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O cerne da questão está em interpretar a redação do art. 2º da Lei 8.989/1995,  cuja redação é a seguinte:  Lei  n.º  8.989/95  Art.  2º  A  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  somente  poderá  ser  utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido há mais de 2 (dois) anos.  Ora, conforme percebe­se a discussão central gira em torno da possibilidade  de se aplicar a regra de isenção do IPI para a aquisição do segundo veículo, dentro do prazo de  2  (dois)  anos,  da  aquisição  do  primeiro  veículo,  sob  a  alegação  de  que  as  aquisições  configuram  cada  qual  fatos  distintos,  já  que  aquele  destina­se  ao  trabalho  e  o  segundo  ao  passeio.  “Data  vênia”,  a  interpretação  realizada  pelo  ilustre  relator,  discordo  do  seu  entendimento.  Conforme  se  extrai  do  relatório,  busca  o  Contribuinte  a  extensão  de  um  benefício fiscal que não lhe foi concedido, ao arrepio dos princípios da legalidade tributária e  da interpretação restritiva das isenções fiscais. Por outro lado, é sabido que o art. 111 do CTN  determina a impossibilidade de se interpretar extensivamente legislação tributária que concede  benefício fiscal.  O TRF 5ª Região já se manifestou neste sentido:  “PROCESSO  CIVIL  TRIBUTÁRIO  IPI  AQUISIÇÃO  DE  AUTOMÓVEL  NOVO  ISENÇÃO  PORTADOR  DE  CARDIOPATIA GRAVE NÃO CABIMENTO INTERPRETAÇÃO  LITERAL ART.  111, II, DO CTN LEI Nº 8.989/95, ALTERADA PELAS LEIS NS.  10.690/2003 E 10.754/2003 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1A  despeito de a autora alegar que a patologia que é portadora a  torna deficiente físico, temse que a sua situação não se subsume  ao  que  preconiza  a  Lei  nº  8.989/95,  com  alterações  efetuadas  pelas  Leis  ns.  10.690/2003  e  10.754/2003,  porquanto  a  concessão da isenção pressupõe que o beneficiário seja portador  de deficiência física, mental, visual, mental severa ou profunda,  autistas, que "apresenta alteração completa ou parcial de um ou  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA     8 mais  segmentos PODER  JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL  FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR  FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS (BFSL) AC 473357PE 3  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física, apresentandose  sob a  forma de paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação ou ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita ou adquirida".  2Registrese  que  deficiência  física  nos  termos  da  legislação  supracitada  garantidora  da  isenção  de  IPI  na  aquisição  de  automóvel consubstancia comprometimento da função física, isto  é,  deformidades  que  impeçam  o  desempenho  de  suas  funções  habituais,  entre  as  quais  não  se  insere  a  portadora  de  cardiopatia grave.  3. As  isenções,  diante  da  inteligência  do  art.  111,  II,  do CTN  devem  ser  interpretadas  literalmente,  pois  sempre  implicam  renúncia  de  receita".  Excerto  da  ementa  do  AgRg  no  REsp  953.130/RS,  Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008.  4.Apelação  improvida.  (TRF5  ª  R.  AC  2007.81.00.0194854  (454874/CE)  1  ª  T.  Rel.Francisco  Cavalcanti  DJe  02.12.2008  p.185) (grifos nossos)  Cito ainda decisão exarada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual foi  apreciado pedido de aplicação da isenção do IPI para a aquisição de veículo importado.  TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IPI PARA DEFICIENTES FÍSICOS  NA  COMPRA  DE  VEÍCULOS  NACIONAIS  LEI  8.199/91  DESCABIMENTO  DA  EXTENSÃO  DO  BENEFÍCIO  PARA  VEÍCULOS IMPORTADOS.  No  universo  da  Ciência  Tributária,  todo  benefício  concedido  pelo  legislador  há  de  ser  interpretado  de  forma  restritiva,  SEMPRE.  2  O  Judiciário  não  pode,  a  seu  belprazer,  estender  isenção  tributária, ato discricionário do poder tributante. Neste sentido o  artigo 111 do CTN.  3  Só  aproveitam  ao  similar  estrangeiro  as  isenções  objetivas,  quais  sejam,  aquelas  concedidas  em  função  da  qualidade  do  objeto, da mercadoria enquanto tal, não tendo nada a ver com a  figura do sujeito passivo da obrigação tributária.  4  No  caso  vertente,  a  isenção  concedida  pela  Lei  8.199/91  é  subjetiva,  foi  dada  intuitu  personae,  ou  seja,  em  função  da  qualidade de deficiente físico da pessoa do contribuinte, sujeito  passivo da obrigação tributária.  5 Apelação a que se nega provimento.  (TRF  1ª  R.  –  AMS  9401225508  –Juiza:  Sônia  Diniz  Viana,  Decisão em 10/12/1998)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA Processo nº 12448.725906/2011­21  Acórdão n.º 3803­004.680  S3­TE03  Fl. 87          9 Disso  se  conclui  que  a  isenção  exige  necessariamente  uma  interpretação  literal  e  não  teleológica  em  razão  do  que  apregoa  o  art.  111  do  CTN.  Neste  sentido,  compreendo que ao interprete não é permitido qualquer outra possibilidade.  Por certo, a necessidade de aplicação da interpretação literal decorre do fato  de que a  isenção sempre ocasiona a exclusão do crédito  tributário em desfavor da Fazenda e  por conta disso a lei limitou qualquer discricionariedade por parte do agente fazendário.  Também é verdade que o art. 111 do CTN, quando prescreve ao aplicador da  lei  a  interpretação  literal as  regras de  isenção está  impedindo não apenas que seja adotado o  recurso  à  analogia  e  a  equidade,  como  forma  de  interpretação,  mas  também  que  esta  interpretação seja demasiadamente extensiva.  Analisando o voto vencido, observa­se que o relator caminha no sentido de  que é possível adotar, ao caso concreto, uma interpretação extensiva, ainda que não analógica.  Entretanto,  discordo  do  seu  ponto  de  vista,  pois  penso  que  a  única  interpretação possível é a literal, por força do art. 111 do CTN e do princípio da legalidade.  Com efeito, no caso em análise o art. 2º da Lei nº 8.989/95, dita a regra de  que  a  isenção  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  somente poderá  ser  utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido  há  mais  de  2  (dois)  anos.  Ademais,  caso  fosse  possível  conceder  a  isenção  mais  de  uma  vez,  por  certo  que  o  próprio  texto  legal  assim  o  determinaria,  mas  não  foi  isto  que  aconteceu.  Logo,  não  cabe  ao  interprete  inserir  na  lei  disposição nela inexistente.  Assim, como na hipótese em estudo o contribuinte pretende gozar da isenção  mais de uma vez dentro do período de 2 (dois) anos, manifesto entendimento de que o pleito  não pode ser acolhido, sob pena de admitir a violação ao princípio da legalidade, representado  aqui pelo art. 111 do CTN.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 13/03/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

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Numero do processo: 11610.000833/2002-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. O fato de o contribuinte, em outro processo, pleitear restituição/compensação a partir de determinada parcela do mesmo saldo negativo apurado, não significa que o acórdão embargado tenha sido proferido com inexatidão material.
Numero da decisão: 1103-001.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado rejeitar os embargos por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. O fato de o contribuinte, em outro processo, pleitear restituição/compensação a partir de determinada parcela do mesmo saldo negativo apurado, não significa que o acórdão embargado tenha sido proferido com inexatidão material.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 884          1 883  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000833/2002­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.010  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Restituição/compensação ­ Befiex  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IOCHPE MAXION S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.  O fato de o contribuinte, em outro processo, pleitear restituição/compensação  a  partir  de  determinada  parcela  do  mesmo  saldo  negativo  apurado,  não  significa  que  o  acórdão  embargado  tenha  sido  proferido  com  inexatidão  material.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado  rejeitar  os  embargos  por  unanimidade,  nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos  Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 08 33 /2 00 2- 89 Fl. 884DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­001.010  S1­C1T3  Fl. 885          2   Relatório  Trata­se  de  requerimento  do  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil em Taubaté (SP)  (fls.869/870) para  fins de correção de suposta inexatidão material do  acórdão nº 1103­000.921, de 8/8/13.  Quando do julgamento nesta Terceira Turma Ordinária, conferiram­se efeitos  infringentes  ao  acórdão  nº  1103.000.798,  de  5/12/12,  ao  final  sendo  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado e a homologação das compensações até tal limite.  Às  fls.863/867  consta  cópia  da Resolução  nº  1801­000.255,  de  6/8/13,  por  meio  da  qual  os  membros  da  Primeira  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  entenderam  haver  conexão  entre  o  processo  nº  11610.003020/2003­21  e  os  presentes  autos.  Dispôs o respectivo voto vencedor:  “Como  se  depreende  da  análise  dos  autos  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  IRRF  incidente  sobre  rendimentos de aplicações financeiras, de código 6800, do ano­ calendário  de  2001,  no  valor  original  de  R$  71.654,46,  para  compensação  dos  débitos  identificados  nos  Pedidos  de  Compensação  formalizados  nos  processo  apensos  nºs  11610.003728/2003­82,  11610.004585/2003­26  e  11610.003148/2003­95.  Ao  analisar  o  pleito  a  DRF  de  origem  converteu  o  pedido  de  restituição de IRRF em pedido de restituição de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  consignou,  expressamente,  que  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  já  havia sido objeto de pedido pelo interessado e de análise de sua  procedência,  pelo  órgão  de  origem,  nos  autos  do  processo  n  º  11610.000833/2002­89.  Considerou, assim, que o valor pleiteado no presente processo,  de  R$  71.654,46,  já  havia  sido  utilizado  como  dedução  na  apuração do saldo de IRPJ a pagar, do referido ano­calendário,  nos  autos  do  processo  nº  11610.000833/2002­89  e  não  reconheceu qualquer valor a favor da recorrente.  Ao  se  defender,  nestes  autos,  do  indeferimento  de  seu  pedido  pela  Turma  Julgadora  de  1ª  instância,  a  recorrente  apresenta  argumentos relacionados a apuração do IRPJ do ano­calendário  2001,  como  o  direito  a  compensação  integral  dos  prejuízos  acumulados de anos­calendários anteriores, sem a limitação de  30%, por ser empresa beneficiária do programa BEFIEX.  Ocorre  que  todos  os  elementos  que  compõem  a  apuração  do  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  foram  objeto  de  análise nos autos do processo nº 11610.000833/2002­89, sendo,  o  presente  processo,  conexo  com  aquele,  principal,  razão  pela  qual deverão ser apreciados em conjunto, já que a decisão a ser  proferida neste processo, depende da decisão a ser proferida nos  autos do processo n º 11610.000833/2002­89 que analisa o saldo  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­001.010  S1­C1T3  Fl. 886          3 negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, do qual a parcela do  IRRF de R$ 71.654,46, faz parte.  Tal situação já havia sido identificada pela própria DRJ em São  Paulo/SPOI como se verifica do despacho exarado à fl.90 (94 do  processo  digital),  onde  consta  expressamente  que  o  presente  processo  é  conexo  com  o  de  n  º  11610.000833/2002­89,  razão  pela qual deveriam, ambos, serem apreciados em conjunto.   Posteriormente,  a DRF  em Taubaté/SP,  solicitou  o  retorno  dos  autos  e  promoveu  ao  ‘Termo  de  Desapensação’  (fls.139,  processo digital).”  Em  13/11/13,  o  contribuinte  protocolizou  petição  (fls.876/878),  em  que  sustenta:  “[...]  Cabe  destacar,  entretanto,  que  a  apreciação  do  direito  creditório objeto dos presentes autos já ocorreu, inclusive com o  trânsito em julgado da matéria, mostrando­se incabível qualquer  reanálise  ou  retificação  do  julgado  em  relação  ao  direito  creditório da Requerente.  Sendo assim, a única providência a ser  tomada na situação em  questão,  é  a  extensão  do  quanto  restou  decidido  nos  presentes  autos  ao  processo  administrativo  n°.  11610.00302012003­21,  tendo em vista a confirmação da existência e fidedignidade dos  créditos,  assim  como  da  compensação  efetuada,  repita­se,  com  acórdão já transitado em julgado.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Sustenta  a  unidade  de  origem  da  RFB,  com  fundamento  no  Decreto  nº  70.235,/72, in verbis:  “O  Decreto  nº  70.235,  de  seis  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, estatui, em seu artigo 32,  in verbis:  ‘Art.  32.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo.’  O Acórdão nº 1103­000.921, prolatado, nestes autos, pela C. 1ª  Seção  de  Julgamento/3ª  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fls.  840/847),  apresenta,  smj,  inexatidão  material  passível  de  retificação  por  parte  daquele  órgão  julgador.  Nos autos de nº 11610.003020/2003­21, foi exarada a Resolução  nº  1801­000255,  de  seis  de  agosto  de  2013,  anexada  às  fls.863/867,  na  qual  converte  o  seu  julgamento  em  diligência,  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­001.010  S1­C1T3  Fl. 887          4 para que o mesmo  fosse anexado ao presente,  com o  intuito de  julgamento  em  conjunto,  dada  a  conexão  entre  ambos.  Entretanto tal fato não aconteceu em tempo hábil para o fato.  Por  conseguinte,  entendo  estar  configurado  o  erro  de  fato  descrito  no  artigo  32  do  Decreto  nº  70.235,  fato  que  impede  sejam  tomadas  por  esta  Delegacia  quaisquer  outras  providências, razão pela qual proponho o retorno dos autos ao  órgão  julgador  de  segunda administrativa,  para  as  retificações  que sejam consideradas convenientes.”  Não apenas o art.32 do Decreto nº 70.235/72 prevê a correção de inexatidões  materiais ou de erros de escrita ou de cálculos existentes nos acórdãos proferidos, por exemplo,  pelo CARF, mas também o seu Regimento Interno (Anexo II):  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Trata­se de uma espécie de embargos  inominados a  serem manejados pelos  legitimados acima, em que se inclui o titular da unidade da RFB encarregada da execução do  acórdão.  Em essência, entende o embargante que o processo nº 11610.003020/2003­21  deveria ter sido julgado em conjunto com os presentes autos, tendo em vista tratar­se de saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001.  De  fato,  por  equívoco  na  distribuição,  os  processos  seguiram  destinos  diferentes, tendo sido distribuídos para colegiados distintos, o que inviabilizou a apreciação em  conjunto. Porém,  tal  impropriedade não  implica o reconhecimento de qualquer  inexatidão  no acórdão proferido, e, por conseguinte, a reabertura da discussão.  À  vista  do  acórdão  nº  1103­000.921,  por  meio  do  qual  se  concedeu  o  “...direito creditório pleiteado neste processo, a partir da possibilidade de compensação dos  prejuízos  fiscais  apurados  durante  a  vigência  do  programa  Befiex  e  do  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  do  IRRF  declarado,  devidamente  atestados  pela  RFB”, caberá à Primeira Turma Especial apreciar o impacto daquele acórdão quando da análise  do processo nº 11610.003020/2003­21.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.000833/2002­89  Acórdão n.º 1103­001.010  S1­C1T3  Fl. 888          5 A  providência  a  ser  adotada  pela  unidade  de  origem  da  RFB,  conforme  decidido no acórdão nº 1103­000.921, limita­se, por enquanto, à realização das compensações  objeto deste processo até o limite do respectivo direito creditório pleiteado nos autos. Acerca  do  pedido  de  restituição  objeto  do  processo  nº  11610.003020/2003­21,  deve  aguardar  o  desfecho final quanto à existência de valor a título de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário 2001 que o lastreie, em montante superior àquele já reconhecido.  Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 888DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13971.720734/2009-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL O cálculo da relação percentual entre as receitas sujeitas e não sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na apuração de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, deve considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses dispêndios, sob pena de se distorcer esse resultado caso se excluam as receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL O cálculo da relação percentual entre as receitas sujeitas e não sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na apuração de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, deve considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses dispêndios, sob pena de se distorcer esse resultado caso se excluam as receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 559          1 558  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720734/2009­10  Recurso nº  13.971.720734200910   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.070  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  CUSTOS  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL  O  cálculo  da  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses  dispêndios,  sob  pena  de  se  distorcer  esse  resultado  caso  se  excluam  as  receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero.  Recurso Voluntário Negado na parte conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 34 /2 00 9- 10 Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  PORTAS  E  PAINÉIS  LTDA  transmitiu,  em  27/08/2008,  o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 15696.56836.270808.1.1.08­6403, de créditos da  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  exportação  no  valor  de  R$  44.393,47, referente ao segundo trimestre de 2008.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 341 a 378,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa sistemática, apurou­se glosa no valor total de R$ 29.706,85 em  razão das seguintes irregularidades:  a) aquisições de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720734/2009­10  Acórdão n.º 3403­003.070  S3­C4T3  Fl. 560          3 ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram no  conceito de insumo  dentre os quais, os valores de aquisições de bens que foram imobilizados,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  informou  se  referirem  a  compras  de  reflorestamento,  sendo feito o crédito pela exaustão   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 02 do Dacon.  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   ­ os valores das notas fiscais de aquisição de serviços que não se enquadram  no conceito de insumo   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 03 do Dacon   c) despesas  com  energia  elétrica  linha  04  da  ficha  16A  do  Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal   d) despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina   e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres   f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas e equipamentos que não são utilizados da atividade industrial  e  os  valores  referentes  a  despesas  e  investimentos  em  fazendas  que  compõem projetos florestais, sujeitos a quotas de exaustão  a) aquisições  de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  g) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  h) ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram  no conceito de insumo? dentre os quais, os valores de aquisições de bens  que foram imobilizados, em relação aos quais a contribuinte informou se  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 referirem  a  “compras  de  reflorestamento,  sendo  feito  o  crédito  pela  exaustão”?  i)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 02  do Dacon.  j)  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  k) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  l)  ­  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo?  m)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 03  do Dacon?  n) c) despesas com energia elétrica  linha 04 da  ficha 16A do Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal?  o) d)  despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  “caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina”?  p) e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se  os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres?  q) f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  não  utilizados  da  atividade  industrial  e  os  valores referentes a despesas e investimentos em fazendas que compõem  projetos  florestais,  sujeitos  a  quotas  de  exaustão?e  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores  máximos  a  serem admitidos para o crédito informado no Dacon. Ainda, para o mês  de  junho,  os  encargos  de  depreciação  equivalentes  a  1/12  (um  doze  avos) nos  itens 977 e 978,  foram  ajustados para  a proporção 1/48  (um  quarenta  e  oito  avos),  o  que  elevou  a  base  de  cálculo  a  ser  desconsiderada? as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas  acima)  e  os  valores  máximos  a  serem  admitidos  para  o  crédito  informado no Dacon. e as diferenças entre valores ajustados (depois das  glosas  acima)  e  os  valores máximos  a  serem  admitidos  para  o  crédito  informado no Dacon.  Ainda,  considerando  que  a  proporção  de  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  ao  mercado  esterno,  discriminadas  nas  fichas  16A,  16B  e  17A  do  Dacon,  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720734/2009­10  Acórdão n.º 3403­003.070  S3­C4T3  Fl. 561          5 apresentaram  significativas  discrepâncias  nos meses  que  compõem o  trimestre  em  análise,  a  Fiscalização  adotou  para  efeitos  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  externo,  a  proporção das receitas discriminadas na ficha 17A do Dacon, conforme Quadro 01 que segue:  Proporção das receitas declaradas na ficha de apuração da contribuição do Dacon  MÊS  MERCADO INTERNO  MERCADO EXTERNO  ABRIL  60,79%  39,21%  MAIO  75,47%  24,53%  JUNHO  60,37%  39,63%  A DRF­Blumenau­SC,  acolhendo  o  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  expediu o Despacho Decisório de fls. 381, deferindo o pleito parcialmente, em R$ 14.686,62.  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 394 a 402, o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que as receitas não tributadas no mercado interno, no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas,  respectivamente,  nas  linhas  04  e  06  do Dacon,  não  podem  ser  consideradas  para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal   e  que  a  autoridade  fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além do valor das  linhas 04 e 06 do Dacon, o valor da receitas auferidas informadas na coluna  receita  das linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  base  de  cálculo   aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade  os  valores  de  receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  contestou o critério adotado pela Fiscalização para fixar os percentuais de receita relacionados  com  o mercado  interno  e  externo,  argumentando  que  as  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas, respectivamente, nas linhas 04 e 06 do Dacon, não podem ser consideradas para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal?  e  que  a  autoridade fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além  do  valor  das  linhas  04  e  06  do  Dacon,  o  valor  da  receitas  auferidas  informadas  na  coluna  “receita”  das  linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  “base  de  cálculo”?  aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade os valores de receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os  valores  relativos  às  linhas  04  a  11,  o  que  acaba  por  elevar  excessiva  e  erroneamente  os  percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  94,10% no mês de abril, 91,98%% no mês de maio, e 90,94% no mês de junho.  Em relação a glosa de aquisições de bens, alega que não há amparo legal para  a autoridade fiscal glosar os créditos referentes à compra de floresta para extração de madeira  utilizada em seu processo produtivo. Alega que as aquisições glosadas referem­se a compra de  floresta para dela extrair sua matéria prima? consistindo, portanto, de aquisição de insumo de  gera crédito da não cumulatividade. Esclarece que a compra foi lançada no ativo imobilizado,  com a devida  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e da Cofins. Todavia,  não  tendo  sido  a  extração promovida em um único momento, o pedido de crédito ocorreu em etapas, à medida  que  as  árvores  eram  extraídas,  fato  comprovado pelas notas  fiscais de  transferência  juntadas  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 (CFOP  1.151),  colacionadas  por  amostragem,  haja  vista  o  grande  número  de  notas  fiscais  existentes.  Quanto aos encargos de depreciação inicialmente informa que a glosa se deu  em  relação  aos  seguintes  números  e  descrições  de  bens  informados:  129  ­  aquisição  de  caminhão trator? 403 ­ aquisição de caminhão trator? 773 ­ reforma trator Massey Fergusson  aquisição de peças? 774 ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças e serviços? 775  ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças? 776­ reforma trator Massey Fergusson ­  aquisição de peças? 862 ­ acréscimo referente reforma do trator florestal aquisição de peças e  873  ­  acréscimo  referente  reforma  do  trator  florestal  aquisição  de  peças.  Reconhece  que  os  bens  adquiridos  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  não  podendo  se  fazer  distinção  entre  os  que  são  e  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de  serviços? ainda que se queira dar uma  interpretação  restritiva à  lei de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  objeto  da  glosa  fiscal  são  efetivamente  máquinas  ou  equipamentos, ou seja, não há como negar, por exemplo, que um caminhão trator ou um trator  seja uma máquina? não há a necessidade de maiores explicações para que se entenda que os  tais bens são utilizados na produção de bens destinados à venda, já que sua descrição fala por  si.  Por  fim,  alega  que  a  autoridade  administrativa  teve  todos  os  subsídios  necessários  para  comprovar as aquisições em comento, com a possibilidade de análise das notas fiscais e que,  em assim sendo, se havia qualquer tipo de dúvida quanto a natureza e destinação do bem, esta  poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe todo e qualquer tipo de esclarecimento.  Em  relação  aos  ajustes  dos  encargos  de  depreciação  da  proporção  1/12,  utilizados pela empresa,  para o equivalente  a 1/48, defende que se utilizou corretamente dos  encargos de depreciação, consoante se verifica no artigo 1º da Lei n 11.774/2008. Alega que de  acordo  com  este  dispositivo,  a  partir  de maio  de  2008,  o  crédito  referente  aos  encargos  de  depreciação  será  apurado  na  proporção  de  1/12,  corroborando  o  procedimento  adotado  pela  requerente.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente  para  recalcular os  percentuais  das  receitas  a  serem  considerados  no  rateio dos custos comuns, com a exclusão, do montante da receita bruta, dos valores das  receitas de vendas de bens do ativo permanente  (linha 06) e para  reverter a  glosa de R$ 400,61, em junho de 2008 (R$ 19.629,81­ R$ 19.229,20), referente à depreciação  na  proporção  1/12.  O  Acórdão  nº  07­028.691,  de  4  de  maio  de  2012,  fls.  487  a  506,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720734/2009­10  Acórdão n.º 3403­003.070  S3­C4T3  Fl. 562          7 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS  COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL.  Os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas sujeita e  as não sujeitas à incidência não­cumulativa da contribuição e a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  fins  de  aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, devem  considerar  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  a  estes  dispêndios  associadas,  e  não  aquelas  que,  por  sua  natureza, não se caracterizem como tal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  à  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bem destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  521  a  530,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No  mérito,  reportando­se  à  Ficha  do  Dacon  própria  para  o  cálculo  da  contribuição no regime não­cumulativo, contesta o cálculo do rateio proporcional de receitas,  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 pugnando pela adoção dos valores consignados na coluna “Base de cálculo”, e não da coluna  “Receitas”, como fez a Fiscalização, e pela exclusão do montante da receita bruta total do valor  das receitas tributadas a alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições  (linha 09), o que levaria os percentuais de exportação a 94,10% no mês de abril, 91,98%% no  mês  de  maio,  e  90,94%  no  mês  de  junho,  conforme  minuta  de  cálculo  que  anexa  à  peça  recursal.  Quanto  à glosa dos  créditos  em  função das  aquisições para  reflorestamento  ou oriundos de quotas de exaustão, explica que, como o contrato de compra e venda juntado  aos autos, comprou uma floresta,  incorporando­a ao seu Ativo  Imobilizado, e dela extrai sua  matéria­prima. Ao invés de tomar o crédito de uma só vez, ao comprar a floresta, apropria o  crédito  à medida  que  a  floresta  é  abatida  e  a madeira  extraída,  como  comprovarias  as  notas  fiscais de  transferência  juntadas quando da apresentação de manifestação de inconformidade.  Entende resguardado seu direito de crédito, nos termos da Solução de Consulta nº 153, de 15  de maio de 2009, que transcreve.  Contesta também a glosa dos créditos tomados a título de insumo dos custos  de  formação  de  floresta,  a  serem  incorporados  ao  valor  desse  bem,  registrado  no  ativo  imobilizado.  Alega  que  o  bem  adquirido  é  efetivamente  integrado  ao  ativo  imobilizado  e  é  diretamente utilizado no processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda, não se  podendo fazer distinção entre os que são e não são utilizados na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços. Aduz que se houvesse qualquer dúvida quanto à natureza e  destinação do bem, a autoridade fiscal poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe todo e  qualquer tipo de esclarecimento.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  521  a  530 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº  07­028.691,  de  487 a 506.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do método de rateio proporcional de custos,  despesas e encargos comuns; do direito à tomada de crédito sobre encargos de exaustão e sobre  as  despesas  de  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720734/2009­10  Acórdão n.º 3403­003.070  S3­C4T3  Fl. 563          9 Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como  se  vê,  à  exceção  das  duas  primeiras  matérias,  as  demais  foram  submetidas à tutela do Poder Judiciário. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de  22 de dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes (i) ao ônus da prova nos processos administrativos  de iniciativa do contribuinte e (ii) sobre os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas  sujeita  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional previsto na legislação de  regência,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720734/2009­10  Acórdão n.º 3403­003.070  S3­C4T3  Fl. 564          11 – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Mérito – tomada de crédito sobre os fretes pagos na aquisição de insumos  Conforme  relatado,  em  face  das  discr4pâncias  verificadas  na  proporção  de  receitas vinculadas  ao mercado  interno e  ao mercado externo, discriminadas nas  fichas 06A,  06B e 07A do DACON, a Fiscalização adotou a proporção das receitas discriminadas na ficha  17A do DACON para efeito de cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo.  Na  reclamação,  as  relações  percentuais  Receita  de Mercado  Interno  (RMI)  /  Receita  Bruta  (RB) e Receita de Mercado Externo (RME) / Receita Bruta (RB) foram contestadas, objetando­ se a inclusão, no cálculo, das receitas tributadas à alíquota zero e de vendas de bens do ativo  permanente, e apontando­se duplicidade de inclusão das receitas das linhas 01 e 02, já incluídas  nas linhas 04 e 11.  A  decisão  recorrida,  quando  foi  o  caso,  acolheu  parcialmente  a  objeção  e  somente excluiu do cálculo as receitas de venda de bens do Ativo Permanente, nos meses em  que  elas  efetivamente  ocorreram,  ante  sua  interpretação  da  legislação  de  regência,  especialmente o inc. II do § 8° do art. 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  refutou  o  cálculo  da  DRJ/FNS,  insistindo  na  adoção  dos  valores  consignados  na  coluna  “Base  de  cálculo”,  e  não  da  coluna  “Receitas”, e na exclusão do montante da receita bruta total do valor das receitas tributadas a  alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições (linha 09).  Bem esclarecido na decisão recorrida, diante de custos, despesas e encargos  comuns, para os quais não haja, via contabilidade de custos, vinculação  individualizada com  cada  receita,  torna­se  necessário  fazer  o  rateio  proporcional  a  fim  de  determinar  em  que  percentual  os  créditos  estão  associados  a  cada  tipo  de  receita  (tributadas  pelo  regime  cumulativo, tributadas pelo regime não cumulativo, sujeita a alíquota zero, isentas, incidência  suspensa  etc.).  Os  créditos  apurados  segundo  cada  uma  das  relações  percentuais  merecerão  tratamentos distintos, de acordo com a legislação. Por exemplo, as  receitas  isentas, sujeitas a  alíquota zero ou mesmo decorrentes de vendas com suspensão da contribuição ou infensas a ela  não impedem que o contribuinte mantenha os créditos a elas vinculados; as receitas vinculadas  às vendas para o mercado externo ensejam ressarcimento em espécie dos créditos respectivos,  ao passo que os créditos associados às demais receitas só podem ser aproveitados na dedução  de débitos da própria contribuição ou, em as sobejando, na compensação com débitos próprios  de outros impostos e contribuições...  Com  esse  fim  em mente,  fica  patente  a  impropriedade  da  objeção  recursal.  Retirar do cálculo da receita bruta o valor das receitas sujeitas a alíquota zero ou decorrentes de  vendas  com  suspensão  da  contribuição  distorceria  a  relação  proporcional  assim  obtida.  Por  conta  disto  é  que  na  receita  bruta  total   devem  ser  incluídas  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  associadas  ao montante  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  e  não  aquelas que, por sua natureza, não se associam a esses montantes, como é o caso, por exemplo,  das receitas de venda de bens do ativo permanente.  Do mesmo modo, não há sentido algum em tomar os valores informados na  coluna  Base  de Cálculo ,  pois  é  na  coluna  “Receita”  que  está  consignado  o  valor  total  do  faturamento  auferido  no  período,  correspondente  à  receita bruta,  assim  entendida o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada para essas receitas, já diminuído das receitas informadas nas Linhas 04 a 11.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720734/2009­10  Acórdão n.º 3403­003.070  S3­C4T3  Fl. 565          13 Na coluna "Base de Cálculo", deve ser informado o valor constante do campo "Receita" líquido  das  exclusões  previstas  em  lei  (descontos  incondicionais  concedidos,  quando  computados  como receita bruta  vendas canceladas, após deduzidos os valores dos descontos incondicionais  concedidos   IPI,  quando  destacado  na  nota  fiscal   ICMS,  quando  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário   reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas   o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido   e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.  Assim, julgo irretocável o cálculo do rateio proporcional procedido efetuado  na decisão recorrida.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (direito  à  tomada  de  crédito  sobre  encargos  de  exaustão  e  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado)  e,  na  parte  conhecida,  quanto  ao  ônus  da  prova  nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte e ao método de rateio proporcional, por  negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10480.731928/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2007, 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DESPESA COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. ACUSAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA. Não restando comprovado nos autos que o negócio jurídico (subscrição privada de debêntures) foi simulado ou engendrado com fraude à lei e, principalmente, não restando comprovado tratar-se de operações simuladas, as participações de debêntures, regularmente registradas e emitidas, comprovado que se tratam de operações normais, reduzem o lucro líquido do exercício, por expressa previsão legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1402-001.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.731928/2011­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.669  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  SHOPPING CENTER TACARUNA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2007, 2008, 2009, 2010  GLOSA  DE  DESPESA  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  DEDUTIBILIDADE.  ACUSAÇÃO  FISCAL  INSUFICIENTE.  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA.  Não  restando  comprovado  nos  autos  que  o  negócio  jurídico  (subscrição  privada  de  debêntures)  foi  simulado  ou  engendrado  com  fraude  à  lei  e,  principalmente,  não  restando  comprovado  tratar­se de  operações  simuladas,  as  participações  de  debêntures,  regularmente  registradas  e  emitidas,  comprovado que se tratam de operações normais, reduzem o lucro líquido do  exercício, por expressa previsão legal.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada  ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 19 28 /2 01 1- 07 Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Pelá.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.   Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  SHOPPING CENTER TACARUNA S/A, contribuinte inscrita no CNPJ/MF  sob  nº  00.115.890/0001­87,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  de  Recife  ­  PE,  Estado  Pernambuco,  à  Av.  Governador  Agamenon  Magalhães,  nº  153  ­  Bairro  Santo  Amaro,  jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife ­ PE, inconformada com a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  1378/1387,  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  1396/1434.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em Recife  ­  PE,  em  16/12/2001, Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  116/123), com ciência pessoal, em 19/12/2011 (fl. 04), exigindo­se o recolhimento do crédito  tributário no valor total de R$ 12.344.913,99), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  Contribuição Social, acrescido de multa lançamento de ofício normal 75%; da multa isolada de  50% e dos  juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre o valor do  imposto e  contribuição referente aos exercícios de 2007 a 2010, correspondente aos anos­calendários de  2006 a 2009.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2007  a  2010  onde  a  autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL ­ REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES INDEDUTÍVEL: Valores pagos a título de  remuneração  de  debêntures,  considerados  indedutíveis,  que  deixaram  de  ser  adicionados  ao  Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme descrição dos fatos  que se encontra devidamente circunstanciados no Relatório de Auditoria Fiscal, que faz parte  do  presente  Auto  de  Infração.  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2006  e  31/12/2009.  Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 247, 249, inciso I, 462, inciso I  do RIR/99;  2  ­  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  GERAL:  Compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  devido  à  insuficiência  de  saldo,  conforme  detalhamento narrado no Relatório de Auditoria Fiscal que se encontra anexo ao presente Auto  de Infração. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2007 e 31/12/2007. Infração capitulada no  art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995, arts. 247, 250, inciso III, 251, 509 e 510 do RIR/99;  3 ­ MULTA OU JUROS ISOLADOS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA:  Multa  isolada  pela  falta  de  pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada em  função  dos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  detalhamento  narrado  no  Relatório  de  Auditória  Fiscal  que  se  encontra  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração.  Fatos  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 geradores ocorridos entre 31/01/2006 e 31/12/2009. Infração capitulada nos arts. 222 e 843 do  RIR/99; art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007.  Os  Auditores  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsáveis  pela  constituição do crédito tributário lançado esclarecem, ainda, através do Relatório da Auditoria  Fiscal (fls. 54/74), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que  nos  anos­calendário  objeto  das  análises  desta  fiscalização  (2006  a  2009), a empresa registrou em sua contabilidade, valores consideráveis a título de Despesa de  Remuneração de Debêntures, que reduziram os seus resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL  dos exercícios;  ­  que  se  observou  que  a  fiscalizada  vem  sistematicamente  deduzindo  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  despesas  de  remuneração  de  debêntures,  caracterizadas por participação nos resultados;  ­ que, com efeito, após as análises dos fatos e dos documentos apresentados  pelo  contribuinte,  firmamos  o  entendimento  de  que  tais  despesas,  como  consideradas  pela  fiscalizada, são indedutíveis na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, não  se enquadram na hipótese de participação no lucro prevista no inciso I do art. 462 do RIR/99;  portanto, deveriam ter sido adicionadas ao lucro liquido na apuração do Lucro Real e à base de  cálculo da CSLL – o que não foi feito pela fiscalizada;  ­  que  o  empreendimento  “Shopping  Center  Tacaruna”  teve  início  em  01/08/1992, através da constituição do Consórcio “Multicorp / Bompreço”, com a participação  da  Multicorp  Construções  e  Incorporações  Ltda.  em  75%  do  empreendimento  e  os  25%  restantes pertencentes ao Bompreço S/A;  ­  que  o  BOMPREÇO  e  a  MULTICORP  celebraram  em  29/07/1993,  Promessas de Compra e Venda com os fundos de pensões COMPREV E CELPOS, tendo como  objeto  área  real  privativa  de  lojas,  bem  como  frações  ideais  do  terreno  de  áreas  comuns  referentes às futuras unidades autônomas do Shopping Center Tacaruna;  ­ que, em 30/06/1994,  foi constituída a empresa Shopping Center Tacaruna  S/A,  sendo a MULTICORP sua sócia najoritária,  com 99,94% de participação e  tendo como  objeto  social exclusivamente a aquisição de parte do empreendimento denominado Shopping  Center Tacaruna, a ser construído na cidade do Recife, para posterior locação;  ­ que, em 30/09/1994, a MULTICORP transferiu 255 da sua participação no  empreendimento ao BOMPREÇO, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda com  Cessão Parcial de Direitos e Obrigações;  ­  que,  em 19/09/1995,  a MULTICORP alienou  à FUNCEF, 20,155 da  área  real privativa de lojas, bem como frações ideais do terreno e áreas comuns referentes às futuras  unidades autônomas do Shopping Center Tacaruna, pelo valor contratado de R$ 9.653.001,49.  Nesta mesma data,  a MUTICORP  transferiu 50% dos direitos  relativos  ao  contrato  supra ao  BOMPREÇO;  ­  que,  em  31/01/1996,  a MULTICORP  alienou  toda  a  sua  participação  no  empreendimento  para  o  Shopping  Center  Tacaruna  S/A  (25%).  Nesta  mesma  data,  foi  transferido o controle acionário da fiscalizada ao BOMPREÇO, passando ambos a possuírem  50% de participação no empreendimento;  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  apesar  de  a  fiscalizada  ter  como  objeto  social:  “exclusivamente,  a  participação  no  empreendimento  denominado  –  Shopping  Center  Tacarana”,  conforme  alteração estatutária promovida pela Assembléia Geral Extraordinária de 31/05/1996, verifica­ se,  na  prática,  que  a  remuneração  paga  aos  debenturistas  anula  o  resultado  tributável  da  empresa, sendo, portanto esses (os debenturistas) os beneficiários efetivos de todo o resultado  operacional  da  fiscalizada,  antes  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  fiscalizada;  ­  que  nos  anos  calendário  objeto  desta  fiscalização  (2006,  2007,  2008  e  2009),  a  fiscalizada  deixou  de  adicionar,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, as despesas indedutíveis de remuneração de debêntures lançadas na sua contabilidade;   ­  que  tendo  em vista que,  nos  anos  calendários de 2006 a 2009,  a empresa  optou  pela  forma  de  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  real,  sujeitas  ao  pagamento  das  estimativas  mensais,  e,  em  considerando  as  infrações  apuradas  por  esta  fiscalização,  que  alteraram  os  resultados  fiscais  dos  períodos.,  apuramos  que  a  fiscalização  deixou de efetuar o pagamento do IRPJ e da CSLL a título de estimativas mensais;  ­  que  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL mensal  por  estimativa  e  a  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidas  por  estimativa  mensal.  Portanto, nos anos calendários de 2006 a 2009, a empresa optou pela  forma de  tributação do  IRPJ e da CSLL com base no lucro real anual, sujeito ao pagamento das estimativas mensais, e,  em considerando as infrações apuradas por esta fiscalização, que alteram os resultados fiscais  dos períodos,  apurados  que  a  fiscalizada  então  deixou de  efetuar o pagamento do  IRPJ  e da  CSLL a título de estimativas mensais;  ­ que a empresa apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL,  no  ano­calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  7.213,45,  conforme  valores  registrados  no  seu  LALUR do ano de 2006 e informados na sua DIPJ/2007;  ­  que,  assim  sendo,  as  compensações  efetuadas  pela  fiscalizada  no  ano  calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  3.819,03,  são  indevidas  por  inexistência  de  saldo  de  período anteriores; logo, serão glosadas e tributadas por esta fiscalização;  ­ que as alterações no valores dos  resultados  fiscais após a apropriação dos  resultados desta fiscalização, bem como suas respectivas compensações, estão detalhadas nos  demonstrativos do sistema da RFB – SAPLI.  Em sua peça impugnatória de fls. 1254/1284, instruído pelos documentos de  fls. 1285/1345, apresentada, tempestivamente, em 18/01/2012, o autuado se indispõe contra a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que a Receita Federal do Brasil deflagrou fiscalização especial em empresas  que fizeram operações de lançamento de debêntures no mercado financeiro, uma vez que, em  diversos outros casos, identificou que os compradores do papel têm algum tipo de vínculo com  a  empresa  emitente das  debêntures. A  investigação  tinha por  objetivo  verificar  se  o  negócio  jurídico  de  fato  existiu,  se  era  válido  e  eficaz,  ou  se  tratava  de  planejamento  tributário  para  pagar menos tributos (na medida em que as despesas com o pagamento de juros das debêntures  diminuem o lucro da empresa, o que reduz os valores e da CSLL a serem pagos);  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ­  que  é  válido  consignar,  que  a  autoridade  lançadora  não  faz  qualquer  referência  sobre  haver  ou  não  vínculo  entre  os  debenturistas  e  a  impugnante,  o  que  não  há,  constituindo­se, isso, fato incontroverso;  ­ que a Ilustre Autoridade Lançadora se utiliza da decisão proferida no Caso  Natura para fundamentar a autuação. O problema, ao que parece, está no sistema de cálculo da  remuneração da debênture, denominado RODI, que, a seu ver, “A sua conseqüência prática é a  impossibilidade de a empresa obter lucro, afastando a tributação do IRPJ e da CSLL”;   ­ que no caso da impugnante, há quatro diferenças cruciais: primeiro, havia,  de fato, a necessidade de captação de recursos, a justificar a emissão das debêntures; segundo,  as  debêntures  foram  adquiridas  por  terceiros  (as  Entidades  de  Previdência  Complementar  –  EPC: CAPEF, FACHESF, CELPOS e COMPREV), sem qualquer vínculo com a impugnante;  terceiro,  foi  identificada  a  origem  (aquisição  dos  recursos  financeiros  mediante  emissão  de  debêntures)  e  a  aplicação  dos  recursos  (participação  na  construção  da  primeira  Etapa  do  Empreendimento Shopping Center Tacaruna); e, quarto, o objetivo do negócio não era reduzir  carga  tributária,  tampouco  anular  o  resultado  tributável  da  empresa,  mas  viabilizar  o  Empreendimento Shopping Center Tacaruna;  ­ que outro ponto que mostra a diferença entre o Caso Natura e o presente, é a  temporalidade.  O  caso  em  lide,  da  impugnante,  esse  negócio  ocorreu  em  25/06/1995  e  as  debêntures  ainda  existem  sem  prazo  para  pagar  ou  permutar  em  área  bruta  locável,  o  que  significa 16 anos que a negociação não foi feito num dia e desfeito na outra;  ­  que  a  Impugnante  não  pode  ser  autuada  só  porque  foi  forçada  a  buscar  recursos  no  mercado  financeiro  e  emitir  debêntures  e,  conseguindo­os,  por  aplicá­los  na  Primeira Etapa do Empreendimento Shopping Center Tacaruna;  ­ que se buscou parte dos recursos junto à instituição financeira (BNDES) e  se pensou, para dar seqüência à Etapa I do Empreendimento, em lançar debêntures, tendo como  garantia  a  parte  da  construção  que,  àquela  altura,  estava  em  estagio  avançado.  Inicialmente,  foram lançadas debêntures privadas, seguidas de debêntures públicas numa empresa cujo valor  do  ativo  era  formado  pela  construção  em  andamento  (do  Empreendimento  Shopping Center  Tacaruna) e o passivo eram as debêntures. Essa alternativa, ao que se pensou, seria a melhor  estratégia para se conseguir os recursos financeiros;  ­  que  foram  emitidas  a  debêntures  e  hauridos  os  recursos  com  os  quais  se  concluiu a Primeira Etapa do Empreendimento Shopping Center Tacaruna. É dizer:  sem eles  (os recursos hauridos) seria impossível a conclusão da Primeira Etapa do Empreendimento.Isso  já  prova  a  necessidade  de  se  ter  que  suportar  a  despesa  com  a  remuneração  das  debêntures  (juros);  e  sendo  uma  despesa  necessária,  pertinente  e  normal,  é  dedutível  do  IRPJ  e  CSLL  (RIR/99, art. 299);  ­ que as debêntures, enquanto título de crédito, são preferíveis a outro meio  de captação de recursos, para se pagar menos encargos  financeiros. O estranho é que não se  questione a despesa quando os recurso são originários de bancos (mesmo sendo mais oneroso)  e se questione os juros das debêntures, que são menos onerosos e melhor para o fisco;  ­ que a  remuneração da debênture tomando­se por base o fator denominado  Resultado  Operacional  Disponível  (RODI)  é  incomum.  Mas,  na  verdade,  trata­se  de  planejamento  financeiro  e  não  tributário  com  cláusulas  negociais  claras,  evidentes  e  com  circulação de recursos. No caso da debênture ela é mais que longo prazo porque já decorrem  quase duas décadas de existência;  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que estando suportado em causas reais, o Fisco a ele nada pode opor. E foi  esse o caso dos autos: utilizando­se de suas liberdades negociais, a Impugnante, para viabilizar  uma  etapa  apenas  do  empreendimento  sem  pagar  juros  acima do mercado  financeiro  (e  não  pensando  em  reduzir  tributos),  por  estratégia,  lançou  as  debêntures.  E,  com  a  concretização  dessa Primeira Etapa, poderia dar seguimento às próximas etapas com capital de risco;  ­  que  não  se  pode  falar  em  destinação  do  lucro  aos  debenturistas,  como  sugere  a Autoridade Lançadora.  Essa  figura  de  destinação  do  lucro  ao  debenturista  somente  seria  possível  de  se  falar  se  estes  fossem  também  Acionistas  (que  não  é  o  caso)  ou  se  a  remuneração das debêntures consistisse em participação sobre o lucro; tomando­se esse lucro  como base de remuneração; seguindo­se, nesta hipótese, o que determinam o inciso VI do art.  187  e  o  art.  190  da  Lei  das  Sociedades  por  Ações.  E  assim  não  foi.  A  remuneração  do  debenturistas  tomou  como base o Resultado Operacional Disponível  (parte  da  demonstração  financeira que se pode chamar, de acordo com o Prospecto de Oferta Pública de Debêntures, de  Demonstração do Fluxo de Caixa ou Resultado Financeiro);  ­ que, de outro lado, em relação ao Imposto sobre a Renda e à CSLL não há  diferença  de  tributação,  na  medida  em  que  os  debenturistas  (CELPOS,  FACHESF  e  COMPREV), mesmo em relação à participação direta na Segunda Etapa do Empreendimento  Shopping Center Tacaruna, não recolhem aquelas exações, posto que os rendimentos por eles  obtidos são isentos;  ­ que a Autoridade Lançadora interpretou que a remuneração das debêntures  levada  a  efeito  pela  Impugnante  teria  tido  como  base  de  remuneração  a  Participação  nos  Lucros. E isso não aconteceu;  ­  que,  em  verdade,  ocorreu  foi  que  a  Impugnante  precisava  remunerar  os  debenturistas. A Lei das Sociedades por Ações, consoante dispositivo antes transcrito, deixa a  critério  da  Emitente  da  debêntures  o  “modus”  da  remuneração.  Dentre  as  formas  de  remuneração, tem­se; juros, participação nos lucros e prêmio;  ­  que,  no  caso  da  Impugnante,  ela  tomou  como  forma  de  remuneração  os  juros  (decorrentes do RODI, cuja composição é  formada de elementos que, em sua essência,  são tidos como resultado financeiro da companhia);  ­  que,  aliás,  é  oportuno  consignar  que,  para  que  se  trate  de  juros  remuneratórios,  foi  garantido  aos  debenturistas,  nos  três  primeiros  anos,  uma  remuneração  mínima  (no mínimo  a meta  atuarial  das Entidades  de Previdência Complementar – EPC,  na  qualidade  de  debenturistas).  Isso  evidencia  a  diferença  do  RODI  para  a  “participação  nos  lucros”, já que, com ou sem lucro, as debêntures seriam remuneradas, como de fato o foram;  ­ que como a remuneração paga pela Impugnante se caracteriza como despesa  financeira  de  juros,  eis  que  essa,  embora  se  apresente,  como  deve,  na  Demonstração  do  Resultado do Exercício, não é item que se espelhe após a absorção dos prejuízos acumulados e  da provisão para o Imposto sobre a Renda e da CSLL, conforme citado no item 42 do Relatório  de Auditoria Fiscal;  ­ que como esse critério de remuneração (no caso presente, juros calculados  tendo  como  base  de  cálculo  o  RODI),  é  permitido  pela  legislação  societária  em  destaque,  constante, inclusive, em toda a documentação básica à emissão da debênture, eis que o negócio  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 jurídico celebrado entre as partes possui  todas as características que  lhe  são  imprescindíveis:  existência, validade e eficácia;  ­  que  é  certo  que  acolhidas  as  razões  de  defesa  anteriores,  afastando­se  a  infração  principal,  as  infrações  reflexas  serão,  igualmente,  afastadas,  na  medida  em  que  a  acusação de “falta de pagamento do IRPJ e da CSLL mensal por estimativa” e” insuficiência  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  exercícios  anteriores”,  são  reflexas  da  acusação  (principal)  de”  falta  de  adição  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL de despesa indedutível de remuneração de debêntures”;  ­  que  sob  o  argumento  de  que  a  “fiscalizada  então  deixou  de  efetuar  o  pagamento do  IRPJ  e da CSLL a  título de  estimativas mensais”  (“considerando  as  infrações  apuradas por esta fiscalização, que alteraram os resultados fiscais dos períodos), a Autoridade  Lançadora aplica multa de 50% sobre o valor que deixou de ser paga no período de janeiro de  2006 a dezembro de 2009. Acontece que o Auto de  Infração só  foi  lavrado em dezembro de  2011,  isto  é,  quando  já  ultrapassados mais  de  05  (cinco)  anos  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre janeiro e novembro de 2006;  ­ que, em todos os períodos, a  Impugnante apurou o IRPJ e a CSLL, sendo  que somente para os meses de  fevereiro e  setembro de 2006 houve valor a  recolher  (que foi  efetivamente  recolhido).  Entretanto,  o  que  é  mais  importante  é  a  atividade  exercida  pela  Impugnante: realizou o lançamento dos tributos em questão, lançamento este que estava sujeito  à condição resolutória de ulterior homologação a ser exercida pelo Fisco no prazo de 05 (cinco)  anos contados do fato gerador;  ­ que a impossibilidade de concomitância de multas, de fato as hipóteses de  aplicação  previstas  para  ambas  as  multas  são  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  interpretação.  Segundo  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  9.430/96,  a multa  de  ofício  será  aplicada  juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral. A multa isolada em  questão,  por  sua  vez,  não  é  aplicável  na  hipótese  de  lançamento  de  oficio  de  tributo,  mas  apenas de aplicação isolada de multa, quando a estimativa mensal não é recolhida;  ­  que  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  da  multa  isolada  imposta  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  imposta  no  mesmo  Auto  de  Infração  pelo  não  recolhimento dos tributos em questão (IRPJ e CSLL);  ­ que a impossibilidade de impor multa isolada depois de encerrado o período  de apuração, ou seja, a CSRF já decidiu no sentido de que, encerrado o período de apuração do  IRPJ e da CSLL, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  ter  sua eficácia, uma  vez  que  prevaleça  a  exigência  dom  imposto  efetivamente  devido,  com  base  no  lucro  real,  apurado em declaração de rendimentos apresentada;  ­  que,  portanto,  não  procede  à  multa  isolada  porque  imposta  depois  de  encerrado o período de apuração;  ­  que  a  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas,  não  bastasse  o  quanto  defendido, impõe­se destacar um fato inusitado; a Autoridade Lançadora apurou IRPJ a pagar  no valor de R$ 3.486.442,76, e CSLL a pagar no valor de R$ 1.284.052,36; de outro lado, para  o IRPJ aplica uma multa total de R$ 4.345.967,08 e para a CSLL aplica uma multa total de R$  1.601.563,67.  Veja­se  que  a  multa  pelo  suposto  descumprimento  das  obrigações  principal  (pagar o tributo) e acessória (antecipar o recolhimento) é superior ao valor do próprio tributo;  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­  que,  diante  de  tudo  isso,  em  caráter  de  pedido  sucessivo,  a  Impugnante  requer, acaso superados os pedidos anteriores, que, diante das peculiaridades do caso concreto,  se afaste a multa imposta, utilizando­se, para tanto, dos princípios da equidade, da isonomia, da  proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Recife – (PE), concluíram pela improcedência da impugnação e pela  manutenção do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, no que diz respeito da remuneração de debêntures, é de se dizer, que  apesar  de  a  interessada  ter  como  objeto  social,  de  forma  exclusiva,  a  participação  no  empreendimento  denominado  Shopping  Center  Tacaruna,  conforme  alteração  estatutária  promovida pela Assembléia Geral Extraordinária de 31/05/1996, na prática, vem ao longo dos  anos  remunerando debêntures  de  sua  emissão  em valores  que,  praticamente,  anulam os  seus  resultados tributáveis (vide quadro da fl. 63);  ­  que  a  base  adotada  no  cálculo  da  remuneração,  denominada  “Resultado  Operacional Disponível – RODI”, não conferiria característica de participação no  lucro, pois  que  diferente  do  resultado  do  exercício,  nos  termos  estabelecidos  pela Lei  Societária  todo  o  resultado operacional da empresa antes da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL fora  destinado  aos  debenturistas,  particularidade  ocorrida  de  comum  acordo  entre  eles  e  a  interessada (item 41, fl. 64);  ­ que da leitura dos artigos 56, 187, VI c/c art.189 da Lei nº 6.404, de 1976,  restaria  claro  que  as  debêntures  podem  assegurar  ao  seu  titular  participação  no  lucro  da  companhia, dedutível na demonstração do resultado do exercício, consoante previsão do inciso  I  do  art.  426  do  RIR,  de  1999,  somente  após  a  absorção  dos  prejuízos  acumulados  e  da  provisão para o IRPJ e CSLL o que não teria sido observado no caso em questão;  ­  que  a  remuneração  assim  decorrera  de  ato  de  liberalidade,  de  favor,  estranho aos objetivos  sociais da  empresa. A conseqüência prática da utilização do “RODI”,  com efeito, fora a impossibilidade de a empresa obter lucro, o que denota intenção de furtar­se  à tributação do IRPJ e da CSLL (item 48, fl. 66);  ­  que  na  impugnação  contrapõe­se,  em  substância,  que  o  caso  em  questão  seria completamente distinto daquele tratado na decisão (Acórdão nº 101­94986 do Conselho  de Contribuinte, atual CARF, fls. 66, 67 e 68) em que se fundamentou a autuação. Ali, o único  objetivo teria sido a redução da carga tributária, o que, para tanto, “a companhia se utilizou de  operação inexistente no mundo dos fatos”. Aqui, teria havido a prática efetiva de um negócio  jurídico, válido e eficaz;  ­  que  não  haveria  falar  em  ato  de  mera  liberalidade,  ou  benefício,  na  destinação de todo o Resultado Operacional Disponível (RODI) para os debenturistas, pois que  teria  havido  necessidade,  qual  seja  a  viabilização  do  empreendimento  Shopping  Center  Tacaruna;  ­  que  não  se  poderia  falar  em  destinação  do  lucro  aos  debenturistas,  como  teria sugerido a autoridade lançadora. “A remuneração concedida aos debenturistas, consoante  o  Prospecto  de  Oferta  Pública  de  Debêntures,  consistiu  no  pagamento  de  juros  (os  quais  tiveram  como  base  o RODI),  e  não  participação  nos  lucros.” A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  não  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 determinaria forma específica de remuneração aos debenturistas (fl. 1.266). A remuneração das  debêntures  tratar­se­ia  de  “despesa  financeira  de  juros”,  pelo  que  seriam  dedutíveis  na  apuração do resultado do exercício;  ­ que o negócio que envolveu a emissão e a remuneração das debêntures seria  existente,  válido  e  eficaz,  uma  vez  que  se  apoiaria  “em  legítimos  propósitos  negociais,  de  forma que, contra ele, o Fisco nada pode objetar;  ­ que não há acordar com as razões da defesa. Como se sabe, debêntures são  certificados ou títulos de valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazo  que  asseguram  a  seus  detentores  (debenturistas)  direito  de  crédito  contra  a  companhia  emissora;  ­ que a possibilidade de a emissora determinar o fluxo de amortizações e as  formas  de  remuneração  dos  títulos  é  o  principal  atrativo  das  debêntures.  Essa  flexibilidade  permite que as parcelas de amortização e as condições de remuneração se ajustem ao fluxo de  caixa da companhia, ao projeto que a emissão está financiando se for o caso e às condições de  mercado no momento da emissão;  ­  que  por  tratar­se  de  despesas  financeiras  e,  portanto  operacionais,  o  pagamento de juros, sejam eles fixos ou variáveis, é dedutível na apuração das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL. O pagamento a título de participação no lucro é dedutível ex vi inciso I do  art. 462 do RIR, de 19994. Para que seja dedutível, assim, a remuneração há de se enquadrar  numa dessas hipóteses;  ­  que  a  remuneração  por  meio  do  que  se  chamou  de  “RODI”  não  se  caracteriza  como participação  nos  lucros,  pois  que  só  se  pode  falar  desta,  como dedução  na  demonstração do resultado do exercício, somente após a absorção dos prejuízos e das provisões  do IRPJ e da CSLL;  ­ que a remuneração de debêntures em monta que, praticamente, exaure todo  o resultado da empresa o que ocorre in casu vai de encontro à própria essência da emissão do  título, que é a economia financeira na captação de recursos, como dito alhures;  ­  que,  neste  caso,  a  suposta  remuneração,  portanto,  por  não  se  enquadrar  como juros ou participação nos lucros, deveria ter sido adicionada ao lucro líquido para efeito  de  cálculo  das  bases  do  IRPJ  e  da  CSLL,  particularidade  que,  por  si  só,  dá  sustentação  ao  lançamento;  ­  que  não  há  dúvidas  de  que  adrede  se  planejou  as  operações  das  quais  resultou  a  remuneração  das  debêntures,  em  valores  que  consumiram  todo  o  resultado  da  empresa, com o único objetivo de obter­se vantagem  tributária.  Isso  fica  claro da  leitura dos  Relatórios  da  Administração  das  Demonstrações  Financeiras  dos  anos  de  1997  a  2000  (malgrado  tratar­se  de  anos  diversos,  a  situação  persistiu  ao  longo  dos  anos  objeto  da  autuação), disponibilizados no site da CVM (vide fl. 64);  ­  que  a  economia  de  tributo  não  é  objeto  social  de  nenhuma  empresa.  Na  condução  dos  negócios,  é  evidente  que  tal  economia  pode  licitamente  ocorrer,  mas  há  que  decorrer do cumprimento do objeto social da sociedade, o que não ocorreu in casu;  ­  que,  no  que  diz  respeito  das  multas  e  da  decadência,  é  de  se  dizer,  que  consoante  a  impugnação,  por  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  serem  por  homologação,  apurados na forma do art. 150 do CTN, teria decaído o crédito relativo às multas isoladas por  falta de pagamento de estimativa dos meses de janeiro a novembro de 2006;  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­ que é de se observar, em relação a esse tipo de exação, o disposto no inciso  I do art. 173 do CTN. Como não se passaram mais de cinco anos entre a data da ciência do  lançamento  e  o  primeiro  dia  do  ano  de  2007,  não  houve  perda  do  direito  de  lançar,  evidentemente;  ­  que,  no  que  diz  respeito  da  concomitância  da  multa  por  falta  de  recolhimento e da por falta de pagamento das estimativas, pode­se notar, que contrapôs­se na  impugnação,  a  multa  isolada  (inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  a  multa  proporcional (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996) não poderiam ser aplicadas de forma  concomitante, pois que incidiriam sobre a mesma base, além do que a primeira não poderia ser  aplicada  após  encerrado  o  período  de  apuração,  uma  vez  que  prevaleceria  “a  exigência  do  imposto efetivamente devido”;  ­ que se decidiu quanto ao lançamento do IRPJ estende­se ao lançamento da  CSLL, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.  A decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  LUCRO  REAL.  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  DEDUÇÃO.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  A despesa com remuneração de debênture não pode ser deduzida  do  lucro  líquido  quando  não  reúne  as  condições  estabelecidas  pela legislação fiscal. A remuneração calculada exclusivamente  sobre  a  participação  no  resultado  operacional  disponível  (receitas  menos  algumas  despesas)  não  é  dedutível  do  lucro  líquido,  pois  que  não  caracteriza  participação  nos  lucros,  tampouco pagamento de juros.  MULTA  ISOLADA.  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  sujeita  a  pessoa  jurídica  a  antecipações  mensais  do  imposto,  calculadas  com  base  em  estimativa.  O  não  recolhimento,  ou  o  recolhimento  a  menor,  da  antecipação  enseja  a  aplicação  de  multa  de  ofício  isolada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  A  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário relativo à multa isolada extingue­se após cinco anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 MULTA  ISOLADA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.   É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento das estimativas mensais concomitantemente com a  multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses  de  incidência  cuidarem de situações distintas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  ao  lançamento decorrente,  em razão da  íntima relação de causa e  efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  25/07/2012,  conforme  Termo constante às fl. 1396, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil (23/08/2012), o recurso voluntário de fls. 1396/1434, instruído pelos documentos de fls.  1435/1462,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, no que diz respeito da preliminar de nulidade da decisão recorrida,  é de se dizer, que tratando­se de preliminar, a Recorrente adianta, alguns aspectos que ensejam  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  posto  que  não  enfrentou  todos  os  pontos  Impugnados  tampouco motivou­se como deveria. No entanto, diante da relevância desses pontos, impunha­ se que fossem enfrentados para deslinde desta contenda;  ­ que não obstante a clara demonstração do propósito lícito e do real objetivo  da  Recorrente,  a  decisão  recorrida,  superficialmente,  limitou­se  a  argumentar  que,  no  caso  presente, o objetivo da Recorrente era, simplesmente, vantagem tributária; e, para tanto, partiu  da premissa de que toda empresa tem que dar lucros aos seus sócios. Em seu favor, invocou o  Acórdão nº 101­94986 e  argumentou que  “não é  razoável  aceitar como dentro dos objetivos  sociais  a  remuneração de debêntures que consumiu  todo o  resultado da empresa,  ou melhor,  que possibilitou o auferimento de lucros”;  ­ que, por fim, a decisão recorrida não se manifestou sobre ponto específico  relacionado  às multas  impostas:  a  desproporcionalidade  dessas  e  o  pedido  de  afastamento  /  redução. Não tratou em nenhum momento sobre isso. Não há uma linha sequer;  ­ que é dever do agente público, na prolação de decisão, em sede de processo  administrativo, a análise dos aspectos fáticos trazidos na defesa, sob, pena de violação ao due  process of Law e aos princípios do contraditório e da ampla defesa;  .  Não  tendo,  portanto,  havido  enfrentamento  do  cerne  da  questão,  diante  disso, o primeiro pedido da Recorrente é pela nulidade da decisão recorrida;  ­  que,  no  que  diz  respeito  da  contextualização  do  negocio  jurídico  firmado, o qual apresenta as características básicas; existência, validade e eficácia, é de se  dizer, que a Ilustre Autoridade Lançadora se utiliza da decisão proferida no Caso Natural para  fundamentar a autuação que é completamente diferente do caso em lide. E pior é que esse fato  não foi enfrentado na decisão Recorrida;  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 8          13 ­ que em relação à remuneração do debenturista tomou com base de calculo o  Resultado Operacional Disponível, (parte da demonstração financeira que se pode chamar, de  acordo com o Prospecto de Oferta Pública de Debêntures, de Demonstração do Fluxo de Caixa  ou Resultado Financeiro);  ­  que,  deste  modo,  é  de  se  afirmar  que  a  remuneração  concedida  aos  debenturistas, consoante o Prospecto de Oferta Pública de Debêntures, consistiu no pagamento  de juros (os quais tiveram como base o RODI), e não participação nos lucros. E o mesmo que  se  dizer  que  a  Recorrente  pagou  despesas  de  juros  aos  debenturistas,  sendo  essas  indiscutivelmente  dedutíveis,  como  seria  no  caso  de  se  pagar  despesas  de  juros  a  uma  instituição bancária;  ­  que  o  negócio  jurídico  que  envolve  a  emissão  e  a  remuneração  das  debêntures  é  existente,  válido  e  eficaz,  posto  que  se  apóia  em  causas  reais,  em  legítimos  propósitos  negociais,  de  forma que,  contra  ele,  o Fisco  nada  pode  objetar.  Sendo  assim,  são  insubsistentes a acusação fiscal e a infração apontada, bem como a decisão recorrida, pelo que  esta deve ser reformada e da Impugnação deve ser julgada procedente, cancelamento, no todo,  o Auto de infração;  ­ que o valor da multa isolada imposta corresponde a exatos 50% dos tributos  apurados. Acontece que, sobre essa mesma base foi imposta multa de oficio de 75%, pelo que  se  depreende  que,  sobre  o  mesmo  fato,  estão  sendo  aplicadas  multas  concomitantes.  Dessa  forma,  impõe­se  reconhecer  a  improcedência  da  multa  isolada  imposta  concomitantemente  com a multa de ofício imposta no mesmo Auto de Infração pelo não recolhimento dos tributos  em questão (IRPJ) e (CSLL);  ­ que a impossibilidade de impor multa isolada depois de encerrado o período  de  apuração,  como  visto  anteriormente,  a  DRJ/REC  rejeitou  a  Impugnação  no  que  tange  à  multa  isolada.  E  rejeitou  o  argumento  aqui  tratado  especificamente  ao  argumento  de  que  “Inexiste  restrição  legal  quando  à  aplicação  da  referida multa  após  o  encerramento  do  ano­ calendário”;  ­ que as desproporcionalidade das multas aplicadas, ou seja, não bastasse o  quanto defendido, impõe­se destacar um fato inusitado: a Autoridade Lançadora apurou IRPJ a  pagar no valor de R$ 3.486.442,76, e CSLL a pagar no valor de R$ 1.284.052, 36; de outro  lado, para o IRPJ aplica uma multa total de R$ 4.345.967,08 e para a CSLL aplica uma multa  total  de R$ 1.601.563,67. Veja­se  que  a multa  pelo  suposto  descumprimento  das  obrigações  principal (pagar o tributo) e acessória (antecipar o recolhimento) é superior ao valor do próprio  tributo.  É o relatório.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 1396/1434), interposto contra o  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife ­ PE  (fls. 1378/1387).   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2007 a 2010, onde a autoridade fiscal  lançadora lavrou os  autos  de  infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica –  IRPJ  (fls.  03  e  04)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 29 e 30), formalizando a exigência de  crédito tributário no montante de R$ 12.344.913,99 (valores principais, multas e juros).  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 54 a 74), o  lançamento  decorreu  de  adições  não  computadas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos,  sob  a  acusação  de  que  as  despesas  deduzidas  a  título  de  remuneração  de  debêntures  não  se  enquadrariam na hipótese de participação do lucro do inciso I do art. 462 do RIR, de 1999; de  compensações indevidas de prejuízos e de bases negativas de CSLL de períodos anteriores, por  insuficiência de saldos, e de falta de recolhimento de estimativas mensais (lucro real anual), o  que deu ensejo ao lançamento de multa isolada.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca o que entende terem sido os fundamentos do lançamento apresentando as preliminares de  decadência e da nulidade da decisão recorrida, bem como apresenta razões de mérito.  Deixo de analisar as preliminares suscitadas em razão da decisão de mérito.   Inicialmente é importante se observar, que no presente processo não houve a  qualificação da multa de ofício, ou seja, não ocorreu a simulação de qualquer ato (simulação se  caracteriza,  entre  outras  hipóteses,  pela  interposição  de  pessoas,  e  que  a  divergência  entre  a  verdade declarada e a verdade real).   Da  mesma  forma  é  importante  observar,  que  a  recorrente  enfatiza,  que  o  Acórdão nº 101­94.986 (caso Natura), exarado em 19/05/2005, sob a relatoria da Conselheira  Sandra  Maria  Faroni.  Determinante,  naquele  caso,  foi  a  inexistência  de  ingresso  de  novos  recursos financeiros na empresa, pois apenas foi alterado o título da sua obrigação frente aos  acionistas (o que era crédito de acionista, dividendos a pagar, foi  transformado em crédito de  debenturista), bem como a remuneração das debêntures centrada exclusivamente em lucros da  companhia, afirmando­se ser pouco crível que a empresa abrisse mão de 70% de seus  lucros  para  remunerar  terceiros debenturistas,  salvo se esses  terceiros  fossem os mesmos detentores  do capital da empresa. Daí a conclusão de que operações formalizadas apenas “em papel” não  poderiam transformar artificialmente lucros distribuídos em despesa dedutível.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 9          15 Já no presente caso, a recorrente reafirma que houve entrada efetiva de novos  recursos financeiros, o percentual de remuneração está justificado pela relação capital/valor de  subscrição  das  debêntures  e  por  se  tratar  de  empresa  em  início  de  atividade,  e  o  valor  da  remuneração foi inferior aos juros cobrados pelos estabelecimentos bancários.  Da  leitura  do  relatório  da Auditoria  Fiscal  (fls.  54/74),  observa­se,  que  da  análise da autoridade fiscal entendeu­se que a empresa registrou em sua contabilidade, valores  consideráveis a título de Despesa de Remuneração de Debêntures, que reduziram os resultados  tributáveis do  IRPJ e da CSLL da  recorrente dos  seguintes anos­calendário: 2006 – no valor  total  de  R$  3.323.864,86;  2007  –  no  valor  de  R$  3.509.361,94;  2008  –  no  valor  de  R$  2.824.419,38; e 2009 – no valor de R$ 4.633.545,42.  Por  outro  lado,  alega  a  recorrente,  que  não  se pode  falar  em destinação  do  lucro  aos  debenturistas,  como  sugere  a  autoridade  lançadora. Entende  a  recorrente,  que  essa  figura de destinação do lucro ao debenturista somente seria possível de se falar se estes fossem  também  acionistas  (que  não  é  o  caso)  ou  se  a  remuneração  das  debêntures  consistisse  em  participação  sobre  o  lucro;  tomando­se  esse  lucro  como  base  de  remuneração;  seguindo­se,  nesta hipótese, o que determinam o inciso VI do art. 187 e o art. 190 da Lei das Sociedades por  Ações.  E  assim  não  foi.  A  remuneração  do  debenturista  tomou  como  base  o  Resultado  Operacional Disponível (parte da demonstração financeira que se pode chamar, de acordo com  o  Prospecto  de  Oferta  Pública  de  Debêntures,  de  Demonstração  do  Fluxo  de  Caixa  ou  Resultado Financeiro).  De  fato,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  a  recorrente  de  fato  tratou  a  operação  pagando  juros  remuneratórios,  razão  pela  qual  foi  garantido  aos  debenturistas,  nos  três  primeiros  anos,  uma  remuneração mínima.  Isso  evidencia  a  diferença  do  RODI  para  a  participação nos lucros, já que, com ou sem lucro, as debêntures seriam remuneradas, como de  fato o foram.  Também  é  fato,  que  a  recorrente  apresenta  diversos  aspectos  que  demonstravam  que  a  natureza  da  remuneração  era  juro.  Cita­se  o  aspecto  financeiro  da  operação e que os debenturistas não tinham nenhuma ligação com a recorrente até porque todas  são  Fundações  de  Previdência  Complementar  ligadas  a  empresas  públicas  (CHESF,  COMPESA, BNB E CELPOS).  Indiscutivelmente,  as  debêntures  são,  fundamentalmente,  uma  forma  de  captação de recursos para as sociedades por ações. A disciplina legal desses títulos de crédito  encontra­se na Lei nº 6.404, de 1976, arts. 52 a 74 (com as modificações das Leis nºs 9.457, de  1997 e 10.303, de 2001). Esses  títulos conferem aos seus  titulares direito de crédito contra a  companhia, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.   A  debênture  emitida  pela  companhia  pode  assegurar  ao  seu  titular  participação  no  lucro  da  companhia.  De  acordo  com  o  RIR/1999,  art.  462,  I,  podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica asseguradas a debêntures de sua emissão.  Assim,  as  debêntures  são  emissões  de  títulos  de  companhias,  negociáveis,  que podem assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro e prêmio de  reembolso,  podendo  ter  garantias,  ou  conversíveis  em  ações,  tudo  de  conformidade  com  a  deliberação  da  assembléia  de  acionistas.  Tais  títulos  deverão  ser  formalizados  mediante  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 competente escritura, com os registros oficiais pertinentes, tais como o registro do comércio e  na Comissão de Valores Mobiliários.   Cabe  acrescentar  que  a  dedutibilidade  é  extensiva  também  para  fins  de  determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, uma vez que não existe  impedimento legal à dedução dessas participações na base de cálculo da contribuição.  Nos termos da Lei nº 6.404, de 1976, art. 56, "a debênture poderá assegurar  ao  seu  titular  juros,  fixos  ou  variáveis,  participação  no  lucro  da  companhia  e  prêmio  de  reembolso”.  Em face da referida dedutibilidade, o Fisco  tem sido rigoroso ao verificar a  efetividade da emissão de debêntures, particularmente quando há aquisição desses títulos pelos  próprios acionistas controladores da companhia, que não é o caso em discussão.  A princípio, para que a dedutibilidade seja aceita pela autoridade fiscal dois  aspectos são fundamentais:  a) comprovação da efetiva captação de recursos pela companhia emitente;  b) não­caracterização de simulação tendente a transformar lucros distribuídos  em remuneração das debêntures, com utilização indevida da dedução.  É  de  se  lembrar,  ainda,  que  a  dedução  das  despesas  decorrentes  das  obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos  recursos financeiros inerente à emissão desses títulos.   É bom lembrar, que despesas operacionais são aquelas necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. As despesas operacionais admitidas  são  as  usuais  ou  normais  conforme  o  ramo  de  atividade.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais consagrou o entendimento de que a dedutibilidade de uma  despesa  operacional  não  está  condicionada  apenas  a  ela  ter  sido  assumida  ou  paga,  é  imprescindível que reste comprovado que se refere à contraprestação de algo recebido.  Entendo  que  a  presente  emissão  e  subscrição  das  debêntures  atenderam  a  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  comercial  aplicável,  da  mesma  forma  penso estarmos diante de hipótese em que não se revela a artificialidade da transação, realizada  com objetivos puramente mercantil.   A  própria  autoridade  fiscal  lançadora  reconhece  que  não  houve  nenhuma  simulação,  planejamento  tributário  ou  fraude  a  lei.  Tanto  é  que  não  qualificou  a  multa  de  ofício. No pensamento da autoridade fiscal o que houve foi uma simples glosa de despesas, sob  o  argumento  que  a  despesa  gerada  pela  emissão  das  debêntures  absorviam  quase  que  a  totalidade do lucro tributável.   Nesta  linha  de  pensamento,  destaco  em  favor  da  recorrente  quatro  particularidades essenciais que diferenciariam a sua conduta de outros procedimentos adotados  por  diversas  empresas:  a)  teria  havido  a  necessidade  de  captação  de  recursos,  a  justificar  a  emissão de debêntures; b) as debêntures teriam sido adquiridas por terceiros (as Entidades de  Previdência Complementar – EPC, CAPEF, FACHESF, CELPOS e COMPREV) sem qualquer  vínculo com a empresa; c) teria sido identificada a origem e a aplicação dos recursos, e d) não  teria havido  intenção de  reduzir a  carga  tributária,  tampouco anular o  resultado  tributável da  empresa.   Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 10          17  No  caminho  a  ser  percorrido  pelo  Estado­Fisco  para  realizar  a  tributação,  segundo os ditames da ordem jurídica, da qual o mesmo não pode se afastar, verifica­se que,  superados  os momentos  anteriores  da  fixação  da  hipótese  de  incidência  e  do  surgimento  da  obrigação tributária, com a ocorrência do fato gerador, o terceiro estágio consiste justamente na  especificação,  quantificação,  liquidação,  apuração  ou  determinação  do  volume  de  recursos  pecuniários a serem transferidos para os cofres públicos. Nessa oportunidade, por  intermédio  de ato administrativo ­ ou procedimento, conforme o caso ­, denominado de lançamento, surge  o crédito tributário.  Nessa  perspectiva,  como  afirma  a  mais  abalizada  doutrina,  o  lançamento  declara  ou  reconhece  a  existência  da  obrigação  tributária  e  constitui  ou  quantifica  o  crédito  tributário.  O  próprio  Código  Tributário  Nacional  distingue  a  obrigação  do  crédito.  Nessa  medida,  a  obrigação  é  o  primeiro  momento  na  relação  jurídico­tributária,  quando  o  conteúdo dessa ainda no se apresenta nítido ou determinado quanto ao valor a ser transferido  ao Erário e quanto à perfeita identificação do sujeito passivo.  Exatamente por essas características de indeterminação, apesar de presente o  direito do Fisco, a prestação correspondente não pode ainda ser exigida. O crédito, por sua vez,  é  o  segundo  momento  da  relação  jurídico­tributária.  Resulta,  do  ato  ou  procedimento  denominado  de  lançamento.  Por  intermédio  desse  expediente,  a  obrigação  tributária,  por  natureza  ilíquida  e  indeterminada,  será  devidamente  formalizada  com  o  necessário  destaque  para  todos  os  seus  elementos  constitutivos.  Assim,  obrigação  e  crédito,  na  linguagem  do  Código Tributário Nacional, são momentos diversos da mesma relação jurídico­tributária.  Afirma a decisão  recorrida,  que  as despesas  incorridas por  liberalidade não  seriam  dedutiveis  na  apuração  do  lucro  real,  questionando  o  critério  de  remuneração  das  debêntures, sob o argumento básico de que a despesa com remuneração de debênture não pode  ser  deduzida  do  lucro  líquido  quando  não  reúne  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  fiscal. A remuneração calculada exclusivamente sobre a participação no resultado operacional  disponível  (receitas menos algumas despesas) não é dedutível do  lucro  líquido, pois que não  caracteriza participação nos lucros, tampouco pagamento de juros.  É inegável que a lei faculta a remuneração das debêntures mediante a forma  de  participação  nos  lucros.  Tal  consta  de  disposição  literal  da  lei.  Também  não  há  vedação  expressa na lei a que essa forma de remuneração seja a única atribuída. Comentando a Lei das  Sociedades  por  Ações,  Roberto  Barcellos  de  Magalhães,  ao  mencionar  que  as  debêntures  podem ter remuneração sob a forma de juros, participação nos lucros, prêmios de reembolso ou  até correção monetária, registra que  “são vantagens que poderão ser deferidas ao debenturista  isolada  ou  cumulativamente,  conforme  estipulação  constante  da  escritura  de  emissão  e  do  certificado”.  José Edwaldo Tavares Borba, (in Direito Societário, 9ª edição, Renovar, Rio  de Janeiro, p. 270) comenta:  A debênture, como título de renda fixa, deveria oferecer sempre  uma taxa determinada de juros. A atual lei, entretanto, alterando  o sistema anterior, estabelece que ‘a debênture poderá assegurar  juros  fixos ou variáveis, participação no  lucro da  companhia e  prêmio de reembolso’.  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 Criam­se,  desse  modo,  alternativas  várias  para  a  empresa  emitente, que poderá optar entre uma taxa certa de juros e uma  taxa  variável,  ou,  até  mesmo,  fazer  depender  o  rendimento  do  título  do  lucro  da  empresa,  dando­lhe  caráter  de  mera  participação.  Essa  flexibilidade  não  se  afigura  conveniente,  uma  vez  que  atenta contra a tradição brasileira, a qual, em matéria de títulos  de  crédito,  sempre  se  fundou  na  certeza.  Uma  debênture  cujo  rendimento  depende  do  desempenho  da  emitente  não  é  uma  verdadeira debênture e sua existência, sob o aspecto psicológico,  apresenta  a  desvantagem  de  esgarçar  a  consistência  do  título,  descaracterizando­o.  Em nota de pé de página, o mesmo autor registra que Fernando Mendonça (in  “Debêntures”, Saraiva, São Paulo,  1988, p.  14) não  aceita uma debênture  sem  juros,  e  assim  desenvolve seu entendimento:  Há  quem  admita,  em  virtude  dos  termos  da  lei  atual,  que  o  rendimento  da  debênture  possa  consistir,  tão  somente,  em  participação  no  lucro.  Não  nos  parece  ser  o  melhor  entendimento (...)  Interpretação diversa, no sentido de se poder  deixar de atribuir juros à debênture, levaria à descaracterização  do  título. Com efeito,  debênture  sem juro,  com participação no  lucro apenas, não teria a natureza de debênture, mas a de parte  beneficiária.   Modesto  Carvalhosa  (in  Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  Saraiva, S. Paulo, pp. 532 e seguintes) leciona:  Lei n. 6.404, de 1976  A  lei  faculta a adoção de  juros variáveis, além da participação  nos  lucros e prêmio de reembolso como forma de remuneração  do capital debenturístico.   Ao assim facultar, a lei não exige a cumulatividade de vantagens  ou a alternatividade.  O  caráter  facultativo  permite  a  atribuição  de  outras  vantagens  remuneratórias  complementares,  que  façam  as  debêntures  atrativas e com melhor colocação no mercado.  Fica  então  reafirmado  o  princípio  da  onerosidade  e  comercialidade da debênture, que não poderá deixar de oferecer  vantagem pecuniária, compativelmente remuneratória do capital  mutuado.  [...]  Os  juros  fixos  constituem a  remuneração  básica  e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles, como a participação nos lucros da companhia e/ou o  prêmio de reembolso.  [...]  Os juros como remuneração necessária  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 11          19 Os  juros  constituem,  como  referido,  a  forma  necessária  de  remuneração  dos  recursos  emprestados  pelos  debenturistas  à  companhia.  Sendo a  remuneração própria  do  capital. Os  juros  serão sempre devidos.  [...]  Participação  nos  lucros  não  é  substitutiva  dos  juros,  mas  adicional. A  remuneração adicional de participação nos  lucros  da companhia emissora já estava prevista no Decreto­lei nº 718,  de  1938,  que  admitia  a  emissão  de  debêntures  com  renda  variável, ajustada à lucratividade da empresa.  A  menção  a  essa  faculdade  na  lei  vigente  prende­se  mais  à  diversidade de  remuneração das debêntures adotada no direito  norte­americano, cujos usos, no entanto, pouco têm que ver com  o nosso sistema. As idéias fora de lugar ainda aí prevaleceram,  como  se  percebe  na  canhestra  redação  do  artigo,  que  dá  a  impressão  de  que  a  participação  nos  lucros  poderia  constituir  remuneração substitutiva dos juros.  Tal prática no direito norte­americano, ou seja, de substituição  de juros por participação nos resultados das empresas, dá­se na  reorganização  de  empresas  insolventes  (reorganization).  Nesse  caso,  propõe  a  administração  aos  credores  debenturísticos  a  substituição dos  juros por uma remuneração advinda de  lucros  líquidos (net profits) ou de lucros líquidos do exercício (earned  profits).  Criam­se  assim,  para  esses  casos  de  empresas  insolventes  sujeitas à reorganization, planos substitutivos de falência pura e  simples, os  famosos incorr bonus (cumulative e nom cumulative  incorr bonus). Pela razão mesma de surgirem no bônus de uma  repactuação sempre dramática entre os credores debentirísticos  e  a  empresa  pré­falida,  são  também  chamados  Adjustment  bonus.  Entre  nós,  o  instituto  norte­americano  assimilável  é  o  participating bonus, que concede, além dos juros, a participação  dos debenturistas nos lucros.   A causa dessa dupla remuneração é óbvia,  tanto aqui como lá,  ou  seja:  visa  atrair  para  a  emissão  dos  títulos  uma  vantagem  adicional,  consistente  na  participação  nos  lucros  sociais.  Os  participating bonus, com efeito, são a única modalidade que se  pode  admitir  em  nosso  direito,  em  face  do  caráter  oneroso  e  mercantil  do  empréstimo  debenturístico,  que  não  poderia  sujeitar  o  tomador  ao  não­recebimento  de  remuneração  nos  exercícios em que não houvesse lucros.  A  periodicidade  da  remuneração  do  capital  integra  a  própria  natureza do mútuo debenturístico, não se podendo admitir que a  pretensão  de  recebê­los  ficasse  suspensa  nos  exercícios  vários  em que não houvesse ou fossem insuficientes os lucros apurados.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Trata­se,  pois,  a  participação  nos  lucros  de  remuneração  adicional ou complementar àquela de juros periódicos.  Críticas à participação nos lucros  A inclusão na lei de emissão de debêntures com participação nos  lucros  da  companhia,  embora  admitida  no  direito  comparado,  tem sido alvo de críticas. Argumentam tratar­se de empréstimo,  sendo,  portanto,  a  remuneração  originada  de  lucros  descaracterizadora  do mútuo.  Isto  porque  retiraria  o  requisito  de  certeza  da  dívida.  Comenta­se,  outrossim,  que  tal  cláusula  remuneratória afastaria a liquidez do título, requisito essencial à  sua  cobrança  por  via  de  execução,  prevista  no  art.  596  do  Código de Processo Civil. Haveria a descaracterização absoluta  do  título  que,  de  certeza,  passaria  a  tornar­se  de  risco,  à  semelhança das ações representativas do capital da companhia.  Vantagens da remuneração adicional em participação nos lucros  Não há, mesmo, como admitir substitutivamente a remuneração  via  lucros  por  aquela  dos  juros.  Se  assim  fosse,  estaria,  com  efeito, desfigurada a debêntures como título de dívida comercial,  líquida e certa.  Ocorre  que  a  lei  ao  facultar  a  participação  no  lucro  da  companhia  o  faz  como  prêmio,  adicional,  portanto,  aos  juros  fixos  estabelecidos.  E  o  faz  como  substitutivo  do  prêmio  representado pela concessão de juros variáveis.  [...]  A  causa  desse  prêmio  é  a mesma  dos  juros  variáveis,  ou  seja,  sustentar  as  debêntures  de  determinada  classe  no  mercado,  promovendo assim sua valorização e a  sua  liquidez.  Isto posto,  fica evidente que a participação no lucro da companhia constitui  vantagem  adicional,  não  podendo  substituir  a  remuneração  pecuniária certa, representada pelos juros fixos.  É necessário  ressaltar, que no caso analisado, a emissão das debêntures não  foi efetiva, que não é o caso em questão, restando manifesto nos autos o motivo simulatório de,  por  meio  da  emissão  das  debêntures  e  apropriação  dos  respectivos  juros,  originar  despesas  dedutiveis,  essas  devem  ser  consideradas  como  indedutiveis  do  lucro  real.  Revelada  a  simulação, não pode prevalecer a aplicação do art. 462 do. RIR/99, que autoriza a dedução, na  apuração  do  lucro  liquido  do  período­base,  das  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  asseguradas a debêntures de sua emissão. Este dispositivo se aplica à verdade declarada, mas  não a. verdade real apurada, que prevalece sobre aquela.   Dos fatos indicados, entendo, que os mesmos não revelam a divergência entre  a  verdade  declarada  pela  contribuinte  e  a  verdade  real,  de  captação  dos  recursos  junto  a  terceiros (não sócios).  Como  já  se  disse  no  presente  voto,  neste  processo  não  há  indícios  de  simulação,  fraude, conluio, abuso de forma ou  fraude a  lei.  Isto  foi  reconhecido pela própria  autoridade fiscal no ato da formalização do crédito tributário aplicado a multa de ofício normal  de 75%.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 12          21 O professor Helenilson Cunha Pontes, atuando na condição de debatedor no  Primeiro  Seminário  do  Instituto  de  Pesquisas  Tributárias  —  IPT,  realizado  no  mês  de  novembro de 2002, publicado sob o título "IMPACTO TRIBUTÁRIO do Novo Código Civil,  publicado pela Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo, 2004, págs. 155 a 170, em face da  palestra proferida pelo nobre advogado Marco Aurélio Greco,externou sua posição a propósito  do tema "O Planejamento Tributário e o Novo Código Civil", nestes termos:   A meu ver, só temos uma hipótese de inexistência de um motivo  real: quando estamos na área do abuso. Se eu estou na área do  abuso, estou na área do ilícito. Se estou na área do ilícito, o que  era  permitido  se  transforma  em  proibido.  Aqui  eu  lembro  que  esses temas de fraude à lei e abuso de direito configuram o que a  Dogmática denomina ilícitos atípicos. Por que atípicos? Porque  a  ilicitude não decorre da  contrariedade a uma  regra  expressa  prevista no ordenamento. A contrariedade decorre do exercício  de um poder ou de uma norma que permite a você agir, ou seja,  você  age  com  base  numa  norma  que  lhe  permite  fazer  aquilo,  mas  a  conseqüência  da  sua  ação  viola  a  eficácia  de  um  determinado princípio. Isso é óbvio em matéria tributária, temos  aqui um princípio que é o princípio da capacidade contributiva  que está sempre subjacente ao nosso discurso. Quando dentro da  minha  liberdade  contratual  pratico  um  negócio  jurídico  que  posso  praticar  porque  é  permitido  pelo  ordenamento,  mas  a  conseqüência  daquele  meu  negócio  é  lesiva  à  eficácia  do  princípio da capacidade contributiva, eu posso estar no âmbito  do chamado abuso de direito ou abuso da lei. O que vai dizer se  estou no âmbito do abuso do direito ou no âmbito do abuso da  lei vai ser a ofensa que eu vou ter causado com aquele meu ato  ao princípio da capacidade contributiva.  [...]  Agora para concluir, me parece que o tema do abuso não pode  ser  confundido  com  o  tema  da  antielisão.  Colocar  o  tema  do  abuso  de  direito  ou  fraude  à  lei  dentro  do  tema  antielisão  significa tornar ilícitas ações lícitas. Tenho certeza que o Marco  Aurélio  não  está  dizendo  isso,  mas  eu  tenho  medo  do  que  vai  acontecer com a aplicação da Medida Provisória 66 (atual Lei  10.637/02). Significa dizer que economizar  tributo passou a ser  ilícito, porque diz lá a MP 66 que o motivo seja equivalente. Nós  não podemos transformar a exceção, que é a fraude à lei, que é  uma  possibilidade  teórica,  uma  possibilidade  jurídica,  uma  possibilidade  normativa,  na  regra,  isto  é,  toda  e  qualquer  hipótese  de  elisão  que  configurar  a  prática  de  um  negócio  jurídico indireto ou atípico ser desconsiderada simplesmente por  que foi para economizar tributo. Uma coisa é elisão, outra coisa  é o abuso de forma, o abuso de direito. (...) Dizer que não tenho  mais a opção entre duas ou três forma lícitas significa dizer que  não  tenho  mais  liberdade  de  contratar.  Liberdade  pressupõe  alternativas de comportamento. Aceita o pressuposto de que em  alguns casos eu não tenho uma alternativa de comportamento na  seara  tributária,  isto  é,  devo  escolher  o  caminho  que  o  Fisco  (não através da lei, mas da interpretação desta), me determinou,  significa concluir que desapareceu a liberdade de contratar, de  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 optar  entre  caminhos  igualmente  lícitos.  Em  uma  palavra,  significa  retirar,  significa  negar  tudo  que  é  de  valor  na  Constituição no que tange à liberdade de iniciativa.  Na mesma  obra,  agora  trazendo  à  baila  palestra  do  Dr.  Ricardo Mariz  de  Oliveira  "Reflexos  do Novo Código Civil  no Direito  Tributário",  págs.  176  a  207,  pedimos  vênia para reproduzir as passagens como abaixo:  Inicialmente,  é  necessário  relembrar  que  a  elisão  tributária  lícita  sempre  se  caracterizou,  e  se  contrapôs  à  evasão  fiscal  ilícita, por três — e apenas  três — requisitos:  (1) ser resultado  de atos ou omissões anteriores à ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária que se quer elidir; (2) ser resultado de atos  praticados  ou  omissões mantidas  com  absoluta  observância  da  ordem  jurídica  aplicável  à  situação,  ou  seja,  com  absoluta  licitude;  (3)  ser  resultado  de  atos  ou  omissões  reais,  e  não  de  atos simulados.  Sempre  destaquei  que  o  terceiro  requisito  está  contido  no  segundo, pois simulação é vício do ato jurídico, portanto, causa  de ilicitude, mas é colocada em destaque pó a principal causa de  evasão fiscal, como já dito acima. Tanto isto é verdade que a Lei  Complementar n° 104 veio se ocupar apenas dela.  Os  três  citados  requisitos  são  referidos  na  doutrina  e  na  jurisprudência  predominantes,  a  despeito  de  algumas  vozes  isoladas, embora respeitáveis.  [...]  A  ilicitude  do  objeto  ou  o  objetivo  de  fraudar  a  lei  imperativa  não se confundem com a intenção de economizar tributos através  de  procedimentos  lícitos,  pois  a  elisão  fiscal  é  direito  que  promana da Constituição Federal.  Também  é  preciso  não  confundir  o  motivo  determinante  do  negócio,  comum  a  ambas  as  partes,  que,  quando  ilícito  torna  nulo  o  contrato,  com  a  motivação  das  partes  na  estruturação  regular dos seus negócios, com vistas à economia de tributos.  Outrossim,  embora  a  lei  tributária  seja  imperativa,  a  sua  imperatividade  somente  existe  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, de tal arte que, antes desse evento o objetivo de evitá­ lo,  que  de  resto  é  constitucionalmente  assegurado,  não  representa fraude à lei tributária.  Portanto,  essas  causas  de  nulidade  dizem  respeito  ao  negócio  jurídico em si, e não aos efeitos tributários dele decorrentes.  [...]  Paralelamente,  o  art.  104  do  novo  estatuto  civil,  reprisando  o  anterior  art.  82,  afirma  que  a  validade  do  negócio  jurídico  requer  "objeto  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável".  Ora,  determinada  estrutura  jurídica  produtora  de  objeto  lícito,  possível,  determinado  ou  determinável  no  âmbito  privado,  e  igualmente  produtora  das  conseqüentes  incidências  ou  não  incidências tributárias, atende a ambos os dispositivos.  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 13          23 Em  suma,  como  sempre  foi,  o  ato  continuará  lícito  enquanto  praticado  no  exercício  regular  de  um  direito.  O  qualificativo  "regular"  contrapõe­se,  como  sempre  ocorreu,  ao  exercício  irregular, o que se manifesta em cada situação, segundo as suas  peculiaridades e circunstâncias.  Mas nem de longe se pode pensar que a escolha de um caminho  legal  tendente  a  produzir  a  elisão  fiscal  possa,  por  si  só,  representar  irregular  exercício  de  direito.  Pelo  contrário,  é  regular  exercício  de  direito  constitucional,  na  medida  em  que,  como já dito e repetido, o caminho escolhido seja lícito.   [...]  O  parágrafo  segundo  é  importante,  na medida  em  que  os  atos  forem  praticados  com  o  ânimo  do  proprietário  exercer  os  atributos  da  propriedade,  acima  aludidos,  sem  prejudicar  outrem, que não é o caso do fisco quando não chega a adquirir  direito à cobrança de algum tributo porque o proprietário usou o  seu patrimônio sem adentra a situação necessária e suficiente à  exigência desse tributo.  Em outras palavras, este ou aquele uso da propriedade com vista  à  economia  de  tributos  é  uso  que  traz  utilidade  para  o  proprietário, e, se tal uso não se constitui em "situação definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente"  à  ocorrência  do  fato  gerador,  na  dicção  do  art.  114  do  CTN,  não  há  intenção  de  prejudicar o  fisco. Tal  intenção  somente pode existir  se o  fisco  tiver direito ao tributo pela já existência da respectiva situação  necessária e suficiente.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  autoridade  fiscal  glosou  a  redução  do  lucro,  apoiando­se  nas  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  operacionais  previstas  no  art.  299  do  RIR/99, assim redigido:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n.° 4.506/64, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n.° 4.506/64, art. 47, § 1°).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n.° 4.506/64, art. 47, § 2°).  O artigo transcrito não serve como suporte à discutida exigência, posto que o  caso em exame não tem a configuração de despesas desnecessárias, que é o substrato fático do  referido dispositivo. No caso vertente, trata­se da dedutibilidade da participação conferida aos  debenturistas que tem regra própria, assim definida no art. 462 do RIR/99:  Art. 462. Podem ser deduzidas na apuração do lucro líquido do  período­base  as  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  (Decreto­lei n.° 1.598/77, art. 58):  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 I­ asseguradas a debêntures de sua emissão;  Portanto,  o  fato  tributado  deveria  estar  enquadrado  no  campo  de  exclusão  indevida das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social e não no âmbito de  despesas desnecessárias. É, igualmente, descabida a fundamentação do fisco de que a operação  engendrada  feriu  dispositivos  da  Constituição  Federal,  que  claramente  são  destinados  ao  legislador e não ao órgão executor das leis. Da mesma forma, não têm força para sustentar as  exigências  tributárias  os  dispositivos  citados  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  do  primado da estrita legalidade em matéria de exigência tributária.  Ora, quando há um dispositivo normativo específico sobre dedutibilidade de  um  determinado  instituto,  não  pode  a  autoridade  fiscal  lançadora  livremente  lançar mão  do  dispositivo genérico, criado para situações que não tenham tratamento legal  individual, posto  que sua atividade, como é sabido, é vinculada à lei, não permitindo interpretação contrária ao  disposto no preceito específico.  O  tributarista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  Fundamentos  do  Imposto  de  Renda.  São  Paulo:  Editora  Quartier  Latin,  ano  2008,  p.  690)  elucidou a questão da utilização do art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964 – matriz legal do art. 299  do RIR/99 – somente quando não houve regra específica, ao afirmar que:  Portanto, na abordagem do art. 47 deve­se sempre ter em mente  que originalmente todas as despesas relacionadas às atividades  da  empresa  ou  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora  tem  vocação  para  serem  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  somente se cuidando de acrescer a ela as despesas para as quais  algum  dispositivo  legal  imponha  uma  exceção  à  regra  da  dedutibilidade, numa das situações de exceção acima elencadas.   A  Recorrente  comprovou  que  os  recursos  captados  são  originários  dos  subscritores  das  debêntures. Este  é um ponto  crucial  ­  a  efetiva  origem  dos  recursos. Não  a  origem  em  relação  ao  ingresso  no  patrimônio  da  autuada  ­  que  foi  efetivo  e  por  conta  das  debêntures, mostram os autos ­ mas a "origem da origem".  De se perguntar até onde caminhou o trabalho da autoridade fiscal no sentido  de  comprovar  suas  suspeitas  de  que  as  despesas  com  a  remuneração  das  debêntures  eram  excessivas. Nos autos nada consta, a não ser meras ilações da autoridade fiscal.   Uma vertente importante que não foi explorada pela fiscalização é a natureza  dos valores pagos por debêntures participativas. Modesto Carvalhosa ao analisar a debênture  como título de crédito, assim a definiu:  Constituem  as  debêntures  um  direito  de  crédito  do  seu  titular  diante  da  sociedade  emissora,  em  razão  de  um  contrato  de  empréstimo  por  ela  concertado.  Tem  a  natureza  de  título  de  renda,  com  juros  fixos  ou  variáveis  gozando  de  garantias  determinadas nos termos da escritura de emissão.  Ademais, na subscrição privada de debêntures, como é o caso, tais benefícios  se verificam não só quando a emitente é pessoa  jurídica sujeita à tributação pelo IRPJ e pela  CSLL e a debenturista é pessoa física sujeita apenas ao imposto de renda em menor alíquota,  mas  também  quando  a  debenturista  é  pessoa  jurídica,  pois  apesar  de  a  remuneração  das  debêntures  ser  despesa  para  a  emitente  e  receita  para  a debenturista,  com  efeitos  nulos  num  mesmo  grupo  empresarial  –  salvo  em  caso  de  excesso  de  prejuízos  disponíveis  para  compensação em uma das empresas do grupo –, a amortização do prêmio pela debenturista não  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 14          25 encontra  correspondente  realização de  receita na  emitente,  enquanto o prêmio é mantido  em  reserva de capital.  Assim,  para não  se  revestir  de  artificialidade,  o  prêmio  pago na  subscrição  das  debêntures  deve  guardar  relação  com  a  expectativa  de  retorno  do  investimento. Não  há  razão  econômica  para  a  disponibilização  de  recursos  à  emitente,  que  não  serão  restituídos,  salvo  se  houver  a  expectativa  de  o  investimento  produzir  resultados  que  beneficiarão  a  debenturista mediante a remuneração fixada, no prazo de vencimento das debêntures.   A meu juízo, a operação, no molde delineado em lei, como presunção relativa  não pode prosperar ante todos os elementos probatórios elisivos dessa pretensão existentes nos  autos.  Deve se ter em foco que o núcleo de toda a operação fiscalizada é a emissão  de  debêntures  e  não  uma  simples  operação  de  redução  do  lucro  tributável,  onde  a  essência  dessa é a escrituração de despesas a  título de  remuneração de debêntures e a correspondente  entrega dos valores aos debenturistas.  A  autoridade  fiscal  lançadora  não  pode,  por  mera  subjetividade  comum,  desprezar  os  elementos  próprios  e  condizentes  com  a  específica  atividade  da  empresa,  contextualizando o fato da necessidade considerando a sua causa e a finalidade, tendo em vista  o negócio proposto, no caso, emissão de debêntures para movimentar, legitimamente, recursos  disponíveis sejam dos sócios, sejam da própria empresa, independendemente de operar­se com  recursos de terceiro ou de mercado.  Despesa necessária é aquela que está vinculada à fonte produtora, como reza  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  e  a  doutrina,  correspondente  à  efetividade  de  receita, em contrapartida, não necessariamente decorrente direta das operações comerciais da  empresa,  mas  como  ativo  da  empresa  para  seus  fins  de  desenvolvimento  operacional  e  negocial. O  conceito  de  necessidade,  sob  o  ângulo  tributário,  não  subsiste  isoladamente,  por  mero  interesse  comum  e  geral,  porém,  deve  ser  balizado  e  considerado  no  contexto  organizacional  e  finalístico  das  operações  implementadas  para  os  objetivos  da  atividade  econômica específica do contribuinte, no caso, remuneração das debêntures, tendo como base  juros, adquiridas por empresas que não tinham nenhum vínculo com a recorrente.  É  evidente,  que  comunga­se  do  entendimento  jurisprudencial  que  planejamentos  tributários  não  se  podem  limitar  a  criar  artificiosamente  necessidades,  não  corroboradas  pelos  fatos  da  operação  desenvolvida  pela  empresa,  devendo  existir  a  convergência de elementos fáticos da necessidade de se fazer a operação (verdade real).  No caso  em comento, não se demonstrou que  teria havido qualquer  tipo de  simulação correspondente a atos  jurídicos ou operações permeadas de artificialidade, por  tais  motivos, foi reconhecida como válida a emissão das debêntures na forma da Assembléia Geral.  Em face ao conjunto probatório dos autos e da acusação  fiscal que entendo  ter sido elaborada de forma superficial, limitando­se a glosa das despesas pelo simples fato de  considerar indedutíveis, entendo que a exigência não pode prosperar, nos termos lavrados.  Importa  ressaltar  que  a  emissão  e  as  demais  operações  realizadas  com  as  debêntures  não  foi  desqualificada  ou  considerada  imprestável  para  os  efeitos  fiscais,  tanto  assim  que  a  autoridade  fiscal,  para  reconhecer  os  “encargos  financeiros  das  debêntures”  se  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 baseou nesses mesmos  lançamentos contábeis auditados,  fazendo prova a  favor da recorrente  no tocante a refletir os registros de fatos narrados pelo mesmo em sua defesa, a fim de afastar a  presunção da indedutibilidade da remuneração.  Não  é  possível  reputar  artificial  este  tipo  de  operação  apenas  com  base  no  percentual  de  lucro  estipulado  para  remuneração  das  debêntures.  Como  visto,  há  diversos  outros aspectos envolvidos nesta forma de capitalização, e a autoridade lançadora deve analisar  estas  repercussões  antes de afirmar que a emissão de debêntures  foi  realizada com propósito  único de fabricar uma despesa gerando artificialmente deduções fiscais conferidas a este título.  Cabe ao intérprete, mormente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  como  julgador,  ponderar  tanto  as  razões  econômicas,  como  técnicas  contábeis,  operacionais,  negociais,  financeiras  e  de  gestão  corporativa,  para bem desenvolver os  fundamentos  de  sua  interpretação,  não  se  firmando  apenas  na  aparente  formalidade,  ainda  que  correta  e  não  abusiva, nem unicamente pela razão econômica, mas buscando, efetivamente, seja a  intenção  verdadeira dos seus agentes, como a busca dos resultados, além de econômicos, como outros,  inserindo  aí  o  tributário,  que  possam  justificar  a  aplicação  do  instituto  das  debêntures  com  remuneração através de juros.   O  Ato  Administrativo  de  Lançamento  requer  seja  produzida  a  prova  da  ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A  fundamentação  da  glosa  de  custos  ou  despesas  operacionais  realizadas  e  contabilmente  apropriadas  pelo  sujeito  passivo,  há  de  ser  acompanhada  de  elemento  probatório,  produzido  pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à  manutenção da fonte produtora dos rendimentos. A remuneração das debêntures, satisfeitas as  condições legalmente estabelecidas, por se tratar de despesa necessária é dedutível para efeito  de se determinar o lucro real.  Conclui­se,  do  exposto,  que  o  procedimento  fiscal  não  logrou  reunir  elementos suficientes para atestar que a despesa não era necessária, usual ou normal. O aporte  não restou desvinculado das atividades da  investida, a  forma  jurídica escolhida não é vedada  em lei, e o montante final de despesas não foi validamente desqualificado frente ao que seria  esperado em razão do volume captado. Eventualmente uma abordagem mais ampla dos efeitos  tributários  da  operação  poderia  revelar  seus  vícios,  especialmente  quando  considerado  o  prêmio  pago  pela  debenturista  e  sua  posterior  amortização.  Contudo,  na  ausência  destes  elementos, não há como manter a exigência.  Por  esse  motivo,  a  autuação  fiscal  agiu  com  desacerto  e  incongruência  a  considerar  os  encargos  financeiros  de  debêntures  como  indedutíveis,  sem  demonstrar  a  invalidade e  improcedência dos mesmos, sem desconsiderar as operações realizadas. Há erro  de  critério  de  apuração  do  crédito  tributário  sobre  o  interesse  fazendário  bem  visível,  que  macula, irremediavelmente, também o lançamento de ofício.  Como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) decorre do  lançamento  levado a efeito na área do  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora e mantidas no decisório recorrido.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 15          27 decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.  Ademais,  no  caso  da  aplicação  da  multa  isolada  motivada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  resta  claro,  que  o  ponto  nodal  da  discussão  diz  respeito  ao  procedimento fiscal que ocorreu após o encerramento dos exercícios questionados.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo  ilícito. Entretanto,  não  é  essa  a  discussão  no  presente  processo. Aqui  a  discussão  se  restringe  aos  casos  em  que  a  aplicação  da multa  exigida  isoladamente  foi  realizada  após  o  encerramento do exercício questionado.   É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de  rendimentos  inexata,  sujeita­se à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha de raciocínio entendo que a razão esta com a decisão recorrida,  isto  porque  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  objeto  da  penalidade  –  Multa  Isolada,  havendo  ou  não  base  tributável  em  31/12,  não  há  como  subsistir  tal  exigência,  já  que  os  dispositivos legais previstos nos incisos III e  IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o tributo – sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso  de inexistência de lucro tributável.  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 16          29 Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada a base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro líquido efetivamente devidos nos períodos.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  questionado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  os  anos­calendário  questionados,  portanto,  quando  já  conhecida  a  respectiva base de  cálculo  e o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos, porquanto, impossível, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento),  duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e outra ao final do ano­calendário.  Esta matéria já tem jurisprudência formada neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser  transcritas as seguintes ementas:   Acórdão nº 103­20.662, de 20/07/2001:  CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade, do período investigado.  Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário.   Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.237, de 21/11/2011:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10480.731928/2011­07  Acórdão n.º 1402­001.669  S1­C4T2  Fl. 17          31 Assim,  o  acórdão  recorrido  encontra­se  em  consonância  com  a  iterativa  jurisprudência desta Corte, no sentido de que a exigência da multa isolada sobre diferenças de  CSLL não  recolhidas mensalmente  somente se  justifica se operada no curso do próprio ano­ calendário.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10680.012432/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012432/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.776  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CARLYLE DOS PASSOS LAIA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 24 32 /2 00 8- 71 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012432/2008­71  Acórdão n.º 2102­002.776  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 40 a 44:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­ calendário 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$5.989,50,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  agosto  de  2008,  totalizando  R$14.108,26.  O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual  do  interessado,  fls.  33  a  35,  entre  os  quais  foi  glosado  o  valor  de  dedução  de  despesas médicas de R$21.780,00.  A autoridade lançadora esclarece, na complementação da descrição dos fatos  que, esgotado o prazo de 30 dias concedido a partir de 14/03/2008, o contribuinte  não  apresentou  os  documentos  exigidos  no  termo  de  intimação  fiscal  expedido  e  conforme orientado no plantão fiscal na mesma data.  Cientificado  do  lançamento  em  20/08/2008,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 02/06, instruída com as cópias de documentos de fls. 07/27, onde  alega, em síntese o que se segue.  Sustenta que informou corretamente suas deduções médicas com base no art.  80  do  Decreto  3.000/1999.  Diz  que  encontram­se  em  anexos  os  recibos  dos  prestadores  de  serviço  da  área  de  saúde  com  os  quais  fez  contrato  de  execução  continuada, cujo montante corresponde a R$18.060,00.  Afirma que,  se ainda assim pairarem dúvidas, deve ser examinado o extrato  bancário  do  ano  base  de  2003,  que  comprovará  a  harmonia  dos  valores  descritos  com aqueles que saíram de seu patrimônio.  Alega que, a despeito dos recibos apresentados não obedecerem na totalidade  aos requisitos do inciso III, do § 1º, do art. 80 do Decreto 3.000/1999, esses devem  ser acatados com base no princípio da razoabilidade. Aduz que os esclarecimentos  faltantes,  isto é, os endereços completos dos credores e o CPF da psicóloga, estão  anexos a este recurso.  Considera, assim, que os recibos devem ser acatados frente à disponibilização  da  totalidade  de  informações,  que  auxiliará  na  constatação  da  realidade  das  afirmações.  Ressalta  que  procurou  resolver  as  pendência  junto  à  Fazenda  em  abril  de  2008, o que demonstra sua boa­fé.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  a  fim  de  que  o  débito  tributário  seja  recalculado,  levando­se  em  apreço  a  comprovação  dos  dispêndios  em  saúde,  a  produção de todas as provas admitidas em Direito e a intimação dos atos processuais  no endereço do advogado que subscreve a petição, à Avenida Augusto de Lima, nº  46/1703, Belo Horizonte —MG.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012432/2008­71  Acórdão n.º 2102­002.776  S2­C1T2  Fl. 4          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  as  glosas  que  embasaram  o  lançamento,resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas médicas  na Declaração  de  Ajuste  Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 51/52,  insistindo  que  os  recibos  apresentados  são  aptos  para  a  atestar  que  houve a  transferência  do  dinheiro nos termos do Código Civil, art. 319, complementa dizendo que na época não podia  utilizar  talões  de  cheques  e  que  os  pagamentos  foram  feitos  com  saques  em  dinheiro  cujos  extratos,  já  requeridos  junto  á  instituição  bancária,  serão  anexados  ao  processo  tão  logo  disponíveis.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se  as  glosas  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$21.780,00  representadas por  todas as despesas médicas constantes da declaração do contribuinte, vide a  tabela a seguir.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012432/2008­71  Acórdão n.º 2102­002.776  S2­C1T2  Fl. 5          4     Às  fls.  08  da  autuação,  foram  apontadas  as  razões  que  fundamentaram  as  glosas.   Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012432/2008­71  Acórdão n.º 2102­002.776  S2­C1T2  Fl. 6          5 3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1, na tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de  pagamento) e na tipologia 5 (30/11/2003­domingo fl. 17).  Além  do  mais,  o  contribuinte  apresentou  apenas  os  recibos  relativos  as  profissionais  Vany  Ferreira  de  Azevedo  Otoni  –  Terapeuta  Ocupacional  e  Evelina  Torres  Starling ­ Psicóloga, sendo que os mesmos foram apresentados inicialmente sem os requisitos  exigidos na legislação.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  das  declarações  e  radiografias sem nenhuma comprovação de pagamento não traz a substância de prova que se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que preferencialmente fazem os seus pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova dos pagamentos seja por cheques, transferências bancárias ou saques com datas e valores  coincidentes dos pagamentos das deduções pleiteadas. Ainda, aceitável se não fosse possível a  prova de todos pagamentos mas de alguns pagamentos pelo menos, contudo, no presente caso,  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012432/2008­71  Acórdão n.º 2102­002.776  S2­C1T2  Fl. 7          6 nenhum  pagamento  foi  efetivamente  comprovado. Houve  uma  promessa  do  interessado  que  seriam apresentados extratos mas até o momento não foi feito.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.                                 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13830.002342/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 216          1 215  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.002342/2005­56  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.720  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora  Indiara  Arruda  de  Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 23 42 /2 00 5- 56 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face de decisão da DRJ de Belém (PA), que julgou  procedente o auto de infração de fls. 05/14, cientificado à contribuinte em 28/11/2005 (fl. 135),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBREPRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Ano­calendário: 2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional ( CTN).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta  dos  autos  que  estabelecimento  filial  (CNPJ  nº  61.149.589/0102­22)  deixou  de  recolher  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  ,  por  ter  utilizado  indevidamente  o  crédito  presumido  do  IPI  recebi  do  em  transferência  da  matriz  (CNPJ  nº  61.149.589/0001­89), nos períodos de apuração correspondentes aos anos­calendário de 2000 a  2003.  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal que são parte integrante dos  Autos de  Infração  lavrados, constata­  se que o  estabelecimento matriz não  faz  jus ao crédito  presumido do IPI, pelas razões abaixo expostas:  a)  A  norma  concedente  do  beneficio  fiscal  não  tipificou  em  seu  corpo  a  situação fática praticada pela empresa, ou seja, a empresa não produz a mercadoria que exporta  e também não é comercial exportadora, logo não está abrangida pelo favor fiscal;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002342/2005­56  Acórdão n.º 3301­001.720  S3­C3T1  Fl. 217          3 b)  A  interpretação  extensiva  da  norma  tributária,  concedente  do  beneficio  fiscal,  é vedada pelo Código Tributário Nacional,  impedindo que o  contribuinte  se enquadre  como uma empresa Comercial Exportadora.  Em decorrência das glosas efetuadas, e a partir da escrituração do Livro de  Registro do IPI apresentado pelo contribuinte, elaboramos o Demonstrativo de Reconstituição  da Escrita Fiscal, onde ficam demonstrados os saldos da escrita reconstituídos por período de  apuração;  Neste Auto de Infração estão sendo lançados os períodos de apuração do 2°  Decêndio de fevereiro/2000 ao 2º Decêndio de Maio/2000, em que o contribuinte entrou com  Mandado  de  Segurança  contra  a  cobrança  do  IPI  incidente  sobre  o  açúcar  da  Safra  de  1999/2000,  objeto  do  Processo  n°  1999.61.00.014238­  1,  e  conforme  copias  das  principais  peças e Certidão de Objeto e Pé , anexas a este,  todas apresentadas pelo contribuinte , teve o  pedido do contribuinte sido julgado "IMPROCEDENTE, DENEGANDO A SEGURANÇA", e  portanto extinto o processo, com julgamento do mérito, em Primeira Instancia, não obtendo o  contribuinte efeito suspensivo em seu recurso de apelação.  Consequentemente, em relação ao mérito, a decisão recorrida entendeu que a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  Ltda  (Copersucar) , apurou, de forma centralizada, o crédito presumido do IPI de suas cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento  matriz  para  sua  filial,  para  a  compensação de débitos do  IPI,  tendo  feito utilização  indevida de  crédito presumido de  IPI,  ensejando o  lançamento  do  imposto,  tendo  em vista que  o mesmo  se  destina unicamente  ao  produtor exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 09/03/2012  (AR –  fl.  193)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  195  e  seguintes,  em  30/03/2012,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  vendas  efetuadas  pela  cooperativa  são  vendas  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo  a  cooperativa  mera  mandatária  legal  em  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos  que  exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar  todos os cálculos do  incentivo em discussão, possuindo todos os dados necessários, visto que também é responsável  na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos termos do art. 35, da  Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº 9.430/96.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  a  certidão  de  inteiro  teor,  de  objeto  e  pé  do Mandado  de  Segurança objeto do Processo n° 1999.61.00.014238­ 1, o pedido da contribuinte foi  julgado  "IMPROCEDENTE,  DENEGANDO  A  SEGURANÇA",  cujo  objeto  se  destinava  o  não  recolhimento do  IPI  sobre as  saídas de açúcar  relativas à safra 1999/2000, a adquirentes que  não  estejam  sujeitos  ao  pagamento  do  IPI,  assegurando­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário ora impugnado, ate final decisão de mérito (..).  Logo, não há concomitância entre as vias administrativa e judicial, porquanto  os objetos são distintos, visto que, no presente processo o que se discute é a possibilidade do  crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, ser apurado e requerido pela cooperativa  e não pelo produtor exportador.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002342/2005­56  Acórdão n.º 3301­001.720  S3­C3T1  Fl. 218          5 21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002342/2005­56  Acórdão n.º 3301­001.720  S3­C3T1  Fl. 219          7 Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002342/2005­56  Acórdão n.º 3301­001.720  S3­C3T1  Fl. 220          9 2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.002342/2005­56  Acórdão n.º 3301­001.720  S3­C3T1  Fl. 221          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 19515.002746/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 198          1 197  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002746/2006­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.660  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­   Recorrente  Fernando Mendes Dias  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 46 /2 00 6- 80 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e  votos do relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes  Leite, Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002746/2006­80  Acórdão n.º 2202­002.660  S2­C2T2  Fl. 199          3   Relatório  O contribuinte contesta a tributação de rendimentos omitidos, apurados com  base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em 2001, e com base em  ganho  de  capital,  em  abril  de  2001.  Houve  lançamento  também  da  multa  por  falta  de  antecipação do imposto incidente sobre os rendimentos declarados como recebidos de pessoas  físicas (carnê­leão).  O imposto resultante foi de R$ 663.383,55. A multa isolada (R$ 2.440,12) e  demais acréscimos legais elevaram a exigência para R$ 1.687.985,02.  Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes:  1.  Já  havia  decaído,  em  2006,  o  direito  de  lançamento  quanto  aos  fatos  ocorridos em 2001, considerando­se que o prazo de cinco anos deve ser contado da data do fato  gerador, por se tratar de lançamento por homologação.  2. Como os depósitos não são em si mesmos hipótese de incidência tributária,  caberia ao Fisco demonstrar o fato gerador do imposto através da variação patrimonial.  3.  Não  foram  considerados  como  origem  dos  depósitos  os  recursos  disponíveis em períodos anteriores a 2001.  4.  Não  foram  consideradas  como  origem  dos  depósitos  as  distribuições  de  lucros de empresa da qual era sócio. Como esta empresa adotava o regime do lucro presumido,  é de se presumir que 32% do faturamento foram distribuídos aos sócios a título de lucro.  5. Foram incluídos depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00, cuja  soma no ano, na conta no Banco Safra, não atingiu R$ 80.000,00, contrariando o disposto no  art. 849, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).  6.  A  multa  de  ofício  de  75%  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  7. É ilegal o uso da taxa SELIC para cálculos de juros moratórios de débitos  fiscais, porque não fixada em lei para fins tributários e por se destinar à remuneração de capital  financeiro.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador,  DRJ/SDR  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu por unanimidade de votos  e manter o  lançamento  através do  acórdão DRJ/SDR 15­18.154 de 16 de janeiro de 2009, consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Presumem­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem não comprovada.  RETROATIVIDADE BENÉFICA. MULTA ISOLADA. 50%.  Aplica­se  retroativamente  a  legislação  que  reduz  penalidades..    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.                      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002746/2006­80  Acórdão n.º 2202­002.660  S2­C2T2  Fl. 200          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  houve  questionamento  relativo  a  infração  do  ganho  de  capital  e  da  multa  isolada.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar a preliminar suscitada pelo  Recorrente.     Decadência     Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:        Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.     No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002746/2006­80  Acórdão n.º 2202­002.660  S2­C2T2  Fl. 201          7 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002746/2006­80  Acórdão n.º 2202­002.660  S2­C2T2  Fl. 202          9 Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2002, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato  gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2001,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2001,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2006  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 16/12/2006, não havia decaído o direito da Fazenda Pública  constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos. O Recorrente  alega  que  os  valores  creditados  em  sua  conta  bancária  teriam  como  origem lucros distribuídos de sociedades onde ele seria sócio, mas não traz nenhum documento  que comprove suas alegações.  Quanto  a alegação de  exclusão dos valores  abaixo de R$ 12.000,00,  tal  limite  não se aplica ao caso em concreto, tendo em vista que o somatório dos depósitos ultrapassa a  R$ 80.000.00.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.  Diante do exposto não merece guarida os argumentos do Recorrente.          Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002746/2006­80  Acórdão n.º 2202­002.660  S2­C2T2  Fl. 203          11   APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.  Diante  do  exposto  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito  nego  provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12                               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/05/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 18186.010301/2010-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A falta da identificação do beneficiário do serviço impossibilita que seja verificado se este foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A falta da identificação do beneficiário do serviço impossibilita que seja verificado se este foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. Recurso negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006, ano­calendário 2005, motivado por glosa de R$9.000,00 de despesas médicas por falta  de comprovação ou de previsão legal para dedução (fls. 5).   Com  esse  lançamento,  o  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  em  R$2.003,43 foi convertido em imposto suplementar de R$0,01.  Na  impugnação  foi apresentada segunda via de  recibo emitido pelo médico  Antônio  Carlos  Cesarino  (fls.  9)  e  alegado  que  se  refere  a  consultas  realizadas  no  ano­ calendário 2005 com o Dr. Cesarino, citado como renomado psiquiatra de São Paulo.   Requereu prioridade com amparo no Estatuto do Idoso.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ indeferiu a impugnação  sob fundamento de que deve haver uma interpretação literal, por analogia às isenções, e que o  recibo apresentado não indicou o beneficiário do pagamento.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  14/06/2011  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 01/07/2011, constituído pelas alegações adiante resumidas:  1.  o recibo atende às exigência legais;   2.  por  se  tratar de psiquiatra não  é anotada a  espécie de  tratamento,  assim  como  o  Relatório Médico  enviado  ao  Bradesco  saúde  para  propiciar  o  reembolso  parcial  das  despesas  médicas  em  outros  exercícios  é  confidencial e feito com códigos para preservar a confidencialidade;  3.  basta  examinar  a  declaração  da  recorrente  dos  últimos  sete  anos  para  verificar a repetição desses pagamentos.  A segunda via do recibo é reapresentada. Nenhum outro documento é trazido  aos autos.  Em 14/01/2014,  reitera  o  pedido  de  prioridade  com  amparo  no Estatuto  do  Idoso.  O processo foi distribuído a este Relator na sessão de 20/02/2014.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18186.010301/2010­66  Acórdão n.º 2802­002.798  S2­TE02  Fl. 30          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Discute­se o direito  a deduzir despesas médicas  comprovada por  recibo  em  que não há menção a quem seja o paciente beneficiário do serviço médico pago.  A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado  se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art.  8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução.  Essa prova cabia ao recorrente, pois exigida na decisão de primeira instância,  e o caráter confidencial  de consultas psiquiátricas não é  impedimento à menção do nome do  paciente.  A  consulta  às  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  exercícios  pretéritos  é  desnecessária, pois não faria a prova ora exigida.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 31DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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